RECUSA DE PARTO DE URGÊNCIA EM CARÊNCIA | N. Nogueira
Um dos momentos mais importantes na vida de uma mulher é quando ela se torna mãe. A gestação é aguardada ansiosamente para a hora crucial: o parto. Dentre as preocupações mais latentes entre as gestantes é que tudo ocorra bem no momento de dar à luz ao bebê. A expectativa é que tudo ocorra conforme planejado junto ao médico, que não haja imprevistos nem com a mamãe e nem com a criança, e que tudo seja o mais tranquilo possível. Para isso, é papel do plano de saúde contratado, dar todo o suporte e apoio que a mulher tem direito nesse momento. Desde o pré-natal, que dura os nove meses da gestação, o plano de saúde é essencial para que todo acompanhamento seja realizado, garantindo a saúde e a preparação do bebê e da gestante para que ambos se saiam bem no momento do parto. A expectativa e a tensão da mãe são comuns até que o bebê nasça saudável e tudo termine bem. Ela precisa de apoio e de uma boa estrutura médica para se tranquilizar um pouco mais. Por isso, é indispensável que a gestante e seus acompanhantes tenham conhecimento sobre as regras e sobre os seus direitos para partos cobertos por planos de saúde, definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Confira.
Carência para a cobertura do parto
Segundo a ANS, o prazo máximo de carência, previsto em lei, para o parto é de 300 (trezentos) dias a partir da vigência do contrato. Ou seja, é preciso esperar 300 dias para que o plano cubra as necessidades do parto. Esse prazo pode ser reduzido em alguns planos, por isso é importante ter conhecimento sobre o seu plano. Em casos em que haja complicações na gestação, que resultem em um parto prematuro, o mesmo deve ser coberto pela operadora mesmo que ainda não tenha atingido o prazo estipulado pelo plano.
Mas fique atenta, CASO O PARTO SEJA DECORRENTE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, o seu plano de saúde não poderá recusar a cobertura, nem para a mãe nem para o bebê.
O Juiz poderá conceder uma Liminar (sem o contraditório), de forma excepcional, quando a situação se caracterizar por uma urgência tamanha que não haveria tempo de aguardar o andamento do processo e a defesa a outra parte. Tecnicamente possui o nome de juízo de cognição sumária, justamente por ainda não haver no processo os argumentos da parte contrária. Mas o Juiz somente poderá conceder a liminar se o processo estiver muito bem instruído (com elementos de prova consistentes) e também com a demonstração que a demora poderá causar graves prejuízos para quem solicita esta medida.
Na contratação do plano encaixado na segmentação hospitalar com obstetrícia, é obrigatória que qualquer tipo de parto seja atendido pelo plano. Ou seja, tanto partos normais, quanto partos cesáreos.
Toda gestante tem o direito de decidir qual a melhor opção de parto para ela (dependendo do estado de saúde e das condições avaliadas pelo médico). Se tudo estiver em perfeitas condições para escolha, sem que haja riscos para a saúde de ambos, a mãe que decidir cesárea deve assinar um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deve conter informações como as indicações e os riscos da cesariana de forma clara.
Um dos requisitos mais importantes para a maioria das gestantes é poder ter um acompanhante durante o trabalho de parto, seja alguém de sua família, o pai do bebê, algum amigo etc. Todas as gestantes têm direito garantido pela ANS de ter um acompanhante de sua escolha em todo o processo do trabalho de parto até o pós-nascimento. O acompanhante escolhido terá direito a paramentação (utilização de roupas especiais para entrar na sala de parto), acomodação e alimentação, garantidas pela operadora.
Cobertura de honorários
O plano com obstetrícia cobre toda a estrutura hospitalar, com acréscimo dos procedimentos de pré-natal assistência ao parto e ao puerpério. Dessa forma, todos os honorários de profissionais provenientes nesses momentos gestacionais devem ser cobertas pela sua operadora de planos de saúde. Caso a cobrança dos honorários seja feita, esta é ilegal e indevida. Quer apoio jurídico para garantir seus direitos do plano de saúde? Entre em contato conosco e saiba mais.
A beneficiária contratou plano após a ciência da gestação, ciente que haveria carência para PARTO.
Ocorre que no dia 16/10/2019 em virtude de sentir fortes dores abdominais e queda do estado geral, dirigiu-se ao Hospital Alvorada, a fim de buscar atendimento médico no Atendimento de Emergência – Pronto Socorro.
O atendimento médico foi realizado na qualidade de urgência/emergência daquele Hospital, quando a médica determinou pela internação em caráter de urgência, em razão do quadro clínico apresentado ser crítico, considerando a necessidade de investigação de lesões hepáticas múltiplas.
Porém, em razão das carências a Amil recusou a internação e cobertura para o parto.
O Escritório N. Nogueira ajuizou ação sob o processo 1104733-30.2019.8.26.0100, na 31ª Vara Cível – Foro Central Cível
A ação foi proposta em 18/10/2019 e em 21/10/2019 a liminar foi concedida com a seguinte determinação:
Há probabilidade do direito da parte autora, eis que o entendimento dominante no E. TJ-SP é no sentido de que havendo cobertura para a doença tratada e sendo um tratamento de urgência, não pode a ré negar o atendimento, vide súmulas 96 e 103. Há ainda urgência e o perigo de dano, ante os graves riscos à saúde e mesmo à vida da autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com o fim de que a ré, em até vinte e quatro horas, utilizando-se de sua rede credenciada, autorize e forneça todo o necessário ao tratamento da autora, conforme delineado às fls. 29, já em curso no Hospital Alvorada, sob penalidade de incorrer em multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)