Postado em 14 de Dezembro de 2015 - 09:35 - Lida 13484 vezes
O presente artigo discorre sobre as constantes quedas de energia e a possibilidade de indenização por dano moral
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO OCASIONANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS INDENIZÁVEIS DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. Versa os autos sobre pedido de reparação de danos devido ao fato do autor enfrentar oscilações freqüentes de voltagem no fornecimento da energia, culminando com a queda de elétrica na região onde reside, pelo período de dois dias, ocasionando a perda de alimentos e danos morais. Tratando-se de relação de consumo, incumbe a ré fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, tratando-se de serviço essencial, contínuo, como versa de forma expressa o art. 22 do CDC. Ré que admitiu administrativamente falhas na prestação dos serviços na região, com variação considerável dos níveis de energia fornecidos, não tomando qualquer providência para solucionar o problema enfrentado, revelando descaso para com o consumidor, aliada à suspensão imotivada do serviço por dois dias, fatos geradores do dever indenizatório. Verossímeis as alegações do autor de perda de R$ 400,00 de alimentos estocados no freezer e geladeira. Dano moral que redunda em conseqüente constrangimento, acrescido das privações e sofrimentos advindos da falta do fornecimento de energia, pois o funcionamento de todos os aparelhos eletrodomésticos... depende do fornecimento desse serviço essencial. Conforme os atuais parâmetros adotados por esta Segunda Turma Recursal em casos análogos o quantum indenizatório vai fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005102413, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005102413 RS , Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 26/11/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2014). Fonte: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153992024/recurso-civel-71005102413-rs. Grifo meu.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 2.A empresa demandada foi negligente, tendo em vista o seu dever de prestar serviços de qualidade, com a devida manutenção do sistema elétrico, devendo responder pelos eventuais vícios dos serviços fornecidos, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). 3.A Concessionária ré não tomou os cuidados necessários ao bom funcionamento do serviço, pois tem a obrigação de zelar pela conservação da rede, entretanto, na hipótese dos autos, ocorreram frequentes quedas de energia na região. Dano moral comprovado. 4.Recurso improvido. Decisão por maioria. (TJ-PE - AGV: 2337391 PE 0015729-38.2011.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 05/01/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 200). Fonte: http://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21001217/agravo-agv-2337391-pe-0015729-3820118170000-tjpe; (Grifo meu).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA -OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERIORAÇÃO DE MANTIMENTOS - REPARAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS PORQUE DESTOA DA PRETENSÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado que a matéria está intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, deve ser com ele analisada. É cabível a reparação por danos materiais se não conseguiu provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Identificado o julgamento ultra petita, o decisum deve sofrer adequação para que o provimento jurisdicional fique congruente ao pedido inicial. Também indeniza-se o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento que ultrapassam o suportável pelo cidadão comum. Mantém-se o quantum arbitrado para a reparação moral quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atender ao caráter pedagógico da medida.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANO MORAL E DANO MATERIAL – - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Se a concessionária causa prejuízos à usuária de energia elétrica (nexo causal comprovado) em virtude da oscilação/interrupção indevida do serviço, deve indenizá-la adequadamente pelos danos materiais (queima de eletrodomésticos) e morais ocasionados pela sobrecarga de energia. (Ap 37234/2014, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/08/2014, Publicado no DJE 01/09/2014). (Grifo meu).