Consumidor pode pedir reembolso ou remarcar passagens por conta da pandemia; veja detalhes - SC Assessoria de Imprensa
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Consumidor pode pedir reembolso ou remarcar passagens por conta da pandemia; veja detalhes
Advogada Elaine Freire - Cuiabá-MT
Em situações normais, remarcar uma viagem de avião pode sair caro e, dependendo do contrato estabelecido com a empresa aérea, o valor da multa a ser paga pode ser o mesmo cobrado pela própria passagem. Porém, esta situação muda diante de uma pandemia, como esta do coronavírus que vive o planeta.
O fator atípico dá aos consumidores o direito de pedir a revisão dos contratos de viagem. É o que prevê a Medida Provisória 925 de 18/03/20, que passa a regular a relação consumista relacionado ao cancelamento de passagens aéreas e pacotes turísticos.
"Um ponto estabelecido na MP é que caso o consumidor não queira mais permanecer com contrato já formalizado a alternativa é o empresário devolver o valor pago sem aplicação de multa em até 12 parcelas", explica a advogada Elaine Freire, de Cuiabá (MT), especialista em Direito do Consumidor.
Outra proposta é remarcar as passagens sem custo adicional, podendo ser usado esse crédito em até 12 meses contado da data do voo. A regra aplica-se também para hospedagens.
E se caso a companhia aérea não atender o cliente que esteja buscando solucionar esta questão, não disponibilizar informações sobre a situação, ele deverá procurar seus direitos.
"O mundo está atravessando um momento que certamente marcará a nossa história e concretamente terá reflexo nas relações do direito e principalmente nas relações de consumo", antecipa a advogada.
Elaine Freire observa que, uma vez que a população possui um estado de vulnerabilidade, está exposta diariamente a uma serie de questões ligadas a contratos de produtos e serviços. "E neste momento de grande vulnerabilidade por conta da pandemia, é mais do que nunca necessário resguardar o direito do consumidor".
Companhias aéreas assinam TAC
E na última sexta-feira (20.03), as companhias aéreas assinaram um acordo com o Ministério Público Federal (MPF).
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas entre todas as companhias aéreas. O documento determina que o passageiro poderá remarcar, sem custo adicional, sua viagem nacional ou internacional uma única vez.