DJBA 9/12/2020 - Pg. 1231 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2020
5) contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
7) listagem dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em curso na Câmara Municipal, descrevendo seus objetos, autores e atual estado de tramitação (preferencialmente por meio eletrônico);
8) listagem dos servidores públicos da Câmara de Vereadores, descrevendo sua natureza (concursado, contratado temporariamente, comissionados/de confiança), seu custo, quantidade, e órgãos/funções em que estão lotados e em exercício; (preferencialmente por meio eletrônico);
10) a relação do patrimônio permanente da Câmara Municipal, com a numeração do respectivo tombo (preferencialmente por meio eletrônico);
11) fotografias da maior parte dos bens do patrimônio permanente da Câmara Municipal, como móveis, equipamentos de informática, veículos, etc. (preferencialmente por meio eletrônico).
Na hipótese da falta da apresentação dos demonstrativos elencados nesta Recomendação, ou pelo menos, daqueles que possibilitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial e, ainda, de indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, deverá a equipe de transição comunicar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.
II - proceder ao registro eletrônico, da presente Recomendação, no sistema IDEA, enviando cópia ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itaparica, solicitando-se ao mesmo que preste, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre as providências adotadas, em especial sobre a instauração da Comissão de Transição, nos termos da Resolução TCM/BA nº 1311/2012, identificando todos os seus membros.