I EBCC quer "ordem na casa" durante a crise de transição da legislação e regulamentação da radiodifusão comunitária | Noticias Boituva
I EBCC quer "ordem na casa" durante a crise de transição da legislação e regulamentação da radiodifusão comunitária
Os participantes do I Encontro Brasileiro de Comunicação Comunitária, no próximo fim de semana, em Belo Horizonte, deliberarão sobre os principais aspectos da atualidade, que só tem problemas. Sugestões para a pauta são bem vindas até 5a. feira, dia 06/2. Veja a seguir as sugestões temáticas já apresentadas.
Pauta das plenárias do I EBCC
1 – Lançamento, no ato, da campanha de mobilização nacional em defesa do Projeto de Decreto Legislativo protocolado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá em 17/11/12, que susta a vigência da Portaria MC 462/11, regulamentadora das atividades de RadCom.
2 – Aprovação do programa nacional de aglutinação, cobrança de direitos, exigências ao Ministério das Comunicações, e plano de lutas para a radiodifusão comunitária, tudo nos termos da Lei. O programa nacional de luta é constituído pelas deliberações tomadas durante este I Encontro Brasileiro de Comunicação Comunitária.
3 – Agilização da burocracia atual, tirânica e humilhante para a Cidadania, do Ministério das Comunicações (na Espanha, a rádio comunitária é autorizada em em duas horas, na Bolívia, em uma semana, em outros países da Europa em poucos meses, no Brasil em até 10 ou mais anos.
4 – Imediata relativização do "apoio cultural", por meio de norma do Ministério, para se falar de preços e promoções de estabelecimentos locais. (Não precisa de lei para isso) e para admissão de apoios de estabelecimentos de fora da área da rádio.
5 – Realização imediata, pelo Ministério das Comunicações de efetivo programa de capacitação e sustentabilidade para o segmento, com financiamentos pelos bancos federais para projetos das entidades. Segundo a Lei tal programa é da competência do governo federal desde 1998 – mas até agora o governo tem feito o contrário.
6 – Cumprimento da obrigação, desde 1998, "de promoção do desenvolvimento da radiodifusão comunitária em todo território nacional", com a elaboração de plano global após efetivos entendimentos com o segmento e a sociedade.
7- Cumprimento da obrigação legal (Lei 9.612/98) de outorgar canais alternativos em caso de problema técnica (nunca um tal canal foi outorgado desde a Lei de 1988.
8 – Acabar, de imediato, com a "obrigação" de manter o sinal da rádio em área de mil metros de raio, segundo a Portaria MC 462/11.
9 – Eliminação imediata do item"pé-de-cabra" da Portaria 462/11, que estimula a invasão e a tomada da rádio por aventureiros sociais.
10 – Re-constituição da identidade legal das entidades de radiodifusão comunitária, cuja identidade foi destroçada pela a Portaria 462/98, do Ministério das Comunicações.
11 – Inclusão imediata, em norma, de critérios democráticos para a renovação de canais de RadCom após anos (Portaria 462/11 não traz critérios). A Comunidade deve ser ouvida.
12. Suspensão imediata, legal e voluntária, por cada rádio, de pagamento das cobranças feitas pelo ECAD, as quais ninguém deve pagar, salvo algo em torno de R$ 20,00 (vinte reais), por mês sob "consignação judicial".
13, Inclusão imediata de orientação para as relações com instituições e órgãos municipais, estaduais federais,permitindo a estes apoios culturais, acordos, convênios, cooperação – em relação às rádios comunitárias, tudo na forma da Lei.
15 – Aplicação da Lei 9.612/98, que obriga a concessão de canal alternativo (indispensável nas áreas urbanas).
16 – Outorga imediata dos canais devidos a todas as entidades vencedoras de editais já realizados.
17 – Acabar com a estória do "curralzinho" das Comunitárias – (a frequência 87.5 FM) – em todas as cidades onde foi criado.
18 – Proibir a Anatel de aplicar multas escorchantes, de valor igual ao das cobradas a emissoras comerciais.
19 – Transmissão, em cadeia voluntária pela WEB Rádio Comunitária e pelas WEB TVs existentes dos atos locais considerados dignos de maior divulgação
20 – Outorga de todos canais devidos a todas as entidades vencedoras de editais já realizados.
21 – Devolução às Comunidades do poder de decidir quais entidades devem ganhar outorga de canais disputados em editais. Este poder de decisão foi retirado das comunidades pela Portaria MC 462/11.
22 – Campanha nacional pela reforma da Lei 9.612/98, para autorização de pubIicidade e propaganda, no limite mínimo correspondente a 50% do necessário às cobertura das despesas de custeio de todas as operações da emissora comunitária.
23 – A reforma da lei deve incluir o aumento da potência do transmissor para 50, 100, 150 e 200 watts, conforme a região da rádio comunitária.
24 – Indicativo de repetição do Ato Público (Passeata "Império da Comunicação do Amor") feito em BH em todas as cidades com RadCom (em pelo menos 500 cidades), com sua apoteose em ações do "Triunfo do Amor sobre o falso bem e o verdadeiro mal".
25 – Ampla divulgação, por todos os meios técnicos e tecnológicos disponíveis,do I EBCC, de seus documentos e eventos e, sobretudo, do documento final Carta de Belo Horizonte.