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TÍTULO I Do transporte CAPÍTULO I Classificação e disposições gerais
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Luana Candal Avelar
1 TÍTULO I Do transporte CAPÍTULO I Classificação e disposições gerais Artigo 1. Os transportes em veículos automóveis classificam-se em duas categorias: particulares e públicos. São transportes particulares: I) De passageiros: os transportes realizados por entidades singulares ou colectivas, em veículos de sua propriedade e sem direito a qualquer remuneração. II) Revogado São transportes públicos todos os transportes que nos termos deste Regulamento não devam ser classificados como particulares. 1. Consideram-se também transportes particulares aqueles que, ainda que remunerados, assumem uma função complementar ao exercício do comércio ou indústria da entidade transportadora, quando realizados em veículos da sua propriedade. (Coima de $00 a $00 para pessoas colectivas, alínea a) n. 2 do artigo 210. ) (coima de $00 a $00 para pessoas singulares, alínea a) n. 4 do artigo 210. ) 2. O serviço de transportes realizado nas condições referidas no parágrafo anterior será regulado por portaria do Ministro do Equipamento Social. 1) Ver Desp. 11/92 2) Ver Port.ª n. 959/87 Transporte particular remunerado e Desp. n. 11/92 da DG 3) Ver Desp. 28/94 4) 1) Ver Lei n. 10/90, 17Mar Lei de base do sistema de transportes terrestres Revogado.DL 38/99 Artigo 2. Artigo 3. Os transportes públicos só podem ser explorados em regime de transportes de aluguer ou de transporte colectivo. 1) Ver DL n. 229/92 Transporte internos de Passageiros São de aluguer os transportes em que os veículos são, no conjunto da sua lotação ou da sua carga, postos ao exclusivo serviço de uma só entidade, segundo itinerários da sua escolha, mediante retribuição. São colectivos os transportes em que os veículos são postos, mediante retribuição, à disposição de quaisquer pessoas, sem ficarem exclusivamente ao serviço de nenhuma delas, sendo utilizados por lugar da sua lotação ou por fracção da sua carga, segundo itinerários e frequências devidamente aprovados. 3
2 1. Para efeitos deste regulamento consideram-se: 1. Transportes colectivos: a) Os transportes efectuados por quaisquer organismos ou sociedades, criados seja a que título for, com vista a beneficiar os seus agremiados ou sócios; b) Os transportes de bagagens e de mercadorias por conta de qualquer entidade que as tenha recebido de terceiros. 2. Transportes de aluguer: a) Os transportes de excursionistas em automóveis que lhes sejam reservados; b) Os transportes em automóveis de carga ou mistos, de roupa, peixe fresco, frutas e de artigos para venda nas feiras ou mercados, acompanhados ou não das respectivas lavadeiras ou vendedores, mesmo que explorados em regime de transporte colectivo; c) Os transportes de mercadorias, efectuados em automóveis de carga licenciados para o transporte de aluguer, em que os veículos são utilizados por fracção da sua carga, ficando ou não ao exclusivo serviço dos seus utentes, num círculo com centro nos seus respectivos locais de estacionamento e de raio não superior a 50 km. 2. O raio de círculo a que se refere a alínea c) do n. 2. do parágrafo anterior poderá ser excedido mediante autorização do Ministro das Comunicações: a) De forma que do local de estacionamento do veículo se possa atingir a estação de caminho de ferro que melhor o sirva; b) No caso previsto no 2. do artigo 22.. Revogado. DL 38/99 Artigo 4. e 5º CAPÍTULO II Transportes particulares Artigo 6. Aos transportes particulares será aplicado o seguinte regime: a) Transportes de passageiros, excepção feita dos transportes referidos no 1) do 1. do artigo 1. : isenção de qualquer autorização ou licença e de quaisquer encargos, além dos de natureza fiscal de aplicação geral; b) Revogado Artigo 7. Nos automóveis ligeiros de serviço particular para transporte de passageiros poderão transportar-se quaisquer objectos pertencentes aos proprietários dos veículos ou aos seus ocupantes. Artigo 8. 1 CAPÍTULO III Transportes públicos 1 Revogado 4
3 SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9. Os transportes públicos ficam sujeitos, na parte aplicável, ao disposto no Título X do Código Comercial. Artigo 10. Só poderão explorar a indústria de transportes em automóveis entidades singulares ou colectivas devidamente inscritas na ANTRAL, ANTRAM, ANTROP, ARAC. único. As entidades colectivas que obtenham licença para a exploração da indústria de transportes deverão prover, por meio da respectiva escritura e da certidão de registo, que se encontram constituídas sob a forma de sociedades comerciais regulares. Artigo 11. A todos os condutores de veículos automóveis empregados em transportes públicos poderá ser exigida a apresentação das licenças, fichas de inspecção e guias de transporte referentes aos veículos. (Coima de $ a $, n. 7 do artigo 210. ) 1) Ver falta de licenciamento, nos artigos 13., 194. e 210. do RTA 2) Dispensa de documentos para condutores da CCFL - São dispensados de acompanhar os veículos da CCFL todos os documentos que aos mesmos respeitem, excepção feita para os respectivos livretes de circulação. (Desp. Min., de 3 de Junho de 1948). 3) Responsáveis pela falta de apresentação de documentos - Os condutores só devem de ser autuados quando se verifique que a falta da documentação é da sua responsabilidade. (Desp. Min., de 14 de Setembro de 1949). 4) Forma de contagem de tempo, de oito dias, para a apresentação de documentos - Quando o último dia do prazo de oito dias seja sábado, domingo ou feriado, não devem esses dias serem contados, por não serem dias úteis, considerando-se, portanto, dentro de tal prazo a apresentação efectuada no primeiro dia útil. 5) Apresentação das licenças de aluguer e de carreira - A licença de aluguer dos auto pesados de passageiros só é de exigir quando o veículo efectuar de facto o transporte de passageiros em regime de aluguer e nunca quando circule em vazio. Em serviço de carreira é sempre de exigir a licença de carreira referente à concessão. (Desp. da DGTT). Artigo 12. Nos transportes públicos só poderão utilizar-se veículos automóveis de matrícula nacional. (Coima de $ a $, alínea d) n. 4 do artigo 210. ) 5
