Decreto Legislativo 002/2004 - Legislação - Câmara Municipal de Urupema
Decreto Legislativo 002/2004
Publicada em: 23 nov 2004
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPEMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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PROJETO DE RESOLUÇAO N.0 002/2004
de 23 de novembro de 2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urupema, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, JOAQUIM FRANCISCO DA CRUZ NETO, Presidente, no uso da atribuição legal conferida pelo artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I Da Câmara Municipal CAPÍTULO I Das Funções da Câmara Municipal
Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativo e ético-parlamentar, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à matéria interna corporis.
Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração político-administrativa, e os Vereadores, por infrações ético-parlamentar, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
Art. 6º A gestão da matéria interna corporis da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II Da Sede da Câmara
Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede em prédio específico,à Avenida Manoel Pereira de Medeiros n° 155, na sede do Município.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora e mediante aprovação da maioria de votos dos seus Vereadores, reunir-se em outra localidade.
Art. 8º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins alheios à sua finalidade.
CAPÍTULO III Da Instalação da Câmara
Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às dezessete horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.
Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tornarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo".
Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal, por ordem decrescente de votação, de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo."
Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 10 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 14. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo anterior não mais poderá fazê-lo, aplicando-se ao mesmo o disposto no art. 93, inc. III deste Regimento Interno.
Art. 15. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.
Art. 16. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da posse, os Vereadores apresentarão, à Secretaria da Câmara, cópia do respectivo diploma e declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 17. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente provisório, antes de facultar a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se, tomará os compromissos, na forma disposta na Lei Orgânica Municipal, do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, declarando empossados, em seguida, os mesmos.
Art. 18. Terminados os pronunciamentos suspender-se-á a sessão até as 19:00 horas quando então passar-se-á a eleição da Mesa[1], na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
TÍTULO II Dos Õrgâos da Câmara Municipal CAPÍTULO I Da Mesa da Câmara
Art. 19. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
§1º.O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1° Secretário, assim como este pelo 2° Secretário.
§2º.Quando, antes de iniciar-se a sessão ordinária ou extraordinária ou, ainda, reunião extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado entre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 20. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, empossando-se os eleitos, automaticamente, em 1º de Janeiro.
Art. 21. As 19:00 horas do dia da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, estando presente à maioria absoluta da edilidade, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º.Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, entre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º.A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 3º.A eleição dos membros da Mesa far-se-á, obrigatoriamente, por votação nominal aberta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
§ 4º.A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente.
Parágrafo único. Para as eleições a que se refere o § 2ºdo art. 21, é vedada a recondução para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 24. Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos §1º a §4º, do art. 21 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25. No caso de nenhuma chapa obter maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual se considerará eleita a chapa mais votada, ou, no caso de empate, será vencedora a chapa que tenha como candidato a Presidente o vereador mais idoso entre os concorrentes.
Art. 26. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
Art. 27. Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
Parágrafo único. Se a vaga for do cargo de 1° Secretário, assumi-lo-á o ocupante do cargo de 2° Secretário, procedendo-se a eleição para o preenchimento deste.[2]
I – extinguir-se mandato do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
IV – for o Vereador destituído da Mesa, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
Art. 29. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita apresentada no Plenário.
Art. 30. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 31. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 26.
SEÇÃO II Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora
Art. 32. Sempreque qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§1º Se o Plenário se manifestar contra o processamento da representação, o Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 2º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - a representação será autuada pelo Secretário, cabendo ao Presidente determinar a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído;
II - se o denunciado for o Presidente, incumbirá ao Vice-Presidente promover a notificação e adotar as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes;
III - caso o denunciado seja o Vice-Presidente caberá ao Secretário fazer, além da autuação da representação, a notificação e as providências dispostas no inciso anterior e os seguintes;
IV - se todos os membros da Mesa forem denunciados, o Vereador mais idoso entre os presentes ocupará a Presidência e tomará as providências descritas no inciso I.
V - caso o denunciado esteja ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, com intervalo de 3 dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
VI - apresentada a defesa, a qual será anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente, ou o seu substituto, mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
VIl - não apresentada a defesa pelo denunciado, caberá ao Presidente, ou seu substituto, nomear defensor ad hoc para oferecê-la.
VIII - confirmada a acusação, pelo representante, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação.
IX - não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
X - na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada.
Xl - finda a inquirição, o Presidente da Câmara, ou o seu substituto, concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
XII - se o Plenário decidir, por maioria absoluta de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 33. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 34. Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
I – propor, ao Plenário, projetos de resoluções que criem, transformem a extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as respectivas remunerações;
II - propor as leis que fixem e revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 (quinze) de agosto após a aprovação pelo Plenário, a:
a) proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V - enviar ao Prefeito Municipal, até 20 de janeiro, as contas do exercício anterior;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurado o devido processo legal;
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;
Xl - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior[3].
