Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10420669 PR 1042066-9 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10420669 PR 1042066-9 (Acórdão) - Inteiro Teor
APL 10420669 PR 1042066-9 (Acórdão)
DJ: 1401 27/08/2014
Apelação 1.042.066-9 ­ 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Edmilson Elói da Silva Apelado: BV Financeira S/A
Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; o julgamento antecipado, o que reduziu o tempo de duração do processo; o local do ajuizamento da ação é o mesmo onde os profissionais possuem escritório, o que facilita a atuação, a verba honorária de duzentos reais fixada a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração. Recurso não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 1.042.066-9, de Apelação, em que é apelante Edmilson Elói da Silva e apelado BV Financeira S/A.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente seu pedido de exibição de documentos e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais).
Sustenta, em síntese, que "é injusto e desproporcional o arbitramento dos honorários advocatícios em módicos R$ 200,00 (duzentos reais), pois não remuneram, condignamente, os serviços profissionais prestados" (sic, fl. 72), diante da extensão dos serviços prestados.
Requer, assim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 800,00 (oitocentos reais) ou outro valor criteriosamente arbitrado por este Tribunal.
Com as contrarrazões (fl. 90/95) foram os autos encaminhados a este Tribunal.
Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.
Não é o caso de majorar os honorários. E isso porque: o trabalho desenvolvido se mostrou zeloso na medida em que a pretensão foi acolhida; o lugar de prestação de serviço é o mesmo onde a ação foi ajuizada, o que facilitou o acompanhamento do processo; a natureza da causa é simples, porquanto se trata de cautelar de exibição de documentos onde não se exigiu esforço intelectivo demasiado, notadamente porque os procuradores do apelante ajuizaram outras dezenas de ações do mesmo conteúdo (como pesquisa feita no sistema informatizado do Tribunal ­ judwin); desde o ajuizamento até a sentença decorreram apenas seis meses.
Conforme jurisprudência da Câmara "a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, CPC). No caso, considerando o rito breve da causa e a semelhança entre os argumentos desta demanda e àqueles tecidos em grande número de ações da mesma natureza, é adequada a fixação dos mesmos em R$ 200,00 (duzentos reais). Precedentes" (AP 968.439-9, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j.
13/03/2013).
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso do autor e ratificar a decisão atacada.
Participaram do julgamento os Desembargadores Luis Espíndola e Vítor Roberto Silva.
Curitiba 13 agosto 2014.
(assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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