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Aprovado alterações no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Soledade
Projeto de Lei foi votado na sessão desta segunda-feira (1º) e agora segue para executivo sancionar ou vetar a legislação
Por Lucas Oliveira Bicudo em 02/04/2019
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 26/2019, que modifica alguns artigos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Soledade. A matéria foi votada durante a sessão desta segunda-feira, 1º/4, e agora segue para o prefeito Paulo Ricardo Cattaneo sancionar ou vetar.
De acordo com Tânia Rodrigues, presidente do Sindicato dos Municipários de Soledade (Simsol), esta reformulação era uma de suas metas de gestão. "A última alteração feita foi em 2011 e precisávamos atualizar. Consideramos uma vitória importante, pois tinham diversas coisas que necessitavam ser modificadas", justificou.
Ela explica que há mais de 6 meses foi formado um grupo para analisar todos os artigos do Regime Jurídico. "A equipe foi composta por funcionários, Simsol, Secretário da Administração, Departamento Jurídico, e destes encontros, elencamos as mudanças necessárias e apresentamos ao prefeito. Agora, quando a Marilda assumiu o executivo, deu atenção a nossa demanda", salientou.
Entre as modificações, está a alteração do tempo para incorporação do valor da função gratificada. A proposta é passar de 20 para 16 anos, porém este artigo recebeu uma emenda dos vereadores Eduardo Tatim e Ida Walendorff, sugerindo deixar este prazo em 13 anos. O documento foi aprovado por unanimidade dos edis.
Conforme a emenda, a incorporação se dará de forma gradativa, iniciando a partir de 6 anos com 30% do valor da FG respectiva, subindo o percentual anualmente até chegar a 100% com 13 anos de trabalho. "Consideramos esta medida importante, pois se o funcionário recebe este benefício é porque mereceu e nada mais justo que ter isto acrescido na sua aposentadoria", opinou.
Quanto a manifestação de três vereadores afirmando que esta mudança era em benefício de 3 ou 4 funcionários, Tânia contesta. "Isto é mentira, pois o Simsol sempre trabalhou para o coletivo, nunca observando interesses individuais. Essa será uma conquista que vai contemplar todo o funcionalismo", garantiu.
Outras mudanças no Regime Jurídico são o aumento da licença gestante para 180 dias, sem necessidade de pedir requerimento; licença paternidade ampliou de 5 para 15 dias; auxílio graduação para todos os funcionários públicos municipais; prazo de 60 dias para atestado de saúde sem prejuízo de perder vantagens; licença família de 15 para 30 dias; licença interesse de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, entre outras.