Daniela Andrade Castel-Branco
1 FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Apresentação do Aviso 10 Edifício Eficiente 2015
2 FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (FEE) Decreto-Lei nº 50/2010, de 20 Maio O Fundo de Eficiência Energética (FEE) é um instrumento financeiro criado pelo Decreto-Lei n.º50/2010, de 20 de Maio: TEM COMO FINALIDADE financiar os programas e medidas previstas no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE 2016); incentivar a eficiência energética, por parte dos cidadãos e das empresas. Através de Avisos específicos, apoia projetos de eficiência energética em áreas como os Transportes, Residencial e Serviços, Indústria e Agricultura, Estado e Comportamentos, que contribuam para a redução do consumo de energia final, de forma eficiente e otimizada.
3 FUNDO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (FEE) Novos apoios em 2015 para projetos nas 4 áreas do PNAEE 2012 a Áreas PNAEE 2016 Residencial e Serviços Indústria Transportes Estado 4 Avisos 1 Aviso 3 Avisos 2 Avisos 2,3 M de dotação orçamental 1,1 M de dotação orçamental 1,1 M de dotação orçamental 0,65 M de dotação orçamental Disponíveis 5,2 M para apoio a projetos de eficiência energética a nível nacional
4 Objetivo Geral Apoio a projetos que contribuam para a medida RSp1m4 Isolamento Eficiente inserida no PNAEE 2016; Financiamento de candidaturas que visem a implementação em edifícios de habitação existentes (unifamiliares ou multifamiliares), de soluções de isolamento térmico que promovam a melhoria do desempenho energético. Área PNAEE 2016: Residencial e Serviços Programa PNAEE Nº Aviso e tipologia de projetos Beneficiários e dotação orçamental Isolamento Eficiente Aviso 10 Edifício Eficiente 2015 Colocação/reforço de isolamento térmico em coberturas; Colocação/reforço de isolamento térmico em paredes exteriores. Pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes ,00
5 Estrutura do Aviso Primeira fase Seleção de empresas instaladoras de isolamentos térmicos, habilitadas a realizar a instalação das tipologias identificadas, segundo os requisitos estabelecidos para efeitos de qualificação e desenvolvimento das operações, farão parte da lista de promotores aderentes ao FEE Submissão das candidaturas dos potenciais beneficiários pelas empresas promotoras aderentes ao FEE, de acordo com os objetivos do Aviso, de forma a obterem um incentivo para realização das tipologias de operação descritas neste Aviso.
6 Primeira fase Seleção de empresas instaladoras de isolamento
7 Formalização e prazos de candidaturas Primeira fase Promotores Candidaturas de qualificação ao FEE De 4 de maio a 3 de junho de 2015 FEE Publicação no Portal FEE da listagem pública de empresas promotoras (empresas que reuniram as condições de elegibilidade) Até 3 de julho de 2015 Modo de submissão de candidaturas Formulário eletrónico do Portal FEE
8 Entidades Promotoras (I) Primeira fase Podem apresentar candidaturas à 1ª fase do Aviso as seguintes empresas: Serem Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME); Terem um volume de negócios dos últimos 3 anos, com um valor igual ou superior a ; Possuírem Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes de Trabalho, com um capital seguro mínimo no valor total de ; Serem detentoras de título de registo ou alvará válido de pelo menos Classe 1, de uma das seguintes subcategorias: Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Reabilitação e Conservação de Edifícios; 4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; 5ª Estuques, pinturas e outros revestimentos.
9 Entidades Promotoras (II) Primeira fase Podem apresentar candidaturas à 1ª fase do Aviso as seguintes empresas (continuação): Terem realizado, por tipologia de operação a que se pretendem executar, um mínimo de 5 obras nos últimos 3 anos com uma área de isolamento térmico instalado de 1000m 2 ; Aplicar as soluções de isolamento térmico de acordo com as boas práticas de execução e ter em conta as indicações fornecidas pelas respetivas marcas de fornecedores; Demonstrem o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento, na medida do aplicável.
10 Entidades Promotoras (III) Primeira fase Para as candidaturas da 1ª fase, as empresas candidatas devem evidenciar a documentação de suporte expressa no ponto i) do anexo A do Aviso, nomeadamente: Declaração eletrónica do IAPMEI certificando o estatuto de PME do promotor (com prazo válido à data de submissão da candidatura); Cópia/Comprovativo de volume de negócios (certificada pelo TOC ou ROC); Cópia/Comprovativo dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho do promotor em vigor (com indicação: n.º de Apólice, data de validade, valor e riscos cobertos); Cópia/Comprovativo do alvará do promotor (com prazo válido à data de submissão da candidatura); Comprovativos da realização de obras, para cada tipologia de operação conforme minuta disponível na página do Aviso : Morada, proprietário/promotor da obra e área de isolamento térmico instalado; Fotos, dados de projeto, entre outras evidências (opcional).
