STF veta corte de salário de servidores
24.Jun.2020 às 22h16
Sem limitar
Votação foi concluída nesta 4ª e vale para Estados e municípios que estão endividados
Votação sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal foi concluída nesta quarta, com voto de Celso de Mello - Divulgação/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 24, por 7 votos a 4, impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.
O julgamento foi concluído nesta quarta com a manifestação do decano, Celso de Mello, que não participou da discussão em 2019 por estar de licença médica. Em uma curta leitura do voto, Celso acompanhou nesta tarde o entendimento da maioria dos colegas.
A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)", disse o ministro Luiz Fux no ano passado.
Em seu voto, Alexandre de Moraes, observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário.
Sem limite a outros poderes
Com o voto decisivo de Celso de Mello, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo. Esse entendimento do STF também frustrou Estados, que viam no dispositivo uma possibilidade de estancar parte do problema que drena recursos dos cofres estaduais