Lei 4040/2017, que regulariza os apps de transporte em Balneário Camboriú, poderá ser revogada
Sexta, 28/6/2019 14:25.
O prefeito Fabrício Oliveira e o secretário de Segurança de Balneário Camboriú, David Queiroz, vão se reunir na tarde de hoje (28) para discutir a revogação da Lei Municipal 4040/2017, que trata da regularização dos aplicativos de transporte na cidade. Um decreto, nº 9444/2019, com algumas alterações foi publicado nesta semana.
O secretário David explica que irá discutir com o prefeito a ideia de encaminhar para a Câmara de Vereadores a revogação da Lei 4040/2017, já que a Lei Federal 3640, de 2018, expressa que o município tem o direito de regularizar e fiscalizar os aplicativos de transporte.
"Com base nessa lei, por meio do decreto, a Lei 4040 seria desnecessária. O decreto que lançamos nesta semana já facilitou bastante e alinhou alguns pontos pendentes, como a exigência de um carro com até oito anos de uso por parte dos motoristas. Era um anseio deles, dentre outros, que estamos tentando atender", destaca.
Queiroz lembra ainda que a forma mais rápida de resolver toda a situação é pedindo a revogação da Lei 4040/2017, mas que as regras para que os motoristas circulem pela cidade seguem as mesmas, como o cadastro junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria.
Confira o decreto completo aqui: https://bit.ly/2RFcnls.
Movimento pela revogação da lei
Na Câmara na noite de quarta-feira (26) aconteceu uma reunião entre vereadores e motoristas de aplicativo sobre as cobranças recentemente iniciadas pela Prefeitura de Balneário Camboriú. O movimento buscou a revogação da Lei 4040.
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