"Combate aos crimes de lavagem de dinheiro pelos cartórios contribui para boas práticas internacionais", afirma tabelião – Colégio Notarial – Seção Goiás (CNB/GO)
"Combate aos crimes de lavagem de dinheiro pelos cartórios contribui para boas práticas internacionais", afirma tabelião
Desde 2020, os cartórios comunicam atos suspeitos de lavagem de dinheiro e corrupção ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ação que auxilia na manutenção das boas práticas internacionais, conforme avalia Gustavo Pioto, 1º secretário do Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB-GO) e titular do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Padre Bernardo.
Somente em 2021, os cartórios brasileiros comunicaram mais de 1,4 milhão de movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro e corrupção ao Coaf, sendo recorde entre os entes obrigados a realizar tais comunicações. Bancos, cooperativas de crédito, seguradoras e corretoras de câmbio são outros responsáveis pelo envio das informações.
"Essa integração dos cartórios no combate aos diversos delitos relacionados à lavagem de dinheiro, corrupção e utilização de recursos ilícitos faz parte de mecanismos de controle, procedimentos e boas práticas internacionais na prevenção destes crimes", afirma Pioto.
Os cartórios do Brasil ainda fiscalizaram mais de R$ 68 bilhões em impostos ao Poder Público em transações envolvendo bens móveis e imóveis, e recuperaram aos entes públicos, via cartórios de protesto, mais de R$ 239 milhões em impostos não pagos a Prefeituras, Estados e União.
O 1º secretário do CNB-GO ainda alertou que os cartórios de notas precisam constantemente de capacitação e conscientização da equipe sobre a importância de se combater esses tipos de crime.
Gustavo Pioto, 1º secretário do Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB-GO) e titular do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Padre Bernardo
CNB-GO – Com o Provimento nº 88, os cartórios passaram a fazer parte da rede de instituições que combatem a corrupção, lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Por qual razão foram incluídos tabeliães e registradores para cumprir esse papel de agente fiscalizador?
Gustavo Pioto – Desde a sua entrada em vigor, na data de 03 de fevereiro de 2020, o Provimento nº 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça incluiu os notários e registradores no papel de agentes colaboradores da fiscalização, pois devido a capilaridade dos serviços extrajudiciais em todo país, em cada município, foi criada essa integração com objetivo de viabilizar o combate à corrupção, à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo.
CNB-GO – Quais são os principais pontos que tiveram alteração nos cartórios de Notas em relação ao Provimento nº 88?
Gustavo Pioto – Todas as serventias tiveram que se adequar às novas regras previstas no provimento. Dentre as principais podemos mencionar algumas: efetuar o cadastro junto ao Conselho Nacional de Justiça; indicar no portal Justiça Aberta o agente de cumprimento, que pode ser o próprio tabelião; identificação específica no cadastro dos clientes; política e controles internos diferenciados e envio das comunicações suspeitas no prazo de 60 dias após a prática do ato.
CNB-GO – Quais são os principais atos que devem ser comunicados pelos Cartórios de Notas ao Coaf?
Gustavo Pioto – De acordo com artigo 6º do Provimento n. 88 do CNJ, os notários e registradores deverão comunicar à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, por intermédio do SISCOAF, quaisquer operações que, por seus elementos objetivos e subjetivos, possam ser consideradas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
No Tabelionato de Notas, as comunicações mais comuns são: pagamento de valor em espécie igual ou superior a trinta mil reais; diferença entre o valor da avaliação fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior), superiores a 100% e procuração que outorgue plenos poderes de gestão empresarial, conferida em caráter irrevogável ou irretratável ou quando isenta de prestação de contas, independentemente de ser em causa própria, ou, ainda, de ser ou não por prazo indeterminado.
CNB-GO – Além dos critérios financeiros estabelecidos no Provimento do CNJ, quais outras ações precisam receber maior atenção dos notários?
Gustavo Pioto – As ações necessárias que devem receber uma atenção especial dos notários são os negócios jurídicos realizados por atos notariais protocolares, a atualização constante do Cadastro Único de Clientes do Notariado – CNN, observância das pessoas politicamente expostas e manutenção do sigilo referente à comunicação.
CNB-GO – Qual é a importância da integração dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro?
Gustavo Pioto – Além da adequação à ação n. 12/2019 da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), aos tratados firmados entre as nações, essa integração dos cartórios no combate aos diversos delitos relacionados à lavagem de dinheiro, corrupção e utilização de recursos ilícitos faz parte de mecanismos de controle, procedimentos e boas práticas internacionais na prevenção destes crimes.
CNB-GO – Quais são os principais desafios para o cumprimento da norma pelos Cartórios de Notas?
Gustavo Pioto – A conscientização sobre a importância do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, capacitação dos notários e seus colaboradores e a efetiva implantação das políticas e controles internos de prevenção nas serventias extrajudiciais.
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