Autopublicação n.º 3285597
Graziane Civa
LEI MUNICIPAL Nº 1951/2021 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025
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LEI MUNICIPAL Nº. 1951 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EDILSON FERLA,Prefeito Municipal em Exercício de Nova Erechim, Estado de SantaCatarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadoresaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Nova Erechim para o período de 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 3o O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4o O PPA 2022-2025 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero;
III - a melhoria continuada dos serviços públicos;
IV - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção;
VI - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VII - o crescimento econômico sustentável; e
Art. 5o O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas que visam a orientação e apoio da ação governamental, a manutenção da máquina pública, para entrega de bens e serviços a sociedade.
Art. 6o Os Programa são compostos por Objetivos e Metas.
§ 1o O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas.
§ 2o Meta é medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Art. 7o Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas
II - Anexo II – Planejamento das despesas
III - Anexo III – Receitas
DA INTEGRAÇÃO COM O ORÇAMENTO
Art. 8o Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 2o As vinculações das ações orçamentárias constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9o O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4o para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 11. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
Art. 12. A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas e Objetivos.
Art. 13. O monitoramento do PPA 2022-2025 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.
Art. 14. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 15. São prioridades da administração pública municipal as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no § 1o do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 17. Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1o A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2o Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.
§ 3o O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
II - incluir, excluir ou alterar Metas;
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para:
a) adequar as vinculações entre ações e objetivos; e
b) revisar Metas.
a) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
b) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 14 de setembro de 2021.
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