Está consagrado e escrito. No entanto, frequentemente, constata-se que o Estado não cumpre nem esta nem outras missões de que está incubido.
No que se refere à coesão económica e social de todo o território nacional, na qual os transportes e as acessibilidades desempenham um importante e fundamental papel, o Estado tem sido mais do que negligente, especialmente na região algarvia e no seu extremo barlaventino, Lagos em particular.
Até às primeiras duas décadas do século XX, as ligações entre esta sub-região Algarvia e Lisboa realizavam-se essencialmente pela cabotagem na orla marítima. As terrestres faziam-se por roteiros variados e primitivos.
Em 1912, Ribeiro Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lagos, começou a cobrar um imposto sobre as exportações deste concelho, com o objectivo de angariar os fundos necessários a este projecto.
Vitor Costa e Silva, que se seguiu no cargo, obteve o apoio do Estado para este empreendimento; uma lei de 11 de Abril de 1917 refere-se à concessão de um apoio financeiro para os Caminhos de Ferro do Estado (antecessor da actual empresa dos Comboios de Portugal), para a continuação das obras em diversos troços ferroviários, incluindo o Ramal de Portimão.
Finalmente, em 30 de Julho de 1922, o comboio chegou a Lagos. Há quem diga, na brincadeira, que quando a primeira composição chegou a Lagos alguns locais apressaram-se a cobri-la com mantas e panos, por causa da fumarada que saía da máquina...
Certo é que o comboio veio facilitar em muito a ligação desta região meridional à capital portuguesa, com passagem e inúmeras paragens no Alentejo. Então, e até 29 de Julho de 1999, chegados ao Barreiro, os passageiros teriam de «apanhar» um barco que atravessava o Rio Tejo, uma vez que actual travessia pela Ponte 25 de Abril só foi inaugurada nesse ano.
A Linha Ferroviária do Algarve, que liga Lagos a Vila Real de Santo António, já foi servida por vários apeadeiros e estações, muitos entretanto desactivados. Entre estes, está o da Meia-Praia, que foi demolido e que agora não protege os passageiros dos elementos naturais.
É na gare desabrigada da estação de Tunes (também desactivada), que os passageiros provenientes de Lagos com destino a Lisboa desembarcam, para de seguida subirem com malas e bagagens a bordo do comboio que os levará a Lisboa e a outros destinos. É também aqui que ficam sem qualquer conforto, muitas vezes por incontáveis minutos, quando o comboio vindo de Vila Real de Santo António se atrasa na ligação que os levará finalmente até Lagos.
O material circulante na Linha do Algarve consta de automotoras a gasóleo (série 0451-0469), que entraram ao serviço em 2011. Foram criadas a partir da remodelação das antigas unidades da Série 0400.
Estas máquinas têm revelado graves problemas de fiabilidade, que se vieram a traduzir em muitas horas de manutenção em oficina. Daqui, resultaram elevados custos operacionais, a supressão de várias ligações ou atrasos consideráveis nas ligações previstas e anunciadas.
Com poucas condições de conforto, envelhecidas, invariavelmente a necessitarem de limpeza, não há nelas nada que possa atrair alguém que seja para escolher a ferrovia como meio de transporte de eleição. Estas são, acima de tudo, a prova do desinvestimento e do desinteresse do Estado neste sector.
Existem 8 ligações diárias entre Lagos e Vila Real de Santo António. O preço do bilhete para ligar estas duas localidades custa 10,60 euros e tem a duração total de 3 horas e 9 minutos.
De Lagos até à estação de Sete Rios, em Lisboa, há 4 ligações diárias. O tempo de duração desta viagem varia entre cerca de 3 horas e 50 minutos a 4 horas e 20, com o preço do bilhete a custar de 22,55 euros a 32,30 euros.
Até 1933, o transporte de passageiros em autocarros pelo Algarve e até ao baixo Alentejo estava entregue a várias pequenas companhias de transporte.
Em 5 de Julho desse ano, procedeu-se à fusão dos vários operadores na Empresa de Viação do Algarve, Lda., que tem a sua sede na capital algarvia.
Na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974, em Junho de 1976, a Empresa de Viação do Algarve foi nacionalizada e integrada na Rodoviária Nacional. Este processo originou o Centro de Exploração de Passageiros nº 9 da Rodoviária Nacional EP.
De acordo com a informação institucional da actual empresa EVA, «Em Maio de 1992 foi privatizada a Rodoviária do Algarve dando origem à Eva, Transportes SA.
No final de 1997, a Eva já possuía uma frota de 258 autocarros e continuava a crescer. Pretendendo servir todos os seus passageiros de uma forma cada vez mais eficaz, múltiplos são os serviços que presta, sendo desde logo de destacar este onde se encontra: Serviço de Alta Qualidade, Eva / Mundial Turismo que liga diariamente o Algarve, Lisboa, Porto, e Évora».
