"Podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que a situação para os brasileiros não está nada 'tranquila e favorável' em diversos aspectos. O ano de 2016 deixará profundas marcas em nossa história. E é sobre uma delas que irei falar hoje: a…	
- Publicidade -
Mais populares	
STJ: não configura constrangimento ilegal o acesso à residência do investigado através de informações do Centro de Inteligência Policial	
STJ: manter arma registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica	
STJ: aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, por analogia, ao processo penal	
STJ: manutenção de tornozeleira a apenado agraciado com a progressão de regime aberto não implica constrangimento ilegal