Justiça mantém aumento da tarifa no transporte coletivo de Cuiabá (MT) » Diário do Transporte
Justiça mantém aumento da tarifa no transporte coletivo de Cuiabá (MT)
Fica mantido o preço de R$ 4,95 para o embarque nos ônibus da cidade. Foto: Wenthony Camargo/Ônibus Brasil.
Decisão nega pedido realizado por uma vereadora do município
A Vara de Ação Civil Pública e Popular, por meio do juiz, Bruno D'Oliveira Marques decidiu rejeitar o pedido de liminar que visava suspender o aumento da tarifa no transporte coletivo urbano de Cuiabá (MT).
Conforme a decisão publicada no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) desta segunda-feira, 23 de maio de 2022, fica mantido o preço de R$ 4,95 para o embarque nos ônibus da cidade.
A Justiça rejeitou o pedido da vereadora Edna Sampaio, que alegou a edição de um ato normativo de "usurpação ao princípio da separação dos poderes e a regra da Lei Orgânica do Município de Cuiabá. Sustenta", realizado pela prefeitura no Decreto nº 9.050, de 13 de abril deste ano que aumentou tarifa pública do transporte.
Entretanto, o magistrado compreendeu que a afirmação da vereadora se fez "equivocada", já que o artigo 319 da Constituição do Estado do Mato Grosso prevê que o Poder Executivo pode definir valores tarifários do transporte, considerando a ação sem fundamento.
"Portanto, em juízo decognição não exauriente, verifico ser desprovida de fundamento a alegação de que caberia à Câmara Municipal fixar valores referentes à tarifa ora em questão. Com efeito, em atenção ao disposto nos artigos 70 e 80, da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, compete ao Prefeito, por meio de decreto, afixação de tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública. In casu, o aumento da tarifa de ônibus foi instituído por meio de decreto editado pelo Prefeito, tal como a norma prevê", cita parte da decisão.
O juiz Oliveira Marques completou que diante dos fatos indeferiu o pedindo, mantendo desta forma o aumento recentemente promovido no setor.
"À par disso, tenho que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, mormente considerando os fatos frente à legislação que rege a matéria. Com efeito, ante a ausência de um dos requisitos legais, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é a medida que se impõe. Por fim, as novas alegações trazidas pela parte autora na manifestação de Id.85037647 não têm o condão de modificar o entendimento ora explanado, sobretudo porque não cabe, nessa quadra processual, analisar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade, como pleiteia a parte autora."