Derrubado bloqueio de verbas do Fundeb que garantiria honorários advocatícios | Espaço Vital
Derrubado bloqueio de verbas do Fundeb que garantiria honorários advocatícios
Advocacia | Publicação em 19.09.17
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de titularidade do Município de Marituba (PA) para pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a ministra, as transferências efetuadas pela União relativas ao Fundeb não se prestam ao pagamento de dívidas que não tenham relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino para a educação básica.
A decisão ocorreu no pedido de suspensão de liminar, no qual o município paraense questionou decisão de desembargadora do TRF da 1ª Região, que determinou o bloqueio de 20% do valor do precatório expedido nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal, para garantir o pagamento de honorários a escritório de advocacia, decorrentes de "contrato de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada" firmado com o município.
A verba advocatícia contratual é de R$ 1.155.474.
Ao efetivar a ordem, o Banco do Brasil acabou por bloquear todo o saldo existente na conta vinculada (R$ 5.777.370), em maio último.
A presidente do STF acolheu o pleito do município e considerou presentes os requisitos para a suspensão da decisão, que, segundo afirmou, tem potencialidade de causar grave lesão à ordem e à economia públicas porque importa em bloqueio de verba do Fundeb, cuja destinação constitucional é taxativa (artigo 60).
Cármen Lúcia acrescentou que, como bem lembrou a Procuradoria-Geral da República em parecer apresentado nos autos, deve ser observado o regime constitucional de precatórios, na medida em que garante isonomia entre os jurisdicionados e racionalidade na realização dos desembolsos, que, dessa forma, ocorrem de maneira planejada e previsível, em harmonia com as disposições relativas ao orçamento e à organização das finanças públicas.
No pedido ao STF, o município informou que o bloqueio comprometeu o pagamento de professores, fornecedores de material, equipamentos, merenda e transporte escolar, bem como o pagamento de contratos de obras públicas nas escolas municipais.