Art. 1º Altera o art. 6º da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º As organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do Conselho habilitar-se-ão, nos períodos a serem estabelecidos, perante a Secretaria Executiva do CEDCA, indicando então seu representante e respectivo suplente, desde que cumpridos os seguintes requisitos: