Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786730 PR 2020/0292829-4 - Decisão Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786730 - PR (2020/0292829-4)
Trata-se de agravo interposto por GILMAR LUIZ SPARAPAN
contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso
especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional em desafio a acórdão assim
ementado (e-STJ fl. 392):
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 423/430,
449/453 e 469/478).
No especial obstaculizado, o recorrente sustentou,
preliminarmente, a nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional, ante o
não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração.
No mérito, apontou violação dos arts. 11, § 12, e 55, § 3º, da Lei n.
8.213/1991, ao argumento de que "o tamanho da produção e/ou propriedade, por si só,
não descaracteriza a condição de segurado especial, caso estejam comprovados os demais
requisitos para a concessão do benefício, como aconteceu neste caso" (e-STJ fl. 488).
Ressaltou que "a lei é clara ao estabelecer a premissa de que o segurado especial pode ser sócio de microempresa, assim consideradas as que possuem faturamento anual de até R$ 360.000,00, e permanecer exercendo sua atividade rural, sem que com isso descaracterizada sua condição de segurado especial" (e-STJ fl. 496).
Alegou, ainda, que comprovou, por meio de documentos contemporâneos, o exercício de atividade rural em todo período pleiteado.
Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que o julgado foi baseado em matéria fática, cuja alteração esbarra na Súmula 7 do STJ.
Na presente irresignação, o agravante sustenta que a solução da demanda não requer o reexame de matéria fática, mas apenas a interpretação da legislação vigente.
Feito esse esclarecimento, verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual passo a analisar o recurso especial.
De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 887.885/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 18/04/2018, DJe 26/04/2018.
Quanto ao mérito, cumpre salientar que, nos termos do art. 11, VII, "a", item 1, da Lei n. 8.213/1991, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial.
Nesse contexto, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a
compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de
descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais
requisitos legalmente exigidos.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.532.010/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015).
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de que a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).
No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou da referida
jurisprudência, pois decidiu manter a sentença de improcedência da aposentadoria rural
por idade, por reconhecer, conforme acervo fático-probatório da lide, que a extensão de
propriedade de que é dono o autor, bem como as demais circunstâncias, descaracteriza a
sua condição de segurado especial (e-STJ fls. 401/403):
No caso, apesar de algumas circunstâncias não obstarem, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, analisando o conjunto probatório como um todo, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão da parte autora, como bem concluiu a sentença, em trechos grifados(ev. 59):
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (§ 1º do art. 11 da Lei 8.213/91).
A prova testemunhal não foi convincente sobre o trabalho rural desenvolvido pelo autor em regime de economia familiar.
O fato de o exercício da atividade rural dar-se sempre somente entre o autor e seu irmão, morarem na cidade em alguns períodos, arrendar partes das
propriedades, criar dez a doze mil frangos em barracões (granja), cultivar soja e milho e pagar maquinários para plantar e colher, o arrendatário fazer a colheita de toda a propriedade, criar gado de corte e de leite, ceder casa para uma família com o pagamento de porcentagem da renda dos barracões de frango, são circunstâncias que, aliadas, não convencem sobre o trabalho rural do autor em regime de economia familiar.
Ainda, observa-se os valores das notas fiscais juntadas ao processo, que são apenas exemplificativas, demonstrando produção, sobretudo no período mais recente que integra a carência (ev. 1, OUT11): nota datada de1997 com valor de R$ 1.087,20; nota de 1998 com valor de R$ 1.258,66; nota de 1999 no valor de R$ 1.506,12; nota de 2000 no valor de R$ 1.581,23(frango); nota de 2003 no valor superior a R$ 20.000,00 porém ilegível parcialmente; nota fiscal datada de 2010 no valor de R$ 5.875,00 (soja); nota de 2011 no valor de R$ 9.042,39; nota fiscal de 2012 no valor de R$10.000,00(gado); nota de 2013 no valor de R$ 19.687,15; nota de 2014 no valor de R$ 15.593,76 (frango); nota de 2015 no valor de R$ 15.323,88(frango).
Ocorre que, conforme a prova testemunhal juntada, em princípio a produção de frango era terceirizada, e mesmo a plantação de soja. Nesse contexto, percebe-se que para alguns anos a única prova de produção trazida aos autos referem-se a atividades para as quais o autor se valia de contrato de parceria, sem comprovado envolvimento da produção.
Portanto, deve ser mantida a r. sentença.
Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de
origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do
suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do
recurso especial, ante o óbice estampado nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.217.070/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE.
CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal a quo considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Manutenção da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.471.231/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).
De acordo com o disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e
4º, do CPC de 2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário
Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na
origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do
CPC/2015, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200422155/agravo-em-recurso-especial-aresp-1786730-pr-2020-0292829-4/decisao-monocratica-1200422183