O programa Future-se e a Educação Superior Brasileira – Simon's Site
Site e blog de Simon Schwartzman
O programa Future-se e a Educação Superior Brasileira
A convite do Instituto de Valorização da Educação e da Pesquisa do Estado de São Paulo, um grupo de professores e pesquisadores preparou um documento que tem por objetivo contribuir para a discussão provocada pelo Programa Future-se, recentemente apresentado pelo Ministério da Educação. O Programa pretende estabelecer novas formas de gestão e instituir novas fontes de financiamento para as atividades de pesquisa, inovação e internacionalização das Universidades Federais, criando mecanismos que, se bem implantados, teriam impacto sobre a educação superior brasileira como um todo, e que poderiam também, em princípio, ser adotados pelas redes estaduais e inclusive pelas instituições privadas. Os autores são Hélio Dias, Roberto Leal Lobo e Silva Filho, Simon Schwartzman, Paulo Henrique de Mello Sant'Ana, Dante Pinheiro Martinelli, Cláudio Rodrigues, Júlio Francisco Blumetti Facó, Oswaldo Massambani, José Carlos e Souza Junior e Carlos Rivera Ferreira. Este texto é uma síntese dos pontos principais do documento. O texto completo, de 16 páginas, está disponível aqui.
O novo modelo de gestão
A ideia central da proposta é transferir a gestão das atividades de pesquisa, inovação e internacionalização das universidades para organizações sociais de direito privado, que seriam coordenadas nacionalmente por um comitê gestor, e teriam acesso a um fundo ou fundos de financiamento no valor estimado de cerca de 100 bilhões de reais.
Sobre gestão, a questão mais imediata que se coloca é quanto ao alcance do papel das organizações sociais. O projeto de lei dá a entender que o alcance é muito amplo, podendo significar que as universidades, na prática, terceirizariam sua gestão para as OS, embora o projeto diga que algumas das funções das universidades serão geridas diretamente pelas OS, e outras apoiadas. É possível pensar aqui em dois cenários. O primeiro é que as universidades continuariam gerindo normalmente suas atividades de ensino de graduação e pós-graduação, ficando as organizações sociais na administração da parte de pesquisa, inovação e internacionalização. Diferentemente das atuais fundações de apoio, que se limitam a fazer a gestão administrativa e financeira dos projetos que lhes são submetidos pelos docentes, as organizações sociais teriam a efetiva liderança das atividades de pesquisa e inovação das instituições. Este papel seria mais acentuado no segundo cenário, que parece corresponder mais ao espírito do programa, em que as universidades terceirizariam todas as suas funções para estas organizações sociais, tal como indicado nos artigos 3 e 4 do projeto. Este segundo cenário traz a dúvida sobre qual seria o papel das atuais instâncias de governança das universidades – reitor, vice-reitorias, pró-reitorias, conselhos, chefias de departamentos, coordenadores de programas, etc. – e das organizações sociais.
Ao excluir a comunidade acadêmica e científica da gestão das universidades, na hipótese mais extrema de terceirização da gestão, as universidades renunciariam à sua autonomia acadêmica e científica, e com isto suas funções centrais de liderança na produção e transmissão de conhecimentos ficariam grandemente prejudicadas. Se o objetivo do projeto é ir além das funções das fundações de apoio já existentes, faz mais sentido avançar em um projeto de reforma mais profunda das instituições universitárias governamentais, dando-lhes uma personalidade jurídica própria e restabelecendo os princípios constitucionais de autonomia financeira, patrimonial e acadêmica, introduzindo formas de governança modernas e clarificando as regras de relacionamento entre o governo, como financiador principal, e as universidades.
Sobre pesquisa e inovação, o documento lembra que no mundo de hoje, da educação universitária de massas e das pesquisas complexas e de alta tecnologia, a união entre ensino e pesquisa é muito mais a exceção do que a regra. A pesquisa tradicional, baseada na leitura e discussão de textos clássicos, como nas humanidades, ou observações da natureza e análises laboratoriais, realizada por estudantes de pós-graduação sob a orientação de seus professores, continua existindo, mas, cada vez mais, a pesquisa de ponta requer grandes investimentos, laboratórios complexos e pesquisadores com formação especializada, enquanto que a educação superior propriamente dita, que envolve milhões de estudantes, tende a ser dada em instituições de ensino nas quais a pesquisa de ponta praticamente não existe.
