TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Atos Discriminatórios [55214], Devolução [5354], Adicional de Insalubridade [1666], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Pedido de Demissão [55204], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001656-73.2015.5.23.0107 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Atos Discriminatórios [55214], Devolução [5354], Adicional de Insalubridade [1666], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Pedido de Demissão [55204], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001656-73.2015.5.23.0107 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Inteiro Teor
0001656-73.2015.5.23.0107
3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Atos Discriminatórios [55214], Devolução [5354], Adicional de Insalubridade [1666], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Pedido de Demissão [55204], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658],
ATOrd 0001656-73.2015.5.23.0107
RECLAMANTE: JOAO CARLOS DE ALMEIDA
RECLAMADO: RODOFORT MECANICA E AUTO PECAS LTDA - ME
Vistos etc…(i)
Trata-se de execução dos créditos trabalhistas, após esgotados os meios executórios foram os autos remetidos ao arquivo provisório em 01.04.2019, ficando em arquivo provisório, sem manifestação até a data de 01.04.2021.
Este no que importa é o relatório.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Extrai-se que os presentes autos foram remetidos ao arquivo provisório aos 01.04.2019 conforme certidão emitida no id 60c7b87 - Pág. 1, lá permanecendo até 01.04.2021.
Intimada para, no prazo de 10 dias, informar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu silente.
Nesse contexto, a paralisação dos autos por prazo superior a 02 anos se dá única e exclusivamente por desídia da parte exequente.
Antes contudo, importa aqui registrar uma breve análise sobre a prescrição trabalhista intercorrente no tempo e sua aplicabilidade, mesmo antes da inclusão do artigo 11-A da CLT pela Lei n. 13.467/2017.
A Súmula 327 do C. STF prevê expressamente a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, além de definir que a prescrição da execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do C. STF), observando que no caso das ações trabalhistas o prazo prescricional para sua propositura é de dois anos, conforme artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República.
Os verbetes sumulares do Supremo Tribunal Federal vão ao encontro ao que prevê os artigos 884, § 1º, da CLT; artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e artigo 924, V, do CPC/15.
A questão seria facilmente dirimida pela simples leitura do artigo 884, § 1º da CLT, que prescreve:
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
Sobre qual prescrição a CLT se refere quando trata do tema em artigo vinculado aos embargos à execução, que não seja a prescrição intercorrente, mormente quando a prescrição que se alega em instância ordinárias, em fase de conhecimento, vem retratada expressamente no artigo 11 da CLT.
No entanto, fato é que as Súmulas 114 do Tribunal Superior do Trabalho e 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, possuem redação, à primeira vista, conflitantes com o entendimento acima exposto e apesar de não serem vinculantes, pois os procedimentos que lhe deram origem são anteriores ao novo CPC (AgRg na Rcl 6852-59.2016.5.00.0000 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 10.06.2016) devem ser consideradas como Súmulas orientativas/persuasivas.
Eu disse em parágrafo anterior que o conflito era apenas "à primeira vista", eis que em notável sentença proferida nos autos do Processo n. 01505.2009.051.23.00-5, o i. Juiz e Professor, André Araújo Molina, faz toda uma digressão das razões de decidir dos processos que deram origem ao verbete da Súmula 114 do TST, e demonstra de forma insofismável, que as razões de decidir daqueles casos concretos não autorizam a aplicação indiscriminada do verbete aprovado, eis que naquelas situações a paralisação dos processos ocorreu por culpa não imputada ao credor.
Sendo importante registrar que as súmulas 114 do TST e 39 do TRT23, não observaram em sua aprovação a atual redação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicável ao executivo trabalhista, inclusive com precedência ao Processo Civil.
Pelo brilhantismo da sentença e seus fundamentos, a transcrevo integralmente, pois perfilho do mesmo entendimento:
"Processo nº 01505.2009.051.23.00-5
EXEQUENTE: PAULO GOMES DA SILVA
EXECUTADO: UNIAÇO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Tratam os presentes autos de execução de sentença que, a despeito das diversas tentativas de satisfação do crédito realizadas pelo próprio Juízo, se encontra arquivado provisoriamente há mais de dois anos, adequando-se, por isso, à hipótese legal de pronuncia da prescrição intercorrente, prevista no art. 884, § 1º,in fine, da CLT, art. 40, § 4º, da Lei 6.830 de 1980 e no art. 924, V, do CPC de 2015, os últimos aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por determinação do art. 889 da CLT.
A despeito da literalidade dos textos legais alhures indicados, temos consciência da existência das Súmulas 150 e 327 do STF, 114 do TST e 39 do TRT23, que tratam do tema da prescrição intercorrente, adotando inclusive linhas interpretativas francamente conflitantes - embora todas elas vigentes - as quais, inobstante não ostentem a eficácia vinculante ou obrigatória, são persuasivas e merecem a devida atenção e referência para a integral abordagem da questão.
