Regulamento do Bradesco Fundo de Investimento em Ações BDR Nível I CNPJ n o / a Alteração - PDF
Regulamento do Bradesco Fundo de Investimento em Ações BDR Nível I CNPJ n o / a Alteração
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Ísis de Figueiredo de Sá
1 Capítulo I Do Fundo Artigo 1 o - O Bradesco Fundo de Investimento em Ações BDR NÍVEL I doravante denominado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único O FUNDO tem sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP. Capítulo II Do Público-Alvo Artigo 2 o - O FUNDO destina-se Fundos e Carteiras Administrados pelo Banco Bradesco S/A e/ou empresas a ele ligadas, clientes do segmento Bradesco Private, Parcerias e Investidores Institucionais que compreendam os riscos do mercado de ações e certificados de empresas norteamericanas e/ou listadas em bolsas norteamericanas, todos investidores qualificados nos termos do Artigo 109 da Instrução CVM n o 409/04. Capítulo III Das Políticas de Investimento e de Administração de Risco Artigo 3 o - O FUNDO tem por objetivo proporcionar aos seus participantes rentabilidade mediante aplicação de, no mínimo 67%, do seu patrimônio líquido em certificados de ações BDRs nível 1 de empresas norte-americanas e/ou listadas nas bolsas norte-americanas de diversos setores econômicos, cuja negociação seja admitida no mercado local, visando oferecer aos cotistas, no médio e longo prazo, performance consistente e competitiva em relação ao mercado acionário norte americano, dentro das oscilações e riscos inerentes a este mercado. Para tanto, a gestora do FUNDO fará uso das mais modernas técnicas de avaliação e seleção de empresas, selecionando preferencialmente aquelas com maior liquidez seja no mercado local ou no internacional. A estratégia a ser adotada pelo FUNDO será caracterizada pela gestão ativa de seu portifólio. O FUNDO possui como principal fator de risco da carteira a variação de preços de ações norte americanas e/ou listadas nas bolsas norte-americanas admitidas à negociação local no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado através de certificado de ações (BDRs). Adicionalmente o FUNDO estará exposto a oscilações oriundas de variação cambial tendo em vista que grande parte dos ativos que integrarão sua carteira têm como referência a moeda norte americana (dólar) empresas norte-americanas e/ou listadas nas bolsas norte-americanas, negociados no mercado local. Parágrafo Único O FUNDO deve manter seu patrimônio aplicado em carteira de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais. 1
2 Artigo 4 o - A carteira do FUNDO deverá ser composta conforme tabela a seguir: Composição da Carteira do FI Composição da Carteira 1) No mínimo 67% do patrimônio líquido nos seguintes ativos: a) Brazilian Depositary Receipts classificados como nível I, II e III, de acordo com o Artigo 3 o, Parágrafo Primeiro, incisos I, II e III da Instrução CVM n o 332, de 04 de abril de admitidos à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado. 2) Outros Ativos financeiros considerados pela Instrução CVM nº 409 como negociados no exterior, excetuando aqueles descritos no item 1 acima, admitidos à negociação em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em países signatários do Tratado de Assunção, ou em outras jurisdições, desde que, neste último caso, supervisionados por autoridade local reconhecida conforme definido na regulamentação em vigor. 3) Operações de empréstimos de títulos e valores mobiliários incluindo ações, nas quais o Fundo figure como doador ou tomador, conforme regulamentado pela CVM. % do PL Min Max 67% 100% 0% 10% 0% 0% Política de utilização de instrumentos derivativos Min Max 1) Para proteção das posições detidas a vista e posicionamento vedada a alavancagem. 0% 100% Limites por Modalidade de Ativos Min Max 1) Títulos Públicos Federais 2) Operações Compromissadas com lastro em Títulos Públicos Federais. Limites por Emissor 0% Min 33% Max 1) Total em ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações, admitidos à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado Brazilian Depositary Receipts classificados como nível I, II e III de um mesmo emissor. 2) Total de aplicações em Títulos e Valores Mobiliários de emissão do Administrador, Gestor ou Empresas a eles ligadas observado o item 4 abaixo. 3) Total de aplicações em ações de emissão do Administrador. 0% 100% 0% 0% 0% 0% 2
3 4) Total de aplicações em cotas de Fundos exceto cotas de Fundos do Administrador, Gestor ou Empresa a eles ligada. 0% 0% Artigo 5 o - O FUNDO obedecerá, ainda, às disposições a seguir: I As operações nos mercados de derivativos em bolsas de valores ou em bolsas de mercadorias e futuros podem ser realizadas desde que, exclusivamente, na modalidade com garantia. II Como política de distribuição de resultados, o FUNDO incorporará todos os rendimentos, amortizações e resgates dos títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira ao seu patrimônio líquido. III Os percentuais referidos neste capítulo deverão ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia imediatamente anterior, observada a consolidação das aplicações do FUNDO com as dos fundos investidos, se houver. IV O grau de risco será considerado na data da aquisição do ativo. V - São vedadas: (a) as operações de compra e venda de um mesmo título, valor mobiliário ou contrato derivativo em um mesmo dia (operações day trade), excetuadas as realizadas em plataforma eletrônica ou em bolsa de valores ou de mercadorias e futuros, desde que em caráter extraordinário e devidamente justificadas em relatório atestado pelo AETQ ou pelo administrador do fundo de investimento; (b) a realização de operações a descoberto nos mercados derivativos. (c) a locação, empréstimo, penhor ou caução de títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira, ressalvados a hipótese de realização de operações de empréstimo de ativos e os casos autorizados pelos órgãos reguladores; Artigo 6 o - O Fundo está sujeito aos seguintes fatores de risco: I - Risco de Mercado: O valor dos ativos que integram a carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado. Além disso, poderá haver oscilação negativa das cotas pelo fato do FUNDO adquirir ativos expostos a variação do dólar americano que sofrerão alterações de acordo com as condições econômicas nacionais e internacionais impactando o resultado do fundo. Em caso de queda do valor dos ativos ou de valorização do real em relação ao dólar, o patrimônio do FUNDO pode ser afetado negativamente. A queda nos preços dos ativos integrantes da carteira do FUNDO pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. II - Risco de Crédito: Consiste no risco dos emissores de títulos e valores mobiliários que integram a carteira do FUNDO não cumprirem com suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. Alterações na avaliação do risco de crédito do emissor podem acarretar em oscilações no preço de negociação dos títulos que compõem a carteira do FUNDO. III - Risco Operacional: O FUNDO e seus cotistas poderão sofrer perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, 3
4 pessoas e sistemas dos prestadores de serviço do FUNDO ou agentes de liquidação e transferência de recursos no mercado local e internacional. IV - Risco de Liquidez: O FUNDO poderá adquirir ativos que apresentam baixa liquidez em função do seu prazo de vencimento ou das características específicas do mercado em que são negociados. Desta forma, existe a possibilidade do FUNDO não estar apto a efetuar pagamentos relativos ao resgate de cotas solicitado pelos cotistas nos prazos estabelecidos no regulamento ou nos montantes solicitados. Além disso, a falta de liquidez pode provocar a venda de ativos com descontos superiores àqueles observados em mercados líquidos. O risco de liquidez pode influenciar o preço dos títulos mesmo em situações de normalidade dos mercados, mas aumenta em condições atípicas e/ou de grande volume de solicitações de resgate, não havendo garantia de que essas condições não se estendam por longos períodos. O mercado de BDRs nível 1 é recente, o que fará com que, na hipótese de inexistência de um mercado secundário local ativo, o gestor tenha que efetuar a sua aquisição através do mercado primário, o que implicará: 1) No fechamento de câmbio e envio de recursos para o exterior em nome do Fundo. 2) Na aquisição de ações das empresas lastro nos Estados Unidos. 3) No depósito dessas ações na instituição depositária do programa de BDR. Na hipótese de inexistência de mercado secundário local para a venda dos BDRs nível 1, o gestor efetuará: 1) Comunicação ao agente depositário do programa de BDR para cancelamento dos certificados e liberação das ações lastro nos Estados Unidos para a venda. 2) Venda das ações no mercado norteamericano 3) Câmbio e envio de recursos para o Brasil. Aquisições ou vendas de BDRs através do mercado primário poderão ser afetadas por alterações das janelas de liquidação das Bolsas ou do Mercado de Câmbio oriundas de feriados e fechamento dos mercados impactando o enquadramento do fundo à sua política de investimento ou aos pagamentos de resgates. V - Risco decorrente da concentração da carteira: O FUNDO poderá estar exposto à significativa concentração em ativos de Renda Variável de poucos emissores. Tal concentração pode afetar o desempenho do FUNDO. VI - Risco de Derivativos: Consiste no risco de distorção do preço entre o derivativo e seu ativo objeto, o que pode ocasionar aumento da volatilidade do fundo, limitar as possibilidades de retornos adicionais nas operações, não produzir os efeitos pretendidos, bem como provocar perdas aos cotistas. Mesmo para fundos que utilizam derivativos para proteção das posições à vista, existe o risco da posição não representar um "hedge" perfeito ou suficiente para evitar perdas ao fundo. 4
