TJPB decide que municípios terão de fazer concurso público para contratar servidores não-temporários – Blog do Dércio
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 031/1998 do Município de Sossego, que autorizava a contratação temporária de professores para atender às necessidades essenciais daquela municipalidade.
A decisão, com efeitos ex nunc (a partir de agora), foi do desembargador José Ricardo Porto.
No pedido, o Ministério Público estadual alegou que a contratação de servidor público sem concurso, segundo as normas constitucionais, só pode ocorrer para suprir situação emergencial fora do comum, imprevisível e em caráter temporário, com prazo restrito à satisfação da necessidade do interesse coletivo.
Aduziu, ainda, que a Lei Municipal elenca hipótese de contratação temporária para área permanente, cujo preenchimento deve ocorrer por meio de certame.