Portaria publicada no DOU alterou o cálculo da renda per capita familiar, que é utilizada para conceder o auxílio emergencial, entre outros.
O presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Leonardo José Rolim Guimarães, assinou uma portaria (1.282/2021) definindo que o cálculo da renda per capita familiar não irá incluir o benefício previdenciário de até um salário-mínimo (R$ 1.100) ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada) concedido a idoso acima de 65 anos, bem como o benefício concedido a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS.
Saiba mais sobre a portaria e informações sobre a renda per capita familiar.
Mudança no cálculo da renda per capita familiar
A portaria 1.282/2021 foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira, 24/03, e já está em vigor.
Ela foi editada levando em consideração uma série de processos judiciais (ações civis públicas) ajuizados em decorrência da lei 13.982/2020.
Esta lei, por sua vez, fixou critérios adicionais para enquadramento na situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao BPC, e estabeleceu medidas excepcionais durante o período da pandemia do coronavírus – incluindo a instituição do auxílio emergencial.
A lei 13.982/20 aumentou de ¼ (R$ 261,25) para meio salário-mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC.
Conforme a portaria publicada hoje, desde abril de 2020 que, na análise do INSS dos requerimentos de BPC, já estão descontados do cálculo da renda familiar os benefícios previdenciários e assistenciais recebidos por idosos e pessoas com deficiência.
A renda per capita familiar é utilizada pelo governo como referência para avaliar se o cidadão pode ou não ser incluído em programas sociais, como por exemplo o auxílio emergencial e o Bolsa Família.
Confira: Novo calendário de pagamento de benefícios INSS de 2021 é liberado
Na última sexta-feira, 19/3, o governo federal editou a Medida Provisória 1.039/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-emergencial em 2021 – e um dos requisitos para ter direito ao auxílio emergencial é não ter renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo.
Para o cálculo da renda per capita familiar devem ser somados todos os rendimentos recebidos no mês por aqueles que compõem a família, entendendo-se como "família" o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto.
O valor total dos rendimentos deve ser dividido pelo número dos integrantes da família.
Entre os rendimentos que integram o cálculo da renda familiar mensal estão, por exemplo, salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada e seguro-desemprego.
2020: Queda da renda domiciliar per capita
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados no último dia 26/02, o rendimento domiciliar per capita do Brasil caiu 4,1% em 2020, tendo ficado em R$ 1.380. Em 2019, o valor foi de R$ 1.439.
O levantamento do IBGE apontou o Distrito Federal com o maior rendimento, no valor de R$ 2.475, quase o dobro da média nacional.
Por sua vez, o Estado do Maranhão registrou o menor valor de renda per capita familiar: R$ 676, menos da metade que a média nacional.
Confira os valores apurados em cada Estado:
Estado Valor da renda per capita familiar
DF 2.475
SP 1.814
RS 1.759
RJ 1.723
SC 1.632
PR 1.508
MS 1.488
MT 1.401
ES 1.347
MG 1.314
GO 1.258
RO 1.169
RN 1.077
TO 1.060
CE e SE 1.028
RR 983
PE 897
AP 893
PB 892
PI 859
AL 796
Mudança não exclui direito aos benefícios
A portaria do INSS não altera o recebimento, pelos idosos e pessoas com deficiência, dos benefícios de até um salário-mínimo ou o BPC mencionados na norma.
Na prática, o que ocorre é que a mudança no cálculo da renda per capita familiar pode facilitar a entrada de outros cidadãos nos programas sociais governamentais que usam como referência tal valor.
Renda per capita dos aposentados e pensionistas
No caso de quem recebe um salário-mínimo ou acima deste valor, a adesão a outros programas sociais do governo frequentemente também está sujeita ao enquadramento na renda domiciliar mínima exigida.
Um aposentado ou pensionista que recebe, por exemplo, R$ 1.100 (valor do salário-mínimo) e tenha renda per capita familiar compatível com o limite por pessoa, também pode ter acesso aos programas assistenciais.
Vale lembrar que cada tipo de benefício, sendo assistencial ou não, tem pré-requisitos específicos. Portanto, é preciso atentar-se a essas regras.