Cabe salientar que a emissão de moedas virtuais não têm qualquer vínculo com uma autoridade governamental. Ou seja, as entidades emissoras destas moedas não são reguladas pela autoridade monetária do país. Os próprios usuários destes ativos é que garantem a sua credibilidade.
Em termos jurídicos, a moeda digital é um bem móvel incorpóreo que é utilizado na troca de bens e serviços. Não deve ser considerado como um título de crédito eletrônico, pois não possui os seus requisitos de criação e circulação (arts. 887 a 926CC/2002). Muito menos como moeda, pois a moeda, em cada jurisdição, é definida por força de lei, sendo de prerrogativa exclusiva da União.
A moeda digital compreende, em boa medida, uma relação contratual, já que os contratos são fontes de obrigações, em que as partes ou são credoras ou devedoras, umas em face das outras.
Trata-se de um contrato bilateral, no qual ambas as partes possuem direitos e obrigações, prevalecendo o interesse no resultado do negócio acordado, independentemente da pessoa que irá realizá-lo.
Na prática, a moeda digital, no ordenamento jurídico brasileiro, não é considerada uma moeda e, mediante as características supracitadas, deve ser enquadrada na disciplina contratual da troca ou permuta.
Ante todo o exposto, a moeda digital ou virtual é uma tecnologia inovadora que já está apresentando diversas benfeitorias à sociedade, principalmente quanto às transferências de ativos sem a utilização de um terceiro.
Não obstante, toda novidade causa desconfiança e incerteza, em especial no âmbito jurídico. A moeda digital, que no mundo fático é considerada uma moeda virtual, no entanto, não se emoldura como moeda dentro da concepção jurídica. Assim, se não é uma moeda, fica a dúvida em relação à segurança jurídica dos negócios efetuados que, portanto, deve presentemente ser enquadrada nos institutos jurídicos já existentes ante a ausência de regulamentação específica.
Assim, deve ser tratada sob o prisma dos contratos, das trocas e permutas, como elemento de valor definido por regras de mercado (oferta, procura, escassez, perspectivas e expectativas), mas, em termos futuros, é ainda imprevisível afirmar que ela não venha a ser regulada internacionalmente e não possa vir a adquirir um papel de moeda internacional e/ou aplicável a certas transações.
De qualquer forma, como tantas inovações que mudaram o planeta e a sociedade, trata-se de um fenômeno a ser acompanhado.

O Brasil está entre os 15 países que mais conseguiram reduzir o déficit no IDH entre 1990 e 2012, uma trajetória que o coloca no grupo de “alto desempenho” em desenvolvimento humano. As conclusões são do Relatório de Desenvolvimento Humano 2013 – Ascensão do Sul: progresso humano num mundo diversificado, lançado hoje pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A classificação de “alto desempenho” foi dada aos países que: tiveram desenvolvimento humano significativo, pois, além de experimentar aumento do rendimento nacional, registram valores superiores à média nos indicadores de saúde e educação; reduziram o hiato necessário para alcançar o teto do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – igual a 1 –; e tiveram desempenho melhor em relação a seus pares – países que se encontravam em patamares semelhantes em 1990.
A estratégia de política estrutural de longo prazo adotada pelo Brasil, com a universalização do bem-estar social, foco na redução das desigualdades e redução da pobreza, coloca o país em posição de destaque no Relatório deste ano, ao lado de outras nações em desenvolvimento como China e Índia. “A promoção da coesão e da integração sociais, um objetivo declarado nas estratégias de desenvolvimento de países como o Brasil, tem por base o manifesto impacto positivo que uma sociedade unificada tem sobre o desenvolvimento. As sociedades mais igualitárias tendem a produzir melhores resultados na maioria dos parâmetros relativos ao desenvolvimento humano”, diz o Relatório.
Brasil, China e Índia estão remodelando a dinâmica mundial no contexto amplo do desenvolvimento humano. Diante do peso crescente que estes países exercem na economia mundial, seja pelo comércio, pelo acúmulo de reservas internacionais, pela aposta na cooperação Sul-Sul ou pelas medidas inteligentes de combate a conjunturas adversas, o Relatório afirma que é necessário que se promova um debate sobre o remodelamento da geopolítica global.
“Pela primeira vez em 150 anos, o produto combinado das três principais economias do mundo em desenvolvimento – o Brasil, a China e a Índia – é aproximadamente igual ao PIB combinado das antigas potências industriais do Norte: Canadá, França, Alemanha, Itália, Reino Unido e Estados Unidos”, diz o Relatório. Até 2050, prevê-se que Brasil, China e Índia, em conjunto, sejam responsáveis por 40% do produto mundial. “A ascensão do Sul tem decorrido a uma velocidade e escala sem precedentes”.
O Relatório recomenda a criação de novas instituições que facilitem e fomentem ainda mais a integração regional e a cooperação Sul-Sul. Além disso, aponta para a necessidade de um olhar crítico sobre as instituições existentes de governança global, para que estas reflitam melhor esta nova realidade.
Outra característica apontada para os países do Sul é a resiliência. Segundo o Relatório, enquanto durante a crise de 2008-2009 os países do Norte adotaram políticas de austeridade econômica, enfrentaram estagnação no seu crescimento econômico e problemas recorrentes de desemprego e privações de direitos sociais, o que se observou nos países do Sul foi o contrário: estes países experimentaram progresso substantivo no desenvolvimento humano, crescimento econômico com sinais de robustez e sustentabilidade e perspectivas concretas de redução da pobreza.
“A mudança de cenário financeiro no Sul tem potencial para promover a estabilidade e a resiliência financeiras, apoiar o desenvolvimento das capacidades produtivas de longo prazo, favorecer objetivos compatíveis com o desenvolvimento humano e alargar o espaço político nacional”.
“O Brasil, a China, a Índia e outras economias emergentes estabeleceram relações econômicas mais profundas e mais fortes com os seus vizinhos e em todo o mundo em desenvolvimento: expandem rapidamente seus mercados e sua produção a nível mundial; apresentam complementos inovadores das instituições financeiras de Bretton Woods; exercem cada vez mais influência na regulação mundial do comércio, da moeda e das finanças; e influenciam a cultura, a ciência, o ambiente, a paz e a segurança”, concluem os autores do RDH 2013.
Três são os fatores impulsionantes para esta ascensão de países do Sul. Primeiro, um estado desenvolvimentista, proativo e orientado para o investimento nas capacidades das pessoas, alargando os serviços sociais de base. Segundo, a integração a mercados globais, especialmente nas dinâmicas Sul-Sul. Por fim, a implementação de políticas sociais inovadoras e criativas, customizadas para as realidades nacionais.
“A aplicação de programas inovadores bem conhecidos no Brasil, Índia e México – programas de transferência condicionada de renda e de garantia de emprego rural – são exemplos de um vivo interesse na promoção de uma distribuição mais equitativa das oportunidades econômicas e sociais”, aponta o Relatório.
“A ênfase comum destas iniciativas sociais tem sido a promoção da equidade e da integração social, aspectos menos valorizados nos modelos de desenvolvimento do passado, mas que provam ser elementos essenciais de qualquer percurso sustentável rumo ao progresso humano”, diz o estudo. A promoção de emprego, o expressivo aumento dos investimentos em educação, a universalização dos serviços de saúde e o estímulo às capacidades industriais são outros exemplos de políticas inovadoras do Brasil citadas no Relatório e que colocam o país entre o que os autores chamam de novos modelos de desenvolvimento.
O IDH do Brasil para 2012 é de 0,730, mantendo o país no grupo dos países de Desenvolvimento Humano Alto. Sua posição em relação aos 187 países e territórios classificados é a 85ª, mesma posição que em 2011.
O IDH do Brasil continua bem à frente de outros emergentes como China (101ª), África do Sul (121ª) e Índia (136ª).
O Relatório aponta que o país cresceu expressivamente no IDH, num ritmo mais rápido e com mais qualidade do que muitos dos vizinhos latinoamericanos, por equilibrar crescimento nas três dimensões do desenvolvimento humano.
Entre 1990 e 2012, o IDH saiu de 0,590 para 0, 730, um aumento de 24%. Essa taxa de crescimento do IDH brasileiro no período é maior que a de Chile (40ª posição), Argentina (45ª) e México (61ª), por exemplo.
Em 1990, Argentina e Chile tinham o dobro da média de anos de estudo da população adulta do Brasil. Um adulto brasileiro tinha, em média, menos de 4 anos de estudos, enquanto um adulto argentino já alcançava 8 anos. O mesmo exemplo vale para a saúde. Em 1990, o Chile já tinha a expectativa de vida que o Brasil registra hoje.