11/01/2021 POSTADO EM: Artigos Contabilidade Tributário e Fiscal
E tais iniquidades se efetivam até mesmo na Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apesar de vislumbrarmos que referido órgão não cumpriu os requisitos que tornam uma solução de consulta válida e aplicável, a Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 13, de 18 de outubro de 2018, absurdamente estabeleceu que "o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher": insegurança e desordem inaceitáveis, a exigirem da Suprema Corte brasileira um brevíssimo ponto final.
Nicolau Abrahão Haddad Neto – advogado, sócio-fundador da Advocacia Haddad Neto, especialista em Direito Tributário pelo CEU-IICS, mestre em Direito Político e Econômico, pelo Mackenzie e professor convidado da FGV-SP (GV-LAW)