A pesquisa universitária, nas universidades mais bem-sucedidas, tende a ser uma combinação de temas acadêmicos, de livre escolha de seus professores, e temas mais práticos, feitos geralmente em parceria com instituições públicas e privadas. A distinção entre o que é "pesquisa básica", "pesquisa aplicada" e "inovação" não é nada clara, sendo dada, sobretudo, pelas fontes de financiamento dos projetos e pelo destino dos resultados das pesquisas, se publicados livremente ou apropriados para fins comerciais ou militares. Tipicamente, grande parte do financiamento dados às pesquisas universitárias no mundo todo vem de fontes públicas, mas uma parte menor dos projetos têm financiamento privado ou são direcionados a objetivos práticos bem definidos. O termo "inovação", utilizado para se referir à pesquisa que resulta em resultados práticos e mensuráveis, tende a ocorrer sobretudo em empresas que operam nas tecnologias de ponta, internamente ou em parcerias com universidades, e seus resultados ficam protegidos por patentes ou outras regras de sigilo. O desenvolvimento de um sistema nacional avançado de inovação pode se beneficiar da participação mais ativa das universidades, mas depende, sobretudo, do aumento da produtividade e competitividade da economia, como já ocorre no Brasil no setor agropecuário, mas ainda pouco na área industrial e de serviços.
O programa Future-se, ao se concentrar no apoio à pesquisa e à inovação, pode, se bem implementado, trazer recursos adicionais e reorientar parte da pesquisa desenvolvida nestes programas para fins mais práticos e aplicados. É importante lembrar, no entanto, que as razões pelas quais as pesquisas aplicadas se desenvolveram pouco no Brasil não se devem somente ao que ocorre no interior das universidades e das instituições de pesquisa, mas também, ou sobretudo, pela baixa demanda por pesquisa avançada por parte do próprio governo e do sistema produtivo, às voltas com um sistema tributário e uma legislação trabalhista paralisantes, associados a um mercado consumidor em geral pouco exigente.
Sobre internacionalização, os autores dizem que ela não pode ser vista como um fim em si mesmo, e sim como um mecanismo para enriquecer a qualidade e a relevância do ensino e da pesquisa das universidades. Internacionalizar é, entre outras atitudes, deixar de olhar a composição de quadros acadêmicos e discentes exclusivamente no país, mas considerar o mundo como seu universo de busca e colaboração. Em muitas áreas de pesquisa, a publicação de artigos científicos em revistas de alto padrão e circulação internacional é um bom indicador de qualidade. Em áreas mais aplicadas, como nas engenharias, meio ambiente e ciências sociais aplicadas, pode ser mais importante desenvolver trabalhos relevantes para o contexto nacional e que circulem nos ambientes especializados e em língua portuguesa. A grande maioria das universidades federais, embora não tenham condições de desenvolver atividades de pesquisa e inovação de nível internacional, podem desempenhar papel importante desenvolvendo recursos humanos e estabelecendo parcerias com empresas locais, inclusive pelo compartilhamento de suas infraestruturas laboratoriais – alias já previsto na Emenda Constitucional nº 85 de 2015.
Sobre financiamento, observa-se que projeto prevê a constituição de um fundo formado por recursos de diferentes fontes, inclusive os imóveis das IFES e os resultados de sua comercialização, receitas de projetos de pesquisa, doações e investimentos, que seriam destinados às universidades por mecanismos competitivos. A estimativa do Ministério da Educação é que este consiga atingir o montante de cerca de 100 bilhões de reais, comparado com o orçamento anual das universidades federais de cerca de 60 bilhões, dos quais aproximadamente 90% destinados a salários e aposentadorias. Não há estimativa de qual seria o montante deste recurso que estaria disponível para a aplicação anualmente, mas de qualquer maneira seria muito significativo, dadas as restrições nos recursos de custeio que as universidades vêm sofrendo recentemente.
