BE 4439 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4439
BE4439 - ANO XIV - São Paulo, 31 de Março de 2015 - ISSN1677-4388
Inscrições abertas para o 34º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
A capital do Pará receberá o evento. Garanta sua reserva no Radisson Belém Hotel
De 7 a 9 de maio, o IRIB irá promover o seu 34º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. A cidade de Belém, no Pará, receberá o evento, que é dirigido aos oficiais de registro de imóveis, notários, funcionários de cartórios, acadêmicos, juristas e todos aqueles que trabalham com o Direito Registral Imobiliário.
Interessados podem se inscrever exclusivamente pelo portal do Instituto. Associados do IRIB e da Anoreg-PA, que apoia o evento, têm descontos especiais. A reserva das hospedagens também já pode ser feita. O IRIB negociou com o Radisson Plaza Hotel e, até o dia 10 de abril, as tarifas são diferenciadas. Em breve, serão divulgadas outras informações, tais como a programação e os palestrantes.
Caio Monteiro/DPE-AM
Apontamentos acerca dos registros públicos - Lei nº 13.097/2015
Artigo de autoria da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e do desembargador do TJSP Ricardo Dip
1. Datada de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.097, normativa de conversão da Medida Provisória nº 656/2014 (de 7-10), traz em seu bojo mas tantas regras concernentes ao Direito registral (arts. 53 a 62), embora a mais aparentemente importante delas (a do art. 54) não se estine a repercutir diretamente na praxis do registro, antes mais incidindo no âmbito de seus efeitos primeiramente substantivos.
2. A norma do referido art. 54 da Lei nº 13.097 explicita um princípio de algum modo já assente em nosso direito, qual o da inoponibilidade dos atos jurídicos não inscritos diante de negócios constitutivos, de transferência ou modificativos de direitos reais sobre imóveis.