Da suspensão do expediente forense e o processo eletrônico no âmbito do novo CPC - Migalhas de Peso
A prorrogação do prazo, no caso concreto, só se justificaria se ocorresse a indisponibilidade do sistema, sua impossibilidade técnica por parte do Tribunal (ambas as hipóteses previstas no artigo 8º da Resolução 551/2011 do TJSP) ou outra circunstância excepcional devidamente comprovada, o que não ocorreu na hipótese.(...)" (TJ/SP – 2091609-45.2014.8.26.0000)"
Nem havendo falar-se em suspensão de expediente, uma vez que se trata de processo eletrônico interposto via Sistema de Processo Judicial Eletrônico, e que, deveras, estava disponível na data alegada e de aí que mais nada será preciso argumentar para que se dê pelo não conhecimento da pretensão, já que a suspensão não detinha o condão de impedir a interposição do recurso no prazo legal." (TJ/SP – 20090837-82.2014.8.26.0000)
*Rafael Mariano Araujo Bezerra é advogado do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados.