DJSP 6/05/2020 - Pg. 865 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 865 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020
a perspectiva pela qual o Juízo a quo se pautou ao não vislumbrar o direito à liminar, que está em consonância aos termos legais aplicáveis. O Decreto nº 62.934, de 1968, hoje revogado (D 9.406/18), mas que à época do ajuizamento da ação principal regulamentava o referido Código de Mineracao, já dispunha sobre a necessidade do pagamento da renda e das indenizações: "Art. 37. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos e as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague ao proprietário do solo ou posseiro uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos realizados, observadas as seguintes condições: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade, referido à extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização pelos danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastorís, tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade; IV - Os valôres venais referidos nos incisos II e III serão obtidos por comparação com valôres venais de propriedades da mesma espécie, localizadas na mesma região; V - No caso de terrenos públicos é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos. Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa. § 1º Dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunicação, o Juiz, 'ex-offício', mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos na forma prescrita aos arts. 957 e 958 do Código de Processo Civil. § 2º Serão intimados para acompanhar a avaliação o Promotor de Justiça da Comarca, como representante da União, e as partes interessadas. § 3º O plano de pesquisa, com orçamento aprovado pelo D.N.P.M., deverá ser indicado no laudo de avaliação e considerado como elemento atendível na apuração da indenização. § 4º Apresentado o laudo de avaliação, o Juiz, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho referido no § 1º, fixará o valor da renda e dos danos, não cabendo de sua decisão recurso com efeito suspensivo. § 5º Julgada a avaliação, o titular da autorização de pesquisa será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento da indenização. § 6º Efetivado o depósito, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do 'despacho' ao diretor-Geral do D.N.P.M., e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a execução dos trabalhos. § 7º Se o prazo da pesquisa fôr prorrogado o Diretor-Geral do D.N.P.M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no 'caput' dêste artigo. § 8º Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação. § 9º Efetivado o depósito, o Juiz dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a continuação dos trabalhos. § 10 Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da autorização e o Diretor-Geral do D.N.P.M. comunicarão o fato ao Juiz a fim de ser encerrado o processo judicial. § 11 As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa." Como se vê, a ciência e manifestação das partes interessada é imprescindível à adequada realização dos trabalhos, para a apuração do valor da indenização. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou nesse sentido, ao enfrentar circunstância análoga: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pesquisa mineral Procedimento previsto no art. 27 do Decreto Lei nº 227/67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68 Decisão recorrida que homologou o laudo de avaliação, fixando o valor da renda e determinou a intimação do titular da autorização da pesquisa para cumprir o disposto no § 5º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 62.934/68 Falta de intimação das partes interessadas, conforme estabelece o § 2º do art. 38 do Decreto nº 62.934/68 Cerceamento de defesa configurado Decisão anulada para que outra perícia seja realizada Recurso provido." (Agravo de Instrumento 0123416-54.2013.8.26.0000, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.: 13/10/2014). "AÇÃO ORDINÁRIA Alvará de pesquisa de granito Cumprimento do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 227/67 e nos artigos 37 e 38, ambos do Decreto nº 62.934/68 Cerceamento do contraditório caracterizado Sentença anulada para realização de nova perícia Recurso provido." (Apelação Cível 0000106-38.2008.8.26.0080, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j.: 12/5/2014). Não obstante, na Lei nº 3.924, de 1961, que dispõe, dentre outros, sobre as escavações arqueológicas realizadas por particulares, também exige a concordância expressa dos proprietários: "Art. 11. Desde que as escavações e estudos devam ser realizados em terreno que não pertença ao requerente, deverá ser anexado ao seu pedido o consentimento escrito do proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gôzo desse direito. § 1º As escavações devem ser necessariamente executadas sob a orientação do permissionário, que responderá, civil, penal e administrativamente, pelos prejuízos que causar ao Patrimônio Nacional ou a terceiros. [...]. (destaquei)" Na hipótese, haja vista o conjunto probatório, não se verificou a concordância expressa dos proprietários, assim como o depósito referente às indenizações ou rendas a serem eventualmente executadas. Assim, não há dúvidas de que tais circunstâncias devem ser aferidas a partir da manifestação da parte contrária, respeitando-se o devido processo legal. Portanto, não se vislumbra verossimilhança quanto à presença dos requisitos legais autorizadores. Desse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Processe-se regularmente o recurso. As demais questões serão enfrentadas quando da apreciação do mérito recursal pelo órgão colegiado. Intimem-se os agravados, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Bruna Marchione Dias Cunha Pitella (OAB: 240923/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/ SP) - Lais Pereira de Mello (OAB: 392581/SP) - Fabrício Peloia Del´alamo (OAB: 195199/SP) - Sonali Garcia Hafers - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 3001861-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Guiomar Marcondes Pereira - Agravado: Guiomar Marcondes Pereira - Agravado: Jose Barth - Agravada: Maristella Dias Peixoto - Agravada: Celi Teixeira Feitosa - Agravada: Maria Cecilia Tomasi - Agravado: Francisco Solano de Oliveira Rodrigues Filho - Agravada: Izilda Maria Siqueira Barbosa - Agravado: Valdemar Tsukamoto - Agravado: Osvaldo Martins Gimenes - Agravada: Celi Ferreira da Silva Muniz - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação do ora agravante e determinou o apostilamento do direito e a apresentação de planilhas, com o seguinte fundamento: Ainda que a impugnante defenda a incompatibilidade do título executivo com entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não cabe, em sede de cumprimento de sentença judicial, a rediscussão da questão de fundo de direito, qual seja: o direito dos impugnados ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação da Unidade Real de Valor, medida precursora do Plano Real. Se a questão de fundo de direito foi debatida no âmbito do feito original e não