A incidência de Imposto de Renda sobre prêmios por desempenho extraordinário – SESCON
Home 2019 abril 24 Notícias A incidência de Imposto de Renda sobre prêmios por desempenho extraordinário
Conforme adiantado em nosso artigo "Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário", em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para determinar que importâncias pagas a título de prêmio aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários.