A redução da Maioridade Penal e a proibição do retrocesso social - Jus.com.br | Jus Navigandi
Reduzir a maioridade penal seguramente não promoverá a redução da criminalidade.
O dia 31 de março de 2015 termina com a notícia de que a Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa e aprovou o projeto (PEC 171/2013) que propõe a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 (dezoito) anos, para 16 (dezesseis) anos completos.
"art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
"art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial".
"art. 104 – São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medias previstas nesta Lei".
Professora, Consultora Jurídica em Salvador (BA) e Sócia do Batista & Moscovits Advocacia Especializada.