Art. 27. As sessões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva em consonância com a Presidência e a coordenação das Comissões Permanentes, e dela constará necessariamente:
I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, e aprovação da pauta do dia;
Art. 28. Qualquer conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário, enviando-a por escrito para a Secretaria Executiva, que a submeterá á apreciação da Presidência e coordenação das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. Assuntos urgentes não apreciados pelas Comissões Permanentes e Grupos Temáticos deverão ser examinados e deliberados pelo Plenário, em sessão.
Art. 29. A pauta das sessões ordinárias será encaminhada aos Conselheiros com, no mínimo, setenta e duas horas de antecedência.
Art. 30. As deliberações do Plenário se processarão por votação explícita, com contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em ata.