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O dever de divulgar fato relevante na companhia aberta; Il dovere di divulgare fatto rilevante in la società quotata.
Mota, Fernando de Andrade
#Diffusione#Fatto rilevanti#Informazioni#Mercado de capitais#Sociedade anônima#Sociedade anônima de capital aberto#Società quotata#Transparenza
O objetivo da dissertação é examinar o dever de divulgar fato relevante imposto aos administradores de companhia aberta pela Lei nº 6.404/76. Para tanto, na primeira parte do trabalho analisa-se, sob uma perspectiva ampla, o dever de informar na sociedade anônima e no mercado de capitais, abrangendo os fundamentos para a imposição de tais deveres, sua relação com as regras disciplinadoras da informação nas sociedades anônimas em geral e com as aplicáveis às companhias abertas em particular, bem como a estrutura da disciplina legal, regulamentar e autorregulamentar. A segunda parte do trabalho destina-se a investigar o conceito de fato relevante, definido pela lei como aquele que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. As origens do conceito são identificadas no direito norte-americano, que inspirou também o seu tratamento na legislação comunitária europeia e em outros países. O conceito na legislação brasileira é analisado a partir de seus elementos constitutivos: o investidor de mercado (e quais pessoas devem ser consideradas como tal), a influência ponderável sobre a decisão de investimento (especialmente se a influência é apenas potencial ou deve ser efetiva) e a noção de ato ou fato ocorridos nos negócios da companhia (e de que modo o conceito exclui atos que...
A conduta ética dos arquivistas participantes do Serviço de Informação ao Cidadão em universidades federais da Região Sul do Brasil
Menezes, Priscila Lopes
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 249 p.| il.
#Ciência da informação#Biblioteconomia#Etica#Arquivistas#Serviços de informação e estado
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, Florianópolis, 2014.; Estudo sobre a percepção ética dos arquivistas que compõem o quadro de pessoal permanente das universidades federais da região sul do Brasil e participantes em equipe de Serviço de Informação ao Cidadão. Objetiva conhecer a conduta dos profissionais quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Expõe como problemática a análise de estratégias e meios pelos quais se dá o atendimento a procedimentos éticos, a fim de consentir o direito de acesso à informação pública para todos. Explicita aspectos sobre a informação, os arquivos, a cidadania, a lei brasileira de acesso à informação e a ética profissional. Teoricamente, a pesquisa fundamenta-se no construcionismo e configuracionismo social, ao lado da teoria das representações sociais, caracterizando-se como pesquisa qualitativa. A metodologia aplicada considera a utilização do Discurso do Sujeito Coletivo como instrumento de apoio à coleta, tratamento e análise de dados. Os resultados demonstram uma implementação parcial da Lei de Acesso à Informação...
Da corretagem on-line : os deveres de informação e educação das corretoras em relação aos investidores : o caso do Brasil
Teixeira, Felipe Canabarro
Publicado em //2009 OTHER
#Dever de informação#Valores mobiliários#Bolsa de valores#Internet#Brasil#Teses de mestrado - 2010
Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Empresariais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010; Os deveres de informação e de educação em relação aos investidores na atividade de corretagem de valores mobiliários, trazem consigo uma gama de consequências no modo de agir dos corretores, sendo importantíssimos para o bom funcionamento do mercado. Assim, o adequado cumprimento desses deveres, principalmente no âmbito da corretagem eletrônica, coloca uma situação relativamente nova, haja vista a intervenção direta do investidor no mercado. Com efeito, a importância desses deveres ganha relevo e a necessidade do seu correto cumprimento também resta aumentada, de forma a prover mais segurança e confiança aos investidores, ao dar-lhes elementos para que tomem decisões conscientes, sabendo entender e selecionar as informações que efetivamente lhes interessam.; The duties of information and education in relation to investors in the securities broker"s activity bring a range of consequences for the mode of action of the realtor, been important for the proper functioning of the market. In this way, the proper fulfillment of these duties, mainly within the electronic brokerage, puts a relatively new situation due to the direct intervention of the investor at securities market. So...
Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
#Fornecedor, responsabilidade civil, Brasil#Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]#Direito à informação, Brasil#Dever, Brasil#Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]#Obrigação moral#Direito de acesso à informação#Direito de informação#Informação ao público
Aborda alguns aspectos práticos atinentes a responsabilidade civil do fornecedor, tais como: o dever de informar do fabricante, a forma e os limites do dever de informar e os sistemas existentes relativos a responsabilidade dos fabricantes pelos produtos colocados no mercado consumidor. Aponta a necessidade de mudança radical de comportamento social para a plena adoção dos princípios e normas consagradas no Código de Defesa do Consumidor.
Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9.294/96; Conflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco : exame de constitucionalidade da Lei n. 9294 / 1996
#Fumo (planta), Brasil#Cigarro, Brasil#Publicidade comercial, Brasil#Propaganda, Brasil#Saúde, proteção, Brasil#Liberdade de informação, Brasil#Direito à informação, Brasil#Solução de conflito, aspectos constitucionais, Brasi#Comunicação de massa, Brasil#Constitucionalidade das leis, Brasil#Parecer
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer a respeito da constitucionalidade da Lei n. 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de determinados produtos, como o tabaco. Discute o aparente conflito existente no caso em tela entre o dever de proteção à saúde e o de proteção à liberdade de comunicação e informação.; Trata-se de parecer.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Lima, Raquel de Paula
#Censura prévia, Brasil#Governo e imprensa, Brasil#Liberdade de informação, Brasil#Liberdade de imprensa, Brasil#Privacidade, Brasil#Município, Brasil#Parecer#Imprensa e governo
Trata-se de parecer; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.
Soares, Enilvia Rocha Morato
#Avaliação educacional#Ensino - meios auxiliares
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2011.; O presente estudo, oriundo de inquietudes vivenciadas no decorrer de minha vida pessoal e profissional, teve como objetivo central compreender o papel ocupado pelo dever de casa no processo de avaliação das aprendizagens e, consequentemente, na organização do trabalho pedagógico desenvolvido em uma turma dos anos iniciais do Ensino Fundamental de uma instituição pública de ensino do Distrito Federal. A pesquisa se organizou em torno desse propósito e trouxe à tona reflexões acerca das percepções de professores, pais e estudantes da escola investigada em relação à prática do dever de casa, bem como das formas como costuma ser avaliado por esses mesmos sujeitos. A abordagem qualitativa foi utilizada para analisar os dados levantados no processo investigativo realizado por meio de análise documental; realização de observações, grupo focal e entrevistas; e aplicação de questionários. O diálogo entre os dados evidenciados empiricamente e a teoria que fundamentou o estudo possibilitou problematizar elementos presentes na prática do dever de casa que se mostram relevantes no atual contexto da escola básica...
A violação do dever de informação como fonte geradora de responsabilidade civil pré-contratual
Nicoleit, Rudolfo Radaelli
#Responsabilidade civil#Responsabilità pre-contrattuale#Responsabilidade pré-contratual#Dovere di informazione#Indenizacao : Direito civil#Violazione#Dovere di idennizzare
O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos gerais da responsabilidade civil. No decorrer do estudo demonstra-se os elementos necessários para sua configuração: culpa (lato sensu), dano e nexo causal, além de se fazer um estudo acerca das espécies de responsabilidade civil. Posteriormente estuda-se a boa-fé objetiva como fonte da responsabilidade pré-contratual e até que ponto o desrespeito a esse princípio acarretará no dever de indenizar. Para atingir tal desiderato, busca-se informações, num passado distante, a respeito do surgimento e evolução da responsabilidade pré-contratual, demonstrando sua natureza jurídica, características e elementos, procurando traçar os avanços pelo mundo jurídico. Em seguida, é feita uma análise do dever de informação, como dever anexo da boa-fé objetiva, principalmente na fase de formação do vínculo contratual, qual seja, na fase pré-contratual. Por fim, defende-se que a violação do dever de informação, na fase pré-contratual, é grande fonte geradora do dever de indenizar.; Il presente studio ha l'obiettivo di analizzare gli aspetti generali di responsabilità civile. Approfondendo lo studio appaiono gli elementi necessari per la sua configurazione: colpa (latu sensu)...
A lei de acesso à informação: a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração dos servidores públicos: uma necessária ponderação entre princípios constitucionais
Figueiredo, Chrystian Reis de
#Transparência#Lei de acesso à informação#Publicação#Contracheque#Internet#Intimidade#(in)constitucionalidade
A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à intimidade e o dever de informação. De um lado, há o direito fundamental à intimidade e à vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X; de outro, o direito de todos de acesso à informação, preconizado no inciso XIV do mesmo artigo, bem como o de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII). Objetivando-se dar maior eficácia ao princípio constitucional da publicidade e mais transparência aos atos públicos, foi editada a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012, a qual veio dispor, em âmbito nacional, sobre o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A partir daí, surgiram alguns questionamentos jurídico-constitucionais, em especial sobre a obrigatoriedade da divulgação, em sítios na internet, da remuneração e subsídio recebido por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa...
A importância do dever de informar nas relações de consumo: análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Leitão, Clara Vargas
#Direito do consumidor#Informação#Código de Defesa do Consumidor#STJ
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão do direito do consumidor à informação no que concerne às informações presentes nos produtos e serviços, nos contratos e ofertas, respeitando o que determina o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC). Ademais, buscou-se entender como está havendo a responsabilização dos fornecedores pela falta de informações adequada no contexto econômico e social atuais considerando-se a realidade da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. As doutrinas jurídicas de direito consumerista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram analisadas com a finalidade de compreender por que essa informação deve ser clara, ostensiva, transparente e verídica nos produtos, serviços, ofertas e contratos. Foram ressaltados, também, princípios do direito do consumidor como a vulnerabilidade, a vulnerabilidade informacional e o princípio da boa-fé objetiva para compreender o tema de forma global. Da mesma forma, revelou-se o motivo dessa informação ser um direito básico e fundamental. As questões da diferença entre publicidade e propaganda, da publicidade enganosa, da vinculação obrigatória da oferta publicitária e a problemática das cláusulas abusivas nos contratos foram...
O Sigilo em bases de dados sob a tutela da administração pública : o caso IPEA; Texto para Discussão (TD) 2100 : O Sigilo em bases de dados sob a tutela da administração pública : o caso IPEA
Andrade, Israel de Oliveira; Nascimento, Paulo A. Meyer M.
#IPEA::Informação. Documentação::Informação::Informação - Geral::Acesso à Informação#IPEA::Informação. Documentação::Informação::Informação - Geral::Política de Informação#IPEA::Informação. Documentação::Informação::Informação - Geral::Confidencialidade#Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)#Subsídio a políticas públicas#Dados sigilosos#Informações confidenciais#Microdados identificados#Direito à privacidade versus direito à informação
Os registros administrativos e estatísticos produzidos pela administração pública intensificam-se ano após ano tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no Brasil. Esse avanço coloca novas oportunidades e desafios para produtores e usuários dos microdados disponíveis nesses registros. Levando em consideração as possibilidades e as limitações inerentes à cessão e ao uso de microdados identificados, este texto discute a relevância do acesso do Ipea a algumas informações de uso restrito mantidas por órgãos da administração pública, devido a seu alto valor como insumo para pesquisas aplicadas à política pública. O texto mostra que o arcabouço de leis, normas e regulamentos existente não configura impedimento ao compartilhamento de informações sigilosas com outros órgãos da administração pública, desde que se mantenha o dever de proteger estas informações. A missão do Ipea, definida por decreto, aponta a necessidade que a instituição possui de livre acesso a informações individualizadas. Com o cruzamento de informações dessa natureza provenientes de múltiplas fontes, há um ganho elevado à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas públicas. Tudo isto justificaria a adoção de uma norma que assegurasse ao Ipea o acesso a informações contidas em bases de dados tuteladas por diferentes órgãos da administração pública.; 42 p.
#Direito à informação#Liberdade de informação#Serviços de informação#Arquivistas#Ética-Arquivistas
Estudo sobre a percepção ética dos arquivistas que compõem o quadro de pessoal permanente das universidades federais da região sul do Brasil e participantes em equipe de Serviço de Informação ao Cidadão. Objetiva conhecer a conduta dos profissionais quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011. Expõe como problemática a análise de estratégias e meios pelos quais se dá o atendimento a procedimentos éticos, a fim de consentir o direito de acesso à informação pública para todos. Explicita aspectos sobre a informação, os arquivos, a cidadania, a lei brasileira de acesso à informação e a ética profissional. Teoricamente, a pesquisa fundamenta-se no construcionismo e configuracionismo social, ao lado da teoria das representações sociais, caracterizando-se como pesquisa qualitativa. A metodologia aplicada considera a utilização do Discurso do Sujeito Coletivo como instrumento de apoio à coleta, tratamento e análise de dados. Os resultados demonstram uma implementação parcial da Lei de Acesso à Informação, refletindo no comportamento dos servidores públicos. Estes se preocupam, de modo limitado, com o fato de que, ao transferirem informação para a sociedade, influenciam no discernimento e comportamento social dos indivíduos; firmam-se na ética do dever...
"Short remarks about torts in aesthetic, reconstructive plastic, sex-change surgery and skin treatments. Case law analysis"; "Breves notas sobre a responsabilidade civil nas cirurgias plásticas reparadora, estética e de transgenitalização e nos tratamentos dermatológicos. Análise da jurisprudência"
#Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Dever de informação. Transexualidade.#Medical liability. Plastic surgery. Duty of disclosure. Transexuality.
Torts is one of the private law areas that allows a large creative role of jurists. The legal obligation of paying damages does not specify the extent of the damages caused by the illicit act itself, which has to be identified by the law professionals according to evidence. This way of proceeding is an open field for the development of torts. The liability of the plastic surgeon arises important questions about its origins (contractual of legal), the nature of the liability (subjective or objective), the nature of the obligation (result or best efforts) and the classification of the medical activity as a risky activity or not. Consumer law imposes specific duties such as disclosure and warning. The goal in this paper is to analyze medical liability for damages, dealing with rules about aesthetic and reconstructive plastic surgery, sex-change surgery and skin treatments. The research brings a comparison between national and international doctrine and Brazilian case law in order to contribute with the development of this subject. Furthermore, by the analysis of Brazilian laws - Civil Code, Consumer Code and rules of the Brazilian Medical Association, the intention was to highlight similarities and contradictions under the law, to make a better construction of the concept of liability in medical surgery activity.; A responsabilidade civil é um dos institutos do direito privado que mais permite a criatividade do jurista. Na regulamentação da matéria...