Reflexos nas ações da Justiça do Trabalho após a reforma da CLT
Publicado por Luciano Junior
OS REFLÉXOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS APÓS A REFORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ARARAQUARA 2019
Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade de Araraquara - UNIARA
Orientador (a): Prof. Antônio Carlos de Mello Franco
A presente monografia foi examinada, nesta data, pela Banca Examinadora composta pelos seguintes membros
Orientador ............................................................
Prof. Antônio Carlos de Mello Franco
1º Examinador ......................................................
2º Examinador ......................................................
Média.......... Data: / /
Dedico aos meus pais, esposa Keite e filho Alan, dentre outras pessoas que sempre me motivaram e encorajaram.
Muitas pessoas me ajudaram durante minha graduação e período que passei pesquisando e escrevendo minha monografia. Quero agradecer aos professores que se tornaram esteios na minha formação jurídica e meus grandes incentivadores no trabalho de bacharelado, em especial, Prof. Antônio Carlos de Mello Franco (meu orientador).
Minha gratidão se estende ao Chefe do Departamento de Ciência Jurídica e Coordenador do Curso de Direito Prof. Dr. Fernando Passos pelo estímulo como professor e pelo apoio institucional.
Finalmente, gostaria de agradecer todos os profissionais da Coordenação do Curso de Direito e do Departamento de Ciência Jurídica da UNIARA.
CAPÍTULO I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO CENÁRIO INTERNACIONAL E NACIONAL 9
O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 9
O DEBATE INTERNACIONAL ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 10
A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 10
CAPÍTULO II - O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO 13
2.1. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL 13
CAPÍTULO III – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO-LEI 5.452/1943 15
CAPÍTULO IV - Lei n. 13.467/2017 – A REFORMA TRABALHISTA 19
ESTATÍSTICAS 19
DIREITO PROCESSUAL 21
A REFORMA TRABALHISTA E OS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS 22
NO BRASIL 23
APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A VALORIZAÇÃO JUSTA DA FUNÇÃO DO ADVOGADO TRABALHISTA 24
CONSIDERAÇÕES FINAIS 27
Este trabalho tem o objetivo de apontar o impacto da reforma trabalhista, regulamentada pela Lei n. 13.467/2017, considerando o papel do princípio da proteção. O trabalho em tela analisou a referida Reforma por meio de revisões de literatura, valendo-se de artigos, publicações acadêmicas e estatísticas a respeito da temática.
Com a Reforma Trabalhista foi alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Lein.8.036, de 11 de maio de 1990, e Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de, teoricamente, adaptar a legislação às novas relações de trabalho.
O texto da Lei n. 13.467/2017 tem desafiado todos os ideais propostos pelo princípio da proteção, elemento norteador e essencial de todo o Direito do Trabalho. O princípio da proteção declara que o Direito do Trabalho, frente a sua estrutura interior, deve proteger a parte hipossuficiente na relação empregatícia, o trabalhador. Além disso, objetiva reduzir a desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos que compõem a relação de emprego.
Apresenta-se também o conceito de princípio da proteção como complexo normativo relacionado com institutos, regras jurídicas e outros princípios que possuem o objetivo de estruturar um feixe de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia, visando reduzir a desigualdade e a desestabilização ligadas ao plano fático do contrato firmado entre o empregador e o obreiro.
Por fim, comenta-se a Reforma Trabalhista e os seus desdobramentos, inicialmente, abordando-se o princípio da vedação ao retrocesso social que sustenta o seguinte: as conquistas que favorecem a afirmação do princípio da proteção não podem ser diminuídas e muito menos excluídas. Em seguida apresenta-se o desenvolvimento do movimento ultraliberal. Analisou-se a tramitação da Lei n. 13.437/2017, tendo como exemplo a redução das Reclamações Trabalhistas na Justiça do Trabalho.
