SECRETARIA / Depto Mun de Orçamento e Programação
Responsável: André Fernando Rodrigues do Prado
Email: orcamento@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a execução dos Orçamentos Municipais;
coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda, o processo de realização de despesas, verificando sua previsão nas Leis Orçamentárias e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;
incluir em orçamento os precatórios encaminhados pela Procuradoria Jurídica Municipal, de acordo com a legislação vigente e informar a Divisão de Contabilidade para sua inscrição;
efetuar o lançamento dos decretos de suplementação e anulação das dotações orçamentárias;
orientar a classificação contábil da receita juntamente com o Departamento de Contabilidade e Informações Municipais;
elaborar projetos de leis e decretos adicionais suplementares relativos a alterações orçamentárias, a partir de informações recebidas das áreas interessadas;
acompanhar a execução orçamentária quanto ao cadastramento das dotações, fontes de recursos, contas correntes e convênios juntamente com o Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais;
verificar a disponibilidade orçamentária para as solicitações de procedimentos licitatórios;
realizar audiências públicas relativas à elaboração dos Orçamentos Municipais de acordo com a lei;
responder pelas informações relativas ao Orçamento do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma por ele estabelecida;