Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 480 de 23.05.2017 (Documento Público. PIS/COFINS
Nota PGFN/CRJ 480/17 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 480 de 23.05.2017
Nota PGFN/CRJ nº 480/2017 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 5.6.2017.
Documento Público. PIS/COFINS - Importação. Exclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições da base de cálculo dos tributos. Entendimento firmado no RE nº 559.937/RS.
Análise quanto à extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS às demandas que versem sobre a exclusão do II e do IPI da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS - Importação.
Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014.
Trata-se de mensagem eletrônica do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais (PFN/MG), encaminhada em 20.06.2016 a esta Coordenação-Geral da Representação Judicial (PGFN/CRJ), na qual se indaga sobre a possibilidade de extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS - que rechaçou a inclusão, na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições-, às demandas judiciais que buscam excluir o Imposto de Importação - II e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.
2. Conforme relata a consulta, a PFN/MG tem se deparado com diversas ações judiciais que impugnam a inclusão do II e do IPI na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação. Muito embora a Inspetoria local da Receita Federal do Brasil haja informado que os referidos impostos não integram a base tributável das contribuições questionadas, pondera a consulente que a cobrança do PIS/COFINS - Importação sobre a base ampliada referente ao II e ao IPI, objeto do questionamento dos contribuintes, pode referir-se a períodos pretéritos, quando em vigor a fórmula de cálculo prevista na Instrução Normativa SRF nº 572, de 2005, ora revogada peia Instrução Normativa RFB nº 1401, de 2013.
3. Argumenta o consulente que, apesar da questão quanto à inclusão do II e do IPI na base de cálculo do PIS/COFIN - Importação não ter sido objeto do RE nº 559.937/RS, o qual se limitou à apreciação do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições ( continua ... )