A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembléia Legislativa do RS foi criada em 25 de junho de 1980, através da Resolução nº 1.817. Sua instalação foi conseqüência do esforço e pressão da sociedade civil organizada, indignada com o episódio do seqüestro dos uruguaios Lilian Celiberti e Universindo Dias, junto com duas crianças, em Porto Alegre, em 1979, para serem levados por policiais brasileiros aos cárceres políticos do Uruguai.
Criada na esteira da abertura democrática, logo após a promulgação da Lei da Anistia, a Comissão tinha por horizonte a luta pelo resgate da cidadania e afirmação dos Direitos Civis e Políticos, violados pelo arbítrio da ditadura militar instaurada no Brasil (1964). A ousadia de alguns parlamentares permitiu que a CCDH se tornasse a primeira Comissão de Direitos Humanos do País, em âmbito legislativo, e, seguramente, uma das mais antigas entidades públicas a atuar nesta área.
Passados mais de 20 anos desde sua criação, alterado o contexto histórico, a CCDH continua no seu trabalho de defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania. Como Comissão Parlamentar Permanente e pluripartidária, é composta por 12 deputados titulares e 12 suplentes, que se reúnem semanalmente, conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do RS, para realizar encontros e audiências públicas. Esta é uma definição formal, que explica seu funcionamento em geral, como comissão de mérito que aprecia projetos de lei e convênios sobre temas de sua competência.
A CCDH, no entanto, extrapola as suas definições formais. Realiza atividades de atendimento ao público para receber e encaminhar denúncias, palestras, oficinas, produção de seminários, publicações, pareceres, visitas a instituições públicas e organizações não-governamentais (ONGs), formulação legislativa, proposição de políticas públicas e articulação da sociedade.
Os limites do trabalho da CCDH são definidos pela própria natureza de Comissão Parlamentar, ou seja, de instância do Poder Legislativo. Como tal, suas prerrogativas não englobam o poder de executar políticas - próprio do Poder Executivo - nem de julgar crimes de violação de direitos - próprio do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe legislar, fiscalizar, pressionar politicamente os demais poderes e denunciar irregularidades, insuficiência e violações de direitos pelo próprio Estado. Os objetivos da CCDH situam-se, portanto, nos esforços de legislação, de fiscalização e de promoção, tendo sempre como referência as garantias constitucionais e os demais documentos nacionais, regionais e internacionais relativos à matéria de Direitos Humanos.