4 Artigo 13. Nenhum veículo pode ser empregado em transportes públicos sem que para tal possua a necessária licença. (Coima de $ a $ ou $, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, alínea a) n. 3 do artigo 210. ) Artigo Artigo 15. Os requisitos dos automóveis empregados em transportes públicos serão determinados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, tendo em atenção as necessidades de segurança, conforto e outras que o exercício da indústria exija. 1. É obrigatória a indicação no interior do veículo, em sítio bem visível, do número de matrícula e da lotação que lhe for atribuída, conforme o respectivo livrete. (Coima de $ a $, n. 6 do artigo 210. ) 2. e 3. Revogados SECÇÃO II Transportes de aluguer SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 16. a Artigo 21. Nos veículos a que se refere a alínea b) do n. 2. do artigo 3. a lotação em passageiros não pode absorver mais de 50% da carga útil do veículo, feito o cálculo à razão de 60 Kg por passageiro. Artigo 22. O serviço combinado entre o caminho de ferro e os transportes rodoviários de aluguer de mercadorias constituir-se-á como um serviço de recolha e distribuição de mercadorias dentro de uma zona de influência de uma estação ferroviária. 1. O serviço a que se refere o corpo deste artigo poderá ser efectuado: a) Em veículos licenciados para o efeito, ao abrigo do disposto no n. 1. do único do artigo 16. ; b) Em veículos licenciados para transporte de aluguer, com cujo proprietário a empresa ferroviária tenha celebrado contrato de serviço combinado. 2. O Ministro das Comunicações poderá autorizar que os veículos a que se refere o parágrafo anterior excedam o respectivo raio de circulação, para ligarem aglomerados urbanos ou centros industriais à estação de caminho de ferro que sirva a região. 3. Os princípios e normas a que deverá obedecer a exploração de transportes em regime de serviço combinado com o caminho de ferro nos veículos a que se refere o 1. serão definidos em portaria do Ministro das Comunicações, ouvido o ANTRAL, ANTRAM, ANTROP, ARAC e a empresa ferroviária. 2 Revogados Decreto-Lei n. 251/98, 11Ago 6
5 SUBSECÇÃO II Do transporte de aluguer em automóveis ligeiros DIVISÃO I Generalidades Artigo 23. a 50º Revogados SUBSECÇÃO III Do transporte de aluguer em automóveis pesados Artigo 51. Os transportes de passageiros em automóveis pesados em regime de aluguer apenas poderão ser explorados por concessionários de carreiras regulares com veículos a estas adstritos. 1. Em casos especiais, o Director-Geral de Transportes Terrestres poderá autorizar aos concessionários das carreiras regulares a utilização, em serviço de aluguer, de veículos não adstritos a carreiras, caso em que serão objecto de licenciamento para o efeito. 2. As licenças a que se refere o parágrafo anterior serão passadas pelo prazo máximo de cinco anos, podendo ser renovadas. (A utilização de veículos não adstritos ou licenciado para o efeito, coima de $00 a $00, alínea c) n. 4 do artigo 210. ) (Exploração, por quem não for concessionário de carreiras regulares, coima de $ a $ e de $00 a $00 consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, alínea c) do n. 1 do artigo 210. ) 1) Ver DL n. 229/92. 2) Ver Licenciamento Ofício n. 3624/DST/TR de 10Jul90 Artigo 52. O contrato de aluguer em automóveis pesados de passageiros deve ser reduzido a escrito, destinando-se ao locador o original, que o deverá manter em arquivo pelo período de um ano, e ao locatário o duplicado e o triplicado, que deverão acompanhar os veículos e dos quais um será entregue às entidades fiscalizadoras, quando solicitado. (Falta de contrato, coima de $00 a $00 ou $00 consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas para primeira parte do artigo, alínea b) n. 3 do artigo 210. ) (Não se fazer acompanhar de contrato, coima de $00 a $, n. 6 do artigo 210. ) 1. Do contrato de aluguer constarão obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação das partes contratantes; b) Itinerário, com indicação precisa dos locais de tomada e largada de passageiros; c) Número de veículos alugados; 7
6 8 Regulamento de Transportes em Automóveis d) Finalidades conjuntas a que se destine o transporte dos passageiros; e) Data e período de validade do contrato. (Contrato incompleto, coima de $ a $, n. 6 do artigo 210. ) 2. Por cada serviço a prestar será firmado um só contrato, salvo nos casos de transporte de alunos ou de trabalhadores, respectivamente por conta do estabelecimento de ensino ou da entidade patronal, em que um contrato poderá abranger a prestação repetida de serviços. (Coima de $00 a $, n. 6 do artigo 210. ) 3. Em cada serviço de aluguer, o veículo deverá estar afecto a uma finalidade conjunta de todos os passageiros transportados. (Coima de $00 a $00 ou $00 consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas para primeira parte do artigo, alínea b) n. 3 do artigo 210. ) 1) Ver Ofício n de 6Mai88 da DGV Extintores. 2) Ver Ofício n de 3Fev78 da DGV Dispensa de relógios. 3) Ver Desp. n. 16/93 de 24Jun da DGTT. 4) Ver Ofício n de 9Ago89 da ST/TO/P DGTT 5) Ver Ofício n de 23Ago91 da ST/TO/P DGTT 6) Ver artigos 29. e 30. do RCE. Artigo 53. Revogado Artigo 54. Compete ao Ministro das Comunicações, sob proposta da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ouvido o Conselho Superior dos Transportes Terrestres, fixar as tarifas máxima e mínima por passageiro-quilómetro e por tonelada-quilómetro, dos transportes de aluguer em automóveis pesados. Artigo 55. As disposições dos artigos 182. a 190. são aplicáveis ao transporte de aluguer de passageiros em automóveis pesados. SUBSECÇÃO IV Dos circuitos turísticos Artigos 56. a 71. Revogados SECÇÃO III Transportes colectivos SUBSECÇÃO I Classificação e disposições gerais Artigo 72. Todos os transportes colectivos em automóveis são considerados como serviço público, e serão explorados em regime de concessão, outorgada pelo Ministro das Comunicações ou pelas câmaras municipais, nos termos dos artigos seguintes.
