23 de agosto de 2019 | 05h00
A MP 881 foi aprovada pelo Senado e já será encaminhada à sanção presidencial. Não trata de liberdade econômica nem de desburocratização. O Brasil seguirá sendo o país em que quase tudo precisa passar por cartórios: ser autenticado, certificado e carimbado, em pelo menos três vias!
Projeto de Lei da Liberdade Econômica e o remodelamento do Direito do Trabalho
A MP também não altera a vida de quem empreende no Brasil, pois embora permita que empresas atuem sem alvará, não modifica o sistema tributário que as onera e estrangula. Também não enfrenta as isenções e benefícios, concedidos sempre e apenas para grandes conglomerados econômicos.
O que a MP faz é acabar com a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho, praticamente tornando impossível o cômputo e o pagamento das horas extraordinárias. Também dificulta (tenta mesmo impedir) a responsabilização dos sócios pelas dívidas contraídas pela empresa.
Se no Brasil já é muito difícil cobrar uma conta, ainda que por via judicial, a MP institucionaliza o calote. Isso sem falar em toda a sua parte inicial, a antítese dos primeiros artigos da nossa Constituição.
Aliás, se respeitarmos a ordem constitucional, pouco ou nada da MP se salvará…mas são tempos estranhos e a vontade de Constituição anda pequena entre aqueles que aplicam o Direito.
Parece não haver mais freios para a desconstrução do arremedo de Estado Social que começamos a construir a partir de 1988.
Se a contenção promovida pelos direitos sociais viabilizou o desenvolvimento econômico e social, através da produção, do consumo e das possibilidades de vida decente, com mais esse desmanche estamos definitivamente optando pela barbárie.