9. Pugna a recorrente pelo conhecimento e procedência do seu recurso para que seja reformada a decisão para classificar a recorrente MA A MARQUES ME para o item 02 do certame.
13. A recorrente utiliza, em resumo, o argumento de que sua proposta atende as exigências editalícias, sendo errônea a decisão de sua desclassificação sob a alegação de que o folder apresentado pela recorrida contém especificações inferiores ao solicitado, extraindo-se que o cesto aéreo contém apenas 02 sapatas, logo, incompatível com as exigências editalícias.
15. Aduz a recorrida que houve análise superficial do folder apresentado, apontando constar nas descrições técnicas apresentadas pelo folder a informação de “quatro estabilizadores com válvulas de retenção duplamente pilotada”.
16. Após as alegações recursais os autos foram novamente remetidos para avaliação da equipe técnica (4117823), tendo obtido resposta de que a proposta atende as especificações estabelecidas no instrumento convocatório.
17. Em ato contínuo a pregoeira realizou diligência junto a recorrente no tocante a exigência de assistência técnica (4131896), no qual restou constatado que a recorrida atende a todas as exigências editalícias.
18. Portanto, a decisão da pregoeira foi acertada no sentido de retornar a fase, para posterior classificação da recorrente MA A MARQUES ME para o item 02 do certame.
19. Ante o exposto, opino pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da decisão da pregoeira julgando da seguinte forma:
20. A decisão foi fundamentada com base no disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, que garante a observância do princípio constitucional da legalidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, ao selecionar a proposta que for mais vantajosa para a Administração.
21. Encerrada a fase de julgamento dos recursos administrativos, verifica-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dando-se oportunidade para contrarrazão.