PIS/Pasep poderá ser sacado por doença ou invalidez | Exactus Software
PIS/Pasep poderá ser sacado por doença ou invalidez
14 de janeiro de 2015 /em Notícias /por exactus
Autorizada a liberação do saldo do PIS/Pasep nos casos de doença ou invalidez
De acordo com a Resolução CD/PIS/PASEP nº 3, publicada no Diário Oficial do dia 18/12/2014, está autoriza a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP nas seguintes situações:
-quando o titular ou um de seus dependentes for acometido pelas doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001 – com exceção das moléstias que possuem legislação e procedimentos já determinados – Neoplasia Maligna e HIV; a documentação a ser solicitada compreende:
– Validade de 30 dias contados da emissão do documento;
– Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a moléstia com correlação a uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001;
– Estágio clínico atual da doença/paciente;
– Menção à Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 e a esta Resolução;
– Dados registrados de forma legível;
– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico;
– na comprovação da invalidez do titular e seus dependentes, independentemente de obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial; a documentação a ser solicitada compreende:
– Estágio clinico atual da doença/paciente;
– Menção a esta Resolução;
– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS – o nome do profissional deverá constar no site do Ministério da Saúde, por meio de consulta a URL http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Prof_Nome_Sus.asp, onde estejam consignadas as expressões "SIM" na coluna "SUS", "ATIVO" na coluna "SITUAÇÃO" e "MÉDICO", em qualquer especialidade, na coluna "CBO";
A solicitação do saque deverá ser feita pelo titular da conta ou por seu representante legal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., conforme seja o participante vinculado ao PIS ou ao PASEP, respectivamente; na ocasião, a agência deverá exigir atestado médico comprovando a doença ou a invalidez.
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