Notícias - Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor | Acaps
Na última sexta-feira, 18 de setembro, entrou em vigor a lei número 13.709, aprovada em 2018 no governo Michel Temer e que aguardava alteração de uma MP que havia postergado o início de sua vigência, prevista para agosto/2020.
Conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, a legislação trata da proteção de informações pessoais e das regras para quem coleta e trata esses registros.
O texto define como dados pessoais as informações que podem identificar alguém e obrigam que as empresas, ao coletar dados, informem a finalidade. Além disso, a lei previu outras sérias de obrigações para as empresas, que têm de manter registros sobre as atividades de tratamento dos dados, de modo que possam ser conhecidos mediante solicitação de seus titulares ou analisados pelos órgãos competentes, em caso de suspeita de irregularidade.
Para sanar as dúvidas dos associados sobre a aplicação e adequação à nova legislação, a Acaps preparou uma palestra com especialistas do tema, inicialmente agendada para o dia 22/09, porém, por motivo de força maior, a palestra teve de ser adiada.
A nova data do evento ainda está sendo definida e a Acaps notificará todos os inscritos, bem como os demais associados que ainda não fizeram sua reserva de vaga. A palestra será on-line, via ferramenta Zoom.