Auxílio Doença para MEI | Barbieri Advocacia Guarapuava
Se aventurar no mundo do empreendedorismo hoje tem se tornado a principal opção para quem quer sair de dentro de escritórios e ser seu próprio patrão. Mas você sabe os direitos de um microempreendedor? Nesse artigo você vai saber um pouco mais sobre eles, e principalmente sobre o auxílio doença para MEI. Inegavelmente uma ajuda tão importante para o trabalhador em casos emergenciais.
No Brasil, o índice de pessoas que se formalizaram como MEI já ultrapassou o de países desenvolvidos como França, Reino Unido e EUA. Ou seja, isso demonstra que cada vez mais, os brasileiros têm buscado serem donos do seu próprio negócio. Mas para dar esse passo é necessário ter conhecimento que há diversas diferenças de direitos do trabalhador com registro na CLT, entre elas esta o direito a auxílio doença. Vamos entender melhor logo mais abaixo.
Para se enquadrar no formato de empresa MEI, é necessário a contribuição mensal da DAS (Documento de Arrecadação Simples Nacional), embora cada categoria de empresa, contribui com um valor mensal.
Contudo esses valores sofrem reajustes anuais.
MEI e o direito a Auxílio Doença
De acordo com a atual legislação da previdência social, todo empresário que é MEI, tem direito a receber o auxílio doença em casos de acidente ou doença. Onde fica impossibilitado de realizar suas atividades do trabalho. Em alguns casos existe uma carência de 12 meses, a contar do pagamento da primeira parcela do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS). Mas também existem casos onde o trabalhador pode realizar o pedido imediatamente após a impossibilidade de trabalho. Portanto assim, terá direito de receber o auxílio em 30 dias logo após a abertura de processo.
O valor que o trabalhador terá direito a receber será sempre referente ao salário mínimo vigente. Tendo aumento também, a cada reajuste de valor estabelecido pelo governo. Abaixo você confere a lista de doenças onde o Ministério da Saúde estabeleceu como aptas a receber auxílio doença para MEI:
Como solicitar o Auxílio Doença para MEI
Primeiramente para solicitar o auxílio, o trabalhador deve entrar em contato com até 30 dias do acontecido, seja ele doença ou acidente. Além disso ele poderá receber o benefício durante todo o período que estiver impossibilitado de trabalhar.
O primeiro passo para conseguir receber o benefício é agendar o atendimento, que pode ser feito pelo telefone 135, ou pelo site direto da Previdência. Mas se o trabalhador preferir um atendimento pessoal, deve se encaminhar até uma agência do INSS da cidade.
De acordo com o site oficial do INSS, para dar início ao processo de solicitação do benefício de auxílio doença para MEI, são necessários os seguintes documentos:
Documento de identificação oficial com foto, bem como permita o reconhecimento do requerente
Porém o trabalhador pode perder seu direito ao benefício de auxílio doença se apresentar alguma das seguintes situações:
– pela recuperação da capacidade para o trabalho (alta médica)
– pela transformação em Aposentadoria por: Invalidez ou Auxílio-doença
Previdenciário decorrente de Acidente de Trabalho de qualquer natureza ou causa
– pelo falecimento do segurado
– pela concessão de aposentadoria de qualquer espécie
– pelo retorno voluntário ao trabalho sem prévia perícia médica – alta antecipada
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