Projeto reduz teto da RPV
Entra em votação na sessão legislativa de hoje, da Câmara de Vereadores de Tubarão, o Projeto de Lei Ordinária n° 005/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 2.796/2003, alterando as obrigações de pequeno valor para o município de Tubarão. De acordo com o vereador Caio Tokarski, na prática, o projeto deve tornar mais difícil o recebimento de ações contra o poder municipal.
Segundo Caio, o projeto de lei reduz de atuais 10 salários mínimos para quatro o valor para recebimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de qualquer ação. Ou seja, quem tem processos judiciais contra a prefeitura pode sair prejudicado, pois hoje os processos até 10 salários mínimos são pagos rapidamente, mas com a redução do teto da RPV, condenações de pagamento de mais de quatro salários serão pagas por precatório.
"Isso aumentaria muito o prazo para recebimento e a população sairia prejudicada. Como advogado, considero humilhante esta proposta", afirma Caio. O projeto da prefeitura, porém, não deve ser aprovado na Câmara. "Se ele não for retirado, vou votar contra e certamente o projeto será rejeitado, pois muitos vereadores têm a opinião de que prejudicaria a população", aponta.
Caio ainda completa que a medida é uma tentativa da prefeitura de reduzir gastos com processos judiciais, mas não é justa porque muitas pessoas poderiam levar anos para receber os pagamentos que lhe são devidos.
Conforme a assessoria de comunicação da prefeitura de Tubarão, segundo o parecer feito pela Procuradoria-Geral do município para justificar o projeto, a Constituição Federal (artigo 100) autoriza que cada ente federativo estabeleça, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor.
"Observando a capacidade financeira atual do município e a fixação de limite para pagamento de pequeno valor pelo Estado, que é idêntico ao do município (10 salários mínimos), e atendendo ao princípio de razoabilidade e proporcionalidade, a proposta é reduzir o teto para pagamento no município de 10 para quatro salários mínimos", disse a assessoria, através de comunicado.
Ainda segundo a prefeitura, a avaliação é que a população não será prejudicada, uma vez que a redução possibilitará aumentar o poder de investimento do município e uma reunião foi solicitada para discutir o assunto com os vereadores. O encontro ocorrerá no fim da tarde de hoje.