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JURÍDICO | TAES notificados para devolver valores de gratificação por mérito devem procurar o SINTEMA
Por Imprensa Sintema | Publicado dezembro 12, 2019
A Direção do Sintema, gestão "Sindicato é Pra Lutar", informa aos trabalhadores em Educação da UFMA, que a entidade sindical tem ajuizado ações na Justiça Federal em defesa da manutenção de gratificações (progressão por mérito) recebidas pelos servidores, implantadas nos anos de 2006 e 2007, e que a Administração Pública tem expedido notificação para devolução ao erário.
O presidente do Sintema, Ademar Sena de Carvalho, frisa que em caso de notificação pela UFMA, o trabalhador deve procurar, imediatamente, o sindicato, que ajuizará ação buscando a manutenção dos benefícios concedidos administrativamente pela universidade à época e recebidos de boa fé pela categoria.
O advogado Glaydson Rodrigues, da Assessoria Jurídica do sindicato, explicou que já foram protocoladas algumas ações em defesa de aproximadamente 20 servidores notificados, e que a Justiça Federal tem acatado liminarmente o pedido de suspensão dessas cobranças.
"Há uma ação no Superior Tribunal de Justiça aguardando julgamento por aquela corte, e em âmbito de primeiro grau temos conseguido suspender essas cobranças, que no nosso entendimento são indevidas, por meio de liminares", explica o assessor.