Manual SPED Contábil (Manual SPED
Manual SPED Contábil S U M Á R I O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED I - Histórico II - Premissas III - Instituição IV - Objetivos V - Benefícios VI - Abrangência VII - Livros e documentos em forma eletrônica VIII - Usuários do SPED IX - Acesso às informações X - Administração do SPED XI - Edição de normas complementares ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD I - Instituição II - Abrangência III - Obrigatoriedade IV - Prazo de entrega V - Obrigações acessórias eliminadas VI - Esquema do SPED Contábil VII - Geração do arquivo VIII - O Programa Validador e Assinador IX - Autenticação dos Livros X - Penalidades XI - Compartilhamento de informações XII - Responsáveis XIII - Validade jurídica e prova em juízo XIV - Funcionalidades em desenvolvimento XV - Mensagem ao contabilista ANEXO I - JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro II - JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais III - JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia IV - Perguntas frequentes - SPED Contábil V - Fale Conosco - JUCESP VI - Perguntas e Respostas - ReceitanetBX VII - Decisões em processo de consulta LEGISLAÇÃO APLICÁVEL FONTES DE PESQUISA INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS I - FENACON SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED I - Histórico Por força do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, cujas atribuições, competências e respectivas limitações estão previstas na Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a atividade dos contribuintes, pode estabelecer obrigações acessórias que entender mais conveniente, o que gera multiplicidades de rotinas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito alto. Com o intuito de racionalizar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS e do IPI, já em 1970, o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o Convênio sem número de 1970, criando o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, determinando que os entes federados incorporassem às suas respectivas legislações tributárias as normas relativas aos documentos e livros fiscais consubstanciadas ( continua ... )