Perguntas Frequentes – MEDIARB
01 – Quais demandas podem ser submetidas ao gerenciamento da MEDIARB?
Todas as demandas que versem sobre direitos disponíveis. E demandas de desapropriação de bem por interesse público.
03 – Quando surgiu a arbitragem no Brasil?
O judiciário brasileiro é um entusiasta da arbitragem como meio válido para se solucionar conflitos, contudo, a demarcação desse apoio se deu com a edição da Lei nº 9.307, em setembro de 1996, que passou a disciplinar o instrumento.
04 – Como posso me tornar arbitro?
Não existe curso para arbitro. Arbitragem é uma condição efêmera. Também não há carteira de identificação profissional para arbitro. A expressão "juiz arbitral" é equivocada, a terminologia correta para o terceiro neutro que irá atuar na arbitragem é "arbitro". A MEDIARB não é um tribunal arbitral, é uma instituição gestora de conflitos. Qualquer pessoa pode ser árbitro, desde que tenha notável conhecimento técnico do assunto.
05 – Quando surgiu a mediação no Brasil?
A mediação começou a ter notoriedade no Brasil no início deste século, principalmente com o advento da Resolução nº 125/2010, editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Pouco tempo depois, ganhou lei própria e amplo estímulo pelo novo Código de Processo Civil inaugurado em 2016.
06 – Quais as semelhanças e distinções entre arbitragem e mediação?
A arbitragem será sempre extrajudicial, ao passo que a mediação pode ser tanto administrativa, quanto judicial. O procedimento arbitral é heterocompositivo pois, da mesma forma que acontece na justiça comum, cabe a um terceiro imparcial denominado árbitro, decidir a controvérsia trazida pelas partes.
Por outro lado, tanto na mediação, quanto na conciliação, busca-se a autocomposição, ou seja, que as próprias partes cheguem a um entendimento comum. O mediador, que também é um terceiro imparcial, tem como missão facilitar o diálogo entre as partes, para que estas solucionem seu próprio conflito.
Em ambos os procedimentos as partes possuem ampla liberdade, especialmente quanto à forma, prazos e datas dos atos. Todavia, uma vez compromissadas com o procedimento arbitral, as partes estão sujeitas à decisão do árbitro.
Tanto a mediação quanto a arbitragem devem versar sobre direitos disponíveis, e também é recomendável que as partes estejam assistidas por advogado em todos os atos.
07 – Como funcionam as sessões de mediação e arbitragem na MEDIARB?
A MEDIARB trabalha no procedimento arbitral com número ímpar de árbitros, para evitar empates.
Já na mediação, além do mediador, temos a possibilidade de termos presente em cada sessão comediadores e mediador observador.
08 – Por que incluir a cláusula Med-Arb nos seus contratos?
Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça apresentou números do judiciário referentes ao ano de 2016, que demonstra o alto número de litígios existentes hoje no Brasil e a dificuldade do poder judiciário em transformar esta realidade, o estudo também apresenta o baixo número de resolução dos casos a ele submetidos, se comparados com o acumulo de décadas existente e o ingresso incessante de novas ações.
Em 2016 as despesas do judiciário somaram R$ 84,8 bilhões, o que equivale a 1,4% do Produto Interno Bruto, a um custo de R$ 411,73 por habitante. Com relação à força de trabalho total, são 442.365 magistrados, servidores efetivos, cedidos, requisitados e comissionados, além da força de trabalho auxiliar, que é composta por trabalhadores terceirizados e estagiários.
É embaraçoso, que com todo este investimento no Poder Judiciário, o ano de 2016 terminou com quase 79,7 milhões de processos em tramitação, revelando a triste estocagem de processos sem conclusão. O tempo médio de tramitação do processo até uma decisão final é de aproximadamente 8 anos e 5 meses de duração média na Justiça Estadual e de 12 anos e 3 meses na Justiça Federal.
Alarmante também é o baixo índice de conciliação, sendo de 14,8% na Justiça Estadual e de 5,9% na Justiça Federal, nos revelando que a espera pelo resultado útil é demasiadamente longa e ineficaz no Brasil.
A referida pesquisa do CNJ confirmou o que já sabíamos na lida diária com o sistema judiciário. Apesar do alto investimento projetado sobre o Poder Judiciário, o processo judicial não se mostra um meio capaz de atender a expectativa social em relação a efetivação de direitos, exsurgindo deste cenário uma necessária reflexão sobre os novos rumos da Justiça brasileira.
Ressaltamos que a legislação brasileira contempla formas adequadas de resolução de conflitos, merecendo destaque, nesse contexto, a mediação e a arbitragem, instrumentos que oferecem economia, rapidez e sigilo.
A inserção de cláusula med-arb, em substituição à cláusula de foro, também conhecida como cláusula escalonada, revela-se extremamente recomendável por ocasião da celebração de contratos, ou mesmo no curso de sua execução, garantindo que, caso surja um conflito, seja o mesmo submetido à mediação e, caso não se atinja o consenso, seja a controvérsia definitivamente decidida em procedimento de arbitragem, sem que precisem os contratantes buscar as vias ordinárias judiciais.
A previsibilidade inerente a tais meios de resolução de conflitos permite aos contratantes mensurar antecipadamente, todos os custos envolvidos no contrato, incluindo aqueles decorrentes de eventuais riscos, como o inadimplemento.
Afinal, a substituição da cláusula de foro pela med-arb traz a garantia de que o cumprimento do contrato não ficará sujeito a um longo e penoso curso processual em sede judicial, trazendo certeza também quanto aos custos previamente conhecidos.
A MEDIARB se adéqua perfeitamente à justa expectativa por uma resolução rápida e eficiente de conflitos relacionados a contratos, adotando como princípios inarredáveis a transparência e a segurança das informações.
A Lei 13105/15, traz em seu texto medidas que têm como objetivo desburocratizar o Judiciário e dar agilidade para a resolução de problemas cotidianos que vão parar na Justiça.
Uma das principais mudanças em busca da agilidade dos processos é o incentivo ao uso de métodos alternativos para a solução de conflitos, em que as próprias partes podem encontrar uma solução negociada e mais rápida. Já prevista por meio da Lei de Mediação (Lei 13140/2015) que entrou em vigor em dezembro de 2015, a conciliação passou a ser estimulada pelo novo CPC e podendo ser executada por Câmara de Mediação.
09 – O que é mediação?
A mediação é uma atividade técnica, exercida por um terceiro imparcial, o mediador, que aproxima as partes e facilita o diálogo. O mediador não tem o poder decisório sobre o causa em questão, logo não julga, não aconselha, somente estimula as próprias partes a construírem a melhor solução. Cabe ao mediador simplesmente harmonizar as diferenças, criar um ambiente positivo e urbanizado, com uma sequencia lógica de atos e técnicas, para que as partes consigam dialogar e chegar a um consenso.
10 – Qual a diferença entre mediação e arbitragem?
É comum a confusão entre mediação e arbitragem, mesmo as duas modalidades utilizando-se de um terceiro na resolução são distintas as situações e a formas como cada uma é realizada.
O mediador auxilia as partes em conflito a buscarem entre si a conciliação, ao passo que o arbitro, que age como um juiz no caso: julga, decide e sentencia. Esse modelo chamado de adversarial é recomendado em litígios complexos ou técnicos como questões navais e contratos que envolvam sigilo. A vantagem nesses casos é que a arbitragem geralmente fica a cargo de pessoas especialistas na área.
11 – Qual a diferença entre mediação e conciliação?
Mediação e conciliação possuem mais semelhanças na forma de resolução, pois em ambas a pessoa escolhida para mediar busca que as partes cheguem a um consenso. A diferença se dá no envolvimento existente entre as partes em conflito. Na conciliação, o conciliador tem uma postura mais ativa para sugerir o acordo entre as partes, apresentar propostas e ideias de solução. Indicada para situações onde não há possibilidade de restaurar ou preservar vínculo entre as partes. Na mediação quase sempre existe essa necessidade de preservar um vínculo anterior, por isso o mediador age como um validador de sentimentos deixando a cargo das partes as alternativas de resolução.
