Dilma veta item da LDO sobre transparência | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial Dilma veta item da LDO sobre transparência
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 recebeu 32 vetos da presidente, entre eles os que davam mais publicidade aos gastos públicos
Na contramão dos discursos que marcaram sua campanha à reeleição, a presidente Dilma Rousseff rejeitou uma série de iniciativas aprovadas pelo Congresso que aumentava a transparência e o controle dos gastos públicos.
Entre os 32 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, Dilma desobrigou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a divulgar na internet todas suas operações, incluindo aquelas com governos estrangeiros, assim como rejeitou a criação de um cadastro único de obras centralizado com os principais empreendimentos públicos em curso.
As mudanças haviam sido incluídas pelo ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) no parecer que apresentou no fim do ano passado como relator da LDO de 2015, e foram aprovadas por deputados e senadores em plenário. A presidente barrou as medidas na sexta-feira, dia em que foram divulgados os vetos dela às iniciativas chanceladas pelos parlamentares. A partir de fevereiro, quando voltado recesso, o Congresso deverá analisar os vetos.
Nos bastidores, a aposta é que alguns partidos dabase, co- mo o PMDB, insatisfeitos com a montagem do segundo governo da petista, devem trabalhar para derrubar os vetos da presidente. A oposição criticou a iniciativa de Dilma.
Uma das principais modificações introduzidas por Vital do Rêgo, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, garantia acesso irrestrito às informações do BNDES e de órgãos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Todos te-riam de publicar,bimestralmente, um demonstrativo discriminando financiamentos a partir de R$ 500 mil concedidos a Estados, Distrito Federal, municípios e governos estrangeiros.
Subsídios. A nova equipe econômica já indicou que a prática de concessão de crédito subsidiados do BNDES – que fez parte da política anticíclica do governo após a crise internacional de 2008 – será reavaliada, com o corte de incentivos e aumento de juros. Mas, como veto de Dilma, não será possível ter acesso às operações do Banco de fomento, em especial àquelas com governos internacionais.
Emjaneiro de 2014, o Estado revelou que o BNDES "sonega" informações a órgãos de fiscalização, como TCU, Ministério Público Federal e a Controlado-ria-Geral da União, dados sobre operações de financiamentos sob a alegação de que tais informações estão protegidaspelo si-gilobancário. Em agosto, aJusti-ça Federal em Brasília condenou o Banco a tornar públicas todas as operações de empréstimos e financiamentos feitos pela instituição que envolvam recursos públicos nos últimos dez anos. O Banco recorreu da decisãojudicial.
Cadastro. Dilma também vetou outras iniciativas importantes do Congresso: a criação de um cadastro único de obras públicas com recursos federais; a adoção de um sistema de referência de preços para os custos de obras e serviços de engenharia com recursos da União; e a permissão dada pelo Legislativo para que recursos para a área de segurança pública e outras nove ações sejam liberadas de corte orçamentário. Nasjustifi-cativas para barrar as medidas, a presidente alegou, entre outros motivos, que as iniciativas podem desarranjarapolíticafis-cal e dificultar o cumprimento da meta de superávit primário.
Apresidente, entretanto, sancionou algumas iniciativas aprovadas pelos parlamentares que indicam que ela está disposta a apertar o controle das finanças públicas. Mesmo assim, líderes de partidos de oposição no Congresso criticaram os vetos. Para eles, ao barraritens como a obrigação de divulgação na internet dos empréstimos do BNDES, Dilma demonstra que pretende manter a política de "queda de braço" com o Legislativo e que não priorizará a transparência em seu segundo mandato.
"Os vetos constrangem o Congresso, mas sua base aliada saberá reagir a tanta intolerância", afirmou o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA). Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), a postura do Executivo incentiva o clima de conflito permanente com o Parlamento. "É um mau começo e um mau sinal para o Congresso." /COLABOROU DAIENE CARDOSO PRINCIPAIS VETOS
Transparência do BNDES
Dilma vetou proposta que obrigava o BNDES e as demais agências de fomento a divulgar na internet todas as operações de empréstimos e de financiamentos. A justificativa para o veto é que as agências não dispõem de informações detalhadas sobre a execução dos projetos financiados, além do que tais dados, mesmo envolvendo recursos públicos, "são de domínio apenas dos tomadores do crédito".
• Cadastro único de obras
A presidente rejeitou a criação de um cadastro centralizado com as principais obras públicas em curso no país tocadas com recursos federais. Segundo o governo, projetos relevantes, como o PAC, já têm sistema de monitoramento próprio.
• Sistemas de referência de preços
Dilma vetou uma medida que instituía dois sistemas de referência para os custos de obras e serviços de engenharia com recursos da União. A justificativa é que os critérios só teriam validade este ano e que já existe um decreto editado desde 2013 que disciplina os parâmetros para as contratações.
• Segurança pública com restrição
A presidente rejeitou a permissão, dada pelo Congresso, para que recursos para a segurança não sofressem qualquer restrição orçamentária em 2015. De acordo com o governo, a proibição garante maior "rigidez para o gerenciamento das finanças públicas".