A partir da vigência do CPC de 2015, as novas súmulas dos Tribunais Superiores passaram a ostentar a eficácia vinculante ou obrigatória (art. 927), quando atenderem os requisitos para sua legitimação, como a observação do contraditório substancial, enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, fomentar a participação dos terceiros, de modo que as antigas súmulas continuam com eficácia apenas persuasivas, devendo ser consideradas quando da tomada das decisões, por questão de estabilidade, integridade e coerência do sistema (art. 926), mas sem a vinculatividade que as novas súmulas passaram a admitir. Para dizer em outras palavras, as antigas súmulas (pré-CPC de 2015) não foram "promovidas" de persuasivas à vinculantes, mas continuam ostentando a sua antiga eficácia, reservando-se para as novas súmulas - agora com um procedimento rigoroso de aprovação - o atributo da vinculatividade.
Lenio Streck e Dierle Nunes anotaram, na véspera da vigência do novo CPC, que as decisões do passado, sem a observâncias dos requisitos do código, não vinculam para o futuro. Segundo os autores:
Tal advertência se faz necessária neste momento para que se evite que a partir do 18 de março de 2016, decisões formadas no passado, sem o cumprimento dos pressupostos normativos de formação que o CPC-2015 impõe, adquiram - automaticamente - a força de precedentes hábeis à aplicação imediata e sirvam como fundamento de julgamento (artigo 489, § 1º, V e VI) em: a) julgamentos liminares de improcedência (artigo 332); b) tutelas antecipadas da evidência (artigo 311, II); c) decisões monocráticas (artigo 932, IV e V); d) resolução de conflitos de competência (artigo 955, parágrafo único, I e II); e) obtenção de executividade imediata de sentenças (artigo 1.012, V); f) impedimento de reexame necessário (artigo 496, § 4º, II), não se olvidando de potenciais funções rescindentes (artigos 525, § 15 e 535, §§ 5º e 8º).
Seria como se quando do advento e regulamentação das súmulas vinculantes em nosso país o Supremo Tribunal Federal houvesse aplicado às súmulas persuasivas (argumentativas), produzidas desde 1963, o status de enunciados com força vinculante, gerando uma força retrospectiva a pronunciamentos do tribunal anteriores ao advento da norma do artigo 927, CPC-2015. Ora, assim como uma súmula só é vinculante se passar pelo crivo da CF e da respectiva lei, assim também provimentos vinculantes do novo CPC só vinculam se obedecidos rigorosamente os pressupostos a partir do dia 18. (CPC: conclamamos a que olhemos o novo com os olhos do novo! Revista Consultor Jurídico, publicado em 17.03.2016, acesso: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/senso-incomum-cpc-conclamamos-olhemos-olhos)
E nesse sentido foi a manifestação do Órgão Especial do TST, de que as decisões e súmulas proferidas antes da vigência do CPC de 2015, continuam a ser apenas persuasivas e não foram alçadas à condição de vinculantes, com isso não sendo de observância obrigatória, nem desafiam o recurso da reclamação para garantia de sua autoridade (TST - AgRg na Rcl 6852-59.2016.5.00.0000 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 10.06.2016).
Os citados Lenio Streck e Dierle Nunes avançam para explicar que não é pela razão de as decisões e súmulas antigas continuarem apenas persuasivas que devem ser desconsideradas nos novos e atuais julgamentos, rompendo com os entendimentos consolidados, pois é evidente que a integridade e a coerência devem ser respeitadas. Mas também, por outro lado, concluem os autores:
Do mesmo modo, não é admissível a mantença do uso de modelos decisórios com completa abstração do caso, promovendo uma aplicação mecânica de padrões decisórios mediante simples aproximação temática seja pela vedação expressa do artigo 489, § 1º, III, seja pela assunção da nova racionalidade do uso do direito jurisprudencial aqui comentada. Não é mais aceitável - se é que algum dia foi, desde a atual Constituição - que casos sejam julgados como temas, ou que se pretenda que a ratio decidendide um precedente tenha algum sentido desprendendo-a do caso que lhe deu origem. (Ibidem)
As decisões e súmulas antigas, embora apenas persuasivas, integram a cadeia discursiva da evolução jurisprudencial, merecendo referência dos juízes para a abordagem dos novos problemas judiciais. E a manutenção ou superação dos antigos entendimentos representados nas súmulas, apenas são corretamente enfrentadas se o aplicador considerar as razões fático-jurídicas dos precedentes que lhes serviram de inspiração e suporte.
Fredie Didier, Paula Braga e Rafael Oliveira bem compreenderam que o art. 927 do novo CPC estabelece que os juízes e tribunais deverão observar os enunciados de súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ e do TST em matéria infraconstitucional. Esclarecem os autores que "observar tais enunciados é observar a ratio decidendi dos precedentes que os originaram - fala-se em observância do enunciado apenas por uma opção pela brevidade e pela facilitação do discurso." (Curso de Direito Processual Civil. 11 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, vol. 2, p. 477/478), posição essa adotada de longa data nos países em que a jurisprudência tem força obrigatória (p. ex., GOODHART, Arthur L. Determining the ratio decidendi of a case, The Yale Law Journal, vol. 40, n. 2, p. 161-183, Dec. 1930.) e também agora entre nós na legislação processual, tanto civil como trabalhista (arts. 489, VI, e 926, § 2º, do NCPC c/c art. 896-C, § 16, da CLT). Os mesmos autores acrescentam ao tema que:
O enunciado da súmula deve reproduzir a ratio decidendi que está sendo reiteradamente aplicada. Dá-se forma escrita e sintética a uma norma jurídica construída jurisdicionalmente.
A súmula, como texto, terá de ser reinterpretada, daí a necessidade de ela ser escrita com termos precisos, tanto quanto isso seja possível. Mais do que isso, a redação do enunciado da súmula exige o retorno ao caso que lhe deu origem. Trata-se de exigência do art. 926, § 2º, CPC.
E do ponto de partida (texto legal) ao ponto de chegada (texto sumulado) estão os precedentes que compuseram a jurisprudência que veio a ser dominante; precedentes esses que também são textos a serem interpretados, considerando as circunstâncias fáticas subjacentes, que serviram de base para sua construção.
A invocação de um precedente pressupõe e recomenda que sejam consideradas as circunstâncias de fato em que foi construído, para que só se o aplique a causas em que a base fática seja similar. O enunciado de súmula, em sua simplicidade, se distancia do manancial fático das decisões cuja difusão conduziu à sua edição.
Mas a aplicação dos enunciados de súmula não pode ignorar o imperativo de observância dos fatos subjacentes à causa e confrontá-los com os precedentes que geraram o enunciado sumular. (Op. cit., p. 501-503, passim).
Interpretar e aplicar corretamente os precedentes e as súmulas passa bem ao largo de uma atividade mecânica de subsunção, como se as descrições generalizantes e sintéticas descritas em seus enunciados prescindissem de nova interpretação e adequação fática, como, deveras, ainda infelizmente ocorre com algumas decisões, segundo a apurada crítica de Luiz Guilherme Marinoni:
As súmulas simplesmente neutralizam as circunstâncias do caso ou dos casos em que levaram à sua edição. As súmulas apenas se preocupam com a adequada delimitação de um enunciado jurídico. Ainda que se possa, em tese, procurar nos julgados que deram origem à súmula algo que os particularize, é incontestável que, no Brasil, não há método nem cultura para tanto. (Precedentes Obrigatórios. 2 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 217-218).
Juraci Mourão Lopes Filho fez um inventário dos maiores erros cometidos entre nós em relação ao tema dos precedentes, destacando a indicação falsa de que o constitucionalismo contemporâneo implica uma aproximação do common law e a confusão que se faz ao tomar indistintamente precedente, súmula e jurisprudência como institutos correlatos, mas o principal equívoco, segundo o nosso autor, é tomar a ementa ou súmula por precedente e aplicá-las por meio de um silogismo. Para ele, muito ao contrário da aplicação de ementas e súmulas genéricas, o adequado uso do precedente deve considerar necessariamente as normas jurídicas enunciadas, os aspectos fáticos, a fundamentação e a argumentação expendidas, quando poderão as partes e o juiz contextualizar, autorizando as similitudes e as divergências entre um caso e outro, culminando com a reutilização e reconstrução nos casos seguintes, cuja tese foi adotada expressamente pelo art. 489, § 1º, VI, do CPC de 2015. (Os precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 107).
Dierle Nunes e Alexandre Bahia confirmam que na realidade brasileira é comum o uso irrefletido de ementas de julgados e súmulas apenas como âncoras facilitadoras dos julgamentos, com o único sentido de otimizar numericamente o volume de decisões. E arrematam:
Faz-se uso de súmulas e "precedentes" sem a devida recuperação do (s) caso (s) paradigma (s), valendo-se apenas de ementas ou do pequeno texto das súmulas, como se uns e outros pudessem ter algum sentido sem aquilo (os casos) que lhes deram origem e se confundindo a ratio decidendi (fundamento determinante) com algum trecho da ementa ou do voto. (Processo e república: uma relação necessária. Justificando, publicado 09.10.14, acesso: http://justificando.com/2014/10/09/processoerepublica-uma-relacao-necessaria.)
A certeza de que as súmulas devem ser interpretadas, compreendidas, delimitadas e aplicadas a partir dos substratos fáticos constantes dos precedentes que lhes serviram de suporte, também não passou despercebida da doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier:
É extremamente importante se dizer que as decisões devem ser lidas e compreendidas à luz dos fatos. Isso nos faz pensar poder-se afirmar que, em certa medida, fatos tidos como essenciais para a decisão seriam parte da ratio decidendi. Quando os mesmos fatos ocorrem novamente e são levados a juízo, a mesma solução deve ser dada ao conflito, devendo ser seguido o precedente. (Estabilidade e adaptabilidade como objetivos do direito: civil law e common law.Revista de Processo, São Paulo, v. 172, junho de 2009, p. 133.)
Disso segue que o precedente é formado pelas razões de fato que ilustram a contenda, a tese ou princípio jurídico afirmado na sua motivação e a argumentação jurídica do tribunal em torno da questão julgada, cujo conjunto dos elementos formam as razões de decidir (ratio decidendi), a qual efetivamente vincula os julgamentos posteriores, por outro lado autorizando - a partir de sua adequada identificação - que o juiz realize a distinção (distinguishing), havendo diferença fática; a sua superação total (overruling), quando em julgamentos futuros o próprio Tribunal verificar que as razões sociais, econômicas ou jurídicas recomendam a alteração da sua posição antiga; ou a sua superação parcial (overriding), que na verdade é uma delimitação do âmbito de incidência de um precedente, em função da superveniência de uma norma jurídica, sem revogação da súmula ou precedente geral mais antigo, conduta que se aproxima da técnica da distinção, não pelos aspectos fáticos do caso, mas jurídicos (inovação na ordem jurídica), estando autorizado qualquer juiz a exercê-lo, justificadamente.
De tudo quanto alhures referido, torna-se premissa incontestável que o magistrado trabalhista pós-moderno, inserido que está no novo paradigma em que as decisões judiciais (precedentes, súmulas etc.) foram alçadas à categoria de fonte formal do direito, com eficácia obrigatória de grande parte delas, que os métodos de julgamento também precisam ser atualizados.
Os arts. 489, VI, e 926, § 2º, do NCPC c/c art. 896-C, § 16, da CLT deixam bastante claro que julgar em um modelo de precedentes está muito longe de apenas coletar ementas em bancos de julgados, sem revisar as razões fáticas e jurídicas decisivas para a sua tomada de decisão (fundamentação), no mais das vezes citadas de forma aleatória, apenas para confirmar a decisão já intuída pelo julgador, mas cuja pesquisa mais acurada do julgado revelaria que as referências não guardam relação estreita com os detalhes do caso ora em julgamento.
Retomando o tema central dessa decisão, qual seja a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, uma breve evolução histórica, com atenção aos precedentes e situações fáticas que serviram de suporte para a aprovação dos súmulas do STF, TST e TRT23, auxiliará a reposicionar a questão em seu devido lugar e demonstrar a compatibilidade das súmulas entre si, além de que há distinção e superação parcial da Súmula 114 do TST.
A redação originária da CLT previa em seu artigo 11 que "Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.", cuja interpretação literal parecia apenas tratar da prescrição da fase de conhecimento (pretensão condenatória), não tratando da pretensão executiva.
Dilapidando a interpretação e a extensão do artigo 11 da CLT, o STF aprovou em 1963 as súmulas n. 150 e 327, época em que a Suprema Corte ainda possuía competência para dar a última palavra quanto à interpretação não só da Constituição, mas também da legislação ordinária federal, na forma do art. 101, III, a, da Constituição de 1946.
Ao se estudar os precedentes que originaram as súmulas do Supremo, observa-se claramente que a Corte, ao interpretar o art. 11 da CLT, justificou que o prazo era aplicável tanto na fase de conhecimento (pretensão condenatória), quanto na fase de execução (pretensão executiva), bem como que o fato de a execução trabalhista também poder ser movimentada ex officio, não isentava o exequente de tomar as medidas jurídicas para instigar o juízo à satisfação do seu crédito, motivos pelos quais a paralização do processo na fase de execução por prazo superior a dois anos importava em prescrição intercorrente (p. ex., STF - 2ª Turma - RE 53.881/SP - Rel. Min. Ribeiro da Costa - DJ 18.09.1963). Do corpo do citado precedente extrai-se a seguinte passagem:
Em matéria de prescrição, não há distinguir entre ação e execução, pois esta é uma fase daquela. Ficando o feito sem andamento pelo prazo prescricional, seja na ação, seja na execução, a prescrição se tem como consumada. Não exclui a aplicação desse princípio no pretório trabalhista o fato de se facultar ali a execução ex-oficio. Excluiria, se o procedimento ex-oficio, ao invés de uma faculdade, fosse um dever do juiz.
Em plena vigência das súmulas do STF e da competência deste para dar a última palavra quanto à interpretação da legislação infraconstitucional, o Tribunal Superior do Trabalho realizou uma interpretação da jurisprudência - no que atualmente conhecemos como distinguising e overriding - para dizer que nos casos em que a ação ficasse parada na fase de conhecimento ou na execução trabalhista, exclusivamente por omissão judicial ou da parte reclamada, não havia prescrição intercorrente a ser reconhecida.
A decisão do TST não desrespeitou as súmulas do STF, mas apenas realizou a sua correta interpretação e aplicação aos casos concretos, na medida em que os fatos submetidos ao tribunal especializado eram faticamente diversos daqueles que ilustraram a aprovação das súmulas 150 e 327 da Suprema Corte.
A propósito, uma nova revisão dos precedentes trabalhistas que deram origem à aprovação da súmula 114 do TST deixa isso bem claro.
O julgado mais antigo é aquele do RR-4648/1970 (Ac. 3ª T 407/1971 - DJ 06.10.1971), no qual o TST decidiu, por maioria, que não houve violação do art. 11 da CLT, na medida em que não se pode imputar ao reclamante qualquer negligência processual, eis que a demora no andamento do processo se deu por conduta omissiva da reclamada, bem como, em argumento alternativo, que a citação válida interrompe a prescrição na fase de conhecimento, não voltando a correr ainda nessa mesma fase do processo.
No julgamento do processo E-RR-719/1972 (Ac. TP 896/1973 - DJ 13.08.1973), o Tribunal Superior enfrentou a situação fática da ação em fase de conhecimento que ficou parada sem movimentação pelo prazo superior a dois anos, após a devolução da carta precatória, tendo o juiz condutor do feito ficado inerte ao não incluir o feito na pauta de audiências para prosseguimento. Nada obstante a 1ª Turma do TST tenha acolhido as alegações defensivas e aplicado a prescrição intercorrente, o Tribunal Pleno, por maioria, reformou a decisão para afastar a prescrição ao argumento que no processo do trabalho deve o juiz e não as partes movimentar o processo até decisão final, de modo que a inércia judicial não pode prejudicar o autor da ação, na fase de conhecimento.
Alguns anos depois, o Tribunal Pleno do TST, ao apreciar o recurso de embargos E-RR-1831/1974 (Ac. TP 1028/1976 - DJ 07.10.1976), analisou o caso fático em que a execução ficou parada em razão de omissão do juiz, na medida em que os autos permaneceram mais de dois anos conclusos para decisão. A Corte disse que não se pode responsabilizar o titular de um direito por uma inércia que não lhe pode ser imputada, já que os atos de execução devem ser praticados por ato do juiz, motivos pelos quais não conheceu dos embargos no particular, mantendo o curso do processo.
Contextualizadas as circunstâncias fático-jurídicas que deram origem à Súmula 114 do TST no ano de 1980 (RA 116/1980 - DJ 03.11.1980), verifica-se claramente que os precedentes revisados não desconsideraram ou revogaram - até por falta de atribuição funcional - as súmulas 150 e 327 do Supremo, as quais continuam vigentes até os dias atuais.
O que o Tribunal Superior do Trabalho fez, adequadamente, foi limitar o âmbito de aplicação para situações fáticas ainda não abordadas pelo Supremo, sendo fácil observar que o argumento decisivo foi a impossibilidade de penalizar o exequente nos casos em que a mora no andamento do processo depende da atuação judicial ou quando a paralização se deu por inércia da própria reclamada, inclusive na fase de conhecimento, já que a prescrição havia sido interrompida com a citação válida.
Aroldo Plínio Gonçalves, contemporâneo do período de formação dos precedentes alhures revisados, resumiu que "com a Súmula 114, quis o Excelso Pretório Trabalhista dizer que, uma vez proposta uma Reclamação, não se pode decretar prescrição, se os autos ficarem paralisados em Juízo, em Cartório ou na Secretaria, por período superior a 2 (dois) anos." (A prescrição no processo do trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 1987, p. 62).
O Tribunal trabalhista não negou que a prescrição bienal do artigo 11 da CLT seria aplicável tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução (âmbito de incidência da súmula 150 do STF), bem como que seria aplicável no processo do trabalho a prescrição intercorrente (súmula 327 do STF), mas que seria ela inaplicável nos casos em que a paralização processual ocorreu por mora na atuação judicial - mantendo os autos conclusos além do prazo legal - ou quando o atraso ocorrer por conduta procrastinatória da própria executada.
Os acórdãos citados não enfrentaram a situação fática específica em que o exequente, intimado para indicar diretrizes para impulsionar a execução, após o magistrado ter esgotados os atos possíveis de realização oficial, quedou-se inerte pelo prazo prescricional. A rigor, ao contrário do que a leitura apressada e desavisada apenas do enunciado da súmula 114 do TST possa refletir, no fundo o Tribunal Superior do Trabalho nunca enfrentou o tema por essa perspectiva, por evidente não servindo a invocação da súmula para essas situações (âmbito de incidência diversos).
As súmulas dos STF e a do TST, se analisados os fundamentos dos precedentes que lhes serviram de suporte e não apenas o texto sintético de seus enunciados, são na verdade complementares e não antagônicas.
Essa também é a compreensão de Homero Batista Mateus da Silva:
Então, uma solução intermediária propõe que as duas súmulas sejam lidas sob a mesma premissa. A redação da Súmula n. 114 do Tribunal Superior do Trabalho passaria a ser: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, supondo-se que a providência seja concorrente, ao passo que a Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal ficaria assim: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente, supondo que a providência seja exclusiva da parte. Afinal foram realmente essas premissas sobre as quais as súmulas se assentaram em suas origens, mas, por falta de maior clareza, a redação dos verbetes ficou incompleta, gerando a ambiguidade. Conclui-se, sem medo de errar, que ambas as súmulas trazem a mesma mensagem, mas representam um raro caso de discórdia na aparência e concórdia no subterrâneo. (Curso de Direito do Trabalho aplicado: execução trabalhista. São Paulo: Campus, 2010, p. 242).
A súmula do TST foi consolidada ao argumento que a execução deve prosseguir inclusive de ofício pelo juiz, fato que não geraria a imputação de mora ao exequente. Contudo, em tempo de processo trabalhista tecnológico, há total compatibilidade entre as súmulas dos Tribunais Superiores a se entender que o Juiz do Trabalho deva praticar de ofício todos os atos de execução (art. 765 da CLT), utilizando-se dos convênios disponíveis. Entretanto, se nenhum bem for encontrado e o exequente permanecer inerte, mesmo intimado para indicar outros meios à satisfação de seu crédito, haverá prescrição. Haverá prestígio da diretriz do TST de que a execução processar-se-á de ofício e da diretriz do STF de que a prescrição intercorrente é cabível na execução trabalhista, desde que a mora na marcha processual não tenha se dado por omissão judicial ou por conduta da ré.
Maurício Godinho Delgado, após dilapidar a sua posição em torno da questão, na última edição da sua referenciada obra, também posicionou-se no sentido de compatibilizar as duas súmulas, do STF e do TST, reconhecendo que incide a prescrição intercorrente na execução trabalhista, quando a omissão na prática de atos for imputável ao exequente. Eis trecho elucidativo da sua lição:
Na fase de liquidação e execução não incide, regra geral, a prescrição intercorrente. O impulso oficial mantém-se nessa fase do processo, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na súmula maior trabalhista. Contudo, há uma situação que torna viável, do ponto de vista jurídico, a decretação da prescrição na fase executória do processo do trabalho - situação que permite harmonizar, assim, os dois verbetes de súmula acima especificados (Súmula 327, do STF, e Súmula 114, do TST). Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato a execução, por um aprazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente impossível a continuidade do processo. (Curso de Direito do Trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 290).
Também decisivo dizer que na época da aprovação da Súmula 114 do TST era vigente a Lei 6.830 de 1980, em sua redação originária, em cujo artigo 40 previa-se que a execução dos créditos de natureza fiscal era imprescritível, na medida em que, na ausência de bens, os autos ficavam arquivados por prazo indefinido, podendo ser retomados a qualquer tempo, com o surgimento de bens, cuja diretriz era aplicável à execução trabalhista (art. 889 da CLT).
A Súmula 114 do TST foi revisada pela última vez no ano de 2003 (RA 121/2003 - DJ 19,20 e 21.11.2003) e manteve a redação originária.
Ocorre que, no ano seguinte, a Lei 6.830 de 1980 foi reformada pela Lei 11.051 de 2004, acrescentando o § 4º ao art. 40, invertendo totalmente a lógica anterior. Até o início de 2004, os créditos fiscais já objeto de ação executiva eram imprescritíveis, permanecendo os autos em arquivo até o aparecimento de bens do devedor, mas desde a inclusão do § 4º tal prazo de arquivamento passou a ser de cinco anos, a partir de quando, não encontrados o devedor ou seus bens, o juiz deveria, de ofício, decretar de imediato a prescrição intercorrente.
E no ano de 2009, por intermédio da Lei 11.960, foi incluído o novo § 5º ao mesmo art. 40 da LEF para dizer que será dispensada a intimação da Fazenda Pública para manifestar quanto à prescrição intercorrente quando o valor da obrigação executada for inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, quando o juiz decretará de ofício e sem oitiva da exequente a prescrição intercorrente da obrigação executada.
E desde a inovação legislativa do ano de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho não mais revisou a Súmula 114, nem enfrentou o argumento de que, na omissão da CLT, a nova prescrição intercorrente da execução fiscal passou a ser aplicada aos processos de execução trabalhistas, por imperativo do art. 889 da própria CLT, com preferência do Código de Processo Civil.
Essa também é a conclusão de Domingos Sávio Zainaghi para quem, reforçada pelo art. 924 do CPC de 2015, a prescrição intercorrente tem aplicação plena nos processos trabalhistas, quando exista a inércia do credor em promover os atos para a satisfação do crédito, sendo equivocada a Súmula 114 do TST, pois a prescrição intercorrente está prevista na CLT no art. 884, além do art. 40 da Lei 6.830 de 1980 e no art. 924 do novo CPC. (Prescrição Intercorrente. In: DALLEGRAVE NETO, José Affonso; GOULART, Rodrigo Fortunato.Novo CPC e o Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 589/591.)
O que ocorreu foi a superação parcial (overriding) da Súmula 114 do TST pela Lei 11.051 de 2004, na medida em que alterou drasticamente o instituto da prescrição intercorrente na lei de executivos fiscais, a qual é aplicável à fase de execução trabalhista, com preferência do próprio Código de Processo Civil, na forma do art. 889 da CLT, de modo que o âmbito de aplicação da Súmula 114 do TST foi restringido, embora o verbete continue vigente e eficaz.
Tudo isso significa que deixar de reproduzir a Súmula 114 do TST nos processos de execução trabalhista atuais não importa em violação dos deveres de estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do NCPC) e nem desrespeito aos precedentes dos Tribunais Superiores (art. 927, I e V, do NCPC), mas apenas o exercício de fundamentação adequada das decisões judiciais, quando o juiz do trabalho deixará de aplicar as súmulas quando verificar a sua superação parcial (overriding), na forma em que determina o art. 489, VI, do NCPC e do art. 896-C, §§ 16 e 17, da CLT, além de obediência ao âmbito fático de formação da súmula, conforme art. 926, § 2º, do NCPC.
E o TRT da 23ª Região tinha bem interpretado a questão, considerando possível a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, após o esgotamento dos atos de ofício e a inércia do exequente. Contudo, recentemente, revisou a sua jurisprudência para adotar por meio da Súmula 39, a interpretação de que a prescrição intercorrente é inaplicável.
Ao analisar as razões fáticas e jurídicas para a mudança drástica em sua posição (TRT23 - IUJ 050143.2014.000.23.00-0 - DEJT 29.04.2016), anoto que o Regional não enfrentou a questão da aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830 de 1980 à execução trabalhista, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.051 de 2004, mas apenas restringiu-se a dizer, com base em ato administrativo do Tribunal Superior do Trabalho (IN 39/2016), que o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015 não se aplica ao processo do trabalho. Apenas e tão-somente.
Sem renovar a discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 921 do CPC de 2015 ao processo do trabalho, questão já realizada no foro próprio que é o Plenário do TRT23, quando do julgamento do incidente de uniformização, o certo é que o Regional não enfrentou a aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830 de 1980, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.051 de 2004, de sorte que a sua aplicação às execuções em curso não importa em desrespeito ou violação da súmula 39 deste Regional por este juízo de primeiro grau. Antes representa o legítimo exercício do dever de fundamentação judicial, com o refinamento do art. 489, § 1º, VI, do NCPC, na medida em que, muito ao contrário de aplicar apenas o verbete genérico e abstrato das súmulas, o julgamento deve contextualizar as razões fáticas e jurídicas (IUJ 050143.2014.000.23.00-0), com as especificidades da causa, devendo"demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação da entendimento."(NCPC, art. 489, § 1º, VI, in fine).
Por tudo quanto exposto, a leitura atenta do artigo 40 da Lei 6.830 de 1980, que tem precedência na aplicação em relação ao processo civil comum (art. 889 da CLT), verifico que o procedimento legal diz que: 1) não localizados bens do devedor, deverá o juiz determinar a suspensão da execução; 2) havendo persistência na situação de não encontrar bens penhoráveis, o passo seguinte é a remessa dos autos ao arquivo provisório; 3) esgotado o prazo de arquivamento por dois anos, deverá o juiz intimar o exequente para se manifestar se ocorreram algumas das causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional; 4) Depois, pronunciar, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva.
Verifico à f. 198 que o exequente foi intimado para indicar os bens da executada para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, fato que ocorreu pelo prazo de um ano. Após o desarquivamento dos autos, houve nova intimação a fim de que desse prosseguimento à execução, com a indicação de bens passíveis de penhora, tendo novamente permanecido silente e não indicado bens, gerando nova remessa ao arquivo provisório.
E no arquivo permaneceu de 21.03.2012 a 02.02.2017, de modo que incidiu a prescrição intercorrente, eis que vencido o prazo prescricional trabalhista de dois anos (artigo 7º, XXIX, da CF/88) e o tributário de cinco anos, aplicável às custas e aos créditos previdenciários (artigo 174 do CTN).
Mesmo intimado após o desarquivamento do feito, o exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
O fato jurídico que interrompe o prazo da prescrição intercorrente é a efetivação da penhora, motivo pelo qual não basta a existência de diversos pedidos e diligências infrutíferas durante o período de arquivamento dos autos para a interrupção da contagem do prazo prescricional ("Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, começa a correr o prazo de cinco anos para que o exequente promova a penhora." STJ - 1ª Turma - AgRg no Ag 1093264/SP - Relª. Minª. Denise Arruda - DJE 15.04.2009).
Destarte, como tanto o crédito trabalhista prescreve em 02 anos e os de natureza tributária em 05 anos, verifico o atendimento dos requisitos legais e pronuncio a prescrição intercorrente da dívida, englobando os créditos principais e aqueles acessórios, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação.
Publique-se e intimem-se as partes desta decisão.
Dispensada a intimação da UNIÃO (diante do valor do crédito de natureza fiscal não alcançar o limite que enseja a atuação da Procuradoria), na forma do art. 40, § 5º, da Lei 6.830 de 1980.
Após o trânsito em julgado, revisem-se e ao arquivo definitivo.
Tangará da Serra-MT, 22 de fevereiro de 2017.
ANDRÉ ARAUJO MOLINA
Assim, por tudo que foi acima exposto e diante da atual redação do artigo 11-A da CLT, faço a superação do precedente firmado na Súmula 114 do TST e 39 do TRT da 23ª Região, para entender aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente no caso destes autos.
Ademais, percebe-se que o CPC/2015 em seus artigos iniciais estabelece uma verdadeira teoria geral do processo que dialoga perfeitamente com a CLT, e não é por outra razão que o artigo 1º do CPC/2015 já inicia esclarecendo que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo a sua inteligência complementada pelo artigo 8º do CPC/2015, quando diz que ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz resguardará e promoverá a dignidade da pessoa humana (para muito além da preservação irrestrita do patrimonialismo que sempre orientou o liberalismo jurídico), observando, ainda, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade (legalidade ampla, alimentada, naturalmente, pela normatividade constitucional), a publicidade e a eficiência.
Nessa senda, considerando que as ações não podem se perpetuar infinitamente no tempo e nesta Justiça do Trabalho, diante das diretrizes constitucionais da razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII, artigo 5 da CRFB, da segurança jurídica e da estabilização social das lides, bem como pelo completo desinteresse do credor, que deixou transcorrer mais de dois anos sem qualquer requerimento, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos oriundos desta execução.
Observe-se, ademais, que na situação dos autos o próprio Tribunal Superior do Trabalho já manifestou pela inaplicabilidade da Súmula 114, vejamos:
Prescrição intercorrente. Entendo não ser aplicável o Enunciado 114 do TST na hipótese de depender o ato processual de iniciativa da parte. A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho quando desacompanhado o reclamante de advogado, ou então naqueles casos em que a paralisação do processo se dá por motivo de desídia do juízo na efetivação de diligências a seu cargo, tendo em vista o contido no art. 875 da CLT que consagra o princípio inquisitório, podendo o juiz, até mesmo, instaurar execuções de ofício, a teor do art. 878 da CLT. Não seria razoável estender-se tal interpretação àqueles casos em que o estancamento do processo acontece ante a inércia do autor em praticar atos de sua responsabilidade, sob pena de permanecerem os autos nas secretarias esperando pela iniciativa das partes ad aeternum, prejudicando sobremaneira um dos princípios básicos do processo trabalhista, ou seja, a celeridade processual. Recurso não conhecido. (TST, Ac. 6.448, de 22.11.95, RR 153542/94, 5ª T. DJ 16.2.96, p. 3.264, Rel. Min. Armando Brito).
Em sendo assim, pronuncio a prescrição executória intercorrente e extingo o processo, com resolução do mérito.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo, nos autos da ação trabalhista nº 0001656-73.2015.5.23.0107, onde contendem JOAO CARLOS DE ALMEIDA (ora exequente) e RODOFORT MECANICA E AUTO PECAS LTDA - ME (ora executado):
1- Pronunciar a prescrição executória intercorrente e extinguir o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 769 da CLT c/c 791-A, § 4º e 11-A da CLT, como ainda 924, V, do CPC;
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins que se fizerem necessários.
Intime-se o exequente. Desnecessária a intimação da PGF, conforme Portaria TRT SECOR N. 02/2019. Deixo de intimar o executado ante a ausência de interesse recursal.
Após o trânsito em julgado da presente, determino:
a) Exclua-se o nome do executado do BNDT, caso inscrito.
b) Promova a Secretaria as baixas nas eventuais restrições judiciais existentes neste feito em face do executado.
c) Determino ainda que a Secretaria diligencie nos sites da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a fim de juntar o (s) extrato (s) de eventual (is) conta (s) judicial (is) vinculada (s) a este processo, com o objetivo de certificar a inexistência de saldo.
Por fim, revisem-se e arquivem-se os autos.
JOAO HUMBERTO CESARIO
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