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Segundo a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte ilegal de armas de fogo, fora de casa ou do local de trabalho, é crime punível com reclusão de dois a quatro anos, mais multa, quando a arma for de uso permitido. E o crime é inafiançável.
Se a arma usada sem autorização for de uso proibido ou restrito, como as armas das Forças Armadas, a pena é de três a seis anos de reclusão e multa.
Não conheço e nunca ouvi falar que alguém estivesse preso, em penitenciária, no Brasil, cumprindo tais penas.
Acredito que as pessoas que portam armas de fogo irregularmente, quando flagradas em blitz, por exemplo, acabam conseguindo um habeas corpus e são soltas, muitas vezes por serem réus primários e terem bons antecedentes, e se condenadas acabam sendo beneficiadas com a liberdade condicional, e não cumprem a pena.
Assim, no Brasil, sair às ruas armado não assusta os portadores de armas de fogo. Essas pessoas contam com a impunidade, com a liberdade condicional, e sabem que não irão cumprir pena alguma em penitenciária.
Os bandidos também sabem disso!
Ainda somos o país da impunidade!
Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, o traficante de drogas está sujeito a uma pena de 5 a 15 anos de reclusão.
Todos sabem, porque vemos diariamente pela televisão, que os traficantes utilizam armas de uso proibido e restrito, que são furtadas das Forças Armadas ou contrabandeadas. E vemos a violência gerada pelos traficantes.
Vemos diariamente na TV crimes sendo cometidos muitas vezes por pessoas comuns, e por motivos fúteis, em brigas sem maiores motivações, movidas à álcool, etc.
Se as pessoas não saíssem para a rua portando armas de fogo, tais crimes não aconteceriam.
Se os traficantes não usassem armas de fogo, muito da violência praticada por eles deixaria de existir.
Assisti há um tempo atrás a um documentário sobre tráfico de drogas e violência que mostrava uma pequena cidade dos Estados Unidos que conseguiu reduzir imensamente a violência ligada ao tráfico de drogas aumentando a pena para o porte ilegal de armas.
A pena para o uso ilegal de armas de fogo passou a ser maior do que a de trafico de drogas, o que fez com que os traficantes deixassem de usar armas, deixassem de matar.
Quando a polícia descobria o traficante, ia até a sua casa, ou ponto de fabricação, distribuição ou venda das drogas para lhe dar voz de prisão, e não encontrava resistência armada. O traficante não reagia, não atirava na polícia, porque sequer tinha arma em casa.
Isso é real! Assisti em um documentário!
Acredito que o aumento da pena para o porte ilegal de armas de fogo, sendo o crime inafiançável, e sem direito a habeas corpus, liberdade provisória ou liberdade condicional, tendo o criminoso que cumprir efetivamente a pena de reclusão na penitenciária, iria desestimular o uso ilegal de armas de fogo!
As pessoas precisam ser desestimuladas a sair de casa armadas!
Precisam saber que se forem flagradas armadas, e se cometerem um crime usando a arma, terão que ficar na cadeia cumprindo pena pelo porte ilegal de arma, independentemente do processo criminal que pode levar anos em decorrência do crime que cometeu com o uso da arma.
Enquanto um homicídio pode estar envolvido em discussões jurídicas como legítima defesa, por exemplo, com o processo correndo na justiça durante longos anos, quem usou a arma para cometer o crime vai logo para a cadeia, assim que for pego armado sem ter autorização legal para o porte da arma.
Temos violência demais nas cidades para nos dar ao luxo de manter pessoas armadas soltas nas ruas matando diariamente e sem qualquer punição!
É preciso que o porte ilegal de armas de fogo seja tratado com um rigor ainda maior até do que o tráfico de drogas!
Usa drogas quem quer! E isso nem sempre gera violência! E não vai acabar o tráfico de drogas tão cedo, porque as pessoas não querem deixar de consumir drogas nas baladas e nos fins de semana! Droga ainda é curtição para muita gente! E é isso que sustenta os traficantes!
Quem consome drogas, como já escrevi em outro artigo, é "sócio dos traficantes"!
Todavia, apertar o cerco com quem usa armas de fogo ilegalmente nas ruas pode efetivamente reduzir a violência e os assassinatos nas ruas das cidades!
Prego e proponho um considerável aumento da pena para o porte ilegal de armas de fogo, devendo ser considerado crime inafiançável, e sem direito a habeas corpus ou liberdade provisória antes do julgamento, e também sem direito a liberdade condicional após a condenação.
Isso, sim, desestimularia o uso de armas de fogo sem autorização legal!
Com isso, acredito, a sociedade brasileira ficaria mais tranquila, e as pessoas sairiam às ruas sem tanto medo.
Os criminosos pensariam mais antes de adquirir ilegalmente ou furtar amas para cometer crimes, pois esses crimes independentes do uso ilegal de armas de fogo lhes enviariam para a cadeia por alguns anos, sabendo de antemão que não haveria advogado que conseguiria que eles ficassem nas ruas cometendo outros crimes enquanto os processos criminais rolariam pelas varas criminais abarrotadas de processos até a prescrição se consumar e os livrarem da cadeia, gerando, assim, uma sensação eterna de impunidade, que é o que mais estimula o crime no Brasil.