ConJur - O Ministério Público e o combate ao privilégio no país
O Ministério Público e o combate ao privilégio no Brasil
23 de dezembro de 2002, 10h11
Por Abrão Amisy Neto
Com o fim de tratar da aprovação do Projeto de Lei 6.295/2002, este comentário busca fazer o paralelo entre o foro privilegiado objeto do aludido projeto e a figura contida na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a qual igualmente trata de privilégio direcionado aos agentes políticos estaduais.
Para tal fim, torna-se indispensável que, em conjunto com a discussão sobre o foro privilegiado, se analise uma norma de igual objetivo e que conta com a anuência e útil recepção de alguns componentes da Instituição: a figura do acusador privilegiado - ou seria acusador por prerrogativa de função? - prevista no art. 29, VIII, da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o qual dispõe que compete ao procurador-geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, "exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes dos Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação."
Em outras palavras: todo inquérito civil e ação civil pública, em qualquer área, incluindo atos de improbidade administrativa, em face daquelas autoridades, são de responsabilidade do procurador-geral de Justiça.
Necessário indagar: qual a razão de tanta indignação por parte de membros do Ministério Público em virtude da aprovação pelo Senado do foro privilegiado se por tanto tempo se calaram, e ainda agora se calam, com esta absurda, imoral e protecionista figura criada pela própria legislação orgânica do MP? Será pela perda do poder de investigar os governadores, se algum dia investigaram? Aliás, quantos governadores foram processados por atos de improbidade por ação do procurador-geral escolhido pelo governante? Qual a diferença entre um e outro privilégio?
A lógica de grande parte da cúpula do MP até hoje foi a seguinte: todos os agentes políticos devem ser julgados pelo juiz de 1º grau, porém alguns têm a sorte, e muita sorte, de serem investigados e processados (?) pelo Procurador-Geral de Justiça - e não pelo promotor de Justiça que oficia na área especializada e que atua no mesmo grau em que a questão será processada e julgada. Está aí a receita da impunidade de há muito consumida, e com gosto, pelo Ministério Público, na qual seria até mesmo dispensável a medida do Senado Federal. Diria que em relação àquelas autoridades, especialmente quanto ao Governador do Estado, houve exaurimento da impunidade, pois antes já se consumara em muitos lugares.
Certo é que o membro do Ministério Público que já vivenciou a aplicação da citada norma em investigações realizadas, isto é, com a obrigação de transferi-las ao procurador-geral de Justiça justamente quando se aproxima das mais altas autoridades do Estado, deve agora lamentar ver o quanto alguns brigam pela perda do poder, esquecendo-se que durante anos omitiram-se na defesa de um princípio.
Ao colega do Ministério Público que, apesar dos apelos, jamais se indignou com o acusador privilegiado e que agora critica a postura do Senado Federal questiono: qual a diferença entre o seu pensamento e o dos senadores - ou apenas alguns privilégios são imorais?
Dos demais, felizmente a maioria, espera-se a contínua disposição para confrontar com medidas que denotam privilégio, dentro ou fora da Instituição, e aguarda-se, se sancionada a lei, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, pois cristalina, ou, na pior hipótese, a continuidade das investigações e propositura de ações civis públicas com sustentação na Lei 7.347/85, no novo Código Civil Brasileiro (art. 186) e na própria LONMP (art. 25, IV), diplomas estes que poderão ser utilizados em casos de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, sem necessidade de aplicação do foro privilegiado. Quanto ao acusador privilegiado, a extinção desta triste figura depende do efetivo, e não apenas formal, comprometimento de todos nós, membros do Ministério Público Nacional. Será este o problema?
Abrão Amisy Neto é promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás e mestrando em Ciências da Educação Universidade Católica de Goiás