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Projeto de Lei pode aliviar as defensorias
Diário da Manhã/Marília
seg, 22/06/2009 - 8h26 | Do Portal do Governo
O governo do Estado de São Paulo, enviou na última semana, à Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar, que prevê a criação de mais 100 cargos de Defensor Público Substituto, classe do nível inicial da carreira. Em Marília, a Defensoria conta com apenas oito Defensores para atender a uma demanda de 58 municípios.
As últimas contratações aconteceram em 2007, quando o quadro de Defensores subiu de dois para seis. Ainda assim, a quantidade existente ficou bem abaixo do necessário. Segundo o coordenador regional da Defensoria Pública de Marília, Fernando Rodolfo Merces Moris, para atender a demanda o número de Defensores no Estado deveria ser de pelo menos 1.600. Hoje, são 400 para 360 comarcas.
A maior carência é sentida na área cível, que trata de questões familiares, como pagamento de pensão alimentícia, e processos de separação. Somente na cidade de Marília são atendidos casos provenientes dos municípios de Marília, Ocauçu e Vera Cruz, que somam cerca de 80 casos de assistência, entre orientações e atendimentos concretos de ações encaminhadas. Uma média de 1.600 por mês.
Criada no dia 09 de janeiro de 2006 pela Lei Complementar Estadual nº 988, a Defensoria Pública do Estado tem como atribuição constitucional a prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas que não tem condições de pagar um advogado sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, atuando nas áreas cível, família, criminal, execução criminal e infância e juventude.
Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto deve passar pelas Comissões de Constituição de Justiça e de Finanças e Orçamentos antes de ser encaminhado para votação em plenário. Com a aprovação é encaminhado para sanção do governador, quando os cargos poderão ser providos por meio de concurso público.
Não é possível saber das 100 vagas, quantas serão destinadas à Defensoria de Marília, uma vez que a redistribuição deverá acontecer a partir das demandas apresentadas.