Madrona Advogados – Assembleia Geral Ordinária
Autores: Milena Mazzini, Giedre Brajato, Karin Rocha
Prazo para Realização da Assembleia Geral Ordinária
Nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76 ("LSA") encerra-se em 30 de abril o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária ("AGO"), a qual deliberará sobre matérias de sua competência exclusiva, relativas ao exercício social anterior, com a finalidade de:
(b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
(c) eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando aplicável; e
(d) aprovar a correção da expressão monetária do capital social.
Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, convocar a AGO, nos termos do estatuto social da companhia. Retardando a convocação por mais de 30 (trinta) dias, o conselho fiscal será competente para convocar a AGO. Caso o retardamento seja superior a 60 (sessenta) dias, qualquer acionista poderá convocá-la.
A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por, no mínimo, 3 (três) vezes, em órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o local da sede social, e em jornal de grande circulação editado na localidade da sede da companhia, indicando, necessariamente, a hora, o dia e o local da reunião, bem como a ordem do dia.
Nas sociedades anônimas fechadas, a primeira convocação deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência da data de realização da AGO, contado o prazo de publicação do primeiro anúncio e, em não se realizando a AGO, deverá ser publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Nas sociedades anônimas abertas, os prazos serão de 15 (quinze) dias, em primeira convocação, e de 8 (oito) dias, em segunda convocação.
De acordo com as disposições do artigo 133 da LSA, os administradores devem comunicar, por anúncios publicados na forma acima mencionada, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da AGO, que se encontram disponíveis aos acionistas: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes, se houver; (iv) o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (v) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
Os anúncios deverão mencionar o local onde os acionistas poderão obter cópia dos documentos, sendo que (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) as demonstrações financeiras; e (iii) o parecer dos auditores independentes, se houver, deverão ser publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data da realização da AGO.
A AGO que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a não observância dos prazos legais previstos no artigo 133 da LSA, sendo obrigatória a publicação dos documentos listados nos itens (i) a (iii) acima antes da data de realização da AGO.
Fica dispensada a publicação dos anúncios quando houver publicação dos documentos citados nos itens (i) a (iii) acima até 1 (um) mês antes da data de realização da AGO.
A aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e os membros do conselho fiscal, se houver, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.
Excepcionalmente, a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá convocar a AGO por anúncio entregue aos acionistas, contra recibo, respeitando o prazo de convocação supramencionado. Poderá, ainda, deixar de publicar os documentos indicados nos itens (i) a (iii) acima, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados na junta comercial competente juntamente com a Ata de Assembleia que sobre eles deliberar.
Adicionalmente às regras previstas na LSA, as companhias que possuem registro de capital aberto perante à Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") devem observar as disposições previstas nas Instruções Normativas CVM 480/09 e 481/09, alterada pela Instrução CVM 594/17, no que se refere aos prazos e informações obrigatórias a serem disponibilizadas por meio do Sistema Empresas.Net.
As juntas comerciais não podem recusar o arquivamento de AGO realizada fora do prazo previsto no artigo 132 da LSA, cujos manuais de registro passaram a prever, expressamente, que "é admissível o arquivamento da ata de assembleia geral ordinária realizada fora do prazo legal" (IN 010/13 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Não obstante a possibilidade de arquivamento da AGO nas juntas comerciais competentes, a não observância do prazo legal para a realização da AGO pode acarretar sanções aos administradores.
Nos termos do artigo 158, § 2º da LSA, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não sejam atribuídos a todos eles.
A responsabilização dos administradores acima mencionada se aplica tanto às companhias fechadas quanto às abertas, sendo mais comum nas últimas, em razão dos rigorosos procedimentos a que estão submetidas decorrentes da regulamentação e fiscalização da CVM.