5 VII - Risco decorrente de ausência de Benchmark: Tendo em vista que as opções de investimento de programas de BDRs nível 1 no Brasil ainda são pequenas o Fundo não possuirá como objetivo obter retorno com base em um índice de referência norte americano (benchmark). Apesar disso, o desempenho das companhias lastro dos BDRs estará diretamente relacionado a fatores de desempenho das empresas e fatores macroeconômicos norteamericanos. VIII - Risco decorrente de divergência de padrões contábeis, legais, fiscais e de divulgação de informações sobre as empresas lastro dos programas de BDR Nível 1: Pelo fato das empresas lastro dos programas de BDR Nível 1 serem estrangeiras o padrão de divulgação de informações seguirá o exigido por órgãos reguladores também estrangeiros diferente, portanto, daquele adotado pelo Brasil. Adicionalmente as demonstrações financeiras, fatos relevantes e relatórios das companhias serão publicados em língua estrangeira. IX - Risco Sistêmico: As condições econômicas nacionais e internacionais podem afetar o mercado resultando em alterações nas taxas de juros e câmbio, nos preços dos papéis e nos ativos em geral. Tais variações podem afetar o desempenho do FUNDO. X - Risco de Mercado Externo: O FUNDO manterá em sua carteira certificados de ações BDRs nível 1 de empresas norte-americanas e/ou listadas nas bolsas norte-americanas, e conseqüentemente sua performance pode ser afetada por requisitos legais ou regulatórios, por exigências tributárias relativas a todos os países onde as respectivas sedes das companhias abertas emissoras das ações que lastreiam os BDRs nível 1 estejam estabelecidas, e nos quais ele invista ou, ainda, pela variação do Real em relação a outras moedas. Os investimentos do FUNDO estarão expostos a alterações nas condições política, econômica ou social nos países onde as respectivas sedes das companhias abertas emissoras das ações que lastreiam os BDRs nível 1 estejam estabelecidas, e sejam objeto de investimento do FUNDO, o que pode afetar negativamente o valor de seus ativos. Podem ocorrer atrasos na transferência de juros, dividendos, ganhos de capital ou principal, entre países sede dos emissores de ações que lastreiam os BDRs nível 1 em que o FUNDO invista e o Brasil, o que pode interferir na liquidez e no desempenho do FUNDO. As operações do FUNDO poderão ser executadas em bolsas de valores, de mercadoria e futuros ou registradas em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira de diferentes países que podem estar sujeitos a distintos níveis de regulamentação e supervisionados por autoridades locais reconhecidas, entretanto não existem garantias acerca da integridade das transações e nem, tampouco, sobre a igualdade de condições de acesso aos mercados locais. XI - Órgão Regulador: A eventual interferência de órgãos reguladores no mercado como o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários CVM e reguladores externos como a SEC (US Securities and Exchange Comission) podem impactar os preços 5
6 dos ativos ou os resultados das posições assumidas. Mesmo que o FUNDO possua um fator de risco principal poderá sofrer perdas decorrentes de outros fatores. Parágrafo Único - Os fatores de riscos envolvidos na operação deste FUNDO são gerenciados conforme seu tipo. O risco de mercado é monitorado através de relatórios de VaR elaborados com o objetivo de estimar as perdas potenciais dos fundos decorrentes de flutuações dos preços e das taxas de juros do mercado. O acompanhamento do risco de crédito é realizado por meio de análise criteriosa da capacidade de pagamento das empresas emissoras, enquanto que o risco de liquidez é discutido em um comitê que se reúne semanalmente, estipulando limites máximos de exposição para ativos de menor liquidez. Alterações na política de gerenciamento de risco deverão ser divulgadas como fato relevante. Artigo 7 o O cotista deve estar alerta quanto às seguintes características do FUNDO, as quais poderão, por