11 Entidades Promotoras (IV) Primeira fase Para as candidaturas da 1ª fase, as empresas candidatas devem evidenciar a documentação de suporte expressa no ponto i) do anexo A do Aviso, nomeadamente (continuação): Declaração de compromisso no cumprimento das boas práticas de execução conforme minuta disponível na página do Aviso; Declarações e certidões a demonstrar o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento: Declaração da legalidade da respetiva constituição, conforme minuta disponível na página do Aviso; Certidões de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social (com prazos válidos à data de submissão da candidatura e assinatura digital validada); Declaração da existência de meios técnicos, físicos, financeiros e de recursos humanos adequados ao projeto conforme minuta disponível na página do Aviso; Declaração da existência de contabilidade organizada (certificada pelo TOC ou ROC), conforme minuta disponível na página do Aviso. Todos os documentos constituem anexos obrigatórios ao formulário da candidatura
12 Submissão das candidaturas dos beneficiários pelas empresas promotoras aderentes ao FEE
13 Formalização das candidaturas Prazo para candidaturas da 2ª Fase De 1 de setembro a 30 de novembro de 2015 Modo de submissão de candidaturas da 2ª Fase Formulário eletrónico na área reservada do promotor qualificado, no Portal FEE Submissão de candidaturas da 2ª fase apenas disponível para promotores qualificados!
14 Entidades Beneficiárias São elegíveis as pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes; Para as candidaturas de 2ª fase, relativamente aos beneficiários, deve ser evidenciada a documentação de suporte expressa no ponto ii) do anexo A do Aviso, nomeadamente: Certidões de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social (com prazos válidos à data de submissão da candidatura e assinatura digital validada); Declaração a reconhecer o promotor como seu representante da candidatura ao FEE e em como aceita as condições expressas no Aviso para efeitos de atribuição do incentivo do FEE, devidamente acompanhada de cópia do BI e NIF / CC e do comprovativo do NIB/IBAN, conforme minuta disponível na página do Aviso; Declaração em como não obteve em momento anterior, para a fração a candidatar, quaisquer apoios do Estado para as tipologias de operação descritas neste Aviso, conforme minuta disponível na página do Aviso. Todos os documentos constituem anexos obrigatórios ao formulário da candidatura
15 Tipologia da Operação Financiada São elegíveis os investimentos que visem a implementação, em edifícios de habitação existentes, das seguintes tipologias de operação: Colocação / reforço de isolamento térmico em coberturas; Colocação / reforço de isolamento térmico em paredes exteriores.
16 Requisitos das operações a apoiar (I) As operações a desenvolver deverão respeitar as seguintes condições: A fração a intervencionar deve ter ano de inscrição na matriz igual ou anterior a 1991, ou alternativamente, o seu último processo de licenciamento ter tido início em data anterior à entrada em vigor do DL.40/90 Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (1 de Janeiro de 1991); Dispor de certificado SCE (CE) emitido no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), no qual conste a medida de melhoria de eficiência energética para a tipologia de operação a que se candidata. Para edifícios multifamiliares deve ser apresentado o certificado SCE de pelo menos uma das frações candidatas; No caso da tipologia de operação 2.2 a), apenas se podem candidatar frações de cobertura; Os produtos constituintes dos isolamentos a aplicar devem dispor de marcação CE ou de Declaração de Conformidade.
17 Requisitos das operações a apoiar (II) Para as candidaturas de 2ª fase, relativamente às operações, deve ser evidenciada a documentação de suporte expressa no ponto iii) do anexo A do Aviso, nomeadamente: Cópia da caderneta predial urbana atualizada da fração candidata, onde conste expressamente que a fração é propriedade do beneficiário; Comprovativo da data de início do processo de licenciamento (conforme aplicável); Regime de propriedade horizontal para aferição do número de frações por edifício (conforme aplicável para efeitos de majoração do ponto 16.2); Certificado energético (CE) da fração, emitido no âmbito do SCE (para o cumprimento do referido na alínea b) do ponto 13.2); Comprovativo da marcação CE ou de Declaração de Conformidade dos produtos de isolamento térmico a instalar; Memória descritiva e justificativa da intervenção proposta, conforme minuta a disponibilizar na página do Aviso; Peças desenhadas (plantas e/ou alçados), conforme minuta a disponibilizar na página do Aviso; Proposta de orçamento apresentada ao beneficiário, com discriminação das despesas elegíveis. Todos os documentos constituem anexos obrigatórios ao formulário da candidatura de 2ª fase a submeter pelo promotor!
18 Despesas Elegíveis, Não Elegíveis e Duração da operação Despesas Elegíveis Despesas Não Elegíveis Fornecimento e instalação de isolamento térmico em coberturas; Fornecimento e instalação de isolamento térmico em paredes exteriores; Elaboração do certificado SCE, emitido após a execução da operação; Despesas incorridas e faturadas com data posterior ao dia útil seguinte ao da submissão da candidatura. Despesas associadas a registos, autorizações, licenciamentos e taxas relacionadas com as operações; Despesas com o IVA associado ao custo das operações; Taxa de emissão do certificado SCE. Duração da operação 12 (doze) meses para a sua execução (a contar da data da assinatura do acordo de concessão de apoio financeiro celebrado entre o FEE e o beneficiário e a data de apresentação do pedido de pagamento da operação.)
19 Financiamento das operações Financiamento a fundo perdido a conceder pelo FEE: 50% das despesas totais elegíveis, e até aos limites seguintes: Isolamento térmico em coberturas: 7 /m2, e até ao máximo de 1500 ; Isolamento térmico em paredes exteriores: 17 /m2, e até ao máximo de 3000 ; Dotação orçamental: (um milhão de euros); Número máximo de candidaturas a aprovar por beneficiário: Até ao limite máximo acumulado de 10% da dotação orçamental deste Aviso; (Caso o número de candidaturas aprovadas não esgote a verba disponível, serão consideradas para efeitos de aprovação todas as candidaturas do mesmo beneficiário)
20 Majoração dos apoios O apoio a conceder pelo FEE pode ser majorado, de acordo com o seguinte: Condição para majoração Majoração do incentivo Apoio máximo majorado Para a tipologia de operação 2.2. a): a totalidade das frações de cobertura % Para a tipologia de operação 2.2. b): a totalidade das frações autónomas de edifícios multifamiliares 3300
21 Avaliação do mérito do projeto (I) As candidaturas que reúnam as condições de acesso serão analisadas, avaliadas e graduadas por via de uma avaliação de Mérito do Projeto (MP); MP determinado em função de dois critérios de seleção, e avaliado de acordo com a seguinte fórmula de cálculo: Qualidade da operação (A) Contributo para os objetivos do PNAEE (B) MP = 0,7A + 0,3B. A decisão de aprovação das candidaturas avaliadas resultará da hierarquização por ordem decrescente da pontuação obtida no Mérito de Projeto (MP).
22 Avaliação do mérito do projeto (II) Qualidade da operação (A): Valorizará os seguintes aspetos: A.1 Abrangência da operação: A.1.1 Frações Abrangidas; A.1.2 Tipologia de operação adicional; A.1.3 Certificado SCE existente. A.2 Qualidade técnica e financeira da operação: A.2.1 Desempenho da solução; A.2.2 Custo especifico da solução.; Contributo para os objetivos do PNAEE (B): É avaliado em função da redução estimada de energia primária alcançada com a operação, face à operação com maior redução associada entre todas as operações propostas e elegíveis: B = 3 x (EPEoper / EPEmáx)
23 Decisão de financiamento e pagamentos Decisão de financiamento das candidaturas de 2ª fase: A comunicação dos resultados da 2ª fase ocorrem num prazo máximo de 90 dias úteis após o seu encerramento após a data de fecho das candidaturas. Pedido de pagamento: Após a execução de cada operação, o promotor submete ao FEE um pedido de pagamento da operação, constituído pelo relatório final da operação (RFO) e declaração de despesa de investimento (DDI), que comprova a realização da operação nos moldes aprovados e contratados; Pagamentos: Minutas do RFO e DDI a disponibilizar na página do Aviso Efetuado um único pagamento ao beneficiário referente ao montante total aprovado aquando da aprovação do pedido de pagamento.
24 Comunicação ao público Comunicação web: Publicação dos avisos a serem lançados, legislação, regulamentos, área privada para os promotores e beneficiários dos avisos, P&R, informação sobre os projetos aprovados, etc. Divulgação pelos meios eletrónicos Comunicação Social: Publicação dos avisos nos meios com melhor eficácia comunicacional: