Perguntas Frequentes - Cidade de Paranavaí
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Cartão Rapidinho Vale-Transporte
1-A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER O VALE-TRANSPORTE?
Sim, de acordo com a lei nº 7.418, de 16/12/85.
2-A EMPRESA PODE PAGAR O VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO?
Não, o pagamento ao trabalhador só pode ser feito atreves de tíquetes, passes, cartões ou bilhetes, ambos utilizados nos serviços públicos de transportes coletivos. No caso do pagamento ser feito em dinheiro, o valor será agregado ao salário do trabalhador, ficando as empresas obrigadas a fazer recolhimento das contribuições previdenciárias do seu valor.
3-O TRABALHADOR TEM DIREITO AO VALE- TRANSPORTE, CASO A EMPRESA DISPONHA DE TRANSPORTE PRÓPRIO?
Se o transporte oferecido pela empresa vai até um determinado ponto e o trabalhador tem que completar o trajeto, a empresa deve fornecer o vale-transporte para o restante do trajeto. Se o transporte da empresa atinge todo o trajeto da residência do trabalhador até a empresa e vice-versa, já estará cumprindo sua obrigação.
4-POSSO PEDIR O VALE-TRANSPORTE PARA IR DO TRABALHO DIRETO PARA A ESCOLA OU FACULDADE?
Não, o vale-transporte só deve ser utilizado exclusivamente para o deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa.
5-O VALE-TRANSPORTE PODE SER UTILIZADO PARA USO DE VANS OU ÔNIBUS FRETADO?
Não, pois o uso de veículos fretados não constitui transporte público regular, mas de um serviço particular de uso coletivo.
6-O QUE FAZER COM O VALE-TRANSPORTE NÃO UTILIZADO?
O trabalhador deve comunicar á empresa que não fez uso do vale-transporte, pois vendê-lo ou emprestá-lo para outra pessoa, constitui falta grave, passível de punição, podendo culminar com dispensa por justa causa.
7-TRABALHADOR QUE DISPÕE DE VALE-TRANSPORTE PODE IR DE CARRO AO LOCAL DE TRABALHO?
Não, pois declarou que utilizaria transporte público para este trajeto. Se utilizar o transporte próprio, o empregado deve declarar-se não optante do benefício.
8-QUEM DEFINE O TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O TRABALHO?
É o trabalhador que informa o trajeto e qual o meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento. Sendo assim, a empresa não pode reduzir custos de vale-transporte, definindo trajetos menos favoráveis ao trabalhador.
9-O PERÍODO QUE O EMPREGADO FALTOU AO TRABALHO PODE SER DESCONTADO DO VALE-TRANSPORTE?
Sim, os dias não utilizados podem ser descontados do período seguinte.
10-A PARTIR DE QUAL DISTÂNCIA A EMPRESA DEVE FORNECER O VALE-TRANSPORTE?
A lei não define mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale- transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínimo que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-lo.
11-QUEM ESTÁ DE LICENÇA TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE?
Não, o trabalhador de licença não recebe vale-transporte referente ao período de afastamento, nem deve ter valor descontado.
12-A EMPRESA QUE PAGOU VALE-TRANSPORTE A MAIS, PODE DESCONTAR NO MÊS SEGUINTE?
Sim, a empresa pode descontar valores pagos a maior parte em folha posterior ao do pagamento.
13-PODE A EMPRESA OBRIGAR O TRABALHADOR A ASSINAR UM DOCUMENTO ABRINDO MÃO DO VALE-TRANSPORTE?
A empresa não pode obrigar o trabalhador a assinar qualquer declaração nesse sentido. Essa atitude é ilegal e abusiva.
14-O TRABALHADOR PODE FALTAR AO SERVIÇO, CASO A EMPRESA NÃO FORNEÇA SEU VALE-TRANSPORTE?
O ideal é continuar trabalhando e denunciar o fato ao órgão de fiscalização do trabalho.
15-A EMPRESA PODE SE RECUSAR A FORNECER O VALE-TRANSPORTE NUM DETERMINADO MÊS PARA FORNECÊ-LO NO MÊS SEGUINTE?
Não, a empresa deve fornecer o vale-transporte desde o momento que o trabalhador opta pelo beneficio e antecipadamente, ou seja, deve fornecer imediatamente após a solicitação.
16-O VALE TRANSPORTE É DESCONTADO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR?
Sim. Do empregado são descontados 6% sobre o seu salário, e a empresa arca a despesa excedente, isto é, o valor da diferença entre valor total gasto pelo empregado e o valor descontado.
Para efeito da base de cálculo, toma-se como o seu salário inteiro e não apenas os dias úteis do mês-calendário. O desconto é proporcional nos casos de admissão, desligamento e férias.