CPFL Energia | Relações com Investidores - Fato Relevante - Processos Fiscais Plano de Pensão CPFL Paulista
Fato Relevante - Processos Fiscais Plano de Pensão CPFL Paulista
A CPFL Energia S.A. ("Companhia"), em atendimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358/02, vem comunicar ao mercado e aos seus acionistas atualização sobre os processos fiscais n°s 0005656-29.2003.4.03.6105 e 0001862-29.2005.4.03.6105, divulgados no item 4.3 do Formulário de Referência da Companhia, sob o título "Plano de Pensão – CPFL Paulista", por meio do qual a Receita Federal contesta a dedutibilidade de despesas reconhecidas pela nossa controlada CPFL Paulista em 1997, relacionadas a um déficit do fundo de pensão da Fundação CESP.
Após decisões de mérito desfavoráveis à Companhia em segunda instância nos processos acima, a Companhia interpôs, contra estas decisões, recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça ("STJ").
No dia 23 de maio, 06 de junho e 17 de setembro de 2019, nosso recurso especial foi julgado perante a Segunda Turma de Direito Público do STJ de maneira desfavorável para a Companhia, mantendo-se a exigibilidade da autuação fiscal e revogando-se o efeito suspensivo atribuído ao referido recurso.
A Companhia permanece confiante nos fundamentos jurídicos de sua posição, inclusive aqueles de natureza constitucional, mantendo o prognóstico de risco de perda dos processos como "possível" como mencionado no Formulário de Referência, razão pela qual continuará defendendo seus argumentos perante o Poder Judiciário, bem como continuará tentando evitar possíveis saídas de caixa caso venha a ser instada a substituir as garantias judiciais existentes por depósito em dinheiro. Conforme descrito em nosso Formulário de Referência, os processos fiscais sob o título "Plano de Pensão – CPFL Paulista" são discutidos em diversas ações judiciais independentes, sendo que os de n°s 0005656-29.2003.4.03.6105 e 0001862-29.2005.4.03.6105 envolvem atualmente o valor de até R$ 550 milhões (referente ao valor do principal, além de multa e juros, conforme Formulário de Referência publicado em julho de 2019).