Leandro trabalhava em uma empresa no horário de 7 as 16 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira sem acordo de compensação de horas. Em uma quinta-feira teve que estender sua jornada até as 20 horas. Seu salário era de R$ 1.400,00 mensais. Calcule a quantidade de horas extras naquela semana e o valor que das respectivas horas, sabendo-se que o adicional previsto em norma coletiva é de 60% sobre o valor da hora normal. Resposta: R$ 40,73
As horas lícitas podem ser compensadas até o limite de 2 horas.
Excluídos do regime de duração do trabalho – não tem direito a hora extra, não tem direito a adicional noturno.
a) Empregado doméstico – os direitos do doméstico estão previstos no art. 7°, § único da CF/88 e na Lei 5.859/72. A CLT não lhe é aplicável e a CF, assim como seu Estatuto, não fixam direito à duração do trabalho.
b) Trabalhadores Externos – Art. 62, inciso I, CLT – o empregado que trabalhe fora do estabelecimento do empregador e sem possibilidade de fiscalização da jornada está excluído do regime de duração do trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do empregado. Não há possibilidade de fixação de horas.
c) Exercentes de cargo de confiança – Art. 62, inciso II e § único da CLT – os empregados que exerçam cargo de direção, do empregador, não estão submetidos a horário, vez que eles representam o próprio empregador, fiscalizando os demais e não sendo por eles fiscalizados. A configuração do cargo gerencial se dá por 2 critérios:
1º Critério Subjetivo – efetivo poder de comando, subordinando empregados, tendo poderes para demitir e admitir empregados, não tendo horário para entrar ou sair do trabalho.
2º Critério Objetivo – seu salário deve ser superior, no mínimo, em 40% ao salário do cargo base da função.
Dispositivos Correlatos
Convenção 132 OIT
CF – Art. 7°, XVII
CLT – Art. 129/153
Súmula TST – 7, 14, 81, 89, 149, 159, 171, 261, 328
OJSDI-1 - 386
Direito do empregado de abster-se da prestação de trabalho durante um determinado n° de dias consecutivos por ano, sem prejuízo do salário.
1°/4/2007
1°/4/2008
1°/4/2010
1°/04/2011
É o período completo de 12 meses de trabalho para o mesmo empregador
É o período de 12 meses, subsequentes ao período aquisitivo, dentro do qual o empregador deverá conceder as férias.