Decreto altera o procedimento para a contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) . – Mengar & Federico Advogados Associados
O Diário Oficial de ontem trouxe uma novidade à s empresas que aplicam o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): foi alterado o Regulamento da Previdência Social, dando efeito suspensivo ao processo administrativo instaurado com a contestação do FAP no cálculo da alíquota do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), enquanto perdurarem os respectivos processos administrativos.
A suspensão da aplicação do FAP no cálculo da alíquota do SAT somente se aplica à s empresas que contestaram administrativamente o FAP. Para as demais empresas que não apresentaram impugnação, será preciso recorrer ao Judiciário pleiteando a suspensão da exigência.
Para Marcel Cordeiro, do Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, "o decreto é bastante relevante, pois destoa da sistemática de impugnações administrativas remetidas ao Ministério da Previdência Social no último dia 12 de janeiro – à época, em total afronta ao Código Tributário Nacional, as impugnações não suspendiam as discussões". Ele destaca ainda que "agora, vê-se que há suspensão e ela vale para as discussões em curso".
Do total de contribuintes, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial.
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