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19/05/2016 00:00 Demarest News
​Contratos de Integração
Foi publicada no dia 17 a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016 (Lei nº 13.288), destinada a regular os contratos de integração nas atividades agrossilvipastoris. Esses contratos já vinham sendo utilizados, como forma de atender as novas necessidades que surgem das constantes evoluções no meio agrário. No Contrato de Integração, uma empresa industrial ou comercial, o integrador, fornece bens, insumos e serviços a um produtor agro-pastoril, o integrado, mediante o fornecimento, ao final de certo tempo, de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, que serão utilizados no processo industrial ou comercial do integrador.
A Lei nº 13.288 conceituou integração como a "relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração". Contrato de integração é a denominação do mecanismo pelo qual essa relação é regulamentada, apresentando deveres e obrigações das partes envolvidas e agrossilvipastoris são as atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal.
O contrato de integração deverá ser escrito e conter algumas disposições mínimas, sob pena de nulidade. Dentre essas disposições, está a necessidade de apresentação: das características do sistema de integração; das responsabilidades e as obrigações das partes, incluindo as de cunho ambiental, sanitário e fiscal; das formas e os prazos de distribuição dos resultados; do prazo para aviso prévio, no caso de rescisão unilateral e antecipada do contrato, que deverá levar em consideração o ciclo produtivo da atividade e o montante dos investimentos realizados; das sanções para os casos de inadimplemento e rescisão unilateral do contrato; e de cláusula de instituição de Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração - CADEC.
As CADECs são órgãos de composição paritária que devem estar presentes em todas as unidades das integradoras, com o objetivo de estabelecer a metodologia de cálculo do valor de referência para o pagamento dos produtores. Também é função das CADECs, elaborar estudos e análises econômicas, sociais, tecnológicas, ambientais e dos aspectos jurídicos das cadeias produtivas e seus segmentos e do contrato de integração, acompanhar ao cumprimento das diretrizes dos contratos, verificar o atendimento dos padrões mínimos de qualidade e solucionar litígios entre as partes.
A Lei nº 13.288, determina que a integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, sendo regulado por lei própria. Também, reconhece a ausência de qualquer vínculo empregatício entre os integradores e o integrado e seus funcionários.
Por fim, referida lei determinou a criação de fóruns de discussão, denominados Fórum Nacional de Integração (FONIAGRO), para cada setor produtivo ou cadeia produtiva, composto pelas entidades representativas dos produtores integrados e dos integradores, com a atribuição de definir diretrizes para o acompanhamento e desenvolvimento do sistema de integração e de promover o fortalecimento das relações entre o produtor integrado e o integrador. A FONIAGRO deverá, ainda, estabelecer a metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado, que deverá observar os custos de produção, os valores de mercado dos produtos in natura, o rendimento médio dos lotes, dentre outras variáveis, para cada cadeia produtiva.