Teste Aula 2 – Cursos O Perito Ambiental
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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras – RO Prova: IBADE – 2019 – Prefeitura de Seringueiras – RO – Técnico Ambiental
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito desta lei, indique a alternativa correta.
A) A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental não poderá atenuar a pena.
B) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
C) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
D) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
E) O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente não atenua a pena.
O B.AR.CO.CO ATENUA
Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:
A) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
B) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
C) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
D) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. (Letra A)
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação (natureza civil) dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente (destaquei) (Letra B)
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". STJ. e STF (Letra C)
As pessoas jurídicas poderão sofrer as seguintes sanções: isolada, cumultiva ou alternativamente: Multa, Restritivas de direito, Prestação de serviços à comunidade e Liquidação forçada da pessoa jurídica. (Letra D)
Lei 9605/98 – Caderno Esquematizado de Direito Ambiental e Super Revisão para Concursos.
– Privativa de Liberdade; – Prestação de Serviços à Comunidade;
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE – 2015 – MPU – Analista do MPU – Engenharia Química
Além desse, podemos acrescentar o art. 334:
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC – 2017 – IGP-RS – Perito Criminal – Psicologia
Em um processo judicial, a produção de prova pericial é uma forma de revelar ao juiz a verdade sobre determinado fato. Considerando a perícia, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Um processo judicial poderá estar instruído por diversos documentos que as partes consideram importantes para a causa.
B) Em um processo judicial, somente serão aceitos documentos elaborados por peritos nomeados pelo juiz, jamais serão aceitos documentos produzidos unilateralmente pelo interessado.
C) O juiz poderá receber uma perícia psicológica ou social, produzida unilateralmente pelo interessado, porém estes documentos não terão força de perícia judicial.
D) A perícia judicial se distingue da perícia extrajudicial em relação ao meio em que são produzidas.
E) Não há hierarquia entre as provas apresentadas no processo, cada uma delas tem a sua importância, e é a análise do conjunto que deverá contribuir com a decisão do juiz.
Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA – 2019 – UFMA – Engenheiro – Civil
Com relação às perícias judiciais, marque a afirmativa correta.
A) Os peritos e assistentes técnicos são indicados pelas partes interessadas, com anuência do juiz encarregado do processo judicial.
B) Para atuar como perito, o profissional habilitado deve ter especialização pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE.
C) O trabalho do perito se resume em realizar um laudo que será prova dentro do processo para o qual o profissional foi nomeado. Para cada processo que necessitar de esclarecimento técnico-científico, haverá um perito.
D) Os assistentes técnicos emitem laudos técnicos que são utilizados pelos juízes, sendo que os peritos emitem laudos técnicos que subsidiam a ação dos advogados das partes envolvidas em determinada questão.
E) É facultada, nas perícias de engenharia inerentes à construção civil, a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), visto que o perito é contratado formalmente pelas partes interessadas, com anuência do juiz encarregado do processo judicial.
a- Os assistentes são indicados pelas partes e o perito, por ser pessoa de confiança, pelo juiz que fixará de imediato prazo para a entrega do laudo.
b- Para atuar como perito o profissional deve ser legalmente habilitado e ter atribuições para tal serviço. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. E comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
c – GABARITO
d- Cada assistente técnico deverá tomar conhecimento dos autos e auxiliar o respectivo advogado na formulação dos quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito em seu laudo.