Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - 2014.8.26.0564
EXCELENTÍSSIMOEXCELENTÍSSIMO ((((A) A) A) SENHOR SENHORSENHOR ((((A) DOUTOR A) DOUTORA) DOUTOR (A) (A) (A) DESEMBARGADOR DESEMBARGADORDESEMBARGADOR ((((A) RELATOR A) RELATORA) RELATOR (A) DO (A) DO RECURSO DE RECURSO DE APELAÇÃO APELAÇÃOAPELAÇÃO Nº. Nº. Nº. (00)00000-000010046681004668----66.2014.8.26.0564 66.2014.8.26.056466.2014.8.26.0564 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Recurso Tribunais Superiores Direito Privado 1
RECURSO DE RECURSO DE APELAÇÃO APELAÇÃOAPELAÇÃO Nº NºNº.... (00)00000-000010046681004668----66.2014.8.26.0564 66.2014.8.26.056466.2014.8.26.0564
Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em que contende com Nomeintimado da interposição de AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, vêm, respeitosamente, apresentar sua CONTRAMINUTA, cuja juntada aos autos se requer.
São Bernardo do Campo, 01 de setembro de 2015.
Mara de Oliveira BrantMara de Oliveira Brant Simone Simone Simone Gimenes GimenesGimenes
OAB/SP nº 260.525 OAB/SP nº 260.525OAB/SP nº 260.525 OAB/SP n.º 259.910 OAB/SP n.º 259.910OAB/SP n.º 259.910
C O N T EndereçoO N T R A M I N U T A
D E S P A C H O D E S P A C H O D E N E G A T Ó R I O D E N E G A T Ó R I OD E N E G A T Ó R I O EM EMEM R E C U R S O E S P E C I A L R E C U R S O E S P E C I A LR E C U R S O E S P E C I A L
Origem : 1a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
C O L Ê N D A C A M A R AC O L Ê N D A C A M A R A
I L U S T R E S J U L G A D O R E S I L U S T R E S J U L G A D O R E S
Confiante no alto prestígio desta colenda turma, o recorrido pugna pelo não acolhimento do recurso interposto, uma vez que a presente ação e fundamentação dada para sua manutenção, encontra respaldo no ordenamento jurídico não confrontando qualquer lei.
Trata-se de ação declaratória cc com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, onde o recorrido solicitou o reconhecimento judicial da continuidade do Convênio Médico para ele e sua esposa (dependente), nos mesmos moldes previstos durante o contrato de trabalho, visto que a Lei 9.656/98 garante esse direito.
Em primeira instância a ação foi julgada improcedente, sendo reformada pelo Egrégio Tribunal, pois o recorrido tem direito estabelecido na lei Federal nº. 9.656/98, que esta em plena vigência. Inconformada, a ora recorrente busca a reforma do julgado com a interposição do Recurso Especial, que corretamente foi negado seu seguimento, pois não é possível encontrar qualquer das afrontas alegadas. Porém, a recorrente insurge contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
PRELIMINARMENTEPRELIMINARMENTE
A agravante alega que não houve fundamentação legal explicita da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
Ocorre que não foi admitido o recurso, uma vez que o Recurso Especial não se presta para reexame de fatos, e sim a aplicação e uniformização da lei Federal, sendo que o ex-empregado que preencheu todos os requisitos da lei nº. 9.656/98 tem o direito de permanência no plano de saúde, assumindo apenas a cota-parte da empresa para efetuar o pagamento do valor integral.
A recorrente sustenta ainda que o v. acórdão está divergente dos demais julgados do E. Tribunal, bem como de outros Tribunais, ocorre que no presente caso, os artigos suscitados, 104 e 114 do Código Civil, não podem ser aplicados no caso em tela, pois estariam contrariando o espírito da lei federal nº. 9.656/98.
Desta maneira, não há necessidade de grandes explanações e fundamentações do nobre magistrado, uma vez que o recurso notoriamente não preenche os requisitos de admissibilidade, previsto no artigo 105, III, a e c da Constituição Federal, o que demonstra o total equívoco em função da não apresentação de ofensa à lei federal, bem como de divergência jurisprudencial.
DO MÉRITODO MÉRITO
O Recurso Especial no presente caso é inadmissível, uma vez que não é possível identificar à afronta a lei federal suscitada, bem como não houve o cotejo analítico da divergência jurisprudencial.
Não pode a recorrente afirmar que preencheu todos os requisitos que possibilitam a interposição do recurso, uma vez que admitir o recurso especial interposto da maneira que está implicaria em afronta ao permissivo da Constituição Federal, uma vez que não houve o prequestionamento da matéria suscitada, inovando a recorrente matéria, bem como não pode ser caracterizado afronta aos artigos do Código Civil e Código de Processo Civil, pois os acórdãos trazidos sequer têm similitude com caso do recorrido.
Assim, para que seja admitido o Recurso Especial é necessário o preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade não sendo possível identificá-los no recurso da recorrente, devendo ser mantido a negativa de prosseguimento do feito.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERALNEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL
Não há de se falar em afronta a da Resolução CONSU, pois tem natureza meramente administrativa, o que torna impossível afrontá-la, uma vez que não é lei, e pelo princípio da hierarquia das normas, não pode sobressair em face da lei Federal 9656/98 que esta de pleno acordo com o disposto na Magna Carta e não confronta nenhuma outra norma.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 820.379 - DF, ao apreciar sobre o tema decidiu:
"Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúPretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. de oferecido pela empresa. Direito previsto no artigo 30 da Lei nº. 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso XI, do 4º, da Lei nº. 9.961/2000. Desnecessidade. Norma autoauto----aplicáve aplicáveaplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia l. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no art. 196 CF". (Recurso Especial nº. 820.379-DF. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Dj: 06/08/2006).
Frisa-se que a interpretação da lei 9656/98, esta de maneira harmônica com o que dispõe nossa Constituição Federal, principalmente no que concerne aos direitos sociais que estabelece em seu artigo 6º, o direito a saúde, sendo a lei autoaplicável, ou seja, não dependendo de norma regulamentadora para surtir seus efeitos.
Quanto à afronta ao artigo 31 da lei, demonstra-se absurda e impossível de ser analisada nessa fase do processo, uma vez que na presente ação houve apenas a aplicação da lei ao caso contrato, sendo os requisitos preenchidos pelo recorrido e demonstrados desde a exordial, o que confirma que não há qualquer afronta aos artigos suscitados.
DA DIVERGENCIA JURISPRUDÊNCIALDA DIVERGENCIA JURISPRUDÊNCIAL
As jurisprudências colacionadas, para que o recurso especial fosse admitido por divergência jurisprudencial, não guardam similitude com o caso em tela.
Ora, não foi oferecido ao recorrido a possibilidade de permanência no plano de saúde, sendo necessário a presente ação para ser a recorrente obrigada a cumprir a lei.
O recorrido e sua dependente sempre usufruíram do plano de saúde, contribuindo para tanto, não podendo ter um direito que vai de encontro aos princípios constitucionais do direito a vida e a saúde, suprimidos pela recorrente.
Cabe ressaltar, que por critérios procedimentais, a divergência deve estar explicita no corpo do acórdão e não no que dispõe a ementa, pois o que fundamenta a interposição deste recurso é a interpretação diversa dada à mesma norma Federal por outro tribunal, como já decidido anteriormente pela E. Corte, conforme segue:
É sabido que a ementa não faz parte do aresto e a divergência deve ser entre acórdãos.
Ademais, para se aferir o dissídio necessário se faz a analise dos pressupostos de fato entre os do aresto recorrido e o dos trazidos a colação, pois e pela similitude ou identidade de tais pressupostos, que se pode cotejar a diversidade de teses jurídicas. (STJ, 4a.T., REsp 8192-SP, rel. Min. Fontes de Alencar, j 4.2.1992, DJU 25.5.1992, P. 7399).
Ademais a recorrente, não apresentou a empresa divergência jurisprudencial oposta e específica em relação ao decidido, vista que o recorrente preenche todos os requisitos legais para a manutenção dos efeitos da tutela.
Sendo assim, não há hipótese autorizadora da interposição do recurso especial, tampouco divergência jurisprudencial, sendo de rigor a manutenção do não prosseguimento do recurso especial, por não ter ocorrido nenhuma hipótese de cabimento, especialmente a que foi trazida à baila pela recorrente, consoante disposição do artigo 105, III c da Constituição Federal.
CONCLUSÃO E PEDIDOCONCLUSÃO E PEDIDO
Por todo o exposto, aguarda-se o improvimento do recurso interposto pela agravante, sendo mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial, pois não foram preenchidos os requisitos legais para admissibilidade e reconhecimento do recurso, como melhor aplicação do Direito!