Portaria nº 01, de 10 de Janeiro de 2011 | Max Planck
Portaria nº 01, de 10 de Janeiro de 2011
A Diretoria da Faculdade Max Planck, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de regulamentação do uso do Regime de Exercício Domiciliar para fins de Compensação de Ausências, baixa a seguinte Portaria:
Artigo 1º – O regime de exercício domiciliar, considerando o Decreto – Lei n.º 1044 de 21/10/1969, a Lei n.º 6202 de 17/04/1975 e o Regimento Geral da Faculdade Max Planck, será desenvolvido na forma desta Portaria.
Artigo 2º – Podem solicitar compensação de ausências, em caráter de excepcionalidade:
I – Alunos que sejam portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas que provoquem incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar fora da Faculdade.
II – Alunas a partir do 8º mês de gestação e durante três meses.
Artigo 3º – O pedido de compensação de ausências deverá ser protocolado na Central de Atendimento, pelo aluno, ou seu procurador, até 10 dias úteis a partir do início da ausência;
Artigo 4º – No ato do pedido, deverão ser anexados ao requerimentos os atestados e demais documentos que justifiquem a solicitação.
Parágrafo primeiro: o documento médico anexado deverá ser original e sem rasuras contendo:
a) o código ou a descrição da doença;
b) o prazo de afastamento;
c) o carimbo e a assinatura do médico, com o devido CRM;
Parágrafo 2º – Em nenhuma hipótese os laudos ou atestados poderão ser entregues aos professores ou ao Coordenador do Curso.
Artigo 5º – O pedido de compensação de ausências observará o seguinte trâmite:
I – Quinze (15) dias após a entrada do requerimento na Central de Atendimento – CA, o aluno, ou seu procurador, deverá retirar na mesma CA, caso seu pedido tenha sido deferido pelo Diretor, os temas dos exercícios domiciliares atribuídos pelo Professor de cada disciplina;
II – O aluno deverá devolver à CA os exercícios domiciliares exigidos no prazo definido pelo respectivo Professor;
III – Até dez dias úteis após a liberação médica, deverá o aluno requerer provas especiais das disciplinas cujas avaliações tenham sido aplicadas durante o período em que esteve impossibilitado de freqüentar o curso.
Parágrafo 1º – A Compensação de Ausência às Aulas dependerá do Parecer favorável de cada Professor após avaliação dos trabalhos e exercícios realizados pelo aluno.
Parágrafo 2º – Os exercícios domiciliares dispensam o aluno de frequência às aulas; porém, não das avaliações relativas a cada disciplina em que estiver matriculado durante o período letivo.
Parágrafo 3º – A não solicitação de atividades domiciliares ou o seu não cumprimento nos prazos estabelecidos por esta Resolução implica na atribuição de falta ao acadêmico.
Artigo 6º – Não deverá ser concedido o benefício da Compensação de Ausência às Aulas quando o período de ausência às aulas for inferior a dez dias corridos ou superior ao máximo admissível para a continuidade do processo pedagógico, período este que será definido pelo Diretor da Faculdade.
Artigo 7º – No caso de aluna gestante, o disposto nesta Resolução se aplica a partir do oitavo mês de gestação e por um prazo de três meses, com possibilidade de antecipação ou prorrogação nos casos excepcionais, a critério médico.
Artigo 8º – O regime de exercício domiciliar será autorizado para disciplinas nas quais o acompanhamento da aprendizagem se mostrar pedagogicamente viável a critério do Diretor da Faculdade Max Planck, não sendo extensivo aos estágios e às atividades complementares.