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Senado aprova PEC que facilita repasses para estados e municípios
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10 abr: Senado aprova PEC que facilita repasses para estados e municípios
O Senado aprovou Emenda Constitucional, de autoria da ex-senadora e agora deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que simplifica a transferência de recursos de emendas individuais dos parlamentares para estados e municípios. Agora eles poderão receber repasses sem a burocracia dos convênios, economizando recursos e tempo. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras. A proposta foi exaltada pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país.
De acordo com Gleisi, haverá menos burocracia no repasse das verbas aos governos estaduais e as prefeituras. Caberá a estes definir como utilizarão os recursos. “Haverá maior agilidade na transferência dos recursos, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados”, justifica Gleisi.
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma “comunhão do inferno”.
“A crise que está hoje instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para defender os municípios”, observou.
O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.
No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.
As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
A proposta teve apoio da ampla maioria dos parlamentares, recebendo 62 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção.
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