PBH convida entidades interessadas para participar das Juntas Integradas
criado em 24/04/2018 - atualizado em 02/09/2021 | 17:12
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, dia 23, edital de chamamento público que convida entidades interessadas em participar das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (JIJFIs), exercício 2018/2019. As JIJFIs são responsáveis por julgar, em primeira instância, os recursos administrativos contenciosos decorrentes do exercício de Poder de Polícia Administrativa do Município nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. São cinco Juntas Integradas de Julgamento Fiscal nas quais consta uma posição de titularidade e uma de suplência destinada a entidades convidadas.
Podem participar do chamamento entidades representativas de segmentos industriais, comerciais e de serviços; universidades, entidades de classe e organizações do terceiro setor ligadas às áreas de engenharia, arquitetura, meio ambiente e afins. Os representantes indicados deverão ter conhecimento e habilitação nas matérias do objeto de trabalho das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal.
Para participar, as entidades deverão protocolar ofício assinado pelo presidente da entidade até o dia 3 de maio, na Gerência Executiva das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais (Av. Álvares Cabral, 200, 15º andar, Centro), das 9h às 12h e das 14h às 18h, os seguintes documentos: nomes e respectivos currículos do titular e suplente e documento comprobatório da natureza jurídica e setor de atuação da entidade. Cada entidade poderá indicar representantes para apenas uma JIJFI.
Caso o número entidades interessadas seja maior do que o número de vagas ofertadas, a escolha será feita por sorteio realizado no dia 4 de maio, às 9h, na Av. Álvares Cabral, 200, 15º andar, Centro. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município no dia 7 de maio. O edital completo pode ser acessado na edição 5.518 do Diário Oficial do Município.