23 de Setembro de 2015 | Colunas | Jurídico
Conquistas das Pessoas com Deficiência
21 de setembro é o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Embora as lutas prossigam pela consolidação e implementação dos direitos, várias conquistas foram obtidas pelo Movimento nas últimas décadas.
Como exemplo podemos citar a Lei nº 7.853/89, que trata das responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.
Neste momento de crise, vale destacar o disposto no Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991, que obriga empresas, com 100 ou mais trabalhadores, a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas.
A norma é importante, pois impede que o pior da crise recaia exatamente sobre aquelas pessoas que estão em posição de maior desvantagem no mercado de trabalho. Existe uma garantia mínima a estes trabalhadores e as empresas estão obrigadas por lei a cumprir esta exigência.
Mas, atenção: esta lei vem sendo muito criticada por algumas empresas - sobretudo as de maior porte -, que se recusam a cumprir sua função social. É dever de todos, como sociedade organizada, sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais estarmos atentos para que não haja retrocessos nesta área.