Câmara do TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis - Amazonas Direito
"Embora o paciente tivesse buscado o Poder Judiciário para resguardar seu direito de plantio para extrair a matéria prima dos canabinóides somente após sua prisão em flagrante, diante do contexto apresentado, é fato que ele tinha o único propósito de cultivo para fins medicinais, visando melhorar a qualidade de vida e resguardar sua saúde", afirmou.
"Dadas as circunstâncias concretas da causa, a conduta não se reveste de colorido penal por ausência de culpabilidade, enquanto reprovabilidade do comportamento. Mais especificamente, tem-se um quadro de inexigibilidade de conduta diversa", concluiu Rossi.
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