partilha de bens homologada por sentença | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
partilha de bens homologada por sentença em Jurisprudência
TRT-1 - Agravo de Petição AP 01008747820195010323 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EX-CÔNJUGE DO RECLAMADO. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Eventual ausência do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a despeito do disposto no art. 1.245 do Código Civil, não constitui óbice para o reconhecimento da eficácia do negócio jurídico que decorre dos efeitos da sentença homologatória de divórcio e de partilha de bens, na forma dos artigos 1.210 do mesmo diploma legal c/c o art. 674 do CPC de 2015. Por sua vez, constatado que no momento da partilha do imóvel, homologada por sentença de decretação de divórcio consensual, não havia demanda contra o reclamado, sequer se cogita de tornar ineficaz, por fraude à execução, a transferência do bem.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053911731 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE 50% DO CRÉDITO EXISTENTE NA DEMANDA EM RAZÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM SENTENÇA PRETÉRITA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70053911731 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/09/2013)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024134118256004 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA - DISCUSSÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM" FIXADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO. - Aplica-se, por analogia, o art. 84 , § 2º, do NCPC , à fixação de honorários em favor do inventariante, observando-se: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço - Ante a baixa complexidade do trabalho desenvolvido, limitando-se à confecção de 01 (uma) petição, o valor econômico e o tempo exigido, os honorários arbitrados em favor do inventariante dativo merecem redução, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Em relação aos honorários sucumbenciais, pelas particularidades da causa, reputa-se mais razoável a fixação no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor auferido pelo apelado - Recurso provido em parte.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701140090013001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS - ISENÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS DE "QUAISQUER DESPESAS" RELATIVAS AO INVENTÁRIO, INCLUSIVE FUTURAS - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUSTOS REFERENTES AO FORMAL DE PARTILHA E À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ABRANGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Isentada a herdeira, em acordo celebrado entre os sucessores, de "quaisquer despesas passadas, presentes e futuras" relativas ao inventário, não lhe pode ser exigido o pagamento dos custos relativos ao formal de partilha e à transferência da propriedade. 2. Recurso a que se dá provimento.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145950098031001 Juiz de Fora (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - AVERBAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ALIENAÇÃO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO. 1. Homologada a partilha dos bens deixados pelo falecido mediante sentença transitada em julgado, com a expedição do competente formal de partilha, não se faz necessária a expedição de alvará para a alienação de imóvel então integrante do monte, haja vista que, efetuada a partilha, é permitida aos sucessores maiores e capazes a livre negociação dos bens partilhados. 2. Cabe aos herdeiros a regularização das benfeitorias realizadas no imóvel objeto de partilha, não consubstanciando a pendência de averbação de tais benfeitorias como óbice à alienação de bem imóvel já partilhado. 3. Recurso improvido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00534332120178190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO FINDO. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA IRRECORRIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR CREDOR HABILITADO, ORA AGRAVANTE, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE R$ 58.226,06. CRÉDITO RECONHECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS DE R$ 8.000,00 EM 22/03/2006. IMPORTÂNCIA QUE FOI IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADA AO CREDOR POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCONTROVERSA A INÉRCIA DO RECORRENTE, POR DUAS VEZES, QUANTO AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. A REMUNERAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Controvérsia recursal que recai sobre definir se faz jus o agravante ao recebimento da importância atualizada de R$ 58.226,06, decorrente do crédito a título de honorários médicos, de R$ 8.000,00, reconhecido em seu favor, em 22/03/2006, no processo de habilitação que tramitou em apenso - Na origem, trata-se de inventário findo, em que a partilha foi homologada por sentença, tendo sido atribuído o crédito ao agravante, reitere-se, de R$ 8.000,00 - Por duas vezes, em 26/04/2006 e em 01/06/2016, foi expedido mandado de pagamento em favor do agravante no valor de R$ 8.000,00, os quais, não foram levantados por sua inércia - A remuneração incidente sobre os valores depositados em juízo é de responsabilidade da instituição financeira - Cediço que os valores depositados junto ao Banco do Brasil, à disposição do juízo, são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros remuneratórios pela própria Instituição financeira depositária, pelo que, a cobrança de juros e correção monetária do devedor, a partir de então, acarretaria bis in idem - Precedentes citados: REsp 1665819/DF , AgInt no REsp 1124799/AL e AgInt no AREsp 33.603/RJ . - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SC - Apelação Cível AC 642081 SC 2007.064208-1 (TJ-SC)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PERCENTUAL DO EX-MARIDO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA (68,74%). SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO À EX-ESPOSA, ANTES DE SUA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DIGNIDADE HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SECURITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Não há afronta à Constituição Federal nem ao Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, quando o juiz de direito antecipa o julgamento da lide, desde que disponha de provas suficientes para firmar sua convicção. "O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação" (Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta). A transferência da titularidade absoluta do contrato de financiamento à mutuária, operada por sentença homologatória da partilha de bens do casal, ainda que não averbada no registro de imóveis, mas anterior à invalidez da segurada, autoriza o pagamento integral do saldo devedor ao agente financeiro, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, dignidade humana e função social do contrato securitário.