2. O subsídio de casamento é atribuído mediante requerimento do beneficiário, a apresentar dentro de sessenta dias contados a partir da data do casamento, o qual deve ser acompanhado de certidão do registo de casamento.
O subsídio de funeral é uma prestação pecuniária única, atribuída por ocasião da morte do beneficiário.
1. O subsídio de funeral é pago, mediante requerimento, a quem provar ter suportado as despesas do funeral do beneficiário.
O regime das infracções pela violação das normas previstas na presente lei rege-se pelo disposto no presente capítulo, aplicando-se subsidiariamente o Código Penal e o regime geral das infracções administrativas.
1. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados responsáveis pela infracção.
1. O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de sessenta dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.