Sancionada a Lei que fortalece o combate ao roubo de carga – Setrans
Notícias por Fátima Contardi	em 14 de janeiro de 2019 add comment	7 visualizações
Foi sancionada no dia 11 de janeiro a Lei nº 13.804/2019, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.
A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para determinar que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho e contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a habilitação para dirigir pelo prazo máximo de 5 anos.
Porém, destacamos que foi vetado o dispositivo que previa que a pessoa jurídica que transportasse, distribuísse, armazenasse ou comercializasse produtos furto dos referidos crimes poderia, após processo administrativo, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional de