Após eleições, MPPE volta a atenção para os municípios que passarão por transição de governo – Blog do Vanguarda
O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação, ontem (16), para que os promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público de todo o estado instaurem procedimentos administrativos que visem acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 260/14, que estabelece normas de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo.
O procurador-geral destacou ainda que a Lei Complementar Estadual nº 260/14, no art.2º, garante ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal o direito de instituir uma Comissão de Transição, com o objetivo de inteirá-lo do pleno funcionamento da prefeitura, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão. "Neste sentido, o Ministério Público, guardião do patrimônio público, terá um papel fundamental para proporcionar uma transição pacífica com a plena observância dos princípios reitores da Administração Pública", reforçou.
Como segunda medida recomendada aos promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público está a expedição de recomendações aos atuais prefeitos que encerrarão os mandatos em 2020, com vistas a cientificá-los da obrigatoriedade de observarem as restrições contidas na Lei Complementar nº101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), bem como das disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 260/2014, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº8.429/92.