Boletim Jurídico n.º 80 - Agosto IX
BOLETIM JURÍDICO N.º 80 Agosto/2017
Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013. Leia Mais
A Colaboração Premiada vem sendo tema de discussões na atualidade tendo em vista a sua recorrente utilização em casos criminais de grande foco no país e, principalmente, pelas posições contrárias que trazem as doutrinas. Vale ressaltar que, apesar da expressão ser bastante utilizada pela mídia, colaboração premiada e delação premiada não são sinônimas, sendo a primeira, gênero, enquanto a segunda, é espécie. Leia Mais
por Gustavo Pires Maia da Silva e Thiago Santana Luvizoto
A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, passou a regular os rendimentos decorrentes de aporte de capital das startups, constituídas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fomentam a inovação e investimentos produtivos, através do denominado investidor-anjo. Leia Mais
A legislação que define organização criminosa - Lei nº 12.850/2013 – dispôs em seu artigo 4º, parágrafo 16 que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador". Em outras palavras, o Juízo responsável pelo julgamento de uma Ação Penal que possui uma colaboração premiada homologada não poderá, em nenhuma hipótese, condenar o Acusado apenas com base nesta colaboração prestada. Leia Mais
No mês de novembro do ano em curso, entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que traz mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Leia Mais
Em um fatídico 31 de julho, um estagiário chega para seu expediente, quando um advogado o convoca em sua sala para pedir uma missão de alta relevância: último dia para renovação de uma certidão positiva com efeitos de negativa na Receita Federal de uma grande multinacional: "foco total nessa diligência; não podemos falhar". Leia Mais