sua própria natureza, ocasionar redução no valor das cotas ou perda do capital investido: I - O investimento no FUNDO apresenta riscos ao investidor e, não obstante a GESTORA mantenha sistema de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação de possibilidade de perdas para o FUNDO e para o investidor. II - O cumprimento, pelo ADMINISTRADOR ou pela GESTORA, da política de investimento do FUNDO não representa garantia de rentabilidade ou assunção de responsabilidade por eventuais prejuízos em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas, sendo certo que a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura. III - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com garantia de seu ADMINISTRADOR ou da GESTORA, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Créditos FGC. IV O FUNDO utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas. V O FUNDO está autorizado a realizar aplicações em ativos financeiros no exterior, as quais poderão expor a carteira aos riscos correspondentes. VI O FUNDO utiliza estratégias com derivativos como parte integrante de sua política de investimento. Tais estratégias, da forma como são adotadas, podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas. VII O FUNDO pode estar exposto à significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes. VIII O FUNDO investirá majoritariamente em certificado de ações BDR NÍVEL 1 de empresas norte-americanas e/ou listadas nas bolsas americanas negociadas no mercado local, mas expostas a variação cambial do dólar norte 6
7 americano. Caso haja valorização do real em relação ao dólar (queda da taxa de câmbio R$/US$) haverá impacto negativo no retorno do FUNDO IX - As companhias abertas com sede no exterior, emissoras das ações que lastreiam os BDRs nível 1, não são listadas na BMFBOVESPA, ou registradas como Companhia Aberta na CVM. Portanto, não estão sujeiras às mesmas regras de divulgação de informações que as companhias brasileiras estando submetidas a padrões contábeis e legislação diversos daqueles vigentes no Brasil. Capítulo IV Da Administração Artigo 8 o - O FUNDO é administrado pelo Banco Bradesco S.A., inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, doravante denominado ADMINISTRADOR, a quem compete observar, cumprir e fazer cumprir todas as disposições constantes na Instrução CVM nº 409 no que se refere às responsabilidades do ADMINISTRADOR, excepcionadas aquelas expressamente constantes deste regulamento como responsabilidade da GESTORA. Parágrafo Primeiro - A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela BRAM - Bradesco Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ sob n o / , e credenciada como administradora de carteira de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários CVM pelo Ato Declaratório n o 2.669, de , doravante denominada GESTORA. Parágrafo Segundo - São responsabilidades da GESTORA, além daquelas previstas na regulamentação vigentes: (i) analisar os ativos que integrarão a carteira do FUNDO; (ii) gerir profissionalmente os ativos integrantes da carteira do FUNDO, observado o disposto no regulamento, especialmente em sua política de investimento; (iii) negociar em nome do FUNDO dos títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira; (iv) responder a eventuais questionamentos apresentados pela CVM decorrentes da negociação dos ativos integrantes da carteira do FUNDO; (v) praticar todos os atos necessários (vi) à gestão do carteira do FUNDO; proteger e promover os interesses do FUNDO; (vii) firmar em nome do FUNDO todos os instrumentos necessários para o bom e fiel cumprimento de sua política de investimento; (viii) participar, quando julgar necessário e conveniente, na qualidade de representante do FUNDO, das assembléias relativas aos ativos integrantes da carteira do FUNDO, sempre visando ao cumprimento dos objetivos do FUNDO; (ix) transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de GESTORA; (x) envidar todos os esforços, utilizando todos os meios disponíveis 7
