Lei do Município de Miranda/MS nº 1.275 de 19.06.2012 (Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
Lei Mun. Miranda/MS 1.275/12 - Lei do Município de Miranda/MS nº 1.275 de 19.06.2012
DOM-Miranda: 21.06.2012
O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária de rede de energia elétrica, abastecimento de água, arruamento, fossa séptica e sumidouro (padrão AGEHAB) ou contrapartida financeira de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por unidade onde não houver rede de esgotamento sanitário.