Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação da Declaração Anual de Informações Econômico-Fiscais (Ano-Base 2011). Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Inteiro Teor: Acórdão 1.670/2014
Enviado ao Prefeito para homologação em: 22/05/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.