Resolução Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETO nº 2 de 29.06.2012 (Declara isenção de taxas e emolumentos aos Microempreendedores Individuais - MEI
Res. JUCETO 2/12 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETO nº 2 de 29.06.2012
DOE-TO: 03.07.2012
Declara isenção de taxas e emolumentos aos Microempreendedores Individuais - MEI.
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em Sessão Ordinária, realizada nesta data, consoante o disposto no art. 8º, inciso IV da Lei nº 8.934/94, e com fundamento no inciso VIII do art. 25, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização, facilitação e fomento à atividade produtiva;
CONSIDERANDO que os microempreendedores individuais são isentos de taxas para o ato de inscrição formalizado de forma virtual pelo Portal do Empreendedor.
Art. 1º Os microempreendedores individuais serão isentos de taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixa perante a Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS.
§ 1º No caso de alteração a isenção só se dará caso o microempreendedor individual permaneça enquadrado como MEI.
§ 2º Para obter a isenção mencionada no caput, o requerente deverá comprovar no ato da protocolização do processo a condição de MEI, mediante apresentação do comprovante de optante fornecido pelo Portal do Simples Nacional.
Art. 2º A fim de possibilitar a concessão de isenção de preços dos serviços mencionadas no art. 1º, ficam criados os eventos 066 - ISENÇÃO PREÇOS - ALTERAÇÃO MEI e 067 - ISENÇÃO PREÇOS - EXTINÇÃO MEI, os quais deverão ser combinados com os atos correspondentes às alterações ou extinções praticadas.