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GOVERNO DISPONIBILIZA 15,9 BILHÕES DE REAIS EM CRÉDITO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
No dia 08 de junho de 2020, o Governo Federal publicou a Portaria RFB nº 978 prevendo a concessão de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/20. A Portaria prever que, por intermédio da Receita Federal, será enviado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes ou não pelo regime do Simples Nacional, comunicado contendo informações que auxiliarão as empresas no processo de análise desse crédito.
Serão contempladas empresas constituídas até 31 de dezembro de 2019 e o crédito, em regra, corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, com base no exercício de 2019. Em relação as empresas constituídas há menos de 1 (um) ano, o valor disponível terá o limite de até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou até 30% (trinta por cento) da média do seu faturamento mensal, apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
Os valores destinam-se ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro.
As instituições financeiras participantes do programa, ao formalizarem a operação, observarão a limitação na aplicação de taxa SELIC, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, concedendo ainda um prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento.
Para concessão, será exigível apenas uma garantia pessoal no montante igual ao do crédito contratado, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) anos, quando a garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado.