Veto à nova lei de rateio do FPE prejudica Municípios, diz CNM – Gonzaga Patriota
Veto à nova lei de rateio do FPE prejudica Municípios, diz CNM
A lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi sancionada e publicada nesta quinta-feira, 18 de julho. A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios.
Durante participação na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 10 de julho, a presidente recebeu do movimento municipalista o pedido oficial para que ela sancionasse o texto integralmente, sem vetos. As desonerações, principalmente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), representam perdas significativas aos cofres dos entes estaduais e municipais. O texto que saiu do Congresso Nacional para o Palácio do Planalto continha a vontade dos gestores municipais, acatada pelos parlamentares. Ele dizia que as isenções fiscais impactassem apenas na parte da União. Os prefeitos esperavam a sanção, informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A CNM estimou a desoneração do IPI conforme anúncios do governo. O montante total na nova renúncia fiscal para o setor automotivo será de R$ 4.263 bilhões. Como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 23,5% das arrecadações de IPI e do Imposto de Renda (IR), o impactado será de R$ 1.002 bilhão a menos no FPM de 2013. No ano de 2012, a política de isenções fiscais teve um custo de R$ 1.670 bilhões para os cofres municipais, em diminuição de repasses do FPM.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o "veto representa um retrocesso no Pacto Federativo, visto que as constantes desonerações promovidas pelo governo federal no IPI trouxeram reflexos expressivos na queda dos repasses do FPM dos Municípios, influenciando diretamente nos escassos recursos e, consequentemente, nas políticas públicas voltadas a sociedade".