Governo federal estabelece regras de governança para obras do PAC - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
O título da matéria não está errado. Mais de 12 anos após o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o governo federal estabeleceu regras de governança para obras e contratos em andamento. O decreto publicado hoje afeta todos os empreendimentos que ainda estão em vigor no âmbito do PAC.
Segundo a norma, gestão e governança a serem exercidas pelos Ministérios executores compreendem diversas ações elencadas. Será necessário, por exemplo, definir os empreendimentos e adequar os escopos com a disponibilidade orçamentária e financeira anual. Deverão, também, monitorar a implementação e execução de todas as obras, além de retirar as que não se enquadrem nos objetivos do governo.
O ministério responsável deverá elaborar e divulgar o relatório exigido pela Lei nº 13.797/2018, prezando pela transparência. Precisará também prestar os esclarecimentos solicitados pelos órgãos de controle e tornar públicas as informações atualizadas da carteira de projetos.
O normativo proíbe a inclusão de empreendimentos financiados pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no Programa instituído pelo Decreto nº 6.025/2007, exceto se estiverem de acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Interministerial de Governança, de que trata o Decreto nº 9.203/2017.
Mais transparência para o PAC
O advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, sócio-fundador do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, celebrou o estabelecimento de regras de governança, embora tenha vindo tarde. De acordo com o especialista, os dispositivos de governança devem estar alinhados aos dispêndios do governo, especialmente em obras tão vultosas quanto as do PAC, por asseguram mais transparência aos recursos públicos.
Jacoby ressalta que o ministro do Tribunal de Contas da União – TCU Augusto Nardes vem há tempos doutrinando sobre a necessidade de o país ter governança nos investimentos públicos. "Obras paradas e recursos mal utilizados tem causa e tem solução. Além da falta de estruturação técnica, a ausência de modelagem jurídica e garantias têm causado danos irreparáveis ao país. A insegurança jurídica retrai investimentos", analisa Jacoby Fernandes.