SAI - Órgãos Municipais - Prefeitura Municipal de Maracás
Praça Rui Barbosa , 705 Centro, 45360-000 Maracás/BA
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O Poder Executivo Municipal, por meio das ações diretas e indiretas, tem como objetivos o desenvolvimento social e sustentável do Município, bem como a geração de emprego e renda e o aprimoramento dos serviços prestados à Comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades, buscando consolidar o Município como um centro de excelência, de inclusão social e pólo regional. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal. A Administração Pública do Município de Maracás pautar-se-á pelos princípios fundamentais previstos no art. 37 da Constituição Federal O Poder Executivo será dirigido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelas Secretarias Municipais e demais órgãos. Parágrafo único. As ações da Administração Pública Municipal serão desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementação será de competência de cada Secretaria responsável pela gestão.
Praça Rui Barbosa, 705 Centro Centro, 45360-000 Maracás/BA
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Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa; Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social; Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; Coordenar, em articulação com as Secretarias, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Maracás; Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis; Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica; Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito; Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal; Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Praça Rui Barbosa , 705 Centro Centro, 45360-000 Maracás/BA
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Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; Manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente de Licitação; Apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregulares, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis; Exercer o controle da execução dos orçamentos do Município; Estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município; Apoiar o controle externo na sua missão institucional; Supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios; Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregado da administração dos recursos financeiros e valores; Exercer outras competências correlatas.
Av. Drº João Pessoa, S/N Centro Centro, 45360-000 Maracás/BA
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socialmaracas@hotmail.com
Planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e programas que atendam as carências sociais dos indivíduos e grupos, com centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação instituída na forma de Plano Diretor ou Plano Municipal de Assistência Social; Atender a população excluída da vida produtiva na comunidade, em situação de risco social e pessoal, por meio de orientação e benefício eventual, de acordo com critérios pré-estabelecidos; Encaminhar os portadores de severa deficiência, sem condição de subsistência pessoal nem familiar e a população de idosos, sem qualquer vínculo de trabalho, para o recebimento do benefício continuado - não contributivo - da previdência social; Oferecer apoio jurídico e psicossocial a indivíduos, grupos e famílias, necessitando de orientação na área do direito, previdência e assistência; Promover mutirões campanhas de mobilização e trabalho sócio educativo que atendam as questões relacionadas com a migração desordenada, habitação, trabalho e prostituição infantil, violência na família, segurança, esporte e lazer, em estreita articulação com as demais Secretarias setoriais do Município; Incentivar a criação de associações e cooperativas, objetivando a formação de grupos, que estimule e produza serviços de promoção e proteção social na comunidade, assim como de formação de mão de obra e geração de renda; Manter articulação com entidades de assistência social e de direitos humanos, das instâncias do governo estadual e federal e com as não governamentais, na busca de captação de recursos e apoio técnico; Conceder licença de funcionamento a entidades sociais em funcionamento no Município, mantendo cadastro atualizado das existentes, para monitorar e avaliar o tipo de assistência que está sendo oferecido às crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência, famílias, migrantes e qualquer outro membro da comunidade excluído do processo de desenvolvimento social; Celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema de Assistência Social no Município de Maracás; Realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das ações; Exercer outras competências correlatas.
Rua Paula Graça, 60 Ao Lado Do Cnmm Centro, 45360-000 Maracás/BA
adinovaes@hotmail.com
Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais; Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência; Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; Assegurar aos alunos do ensino fundamental da zona rural a gratuidade do transporte escolar, considerando as disponibilidades de recursos financeiros da Prefeitura; Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social; Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar; Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Educação; Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor; Desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio; Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros; Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação; Prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da Administração Municipal em atividades e campanhas educativas; Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de educação; Apoiar as ações de cultura, esporte e lazer desenvolvidas pela Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer; Promover as atividades de educação física, de esporte e lazer nas unidades de ensino; Instalar, manter e administrar, as creches a cargo do Município; Exercer outras competências correlatas.
Rua Des. Júlio Virgínio , s/n Centro Centro, 45360-000 Maracás/BA
+55 (73) 3533-3690
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saudemaracas@terra.com.br
A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, dentre outras.
Praça Maria Da Paixão, s/n Centro Centro, Maracás/BA
+55 (73) 3533-3726
seinframaracas@hotmail.com
Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento; Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria; Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; Promover e acompanhar a execução dos serviços relativos aos sistemas de abastecimento de água e de esgotos; Executar atividades relativas aos serviços de limpeza pública; Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; Executar os reparos necessários à manutenção dos parques e jardins; Zelar pela administração dos cemitérios municipais e supervisionar a execução dos serviços funerários; Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade; Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; Proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas da Prefeitura; Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade; Promover a limpeza das ruas e avenidas; Promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas; Promover a sinalização do trânsito nas vias urbanas; Exercer outras competências correlatas.
Parque De Exposições, s/n Centro, Maracás/BA
+55 (73) 3533-3308
zitinhomaracuja@gmail.com
À Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, compete entre outras atribuições, a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município, a qual atuará para fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, executar obras e serviços de infra-estrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural, desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração, promover e executar a política de educação ambiental, promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agro ecológicos, atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social, erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Rua Cônego Paulo Bento, s/n Centro, Maracás/BA
+55 (73) 3533-2080
tributos@maracas.ba.gov.br
Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta do orçamento anual e o plano plurianual, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária; Formular a política financeira e tributária do município; Executar a política fiscal-fazendária do Município; Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária; Administrar a dívida ativa do Município; Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do Município; Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; Preparar as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores; Coordenar, orientar e fiscalizar as atividades de contabilidade, prestações de contas, convênios e licitações; Exercer outras competências correlatas.
Praça Rui Barbosa , 705 Centro Centro, Maracás/BA
procuradoriamaracas@gmail.com
Representar e orientar judicialmente o Município de Maracás; Emitir parecer jurídico e informar sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame; Proceder à cobrança da dívida ativa; Supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Direta e Indireta quando solicitado; Apoiar e promover o exercício dos direitos de promoção da cidadania; Prestar assistência judiciária à população carente; Orientar nos assuntos de defesa do consumidor, direito difuso e promover o acesso à justiça; Promover em favor da comunidade a defesa dos direitos humanos, em juízo; Promover a defesa dos direitos do idoso, das crianças, dos deficientes físicos e das minorias, em juízo; Firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades para possibilitar o livre acesso à justiça das pessoas carentes; Exercer outras competências correlatas.
0800 071 3130
ouvidoria@maracas.ba.gov.br
Coordenar todo o processo licitatório, com o apoio do setor responsável pela elaboração do edital; Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao documento; no caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet; Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital; Conduzir os lances; Verificar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Indicar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.