PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46_/2013. Aquisição de Guarda Chuvas para a Unidade do INPE/CRN em Natal/RN. - PDF
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Nina Caires Lage
1 PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 46_/ OBJETO Aquisição de Guarda Chuvas para a Unidade do INPE/CRN em Natal/RN. 2. ESPECIFICAÇÕES Guarda Chuva, medindo 0,80 m x 8 x 1,60 m de diâmetro, tipo recepção (3 pessoas) armação com vara central medindo 19 mm em tubo de alumínio, tipo automática, cabo reto em madeira envernizada, varetas em aço com pintura epóxi, tecido 100% em nylon resinado, nas cores azul Royal e branca com impressão em silkscreen em 03 cores (logo INPE/Laranja-azul e preto chapado) gravados em gomos alternados (nos gomos brancos) Quantidade: 15 peças 3. JUSTIFICATIVA A aquisição dos guarda Chuvas a serem distribuídos entre os prédios do CRN, pertitindo o deslocamento de pessoas entre as diversas áreas a qualquer momento, sem o prejuízo da rotina diária, em função de eventual mal tempo. A contratação será realizada pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, enquadrandose como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei Nº 8.666/1993, conforme Portaria Nº 306/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 4. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 4.1. A participação, através de sua cotação de preços no sistema, determina que a empresa concorda integralmente com os termos e as condições estabelecidos para esta Cotação Eletrônica inclusive nas presentes Condições Gerais da Contratação Após a realização do certame o fornecedor do lance vencedor, deverá enviar proposta através do e.mail em um prazo máximo de 02 (duas) horas após a realização do certame, sob pena de desclassificação, contendo: descrição detalhada do objeto, marca, modelo, valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), prazo de entrega, condição de pagamento (depósito bancário) e validade da proposta, bem como dados bancários para emissão da Ordem de Compra.
2 4.3. No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto A proposta deverá ter prazo de validade não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da Sessão Pública da Cotação Eletrônica. 5. JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO O julgamento das propostas e a adjudicação do objeto serão realizados através do critério de menor preço por item, após verificada a regularidade da empresa interessada no SICAF no Sitio ComprasNet e Portal de Transparência (CEIS). 6. PRAZO DE ENTREGA A entrega do objeto deverá ser feita no prazo até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Compra e Nota de Empenho correspondente. 7. CONTRATAÇÃO 7.1. As contratações oriundas das cotações eletrônicas serão formalizadas pela emissão de Ordem de Compra acompanhada da Nota de Empenho, que será enviada ao adjudicatário As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação e no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no Art. 81 da Lei Nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas na Lei Nº 8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização. 8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. No ato da entrega do bem, será verificada sua conformidade com as especificações constantes da Proposta enviada pelo fornecedor vencedor, do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços e das Condições Gerais da Contratação. Se comprovada a conformidade, um servidor representante do Órgão Contratante atestará o respectivo documento fiscal Quando da entrega das mercadorias o almoxarifado fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO, no prazo máximo de 02 (dois) dias, através da assinatura do canhoto de
3 recebido da Nota Fiscal/Fatura, representando esse ato a conferência da marca e/ou modelos do produto entregue pela licitante vencedora, o valor unitário e o total dos mesmos A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que será realizado exclusivamente por servidor da administração, através da aposição, data e assinatura do carimbo de Atesto na Nota Fiscal/Fatura A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material rejeitado, caso este apresente defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços e das Condições Gerais da Contratação, independentemente da quantidade rejeitada. 9. FATURAMENTO E LOCAL DE ENTREGA 9.1. A nota fiscal, e/ou fatura, deverá se emitida em nome do Órgão Contratante: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO MCTI/INPE CNPJ: / Local de entrega: Rua Carlos Serrano nº 2073 Lagoa Nova Natal RN Horário: 08:00 às 11:00 e das 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira Caso a contratada seja optante pelo SIMPLES deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, DECLARAÇÃO, conforme modelo que será enviado juntamente com a Ordem de Compra, assinada pelo seu representante legal, sob pena de serem efetuadas as retenções cabíveis, previstas na referida norma PAGAMENTO A manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista verificadas no ato da adjudicação do objeto será condição de eficácia para a efetivação do pagamento O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, pela Seção de Almoxarifado, desde que não haja fator impeditivo imputável à contratada.
4 10.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária PRAZO DE GARANTIA DOS PRODUTOS O prazo de garantia dos produtos será aquele mencionado na especificação do respectivo item ou, caso não haja menção, aquele fornecido pelo fabricante, sendo contado a partir do recebimento definitivo do produto. 12. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666/1993 a Contratada que: Não receber a Ordem de Compra e a Nota de Empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; Inexecutar total ou parcialmente o objeto da aquisição; Apresentar documentação falsa; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Descumprir qualquer dos deveres elencados nas condições gerais da contratação A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; Multa de: ,3% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação até 30 (trinta) dias; Até 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa prevista no subitem acima;
5 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos; Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo correio As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. Elaborado por: Sônia Maria Soares Setor de Compras CRN/INPE - NATAL Fone: (84) Natal-RN, 20 de maio de De acordo: Manoel Jozeane Mafra de Carvalho Chefe do Centro Regional do Nordeste
PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº _039_/ OBJETO: Aquisição de material de expediente para o CRN/INPE NATAL
PROJETO BÁSICO COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº _039_/2013 1. OBJETO: Aquisição de material de expediente para o CRN/INPE NATAL 2. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 3. JUSTIFICATIVA Ítem Descrição do Material Unidade