Uma dúvida importante, a este respeito, é se este Fundo limitaria a capacidade das universidades de levantar e administrar diretamente seus próprios recursos. Hoje, mesmo com as limitações existentes, as universidades, departamentos de pesquisa e mesmo professores competem diretamente por recursos da CAPES, CNPq e outras agências, assim como em outras fontes nacionais e internacionais, recursos estes que são administrados diretamente pelos professores, departamentos e universidades, conforme o caso. Esta liberdade de competir, obter e administrar recursos deve ser aumentada e regulada, e não constrangida por uma situação em que estes recursos viessem a ser administrados por um fundo nacional com regras próprias.
Uma outra dúvida é se a expectativa que tem sido anunciada sobre o montante de recursos que seriam arrecadados pelo Fundo é realista. Em relação aos imóveis, as universidades ocupam muitas vezes imóveis que não são plenamente utilizados, mas, dados os baixos investimentos havidos nas universidades federais nos últimos anos, que não acompanharam a expansão de matrículas, a situação dos imóveis existentes é frequentemente precária, e é improvável que eles possam resultar em um valor aproximado de 50 bilhões de reais, como tem sido dito.
Finalmente, não está claro que a área econômica do governo, que trabalha no sentido de aumentar a arrecadação e reduzir os incentivos fiscais, concorde com uma política generosa de isenções fiscais e investimentos públicos em um fundo desta natureza, a não ser que seja em troca de cortes substanciais nos orçamentos regulares das universidades, o que significaria, para as instituições, trocar recursos estáveis por recursos instáveis e imprevisíveis.
Na conclusão, observa-se que o programa é um encaminhamento potencialmente interessante, mas que precisa ser mais amadurecido. É importante aumentar a capacidade de gestão administrativa e financeira das universidades e do próprio Ministério da Educação, fortalecer a qualidade e a relevância da pesquisa e estimular a inovação e a internacionalização. Mas, invés de criar uma estrutura paralela de organizações sociais, deve ser possível criar uma legislação própria para as universidades, instituindo contratos de gestão e sistemas de avaliação que tomem em conta os projetos institucionais de cada universidade. A curto prazo, consolidar e aperfeiçoar as atuais fundações de apoio às universidades federais seria uma solução ao nosso ver bem mais simples, que não retiraria a autonomia universitária e cumpriria os propósitos da flexibilidade administrativa. O governo poderia transferir imóveis para as fundações para criar os fundos de investimentos sem maiores problemas, ou pelo menos não maiores do que passá-los para uma organização social ou para um Fundo Nacional.
Mais amplamente, embora seja uma questão controversa, é importante reabrir a questão da gratuidade inclusive para estudantes brasileiros. O sistema de crédito educativo associado à renda futura, adotado nas universidades públicas da Austrália e adotado por vários outros países, e que está sendo implementado no Fundo de Investimento Estudantil para o setor privado (FIES), poderia eventualmente ser utilizado também no setor público, fazendo com que todos os estudantes sejam admitidos por mérito, independentemente de recursos, ficando no entanto responsáveis por ressarcir seus custos, em todo ou parte, como proporção de sua renda futura a partir de um determinado nível de renda.
Finalmente, embora o sistema federal seja prioritário para o Ministério da Educação, e os temas da pesquisa, inovação e internacionalização sejam relevantes, o MEC é também responsável pela qualidade do ensino não só em suas instituições como também de todo o sistema comunitário e privado, que atende hoje a 75% da matrícula, além das redes estaduais, com destaque para as universidades paulistas que estão entre as principais instituições de pesquisa do país. A modernização da educação superior brasileira, de seus mecanismos de apoio, de controle de qualidade e financiamento, não pode se limitar ao sistema federal e às poucas universidades que poderiam se beneficiar do atual programa, mas devem ter em vista todo o conjunto.
Simon Schwartman é sociólogo, falso mineiro e brasileiro. Vive no Rio de Janeiro	View all posts by Simon
Author SimonPosted on agosto 11, 2019 agosto 11, 2019 Categories Ciência e Tecnologia|Science and Technology, Educação Superior|Higher Education
4 thoughts on "O programa Future-se e a Educação Superior Brasileira"
Fernando Capovilla says:
agosto 29, 2019 às 10:39 am
Parece inaceitável que Organizações Sociais sejam revestidas de tamanho poder para determinar que atividades de pesquisa e inovação das instituições serão realizadas. As universidades terceirizarem todas as suas funções para estas organizações sociais, tal como indicado nos artigos 3 e 4 do projeto, constitui uma afronta à autonomia universitária e às atuais instâncias de governança das universidades – reitor, vice-reitorias, pró-reitorias, conselhos, chefias de departamentos, coordenadores de programas, etc. A submissão do inteiro sistema à ingerência de ONGs alienígenas parece ser uma opção tremendamente arriscada que introduz inaceitável instabilidade no sistema. É muito poder e muita responsabilidade colocada nas mãos de organizações constituídas à margem da meritocracia e das atividades de desenvolvimento científico e tecnológico. Muitíssimo mais eficaz é o uso das agências de fomento para induzir demanda de financiamento de pesquisa e desenvolvimento nas áreas consideradas prioritárias para o Governo Federal. Assim, em vez de introduzir corpos estranhos à estrutura das universidades (e potencialmente patogênicos, capazes de desorganizar internamente a estrutura e os processos de produção de conhecimento) o governo deve, respeitando essa estrutura desenvolvida e aperfeiçoada ao longo das décadas, por meio de uma política de incentivos de financiamento, fazer uso dela para fomentar suas metas de desenvolvimento científico e tecnológico. Por exemplo, para passar a obter melhores resultados nas avaliações internacionais de rendimento escolar (e.g., PISA da OCDE), o Governo pode criar um consórcio entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (em especial o CNPq) e o Ministério da Educação (em especial Capes e Inep) para induzir demanda de financiamento à pesquisa num LITERACY ACQUISITION: CALL FOR SOLUTIONS, um grande programa de pesquisa e desenvolvimento de recursos econômicos e viáveis para alfabetização escolar e inclusão escolar. Esse programa deve induzir demanda de financiamento à pesquisa científica metodologicamente rigorosa voltada a aumentar os índices de rendimento escolar em todo o país. Os critérios devem ser totalmente técnicos, e especificar tamanho e composição de amostra representativa, materiais instrucionais, recursos e procedimentos de ensino e de acompanhamento. Os resultados dos diversos projetos de intervenção devem ser comparados entre si como função de grande número de parâmetros técnicos por meio de técnicas estatísticas canônicas. Essencialmente o que interessa é comparar ganho de rendimento escolar em uma série de parâmetros em programas nacionais e internacionais de rendimento escolar adotados por órgãos internacionais de avaliação. Num segundo momento, interessa cruzar as características do ambiente físico (região geográfica, IDH do município, condições de moradia da criança), do ambiente cultural (pertinência a comunidades quilombolas, a comunidades indígenas, a comunidades de imigrantes sulamericanos ou do Oriente Médio, comunidades ou favelas de periferia, cortiços dos centros urbanos), das escolas (escola pública x particular, escola comum x escola inclusiva x escola bilíngue, escola de turno único ou integral de dois turnos, disponibilidade de AEE em contraturno), as características das crianças (NSE, nível cultural dos pais, presença de deficiência, tipo e grau de deficiência), a metodologia de ensino (método fônico x método global), os recursos de comunicação e instrução, e assim por diante, de modo a descobrir sob que condições crianças com determinadas combinações de características específicas em determinadas condições específicas aprendem mais e melhor ao cabo do semestre letivo. Simples assim. Uma pesquisa dessa natureza poderia revelar, por exemplo, que crianças com paralisia cerebral são alfabetizadas mais cedo e melhor quando têm acesso a recursos de comunicação alternativa, que crianças surdas filhas de pais ouvintes (que constituem 95% do alunado das poucas escolas bilíngues no Brasil) alfabetizam-se melhor quanto mais precoce seu acesso à Libras, que intervenção fônica precoce de baixo custo é capaz de normalizar o processo de alfabetização do alunado de baixo NSE, e assim por diante. Os projetos devem incluir considerações de viabilidade der implementação, estimando custos. Soluções de baixíssimo custo existem e simplesmente não são empregadas. Por exemplo, fazer uso das atividades de Educação Física para introduzir atividades de psicomotricidade que produzem ganhos comprovados no rendimento escolar. A solução não está em reinventar a roda introduzindo ONGs que podem desorganizar e corroer por dentro o sistema de produção do conhecimento, mas simplesmente determinar que a máquina já instalada se vire para produzir soluções viáveis que sobrevivam ao teste empírico e experimental. O governo deve criar sistemas de incentivo para induzir demanda de pesquisa nas áreas que ele estabelece como sendo prioritárias e para a consecução de metas específicas, e fazer a máquina (o parque de Ciência e Tecnologia instalado nas universidades públicas) rodar nos trilhos do progresso, rumo às metas do Governo, que devem estar claras para todos nós: Buscar soluções para aumentar: o IDH de nossa população, o rendimento escolar de nossas crianças, o PIB, a distribuição de renda, e assim por diante. Nós, pesquisadores universitários do topo da hierarquia, testados e aprovados ao longo de décadas de meritocracia, esperamos que o Governo Federal cumpra seu dever, e nos colocamos ao seu serviço para que esse objetivo de melhoria da qualidade de vida de nossa população seja alcançado mais e mais a cada dia.
LIEDJE SIQUEIRA says:
agosto 28, 2019 às 9:32 pm
Muito bom o texto, toca em pontos importantes do programa Future-se, mas não deixa de apontar os problemas que as instituições enfrentam, principalmente por que se tornaram pesadas com folha de pagamentos, e que muitos querem defender sem mudanças.
Carmen Lícia Palazzo says:
agosto 16, 2019 às 9:55 pm
Muito bom. Alguma chance de que o MEC realmente queira o debate e ouça todas as opiniões e sugestões?
agosto 16, 2019 às 10:58 pm
Difícil saber, mas nosso papel, acho, é dizer o que pensamos.
Leave a Reply to Fernando Capovilla Cancel reply
Previous Previous post: O Censo e depois
Next Next post: Luisa F. Schwartzman: A Amazônia, o Brasil e Colonialismo
Chinese (Simplified) English French German Hebrew Portuguese Spanish
A lição do Flamengo
Propostas para uma nova pós-graduação
De pastores e competências
Educação Superior e Capitalismo Acadêmico na América Latina
