É CRIME POSTAR FOTO DE ARMA DE FOGO? É CRIME POSTAR FOTO COM ARMA DE FOGO? - Falivene
É CRIME POSTAR FOTO DE ARMA DE FOGO? É CRIME POSTAR FOTO COM ARMA DE FOGO?
No vídeo, o advogado criminalista Dr. Matheus Falivene debate se é crime postar foto de arma de fago ou se é crime postar foto com arma de fogo.
Com isso, atualmente, postar a foto de uma arma de fogo não é considerado crime, a não ser que a postagem esteja relacionada com outro crime (ex., ameaça). Contudo, o PL 2421/20, em tramitação no Congresso Nacional, pretende punir a exibição ostensiva de armas de fogo.
Contudo, com relação ao fato de postar uma foto com uma arma de fogo (em mãos), é possível que a conduta configure o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 (arma de uso permitido) e no art. 16 (arma de uso restrito), do Estatuto do Desarmamento (Lei. N. 10.826/03), caso a acusação consiga comprovar que o objeto é realmente uma arma de fogo e não um simulacro.
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Matheus Falivene é advogado criminalista em São Paulo/SP, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).