Notícia - Decreto Legislativo 12/2021. - Câmara Municipal de Lupércio
Lupércio, Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 (14) 3474-1267
Decreto Legislativo 12/2021.
CONSIDERANDO os termos da RESOLUÇÃO SS - 28, de 17 de março de 2020, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que estabeleceu as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito estadual para enfrentamento da pandemia do COVID-19 (doença causada pelo Novo Coronavirus);
CONSIDERANDO os termos do DECRETO Nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus);
ARTIGO 1º. Fica mantido o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Lupércio/SP, mediante expediente interno, sendo permitido apenas o ingresso de vereadores e demais pessoas para prestação de serviços essenciais ou de protocolo a partir de 07 de maio até 23 de maio de 2.021.
ARTIGO 2°. As Sessões Legislativas que ocorrerem neste período serão antecipadas para às 18h30min, sendo permitido somente aos vereadores e funcionários a permanência nas dependências da Câmara Municipal, o assegurado aos munícipes acompanhar as Sessões "on-line", pelo site da Câmara Municipal, www.cmlupercio.sp.gov.br.
Artigo 3º. Fica determinado o integral cumprimento do quanto estabelecido no Decreto Estadual vigente, aplicando-se a esta Câmara Municipal as regras estabelecidas vinculadas à Região de Marília DRS-IX, a qual está inserida na FASE DE TRANSIÇÃO (FASE VERMELHA).
Câmara Municipal de Lupércio, 07 de maio de 2021.
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2002-2025 E DA LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022.