Deputado propõe PEC que institui Medida Provisória no Espírito Santo | Site Vitória
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Para criar as MPs, o parlamentar, em seu quinto mandato, propõe a alteração dos artigos 58, artigo 61 e 91 da Constituição Estadual. No 61 e no 91, são incluidos incisos prevendo a edição das Medidas Provisórias dentro das atribuições privativas do governador do Estado, enquanto no artigo 58 é incluido o parágrafo 10, prevendo que, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), na justificativa da PEC, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 425/TO, em 2002," entendeu ser possível os governadores adotem medidas provisórias desde que a Constituição do respectivo Estado discipline essa possibilidade, de acordo com o contido na Constituição Federal,tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal".