Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve
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Por Superior Tribunal de Justiça (STJ) 06/01/2021 as 15:06
REsp nº 1823284
RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284 - SP (2017/0224450-0) (Leia o acórdão em pdf).
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(S) - SP138436
PAULA SARTORI MACEDO - DF057266
RECORRIDO : FERNANDA CRISTINA DE ASSIS SIDELSKY
ADVOGADO : RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724
Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.
Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial.
O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.
Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884).