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Prefeito de Correntina Faz Leilão com a Saúde da Cidade.
DO FIRMAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CORRENTINA-BAHIA Inicialmente salientar que a pressa, é inimi...
DO FIRMAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CORRENTINA-BAHIA
Inicialmente salientar que a pressa, é inimiga da perfeição! Uma simples análise superficial do Projeto de Lei nº 010/2021 de 21 de Junho de 2021, apresentado a esta Casa Legislativa nos 45 minutos do 2º tempo, ainda mais "EM CARATER DE URGÊNCIA", pelo Prefeito Municipal, não só denota, falta de respeito, com também, se percebe a fumaça da dúvida, insegurança e porque não dizer do medo!
O vereador Ebraim Silva Moreira do PSD, o vereador Gilvando Barros Vilas Boas do Avante e a vereadora Eunice dos Santos (Nice do Rosário) do PL, posicionam-se, que, quando comparamos o Projeto de Lei nº 010/2021 de 21 de Junho de 2021, ora apresentado no apagar das luzes dos trabalhos legislativos, inclusive, sendo essa Casa das Leis, pressionada a votar em um importante Projeto, em Sessões Extraordinárias, sem realizar uma discussão com as Comissões, sem realizar ainda que virtualmente um debate público com a sociedade Correntinense, através de uma Audiência Pública, questionou se essa "qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social", para o Município de Correntina será um fomento a melhorar o serviço público, especialmente da saúde ou apenas mais uma camuflagem para enriquecer grupos de empresários que sequer residem na Cidade!
Noutro pensar porque alguns Edis ao serem "contaminados" por uma visita recente em outro município baiano, tendo contato com os possíveis diretores-empresários da Organização Social que em breve pretende Administrar à Saúde do nosso Hospital Municipal Dr. Lauro Joaquim de Araújo, não foram favoráveis a uma discussão maior sobre esse Projeto, já que parece que estão vendo uma futura terceirização brilhante?
Ademais, esse "Contrato de Gestão" não seria uma confissão de incompetência administrativa e política por parte do atual gestor? Porque a Secretária Municipal de Saúde não realizou uma reunião com todos os Profissionais de Saúde do Município? Será que o Gestor, não respeita os seus servidores que certamente terão suas vidas profissionais impactadas por uma gestão estranha a realidade local?
Será que estamos diante de um continuísmo da incompetência de gestão hospitalar? Será que o grupo que irá Administrar a Saúde do Município, camuflados de Organização Social, são os mesmos que fazem parte da atual diretoria da Cooperativa? Pois nas Unidades Básicas de Saúde dos Povoados e Distritos, ainda não temos médicos, enfermeiros e técnicos, importante salientar que no Povoado de Caruaru, apesar de já contar com uma Unidade Básica de Saúde, toda equipada, por incompetência da atual Gestão Política, não funciona há aproximadamente 02 anos!
É sabido que no Distrito do Rosário, para enganar as pessoas desavisadas, apenas um dia na semana um médico vai visitar a comunidade, ou seja, um plantão médico uma vez na semana, ainda, sobre a égide de um pseudo-Credenciamento. Mostrando com isso, total desrespeito com os moradores de um importante Distrito deste município!
Não fosse suficiente toda essa exposição, o Projeto de Lei nº 010/2021 de 21 de Junho de 2021, que "dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social", para o Município de Correntina-Bahia, encontra-se em desacordo com a Norma, enumerada pela Lei nº 9.637/1998. A pergunta que não quer calar é: A quem interessa omitir e desvirtuar a configuração original de uma Organização Social?
Será que podemos deduzir então, que essa futura Organização Social não será uma parceria mais eficaz e mais econômica para o Município de Correntina?
Como ficarão os recursos destinados à saúde que já são insuficientes? Você sabia que conforme o artigo 15 do presente Projeto, os recursos orçamentários e bens públicos serão destinados para essa Organização?
Daí a importância de se discutir com a população como ocorrerão as liberações financeiras, bem como os bens públicos, para serem destinados/usados, inclusive, com dispensa de licitação para essa Organização Social?
Ademais, é sabido que a Administração Pública rege-se, também, pelo princípio da economicidade, portanto, não pode o gestor, sob as penas da lei, adotar uma alternativa que seja mais dispendiosa, perdendo-se ainda, a sua eficiência!
Para fechar com chave de ouro, temos uma "Mensagem ao Projeto de Lei nº 010/2021, assinada pelo Prefeito Municipal, reconhecendo sua incompetência política-administrativa em resolver alguns problemas/atividades da saúde, onde o mesmo afirma que: "O Município de Correntina-Bahia, não dispõe de condições suficientes para o atendimento total das garantias constitucionais, pois, ao permitir a qualificação de entidades para gerir o nosso Hospital..."
Na hipótese, desse Projeto de Lei 010/2021, ser aprovado sem antes ouvir a população, os servidores desta municipalidade e todos os Profissionais da Saúde, o que se espera é que seja então prestado um serviço público de saúde com eficiência e qualidade. Nesse pensar, almeja ainda, que a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
Nesse trilhar, os Vereadores reafirmam os propósitos em se manter firme, em busca da legalidade, moralidade e probidade da coisa pública, sempre fiscalizar os atos do Poder Público Municipal, especialmente, na aplicação dos recursos públicos da saúde, ainda que seja com Organização Social, cuja finalidade é não ter fins lucrativos.
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