23.02.2015 - Vítimas de abusos policiais conseguem indenização por danos morais
No caso, a conduta do policial foi enquadrada na lei de improbidade, e não houve recebimento de ação penal em razão de acordo feito com o Ministério Público, a chamada transação penal. Como não havia ação penal em curso, a 1ª Turma negou o pedido de aplicação do prazo prescricional do Código Penal e manteve o de cinco anos. Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.