Alteração na Constituição estabelece novo regime de pagamento de precatórios - Brasil News
Alteração na Constituição estabelece novo regime de pagamento de precatórios
02/12/2016 30/12/2016 Redação Brasil News	0 comentários	congresso nacional, Jacoby Fernandes, TCU
Antes do recesso, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 94, que altera o regime de pagamento de débitos públicos decorrente de condenações judiciais. A norma altera os parágrafos do art. 100 da Constituição Federal, inclusive modificando normas sobre a ordem de preferência no recebimento dos precatórios. Sobre a ordem de preferência, o texto prevê que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou deficiência, serão pagos com preferência sobre os demais débitos. Anteriormente, o benefício no recebimento somente era aplicável aos titulares, não sendo extensível a herdeiros.
A Emenda inclui alguns parágrafos ao texto constitucional, inclusive para estimular o controle de contas dos entes federados. Assim, foi prevista a inclusão do § 17 ao art. 100, que prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios vão medir mensalmente o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Desse modo, caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento da dívida consolidada, das operações de créditos e de qualquer outro limite de endividamento previsto.
Pagamento de 15% do valor dos precatórios até o ano seguinte
A norma ainda inclui o § 20, que dispõe que caso haja precatório com valor superior a 15% do montante apresentado nos termos do § 5º do art. 100, 15% do valor serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes. A esse valor serão acrescidos juros de mora e correção monetária. Poderá ser estabelecido, ainda, o pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as alterações constitucionais ajustam o regime de pagamentos de precatórios à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que julgou inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, que também tratou de procedimentos para o pagamento dos precatórios.
"É importante destacar que o art. 71 da Constituição Federal elenca a competência do Tribunal de Contas da União – TCU para controlar as despesas públicas, e o precatório também é uma forma de despesa pública. É importante deixar claro, porém, que a Corte de Contas não possui competência para discutir a decisão judicial que determinou o pagamento ou o valor estabelecido judicialmente. Pode, no entanto, avaliar a correta aplicação dos índices de atualização do precatório, pois isso faz parte do controle das despesas públicas", ressalta Jacoby Fernandes.