1- O que é o E-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos públicos. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
2- O que é a LAI- Lei de acesso à informação e sua finalidade?
A Lei nº 12.527/11, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
3- Quem pode utilizar o esic?
4- Quais os canais de comunicação disponíveis ao cidadão pela Prefeitura Municipal de Bragança?
O e-sic físico que funciona na Pass Nossa Senhora do Glória s/n, Samaumapara precisamente na Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social – SEMADS. Horário de Atendimento: 07h:30min – 13h:30min - Segunda a Sexta-feira
No Portal Institucional da Prefeitura, o e-SIC eletrônico pode ser acessado pelo cidadão no seguinte endereço : https://www.braganca.pa.gov.br/acesso_informacao/index/
Através do Telefone : (91) – 9 9940-9754
Fale conosco :www.braganca.pa.gov.br/index.php/contato
5- Como realizar uma solicitação?
Utilizando um dos canais já divulgados no item anterior. Em termos práticos, para apresentar pedidos de acesso o cidadão deve preferencialmente utilizar o sistema e-SIC, disponível da Administração Municipal no Portal www.braganca.pa.gov.br. Nele preencherá um formulário padrão, cujas informações obrigatórias são a indicação do nome completo, do numero de cadastro de pessoas físicas (CPF) e do seu endereço de correio eletrônico ( e-mail ).
6- Que tipo de solicitação o cidadão pode realizar atraveś do Sistema do e-sic?
Informações cujo conteúdo tenham relação com a LAI ( Lei de acesso à informação ), caso contrário deve-se utilizar o e-OUV.