Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 2 de 18.09.2015 (Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das licitações
Res. PRESIDENTE CNPE 2/15 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 2 de 18.09.2015
Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração de energia elétrica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, o art. 1º, inciso I, alínea "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e o parágrafo único do art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009,
Art. 1º Estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a seguir indicados:
I - valor da bonificação pela outorga por lote e por Usina Hidrelétrica, conforme consta no Anexo à presente Resolução;
II - forma de pagamento da bonificação pela outorga em duas parcelas:
a) sessenta e cinco por cento do montante à vista, no ato da assinatura do contrato de concessão; e
b) trinta e cinco por cento do montante em até cento e oitenta dias, contados da data de assinatura do contrato, atualizados pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, da data de pagamento da parcela prevista na alínea "a" até a data de seu pagamento;
III - percentuais da garantia física das usinas destinado ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012:
a) cem por cento, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016; e
b) setenta por cento, a partir de 1º de janeiro de 2017;
IV - a remuneração pelo Custo Médio Ponderado de Capital (Weighted Average Capital Cost - WACC), à taxa de nove inteiros e quatro centésimos por cento, real ao ano, do retorno da bonificação pela outorga, deduzidos os tributos;
V - o retorno da bonificação pela outorga dar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da assinatura do contrato de concessão, ou a partir do primeiro dia do mês subsequente ao termo do contrato de concessão vigente, o que ocorrer por último; e
/VI - o preço de referência da energia não contratada no ACR de R$ 126,50/MWh, correspondente à média dos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD médios mensais do Submercado Sudeste/Centro-Oeste do período de maio de 2003 a junho de 2015, limitados ao PLD mínimo e ao PLD máximo vigentes em 2015, estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.