Transparência na Super-Receita - Migalhas de Peso
A aprovação do projeto da Super-Receita, depois de quase de dois anos da sua remessa ao Congresso Nacional na forma original de uma Medida Provisória (MP 258/2005) (clique aqui), traz consigo grandes expectativas e grandes preocupações para o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal. Espera-se que a transparência, a participação da sociedade no controle dos espaços públicos e um Estado eficiente e eficaz sejam os princípios norteadores dessa "Super" estrutura chamada de Receita Federal do Brasil.
No quesito participação popular, o único instrumento público que a sociedade dispõe se dá na forma de prerrogativa constitucional do Senado Federal. O artigo 52 da Constituição Federal (clique aqui), no seu inciso XV, atribui ao Senado Federal a competência para "avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios". A utilização desse instrumento poderia abrir espaço para que os contribuintes e a população em geral pudessem manifestar as suas críticas e sugestões, tanto ao sistema tributário quanto na sua forma de administração. Não temos conhecimento da utilização desse instrumento até hoje.