Contrato de trabalho temporário | Sintracoop MS
Home Direito do Trabalho Contrato de trabalho temporário
Quando datas comemorativas se aproximam, especialmente àquelas de fim de ano, há aumento da demanda de produção nas empresas, bem como o crescimento do número de vendas, ensejando um incremento na mão de obra. O trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto nº 73.841/1974, é definido como "aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. (Art. 2º, da Lei 6.019/74).
O contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato de trabalho determinado e a partir de sua instituição buscou-se suprir uma necessidade transitória decorrente da substituição de trabalhadores ou do aumento da demanda. Ele é firmado entre o trabalhador e uma empresa do setor de trabalho temporário autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deve ter duração máxima de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por mesmo período, mediante autorização solicitada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).
Ademais, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e nele deve ser expresso o motivo pelo qual a empresa tomadora está requerendo trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço. (Art. 9º, da Lei nº 6.019/74).
Em relação aos direitos, o trabalhador temporário tem jornada de oito horas diárias, remuneração de horas extras (não excedentes de duas, com acréscimo de 20%), repouso semanal remunerado, 13º salário, adicional por trabalho noturno, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e proteção previdenciária, seguro de acidente de trabalho, entre outros, podendo-se observar que são semelhantes ao de um trabalhador efetivo. Entretanto, não tem direito a aviso prévio e nem recebimento de multa de 40% do FGTS.
Vale mencionar que durante o trabalho temporário, as gestantes têm direito a estabilidade provisória, e no caso de serem demitidas, terão direito à reintegração ou indenização (Súmula 244, TST). A estabilidade decorrente de acidente de trabalho também se estende ao trabalhador temporário (Súmula 378, TST).
Ocorre que, apesar de a Lei estabelecer as condições da celebração de contrato de trabalho temporário, é comum que muitas empresas, na tentativa de reduzir os encargos trabalhistas, utilizem a substituição de trabalhadores efetivos por temporários, sem haver as situações previstas em Lei, podendo gerar a descaracterização de todos os contratos temporários. Se houver a descaracterização, o contrato de trabalho temporário passa a ser considerado como indeterminado desde o início, com formação de liame empregatício direto com a tomadora de serviços. Destarte, pode-se concluir que a fraude não gera vantagens, e sim prejuízos, já que pode levar o empregador a pagar os direitos trabalhistas de uma só vez, além de gerar a possibilidade de ser o polo passivo em várias reclamações trabalhistas, onde os reclamantes requererão o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora.
O auditor fiscal, durante a realização de ação fiscal do trabalho na empresa tomadora de serviços, verifica se o mesmo trabalhador está prestando serviços através de contratações sucessivas em diversas empresas de trabalho num pequeno lapso temporal, com o intuito de burlar a configuração do vínculo empregatício. A fraude, restando demonstrada, gera a lavratura de auto de infração, podendo resultar, posteriormente, em ação civil pública ou na possível anuência de termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho, onde a empresa deverá cumprir obrigações estipuladas, sob pena de pagamento de multa.
Diante do exposto, conclui-se que a contratação de trabalhador temporário é vantajosa quando há o respeito e preenchimento dos requisitos previstos em Lei, já que para o trabalhador há a possibilidade de efetivação e conquista de um emprego formal em um dos diversos ramos comerciais, além de adquirir qualificação e experiência. Já as empresas "clientes" encontram empregados imediatamente produtivos pelo período necessário, além de ter a opção de contratar o trabalhador temporário no seu quadro permanente, sem custos adicionais, entre outros. Sendo assim, o trabalho temporário gera benefícios para toda a sociedade, já que muitas pessoas encontram nele a possibilidade de auferir renda imediata com direitos quase equiparados aos dos trabalhadores efetivos.
Publicado por Ellen Rodrigues Magalhães
Paraibana, botafoguense, defensora dos animais, estudante de Direito e estagiária na Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região….