12 – Quem pode fazer a mediação na MEDIARB?
Qualquer pessoa pode fazer mediação, bastando formação superior, independentemente da área. Para estar apto a ser um mediador na MEDIARB a pessoa precisa estar formada há pelo menos dois anos, além de passar por um curso técnico, dividido entre teoria e prática
13 – Quando se iniciam os procedimentos na MEDIARB?
As partes podem firmar compromisso em cláusula contratual e também podem optar por tais procedimentos depois de instaurado o conflito. Também é possível e comum combinar procedimentos com a inserção da cláusula med-arb. Dessa maneira, primeiro as partes se submetem à mediação e, caso não haja acordo, o conflito será apreciado pelo árbitro, que decidirá. Indicar no contrato a MEDIARB ajudará na economia de tempo e evitará novos conflitos entre as partes.
14 – Quais os benefícios gerados pela administração de conflitos da MEDIARB?
Além da celeridade, bastante apreciada pelas empresas, a MEDIARB conta com profissionais extremamente qualificados nas suas respectivas áreas de atuação.
O custo benefício também é um atrativo, já que em regra tais procedimentos correspondem a uma pequena porcentagem do valor da causa, geralmente inferior a 5%.
O acordo ou decisão, elaborado pelas partes juntamente com os colaboradores da MEDIARB, possui a natureza de título executivo e, em caso de descumprimento, a parte prejudicada poderá executar judicialmente, sem a necessidade de passar pelo demorado e lento processo de conhecimento.
15 – O que é a mediação?
16 – Quando optar pela mediação?
17 – Quais são as vantagens da mediação?
18 – Como a lei define mediação?
19 – Quais são os princípios que orientam a mediação?
A imparcialidade do mediador, que pode ser entendida como a ausência de favoritismo, preferência ou preconceito em relação a uma das partes.
A isonomia entre as partes, que garante que todos os lados devem ser tratados com igualdade.
A oralidade, uma vez que a maioria das intervenções na mediação é feita por meio do diálogo, primando-se pela oralidade da linguagem comum.
A informalidade, que caracteriza a mediação como um procedimento simples, no qual o direito de se expressar é conferido às partes, mas sem burocracia e formalidade. Apenas o termo inicial e o termo final, no qual registra-se o acordo, serão formalizados por escrito.
A autonomia da vontade das partes, que confere a elas a faculdade de escolher esse método como forma de lidar com o seu conflito, além da liberdade de tomar as decisões que melhor convierem no decorrer do processo de mediação, inclusive, a opção pela continuidade ou não no processo.
A busca do consenso, que se refere à busca conjunta por um acordo benéfico para todos os lados.
A confidencialidade, que respeita a garantia de que as informações não serão repassadas a outras pessoas alheias à mediação, criando, portanto, um clima de confiança com o mediador e entre as partes. Como a regra é que o processo seja confidencial, o mediador, por exemplo, não pode ser chamado como testemunha em uma arbitragem ou em um processo judicial.
A boa-fé, que reconhece a disposição das partes em agir com lealdade, correção e honestidade.
20 – As partes envolvidas em um conflito são obrigadas a participar da mediação?
21 – É verdade que as partes podem sair da mediação antes de o procedimento ser concluído?
22 – Por que algumas pessoas relutam em adotar a mediação?
23 – Como posso agir para que a outra parte concorde com mediação?
24 – A mediação pode ser realizada mesmo quando já existir um processo judicial em curso?
25 – A mediação pode versar apenas sobre uma parte do conflito?
26 – A mediação impede o ingresso no Judiciário ou a utilização de outros mecanismos de solução de conflitos?
27 – Se apenas uma das partes comparecer à mediação acompanhada de um advogado o procedimento terá que ser suspenso?