Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por enquanto, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavorável às empresas.
Segundo Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das entidades que questionam a norma no STF, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões em 2013.
Desde então, algumas empresas conseguiram, em primeira instância, liminares que as dispensaram da cobrança do adicional. Nos tribunais regionais federais, no entanto, o entendimento tem sido contrário. Agora, o tema será enfrentado pela Corte Especial de um TRF.