ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO DF: POSSIBILIDADE DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL VIA JUDICIAL - PRECEDENTE DO STF
POSSIBILIDADE DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL VIA JUDICIAL - PRECEDENTE DO STF
É POSSÍVEL AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS ENQUANTO AS CRECHES DO DF NÃO FICAM PRONTAS. O Pres. da ASPA O Adv. Luis Claudio Megiorin já havia orientado o pais no DF RECORD do dia 16/01/13 > CLIQUE
Mantida decisão que determina matrícula de crianças em creches em Guarujá (SP)
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo Município de Guarujá (SP) contra decisões da Justiça local que determinaram a matrícula imediata de crianças residentes no município em creches, ou seu custeio em estabelecimentos particulares. Em análise preliminar, o ministro considerou que a questão jurídica discutida na ação principal – a Suspensão de Liminar (SL) 720 – está de acordo com a jurisprudência do STF em julgados semelhantes, no sentido de que é obrigação dos municípios cuidar da educação de crianças até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
CF/EH Leia mais: 22/1/2014 – Prefeitura de Guarujá questiona liminar que obriga matrícula em creches