A possibilidade de constituição de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI pela mesma pessoa jurídica - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"I – as associações;
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada" (BRASIL, 2002).
A fundação é conceituada como a atribuição de "(…) personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. É um pecúlio, ou um acervo de bens, que recebe da ordem legal a faculdade de agir no mundo jurídico, e realizar as finalidades a que visou o seu instituidor" (SILVA, 2017).
c) prestação de serviços, quando desenvolvida de forma impessoal, com empresarialidade (…)" (GOMES, 2013, p. 42)
"A EIRELI não tem natureza jurídica de sociedade empresária, ao contrário do que muitos ainda defendem, mas trata-se de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, que também se destina ao exercício da empresa. Tanto que a Lei n. 12.441/2011 incluiu "as empresas individuais de responsabilidade limitada" no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil (inc. VI).[…]
A constituição da Eireli pode ser tanto por pessoa física quanto por pessoas jurídica (COELHO, 2012). Pinheiro complementa afirmando que no formato de Eireli é permitido que "(…) qualquer pessoa jurídica, isoladamente, constitua uma ou mais subsidiárias integrais, alargando a faculdade que já era admitida, exclusivamente, para as sociedades anônimas."
"[…] os impedimentos atinentes ao exercício da atividade empresarial das pessoas físicas como empresários individuais também não se aplicam, uma vez que haverá a criação de uma nova pessoa jurídica. Assim, se tais impedimentos não vedam a condição de sócio de uma sociedade limitada, também não devem vedar a condição de titular da EIRELI pela própria determinação de aplicação das regras da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6º). Dessa forma, servidores públicos, magistrados, membros do Ministério Público e militares da ativa podem constituir EIRELI, desde que não exerçam as funções administrativas inerentes ao exercício da empresa" (TOMAZETTE 2012, p.215).
"Se o objetivo da Eireli é criar uma espécie de patrimônio de afetação para permitir que um empreendedor goze da limitação de responsabilidade sem precisar constituir sociedade com outrem, por que limitar essa prerrogativa? E se ele decidir empreender em áreas distintas, como deverá proceder? Constituirá uma Eireli para explorar um empreendimento, mas no segundo ele terá que constituir uma sociedade? Não faz sentido (…) Essa regra precisa ser revista a fim de não limitar o número de Eireli que uma mesma pessoa natural pode constituir" (RAMOS, 2016, p. 83-84).
A interpretação literal do texto da Lei, segundo Ricardo Alexandre, "(…) leva em conta exclusivamente o rigoroso significado léxico das palavras constantes do texto legal, sem considerar qualquer outro valor" (ALEXANDRE, 2007, p. 256-257).
[1] Artigo orientado pelo Prof. Eloir Francisco Milano da Silva. Graduado em Direito (2007), pela Universidade Paulista, UNIP, São Paulo. Pós-graduação em Direito Empresarial pela Universidade Anhanguera, UNIDERP, Campo Grande, Pós graduação em Processo Civil pela Anhanguera, UNIDERP, Campo Grande. É mestrando no curso de Engenharia de Produção/Gestão do Conhecimento no Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção, linha de pesquisa Gestão de Sistema Produtivo – da Sociedade Educacional de Santa Catarina, SOCIESC, Joinville. Autor de artigos científicos em sua área de atuação. Foi professor da Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná/FANEESP, Araucária, trabalhando com disciplinas Introdução ao estudo da lei e direito civil no curso de graduação em direito. Atualmente é docente na União Educacional de Cascavel – UNIVEL, Cascavel. Trabalha com as disciplinas de história do direito, direitos humanos e direito empresarial no curso de graduação em direito. Advogado. Tem experiência na área de direito e gestão, atuando principalmente nas áreas de direito e gestão empresarial.