ConJur - 'TRE é incompetente para julgar ação de impugnação.'
Mandado eletivo
'TRE é incompetente para julgar impugnação de mandato eletivo.'
10 de abril de 2003, 15h14
O artigo 14, § 10, da Constituição Federal, inovando de forma salutar na ordem jurídica, pôs à disposição da nação valioso instrumento tendente à moralização dos pleitos eleitorais. Trata-se da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que busca conferir ao Estado de Direito as feições de uma democracia em seu sentido substancial.
Em que pese os quase quinze anos passados da promulgação da vigente Carta Política, não mereceu a nova providência jurisdicional um tratamento adequado pelo legislador infraconstitucional, que o relegou às trevas do esquecimento.
Por essa razão, não tardou a surgirem vozes(1) que se manifestaram pela inexistência daquele remédio processual, visto que, conforme é cediço na doutrina processual mais abalizada, para que uma ação judicial exista no mundo jurídico, é imprescindível que estejam previstos em lei os seus requisitos mínimos, vale dizer, a legitimidade de partes, o provimento jurisdicional demandável e a competência.
Apesar de toda sua deficiência de normatização, os Tribunais Eleitorais, batendo-se pela auto-aplicabilidade do artigo 14, § 10, da Constituição Federal, vêm admitindo a utilização da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo como mecanismo restaurador da lisura e normalidade da contenda eleitoral.
Para tanto, adotam o rito sumário do Código de Processo Civil, atribuindo a legitimidade ativa ad causam aos Partidos Políticos, Coligações, Candidatos e Ministério Público Eleitoral.
Quanto à competência, apesar do laconismo do texto constitucional, atribuem-na à Justiça Eleitoral, dada a sua especialidade.
Ocorre que a competência para a instrução e julgamento deverá sempre ser da Justiça Eleitoral, por seus órgãos de primeira instância, mesmo quando se trate de ação de impugnação intentada contra Deputados Estaduais, Federais, Senadores, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Presidente da República.
É verdade que em julgamentos pretéritos o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido da competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais para instrução e julgamento de AIME em face de Deputados Estaduais, Deputados Federais e Governadores(2).
No entanto, pensamos que deve ser reconsiderada tal posição, reconhecendo-se a competência do Juízo Eleitoral de 1.º grau.
A solução preconizada decorre de uma interpretação teleológica e sistemática das normas e garantias processuais contidas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente, bem como se harmoniza e confere efetividade ao comando do artigo 14, § 10, da Carta Republicana.
Insta destacar que o Texto Constitucional, a partir da distribuição das competências e da organização judiciária que promoveu, albergou, ainda que de forma tácita, o princípio do duplo grau de jurisdição.
É regra vigente em nosso ordenamento processual o julgamento em primeira instância pelos juízos monocráticos, seja por decorrência do princípio do juiz natural, seja por conseqüência do já mencionado princípio do duplo grau de jurisdição.
A competência dos Tribunais é sempre de natureza recursal, exceção feita às hipóteses constitucional ou legalmente previstas.
Reconhece-se também que, de acordo com a jurisprudência dominante, são cabidas exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, há necessidade de que haja expressa determinação constitucional ou legal nesse sentido.
A leitura atenta dos artigos 29 e 30 do Código Eleitoral, bem como do artigo 118 e seguintes da Constituição Federal, não indica a competência dos Tribunais Eleitorais para processarem e julgarem, originariamente, as AIME's aforadas em face de Deputados e Governadores.
A competência dos Tribunais Eleitorais, oportuno anotar, não poderia ser firmada também com base nas regras estatuídas no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90. Tais disposições são claramente endereçadas ao processamento das Investigações Judiciais Eleitorais e, por privarem um grau de jurisdição, jamais poderiam ser tomadas por analogia como forma de determinação de competência.
É aguada a observação de FÁBIO KONDER COMPARATO:(3) "Ora, é princípio cediço que tudo o que diz respeito a jurisdição e competência jurisdicional, num Estado de Direito, está submetido à reserva legal. O Judiciário não pode atribuir-se jurisdição alguma nem tampouco delimitá-la postestate propria, fixando competência de seus órgãos. Afinal, será que a erupção de "direitos alternativos" vai se manifestar até mesmo nesse campo, vital para a preservação das liberdades fundamentais do cidadão."
Corrobora ainda a tese o argumento seguinte.
Quando foi editada a Lei Complementar n.º 64/90, já previa a ordem constitucional a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
Sobre esta, limitou-se o legislador infraconstitucional a determinar, no artigo 22, XV, daquela Lei Complementar, que julgada procedente a Investigação Judicial Eleitoral após a realização das eleições, deverá ser remetida cópia da investigação eleitoral ao Ministério Público Eleitoral para fins de propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
Poderia o legislador infraconstitucional ter disposto acerca do seu processamento e da competência para o processamento e julgamento da AIME no próprio bojo da Lei Complementar n.º 64/90. Contudo, tal não foi feito.
