ConJur - Geraldo Prado: Estatuto jurídico da prisão processual no júri
27 de abril de 2020, 17h30 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal (STF) está debruçado sobre o julgamento, em contexto de repercussão geral, de recurso extraordinário em cujo âmbito postula-se a aprovação de tese apresentada nos seguintes termos: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".
Além disso, ao fim de dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.964, que modificou o artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo no inciso I, em sua alínea "e", o poder do juiz presidente do júri de ordenar a execução provisória da pena imposta àquele que houver sido condenado pelo tribunal do júri à pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.
Com efeito, o artigo 415 do CPP autoriza o juiz togado a decidir o mérito de pretensão que veicula imputação de crime doloso contra a vida, muito embora o inciso XXXVIII do artigo 5º da CR expressamente reserve ao tribunal do júri a competência "para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" (alínea "d").
A regra legal que transfere ao juiz togado a competência constitucional do conselho de sentença para autorizar o magistrado a absolver "desde logo o acusado", nas hipóteses referidas em quatro incisos do artigo 415 do CPP, tem em comum o reconhecimento peremptório da inocência da pessoa processada.
Assim é que o juiz togado, por força de disposição legal infraconstitucional, "absorve" a competência constitucional do júri e julga crime doloso contra a vida, subtraindo do colegiado leigo essa possibilidade.
O fenômeno jurídico que remonta, pelo menos, à experiência constitucional brasileira do pós-guerra, é denominado "quebra positiva de direitos individuais" e é explicado a partir da noção de que se as normas de direito ordinário não têm o poder de restringir o âmbito normativo daquelas oriundas da Constituição, no entanto elas podem validamente antecipar, acelerar e fortalecer a tutela constitucional no sentido de tornar a tutela mais efetiva.
"II — O princípio da interpretação das leis em conformidade com a constituição
Este princípio é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autônoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas deve dar-se preferência à interpretação que lhe dê um sentido em conformidade com a constituição. Esta formulação comporta várias dimensões: (1) o princípio da prevalência da constituição impõe que, dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se uma interpretação não contrária ao texto e programa da norma ou normas constitucionais; (2) o princípio da conservação de normas afirma que uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados os fins da norma, ela pode ser interpretada em conformidade com a constituição; (3) o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas 'contra legem' impõe que o aplicador de uma norma não pode contrariar a letra e o sentido dessa norma através de uma interpretação conforme a constituição, mesmo que através desta interpretação consiga uma concordância entre a norma infraconstitucional e as normas constitucionais" [1] (grifos nossos).
O processo de interpretação é o eterno desafio da comunidade aberta de intérpretes da Constituição e não, com exclusividade, apenas um "poder" que possa ser manejado pelas cortes constitucionais sem que seja suscetível de alguma forma de limitação. Do contrário, a qualquer momento e a respeito de qualquer tema as cortes constitucionais estariam na condição privilegiada de usurpar o poder político que a Constituição atribui aos parlamentos e aos chefes do Poder Executivo legitimamente eleitos.
"Este princípio (da interpretação conforme) deve ser compreendido articulando todas as dimensões referidas, de modo que se tome claro: (i) a interpretação conforme a constituição só é legítima quando existe um espaço de decisão (= espaço de interpretação) aberto a várias propostas interpretativas, umas em conformidade com a constituição e que devem ser preferidas, e outras em desconformidade com ela; (ii) no caso de se chegar a um resultado interpretativo de uma norma jurídica em inequívoca contradição com a lei constitucional, impõe-se a rejeição, por inconstitucionalidade, dessa norma (= competência de rejeição ou não aplicação de normas inconstitucionais pelos juízes), proibindo-se a sua correção pelos tribunais (= proibição de correção de norma jurídica em contradição inequívoca com a constituição); (iii) a interpretação das leis em conformidade com a constituição deve afastar-se quando, em lugar do resultado querido pelo legislador, se obtém uma regulação nova e distinta, em contradição com o sentido literal ou sentido objectivo claramente recognoscível da lei ou em manifesta dessintonia com os objetivos pretendidos pelo legislador.
O princípio da interpretação das leis em conformidade com a constituição e respectivos limites não é desconhecido da jurisprudência constitucional. Cfr., por ex., ACSTC 398/89, DR, I, 14-9; 63/91, DR, II, 3-7; 370/91, DR, II, 2-4, 444/91, DR, II, 2-4; 254/92, DR, I, 31-7" [2].
O professor português, mais adiante, na mesma antiga edição de sua obra, adverte para o fenômeno inverso, da interpretação da Constituição conforme às leis — de que é exemplo a tradicional "absolvição sumária" no procedimento do júri, mencionada linhas atrás — referindo seus imensos riscos, mas ao mesmo tempo demarcando seu campo de possibilidades:
"A utilidade da interpretação constitucional conforme as leis seria particularmente visível quando se tratasse de leis mais ou menos antigas, cujos princípios orientadores lograram posteriormente dignidade constitucional. A interpretação da constituição de acordo com as leis não aponta apenas para o passado. Ela pretende também abarcar as hipóteses de alterações do sentido da constituição, mais ou menos plasmadas nas leis ordinárias" [3].
Esse é o ponto. Como sabido, a arquitetura constitucional brasileira albergou o júri não no capítulo dedicado ao Poder Judiciário (a partir do artigo 93), e sim entre os "direitos e garantias fundamentais", especificamente sob a égide dos "direitos e deveres individuais e coletivos".
O "programa da norma constitucional sobre o júri", para empregar a noção usada pelo jurista de Coimbra, está delimitado no capítulo da Constituição que cuida "dos direitos e deveres individuais e coletivos".
Trata-se do mesmo "território" constitucional que recepciona a presunção de inocência, proíbe o emprego de provas obtidas por meios ilícitos, assegura o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, e declara ser o juiz o órgão responsável pela tutela dos direitos individuais em jogo.
A concordância normativa entre estas diversas ordens que a Constituição expede na direção do judiciário, com o declarado propósito de tutelar direitos fundamentais individuais, problematiza a questão objeto do recurso extraordinário e da lei nova propondo duas perguntas com respostas necessariamente opostas: I) Em tese excluído da arquitetura específica do poder judiciário, o júri tutela direito fundamental do acusado?; e 2) Existe um "direito fundamental coletivo" a impor a imediata prisão do condenado pelo júri?
A resposta a estas interpelações obrigatoriamente requisita a integração da norma constitucional do júri às demais que gozam do mesmo status, no âmbito da referida "concordância normativa". A "soberania dos vereditos", afinal, foi cunhada para proteger o acusado ou para afirmar o poder do júri sobre os demais órgãos da jurisdição?
Caso a tese correta pudesse ser a de uma "soberania do júri" domesticadora dos poderes de correção dos tribunais, a dar origem a um "direito fundamental coletivo" à execução imediata da pena imposta ao condenado no júri, a solução eliminaria qualquer possibilidade de concordância normativa com a presunção de inocência, que ao exigir o esgotamento dos recursos para a execução da pena considera os efeitos do controle da legalidade do processo, da acusação, da obtenção das provas, da garantia do contraditório, etc. sobre toda e qualquer decisão criminal. Não haveria concordância normativa, mas pura e simples exclusão da incidência de normas constitucionais asseguradoras de direitos fundamentais.
Ao tratar da imitação de modelos, a jurista italiana Elisabetta Grande alerta para o risco de que o processo de "importação de soluções jurídicas" resulte em mera "circulação simbólica" de modelos de Justiça a partir do suposto prestígio de que gozaria certo modelo em face dos nativos, referindo-se diretamente à importação simbólica de soluções aplicadas nos Estados Unidos da América [4].
É nesse sentido que a Constituição mesma é interpretada em conformidade com a lei, na hipótese da absolvição sumária, mas não o seria se o legislador ordinário definisse uma "condenação sumária por juiz togado", ainda que com a concordância do acusado e de seu defensor.
O caráter irrenunciável deste "direito fundamental individual do acusado" configura objeção intransponível à tese da execução imediata da pena no júri. Adotá-la seria equivalente a admitir a tese de que se o acusado estiver de acordo com o emprego de prova ilícita contra ele, por exemplo a tortura, renunciando à proteção constitucional, uma tal lei e uma tal renúncia seriam juridicamente válidas, o que parece um rematado absurdo.