Despacho gratuito de bagagens em voos vai à sanção – Contabilidade em Campo Belo – MG | SE Contabilidade
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da emenda que incluiu esse dispositivo na MP, disse que "as empresas aéreas enganaram a população brasileira e enganaram o plenário da Câmara". Segundo ela, foi má-fé das companhias informarem que os preços iriam diminuir caso a obrigatoriedade fosse retirada.
A medida, porém, foi criticada por parlamentares da oposição. "Não tem precedentes em outros lugares do mundo, tem uma questão de soberania nacional, nenhum país entrega o controle aéreo da sua frota de aviação para que empresas estrangeiras possam entrar sem nenhum controle de legalidade, uma autorização do Poder Executivo, inclusive condições para fiscalizar", criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
A MP também retira a previsão de que só a Anac poderá "regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto".