Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.1 e 2 (Redação dada pela Lei 13.812/19.)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei 13.812/19.)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada...
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28 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075465/art-83-secao-iii-da-autorizacao-para-viajar-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019