Mudanças no Processo Produtivo Básico (PPB) que altera a Lei de Informática, confira o que pode mudar | CEPEDI
É um processo determinado pelo governo brasileiro para um setor específico e que cause impacto na economia do país, como o setor da informática, por exemplo. Sobre essas produções são aplicados impostos que podem ser reduzidos em conformidade com a legislação vigente e de acordo com a solicitação da fábrica responsável por esses processos.
É o processo de produção básica que irá definir quais produtos poderão ser importados, quais as regulamentações que devem ser seguidas pela indústria nos processos de produção e respeitar a todas as exigências legais em relação ao âmbito nacional.
PPB e alterações na Lei de informática
As Leis de informática são aplicadas aos processos de produção nesse setor sobre uma perspectiva de que, quando esses benefícios forem solicitados pela empresa, os processos de produção gerem uma redução de tributos sobre a fabricação de determinados produtos e que são refletidos sobre os valores de IPI.
Para que uma indústria possa solicitar a redução desses impostos, é necessária uma comprovação de que os meios de produção básica dos equipamentos de informática são realizados dentro do território nacional. Esse processo se fundamenta com o propósito de evitar a sonegação de impostos, impedindo que determinado produto seja importado de outros países e revendido como produção nacional.
Mudanças no PPB, o que altera na Lei
Nas novas mudanças do PL 4.805/2019, a proposta é estabelecer o dever das empresas no investimento em ações de pesquisa e que promovam o desenvolvimento e a inovação do setor tecnológico da informação e comunicação. Esse investimento deve ser correspondente a 4% do faturamento bruto proveniente dos processos de comercialização.
Determina, ainda, que as empresas beneficiárias que realizarem essas aplicações constantes em lei podem requerer o direito à apropriação de crédito sobre o valor líquido incidente nos processos de vendas de mercadorias ou serviços.
Para isso, determina alíquotas definidas para a apropriação de crédito sobre a receita líquida que possuem porcentagens diferentes para cada região do país, uma vez que os processos de produção e comercialização acontecem sob uma realidade própria em cada território nacional.
Esse processo de regulamentação das produções de TI apresentam vantagens para os setores de fabricação com a possibilidade de um melhor posicionamento no mercado em que atende e com a capacitação dos profissionais nesses setores. Os incentivos fiscais proporcionados para empresas de produções de hardware e de peças de automação possibilitam uma aplicação por meio do investimento em áreas de desenvolvimento e pesquisa, possibilitando uma movimentação no desempenho econômico do país.
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