Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 16.05.1997 (Ass.: Cancelamento de benefícios obtido mediante determinação
Par. PG-INSS 39/97 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 39 de 16.05.1997
Ref.: Proc. 202000059618.
Int.: Procuradoria Regional em Tubarão/SC
A sentença tem força de lei nos liames do litígio, e como tal deve ser respeitada. Benefícios concedidos judicialmente, a rigor da sentença somente deverão ser cancelados com autorização judicial.
01. Vem o presente a esta Procuradoria, em razão da polêmica estabelecida em torno do NB-31-073504056-7 (auxílio-doença previdenciário) referente à segurada ADELAIDE VIEIRA SILVEIRA de Tubarão - Santa Catarina..
02. Consta que após a última perícia médica realizada, declarou o perito que a beneficiária não mais se encontrava incapacitada para o trabalho, daí porque entrou em pauta o cancelamento do benefício através de Ação Ordinária Revisional, eis que o mesmo fora obtido mediante determinação judicial, sendo o processo devidamente instruído, encaminhado à PR/Tubarão para os devidos fins.
03. Antes, porém, da propositura da ação foi emitido o parecer nº 31 (fls. 19/21) no qual era afirmado que, por razões de ordem prática, era possível com o simples manejo da legislação vigente e mediante decisão administrativa, efetuar-se de forma ampla a genérica, o cancelamento ou tranformação de todos os benefícios (independentemente da forma como se originaram), em que fosse constatada a recuperação da capacidade laborativa do segurado pela perícia médica ou pela volta do mesmo ao trabalho.
04. Esta orientação foi transmitida aos núcleos de Procuradoria e Setores de Benefícios da área da PR/Tubarão, com recomendação de que uma vez instruido o processo com prova técnica de recuperação laborativa do segurado, cancelassem o benefício, e que desta forma não estavam mais promovendo Ação Ordinária Revisional.
05. Entretanto esse entedimento foi modificado em novo parecer do mesmo autor (fls. 25/26) onde, considerando a existência de uma sentença transitada em julgado, concluiu ele o seu pronunciamento afirmado que a solução jurídica ideal em tal situação é ainda a propositura da ação revisional.
06. A controvérsia gerou dúvidas e insatisfação diante das orientações já expedidas pela PR/Tubarão com respaldo no Parecer nº 031, motivo por que foi sugerido o encaminhamento do processo a esta Procuradoria Geral, com vistas a um posicionamento definitivo sobre a matéria.