Em: 04/12/2018 às 16h04
São 76 ações civis públicas ajuizadas para assegurar investimentos em reformas de escolas, alimentação, transporte escolar, inclusão e outras melhorias; iniciativa é resultado de articulação nacional do projeto MPEduc.
MPEduc: MPF processa União, Estado e todos os municípios sergipanos para garantir a aplicação de R$ 140 milhões em educação (Foto: Eugênio Barreto/ ASN)
O MPF quer que os recursos dessas diferenças devidas pela União, assim que recebidos, sejam depositados em conta-corrente exclusiva aberta para esse fim. "São valores relevantes que não devem ser misturados nem se perder num emaranhado de contas-correntes não raras vezes pouco transparentes", destaca o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE, Ramiro Rockenbach. O objetivo é garantir necessária transparência e rastreabilidade pelos órgãos de controle, para que sejam realizados investimentos exclusivamente em ações de educação, salienta Rockenbach.
Além de pedir que os recursos sejam depositados em conta específica passível de controle e acompanhamento, os MPF querem que seja apresentado um plano de aplicação dos recursos. O objetivo é garantir o cumprimento do Pacto pela Educação Sergipana, sendo proibidos quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério com esses recursos, em razão da sua natureza extraordinária.
MPEduc e o Pacto pela Educação Sergipana
O Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) tem sido articulado nacionalmente, no sentido de organizar audiências públicas para diagnosticar os problemas e mapear soluções para a educação básica, além da atuação judicial. Os processos judiciais movidos contra o Estado e os municípios sergipanos partem de uma ação nacional, articulada em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR), para regularização dos recursos do Fundef.