CAPÍTULO I - A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO CENÁRIO INTERNACIONAL E NACIONAL
O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO
As situações de trabalhado ao longo do século XIX possibilitaram a criação do Direito Internacional do Trabalho. Com o passar dos anos, o Estado Moderno foi instituído e, consequentemente, os valores ficaram obsoletos durante a sociedade feudal foram substituídos. Com o advento desses acontecimentos, a universalização da noção de igualdade formal possibilitou a nascimento de relações jurídicas e o fortalecimento das rotas comerciais tornou possível a ascensão do mercado.
Em uma evolução histórica eminente é marcada por um agrupamento de mão de obra nos centros das cidades que, em seguida, em conjunto com o desenvolvimento fabril, tornou possível a Revolução Industrial. Ademais, o Direito Público ganhou força nesse período, pois possibilitou a concepção de conceitos jurídicos que, logo depois, influenciaram a regulamentação das suas próprias obras. Por meio desses avanços, o Estado pode alcançar um modelo independente, cuja delimitação passou a ser um contorno geográfico, com uma formação social e jurídica autossuficiente. Essa independência também se sagrou perante as manifestações externas, com foco nas relações econômicas, pois foi necessário o desenvolvimento dessa autonomia para acompanhar o crescimento do mercado capitalista.
A partir desse contexto histórico, a força de trabalho ganhou destaque diante da prosperidade industrial. A intensificação da oferta tornou a mão de obra muito barata e, consequentemente, a exploração crescente do proletariado, inclusive da mão de obra feminina e infantil. As inovações oriundas desse período como, por exemplo, a máquina a vapor, proporcionaram um crescimento da concorrência e o enraizamento das doutrinas oriundas da classe capitalista. Além do mais, os direitos de primeira dimensão também reafirmaram a percepção de independência do Estado.
O agrupamento de mão de obra nos centros urbanos foi utilizado para movimentar a atividade industrial. O novo modelo industrial tentou unir uma elevada produtividade em um curto período de tempo. A tentativa de cumprir essa meta ocasionou uma drástica exploração
dos trabalhadores. O resultado já era esperado: o aviltamento do salário e extensas jornadas de trabalho. Logo, é possível afirmar que esse período histórico foi marcado por uma precariedade na proteção legal.
Com a generalização das péssimas condições de trabalho, o aumento da miserabilidade e do sofrimento da classe trabalhadora, surgiu a ideia de união coletiva que, logo depois, contribuiu enormemente com a criação do movimento sindicalista.
O DEBATE INTERNACIONAL ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Em outro período, o debate sobre as condições precárias de labor foi ganhando espaço no âmbito internacional. O primeiro estudo sistematizado sobre o tema abordou a posicionamento da desvantagem concorrencial das empresas industriais que utilizavam jornadas de trabalho excedentes e mão de obra infantil. Essa questão foi levantada por Jerónimo Adolfo Blanqui, da Universidade de Sorbonne, em 18386.
A partir desse pensamento, surgiram propostas de reformas sociais que logo depois desencadearam tratados internacionais, estes com o intento de introduzir a proteção a classe trabalhadora.
Em 1837, o médico Louis René Villermé realizou um estudo chamado "de la santé des anciens ouvriers employés dans les fabriques"7 a respeito da conjuntura de saúde e higiene dos trabalhadores em indústrias. Os resultados demonstraram a precariedade das condições laborais e contribuíram, finalmente, com a adoção de parâmetros mínimos de saúde e segurança que foram consolidados através de acordos entre os empregadores e os trabalhadores.
Todavia, o médico Villermé afirmou que as péssimas condições de trabalho apenas poderiam ser suplantadas mediante um pacto entre os países fabricantes e os países consumidores. Ou seja, apenas seria possível alcançar situações básicas de trabalho com o estabelecimento de uma convenção corroborada por uma união entre países.
A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO
O período de manifestações principiantes ou esparsas no Direito do Trabalho brasileiro compreendeu o espaço temporal de 1888 a 1930, onde a relação de emprego estava voltada para o segmento agrícola cafeeiro presente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. O movimento operário característico dessa fase ainda não tinha uma organização detalhada e, por isso, não conseguia impor pressão para exigir melhorias. Além do mais, esse período foi caracterizado pelo surgimento assistemático de normas, associadas à chamada questão social.
