Abong - Informes ABONG - EBC na linha de frente da luta pelo Direito a Comunicação - Informe: 546 - 07/07/2016 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Comunicação pública é essencial para democratização da mídia e pluralidade de opiniões
"Há um enorme e lamentável desconhecimento [por parte do governo Temer] sobre a comunicação pública. Isso ficou claro quando o governo interino tratou a EBC como uma empresa governamental. A Justiça tratou a EBC como pública, o governo interino tratou a EBC como sua". A fala é de Rita Freire, presidenta do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sobre o tratamento que a instituição tem recebido do governo atual.
Com a posse do presidente interino Michel Temer, muitas mudanças foram feitas na EBC. Ricardo Melo, presidente da Empresa, foi exonerado dias depois de sua posse, além de alterações significativas na gestão do Executivo. Porém, cerca de quinze dias depois, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu o posto a Melo por meio de liminar judicial. Esse acontecimento traz à tona um debate importante e pouco acessado pela sociedade civil: comunicação pública X comunicação estatal.
Comunicação pública é um direito da sociedade civil. Não pertence a partidos, governos ou grupos econômicos. A EBC é um exemplo de meio público de comunicação: tem um Conselho Curador que, em sua maioria, é ocupado pela sociedade civil e uma Ouvidoria que leva queixas e sugestões a toda rede. O mandato do Executivo não pode ser interrompido, a não ser pelo Conselho. A nomeação de um/a presidente/a passa pelo governo federal, mas a decisão final não é dele, o Conselho é autônomo. Para Rita, a principal função da comunicação pública é servir ao interesse da sociedade em diversos níveis, desde o jornalismo independente à produção cultural.
A comunicação estatal serve a um dos poderes da República, seja governo ou suas instâncias. Exemplos são a TV do Ministério da Educação; os canais dos poderes Legislativos (TVs Câmara e Senado); e o canal do Judiciário (TV Justiça). Rita explica que a comunicação estatal cumpre a função de aproximar o cidadão de políticas, decisões e serviços.
A Constituição Federal estabelece a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, principalmente para evitar excessos nas concessões de Rádio e TV, e dar o direito das pessoas se apropriarem e se sentirem igualmente representadas pela comunicação nacional.
Mas, na prática, não é o que acontece. Os dez maiores grupos de comunicação do País possuem 81,4% das emissoras de televisão. Somente seis grupos de comunicação detêm 667 veículos entre emissoras de Rádio e TV e jornais. Os dados são da pesquisa "Os Donos da Mídia", do Instituto de Estudos e Pesquisa em Comunicação (Epcom).
Bia Barbosa, membro da Coordenação Executiva do Coletivo Intervozes, acredita que a Constituição é pouco democrática porque a renovação das concessões se dá de maneira automática, ou seja, não tem fiscalização e análise real do serviço que foi prestado.
Já Rita ressalta que a própria comunicação pública é prejudicada com esse oligopólio midiático, pois o governo federal é um cliente da mídia privada que compra espaço publicitário acreditando manter esta a seu favor, o que deturpa sua real função social.
"Seu [da comunicação pública] objetivo não é acumular audiência com apelos fáceis (...). Ela deve investir em uma nova cultura de comunicação. E isso não é fácil, mas é fascinante. A moeda de troca do governo é a audiência, quando deveria ser a diversidade e a criatividade brasileiras."
O fim da concentração da mídia é um dos pilares da luta pela democratização das comunicações que, de acordo com Bia, é um direito fundamental da sociedade democrática. "Somente num cenário onde as diferentes opiniões possam se manifestar podemos construir os rumos da sociedade de maneira plural e diversa. E não é só ampliar o número de iniciativas, mas fortalecer um sistema público e comunitário."
Rita acredita que a sociedade civil deve reconhecer a EBC como sua para tornar sua experiência viva e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) devem incidir mais, como, por exemplo, ocupando vagas no Conselho Curador do Canal, o que se dá por meio de consulta pública. "É importante que as OSCs discutam a EBC e as ameaças que pairam sobre ela nas suas comunidades e também que estudem o edital e indiquem postulantes ao Conselho."
Bia aponta ainda que a sociedade pode ir além e batalhar pela democratização das comunicações. Para ela, faltam, principalmente, duas coisas: a sociedade civil entender que tem direito à comunicação – que é um serviço público – e para isso precisa de sensibilização e educação crítica; e os movimentos sociais pautarem mais este tema como agenda central porque é fundamental para qualquer outra luta.
direitos humanossociedade civildireitos e bens comunsdemocraciaorganizações da sociedade civilparticipação socialmovimentos sociaisOSCstransparênciaDHESCASdemocratização das comunicaçõesreforma políticamarco regulatórioparticipação popularONGsimpacto socialpolíticas públicasliberdade de expressãocomunicação socialmarco civil