Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 209163 RS 0064811-45.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 209163 RS 0064811-45.2021.1.00.0000 - Inteiro Teor
HC 0064811-45.2021.1.00.0000 RS 0064811-45.2021.1.00.0000
AGTE.(S) : ARTHUR BORNHAUSEN TALHERO GARCIAS, AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 702.766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Inteiro TeorSTF_HC_209163_b3c62.pdf
18/12/2021 PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.163 RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : ARTHUR BORNHAUSEN TALHERO GARCIAS
ADV.(A/S) : GUILHERME SILVA ARAUJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 702.766 DO SUPERIOR
1 . Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2 . Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3 . Agravo regimental a que se nega provimento .
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2021.
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 702.766/RS.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País (art. 22 da Lei 7.492/1986), e lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998).
Homologado o flagrante, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a imposição das medidas cautelares adicionais de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, do CPP), proibição de ausentar-se do Estado de Santa Catarina por qualquer período, sem prévia autorização do Juízo (art. 319, II, do CPP), adesão ao procedimento de comunicação judicial por meio de aplicativo de mensagens, WhatsApp e similares, comprovação do endereço residencial e informação do número de smartphone para citação e intimação por meio de aplicativos de mensagens. Posteriormente , o valor da fiança foi reduzido para R$ 25.000,00 para cada investigado e, efetuado o pagamento, os pacientes foram colocados em liberdade em 14/01/2021, procedendo-se naquela mesma data a instalação das tornozeleiras eletrônicas.
O Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS indeferiu o pedido de
HC 209163 AGR / RS
revogação das medidas cautelares, nos termos seguintes:
Consoante se extrai dos autos do Inquérito Policial nº 5000902- 21.2021.4.04.7100, em 11/01/2021, JOSE CARLOS TALHERO GARCIAS e ARTHUR BORNHAUSEN TALHERO GARCIAS foram presos em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e no art. 1º da Lei nº 9.613/98. Foi relatado que os flagrados foram presos por policiais federais após abordagem na aduana brasileira do Chuí/RS, na posse de aproximadamente R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), localizados em compartimentos ocultos dos bancos dianteiros do veículo em que trafegavam (IPL, e. 1).
JOSE CARLOS TALHERO GARCIAS e ARTHUR BORNHAUSEN TALHERO GARCIAS foram indiciados pela suposta prática do crime de evasão de divisas, previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/86, e de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei 9.613/98 (IPL, e. 1, DESP1).
No dia 12/01/2021, a prisão em flagrante foi homologada, sendo determinada a intimação urgente do Ministério Público Federal e da defesa para manifestação acerca da necessidade de decretação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Na decisão, restou consignado que a realização de audiência de custódia seria decidida após manifestação das partes, sendo observado que o auto de exame de corpo de delito realizado não constatara a presença de lesões corporais nos flagrados (IPL, e. 3, EXMMED2), além de não haver, nos autos, notícias de maus tratos ou de violência moral (e. 18).
Decorrido in albis o prazo ofertado às partes, ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, foi concedida liberdade provisória aos investigados, mediante pagamento de fiança (cujo valor foi posteriormente reduzido a pedido da defesa) e imposição de outras cautelares, menos gravosas, considerando-se, no ponto, "[o] risco de que os flagrados estejam a fazer da prática ilícita seu meio de vida, indicado pelas declarações de que haviam realizado viagens prévias com a mesma finalidade" e a
situação pandêmica vivenciada no país, dispensando-se, destarte, a realização da audiência de custódia (IPL, ee. 24 e 48).
Na verdade, diversamente do alegado pela defesa, antes de conceder liberdade provisória, este Juízo oportunizou o contraditório e, diante da inércia das partes, realizou a ponderação das condições dos investigados, inclusive frente à situação da pandemia de Covid-19, e decidiu que a medida proporcional ao caso era, justamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica (IPL, e. 24). Assim, além do contraditório prévio, a não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a concessão de liberdade provisória, a ausência de qualquer indício de violação à integridade física e psíquica dos presos e a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça.
