A inconstitucionalidade da educação domiciliar no Brasil | Fonsatti
Fonsatti Advogados Associados - 28/09/2018
Diferentemente de alguns países da América Latina, como México, Argentina e Uruguai, no Brasil não há regulamentação para o homeschooling, que possui cerca de 7 mil famílias adeptas.
Não obstante a tentativa frustrada de regulamentação da modalidade de educação domiciliar, pela PEC nº 444, de 2009, que visava a autorização explicita da prática para alunos entre 4 e 17 anos de idade, o tema era matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sob o nº 822.
O tema analisava a possibilidade de o ensino domiciliar, ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial nº 888.815/RS.
A controvérsia do tema cingia em torno da definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais.
Durante a votação, o Ministro Luís Roberto Barroso foi o único voto vencido, alegando, em suma, a inexistência de vedação absoluta ao ensino domiciliar. O ministro defende a ideia de o texto constitucional permitir e consagrar a coexistência de instituições como um dos princípios regentes do ensino. A parceria seria obrigatória entre família e Estado na educação, em seu sentido amplo, razão pela qual nenhuma instituição poderia abrir mão, nem a família.
Dentre os principais argumentos apresentados para a inconstitucionalidade do ensino domiciliar, se destacam os votos do Ministro Alexandre de Morais que fundamentou seu voto pelo receio do problema de evasão escolar se não houver regulamentação específica que estabeleça a obrigatoriedade de frequência e de fiscalização.
Em complemento, o Ministro Luiz Fux articulou no sentido de que o homeschooling poderia permitir possíveis abusos, como o acobertamento de violência domiciliar e o enrijecimento moral, pois a incompatibilidade, além de constitucional, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, pela prática do crime de abandono intelectual.