Interdição – Mero pedido de Desdobro – Não necessita Alvará
by GGVPosted on 11 de junho de 2018 11 de junho de 2018
Foi requerido o desdobro do imóvel de uma a matricula, juntada a certidão de óbito do usufrutuário Fulano, a certidão de interdição da condômina Beltrana, e termo de compromisso de curador definitivo.
Para o desdobro é necessário alvará judicial, em virtude da condômina Beltrana ser interdita?
O usufruto com relação a Fulano deve ser cancelado à vista do requerimento (quaisquer averbações e providências que se fizerem necessárias) e da certidão do seu óbito;
A rigor a outra co-proprietária assina por Beltrana (procuração), por representação na qualidade de curadora, mas também deveria assinar por si. No entanto nos termos do item "9" do Capítulo XX das NSCGJSP, tal exigência poderia ser mitigada a critério do Senhor Oficial;
Quanto a apresentação de alvará judicial em virtude da condômina Beltrana ser Interdita, é prescindível, porque o pedido de desdobro não ultrapassa os poderes da simples administração, e não se está onerando nem alienando o imóvel, portanto dispensável. (Ver artigos abaixo).
São Paulo, 28 de Março de 2.017.
.Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Estava lá no olho daquele abençoado peixe, estava dito que irias ver a cor mais linda, mais pura, o banco curvilíneo e sensacional, obra principesa ! E só poderia ser da Bela Leticia…
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