MinC consulta sociedade sobre nova Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais Brasil Cultura
13 de setembro de 2018 Redação Almanaque Brasil Cultura, Arte & Espaço, Cultura, Cultura Popular, Destaques, Gestão Cultural, Patrimônio Cultural 0
O Ministério da Cultura (MinC) vai consultar a sociedade, por meio de notícia regulatória, para a construção de uma proposta para a Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais. O objetivo é elaborar um documento que contenha diretrizes gerais, eixos de atuação e ações específicas, incluindo a criação de um Comitê Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais, a ser composto por entidades governamentais, do setor privado e da sociedade civil. O prazo para manifestações nesta fase inicial de contribuições começa nesta quinta-feira (13) e vai até 26 de setembro.
As manifestações devem ser realizadas por meio do Sistema da Ouvidoria do Ministério da Cultura. Depois de fazer o cadastro no site, preenchendo o formulário de identificação, basta clicar na modalidade 'Manifestação', 'Criar Manifestação' e selecionar o tipo 'Solicitação', no primeiro campo. Também está prevista a realização de uma audiência pública interativa com especialistas sobre o tema, a ser transmitida ao vivo pela web e redes sociais. Em observância ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, é vedado o anonimato.
Após a consolidação do documento, o texto final será novamente submetido à análise da sociedade, mediante consulta pública on-line aberta por 15 dias. O MinC pretende ter a versão final da política pública no começo de novembro e encaminhá-la para aprovação do presidente da República. Quem desejar contribuir poderá enviar estudos, informações, dados, sugestão de diretrizes, propostas de eixos de atuação ou ações.
"A comercialização, a transferência e o fluxo ilegal de bens culturais não apenas representam um saque cultural aos povos dos países de origem desses bens, mas também, em muitos casos, estão ligadas ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, até mesmo, ao financiamento do terrorismo", afirma o secretário de Direitos Autorais e Propriedade intelectual do MinC, Marcos Tavolari. "A proteção ao patrimônio cultural é elemento estrutural de identidade simbólica dos povos e um instrumento de relevante coesão social, além de trazer em seu bojo um caráter humanitário. A sua preservação representa um compromisso intergeracional", pontua.
Atualmente, não há uma política pública articulada, de alcance nacional, que regulamente a proteção dos bens culturais de forma coordenada no Brasil. Alguns órgãos federais e estaduais possuem normas para lidar com o tema, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), a Agência Nacional de Mineração, a Polícia Federal e a Receita Federal, além do Poder Judiciário e o Ministério Público.
O Brasil comprometeu-se internacionalmente com o combate ao tráfico de bens culturais, fazendo parte da Convenção Relativa às Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas dos Bens Culturais, de 1970, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e de outros acordos e convenções internacionais que tratam do tema.
O país também firmou a Declaração de Compromisso das Ministras e Ministros de Cultura e Culturas da América do Sul para a prevenção e luta contra o tráfico ilícito de bens culturais e patrimoniais, no âmbito do Conselho Sul-Americano de Cultura (CNC), da União de Nações Sul-americanas (Unasul). Além disso, o Brasil participa de cerca de acordos bilaterais de cooperação sobre bens culturais extraviados (por qualquer tipo de subtração, incluindo furto ou roubo) ou ilicitamente exportados com diversos países, como Peru, Bolívia e Equador.
"É preciso envolver a população local na defesa do seu patrimônio, não apenas na conscientização da relevância identitária dos bens, mas também com ações sustentáveis concretas que gerem emprego e renda, conexas à fruição, difusão educativa ou observação destes bens, e os afastem da colaboração com os saqueadores. A vulnerabilidade social não pode ser manipulada por quem detém interesses escusos", reflete Tavolari.