STF julga imbróglio de R$ 100 bilhões sobre precatórios - Política - iG
Por Severino Motta, iG Brasília | 16/06/2011 07:00
Corte discutirá a validade da Emenda Constitucional que permite o parcelamento de precatórios em 15 anos e cria o leilão inverso
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira, às 14 horas, a validade da emenda constitucional aprovada no final de 2009, que alterou as regras para o pagamento de precatórios no Brasil. Estimados em cerca de R$ 100 bilhões, os valores estão sendo quitados dando preferência para quem desiste de receber parte do que merece e em parcelas que podem ser alongar por 15 anos.
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A OAB ainda argumenta que alterar as regras para o pagamento é uma afronta à segurança jurídica do País. Isso porque, após o juiz fixar o valor a ser pago, não pode o Estado oferecer vantagem a quem receber um valor diferente do determinado pela Justiça. A prática está acontecendo através do chamado leilão inverso, que dá prioridade de pagamento para quem aceitar receber menos.
Pelas regras fixadas na emenda, os municípios, Estados e a União farão os pagamentos com base em sua receita líquida, não podendo ultrapassar 2% do orçamento. A OAB alega que tal limitação inviabiliza, na prática, o pagamento dos precatórios, uma vez que o estoque somado ao volume de dívidas do Estado para com os cidadãos pode crescer num ritmo maior que o dos pagamentos.
Alguns juristas acreditam que o STF deve derrubar, pelo menos em parte, a emenda, tal como fez com uma anterior, que buscava a autorização para que os pagamentos fossem feitos em dez parcelas. Um deles é o vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABTD), Eduardo Diamantino. "A esperança é que a maioria dos ministros confirme e amplie o entendimento fixado em novembro de 2010, quando foi anulado o dispositivo da EC nº 20/2000, que permitia o pagamento de precatórios até a data de promulgação, em dez prestações", disse.
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