Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 808701 MG 2015/0279732-8
AREsp 0035686-60.2014.8.13.0443 MG 2015/0279732-8
DJ 16/12/2015
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_808701_b814b.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.701 - MG (2015/0279732-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : ANA LUIZA DURO KELLER RODRIGO LELIS RIBEIRO LEITE MANOEL ARCANJO DAMA FILHO AGRAVADO : GILVANIL DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A, em face de decisão que não admitiu recurso especial, de sua vez manejado com amparo na alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO. REGULARIDADE. A teoria do adimplemento substancial tem sido aplicada pelos tribunais pátrios como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete para que nas hipóteses em que a extinção da obrigação esteja muito próxima do fim, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato mediante a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, permitindo-se somente a propositura de ação de cobrança do saldo em aberto ou eventual execução. Em suas razões recursais (fls. 86-102), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º, § 2º e 3º, do DL 911/69, sustentando, em síntese, a necessidade de deferimento da liminar de busca e apreensão ante o inadimplemento do devedor fiduciário, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que ensejou o manejo do presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Aplicável, ao caso, a teoria do adimplemento substancial, que visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No caso, verifica-se que embora houvesse mora no pagamento das prestações contratuais, o Tribunal local asseverou que houve o pagamento de parte considerável do contrato, próximo ao montante originariamente avençado entre as partes, estando inadimplente somente com o pagamento das 4 últimas parcelas de um total de 48. Logo, constata-se que o adimplemento se aproxima bastante do valor contratado, o que configura o adimplemento substancial do ajuste e elimina a possibilidade da casa bancária deflagrar a demanda de busca e apreensão, voltada exclusivamente à ruptura do vínculo negocial. Com efeito, o interesse fundamental a impulsionar a deflagração da presente ação de busca e apreensão, não é o bem alienado em si, mas sim a satisfação do suposto crédito de titularidade da instituição financeira, o que pode ser alcançado por outras vias, sem a necessidade da quebra do liame contratual, com a retirada forçada do automóvel adquirido pelo financiado. Não se pode descurar que a boa-fé norteia as relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º do CDC), servindo, o aludido princípio, como informativo à conduta a ser guardada e observada pelos contraentes, prévia, durante e posteriormente à conclusão do contrato. É nítida, de outro lado, a preocupação do legislador em preservar os contratos, permitindo que ambas as partes envolvidas na relação de consumo acabem alcançando as finalidades almejadas quando da celebração da avença, tal como se depara da leitura do art. 51, § 3º, do CDC. Digno de registro, no ponto, que o Novo Código Civil estabeleceu expressamente a boa-fé objetiva como princípio orientador das relações contratuais, em seu art. 422, positivando, também, a função social como primado a ser observado quando do exame das relações contratuais, representando este último princípio a preocupação estatal em que os ajustes satisfaçam não só o interesse das partes envolvidas no negócio, mas da sociedade como um todo, à qual interessa sejam devidamente cumpridos os contratos, de molde a permitir a segura circulação de riquezas, com o desenvolvimento econômico/social do país. Desse modo, ainda que assista ao credor o direito de pleitear a resolução do contrato, face à mora do devedor, referido direito encontra limitação no campo de atuação da boa-fé objetiva, cumprindo ao julgador averiguar se é razoável a completa destruição do vínculo contratual, diante da situação apresentada pelo postulante. Nesse sentido, o enunciado n. 361 das Jornadas de Direito Civil, promovidas junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475. A hipótese vertente enquadra-se perfeitamente à teoria do adimplemento substancial, obstando a resolução do contrato face um débito ínfimo em relação ao todo interesse econômico envolvido na relação material sub judice, mesmo porque viola o princípio da boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende a integral destruição do liame negocial, após receber parte considerável do direito que lhe assiste, lesando sobremaneira a contraparte do negócio. A respeito, colhe-se dos ensinamentos de Joel Dias Figueira Júnior: Porém, se o caso concreto agasalhar a hipótese conhecida por adimplemento substancial da dívida (v.g. pendendo apenas a última ou últimas e poucas parcelas), carece o credor fiduciário de interesse para postular a busca e apreensão do bem alienado, podendo lançar mão da ação de cobrança ou execução do saldo devedor. Em outras palavras, o adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, o que é incomum. Ademais, não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar. (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pg. 85/86). A jurisprudência desta Corte coaduna-se com o entendimento acima, consoante os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. 'É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual.' ( AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJe: 24/11/2008) II. "Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado, acarretando a liberação parcial do devedor. O restante do débito, reconhecido pelo julgador, pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº 99.489/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 28.10.2002; REsp nº 599.520/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 1.2.2005; REsp nº 448.602/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 17.2.2003; AgRg no REsp nº 41.953/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 6.10.2003; REsp nº 126.326/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 22.9.2003)." ( REsp 613552/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Unânime, DJ: 14/11/2005, p. 329). III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sendo lícita a cobrança do pequeno valor ainda devido nos autos do processo. IV. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 912.697/RO, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido. ( REsp 469.577/SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 25/03/2003, DJ 05/05/2003, p. 310) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. ( REsp 272.739/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 01/03/2001, DJ 02/04/2001, p. 299) Assim, o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão e, consequentemente, a resolução do Contrato de Financiamento de Veículos com Garantia de Alienação Fiduciária, visto constituírem-se em medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. Ressalte-se que não se está a afirmar que a dívida ainda não quitada desaparece, mas apenas que o meio de realização do crédito pelo qual optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, consequentemente, com o princípio da conservação dos contratos, e ainda, pela boa fé objetiva que consagra os deveres de cooperação e lealdade entre as partes. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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