Criado em Segunda, 14 Maio 2018 20:46
Câmara pode votar mudanças em projeto sobre cadastro positivo
A continuidade da votação do projeto sobre o cadastro positivo obrigatório é o principal item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
Os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base aprovado na última quarta-feira (9). Os dois principais destaques apresentados ao projeto pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
A matéria pode ser analisada a partir de hoje (15), quando estão marcadas sessões. O cadastro positivo já existe, mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia. Segundo o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
O primeiro item da pauta de hoje (15), entretanto, é a MP que muda regras para a venda do petróleo da União obtido nos contratos de partilha. O texto permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010.
A novidade no projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com essa mudança. Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela ANP para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem (Ag.Câmara).
A redução da diferença salariai entre homens e mulheres poderia aumentar o PIB em 3,3%, o equivalente a R$ 382 bilhões. A conclusão é do estudo Mulheres, Empresas e o Direito 2018: Igualdade de Gênero e inclusão econômica, divulgado ontem (14) pelo Banco Mundial, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV). O trabalho 'Mulheres, Empresas e o Direito', que analisou o impacto da legislação na inclusão econômica das mulheres, foi desenvolvido para estimular reformas legislativas e adoção de políticas públicas que promovam maior igualdade de gênero.
Em sua quinta edição, o documento incluiu mais 16 países em seu universo, passando a analisar 189 economias em todo o mundo. O relatório constatou que, no Brasil, apesar dos avanços obtidos nos últimos 10 anos, "ainda há leis que impedem a plena participação econômica das mulheres". O relatório passa a atribuir pontuação, que vai de zero a 100, em sete principais eixos da economia: acesso às instituições, uso de propriedade, acesso ao emprego, incentivo ao trabalho, acesso aos tribunais, acesso ao crédito e proteção da mulher contra a violência.
Para caso do Brasil, foram destacados como pontos fortes o fato de não haver limitações à capacidade jurídica das mulheres, ou à liberdade de movimento, ou de direitos iguais à propriedade e herança que possam afetar sua inclusão econômica. Em contrapartida, o documento destaca como pontos fracos a lei não prever licença parental, igualdade de remuneração para o trabalho masculino e feminino, trabalho dos pais em regime flexível, discriminação com base no gênero ou no estado civil no acesso ao crédito. Segundo o relatório, isso "desfavorece o empreendedorismo feminino".
Para a especialista em gênero do Banco Mundial, Paula Tavares, há algumas lacunas que precisam serem equacionadas. "No Brasil, há lacunas que observamos e que são bastante importantes. Uma delas é a questão das cotas. O Brasil até hoje não possui cotas, por exemplo, para conselho de administração de empresas privadas". Segundo a especialista, a reforma da Previdência em andamento poderia igualar a idade da aposentadoria, "uma vez que a adoção de idades diferentes, ao contrário do que muitos pensam, é prejudicial à mulher – seja do ponto de vista do desenvolvimento de sua ascensão profissional, seja do ponto de vista de sua remuneração quando da aposentadoria" (ABr).
Vereador nega envolvimento com a milícia do Rio
O vereador Marcello Siciliano (PHS) negou, por meio de nota, que tenha qualquer tipo de ligação com um grupo de milicianos que age na zona oeste do Rio, como mostrou reportagem do programa Fantástico, da TV Globo. Uma ligação interceptada pela Polícia Civil mostra o parlamentar pedindo a ajuda de um miliciano para inaugurar um projeto social numa região controlada pela milícia.
Em outra conversa gravada, um miliciano pede ajuda de Siciliano para intervir junto ao 31º Batalhão da PM, no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste, para prender bandidos que mataram um amigo deles e pede ajuda para encontrar os responsáveis pelo crime. Siciliano promete atender o pedido e se despede com um "te amo, irmão". Em nota, o vereador Marcello Siciliano "reafirma que não tem e nunca teve envolvimento com milícia.
Em outro trecho da nota, o parlamentar diz que enviou uma petição à Delegacia de Homicídios se colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos. A assessoria do vereador disse ainda que até o momento ele não foi convocado para prestar novo depoimento à Delegacia de Homicídios sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Ontem (14) o crime completou dois meses (ABr).
Regras para escritórios de advogados sócios e associados
A possibilidade de criação da Semana Nacional de Conscientização sobre a Alergia Alimentar será discutida em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) hoje (15). O debate foi sugerido pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Segundo ela, esta é uma medida que não traz custos ao Estado e que proporciona um ambiente adequado à promoção de seminários, ciclos de debates, rodas de conversa, palestras e outros eventos relacionados ao tema, algo que resultará em maior visibilidade para a questão.
"Quanto mais informação a população brasileira tiver sobre a alergia alimentar, maior e melhor será o acolhimento de quem já convive com o problema", explica a senadora no requerimento pedindo a realização da audiência. As alergias alimentares são doenças caracterizadas por manifestação do sistema imunológico após a ingestão ou contato com certos alimentos. O Consenso Brasileiro sobre Alergia Alimentar de 2018 indicou que os dados sobre prevalência de alergia alimentar no Brasil são escassos e limitados a grupos populacionais.
Contudo, esse tipo de alergia já pode ser considerado um problema de saúde pública, pois a sua prevalência tem aumentado em todo o mundo.
Para participar do debate foram convidadas as especialistas Renata Pinotti, mestra em Nutrição Humana Aplicada, e Érika Campos Gomes, mestra em Psicologia Clínica. Também devem comparecer à audiência representantes da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia e do Movimento Põe no Rótulo, que reivindica a rotulagem adequada de produtos alimentícios (Ag.Senado).
Conscientização sobre alergias alimentares em debate
A Comissão de Educação da Câmara realiza audiência pública hoje (15) para debater o projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que regulamenta o exercício da profissão de quiropraxista. A reunião atende requerimento do deputado Átila Lira (PSB-PI). Segundo ele, a quiropraxia, a exemplo da osteopatia, da acupuntura e de tantas outras, é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como terapia complementar e não como uma grande área da ciência, a exemplo da medicina, fisioterapia e enfermagem.
Na opinião de Átila Lira, como existe um projeto que pretende regulamentar a profissão, é preciso debater melhor o tema, uma vez que proposta do mesmo teor foi rejeitada na legislatura anterior. Confirmaram presença no debate: o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Alceu José Peixoto Pimentel; a representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Inês Nakashina; e
o presidente da Associação Brasileira de Quiropraxia, Roberto S. Bleier Filho. Também foram convidados representantes dos ministérios da Educação e da Saúde (Ag.Câmara).