SUBPROGRAMA PROJETOS DEMONSTRATIVOS PDA Nome do componente: Padeq Consolidação Mata Atlântica - PDF
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Ana Júlia Quintanilha Dreer
1 SUBPROGRAMA PROJETOS DEMONSTRATIVOS PDA Nome do componente: Padeq Consolidação Mata Atlântica Título: Seminário da Rede Cerrado: Por uma Política Nacional de Agroecologia e Sistemas Orgânicos de Produção Projeto Nº 211-C Proponente: Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas Carta Convite nº 001/2012 Montes Claros-MG, 06 e março de CARTA-CONVITE À (Nome da empresa destinatária) Rua: Cidade: CEP.: Fone: Fax: Prezados senhores, Solicitamos a gentileza de apresentar cotação de preços, até as 16:00 horas do dia 12/03/2012: Hospedagem, Sala para Eventos e Alimentação (Almoço, Jantar, Café da Manhã e Lanche com extensão de um cafezinho simples com biscoitos e água mineral, disponíveis por todo o tempo no local do evento) para 40 pessoas no período de 21 a 22 de Março de 2012 na Cidade de Brasília/DF. Data e Horário de chegada de parte dos participantes: 21/03/2012 até as 10horas (aproximadamente). Data e Horário para finalização do evento: 22/03/2012 à noite. Data e Horário para baixa na Hospedagem: até o dia 23/03/2012 pela manhã. Obrigada, Heliete Ferreira da Silva Borges Presidente da Comissão Permanente de Licitações Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
2 CARTA-CONVITE Nº 001/2012 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL O DIRETOR GERAL DO CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NORTE DE MINAS CAA/NM, Braulino Caetano dos Santos, portador do RG: MG e CPF: , no uso de suas atribuições legais, torna pública para conhecimento de todos os interessados a realização de licitação sob a modalidade de Carta-Convite - Processo N 001/ tipo Menor Preço Global a ser processada e julgada em conformidade com ao Manual de Operações Execução Financeira de Projetos do Ministério do Meio Ambiente Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável SEDR - Subprograma Projetos Demonstrativos PDA, para serviço de transporte a ser realizado num prazo de 03 (três) dias, em conformidade ao Contrato de repasse de recursos doados pelo KfW Kreditanstalt für Wiederaufbau, Projeto nº 211-C, firmado com o Banco do Brasil S.A, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente - MMA e o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas - CAA/NM. 1. DO OBJETO Hospedagem, Sala para Eventos e Alimentação (Almoço, Jantar, Café da Manhã e Lanche com extensão de um cafezinho simples com biscoitos e água mineral, disponíveis por todo o tempo no local do evento) para 40 pessoas no período de 21 a 23 de Março de 2012 na Cidade de Brasília/DF. 2. DOS PRAZOS A documentação e proposta deverão ser entregues até o dia 12/03/2012, às 16:00 horas, na sede desta Instituição à Rua Anhanguera, n.º 681 Cândida Câmara Montes Claros / MG. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO 3.1Os documentos e propostas necessários à participação dos interessados no presente processo deverão ser entregues até o dia, hora e local designados: CAA/NM - CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NORTE DE MINAS Rua Anhanguera, n.º 681 Cândida Câmara Montes Claros / MG. Data: 12/03/2012 Horário: 16:00 horas 3.2 O envelope deverá constar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: PROPOSTA COMERCIAL AO CAA/NM - CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA DO NORTE DE MINAS CARTA-CONVITE Nº 001/2012 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ:
3 A) DA PROPOSTA COMERCIAL A proposta deverá ser apresentada em uma via, em papel timbrado, datilografada ou impressa, legível, assinada e ou rubricada pelo representante legal da empresa. A mesma não poderá conter emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, deverá fazer menção ao número da presente Carta-Convite, com valores expressos em reais, fixos e irreajustáveis, com validade de no mínimo 30 (trinta) dias, bem como o prazo de entrega imediata Os envelopes que forem entregues em local diferente do especificado não serão objeto de julgamento pelo responsável deste processo, sendo vedada a participação de empresas retardatárias A apresentação da proposta é manifestação implícita de que são aceitas as condições da presente Carta- Convite. B) DA DOCUMENTAÇÃO A empresa vencedora deverá apresentar a seguinte documentação, no prazo de 03 (três) dias corridos, após a abertura das propostas comerciais e mediante homologação do resultado: - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser expedido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento; - Após a fase de habilitação, não serão admitidos quaisquer acréscimos, retificações ou desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas. 4. DOS PROCEDIMENTOS DA ABERTURA DA CARTA-CONVITE Para o recebimento dos envelopes contendo a proposta comercial, o CAA/NM - Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, lavrará Ata dos seus trabalhos indicando os participantes e o julgamento final do processo. 5. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 5.1 Será considerada vencedora a proposta que apresentar cotação de acordo com as especificações deste Edital e apresentar o Menor preço por lote, conforme inciso I, do parágrafo primeiro do art. 45, da lei nº /93 e suas alterações; 5.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Carta-Convite, ou julgadas inexequíveis; 5.3 Se todas as empresas forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o Centro de Agricultura Alternativa do Norte Minas CAA/NM poderá fixar um prazo de 02 (dois) dias corridos para apresentação de nova documentação ou de outras propostas; 5.4 No caso de divergência(s) entre o(s) valor (es) unitário(s) e total, prevalecerá sempre o(s) valor(es) unitário(s);
4 5.5 No caso de divergência(s) entre o(s) valor (es) expresso(s) em algarismo ou por extenso, prevalecerá sempre o por extenso. 5.6 No caso de empate entre os preços ofertados haverá sorteio em Ato Público, entre os licitantes considerados empatados, conforme o 2 do art. 3 c/c 2 do art. 45 da Lei n 8.666/ Não serão tomadas em consideração vantagens não prescritas no Ato Convocatório da licitação, nem ofertas de redução ou acréscimos, impostos, taxas e percentuais sobre as propostas apresentadas. 6. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS É admissível recurso em qualquer fase deste processo e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de intimação do ato ou da lavratura da Ata, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O recurso interposto fora do prazo previsto não será conhecido. 7. DA ADJUDICAÇÃO Após o julgamento das propostas, a comissão permanente de licitação do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas adjudicará o objeto deste processo à empresa cuja proposta apresentar o menor preço global, observado o disposto no subitem 5.1 desta Carta-Convite. 8. DA HOMOLOGAÇÃO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO. Transcorrido o prazo recursal e decidido o recurso interposto, o resultado deste processo será submetido ao Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA/NM, para o procedimento de homologação do objeto desta Carta-Convite à empresa vencedora do certame. 9. DO PAGAMENTO 9.1 O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis após entrega do produto em favor da EMPRESA VENCEDORA, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente discriminado a quantidade e os produtos fornecidos, emitida de forma legível e sem rasuras, constando o número da conta bancária, o nome do banco e a respectiva agência, no Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA/NM situado à Rua Anhanguera, 681 bairro Cândida Câmara Montes Claros/MG. 9.2 Na hipótese de atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, obedecendo à legislação vigente. 10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 Na conformidade do artigo 86 a 88 da Lei n 8.666/93 e suas alterações, o atraso injustificado na execução do objeto desta Carta-Convite, sujeitará a EMPRESA VENCEDORA: a multa aplicada à razão de: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado ou sobre a etapa do cronograma não cumprido; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em executar produtos / serviços, ou; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento do contrato correspondente;
5 10.2 A multa a que alude o subitem anterior, não impede que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na mencionada lei A multa aplicada à EMPRESA VENCEDORA será descontada pela CONTRATANTE dos pagamentos, eventualmente, devidos ou cobrada judicialmente As multas a que se referem os itens 10.1, sujeitam-se a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, as quais poderão ser descontadas nos pagamentos de faturas pendentes. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da Documentação habilitação e da Proposta comercial não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos Será dado vistas aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão É vedado à empresa participante retirar sua proposta ou parte dela, após a sessão de abertura das propostas É vedado à CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente, o fornecimento do objeto deste processo A presente Carta-Convite somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado Fica assegurado ao Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA/NM o direito de, no interesse da mesma, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente Carta-Convite, dando ciência aos participantes, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e suas alterações Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e ao Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas - CAA/NM não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo As empresas participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase deste processo Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito à Comissão Permanente de Licitação - Rua Anhanguera, 681 bairro Cândida Câmara Montes Claros/MG ou Naquilo em que o presente Edital porventura for omisso, contraditório ou impreciso, aplicar-se-á o disposto, no que couberem as disposições da Lei de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
6 12. DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG para dirimir qualquer questão oriunda de determinações contidas neste Edital. 13. ANEXOS ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III MINUTA DE CONTRATO Montes Claros, 06 e março de Heliete Ferreira da Silva Borges Presidente da Comissão Permanente de Licitações
7 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO (Nome da empresa), cadastrada no CNPJ sob nº, Insc. Estadual n e/ou Insc. Municipal n, situada à Rua/Avenida declaro ao Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, que atendo a todas as condições de habilitação no Processo desta CARTA-CONVITE n 001/2012, tipo menor preço global e me comprometo a prestar os produtos/serviços que forem adjudicados conforme descrito neste edital, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade das informações prestadas. Local e data. Assinatura declarante Responsável Legal
8 ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL Conforme Comprovante de Recebimento da CARTA-CONVITE nº 001/2012, do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA/NM - CEP: apresento oportunamente Proposta Comercial para o fornecimento dos serviços, abaixo discriminados: Item Quant Unid Descrição Valor Unitário Valor Total Serviço Hospedagem para 40 pessoas (Apartamentos Duplos, Triplos e Quádruplos) Serviço Sala para Eventos 40 pessoas Serviço Valor Total Almoço, Jantar, Café da Manhã e Lanche com extensão de um cafezinho simples com biscoitos e água mineral, disponíveis por todo o tempo no local do evento. Valor Total: R$... Valor por extenso:... Prazo de Validade: 30 dias Entrega: Imediata Local e data Assinatura do Responsável pela Empresa Carimbo com CNPJ da Empresa
9 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTA-CONVITE N 001/2012 São partes neste contrato, através de seus representantes ao final nomeados, como CONTRATANTE o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educativo e de assistência social, com sede na Rua Anhanguera, n.º 681 Cândida Câmara Montes Claros / MG nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n o / , neste ato, representada pelo Diretor Geral do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA/NM, Braulino Caetano dos Santos, portador do RG: MG e CPF: CONTRATADO(A),..., CNPJ n..., Inscrição Estadual n..., Inscrição Municipal n......, situada à..., neste ato representada pelo representante legal..., portador do RG:... e CPF.... CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Hospedagem, Sala para Eventos e Alimentação (Almoço, Jantar, Café da Manhã e Lanche com extensão de um cafezinho simples com biscoitos e água mineral, disponíveis por todo o tempo no local do evento) para 40 pessoas no período de 21 a 23 de Março de 2012 na Cidade de Brasília/DF. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO A vigência do presente Contrato coincide com a data de entrega dos produtos/serviços, objeto deste processo de Carta-Convite, iniciará a partir da assinatura do presente contrato e terá vigência de 01 (um) mês, salvo entendimento entre as partes. Sem qualquer ônus para as partes, o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente mediante denúncia por escrito. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR DO CONTRATO O valor global deste contrato é de R$... (...) correspondente aos(s) produtos/ serviço(s) prestado(s), tipo menor preço global, sendo o mesmo fixo e irreajustável nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente em favor da EMPRESA VENCEDORA, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente discriminado os produtos/serviços, emitida de forma legível e sem rasuras, constando o número da conta bancária, o nome do banco e a respectiva agência. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do: Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas Endereço: Rua Anhanguera, n.º 681 Cândida Câmara Montes Claros / MG CEP: CNPJ n o / Inscrição Estadual: Isento
10 CLÁUSULA QUINTA - REGIME LEGAL DA CONTRATAÇÃO E CLÁUSULAS COMPLEMENTARES O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº de 21 de junho de 1993 e alterações, complementadas suas cláusulas pelas normas contratuais constantes desta Carta- Convite n 001/2012. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - DA CONTRATADA: Constituem obrigações da Contratada: a) cumprimento integral do objeto deste Contrato; b) responder, exclusivamente, por todos os danos e prejuízos, tanto materiais, morais e/ou pessoais, durante a execução do objeto contratado causados à Contratante e/ou a terceiros por ação ou omissão própria ou prepostos; c) assumir os riscos inerentes às atividades, bem como todos os tributos (taxas, impostos e contribuições), encargos sociais e trabalhistas incidentes, seguros e quaisquer outros relativos ao objeto. d) a Contratada não poderá pleitear indenizações por prejuízos ou despesas decorrentes de casos fortuitos ou força maior; e) manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. f) execução do objeto contratado dentro dos prazos estabelecidos, sob pena e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificados. II - DA CONTRATANTE: Constituem obrigações da Contratante: a) Efetuar o pagamento de acordo com o previsto nas Cláusulas Terceira e Quarta; b) Fiscalizar e acompanhar a completa execução do objeto deste Contrato; c) Comunicar à CONTRATADA as mudanças de endereço, razão social e demais alterações, caso houver. CLÁUSULA SÉTIMA DA RESCISÃO CONTRATUAL O contrato poderá ser rescindido unilateralmente na ocorrência de quaisquer um dos motivos especificados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES Ficam por este ato, incorporadas a este instrumento, todas as penalidades previstas no Edital, para todos os fins de direito, inclusive pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou pela inexecução das condições estipuladas, ou execução insatisfatória dos serviços, atrasos, ou omissão ou outras falhas por parte da Contratada, implica a penalidade pecuniária de 1,5% (um e meio por cento) ao dia de atraso sobre o valor total contratado. Além da multa, supra relacionada, à CONTRATANTE caberá também, na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações, interpelar a Contratada civil ou penalmente. CLÁUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº de 21 de junho de 1993, cujas normas ficam incorporadas integralmente neste instrumento, ainda que não se faça menção expressa.
11 CLÁUSULA DÉCIMA DAS ALTERAÇÕES Qualquer modificação de forma qualitativa ou quantitativa, redução ou acréscimo do objeto ora contratado, bem como prorrogação de prazo poderá ser determinada pela Contratante, lavrando-se o respectivo termo, conforme os artigos 57 e 65 da Lei nº de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO As partes contratantes elegem, para solução judicial de qualquer questão oriunda da presente contratação, o foro da cidade de Montes Claros/MG, renunciando-se, aqui, todos os outros, por mais privilegiados que sejam. E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de único teor e validade e na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistira, para um só efeito legal, para todos os fins de direito e obrigações resultantes da legislação vigente. Montes Claros / MG, de de Braulino Caetano dos Santos Diretor Geral Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAANM CNPJ: / Representante Legal Empresa Contratada CNPJ: Testemunhas: NOME NOME CPF:... CPF:... A presente Minuta de Contrato de Prestação de Serviços foi emitida à luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.