O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 26/6, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 698531, com repercussão geral (Tema 707).
A discussão nos autos se restringe à eventual isonomia tributária entre empresas que realizam operações com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e no exterior. O RE foi interposto pela Aracruz Celulose S.A., que contratou financiamentos e adquiriu máquinas e equipamentos de empresas estrangeiras para o processo de industrialização da celulose.
Diante da impossibilidade de dedução da despesa da base de cálculo do PIS, a empresa impetrou mandado de segurança a fim de estender a aplicação da norma às contratações efetuadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) julgou constitucional o dispositivo em questão (artigo 3º, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 10.637/2002). Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso especial. Ao recorrer ao Supremo, a Aracruz sustentava violação ao princípio da isonomia tributária (artigos 150, inciso II) e os artigos 152 e 170, inciso IV, da Constituição Federal (CF).
O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a vedação atinge igualmente todos os importadores de bens e serviços do exterior e que a condição dos importadores é efetivamente distinta da dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no país. O critério, segundo ele, está relacionado à diferença de circunstâncias. “Proíbe-se o creditamento por quem não arcou com o encargo”, assinalou. Para o relator, a limitação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não cumulatividade.
Ainda de acordo com o ministro Marco Aurélio, o dispositivo visa resguardar o pacto federativo, pois se aplica exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e não à União, que pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Ele também afastou a alegação de afronta ao princípio da livre concorrência. “É prática comum, em comércio internacional, a equalização da carga tributária mediante a compensação da desoneração das exportações pela oneração das importações”, disse. “Permitir a dedução de crédito fictício implicaria a quebra desse frágil equilíbrio, em possível prejuízo da economia nacional”.
A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2002, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”.

Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde (27/set/2020) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. Dessa forma, eles podem contratar outro plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, e sem custo adicional para o exercício do direito à portabilidade.
O recurso teve origem em ação de indenização por danos morais ajuizada por dois menores, representados pelo pai, contra a operadora e a administradora do plano de saúde coletivo por adesão, em razão da resilição unilateral do contrato sem a notificação prévia.
Em primeiro grau, as empresas foram condenadas a oferecer aos menores, no prazo de 30 dias, um plano de saúde individual, sem carência, devendo mantê-los no plano anterior até o cumprimento da obrigação. Elas também foram condenadas a pagar R$ 7 mil por dano moral.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar recurso da operadora, afastou a obrigação de fornecer o plano individual, pois a empresa não comercializa essa modalidade.
Ao STJ, os beneficiários alegaram que a rescisão unilateral foi irregular, pois não houve a devida comunicação prévia, o que impossibilitou a busca por alternativa de portabilidade. Pediram sua reintegração ao plano de saúde coletivo ou outra providência apta a gerar resultado prático equivalente.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a solução da controvérsia exige a análise das regras da Lei 9.656/1998 – com a regulamentação dada pela Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar – e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo ela, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a resilição unilateral injustificada do contrato pela operadora do plano de saúde coletivo por adesão, mas, de outro, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer alternativa para manter a assistência à saúde.
De acordo com a relatora, a Resolução 19/1999 manda que as operadoras, nesse tipo de contrato, em caso de cancelamento, disponibilizem aos beneficiários plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. No entanto, em seu artigo 3º, ressalva que tal disposição se aplica somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro na modalidade individual ou familiar.
Para a ministra, não há como fazer uma interpretação puramente literal do artigo 3º, sob pena de agravar a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço, além de favorecer o exercício arbitrário do direito das operadoras de optar pela resilição de planos de saúde coletivos – em afronta ao CDC, ao qual estão subordinadas.
Nancy Andrighi lembrou que a Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.732.511, concluiu que, na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, instituído pela Resolução 186/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que permitirá a contratação de um novo plano.
No caso em análise, a ministra afirmou que, como as operadoras não podem ser coagidas a fornecer plano de saúde individual, nem impedidas de extinguir o vínculo contratual existente, "há de ser reconhecida a abusividade da resilição, na forma como promovida, e, por conseguinte, permitido aos recorrentes exercer devidamente o direito de dar continuidade ao serviço de assistência à saúde, sem a contagem de novo prazo de carência".
A ministra determinou que os recorrentes sejam devidamente comunicados da extinção do vínculo contratual, levando-se em consideração a data da efetiva cessação dos efeitos contratuais até então prorrogados, contando-se, a partir daí, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora.

Cirurgia minimamente invasiva é conhecida como EPSIT (Endoscopic Pilonidal Sinus Treatment), procedimento foi realizado em dezembro no Hospital Regina, em Novo Hamburgo. Livre das dores pertinentes, causadas por um cisto pilonidal, o morador de São Leopoldo Andres Eduardo Rosales Rondon, 26 anos, se recupera, com otimismo, da cirurgia a que se submeteu em meados de […]
Esta semana realizamos uma cirurgia de que podemos chamar de “super vesícula”. Normalmente o órgão possui entre 7 e 9 centímetros. O procedimento envolveu a retirada de uma vesícula de 25 centímetros. O paciente operado tem 23 anos. O tamanho da vesícula foi ocasionado por dilatação progressiva devido a obstrução por cálculo de longa data. […]
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Será verdade que a Polícia Federal apreendeu um caminhão com milhares de dólares que iriam ilegalmente para a Venezuela a mando do Instituto Lula?
O texto, acompanhado de um vídeo, afirma que a polícia teria desconfiado de um caminhão vazio e, ao inspecionar o veículo, havia descoberto que o motorista estava transportando ilegalmente milhares de dólares para Caracas, na Venezuela.
A notícia, que começou a circular nas redes sociais e em grupos do WhatsApp na segunda semana de outubro de 2019, afirma também que o motorista teria confessado à polícia que havia sido contratado pelo Instituto Lula para o trabalho!
Texto de uma das versões que se espalharam através de grupos do WhatsApp: “Caminhão vazio, muito suspeito, com motorista nervosíssimo, foi vistoriado na fronteira, pela Polícia Federal, indo para a Venezuela, encontraram milhares de dólares. O motorista preso informou que foi contratado pelo INSTITUTO LULA, para levar à fortuna, para Caracas. Vejam o vídeo. agora é só apertar o contratado e ele vai dizer quem foi que o contratou Bolsonaro exigir uma apuração rigorosa porque esse dinheiro foi roubado da saúde dos brasileiros“
No dia 05 de setembro de 2019, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 300 mil dólares e cerca de 300 quilos de cocaína, que estavam escondidos embaixo do assoalho de uma caminhonete. A apreensão ocorreu em Campina Grande do Sul (PR). Como o inquérito sobre o caso (que foi aberto pela PRF do Paraná) ainda segue em andamento, não conseguimos mais informações a respeito.
Veja no vídeo a seguir, publicado pela própria PRF, que não há nenhuma menção ao Instituto Lula ou à Venezuela e que o destino do veículo – segundo o motorista – era a cidade paranaense de Paranaguá:
Esse mesmo vídeo já foi usado como arma de desinformação em período eleitoral fora do Brasil. No final de setembro de 2019, espalhou-se na Argentina que esse vídeo da apreensão feita pela polícia brasileira seria de um flagrante de contrabando de dólares do Brasil para a campanha de Alberto Fernandéz – que a disputa nas eleições contra o atual presidente Mauricio Macri. O boato foi desmentido pelo Projeto Reverso, que reúne mais de 100 órgãos de imprensa da Argentina para o combate às fake news!
Não há nenhuma ligação entre o caminhão apreendido com 300 mil dólares escondidos em seu assoalho com o Instituto Lula! A notícia é falsa!