Prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal para que estados zerem estoque de dívidas judiciais parece inviável para o estado
Sede do Tribunal de Justiça, no Paraná: governo não faz repasses desde outubro de 2014.| Foto: Antônio More / Agência de Notícias Gazeta do Povo/GAZETA
Prefeituras do interior também terão dificuldades
Presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos diz ver com muita preocupação a determinação do STF a respeito do pagamento de precatórios. Ele diz não ver como será possível cumprir a decisão, já que os municípios do estado devem quase R$ 7 bilhões em precatórios. "Não sei se os municípios terão caixa suficiente para isso. Principalmente nesse momento de crise econômica", argumenta. Para Sorvos, a única saída para contornar esse problema será pela via legislativa. "O Congresso terá de encontrar uma fórmula para resolver isso."
Apesar da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (25) de obrigar estados e municípios a quitar o estoque de precatórios até o final de 2020, é praticamente impossível que o Paraná consiga cumprir a determinação. Na projeção mais otimista, baseada ainda em dados de 2013, o governo estadual precisaria de pelo menos seis anos para zerar seu estoque bilionário. No momento, porém, o Executivo está há cinco meses sem fazer o pagamento obrigatório de precatórios. Em 2014, por exemplo, foram pagos apenas oito dos doze meses.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estados e municípios devem pelo menos R$ 96,4 bilhões em precatórios − dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça. O cenário atual, no entanto, mostra que não há qualquer perspectiva de os débitos serem quitados no curto ou médio prazo.
O tema estava em discussão no STF desde 2013, quando a Corte derrubou a Emenda 62/2009 – apelidada de PEC do Calote –, que permitia o parcelamento dos pagamentos em até 15 anos. A partir do ano que vem, entretanto, todos os precatórios deverão ser quitados até 2020. A partir daí, as dívidas terão de entrar no orçamento do ano seguinte ao do reconhecimento, a fim de evitar novo acúmulo de débitos.
Segundo dados fornecidos ao CNJ pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), o governo estadual tinha um estoque de R$ 5,9 bilhões de precatórios em dezembro de 2013 – o terceiro maior do país. Para 2015, o orçamento do Executivo prevê a destinação de pouco mais de R$ 1 bilhão para essa finalidade. Considerando esses números − ainda que estejam defasados −, o Paraná levaria pelo menos 5 anos e 11 meses para zerar o estoque atual, sem levar em conta novas demandas judiciais.
Deve-se considerar ainda que a previsão orçamentária de R$ 1 bilhão para este ano dificilmente vai se concretizar. Atualmente, o estado reserva 2% de sua receita mensal (cerca de R$ 40 milhões) para pagar precatórios, o que vai resultar em um montante entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões ao longo deste ano. Somam-se a isso as dificuldades financeiras atuais enfrentadas pelo Executivo, que não repassa os 2% ao TJ desde outubro do ano passado, o que já gerou um débito de mais de R$ 200 milhões. O descumprimento, inclusive, levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná, a pedir judicialmente o sequestro de dinheiro de contas do governo.
Presidente da Comissão de Precatórios do órgão, Emerson Fukushima afirma que o governo precisaria destinar pelo menos 3,5% da receita (R$ 70 milhões/mês) para conseguir cumprir a nova determinação do STF. Ele defende também que se acelerem os acordos diretos com credores e que se faça uma auditoria para revelar o real estoque de precatórios do Paraná. O advogado estima que, na verdade, o montante já esteja perto dos R$ 10 bilhões. "O estado precisa utilizar a criatividade para resolver essa situação, mas não tem se mostrado aberto a nossas sugestões. Por isso, foi uma vitória essa decisão do Supremo, que vai obrigá-los a cumprir a lei de uma vez por todas."