Terminais bancários adaptados para deficientes visuais são aprovados por comissão do Senado – Cidade Satélite
22/04/2019 | 13:38
Terminais bancários adaptados para deficientes visuais são aprovados por comissão do Senado
Nesta quarta-feira (05/12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o projeto que obriga bancos a instalar, em cada agência, ao menos um terminal de autoatendimento para utilização por pessoa com deficiência visual. Na forma de um substitutivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2011 segue para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
O texto original previa a aplicação das sanções previstas na Lei nº 4.595, de 1964, que regulamenta o funcionamento das instituições bancárias, mas Eduardo Lopes lembrou que tais penalidades foram revogadas pela Lei nº 13.506, de 2017. Assim, o relator, considerou necessário fazer ajustes ao texto. "Diante disso, proponho que o descumprimento das normas sobre acessibilidade ora examinadas seja considerado conduta abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), a fim de permitir a aplicação das sanções administrativas previstas", disse Lopes.