DJDF 3/08/2021 - Pg. 339 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021
DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de conhecimento vinculado, estando vocacionados exclusivamente a suprir eventuais lacunas de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material que maculem o julgado, e não a ensejarem novo rejulgamento da causa ou ao reconhecimento de vícios que não se enquadrem naquele estratificação, ensejando que, aviados com o escopo de ser promovido novo exame da causa, e não de aprimoramento da prestação jurisdicional, devem ser rejeitados como imperativo legal decorrente do devido processo legal (CPC, art. 1.022). 4. Aferido que, conquanto assinalado na fundamentação o alcance do provimento do recurso resolvido, a parte dispositiva do julgado incorrera em omissão ao delineá-lo, a lacuna deve ser suprida de forma a ser o decidido purificado do vício que o maculara e retratar a resolução efetivamente conferida ao inconformismo, prestando com exatidão a prestação demandada. 5. Embargos conhecidos. Desprovidos o do agravado e provido o da agravante. Unânime. (Acórdão 1210422, 07033156220198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RECURSO REPETITIVO. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. TEMAS 970 E 971. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão 1224582, 00064535120148070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 30/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, inexistindo vícios a serem sanados, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. É como voto. [1] Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
N. 0715928-42.2018.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF55266 - FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA, DF39729 - JULIANA AGUIAR SOARES, DF27800 - EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR, AL1317500 - LYS ANDRESA FEITOSA RODRIGUES. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0715928-42.2018.8.07.0003 APELANTE (S) APELADO (S) Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Acórdão Nº 1357614 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO E GENITORA CITADOS POR EDITAL. GENITOR/ALIMENTANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUMENTO DA PROLE. maior dificuldade ou impossibilidade de prestar auxílio financeiro não demonstrada pelo alimentante. independência econômica dO alimentandO não COMPROVADA. FILHO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, por si só, não afasta os deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. tRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 1.694 do Código Civil prevê o princípio da solidariedade familiar e o dever legal de assistência material ao estabelece que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. Por outro lado, o art. 1.699 do mencionado Diploma legal prevê a possibilidade, em havendo mudança da situação financeira do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que pode ser levada à cognição judicial tanto o interesse de exoneração quanto o de modificação da quantia arbitrada (cláusula rebus sic stantibus). 3. A constituição de nova família e a assunção de todas as despesas subjacentes implicam agravamento das obrigações cotidianas do obrigado alimentar, repercutindo diretamente na sua capacidade contributiva atual e afetando as bases que nortearam a mensuração da obrigação alimentar que lhe está afeta, devendo a nova realidade financeira ser ponderada em conformação com sua possibilidade contributiva (CC, art. 1.699) por ocasião do redimensionamento da pensão alimentícia que fomenta ao filho, que, conquanto alcançando a maioridade civil, ainda depende do concurso material do genitor para fomento de suas despesas cotidianas por ainda não ter concluído sua formação profissional e se inserido no mercado de trabalho. 4. O fato de ter o alimentando atingido a maioridade no curso da demanda aliado à circunstância de que seu histórico escolar indica ter ele acabado de concluir o ensino médio, não autoriza, sem maior investigação, reconhecer não mais necessite dos alimentos que lhe são pagos por seu genitor. Inviável pressupor esteja o filho, pela só reunião desses fatores, em condições de manter sua própria subsistência, especialmente quando o pai pretende a exoneração ou drástica redução da verba alimentar ao argumento não comprovado de que, tendo sofrido significativa redução em sua capacidade financeira, enfrenta dificuldades para prover o próprio sustento e de sua nova família. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Julho de 2021 Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por D.A.R. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 23974390) que, na ação de revisão de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ora apelante em desfavor de seu filho, D.S.M.R., assistido por sua genitora, A.P.M.R., julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir os alimentos outrora fixados judicialmente de 15% para 12,5% dos rendimentos brutos do genitor. Extinto o feito com base no art. 487, inc. I, do CPC, por força da sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada a pagar metade das custas processuais. Não houve condenação em honorários. Suspensa ficou a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da gratuidade de justiça deferida às partes. Na origem, o autor ajuizou ação de revisão de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do réu, alegando, em breve suma, que os alimentos fixados em 15% de seus rendimentos brutos, na Ação de Alimentos n. 2006.07.1.005196-3, deveriam ser reduzidos para 7,5%. Disse ter havido alteração no contexto social vivido por ambas as partes. Relatou não mais residir com seus pais. Informou ter constituído nova família e tido uma filha. Declarou ser o principal provedor de casa. Afirmou que à época de fixação dos alimentos a genitora do alimentado estava desempregada. Noticiou ser ela atualmente servidora pública, auferir outras rendas com aluguéis de imóveis em Taguatinga/DF e não estar com o menor sob sua guarda desde dezembro de 2017 (Id 23973492). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 23974261). O requerido e sua genitora foram citados por edital (Ids 23974282 e 23974369). A curadoria especial contestou por negativa geral (Id 23974367). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios se manifestou pela improcedência do pedido revisional (Id 23974389). Em face da revelia e da prova documental produzida, procedeu o magistrado ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, incisos I e II, do CPC). Consignou o juiz sentenciante (Id 23974390) que o fato de a genitora do alimentado passar a auferir renda líquida de R$ 1.519,47 (mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos) em nada altera a situação dos autos, uma vez que a renda do autor é muito superior, variando entre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Ponderou que