REGULAMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA QUALIFICADO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO CNPJ: / - PDF
REGULAMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA QUALIFICADO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO CNPJ: /
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Ester Marreiro Pais
1 DO FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento CAIXA Qualificado Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. de suas cotas por meio da aplicação dos recursos em carteira de ativos financeiros indexados a taxas prefixadas, pós-fixadas (SELIC/CDI) e/ou índices de preços, não constituindo, em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA. 1º - O prazo médio da carteira do FUNDO será superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo único - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, investidores qualificados na forma prevista pela regulamentação vigente. Artigo 2º - A administração e a gestão da carteira do FUNDO são realizadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na cidade de Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, por meio da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista nº 2.300, 11º andar, São Paulo - SP, CEP , doravante designada, simplesmente, ADMINISTRADORA. Parágrafo único - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se devidamente qualificada, autorizada e registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários CVM para prestação de Serviços de Administração e Gestão de Carteiras. Artigo 3º - Os serviços de custódia do FUNDO serão realizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que está devidamente qualificada perante a CVM para prestação de serviços de custódia de Fundos de Investimento. DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 4º - Em razão da sua política de investimento, o FUNDO classifica-se como Renda Fixa. Artigo 5º - O objetivo do FUNDO é proporcionar aos seus cotistas a valorização Página 1 de 11 2º - O FUNDO poderá aplicar recursos em títulos de emissão, aceite ou coobrigação da ADMINISTRADORA ou de empresas a ela ligadas. 3º - O processo de seleção de ativos financeiros baseia-se na análise de cenários econômico-financeiros nacionais e internacionais. As decisões de alocação são tomadas em comitês, que avaliam as tendências do mercado e as condições macro e microeconômicas, respeitando-se os níveis e limites de risco definidos neste Regulamento. Artigo 6º - Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO estarão expostos diretamente, ou através do uso de derivativos, ao risco das variações das taxas de juros prefixadas, pós-fixadas e/ou índices de preços. Artigo 7º - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Artigo 8º - Os investimentos dos cotistas, por sua própria natureza e em função da política de investimento do FUNDO, estarão sempre sujeitos à perda do capital investido, em decorrência de, mas não se limitando a flutuações de mercado, risco de crédito e risco de liquidez, não podendo a ADMINISTRADORA, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventual depreciação dos ativos financeiros da carteira, salvo em caso de dolo ou má-fé.
2 Artigo 9º - O FUNDO, por meio da ADMINISTRADORA ou seus representantes legalmente constituídos, adota política de exercício do direito de voto em assembléias gerais convocadas para deliberar sobre ativos financeiros dos quais seja titular, conforme matérias e condições dispostas na Política de Voto referida no Prospecto do FUNDO. DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA Artigo 10 - A carteira do FUNDO será composta por: I - Até 100% (cem por cento) em Títulos Públicos Federais, em operações finais e/ou compromissadas; II - Até 100% (cem por cento) em ativos financeiros privados emitidos por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive os de emissão da ADMINISTRADORA, observados os seguintes limites de concentração por emissor: a) Até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do FUNDO quando o emissor for instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. b) Até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do FUNDO quando o emissor for a ADMINISTRADORA. III Até 100% (cem por cento) em ativos financeiros privados emitidos por Companhia Aberta, desde que registrados na CVM e objeto de oferta pública, de acordo com a legislação vigente, observado o limite de concentração por emissor de até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO. IV - Até 40% (quarenta por cento), cumulativamente, em: a) ativos financeiros emitidos por Companhia Aberta por meio de ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, de acordo com a legislação vigente, observado o limite de concentração por emissor de até 10% Página 2 de 11 (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; b) ativos financeiros privados emitidos por Companhia Aberta por meio de oferta privada, observado o limite de concentração por emissor de até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; c) ativos financeiros privados emitidos por pessoa jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observado o limite de concentração por emissor de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do FUNDO. d) cotas de Fundos de Investimento - FI e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento - FIC, administrados ou não pela ADMINISTRADORA, observado o limite de concentração por emissor de até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; e) cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, administrados ou não pela ADMINISTRADORA, observado o limite de concentração por emissor de até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; f) cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC e/ou cotas de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC, administrados ou não pela ADMINISTRADORA, observado o limite de concentração por emissor de até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; g) Certificado de Recebíveis Imobiliários CRI, Cédulas de Crédito Bancário CCB; Certificado de Cédulas de Crédito Bancário CCCB; Cédula de Crédito Imobiliário CCI; observado o limite de concentração por emissor de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do FUNDO; e h) Operações compromissadas lastreadas em ativos financeiros privados:
3 i - dispensados os limites por emissor quando se tratarem de compra, pelo FUNDO, com compromisso de revenda, com garantia de liquidação por câmaras ou serviços de compensação e liquidação, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. ii - observados os limites por emissor previstos neste Regulamento para os ativos finais, caso a operação compromissada não conte com garantia de liquidação por câmaras ou serviços de compensação e liquidação, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. 1º - Considera-se como de um mesmo emissor os ativos financeiros de responsabilidade de emissores integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido o composto pelo emissor e por seus controladores, controlados, coligados ou com ele submetidos a controle comum. 2º - Os emissores dos ativos financeiros adquiridos pelo FUNDO devem possuir classificação de risco de crédito. 3º - O FUNDO manterá, direta ou indiretamente, no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu patrimônio líquido aplicado em títulos classificados como baixo risco de crédito. Incluem-se nessa classificação os casos em que a aquisição do ativo financeiro, acrescida de sua remuneração, tenha garantia especial e cobertura integral do FGC. 4º - As operações do FUNDO em mercados de derivativos serão utilizadas com o objetivo de adequar a carteira do FUNDO à política de investimento do mesmo, até o limite das posições detidas à vista. 5º - Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior. Artigo 11 - Somente poderão compor a carteira do FUNDO ativos financeiros admitidos a negociação em bolsa de valores, Página 3 de 11 de mercadorias e futuros ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as aplicações em cotas de fundo de investimento aberto. DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 12 - A ADMINISTRADORA possui uma área de risco responsável pelo controle, monitoramento e gerenciamento dos riscos a que estão expostos os fundos de investimento. 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado é utilizado modelo estatístico VaR (Value at Risk), que mensura a perda máxima esperada, dado um nível de confiança e um período de análise, em condições normais de mercado e a Análise de Stress que é utilizada para estimar a perda potencial, sob as condições mais adversas de mercado ocorridas em determinado período, ou sob cenários de stress. 2º - O controle do risco de crédito é realizado por meio de uma política de crédito e um processo de análise dos emissores dos ativos financeiros atendendo a política de investimento do FUNDO. 3º - Para atendimento aos resgates e outras exigibilidades, o gerenciamento de liquidez no FUNDO utiliza modelo que contempla projeção de fluxo de caixa, histórico de aplicações e resgate, classificação de liquidez dos ativos baseada no histórico de negociação no mercado secundário, e acompanhamento de concentração por vencimentos, por prazo e por cotistas. 4º - OS MÉTODOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRADORA PARA GERENCIAR OS RISCOS A QUE O FUNDO SE ENCONTRA SUJEITO NÃO CONSTITUEM GARANTIA CONTRA EVENTUAIS PERDAS
4 PATRIMONIAIS QUE POSSAM SER INCORRIDAS PELO FUNDO. DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO Artigo 13 - Ao ingressar no FUNDO os cotistas devem atestar, mediante Termo de Adesão, que recebeu os documentos do FUNDO previstos na legislação vigente e tomou ciência dos riscos envolvidos e da Política de Investimento. 1º - Na ocasião de seu ingresso no FUNDO os cotistas atestarão ainda, mediante termo próprio, sua condição de investidor qualificado. 2º - O cotista, por ocasião do ingresso no FUNDO, assinará o Termo de Ciência de Risco de Crédito inerente à composição da carteira do FUNDO. Artigo 14 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio e conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas. 1º - As cotas, com valor expresso em moeda corrente nacional, serão escriturais, nominativas e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares. 2º - A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotistas do FUNDO. 3º - O valor da cota é calculado diariamente, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 15 - As movimentações de aplicação e resgate serão efetuadas em conta do aplicador. Artigo 16 - Na emissão de cotas será utilizado o valor da cota apurado no encerramento do dia da efetiva disponibilidade de recursos confiados pelos investidores, em favor da ADMINISTRADORA, em suas agências. Parágrafo único - A integralização do valor das cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional, sendo o valor da cota o resultado, levado até a sexta casa decimal, da divisão do valor do patrimônio líquido do FUNDO pelo número de cotas existentes, inteiras e fracionárias. Artigo 17 - A ADMINISTRADORA poderá suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a seus cotistas e a novos investidores. Artigo 18 - Nos resgates solicitados, a conversão das cotas dar-se-á pelo valor da cota apurado no encerramento do 1º (primeiro) dia ao do recebimento do pedido. 1º - O crédito será efetivado no 4º (quarto) dia, contados a partir do recebimento do pedido, nas agências da ADMINISTRADORA. 2º - O crédito será efetivado sem a cobrança de qualquer taxa e/ou despesas não previstas, conforme disposto neste Regulamento. 3º - A efetiva disponibilização do crédito ocorrerá em horário que não sejam permitidas as movimentações bancárias. Artigo 19 - Os feriados de âmbito estadual ou municipal na praça sede da ADMINISTRADORA em nada afetarão as movimentações de aplicação e resgate solicitadas nas demais praças em que houver expediente bancário normal. Artigo 20 - Não se admite a cessão ou transferência de cotas do FUNDO, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou em caso de sucessão universal. Artigo 21 - Os extratos de conta de depósito comprovam a propriedade do número inteiro e fracionário de cotas pertencentes aos cotistas, conforme registro do FUNDO mantido pela ADMINISTRADORA. Página 4 de 11
5 Artigo 22 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: I - substituição do administrador, do gestor ou de ambos; II - reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III - possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; IV - cisão do FUNDO; e Artigo 26 - Aos cotistas isentos ou imunes não incidirá tributação. DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO Artigo 27 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à incidência de imposto de renda e IOF. DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 28 - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e previstas neste Regulamento, terá poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como, para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integrem. Artigo 29 - A administração do FUNDO compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do FUNDO, que podem ser prestados pela própria ADMINISTRADORA ou por terceiros por ela contratados em nome do FUNDO. V - liquidação do FUNDO. DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO COTISTA Artigo 23 - Devido ao prazo médio de sua carteira, o FUNDO terá tributação de Longo Prazo. Artigo 24 - Semestralmente, no último dia útil dos meses de maio e novembro, incidirá imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do FUNDO. Parágrafo único - Por ocasião do resgate das cotas, será aplicada alíquota complementar, recolhida na fonte, sobre os rendimentos do FUNDO, em função do prazo de permanência, conforme legislação vigente. Artigo 25 - No caso de resgate, incidirá ainda IOF regressivo conforme o prazo da aplicação. Página 5 de 11 Parágrafo único - A ADMINISTRADORA e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, a este Regulamento, e às disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 30 - São obrigações da ADMINISTRADORA: I - diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: a) o registro dos cotistas; b) o livro de atas de Assembléias Gerais; c) o livro ou as listas de presença de cotistas; d) os pareceres do auditor independente; e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO; e f) a documentação relativa às operações do FUNDO, pelo prazo de cinco anos.
6 II - pagar multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nos normativos vigentes; III - elaborar e divulgar as informações do FUNDO, na forma prevista nos normativos; IV - custear as despesas com elaboração e distribuição do material de divulgação do FUNDO, inclusive com a documentação prevista na legislação vigente. V - manter serviço de atendimento aos cotistas responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no Prospecto do FUNDO; VI - observar as disposições constantes deste Regulamento e do Prospecto; VII - cumprir as deliberações da Assembléia Geral; VIII - fiscalizar serviços prestados por terceiros contratados pelo FUNDO, IX - manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo FUNDO, bem como as demais informações cadastrais. Artigo 31 - A ADMINISTRADORA é obrigada a adotar as seguintes normas de conduta: ressalvado o que dispuser o Regulamento sobre a política de exercício de direito de voto do FUNDO; e III empregar, na defesa dos direitos dos cotistas, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único - A ADMINISTRADORA deve transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possam alcançar em decorrência de sua condição, admitindo-se, contudo, que o administrador e o gestor de fundo de cotas sejam remunerados pelo administrador do fundo investido. Artigo 32 - É vedado à ADMINISTRADORA praticar os seguintes atos em nome do FUNDO: I - receber depósito em conta-corrente; II - contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM; III - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigarse sob qualquer outra forma; IV - vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas subscritas; V - prometer rendimento predeterminado aos cotistas; I exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FUNDO, empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e do FUNDO, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão; II exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNDO, Página 6 de 11 VI - utilizar recursos do FUNDO para pagamento de seguro contra perdas financeiras de cotistas; e VII - praticar qualquer ato de liberalidade. Parágrafo único - O FUNDO poderá utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar ativos financeiros, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.
