Os professores alegam que não houve qualquer discussão com a comunidade escolar, nem mesmo os pais ou professores teriam sido avisados sobre a decisão de fechar as turmas de 9º ano. Depois de muitos desencontros na comunicação da ,SME, a Seduce informou que os estudantes que tentaram se matricular na Escola Municipal Professora Deushaydes Rodrigues de Oliveira serão recebidos no Colégio Estadual Deputado José Luciano, a unidade mais perto da que pertence à rede do Município.
A escola estadual fica no bairro Rio Formoso, a 2,6 quilômetros da unidade municipal. A distância a pé é de 34 minutos, de acordo com o Google Maps. O problema é que parte da comunidade da Escola Municipal Professora Deushaydes Rodrigues de Oliveira alega que não houve a realização de um estudo de rede para fechar as turmas de 9º ano para 2018. “A escola teve o melhor índice do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de Goiânia no ciclo III. A SME chega e destrói um trabalho de qualidade feito há anos. Inaceitável”, reclama o professor Werllen.
Quem ainda não sabe para onde irá em 2018, quando fará o 9º ano, é a aluna Estéfany Alves, que concluiu a série anterior na escola do Celina Park. A mãe dela, Fabiana Alves, lembra o quanto sempre foi segura e rápida a ida da filha ao colégio nos últimos dois anos. As duas moram em uma casa em frente à unidade da rede municipal. “Não tem outro lugar para estudar se ela tiver que sair daqui. Nós estamos sem direção sobre o que fazer. Estamos pedindo a Deus que a prefeitura toque o coração e resolva não fechar essas turmas”, lamenta Fabiana.
O comunicado da SME, feito à direção da escola no dia 17 de novembro, atinge diretamente 120 alunos. O motivo do fechamento das turmas de 9º ano é ampliar o número de vagas da educação infantil, para crianças de 4 e 5 anos, na unidade e tentar zerar o déficit existente em Goiânia. O principal problema, de acordo com Antônio Gonçalves, coordenador geral do Sindicato Municipal dos Servidores da Educação de Goiânia (Simsed), é que as escolas que hoje oferecem os ciclos I (1º, 2º e 3º anos), II (4º, 5º e 6º anos) e III não contam com a estrutura necessária para receber alunos da pré-escola.
“A prefeitura lavou as mãos e os estudantes estão desprotegidos”, critica o coordenador geral do Simsed. Para Antônio, falta clareza na decisão da SME de fechar as turmas finais do ciclo III na Escola Municipal Deushaydes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecida pela Lei número 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina que os municípios tenham responsabilidade exclusiva na educação infantil e os governos estaduais cuidem do ensino médio. Já o ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, deve ser compartilhado entre os Executivos municipais e estaduais.
A mesma LDB estabelece em seu artigo 11 que a educação infantil deve ser oferecida pelos municípios em creches e pré-escolas, além de priorizar o ensino fundamental. No artigo 10, a Lei de Diretrizes e Bases deixa clara a participação colaborativa dos governos estaduais na oferta de vagas do 1º ao 9º ano. Veja o que diz o seu inciso II: “Os Estados incumbir-se-ão de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público”.
A medida adotada pela SME é considerada por professores e pelo Sindicato como uma “manobra de irresponsabilidade” da prefeitura, que deveria construir novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), destinados a oferecer adequadamente os três pilares da educação infantil: cuidar, brincar e educar. “Eles vão anunciar que acabaram com o déficit da etapa infantil da educação precarizando o ensino. As crianças são as primeiras prejudicadas pela falta de estrutura nas escolas do ensino fundamental. Depois são as mães, que ficarão sem ter onde deixar seus filhos em tempo integral”, denuncia Antônio.
Para aumentar as vagas, o Simsed alerta que parte dos CMEIs deixará de oferecer atendimento em tempo integral para funcionar em dois turnos diferentes. A medida visaria atingir números, justamente para zerar um déficit que pode chegar a 19 mil crianças de 4 e 5 anos em Goiânia, de acordo com dados divulgados pela SME em abril. “Querem diminuir a lista de espera por vagas de qualquer jeito”, preocupa-se o coordenador geral do Sindicato. Antônio lembra a mudança na LDB, que determina a obrigatoriedade de todas as crianças a partir de 4 anos estarem na escola.
Ministério Público Estadual foi acionado pela comunidade escolar para que turmas do ciclo III sejam mantidas
O fechamento do 9º ano, ou turma I do ciclo III na educação municipal, não é o único problema enfrentado por professores, que não sabem para quais unidades serão redistribuídos, ou aos pais e alunos, à procura de novas escolas para o próximo ano. A SME incluiu no comunicado à Escola Municipal Professora Deushaydes Rodrigues de Oliveira a informação de que as salas de 8º anos deixarão de ser ofertadas em 2019 e o mesmo será feito com as turmas de 7º ano em 2020.
Secretário municipal Marcelo Ferreira segue na defesa do fechamento das turmas I em oito escolas da rede
Preocupados com a decisão considerada arbitrária da Secre­taria, a comunidade escolar da unidade no Celina Park acionou o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). No dia 24 de novembro, o MP-GO instaurou um procedimento administrativo por meio da Portaria número 82/2017, assinada pela promotora Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com pedido de esclarecimentos ao secretário municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira.
Ao verificar a gravidade da decisão da SME em fechar as turmas de 9º ano da escola no Celina Park, a promotora enviou uma recomendação ao secretário para que a Pasta voltasse atrás e não encerrasse a oferta de nenhuma das séries incluídas no ciclo III do ensino fundamental. Maria Bernadete foi clara em seu entendimento sobre o caso: “Vale esclarecer que o não atendimento da presente recomendação no prazo estipulado (cinco dias) ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis”.
A recomendação da promotora se baseia em vários pontos legais. O primeiro deles é o artigo 206 da Constituição Federal, que garante o ensino público gratuito em seu inciso IV. Em seguida vem o artigo 5 da LDB, que garante o direito de exigir do poder público que cumpra sua obrigação de oferecer acesso à educação básica. Maria Bernadete também se baseia na Meta 1 do Plano Municipal de Educação (PME) – Lei número 9.606, de 24 de julho de 2015 – em suas considerações: “Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% dos (as) educandos (as) concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME”.
A promotora cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina em seu inciso IV do artigo 54 o “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 anos de idade”. Outro alerta feito por Maria Bernadete ao secretário foi o de que “ficou registrado em audiência que não há escolas no mesmo bairro que ofereçam o mesmo ensino e que a escola mais próxima fica em outro bairro, bem mais distante, além de apresentar alto índice de violência dentre alunos”. Mesmo assim, nas duas respostas que encaminhou ao MP-GO, Mar­celo preferiu manter a decisão de fe­char as turmas de 9º ano da Escola Municipal Professora Deus­haydes Rodrigues de Oliveira.