A Comissão Mista Especial que analisa a Medida Provisória (MP) 660/2014 adiou para terça-feira, 31/03, a apreciação e votação do parecer do relator. O feito representa uma vitória dos Auditores e do Sindifisco Nacional, que trabalhou intensamente contra as emendas prejudiciais à fiscalização federal que foram apresentadas à MP. Porém, muito trabalho ainda resta.
O texto original da matéria trata da situação funcional de servidores dos ex-territórios federais. Nela, foram enxertadas as emendas 40 e 41, de autoria do ex-deputado Amauri Teixeira (PT-BA), pretendendo a transferência de atribuições de fiscalização e lançamento dos Auditores Fiscais para um cargo do quadro da Receita Federal que desempenha funções auxiliares.
Conforme já anteriormente apurado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), o relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM), acolheu em seu relatório as emendas 40 e 41, modificando-lhes o texto, tornando ainda mais nefastos seus efeitos para a fiscalização federal, para a Receita Federal e para os Auditores Fiscais (veja aqui o relatório).
Na prática, o texto defendido pelo relator afeta competências vitais do cargo e da autoridade do Auditor Fiscal, para cometê-las a cargo não preparado, não treinado e que não prestou concurso público para o desempenho dessas competências – um verdadeiro trem da alegria, consubstanciado na transformação de um cargo auxiliar em uma nova categoria de “fiscais” da Receita Federal.
Após a leitura do relatório, o seguimento de sua apreciação e votação foi interrompido por pedido de vistas pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), no que foi acompanhado por outros parlamentares.
O senador Telmário Mota (PDT-RR) evocou a necessidade de indeferir as emendas 40 e 41, por tratarem matéria estranha à MP, em obediência à Resolução 01/2002-CN, art. 4°, § 4°, e por sua inconstitucionalidade, pois tratam matéria afeta exclusivamente à Presidência da República. Os deputados Maria Helena (PSB-RR), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Nilton Capixaba (PTB-RO) também defenderam a retirada das emendas sob o mesmo argumento. O próprio presidente da Comissão, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), manifestou-se, após a reunião, em entrevista à Rádio CBN, pela inconstitucionalidade das emendas.
Na véspera e no dia da reunião, a Diretoria de Assuntos Parlamentares coordenou uma série de visitas a gabinetes de deputados e senadores integrantes da comissão mista, a fim de levar a mensagem do Sindifisco Nacional para rejeição das emendas 40 e 41 (confira galeria de fotos abaixo).
A DEN vem denunciando na imprensa o enfraquecimento que a matéria representa para a fiscalização tributária, inclusive no combate à corrupção, e continuará os contatos com os membros da Comissão, para solidificar o entendimento dos perversos efeitos do relatório sobre a Receita Federal e sobre o quadro de Auditores Fiscais. Clique aqui para ver o vídeo com a posição do Sindifisco sobre a MP 660/14.
A luta deve continuar com a mobilização em nível máximo de empenho, sobretudo com o apoio das bases. É preciso que todas as Delegacias Sindicais levem aos deputados e senadores dos seus respectivos estados a gravidade das emendas 40 e 41 (que foram transmutadas nos artigos 9° ao 12 do Projeto de Lei de Conversão à MP 660/2014). Cada representação deve demonstrar aos parlamentares que essas propostas nada mais são do que um verdadeiro "trem da alegria", que corrompe a ordem constitucional e deturpa a integridade do acesso ao serviço público.
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