TV Digital: o menor problema é o padrão - Migalhas
"Mais importante que se definir qual o padrão que será adotado na TV Digital no Brasil é cuidar dos marcos regulatórios da convergência no setor e definir qual o modelo de negócios mais adequado para o seu desenvolvimento". É isto o que preconiza o sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, que há tempos vem se dedicando ao tema. Ramires é autor de um estudo apresentado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o "Panorama Regulatório Internacional do Processo de Implantação das Transmissões de Televisão Digital Terrestre", no qual resume os caminhos legislativos e administrativos, bem como os padrões e modelos de negócios adotados por diversos países na introdução da TV digital.
Embora Ramires considere a adoção de um dos padrões já consolidados para a montagem do 'modelo Brasileiro' (onde está envolvido não apenas o padrão de modulação, mas diversas outras configurações, muitas das quais podem e devem ser definidas no Brasil), alerta que essa não é a questão fundamental, pois "o País precisa definir o modelo de negócios que irá viabilizar a TV Digital e isto pressupõe políticas públicas que transcendem as estritas competências técnicas da Agência Nacional de Telecomunicações".
Alguns países, segundo o advogado, fizeram reformas legais, aprovadas por seus respectivos congressos, e outros se ativeram a regulamentações administrativas por considerarem que suas Leis abrangiam todas as questões envolvidas. "Importante vetor de análise, encontrado nos países objeto do estudo de benchmarking internacional que fizemos, é a reiterada opção pela desagregação vertical da indústria de radiodifusão, com a separação entre os serviços de oferta de conteúdo e os serviços de operação de rede, por exemplo".
Ramires considera ser possível sustentar - como vem entendendo a Anatel atualmente - que a legislação brasileira garante a competência da agência para as decisões de padronização técnica da indústria, na medida em que a definição dos padrões técnicos que permitam a evolução tecnológica constitui premissa para a elaboração dos planos de distribuição de canais, que é de competência legal da Anatel.