TCM | Instruções Camerais
Homologada pelo Pleno em 24/08/2021 e publicada no D.O.E de 04.09.2021 - no sentido de que é possível o Município, por Decreto, regulamentar o sistema de registro de preços, na sua esfera de competência, conforme disposto no artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.666/93, tomando como modelo, no que lhe for aplicável, o Decreto Federal nº 7.892/2013
Homologada na Sessão do Pleno em 24.06.2020 e Publicada no DOE de 26.06.2020 - Trata-se do incentivo, independentemente de sua denominação, pago para os servidores dos Municípios do Estado da Bahia
Homologada na Sessão do Pleno em 19.11.2019 e Publicada no DOE de 21.11.2019 - Trata-se de subsídios de Vereadores
Procuradores do Município de Salvador - Legitima a titularidade dos Procuradores Públicos aos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da sua atuação na defesa dos interesses do ente público.
Não suspensão da exigibilidade dos débitos incluidos no parcelamento da Fazenda Nacional - Não suspensão da exigibilidade dos débitos incluidos no parcelamento da Fazenda Nacional
Prefeitura Municipal de Itabuna - Possibilidade de proceder ao cancelamento dos débitos inscritos em restos a pagar
Câmara Lajedinho - Comprovação da regularidade fiscal nas contratações por meio de dispensa de licitação.
União dos Municípios da Bahia - UPB - Na situação especial de baixo crescimento econômico, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa com pessoal, este disporá automaticamente de quatro quadrimestres para eliminação do excesso.
Prefeitura Salvador / SUCOP - Impossibilidade da prorrogação de contratos vencidos.
Prefeitura do Salvador - Possibilidade de realizar pagamentos correspondentes ao mês de dezembro de 2012, com repasse de recursos do SUS, que se concretizou no mês de janeiro de 2013
Prefeitura Salvador / SEPLAG - Impossibilidade de inclusão de despesas com planos de saúde de servidores públicos municipais no cálculo das despesas com pessoal.
Câmara Camaçari - Orientação acerca da implantação de programa de rádiodifusão através de rádio comunitária.
Câmara Itapebi - Orientação acerca do pagamento de ajuda de custo em proveito dos Edis no início e ao final de cada Legislatura.
Câmara Boa Vista do Tupim - Orientação acerca da correta interpretação/aplicação em torno do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores de contas
Prefeitura Itanhém - Possibilidade de inclusão no limite de gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino das despesas com custeio e aquisição de uniforme escolar
União dos Prefeitos da Bahia - UPB - Orientação acerca da correta interpretação/aplicação do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Prefeitura Dias D'Ávila - Possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores
Prefeitura Caculé - Possibilidade de compra através de ticket e credenciamento
Prefeitura Itaguaçu - Transposição, remanejamento e transferência de recurso orçamentário
Câmara Boa Vista do Tupim - Orientação sobre exercício de cargo de confiança e a prática de nepotismo
União dos Vereadores do Brasil - Inclusão de Contribuição de Iluminação Pública para repasse do duodécimo
Prefeitura Santa Luz - Prescrição de multas
Inspetoria Regional Vitória da Conquista - Ajuda de custo para vereadores
Câmara Barra do Choça - Reeleição de mesa diretora de câmara
Câmara Jacobina - Verba do orçamento da Câmara para atividades diversas de suas atribuições
Câmara Santa Cruz Cabrália - Contratação de serviços de telefonia celular
Prefeitura Conde - Pagamento de 13º a membros do Conselho Tutelar
Câmara Ipecaetá - Contratação de assessoria e consultoria
Câmara Itamari - Aquisição de veículo em pagamento parcelado ultrapassando o exercício
Câmara Ourolândia - Contrato de prestação de serviço com profissional eleito vereador
Jenner Luis Rocha Grisi - Orientação acerca da acumulação da remuneração de dois cargos de Médico com o exercício do mandato de Vice-Prefeito
7ª IRCE - Viabilidade de substituição do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício por parte das Micros e Pequenas Empresas pela Declaração Anual do Simples Nacional (DANS) como comprovação da qualificação econômico financeira
União dos Municípios da Bahia - UPB - Solicita orientação acerca da possibilidade de pagamentos de despesas assumidas no ano anterior com receitas arrecadadas no exercício seguinte, em especial a parcela do FPM.
Prefeitura de Ibipeba - Orientação sobre a viabilidade jurídico-normativo da contratação direta do único hospital no Município
Prefeitura Itagimirim - Orientação acerca da viabilidade jurídico-normativo de contratação direta para divulgação de atos oficiais
Prefeitura de Ilhéus - Orientação acerca da possibilidade de pagamento de débitos com fornecedores que se encontram desprovidos de certidões negativas de débito
Prefeitura de Jaguarari - Solicitação de exame e pronunciamento sobre o Decreto nº 139, de 8 de agosto de 2011, expedido pela municipalidade, regulamentando, no seu âmbito de competência, o Sistema de Registro de Preços (SRP)