BE 4163 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4163 - ANO XII - São Paulo, 15 de maio de 2012 - ISSN1677-4388
30º Encontro Regional do IRIB - São Luis/MA: conheça os palestrantes e debatedores
Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis
Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
Integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB, criada no âmbito da Diretoria de Assuntos Estratégicos do Instituto, reuniram-se no último sábado, 12/5, das 9h às 19h30, em Itupeva/SP. A reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão, o oficial de registro de imóveis da Comarca de Campos do Jordão/SP, Fábio Ribeiro dos Santos.
Na ocasião, foram debatidos assuntos de interesse da classe registral imobiliária brasileira, com destaque para projetos de lei em tramitação, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 108, de 2011. Em análise no Senado Federal, a PEC altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei. Também foram analisados projetos que visam à isenção de emolumentos dos serviços registrais e notariais.
Na oportunidade, os membros da Comissão também externaram seus agradecimentos ao presidente do IRIB, Francisco Rezende dos Santos, pela manifestação de confiança nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, proferida durante o 29º Encontro Regional do IRIB, ocorrido em Atibaia/SP, no mês de março.
TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens
O Diário de Justiça Eletrônico de São Paulo publicou nesta segunda-feira (14/5) o Provimento 13/2012 que cria a Central de Indisponibilidade de Bens. O documento torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis. De acordo com o Provimento, o sistema será mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Arisp, no domínio: http://www.indisponibilidade.org.br.
O Provimento 13/2012 deveria entrar em vigor na data de sua publicação, mas a Arisp encaminhou requerimento à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a prorrogação da data de início das operações da Central. O pedido foi atendido pelo desembargador, José Renato Nalini, estendendo o prazo até 1º de junho para que notários e registradores possam se adequar.
"REFLEXOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL"
A registradora de imóveis de Poxoréu-MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, escreveu artigo sobre projeto que institui o Novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 25 de abril. O texto aguarda a sanção ou o veto da presidenta da República, Dilma Rousseff. Maria Aparecida destaca vários dispositivos que terão reflexos no registro imobiliário, merecendo ser citados e estudados.
"(...) Em linhas gerais, o texto aprovado fundamenta-se pela efetivação de três princípios de ação: a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Para efetivação de tais ações, contempla diversos instrumentos jurídicos, políticos, tributários, financeiros e de estudo e planejamento, para a ordenação dos espaços urbanos e rurais, incumbindo ao Poder Público e ao particular a implementação dos mesmos, e ao Registro Imobiliário, o importante papel de co-protagonista, ao ser incumbido de dar publicidade a alguns desses instrumentos.
Inova ao consolidar como de interesse ambiental, dispositivos esparsos em várias outras leis, que contemplam a regularização fundiária de assentamentos urbanos, já que a ocupação das cidades se deu de forma desordenada, concentrando-se nelas, atualmente, cerca de 80% da população brasileira e os maiores problemas ambientais. (...)"