Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005063-02.2011.8.13.0707 Varginha - Inteiro Teor
AC 0005063-02.2011.8.13.0707 Varginha
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite o pacto de capitalização de juros. 3) Deve ser mantida a comissão de permanência pactuada, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmulas 30 e 294 do STJ). 4) As taxas de "serviço de terceiros", de "cadastro" e de "registro do contrato" são ônus da própria instituição financeira, sendo ilegal cobrá-las do tomador do empréstimo. 5) Os honorários advocatícios serão arbitrados pelo Julgador tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC, sendo possível sua compensação, nos termos da Súmula nº 306 do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.11.000506-3/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: ANA MARIA HONORIO - 2º APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - APELADO (A)(S): ANA MARIA HONORIO, BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Trata-se de apelações, a primeira interposta por ANA MARIA HONÓRIO e a segunda por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que, nos autos da ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
"Isso posto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora para os fins de extirpar do contrato, a comissão de permanência, a cobrança da tarifa de abertura de crédito, honorários advocatícios, serviços de terceiros, bem como o tarifa de contratação, avaliação do bem, registro de contratação, gravame eletrônico, sendo que eventual quantia apurada a favor da parte autora, deverá incidir a repetição de forma simples.
Julgo improcedentes os pedidos para fixação dos juros em 12% ao ano, da vedação da capitalização de juros em qualquer periodicidade, de repetição de indébito da exclusão de cobrança de multa moratória de 2% e do IOF, pelos motivos retro mencionados.
Declaro extinto o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
As custas e honorários advocatícios deverão ser suportadas 80% pela parte ré e 40% pela parte autora, sendo que declaro suspensa a exigibilidade quando a esta, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária.
Arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, devendo serem compensados entre si, na forma da súmula 306 do STJ."(sic - fls. 179/180).
Em suas razões (fls. 186/251), a autora/primeira apelante defendeu a possibilidade de revisão do contrato celebrado entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da cobrança de juros acima da taxa de 12% ao ano e da capitalização mensal de juros. Pleiteou a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior. Insurgiu-se, ainda, contra a distribuição das verbas sucumbenciais. Por fim, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença.
Por sua vez, a ré/segunda apelante, nas razões de fls. 255/284, arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora tinha conhecimento de todas as cláusulas contratuais, devendo prevalecer os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Alegou ser legal a cobrança de comissão de permanência, sua cumulação com juros de mora e multa, além da tarifa de cadastro e taxas de "serviço de terceiros" e de registro do contrato. Salientou que não houve cobrança da taxas de emissão de boleto, de avaliação do bem, de inserção de gravame e de honorários advocatícios. Insurgiu-se contra a determinação de repetição simples e valor dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a sentença.
Intimadas as partes, apenas a autora apresentou contrarrazões ao recurso da ré (fls. 303/330 e certidão de fl. 337).
Recursos próprios e tempestivos, estando tão somente o segundo preparado, tendo em vista que a primeira apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita.
Inicialmente, cumpre destacar que, na presente hipótese, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser flexibilizado o princípio da força obrigatória do contrato, proporcionando ao consumidor que se sente lesado a possibilidade de ajuizar a competente ação revisional, pleiteando a exclusão dos encargos que entende abusivos.
Sustenta a autora/primeira apelante, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa de 1% ao mês.
Comungo do entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Vejamos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto..." (STJ. 2ª Seção. REsp nº 1.061.530/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe: 10/03/09 - ementa parcial).
No caso em tela, infere-se que a taxa pactuada entre as partes foi de 2,14% ao mês (fl. 72).
Consultando a tabela de juros fornecida pelo Banco Central do Brasil1 em seu sítio eletrônico, verifica-se que a taxa média de mercado adotada para essa espécie de contrato, no mesmo período, foi de 2,0% ao mês.
Logo, constata-se que a taxa cobrada está superior à de mercado, devendo a sentença ser reformada, neste ponto, limitando-se os juros remuneratórios à taxa de mercado.
No tocante à capitalização mensal de juros, em se tratando de cédula de crédito bancário, é admitida sua cobrança por disposição expressa de lei (artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04), desde que pactuada, in verbis:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" (grifei).
Sendo assim, levando-se em consideração que na cédula em apreço os juros foram pactuados de forma capitalizada, não há como afastar o referido encargo.
No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, considerando que o contrato discutido nos autos deverá ser revisto, caso seja apurado que a primeira apelante fez algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituído, de forma simples, tal quantia.
Quanto aos ônus sucumbenciais, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, agiu corretamente a i. Juíza sentenciante ao dividir as custas e honorários advocatícios proporcionalmente entre as partes, conforme determina o art. 21 do CPC.
Com relação aos honorários advocatícios, entendo que o valor arbitrado observou corretamente o disposto no art. 20 do CPC, não havendo que se falar em sua modificação, pois a autora/primeira apelante não trouxe motivos suficientes para justificar sua alteração.
