PIS/COFINS - Receita Federal prorroga o vencimento de abril e maio de 2012 para algumas atividades.
PIS/COFINS - Receita Federal prorroga o vencimento de abril e maio de 2012 para algumas atividades
A Receita Federal, por meio da Portaria n° 206, publicada hoje no DOU de 16 de abril de 2012, prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS dos fatos geradores de abril e maio de 2012 para algumas atividades.
postado 16/05/2012 08:52:39 - 6.114 acessos
Até 14 de novembro de 2012 em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012; e
Até 14 de dezembro de 2012 em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2012.
Somente se beneficiarão desta prorrogação, as empresas sujeitas passivas que estiverem na data da publicação desta Portaria, enquadradas nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria.
Esta Portaria revogou a Portaria n° 137 publicada em abril deste ano. Com esta medida a Receita Federal revogou a prorrogação do vencimento da referência março de 2012. Portanto, quem ainda tiver de recolher este período terá de fazer com multa e juros.
PORTARIA N°206, DE 15 DE MAIO DE 2012
DOU de 16-5-2012
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, resolve:
Art. 1º As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para: