Prefeitura propõe marco regulatório para segurança alimentar de moradores de rua - JBA Noticias
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Com a chegada da pandemia de covid-19, o Mesa Solidária foi ampliado
Redação JBA Notícias Mande um e-mail 01/04/2021
Voluntários cozinham com orientação de chefes de cozinha e pessoas experientes, porém a prefeitura quer registro dos grupos.
A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um marco regulatório para garantir eficiência e adequação sanitária à distribuição de alimentos para a população mais vulnerável, chamado Mesa Solidária.
Como parte da atribuição do município, o projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares, baseando-se em princípios de ação social responsável.
Desde 2019, as ações desenvolvidas pelo Mesa Solidária resultaram em mais de 280 mil refeições gratuitas distribuídas em espaços públicos – todos em boas condições de higiene, limpos e confortáveis – para população socialmente vulnerável, como pessoas em situação de rua e desempregados.
"O projeto de lei tem o objetivo de contribuir para o cumprimento de um direito constitucional, que é o direito humano à alimentação adequada, principalmente para as pessoas em vulnerabilidade social", explica o secretário municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi.
O Mesa Solidária é uma ação conjunta de órgãos da Prefeitura – como Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), Fundação de Ação Social (FAS) e Secretaria Municipal de Defesa Social, que cedem espaços e apoio logístico – além 40 entidades parceiras, entre instituições religiosas, organizações não-governamentais (ONGs) e movimentos de apoio às pessoas em situação de rua, que adquirem, preparam e servem os alimentos.
Manuseio de alimentos de forma correta.
Gusi explica que o marco regulatório propõe coordenar melhor as ações na área, mapeando e cadastrando entidades fora do poder público que integram o "ecossistema social de segurança alimentar" de Curitiba.
"A participação da sociedade civil organizada é assegurada, mas precisa ser regulamentada e seguir as boas práticas de segurança alimentar para evitar riscos biológicos, químicos e físicos a um grupo populacional já exposto a agravos de saúde, que são as pessoas em situação de rua", diz o secretário.
O marco regulatório também tem como objetivo reduzir o desperdício ou a carência de alimentos decorrente das ações realizadas pelas entidades. "Os casos de ofertas em excesso de refeições, por exemplo, resultam em acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos nas vias públicas, contribuindo para proliferação de pragas e vetores urbanos. Ou seja, há riscos à saúde da população em situação de rua", justifica.
Gusi lembra que a Prefeitura de Curitiba vem atuando fortemente no apoio à população mais necessitada. Além das refeições gratuitas do Mesa Solidária, os Restaurantes Populares oferecem refeições subsidiadas a R$ 3,00. Nos últimos quatro anos, foram 4,6 milhões de refeições. Além disso, desde junho de 2020, pessoas em situação financeira instável por conta da pandemia da covid-19 passaram a comprar nos Armazéns da Família que oferecem gêneros alimentícios e itens de higiene e limpeza 30% mais baratos que no varejo.
As multas para quem não se integrar ao projeto provocaram reações em diversos setores, em especial grupos de oposição e de pessoas que já se organizam para cozinhar e distribuir alimentos nas ruas centrais.
Será considerada infração administrativa sujeita a multa "distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba". A multa seria aplicada na segunda ocorrência, após advertência. O valor poderá variar de R$ 150,00 a R$ 550,00.
Segundo a proposta, seriam feitas apenas mudanças na forma da distribuição de comida aos sem-teto.
A distribuição dos alimentos sem controle é arriscada, conforme a prefeitura.
Além da organização, com cadastro dos grupos e ONGs de voluntários, o objetivo é o controle sanitário, com a distribuição em locais específicos.
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