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Escrito por Super User Ligado 16 Janeiro 2014 . Publicado em Noticias
O Projeto de Lei 1548/2011, que visa alterar a legislação do paintball no país obteve uma enorme vitória com a sua aprovação na Comissão e Justiça e Cidadania da Câmara. Esta aprovação é o requisito mais importante antes da votação do projeto (que ainda não tem data para ocorrer). Ressalto que o voto do relator foi extremamente positivo e contemplou muito bem a situação que vivemos.
Segue abaixo a transcrição integral do voto com destaque para as partes principais. Importante congratular a FPESP por todo o esforço que estão realizando para conseguir esta aprovação.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI No 1.548, DE 2011 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Autor: Deputado ALEXANDRE LEITE
Relator: Deputado VICENTE CANDIDO
Busca a proposição em apreço alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, dispondo sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como marcadores de paintball. Justifica-se dizendo que a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003– Estatuto do Desarmamento, não detalhou suficientemente a questão do porte de arma para integrantes de entidades desportivas, como, por exemplo, a da prática denominada "paintball". Pretende, então, adequar a lei para a realidade vigente e regulamentar as praticas esportivas do gênero. Trata-se de proposição sujeita à apreciação exclusiva pelas comissões.
Na primeira comissão de mérito, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto logrou aprovação na forma de Substitutivo do Relator, Deputado Jair Bolsonaro.2 No prazo regimental, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não foram oferecidas emendas.
Tanto a proposição quanto o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado não possuem quaisquer vícios em relação à Constituição Federal, não havendo nenhuma objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade. Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, estando correta a iniciativa legislativa. Encontram-se também de acordo com o sistema vigente, sendo de se reconhecer sua juridicidade.
A técnica legislativa utilizada na proposição está correta, enquanto que o substitutivo peca pela supressão do art. 1º do projeto. No tocante ao mérito, somos também favoráveis ao escopo da proposição, pois entendemos como necessária a regulamentação do porte de arma para integrantes de entidades desportivas, como os de paintball.
Trata-se de um esporte praticado por milhares de pessoas em todo o Brasil, mas que se encontra regulamentado por uma legislação defasada.Atualmente, pelo conjunto normativo em vigor, exige-se dos compradores de marcador de paintball, instrumento que não possui o condão de causar morte ou lesão grave à pessoa, registro similar ao exigido às armas de fogo, o que representa um evidente exagero.
Dessa forma, após análise do texto do projeto, do Substitutivo da CSPCCO e, inclusive sugestões oferecidas pela Federação de Paintball do Estado de São Paulo, apresentamos Substitutivo do Relator que consolida os textos propostos, de forma a excluir tais marcadores dos rigores das normas sobre armas de fogo, corrigindo, ainda, pequenas falhas de técnica legislativa.3
Assim apresentamos o voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desse Projeto de Lei nº 1.548, de 2011 e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da CSPCCO e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma de Substitutivo que ora apresentamos, com a consequente rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.