Fundo Municipal de Políticas Penais é aprovado pela Câmara Municipal - ALFENAS HOJE
Hora da Postagem 05:25:41
Postado em terça-feira, 5 de outubro de 2021 às 23:11
Proposta de lei foi enviada pelo governo ao Legislativo e ainda precisa ser confirmada em 2º turno.
A criação do Fundo Municipal de Políticas Penais foi aprovada pela Câmara Municipal e deve ser confirmada na próxima sessão legislativa, na semana que vem, em segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT).
A votação, em primeiro turno, foi na última segunda-feira e não teve resistência em plenário. A proposição foi aprovada com uma emenda da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) referente a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal.
O Fundo tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais e de reintegração social de detentos. Será vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, mas haverá um conselho gestor que será o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal.
O projeto que cria o Fundo Municipal ainda precisa ser confirmado pelo plenário em uma segunda votação (Foto: Isabela Alves/Câmara Municipal)
O Conselho Gestor tem caráter deliberativo e será formado por integrantes da Prefeitura, da Câmara Municipal da Defensoria Pública, além de representantes da sociedade civil, de instituições de ensino e pesquisa e de conselho relacionados à temática, como o de Direitos Humanos.
Na semana passada, através de uma parceria entre a Prefeitura de Alfenas e a Governo de Minas, foi lançado Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade, que norteará ações públicas por um período de 10 anos. Na ocasião, a subsecretária estadual de Prevenção à Criminalidade (Supec), Andreza Rafaela Abreu Gomes, disse que o problema da criminalidade tem várias causas e citou a necessidade de humanização do sistema prisional, garantindo perspectiva de reintegração social aos detentos.
As políticas públicas executadas a partir de recursos do Fundo Municipal de Políticas Penais poderão ser realizadas diretamente pela Prefeitura ou por uma entidade mediante a convênio. Os recursos provenientes do Fundo poderão ser usados tanto como investimento quanto como custeio.