Artigo | A liberdade de Jesús Santrich e a ameaça ao | Internacional
Estado colombiano abandona tratados internacionais e a legalidade por vontade arbitrária de manter preso o ex-combatente
Pietro Alarcón Diálogos do Sul
Santrich estava sendo liberado da penitenciária colombiana de La Picota quando foi novamente detido na sexta-feira (17) - Foto: Juan Barreto/AFP
Com efeito, na última sexta-feira (17), ainda cedo, a grande mídia colombiana veiculava a possível decretação pelo presidente de um "Estado de exceção", que seria caracterizado como contexto de "grave comoção interior". Vale a pena advertir que esta é uma situação constitucional excepcional, à qual somente pode-se apelar em tempos de crise, diante de fatos que atentem contra a estabilidade institucional, a segurança do Estado ou a convivência dos cidadãos.
Sociedade civil e movimentos populares na Argentina denunciam ilegalidades na prisão de Santrich | Foto: Twitter/Reprodução
A causa da decretação do Estado de comoção seria a suposta "crise institucional", orquestrada desde os cantos da ultradireita mais reacionária do país, da qual faz parte o presidente formalmente eleito, isto é, Ivan Duque, e aquele a quem todos reconhecem como seu mentor e real detentor da criação das diretrizes governamentais, o Sr. Álvaro Uribe, ex-presidente tristemente conhecido nacional e internacionalmente pelo seu compromisso com os grupos paramilitares de extrema direita que ainda atuam no país, liquidando a vida de mais de 150 lutadores e lideranças sociais e pelos famosos "falsos positivos", tática que consiste em recrutar jovens desempregados, levá-los para lugares distantes dos grandes centros, para depois assassiná-los e fantasiá-los de membros das guerrilhas mortos em combate com o Exército.
É sabido que, na Colômbia, há em curso processos de investigação por mais de 5.500 execuções extrajudiciais contra membros das forças armadas. Convém advertir que essas execuções ainda não cessaram, ao contrário. A Organização das Nações Unidas (ONU), observadora do cumprimento dos acordos de paz, revelou a existência de reuniões de altos mandos para coordenar com grupos ilegais o assassinato seletivo de lideranças sociais, como noticiou o New York Times.
Mas o que ocasionaria, na perspectiva do governo, a "crise institucional"? A decisão da JEP de negar o requerimento de extradição de Santrich.
Para entender o caso, há que lembrar que o ex-combatente foi formalmente acusado pelo Ministério Público de haver sido o agenciador da exportação de toneladas de entorpecentes aos Estados Unidos. A agência de combate ao tráfico de drogas desse país (DEA) teria provas contundentes da participação de Santrich nesse fato. No entanto, Santrich foi detido em abril de 2018 para fins de extradição e, até a última semana de maio deste ano, nem a DEA nem a promotoria colombiana havia demonstrado as provas ou culpabilidade de acusado. Ou seja, em mais de um ano nada foi provado e, quando a JEP pediu aos Estados Unidos que enviasse documentos ou ferramentas nesse sentido, as autoridades americanas nada fizeram nem entregaram.
Note-se que a providência da JEP não somente é legítima, porque respaldada pelo acordo que lhe outorga competência para decidir esses casos, mas fundada na legalidade e no fato de que o próprio acordo está inserido no bloco de constitucionalidade. Isto é, o acordo está na própria Constituição.
Como aponta o ex-chefe da negociação de paz em Havana, Humberto de la Calle, em resposta às afirmações de Uribe de que a extradição de Santrich deve ser um fato para começar a reforma da Justiça no país, a providência da JEP não merece reparos. Todavia, diz De la Calle, é até absurdo pensar que, no caso de ter havido alguma violação ao acordado — no sentido de que se comprovassem condutas realizadas depois da assinatura, o que ainda não aconteceu —, a pessoa seja julgada nos Estados Unidos por isso.
Obviamente, tudo isso configura uma agressão, não somente à liberdade de um ser humano, mas ao processo de paz, à procura de caminhos e alternativas para conquistar cenários de desenvolvimento dos direitos fundamentais. A cabeça de Santrich parecer estar a prêmio para servir de motivação para pautar novas confrontações que somente interessam aos agenciadores da guerra. Pretende-se tornar o Judiciário e a JEP cenários de manipulações e manobras para, estando vulneráveis, respaldarem planos de maior militarização e fascistização da sociedade.
Defender a paz não só na Colômbia, mas a paz regional, que inclui a defesa da vida no Brasil diante das exigências das transnacionais das armas, constitui uma tarefa do momento que une os democratas do continente.
*Pietro Alarcón é doutor em Direito. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP). Assessor do Comitê Permanente de Colômbia para a Defesa dos Direitos Humanos (CPDH).