Convenção Coletiva de Trabalho - SHPOA 2018
A negociação coletiva de Porto Alegre do ano de 2018 foi concluída com êxito e já possui registro definitivo junto ao MTE com o nº RS001553/2018. As regras contidas na convenção são vigentes desde janeiro de 2018 e devem ser aplicadas a partir deste mês de setembro.
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001553/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/09/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048522/2018
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.012938/2018-65
DATA DO PROTOCOLO: 31/08/2018
SINDICATO DE HOTEIS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 01.059.291/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS HENRIQUE COUTINHO SCHMIDT E SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n. 92.964.980/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORLANDO LOURENCEL RANGEL; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em comércio hoteleiro e similares, com abrangência territorial em Porto Alegre/RS.
Fica estabelecido, como salário normativo, a partir de 1º de janeiro de 2018 o valor de R$ 1.233,44 (um mil duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), aplicados a partir de janeiro de 2018 e, a partir de 1º de julho de 2018 o valor de R$ 1.239,46 (um mil duzentos e trinta e nove reais), por mês.
Será concedido aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho reajuste salarial de 3,00% (três por cento), relativo ao período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, calculado sobre janeiro de 2017. Sendo que esse reajuste será pago em 2 (duas) parcelas: 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018 e 0,5% (meio por cento) a partir de 1º de julho de 2018, ambos calculados sobre os salários vigentes em janeiro de 2017. A correção incidirá, tão somente sobre a parcela salarial até o valor de R$ 2.369,00 (dois mil e trezentos e sessenta e nove reais) e em relação àqueles empregados que percebem acima deste valor, a parcela excedente poderá ser objeto de negociação entre o empregado e o empregador.
A majoração salarial estabelecida incidirá sobre o salário já integralizado a totalidade do ajuste anual fixado pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – REGISTRO nº RS000662/2017. O reajuste proporcional incidirá sobre o salário ajustado na contratação nos seguintes percentuais:
ADMISSÃO JANEIRO/2018 JULHO/2018
Admitidos até 01.01.2017 2,50% 0,50%
Admitidos de 01.02 a 28.02.2017 2,30% 0,44%
Admitidos de 01.03 a 31.03.2017 2,18% 0,40%
Admitidos de 01.04 a 30.04.2017 1,95% 0,36%
Admitidos de 01.05 a 31.05.2017 1,17% 0,32%
Admitidos de 01.06 a 30.06.2017 1,14% 0,28%
Admitidos de 01.07 a 31.07.2017 1,12% 0,24%
Admitidos de 01.08 a 31.08.2017 1,04% 0,20%
Admitidos de 01.09 a 30.09.2017 0,82% 0,16%
Admitidos de 01.10 a 31.10.2017 0,60% 0,12%
Admitidos de 01.11 a 30.11.2017 0,40% 0,08%
Admitidos de 01.12 a 31.12.2017 0,20% 0,04%
§ 1º O salário resultante da presente convenção coletiva será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, que exerça o mesmo cargo ou função;
§ 2º Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial;
§ 3º Os empregados desligados da empresa até 30 de junho de 2018 receberão tão somente a primeira parcela do ajuste e os que forem desligados a contar de 01 de julho de 2018 receberão o ajuste integral (3,0%) ou proporcional de acordo com a data de admissão, conforme tabela acima.
As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de salários dos meses de SETEMBRO/OUTUBRO e NOVEMBRO/2018.
Mediante expressa autorização do empregado, as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral ou parcialmente subsidiada pela empresa, vale-supermercado, tíquetes para refeições, mensalidades de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais;
CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIOS - NORMAS
A) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive o recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalho quando formalizado por escrito;
E) PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 23 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado.
Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente, adicional de 3,0% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador;
CLÁUSULA DÉCIMA - GORJETAS
As empresas que NÃO COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS SEUS CLIENTES deverão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário percebido pelo empregado ou poderá optar pelo pagamento mensal de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo vigente da categoria.
Parágrafo primeiro - As empresas que COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS SEUS CLIENTES poderão reter, do valor correspondente ao cobrado ou do valor espontaneamente concedidos pelo cliente ao empregado, para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, os seguintes percentuais:
b) 33% para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada;
Parágrafo segundo - Os valores cobrados compulsoriamente dos clientes a título de gorjeta deverão, após a retenção acima, ser distribuído através da folha de pagamento de salários aos empregados, conforme os termos do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO firmado pela empresa e o sindicato dos empregados;
Parágrafo terceiro - Caso O EMPREGADO PERCEBA GORJETA ESPONTANEA - (importancia concedida pelo consumidor ao empregado) poderá apresentar declaração firmada dos respectivos valores recebidos até o dia 20 de cada mês, para possibilitar a retenção por parte da empresa para o custeio dos encargos dos valores recebidos, conforme previsto no Parágrafo primeiro;
3) Os empregados não contemplados nos ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, firmados entre as empresas e o sindicato de empregados, farão jus a estimativa de gorjeta prevista no "caput".
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTEIRA PROFISSIONAL ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPEDIDA - COMUNICAÇÃO
Por ocasião de dispensa, o empregador deverá comunicar ao empregado o dia, a hora e local em que deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias.
A) CIPA - as empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Empregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA;
B) DELEGADO SINDICAL - nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados haverá um Delegado Sindical, eleito sob a coordenação do Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todo o mandato e ano subsequente;
As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO - SÁBADOS E FERIADOS
Parágrafo único - Poderão as empresas de acordo com as conveniências de seus serviços, promover a compensação de dias úteis intercalados entre feriados ou entre feriados e dias de repouso, desde que haja concordância expressa de mais de 50% (cinquenta por cento) dos empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS
As empresas ou entidades representadas pelo segundo acordante poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas - Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa;
§ 1º A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por quadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do quadrimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de frequência (cartão, livro ou folha de ponto);
§ 2º No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem;
§ 3º A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias;
§ 4º Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de frequência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente;
§ 5º Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa do empregador, no curso do quadrimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de frequência do quadrimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO -INTERVALOS ENTRE TURNOS - DURAÇÃO
O intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, terá duração de uma até quatro horas, conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da CLT, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO
Os cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas, deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO
Fica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada de trabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente na empresa.
Parágrafo único – A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo auferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA - EMPREGADO ESTUDANTE
É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente reconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos. O empregado só terá direito ao abono se fizer comunicação prévia até 48 horas antes do afastamento. Deverá, ainda, comprovar a participação na prova correspondente até 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvado o disposto no art. 473, inciso IV da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS
Quando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro, as empresas pagarão ao empregado, juntamente com o valor devido a título de férias, 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina, independentemente de requerimento. O presente dispositivo não se aplica na hipótese de concessão de férias coletivas.
Parágrafo único - Em caso de não devolução, a empresa poderá descontar o valor correspondente ao uniforme da importância devida na rescisão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os empregadores que não tiverem serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado reconhecerão e aceitarão, para justificar ausências ao trabalho e pagamento de salário doença, os atestados fornecidos pelos profissionais do Sindicato de Empregados, desde que esses profissionais mantenham convênio com o INSS;
Parágrafo único - As empresas aceitarão como justificativa de falta, sem proceder ao desconto do salário respectivo, os atestados médicos e de internações de filhos de seus empregados com até 6 (seis) anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, não podendo ditas faltas resultar em prejuízo para o trabalhador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIRETORES DO SINDICATO - REQUISIÇÃO
O Sindicato dos Empregados, quando quiser requisitar diretores, deverá fazê-lo com antecedência de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas. As empresas pagarão aos seus respectivos empregados às horas em que estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalente a dois dias de remuneração por mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - CES
Decorrente da presente Convenção, como CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, as empresas pagarão, mensalmente, para o SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PORTO ALEGRE, a CONTRIBUIÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - CES, com vencimento no dia 17 de cada mês, de acordo com a quantidade de empregados da empresa, calculada conforme tabela abaixo:
Faixas de contribuições HOTELARIA - SHPOA
Nº DE COLABORADORES VALOR MENSAL R$
Zero colaboradores R$55,00
01 até 10 colaboradores R$145,00
11 até 20 colaboradores R$245,00
21 até 30 colaboradores R$345,00
31 até 50 colaboradores R$495,00
51 até 70 colaboradores R$615,00
71 até 90 colaboradores R$815,00
91 até 110 colaboradores R$1.115,00
111 até 130 colaboradores R$1.315,00
Acima de 131 colaboradores R$1.545,00
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AUTORIZAÇÃO DOS EMPREGADOS
Os empregadores descontarão de seus empregados, desde que expressamente autorizados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a dois dias de salário nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2018 (um dia em cada mês). Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo único - O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser pagos pela empresa inadimplente em favor do 2º Convenente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - QUADRO DE AVISOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA
Parágrafo único – A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo primeiro acordante.
CARLOS HENRIQUE COUTINHO SCHMIDT
SINDICATO DE HOTEIS DE PORTO ALEGRE
ORLANDO LOURENCEL RANGEL
SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE
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A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na internet: