Dizer o Direito: INFORMATIVO Comentado 968 STF
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ÍNDICE DO INFORMATIVO 968 DO STF
Cabe à Justiça Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados celetistas.
É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107", prevista no inciso I do art. 109 do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015.
É constitucional o § 2º do art. 109 do CE, com redação dada pela Lei 13.488/2017, que estabeleceu que todos os partidos e coligações que participaram do pleito podem concorrer às denominadas "sobras eleitorais".
VACÂNCIA DE CARGOS POLÍTICOS
Constitucionalidade do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
Não é possível fazer uma interpretação extensiva do art. 1º, I, "g", da LC 64/90 para dizer que a simples violação da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade administrativa e que, portanto, caracteriza essa hipótese de inelegibilidade.
A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem.