Como funciona a liberdade provisória durante o isolamento?
Com condições precárias de higiene, os presídios brasileiros são um dos possíveis focos de contágio do novo coronavírus. Se a doença se propaga com tamanha facilidade em ambientes abertos, é certo que locais fechados e com conhecida superlotação podem oferecer ao vírus as condições certas para sua propagação.
É válido lembrar que parcela considerável do problema de superlotação nos presídios nacionais está justamente no alto número de presos provisórios, que são aqueles que ainda aguardam o julgamento do seu caso e não possuem, por isso, uma condenação definitiva. Em 2019, cerca de 40% do total da população carcerária era formada por presos provisórios (Dados do Conselho Nacional de Justiça).
Considerando esse cenário, tão logo iniciado o maior período de contágio do vírus no país, inaugurou-se um debate acerca da possibilidade ou não de autorizar a liberdade provisória. Se a liberação de presos sem condenação definitiva poderia aliviar o maior risco de contágio nas prisões, por outro lado, debatia-se a possibilidade de que esses indivíduos já estivessem contaminados e levassem a doença para lugares em que a contenção fosse menos provável.
Para auxiliar nesse conflito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n° 62/2020, indicando medidas preventivas de propagação do vírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Segundo a recomendação, os magistrados responsáveis pela execução de medidas socioeducativas, que são aquelas impostas por infrações praticadas por adolescentes, deveriam reavaliar a possibilidade de concessão de semiliberdade ou de substituição para meios abertos de cumprimento da pena, principalmente para pessoas em grupo de risco, que estivessem em unidades socioeducativas com superlotação ou que não dispusessem de serviço auxiliar de saúde no local.
Medida semelhante foi autorizada para os adultos em prisão provisória, os quais deveriam ser postos em liberdade, na medida do possível, e dentro dos grupos previstos na Recomendação.
Para aqueles que já tivessem condenação definitiva e estivessem cumprindo pena propriamente dita, a Recomendação indica a possibilidade de antecipação da saída dos regimes fechado e semiaberto e a possibilidade de cumprimento de prisão domiciliar.
Também foram criadas diretrizes aos juízes responsáveis pela fiscalização de presídios, que deveriam auxiliar na criação de campanhas educativas sobre a prevenção da doença, abastecimento de remédios, fornecimento de equipamentos de proteção a funcionários, entre outras medidas.
No caso de identificação de preso com sintomas do vírus, a recomendação é para o seu isolamento e realização dos protocolos médicos necessários. Na hipótese de apresentação de sintomas mais graves, há a possibilidade de seu direcionamento à unidade de saúde fora do sistema prisional.
As medidas propostas na Recomendação tem caráter de orientação e não vinculam os juízes ou estabelecimentos prisionais, que podem adotar medidas diversas, desde que razoáveis.