Indenização no transporte aéreo como "commodity" jurídica - Valor da Aviação
Por outro lado, a Lei 14.034/20 incluiu o art.251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que dispõe que a indenização por dano extrapatrimonial (dano moral) em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. Aplicada a novel legislação, associada à garantia de vigência da Convenção de Montreal, que em seu art. 29 proíbe indenizações com efeito punitivo ou não compensatório, abre-se caminho que levará, em boa hora, ao cerceamento dessa "commodity" e consequentemente, à redução da judicialização no setor.