INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 45, DE 11/12/2019 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2.020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 45, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
6016.2019/0093702-0
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- a Lei federal nº 10.639, de 2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira;
- a Lei federal nº 11.645, de 2008, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura indígena;
- a Lei nº 14.660, de 2007, que reorganiza os quadros dos Profissionais de Educação do Município de São Paulo, e alterações posteriores;
- a Lei nº 16.710, de 2017, que dispõe sobre Princípios e Diretrizes para a Elaboração e Implementação das Políticas Públicas pela Primeira Infância e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância;
- o Decreto nº 57.379, de 2016, que institui na Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, regulamentado pela Portaria SME nº 8.764, de 2016;
- a Portaria nº 6.571, de 2014, que institui as Matrizes Curriculares das Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs e nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos EMEBSs;
- as Instruções Normativas SME nºs 24/2019, 26/2019 e 36/2019, que estabelecem diretrizes e procedimentos para matrículas na Rede Municipal de Ensino;
- a Instrução Normativa SME nº 42/2019, que altera os Anexos I e II da Portaria SME nº 6.571/2014;
- a Instrução Normativa SME nº 44, de 2019, que altera os artigos 12 e 25 e o Anexo I, parte integrante da Instrução Normativa SME nº 21/2019, alterada pela Instrução Normativa SME nº 23/2019, que reorienta o Programa "São Paulo Integral";
- o Plano de Metas da Prefeitura do Município de São Paulo – 2017/2020;
Art. 2º A organização das Unidades Educacionais fundamentar-se-á na legislação vigente, nas metas da Prefeitura do Município de São Paulo - 2017-2020 e nos princípios e diretrizes pedagógicas do Currículo da Cidade que regem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação conforme segue:
III - o fortalecimento de políticas que traduzam os direitos e objetivos de aprendizagem e de desenvolvimento e assegurem aos estudantes igualdade de oportunidades, acesso e permanência na escola;
V - as metas estabelecidas para cada Unidade de Ensino Fundamental e Médio pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana – IDEP.
VI - o Currículo da Cidade enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil (CEMEI, CEI e EMEI) e o Ensino Fundamental e como premissa para o planejamento das propostas pedagógicas;
VII - a ampliação do número de matrículas em Centros de Educação Infantil em regiões com maior demanda e população mais vulnerável;
VIII - o fortalecimento das avaliações interna e externa e da autoavaliação institucional, de forma a subsidiar o trabalho pedagógico;
IX - o acompanhamento pedagógico, em especial, aos estudantes com desempenho abaixo do adequado nas avaliações internas e externas;
X - a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
XI - a formação permanente aos professores, em especial, nas horas adicionais da Jornada de Trabalho, destinadas ao trabalho coletivo e aos demais profissionais que atuam nas Unidades Educacionais;
XII - a formação dos supervisores, diretores e coordenadores pedagógicos da RME para a implementação do Currículo da Cidade, a gestão e o acompanhamento das aprendizagens nas Unidades Educacionais, observadas as diretrizes da SME;
XIII - o desenvolvimento e realização de programas e ações que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica;
XIV - a educação inclusiva considerando o modo de ser, de pensar e de aprender de cada estudante, propiciando desafios adequados às suas características e eliminando as barreiras para a participação plena e a aprendizagem;
XV - a equidade reconhecendo as diferenças, desnaturalizando as desigualdades e diversificando as práticas pedagógicas;
XVI - o Currículo de Libras e o Currículo de Língua Portuguesa para Surdos assegurando a Educação Bilíngue aos estudantes com surdez, ofertada em: Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBSs; Unidades Polo de Educação Bilíngue e escolas comuns: unidades educacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos;
XVII - a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE, aos estudantes público alvo da educação especial que dele necessitem.
XVIII - a execução do Programa de Alimentação Escolar por meio do fornecimento de refeições adequadas, de acordo com a faixa etária do educando e do incentivo da formação de hábitos alimentares saudáveis.
§ 1º O Projeto Político-Pedagógico é documento norteador da ação pedagógica das Unidades Educacionais podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA, posterior aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
§ 2º Nas Unidades Educacionais que mantêm Ensino Fundamental ou Ensino Fundamental e Médio o Projeto Político-Pedagógico deverá ser elaborado considerando-se, além dos dispositivos constantes do artigo 2º desta Instrução Normativa, as seguintes especificidades:
II - os resultados da avaliação institucional - avaliação da UE – 2019, e os indicativos das dimensões do trabalho educativo e da organização escolar que requerem tomadas de decisão coletivas na direção da melhoria institucional e garantia da aprendizagem de todos os estudantes;
III - os resultados das avaliações internas, realizadas pela própria Unidade Educacional, e externas, seja no âmbito municipal ou federal, com ênfase na Provinha e Prova São Paulo 2019 e seus indicativos acerca dos níveis de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental, considerando as metas estipuladas através do IDEP;
VI - a recuperação das aprendizagens dos estudantes e a diminuição da reprovação.
II - a Orientação Normativa n° 01/13 - Avaliação na Educação Infantil: aprimorando os olhares;
III - A Orientação Normativa nº 1/19 - que dispõem sobre os registros na educação infantil;
IV - os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana.
Art. 5º Objeto de estudo deve estar articulado às metas estabelecidas pela comunidade educacional, expressas no Projeto Político-Pedagógico, definindo as ações a serem desencadeadas e as responsabilidades pela sua execução e avaliação, de acordo com o estabelecido em normatização específica, adotando-se como prioridade o estudo e a implementação do Currículo da Cidade.
II - JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO – JEIF:
40 horas-aula, sendo 25 horas-aula em regência + 15 horas adicionais;
IV - JORNADA BÁSICA DE 30 HORAS – J 30: 30 horas de trabalho semanais, sendo 25 horas em regência + 5 horas-atividade;
V - JORNADA DE 40 HORAS – J 40: 40 horas de trabalho semanais.
§ 1º Na JB, prevista no inciso I deste artigo, quando se referir ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - PEIF, as 18 horas-aulas serão distribuídas por todos os dias da semana.
§ 7º As horas-atividade descritas neste artigo destinar-se-ão à elaboração de atividades previstas no art. 16 da Lei nº 14.660/07 e sua organização deverá integrar o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais, com aprovação do Conselho de Escola/CEI/CIEJA.
Art. 8º Os Profissionais da Educação em exercício nas Unidades Educacionais deverão participar das atividades propostas no período de organização escolar, da análise coletiva dos registros que compõem a documentação pedagógica e dos estudos do Currículo da Cidade, das Reuniões Pedagógicas, dos Conselhos de Classe, se for o caso, dos grupos de formação continuada, da avaliação do trabalho educacional, dentre outras propostas de trabalho coletivo, considerando-se, para efeitos de remuneração, as horas-aula efetivamente cumpridas, conforme legislação em vigor.
§ 2º Considerar-se-á como frequência individual presencial nos horários destinados à formação, referidos no caput deste artigo, aqueles realizados pela Unidade Educacional ou, quando o educador for convocado para ações pedagógicas oferecidas por SME e/ou DRE, em local diverso do de sua Unidade Educacional, desde que comprovada a frequência.
b) análise dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
c) atividades de planejamento e organização didática, bem como o acompanhamento dos projetos e ações previstas no PPP da Unidade Educacional, sob a orientação do Coordenador Pedagógico.
§ 3º O número de grupos estabelecido no parágrafo anterior poderá ser flexibilizado, a fim de viabilizar a participação dos docentes nas atividades que compõem o Programa "São Paulo Integral", nos termos da Instrução Normativa nº 21, de 2019, ou com justificativa que contribua para melhor organização da Unidade Educacional, mediante anuência expressa do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação.
§ 4º Nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs com funcionamento em 2 (dois) turnos de 6 (seis) horas serão formados até 3 (três) grupos, considerando os turnos de trabalho dos professores, e respeitado o horário de funcionamento da Unidade.
§ 5º Excepcionalmente, com anuência expressa do Supervisor Escolar, as Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs que não possuem EJA poderão submeter à Diretoria Regional de Educação – DRE, proposta de funcionamento até às 20h, de modo a propiciar a organização dos horários coletivos dos professores em Jornada Especial Integral de Formação – JEIF.
§ 3º A organização dos horários de intervalo dos Centros de Educação Infantil - CEIs, deverá assegurar o atendimento ininterrupto às crianças e o intervalo de 15 (quinze) minutos para os Professores de Educação Infantil - PEIs em regência de classe/agrupamento, respeitadas as seguintes regras:
§ 4º Excepcionalmente, esgotados todos os recursos para assegurar o atendimento ininterrupto às crianças, o Diretor de Escola poderá propor outras alternativas do atendimento observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 5º As unidades de educação infantil deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no artigo 42 desta
Art. 13. A formação das turmas/agrupamentos nos CEIs observará ao disposto na Instrução Normativa nº 26, de 2019.
I - 1º turno: das 07h às 13h;
II - 2º turno: das 13h às 19h.
I - em período integral de 10 (dez) horas - faixa etária de creche - de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, podendo flexibilizar para 5 (cinco) horas de acordo com a necessidade dos pais ou responsáveis;
Parágrafo único. Nos CEMEIS os horários de intervalo para as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos será o mesmo estabelecido para os CEIs e para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, será o mesmo que os das EMEIs.
Art. 17. Excepcionalmente, visando a acomodação da demanda e aos princípios pedagógicos previstos no art. 37 da Instrução Normativa nº 26, de 2019, as unidades educacionais de Educação Infantil poderão propor outras formas de organização de turmas e faixas etárias, mediante autorização da Diretoria Regional de Educação e da SME/COGED.
Parágrafo único. As propostas de horário diferenciado deverão ser encaminhadas às respectivas Diretorias Regionais de Educação para aprovação e homologação até 18/12/19.
Art. 18. O Ensino Fundamental destina-se aos estudantes com idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2020, e será organizado em Ciclos de Aprendizagem, conforme segue:
Parágrafo único. A formação das classes/turmas no Ensino Fundamental deverá observar o número de estudantes previsto na Instrução Normativa nº 26, de 2019.
I - nos turnos diurnos deverá ser assegurada a duração da hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos e intervalo de 20 (vinte) minutos para estudantes e professores.
II - no noturno deverá ser assegurada a duração da hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos e intervalo de 15 (quinze) minutos para estudantes e professores.
III - nos horários de lanche e refeição, deverão ser observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles.
VI - na ausência do Professor de Educação Física, as aulas poderão ser ministradas por outro professor não habilitado, desde que sejam ministradas outras atividades que não aquelas próprias do componente curricular.
VII - as atividades de Sala de Leitura e do Laboratório de Educação Digital serão desenvolvidas, respectivamente, pelo Professor Orientador de Sala de Leitura - POSL e Professor de Educação Digital - POED, dentro dos turnos estabelecidos.
VII - na ausência do POSL e do POED, o Professor ocupante de vaga no módulo da Unidade em atividades de Complementação de Jornada – CJ ou em Complementação de Carga Horária – CCH, assumirá a hora-aula, ministrando atividades curriculares que desenvolvam as competências leitora e escritora, de acordo com o Currículo da Cidade, dentro de sua carga horária ou como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX.
IX - no horário de aulas e atividades de Educação Física, Arte, Sala de Leitura e de Educação Digital, os Professores regentes cumprirão horas-atividade quando em Jornada Básica do Docente – JBD ou em Jornada Básica – JB ou as 03 (três) horas-aula não coletivas da Jornada Especial Integral de Formação- JEIF.
X - no período noturno do Ensino Fundamental, as atividades de Sala de Leitura e Educação Digital serão desenvolvidas dentro do horário regular de aulas, com acompanhamento do Professor regente, e as aulas de Educação Física serão oferecidas fora do turno.
XI - na ausência do POSL e do POED, no período noturno, o Professor regente da classe assumirá a hora-aula.
V - As atividades de Sala de Leitura e de Educação Digital serão desenvolvidas dentro do horário regular de aula dos estudantes, com o acompanhamento do Professor regente da classe e aplicando-se, no que couber, o contido nos incisos III e IV deste artigo.
§ 1º As propostas de horário diferenciado referidas no caput deste artigo, deverão ser encaminhadas às respectivas Diretorias Regionais de Educação para aprovação e homologação até 18/12/19.
I - a quantidade máxima de 10 (dez) horas-aula por dia por jornada de trabalho, excluindo-se as horas adicionais, as horas-atividade e as horas/trabalho excedentes;
III - intervalo de 15 (quinze) minutos após a quinta hora/aula consecutiva de Educação Física.
Art. 26. Os horários de funcionamento da Sala de Leitura e Educação Digital deverão ser organizados de acordo com as diretrizes expressas nas respectivas Instruções Normativas e no Projeto Político-Pedagógico da U.E., assegurando-se a participação de todos os estudantes nas atividades que lhe são próprias.
Art. 28. As atividades ministradas pelos Assistentes de Atividades Artísticas – AAAs, bem como as de Bandas e Fanfarras, comporão as atividades desenvolvidas fora do turno do estudante, nos termos das normatização específicas.
I - ministrar aulas na ausência dos regentes de agrupamentos, classes, aulas, previamente planejadas com a orientação do Coordenador Pedagógico e considerando o Currículo da Cidade;
Art. 31. A organização dos agrupamentos/turmas/classes nas Unidades Educacionais deverá ser realizada dentro dos princípios estabelecidos na presente Instrução Normativa, de forma a atender as especificidades dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento - TGD ou altas habilidades ou superdotação, considerando a idade cronológica e/ou outros critérios definidos em conjunto, pelos educadores da UE, supervisão escolar e profissionais responsáveis pelo AEE, ouvidos, se necessário, a família, outros profissionais envolvidos e, sempre que possível, o próprio estudante.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as Unidades participantes do Projeto EJA-Modular e dos CIEJAs que se organizarão segundo normatização própria.
§ 2º A Educação Integral deverá organizar-se segundo os critérios definidos na Instrução Normativa nº 21, de 2019.
§ 5º As unidades de Educação Integral deverão organizar os horários de lanche e refeição observadas as orientações e normas estabelecidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE e o intervalo mínimo de 2 (duas) a 3 (três) horas entre eles, de acordo com o disposto no art. 42 desta
Art. 38. A organização dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, observará os dispositivos contidos no Regimento Padrão do CEU dentro do princípio do direito à educação integral e deverá contemplar no seu Projeto Educacional Anual as diferentes formas de acesso e de participação da comunidade local aos espaços e serviços de educação, cultura, esporte, lazer e novas tecnologias que compõem a sua estrutura organizacional.
c) nos Feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão das atividades das unidades educacionais: das 08h às 18h.
§ 2º Os CEUs que mantêm a EJA ou UNICEU, o atendimento estender-se-á até 23h00.
a) de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 20h;
§ 8º Os Telecentros terão o horário de funcionamento de, no mínimo, 9 (nove) horas por dia, de segunda a sexta-feira, admitindo-se seu funcionamento também aos sábados e domingos, conforme disposto na Portaria SME nº 8.004, de 2016.
§ 9º As piscinas funcionarão por 12 (doze) horas diárias, com exceção nos feriados, pontos facultativos e dias definidos como de suspensão das atividades das unidades educacionais, cujo funcionamento será de 10 (dez) horas diárias.
V - intervalo obrigatório para refeições, no cumprimento de carga horária de 8 (oito) horas de trabalho, acrescido de intervalo:
Art. 40. A jornada de trabalho dos Analistas em Informações, Cultura e Desporto – Disciplina: Biblioteca será de 40 (quarenta) horas semanais, assegurado o cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas por dia, organizadas de forma a garantir a presença de, no mínimo, 1 (um) analista, durante todo o período de funcionamento da Biblioteca.
§ 3º Para o desenvolvimento das atividades, as turmas deverão ser planejadas e definidas na conformidade do previsto nos arts. 9º e 14 da Portaria SME nº 3.844/2016.
b.2. Lanche: após intervalo de 2 a 3 horas (a partir das 16h) ou quando decorrido meio turno e refeição após intervalo de 2 a 3 horas.
d) noturno: oferecer alimentação no início de cada turno.
a) elaborar ou redimensionar o seu Projeto Político-Pedagógico e encaminhá-lo, até 13/03/20, para a respectiva Diretoria Regional de Educação para aprovação;
b) encaminhar, até 13/03/20, o Projeto Especial de Ação - PEA à respectiva Diretoria Regional de Educação, para análise e aprovação pelo Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação;
d) definir seu horário de funcionamento para o ano subsequente e torná-lo público até o dia 18/12/19, após aprovação pelo Conselho de Escola/CEI/CIEJA e ouvido o Supervisor Escolar;
f) proceder à análise das informações do Sistema de Gestão Pedagógica – SGP e do Sistema Educacional de Registro da Aprendizagem – SERAP, e elaborar o registro individualizado do estudante objetivando a continuidade dos estudos, sem suspensão de aulas, no caso das unidades de Ensino Fundamental, de acordo com as datas especificadas no Calendário de Atividades - 2020;
g) encaminhar a documentação pedagógica do processo de aprendizagens e desenvolvimento das crianças, às unidades de destino, até o final de janeiro/2020, na seguinte conformidade:
g.1. do CEI para a EMEI;
g.2. da EMEI para o Ensino Fundamental;
g.3. no CEMEI: do Mini-grupo II para o Infantil I e do Infantil II para o Ensino Fundamental.
j) encaminhar, até 13/03/20, o horário da Equipe Gestora à respectiva DRE, para análise e aprovação do Supervisor Escolar e homologação do Diretor Regional de Educação;
Art. 44. O Diretor de Escola, o Coordenador Geral do CIEJA ou o Gestor do CEU deverá dar ciência expressa do contido na presente Instrução Normativa a todos os integrantes da respectiva Unidade Educacional.
Art. 45. Os Diretores Regionais de Educação decidirão os casos omissos ou excepcionais, consultada, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/20, revogando-se, então, a Instrução Normativa SME nº 22/2018.