O período de institucionalização do Direito do Trabalho no contexto brasileiro inicia-se no ano de 1930. É importante destacar que a figura do Estado intervencionista estava amplamente ligada com a questão social. A revolução de 1930 indica, ao Brasil, textos de legislações com o viés protetivo das forças laborais e, em seguida, um instrumento jurídico responsável por dirimir os conflitos existentes nessa situação. Esse contexto permitiu o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943.
Somente após os debates originados da Constituinte de 1987/88, que resultaram no texto constitucional de 1988, ocorreu a superação democrática do molde corporativo.
Felizmente, logo depois, Emendas Constitucionais permitiram o aprimoramento do Constituição de 1988. Como exemplo, podemos elencar a eliminação da representação corporativista classista no Poder Judiciário Trabalhista, por meio da Emenda Constitucional. Além disso, foi proporcionada, pela primeira vez, a liberdade associativa sindical, com autonomia de organização e gestão, inclusive sem a intervenção administrativa estatal (Emenda Constitucional 01/1969), como determina o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ademais, a negociação coletiva trabalhista passou a ser encorajada e a Justiça do Trabalho foi ampliada para todo o interior do país, em todos os aspectos, inclusive a 2º instância. Também foram confiados amplos poderes ao Ministério Público do Trabalho. Sendo assim, percebe-se a grande relevância da Emenda Constitucional 45. Por fim, cabe ressaltar que o amplo poder normativo do Judiciário Trabalhista advindo do texto constitucional de 1988 suprimia a responsabilidades das entidades sindicais.
Penetrando na linha de igualdade da Carta Magna de 1988, ocorreu a igualdade dos direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A categoria empregatícia doméstica também foi beneficiada com a ampliação da proteção das empregadas gestantes, por meio de uma licença previdenciária mais larga e da garantia de emprego pelo prazo de 5 meses e ampliação do aviso- prévio para 30 dias. Outra mudança importante que permitiu a extensão do FGTS para todo
empregado, junto com a ampliação da multa rescisória para 40% do valor depositado e por consequência a diminuição dos efeitos negativos da dispensa para o empregado.
CAPÍTULO II - O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Princípios podem ser avaliados como proposições gerais, percebidas em uma determinada cultura ou ordenamento jurídico, que regulam a criação e a aplicação do Direito. Tendo isso como pressuposto, é possível medir que os princípios são fundamentais para a estabilização do Direito à vida social. Logo, os princípios sedimentam a interpretação da regra jurídica, fazendo com que ela seja adaptada à vida dos seres humanos.
O princípio de defesa é caracterizado pela indicação de condutas jurídicas que fincam um complexo normativo relacionado com institutos, regras jurídicas, princípios que possuem o objetivo de estruturar uma rede de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia, visando reduzir a desigualdade e desestabilização ligadas ao plano fático do contrato firmado entre o empregador e o obreiro.
Como bem informa FREITAS JÚNIOR, existe uma diferenciação entre o paradigma de proteção presente no Direito do Trabalho no início do século XX (protecionismo clássico) e o protecionismo promocional, oriundo dos regimes do Welfare State. O primeiro possui como foco a parte hipossuficiente da relação, sendo que o Estado deve assumir o polo de protagonista da ação protetora. Sendo assim, esse protecionismo classicíssimo objetivo obter o vínculo empregatício, sem dar atenção para os instrumentos de ação sindical e regulação coletiva autônoma. A proteção promocional almeja garantir a liberdade sindical, tendo como foco o trabalhador qualificado e utilizando organismos autônomos de representação dos empregados.
O autor AMÉRICO PLÁ RODRIGUES elenca uma diferenciação entre o direito comum e o Direito do Trabalho. Enquanto aquele pretende garantir a igualdade jurídica entre os contratantes, este visa assegurar a proteção à parte hipossuficiente para atingir uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes.
