Quando o contribuinte pode ser preso e responder criminalmente? - Repórter Naressi
Quando o contribuinte pode ser preso e responder criminalmente?
É um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação.
Deve-se distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.
Agora admita que, na Contabilidade foram omitidos esses lançamentos. Desta forma a conta do banco irá fechar pois não foi contabilizado o depósito nem o pagamento do mesmo valor, todavia a não contabilização (omissão do lançamento) foi intencionalmente realizada a fim de não recolher IRPJ, CSSL, PIS, COFINS e outros tributos incidentes sobre a operação. Neste instante está configurada a fraude.
Outros erros são cometidos, tais como: a contabilização do valor, o qual consta no Livro Diário ou Razão, mas não são computados nos saldos. Ou, ainda, os lançamentos serem efetuados em contas transitórias e computados no saldo do Diário ou do Razão, ficando invisíveis no relatório destes (tanto na impressão como no sistema). Esse tipo de fraude exige programação e é igualmente punível.
Porém, nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento ou parcelamento da dívida ou da multa até a denúncia do fato pelo Ministério Público, constitui perdão judicial e a exclusão da punibilidade.