Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0131432-05.2016.8.13.0145 Juiz de Fora
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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0131432-05.2016.8.13.0145 Juiz de Fora - Inteiro Teor
Ementa para citação
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Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Resumo
Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0131432-05.2016.8.13.0145 Juiz de Fora
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE EM CONFORMIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL - FARTO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RECEPTAÇÃO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU CONDENADO A PENA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, § 2º, DO CP - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A confissão extrajudicial do apelante, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, serve perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Comprovado que o agente recebeu coisa que sabia ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP), não havendo que se falar em erro de tipo e, tampouco, em desclassificação para a modalidade culposa. Verificada a incorreção do Juízo a quo quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se impõe. De acordo com o disposto no art. 44, § 2º, do CP, as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 1 (um) ano serão substituídas por uma única pena restritiva de direitos ou multa. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.16.013143-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): ANTONIO CLAUDIO JANUARIO DA SILVA, RAFAEL FELIZARDO SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: FERNANDO JOSÉ SPATIM
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO E PROMOVER ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
DES. ALBERTO DEODATO NETO
RELATOR
DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)
V O T O
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Antônio Claudio Januario da Silva e Rafael Felizardo Souza contra a sentença de fls. 234/239, que os condenou, bem como o corréu Fernando José Spatim, como incursos, o primeiro e o terceiro nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal, e o segundo nas sanções do art. 180 do referido Codex, às penas respectivas de:
- Antônio Claudio Januario da Silva: 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedido o apelo em liberdade;
- Rafael Felizardo Souza: 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedido o apelo em liberdade; e
- Fernando José Spatim: 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedido o apelo em liberdade.
Denúncia às fls. 1d/2d.
Intimações regulares, fls. 240, 244v, 249, 251, 253v, 255, 256 e 258.
Pleiteia a defesa do apelante Antônio, razões de fls. 266/268v, a absolvição diante da alegada ausência de provas. Subsidiariamente, pede a redução das penas-base para o mínimo legal, o abrandamento do regime prisional para o aberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade.
A defesa do recorrente Rafael, nas razões de fls. 271v/274, requer a absolvição sustentando a tese de erro de tipo. Alternativamente, pede a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa e a isenção do pagamento das custas processuais.
Contrarrazões às fls. 276/282v e 283/288, em que o Ministério Público pugna pelo não provimento dos apelos, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 301/307.
É o relatório.
Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo à análise do mérito.
RECURSO DO 1º APELANTE
Pleiteia a defesa do apelante Antônio Claudio Januario da Silva a absolvição diante da alegada ausência de provas.
Contudo, sem razão.
A materialidade está devidamente demonstrada pela Portaria (fl. 2), boletins de ocorrência (fls. 3/6 e 7/10), laudo de avaliação (fl. 38) e laudo de constatação de arrombamento (fls. 39/42), tudo em consonância com o acervo probatório.
De igual modo, a autoria encontra-se suficientemente demonstrada, sobretudo diante da confissão extrajudicial do apelante, que, inquirido na delegacia, esclareceu detalhadamente como realizou a subtração, a saber:
"(...) que assume ter participado do furto ocorrido na Escola Estadual Batista de Oliveira juntamente com o alcunhado Miau na data do furto; Que por vota das 23:00 hrs estava fazendo uso de droga no escadão da Escola, quando Miau entrou na escola e chamou o declarante para praticar o furto; Que pularam o telhado da Escola e foram diretamente para a sala onde estavam os tablets; Que Miau levou uma caixa comprida de papelão onde estavam muitos tablets; Que Miau deu seis tablets para o declarante vende-los, e Miau ficou com o restante, os quais estavam dentro de uma caixa de papelão comprida; Que o declarante vendeu três tablets na feira por R$150,00 para pessoas desconhecidas, e os outros três vendeu para o alcunhado 'Mata Cobra' morador do bairro de Lourdes pelo valor de R$200,00; (...)" (fls. 25/26)
No mesmo sentido encontram-se as declarações do corréu Fernando José Patim, que, na fase inquisitiva, sem se eximir de responsabilidade, delatou a participação de Antônio Claudio no furto, senão, vejamos:
"(...) que, acerca de um mes o declarante furtou na Escola Batista de Oliveira, juntamente com seu comparsa alcunhado de Concreto; que o furto ocorreu por volta das 01:00 hrs da madrugada, tendo o declarante e concreto pulado um muro que dá acesso a escola, e posteriormente depararam com um buraco também em outro muro e conseguiram entrar em um cômodo onde estavam guardados vários materiais de construção e também os tablets; Que o declarante furtou uma caixa comprida de papelão contendo nove tablets e Concreto furtou uma caixa de papelão contendo dez tablets; (...) Que, Concreto possui o nome de Antonio Claudio Januario da Silva. (...)" (fls. 19/20)
Em juízo, como é curial, o recorrente e o corréu, em uma vã tentativa de se eximirem das sanções penais, alteraram suas narrativas, negando a prática do furto (mídia de fl. 185).
