Comentários À Nova Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 - 2ª Ed. 2013
Comentários À Nova Lei Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 - 2ª Ed. 2013 (Cód: 4931065)
Gajardoni, Fernando da Fonseca; Cruz,Luana Pedrosa de Figueiredo; Cerqueira,Luís Otavio Sequeira de
A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça. Nesta edição, houve a ampliação da bibliografia, com a indicação de obras lançadas sobre o tema ou com alguma correlação. Os autores também fizeram uma análise dos julgados mais recentes e dos inúmeros provimentos e portarias editados pelos Tribunais de Justiça dos Estados a fim de estabelecer regras de funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.