Governo assina decreto de incentivo a empresas durante 26º Salão do Automóvel | Governo do Estado de São Paulo
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qua, 27/10/2010 - 12h21 | Do Portal do Governo
Governador Alberto Goldman participa da cerimônia de abertura do 26º Salão Internacional do Automóvel
Goldman ao lado do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Miguel Jorge
Governador Alberto Goldman assina decreto que beneficia setor automotivo
(Atualizado às 15h42)
6. Decreto que permite a regularização da situação fiscal dos contribuintes que, tendo ingressado no Programa de Parcelamento Incentivado de débitos do ICMS – PPI, ficaram inadimplentes em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente. A legislação original previa, nesses casos, o imediato rompimento do parcelamento incentivado, com a reincorporação ao débito de todas as reduções decorrentes do incentivo, além da retomada dos procedimentos relativos à execução fiscal. Com a alteração, o contribuinte poderá regularizar esses débitos até o dia 28 de fevereiro de 2011 sem ser excluído e sem perder os benefícios do PPI.