Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 | Custódio de Almeida & Cia Marcas e Patentes
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CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
III – os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para caracterizar sua criação independente, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
II – a citação parcial, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;
CAPÍTULO III DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Parágrafo único – A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.
CAPÍTULO IV DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
II – eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direito de auto.
CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo público;