MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS MG. PROCURADORIA GERAL - PDF Free Download
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Emanuel Correia Lage
1 LEI Nº 4.027, DE 08 DE DEZEMBRO DE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - Esta lei estima a receita do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$ ,00 (quinhentos e quatro milhões, seiscentos e dezenove mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos da legislação em vigor, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no montante de R$ ,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais), referente à programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Município e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros; II- O Orçamento das Empresas Públicas Municipais no montantes de R$ ,00 (vinte e três milhões, cento e dezenove mil reais), referente à programação da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ESURB e da Empresa Municipal de Transportes e Trânsito de Montes Claros - TRANSMONTES. seguintes desdobramentos: Art. 2 - A receita será realizada na forma da legislação em vigor, obedecendo os I- Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: R$ ,00 a) Prefeitura e Fundos: R$ ,00 1. Receitas Correntes: R$ , Receitas Tributárias R$ , Receitas de Contribuições R$ , Receita Patrimonial R$ , Receita de Serviços R$ ,00
2 1.5. Transferências Correntes R$ , Outras Receitas Correntes R$ ,00 (-) Dedução para o Fundeb R$ , Receitas de Capital: R$ , Operações de Crédito R$ , Alienação de Bens R$ , Transferências de Capital R$ ,00 b) PREVMOC - Instituto Municipal de Prev. Serv. Púb. Montes Claros: R$ ,00 1. Receitas Correntes: R$ , Receita de Contribuições R$ , Recita Patrimonial R$ , Outras Receitas Correntes R$ , Receita Intra-orçamentaria R$ ,00 II- Orçamento das Empresas Públicas Municipais: R$ ,00 a) ESURB - Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização Receitas de Operações R$ ,00 b) TRANSMONTES-Empresa Municipal Transp.e Trânsito de Montes Claros Receitas de operações R$ ,00 III- Receita - Orçamento Geral: R$ ,00 Art. 3 - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente Lei que apresentam a composição por órgãos, categorias econômicas, funções, conforme o seguinte desdobramento: I - Despesas Por órgãos da Administração: a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: R$ ,00 1. Poder Legislativo: R$ ,00
3 Câmara Municipal R$ , Poder Executivo: R$ , Gabinete do Prefeito R$ , Procuradoria Geral R$ , Secretaria Municipal de Administração e Gestão R$ , Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ , Secretaria Municipal de Cultura R$ , Secretaria Municipal de Políticas Sociais R$ , Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer R$ , Secretaria Municipal de Fazenda R$ , Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ , Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ , Secretaria Municipal de Planejamento e Coord. Estratégica R$ , Secretaria Municipal de Saúde R$ , Secretaria Municipal de Governança Solidária R$ , Secretaria Municipal de Comunicação e Artic. Institucional R$ , Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Política Urbana R$ , Gabinete do Vice Prefeito R$ , Coordenadoria Sistema de Controle Interno R$ , Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal R$ , PREVMOC.-Instituto Municipal de Prev. Serv.Púb.MontesClaros: R$ ,00 b) Orçamento das Empresas Públicas Municipais: R$ ,00 1. ESURB-Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização Despesas Operacionais R$ , TRANSMONTES - Empresa Municipal Transp.e Trânsito de Montes Claros Despesas Operacionais R$ ,00 c) Despesa Por Órgãos - Orçamento Geral: R$ ,00 II - Despesas Por Categorias Econômicas a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: R$ ,00
4 1. Prefeitura e Fundos: R$ , Despesas Correntes R$ , Pessoal e Encargos Sociais R$ , Juros e Encargos da Dívida R$ , Outras Despesas Correntes R$ , Despesas de Capital R$ , Investimentos R$ , Inversões Financeiras R$ , Amortização da Dívida R$ , Reservas de Contingências R$ ,00 b) PREVMOC-Instituto Municipal de Prev. Serv.Púb. Montes Claros: R$ ,00 1. Despesas Correntes R$ , Pessoal e Encargos Sociais R$ , Outras Despesas Correntes R$ , Despesa de Capital R$35.000, Investimentos R$35.000, Reserva do RPPS R$ ,00 b) Orçamento das Empresas Públicas Municipais: R$ ,00 1. ESURB-Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização Despesas Operacionais R$ , TRANSMONTES-Empresa Municipal Transp.e Transito de Montes Claros Despesas Operacionais R$ ,00 c) Despesa Por Categoria Econômica -Orçamento Geral: R$ ,00
5 III - Despesas Por Função de Governo a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: R$ ,00 1. Prefeitura e Fundos: R$ ,00 01 Legislativa R$ , Judiciaria R$ ,00 04 Administração R$ , Assistência Social R$ ,00 10 Saúde R$ ,00 12 Educação R$ ,00 13 Cultura R$ ,00 14 Direitos do Cidadania R$ ,00 15 Urbanismo R$ ,00 16 Habitação R$ ,00 17 Saneamento R$ , Gestão Ambiental R$ ,00 20 Agricultura R$ , Desporto e Lazer R$ , Encargos Especiais R$ ,00 99 Reserva de Contingência R$ , PREVMOC- Instituto Municipal de Prev. Serv.Púb.Montes Claros: R$ ,00 04 Administração R$ ,00 09 Previdência Social R$ ,00 28 Encargos Especiais R$ 1.000,00 b) Orçamento das Empresas Públicas Municipais: R$ ,00
6 1. ESURB-Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização 15 Urbanismo R$ , TRANSMONTES-Empresa Municipal Transp.e Trânsito de Montes Claros 26 -Transporte R$ ,00 c) Despesa Por Função de Governo - Orçamento Geral: R$ ,00 Art. 4 - Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, autorizados a abrirem no exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 43 1º, inciso III, da Lei Federal de 17/03/64, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte de recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei. Art. 5 - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, 1, inciso I e II, 2º e 3º da Lei Federal n 4.320/64. Art.6 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do art. 165, 8 e art. 167, inciso III da Constituição Federal. Art.7 - As autorizações previstas nos arts. 4 e 5, referentes ao Poder Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Estratégica. Art.8º- Integram a presente Lei os anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo Município e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros, dos Orçamentos de Investimentos das Empresas Públicas Municipais, ESURB e TRANSMONTES, do Orçamento da Criança e o Adolescente- OCA e das Demandas do Orçamento Participativo-OP. Art. 9º-Revogam-se as disposições em contrário. Art Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de Município de Montes Claros (MG), 08 de dezembro de Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 588/2014 Corrente-PI, 18 de dezembro de 2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Corrente, para o exercício financeiro de 2015, em R$ 49.800.000,00 (Quarenta e nove milhões