Perguntas Frequentes - Junta Comercial - Juceb - Governo da Bahia
1) O que é a REDESIM?
A REDESIM é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pelo Governo Federal através da Lei Nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007.
2) Qual o objetivo da REDESIM?
A premissa básica da REDESIM é SIMPLIFICAR e diminuir o tempo e o custo para abertura de uma empresa.
3) Como funcionava anteriormente?
O empresário registrava sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal. Somente após esses dois processos se dirigia a Prefeitura para registrar sua empresa nos órgãos competentes.
4) Qual o problema do processo anterior?
O empresário investia tempo e dinheiro para legalizar a sua empresa na esfera federal e estadual antes de consultar a prefeitura sobre a legalidade de abrir uma empresa para exercer uma determinada atividade econômica no local desejado. Muitas vezes a legislação municipal tinha restrições sobre o exercício em um determinado local, quer seja por políticas de zoneamento urbano, quer seja por medidas de segurança, o que levava ao empresário prejuízos financeiros, gerando transtornos e retrabalho para todos.
5) Como funcionará agora?
O empresário, através da internet, irá realizar uma Consulta Prévia de Viabilidade. Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável abrir a sua empresa com um determinado nome empresarial no endereço especificado. Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e registrar a empresa.
6) Quanto vai custar a Consulta Prévia de Viabilidade na REDESIM?
A Consulta Prévia de Viabilidade é feita EXCLUSIVAMENTE pela internet e é GRATUITA. Nenhuns dos órgãos envolvidos no processo cobram taxas ou inscrição no momento da Consulta Prévia de Viabilidade.
7) Qual o prazo médio para Consulta Prévia de Viabilidade ser respondida?
A Consulta Prévia de Viabilidade será respondida normalmente em até três dias úteis quando se tratar de empresas com nenhum ou baixo risco sanitário ou ambiental.
8) Quais os órgãos envolvidos no processo?
Todos os órgãos públicos que devem participar do processo de abertura e legalização de uma empresa: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Urbano através do Departamento de Uso do Solo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente através do Departamento de Licenciamento Ambiental e Secretaria de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária.
9) Quais os telefones de contato dos órgãos envolvidos no processo?
Cada setor responsável possui um telefone de contato para eventuais esclarecimentos:
Telefones de contato para respostas sobre Consulta de Viabilidade:
Sedur – Secretaria de Desenvolvimento Urbano – (75) 3226 2659
Semmam – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – (75) 3322 9300
Visa – Vigilância Sanitária – (75) 3602 8438
Sefaz – Secretaria da Fazenda – (75) 3602 8429
Telefone de contato para dúvidas sobre uso e funcionamento do sistema:
Juceb – Junta Comercial da Bahia – (71) 3326 8084
10) O que constará no resultado da Consulta Prévia de Viabilidade?
Constará a informação da Sedur sobre a possibilidade ou não de abrir a referida empresa naquele endereço, bem como as instruções sobre normas técnicas e regras de segurança para funcionamento da empresa; informações da Sefaz sobre taxas e tributos, bem como verificação da inscrição imobiliária; informações da Semman sobre procedimentos e regras para concessão de Licença Ambiental; e informações da Visa sobre normas e procedimentos para concessão de Alvará Sanitário.
A Samman e a Visa somente irão se pronunciar em atividades econômicas que dizem respeito a sua legislação.
Os órgãos irão responder a viabilidade com três possibilidades:
Aprovado: não existe restrição e pode ser aberta a empresa.
Reprovado: não será permitida a abertura da empresa no endereço solicitado, sendo os motivos explicados na consulta pelo órgão competente.
Pendente: será possível abrir a empresa, desde que sejam atendidas as regras, normas e recomendações explicitas na consulta.
11) De posse da Consulta Prévia de Viabilidade autorizada, o que o empresário deve fazer?
O empresário deverá dirigir-se à Junta Comercial com a documentação exigida para o registro da empresa acompanhada da Consulta Prévia de Viabilidade. Após isso, a Junta Comercial informará através da internet os dados da empresa para a Prefeitura que irá proceder com o registro nos órgãos municipais e completa legalização da empresa.
12) Como o empresário irá saber que o seu processo chegou a Prefeitura?
Através da internet, via e-mail, será comunicado ao contador e ao empresário o registro da empresa, bem como será enviado o link para impressão e pagamento das taxas de abertura de empresa. Somente após o pagamento das taxas será formalizado o registro e será possível a emissão do Alvará de Funcionamento.
13) Quais as vantagens para os empresários?
Entrega e arquivamento de documentos para o registro centralizado na Junta Comercial, sem necessidade de entregar todos os documentos nos diversos órgãos de registro;
Tramitação eletrônica dos processos via internet, obtendo redução de tempo e custo.
14) Quais as vantagens para os órgãos públicos?
Acompanhamento e definição do processo via internet, obtendo redução do fluxo de contribuintes;
Garantia de não haver registro de nenhuma empresa na esfera federal ou estadual sem conhecimento do Município;
Garantia de que todas as instituições conveniadas terão as mesmas informações da empresa, permanentemente atualizadas (sócios, atividades econômicas, endereço).