As empresas que vendem cursos são prestadoras de serviços. Elas se submetem as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, veicular informação ou publicidade com dúbio sentido, ou ausência de clareza, induz o consumidor ao erro. Se, por outro lado, houver a promessa, mas não for cumprida, gera ato lesivo contra o consumidor. O cumprimento da oferta é obrigatório nos artigos 30 e 35 do CDC. (CONTINUA ABAIXO).