O quadro é de total desconsideração legal, para com as populações indígenas e violação a garantia de seus direitos nos julgamentos das ações criminais onde figuram como réus, sem o devido acesso ao pleno direito de defesa e ainda o descumprimento das garantias individuais na fase de execução penal. Os direitos e deveres dos indígenas, estão consubstanciados no Estatuto do Índio (Lei 6001/73), e jurisprudência correlata; na Constituição Federal (artigos 231 e 232) e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já ratificada pelo Congresso Nacional; e, ainda, na Declaração sobre o Direito dos Povos Indígenas (DDPI), da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada pelo Brasil.
Esta Convenção procura definir detalhadamente, além dos direitos dos povos indígenas, os deveres e as responsabilidades dos Estados na sua salvaguarda. A Convenção 169 é constituída por quarenta e três artigos distribuídos em dez seções, a Convenção possui a marca de estabelecer, em definitivo, que a diversidade étnico-cultural dos indígenas e seus povos têm que ser respeitada em todos seus aspectos, e de obrigar os governos a assumirem a responsabilidade de desenvolver ação coordenada e sistemática de proteção dos direitos dos povos indígenas, e garantia de respeito pela sua integralidade, com pleno gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, conforme preceituam os artigos 8º, 9º, 10 e 12 da Convenção 169/OIT.
A situação dos acusados e dos sentenciados indígenas, de acordo com o levantamento, demonstra em entrevistas que os presos reclamam de
violação aos seus direitos e garantias constitucionais desde a fase policial até a judicial, face a falta ou deficiência de assistência jurídica.
Para demonstrar a ineficiência do Poder Judiciário para julgar as lides indígenas,
citamos a violação por parte do Judiciário e do Órgão tutor (FUNAI) ao Art. 56,
parágrafo único da lei 6.001/73 - Estatuto do Índio – que aduz: "as penas de reclusão e detenção serão cumpridas, sempre que possível, em regime especial de semi-liberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próxima da habitação do condenado", o que não é observado nas execuções criminais e os índios cumprem penas em cadeias públicas ou em presídios de segurança máxima, em total desrespeito a seus hábitos especiais e dignidade humana.
indígenas apenados: "Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados, deverão ser levadas em conta as suas características econômicas, sociais e culturais"; e "Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento". Para o costume indígena a pena mais gravosa é o banimento e é regra de Direito que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
E a outra providência, é divulgar para a comunidade jurídica que há uma legislação específica que estabelece garantias institucionais e processuais que viabilizam a igualdade com reconhecimento do direito a diferença cultural.