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O Conselho de Administração, ou board, tem como principal função alinhar os interesses dos acionistas à gestão executiva de uma empresa. No Brasil, companhias de capital aberto, sociedades anônimas, instituições financeiras e seguradoras são obrigadas por lei a ter um Conselho de Administração. Porém, muitas empresas limitadas também criam conselhos pela preocupação com a governança corporativa e possibilidade de futura abertura de capital. "A atuação dos conselhos é ferramenta essencial para garantir que a companhia seja longeva", explica Marcelo Bertoldi, que conduzirá o módulo Responsabilidade dos administradores durante a 5ª edição do Curso para Conselheiros de Administração, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em Belo Horizonte (MG), nos dias 14 e 15 de março. Bertoldi é advogado especialista em Direito Comercial e Societário e sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados, escritório curitibano com mais de 25 anos de atuação em causas corporativas. O curso pretende aprimorar a atuação desses conselheiros. Outro objetivo é instrumentalizar executivos com sólida experiência empresarial e acionistas a atuarem como conselheiros, além de se tornarem agentes do desenvolvimento da governança dentro das companhias. 5º Curso para Conselheiros de Administração Data: 14 e 15 de março Horário: das 8h às 11h50 Local: Radisson Blu Belo Horizonte – Rua Lavras, 150 – São Pedro, Belo Horizonte/MG Informações: http://www.ibgc.org.br/
Com a substituição constante de tecnologias, o mundo empresarial está mudando rápido. Uma pesquisa realizada pela PwC Brasil em 2015 destacou que 81% dos líderes de empresas entrevistados afirmaram que suas organizações precisam realizar mudanças para se adaptar melhor à nova realidade dos negócios. Essas adaptações passam também pelo setor jurídico, como vai explicar o advogado Marcelo M. Bertoldi em palestra na próxima terça-feira (31), em Porto Velho (RO). Sócio-fundador do escritório curitibano Marins Bertoldi Advogados e especialista em Direito Societário, Fusões e Aquisições, o palestrante comenta os desafios do Direito Empresarial diante das transformações do mercado no I Colóquio de Direito Empresarial. O evento é organizado pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR), por meio do Centro Acadêmico de Direito 05 de Outubro e do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia (CEMAM). As inscrições podem ser realizadas pelo site do encontro. Bertoldi atua como advogado de grandes causas há mais de 20 anos e é mestre e doutor pela PUC de São Paulo. Professor licenciado da mesma universidade, também palestra pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e pela Fundação Dom Cabral. I Colóquio de Direito Empresarial – UNIR Local: Auditório UNIR Centro Endereço: Av. Pres. Dutra, 2965 – Centro, Porto Velho – RO Data: 31 de outubro de 2017 – terça-feira Horário: 19h Inscrições: bitly.com/coloquioempresarial
Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da Lei (em 14 de janeiro de 2016) cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Contribuintes têm manifestado preocupação sobre esse tema, por considerarem que a restrição presente na norma aplica-se a toda e qualquer função pública e que o simples exercício de cargo público o tornaria inelegível ao RERCT. Essa interpretação é equivocada. A própria Receita Federal conceituou que cargos ou funções de direção são aquelas que impliquem em chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como empregos e funções considerados políticos, inclusive os eletivos. Resta claro que o exercício da atividade pública por si só não impede o ingresso no Programa de Regularização. Na verdade, não podem aderir ao RERCT os contribuintes funcionários públicos com função diretiva e os que detêm cargos que dependam de eleição, seja ela interna – dentro do próprio órgão – ou pela sociedade de modo geral, para serem ocupados. A discussão fica mais acalorada quando estamos tratando não especificamente dos detentores dos cargos públicos, mas sim de seus parentes. Discute-se aqui a falta de isonomia de tratamento, pois do mesmo modo que podemos acreditar que parentes podem esconder patrimônio ilícito em nome de outrem, não há como descartar a possibilidade daqueles que possuem patrimônio próprio, de origem lícita e que não tem e nem tiveram qualquer vínculo político. No viés dessa discussão, existem hoje nos Tribunais várias demandas que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Encontramos algumas decisões já proferidas, inclusive em instâncias superiores, que permitiram não só a funcionários públicos que se encontram nas funções elencadas como proibidas pela legislação, mas também seus parentes que desejavam o ingresso ao Programa, mas que se viam impedidos em razão da vedação expressa contida no artigo 11 da Lei 13.254/16. Esses processos não chegaram ao seu término e, como um dos principais argumentos é a alegação de inconstitucionalidade, é bem provável que essa análise só se finalize no STF. Porém, as referidas decisões sinalizam que o entendimento do Poder Judiciário tende a considerar que a regra atual ofende ao princípio da isonomia, o que significa dizer que ela daria tratamento desigual a partes iguais perante a lei. O Ministério Público, por sua vez, não compactua dessa opinião. Ao se manifestar, entendeu que o dispositivo não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária, defendendo que "os agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal". Com esse entendimento, o Ministério Público acredita que a norma, da forma que se apresenta, está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos presentes na Constituição Federal, em seu § 9º, artigo 14. O que se pode com certeza afirmar, de maneira prática, é que embora o Programa apresente aspectos controversos, os funcionários públicos de maneira geral podem aderir ao RERCT. A depender das funções que ocupavam na Administração Pública, em 14 de janeiro de 2016, no entanto, podem ter esse direito restringido. De forma geral, não podem legalizar seus recursos na forma do RERCT, exclusivamente aqueles com função de direção e os que ocupam cargos eletivos, bem como seu respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Hugo José Sellmer, especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.