Entretanto, suas retratações revelam-se frágeis e inverossímeis, não possuindo, assim, o condão de desfazer os efeitos da autoincriminação empreendida no âmbito extrajudicial, harmônica e coerente com os demais elementos de convicção.
Com efeito, extrai-se do relatório circunstanciado de investigações de fls. 43/44 que o apelante, ao ser entrevistado pelo policial civil Marco Aurélio Santiago, confirmou a prática da infração juntamente do corréu Fernando e disse ter vendido três tablets "na feira livre de domingo" e outros três para o indivíduo de alcunha "mata-cobra", por R$200,00.
A testemunha Luiz Carlos Correia, vulgo "mata-cobra", nas duas oportunidades em que foi ouvida, relatou ter adquirido três tablets do acusado Antônio Claudio, que possuíam a "logotipo do Ministério da Educação", elucidando:
"(...) Que acerca de uns dias atrás estava na Rua Halfeld, quando aproximou um rapaz conhecido por Concreto e ofereceu-lhe três tablets pelo valor de R$200,00; Que o declarante então comprou os tabletes de Concreto; Que não sabia que era produto furtado, e se soubesse jamais teria comprado; Que o declarante ainda exigiu de Concreto a Nota Fiscal, e Concreto ficou de entregar; (...) que, o declarante chegou a levar os tablets para tentar ligar, quando ficou sabendo que tal produto poderia ser furtado, uma vez que o funcionário da loja mostrou-lhe que os tablets tinha a logotipo do Ministério da Educação; (...)" (Na Depol, fls. 29/30, ratificado em juízo, mídia de fl. 170)
Ademais, a diretora da Escola Estadual Batista de Oliveira, Magaly Ribeiro Miranda, e o professor Orlando Augusto Cardoso Pedroni, confirmaram a prática do furto, destacando os sinais de arrombamento constatados no local (fls. 21/22 e 23/24).
Portanto, ao que se vê, a condenação do recorrente se fundou em provas cabais e incontestáveis de seu envolvimento no delito em tela, as quais, ressalte-se, resistem com facilidade às vazias alegações vertidas nas razões recursais, não havendo, portanto, que se falar em absolvição.
Lado outro, parcial razão assiste à defesa quanto ao pedido de redução das penas-base para o mínimo legal.
Ao analisar as circunstâncias judiciais, o sentenciante considerou em desfavor do réu a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, fazendo-o sob os seguintes fundamentos:
"(...) 30.1. Culpabilidade: considero-a anormal para o caso tratado nos autos, reprovável a conduta praticada em face da consciência da ilicitude e da exigibilidade de comportamento diverso daquele adotado pelo condenado;
30.2. Antecedentes criminais: maculados conforme CAC - f.200/201vº, havendo condenações transitadas em julgado diferentes daquela considerada para fins de reincidência, inclusive referentes a delitos desta mesma natureza.
(...)