7 único. Exceptuam-se do disposto na última parte do corpo deste artigo os transportes colectivos explorados directamente pelas câmaras municipais, cujo estabelecimento dependerá, no entanto, de autorização do Ministro das Comunicações. 1) Ver DL n. 229/92 Artigo 73. Os veículos e instalações fixas destinadas à exploração de concessões de serviço público não podem ser penhorados, arrestados ou embargados. Artigo 74. As concessões de serviço público de transportes colectivos em automóveis serão outorgadas com vista à satisfação de necessidades da procura de transportes caracterizadas pela sua intensidade, regularidade e permanência, e tendo em atenção os objectivos da coordenação de transportes. Poderão porém as concessões, a requerimento dos interessados ou por decisão do Ministro das Comunicações, ser outorgadas inicialmente em regime provisório com a finalidade de verificar a existência de uma procure de transportes com aquelas características e a salvaguarda daqueles objectivos, ou em razão da urgência na satisfação de necessidades de procura. único. Denominam-se carreiras as ligações estabelecidas por meio de transportes colectivos, obedecendo a itinerários, horários ou frequências mínimas e tarifas pré-fixadas. Artigo 75. As carreiras classificam-se, quanto às suas relações com os transportes ferroviários, em: Independentes As quais não interfiram economicamente com o caminho de ferro. Concorrentes As que se destinam a servir tráfegos já assegurados, com serviço equivalente, pelo caminho de ferro. Afluentes As que visam possibilitar o acesso ao transporte ferroviário de pessoas ou mercadorias de povoações não servidas pelo caminho de ferro e transportar para essas povoações os tráfegos que naquele tenham origem e a elas se destinam. Complementares As que a empresa ferroviária estabelecer para assegurar o trafego de passageiros ou mercadorias, servido por um troço de linha férrea onde tenha sido autorizada a reduzir ou a suspender o serviço. único. A classificação a que se refere este artigo será atribuída em função da extensão dos percursos rodo e ferroviários, da situação das localidades servidas por estradas servidas por estrada e por caminho de ferro e de outros factores susceptíveis de influenciar a preferência do tráfego por um outro meio de transporte. Artigo 76. Sem prejuízo das definições e dos critérios constantes do artigo anterior, presumem-se: I) Independentes As carreiras que estabeleçam comunicações entre: a) Povoações não servidas pelo caminho de ferro; b) Povoações servidas pelo caminho de ferro, se o seu percurso for igual ou inferior a metade do ferroviário. 9
8 II) Concorrentes Classificação abrangida pelos artigos 1. e 2. do Decreto Regulamentar n. 92-A/84, de 28 de Dezembro. III) Afluentes: a) As carreiras que, partindo de povoações não servidas pela via férrea, estabeleçam ligação a qualquer estação ou apeadeiro em serviço, situados a menos do dobro da distância, pelo trajecto mais curto, que as separa da estação ou apeadeiro em serviço mais próximo; b) As carreiras que ligam duas estações ou apeadeiros em serviço, desde que o seu percurso seja superior ao dobro do da via férrea. 1. Consideram-se servidas pelo caminho de ferro as povoações com estações ou apeadeiros, em serviço, a distância não superior a 2 km. 2. Compete ao Ministro das Comunicações a classificação das carreiras, bem como a alteração da sua classificação. Artigo 77. As carreiras classificam-se, quanto às localidades que servem, em urbanas e interurbanas. São carreiras urbanas as que se efectuem dentro dos limites das povoações; poderão ainda ser classificadas como urbanas as carreiras que se efectuem entre grandes centros populacionais e povoações vizinhas, desde que o respectivo percurso se faça através de vias urbanas. São carreiras interurbanas todas as restantes. 1) Ver Lei n. 10/90, 17Mar Artigo 78. Às carreiras interurbanas poderá ser atribuída uma classificação mista em relação aos vários troços do seu percurso limitados pelo cruzamento ou confluência da estrada com a via férrea. Artigo 79. Durante o prazo das respectivas concessões a classificação das carreiras de serviço público não pode ser alterada com o fundamento da abertura à exploração de novas linhas férreas. Artigo 80. No que respeita a carreiras urbanas, o Ministro das Comunicações fica autorizado a alterar por despacho este regulamento, bem como a tomar as decisões que julgar adequadas. único. Exceptuam-se os preceitos que se referem ao prazo da concessão e ao resgate. SUBSECÇÃO II Da repartição do tráfego e do serviço combinado Artigo 81. Quando, nas circunstâncias previstas no artigo 89. for autorizada uma nova carreira que implique concorrência a outras ou ao caminho de ferro, poderão as empresas interessadas acordar numa adequada repartição de tráfego, a aprovar pelo Ministro das Comunicações. 10
9 único. Na falta de tal acordo, ou não sendo o mesmo aprovado, competirá à Direcção-Geral de Transportes Terrestres definir a repartição que melhor satisfaça as necessidades dos utentes, a igualdade de tratamento das empresas e os objectivos da coordenação de transportes. Artigo 82. Em relação a todos os percursos para os quais se imponha a necessidade de realizar a conjugação dos transportes por caminho de ferro e por estrada, a concessionária ferroviária e os concessionários de transportes colectivos rodoviários estabelecerão acordos para a repartição de tráfego, de forma a servir convenientemente o interesse público, tendo em atenção as características especiais de cada um dos dois sistemas de transporte. 