Número: 2298 Data Emissão: 26-08-2021
Ementa: Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2022, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Fonte de Publicação: Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 13 set. 2021, p.149-151
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.298, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Diário Oficial da União; República Federativa do Brasil, Seção 1, 13 set. 2021, p.149-151
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2022, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e pela Nota Técnica SEJUR nº 022/2015;
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 26 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao exercício de 2022, bem como a cobrança e os procedimentos relacionados às anuidades de exercícios anteriores são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2022 será de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais), com vencimento em 31 de março de 2022.
a) até 31 de janeiro de 2022, no valor de R$ 733,40 (setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos);
b) até 28 de fevereiro de 2022, no valor de R$ 748,84 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
b) os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2022 terão vencimento no último dia dos meses de janeiro a maio de 2022;
c) a partir de fevereiro de 2022, os Conselhos Regionais de Medicina poderão autorizar o parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, com vencimentos sucessivos no último dia do mês vigente do pedido e dos meses subsequentes, de forma que as parcelas que ultrapassarem o mês de março de 2022 sofrerão os acréscimos previstos no § 4º deste artigo;
§ 2º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento estabelecido nos incisos I e II do § 1º, ou se o pedido de parcelamento estabelecido no inciso II, "b", § 1º deste artigo for efetivado especificamente no dia 31/01/2022, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º Quando da primeira inscrição do médico em qualquer Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com desconto de 60% (sessenta por cento), com base na data do pedido de solicitação.
Art. 3º Quando houver pedido de transferência ou transformação para um Conselho Regional de Medicina no qual o médico não possua inscrição secundária ativa, este deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando isento do recolhimento da anuidade no Conselho para onde estiver sendo transferido.
Art. 6º O médico que solicitar o cancelamento por transferência para um estado onde já possua inscrição secundária ativa fará o pagamento da anuidade do exercício no Conselho Regional de Medicina de origem em duodécimo, com base na data do pedido de solicitação.
Art. 7º Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2º desta Resolução os médicos que até o exercício de 2022 completaram ou venham a completar 70 (setenta) anos de idade, sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.
§ 2º As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, representando risco ao atendimento de pacientes, serão averiguadas por meio de procedimento administrativo.
§ 3º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos por meio de regular Processo Ético-Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.
Art. 12 A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2022, seja matriz, seja filial, dentro ou fora do estado, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2022, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
Art. 13 Fica autorizado o pedido de parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, em apenas uma oportunidade no exercício.
§ 1º Os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2022 terão vencimentos no último dia dos meses de janeiro a maio de 2022.
§ 2º A partir de fevereiro de 2022, os Conselhos Regionais de Medicina poderão autorizar parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, com vencimentos sucessivos no último dia do mês vigente do pedido e dos meses subsequentes, com os acréscimos previstos no art. 17 desta Resolução.
§ 4º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento, ou se o pedido de parcelamento estabelecido no § 1º deste artigo for efetivado especificamente no dia 31/01/2022, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 14 Quando da inscrição ou reinscrição de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput do art. 12, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano, com base na data do pedido de solicitação.
Art. 16 Não havendo expediente bancário no dia do vencimento da anuidade ou das respectivas parcelas, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 18 As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos - feitos em seu próprio consultório -, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2022, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12.
§ 1º O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no art. 12 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando seu enquadramento nessa situação.
§ 2º Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.
Art. 20 Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas físicas para o exercício de 2022, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
Art. 21 Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas jurídicas para o exercício de 2022, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
§ 1º O valor referente à taxa de Renovação de Certificado, conforme inciso II do caput deste artigo, será lançado juntamente com a anuidade devida pela pessoa jurídica, estabelecida no art. 12 desta Resolução.
I - os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a cinco anuidades da pessoa física ou jurídica inadimplente, conforme exigência da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
II - a título de racionalização e economicidade na ação administrativa, com base no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 7º, incisos I e II da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e com vistas a evitar que o custo da cobrança dos créditos oriundos da dívida ativa seja superior ao valor da importância a ser recebida, fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina, após apresentação de estudos técnicos, jurídicos e econômicos, propor a extinção de processos que ainda estejam em andamento, ou quando o valor a ser recuperado for menor que o valor dos custos para a realização da cobrança, com a devida formalização e aprovação dos ordenadores de despesas, visando, principalmente, o interesse público e a eficiência na gestão orçamentária.
§ 2º O parcelamento do débito poderá ser solicitado pelo interessado até o último dia útil do mês de dezembro de 2022 e poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 2º Não serão encaminhados a protesto os valores cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo de concessão de parcelamento.
Art. 25 Os débitos em atraso, referentes a exercícios anteriores, dos médicos inscritos, inclusive multa eleitoral, e das empresas registradas no Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição podem ser parcelados em até 12 (doze) vezes e serão consolidados na data do vencimento da primeira parcela, acrescidos de multa e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die, e os demais vencimentos com intervalo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ou no caso de pagamento a maior ou em duplicidade, os eventuais valores recolhidos aos cofres do Conselho de Medicina serão corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data dos efetivos créditos até o mês de sua compensação em novos parcelamentos ou em novas anuidades ou, ainda, em eventuais execuções fiscais.
§ 2º O sistema de arrecadação (SIA) gerenciado pelo Conselho Federal de Medicina deverá ser adaptado para a operacionalização, o controle e o monitoramento dos créditos recebidos por meio de cartões de crédito e débito pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Art. 28 Para a adoção dessa modalidade de recebimento, os Conselhos Regionais de Medicina procederão à abertura de uma conta-corrente específica, que será destinada unicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão de crédito ou de débito, devendo ser periodicamente conciliada.
Art. 31 A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2022, além de multas eleitorais, será feita por meio de um sistema em que a parcela do Conselho Federal de Medicina seja automaticamente creditada em sua conta-corrente, após o efetivo recebimento, conforme o percentual estabelecido na legislação vigente.
§ 2º Os termos de convênios firmados entre o Conselho Regional de Medicina e as instituições bancárias oficiais para a cobrança de anuidades e taxas deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Medicina até o dia 30 de novembro de 2021.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de _________, doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo Diretor(a) Tesoureiro(a) e o(a) Dr.(a) ___________ (se pessoa física), registro CRM nº _____________, ou a empresa (se pessoa jurídica) ______________, registro CRM nº __________, neste ato representada pelo(a) Dr.(a) _________________ (qualificar o representante legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR;
Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos exercícios ___________ (incluir multas eleitorais e outros débitos, se houver), que o devedor, neste ato, reconhece em sua integralidade, devidas por ______________ (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes termos:
Cláusula primeira: O montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela incluídos juros e multas, correspondente ao valor de R$ _______________ (valor por extenso).
Cláusula segunda: Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO, do montante acima apurado foram descontados os juros e multas previstos no art. 2º, §5º da Resolução CFM nº ______ /________, e o valor final do débito (excluídos juros e multa) é de R$_____________ (valor por extenso).
Cláusula quarta: Para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor da cláusula segunda será dividido em ______ parcelas, com redução progressiva dos encargos moratórios, na seguinte proporção:
____________________________ de _____ de 20___.
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