Horário: Das 08h30min as 13h00
Público Alvo: Contadores, Gestores tributários, fiscais, contábeis e demais profissionais envolvidos com o assunto.
Objetivo: Possibilitar ao contador ou interessado de forma geral, conhecer o processo administrativo fiscal na esfera federal, estadual e municipal, a fim de que possa agregar valor aos seus serviços. Assim, poderá realizar defesas administrativas por seus próprios meios e terá melhores condições de auxiliar advogados na elaboração de complexas petições e recursos.
JULIANO LIRANI, advogado, pós graduado em Direito Tributário pela Unicuritiba, Mestrando em Direito pela Unibrasil, ex integrante do CARF – Conselho de Recursos Administrativos Fiscais; ex integrante do CCRF – Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná, ex integrante do Conselho Municipal de Contribuintes da Prefeitura de Curitiba.
Nesse curso ainda será estudada a relação jurídico-tributária entre o Fisco e o contribuinte e as formas de lançamento tributário. Depois, será visto como devem ser elaboradas as defesas administrativas e os recursos ao Conselho de Contribuintes e a maneira de juntar as provas no processo. Os prazos e sua forma de contagem também será objeto de análise. Aquele que se inscrever terá oportunidade de conhecer as fragilidades e equívocos cometidos pelos fiscais no lançamento dos autos de infração para identificar a existência de nulidades material ou formal do crédito tributário em favor do seu cliente. A constituição da prova no PAF também será objeto de estudo, visto que a prática mostra dificuldade do contador em compreender que tipo de documento tem condições de derruir o lançamento, bem como quando pertence o ônus da prova ao contribuinte ou ao Fisco. O PAF ainda gera consequências em relação a decadência, prescrição e denúncia espontânea que também serão analisadas. Serão ainda vistos os pressupostos legais para que a Receita Federal do Brasil, Receita Estadual e Secretaria Municipal de Finanças, respondam as consultas tributárias, bem como os principais erros cometidos pelos contribuintes no momento de elaborar uma consulta tributário, além de outras questões. Por fim, pretende-se ainda possibilitar aos inscritos que elaborem petições e recursos diante de casos concretos trazidos pelo instrutor.
1. Qual a função do PAF;
2. O que é o PAF;
3. Importância da distinção do procedimento administrativo e do processo administrativo;
4. Quais princípios constitucionais que se aplicam ao PAF;
5. Formas de lançamento dos tributos na esfera federal, estadual e municipal;
6. Noção básica dos tributos e da competência de cada ente tributante;
7. Efeitos jurídicos do PAF e os reflexos para a decadência e prescrição, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e denúncia espontânea;
8. Prazos para a impugnação, recursos voluntário e recurso especial, embargos de declaração e agravo;
9. Processo Administrativo Fiscal Eletrônico;
10. Peculiaridades do PAF na União, no Estado do Paraná, no Município;
11. O PAF e a relação com o Código de Processo Civil;
12. Instrução probatória no PAF;
13. Diferenças entre o vício formal e o vício material do lançamento e suas consequências jurídicas;
14. A importância dos memorias e da defesa oral no Conselho de Contribuintes na defesa do contribuinte;
15. Pressupostos legais para os embargos de declaração da decisão do Conselho de Contribuintes;
16. O PAF e as implicações para a obtenção da certidão negativa de débitos e a certidão positiva com efeito de negativa;