2.1. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
O princípio da Vedação do Retrocesso Social, de acordo com o professor MAURICIO GODINHO DELGADO, é um princípio constitucional que impede a estabilização de normas e
institutos que prejudiquem o patamar civilizatório conquistado. Ou seja, impossibilita a criação de normas jurídicas que possibilitem o retrocesso social.
MURADAS REIS, atua como instrumento que garante condições básicas de trabalho, tendo como amparo a dignidade da pessoa humana e o auxílio do princípio da proteção. Ademais, a autora ainda destaca outra função bastante importante do princípio da Vedação do Retrocesso Social: a melhoria das legislações nacionais e internacionais com o objetivo de aumentar a proteção dos trabalhadores.
O princípio da vedação ao retrocesso social visa preservar o caráter dos direitos fundamentais sociais. É necessário ter cuidado, porque a sua finalidade não é a manutenção do status quo, mas sim o avanço social.
Tendo como base a conceituação do referido princípio, percebe-se que a sua aplicação está relacionada com o fato de que os direitos trabalhistas são conquistas que foram alcançadas através de intensa luta social. Portanto, esses avanços devem ser preservados e protegidos contraposições políticas e econômicas que visam a flexibilização desses progressos.
Percebe-se que o princípio da vedação ao retrocesso social possibilita uma afirmação progressista permanente dos Direito Humanos, permitindo a atuação eficaz do princípio da progressividade social. Portanto, não há dúvidas de que a Reformar Trabalhista de 2017 fere esses relevantes princípios que norteiam o ramo jus laboral.
CAPÍTULO III – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO –
Até 1850, o Brasil, em matéria de direito que disciplinasse o trabalho humano, só contava com a regulamentação do trabalho dos colonos (1830) e com o código comercial, que trazia alguns artigos sobre a prestação de serviços (1850). Até 1930, a produção legislativa foi tímida, podendo-se destacar, entre outras, o código civil de 1916, que tratava da locação de serviços; a lei que regulava as obrigações resultantes dos acidentes do trabalho (Lei no 3.724/19); a Lei Elói Chaves (no 4.682/23), que disciplinava a previdência social, e a lei que regulava o direito a férias.
Embora houvesse uma singela produção legislativa, Getúlio Vargas, temendo que ocorresse no Brasil o mesmo que na Europa, e de que isso viesse a frear o crescimento econômico e a afetar sua imagem como estadista, promete, em sua campanha presidencial, resolver os problemas sociais e, ainda, criar um código do trabalho, o que nunca veio a ocorrer.
Derrotado nas urnas, mas vitorioso na revolução, Vargas inicia o "Estado-Novo". Em razão de sua plataforma política, ainda no ano de 1930, cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nomeando Lindolfo Collor como ministro. Instituiu, ainda, no ano de 1932, as Comissões mistas de Conciliação (primeira tentativa de um foro para resolver litígios, mas sem força coercitiva, administradas pelo Estado e vinculadas ao Ministério do Trabalho) e, em 1939, a Justiça do Trabalho e a especialização da Justiça Federal para solucionar dissídios trabalhistas.
Foi um período fértil em matéria de legislações trabalhistas e tornou-se necessário sistematizá-las, condensando-as em um único documento. A ideia inicial era essa, entretanto, a comissão presidida pelo Ministro Alexandre Mascondes Filho e composta, entre outros, por Arnaldo Süssekind, extrapolou essa competência inicial e o resultado foi a publicação da Consolidação das Leis Trabalhistas, decreto-lei no 5.452 de 1º de maio de 1943, vigente até nossos dias com suas sucessivas alterações, englobando regras fiscalizadoras, e o direito material e processual do trabalho, em síntese.
Embora tenham sido condensadas as leis trabalhistas da época, a produção legislativa não cessou e continuaram a ser editadas outras normas complementares dessa área social, ressaltando-se, devido à sua peculiar importância, a Carta Política de 1988, ao erigir a status
constitucional os direitos mínimos do trabalhador, assegurando o caráter de imutabilidade desses direitos.
Mas a referida flexibilização não nasce posteriormente à promulgação da Carta Política de 1988, ela já vem sendo orquestrada, quer seja por produção legislativa ou por interpretação jurisprudencial, tendo como subsídios sempre os mesmos fatos: impossibilidade de crescimento econômico frente a uma legislação trabalhista excessivamente protetiva.
Nessa linha de pensamento, pode-se acrescentar o fato de que, em 1966, o Brasil necessitava atrair capital estrangeiro. Contudo, havia, no entendimento dos governantes, um entrave: a legislação trabalhista protecionista.
Para que se atingisse tal finalidade, era imperioso que se retirasse do trabalhador o direito à estabilidade permanente. Pelo regime da indenização por antiguidade, vigente até então, o trabalhador que prestasse serviço ao mesmo empregador por dez anos consecutivos tornava-se estável, não podendo ser despedido, a não ser por justa causa. Como a estabilidade permanente estava garantida na Constituição, não foi possível extirpá-la de imediato. Criou-se um sistema paralelo – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – que passou a vigorar em janeiro de 1967 (Lei Pioneira – 5.107/66 – substituída pela Lei 8.036/90). A referida lei previa a possibilidade de o empregado migrar de um regime para o outro. A multa estabelecida na lei pioneira, para despedida do empregado sem justa causa era de 10% sobre os depósitos realizados na conta vinculada (o que não existia no regime da indenização por antiguidade). Em 1988, sendo o FGTS um direito de todos, segundo o caput do art. 7º da Constituição, o regime da indenização e a estabilidade sofreram o golpe fatal e o legislador constituinte, não conseguindo aprovar o inciso I do art. 7º - proteção à demissão arbitrária e sem justa causa, majorou a multa de 10% para 40% – (art. 10 ADCT), tentando criar um óbice às dispensas imotivadas. Além do sistema fundiário, grande marco da flexibilização em matéria trabalhista, nos últimos dez anos o trabalhador brasileiro sofreu severamente com investidas contra seus direitos (nenhuma comparada ao que virá), quer seja pela instituição de leis, quer seja por lacunas deixadas nas leis que abrem caminho para a precarização das relações de trabalho.
No primeiro caso, tem-se, por exemplo, a lei de "incentivos a novos empregos" (9.601/98). Na verdade, tal lei instituía uma nova modalidade de contrato a prazo, afastando as penalidades dispostas nos arts. 479 e 480 da CLT, relativas à ruptura antecipada e, ainda, diminuía o recolhimento de 8% para 2% do FGTS. Reduzia, ainda, o recolhimento das contribuições sociais em 50% (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE,
INCRA, salário educação e o financiamento do seguro-desemprego). Pelo teor da lei, os contratos de trabalho deveriam ser instituídos, respeitando-se algumas regras e com a assistência sindical. Essa lei não "pegou", pois instituiu, em uma mesma empresa, duas categorias de empregados: os que tinham todos os direitos e os que, além da contratação temporária, ainda tinham seu FGTS reduzido.
Um segundo exemplo é o banco de horas – Lei 9.601/98 e medida provisória 1779- 11/99, as quais deram nova redação ao § 2º do art. 59 da CLT e acrescentaram o § 3º no mesmo artigo, passando a vigorar o acúmulo de horas trabalhadas, que antes era semanal, para anual.
A própria Constituição fez previsão da flexibilização salarial, no inciso VI do art. 7º, mediante acordo e convenção coletiva, permitindo a redução dos salários. Ainda quanto à flexibilização salarial, tem-se a participação nos lucros e resultados, acerca dos quais a lei dispõe, claramente, que não possui natureza salarial, não restando efeitos sobre o contrato de trabalho.
Também, nesse mesmo diapasão, porém ainda não aprovadas em relação à matéria trabalhista, podem-se incluir as sucessivas tentativas de reformas das Leis das micro e pequenas empresas as quais insistem em diminuir os direitos trabalhistas reduzindo, principalmente, o recolhimento mensal de 8%, bem como a multa de 40% sobre os depósitos fundiários, ante a ruptura do contrato de trabalho.
Entretanto, muito mais nocivas do que as investidas legislativas diretas são aquelas medidas que autorizam o sucateamento das relações do trabalho e o aviltamento do valor do trabalho humano. A escravidão não está no interior do norte e do nordeste do País como algo distante de nossa realidade. Ela está latente nos grandes centros urbanos, nas contratações de estrangeiros e ou de migrantes a baixo custo, nas cooperativas de trabalho fraudulentas, nas terceirizações irregulares, no mau uso do contrato de estágio, entre outros.
Por outro lado, as cooperativas de trabalho, reguladas atualmente pela Lei 8.949/94, longe de se constituírem um prejuízo ao trabalhador quando legítimas, da forma como a lei dispôs, se transformaram em fonte injustificada de riquezas e fértil campo para exploração de mão-de-obra barata. Aqui se pode apresentar a primeira forma de escravidão moderna, verdade escancarada nas inúmeras ações propostas na Justiça do Trabalho, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício. Basta que se examinem essas ações para que se perceba a fragilidade do trabalhador que se submete a excessivas jornadas de trabalho, recebendo menos do que um
salário mínimo ao mês, sem direito a férias, gratificação natalina, FGTS, previdência social ou qualquer outro benefício.
As terceirizações cujas diretrizes estão reguladas pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho são um equívoco disseminado em nossa sociedade. Muitas empresas passaram a terceirizar tanto a atividade meio como a atividade fim, com o objetivo de reduzir custos.
Esses aspectos reforçam a evidência de que nessas relações triangulares o valor da mão- de-obra foi sucateado, caso contrário não haveria lucro para a empresa prestadora de serviços.
E mais, as empresas prestadoras de mão-de-obra são voláteis e desaparecem sem deixar rastro e sem ter qualquer bem que garanta os salários dos trabalhadores. As contratações são feitas com plena ciência do tomador do serviço, o qual assume o risco de que grande parte dos trabalhadores não ingressará na justiça.
CAPÍTULO IV - Lei n. 13.467/2017 – A REFORMA TRABALHISTA
A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017 sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho.
"Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações
trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos.
Paralelamente, houve um aumento de produtividade", afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.
Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST "A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho", explica o ministro.
Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho) foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.
Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações
iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017.
A REFORMA TRABALHISTA E OS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS
Durante os três primeiros séculos do organismo judiciário romano, a defesa das partes era munus público, inexistindo, portanto, a figura do advogado particular e, consequentemente, dos honorários destinados a estes.
Posteriormente, a profissão do advogado tornou-se possível, contudo, tais serviços não eram remunerados através de pecúnia (honorários), eram realizados de forma gratuita, mas, na maioria das vezes recompensados através de outros meios que não patrimoniais, tais como favores políticos.
Tal situação foi modificada com a Constituição de Zenão, em 487, na qual o magistrado poderia impor à parte sucumbente a obrigação de arcar com todas as despesas processuais. O valor ainda poderia ser aumentado em até dez vezes caso o juiz fosse convencido de temeridade processual. Para Yussef Said Cahali, essa nova disposição constitucional consistente na condenação da parte sucumbente ao pagamento das despesas significou a passagem de um novo sistema nunca antes visto.
A partir do Direito Canônico nasce a noção da condenação da parte vencida ao pagamento das despesas do processo como uma espécie de pena, ou seja, a condenação ao pagamento das custas processuais era tida como uma sanção ao litigante temerário.
Os honorários advocatícios significam a contraprestação e a retribuição econômica pelos serviços prestados pelo advogado a quem o paga.
Em relação aos honorários advocatícios, estes são divididos em honorários contratuais e sucumbenciais. Os honorários contratuais são aqueles estabelecidos entre o advogado e seu cliente no ato da contratação dos serviços advocatícios, ou seja, dizem respeito à contraprestação paga pelo cliente ao seu advogado.
Os honorários de sucumbência são aqueles devidos quando da necessidade de atuação do advogado pela via processual e contenciosa. Nesses casos, em regra geral, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado será de quem deu causa à existência do processo (princípio da causalidade), o que, quase sempre, coincide com a parte perdedora. Nesse sentido a lição do Yussef Said Cahali:
A sucumbência será, sob um plano conceitual e estatístico, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse aquilo que espontaneamente não havia obtido. E, em ordem de disposição, este elemento estatístico constitui a base da construção tradicional do princípio da sucumbência. (CAHALI, 1997, p. 43).
Visando a melhor compreensão desse instituto, seu propósito, sua natureza jurídica, faz-se necessário a abordagem de sua evolução histórica, desde sua origem até sua aplicação/previsão no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no Direito do Trabalho.
No Brasil, a primeira disposição legal acerca da fixação dos honorários de sucumbência se deu no Código de Processo Civil de 1939, que alterado pela Lei nº 4.632/65, passou a prever em seu artigo 64 a teoria da sucumbência.
Mais tarde, os honorários sucumbenciais também foram concebidos pelo diploma processual civil de 1973 (art. 20), assim como técnica processual apta a recompor a esfera patrimonial da parte que teve seu direito reconhecido em juízo, uma vez que "a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva".
Com a promulgação da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), em seus artigos 22 e 23 ocorreu a alteração de titularidade do recebimento dos honorários sucumbenciais para o advogado da parte vencedora.
E, finalmente, tal alteração só foi pacificamente aceita pela doutrina e jurisprudência a partir da promulgação do CPC/15, pois consoante previsão de seu artigo 85, apesar de a parte vencida continuar sendo responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência, o seu credor deixou de ser a parte vencedora, e passou a ser o advogado desta: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
Na Justiça do Trabalho, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a matéria relativa à concessão dos honorários de sucumbência era regulamentada pelos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70[7], o qual foi mais tarde interpretado pelas Súmulas 219 e 329 do TST[8], sendo somente possível a condenação da parte ao pagamento dos honorários sucumbenciais se esta estivesse assistida por sindicato, e se restasse comprovada a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se estivesse em situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A VALORIZAÇÃO JUSTA DA FUNÇÃO DO ADVOGADO TRABALHISTA
Como já abordado anteriormente, o art. 133 da Constituição Federal de 1998, prevê que
o "advogado é indispensável à administração da justiça".
Por tal motivo, a Lei n. 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), em seus artigos 22,23 e 24, garante aos advogados o recebimento de honorários como forma de contraprestação aos seus serviços prestados na defesa de seus clientes, dentre eles os honorários de sucumbência.
Apesar disso, na contramão dessa valorização da advocacia, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aos advogados atuantes nessa área, não eram deferidos honorários de sucumbência, com exceção à casuística elencada na Súmula 219 do C. TST.
A figura do advogado na defesa do Direito do Trabalho significa a garantia de uma defesa mais qualificada, eficaz e persuasiva.
Logicamente, o referido entendimento sumulado só enfatiza a extrema importância do advogado em detrimento da manutenção do jus postulandi ainda hoje na Justiça do Trabalho, até mesmo em primeiro e segundo grau de jurisdição.
Ademais, quem domina a técnica do direito material e processual do trabalho são os advogados, aptos a promoverem com excelência a capacidade postulatória em substituição às partes, uma vez que estas, em sua maioria absoluta, não possuem conhecimento jurídico para lidar com a complexidade de um processo judicial trabalhista e o conduzirem por conta própria.
Outro ponto salutar em defesa à previsão dos honorários de sucumbência no Judiciário trabalhista advém da efetivação, de fato, do princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constitucional Federal.
Sem dúvidas, as razões que ainda persistiam para que não fossem previstos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a saber, a hipossuficiência do trabalhador para arcar com as despesas e custos do processo, bem como a manutenção do jus postulandi, não podem ter proteção irrestrita e serem tratadas de forma diferente em relação às outras áreas do direito em que há hipossuficiência entre uma das partes da relação jurídica, mas também a previsão de honorários de sucumbência.
Exemplo clássico disso é a relação entre consumidor, considerado hipossuficiente ou vulnerável, e o fornecedor, sendo que em caso de demandas judiciais, envolvendo relação de consumo, há a aplicabilidade dos honorários de sucumbência na forma do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil também em desfavor do consumidor sucumbente.
Mais outro fundamento para previsão de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho encontra-se no Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê, em seu artigo 23, o direito do advogado em receber honorários de sucumbência, sem distinguir a essencialidade da atuação desse profissional e, por conseguinte, a obtenção dos honorários entre advogados que atuem em diferentes áreas do Direito.
Conclui-se, portanto, que a previsão dos referidos honorários na Justiça do Trabalho tem o condão, em verdade, de efetivar o estreito cumprimento ao tão caro princípio constitucional da isonomia, em caso, entre advogados, de modo a inadmitir a desvalorização dos causídicos que atuam na Justiça do Trabalho, os quais possuem os mesmos direitos legais, desde o advento do Estatuto da Ordem dos Advogados, de receberem honorários de sucumbência.
A presente pesquisa de campo, objetivou apontar o principal impacto motivado pela Lei
n. 13.467/2017, evidenciando ainda os principais direitos e deveres, a normatização e os principais pontos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho com a evolução da nossa sociedade.
Para atender o objetivo proposto, o estudo fundamentou-se em uma pesquisa de campo, bibliográfica de natureza colhedora por meio de fatos, analisando parâmetros e estatísticas apontados em órgãos superiores.
Diante da análise realizada, pode-se observar que segundo a lei da reforma pela Lei n. 13.467/2017 em relação a CLT de 1943, muitas foram as mudanças que ocorreram em virtude da modernização trabalhista no país. Foram alterados e revogados artigos na presente consolidação em vigor que rege o trabalhador com carteira assinada.
Ainda não podemos deixar de apontar a brusca queda nas ações ou reclamações trabalhistas, onde especialistas atribuem a queda no volume de ações ajuizadas à cobrança dos honorários de sucumbência introduzida pela reforma. Agora, se perde o processo, o trabalhador precisa pagar o advogado do ex-patrão. Antes, essa obrigação recaía somente nas empresas. O que poderia ser uma alternativa na busca por direitos suprimidos, agora talvez seja o acumulo da porta que fecha no ex-emprego e um possível endividamento por apenas tentar, sim! tentar buscar o seu direito.
Contudo, por outro lado, não se pode perder de vista que essa inovação também significa um grande avanço para os advogados que atuam na área trabalhista, visto que os honorários advocatícios consistem na contraprestação do labor exercido pelo advogado, de natureza alimentar, e que por isso, não há razão diferenciação quanto as outras áreas do Direito.
Assim, o fundamento de que a previsão dos honorários de sucumbência em desfavor do trabalhador poderá representar risco ao seu próprio sustento também pode ser utilizado a contrário sensu para salvaguardar a aplicação da sucumbência, visto que ao negar tal rubrica aos advogados, o sustento destes também será afetado, sobretudo levando em consideração que os honorários de sucumbência podem significar a fonte única de renda para o advogado.
Como limitação deste estudo pode-se citar as constantes mudanças nos normativos o que requer constantes atualizações sobre o tema, além da vastidão que o assunto aborda.
Por fim, a sugestão para pesquisas futuras, pode-se admitir estudos no sentido de averiguar e acompanhar os dados apontados no trabalho, sempre objetivando o melhor para o "Reclamante" no seu labor.
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BRASIL. Lei. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 2017.
DELGADO, Gabriela Neves. A constitucionalização dos direitos trabalhistas e os reflexos no mercado de trabalho. Vol. 72, nº 05, maio de 2008. Revista LTr, 72-05/563, 2008.
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SOUZA, FRANCISCO I. S. FERREIRA- A REFORMA TRABALHISTA: IMPACTOS DA LEI N. 13.467/2017 SOBRE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO - CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO
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REFORMA TRABALHISTA: UMA VISÃO CRÍTICA
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