A mudança traz ainda mais insumos para a construção da COF – circular de oferta de franquia – como descrição das regras de repasse e sucessão; indicação das situações que podem incorrer em multas e penalidades, e até mesmo das limitações de concorrência entre franqueadora e franqueados. A nova lei também aborda questões como a sublocação do ponto comercial do franqueador pelo franqueado, informando inclusive que o franqueador pode ter lucro nessa relação desde que mantido o equilíbrio econômico nessa relação.
Para Marinello, a nova lei traz novidades importantes para o já consolidado mercado de franquias. “O legislador não apenas reforçou aspectos de transparência, como inovou ao trazer situações que eram comuns nos contratos, mas que não tinham previsão legal. A COF e o Contrato de Franquia continuam sendo os documentos mais relevantes.”
Para ele, a franquia continua representando uma excelente oportunidade de novos negócios, uma vez que oferece ao franqueado a possibilidade de já entrar em um mercado testado, com marca consolidada, fazendo com que haja um retorno do seu investimento em tempo bem mais curto, se comparado ao lançamento de uma marca ou modelo de negócio novo.

Lisboa A Fox IT é uma empresa de Consultoria 100% Portuguesa. A nossa Missão é trazer uma nova abordagem ao mercado das TI, promovendo uma troca mais justa entre nós, os nossos consultores e os nossos clientesProcuramos reforçar a nossa equipa de Lisboa com um...	

Em nossa cultura é costume, ao se casar, que a mulher acresça a seu sobrenome, o sobrenome do marido/companheiro.
Até o ano de 1962, esse acréscimo no nome da mulher era obrigatório. Depois, com a alteração do Estatuto da Mulher Casada, a alteração passou a ser facultativa, mas ainda era feita somente no nome da mulher.
A partir de 2002, o acréscimo de sobrenome passou a ser de livre escolha pela mulher e também pelo homem. O que, contudo, não teve foça suficiente para modificar a cultura de apenas a mulher acrescer o nome do marido/companheiro ao seu.
Quando há esse acréscimo de nome, e o casal se divorcia, ou dissolve a união estável, mais um questionamento surge: Devo continuar com o sobrenome do meu/minha ex ou devo voltar ao “nome de solteiro”?
Isso vai depender da vontade de quem acrescentou o nome, uma vez que o nome é protegido pelos direitos da personalidade, fazendo parte da identidade da pessoa, tanto no âmbito pessoal, quanto familiar e social.
Assim, uma outra pessoa, ainda que seja aquela que tenha “cedido” o nome (seu/sua ex cônjuge/companheiro), não poderá exigir que você retire aquele que foi acrescido, modificando o seu sobrenome.