A popularização de dispositivos como os smartphones e os tablets; o desenvolvimento expressivo dos métodos de localização e determinação geográfica; o acesso crescente da população à internet; o desenvolvimento de aplicativos e o surgimento de inúmeras startups nacionais ou transnacionais vocacionadas para o mundo digital são identificados como alguns dos fenômenos responsáveis por gerar e alimentar um modelo de negócio que subverte noções jurídicas tradicionais, especialmente no que concerne aos sujeitos de direito envolvidos. Sobretudo, anota-se que a atividade econômica agora empreendida, além dos tradicionais modelos que envolvem uma relação entre uma empresa e um consumidor (B2C – businessto consumer) ou entre empresas (B2B – business to business), também se manifesta sob uma outra modalidade, conhecida como C2C (entre consumidores – consumer to consumer).
Nesse aspecto, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) preferiu denominar o fenômeno de "peer-to-peer platforms" ou "peer platform markets", que podem ser traduzidos por algo como um mercado entre pares (peer to peer ou P2P). Note-se que, em sua recomendação, datada de 2016, sobre proteção do consumidor no comércio eletrônico, a entidade refere-se, logo no início, em seus considerandos, ao fato de que o documento em questão se aplica ao comércio eletrônico entre empresa e consumidor, abrangendo, contudo, também as práticas comerciaisatravés das quais são facilitadas as relações entre consumidores, neste último caso pretendendo referir-se àquilo que, posteriormente, ela preferiu denominar mercado entre pares[4]. Já no que concerne às características e aos elementos dessa nova modalidade de atividade econômica, a OCDE a compreende como aquele mercado que permite a troca comercial de bens e serviços entre pares por meio de plataformas de internet. Os "atores" dessa relação envolveriam o vendedor ou prestador de serviços, de um lado, ligados ao comprador, de outro lado, por meio de uma plataforma de internet, facilitadora da relação[5].
Observe-se, a propósito, o resultado de pesquisas que informam que em torno de 80% dos consumidores mudaram suas decisões de compra baseados em informações negativas que obtiveram on-line[7]. Observe-se, ademais, que empresas tradicionais subsistem há tempos no mercado brasileiro, com parcela expressiva de mercado (market share), apesar de figurarem sistematicamente na liderança de listas de maiores reclamadas nos órgãos de defesa do consumidor. Os mecanismos de mensuração da reputação e da qualidade do produto ou serviço, os quais as plataformas já fazem uso costumeiro, podem constituir um instrumento importante de aferição de nível de bem-estar do consumidor. Há quem defenda que esses sistemas de avaliação podem ser, inclusive, mecanismos mais eficazes para esse fim do que a definição de padrões de qualidade na norma, sempre sujeitos, em última análise, à judicialização dos direitos para se fazerem presentes e com limitados poderes de prevenir práticas. Entretanto, para que possam se prestar, efetivamente, para esse fim, uma regulamentação ou uma regulação adequada deveria ser capaz de monitorar e avaliar os algoritmos utilizados, o nível de higidez dos dados produzidos, a capacidade dos seus resultados de refletir a realidade dos fatos, o que é sempre um desafio maior quando se trata de se depender de recursos tecnológicos públicos… Se se tem em mãos um bom instrumental, mais afinado à natureza dinâmica e tecnológica do produto ou serviço, por outro lado, como adverte a própria OCDE, abordá-lo adequadamente pode ser um desafio real aos Estados[8].
[4] No original: "… Agrees that this Recommendation applies to business-to-consumer e-commerce, including commercial practices through which businesses enable and facilitate consumer-to-consumer transactions…" Ver mais em: OECD. Revised Recommendation 2016. Consumer Protection in e-commerce. Disponível em oe.cd/digital-consumers
[5] Ver mais em UNCTAD. Intergovernmental Group of Experts on Consumer Protection Law and Policy, First Session. Geneva, 17-18 October 2016. Rooundtable on challenges and perspectives for the collaborative economy.Contributions from OECD. Disponível em http://unctad.org/en/pages/MeetingDetails.aspx?meetingid=1060.