A Tribuna | Exercício de 2012: TCE-MT determina que Prefeitura e Coder façam ressarcimento ao erário
Sob relatoria do conselheiro substituto Moises Maciel, o processo foi julgado na sessão ordinária remota da terça-feira – (Foto: Arquivo)
Em razão de um suposto prejuízo causado ao erário, no exercício de 2012, pelo atraso no pagamento de encargos, que teriam gerado multas e juros, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária instaurada em desfavor da Prefeitura de Rondonópolis e da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder).
Sob relatoria do conselheiro substituto Moises Maciel, o processo foi julgado na sessão ordinária remota da terça-feira (24).
A Tomada de Contas Ordinária foi instaurada em cumprimento à determinação contida em um acórdão, que julgou parcialmente procedente Recurso Ordinário interposto em face de um outro acórdão referente ao julgamento das Contas Anuais de Gestão da Coder, exercício de 2012.
O processo teve por objetivo apurar, segundo consta, o "montante inadequadamente despendido pela companhia, durante o exercício de 2012, para pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e Imposto de Renda, com atraso em razão da ausência da contrapartida, em tempo hábil, pela Prefeitura de Rondonópolis".
Detectado o suposto dano ao erário no montante superior a R$ 160 mil, o Pleno determinou, por unanimidade, o ressarcimento devidamente atualizado por parte dos gestores à época, bem como a aplicação de multa proporcional a 10% sobre o valor do dano causado ao erário, também atualizado.