Esta sexta-feira é o último dia para pagar Dívida Ativa com desconto | Prefeitura de Santos
Termina nesta sexta-feira (20) o prazo concedido aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município até 2012 fazerem a quitação com desconto de 70% sobre multa moratória e juros. Para isso é preciso acessar o portal www.santos.sp.gov.br, o link 'Governo Eletrônico', depois 'Finanças' e 'Parcelamento de Dívida Ativa'. Outra opção é se dirigir até a Procuradoria Fiscal no Poupatempo (rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), das 9h às 18h.
Esta sexta-feira também é a data limite de pagamento para quem optou pelo parcelamento dos débitos com prestações mensais, iguais e consecutivas, com 1% de juro ao mês. Quem não quitar perderá o benefício e estará sujeito ao rompimento do acordo, à retomada da execução fiscal, à reinscrição do saldo na Dívida Ativa e o ajuizamento da cobrança com os acréscimos legais.
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Contribuintes em débito com o fisco municipal, inscritos na Dívida Ativa, podem optar pela quitação com 80% de desconto sobre os juros e multa moratória. Esta opção pode ser feita até 31 de outubro. É o que prevê a Lei Complementar 801, de...