Adamantina suspende multa e juros sobre impostos municipais | O Imparcial
Foto: Divulgação - Iniciativa da Prefeitura ocorre em razão da suspensão parcial das atividades econômicas em função da pandemia
A Prefeitura de Adamantina informa que, por meio do Decreto 6.175 de 9 de julho de 2020, está suspensa a incidência de multa e juros sobre os tributos municipais. A administração justifica que a medida se dá "em razão da suspensão parcial das atividades econômicas em função da pandemia da Covid-19, que desequilibra o fluxo de caixa do setor de comércio e serviços, e a necessidade de seguir com a manutenção de rígidas medidas sanitárias de isolamento e distanciamento social".
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que tem vencimento nos meses de julho poderá ser pago até 30 de setembro de 2020. Já aquele com vencimento em agosto poderá ser liquidado até 30 de outubro de 2020.
O ISS (Imposto Sobre Serviço) Fixo e a taxa de licença para fiscalização de funcionamento de 2020, com vencimento em agosto, poderão ser quitados até 30 de outubro de 2020. E, ainda, o ISS Variável que vence em julho poderá ser pago até 30 de setembro de 2020. Já aquele com vencimento em agosto poderá ser quitado até 30 de outubro de 2020.
Contudo, a medida não incide na suspensão prevista no caput sobre o ISS retido na fonte, na suspensão prevista no caput sobre o ISS das empresas enquadradas nos regimes do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual) e, ainda, sobre os acordos de parcelamentos administrativos e judiciais.
Ainda conforme o decreto, está suspenso até o dia 30 de outubro de 2020 a distribuição de protestos e execuções fiscais, salvo eventual caso de prescrição iminente. Contudo, as medidas podem ser reavaliadas a qualquer momento.