Curso Dir Constitucional PGM-SP - Procurador | Estratégia Concursos
Procuradoria Geral do Município de São Paulo - PGM-São Paulo (Procurador Municipal)
PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Constitucional - 2022 (Pré-Edital)
OBSERVAÇÃO: O curso não abordará o seguinte item: 1.16. Lei orgânica do Município. Natureza. Alteração. Lei orgânica do Município de São Paulo. Processo legislativo no Município de São Paulo.
Os seguintes itens serão abordados pelo curso de Direitos Humanos da PGM-SP: 1.10. Direitos humanos. Conceito e características. Gerações. Tratados internacionais de direitos humanos e Constituição Federal. Sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Corte interamericana de Direitos Humanos. Tribunal Penal internacional.
Vendas até: 04/12/2022
Acesso até: 04/05/2023
1.1. Estado: origem e formação, conceito e elementos constitutivos. 1.2. Constitucionalismo. Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. 1.3. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. 1.27. Disposições constitucionais transitórias. Transição constitucional. Função e eficácia das normas constitucionais transitórias. Disposições transitórias e reforma constitucional.
Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. Tratado internacional e Constituição. Norma estrangeira e Constituição. Integração constitucional. 1.4. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Leis da ponderação. 1.5. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. 1.6. Teoria dos direitos fundamentais I. Conceito e titulares. Colisão de direitos fundamentais. Teoria interna e externa dos direitos fundamentais. Teoria do suporte fático amplo e estrito. Restrições constitucionais diretas e indiretas. Cláusulas de reserva expressa e implícita. Núcleo essencial dos direitos fundamentais. Conformação de direitos fundamentais. Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Lei da colisão de direitos fundamentais. 1.17. Separação
1.7. Teoria dos direitos fundamentais II. Direitos fundamentais individuais e coletivos. Liberdades constitucionais. Privacidade e intimidade. Direito de igualdade. Estatuto constitucional da propriedade. Direitos sociais. Eficácia e aplicabilidade dos direitos sociais. Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.
1.8. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva.
1.9. Nacionalidade. Direitos de nacionalidade. Brasileiros natos e naturalizados. Perda e aquisição da nacionalidade. Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação.
1.11 Federação. Natureza e características do Estado Federal. Confederação. Estados-membros. Territórios. Município na Federação brasileira. Vedações constitucionais de natureza federativa. Federalismo cooperativo. 1.12. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. 1.13. União Federal. Natureza. Competências da União. Organização dos poderes da União. Estadosmembros. Formação constitucional dos Estados. Constituição Estadual. Limites do poder constituinte estadual. Competências estaduais. Organização Estadual. Distrito Federal. 1.14. Município. Autonomia Municipal. Criação e extinção dos Municípios. Competências municipais. 1.15. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. Órgãos superiores da Administração Federal. Ministérios. Estatuto dos Ministros. Conselhos. Órgãos superiores municipais. Secretários e sub
Autonomia e intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual nos Municípios. Peculiaridades da intervenção por descumprimento de ordem judicial. Defesa das instituições democráticas: Estado de defesa e Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.
1.23. Normas constitucionais referentes à Administração Pública. Servidores públicos na Constituição.
1.19. Poder legislativo. Organização do Poder legislativo federal, estadual e municipal. Funcionamento e atribuições das casas legislativas. Comissões parlamentares. Fiscalização do Executivo. Comissões parlamentares de inquérito. Estatuto dos congressistas. Estatuto dos vereadores: número de vereadores, eleição, suplentes, mandato, incompatibilidades, direitos e prerrogativas, remuneração, atribuições, crimes de responsabilidade e perda do mandato.
1.20. Processo legislativo. Iniciativa. Emendas. Autógrafos. Sanção. Veto. Promulgação. Referendo. Publicação. Procedimento legislativo. Fases de elaboração legislativa. Incidentes do procedimento legislativo. Espécies legislativas. Leis complementares, ordinárias e delegadas. Decretos-legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Regimento Interno.
Poder executivo. Chefia de Estado e chefia de governo. Eleição e mandato do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Substituto e sucessores. Perda do mandato. Atribuições. Responsabilidade. Estatuto jurídico do Prefeito.
1.18. Poder Judiciário. Jurisdição. Função jurisdicional. Órgãos do Poder Judiciário. Estatuto constitucional da magistratura. Conselho Nacional de Justiça.
1.21. Funções essências da justiça. Estatuto constitucional da advocacia. Defensoria pública. Ministério Público: natureza, princípios, competências, estrutura orgânica, garantias e funções institucionais. Advocacia pública: conceito, função institucional e prerrogativas.
1.22. Controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Modalidades de controle. Sistema brasileiro de controle. Controle incidental. Controle difuso e reserva de plenário. Súmulas vinculantes. Mandado de injunção. Controle concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação descumprimento de preceito fundamental. Ação interventiva. Efeitos da decisão no controle concentrado. Sentenças interpretativas, manipulativas e limitativas. Amicus curiae no controle concentrado e no controle difuso. Controle de constitucionalidade de leis municipais. Administração Pública e lei inconstitucional.
1.26. Ordem social. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Educação e cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família. Tutela da criança e do adolescente, do jovem e do idoso. Tutela dos índios.
1.24. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Limitações constitucionais do poder de tributar. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Estrutura constitucional dos orçamentos. Princípios orçamentários. Vedações orçamentárias. Elaboração das leis orçamentárias. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
1.25. Ordem constitucional econômica e financeira. Constituição econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação estatal na ordem econômica. Propriedades na ordem econômica. Política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional.