MODELO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL - Software Jurídico ADVBOX
A Parte Autora requereu em… (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da sua cidade.
Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigida na legislação para a concessão da benesse.
Porém, o INSS não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de serviço rural laborado pela Parte Autora em regime de economia familiar compreendido entre… (data do início da atividade rural) até… (data final da atividade rural).
Caso o INSS houvesse reconhecido o período de atividade rural que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Deste modo, os documentos apresentados, tanto na ceara administrativa, quanto os agora anexados, revelam de maneira satisfatória, que a Parte Autora trabalhou, juntamente com outros membros de sua família, em regime de economia familiar para sustento próprio e de seus entes mais próximos.
Art. 106. (omissis)
Em razão do conceito de regime de economia familiar o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os documentos em nome de parentes podem ser aproveitados pelos demais familiares como início de prova material para efeito de comprovação da atividade rural.
Assim, por qualquer angulo que se analise a questão, resta demonstrado o direito da Parte Autora de obter o reconhecimento do exercício de atividade rural e consequentemente a concessão do seu benefício de aposentadoria.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Computado o período em que exerceu atividade rural e, somadas essas contribuições àquelas já consideradas pelo INSS quando do requerimento do benefício, conclui-se que a Parte Autora possui… (anos), …(meses) e… (dias) de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE LABOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por prova documental e testemunhal, faz jus o segurado à sua averbação para fins de concessão de aposentadoria. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pela TR, e juros desde a citação, pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data deste acórdão. 4. Ordem para imediata implantação do benefício. Precedentes. (TRF4, AC 5031868-44.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18/02/2016, sem grifo no original).
3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para averbar o período em que a Parte Autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre… (data do início da atividade rural) até… (data final da atividade rural).
4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;