Art. 35. A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
SEÇÃO IV Das Atribuições Especificas dos Membros da Mesa
Art. 36. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 37. Compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
Xl - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer titulo, mereçam a honraria;
XV - autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados;
XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XIX - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno[4]
XX - declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos previstos neste Regimento[5]
XXI - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes[6]
XXII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 35 deste Regimento;
XXIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões e reuniões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
d) determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando os respectivos inicio e término;
g) levar os precedentes regimentais à Plenário e resolver as questões de ordem;
h) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
I) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer com que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
XXV - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVI - determinar licitação para contratação administrativa de competência da Câmara;
XXVII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXVIII - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXIX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXX - dar provimento ao recurso de que trata o art. 53 § 1º, deste Regimento.
XXXI - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente.
XXXII - suspender o pagamento dos subsídios dos Vereadores até o restante do mandato, enquanto não for fixado, para a próxima Iegislatura, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a qualquer servidor da Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretora competência para:
a) ordenar despesa até o valor de 10 % (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inc. I, do art. 23 da Lei nº 8.666/93 para a contratação de obras ou serviços de engenharia;
b) ordenar despesa até o valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, inc. II, do art. 23 da Lei n.08.666/93 para a contratação de serviços e compras;
c) ordenar pagamentos até o limite previsto na alínea a, inc. II, do art. 23 da Lei n.0 8.666193.
Art. 39. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos na LOM.
Art. 40. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 41. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
Art. 42. Compete, sucessivamente, aos Secretários:
Art. 43. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício no local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão da maioria dos seus membros, em local diverso.
§ 3ºQuorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4ºIntegra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5ºNão integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
lI - discutir e votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
IV — aprovar lei que fixe e revise o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores;
V — autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
b) realização de operações de créditos;
c) aquisição de bens imóveis através de doação com encargos;
d) alienação e concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
VI — expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a) perda do mandato do Prefeito e de Vereador;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias e em viagem para o exterior;
e) atribuição de titulo de cidadão honorário e pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.
VII - expedir resoluções sobre assuntos de interna corporis, mormente quanto aos seguintes:
VIII - processar e julgar o Vereador pela prática de falta ético- parlamentar;
IX - processar e julgar o Prefeito pela prática de infração político-administrativa;
Xl - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara[7];
XII - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XIII - autorizar a transmissão das sessões e reuniões da Câmara;
XIV - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal;
XV - deliberar sobre a utilização do recinto das reuniões da Câmara, para fins alheios a sua finalidade, quando o interesse público autorizar.
Art. 45. As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes;
Art. 48. As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 49. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Art. 50. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 2º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3ºA Comissão Especial de Inquérito terá 3 (três) membros, admitidos 2 (dois) suplentes.
§ 4ºNo dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente ou o Relator.
§ 5ºA Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, para a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 6º A Comissão Especial de Inquérito se valerá, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 7ºAo término dos trabalhos a Comissão Especial de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:
II - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral da Câmara, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;
IV - à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
Art. 51. A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito, bem como o cometimento de falta ético-parlamentar por Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Art. 52.Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 53. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
IV - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
Art. 54. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
SEÇÃO II Da Forma das Comissões e de suas Modificações
Art. 55. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1º Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de votação nominal aberta, com indicação dos nomes e da legenda partidária respectiva.
§ 2ºNa organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 52 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3ºo Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 56. As Comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 48.
Art. 57. A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1ºMediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2ºDeliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito ao Ministério Público, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 58. O membro de Comissão Permanentes poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único. A dispensa será feita através de justificativa escrita apresentada no Plenário.
Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1ºA destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2ºDo ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 60. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Art. 61. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2º e 3ºdo art. 55.
Art. 62. AsComissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Art. 63. As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à ordem do dia da Câmara ,salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara.
Art. 64. As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 65. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 67. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 69. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Art. 70. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 2ºO membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "de acordo" seguida de sua assinatura.
§ 3ºAquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
§ 4ºO parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo proposição ou emendas à mesma.
§ 5ºO parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 71. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto,[8] produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 72. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que manifestar-se-á nos mesmos prazos a que se referem os artigos 68 e 69.
Art. 74. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 66, VIl, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 75. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 153, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 154 e seu parágrafo único.
§ 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 74 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 81 e 82, e na hipótese do § 3ºdo art. 145.
§ 2ºQuando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
Art. 76. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1ºSalvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de íeis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2ºConcluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3ºA Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
IV - concessão de licença ao Presidente ou a Vereador;
Art. 77. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações de crédito e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V - proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração do servidor e que fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VI - realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada semestre.
Art. 78. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único. A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 76, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 79. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
Art. 80. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação[9]e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 73 e do art. 76, § 3º,1.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicada.
Art. 81. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 82. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 75.
Art. 83. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
CAPÍTULO I Do Exercício da Vereança
Art. 84. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 85. São direitos do Vereador:
Art. 86. São deveres do Vereador:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
V - comparecer às sessões pontualmente, a não ser por motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
Art. 87. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
IV - suspensão da sessão.
