Publicada resolução que regulamenta o teletrabalho no CNMP e no Ministério Público - Rota Jurídica
Início Ministério Público Publicada resolução que regulamenta o teletrabalho no CNMP e no Ministério Público
Publicada resolução que regulamenta o teletrabalho no CNMP e no Ministério Público
2 de março de 2017 - 07:29
Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP de 22 de fevereiro a Resolução CNMP nº 157/2017, que regulamenta o teletrabalho no Ministério Público e no Conselho. A proposta, aprovada por unanimidade no dia 31 de janeiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2017, foi apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener e relatada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega.
De acordo com a resolução, são objetivos do teletrabalho, entre outros: economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do MP e do CNMP; ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e aumentar a qualidade de vida dos servidores.
A resolução estabelece, ainda, que a realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos ramos do MP, do CNMP e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.
A norma determina que compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes: a realização do teletrabalho é vedada aos servidores que apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica e que tenham sofrido penalidade disciplinar, por período de tempo definido em ato normativo de cada Ministério Público, que não poderá ser inferior a um, nem superior a três anos contados da decisão final condenatória.
Verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores com deficiência; que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; gestantes e lactantes; que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização; que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge.
Além disso, a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, não poderá ser superior a 50% da lotação, salvo casos excepcionais autorizados pela autoridade competente e indicação devidamente motivada, atestando o pleno funcionamento da unidade.
A resolução recomenda que os ramos do Ministério Público fixem quantitativo mínimo de dias por ano para o comparecimento do servidor à instituição, para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, no caso de não estar em regime de teletrabalho parcial.
Os órgãos do MP e do CNMP devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, como elaboração de minutas de decisões, de pareceres e de relatórios, entre outras.
Os ramos do MP e o CNMP disponibilizarão no seu sítio eletrônico, no Portal da Transparência, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral.
O servidor beneficiado por horário especial previsto no artigo 98 da Lei 8.112/90 ou em legislação específica poderá optar pelo teletrabalho, caso em que ficará vinculado às metas e às obrigações da citada norma.
A remuneração do servidor em teletrabalho terá desconto correspondente ao auxílio-transporte a que tiver direito, exceto nas hipóteses de comparecimento às dependências do MP e do CNMP para o exercício de suas atribuições.
A estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) no âmbito da unidade, alinhadas ao Plano Estratégico da instituição, e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para início do teletrabalho.
Entre outros, constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade; atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração; manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis; e manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento.
Os órgãos que adotarem o regime de trabalho deverão instituir Comissão de Gestão do Teletrabalho com os objetivos, entre outros, de: analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações com periodicidade máxima semestral, e propor os aperfeiçoamentos necessários; e apresentar relatórios anuais à Presidência do órgão, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos descritos na resolução.
Os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades, devendo ainda, a cada dois anos, fazer avaliação técnica sobre o proveito da adoção do teletrabalho para a Administração, com justificativa, para o CNMP, quanto à conveniência de continuidade de adoção do regime de trabalho.
Notícia anteriorRegulamentação de gorjeta trará mais segurança jurídica para empregadores, avalia advogada
Próxima notíciaPortal de notícias terá de indenizar sertanejo por postar foto errada em matéria de furto
Padre Robson e outras 17 pessoas são denunciadas por lavagem de dinheiro e associação criminosa
CNMP referenda liminares que suspendem autorização a membros do MP para residir fora do local de lotação