Restrição de horário aos ambulantes gera polêmica na Câmara de Brusque | O Município
Restrição de horário aos ambulantes gera polêmica na Câmara de Brusque
Marcos Deichmann rebateu afirmações feitas pelo procurador geral do município, Edson Ristow
A polêmica sobre a proibição do comércio de cachorrões e outros lanches nas ruas de Brusque dominou as discussões na sessão da Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira, 5.
O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que avalia o projeto de lei que tem por objetivo regulamentar esta atividade no município, Marcos Deichmann (Patriotas), rebateu as afirmações feitas pelo procurador geral do município, Edson Ristow, na tarde desta terça-feira, durante reunião forçada com os ambulantes.
Durante a reunião, o procurador declarou que a regulamentação ainda não aconteceu porque a Câmara não aprovou o projeto, por isso, a atividade dos ambulantes é considerada ilegal.
"Fomos culpados pela Procuradoria por essa ação feita pela prefeitura de forma incisiva. Eles deveriam ter chamado cada um para conversar e expor seus motivos e não agir dessa forma".
O vereador ainda ressaltou que vários ambulantes procuraram a prefeitura para se regularizar ao longo do ano, entretanto, os pedidos foram negados porque alegam que não existe uma lei. Deichmann destaca ainda que o artigo 30, parágrafo terceiro da lei 139/2008, diz que o município pode regulamentar por decreto a situação dos ambulantes, sem necessidade de uma lei.
"O prefeito pode fazer um decreto para legalizar, eles não precisam colocar a culpa no Legislativo".
O vereador também negou que as alterações sugeridas pela comissão e que foram protocoladas na prefeitura, excluíam este tipo de comércio ambulante da regulamentação, como alegou o procurador do município.
"Existe uma lei sancionada no dia 1 de novembro de 2017 que proíbe parentes de vereadores de trabalharem na prefeitura e a Procuradoria até agora não fez nada. Quer dizer que a lei só vale para alguns. Que cumpra as outras leis que já foram aprovadas".
O vereador Leonardo Schmitz (DEM) também se manifestou sobre o assunto. "A atitude do Executivo foi precipitada, vocês são trabalhadores, não podem ser despejados em 24 horas de seus locais do trabalho assim desta maneira", disse, se referindo aos ambulantes que acompanharam a sessão.
Deichmann junto com a vereadora Ana Helena Boos orientaram os ambulantes a procurarem auxílio jurídico para que possam voltar a trabalhar sem limitação de horário.
Os vereadores também já se reuniram com a promotora Susana Perin Carnaúba e protocolaram ofício junto ao inquérito do Ministério Público que cobra a regularização dos ambulantes, explicando os trabalhos realizados pela comissão no projeto.
Ao fim da sessão, o líder do governo, vereador Deivis Júnior (PMDB), afirmou que têm momentos em que a prefeitura passa por dilemas. "É aquele ditado: se correr o bicho pega, se ficar, o bicho come. Têm leis que podem ter várias interpretações e acabam se tomando decisões. Toda decisão causa reflexos", diz.
O vereador destaca que tem um segmento que pede que a lei seja cumprida e outros que cobram porque a lei só está sendo cumprida agora, época de Natal e onde os ambulantes costumam faturar mais.
"O Sindilojas e o CDL se reuniram recentemente com a prefeitura e pediram que a lei fosse cumprida, porque todos eles pagam impostos e não acham justo o que acontece. Se cumpre a lei, não é o momento certo. Se não cumpre, também é questionado".
Em nota, prefeitura diz que atende a pedidos de entidades e da comunidade
Em nota enviada na noite de ontem, a Prefeitura de Brusque afirma que aguarda a apreciação do projeto de lei que foi enviado em junho de 2017 pelo governo à Câmara de Vereadores sobre a regulamentação da atividade de venda de alimentos nas ruas.
O comunicado diz que a "medida [de permitir as vendas após às 22 horas] visa salvaguardar os espaços públicos, como estacionamento e calçadas para a população em geral, já que há várias reclamações de comerciantes e da própria comunidade em relação a esse tipo de comércio. Em alguns casos cadeiras, mesas e o estacionamento de veículos e carretinhas onde são preparados os alimentos, começam às 17h. Hoje não existe nenhuma legislação que permita esta atividade em espaços públicos".
A prefeitura afirma que já recebeu inúmeras solicitações de entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) e Associação Empresarial de Brusque (Acibr) para que houvesse uma fiscalização mais intensa e a solicitação do cumprimento da legislação dos ambulantes.