30.5. Motivos: que lhes são desfavoráveis, porque não encontro nenhum embasamento para que o fato fosse praticado como descrito nos autos;
30.6. Circunstâncias: o crime se cerca de circunstâncias desfavoráveis, pois delito perpetrado possui três qualificadoras, de modo que duas delas deverão incidir nesta fase - escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Ademais, realizada subtração de bens públicos, pertencentes à instituição de ensino estadual, o que também pode ser sopesado contra o condenado.
30.7. Consequências do crime: que foram as piores possíveis, face danos ocasionados pelo arrombamento, tendo a Escola despender valores para seu concerto, e também pela não restituição da maior parte dos bens subtraídos; (...)" (fl. 237/237v)
Contudo, com exceção dos antecedentes e das circunstâncias do crime, os demais argumentos utilizados não merecem prosperar.
Quanto à culpabilidade, o que se impõe ao magistrado examinar é a maior ou menor reprovação da conduta, atentando-se sempre para as circunstâncias que envolveram o crime e para as condições pessoais do agente, fatores que, no caso em tela, mantiveram-se dentro dos limites do próprio tipo penal.
Em relação aos motivos, são próprios do delito em tela, nada havendo de extraordinário a se considerar.
Já no que tange às consequências do crime de furto qualificado consumado, não extrapolaram àquelas inerentes às infrações patrimoniais, não havendo qualquer excepcionalidade a ensejar a negativação deste referencial.
Passo, pois, à reformulação das penas.
Sendo desfavoráveis os antecedentes (CAC's de fls. 68/69v e 200/201v) e as circunstâncias do crime, conforme acertadamente motivado na sentença, fixo as penas-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantenho a compensação entre elas, ficando inalteradas as sanções.
Ausentes minorantes, aumento as penas em 1/3 em face da majorante do repouso noturno, tornando a reprimenda definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Mantenho o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, diante reincidência específica e dos maus antecedentes do apelante, a teor do art. 33, § 2º, a, do CP, não sando, por tal razão, cabível o abrandamento pretendido pela defesa.
Por fim, encontra-se prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que tal benefício já foi deferido ao réu na sentença.
RECURSO DO 2º APELANTE
Requer a defesa do recorrente Rafael Felizardo de Souza a absolvição sustentando a tese de erro de tipo. Alternativamente, pede a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa.
Razão não lhe assiste.
A testemunha Rosely Helena Ramos das Chagas, em juízo, esclareceu que comprou um tablet que lhe foi oferecido pelo réu, pelo valor de R$50,00. Disse que, ao abrir a caixa do produto, observou que ele tinha "o logotipo de Ministério da Educação", quando, então, tomou conhecimento de que o objeto era furtado (mídia de fl. 170).
Em igual sentido, a testemunha Daniele Helena Ramos informou que sua genitora, Rosely, adquiriu um tablet de Rafael, o qual, na ocasião, alegou que o objeto era novo, mas que não possuía nota fiscal. Acrescentou que o réu é conhecido pela prática de furtos e que sempre oferece os bens subtraídos "às pessoas na rua e por um preço bem menor do que o valor do produto" (fls. 12/13 e mídia de fl. 170).
A testemunha Helisama Arcanjo Gomes, por sua vez, também confirmou ter comprado um dos tablets subtraídos de Rafael, pagando a quantia de R$30,00 (fls. 27/28).
O acusado Rafael declarou ter recebido os tablets subtraídos de Fernando José Spatim, como pagamento por uma dívida, esclarecendo que vendeu dois dos aparelhos para as pessoas de Rosely e Helisama. Alegou que não conhecia a origem ilícita dos objetos, negando ter questionado o corréu quanto à procedência dos bens, bem como ter recebido nota fiscal ou qualquer outro documento relativo aos produtos (fls. 17/18 e mídia de fl. 199).
O corréu Fernando José Patim assegurou, na fase inquisitiva, ter entregado três dos tablets por ele subtraído ao acusado Rafael, o qual vendeu dois dos aparelhos e lhe entregou a quantia de R$40,00 (fls. 19/20). Durante a instrução, embora tenha alterado sua versão, Fernando informou que, à época dos fatos, possuía uma dívida de droga com Rafael, no valor de R$30,00 (mídia de fl. 185).
A propósito, "a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração" (JTACRIM 96/240).
Sobre isso:
TACRSP: "Conquanto a condenação por receptação dolosa exija que o agente tenha prévia ciência da procedência criminosa da coisa adquirida, essa ciência, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, é sutil e de difícil comprovação, razão pela qual deve ela ser inferida das demais circunstâncias que lindaram o fato infracional e da própria conduta do acusado" (RJDTACRIM 30/63).
TACRSP: "A perfeita caracterização da receptação dolosa exige a ciência incontestada do agente, de origem delituosa dos objetos; a demonstração inequívoca da plena certeza da origem impura das coisas receptadas. Tal comprovação pode ocorrer pelos meios normais de prova, inclusive indícios e circunstâncias, o que não significa dizer, no entanto, presunção pura e simples, podendo a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração" (RT 726/666).
No presente caso, o apelante recebeu três tablets - que possuíam a identificação do Ministério da Educação -, dentro de um saco preto, sem as respectivas notas fiscais, como pagamento por uma dívida de droga, o que evidencia sua plena ciência de que se tratava de objetos produtos de crime.
Dessa forma, além da autoria, ficou evidente o dolo de receptar na forma do art. 180, caput, do CP, não havendo que se falar em absolvição por erro de tipo e, tampouco, em desclassificação para a modalidade culposa do delito.
Por outro lado, apesar de não ter sido objeto de insurgência da defesa, verifico, de ofício, ser necessário pequeno reparo na dosimetria das penas.
Isso porque, deve ser decotada a análise desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime realizada na sentença, por não serem idôneos os fundamentos utilizados pelo magistrado a quo, a saber:
"(...) 36.1. Culpabilidade: considero-a anormal para o caso tratado nos autos, reprovável a conduta praticada em face da consciência da ilicitude e da exigibilidade de comportamento diverso daquele adotado pelo condenado;
(...)
36.5. Motivos: que lhes são desfavoráveis, porque não encontro nenhum embasamento para que o fato fosse praticado como descrito nos autos; (...)" (fl. 238/238v)
Quanto à culpabilidade, o que se impõe ao magistrado examinar é a maior ou menor reprovação da conduta, atentando-se sempre para as circunstâncias que envolveram o crime e para as condições pessoais do agente, fatores que, no caso em tela, mantiveram-se dentro dos limites do próprio tipo penal.
Em relação aos motivos, são próprios do delito em tela, nada havendo de extraordinário a se considerar.
Passo, pois, à reestruturação das penas.
Mantida a mácula das circunstâncias do crime, conforme acertadamente motivado na sentença, "eis que realizada venda de bens públicos, pertencentes à Instituição de ensino estadual" (fl. 238v), fixo as penas-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo as sanções para 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa.
Não incidem causas de aumento e diminuição, razão pela qual torno a reprimenda definitiva no patamar acima estabelecido.
Tendo em vista que a pena privativa de liberdade imposta ao apelante é igual a 1 (um) ano, decoto uma das penas restritivas de direitos, qual seja, a de prestação pecuniária, mantendo tão-somente a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal.
A condenação do vencido ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (art. 804 do CPP) e, considerando-se que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, relega-se a este juízo - o da execução - a análise de eventual impossibilidade de pagamento.
Diante do exposto, nego provimento ao 2º recurso, dou parcial provimento ao 1º recurso e promovo alteração de ofício para reduzir as penas-base dos recorrentes e decotar uma pena restritiva de direitos fixada ao 2º apelante na sentença, de modo que Antônio Claudio Januario da Silva fica condenado a 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, e Rafael Felizardo Souza fica condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória.
Sem custas recursais, diante do parcial provimento do 1º recurso e das alterações promovidas de ofício.
DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, NEGARAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO E PROMOVERAM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298677474/apelacao-criminal-apr-10145160131432001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1298677559