LGPD pode ser acionada para embasar punição a responsáveis por vazamento de dados - Negócios - Diário do Nordeste
Escrito por Redação/Agência Brasil, 08:30 / 04 de Fevereiro de 2021.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor, mas ainda não aplica punições. Por isso, os artigos devem servir de base, junto a outros instrumentos como Código do Consumidor e Código Civil
O megavazamento de dados pessoais de brasileiros, no dia último dia 18, fez com que muita gente ficasse em alerta e se perguntasse o que fazer para se resguardar de futuras fraudes e prejuízos. O primeiro passo é saber se foi uma das vítimas, o que pode ser feito no site Fui Vazado!, e verificar quais informações foram publicizadas.
O consultor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Hamilton Sobreira, diz que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018 e valendo desde setembro de 2020, deve ser acionada neste caso, junto a outros instrumentos como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.
"Muita gente está dizendo que ela só vai valer a partir de agosto, mas, na verdade, ela está valendo. O que vai valer a partir de agosto são dois artigos que tratam sobre as punições. Mas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já existe, no site dela já tem canal de ouvidoria para escutar as reclamações para que ela já comece a trabalhar", enfatiza.
A LGPD aborda o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
"A maioria dos artigos da LGPD são, como a gente diz, uma norma em branco. Ela vai precisar de complementação. E a Agência Nacional está aí para começar a fazer essas complementações. A LGPD tem alguns princípios, regras gerais, infrações, mas não diz como algumas coisas vão acontecer. A gente é que vai criar essas normas para completar a lei de dados", comenta.
"Nós que fomos lesados, sofremos prejuízo, podemos entrar, independente da ANPD, utilizando já todos os artigos válidos da LGPD. Os princípios da eficiência, da transparência, da finalidade. Tudo isso já me dá força para junto com o Código de Defesa do Consumidor, com o Código Civil, com a Constituição, entrar com ação de reparação de danos. Uma coisa não impede a outra", reforça.
O problema é que os culpados pelo megavazamento ainda não foram apontados, portanto, por ora, não é possível acionar a Justiça contra um agente específico.
"Creio que em breve teremos uma resposta já que estão investigando. A PF, o gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Psafe (empersa que descobriu o vazamento) e a própria ANPD. É como qualquer crime que ainda nao se sabe quem foi o autor. As autoridades investigam e, após a descoberta, o agente deve ser processado", pontua Sobreira.