A Emenda Constitucional nº 42/03 e o princípio da anterioridade tributária no Imposto sobre a Renda - Jus.com.br | Jus Navigandi
Estudo visa a demonstração da inconstitucionalidade, passando pela idéia de princípios constitucionais, de parte do texto da Emenda Constitucional 42/03, em especial o acréscimo trazido ao bojo do §1, art. 150, da Constituição Federal, concernente a violação ao princípio da anterioridade tributária qualificada no que tange ao imposto sobre a renda e proveitos.
Palavra-chave: Princípio da anterioridade, Imposto sobre a Renda; Emenda Constitucional 42/03
"Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear do sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico." (1)
Buscando-se o conceito para os mesmos Walter Claudius Rothenburg leciona que "os princípios constitucionais são conteúdos intelectivos dos valores superiores adotados em uma sociedade política, materializados e formalizados juridicamente para produzir uma regulação política no Estado." [2]
Em suma, os princípios são normas qualificadas, exibindo excepcional valor aglutinante: indicam como devem aplicar-se as normas jurídicas, isto é, que alcance lhes dar, como combiná-las e quando outorgar precedência a algumas delas." [3]
Ressaltado o conteúdo normativo dos princípios constitucionais e seu caráter permanente de alicerce e sustentáculo de nosso Estado de Direito, na medida que são nortes hermenêuticos e fonte primária e maior das demais normas jurídicas_ natureza normogenético como menciona Canotilho [4]_ guardando esta estrita observância aos mesmos sob pena de inconstitucionalidade, passemos a estudar o princípio constitucional tributário da anterioridade.
Esse tratamento amplo e minucioso, encartado numa Constituição rígida, acarreta como conseqüência inevitável um sistema tributário de acentuada rigidez..." (5)
De fato o princípio da anterioridade veicula a idéia de que deve ser suprimida a tributação surpresa (que afronta a segurança jurídica dos contribuintes). Ele não permite que, da noite para o dia, alguém seja colhido por uma nova exigência fiscal. É ele, ainda, que exige que o contribuinte se depare com regras tributárias claras, estáveis e seguras. E, mais do que isso: que tenha o conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar sua vida econômica." (6)
"..., a extrafiscalidade é o emprego do arsenal tributário sem finalidades arrecadatórias, mas como instrumento de ação política... . Como se pode notar, nesses casos o governo deixa de arrecadar, mas utiliza os tributos com o fito de perseguir o desenvolvimento de uma região ou indústria nacional, o que configura, a bem de ver, o instituto examinado. (7)
É também, conforme o caso e o poder tributante, utilizado como instrumento de intervenção e regulamentação de atividades. É o fenômeno que hoje se agiganta com a natureza extrafiscal do imposto. (8)
Aliás, por se tratar de dinheiro decorrente do fruto do trabalho do contribuinte, a segurança jurídica é indispensável, fazendo com que o mesmo possa saber a tributação com que arcará de forma antecipada, "tal sentimento tranqüiliza o cidadão, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras". [9]
"Embora o princípio seja objeto da exceções acima indicadas, parece que esse rol não pode ser ampliado, mesmo por eventual emenda constitucional. É que o princípio da anterioridade, por seu caráter histórico de princípio limitador do poder estatal, tem natureza de direito fundamental, de índole individual. Sendo assim, por força do disposto no art. 60, § 4º IV, de nossa Lei Maior, deve ser considerado imutável, ou seja, nem mesmo a emenda constitucional é outorgada a prerrogativa de ampliar o rol de exceções fixadas pelo constituinte originário." (10)
"Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. IPMF. Imposto Sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF.
2. A Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993, que autorizou a União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2º desse dispositivo que, quanto a tal tributo, não se aplica o art. 150, III, 'b' e VI, da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis:
1º O princípio da anterioridade, que é garantia do indivíduo contribuinte (art. 5º, par. 2º, art. 60, par. 4º, inciso IV, e art. 150, III, 'b', da Constituição)." (11)
"Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos." [12]
1Curso de direito administrativo, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 807.
2Princípios constitucionais, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1999, p. 22.
3Curso de direito constitucional tributário, 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 33-36
4Direito Constitucional, 6.ed., Coimbra: Livraria Almedina, 1993, p. 167.
5Curso de direito tributário, 12.ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 139-140.
6 Op. cit., p. 174.
7Manual de direito financeiro e tributário, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 218.
8Curso de direito tributário, 14. ed.., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 184-185.
9 CARVALHO, Paulo de Barros. Op. cit., p. 146.
10Curso de direito constitucional, 2.ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 332.
11 STF, ADI nº 939, Rel. Min. Sydney Sanches, D. J. 18.03.94
12 Op. cit., p. 146.
NOGUEIRA, André Murilo Parente. A Emenda Constitucional nº 42/03 e o princípio da anterioridade tributária no Imposto sobre a Renda. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 601, 1 mar. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6336>. Acesso em: 14 nov. 2018.