A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (5) substitutivo ao Projeto de Lei 7660/06, que prorroga os contratos de exploração de serviços das Agências de Correio Franqueadas (ACF).
O substitutivo estabelece prazo de prorrogação de 60 meses (5 anos), contados a partir da data em que o Poder Executivo regulamentar a lei.
O texto original do projeto permitia a prorrogação dos contratos até 31 de dezembro de 2012.
Os autores são os deputados Arnon Bezerra (PTB-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO) e o ex-deputado Salvador Zimbaldi.
O prazo atual dos contratos termina em 27 de novembro de 2009.
Esse prazo inicialmente terminaria em novembro de 2007, mas foi prorrogado pela Lei 11.
668/08.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
* Fonte: Agência Câmara
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