ConJur - Juiz manda posto de gasolina respeitar exclusividade
Posto de gasolina é obrigado a comprar produtos da Shell
10 de outubro de 2002, 17h06
O desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Eládio Torret Rocha, negou pedido de posto de gasolina para operar no chamado sistema de "liberdade de bandeira". A decisão do desembargador não permite que o posto compre combustível e lubrificantes de qualquer empresa fornecedora dos produtos no mercado porque a empresa tem contrato com a distribuidora Shell.
O revendedor argumentou que teve prejuízos com a obrigatoriedade de adquirir produtos apenas da distribuidora com que tem contrato de exclusividade. O posto disse que os preços são abusivos. Para o revendedor, o princípio constitucional da livre concorrência não estaria prevalecendo.
Com base em jurisprudência do próprio TJ-SC, o relator do processo, desembargador Rocha, entendeu que se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponda à sua bandeira, "ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo". Além disso, segundo ele, a revenda de derivados de petróleo no varejo é considerada de utilidade pública.
Portanto, as cláusulas de exclusividade valem tanto para todos os revendedores da Shell como também para aquelas que operam com outras bandeiras instaladas no mercado.
Para o desembargador, é importante frisar que a cláusula de exclusividade é relevante. Segundo ele, as distribuidoras de combustíveis - ainda que defendendo seus próprios interesses -operam uma fiscalização eficiente quanto à qualidade dos produtos que são oferecidos ao público consumidor.
"Muito embora se saiba que o exercício dessa fiscalização cabe, ordinariamente, ao Conselho Nacional de Petróleo, é cediço que tal órgão não dispõe - lamentavelmente - da quantidade suficiente de servidores para monitorar a qualidade dos combustíveis comercializados nos milhares de postos de gasolina existentes no país", disse o relator.
Ele disse que manteve a exclusividade, não só por constar do contrato, como também por representar, em última análise, a proteção do consumidor final dos derivados de petróleo. "Especialmente nesta época em que os postos de gasolina vêm sendo constantemente denunciados pela venda ilegal e, por vezes, criminosa de combustíveis adulterados", afirmou.