23/05/2019 01:06 Última atualização às 20:34 de 22/05/2019
Assunto: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
ATENÇÃO CONTRIBUINTES DE DUQUE DE CAXIAS
Conforme a Lei Municipal nº 2.918 de 22 de novembro de 2018, a partir de 22 de janeiro de 2019 será obrigatório o uso do Domicílio Tributário Eletrônico para TODOS os inscritos no cadastro tributário do município.
Na prática, todas as empresas que possuem Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias devem possuir acesso ao sistema da NOTA CAXIENSE para fins de acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico, mesmo que não emitam notas fiscais de serviços.
Aqueles que não possuem acesso devem requisitar a SENHA WEB realizando o pré-cadastro no sítio da nota fiscal eletrônica "spe.duquedecaxias.rj.gov.br".
Informamos que qualquer INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO ou AVISO oriundos da Secretaria Municipal de Fazenda enviados através do Domicílio Tributário Eletrônico serão válidos a partir do momento da consulta ou tacitamente após 10 (dez) dias da disponibilização da mensagem no sistema, sendo válida para todos os efeitos legais, inclusive para fins e aplicação de autos de infração.