Destaques – Recuperação judicial – Ricardo Alfonsin Advogados
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de três milhões de quilos de soja em armazém de uma empresa que deveria restituir o produto nas datas acordadas, ou quando solicitado. Em razão de a empresa ter entrado em recuperação judicial, a restituição dos grãos não foi efetivada e, então, a empresa depositante ajuizou ação de busca e apreensão, distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, foro de eleição do contrato de depósito. O juízo da 5ª Vara Cível determinou a entrega dos bens à empresa depositante, expedindo carta precatória para a comarca de Guarani das Missões (RS), local do depósito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, em julgamento de agravo de instrumento, determinou que o pedido da depositante estaria sujeito à anuência do juízo da recuperação judicial. A depositante suscitou o conflito de competência no STJ (CC 147927). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou pela declaração de competência do juízo da Vara de Guarani das Missões.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo devido pela Hering por descumprimento da legislação relativa ao meio ambiente de trabalho em Goiás. A 8ª Turma considerou que o valor fixado anteriormente, de R$ 400 mil, era excessivo. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A partir de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho, identificou-se na filial da empresa em Santa Helena (GO) diversas irregularidades praticadas por cerca de dois anos, como a não concessão de pausas para descanso, não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), existência de casos de doenças profissionais, descumprimento da cota de aprendizes, não concessão de descanso semanal de 24 horas consecutivas e ausência de pagamento de horas de percurso, entre outras. No Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, a indenização já havia sido reduzida. Fixou-se em R$ 400 mil, revertidos ao Corpo de Bombeiros do Estado. No entendimento da relatora do caso no TST (RR-10185-94.2016.5. 18.0104), ministra Dora Maria da Costa, porém, o valor fixado ainda se revelava excessivo.
Resgate de seguro
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que o simples indeferimento de pedido para resgate de seguro na esfera administrativa não gera dano moral. A decisão é da 5ª Câmara Civil, em apelação sob a relatoria do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves que confirmou decisão de primeiro grau. Os desembargadores entenderam que não houve convencimento de que uma notificação negativa – essencialmente administrativa – cause qualquer abalo de cunho psíquico (apelação nº 0602845- 98.2014.8.24.0008). O autor alegou que é beneficiário de seguro coletivo com cobertura para invalidez parcial permanente, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do capital segurado no valor de (R$ 15 mil) em virtude de amputação traumática de parte do terceiro dedo da mão esquerda, causada por acidente de trabalho. Para o relator, porém, "não é possível perceber nenhum prejuízo extraordinário decorrente da negativa administrativa, apenas um desprazer experimentado pelo segurado ao ver sua solicitação inexitosa, fato corriqueiro na vida em sociedade".