Justiça mais rápida – Associação Cearense do Ministério Público
Justiça mais rápida Preparado em conjunto pelo governo e pela cúpula do Judiciário, o pacote de projetos para dar maior agilidade à Justiça — uma espécie de segunda fase da reforma do Judiciário — está pronto e deve ser encaminhado ao Congresso já no mês que vem. Polêmicos, os textos —o pacote é chamado de reforma processual — tratam de temas que afetam diretamente a vida das pessoas. Divórcios e inventários, por exemplo, poderão deixar de ser feitos na Justiça, resolvendo-se os casos diretamente nos cartórios. A idéia do governo, neste caso, é simplificar o trabalho da Justiça. As separações sem recorrer ao Judiciário, como prevê o texto, poderão ser feitas quando o casal não tiver filhos menores e o divórcio for uma decisão dos dois.
Já os inventários só não poderão ser feitos diretamente com um tabelião no caso de o morto ter deixado um testamento ou o herdeiro ser menor de idade. Em ambos os casos, pelo projeto, é necessária a presença de um advogado no cartório.
O mesmo projeto — um dos que já estão no Congresso — prevê que quem recorrer do processo e for derrotado na instância seguinte terá de pagar honorários ao advogado da outra parte.
As empresas condenadas em muitas ações baseadas em um mesmo problema também poderão ser multadas em 50% do valor discutido na Justiça, dinheiro que será destinado para um fundo destinado à manutenção do Judiciário. Entre as medidas que ainda serão apresentadas pelo governo ao Congresso, uma das mais polêmicas é a que permite ao juiz julgar o processo sem ouvir a outra parte.
Pelo projeto, isto poderá ser feito nos casos em que a ação judicial seja apenas para discutir uma questão jurídica e que vários casos similares já tenham sido julgados pelo mesmo magistrado. Um exemplo disso são as ações que envolvem contratos com índices de reajuste que são discutidos na Justiça.
O pacote prevê ainda medidas de estímulo a soluções de processos por acordos, a regulamentação do uso de meios eletrônicos de comunicação para fins judiciais, a extinção dos embargos declaratórios — um tipo de recurso — e a modificação das regras dos agravos de instrumento. Em sua maior parte, os projetos têm um prazo de três meses para entrarem em vigor depois de sua aprovação e sanção.