ConJur - Delegados podem conduzir acordos de delação, decide Supremo
20 de junho de 2018, 17h13 Imprimir Enviar
Delação é meio de obtenção de prova, atividade que está dentro das atribuições dos órgãos policiais, afirma Marco Aurélio.
De acordo com o ministro Lewandowski, "cabe ao órgão julgador analisar todos os fatos da denúncia criminal e compete à polícia a obtenção de meio de obtenção de prova, por isso não se pode impedir a autoridade policial de oferecer e celebrar delação premiada". Foi acompanhado pelo ministro Gilmar: "Nada impede que a lei preveja ao juiz o poder de aplicar o perdão judicial contra a opinião do Ministério Público", declarou. Na opinião do ministro, sequer precisaria haver acordos formais. Se o juiz identificar e reconhecer a validade da colaboração, pode, de ofício, conceder benefícios ao réu.
O decano, ministro Celso de Mello, afirmou que a polícia pode fazer acordos de delação e o parecer do MP é exigência da lei. Mas a manifestação não tem poder de veto, já que é o Judiciário quem tem a palavra final, explicou Celso. "O entendimento contrário do MP não se reveste de eficácia vinculante", disse.
"O parecer do MP não pode ter esse poder porque vincularia o próprio juiz", concordou a ministra Cármen Lúcia, terceira a votar na sessão desta quarta.
Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, para quem os acordos de delegados são inconstitucionais. "Acordo de colaboração pressupõe transação e disposição de interesse constitucionalmente afeito às atribuições exclusivas do Ministério Público", disse Toffoli.
O julgamento começou em dezembro de 2017, com o voto do ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a delação é um meio de obtenção de prova, "mecanismo situado no cumprimento das finalidades institucionais da polícia judiciária".
Para o relator, o delegado de polícia é o agente público que está em contato direto com os fatos e com as necessidades da investigação criminal. "Os preceitos asseguram ao delegado de polícia a legitimidade para a proposição do acordo de colaboração na fase de investigação, quando desenvolvida no âmbito do inquérito policial", afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o delegado de polícia é a autoridade que detém a presidência do inquérito. "Se cercearmos a possibilidade de utilização de um meio de obtenção importante como esse seria, a seu ver, atrapalhar a própria função investigatória da polícia
"Se a colaboração é um meio de obtenção de prova e se compete à polícia a produção de provas na fase de investigação, não considero razoável interditar a polícia a ter essa atuação", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.
Para o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva, o Supremo acertou com a decisão. "Não haveria porque retirar da PF um dos mais importantes instrumentos de investigação expressamente previsto pelo legislador. Agora não existem mais motivos para haver rusgas nesse setor", disse.
A Associação Nacional de Peritos Criminais Federais, que reúne os peritos da PF também comemorou. "Independentemente de quem firme o acordo, é importante assegurar que os fatos narrados pelos delatores sejam comprovados materialmente", disse o presidente da entidade, Marcos Camargo.
* Texto atualizado às 18h do dia 20/6/2018.
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2018, 17h13
Delegado dispondo da Pena
21 de junho de 2018, 20h59
Lei n. 12.850/2013, art. 4º, § 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, ** APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). **
Se o promotor de justiça for contrário à proposta de acordo oferecida apenas pelo delegado de polícia e o juiz discordar do Ministério Público, deveria encaminhar o acordo ao PGJ ou CCR, para que deliberasse a respeito (manifesta concordância com as sanções premiais ou reitera contrariedade, que impediria de vez com a possibilidade de sua homologação judicial).
Não vi nenhum ministro chamando a atenção para o importante preceito final desse dispositivo.
Falei aqui mesmo,
21 de junho de 2018, 14h35
quando o MP ajuizou a ADIN, que o tiro sairia pela culatra.
Agora estão aqui com mimimi.
Ficar falando sobre poder de sugestão.
Aguardem, em breve a PF vai engolir o MP. Questão de tempo.
Palma para os verdadeiros investigadores. Aqueles que suas atribuições constam da CF e não precisma de malabarismos jurídicos para interpretar suas atribuições.
Suprema implosão do sistema acusatório
20 de junho de 2018, 18h14
Decisão atécnica, juridicamente lamentável. A maioria da corte ignorou conceitos básicos de sistema acusatório e de partes no processo penal. A autoridade policial, por mais importante que seja para a persecução criminal, não é parte no sistema acusatório, como então poderia negociar acordo em relação a um processo do qual não participará? A colaboração premiada tem que ser corroborada durante o processo judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E aí? Por acaso o delegado de polícia – essa nova "parte invisível" que criaram no processo penal - que irá fazer as perguntas de seu interesse ao colaborador durante a audiência? Na minha cadeira que não vai sentar... Só quero ver no que vai dar isso aí... Brasil sil sil sil