O poder de definir o futuro – Para Entender a Dependência Química
O poder de definir o futuro
Para Entender a Dependência Química 05/02/2018 Cigarro
Encontra-se na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.874, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A ação versa sobre a validade da Resolução da Diretoria Colegiada 14/2012, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia proibido o uso de aditivos flavorizantes e aromatizantes em diferentes produtos fumígenos. Desde o ano de 2013, sua eficácia foi suspensa por medida cautelar deferida pela relatora do caso na corte, ministra Rosa Weber.
É bem verdade que iniciativas nesse sentido já se fizeram presentes, mas caminham a passos lentos. Assim é que se encontra em tramitação, por exemplo, o Projeto de Lei 6.621/2016 (Entre as medidas previstas no referido PL, encontram-se a intenção de conferir maior autonomia às agências quanto à questão, a instituição de um planejamento estratégico, obrigatoriedade de apresentação de análises de impacto regulatórios, o estabelecimento de mandatos e requisitos para indicações, entre outras). Não há, contudo, expectativa de definição no curto prazo de um marco legal no sentido genérico para as agências.
AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA é advogada, professora decana de Direito Econômico da UFMG e presidente do Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Publicado originalmente no site Conjur
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