8 para a obtenção de informações referentes aos ativos e as companhias emissoras dos ativos que lastreiam os BDRs, inclusive no exterior. Parágrafo Terceiro - A custódia dos títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros do FUNDO é realizada pelo ADMINISTRADOR. Parágrafo Quarto - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, exceto cotas de fundos de investimento, serão devidamente custodiados, registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do FUNDO, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Quinto - A prestação de serviços de auditoria externa do FUNDO é exercida pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. Parágrafo Sexto - A prestação dos serviços de distribuição das cotas do FUNDO competirá ao ADMINISTRADOR, a quem caberá as seguintes responsabilidades, sem exclusão de outras expressamente previstas na regulamentação vigente: (i) prestar adequadamente informações sobre o FUNDO, esclarecendo dúvidas e reclamações; (ii) analisar cuidadosamente o perfil de risco dos investidores, obedecendo com precisão as normas de limitação de investimentos; (iii) adotar procedimentos formais que possibilitem ao (iv) (v) ADMINISTRADOR verificar os procedimentos estipulados para a verificação da adequação dos investimentos pretendidos pelo investidor com o seu perfil de investimentos; informar ao ADMINISTRADOR possível conflitos de interesses; fornecer prospecto, regulamento, termo de adesão e demais documentos obrigatórios do FUNDO; (vi) manter controle interno de registros referentes à compatibilidade entre as movimentações dos recursos dos clientes e sua capacidade financeira e atividades econômicas, nos termos das normas de proteção e combate à lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (vii) atender a padrões mínimos de informações aos cotistas, de acordo com o canal utilizado. Capítulo V Da Remuneração dos Serviços de Administração e Demais Despesas do Fundo Artigo 9 o - Pela prestação dos serviços de administração do FUNDO, que incluem a gestão da carteira, as atividades de tesouraria e de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários, a distribuição de cotas e a escrituração da emissão e resgate de cotas, o FUNDO pagará o percentual anual de 1,50% (hum e meio por cento) sobre o valor de seu patrimônio líquido. Parágrafo Único A taxa de administração é calculada e provisionada 8
9 à base de 1/252 (um duzentos e cinqüenta e dois avos) da porcentagem referida no caput, sobre o valor diário do patrimônio líquido do FUNDO, e será paga pelo FUNDO, mensalmente, por períodos vencidos, conforme estabelecido em contratos, aos respectivos prestadores de serviços. Artigo 10 O FUNDO não possui taxa de ingresso, taxa de saída ou de performance. Artigo 11 Constituem encargos do FUNDO, além da remuneração de que trata o artigo 9º, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do FUNDO pelo ADMINISTRADOR ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembleias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação, se for o caso; IX - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais da carteira do FUNDO; X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários, se for o caso. Parágrafo Primeiro Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive as relativas à elaboração do prospecto, correm por conta do ADMINISTRADOR, devendo ser por ele contratados. Parágrafo Segundo - O pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior pode ser efetuado diretamente pelo FUNDO à pessoa contratada, desde que os correspondentes valores sejam computados para efeito da remuneração cobrada pela prestação dos serviços de administração. Capítulo VI - Do Patrimônio Líquido Artigo 12 - Entende-se por patrimônio líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. 9
10 Capítulo VII - Da Emissão e do Resgate de Cotas Artigo 13 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais e nominativas, conferem iguais direitos e obrigações a todos os cotistas e não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Parágrafo Único A qualidade de cotista caracteriza-se pela adesão do investidor aos termos desse Regulamento e pela inscrição de seu nome no registro de cotistas do FUNDO. Artigo 14 A aplicação e o resgate de cotas do FUNDO podem ser efetuados por débito e crédito em conta de investimento ou em conta corrente, esta apenas nas modalidades permitidas pela regulamentação, mantida em uma das agências do Banco Bradesco S.A. ou via CETIP. Artigo 15 É admitida a utilização de títulos e valores mobiliários na integralização e resgate de cotas, observadas as correspondentes obrigações fiscais eventualmente existentes e desde que observados ainda, cumulativamente, os seguintes critérios: I os títulos e valores mobiliários a serem utilizados pelo Cotista na integralização das cotas do FUNDO deverão ser compatíveis com a política de investimento do FUNDO; II a integralização das cotas do FUNDO deve ser realizada concomitantemente à venda, pelos Cotistas, dos títulos e valores mobiliários do FUNDO, em valor correspondente ao integralizado, calculado pelo preço de mercado na data da integralização; e III o resgate das cotas seja realizado