Por fim, não deve prosperar a insurgência no que tange à compensação dos honorários.
Isso porque, tal compensação é plenamente possível e amparada pela Súmula nº 306 do STJ, que dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A ré/segunda apelante arguiu preliminar de falta de interesse de agir ao argumento de que "não está efetuando o pagamento da TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, GRAVAME E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, pois referidas tarifas NÃO ESTÃO SENDO COBRADAS PELA APELANTE!!!" (sic - fl. 256).
Em que pesem os argumentos da ré/segunda apelante, infere-se que a dita preliminar se confunde com o mérito da demanda e com ele será dirimida.
Alega a ré/segunda apelante ser legal a cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com juros de mora e multa.
Como se sabe, a incidência de comissão de permanência é permitida, desde que não haja cobrança cumulada com outros encargos, especialmente juros moratórios, multa e correção monetária.
Sobre a matéria, estabelece a Súmula 294 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato".
Porém, tal encargo não pode ser cumulado com correção monetária, conforme o entendimento contido na Súmula 30 do STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis", não podendo incidir também de forma cumulada com juros moratórios e multa.
Leciona Arnaldo Rizzardo, in Contratos de Crédito Bancário, 6ª ed., RT, 2003, págs. 338/340:
"Firmou-se, pois, o entendimento de que: 1a comissão de permanência, cuja estipulação é facultada pela norma do Sistema Financeiro Nacional, em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no art. 4º e seus incisos e art. 9º da Lei 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços do estabelecimento creditício pela cobrança dos títulos descontados ou caucionados ou em cobrança simples, a partir de quando se vencerem. A mesma lei básica considera as comissões do plano de 'remuneração de operações e serviços bancários e financeiros (art. 4º, IX)', atenta, aliás, ao sentido estrito da expressão que é a de 'designar a remuneração ou a paga que se promete a pessoa, a quem se deu comissão ou encargo, de fazer alguma coisa por sua conta".
A comissão de permanência, conforme as Súmulas 30 e 294 do STJ e reiteradas decisões do mesmo Tribunal Superior, somente pode incidir após o inadimplemento, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, cláusula penal, e/ou juros moratórios.
Portanto, é permitida a cobrança de comissão de permanência, à taxa média de mercado da data da contratação, mas sem cumulação com outros encargos moratórios, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto.
No que diz respeito à tarifa de cadastro e taxas de "serviço de terceiros" e de registro do contrato, segundo nossos tribunais, são ônus da Instituição Financeira, de modo que a imputação de tais encargos ao tomador do empréstimo mostra-se ilegal e abusiva
Ora, ao invés de a instituição financeira disponibilizar um preposto para executar os serviços necessários à sua atividade, terceiriza-os e transfere o custo destes ao consumidor, o que não pode ser admitido.
Não bastasse isso, não há prova nos autos de que os referidos serviços foram realmente prestados à autora.
A propósito, sobre o tema, este Egrégio Tribunal decidiu recentemente:
"DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA. TAXAS POR SERVIÇOS DE TERCEIRO. (...) As tarifas de serviços de terceiro, avaliação de bens, gravame eletrônico, registro de contrato, mostram-se abusivas, porquanto cobradas sem a prova efetiva de sua prestação. Recurso provido em parte." (TJMG. 12ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0024.11.042406-6/001. Rel. Des. Saldanha da Fonseca, DJe: 06/02/2012).
Quanto às taxas de emissão de boleto, de avaliação do bem, de inserção de gravame e de honorários advocatícios, venho decidindo ser ilegal sua cobrança nos contratos bancários.
No entanto, conforme alegado pela ré/segunda apelante e comprovado pelo contrato, tais encargos não foram contratados, não havendo como revisá-los, devendo ser modificada a sentença que afastou suas incidências.
Por fim, no que diz respeito à repetição do indébito e valor dos honorários advocatícios, tais matérias já foram tratadas quando do julgamento da primeira apelação, de modo que, pelas mesmas razões, não há como acolher a pretensão da segunda apelante.
Mediante essas considerações, REJEITO a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, reformando a sentença, apenas para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (2,0% ao mês), autorizar a cobrança de comissão de permanência, que deverá observar a taxa de mercado da data da contratação, sem cumulação com multa, juros moratórios e correção monetária, bem como para excluir da condenação a parte que determinou a extirpação das taxas de emissão de boleto, de avaliação do bem, de inserção de gravame e de honorários advocatícios, tendo em vista a não contratação de tais encargos. No mais, mantenho a sentença.
Custas recursais, na proporção de 50% para cada apelante, suspensa a exigibilidade quanto à parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita.
DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª SELMA MARQUES - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"
1 http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943988374/apelacao-civel-ac-10707110005063001-varginha/inteiro-teor-943988424