Inexplicavelmente, o site da EVA encontra-se inoperacional em várias áreas, entre as quais o da consulta da cobertura geográfica da empresa.
No entanto, sabe-se que a partir do terminal rodoviário de Lagos é possível utilizarem-se os serviços desta empresa para se viajar até Odeceixe (concelho de Aljezur), Sagres (concelho de Vila do Bispo), Albufeira, Faro e Sevilha.
A ligação por autocarro entre Lagos e Portimão é assegurada pela empresa Frota Azul. Durante os dias úteis existem 10 ligações diárias até Portimão, número este que se reduz para 5 nos sábados, domingos e feriados.
Criada em 1995, com uma rede de concessões de 42 mil quilómetros, a Rede Nacional de Expressos permite a ligação diária entre Lagos e vários destinos nacionais.
O terminal rodoviário de Lagos localiza-se no Rossio de São João desta cidade e é operado pela sociedade EVA, Transportes SA. Embora se encontre em zona central da cidade e permita acesso fácil a passageiros, encontra-se numa situação globalmente insustentável e de evidente ruptura nas suas condições ambientais. Conforme se pode constatar pelas imagens publicadas nestas páginas, quer em termos de conforto para os utentes quer para os que aqui trabalham, há muito que esta infra-estrutura é um dos piores «cartões de visita» da cidade de Lagos. Mesmo antes da Covid-19, as instalações sanitárias deste local (actualmente encerradas) eram inqualificáveis ao nível da insalubridade e da mais do que visível falta de higienização diária.
Pelo rigor da descrição que se comprovou nesta reportagem efectuada em Janeiro de 2021, recorremos a documento apresentado na Assembleia Municipal de Lagos pelos eleitos da Coligação Democrática Unitária (CDU) para descrever este local: «O estacionamento dos autocarros em espera, é feito ao longo do espaço exterior, contíguo ao terminal rodoviário e junto ao gradeamento do parque infantil ajardinado do CASLAS, para onde é dirigida a descarga dos gases de escape dos motores, tanto nas manobras de chegadas e saídas, como no normal período de aquecimento dos motores; o espaço fronteiro ao edifício, que já era insuficiente para o estacionamento geral, está ocupado com o estacionamento dos autocarros da ONDA. A gare, construída com materiais inadequados e com o mínimo de exigência de qualidade para as funções, está envelhecida e degradada; os cais comportam apenas 3 autocarros e um único banco corrido para passageiros em espera, quase encostados aos autocarros em embarque e desembarque. Não existem locais apropriados para os horários e informações escritas; as bilheteiras, sem condições de trabalho, só conseguem funcionar pela boa vontade e esforço dos trabalhadores. Não existe espaço para filas de utentes e a sala de espera tem um espaço exíguo [...].
A Central Rodoviária apresenta um aspecto geral que não merece classificação e, mais grave ainda, representa um enorme atentado à saúde pública, nomeadamente no que respeita à cobertura do edifício, composta por telhas de fibrocimento com amianto. Nos actuais moldes a Central Rodoviária não responde às necessidades dos utentes e não é compatível com a funcionalidade que é exigida ao Centro Coordenador de Transportes Terrestres necessária para responder ao volume e qualidade do tráfego de passageiros da cidade e Concelho de Lagos [...].
Face a estas questões, e não podendo a Assembleia Municipal de Lagos ignorar que a gravidade da situação justifica que seja encarada com prioridade, os eleitos da CDU propõem que a Assembleia reunida a 25 de Junho de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos:
1. Que proceda com urgência para uma Revisão Parcial do Plano de Urbanização de Lagos, de acordo com a legislação em vigor, tendo como objectivo a definição de uma nova localização e a elaboração de um programa de instalações para um Centro Coordenador de Transportes Terrestres adequado ao equilíbrio da estrutura urbana de Lagos, resolvendo os graves problemas existentes na actual Central Rodoviária e na sua envolvência.
2. Que em simultâneo com esta Revisão Parcial, adopte uma solução provisória para a localização dos autocarros em espera e elabore um programa para o novo Centro Coordenador de Transportes Terrestres de Lagos.
Delibere igualmente dar conhecimento desta deliberação aos órgãos das autarquias locais e à comunicação social».
Tendo esta proposta sido reprovada, constata-se que cerca de dois anos depois, não só as carências e as más condições do espaço não foram resolvidas, como se desconhece qualquer calendarização ou previsão de virem a ter lugar.
O acesso a este autocarro da EVA apresenta dificuldades a cidadãos com mobilidade reduzida (Janeiro de 2021)