Taxa de Corretagem Que Não Estava Prevista em Contrato Deve Ser Devolvida - Blog - Harger Advogados Associados
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que determinou o reembolso, com correção e juros, das taxas SATI e de corretagem em caso de contrato para aquisição de unidade em construção.
O TJSP negou provimento à apelação da construtora, alegando que não havia previsão contratual transferindo o ônus da corretagem ao consumidor.
Com este entendimento o desembargador Ênio Zuliani aplicou ao caso o repetitivo do STJ (tema 938), segundo o qual a taxa de corretagem é válida desde que o consumidor tenha sido previamente informado de sua cobrança.