Boletim Coronavírus 12/01/2021 - Portal Covid-19 FCR Law
Boletim FCR Law News - 12 de janeiro de 2021
1. Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos principais tribunais do país — São Paulo e Minas Gerais — para liberar as famílias do pagamento tanto no momento de instituição, com a doação do bem, como no da extinção do usufruto.
Esse tema se tornou recorrente nos escritórios de advocacia. Especialmente no último ano. Os profissionais perceberam que, em meio à pandemia, houve um aumento de famílias interessadas em implementar planejamentos sucessórios. O medo de contaminação pelo novo coronavírus — mais de 200 mil brasileiros morreram, até agora, de covid-19 — teria sido um dos motivos.
Pesou, além disso, a possibilidade de alteração nas alíquotas do imposto. "Se discutiu muito a revisão das leis estaduais. Foi um tema quente no ano de 2020", diz Hermano Barbosa, sócio do BMA Advogados. Em São Paulo, por exemplo, foi apresentado um projeto de lei (PL nº 250) para aumentar a alíquota dos atuais 4% para, progressivamente, chegar a 8% — o teto nacional.
No Tribunal do Estado (TJ-MG) há decisão contra a cobrança do imposto, mas refere-se ao momento em que o usufruto é extinto — por desistência do doador ou em razão de sua morte. Essa situação foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial no ano de 2017 (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 10024130325160004).
Essa cobrança, eles dizem, está prevista em um Decreto, o de nº 46.655, do ano 2000, e uma decisão normativa, a CAT/SP nº 3, de 2010. "Tal previsão acaba por criar exigência de recolhimento do imposto em discordância com a lei estadual, não podendo ser aplicada", diz, na decisão, a relatora do caso, desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva.
A magistrada afirma ainda que a extinção do usufruto não figura entre as hipóteses de incidência do ITCMD previstas em lei porque "não se trata de transmissão de bem 'causa mortis', sequer doação", sendo, na verdade, "consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário". O entendimento foi unânime na turma (processo nº 1046966-50.2019.8.26.0224).
Já a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo diz, em nota, defender "a legalidade do imposto nos termos da Lei nº 10.705/10 e dos dispositivos regulamentares". "Note-se que no processo citado o próprio magistrado reconhece a validade dos termos da Portaria CAT/SP nº 3, de 2010", afirma. (Fonte: Valor Econômico)