CAPÍTULO II Dos Impedimentos e Incompatibilidades
Art. 88. O Vereador não poderá:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando a contrato obedecer às cláusulas uniformes;
Art. 89. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III Das Faltas e das Licenças
Art. 90. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões, salvo motivo justo.
§ 1ºPara efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal, doença e nojo ou gala.
§ 2º A justificação das faltas far-se-á por ofício fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal.
II - para tratar de assunto de interesse particular, sem receber subsídio, por prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.
§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2ºNa hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3ºEncontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo licenciado mediante comunicação com atestado médico.
§ 4ºVereador investido no cargo de Secretário ou Diretor Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.
§ 5º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus ao subsídio fixado.
Art. 93. A extinção verificar-se-á por:
III - falta de posse no prazo regimental.
Parágrafo único. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 94. A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente;
Art. 95. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 88 deste Regimento Interno;
lII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
§ lº Nos casos dos incisos I a III deste artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2ºNos casos previstos nos incisos IV e VI, deste artigo a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 96. O processo de cassação do mandato do Vereador, nos casos dos incisos I a III, obedecerá ao rito disposto neste artigo.
§ 1ºA denúncia escrita da infração poderá ser feita pela Mesa Diretora ou partido político com representação na Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 3ºSe o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
§ 4ºSerá convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante.
§ 5ºDe posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
§ 6ºDecidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 7ºRecebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
§ 8º Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 9ºDecorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
§ 10 Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
§ 11 O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
§ 12 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento.
§ 13 Na sessão secreta de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia.
§ 15 A votação a que se refere o parágrafo anterior será feita por chamada nominal, momento em que o Vereador depositará o seu voto em urna indevassável.
§ 16 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 17 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne o resultado da votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Vereador.
§ 18 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.
§ 19 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
§ 20 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
§ 21 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO V Do Decoro Parlamentar
Art. 97. O Vereador que abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas e receber vantagem indevida incorrerá em quebra do decoro parlamentar.
Art. 98. O Código de Ética Parlamentar disporá sobre outras causas de quebra de decoro parlamentar e as medidas disciplinares cabíveis.
Parágrafo único. A perda do mandato operar-se-á na forma do disposto no art. 96 deste Regimento Interno.
Art. 99. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e a aplicação de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
CAPÍTULO VI Dos Suplentes
Art. 100. A Mesa Diretora convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos casos de:
II - investidura do titular na função definida no artigo 91, § 4° deste Regimento Interno;
III - licença superior a 30 (trinta) dias por sessão legislativa;
§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, que convocará o suplente subsequente.
§ 2º O suplente convocado deverá tomar posse e prestar compromisso, perante o Presidente da Câmara, dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, quando deverá ser convocado o suplente imediato.
§ 3ºEm caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 4ºEnquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPITULO VII Dos Subsídios
Art. 101. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, através de lei, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Os subsídios serão fixados em parcela única, vedado acréscimo de qualquer natureza.
§ 2ºA fixação dos subsídios far-se-á no primeiro período da última sessão legislativa.
§ 3ºA não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores até a data prevista no parágrafo anterior, implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
Art. 102. Não fixados os subsídios dos Vereadores até a data prevista no §2ºdo artigo anterior serão mantidos para a legislatura subseqüente, os subsídios vigentes na legislatura anterior, admitida apenas a respectiva revisão anual.
Art. 103. O valor dos subsídios dos Vereadores será determinado em moeda corrente no país.
Art. 104. O Vereador ausente à Sessão Ordinária, por não ter assinado a lista de presença, sofrerá desconto do subsídio, nos termos da lei.
Art. 105. O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado em valor maior do que o fixado para os demais Vereadores, observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 106. No recesso parlamentar, os Vereadores receberão subsídios de forma integral.
§ 1º As sessões legislativas extraordinárias, realizadas no recesso parlamentar, poderão ser indenizadas, desde que não superem o valor do subsidio mensal.
§ 2º As reuniões extraordinárias, realizadas depois das sessões ordinárias, não serão indenizadas.
Art. 107. Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Câmara Municipal para o comparecimento às sessões, obrigado a pernoitar na sede do Município, será concedida ajuda de custo.
Art. 108. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município é assegurado o ressarcimento, na forma de resolução, das despesas com locomoção, alojamento e alimentação.
Art. 109. É facultado ao Vereador declinar de seu subsídio, permitindo-se-lhe, inclusive, destiná-lo a qualquer entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que julgue merecedora.
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput deste artigo não poderá ter vinculação de qualquer natureza com o Vereador que declinou de seu subsídio.
Art. 110. O Suplente convocado para assumir o cargo titular por período inferior a um ano, terá seu décimo terceiro subsídio calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício da vereança.
CAPITULO VIII Das Lideranças
Art. 111. Líder é o Vereador que fala autorizadamente em nome do seu partido, sendo o seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal.
Art. 112. O Líder e o Vice- Líder serão escolhido conforme o estatuto de cada partido político e art. 13 da Lei n.0 9.096/95.
Art. 113. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus Líderes e Vice- Líderes.
Parágrafo único. Enquanto os partidos não comunicarem, na forma do caput deste artigo, o Líder e o Vice-Líder, responderão pelas funções, pela ordem, os Vereadores mais votados da bancada.
Art. 114. São atribuições do Líder:
I - fazer comunicação de caráter inadiável à Câmara Municipal por 5 (cinco) minutos, vedados os apartes;
II - indicar o orador do partido nas solenidades;
III - fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substitui-lo nesta função.
IV - indicar os membros de seu partido nas Comissões Permanentes e Especiais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da solicitação do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 115. O Líder e o Vice- Líder podem fazer parte de Comissões Permanentes e Especiais, exceto no cargo de Presidente e Vice- Presidente destas.
Art. 116. O Líder e o Vice- Líder do Governo serão indicados de ofício pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 117. Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em blocos, sendo-lhes permitido formar suas Lideranças.
Art. 118. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Capitulo às lideranças de blocos parlamentares de que trata o artigo anterior.
TITULO IV Das Proposições e da sua Tramitação CAPITULO I Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 119. Proposições é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 120. São modalidades de proposição:
os projetos de lei;
os projetos de decretos legislativos;
os projetos de resoluções;
os projetos substitutivos;
as emendas e subemendas;
as representações;
Art. 121. As proposições deverão obedecer às normas de elaboração e redação de leis de que trata a Lei Complementar Nacional n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 122. Ressalvadas as emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 123. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPITULO II Das Proposições em Espécie
Art. 124. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 44, VI.
Art. 125. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 44, Vll.
Art. 126. A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
Art. 127. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 128. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 2ºEmenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.
§ 3ºEmenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra proposição.
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra proposição.
§ 5ºEmenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra proposição.
§ 6º A emenda apresentada à outra emenda se denomina subemenda.
Art. 129. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1ºO parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° do art. 75.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 71,152 e 227.
Art. 130. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Art. 131. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 132. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 2ºSerão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação[10];
V - encerramento de discussão[11];
§ 3ºSerão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
X - informações solicitadas ao Prefeito ou a entidades públicas ou particulares;
Xl - constituição de Comissões Especiais;
XII - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 133. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 134. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, respectivamente.
Art. 134-A. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.
Art. 134-B. Subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara, e aprovada por maioria absoluta, a Moção, depois de lida no Expediente, será discutida e votada na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo único. Qualquer Vereador, com aprovação do Plenário, poderá solicitar à Presidência o envio da proposta de moção para as Comissões Permanentes da Casa para que seja exarado parecer.
CAPITULO III Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Art. 135. Exceto nos casos dos incisos V e VI do art. 120 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 136. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 137. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentária e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
Art. 138. As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 139. O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dispostos na lei complementar federal a que se remete o art. 121 deste Regimento Interno;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
§1º Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
§2º O projeto de lei, de iniciativa privativa do Prefeito, reapresentado na mesma sessão legislativo, será submetido à deliberação do Plenário, por maioria absoluta, como condição para a sua tramitação[12].
Art. 140. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Art. 141. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1ºQuando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio.
Art. 142. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 143. Os requerimentos a que se refere o § 1ºdo art. 132 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPITULO IV Da Tramitação das Proposições
Art. 144. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 145. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1ºNo caso do § 1º do art. 137, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2ºNo caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3ºOs projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 146. As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 137 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 147. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 81.
Art. 148. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 149. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 150. Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3ºdo art. 132 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1ºQualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir o requerimentos a que se refere o§ 3ºdo art. 132, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2ºSe tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 151. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 152. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência de decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 153. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1ºO Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2ºConcedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3ºCaso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 154. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
II - os projetos de leis do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
Art. 155. As proposições em regime de urgência especial ou simples, bem como aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 156. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
TITULO V Das Sessões da Câmara CAPITULO I Disposições Gerais
Art. 157. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir ás sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
§ 3ºO Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 158. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de forca maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 159. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Art. 160. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1ºA convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2ºOs visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 161. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1ºAs proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2ºA ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 162. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se as terças-feira, com a duração de 2 (duas) horas, das 18:00 horas até as 20:00 horas.
Art.162. Serão realizadas 4(quatro) Sessões Ordinárias mensais, às segundas-feiras, com duração de 2(duas) horas, das 18h15 às 20h15. (texto alterado por Resolução de 2009)
§ 1ºA prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2ºO tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3ºAntes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4ºHavendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 163. As sessões ordinárias compõem-se duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 164. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.
Art. 165. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se á discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1ºNas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de até 30 (trinta) minutos.
§ 2ºNo expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3ºQuando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 166. A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a releitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 3ºLevantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4ºAprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5ºNão poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 167. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
II - expedientes oriundos das Comissões ou da Mesa;
Art. 168. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos a Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 169. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1º O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2ºQuando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3ºNo grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4ºO orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 6ºO Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser inscrito de novo em último lugar.
