Judiciário impede julgamento no CARF - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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Na liminar, o juiz federal destaca que o regimento interno do Carf prevê a paridade. E que são previstos para cada seção pelo menos seis suplentes de conselheiros de cada categoria. Para ele, a resposta negativa ao pedido da ArcelorMittal viola o princípio da legalidade. "Na ausência de titular deve-se convocar suplente, como forma de garantir a composição paritária do colegiado", afirma na decisão.
Não é a primeira vez que a Justiça se debruça sobre procedimentos do Carf. Já foram concedidas liminares sobre o voto de qualidade – do presidente de turma em caso de desempate. Mas essa foi a primeira decisão sobre paridade, segundo o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon Advogados. "Julgar sem paridade causa um problema enorme para o contribuinte", afirma o especialista.