Dando os adequados “descontos” que um artigo jornalístico merece e supondo não haver profundo conhecimento dos fatos, é preciso tecer alguns comentários sobre as políticas públicas envoltas no sistema de patentes.
O político profissional é sempre coactado pelas premissas implícitas que carrega, delimitado pela arquitetura jurídica existente e demandado pelos anseios de seus eleitores; ou quando não foi eleito diretamente, ao menos deve levar em conta os destinatários de suas ações.
A chaga do acúmulo de processos administrativos não trata de um problema exclusivo da Autarquia Federal responsável pela Propriedade Industrial, mas também afeta os serviços da agência reguladora sanitária e àqueles que dependem de uma decisão do MAPA ou IBAMA, exemplificadamente. Em síntese, há muitas autarquias e órgãos públicos que não conseguem atender em tempo célere (eficiência e duração razoável dos processos – respectivamente atinentes ao art. 37, caput da CRFB e art. 5º, LXXVIII da CRFB) às demandas dos administrados; mas em poucas delas há tanto “holofote” quanto no que toca os entraves e obstáculos destinados ao INPI.
Por tal razão, não é incomum que “soluções mágicas” pululem aqui e acolá visando a sanatória imediata de um complexo problema formado ao longo das décadas, desde a criação da Autarquia Federal pertinente nos moldes atuais, de acordo com a Lei 5.648/1970.
Na reportagem do Valor Econômico o insight da proposta de fonte normativa é puramente pragmático, tal como na “pureza” ideológica da law and economics da Escola de Chicago.
As premissas são razoavelmente simples: (i) se não há controvérsia de que os prazos médios para a conclusão de exames de patentes estão muito longos; (ii) se é unânime que a duração exacerbada do processo administrativo faz mal à indústria (titular ou não-titular de pedidos de patente); e (iii) se a contratação de muitos servidores de regime permanente, a longo prazo, fará com que tais funcionários públicos, com alto escalão remuneratório, fiquem com baixa demanda de serviços – em “x” anos, com o término do backlog, haveria muito custo e pouca eficiência na medida de ingresso de milhares de novos examinadores -, a “solução” não pode ser outra do que a de deferir toda e qualquer pretensão de uma patente em um ano.