simultaneamente a compra, pelo Cotista, de títulos e valores mobiliários integrantes da carteira de titularidade do FUNDO, em valor correspondente ao resgatado, pelo preço de mercado na data da conversão das cotas. Artigo 16 Os valores mínimos ou máximos de aplicação inicial, movimentação adicional ou saldo de manutenção no FUNDO, se houver, encontram-se estabelecidos no prospecto. Artigo 17 Os pedidos de aplicação e resgate deverão ocorrer no horário determinado pelo ADMINISTRADOR, para efeito dos prazos previstos neste capítulo. Artigo 18 Pedidos de aplicações e resgates de cotas efetuados aos sábados, domingos e em feriados nacionais serão processados no primeiro dia útil subseqüente. Parágrafo Primeiro - Os pedidos de aplicações e resgates efetuados em feriados estaduais e municipais na localidade da sede do ADMINISTRADOR serão processados normalmente em outras localidades. Parágrafo Segundo Quando o pedido de aplicação ou resgate ocorrer em dia não útil no local onde ocorrer o pedido, este será processado no primeiro dia útil subseqüente. Artigo 19 Na emissão de cotas do FUNDO, o valor da aplicação será convertido pelo valor da cota de 10
11 fechamento do primeiro dia útil subseqüente do pedido de aplicação, mediante a efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor ao ADMINISTRADOR, observado o disposto no artigo 18. Parágrafo Primeiro - É facultado ao ADMINISTRADOR suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO. Parágrafo Segundo - A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. Artigo 20 O FUNDO não possui prazo de carência para fins de resgate de cotas, podendo o mesmo ser solicitado a qualquer tempo. Artigo 21 - O resgate de cotas será efetivado mediante solicitação do cotista ao ADMINISTRADOR, observado o disposto no artigo 18. Parágrafo Primeiro - No resgate de cotas do FUNDO, o valor do resgate será convertido pelo valor da cota de fechamento do primeiro dia útil subseqüente ao da solicitação de resgate. Parágrafo Segundo - O pagamento do valor apurado nos termos do parágrafo anterior será efetivado no quinto dia útil subseqüente) ao da solicitação de resgate. Parágrafo Terceiro - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto de cotistas, em prejuízo destes últimos, o ADMINISTRADOR poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a imediata convocação de assembleia geral extraordinária de cotistas para deliberar sobre as seguintes possibilidades: I substituição do ADMINISTRADOR, do GESTOR ou de ambos; II reabertura ou manutenção do fechamento do fundo para resgate; III - Possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários; IV - Cisão do FUNDO; e V - Liquidação do FUNDO. Capítulo VIII Da Política de Divulgação de Informações e de Resultados Artigo 22 O ADMINISTRADOR deve disponibilizar as informações do FUNDO, inclusive as relativas à composição da carteira, nos termos desse capítulo no tocante a periodicidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os cotistas. Parágrafo Primeiro - Mensalmente será enviado extrato aos cotistas contendo o saldo, a movimentação, o valor das cotas no início e final do período e a rentabilidade auferida pelo FUNDO entre o último dia do mês anterior e o último dia de referência do extrato. O cotista poderá, no entanto, dispensar o envio do extrato mediante solicitação ao ADMINISTRADOR. Parágrafo Segundo - O ADMINISTRADOR disponibilizará mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem, o balancete, o demonstrativo da composição e diversificação da carteira e o perfil mensal do FUNDO. 11
12 Parágrafo Terceiro - O ADMINISTRADOR disponibilizará anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente. Artigo 23 O ADMINISTRADOR é obrigado a divulgar imediatamente, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM e de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas. Parágrafo Primeiro - Diariamente, a instituição prestadora do serviço de controladoria de cotas divulgará o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo Segundo - As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar ao ADMINISTRADOR, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo Terceiro - O demonstrativo da composição da carteira do FUNDO será disponibilizado a quaisquer interessados mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referir, e compreenderá a identificação das operações, quantidade, valor e o percentual sobre o total da carteira. Parágrafo Quarto - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira. As operações omitidas deverão ser colocadas à disposição dos Cotistas e de quaisquer interessados no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês, prorrogáveis uma única vez, em caráter excepcional e mediante aprovação da CVM, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Quinto - Caso o ADMINISTRADOR divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo ADMINISTRADOR aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento às solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. Parágrafo Sexto - Nos programas não patrocinados, é possível obter informações sobre as empresas lastro dos programas de BDR nível I por meio das instituições depositárias emissora dos BDRs que devem divulgar, assim que disponibilizado no país de origem, as seguintes informações: I fatos relevantes e comunicações ao mercado; II aviso de disponibilização das demonstrações financeiras no país de origem; 12
13 III editais de convocação de assembléias; IV avisos aos acionistas; V deliberações das assembléias de acionistas e das reuniões do conselho de administração, ou de órgãos societários com funções equivalentes, de acordo com a legislação vigente no país de origem; e VI demonstrações financeiras da companhia, sem necessidade de conversão em reais ou de conciliação com as normas contábeis em vigor no Brasil. Artigo 24 Solicitações, sugestões, reclamações e informações adicionais, inclusive as referentes a exercícios anteriores, tais como resultados, demonstrações contábeis, relatórios do ADMINISTRADOR, fatos relevantes, comunicados e outros documentos divulgados ou elaborados por força regulamentar podem ser solicitados diretamente ao ADMINISTRADOR. Parágrafo Primeiro A divulgação das informações do FUNDO será realizada através do site da CVM ( e site do ADMINISTRADOR ( Parágrafo Segundo - Caso o cotista prefira, é possível entrar em contato direto com o Bradesco através do Alô Bradesco - SAC - Serviço de Apoio ao Cliente para Cancelamentos, Reclamações e Informações Deficiente Auditivo ou de Fala Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Parágrafo Terceiro - No caso de reavaliação da solução apresentada, após utilizar os canais acima, o cotista pode recorrer à Ouvidoria Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados. Capítulo IX Da Assembleia Geral Artigo 25 - Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: I as demonstrações contábeis apresentadas pelo ADMINISTRADOR; II a substituição do ADMINISTRADOR, da GESTORA ou do custodiante do FUNDO; III a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV a instituição ou o aumento da taxa de administração; V a alteração da política de investimento do FUNDO; VI a amortização de cotas; e VII a alteração deste Regulamento. Artigo 26 - A convocação da assembleia geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista. Parágrafo Primeiro - A convocação de assembleia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembleia. Parágrafo Segundo - A convocação da assembleia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo Terceiro - Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia geral. 13
14 Parágrafo Quarto - O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembleia. Parágrafo Quinto - A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação. Artigo 27 - Anualmente a assembleia geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo Primeiro - A assembleia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Parágrafo Segundo - A assembleia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. Artigo 28 - Além da assembleia prevista no artigo anterior, o ADMINISTRADOR, a GESTORA, o custodiante ou o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembleia geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do FUNDO ou dos cotistas. Parágrafo Único - A convocação por iniciativa da GESTORA, do custodiante ou de cotistas será dirigida ao ADMINISTRADOR, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembleia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembleia geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 29 - A assembleia geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas. Artigo 30 - As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota um voto. Parágrafo Primeiro - Somente podem votar na assembleia geral os cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Parágrafo Segundo - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pelo administrador antes do início da assembleia. Artigo 31 - Não podem votar nas assembleias gerais do FUNDO: I o ADMINISTRADOR e a GESTORA; II os sócios, diretores e funcionários do ADMINISTRADOR ou da GESTORA; III empresas ligadas ao ADMINISTRADOR ou à GESTORA, seus sócios, diretores, funcionários; e IV os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Parágrafo Único - Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação prevista neste artigo caso sejam os únicos cotistas do 14
15 FUNDO, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria assembleia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembleia em que se dará a permissão de voto. Artigo 32 As deliberações de competência da assembleia geral de cotistas poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos cotistas, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pelo ADMINISTRADOR a cada cotista, para resposta no prazo definido em referida correspondência. Parágrafo Segundo - Deverão constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício do direito de voto. Parágrafo Terceiro - Quando utilizado o procedimento previsto neste artigo, o quorum de deliberação será o de maioria simples das cotas representadas pelas respostas recebidas, independentemente da matéria. Artigo 33 - O resumo das decisões da assembleia geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembleia. Capítulo X Da Tributação Aplicável Artigo 34 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação dos impostos e contribuições federais, conforme o disposto na legislação vigente. Parágrafo Primeiro - Os Cotistas do FUNDO serão tributados, pelo imposto de renda na fonte quando do resgate das cotas ou quando do pagamento de amortizações, quando houver, à alíquota de 15% (quinze porcento) sobre o rendimento auferido. Parágrafo Segundo - Os Cotistas dos fundos de investimento em ações não são tributados pelo IOF. Parágrafo Terceiro - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos Cotistas sujeitos a regras de tributação específicas, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Quarto - O ADMINISTRADOR e a GESTORA se comprometem a manter a composição da carteira do FUNDO adequada à regra tributária vigente, evitando modificações que impliquem em alteração do tratamento tributário do FUNDO e dos cotistas. Parágrafo Quinto - O disposto no caput desse artigo não se aplica aos ativos adquiridos ou negociados no exterior que sujeitar-se-ão às normas tributárias internacionais, e os tributos e demais gastos que não puderem ser imputados ao custo da carteira serão registrados como despesas do Fundo. Parágrafo Sexto - O Fundo poderá ter que recolher, na qualidade de contribuinte, as Contribuições ao PIS e ao COFINS, no caso de efetuar remessas de serviços ao exterior sujeitas a esses tributos, respectivamente às alíquotas de 1,65% (hum inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Adicionalmente também recolherá, na 15
16 qualidade de responsável o IR (nas alíquotas de 15% ou 25% se o beneficiário estiver em paraíso fiscal) e ISS (2% a 5% dependendo do enquadramento do serviço prestado na lista constante da Lei do município do tomador dos serviços), não havendo garantias de que o Fundo consiga se ressarcir desses tributos do contribuinte beneficiário no exterior. Capítulo XI Das Disposições Gerais Artigo 35 - O exercício social do FUNDO tem duração de um ano, com início em 1 o de dezembro e término em 30 de novembro. Artigo 38 Admite-se que o ADMINISTRADOR e o GESTOR possam assumir a contraparte das operações do FUNDO, devendo manter por 5 (cinco) anos registro segregado que documente tais operações. Artigo 39 - Fica eleito o foro da cidade de Osasco, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a quaisquer questões decorrentes deste Regulamento. Artigo 36 - Para efeito do disposto neste Regulamento, admite-se a utilização de correio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre o ADMINISTRADOR e os cotistas do FUNDO, desde que haja a anuência de cada cotista. Artigo 37 No intuito de defender os interesses do FUNDO e dos cotistas, o GESTOR adota política de exercício de direito de voto em assembléias gerais de fundos de investimento e companhias emissoras dos ativos detidos pelo FUNDO ( Política ), disponível na sede do GESTOR e registrada na ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. A POLÍTICA DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO, AS MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS E ORIENTA AS DECISÕES DO GESTOR. 16
Regulamento do Vinci Gas Seleção Dividendos Fundo de Investimento em Ações CNPJ n o 12.287.682/0001-44 - 8 a AGC - 26.1.2015
Capítulo I - Do Fundo Artigo 1 o - O VINCI GAS SELEÇÃO DIVIDENDOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, doravante denominado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração,