Decreto do Estado do Paraná nº 5.595 de 21.10.2009 (Difere o pagamento do ICMS devido em operações internas realizadas no âmbito de projetos de produção de
Dec. Est. PR 5.595/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.595 de 21.10.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, insiso V, da Constituição Estadual, considerando:
a necessidade de viabilizar e incentivar a produção de biodiesel no âmbito do "Programa Paranaense de Bioenergia - PR-BIOENERGIA", desenvolvido em ação conjunta pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB, pela Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino Superior - SETI, pelo Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, pelo Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES, pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, e pelas cooperativas de produtores rurais, com a finalidade de desenvolver, neste Estado, plantas de biodiesel de pequeno porte, com base na agricultura familiar e em sistemas cooperativos;
que tal programa envolve o processamento de soja e de outros tipos de oleaginosas para a produção de biodiesel e de ração destinados a cooperativas;
a necessidade de desenvolver processos agroindustriais em pequena escala, voltados para a produção e o consumo de biodiesel, e de dominar a tecnologia de processamento em pequena escala do biodiesel, sua gestão e viabilização econômico-financeira;
que as remessas de mercadorias realizadas pelo produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado, estão beneficiadas com a suspensão do pagamento do ICMS;
que a maior probabilidade de sucesso dos projetos está na realização de produção integrada de óleo vegetal, biodiesel, ração, carnes, leite e derivados,
Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS devido nas seguintes operações internas realizadas no âmbito de projetos de produção de biodiesel enquadrados no "Programa Paranaense de Bioenergia - PR-BIOENERGIA":