CONSULTA Nº: 80/05
EMENTA: ICMS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO SE CARACTERIZAM COMO MERCADORIAS AS PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA PRÓPRIA EMPRESA EXECUTORA DO PROJETO, PARA SEREM UTILIZADAS NA OBRA OBJETO DA EMPREITADA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, LOGO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS.
PROCESSO Nº: GR01 8093/059
A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, vem, perante esta Comissão, expor que desenvolve a atividade de fabricação de estruturas de concreto armado, fabricação de estruturas metálicas, construção civil e administração de obras; destacando que se dedica especialmente à execução de obras da construção civil mediante contrato de empreitada.
Acrescenta que, para executar tais obras, necessita produzir fora do local da obra algumas partes. Ou seja, necessita fundir peças de concreto pré-moldado, tudo conforme o projeto de construção previamente elaborado e aprovado. E que estas peças de concreto fundidas fora do local da obra seguem sempre as exigências arquitetônicas e estruturais especificadas no projeto.
Desta forma, consoante farta doutrina e jurisprudência colacionada na exordial, a consulente entende que não há incidência do ICMS sobre a fabricação dessas peças pré-moldadas, pois, sendo estas, partes integrantes da obra de construção civil contratada, estarão submetida, de forma global, à incidência do ISS, cuja competência é dos Municípios, conforme previsto na Lei Complementar nº 116, item 7.02.
Constituição da República Federativa do Brasil, art. 156, III;
A matéria de que trata a presente consulta já foi analisada diversas vezes por esta Comissão, v. g. tem-se a Consulta nº 54/2004, cuja ementa foi assim emoldurada:
Não obstante o fato de o acórdão acima transcrito ter sido prolatado antes do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o seu fundamento ainda representa relevante argumento de autoridade de origem pretoriana, pois a novel Lei Complementar tratou a matéria de forma semelhante ao que dispunha o Decreto-lei nº 406/68, senão vejamos.
Item 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Desta forma, é lídimo concluir-se, no caso em tela, com base na mesma fundamentação da Consulta nº 54/04, sem abduzir em nenhum ponto:
a) a fabricação de peças pré-fabricadas de concreto, conforme especificado em projeto de arquitetura ou de engenharia relativo à determinada obra, mesmo que produzido fora do local desta obra, devido a questões técnico-operacionais, não está submetido a incidência do ICMS, pois não se trata de mercadoria, mas sim de parte integrante da própria obra, logo não está abrangida na ressalva do item 7.2 da lista de serviço anexa à LC 116/03;
b) o deslocamento físico das peças e partes fabricadas, nas condições previstas no item (a) acima, não caracteriza circulação de mercadorias;
c) a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, onde se incluem a fabricação e a montagem de estruturas pré-moldadas de concreto conforme disposto no item (a) acima, configura-se hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja competência é dos Municípios (CRFB, art. 156, III), logo, quando da ocorrência deste fato imponível, não se origina qualquer relação jurídico-tributária com o Estado de Santa Catarina.
Gerência de Tributação, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2005.
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 20 de dezembro e 2005.