O que é Estado de Sítio e por que não é possível compará-lo com lockdown, como fez Bolsonaro - Internacional - Estado de Minas
Trocas no ministério da Defesa e os comandos das Forças Armadas geram temores de que o presidente Jair Bolsonaro volte a falar em Estado de Sítio - que ele comparou diversas vezes com medidas de combate à pandemia nos Estados. Juristas explicam que as medidas são coisas completamente diferentes.
30/03/2021 14:47 - atualizado 30/03/2021 18:05
'Aqui, no Distrito Federal, toma-se medida por decreto, de estado de sítio. Das 22h às 5h, ninguém pode andar', afirmou Bolsonaro na quinta (11) em referência ao toque de recolher no DF. (foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)
A troca de comando das Forças Armadas nesta terça-feira (30/3) e a demissão do ministro da Defesa, Fernando Azevedo, nessa segunda trouxeram de volta ao noticiário os momentos em que o presidente Jair Bolsonaro levantou publicamente a ideia de declarar um Estado de Defesa, no ano passado, e citou o Estado de Sítio, na semana passada.
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Na sexta-feira (19/3), ele entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que compara as medidas criadas pelos governadores para conter a pandemia com Estado de Sítio, uma situação excepcional prevista pela Constituição.
A ação foi, inclusive, o principal motivo de desavença com o Advogado-Geral da União José Levi, que também foi substituído na segunda. Levi se recusou a assinar o pedido ao STF, que foi entregue à corte com a assinatura do próprio Bolsonaro.
"Aqui, no Distrito Federal, toma-se medida por decreto, de Estado de Sítio. Das 22h às 5h, ninguém pode andar", afirmou Bolsonaro na quinta-feira (11) em referência ao toque de recolher no DF.
O Estado de Sítio é uma situação excepcional prevista pela Constituição, explica Vera Chemim, para a defesa interna do país em caso de instabilidade institucional devido a crise política, militar ou de calamidade natural, como um desastre ambiental de grandes proporções.
Para que ele seja decretado pelo presidente da República é preciso que exista uma série de condições específicas e a decretação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Em um estado de sítio, a Constituição prevê a possibilidade uma série de restrições, explica o professor de direito da FGV-Rio Wallace Corbo, especialista em direito público.
Região central de Porto Alegre vazia em meio ao aumento de casos de covid (foto: REUTERS/Diego Vara)
Além disso, há uma diferença central entre as medidas de combate à pandemia de COVID-19 e um Estado de Sítio: as consequências para quem desrespeita as determinações do poder público são completamente distintas.
No Estado de Sítio, a Constituição prevê inclusive a possibilidade de o governo usar as forças de segurança para impor as restrições estabelecidas.
"A Constituição determina que o Estado tem o poder e o dever de agir para garantir o direito à saúde. E em uma crise sanitária de grandes proporções como a que vivemos, e com a situação se agravando, ela ampara a restrição de circulação para proteção da saúde", afirma Chemim.
O Estado de Defesa é uma etapa anterior ao de Sítio, e só pode ser decretado em locais restritos e determinados — e não no país todo —, pelo prazo de 30 dias, quando houver ameaça à ordem pública ou paz social "ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional" ou "calamidade de grande proporção".
Em tese, uma pandemia pode se encaixar no conceito de "calamidade de grande proporção", mas apenas se as restrições estabelecidas pelo instrumento tivessem utilidade no combate à pandemia em questão.
E o momento atual não é o caso, segundo leitura de Corbo, Chemim e análises já feitas por ministros do STF como Marco Aurélio de Mello e Gilmar Mendes.