Plenário do Tribunal Superior Eleitoral seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão que indicou que a legenda precisava ter apoio de 491.967 eleitores não filiados a partidos políticos, mas obteve apenas apenas 62.714 assinaturas, 'muito aquém do mínimo legal'
Pepita Ortega, Paulo Roberto Netto / São Paulo e Rafael Moraes Moura / Brasília
20 de fevereiro de 2020 | 12h36
O Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta, 20, o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano por entender que a legenda não apresentou apoiamento mínimo do eleitorado no prazo de dois anos contados a partir da data em que adquiriu sua personalidade jurídica, em agosto de 2014. A decisão se deu por unanimidade e seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, que indicou que o PNC alcançou 62.714 assinaturas, 'muito aquém' dos 491.967 apoiamentos necessários para admissão do registro de estatuto.
Tribunal Eleitoral aprova Partido Nacional Corinthiano
O voto de Salomão PDF
O requerimento de registro de estatuto do PNC foi protocolado no TSE no dia 31 de agosto de 2018. A legenda adquiriu personalidade jurídica quatro anos antes, em agosto de 2014 e alegou ter obtido 496.755 assinaturas de eleitores do Acre, Alagoas, Amapá, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Ceará, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Tocantins.
No documento, o partido argumentou ao TSE estava em formação antes da Minirreforma Eleitoral de 2015 e por isso a ele não se aplicaria as medidas estabelecidas pela Lei 13.165, entre elas o prazo de dois anos para a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores. Segundo o partido, a aplicação de tal regra no caso em questão resultaria em 'ofensa ao direito adquirido e aos princípios da isonomia e da livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos'
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, para que um partido seja considerado de 'caráter nacional' e tenha seu registro de estatuto admitido no TSE, ele deve comprovar, que tem apoio de eleitores não filiados a partidos políticos, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados no prazo de dois anos a partir da aquisição de sua personalidade jurídica. Tal apoio deve estar distribuído por um terço dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Ao analisar o pedido, Salomão indicou que o fato de o PNC ter obtido a personalidade civil antes da Lei 13.165, 'não o exime de cumprir os requisitos previstos ao tempo do protocolo do registro de seu
estatuto'.
O ministro indicou que considerando o estabelecido pela Lei dos Partidos Políticos e os dados relativos às Eleições 2018, a legenda teria que apresentar apoiamento por parte de 491.967 eleitores não filiados a partidos políticos, sendo que obtenção de tais apoios deveria se dar no prazo de dois anos a partir da aquisição da personalidade jurídica, em 7 de agosto de 2014.
No entanto, a legenda alcançou, até sete de agosto de 2016, apenas 62.714 assinaturas, 'muito aquém do mínimo legal', indicou o ministro.
Salomão registrou ainda que a a regra que estabeleceu os dois anos para recolhimento das assinaturas não implica ofensa aos princípios da isonomia e da livre criação, fusão, incorporação de partidos políticos, mas, pelo contrário, 'limita-se a estabelecer novo requisito de modo a se comprovar, quantitativa e qualitativamente, o apoio de eleitores à legenda que pretenda participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão'.
"É constitucional a fixação de prazo para a coleta de assinaturas, mecanismo que se traduz no fortalecimento do sistema democrático e que impede o advento de legendas sem efetivo e contemporâneo respaldo popular", escreveu Salomão.