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Se você é pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil e mantém capitais no exterior fique atento aos prazos para a entrega da declaração eletrônica de capitais brasileiros no exterior – a CBE. O Banco Central determina que quaisquer valores, sejam eles bens, direitos, moeda ou ativos, iguais ou superiores a US$ 100 mil ou o equivalente em outras moedas mantidos fora do país até 31 de dezembro de 2014 devem ser declarados anualmente de forma eletrônica, por meio do site www.bcb.gov.br/?CBE. Para quem mantém valores de US$ 100 milhões ou mais, a declaração é trimestral e as batas-base são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
Seguro Garantia passa a ser expressamente admitido na Lei de Execuções Fiscais
A aguardada Lei Federal nº 13.043, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2014, introduziu expressamente o Seguro Garantia como modalidade de garantia dos débitos inscritos em Dívida Ativa, colocando-o ao lado da fiança bancária no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.830/1980.