Nessa perspectiva, não se pode considerar como prejuízo para os investigados o fato de terem sido presos cautelarmente e posteriormente beneficiados com medidas alternativas ao cárcere. Como bem pontuou o Ministério Público Federal, "não há que se falar em nulidade da decisão que decretou as medidas cautelares de ofício, porque dela não decorreu prejuízo ao réu, tendo em vista que lhe foi concedida a liberdade e que o MPF manifestou expressamente a concordância com o quanto determinado" (e. 97).
Nesse cenário, não procede a alegação da defesa de desproporcionalidade da imposição das medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico.
Quanto ao alegado excesso de prazo de sua manutenção, não há como acolher a tese da defesa. No caso, a prisão dos investigados deu-se em 11/01/2021, estando o inquérito ainda em tramitação para ultimação das diligências determinadas pela autoridade policial (IPL, ee. 110 e 112). Ocorre que a mesma situação decorrente da pandemia de Covid-19, que em grande parte favoreceu os investigados para que obtivessem a liberdade provisória, também tem impactado todo o
andamento das investigações, das ações penais e até dos trabalhos dos tribunais superiores.
Ainda, como destacou o Parquet, a complexidade inerente às investigações, que envolvem mais de um estado da federação e crimes com repercussão transnacional, justifica a dilação de prazo do apuratório (e. 97).
Portanto, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, o pedido de revogação não merece acolhimento.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas cautelares formulado pela defesa dos investigados JOSÉ CARLOS TALHEROS GARCIAS e ARTHUR BORNHAUSEN TALHERO GARCIAS.
Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4º Região, que denegou a ordem (Doc. 4).
Na sequência, impetrou-se Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro relator, nos termos seguintes:
Na hipótese, a providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado.
De mais a mais, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, exigindo-se um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo do writ.
Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ - ao Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS (Autos n. 5003339-35.2021.4.04.7100/RS) acerca da situação do paciente,
noticiando, inclusive, se já foi oferecida denúncia.
Na petição inicial, a defesa alegou, em suma: (a) é incontroverso nas próprias decisões impugnadas – do Juízo e do Tribunal de origem – que não houve requerimento da autoridade policial e nem do representante do Ministério Público acerca de necessidade da prisão preventiva, muito menos pela fixação de medidas cautelares diversas, em especial a de monitoramento eletrônico; (b) Tornou-se inadmissível, em face da superveniência da Le13.96464/2019, a conversão, ex officio, de qualquer das medidas cautelares existentes no processo penal, pois sempre dependerá, do prévio e necessário requerimento do Ministério Público, do seu assistente ou do querelante, ou, ainda, de representação da autoridade policial; e (c) levando em conta os predicados pessoais do paciente e que a fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo Juízo singular ocorreu na data de 12/01/2021, não há dúvidas de que o lapso temporal do uso do equipamento por Arthur, especialmente com os vários pedidos injustificados de dilação de prazo realizados pela Autoridade Policial caracteriza excesso de prazo. Ainda mais quando não se tem previsão da conclusão do Inquérito Policial.
Requereu, assim, seja concedida a ordem de habeas corpus, de ofício se for o caso, para confirmar a liminar, determinando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente (art. 319, IX do CPP), nos termos da fundamentação apresentada.
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa alega que a a referida incidência de supressão de instância não pode ser arguida no presente caso, pois evidente a ilegalidade da manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante por conta da morosidade para a conclusão do inquérito policial, revelando a desproporcionalidade das medidas aplicadas e, principalmente, por estar em risco a tutela da liberdade de locomoção do agravante, pois, como é sabido, as medidas impostas são exceção, enquanto a liberdade é regra. Assim, requer, caso não haja retratação da decisão agravada, o provimento do Agravo Regimental, nos termos do pedido inicial.
A decisão ora atacada não merece reparos, uma vez que a controvérsia foi resolvida nos termos da pacífica jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que não cabe Habeas Corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar em writ requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (cf. HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).
ExtratodeAta-18/12/2021
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.163
ADV.(A/S) : GUILHERME SILVA ARAUJO (40470/SC, 457352/SP) E
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 702.766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355399953/agreg-no-habeas-corpus-hc-209163-rs-0064811-4520211000000/inteiro-teor-1355399960
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