Votação do PL 3262/19 que regulamenta o homeschooling é adiada. Entenda o que está em jogo - APLB Castro Alves
Votação do PL 3262/19 que regulamenta o homeschooling é adiada. Entenda o que está em jogo
A votação do Projeto de Lei que regulamenta a educação domiciliar (PL 3262/19), prevista para acontecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi adiada.
Esse projeto prevê a alterações na Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que os pais ou responsáveis possam optar pela educação das crianças e adolescentes em casa. Ou seja, elas não precisariam mais frequentar escolas.
Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019, em discussão, visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar.
De acordo com Heleno Araújo, presidente da CNTE, a discussão do momento é outra: "Em tempos de pandemia, é preciso discutir as condições para abrir as escolas com segurança. Acelerar a vacinação dos profissionais da educação, adquirir de equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais condições de segurança sanitária", enfatiza.
Confira abaixo 8 argumentos para dizer não à Educação Domiciliar como substituição à escola:
Para além daquelas defendidas pelas doutrinas religiosas e políticas de suas famílias. Esse direito foi reafirmado pelo Parecer nº 34/2000 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE) e pelas decisões históricas do Supremo Tribunal Federal em julgamentos de 2020, referentes a ações que tratam de leis inspiradas pelo movimento Escola sem Partido. As crianças e adolescentes não são propriedades de suas famílias
A não obrigatoriedade de frequência à escola inviabiliza a identificação e encaminhamento de casos e amplia as possibilidades de ocorrência de violência doméstica e sexual. Cerca de 70% dos autores de agressões contra crianças e adolescentes são integrantes da família. Em 2020, durante o isolamento social e o fechamento de escolas, acarretados pela pandemia, o Brasil atingiu o maior número de denúncias de violência contra crianças e os adolescentes desde 2013 por meio do Disque 100. Foram 95.247 denúncias, uma média de 260 novos casos a cada dia. A educação domiciliar não protege as crianças e adolescentes da violência.