DSpace ALMG: Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado
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Title: Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado
Authors: Gomes, Magno Federici
Description: O artigo é resultado da investigação pós-doutoral em Direito Público, na Universidade Nova de Lisboa - Portugal, fomentada pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Ministério da Educação) e pela PUC Minas (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais)
Citation: GOMES, Magno Federici. Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado. Interesse Público, v. 12, n. 60, mar./abr. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3778/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 dez. 2012.
Abstract: Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com os dispositivos presentes na Constituição da República de 1988 (CR/88), no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, apresentando a parte legal que trata do tema abordado e fazendo uma revisão de literatura sobre o objeto de estudo. Como conclusão e a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu a liberdade de ensino, sob o crivo de um Estado intervencionista e fundante, controlando o sistema educacional por atos administrativos regulatórios, na qualidade de um serviço de utilidade pública. Os atos autorizativos de funcionamento de Instituições de Ensino Superior (IES) não pleiteiam contratos de concessão ou permissão e, consequentemente, dispensam a licitação e a lei instituidora que, em regra, outorga o regime e as qualificações do serviço público, em conformidade com o parágrafo único, do art. 175 CR/88. A idiossincrasia precária da autorização acaba por prescindir da existência da lei supracitada e da licitação. Dessa maneira, no âmbito educacional e mediante exercício do poder de polícia, inexiste liberdade plena da atividade econômica, principalmente com referência ao setor particular, em virtude da autorização do serviço público delegado, sua regulamentação e controle praticados pela União, por meio de seu Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos dos arts. 209, incisos I e II, CR/88, e 16, inciso II, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O ensino, como questão de ordem pública, enseja sujeição a avaliações rigorosas da qualidade, que aumentam as despesas financeiras das IES, a favor do interesse coletivo constitucional.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O princípio do interesse público; 3 - Educação superior privada como serviço de utilidade pública; 4 - Do poder de polícia sobre a educação superior; 5 - Considerações finais; Referências.