LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 28/09/2015
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, DEFINE E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SEM O DESCONTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o IPTU e Taxas Correlatas inerentes ao exercício de 2016, para pagamento em cota única até o dia 29 de Abril de 2016.
Parágrafo único. O Desconto de que trata este artigo somente será concedido aos contribuintes adimplentes com o IPTU e taxas correlatas dos exercícios anteriores.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do IPTU e das taxas correlatas, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas com os seguintes vencimentos: 1ª parcela com vencimento em 29/04/2016; 2ª parcela com vencimento em 31/05/2016; 3ª parcela com vencimento em 30/06/2016; 4ª parcela com vencimento em 29/07/2016 e 5ª parcela com vencimento em 31/08/2016.
Parágrafo único. No caso do parcelamento previsto no caput, não será concedido desconto para pagamento antecipado de parcelas.
Art. 3º Para o exercício de 2017 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o percentual de desconto para pagamento em cota única, limitado, no entanto ao máximo de 10% (dez por cento).