Decretos - 4.625, de 21.3.2003 - 4.625, de 21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
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Artigo 7
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Art. 7º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, criado pela Lei no 7.353, de 29 de agosto de 1985, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Conteudo atualizado em 28/07/2021
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