7 DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 33 - A taxa de administração consiste no somatório das remunerações devidas pelo FUNDO à ADMINISTRADORA e a cada um dos prestadores dos seguintes serviços contratados pelo FUNDO, se houver: gestão da carteira, consultoria de investimento, tesouraria, controladoria, distribuição de cotas, escrituração de emissão e resgate de cotas e agência classificadora de risco. Artigo 34 - O total da taxa de administração do FUNDO é de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) ao ano e compreende a taxa de administração dos fundos de investimento em que o FUNDO invista, proporcionalmente ao percentual investido em cada fundo de investimento, de modo que o total cobrado a título de taxa de administração pelo FUNDO e pelos fundos de investimento nos quais o FUNDO invista não exceda o total da taxa de administração do FUNDO. Artigo 35 - A taxa de administração prevista no artigo anterior é calculada e provisionada a cada dia útil, à razão de 1/252 avos, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior, conforme a fórmula abaixo, e será paga semanalmente à ADMINISTRADORA. Taxa de administração do FUNDO = Pi = Valor aplicado em cada fundo de investimento em relação ao total de investimentos do FUNDO, do dia útil imediatamente anterior. Artigo 36 - Não serão cobradas taxas de ingresso e saída do FUNDO, nem taxa de performance. Parágrafo único - Os fundos que compõem a carteira do FUNDO poderão cobrar taxa de performance. DOS ENCARGOS Artigo 37 - Além da taxa de administração, constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas, previstas neste Regulamento ou na regulamentação pertinente; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; T ( PL Onde: n Pi. PL) + i= 1 i= 1 n Pi. PL( T ti) IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; T = Taxa de administração cobrada pelo FUNDO à razão de 1/252 avos; ti = Taxa de administração cobrada por cada fundo de investimento aplicado, à razão de 1/252 avos; PL = Patrimônio Líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores Página 7 de 11
8 dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; IX - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; e X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; Parágrafo único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correrão por conta da ADMINISTRADORA. DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 38 - É da competência privativa da Assembléia Geral de Cotistas deliberar sobre: regulamentares ou ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante do FUNDO, tais como alteração na razão social, endereço e telefone. Parágrafo único - As alterações referidas no caput devem ser comunicadas aos cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas. Artigo 40 - A convocação da Assembléia Geral será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo único - A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação. Artigo 41 - Anualmente a Assembléia Geral deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. I - as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; II - a substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante do FUNDO; III - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV - o aumento da taxa de administração; V - a alteração da política de investimento do FUNDO; VI - a amortização de cotas, caso não esteja prevista no Regulamento; e VII - a alteração do Regulamento. Artigo 39 - Este Regulamento pode ser alterado, independentemente da Assembléia Geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou Página 8 de 11 Parágrafo único - A Assembléia Geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Artigo 42 - Além da reunião anual de prestação de contas, a Assembléia Geral pode reunir-se extraordinariamente, e a qualquer tempo, por convocação da ADMINISTRADORA, do gestor, do custodiante e/ou cotista ou grupo de cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas. Parágrafo único - A convocação por iniciativa dos cotistas será dirigida à ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da Assembléia Geral às expensas dos requerentes, salvo se a Assembléia assim convocada deliberar em contrário.
9 Artigo 43 - A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de cotistas, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Parágrafo único - A Assembléia Extraordinária convocada para deliberar sobre a destituição da ADMINISTRADORA somente será instalada mediante o quorum qualificado de metade mais uma das cotas emitidas. Artigo 44 - Somente poderá votar na Assembléia Geral o cotista do FUNDO inscrito no registro de cotistas na data da convocação da Assembléia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Parágrafo único - Os representantes legais e os procuradores dos cotistas deverão comprovar essa qualidade por ocasião da Assembléia Geral. Artigo 45 - A critério da ADMINISTRADORA, as deliberações da Assembléia Geral poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião de cotistas. 1º - O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pela ADMINISTRADORA a cada cotista, com todas as informações necessárias ao exercício de direito de voto, para resposta no prazo definido em referida correspondência. 2º - A ausência de resposta no prazo estipulado será considerada como anuência por parte do cotista às matérias submetidas à aprovação, devendo tal interpretação também constar expressamente da própria consulta. 3º - Quando utilizada a consulta formal, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Artigo 46 - Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou Página 9 de 11 eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA até o dia útil anterior à data da realização da Assembléia Geral e desde que tal possibilidade conste expressamente da carta de convocação, com a indicação das formalidades a serem cumpridas. 1º - A entrega do voto, por meio de comunicação escrita, deverá ocorrer na sede da ADMINISTRADORA, sob protocolo, ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento. 2º - O voto por meio de comunicação eletrônica, quando aceito, terá suas condições regulamentadas na própria convocação da Assembléia Geral. Artigo 47 - O resumo das decisões da Assembléia Geral será enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo único - Caso a Assembléia Geral seja realizada nos últimos dez dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte. DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS Artigo 48 - A ADMINISTRADORA está obrigada a: I - divulgar, diariamente, nas agências da CAIXA, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO; II - remeter, mensalmente, aos cotistas, extrato de conta contendo: a) nome do FUNDO e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro da ADMINISTRADORA no CNPJ; c) nome do cotista; d) saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mesmo;
10 e) rentabilidade do FUNDO auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; f) data de emissão do extrato da conta; e g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço de atendimento ao cotista. III - disponibilizar aos demais interessados, nas agências da CAIXA, as seguintes informações do FUNDO: a) - informe diário, no prazo da legislação vigente: i valor da cota e do patrimônio líquido; ii valor total da captação e resgate; iii valor total da carteira; iv número total de cotistas do FUNDO. b) - mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem: i balancete; ii demonstrativo de composição e diversificação da carteira; IV - disponibilizar aos cotistas, de forma equânime, no mínimo as informações de que trata o inciso III, na mesma periodicidade, prazo e teor. V - remeter aos cotistas a demonstração de desempenho do FUNDO, na forma e periodicidade estabelecidas na legislação vigente. 3 Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam ser prejudicadas por sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade dessas posições, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira, devendo ser colocadas à disposição dos cotistas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês. 4º - Demais informações sobre o FUNDO podem ser obtidas, a qualquer tempo, pelos cotistas nas agencias da ADMINISTRADORA, na Internet - na Central de Atendimento ao Cotista pelo número e na Central de Atendimento a Pessoas com Deficiência Auditiva pelo número º - A ADMINISTRADORA oferece aos cotistas o serviço Ouvidoria CAIXA pelo número Artigo 49 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, por meio de correspondência aos cotistas e no sítio da CVM na Internet - qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO. 1 - A ADMINISTRADORA não está obrigada a cumprir o disposto no inciso II deste artigo nos casos em que os cotistas, através de assinatura em documento específico, expressamente optarem pelo não recebimento do extrato. 2 - Caso o cotista não tenha comunicado à ADMINISTRADORA a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, a ADMINISTRADORA ficará exonerada do dever de prestar-lhe as informações previstas em regulamentação pertinente, a partir da última correspondência que tiver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. Página 10 de 11 DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Artigo 50 - O FUNDO terá escrituração contábil própria, devendo as contas e demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das contas e demonstrações contábeis da ADMINISTRADORA. Artigo 51 - A elaboração das demonstrações contábeis do FUNDO deve observar as normas e procedimentos previstos no Plano Contábil, aplicável a Fundos de Investimento, na forma determinada pela CVM. Artigo 52 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de janeiro de cada ano e término em 31 de dezembro do mesmo ano, quando
11 serão levantadas as demonstrações contábeis do FUNDO relativas ao período findo. Artigo 53 - As demonstrações contábeis serão colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar à ADMINISTRADORA, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Artigo 54 - As demonstrações contábeis serão auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade. DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 55 - Após 90 (noventa) dias do início das atividades, se o FUNDO mantiver, a qualquer tempo, patrimônio médio diário inferior a R$ ,00 (trezentos mil reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, será imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo. Artigo 56 - Na hipótese de liquidação do FUNDO por deliberação da Assembléia Geral de Cotistas, a ADMINISTRADORA promoverá a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da Assembléia, devendo ser deliberada a forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 58 - Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se o correio eletrônico uma forma de correspondência válida entre a ADMINISTRADORA e o cotista, desde que haja anuência do cotista. Artigo 59 - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Brasília (DF), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos jurídicos relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Assinam o presente instrumento os Procuradores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Brasília (DF), 30 de Agosto de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros DO PATRIMÖNIO LÍQUIDO Artigo 57 - O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Parágrafo único - Eventuais resultados pagos ou distribuídos pelos emissores dos ativos componentes da carteira do FUNDO serão incorporados ao seu respectivo patrimônio. Nota: Este Regulamento encontra-se averbado ao registro nº , de 28/11/2008, no 2ºOfício de Registro de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Brasília DF. (Regulamento aprovado através de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/08/2013 e passando a vigorar em 06/11/2013). Página 11 de 11
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA PREMIUM REFERENCIADO DI LONGO PRAZO CNPJ: 10.646.
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REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO CAIXA FGHab MULTIMERCADO CNPJ: 10.384.372/0001-12
DO FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento CAIXA FGHab Multimercado, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIO CAIXA RENDA FIXA 100 CNPJ: 03.737.
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MB FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO RENDA FIXA DEDICADO AO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS CRÉDITO PRIVADO CNPJ 12.648.080/0001-75 REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO 29/04/2015 DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS