O Núcleo de Loteamentos da Defensoria Pública atua prestando assistência jurídica integral aos moradores de lotes integrantes de loteamentos irregulares ou clandestinos que se situam no Município do Rio de Janeiro e fazem parte do Programa de Regularização de Loteamentos desenvolvido pela Prefeitura do Rio de Janeiro, denominado "Morar Legal".
Seu objetivo principal é propiciar ao morador a obtenção de seu título de propriedade, derivado da compra e venda do lote ou através da regularização fundiária por meio da usucapião (judicial ou extrajudicial), bem como dar o suporte necessário durante todo o processo de regularização da área loteada no âmbito do Município.
Atua ainda, no auxílio ao morador no que concerne a todas as demais etapas para a regularização global de sua moradia, orientando quanto aos procedimentos necessários para obter o cadastro de IPTU e a legalização da construção efetuada no lote pelas secretarias municipais pertinentes.