Governo estabelece normas para Fundeb 2010 - Sindicato APEOC
Portaria dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada dia 29/12 no Diário Oficial da União, fixa regras para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2010.
A Constituição Federal reserva 25% das receitas dos impostos e transferências para a educação. Desde 1996, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 14, no mínimo, 60% desses recursos estão destinados ao ensino fundamental, o que equivale a 15% do recolhimento de tributos.
No ano de 2006, com a emenda Contitucional 53, foi instituido o FUNDEB e pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos passaram a ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
De acordo com a portaria 484 do MEC os pedidos de complementação para o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica devem ser encaminhados pelos municípios ao FNDE.
A concessão do auxílio exige que os municípios cumpram os seguintes requisitos: aplicar pelo menos 30% da receita de impostos em educação; preencher completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; apresentar planilha de custos detalhada que demonstre a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso; e apresentar maioria das matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica.