O coordenador do ISS da SMF-RJ, Alexandre Calvet, chamou a atenção para o prazo limite de 10 de outubro para que os uniprofissionais sejam contemplados pela lei, pois não haverá prorrogação. Para garantir os benefícios, segundo ele, é necessário declarar serem devidos todos os créditos decorrentes de Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Confissão de Dívida em sua integralidade; apresentar requerimento de adesão em cada processo de Auto de Infração ou Nota de Lançamento; e apresentar a Confissão da Dívida.
Calvet também frisou que é importante ficar atento aos prazos para pagamento, porque, se as datas forem perdidas, acarretará, automaticamente, a perda do benefício. Os que optarem pela cota única terão 30 dias contados da data do pedido. Já os que preferirem o parcelamento deverão pagar a primeira parcela em 15 dias contados da solicitação.
O diretor do CREMERJ Pablo Vazquez considerou que a lei deu tratamento às dívidas de um grande número de pessoas jurídicas, no entanto os critérios que separam uma pessoa jurídica uniprofissional de uma pessoa jurídica empresarial não ficaram claros, perpetuando uma situação de insegurança para os médicos que tem pessoa jurídica.