Justiça rejeita ação contra aumento do IPTU
Oposição ao prefeito Roberto Cláudio questionava o aumento, que chega a 35%, além do fator de verticalização sobre o valor do imposto
Pedido de liminar foi rejeitado pela Justiça (FOTO: Falcão Jr)
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu, nesta quinta-feira (23), o pedido de liminar requerido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Os desembargadores, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, desembargador Francisco Gladyson Pontes.
A oposição ao prefeito Roberto Cláudio (Pros) questionava o aumento, que chega a 35%, além do fator de verticalização sobre o valor do tributo. A liminar foi indeferida nos questionamentos referentes à Constituição Estadual. Já a parte que trata sobre violação aos princípios da Constituição Federal é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o TJCE.
Além disso, o processo foi extinto em face da Comissão Provisória Municipal do PR e do Diretório Municipal de Fortaleza do PT. Apenas a Comissão Executiva Provisória Estadual do PR continua como requerente legítimo. Foi considerado que apenas os diretórios estaduais podem ingressar com Adin no TJCE.
No dia 6 de janeiro, durante o recesso do Judiciário, o PR e o PT requereram liminar, solicitando a imediata suspensão da eficácia e aplicação da lei.
O desembargador Gladyson Pontes afirmou que "é notório que a Lei Complementar apenas positivou algo efetivamente existente no mundo da vida, seja em relação à realidade de crescente e geral valorização dos imóveis urbanos no Município de Fortaleza, seja em relação à prática de valores venais tanto mais vultosos, quanto verticalmente mais elevados são os imóveis residenciais, na hipótese de edifícios dotados de elevador, e na situação inversa, no caso de edifícios que não os possui".
O presidente do TJCE, desembargador Luiz Gerardo Brígido, disse que "a Lei Complementar instituiu o critério da verticalização e aplicou percentuais progressivos (15% a 35%) de atualização dos valores venais dos imóveis constantes do cadastro do IPTU, para o fim de adequar a planta de imóveis à realidade dos preços dos imóveis praticados na atualidade e a tributação do IPTU ao aumento do patrimônio e, por consequência, da própria capacidade contributiva dos proprietários de imóveis. De tais parâmetros não se pode ignorar a validade e a adequação".
O valor será reajustado em 15% para imóveis até R$ 58.500,00; em 20% para imóveis com valor venal de R$ 58.500,01 até R$ 210.600 e de 35% para os de valor acima de R$ 210.600,01. Além disso, haverá incidência do fator de verticalização de 0,5% por andar, a partir do segundo.