Caso algum desses direitos seja violado, o trabalhador temporário poderá propor ação contra a empresa de contrato temporário e contra a empresa para que ele prestou serviços.
Isso significa que o trabalhador terá alternativas a que poderá recorrer para satisfazer seus direitos se a empresa de contrato temporário não lhe pagar ou não recolher os benefícios previdenciários devidos.
A Súmula 331 do TST estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de inadimplemento do empregador.
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