RESOLUÇÃO Nº 107, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Acrescenta o inciso XII ao artigo 35, dá nova redação ao artigo 56 e acrescenta o artigo 58-A, todos à Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 1º O artigo 35 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passa a vigorar acrescido do inciso XII com a seguinte redação:
"Art. 35. . . .
XII – Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDDCA."
Art. 2º O artigo 56 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. À Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania compete, em especial:
I – zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II – opinar sobre denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra pessoa com deficiência, negro, índio e idoso;
III – acompanhar, investigar e denunciar à autoridade competente qualquer tipo de violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município;
IV – opinar sobre assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios;
V – zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município;
VI – zelar sobre a proteção aos idosos e aos portadores de deficiência;
VII – dar parecer sobre matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
VIII - promover palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania; e
IX – outros assuntos que por sua natureza exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único Esta Comissão, dentre seus membros, indicará:
I – um representante de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; e
II – um representante de defesa dos direitos da pessoa idosa."
Art. 3º A Resolução nº 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), passa a vigorar acrescida do artigo 58-A com a seguinte redação:
"Art. 58-A. À Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, em especial:
I – manifestar-se a respeito de assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;
II – propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente medidas que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
III – encaminhar ao Presidente do Conselho Tutelar petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes;
IV – zelar pela proteção à criança e ao adolescente;
V – tratar de outros assuntos afetos à criança e ao adolescente;
VI – opinar sobre denúncias de violência praticada contra criança e adolescente; e
VII – outros assuntos que por sua natureza exijam seu pronunciamento."
Londrina, 25 de setembro de 2014.
VEREADOR RONY DOS SANTOS ALVES
Projeto de Resolução nº 1/2014
Autoria: Lenir Cândida de Assis, Elza Pereira Correia, Sandra Lúcia Graça Recco, Douglas Carvalho Pereira, Fábio André Testa, Jamil Janene, Marcos Roberto Guazzi Belinati e Gerson Moraes de Araújo.
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 2536, caderno único, fls. 18 e 19, em 29.09.14.