Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 004XXXX-20.2017.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 004XXXX-20.2017.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
AGT 0049829-20.2017.8.13.0000 MG
Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10261150080149003_d49c5.pdf
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE ORDENA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO - DESCABIMENTO - RAZÕES QUE VEICULAM VERDADEIRA DEFESA DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - ADITAMENTO DAS RAZÕES DO AGRAVO EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE
1. Em sede de cumprimento de sentença - veiculado em autos apartados, por ordem do juízo -, o despacho que ordena a intimação dos executados para cumprimento da obrigação contida no título, por ser desprovido de conteúdo decisório ( CPC/15, art. 203, § 3º), não desafia recurso. A defesa do réu deve ser veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença.
2. Impossibilidade de se promover a complementação da fundamentação do agravo de instrumento no âmbito de manifestação posterior, oportunizada com base nos arts. 10 e 933 do CPC.
AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0261.15.008014-9/003 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): ARNALDO SILVA CHICRE, MAGDA INES CHICRI SILVA, KLEBER SILVA CHICRE, RICARDO SILVA CHICRE, ESPOLIO DE SALOMAO CHICRI REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE MARIA DE LOURDES SILVA CHICRI, E OUTROS, CLAUDIO SILVA CHICRE, JOANA LUCIA CHICRE PASSOS - AGRAVADO (A)(S): LUCIO MARCIO MICHEL DE OLIVEIRA, KEILA ALBERTA RESENDE CHICRI E OUTRO (A)(S)
Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE SALOMÃO CHICRI, representado pela inventariante Maria de Lourdes Silva Chicri, e OUTROS, em face da decisão de minha lavra (f. 198/200), que negou seguimento ao agravo de instrumento que aviaram, à vista da sua manifesta inadmissibilidade.
Os embargos declaratórios opostos contra a mesma decisão foram rejeitados às f. 204/205v.
Em suas razões de agravo interno, os recorrentes alegam que: a) a decisão monocrática afrontou de maneira cabal o disposto pelo art. 523 do Código de Processo Civil, ao intimar o agravante/devedor para depositar uma quantia ao acaso, tomando-se por base um valo fictício, que não é o valor da dívida, mas parte dela; b) no que concerne à fixação de multa, ainda que as razões do agravo de instrumento não houvessem destacado essa questão, a falta estaria sanada com as explicações que apresentaram após a intimação desta Relatora, devendo as mesmas serem tomadas, no mínimo, como aditamento do recurso interposto; c) a negativa de julgamento do recurso equivale a negativa de prestação jurisdicional.
Por isso, pugnam pela retratação da decisão agravada, ou, caso mantida, seja a questão submetida ao julgamento do órgão colegiado, permitindo-se, ao final, o processamento e julgamento do agravo de instrumento.
A parte agravada apresentou contraminuta às f. 214/214, pugnando pelo desprovimento do recurso.
De início, registro que não vejo razão para alterar a decisão recorrida, pelo que a mantenho, pelos fundamentos nela expendidos.
Conforme já exaustivamente esposado, o motivo da negativa de seguimento ao agravo de instrumento consiste no fato de que, quanto à ordem de intimação para cumprimento da sentença, não há conteúdo decisório, e quanto à realização do depósito, trata-se de providência oriunda de decisão anterior, não atacada.
O ato judicial recorrido, determinando simplesmente a intimação dos executados para cumprirem a obrigação contida na sentença exequenda - cujo cumprimento foi veiculado em processo autônomo por ordem do juízo (f. 18-TJ) -, sob pena de multa, não possui carga decisória, encontrando-se, todo o substrato obrigacional, consolidado no próprio título executivo judicial.
Com efeito, o pagamento dos valores ora combatidos consiste, ao que consta do ato de f. 18-TJ, na própria obrigação consubstanciada no título exequendo. Assim, resta claro que os exequentes pretenderam utilizar o agravo de instrumento (inadmitido) com a finalidade de defesa contra a execução, o que não se admite.
Por isso, volta-se a dizer, o cerne do inconformismo dos agravantes repousa no conteúdo "das decisões cujas preclusões já se observaram" (excerto extraído do ato agravado, f. 18-TJ), e não no despacho de mero expediente, que apenas ordenou a intimação para cumprimento da sentença.
Isso explica, inclusive, a alegada falta de fundamentação da "decisão", já que, realmente, ausente conteúdo decisório, não há motivos a serem declinados.
Explica, também, o manifesto descompasso entre as razões declinadas no agravo e o conteúdo do ato judicial - defeito este que, por si só, já ensejaria a inadmissibilidade do recurso, por ausência de dialeticidade.
Aliás, da tão só leitura do pedido recursal, já é possível concluir que a reforma da decisão de f. 18-TJ jamais poderia levar à consequência de declarar-se "absolutamente válido e, como tal, eficaz, o aumento de capital deliberado pela maioria do capital votante na AGO da Salomão Chicre S.A., realizada em 10/04/2010, sendo substituído o aleatório depósito judicial...".
Diante do exposto, é de todo descabida, data venia, a argumentação dos ora agravantes, no sentido de que a decisão teria afrontado a previsão do art. 523 do CPC ("No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."), porque, repita-se, não houve decisão nem contrária, nem condizente com tal disciplina legal.
Já no que concerne à fixação de multa, houve inadmissível inovação recursal.
Como enfatizei na decisão monocrática de f. 198/200, a alegação declinada pela parte agravante na petição de f. 196, de que "o ilustre juízo monocrático .... ao contrário da multa prevista de 10% pela falta de pagamento voluntário, fixou multa diária até o limite de R$ 50.000,00", não foi objeto das razões recursais do agravo de instrumento - oportunidade em que se limitou a combater a ordem de realização do depósito judicial.
Nenhuma palavra foi dedicada, no bojo da fundamentação originária, a tratar de eventual descabimento ou exorbitância da multa diária, o que confirma o entendimento ora posto de que o despacho que ordena a intimação para cumprimento do título - isso, sim, objeto da insurgência recursal - não desafia agravo.
E não prospera, data venia, a alegação trazida no presente agravo de que as explicações apresentadas às f. 194/197 - apenas, então, ventilando a questão da multa - deveriam ter sido acolhidas como aditamento ao agravo de instrumento, pois isso implicaria manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade e inobservância da preclusão consumativa operada pelo ato de interposição do recurso.
Destaque-se que a intimação determinada à f. 192 teve como objetivo assegurar o direito ao contraditório, tendo sido fulcrada, por isso mesmo, nos arts. 10 e 933 do CPC/15.
E ainda que fosse o caso de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/151 - o que se propõe apenas a título de esclarecimento -, mesmo assim não seria admissível a complementação das razões do recurso, em pretenso "aditamento", como ora vindicado.
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. (1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).
Portanto, sem razão os recorrentes.
1 Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481207581/agravo-interno-cv-agt-10261150080149003-mg/inteiro-teor-481207651
TJ-MG - 25/07/2017
TJ-MG - 21/03/2017
TJ-MG - 02/03/2017
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000050795650001 MG 2.0000.00.507956-5/000(1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A relação processual inicia-se com a citação válida do réu. Em assim sendo, sua manifestação em agravo de instrumento quando ainda não havia sido citado não torna a relação processual completa. O pedido de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-29.2016.4.04.7010 PR 500XXXX-29.2016.4.04.7010
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESENTRANHAMENTO DE ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Uma vez oferecida as razões de apelação, ocorre a preclusão consumativa e deixa de existir a possibilidade para o aditamento da referida peça processual. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1972411 RS 2021/0302295-6
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 712990 MG 2015/0121270-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. EMENDA DAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 544525 PR Agravo de Instrumento - 0054452-5
DE INSTRUMENTO - SUSCITACAO DE QUESTAO NOVA - INADMISSIBILIDADE - ADITAMENTO DAS RAZOES DE AGRAVO, COM ACRESCIMO DE NOVO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NAO PROVIDO. 1. NAO CABE A INSTANCIA "AD QUEM" A APRECIACAO DE QUESTAO NAO SUSCITADA E NEM JULGADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2. SO SE ADMITE O ADITAMENTO …