TRT1 • CumSen • Obrigação de Dar • 0101053-10.2019.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor
0101053-10.2019.5.01.0065
EXEQUENTE: Mara Elizabeth Carvalho Pereira, EXECUTADO: Petroleo Brasileiro S a Petrobras, EXECUTADO: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
Inteiro Teor249643f%20-%20Documento%20Diverso.pdf
EXEQUENTE: MARA ELIZABETH CARVALHO PEREIRA
ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA
EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo 0101352-41.2018.5.01.0026 DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS se insurge contra a execução proposta, afirmando que ela viola a coisa julgada, porquanto a exequente não figura no rol de substituídos da ação origina - teses jurídicas apresentadas no ID 019ca9b. Juízo já garantido. Oportunizada vista à embargada, que se manifestou no ID 32c6c6e. Relatados, decido: Embargos tempestivos, de modo que podem ser apreciados. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Essa matéria deve descortinar o julgamento porque, caso acolhida, prejudicará os temas atinentes à regularidade dos cálculos. Vejo pela listagem apresentada pelo sindicato na ação original que não consta o nome da embargada no rol de substituídos. Com efeito, nem ela nega isso na defesa, afirmando que a substituição é geral. É verdade que o rol não é necessário, mas a partir do momento em que ele é apresentado, penso que limita os beneficiários aos seus integrantes. Então, por essa razão a preliminar em epígrafe prospera. Declaro a ilegitimidade ativa da exequente e que nada é devido a ela, já que não beneficiária da sentença prolatada. Extingo o feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, V), declarando prejudicadas as demais matérias atinentes aos cálculos.
CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a preliminar de VIOLAÇÃO À COISA JULGADA e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, artigo 485, V). Para evitar embargos de declaração opostos pela embargada, desde logo declaro serem indevidos honorários advocatícios, não só porque essa ação é um desdobramento da anterior - e nela, se for o caso, os honorários já foram deferidos -, como porque a CLT, de forma diversa do que sucede com o CPC, não previu honorários de sucumbência no caso de sentença terminativa, sendo o silêncio eloquente e deliberado. Portanto, caso manejados declaratórios para tal fim, a empresa será condenada por litigância de má-fé, pois estaria criando incidente
infundado. Se discorda do conteúdo, deverá se valer do recurso próprio. Intimem-se.
RIO DE JANEIRO, 3 de Junho de 2019
19053010162121500000094144990 pertence a: [MARCELO SEGAL]
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013524120185010026 RJ
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO APENAS NA FASE EXECUTÓRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE TODOS OS REPRESENTADOS NA BASE TERRITORIAL. Sendo incontroverso que o rol apresentado pelas executadas só foi juntado aos autos na fase de liquidação a pedido do …