TJES » 081 – Fechamento do Fórum de Boa Esperança e a susp. prazos pelo prazo 15 dias. Disp. 27/06
081 – Fechamento do Fórum de Boa Esperança e a susp. prazos pelo prazo 15 dias. Disp. 27/06
ATO NORMATIVO nº 81/2012
CONSIDERANDO os termos do expediente protocolizado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o nº 201200756189, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Carlos Facheti Filho, Comarca de Boa Esperança/ES, relatando graves problemas na estrutura física do Fórum daquele município, de acordo com vistoria realizada pelo corpo de bombeiros e profissionais do Setor de Engenharia Civil deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de imediato fechamento do fórum e remoção das instalações para o edifício da Promotoria de Justiça, diante dos fatos acima, e, consequentemente, a suspensão dos prazos processuais;
DETERMINAR o fechamento do Fórum da Comarca de Boa Esperança/ES, remoção das instalações para o edíficio da Promotoria de Justiça e a suspensão dos prazos processuais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de audiências e atendimento de medidas urgentes.