Postado em 06/01/2021 às 13:09 0 comentários
Entenda quais são os tópicos mais importantes no que tange à Capacidade Processual no Código de Processo Civil (CPC) e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.
Esse artigo faz parte da série de resumos de Direito Processual Civil, em que estão sendo apresentados os principais temas do Código de Processo Civil, dando maior enfoque nos conteúdos que aparecem com mais frequência em questões de concurso.
No último artigo tratamos da Cooperação Nacional e Internacional. Hoje vamos adentrar em um assunto que costuma aparecer reiteradamente em provas: Capacidade Processual.
Os sujeitos do processo são considerados pela doutrina como pressupostos processuais, ou seja, são elementos necessários para a existência do processo (pressupostos de existência). Isso significa que um processo somente existirá se, além da demanda, existirem os sujeitos do processo. Esses sujeitos podem ser parciais – autor, réu e sujeitos intervenientes – ou imparciais – juiz e seus auxiliares.
A partir de seu artigo 70, o CPC começa a tratar dos sujeitos processuais, de forma que o assunto se divide em capacidade processual, partes e procurados, litisconsórcio e intervenção de terceiros.
Trata-se de assunto relevante, extenso e cheio de detalhes, que costuma aparecer reiteradamente em provas de concurso. Portanto, vamos começar a estudar as regras que envolvem os sujeitos processuais presentes no Código de Processo Civil, de forma a facilitar a compreensão da lógica do conteúdo para otimizar a memorização dos pontos mais importantes da matéria.
No artigo de hoje, trataremos especificamente da Capacidade Processual.
O primeiro assunto quando tratamos dos sujeitos do processo é a capacidade processual. A capacidade processual é gênero que comporta três espécies, a capacidade de ser parte, a capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. Vamos entender o que cada uma dessas espécies significa:
1) Capacidade de ser parte
De acordo com o Código Civil, todos que nascem com vida possuem personalidade civil, pois estão aptos a contrair direitos e deveres. Inclui-se nesses direitos, a possibilidade de figurar como parte em um processo judicial. Portanto, todos que têm personalidade civil (pessoa física e jurídica), tem capacidade de ser parte em um processo.
Há ainda algumas situações que permitem que entes despersonalizados, como os órgãos públicos, o condomínio e a massa falida também tenham capacidade de ser parte.
2) Capacidade de estar em juízo/capacidade processual stricto sensu
Para figurar como autor ou réu em um processo, não basta ter capacidade de ser parte, é necessário ter capacidade de estar em juízo. Para isso, a pessoa deve estar em pleno exercício de seus direitos. A capacidade de estar em juízo é a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou de representação.
Por exemplo, um incapaz, embora possua capacidade de ser parte, não tem capacidade de estar em juízo, exceto mediante representação, assistência ou curadoria.
O CPC traz algumas regras relativas à incapacidade processual:
A pessoa física incapaz deve ser fazer representar em juízo, variando essa forma de representação entre representação stricto sensu, assistência ou curadoria. O réu revel, em determinados casos, também deve ser representado em juízo. As regras do CPC são as seguintes:
Representado por seus pais ou tutor, quando absolutamente incapaz;
Assistido por seus pais ou tutor, quando relativamente incapaz;
Nomeado curador especial quando o incapaz não possuir representante ou assistente;
Nomeado curador especial quando os interesses do incapaz colidirem com os interesses do representante ou do assistente.
b) Réu revel:
Nomeado curador especial para réu revel preso;
Nomeado curador especial para réu revel citado por edital;
Nomeado curador especial para réu revel citado com hora certa.
A curadoria é sempre exercida por Defensor Público e, nessas três hipóteses, ela persistirá até que réu revel constitua um advogado.
As pessoas jurídicas não são incapazes processualmente, entretanto, elas são ficções jurídicas que se fazem presentes no processo por intermédio de seus representantes. O CPC dispõe sobre quem são os representantes jurídicos de determinadas pessoas jurídicas, mas é tecnicamente mais correto falar que elas são presentadas em vez de representadas.
As hipóteses são as que seguem:
a) A União é representada pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
b) O Estado e o Distrito Federal são representados por seus procuradores;
Convênio: é possível ajustamento de compromisso por meio de convênio para a prática de atos processuais pelos procuradores de um estado em relação a outro. Por exemplo, o Estado do Paraná e de São Paulo fixam convênio para que os procuradores desses estados atuem em juízo em defesa dos interesses uns dos outros, quando a demanda correr em seu respectivo território.
c) O Município é representado por seu prefeito ou procurador;
d) A autarquia e a fundação de direito público são representadas por quem a lei do ente federado designar;
e) A pessoa jurídica é representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
f) A pessoa jurídica estrangeira é representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
O gerente, o representante ou o administrador da filial será presumivelmente autorizado a receber citações para quaisquer processos que envolvam a empresa no território brasileiro.
Entes despersonalizados:
Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, os entes despersonalizados não possuem capacidade processual, portanto, devem ser representados em juízo da seguinte forma:
a) A massa falida é representada pelo administrador judicial;
b) A herança jacente ou vacante é representada por seu curador;
c) O espólio é representado pelo inventariante;
Inventariante dativo: é nomeado pelo juiz, não sendo pessoa da família. Nesse caso, os herdeiros são intimados para acompanhar o andamento do processo e para fiscalizar a atuação do inventariante dativo.
d) A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica são representados pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
Não é admissível a oposição da irregularidade de constituição para evitar a demanda judicial.
e) O condomínio é representado pelo administrador ou síndico.
3) Capacidade postulatória
Para praticar atos no processo não é suficiente a capacidade de ser parte, tampouco a capacidade de estar em juízo. A capacidade postulatória é atributo para que determinada pessoa possa praticar validamente atos processuais, conferido, via de regra, ao advogado inscrito na OAB. Quando a parte não possuir capacidade postulatória, deverá entregar uma procuração a um advogado, que o representará em Juízo.
Em situações específicas, como nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais e no procedimento do habeas corpus, a parte possui capacidade postulatória, podendo praticar atos no processo sem o auxílio de um advogado.
As capacidades que estudamos acima não se confundem com a legitimação. Há situações em que, para além da capacidade de ser parte, da capacidade de estar em juízo e da regularidade representação em juízo (capacidade postulatória), exige-se que duas ou mais pessoas atuem juntas no processo ou que ambas as partes sejam citadas, sob pena de invalidade do processo.
Essas situações envolvem ações que tem como discussão bens ou direitos de cônjuges (casados ou que vivem em união estável). Trata-se do que segue:
1) Ações que envolvam direito real imobiliário:
Os cônjuges somente poderão propor ações que envolvam os bens do casal (direito real imobiliário) conjuntamente, ou com consentimento um do outro, exceto se forem casados sob o regime de separação absoluta de bens.
No caso de negativa de consentimento sem justo motivo ou de impossibilidade de o cônjuge conceder consentimento, a parte interessada poderá ajuizar uma demanda a fim de que o juiz supra o consentimento judicialmente.
Do mesmo modo, quando demandados em lide que envolva bens do casal, ambos os cônjuges devem ser citados. A exceção quando o casamento for pelo regime de separação absoluta de bens também se aplica nesse caso.
Existem outras situações em que ambos os cônjuges precisam ser citados para a validade do processo, independentemente do regime de bens. Isso vai ocorrer nos seguintes casos:
2) Ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
3) Ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
4) Ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Obs.: No que diz respeito às ações possessórias, o CPC prevê que a participação do cônjuge somente será necessária se tratar de composse ou de ato que seja praticado por ambos.
Vícios da capacidade processual
Se o magistrado verificar, no curso do processo, qualquer situação incapacidade processual (vício na capacidade de estar em juízo) ou irregularidade na representação (vício na capacidade postulatória), deverá suspender o curso do processo e fixar prazo para que a parte corrija o vício. Regularizado o vício, o processo seguirá seu rumo.
Caso a parte descumpra a determinação judicial, podem incidir as seguintes consequências, a depender da instância que o processo se encontre e da pessoa que deveria promover a regularização do vício:
1) Processo na instância originária:
A instância originária se dá, em regra, perante os juízes de primeiro grau. A segunda instância, entretanto, poderá atuar originariamente nas hipóteses especificamente previstas, como nos casos de ações originárias de tribunais em decorrência de foro por prerrogativa de função. Em ambos os casos, as consequências previstas abaixo serão aplicadas:
a) Se a providência couber ao autor, o processo será extinto;
b) Se a providência couber ao réu, este será considerado revel;
c) Se a providência couber a terceiro que se encontre no polo ativo da ação, este será excluído da ação;
d) Se a providência couber a terceiro que se encontre no polo passivo da ação, este será considerado revel.
2) Processo na instância recursal:
Se o processo está em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, devemos observar as seguintes regras:
a) Se a providência couber ao recorrente, o relator não conhecerá do recurso;
b) Se a providência couber ao recorrido, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões.
Hoje estudamos as regras de Capacidade Processual presentes no CPC. É imprescindível a compreensão e memorização desses dispositivos, que aparecem reiteradamente em provas de concurso. As demais regras sobre os sujeitos processuais serão objeto dos próximos artigos.