Antaq decide pela celebração de TAC como medida alternativa à aplicação de penalidade – Canal Aberto Brasil
Antaq decide pela celebração de TAC como medida alternativa à aplicação de penalidade
Alveni Lisboa 22 de fevereiro de 2016 Antaq decide pela celebração de TAC como medida alternativa à aplicação de penalidade2016-02-22T12:52:31+00:00 Sem categoria No Comment
por Victor Scholze e Cristiana Muraro
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq é uma autarquia de caráter especial. Instituída no ano de 2002 e vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, a Antaq é responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços de transporte aquaviário e a exploração de infraestrutura portuária brasileira.
Conforme previsto no art. 27, inc. XXI, Lei nº 10.233/2001, a Agência possui atribuição específica para "fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre". Essa atribuição foi regulamentada pela Resolução nº 3.274/2014, que definiu os moldes da fiscalização e as infrações administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento dos ditames legais.
Exercendo competência fiscalizatória, conforme visto em acórdão1 recentemente publicado, a Antaq analisou um processo administrativo sancionador, instaurado contra estaleiro localizado em Manaus, em decorrência de exploração de instalação portuária privada sem autorização, constituindo infração prevista no art. 36, inc. XV, do regulamento supracitado.
Na ocasião, o diretor relator do processo havia votado no sentido de manter a medida cautelar de interdição da instalação anteriormente determinada e aplicar multa à empresa. Por outro lado, o revisor apresentou voto-vista na linha de manter a cautelar de interdição, mas que fosse determinada pela Antaq a "celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC junto à autuada de forma a oportunizar a regularização da exploração do terminal". O voto do revisor prevaleceu no julgamento, constituindo o Acórdão nº 11/2016.
A possibilidade de realizar o TAC foi estabelecida na Resolução nº 3.259/2014 da Antaq. O art. 84 da norma dispõe que a autoridade julgadora, ao apreciar auto de infração, decidirá sobre a celebração de TAC como medida alternativa à decisão administrativa sancionadora, desde que preservado o interesse público.
A previsibilidade na atuação das agências reguladoras, pautada por segurança jurídica, acaba por deslocar o eixo de autoridade antes fundado em unilateralidade para uma forma de administração negocial. Muitas vezes, não é proveitoso ao regulador exercer seu mister de maneira imperativa, ditando normas ou aplicando sanções sem considerar minimamente as circunstâncias dos setores regulados.
A solução consensual pode ser mais proveitosa, uma vez que o cumprimento de acordo substitutivo reduz a quantidade de demandas administrativas e judiciais. O resultado consiste em maior economia para o erário.
Caminha bem a Antaq ao decidir pela realização de TAC em detrimento à decisão administrativa sancionadora. Soluções mais céleres, autônomas e efetivas dos conflitos administrativos se revelam de acordo com o parâmetro constitucional da eficiência, evidenciando uma atuação administrativa moderna, em que se busca ativamente a melhor resposta para a complexidade social contemporânea.
Registra-se que o novo Código de Processo Civil estabelece, no art. 174, inc. III, diretriz para a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, competindo à Administração Pública promover, quando couber, a celebração de termos de ajustamento de conduta.
Diante dessa conjuntura, conclui-se que é bastante pertinente a realização de termo de ajustamento de conduta não somente pela Antaq, mas também por toda a Administração Pública, como medida alternativa à aplicação de sanção. Pondera-se, no entanto, que deve ser observada condição essencial: a preservação do interesse público.
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Portos. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Acórdão nº 11/2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 fev. 2016. Seção 1, p. 04