MEC homologa parecer com mudanças nos currículos de Direito : Estratégia OAB
Mudanças no currículo de Direito poderão ter impacto em edições futuras do Exame de Ordem
O Ministério da Educação publicou em dezembro de 2018 a homologação do parecer CNE/CES 608, que propõe alterações importantes no currículo nacional dos cursos de graduação em Direito, com acréscimo de disciplinas e alterações na Resolução 09/2004, que regula o bacharelado no país.
Com a homologação, a íntegra do parecer e o texto consolidado da resolução devem ser publicados no Diário Oficial da União. O MEC deve estabelecer as diretrizes para a implementação das mudanças curriculares nas Faculdades de Direito de todo o país.
Abaixo você confere a íntegra da Portaria 1.350/2018, que homologou o parecer:
Quais são as mudanças no currículo de Direito?
O Ministério da Educação ainda não encaminhou para publicação o texto consolidado da Resolução 09/2004. A íntegra do parecer e do projeto de resolução foram disponibilizados na página oficial do órgão.
De acordo com o documento, três novas disciplinas passarão a fazer parte da formação técnico-jurídica dos novos bacharéis: Teoria Geral do Direito, Direito Previdenciário e Mediação, Conciliação e Arbitragem.
Como isso pode impactar o Exame de Ordem?
As duas novas disciplinas poderão ser cobradas em edições futuras do Exame de Ordem após sua aprovação em definitivo e discussão no âmbito da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e do Conselho Federal da OAB.
A título de exemplo, quando a disciplina Filosofia do Direito foi inserida no Provimento 144/2011, que regula o Exame de Ordem no âmbito da OAB, o início de sua cobrança em provas ocorreu mais de um ano depois.
Desta forma, é esperado que a OAB preveja uma transição até a efetiva inserção das novas disciplinas obrigatórias no Exame de Ordem.
Não há ainda previsão de publicação do texto consolidado da Resolução. Clicando aqui você confere a íntegra do parecer aprovado na Câmara de Educação Superior do CNE/MEC.