ConJur - CCJ do Senado aprova acesso do investigado a provas durante inquérito
CCJ do Senado aprova acesso do investigado a provas durante inquérito
14 de setembro de 2017, 15h48 Imprimir Enviar
Investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. É o que estabelece projeto de lei aprovado (16 votos a 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (13/9). O projeto segue para a Câmara, a menos que haja recurso para levá-lo ao Plenário do Senado.
A Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, vai no mesmo sentido da projeto: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Segundo Roberto Rocha, o principal objetivo da sua iniciativa, que modifica o Código de Processo Penal, é garantir que o acusado não seja "mero enfeite ou refém" do inquérito. "É preciso promover mais condições para que o indiciado participe do procedimento investigatório, indicando meios de prova para que a investigação se aproxime ao máximo da verdade. A garantia de uma persecução penal eficiente não pode descurar da garantia dos direitos do investigado", explica o senador em sua justificativa para o projeto. Com informações da Agência Senado.