Denúncia no CNMP liga Passos e Reinaldo a suposta manobra para "blindar políticos" em MS
10h46min Sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 | Fonte:Midiamax
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) apura, desde o dia 16 de outubro, denúncia que liga a Portaria 1205/2019, publicada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, às mudanças que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) promoveu na PGE (Procuradoria-Geral do Estado) com a Lei Complementar 257. Tudo seria parte de suposta manobra para, de acordo com a documentação, dificultar o combate à corrupção em MS.
O órgão nacional de controle do Ministério Público já acatou a denúncia, que agora é objeto de procedimento oficial. Segundo as informações, os atos do chefe do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e do chefe do executivo estadual teriam como principal objetivo blindar os políticos de MS contra investigações por corrupção, além de colocar os advogados da PGE-MS, pagos pelos contribuintes, para fazer a defesa em casos de improbidade administrativa dos detentores de cargos públicos.
Ambos negam. Paulo Passos afirmou, em nota emitida à época da alteração, nunca ter concordado com a emenda proposta pela Assembleia Legislativa que visava proibir "delegação da atribuição originária". Mas, na prática, nunca tentou barrar a concentração das denúncias no próprio gabinete. O PGJ chegou a dizer que a resolução publicada pelo MP, com texto bem parecido ao da emenda, permite "uma atuação mais célere e eficiente".
Sobre a constitucionalidade da alteração da lei, o MPMS respondeu em nota que a questão estaria 'sob análise, não havendo como externar qualquer posicionamento acerca do tema antes de uma posição jurídica a ser definida'. O governador tucano nega que a Lei tenha sido alterada em benefício de qualquer pessoa.
No entanto, de acordo com a denúncia à qual o Jornal Midiamax teve acesso, as mudanças na PGE-MS teriam indícios de improbidade administrativa por parte do governador. E a Portaria do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) 'se antecipou e propôs estabelecer regras para atuação dos demais promotores no caso em que envolvam investigados do primeiro escalão do Governo'.
A reclamação ao órgão que fiscaliza as atividades do Ministério Público afirma que a edição da portaria reflete 'total cerceamento da atuação dos promotores que atuam em nosso Estado, que virou noticiário nacional, em crimes de corrupção e desvios de dinheiro público'.
Apesar de ter sido aprovada após a mudança na Lei da PGE, a Portaria restringe ao chefe do MPMS a função de investigar atos do governo, 'para limitar a ação dos Promotores em defesa do cidadão e do próprio estado', segundo a documentação protocolada no CNMP.
Promotores engessados nem aceitaram denúncia
Além disso, de acordo com o denunciante, foi realizada tentativa de protocolar a mesma denúncia no próprio MPMS, mas promotores teriam afirmado nada poder fazer 'pois se encontravam engessados por conta de resolução do atual PGJ, onde toda e qualquer denúncia que envolva autoridades terá que ter o seu aval ou mesmo só ser processada pelo mesmo'.
O denunciante lembra os inquéritos contra o governador Reinaldo Azambuja no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a Operação Vostok, relacionando-as a possível edição da lei para ter o benefício de ser defendido pela PGE nos casos nas oito páginas do documento.
Documento protocolado no CNMP
Lei Complementar contradiz Constituição Estadual
Apesar do artigo 144 da Constituição Estadual afirmar que "a Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública estadual, que representa em caráter exclusivo o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo", o governo encaminhou em dezembro do ano passado projeto para alterar as atribuições da PGE por meio de Lei Complementar.
Então presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o deputado estadual Barbosinha (DEM), atual líder do governador na Assembleia, defendeu a constitucionalidade do projeto, baseado na Lei Federal 9.028/95 (art. 22) e a Portaria AGU n. 408/2009.
No entanto, elas estabelecem em síntese que a AGU e a PGE poderão "representar em juízo os agentes públicos, relacionados na referida Portaria, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos".
De acordo com advogados constitucionalistas consultados pelo Jornal Midiamax, não haveria similaridade entre as leis que justifique a alteração. "São atos de interesse público, não privados. Não são servidores que estariam cometendo irregularidades e defendidos com o dinheiro público. A lei federal é clara ao afirmar que a defesa será feita quando os funcionários forem vítimas de crime em atos praticados no interesse público".