ConJur - Decisão do CNJ empaca promoção por antiguidade no TJ da Bahia
CNJ impede promoção por antiguidade no TJ-BA
12 de julho de 2012, 19h20 Imprimir Enviar
Advogado(s): SE005914 - Epaminondas Tourinho de Moraes Neto (INTERESSADO)
DECISÃO/OFÍCIO Nº
ALIOMAR SILVA BRITTO, em razão de liminar por mim deferida em 10 de julho de 2012, na qual determinei a suspensão da promoção por merecimento a que se refere o Edital nº 8/2010, insta este Conselho Nacional de Justiça a se manifestar sobre a possibilidade de ascender, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Desembargador, nos termos do Edital nº 17/2012 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
- o TJBA, em respeito ao princípio da alternância previsto no inciso III do artigo 93 da Constituição da República, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da promoção por antiguidade superveniente;
- decorridos 146 dias da abertura da vaga em que anseia ocupar e que a demora no julgamento da promoção pelo critério de merecimento (Edital nº 08/2010) lhe causa manifesto prejuízo, além implicar inobservância do artigo 1º, §1º, da Resolução nº 106/2010 do CNJ.
É verdade que este Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências nº PP-0005554-57.2011.2.00.0000, flexibilizou a interpretação do artigo 93, inciso III, da atual Carta Magna e considerou legítima a quebra da alternância no critério de promoções no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, determinando, assim, a promoção anterior de magistrada, por antiguidade, em detrimento daquela por merecimento.
O referido precedente, contudo, não induz que, doravante, a alternância no critério das promoções dos magistrados encontra-se totalmente mitigada. Com efeito, na situação objeto do Pedido de Providências nº PP-0005554-57.2011.2.00.0000, a magistrada que almejava ser promovida por antiguidade também naquela Corte de Justiça Estadual estava na iminência de ser aposentada compulsoriamente, circunstância essa não comprovada pelo Interessado.
Correto, pois, neste particular, o entendimento firmado pela Justiça Estadual da Bahia, pelo que me manifesto, também, no sentido da IMPOSSIBILIDADE do exame, pelo TJBA, da promoção prevista no Edital nº 17/2012, enquanto não deliberado acerca da promoção por merecimento de que trata o Edital nº 08/2010.
Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2012, 19h20
13 de julho de 2012, 16h50
Tem que se verificar se o CNJ tem competencia para expedir decisões com o poder de Liminar. Se tiver, não há o que fazer....
13 de julho de 2012, 16h14
Liminar por autoridade não investida de jurisdição? Monocrática? É possível? O STF deve dar resposta a isso, pois, o CNJ tem composição eclética, com pessoas sem experiência de julgamento, apesar de sérias e comprometidas com o zelo da coisa pública. Não sei se é correto, não. Mas, o STF deve dá a última palavra.