Posts antigos Selecionar o mês junho 2022 (1) maio 2022 (1) abril 2022 (2) março 2022 (2) fevereiro 2022 (6) janeiro 2022 (3) dezembro 2021 (1) novembro 2021 (1) outubro 2021 (3) setembro 2021 (2) agosto 2021 (1) julho 2021 (2) junho 2021 (2) maio 2021 (3) abril 2021 (5) março 2021 (4) fevereiro 2021 (1) janeiro 2021 (3) dezembro 2020 (1) novembro 2020 (1) outubro 2020 (1) setembro 2020 (2) agosto 2020 (1) julho 2020 (1) junho 2020 (2) maio 2020 (4) abril 2020 (4) março 2020 (1) fevereiro 2020 (1) janeiro 2020 (1) dezembro 2019 (1) novembro 2019 (1) outubro 2019 (1) setembro 2019 (2) agosto 2019 (3) julho 2019 (5) junho 2019 (2) maio 2019 (3) abril 2019 (2) março 2019 (2) fevereiro 2019 (2) janeiro 2019 (2) dezembro 2018 (2) novembro 2018 (4) outubro 2018 (3) setembro 2018 (2) agosto 2018 (4) maio 2018 (3) abril 2018 (9) março 2018 (2) fevereiro 2018 (1) dezembro 2017 (4) novembro 2017 (1) setembro 2017 (2) agosto 2017 (1) maio 2017 (1) abril 2017 (4) março 2017 (1) fevereiro 2017 (1) janeiro 2017 (1) novembro 2016 (3) outubro 2016 (3) setembro 2016 (3) agosto 2016 (2) junho 2016 (2) maio 2016 (2) abril 2016 (6) março 2016 (2) fevereiro 2016 (2) janeiro 2016 (2) dezembro 2015 (2) novembro 2015 (4) outubro 2015 (2) setembro 2015 (3) agosto 2015 (1) junho 2015 (2) abril 2015 (4) março 2015 (3) fevereiro 2015 (1) janeiro 2015 (2) dezembro 2014 (2) novembro 2014 (1) outubro 2014 (7) setembro 2014 (3) julho 2014 (2) junho 2014 (2) maio 2014 (3) abril 2014 (2) março 2014 (1) fevereiro 2014 (2) janeiro 2014 (1) dezembro 2013 (8) novembro 2013 (3) outubro 2013 (5) setembro 2013 (4) agosto 2013 (4) julho 2013 (9) junho 2013 (6) maio 2013 (4) abril 2013 (1) março 2013 (1) janeiro 2013 (1) dezembro 2012 (1) novembro 2012 (6) outubro 2012 (3) setembro 2012 (1) agosto 2012 (10) julho 2012 (5) junho 2012 (4) maio 2012 (1) abril 2012 (4) março 2012 (7) fevereiro 2012 (4) janeiro 2012 (4) dezembro 2011 (2) novembro 2011 (4) outubro 2011 (3) setembro 2011 (4) agosto 2011 (2) julho 2011 (7) junho 2011 (7) maio 2011 (10) abril 2011 (2) março 2011 (9) fevereiro 2011 (4) janeiro 2011 (4) dezembro 2010 (1) novembro 2010 (7) outubro 2010 (1) setembro 2010 (7) agosto 2010 (5) julho 2010 (3) junho 2010 (1) maio 2010 (3) abril 2010 (2) março 2010 (9) fevereiro 2010 (2) janeiro 2010 (2) dezembro 2009 (4) novembro 2009 (3) outubro 2009 (7) setembro 2009 (4) agosto 2009 (4) julho 2009 (2) junho 2009 (5) maio 2009 (4) abril 2009 (8) março 2009 (3) fevereiro 2009 (3) janeiro 2009 (4) dezembro 2008 (4) novembro 2008 (6) outubro 2008 (10) setembro 2008 (5) agosto 2008 (11) julho 2008 (3) junho 2008 (10) maio 2008 (4) abril 2008 (2) fevereiro 2008 (5) janeiro 2008 (3) dezembro 2007 (3) novembro 2007 (3) outubro 2007 (6) setembro 2007 (5) agosto 2007 (4) julho 2007 (4) junho 2007 (8) maio 2007 (7) abril 2007 (9) março 2007 (4) fevereiro 2007 (10) janeiro 2007 (1) dezembro 2006 (4) novembro 2006 (7) outubro 2006 (9) setembro 2006 (5) agosto 2006 (6) julho 2006 (9) junho 2006 (3) maio 2006 (9) abril 2006 (20) março 2006 (1) fevereiro 2006 (5) janeiro 2006 (3) novembro 2005 (2) outubro 2005 (5) setembro 2005 (3) agosto 2005 (3) julho 2005 (1) junho 2005 (2) maio 2005 (4) abril 2005 (1) março 2005 (6) janeiro 2005 (4)
Maria Carmen Tavares Christóvão on Para não esquecer
José Munhoz Fernandes on Para não esquecer
Carmem Luiza Dos Santos Nunes on Intelectuais lançam manifesto contra cotas
Simon on Intelectuais lançam manifesto contra cotas
Regina on Intelectuais lançam manifesto contra cotas
Categorias Selecionar categoria América Latina|Latin America (23) Ciência e Tecnologia|Science and Technology (52) Ciências Sociais|Social Sciences (27) Democracia|Democracy (28) Economia|Economics (16) Educaçao Profissional|Vocational Education (19) Educação Básica|Basic Education (100) Educação média (18) Educação Superior|Higher Education (186) Educação|Education (145) Eqüidade|Equity (16) Estatísticas públicas (1) Geral|General (96) História (3) Inglês|English (2) Pessoal|Personal (4) Pobreza/Povery (4) Política Internacional|International Politics (14) Política Pública|Public Policy (24) Política Racial|Racial Policy (44) Política|Politics (53) Politica Social|Social Policy (43) Public statistics (3) Saúde|Health (9) Sociedade|Society (12)