Nova lei do Habite-se em Vila Velha (ES) facilita liberação de alvará provisório
20 de abril de 2017, 12:12
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Abrangência: ES
Agora as empresas terão mais agilidade no processo de liberação de alvará provisório no município de Vila Velha (ES). A lei permite agora que se apresente a Anotação de Regularidade Técnica (ART), que certifica que a obra está dentro do padrão para que possa ter o mínimo de segurança, ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ambos acompanhados do laudo técnico de um engenheiro contratado pelo proprietário do imóvel.
Não havendo nenhum dos três documentos, será possível apresentar um Termo de Compromisso (que pode ser emitido no site da Prefeitura de Vila Velha – Centro do Empreendedor), que deve ser assinado pelo dono do imóvel, pelo empreendedor inquilino e por duas testemunhas, todas com firma reconhecida. Apenas esse documento já vai permitir a licença provisória para uso do imóvel.
Antes, era obrigatório apresentar os três documentos: ART ou RRT, laudo técnico e termo de compromisso. Para o presidente da Associação de Contadores de Vila Velha (Ascovv), Rodrigo Sangali, a mudança vai beneficiar os empreendedores da região. "Como muitos imóveis estão irregulares, a nova lei vai aumentar as possibilidades de se conseguir o alvará, dando um prazo pra que a empresa possa se regularizar", afirma.
O alvará provisório tem validade de 180 dias, renovável por mais 180, para que o empresário consiga retirar a ART ou o RRT com o laudo e tomar as devidas medidas para a regularização do imóvel. Com esses documentos, ele já consegue o alvará definitivo, válido por cinco anos. A Lei Complementar 050, de 11 de abril de 2017, já está em vigor desde o dia 13 de abril. Ela foi vetada pelo prefeito de Vila Velha, Max Filho, mas a Câmara dos Deputados rejeitou o veto e a sancionou.
Apesar de considerar um avanço, o presidente da Femicro, José Vargas, reforça que é preciso analisar melhor a medida. "Reconhecemos que a lei diminui os transtornos, porém, ela falha ao jogar sobre o empreendedor uma responsabilidade que não é dele, e sim do proprietário, de regularizar o imóvel".
Segundo o secretário geral da Femicro, Hugo Tofoli, vale lembrar que a nova norma não está exatamente em conformidade com a legislação (LC 123/2006). "Apesar de a lei já permitir o alvará provisório para as micro e pequenas empresas que têm baixo grau de risco na sua atividade, a mesma não trata em momento algum de prazo nem mesmo termos de compromisso", contesta.