AGE – Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas termina na quinta-feira (23/9)
Estado obtêm êxito em julgamento de arguição de inconstitucionalidade em face da previsão da legislação estadual que estabelece a alíquota de 30% (trinta por cento) de ICMS na energia elétrica para uso residencial Governo prorroga até 23 de setembro prazo de adesão ao refis do ICMS