Decreto 58897 de 2013
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(DOE 21-02-2013)
6 - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação -CNH de todos os condutores do veículo;
a) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
OFÍCIO GS-CAT Nº 50-2013
As modificações introduzidas no RICMS decorrem da necessidade de adequá-lo às disposições contidas no Convênio ICMS-38/12, celebrado em Cuiabá, MT, em 30 de março de 2012.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:
1 - o inciso I, alínea "a" introduz alterações no item 2 do § 2º do artigo 17 do Anexo I, de modo a estabelecer que em relação aos acessórios a serem instalados em veículo de uso exclusivo de motorista com deficiência física, o benefício somente se aplica se o interessado não tiver usufruído nos últimos 2 (dois) anos de isenção na aquisição de veículo automotor novo, ajustando a condição com o novo prazo previsto pelo Convênio ICMS-38/12, que trata da aquisição de veículo com isenção por pessoa com deficiência ou autista;
2 - o inciso I, alínea "b" introduz alterações no item 1 do § 3º do referido artigo, de modo a também ajustá-lo ao novo prazo que a pessoa com deficiência física poderá transmitir o veículo adquirido com isenção nos termos do Convênio ICMS-38/12;
3 - o inciso II dá nova redação ao artigo 19 do Anexo I, para conceder isenção do ICMS na saída interna ou interestadual de veículo automotor novo adquirido, diretamente ou por meio de representante legal, por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitando a utilização do benefício a uma única vez, no período de 2 (dois) anos, contados da data da aquisição do veículo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).