SEI/CADE - 0100893 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 72ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2015; e MICRON TECHNOLOGY, INC., já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, e neste ato representada por seus advogados MAURO GRINBERG e KAREN CALDEIRA RUBACK, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de memória dinâmica de acesso aleatório - Dynamic Random Access Memory ("DRAM"), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11.
2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.005255/2010-11, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido e de que é vedada a sua divulgação ou o seu compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 2.218.122,41 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), em prestação única em até 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11;
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11;
3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n° 08012.005255/2010-11, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
4.1. O Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.000254/2015-37 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;
5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.010849/2014-11.
5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 103.650,58 (cento e três mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou de R$ 155.475,87 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), se após esse prazo.
5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), se após essa data.
5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação deste Termo ou (ii) até o término do prazo legal para a apresentação de defesa do Funcionário, caso este último prazo seja maior que o primeiro.
5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido pela Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.
6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.000254/2015-37, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11 voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo estendem-se a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, da Compromissária que, no momento da celebração deste Termo, não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
7.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo, ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11.
7.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para os indivíduos descritos nas cláusulas 5.1 e 7.1 acima.
Mauro Grinberg/ Karen Caldeira Ruback
Alameda Jaú, n° 1742, 6° andar
São Paulo, SP – 01420-904
mg@gcalaw.com.br, kcr@cgalaw.com.br
Telefone/Fax: (11) 3371-5050
(em nome de Micron Technology, Inc.)
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Substituto(a), em 02/09/2015, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 02/09/2015, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 02/09/2015, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por KAREN CALDEIRA RUBACK, Usuário Externo, em 02/09/2015, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0100893 e o código CRC 586E4EA6.