Segundo o ministro, nesse contexto, é da competência da Justiça Estadual processar e julgar ação, sob o procedimento comum, “por não haver interesse na lide da União, nem emergir nenhuma responsabilidade jurídica da Anatel que a legitime atuar na qualidade de litisconsorte passiva necessária da relação processual, ainda que detenha a prerrogativa para fixar a política tarifária do sistema de telecomunicações”.