Câmara aprova lei que assegura direitos ao usuário do serviço público municipal
plenário da Câmara Municipal de Cuiabá
Em sessão ordinária ocorrida nesta manhã (19), os vereadores de Cuiaba aprovaram 04 projetos de lei, atendendo a diferentes demandas da população, entre elas a lei que dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público.
A matéria, vindo do Executivo, estabelece normas em defesa dos usuários do serviço público dentro do município de Cuiabá. A lei estabelece três direitos básicos do usuário - Informação, Qualidade e Controle do Serviço Prestado.
No que compete ao direito à Informação, a lei obriga o servidor público a prestar informações precisas ao usuário, nas mais diferentes áreas e órgãos do município. O outro direito se refere à Qualidade e exige do agente público, entre outras ações, o respeito ao usuário, o atendimento ao cumprimento de prazos e a igualdade de tratamento.
O terceiro direito assegurado pela lei é o Controle Adequado dos Serviços, que designa um servidor para receber queixas, reclamações e sugestões do usuário, em cada um dos órgãos e entidades prestadoras de serviço do município. Aqui a proposta é melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, corrigindo erros ou omissões e apurando atos de improbidade e ilícitos administrativos, que por ventura, possam ocorrer.
Entre os outros projetos aprovados na sessão, estão a declaração de Utilidade Pública à Comunidade Terapêutica Tempo de Vencer; a denominação de João Bosco Pinheiro ao bairro localizado entre os loteamentos São Thomé e 1˚ de Março e, a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Monitoramento por Câmeras de Vídeo, Interna e Externa em Casas Noturnas e similares, com o objetivo de coibir práticas abusivas ou de violência, dentro destes estabelecimentos, garantindo mais segurança aos consumidores.