“No momento em que o país está privatizando praticamente todas as empresas estatais estratégicas e lucrativas, o PLP 459/2017 prevê a criação de novas empresas estatais na modalidade de sociedades de propósito específico […] que sequer atendem ao disposto no Art. 173 da Constituição, pois, ao contrário de atenderem a interesses nacionais, o propósito dessas novas estatais é servir de veículo para operar esse esquema financeiro fraudulento.”
[1] É uma comunicação que pode ser feita na forma da lei ou não, de forma voluntária para manifestar a opinião. Elas não podem impedir o início ou fim de qualquer negócio ou mesmo anular ou tornar ineficaz, mas evitam que os endereçados (no caso os Deputados) possam alegar desconhecer a real natureza de qualquer acordo que irá se tratar (art. 202, II, do Código Civil) pois fora recebida devida comunicação expressa, fazendo com que esse tenho responsabilidade nos atos praticantes.
FRANCEZ Junior, Hugo Almeida; RODRIGUES, Walter dos Santos. Processos e incidentes nos tribunais: Recursos e ações autônomas de impugnação. 1ª.ed. Rio de Janeiro.
[2] Lei complementar é uma lei que tem, como diz o nome, completar ou explicar e adicionar algo à constituição, exigindo maioria absoluta de aprovação do Senado e na Câmara para aprovação. Geralmente, as leis complementares são matérias de especial importância ou polêmicas, sendo melhor e mais recomendável para ser aprovada por um maior consenso entre os parlamentares.
[3] Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Título VII Da Ordem Econômica e Financeira: Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Brasília: Senado Federal. Disponível em: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_03.07.2019/art_173_.asp. Acesso em: 22 set. 2019.