TRF-3 4/01/2021 - Pg. 21 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021
O procedimento atualmente adotado pela Seção Judiciária de São Paulo, de alteração de lotação do servidor, com o deslocamento da vaga para a nova Subseção, por todo o exposto, leva à supressão do pagamento do benefício, pois esta 'definitividade'é incompatível com a natureza e finalidade do auxílio-moradia, que constitui parcela indenizatória em razão do seu deslocamento transitório. Por outro lado, não sendo alterada a lotação do servidor, com a manutenção da vaga na lotação de origem, a Administração encontraria grande dificuldade na adequação das vagas, posto que seria mantido o vínculo do servidor com a origem, sem a possibilidade de preenchimento dessa vaga.
De outra parte, haja vista a divergência de entendimento e de procedimentos em relação aos demais Tribunais Regionais Federais, e tendo em vista o caráter vinculante da Resolução CJF nº 4/2008, de observância obrigatória por todas as unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, afigura-se prudente a submissão da questão ao E. Conselho da Justiça Federal.
Ante o exposto, proponho seja a matéria submetida ao E. Conselho da Justiça Federal para uniformização da interpretação da Lei nº 8.112/90 e da Resolução CJF nº 04/2008 na movimentação de lotação dos servidores e concessão do auxílio-moradia."
Prolatado o voto e iniciados os debates, o E. CJF-3ª Região acolheu, por unanimidade, a proposta apresentada pela E. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, então Presidente desta Corte, consoante se extrai da certidão de julgamento que ora reproduzo (doc. nº 106.223.354, p. 45):
"Certifico que o Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 09 de maio de 2019, proferiu a seguinte decisão: 'Após o voto do Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, no sentido de submeter a matéria ao Egrégio Conselho da Justiça Federal 'para uniformização da intepretação da Leinº 8.112/90 e da Resolução CJF nº 04/2008 na movimentação de lotação dos servidores e concessão do auxílio-moradia', a Excelentíssima Desembargadora Federal Presidente expôs que 'a Resolução do Conselho da Justiça Federalde nº 105/2010 determina que a consulta deve ser instruída como parecer das áreas técnicas do Tribunal Regional Federal'e também que 'compete exclusivamente aos Presidentes dos Tribunais encaminhar ao Conselho tais consultas', razões pelas quais propôs encaminhar o processo à Divisão de Apoio Jurídico à Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas e, por consequência, à Diretoria-Geral, para emissão de parecer, com posterior remessa à Presidência do Tribunal para que seja realizada análise quanto à hipótese de se formular consulta a respeito ao Conselho da Justiça Federal, fazendo-o diretamente, nos termos da Resolução CJF nº 105/2010. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Federal Presidente."
Como se vê, os membros do colegiado, ao se reunirem na sessão de 09/05/2019, deliberaram no sentido de formular consulta ao E. Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 105/2010. Enquanto não sobrevier resposta, o exame do mérito da questão ficará sobrestado. Nenhuma ilegalidade ou abuso de poder há de ser reconhecida por parte do CJF-3ª Região que, ao examinar os recursos administrativos dos ora impetrantes, entendeu que, no caso concreto, era imprescindível a formulação de Consulta dirigida ao C. Conselho da Justiça Federal (Brasília), órgão ao qual compete a uniformização da matéria no âmbito do Judiciário Federal. Vale dizer: segundo a decisão colegiada proferida, a apresentação de consulta constitui etapa procedimental que deve anteceder o julgamento do mérito dos recursos.
Os estreitos limites da impetração não permitemaveriguar se a solução adotada pelo E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região é correta ounão, mas é possívelafirmar-se, comsegurança, que não houve inércia da Administração.
Acertada, portanto, a análise elaborada pela Diretoria-Geral desta E. Corte no despacho nº 5.647.196/2020 lançado no Processo SEI nº 0054895-46.2017.4.03.8001, na data de 01/04/2020, no qual, ao examinar os requerimentos apresentados pelos impetrantes para que seus recursos administrativos fossemjulgados, assimconsignou:
"Por meio da Informação DAJU 5647194, elaborada em complementação à Informação DAJU 5622546, a Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGE noticia a superveniente juntada, a estes autos, dos documentos SEI 5644879 e 5644881, por meio dos quais o advogado LUCIANO CÉSAR BAZZOLI DA COSTA, registrado na OAB/SP sob nº 336.505, providencia o entranhamento dos necessários instrumentos de mandato e propugna pela concessão de acesso externo ao presente processo SEI.