Se a lembrança à AIME limitou-se àquela determinação do art. 22, XV, da Lei Complementar n.º 64/90, isto significa reconhecer que não quis o legislador eleitoral estabelecer as mesmas competências e ritos àquela via processual.
Se sequer o rito da LC n.º 64/90 é adotado no processamento da AIME, não há razão que sustente a analogia que busca justificar a competência dos Tribunais Eleitorais nas disposições da Lei de Inelegibilidades.
A disposição do artigo 121, § 4.°, IV, da Constituição Federal também não se presta para justificar a competência originária dos Tribunais Eleitorais.
É que aquela norma somente trata da competência recursal e da natureza do inconformismo, nada regulando acerca de competências originárias.
Esta, merece menção, há de ser compreendida nos termos do caput do artigo e de seu parágrafo 4°. Significa dizer, a competência decorre de lei complementar que, conforme dito, é silente quanto ao estabelecimento de competência hierárquica em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
A prescrição da utilização de recurso ordinário em hipóteses como a presente somente corrobora a tese de que, em razão da dignidade da matéria discutida - a manutenção da vontade popular - há que se franquear à parte meios eficazes de exercício de defesa.
Nota-se que o espírito do artigo 121, § 4.°, IV, da Constituição Federal busca conferir àquele que tem o seu mandato impugnado na Justiça Eleitoral as formas mais eficazes de defesa, o que denota também compromisso com a busca da verdade dos fatos.
Não é capaz também de firmar a competência originária dos Tribunais Eleitorais o argumento de que a demanda decorre do poder de proclamar os resultados e diplomar os eleitos.
Sobre o tema, adverte FÁBIO KONDER COMPARATO(4) que "É francamente inaceitável - escusa dizê-lo, pretender que a competência para julgar a ação de impugnação de mandato eletivo possa ser estabelecida como simples decorrência do poder de proclamação dos resultados eleitorais ou de diplomação dos eleitos. Desde quando uma competência jurisdicional é fixada por meio de raciocínio analógico ou dedutivo? Por acaso, vamos agora, a par do legislador constitucional, introduzir também a figura do intérprete-legislador?"
Não havendo norma processual explícita à respeito da atribuição da competência originária aos Tribunais Eleitorais para o processamento de AIME envolvendo deputado eleito, deve prevalecer a regra geral, isto é, o reconhecimento da competência do juízo eleitoral monocrático.
SUZANA DE CAMARGO GOMES(5) anota que "Os órgãos da Justiça Eleitoral obedecem a uma estrutura piramidal e a composição tem níveis hierárquicos distintos. Assim, no ápice da pirâmide da Justiça Eleitoral encontra-se o Tribunal Superior Eleitoral, seguindo-se os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes e as Juntas Eleitorais"
A solução preconizada, relevante destacar, é salutar na medida em que preserva direitos e garantias processuais que compõem o patrimônio jurídico dos demandados em AIME.
Ela resguarda os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, possibilita o manuseio mais eficaz dos instrumentos de defesa existentes no ordenamento processual e franqueia ainda o aviamento de recurso ordinário contra a sentença monocrática, em caso de sucumbência, bem como a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário.
Os seus benefícios não ficam confinados somente na esfera individual de direitos dos requeridos.
O reconhecimento da competência do Juízo Eleitoral de primeiro grau também protege todo o arcabouço da estrutura, organização e distribuição de competências trazida pela Carta Política e legislação aplicável, na medida em que não escapa da fórmula geral que é o julgamento dos feitos, originariamente, pelos juízos monocráticos.
A analogia não é necessária se todo o sistema processual aponta a competência do juízo monocrático judicante no domicílio eleitoral do réu.
Se houvesse exceção, esta deveria ser explícita, posto que atribuir competência aos Tribunais acarretaria a supressão de instância sem fundamento legal ou constitucional.
Por tais razões, pensamos que os Tribunais Eleitorais são absolutamente incompetentes para processar e julgar, originariamente, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, pois, em matéria de competência hierárquica, marcada pelo interesse público, em face dos princípios adotados pelo sistema jurídico-processual, não se tolera modificações nos critérios estabelecidos e muito menos alterações por vontade das partes.
1- Nesse sentido já se manifestou o insigne Jurista FÁBIO KONDER COMPARATO, conforme se depreende de seu trabalho contido às páginas 166 e ss. de sua obra "Direito Público Estudos e Pareceres", Ed. Saraiva, 1996
2- Nesse sentido, destaca-se o Acórdão TSE n.º 12.372, da lavra do Min. TORQUATO JARDIM, publicado no DJU de 16.12.1992.