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Áreas públicas e de lazer: Projeto passa pelo crivo das comissões
Duas comissões já emitiram pareceres a respeito do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2016, de autoria do prefeito Fernão Dias (PT), que visa alterar o artigo 156 da LOM, que trata de bens públicos de uso comum do povo, em particular áreas verdes e de lazer. A proposta vai acabar beneficiando usurpadores de áreas públicas.
A Comissão de Finanças emitiu parecer para discussão em plenário. A vereadora Fabiana Alessandri (PROS), membro da comissão, deverá apresentar emenda para que cada caso pleiteado pelo Executivo passe pela Câmara, o que já consta no projeto.
Jorge do Proerd adiantou que não concorda com projeto e defende o encaminhamento de cada caso ao Legislativo. Outros quatro concordaram com emenda.
O parecer do relator Miguel Lopes (PDT) diz: "No mérito, o projeto gera dúvidas com relação a seu efetivo alcance, uma vez que não define com precisão quais os bens de uso comum da população poderiam ser alienados. Em nosso entendimento, o projeto não é específico ao se referir às vielas que não servem mais para os fins a que originalmente se destinaram, o que não nos permite precisar seu verdadeiro alcance. Por esta razão, entendemos que a presente matéria deve ser melhor debatida entre os membros desta Câmara".
Já a Comissão de Justiça emitiu parecer pela aprovação, com emenda da vereadora Rita Valle (PV). A emenda diz que "As vielas, consideradas bens de uso comum do povo e os sistemas de lazer, excepcionalmente, poderão ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal, desde que preencham os seguintes requisitos: estudo de viabilidade (…), realização de compensação nos casos de alienação, cessão ou transferência para terceiros, mediante a disponibilização de outras áreas livres para implantação de equipamentos públicos nas proximidades das áreas objeto de compensação; e realização de audiência pública, a critério do Executivo".
A vereadora Gislene Bueno (PRTB) também adiantou ser contra.
Na manhã de ontem o secretário de Planejamento, Adriano Cesila, participou da Comissão de Educação e Saúde da Câmara e disse que as áreas verdes têm regras determinadas pela Constituição Estadual e são vedadas.
"Não se configura nas proposições do projeto", disse.
Cesila salientou ainda que tudo que tiver de ajuste feito pela Casa será excelente.
Representando o Departamento Jurídico da Casa, o advogado Romeu Taffuri diz que a emenda da vereadora Fabiana é desnecessária, já que por se tratar de lei, obrigatoriamente todas devem passar pelo crivo do Legislativo.
A Comissão de Justiça é composta por dois vereadores do Partido Verde (PV), presidente Marcus Valle e vice Rita Valle. A comissão também tem como membros os vereadores Miguel Lopes, Gislene Bueno e Gabriel Gonçalves (DEM).
A Comissão de Finanças é composta pelo presidente Rafael de Oliveira (PROS) e membros Antônio Bugalú (PROS), Fabiana Alessandri, Jorge do Proerd (PMN) e Miguel Lopes. A Comissão de Saúde e Educação pelo presidente Valdo Rodrigues (PROS) e membros Fabiana Alessandri, Natanael Ananias (PSC), Quique Brown (PV) e Juzemildo (PT).