Decreto 7220 - 27 de Junho de 2017
Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Rio Bonito do Iguaçu, em face da ocorrência de Enxurradas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o contido no parágrafo único do art. 15, do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.557, de 6 de dezembro de 2013 e, considerando a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 002, de 20 de dezembro de 2016, bem como os efeitos das fortes chuvas, caracterizando o desastre ocorrido no município de Rio Bonito do Iguaçu, culminando em danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, conforme contido no protocolado sob nº 14.686.196-2,
Art. 1.º Fica homologado o Decreto Municipal nº 096, de 26 de junho de 2017, exarado pelo Prefeito do município de Rio Bonito do Iguaçu, o qual declara situação de emergência nas áreas do município, em face da ocorrência de Enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0.