Financeira quaisquer tipologias de operações que venham a ser definidas através de portaria do ministro
responsável pela área da justiça, a qual define igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das
3 - O disposto no presente artigo não prejudica a prestação de qualquer outra informação de forma periódica
a) A data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo
b) Em base semestral, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento
iv) Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números
3 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento
Imobiliário e da Construção, I. P., designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas.
1 - As entidades obrigadas abstêm‐se de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes
2 - A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos do artigo 44.º, informando
adicionalmente a DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação ou
3 - No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.º 1 não é possível ou que, após
consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível de prejudicar a prevenção ou a futura
investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais