Ministério Público quer o documento
COBRANDO DA EMPRESA
O TAC levou em consideração o Decreto 41979/2021 do Governo do Estado, que está em vigência. Ressaltando que quaisquer divergências entre decretos municipais, estaduais e federais, terão como norte a obediência da medida mais restritiva, enquanto perdurar os seus efeitos.
Segundo o MPPB, enquanto perdurar o decreto que exige o passaporte vacinal, em razão da grande quantidade de pessoas que se espera nesse evento de grandes proporções, os organizadores da festa serão obrigados a cumprir com a exigência. Em caso de descumprimento, a empresa pode, inclusive, ser multada.