Projeto aumenta todos os prazos prescricionais em 20 anos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto aumenta todos os prazos prescricionais em 20 anos
Com a proposta, Alê Silva quer combater a impunidade no Brasil
O Projeto de Lei 827/21 aumenta em 20 anos todos os prazos prescricionais previstos no Código Penal. A proposta, da deputada Alê Silva (PSL-MG), tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo da parlamentar é combater a impunidade no Brasil.