A decisão foi da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (processo 0706228-44.2020.8.07.0012), de forma unânime, e indeferiu o pedido de posse de uma fazenda.
No caso, o devedor não foi devidamente intimado em relação ao leilão e não pôde exercer seu direito de preferência.
Dessa forma, o procedimento originário do leilão foi considerado nulo por infração à norma legal.
A decisão baseou-se na premissa de que se um leilão é considerado nulo, os atos subsequentes também são.