Internet das coisas no Brasil: a consulta pública da Anatel sobre a regulamentação das aplicações de IoT e comunicação máquina a máquina - Migalhas de Peso
Internet das coisas no Brasil: a consulta pública da Anatel sobre a...
A internet das coisas, denominada Internet of Things (IoT), é tendência de mercado em aplicações de internet.
Há aplicações de IoT nas casas e edifícios. Produtos de IoT para casas inteligentes – controle de temperatura, luz e segurança e consumo de energia elétrica - Alexa, assistente virtual, comercializada pela Amazon2. Em edifícios, aplicações de Iot no âmbito da segurança, como controle biométrico da entrada de pessoas, bem como o controle de veículos, nas garagens.
No Brasil, a internet das coisas não está ainda regulamentada.
O decreto 9.319/18 apenas menciona o seguinte: "ao reconhecer o potencial transformador das aplicações da internet das coisas, devem ser estabelecidos ações e incentivos destinados à contínua evolução e disseminação dos dispositivos e das tecnologias associadas".
Na consulta pública da Anatel, há o registro do problema da incidência de taxas de licenciamento de estações (taxa de fiscalização de instalação – TF1 e taxa de fiscalização de funcionamento - TFF) que podem inviabilizar os modelos de negócios de internet das coisas (IoT/M2M).
1 Segundo definição da União Internacional de Telecomunicações, internet das coisas: "é uma infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC)".
4 Portaria 5.507, de 30 de novembro de 2016, do ministério da ciência, tecnologia, inovações e comunicações trata da organização da câmara de gestão e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina e internet das coisas (câmara IoT), modificando a portaria 2.066, de 10 de maio de 2016. Esta portaria 2.006/16 dispõe, originariamente, o seguinte: "Art. 1º. fica criada a câmara de gestão e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina e internet das coisas (câmara IoT) incentivados no âmbito do art. 38 da lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, que terá como objetivos: I - acompanhar a evolução e o surgimento de novas aplicações máquina a máquina e internet das coisas resultantes da desoneração prevista no art. 38 da lei 12.715/12; II – subsidiar a formulação de políticas públicas que estimulem o desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina e internet das coisas voltados para setores prioritários; e III – promover e coordenar a cooperação técnica entre prestadoras de serviços de telecomunicações fabricantes de equipamentos do setor de telecomunicações e entidades de ensino e pesquisa".
6 Conforme lei geral de telecomunicações: "Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. §1º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição".
7 Art. 38. O valor da taxa de fiscalização de instalação das estações móveis do serviço móvel pessoal, do serviço móvel celular ou de outra modalidade de serviço de telecomunicações, nos termos da lei 5.070, de 7 de julho de 1966, e suas alterações, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo, fica fixado em R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos). (Regulamento) Parágrafo único. A taxa de fiscalização de funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a taxa de fiscalização de instalação. Por sua vez, o decreto 8.234/14, regulamenta o art. 38 da lei 12.715/12, definindo o seguinte: "Art. 1º. Para fins do disposto no art. 38 da lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, são considerados sistemas de comunicação máquina a máquina os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes".
*Ericson M. Scorsim é advogado e consultor em Direito Público, especialista em Direito da Comunicação, com foco nas áreas de internet, telecomunicações, TV por radiodifusão e TV por assinatura. Sócio do escritório Meister Scorsim Advocacia.