Domingueira Nº 08 - Abril 2021 | IDISA - Instituto de Direito Sanitário Aplicado
Domingueira Nº 08 - Abril 2021
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002, DE 30 DE MARÇO DE 2021
O orçamento da saúde foi aprovado com valores equivalentes ao do piso federal do SUS do ano de 2017 (atualizados pela inflação do período). Isto significa a retirada de cerca de R$ 60 bilhões em comparação ao valor do orçamento de 2020, acrescido dos créditos extraordinários para suprir necessidades da Covid-19. Trata-se usar a mesma lógica que permitiu encerrar o estado de calamidade pública em 31 de dezembro de 2020, ou seja, de que não há mais necessidade de recursos para Covid-19 em 2021.
A proposta orçamentária elaborada pelo Governo Federal em agosto de 2020, em plena pandemia da Covid-19, na época com mais de 115 mil mortes, desconsiderou, de modo irreal e irresponsável, as necessidades de aquisição de vacinas, kits diagnósticos e insumos; de sustentabilidade e manutenção dos serviços prestados pelo SUS, como leitos clínicos e de UTI, equipamentos médicos, atendimento de sequelas da Covid-19, demanda reprimida de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Ignorou, pois, todas as ações de garantia da vida das pessoas – direito constitucional fundamental, inalienável, que não pode ser violado – em nome do teto de gastos da EC 95.
Mais grave ainda foi o Congresso Nacional, representante da sociedade, ter votado o orçamento, em 25 de março deste ano, assentindo com o gravíssimo erro do Governo Federal, mantendo de modo fictício e irresponsável o financiamento federal do SUS no nível semelhante ao piso de 2017, ano em que o país não amargava o luto pela morte de mais de 320 mil cidadãos e tinha uma população menor que a atual. Tudo isso está sendo feito em nome do ajuste fiscal, demonstrando que entre a vida do cidadão e a austeridade fiscal, prevaleceria o corte geral de gastos públicos "custe o que custar" .
Por outro lado, em momento de gravíssimo risco à saúde das pessoas, optou-se por considerar que a emergência sanitária nacional teria acabado em 31 de dezembro de 2020, quando no país crescia o número de pessoas infectadas e de óbitos. No estágio atual da pandemia, a taxa de ocupação de leitos acima de 95% em quase todo o país, gerando um colapso no sistema assistencial à saúde da população, demonstrando que a emergência sanitária ainda persiste e que a pandemia irá se arrastar no ano em exercício e seus reflexos serão sentidos ainda nos próximos anos.
Como admitir que a emergência sanitária acabou? Que falseamento é esse em nome do teto de gastos, que custará vidas? Se acabou formalmente a emergência sanitária como admitir a emissão de novos créditos extraordinários? Como garantir os recursos que o SUS precisará para não ver à mingua a sua sustentabilidade numa situação de extrema gravidade sanitária?
Fonte: www.susconecta.org.br
Repudia a aprovação do Projeto de Lei nº 28/2020, que trata do Orçamento Geral da União para 2021.
Considerando que o Projeto de Lei nº 28/2020, que trata do Orçamento Geral da União para 2021, foi encaminhado pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao Congresso Nacional, em 31 de agosto de 2020, sem a programação de qualquer recurso orçamentário para enfrentamento da Covid-19 ao longo de 2021;
Considerando que, em 08 de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Saúde participou de Audiência Pública na Comissão Externa da Câmara dos Deputados de Enfrentamento à Covid-19, em que teve a oportunidade de apresentar a grave omissão de recursos na programação orçamentária do Ministério da Saúde para 2021;
Considerando que, de acordo com os dados disponíveis no domínio https://covid.saude.gov.br, neste primeiro trimestre de 2021, o número diário de casos e mortes tem superado o de 2020 e está em expansão acelerada neste março de 2021, respectivamente, de 35.742 (dia 1º) para 84.245 (dia 26) e de 778 (dia 1º) para 3650 (dia 26);
Considerando que o número diário de casos e mortes somente será reduzido mediante a ação combinada de isolamento social imediato com garantia de auxílio emergencial em valor justo e vacinação geral o mais rápido possível, sendo que apenas 7% da população havia tomado a primeira dose da vacina e 2,2% estava totalmente imunizada (tomadas as duas doses) até 26 de março de 2021;
Considerando que o Art. 6º da Constituição Federal afirma que: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição", sendo que os artigos 196 a 200 da Constituição Federal asseguram que saúde é "direito de todos e dever do Estado", cujas ações são de "relevância pública", inclusive mediante políticas sociais e econômicas que contribuam para a garantia desse direito;
Considerando que, entre as diretrizes e propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), ocorrida de 04 a 07 de agosto de 2019, cujo relatório foi aprovado pela Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, estão presentes a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, a garantia e a efetivação do processo de planejamento e gestão participativos do Sistema Único de Saúde (SUS) nas três esferas de governo e a defesa junto ao Poder Legislativo visando garantir recursos que atendam às necessidades de saúde da população;
Considerando que os recursos orçamentários destinados ao Ministério da Saúde no Projeto de Lei nº 28/2020 se assemelha ao valor do piso federal do SUS de 2017, atualizado pela variação do IPCA nos termos da EC 95/2016, sendo que naquele ano a população era menor que a atual e não havia a pandemia da Covid-19;
Considerando que há apenas R$ 1,1 bilhão para a ação específica de enfrentamento da Covid-19, denominada "Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus" na programação orçamentária do Ministério da Saúde para 2021 depois das emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 28/2020, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 25 de março de 2021, muito abaixo dos R$ 41,7 bilhões empenhados em 2020 para esse fim, dos quais, R$ 33,0 bilhões foram transferências do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, dado o caráter tripartite do financiamento do SUS;
Manifestar repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 28/2020 pelo Congresso Nacional, no último dia 25 de março de 2021, que trata da programação orçamentária da União para 2021 e que destinou recursos insuficientes para o atendimento das necessidades da população, tanto para as ações de saúde de enfrentamento da Covid-19, como para as demais ações e serviços públicos de saúde.
O Painel Gilson Carvalho pretende manter atualizado dados sobre o investimento em saúde pública no país, contribuindo para a divulgação das escolhas realizadas pelo Executivo e Legislativo, permitindo, assim, o aprofundamento do debate democrático pela sociedade para melhor compreender e assim influenciar a elaboração e aprovação do orçamento da saúde para a sustentabilidade financeira do SUS.