Procon Uberaba autua papelaria por expor a venda material escolar vencido – Em todas
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 18 "são impróprios ao uso e consumo: os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; produtos deteriorados, adulterados, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos e aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação".