O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de hoje (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembro.
Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente.
O Congresso também precisa votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e vários Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes à autorização de crédito suplementar para órgãos do Executivo e do Judiciário. Para votar essas matérias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou outra sessão do Congresso para hoje(25), às 16h.