O Congresso Nacional recebeu, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, enviado pelo governo Jair Bolsonaro.
O projeto prevê que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real, ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada.
Para 2020, a previsão inicial do governo federal é que o salário mínimo seja de R$ 1.040,00. Os dados foram divulgados pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. O projeto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o Poder Executivo, 2019 terminará com crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2%.
Para 2020, a previsão é crescimento de 2,7%. Também há previsões de aumento do PIB em 2021 (2,6%) e 2022 (2,5%).
O governo afirma que a inflação pelo IPCA ficará em 3,8% em 2019, 4% em 2020 e 3,7% em 2021 e 2022. Já o salário mínimo, que finalmente deve ultrapassar a marca de mil reais no ano que vem, é previsto em R$ 1.082,00 em 2021 e R$ 1.123,00 em 2022.
O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006, com correção pela inflação do ano anterior pelo INPC mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
As regras foram confirmadas em leis de 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só previa a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019.
A meta de resultado fiscal ficou em R$ 124,1 bilhões negativos.
De acordo com o governo, esse deficit primário diminuirá para R$ 68,5 bilhões em 2021 e R$ 31,4 bilhões em 2022.
De acordo com a proposta, o governo pretende melhorar o ambiente macroeconômico e a efetividade da política fiscal por meio da redução da relação dívida pública/PIB.
Para tanto, o governo quer combater o crescimento dos gastos públicos, gerar receitas sem elevação da carga tributária, reduzir despesas com juros e liquidar ativos financeiros com baixo retorno social.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro. Todos os anos o Poder Executivo tem de enviar a proposta ao Congresso Nacional até 15 de abril.
A peça deve ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.
Ela consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Banco Central e de ministérios.
Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União.
É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.
Esse colegiado é composto em 2019 por 42 parlamentares titulares (sendo 31 deputados e 11 senadores), com igual número de suplentes. O presidente da CMO 2019 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A distribuição das vagas segue o critério da proporcionalidade, baseada no tamanho das bancadas dos partidos políticos no Senado e na Câmara. A composição da comissão e sua forma de trabalho estão previstas na Resolução 1, de 2006, do Congresso.