Adicional de periculosidade para motociclistas - Portugal Vilela Almeida Behrens
Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 16 de outubro de 2014
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2014, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.565, de 13.10.2014, regulamentando a Lei 12.997/14, que considera perigosas as atividades de empregado em motocicleta.
A referida Lei foi publicada em 18.06.2014, mas ainda carecia de regulamentação pelo M.T.E.
De acordo com o texto publicado, o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta e os itens 16.1 e 16.3 – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas passam a vigorar com a seguinte redação:
16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR.
Como se percebe, o pagamento da periculosidade deverá se dar a todos os funcionários cujas atividades laborais se realizem com utilização de motocicleta ou motoneta e não apenas àqueles chamados motoboys, e que realizam entregas com motocicletas (como chegou a se pensar inicialmente).
Contudo, a regulamentação deixa claro que é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.
Diante disso, a primeira providência a ser tomada é uma consulta ao setor de segurança do trabalho da empresa, para que haja uma avaliação precisa acerca dos cargos existentes, bem como a utilização de motocicletas na rotina diária dos funcionários.
Portanto, é essencial que as empresas se movimentem no sentido de produzir os referidos documentos, pois é exatamente o laudo do médico ou engenheiro do trabalho que deverá determinar se haverá necessidade de pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza da atividade e as considerações previstas no item 2 do anexo 5 da referida Portaria.
Autor: Daniel de Castro Magalhães
Mestre em Direito do Trabalho pela Università Degli Studi di Roma – Tor Vergata (2004) e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2001); Professor convidado de Direito do Trabalho em Cursos de Pós Graduação...
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