Brasília, 14 de julho de 2020 - 10:08
Pauta desta quarta-feira (14) traz recontratação temporária durante "quarentena" e arresto de recursos do RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (14) para julgar recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 405) que pede fim de sequestro de recursos do Estado do Rio de Janeiro para pagamento de servidores estaduais ativos e inativos. O governo alega que as ordens judiciais já totalizam mais de R$ 1 bilhão em arrestos.
O primeiro item da pauta, no entanto, é a retomada do julgamento do recurso que versa sobre recontratação de servidor temporário antes de terminada a chamada "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993. O recurso foi interposto pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em caso envolvendo contratação de professor substituto.
Também está na pauta do Plenário o recurso que trata da possibilidade de contratação de serviços de advocacia pelo poder público sem a necessidade de licitação. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados nas instâncias de origem.
Confira, abaixo, os temas pautados para análise nesta quarta-feira (14) no STF. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Discussão acerca da constitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, salvo em determinadas hipóteses. O acórdão recorrido entendeu que "afronta o princípio constitucional da isonomia a vedação estabelecida em lei para a contratação de professor substituto que já tenha sido contratado no lapso temporal de vinte e quatro meses, antecedente à realização do certame seletivo".
A recorrente, Universidade Federal do Ceará, afirma que referidos dispositivos "preveem a regulamentação legal dos requisitos exigidos para o provimento em cargos públicos, inclusive os temporários".
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405 - medida cautelar
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 – Repercussão Geral
O recurso foi interposto em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Fazendária do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença condenatória do recorrente, no sentido de "conceder e transformar em pecúnia, na data da sua conversão, as férias não gozadas pela parte autora nos anos de 2004, 2005 e 2006, compensando-se eventual valor já recebido administrativamente". Afirma que, "se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizado, sob pena de locupletamento ilícito, violando-se, por conseguinte, o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração".
Em discussão: saber se servidor público em atividade tem direito a converter em pecúnia férias que não foram gozadas por interesse da administração.