Reforma Trabalhista inviabiliza a seguridade – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
Para cada empregado que deixa de ser assalariado para virar 'empresa', o sistema público perde R$ 3.727 ao ano
Brasília – A Reforma Trabalhista vai inviabilizar a Previdência Social. O alerta do senador Paulo Paim (PT-RS) encontra coro no discurso do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. A criação da figura do trabalhador intermitente, por exemplo, – que tem jornada por dias ou horas -, determina que os funcionários que receberem menos que um salário mínimo terão que recolher a diferença ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para não ter o mês descontado do tempo para a aposentadoria, e a possibilidade de empresas trabalharem com os PJs (pessoas físicas que viram jurídicas e com isso recolhem os próprios tributos) vão reduzir as contribuições à Previdência Social, explica Fleury. "O ônus do recolhimento ficará a cargo do empregado, que já tem que se submeter a um trabalho mal remunerado e viver na expectativa de ter emprego ou não, no caso dos intermitentes", aponta Paim. "Haverá um mês que ele não terá dinheiro sequer para sobreviver, que dirá para recolher impostos", prevê.
Senador Paulo Paim (PT-RS): trabalhador mal terá dinheiro para sobreviver, que dirá para pagar INSS Agência Brasil
Um estudo feito pelos pesquisadores da Unicamp Arthur Welle, Flávio Arantes, Guilherme Mello, Juliana Moreira e Pedro Rossi, corrobora o alerta: para cada trabalhador que deixa de ser assalariado para virar "empresa", o sistema público perde R$ 3.727 ao ano.
Rotatividade no mercado de trabalho com a regulamentação da terceirização também tende a inviabilizar a aposentadoria, adverte André Luís Santos, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). "Com a aprovação das propostas, o trabalhador não terá mais segurança. Teremos aumento significativo da rotatividade e, com isso, não haverá mais trabalhadores aposentados", alerta.
Para Ronaldo Fleury, procurador do Trabalho, a situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar esse risco, a Medida Provisória 808, editada pelo governo Temer, prevê que trabalhadores que "receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença" entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.