1. Estes acordos carecem de aprovação do Ministro das Comunicações, ao qual serão submetidos acompanhados de informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 2. Na falta de acordo ou quando este não for aprovado, a repartição do tráfego será definida pelo Ministro das Comunicações, com base em proposta da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 83. Os concessionários, quando o interesse público o justifique, deverão celebrar contratos de combinação de serviços com outros concessionários. Estes contratos só entrarão em vigor depois de aprovados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que, no caso de recusa da aprovação ou de não celebração dos contratos, definirá o regime do serviço combinado. Artigo 84. Entre as empresas ferroviárias e as concessionárias de transportes colectivos rodoviários celebrar-se-ão contratos de serviço combinado que assegurem devidamente a ligação entre os dois modos de transporte, os quais deverão obedecer a princípios e normas gerais estabelecidos por portaria do Ministro das Comunicações, ouvidos o ANTRAL, ANTRAM, ANTROP, ARAC e a empresa ferroviária. 1. A empresa ferroviária, uma vez celebrados os contratos a que se refere o corpo deste artigo, dará deles conhecimento à Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 2. Em casos especiais ou de manifesta conveniência para o serviço, poderão os contratos de serviço combinado ser celebrados segundo normas gerais diferentes das estabelecidas nos termos do corpo deste artigo, desde que sejam previamente aprovados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, ouvido o ANTRAL, ANTRAM, ANTROP, ARAC. 3. Na falta de efectivação de contratos de serviço combinado, o regime deste serviço pode ser imposto pelo Ministro das Comunicações. Artigo 85. A concessionária ferroviária poderá estabelecer serviços combinados, num mesmo troço de estrada, com mais de uma empresa concessionária de transportes colectivos rodoviários, sem prejuízo dos horários em vigor. 11
10 Artigo 86. As questões suscitadas entre os concessionários rodoviários ou entre estes e a concessionária ferroviária, que não digam respeito à matéria cível dos contratos e não devam ser resolvidos por processo contencioso ou por arbitragem, serão solucionadas pelo Ministro das Comunicações. Artigo 87. Revogado SUBSECÇÃO III Da concessão de carreiras DIVISÃO I Generalidades Artigo 88. De futuro só serão outorgadas novas concessões aos actuais concessionários e às empresas que resultarem do seu agrupamento, salvo sempre as exigências do tráfego. Artigo 89. Só serão outorgadas concessões que dêem lugar a concorrência entre carreiras ou entre estas e o caminho de ferro quando, considerados os objectivos de coordenação de transportes, as necessidades públicas o justifiquem. Artigo 90. A favor de um ou mais concessionários que explorem, em determinada região, uma rede de carreiras de vincado interesse regional poderá ser definida, em portaria do Ministro das Comunicações, ouvida a Corporação dos Transportes e Turismo, a respectiva área de preferência, desde que, verificando-se a inviabilidade da participação de todos os concessionários que operem nessa área, representem, pelo menos, dois terços de extensão dos percursos nela servidos. 1. As áreas de preferência deverão abranger regiões caracterizadas pela homogeneidade de estruturas económico-sociais, pela complementaridade ou interdependência funcional das várias relações de transporte colectivo nelas exploradas e pela existência de um centro de polarização regional, devendo ainda ter-se em conta, na sua delimitação, uma conveniente articulação com a divisão do território, para efeitos de planeamento regional, e a necessidade de a rede de transportes colectivos rodoviários respectiva ter difusão geográfica suficiente para se repercutir na estruturação do sistema nacional de transportes terrestres. 2. Sempre que uma área de preferência for definida a favor de uma pluralidade de concessionários, deverão eles estabelecer, para os efeitos previstos neste artigo, uma exploração económica conjunta das relações de transportes que nela sirvam, pela concentração das empresas participantes numa entidade dotada de personalidade jurídica. 3. A entidade a quem for definida uma área de preferência é concedida, em exclusivo, e salvas sempre as exigências do tráfego, a exploração da rede de carreiras que nela se desenvolvam integralmente, bem como preferência absoluta na concessão das que nela se desenvolvam predominantemente. 12
11 4. São exceptuadas da concessão a que se refere o parágrafo anterior as carreiras para cuja concessão sejam competentes as câmaras municipais, não podendo, no entanto, ser concedidas carreiras, ao abrigo da alínea c) do artigo 98., susceptíveis de prejudicarem os objectivos inerentes à constituição da área de preferência. 5. A exploração das carreiras que penetrem ou atravessem uma área de preferência, bem como a das carreiras urbanas nela existentes, deve ser devidamente coordenada com a da sua rede de transportes colectivos. 6. O Ministro das Comunicações tomará, por despacho, todas as disposições necessárias à execução do disposto neste artigo, tendo sempre presente os objectivos da concentração empresarial e a satisfação das necessidades públicas. Artigo 91. O requerimento da definição de uma área de preferência deverá ser acompanhado de uma memória justificativa pormenorizada, em que, além de se integrar a pretensão no condicionalismo estabelecido no 1. do artigo anterior, se inclua a plano da rede de carreiras a estabelecer, bem como as respectivas condições de exploração. 1. A definição da área de preferência requerida será objecto de inquérito, em que serão sempre ouvidas as câmaras municipais interessadas e os restantes concessionários da área. 2. Na portaria que definir os limites da área serão fixados o prazo da concessão outorgada nos termos do 3. do artigo anterior, a rede de carreiras e as condições de exploração de acordo com os objectivos da coordenação de transportes e as necessidades do serviço público. 3. A integração de novas carreiras na concessão de determinada área de preferência será feita por despacho do Ministro das Comunicações mediante simples informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres com dispense das formalidades referidas nos artigos 101. e 102. Artigo 92. Os concessionários de transportes colectivos em automóveis poderão efectuar transportes eventuais, mediante autorização prévia, entre locais que não se encontrem ligados por carreiras ou por caminho de ferro, ou que o estejam, mas revelando-se aqueles meios insuficientes para assegurar o tráfego, ainda que com recurso a horários ou serviços extraordinários, respectivamente. (Coima de $00 a $, alínea d) n. 4 do artigo 210. ) Artigo 93. Só poderão realizar-se transportes eventuais quando existirem necessidades anormais de tráfego, tais como as decorrentes de feiras, romarias e outras festividades ou manifestações públicas. Artigo 94. Sempre que, surgindo necessidades anormais de tráfego, nenhum dos concessionários que operarem no respectivo percurso ou região requerer a realização de transportes em horários extraordinários ou eventuais, ou os eventuais, ou os transportes requeridos sejam ainda insuficientes para ocorrer às necessidades, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá impor a qualquer daqueles concessionários a realização desses transportes. 13
12 (Coima de $00 a $, alínea d) n. 4 do artigo 210. ) Artigo 95. Quando a concessão for outorgada em regime provisório, ser-lhe-á fixado o prazo máximo de dois anos. 1. A concessão em regime provisório, como tal requerida pelo interessado, será outorgada mediante simples informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, tendo em conta o disposto no artigo Até ao termo do prazo a que se refere o corpo deste artigo, deverá o concessionário a quem tiver sido outorgada a concessão em regime provisório requerer a sua outorga definitiva, podendo em tal caso ser prorrogado aquele prazo até decisão final do respectivo processo. 3. Se a concessão tiver sido outorgada em regime provisório por imposição do Ministro das Comunicações, poderá ser outorgada definitivamente, findo o prazo referido no corpo deste artigo, sem que haja lugar a novas formalidades. 4. Durante o regime provisório, o concessionário terá os poderes e deveres, limitados à respectiva exploração, que lhe assistiriam se a concessão houvesse sido outorgada desde logo nos termos do artigo 96.. Artigo 96. Salvo o disposto na segunda parte do corpo do artigo 74. e no artigo anterior, as concessões serão outorgadas pelo prazo de dez anos, contados do início do trimestre em que começar a respectiva exploração. 1. Findo o prazo referido no corpo deste artigo, considerar-se-á sucessiva e automaticamente prorrogado, por períodos de cinco anos, se o Governo ou o concessionário não notificarem a contraparte, com a antecedência mínima de seis meses, de que desejam dar por finda a concessão. 2. O prazo das concessões pedidas por um concessionário em substituição de outras que lhe tenham sido outorgadas será o da concessão mais antiga entre as substituídas. 3. A requerimento fundamentado dos interessados, poderão ser outorgadas concessões por prazo inferior ao mínimo estabelecido no corpo deste artigo, sem obediência ao regime do 1., nos casos especiais em que as necessidades de transporte a satisfazer se apresentem delimitadas no tempo. Artigo 97. O Ministro das Comunicações, em razão do essencial interesse regional de determinadas carreiras, ou tendo em vista a realização de uma eficiente política de coordenação regional dos transportes públicos, poderá, ouvida a Corporação dos Transportes e Turismo: a) Impor às empresas que operem em determinada região o estabelecimento, a manutenção ou o prolongamento de determinadas carreiras, fixando a forma de uma compensação justa enquanto o novo serviço não oferecer condições de exploração financeira equilibrada; b) Condicionar a outorga de uma concessão, ou a sua prorrogação, à exploração pelo requerente de concessões que não tenham sido pedidas, arbitrando ao respectivo concessionário uma compensação, nos termos do número anterior; 14
13 c) Condicionar a outorga ou a prorrogação do prazo de uma concessão à introdução de modificações no respectivo percurso. 1. As medidas previstas no corpo do artigo serão tomadas quando se tenha demonstrado a imperiosa necessidade de satisfação de uma procura local de transportes públicos, nomeadamente a requerimento das autarquias locais interessadas. 2. Poderão também os concessionários requerer a alteração dos percursos das carreiras que exploram, podendo o Ministro das Comunicações dispensar do inquérito administrativo a que se refere o artigo 101. e da audiência do Conselho Superior dos Transportes Terrestres os pedidos de alterações que não sejam susceptíveis de afectar os interesses da coordenação de transportes. 3. Sempre que a outorga de uma concessão seja condicionada, nos termos da alínea c) do corpo deste artigo, à introdução de modificações de que resulte a possibilidade de preferência de outros concessionários na sua obtenção, de acordo com o artigo 112., serão estes notificados para que, no prazo de vinte dias, exerçam, querendo, o seu direito. (Coima de $00 a $, alínea d) n. 4 do artigo 210. ) Artigo 98. A outorga de concessões compete ao Ministro das Comunicações, salvo quanto às concessões de carreiras: a) Dentro da área das sedes dos concelhos; b) Dentro dos limites de outras povoações que, pelas suas dimensões e características demográficas, justifiquem a existência de uma rede de transportes colectivos urbanos; c) Para além da área das sedes dos concelhos, por forma a atingirem povoações vizinhas, quando justificadas razões de ordem económica, social ou de política de transportes imponham a sua exploração concertada ou conjunta com os serviços naquela explorados. 1. Nos casos previstos nas alíneas b) e c), deverão as câmaras municipais previamente requerer ao Ministro das Comunicações autorização para usarem a respectiva competência, em petição fundamentada em que se demonstre o seu interesse como eficiente instrumento de coordenação regional de transportes públicos. 2. As deliberações das câmaras municipais respeitantes à outorga de concessões carecem, para se tornarem executórias, de aprovação do Ministro das Comunicações. 3. A concessão de transportes dentro de uma mesma localidade deve ser feita a um único concessionário, devendo os transportes referidos na alínea c) do corpo deste artigo ser concedidos aos concessionários que explorem os transportes dentro da sede do concelho. 4. A municipalização dos serviços de transportes colectivos em automóveis não poderá ser aprovada, nos termos do artigo 100. do Código Administrativo, sem prévia informação do Ministério das Comunicações de que não prejudica a coordenação de transportes e de que a municipalização tem viabilidade financeira. Artigo 99. Os requerimentos de concessões serão dirigidos ao Ministro das Comunicações e apresentados na Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 15
14 único. Exceptuam-se do disposto no corpo deste artigo os requerimentos de concessões que, segundo o artigo anterior, sejam da competência das câmaras municipais, os quais serão dirigidos às câmaras respectivas. Artigo 100. Os requerimentos referidos no artigo anterior, dos quais deverá constar a completa identidade e morada do requerente ou do seu representante legal, serão instruídos com os seguintes elementos: a) Horários ou frequências mínimas e tarifas; b) Locais de estacionamento para início e termo das carreiras, bem como paragens intermédias; c) Vias de comunicação por onde se pretende efectuar a carreira, segundo a sua numeração e classificação oficiais ou designação toponímica; d) Memória justificativa do estabelecimento da carreira, incluindo também a menção do número de habitantes das povoações a servir; e) Um exemplar da carta topográfica da zona em questão, editada por entidade oficial (ou o decalque rigoroso da mesma carta nos casos devidamente justificados), sobre o qual serão assinaladas as via de comunicação a percorrer e as carreiras exploradas na mesma região pelo concessionário requerente ou outros. A carta topográfica deverá ser à escala mais adequada a uma verificação rigorosa do itinerário a percorrer; f) Certidão emanada da Junta Autónoma de Estradas atestando que é possível a circulação, com segurança e regularidade, de veículos automóveis pesados de passageiros, mistos ou de mercadorias, consoante os casos, nas vias de comunicação correspondentes ao itinerário da concessão requerida e ainda não servida. 1. Sobre a carta referida na alínea e) serão também indicadas as distâncias quilométricas rigorosas entre todas as povoações incluídas no itinerário das carreiras e entre aquelas e os cruzamentos para as localidades a servir indirectamente. 2. Os requerimentos e demais documentos que os acompanhem deverão ser apresentados com duplicado em papel comum. Artigo 101. Recebido o requerimento a que se refere o artigo anterior se este tiver sido apresentado com observância de todos os requisitos legais e regulamentares, mandará a Direcção-Geral de Transportes Terrestres proceder a um inquérito administrativo sobre a utilidade da concessão requerida, salvo se a concessão tiver sido requerida em regime provisório ou se trate de carreiras complementares. 1. Este inquérito terá início com a publicação no Diário do Governo de um edital, no qual serão convidados todos os interessados a manifestarem-se sobre a concessão requerida, no prazo de 60 dias. 2. O requerente poderá contestar as reclamações que tenham sido apresentadas sobre o pedido nos quinze dias seguintes ao termo do prazo referido no parágrafo anterior, devendo para o efeito ser-lhe facultada a consulta das reclamações deduzidas. 16
15 Artigo 102. Sobre os requerimentos de concessões para cuja outorga seja competente o Ministro das Comunicações, recairá parecer do Conselho Superior dos Transportes Terrestres, salvo tratando-se de concessões em regime provisório ou de carreiras complementares. único. O Conselho, a quem os processos serão submetidos com todos os elementos instrutórios apresentados pelos requerentes e com os inquéritos efectuados nos termos do artigo anterior, deverá inserir nos seus pareceres todas as sugestões que entenda poderem contribuir para uma mais eficiente coordenação dos transportes na região e melhor serviço dos tráfegos a que se destinam. Artigo 103. Os despachos ministeriais que incidirem sobre os requerimentos de concessões serão publicados no Diário do Governo e neles se deverá indicar a classificação das respectivas carreiras, o prazo de cada concessão e, eventualmente se esta é outorgada em regime provisório. 1. Em caso de deferimento do pedido de concessão, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres fixará o prazo, não superior a 90 dias, dentro do qual a exploração terá de ser iniciada, cuja prorrogação poderá autorizar, em circunstâncias especiais. (Coima de $00 a $, alínea b) n. 2 do artigo 210. ) 2. Por cada concessão outorgada será passado um título, de modelo a fixar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 104. Se o pedido de uma concessão for indeferido, não serão tomados em consideração os requerimentos para idêntica concessão antes de decorridos seis meses a contar da data do respectivo despacho, desde que se trate do mesmo requerente ou, tratando-se de requerente diverso, o indeferimento tiver sido proferido com fundamento que não respeite à pessoa do requerente. Artigo 105. Compete às direcções de viação que, para o efeito, procederão às averiguações que entendam necessárias, a decisão sobre os pedidos de realização de transportes eventuais. único. As autorizações para a realização de transportes eventuais devem ser requeridas, salvo casos especiais devidamente justificados, com a antecedência mínima de quinze dias, e as decisões comunicadas aos requerentes até cinco dias antes da data da pretendida realização. Artigo 106. Dos requerimentos para a realização de transportes eventuais devem constar: a) O nome do requerente e a indicação das carreiras que efectua na região; b) A indicação do número de veículos a empregar; c) Os itinerários. 17
16 DIVISÃO II Depósito e cauções Artigo 107. Todo o pedido de concessão deverá ser precedido de um depósito de $, efectuado na tesouraria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. 1. Se o requerente não der início à exploração da carreira, nos termos do artigo 103., desistir do pedido ou for encontrado a explorar carreira antes da data fixada para o início da sua exploração, além das penalidades previstas neste Regulamento perderá o depósito acima referido, que constituirá receita do Estado. 2. Revertem igualmente a favor do Estado os depósitos referentes a concessões que não sejam requeridas no prazo de 30 dias a contar da data em que foram efectuados. 3. Nos restantes casos os depósitos serão restituídos oficiosamente aos interessados. 4. As despesas com as publicações no Diário do Governo referentes a pedidos de concessão ou decorrentes da exploração das carreiras correrão por conta dos concessionários, podendo ser satisfeitas por força dos respectivos depósitos ou cauções se aqueles não efectuarem o respectivo pagamento. Artigo 108. Depois de efectuado um depósito, e até resolução final do pedido de concessão, a que o mesmo se refere, é vedado à Direcção-Geral de Transportes Terrestres receber depósitos para pedidos de concessão idênticos, salvo se efectuados por concessionários que se apresentarem a concorrer àquela durante o respectivo inquérito administrativo, nas condições previstas no artigo Artigo 109. As empresas a quem tenham sido outorgadas concessões são obrigadas a caucionar, antes do início da exploração, por depósito, garantia bancária ou apólice de seguros de cauções, a manutenção das carreiras. 1. O valor da caução é fixado à razão de 1500$ por cada quilómetro, contado entre os locais de estacionamento nos pontos extremos do percurso do serviço concedido, não podendo nunca ser inferior a $. 2. Exceptuam-se as concessões em regime provisório, relativamente às quais o depósito feito nos termos do artigo 107., servirá de caução a partir da data do início da exploração. 3. A interdição de exploração da concessão, determinada nos termos do artigo 211., alínea a), implica a perda da caução respectiva. 4. Serão restituídas as cauções referentes a concessões transferidas nos termos da alínea b) do n. 2 do artigo 116. e a concessões que venham a ser resgatadas ou substituídas. Artigo 110. O pedido de transferência deverá ser acompanhado de uma caução, prestada pelo pretendente à concessão pela forma e para os efeitos prescritos no artigo anterior e seu 1., a qual servirá também para garantir o começo da exploração dentro do prazo de 90 dias, a contar da data da publicação no Diário do Governo do despacho de confirmação ministerial, referido no artigo (Coima de $00 a $, alínea b) n. 2 do artigo 210. ) 18
17 1. Se, decorrido o prazo que o novo concessionário tem para começar a exploração, não a tiver iniciado, reverterá para os cofres do Estado a caução respectiva. 2. A caução que o antigo concessionário tiver prestado, nos termos do artigo 109. e seu 1., responderá pela manutenção e exploração dentro do prazo a que se refere o corpo deste artigo, até ao começo da exploração pelo novo concessionário. DIVISÃO III Preferência nas concessões Artigo 111. As empresas que, enquanto decorrer o inquérito administrativo referente a um pedido de concessão ou de sua substituição, se apresentarem a requerer a mesma concessão concorrerão com o primeiro requerente. 1. Os requerimentos referidos no corpo deste artigo, poderão ser acompanhados de memória justificativa diferente da do primeiro requerimento. 2. A desistência do primeiro requerente, antes da decisão final, não impedirá que prossigam os processos dos demais pedidos de concessão formulados nos termos do corpo deste artigo. Artigo 112. Na graduação de preferência entre as empresas que concorram à mesma concessão, tomar-se-á em consideração: 1. A igualdade do tipo de transporte passageiros ou mercadorias de algumas das carreiras que efectuem, com o da requerida; 2. A extensão, fora das povoações extremas, do percurso comum às concessões e à concessão pedida, apenas se contando, dentro das intermédias, a extensão correspondente ao trajecto mais directo; 3. A data do pedido de concessão. 1. As circunstâncias referidas no corpo deste artigo não serão consideradas no caso a que se referem os artigos 90. e Para os efeitos do disposto no n. 2. do corpo deste artigo não serão tomadas em consideração as concessões outorgadas em regime provisório, as carreiras concedidas nos termos do n. 4 do artigo 147. e ainda as que à data do pedido da nova concessão não tenham em exploração ou requeridas, pelo menos, seis circulações semanais durante todo o ano, salvo se no percurso da carreira emergente da concessão pedida nenhuma outra as tiver. 3. Sempre que da dedução de preferência em relação a um pedido de substituição de concessão possa resultar uma inconveniente sobreposição de serviços, poderá o Ministro das Comunicações limitar a nova concessão ao percurso não servido pela que se pretendia substituir, a qual se manterá na titularidade do concessionário inicial. 4. Quando, por razões de planeamento de transportes, não for conveniente a criação de situações de preferência em determinados percursos, poderá o Ministro das Comunicações estabelecer, no despacho de outorga de uma concessão, que o percurso da carreira respectiva, ou parte dele, não possa ser tomado em consideração para os efeitos do corpo deste artigo. 19
18 5. Quando se trate da concessão de carreiras para além da área do concelho, nos casos em que este abranja apenas a localidade que constitui a respectiva sede, por forma a atingir povoações ou outros pólos geradores de tráfego, quando a proximidade destes e justificadas razões de ordem económica e social imponham a sua exploração concertada ou conjunta com os serviços naquela explorados, terá preferência o concessionário que explorar os transportes dentro da sede do concelho em cuja área a exploração se desenvolva predominantemente. 6. As dúvidas que se suscitem sobre a graduação de preferência entre os concorrentes à mesma concessão serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações. Artigo 113. Se a empresa à qual for feita uma concessão, em virtude de preferência deduzida nos termos do artigo anterior, não iniciar a exploração dentro do prazo a que se refere o n. 1 do artigo 103., poderá a concessão ser dada sem mais formalidades ao concorrente que persistir no seu direito e imediatamente se lhe seguir na lista de preferência. Artigo 114. Na outorga de concessão em regime provisório, a preferência entre os concessionários que a ela concorram deduzir-se-á nos termos do artigo único. Para este efeito, deverá a Direcção-Geral de Transportes Terrestres notificar do pedido de concessão os concessionários que tenham preferência sobre o requerente, para que a deduzam, querendo, no prazo de vinte dias. Artigo 115. Na autorização de transportes eventuais, a preferência entre os concessionários que a requeiram deverá fundar-se unicamente nos n. os 2. e 3. do corpo do artigo 112. e no seu 3., não sendo, porém, de considerar, quanto ao que dispõe este parágrafo, as circulações apenas requeridas. único. Nas áreas ou percursos em que tenha sido concedida a realização de transportes, nos termos das alíneas a) e b) e da alínea c) do artigo 98., respectivamente, só será permitida a realização de transportes eventuais aos respectivos concessionários. DIVISÃO IV Da transferência, resgate, cancelamento e suspensão temporária Artigo 116. A transferência de concessões que deverá ser requerida conjuntamente pelos interessados depende da autorização prévia do Ministro das Comunicações. 1. Notificados os interessados do deferimento da sua pretensão, deverão, no prazo de 30 dias proceder à transferência, por escritura pública, da qual será enviada certidão à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que submeterá o processo a despacho de confirmação ministerial. 2. Nenhuma concessão poderá ser transferida antes de decorrido um ano sobre o início da exploração da carreira a que respeita, excepto: a) A transferência para os herdeiros dos concessionários falecidos que será efectuada, sem mais formalidades, por despacho do Ministro das Comunicações; b) A transferência visando a uma adequada concentração de explorações; 20
19 c) A transferência motivada pela conversão em sociedade de uma empresa em nome individual. 3. A transferência de uma concessão será efectuada sem prejuízo do seu prazo de duração e só se tornará efectiva a partir do momento em que a carreira começar a ser realizada pelo novo concessionário, cessando então toda a responsabilidade do anterior. Artigo 117. As concessões são susceptíveis de resgate decorrido que seja metade do prazo respectivo, mas nunca antes de três anos de exploração. 1. No caso de ser efectuado o resgate de uma concessão, a importância que o Governo pagará ao respectivo concessionário, por cada ano que falte para terminar o prazo da concessão ou a prorrogação em curso, será calculada pela fórmula seguinte: A=0,1 x T x p x l x n sendo: T = tarifa mínima por passageiro-quilómetro ou tonelada-quilómetro que vigorar à data do resgate; p = percurso da carreira em quilómetros I = lotação média dos veículos em passageiros ou toneladas; n = número anual de viagens simples. 2. As questões suscitadas pela execução ou interpretação das condições do resgate serão resolvidas pelo Ministro das Comunicações. Artigo 118. A suspensão temporária e o cancelamento de qualquer concessão poderão ser pedidos pelo concessionário, em requerimento devidamente fundamentado, dirigido à Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 119. A autorização da suspensão temporária é da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 120. O cancelamento, a pedido dos concessionários, só poderá ser autorizado mediante despacho ministerial, desde que não seja afectado o interesse público. único. Os despachos de deferimento serão publicados no Diário de Governo. Artigo 121. Revogado DIVISÃO V Do seguro Artigo 122. O concessionário é obrigado a estabelecer um seguro de forma a cobrir os riscos da sua responsabilidade civil ou a prestar caução idónea correspondente. único. Este seguro efectuar-se-á nos termos estabelecidos pela lei em vigor. Artigo 123. É obrigatória a apresentação da apólice ou do termo de caução para que a exploração da carreira se inicie, bem como do recibo do seguro, todos os anos, para que possa prosseguir. 21
20 22 Regulamento de Transportes em Automóveis SUBSECÇÃO IV Da exploração DIVISÃO I Generalidades Artigo 124. Os concessionários são obrigados a explorar directamente os transportes que lhe tenham sido concedidos, sendo, porém, admitida a celebração, entre dois ou mais concessionários da mesma região, de acordos de cooperação que abranjam a exploração conjunta dos respectivos serviços, devendo tais acordos ser sujeitos a prévia aprovação do Ministro das Comunicações. (Coima de $00 a $ ou $00, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, alínea a) n. 3 do artigo 210. ) Artigo 125. Os transportes colectivos rodoviários atribuídos à empresa ferroviária poderão ser explorados por terceiros, mediante contrato celebrado com empresas concessionárias de carreiras na região. (Coima de $00 a $, n. 5 do artigo 210. ) único. Os contratos a que se refere o corpo deste artigo carecem de aprovação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo Se o concessionário abandonar ou interromper, total ou parcialmente, a exploração do serviço público antes de findar o prazo por que este foi concedido, poderá a Direcção-Geral de Transportes Terrestres dirigir provisoriamente a exploração, continuando todas as despesas que dela resultem a cargo do concessionário faltoso. 2- Para efeitos do disposto no número anterior considera-se: a) Abandono, a falta de exploração do serviço por período igual ou superior a 30 dias consecutivos; (Coima de $00 a $, alínea c) n. 2 do artigo 210. ) b) Interrupção, a falta de exploração do serviço por período superior a 5 dias consecutivos e inferior a 30. (Coima de $00 a $ ou $00, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, alínea c) n. 3 do artigo 210. ) 3- A caução efectuada nos termos do artigo 109. responderá pelas despesas efectuadas de harmonia com o disposto no n. 1. Artigo 127. Os concessionários são obrigados a assegurar o tráfego normal que se verificar no percurso onde efectuem o serviço público, realizando, quando necessário, os indispensáveis desdobramentos com início, quer na origem das carreiras, quer em pontos de escala intermédios. (Coima de $00 a $, n. 5 do artigo 210. ) 1. Para este efeito poderá a Direcção-Geral de Transportes Terrestres tomar as medidas que julgar convenientes, designadamente impor aos concessionários a aquisição do necessário material. (Coima de $00 a $, n. 5 do artigo 210. )
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