IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Prazos de Pagamento - Alteração - IN SRF nº 48/98, com redação dada pela IN SRF 158/99 (Comentário -
Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas na alienação de bens ou direitos serão apurados e tributados pelo imposto de renda na forma da Instrução Normativa SRF nº 48/98.
a) alienante, se residente ou domiciliado no País, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido;
b) procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior, na data da alienação;;
c) inventariante, nos casos de transferências causa mortis, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio;
d) doador, no caso de doação em adiantamento da legítima, até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação;
e) cônjuge ou companheiro a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação, até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou da união ( continua ... )