O BE recusou hoje abdicar de apresentar propostas de alteração ao Orçamento Suplementar e considerou que seria inédito caso o parlamento não fizesse um processo de especialidade, lembrando que no último retificativo o PS propôs mudanças.
O parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a “lei travão” conclui que é “questão assente na doutrina” os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
Questionada pelos jornalistas sobre este tema, a deputada do BE Mariana Mortágua começou por considerar que um Orçamento Suplementar não tem “a amplitude de um Orçamento do Estado regular”, compreendendo “perfeitamente que o âmbito de alteração e a amplitude do orçamento é diferente de um processo orçamental que se inicia”.
“Mas também não podemos desistir ou abdicar da responsabilidade que o parlamento tem de fazer propostas de alteração. É o orçamento que irá encontrar o equilíbrio entre receitas e despesas e a forma como essas receitas e despesas podem ser encontradas e distribuídas”, assegurou.
Assim, os bloquistas garantem que não vão “abdicar destes poderes”, advertindo que “seria inédito se a Assembleia da República não pudesse fazer um processo de especialidade de um Orçamento Suplementar”.
“O último Orçamento Retificativo que aconteceu foi em 2013 e nenhum partido se coibiu de fazer propostas de alteração a esse Orçamento Retificativo”, lembrou.
Mariana Mortágua fez questão de se referir particularmente ao PS, que nesse Orçamento Retificativo de 2013 “apresentou a descida do IVA da restauração, apresentou alterações à lei dos compromissos e uma medida sobre rendas da energia”.
“O que se exige é que se aplique neste processo a mesmas regras que se aplicou no passado e que a Assembleia da República, dentro do bom senso e da compreensão que um Orçamento Retificativo tem uma natureza diferente de um orçamento regular, mas que possa desempenhar o seu papel de proposta”, defendeu.
Em 11 páginas, o parecer conclui que a “Assembleia da República não tem competência para proceder a modificações na Lei do Orçamento do Estado que não se inscrevam no âmbito da proposta do Governo, sob pena de violação do equilíbrio constitucional de poderes” prevista no artigo 161.º da Constituição Portuguesa.