Decreto do Município de São Roque/SP nº 6.536 de 19.03.2008 (Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei
Dec. Mun. São Roque/SP 6.536/08 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 6.536 de 19.03.2008
DOM-São Roque: 19.03.2008
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 24, de 23 de Dezembro de 2003, artigo 69-A, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos estabelecendo obrigações acessórias.
Art. 1º Fica instituído no Município de São Roque, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais ferramenta GISSONLINE.
Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de São Roque (www.saoroque.sp.gov.br)
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito publico e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de São Roque, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através da ferramenta GISSONLINE,