Chapadinha: Mesmo processada no TCE, prefeita não publica contas na internet, como manda a Lei
A Lei Complementar 131/2009 - a Lei da Transparência - determina que todas as contas das três esferas governamentais e dos três poderes sejam publicadas na Internet. Todas as movimentações financeiras, notas fiscais, número do processo, quanto foi o pagamento e quem recebeu, devem estar à disposição de qualquer pessoa que tenha acesso à internet - em tempo real!
Em seu artigo 73-B, inciso II, a Lei da Transparência estabeleceu o prazo de dois anos para todos os municípios que tem entre 50 e 100 mil habitantes, caso de Chapadinha, cumprirem o determinado. Como foi publicada em 28 de maio de 2009, o prazo findou-se em 29 de maio deste ano e, até hoje, 4 MESES DEPOIS, nosso município não disponibilizou as informações.
Por conta disso, a prefeita está sendo processada no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela é ré, juntamente com o Município de Chapadinha-MA, por representá-lo e estar se furtando de cumprir a lei. Vale ressaltar que o processo (nº. 7221/2011) se originou de uma denúncia do vereador Marcelo Meneses ao Ministério Público de Contas. No dia 08 de julho os procuradores Douglas Paulo da Silva e Jairo Cavalcanti Vieira denunciaram Danúbia, mas, nem assim, ela disponibilizou as contas para consulta.
Captura de tela do site do Tribunal de Contas do Estado
E agora, a pergunta cuja resposta todos já sabem: Porque raios Danúbia Carneiro tem tanto medo de disponibilizar as contas do município para consulta pública?
Se ela justifica as mazelas do município dizendo que não há verbas, seria bem mais "prático" publicar logo as contas que ficar concedendo entrevistas a jornali$tas locais sem credibilidade. Ou estou errado?
Torcendo para que ela cumpra a referida lei (por sua conta e risco) até as eleições vindouras, nosso blog deixa uma sugestão de endereço de email para o futuro "Portal da Transparência de Chapadinha":