Art. 170. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
§ 1ºPara a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2ºNão se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 171. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 172. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
Art. 173. O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 174. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretario, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 175. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 176. É facultado à Câmara Municipal realizar reuniões extraordinárias, depois das sessões ordinárias, destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.
Art. 177. As reuniões extraordinárias serão convocadas:
de oficio pelo Presidente da Câmara Municipal;
por deliberação do Plenário mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.
Art. 178. As reuniões extraordinárias serão realizadas no dia e hora determinados pelo ato de convocação.
Parágrafo único. As reuniões convocadas no decorrer da sessão ordinária deverão ser feitas até 1 (uma) hora antes do seu término.
CAPITULO III Das Sessões Extraordinárias
Art. 179. No período de recesso da Câmara, esta poderá reunir-se em sessão extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 180. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 7 (sete) dias, e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Art. 181. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 166 e seus §§.
Art. 182. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 183. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 3ºNas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
TITULO VI Das Discussões e das Deliberações CAPITULO I Das Discussões
Art. 184. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1ºNão estão sujeitos a discussão:
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 149;
II - os requerimentos a que se refere o § 2ºdo art. 132;
III - os requerimentos a que se referem os incisos 1 a V do § 3ºdo art. 132.
§ 2ºO Presidente declarará prejudicada a discussão:
Parágrafo único. Na hipótese do inc. I, caso o projeto de lei seja de iniciativa privativa do prefeito, deverá ser observado o disposto no art. 139, §2° deste Regimento Interno.
Art. 185. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 186. Terão 1 (uma) única discussão as seguintes matérias:
Art. 187. Terão 2 (duas) discussões, com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões:
I - Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara;
II - Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo e seus órgãos;
III – Os projetos de codificação.
Art. 188. Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1ºPor deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 3ºQuando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
§ 4ºÉ vedada a tramitação de emenda à proposta de lei orçamentária anual ou os projetos que a modifiquem, caso:
I - sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, desde que não incidam sobre:
§ 5ºAs emendas de que trata o parágrafo anterior somente serão aprovadas caso sejam relacionadas:
§ 6ºAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 189. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 190. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 191.Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 192. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 193. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 2ºApresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3ºNão se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4ºO adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 194. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Art. 195. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
Art. 196. O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que titulo se pronuncia e não poderá:
Art. 197. O Vereador somente usará da palavra:
Art. 198. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
Art. 199. Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
lI - ao relator do parecer em apreciação;
Art. 200. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
Art. 201. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
IV - 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
CAPITULO III Das Deliberações
Art. 202. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Art. 203. A deliberação se realiza através da votação.
Art. 204. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
II - na votação de veto aposto pelo Prefeito.
Art. 205. Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
Art. 206. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1ºDo resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2ºNão se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3ºO Presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 207. A votação será nominal nos seguintes casos:
IV - requerimento de urgência especial;
V - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Art. 208. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 209. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co­partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 210. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Art. 211. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Art. 212. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 213. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 214. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 215. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 216. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Art. 217. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 2ºAprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3ºSe a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 218. Aprovado pela Câmara projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
§1º Os originais dos projetos de leis aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados e arquivados na Secretaria da Câmara, por meio de livros próprios.
§ 2ºOs originais dos projetos de leis, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser arquivados por meio eletrônico que permita o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das informações.
TITULO VII Da Participação Popular CAPITULO I Da Iniciativa Popular nos Projetos de Lei
Art. 219. É admitida a apresentação de projetos de lei, observadas as iniciativas privativas dispostas neste Regimento Interno, e de proposta de realização de plebiscito por iniciativa popular.
§ 1º A iniciativa popular será exercida por proposta subscrita:
I - no caso de projetos de lei,
a) por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
b) por metade mais um dos filiados de entidade representativa da sociedade civil, legalmente constituída;
c) por um terço dos membros do colegiado de entidades federativas legalmente constituídas;
lI - no caso de realização de plebiscito, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 2ºA iniciativa popular pode exercer-se igualmente, através de substitutivos e emendas, em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, obedecido o disposto nos incisos I e II, § 1°, deste artigo quanto ao percentual exigido e as vedações do § 4º, § 5º e § 6ºdo art. 188 deste Regimento Interno.
Art. 220. As assinaturas dos projetos de iniciativa popular, assim como as dos substitutivos e emendas previstos nas alíneas b e c, do inciso I, do § 1°, do artigo anterior serão de responsabilidade das instituições que os apresentarem.
Parágrafo único. A assinatura de cada eleitor deverá estar acompanhada de seu nome completo e legível, do endereço e de dados, identificadores de seu titulo eleitoral.
Art. 221. O projeto, o substitutivo, a emenda ou subemenda serão protocolizados na Mesa Diretora, que mandará publicá-los e os despachará às comissões pertinentes.
§ 1ºO projeto integrará a numeração geral das proposições da Câmara Municipal e terá a mesma tramitação das demais proposições, tendo como autor à instituição que o apresentou.
§ 2º É assegurado a um representante da instituição responsável pelo projeto o direito de usar da palavra para discuti-lo nas comissões.
§ 3º Na discussão do projeto, o representante da instituição terá os direitos deferidos neste Regimento Interno aos autores de proposição, incluídos os de encaminhamento de votação, de pedido de verificação nominal de votação e de declaração de voto.
Art. 222. Se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer contrário de mérito em todas as comissões, o projeto de iniciativa popular se sujeitará às disposições previstas neste Regimento Interno.
CAPITULO II Da Tribuna Livre
Art. 223. A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, entre o Grande Expediente e a Ordem do Dia, com duração máxima de 10 (dez) minutos, para exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos.
§ 1ºA Tribuna Livre será utilizada mediante pedido de inscrição com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas antes da data reservada à realização da tribuna, contendo o assunto a ser abordado e acompanhado de justificativa.
§ 2º Após lido no expediente da sessão ordinária, o pedido de inscrição será encaminhado ao Primeiro Secretário que organizará os pedidos pela ordem de entrada e a agenda de atendimento, e coordenará as audiências públicas do Plenário.
§ 3ºAo usar da palavra, o Orador deverá evitar expressões que possam ferir o decoro da Câmara e representem descortesia aos Vereadores e demais presentes, sob pena de não continuar mais com seu pronunciamento.
CAPITULO III Da Audiência Pública
Art. 224. As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência especifica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública.
Art. 225. Despachado o requerimento de audiência pública, o Presidente da Comissão Permanente selecionará, para serem ouvidos, os representantes das entidades, dispostas no artigo anterior, e expedirá os respectivos convites.
§ 1ºO convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate, e disporá de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para pronunciamento.
§ 2ºCaso o convidado se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao Presidente da Comissão adverti-lo, cassar-lhe o uso da palavra ou determinar sua retirada do recinto, observado o art.157, §3º deste Regimento Interno.
§ 3ºO convidado poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara;
Art. 226. Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, juntamente com os documentos pertinentes a ela, no âmbito da Comissão Permanente.
TITULO VIII Da Elaboração Legislativa Especial CAPITULO I SEÇÃO I Do Orçamento
Art. 227. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal[13], o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único. No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, observado o disposto no §4º, §5º e §6ºdo art. 186 deste Regimento Interno.
Art. 228. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 229. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental[14], sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 230. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 231. Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O prazo de envio da proposta de plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias será o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 232. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 233. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Nos 30 (trinta) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2ºA critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3ºA Comissão terá 40 (quarenta) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4ºExarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 74 e 75, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 234 - Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 188.
§ 1ºAprovado em primeira discussão, voltará o processo á Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
TITULO IX Dos Procedimentos de Controle CAPITULO I Do Julgamento das Contas
Art. 235. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas o Presidente determinará a sua leitura até a terceira sesão ordinária subsequente e fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 30 (trinta) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento preliminar.
§ 1º Até 15 (quinze) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, inclusive na Prefeitura, mediante entendimento prévio com o Prefeito, bem como propor ao Plenário a deliberação, por maioria simples de seus membros, a conversão do processo em diligência, ao Prefeito do exercício correspondente, para que sejam prestados, no prazo de até 30 (trinta) dias, os esclarecimentos julgados convenientes.
§ 3° De posse dos esclarecimentos prestados, ou a vista de fatos novos, por maioria simples de seus integrantes, a Câmara Municipal poderá devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.
§ 4° Sanado o processo, a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará seu pronunciamento definitivo, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 236. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação nominal aberta, em até 30 (trinta dias), sob pena de sobrestamento das demais matérias, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 237. Os prazos a que se referem os arts. 235 e 236 interropem-se durante os períodos de recesso da Câmara Municipal e suspendem-se desde a data da remessa do processo e seu parecer prévio para reanálise do Tribunal de Contas, até a de protocolização de seu retorno à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Mesa comunicará, no prazo de sessenta dias, o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público em caso de rejeição.
Art. 238. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
SEÇÃO I Do Comparecimento Voluntário do Prefeito
Art. 239. Poderá o Prefeito comparecer a Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo pessoalmente.
SEÇÃO II Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais
Art. 240. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria, após entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
Art. 241. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 242. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 243. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 244. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação, concedendo-lhe prazo de até 30 (trinta) minutos para sua considerações iniciais e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2ºO Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 245. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 246. A Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito por escrito, através de oficio do Presidente da Câmara, observadas as seguintes disposições:
I - é livre a qualquer Vereador a apresentação de requerimento específico e objetivo solicitando informações ao Prefeito;
II - o Plenário, pela maioria dos presentes, deliberará sobre o encaminhamento ao Prefeito do requerimento apresentado;
III - serão rejeitados pelo Plenário os requerimentos genéricos que não atenderem ao disposto no inciso I.
Art. 247. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor do requerimento poderá apresentar representação para efeito de perda do mandato do infrator.
CAPITULO II Da Responsabilidade do Prefeito SEÇÃO I Dos Crimes de Responsabilidade
Art. 248. Os crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado, são aqueles definidos no art. 1°do Decreto-Lei n°201, de 27 de fevereiro de 1967 e incs. I a III, do §2°, do art. 29 da Constituição Federal[15].
§ 1ºOs crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito que afetem interesse da Administração direta, indireta e fundacional federal serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.
§ 2º O processo de julgamento dos crimes de responsabilidade é o disposto no art. 2°do Decreto- Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 249. As infrações político - administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, são aquelas dispostas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 250. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político - administrativas definidas na Lei Orgânica Municipal, obedecerá ao rito disposto neste artigo.
§ 1º A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 6º Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores[16], na mesma sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 7ºRecebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrote testemunhas, até o máximo de 10 (dez).
§ 13 Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.
§ 14 Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia.
§ 15 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
§ 16 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito.
§ 17 Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.
§ 18 Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
§ 19 O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
§ 20 Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 251. Sobre o Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações político-administrativas de que trata o artigo 249 deste Regimento Interno, sendo-lhe aplicável o processo pertinente.
Da Autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito se ausentarem do Município
Art. 252. Recebido pelo Presidente da Câmara o ofício do Prefeito ou Vice- Prefeito para ausentar-se do Município, serão observadas as seguintes providências:
I - se houver pedido de urgência:
a) será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte ao pedido, se esta ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas;
b) caso a Sessão Ordinária de que trata a alínea a, do inciso 1, deste artigo não aconteça dentro do prazo previsto, será convocada reunião extraordinária, nos termos deste Regimento Interno;
c) no recesso da Câmara, será convocada sessão extraordinária em 7 (sete) dias para deliberação sobre do pedido;
II - se não houver pedido de urgência, a matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte ao pedido, para discussão e votação.
Art. 253. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais por lei, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO Xl Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
SEÇÃO I Da Questão de Ordem
Art. 254. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento.
§ 1º Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma Sessão ou na Sessão Ordinária seguinte.
§ 2º Para contraditar questão de ordem, é permitido o uso da palavra a uma so Vereador, por prazo não excedente ao fixado no caput deste artigo.
Art. 255. A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.
§ 1º Admitir-se-ão no máximo 3 (três) questões de ordem sobre uma mesma matéria.
§ 2ºNão se admitirão questões de ordem quando se estiver procedendo a qualquer votação.
§ 3ºCaso o Vereador não indique as disposições regimentais em que assenta sua questão de ordem, o Presidente da Câmara não permitirá sua presença na tribuna e determinará a respectiva exclusão da ata.
Art. 256. Nenhum Vereador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência.
Art. 257. Oscasos não previstos neste Regimento Interno serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas soluções a constituir Precedentes Regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
Parágrafo único. Também constituirão Precedentes Regimentais as interpretações do Regimento Interno feitas pelo Presidente.
Art. 258. Os Precedentes Regimentais serão condensados para leitura a ser feita pelo Presidente até o término da Sessão Ordinária seguinte.
§ 1ºOs Precedentes Regimentais deverão conter:
l - número que assumem na respectiva Sessão Legislativa:
ll - indicação do dispositivo regimental a que se referem;
III - número e data da Sessão em que foram estabelecidos;
IV - assinatura do Presidente.
§ 2ºSe fixado por ocupante da Presidência dos trabalhos que não o Presidente da Câmara Municipal o Precedente Regimental deverá ser ratificado pelo Presidente, na primeira Sessão subseqüente ao ocorrido.
§ 3ºÀ proporção que forem fixados, os Precedentes Regimentais serão publicados de forma destacada, com o número respectivo e os demais dados referidos no § 1ºdeste artigo.
§ 4ºAo final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato, a consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso, para distribuição aos Vereadores.
CAPÍTULO II Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma
Art. 259. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 260. Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 261. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara mediante proposta:
TÍTULO XlI Da Administração da Câmara Municipal CAPÍTULO I Da Secretaria da Câmara
Art. 262. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 263. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 264. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara, através dos seguintes livros:
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelos Secretários da Mesa.
§ 2º Os livros de que tratam este artigo poderão ser substituídos por meio eletrônico, desde que seja preservado o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade, das informações.
Art. 265. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições bancárias, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 266. O pagamento das despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de pagamento será feita pelo regime de adiantamento, nos termos dispostos em lei.
Art. 267. As despesas de pequeno vulto definidas em lei especifica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 268. A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 269. Durante todo o exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos e das instituições da sociedade, para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 270. A Câmara Municipal, através de seu Presidente ou, por determinação ou autorização deste, fornecerá a quem requerer:
I - informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, observado o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
II - certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos da Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995.
§ 1ºAs informações serão prestadas por escrito, com a assinatura do agente público que as prestou.
§ 2º As informações serão prestadas em 48 (quarenta e oito) horas, quando não puderem ser fornecidas imediatamente;
§3ºAs certidões serão expedidas no prazo improrrogável 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido.
§ 4ºAs certidões poderão ser expedidas de forma reprográfica do processo ou de documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as fornecer, as expensas do solicitante.
CAPÍTULO III Da Segurança da Câmara
Art. 271. A solicitação de policiamento do prédio da Câmara Municipal, externa e internamente, compete privativamente à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.
§ 1° A segurança da Câmara Municipal poderá ser feita pela guarda municipal, mediante solicitação ao Poder Executivo, ou policiais militares, cedidos pela Secretária de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, mediante convênio.
§2ºNo exercício das competências referidas neste artigo, o corpo de policiamento desempenhará no âmbito da Câmara Municipal suas funções no que concerne à preservação de seus bens, serviços e instalações.
Art. 272. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara Municipal, reservadas a critério da Mesa Diretora, só serão admitidos Vereadores e seus Assessores e funcionários da Secretaria da Mesa Diretora, estes quando em serviço.
Art. 273. No recinto da Câmara Municipal é proibido o porte de arma por qualquer pessoa, inclusive Vereadores.
Parágrafo único. Excluem -se da proibição deste artigo os policiais militares incumbidos da segurança da Câmara.
Art. 274. Ë vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar no Plenário.
§ 1º Pela infração ao disposto neste artigo, deverá o Presidente da Câmara determinar a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara Municipal, inclusive empregando a força, se necessário.
§ 2º Não sendo suficientes as medidas previstas no § 1º, deste artigo poderá o Presidente suspender a sessão.
Art. 275. Se qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora conhecerá do fato e, em reunião extraordinária, convocada, nos termos deste Regimento, o relatará ao Plenário para que este delibere a respeito.
Art. 276. Nos períodos de recesso, caberá à Mesa Diretora dar continuidade aos trabalhos da Câmara Municipal e exercer atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o inicio do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o Município ou suas instituições, ressalvada a competência do Plenário.
Art. 277. Ë permitido ao Vereador que usar da palavra em tema livre, servir-se de painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outros que tenham por objetivo melhor elucidar suas propostas.
Art. 278. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não correm durante o recesso parlamentar.
Art. 279. Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão contados em dias corridos, incluindo-se o primeiro e último dias.
Art. 280. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 281. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 282. O Presidente poderá decretar ponto facultativo para a Administração da Câmara, quando assim o fizer a Prefeitura Municipal.
Art. 283. A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 284 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 285. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2005.
Art. 286. Fica revogada a Resolução n° 01/91, de 14 de maio de 1991 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2004.
[1] Ver: art. 21.
[2] Ver: art. 19, § 20.
[3] Ver: art. 142
[4] Ver: art. 100
[5] Ver: arts. 59, § 1º e 60
[6] Ver: art. 56
[7] Ver: arts. 241 a 245.
[8] Ver: art. 81.
[9] Ver: art. 153
[10] Ver: art. 162 e §§
[11] Ver: art. 194.
[12] Tal regra regimental decorre da interpretação que o E. STF fez da expressão "mediante proposta da maioria absoluta dos membros", do art. 67, da CF/88. Ver, neste sentido: STF – Tribunal Pleno, ADIn. Nº 1.546-0/SP – Rel/Min. Nelson Jobim – ac. Un. – j. 03/12/98, in: www.stf.gov.br.
[13] Enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o inc. 1, do §9º, do art. 165 da Constituição Federal, é possível que o Município estatua os prazo e as formas de encaminhamento, pelo Executivo, e aprovação e envio, pelo Legislativo, da triáde orçamentária, observado o disposto na Lei 4.320/64.
[14] Ver: art. 201, V
[15] O E. STF decidiu que os crimes de responsabilidade, arrolados nos incisos do art. 10 do DL n° 2O 1/67 são, na verdade, crimes penais, que possuem natureza especial por estarem estampados em lei especial. Já as infrações político- administrativas, que estão dispostas nos incisos do art. 40 do diploma legal referido, são, à luz da história jurídica brasileira, crimes políticos. Cabem, então, ao Município, na Lei Orgânica Municipal, arrolar as infrações político- administrativas e ao Regimento Interno disciplinar o processo de cassação. Ver, neste sentido: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Penal. Processual Penal. Prefeito: crime de responsabilidade. D. L. 201, de 1967, artigo lº. Crimes Comuns. Habeas Corpus n.0 70.671. Joaquim Narciso de Oliveira Filho e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Relator: Ministro: Carlos Velloso. Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 159. Brasília: STF, SD: Imprensa Nacional, jan. de 1997, p. 152. Maioria dos votos.
[16] Tendo em vista que as infrações político- administrativas são, na verdade, crimes políticos, cujo julgamento será realizado pela Câmara, deve-se observar o quorum de admissão da acusação pela prática de crimes dessa natureza, estampado no modelo federal (art. 86, caput da CF188), em respeito ao princípio da simetria das formas.