Cinco projetos dão entrada na Câmara - Portal da Câmara Municipal de Itapira-SP Notícias
Cinco projetos dão entrada na Câmara
Textos foram encaminhados para as comissões<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office\" />
Cinco projetos deram entrada na Câmara durante a sessão de terça-feira (23). Os textos são todos de autoria do Executivo, e foram encaminhados direto para as comissões. Cópia na íntegra de todos os textos podem ser acessados no site www.camaraitapira.sp.gov.br, no menu 'tramitação de projetos'.
Do total dois são veto a projetos aprovados pelo Legislativo e de autoria de parlamentares, que versam sobre disciplina no atendimento das agências bancárias localizadas no município. Segundo o texto o motivo do veto é que eles padecem de vício de iniciativa, ou seja, não é de competência do parlamentar legislar sobre o assunto.
Dois projetos de lei complementar também deram entrada. Um aplica redutor para cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em casos específicos dos imóveis que foram alterados em 2012. O objetivo é que a redução evite discrepância de valores no carnê para os contribuintes. O outro texto versa sobre alteração na legislação e isenta a empresa de Rações Pet LTDA do pagamento do IPTU e também do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis), devido ao programa de incentivos fiscais à empresas da cidade.
O outro texto solicita autorização do Legislativo para celebrar um convênio com a Associação dos Amigos do Basquete de Itapira para implementação do projeto GIBI (Grupo de Iniciação ao Basquetebol Infantil na escola).