Logo de início, pode-se afirmar que o interesse público e o interesse privado estão de tal forma instituídos pela Constituição, que não se pode afirmar uma relação de prevalência entre eles. Cogita-se hoje da função atribuída à Administração de ponderação dos interesses em confronto e, como bem afirma Odete Medauar, em sua obra O Direito Administrativo em Evolução, “o princípio é da não sacrificabilidade a priori de nenhum interesse“.
Após tais considerações iniciais, será precipitada qualquer posição em defesa da efetiva ilegalidade ou legalidade da restrição imposta aos vendedores ambulantes pela Administração Municipal.
No caso em análise, o instrumento jurídico utilizado para deferir a comercialização de bebidas no circuito do Carnaval de Salvador foi a autorização.
Inicialmente a autorização foi concebida por Otto Mayer como ato administrativo que retira a proibição preventivamente estabelecida pela norma de polícia. Assim, a autorização reestabelece a liberdade inicial do sujeito, garantindo que a atividade não causará perturbação para a ordem pública.
Uma segunda construção salienta a preexistência do direito titularizado pelo autorizatário, cujo deferimento da autorização apenas remove os limites ao exercício de tal direito. Enterría e Fernandez afirmam que diante da intensidade dos poderes discricionários que a Administração se reserva, com a consequente liberdade de outorgar ou negar as autorizações, torna-se cada vez mais ilusória a imagem de um direito preexistente à autorização.