Locadoras de Filmes e/ou Jogos
CONVENÇÃO COLETIVA 2005/2007
Locadoras de Fitas de Vídeo (Data Base: 1o de Maio).
1-BENEFICIÁRIOS
2 -DATA BASE
Os salários percebidos em 01/05/2004, assim considerados aqueles resultantes da aplicação da norma coletiva anterior, a partir de 01/05/2005, serão reajustados em 6,61% (seis inteiros e sessenta e um centésimos por cento); e, após a aplicação deste índice, a partir de 01/05/2006, os salários serão corrigidos em 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais), podendo ser descontadas as antecipações do período.
Parágrafo Único – Para os empregados admitidos após 01/05/2005 ou no caso de empregados de empresas constituídas após 01/05/2005, o reajuste será calculado de modo proporcional ao número de meses desde a admissão até abril de 2006, respeitando-se o limite expresso no caput.
4. PISO SALARIAL DE 1º DE MAIO/2005 ATÉ 30 DE ABRIL/2006
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais, a serem pagos aos integrantes da categoria, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais:
Parágrafo Primeiro – Para empresas com até 5 (cinco) empregadosR$ 346,75 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) por mês e para os empregados horistas será igual a R$ 1,576 (um real e quinhentos e setenta e seis milésimos de real) por hora trabalhada; na data base, o valor mínimo do salário a ser pago aos empregados mensalistas será igual a
Parágrafo Segundo – Para empresas com mais de 5 (cinco) empregados na data base, o valor mínimo do salário a ser pago aos empregados mensalistas será igual a R$ 390,09 (trezentos e noventa reais e nove centavos) por mês e para os empregados horistas será igual a R$ 1,773 (um real e setecentos e setenta e três milésimos de real) por hora trabalhada;
Parágrafo Terceiro - O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente será igual a na data base R$ 564,70 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) por mês.
5. PISO SALARIAL A PARTIR DE 1º DE MAIO/2006
Fica estabelecido o piso salarial de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), a ser pagos aos integrantes da categoria, independente do número de empregados por empresa, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Parágrafo Primeiro – Para os empregados horistas, o piso será igual a R$ 1,863 (um real e oitocentos e sessenta e três milésimos de real) por hora trabalhada;
Parágrafo Segundo – Durante o período de experiência, o piso salarial definido no caput será de R$ 381,00 (trezentos e oitentae um reais) por mês ou R$ 1, 731 (um real e setecentos e trinta e um milésimos de real) por hora trabalhada;
Parágrafo Terceiro - O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente,, será igual a na data base R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)por mês.
6. DIFERENÇAS SALARIAIS
As empresas deverão pagar as diferenças salariais previstas nesta convenção, referente aos meses de maio de 2005 até setembro de 2006, até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro, juntamente com a folha de salários relativa ao mês de outubro de 2006.
Parágrafo Único: A empresa poderá, através de acordo realizado diretamente com o Sindicato de Empregados da região onde está instalada, parcelar em até 3 (três) vezes as diferenças salariais a que se refere o caput.
7. HORAS EXTRAS
8. CARGOS DE CONFIANÇA
Serão considerados cargos de confiança e, desse modo, excluídos da proteção legal da jornada de trabalho (art. 62, da CLT) os gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores, desde que tais empregados:
b) percebam salários iguais ou superiores a R$ 1.100,00 (mil reais); e,
9. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
10. DATA DE PAGAMENTO
11. SALÁRIO DO SUCESSOR
12. COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
13. CESTA BÁSICA – VALE REFEIÇÃO
A partir de 01/11/2006 e até o término da vigência deste instrumento normativo, ficarão as empresas com até 05 (cinco) empregados obrigadas a conceder aos seus empregados cesta básica mensal no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), que poderá ser substituída por tíquete alimentação de igual valor, em papel ou cartão eletrônico, conforme disposições do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Já as empresas com mais de 05 (cinco) empregados ficam desobrigadas da obrigação de fornecimento de cesta básica, que será substituída pela obrigação de fornecimento gratuito de vale refeição, em tíquete ou cartão, no valor mínimo de R$ 4,00 (quatro reais) por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro: Em razão da peculiaridade deste instrumento normativo ter sido firmado apenas em 02 de outubro de 2006, estabelecem as partes que as empresas deveriam ter fornecido aos seus empregados cestas básicas mensais no valor de: a) R$34,00 (trinta e quatro reais) no período compreendido entre 01/05/2005 e 30/04/2006; e b) R$ 40,00 (quarenta reais) no período compreendido entre 01/05/2006 e 30/10/2006, que poderiam ser substituídas por tíquete alimentação de mesmo valor, em papel ou cartão eletrônico, conforme disposições do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Segundo: Às empresas que não respeitaram a obrigação prevista no parágrafo anterior, ainda que de forma parcial, será facultado o pagamento, em dinheiro e em folha de pagamento, do valor devido, sob a rubrica "abono cesta básica", que, concordam as partes, terá caráter indenizatório, podendo tal pagamento ser realizado em até três parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser paga juntamente com o salário do mês de novembro de 2006.
Parágrafo Terceiro: A concessão da cesta prevista no caput400 g; açúcar refinado 2 kg; arroz tipo 1 5 kg; biscoito recheado chocotino 1 pct; café torrado e moído 1 kg; farinha de trigo especial 1 kg; feijão carioca tipo 1 1 kg; goiabada 1 lt; macarrão espaguetti com ovos 1 kg; milho verde em conserva 1 lata peq; óleo de soja 900 ml; pó para gelatina 1 cx; polpa de tomate – qualidade Círio 1 lata peq, embalados adequadamente, podendo a qualidade ou quantidade ser alterada para que seja respeitado o limite de valor previsto no caput. deve conter, no mínimo, os seguintes produtos: achocolatado
Parágrafo Quarto: A cesta básica ou vale alimentação previsto no caput deverá ser entregue até o dia 30 (trinta) de cada mês ou primeiro dia útil posterior, no local de trabalho do empregado.
Parágrafo Quinto: O Vale Refeição previsto no caput desta cláusula deverá ser entregue no primeiro dia de trabalho de cada mês, em quantidade correspondente aos dias a serem efetivamente trabalhados naquele mês.
Parágrafo Único -Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de simples alteração de cargo ou de mudança de função em nível horizontal.
15. INDENIZAÇÃO PECUNIAR
Ao empregado com mais de 40 (quarenta) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, quando dispensado sem justa causa, caberá direito à indenização pecuniar com valor correspondente a 1 (um) salário nominal mensal.
Parágrafo Único - A indenização pecuniar será paga juntamente com as verbas rescisórias e não terá natureza salarial.
16. ESTABILIDADE PARA APOSENTADORIA
Parágrafo Único -Para que seja validada a estabilidade é obrigação do empregado apresentar todos os documentos comprobatórios do tempo de serviço acumulado no primeiro mês de garantia de emprego.
17. ASSISTÊNCIA MÉDICA
18. FÉRIAS
19. UNIFORMES
É obrigatório para a empresa o fornecimento gratuito de uniformes, sempre que exigido o seu uso pelo empregador.
20. ANOTAÇÃO DE COMISSÕES
21. TRABALHO NOTURNO
22. INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE
23. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
24. ESTABILIDADE POR SERVIÇO MILITAR
25. ABONO DE FALTAS
26. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO PAI
Parágrafo Único -Para a garantia desta cláusula fica obrigatória a entrega de cópia da certidão de nascimento pelo empregado ao empregador em até 4 (quatro) dias após o nascimento.
27. AUXÍLIO FUNERAL
28. CARTA DE REFERÊNCIA
29. COMPROVANTES DE PAGAMENTO
30. AVISO DE DISPENSA
31. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
32. PAGAMENTO ATRAVÉS DOS BANCOS
33. EMPREGADO TRANSFERIDO
34. DIRIGENTES SINDICAIS
35. SEGURO DE VIDA
36. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
37. Programa de Participação nos Lucros e Resultados
38. Acordos de Compensação de Jornada em Bancos de Horas
39. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO
40. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES
41. QUADRO DE AVISOS
42. HOMOLOGAÇÃO DA FUNCIONÁRIA MULHER
43. HOMOLOGAÇÕES
As homologações de rescisões de contratos de trabalho deverão ser feitas preferencialmente na sedes ou subsedes dos SEAACs - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis da região onde está instalada a empresa.
Parágrafo Primeiro - Ficam as empresas obrigadas a entregar aos Sindicatos (SEAAC) os documentos necessários para a realização das homologações 2 (dois) dias antes da data marcada mediante protocolo de entrega.
44. MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS
45. LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE
46. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL DE FRANCA
De acordo com o deliberado na Assembléia dos trabalhadores, em conformidade com a línea "e" do art..513 da CLT, as empresas deverão descontar de seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, a importância de 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) ao mês, exceto no mês de março, onde já ocorre a Contribuição Sindical, devendo ser recolhida até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto.
46.1- No Mês de Agosto/2006 de cada ano deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput no importe de 4% (quatro inteiros por cento), limitado a R$120,00. em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.Caso não seja efetuado o desconto no mês de agosto, poderá ser feito na folha de outubro/2006, com recolhimento até o dia 10 (dez) de novembro de 2006.
46.2- Vinte dias após o recolhimento, as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos.
46.3- O não recolhimento nos prazos, acarretará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do montante, além de mora de 1% (um por cento) das despesas com advogado e de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial. A presente clausula é de responsabilidade exclusiva dos sindicatos profissionais convenentes.