Aprovada restrição para uso de dados
O Senado aprovou ontem o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, ao exigir consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. E determina que sejam oferecidas ao usuário opções para visualizar, corrigir e excluir esses dados. O texto já foi aprovado pela Câmara e, como o conteúdo não foi modificado pelos senadores, segue para sanção do presidente Michel Temer. Especialistas consideram as regras positivas.
O projeto também proíbe, sem aval prévio do usuário, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento, conforme o texto, é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.
De acordo com o projeto, a transferência de dados pessoais só poderá ser feita para países com "nível adequado" de proteção de dados ou se a empresa responsável pela transferência garantir o cumprimento da lei brasileira.
O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça. Seus objetivos incluem fiscalizar e aplicar sanções.
A proposta ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Pelo projeto, a empresa que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigada a repará-lo.
A lei será aplicável até a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados ocorra no Brasil. As novas regras só entram em vigor depois de um ano e meio da publicação da lei. CRIANÇAS: SÓ COM APROVAÇÃO DOS PAIS O texto abrange "quaisquer dados", como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, som e imagem etc.). Nos casos de contratos de adesão, quando o uso de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o usuário deverá ser explicitamente informado.
Pela proposta, dados de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais. Já informações ligadas à saúde das pessoas poderão ser usadas apenas para pesquisa. Será obrigatória a exclusão dos dados após o encerramento da relação entre o usuário e a empresa — mas não há um prazo definido para isso.
O projeto tem por base, em muitos aspectos, as regras adotadas pela União Europeia em maio. O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do uso de dados do Facebook pela consultoria Cambridge Analytica.
Para Eduardo Tude, fundador da consultoria Teleco, as regras darão mais segurança a usuários e empresas:
— Hoje, tudo do consumidor está na internet. Há empresas que vivem de vender dados. É importante ter regras claras sobre o uso dessas informações.
Já Felipe Barreto Veiga, sócio fundador do BVA Advogados, considera que o projeto de lei coloca o Brasil na linha de frente da regulamentação da coleta, processamento e uso de dados pessoais.
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