-Modelo- Recurso Em Sentido Estrito 581 CPP (Caso Concreto)
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de repetição de recurso em sentido estrito (RESE), consoante artigo 581, inc. IV, do Código de Processo Penal, contra decisão de pronúncia, em ação penal, de rito especial, perante o Tribunal do Júri, na qual se imputa a prática de crime de homicídio doloso tentado (CP, art. 121 c/c art. 14, inc. II), qualificado com a causa de aumento do motivo fútil. Como preliminar, arguiu-se a nulidade da sentença de pronúncia, haja vista o excesso de linguagem (CPP, art. 413), inversão na ordem de depoimentos (CPP, art. 400) e ausência de fundamentação. Ademais, pediu-se o relaxamento da prisão preventiva, porquanto constatado o excesso de prazo na formação da culpa. Subsidiariamente, pediu-se a concessão de liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. Pleiteou-se, mais, a absolvição sumária do réu (CPP, art. 415, inc. II). Subsidiariamente, a impronúncia, face à desclassificação do crime imputado.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do Recorrente, protestando, naquela ocasião, pela condenação desse pela prática de crime doloso contra a vida, tentado, qualificado pelo motivo fútil. (CP, art. 121, caput c/c § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inc. II)
A denúncia revela que o Acusado, no dia 00 de janeiro de 0000, por volta das 17:30h, tentou matar Beltrano de Tal.
Disserta, ainda, que, por motivo fútil, contra aquela desferindo um tiro de arma de fogo na altura do abdômen, causando-lhes as lesões corporais de natureza grave. Essas, encontram-se descritas no auto de exame de corpo delito, ou seja, lesão peri-umbilical de aproximadamente 2 cm.
É extreme de dúvida que o Recorrente se encontra preso há mais de 23 meses.
Esse tivera sua prisão preventiva decretada, como se observa, tão logo realizada a audiência de custódia. Assim, passaram-se 00 (.x.x.) meses, a contar dessa data.
A seu turno, se a prisão preventiva é temporalmente excessiva, ofendendo a razoável da prisão cautelar, ela se transforma em medida tipicamente ilegal, impondo-se o relaxamento. O expediente judicial de relaxar a prisão (temporalmente excessiva) e renovar o decreto alterando os fundamentos do cárcere preventivo não deve ser tolerado. [ ... ]
O processo, no entanto, não pode ser eterno. Caso o réu esteja preso, a demora pode configurar constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus. [ ... ]
Nessa esteira, Eugênio Pacelli ministra, ipsis litteris:
Dessarte, na espécie a reação é abarcada pela legítima defesa putativa (CP, art. 20, § 1º[5]). Assim, exclui-se a tipicidade do crime de homicídio dolosa contra a vida.
Doutrina utilizada: Nestor Távora , Hidejalma Muccio, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci, Norberto Avena, Paulo Rangel, Eugênio Pacelli de Oliveira, Damásio de Jesus, Rogério Greco, Cleber Rogério Masson
Recurso em sentido estrito Rese Direito penal Homicídio tentado Crime de homicídio Cpp art 581 inc iv Tribunal do júri ImpronÚncia Relaxamento de prisão Liberdade provisória Preliminar de recurso Cp art 14 inc ii Crime tentado Cp art 121 Homicídio qualificado Motivo fútil Revogação de prisão preventiva Excesso de prazo na formação da culpa Excesso de linguagem Cpp art 413 Cpp art 411