Reabertura das áreas comuns e de lazer dos condomínios. – Lobão Sociedade de Advogados
– "Sejamos diretos: juridicamente, as regras variam conforme o lugar e os decretos municipais e estaduais. Havendo um decreto na sua localidade para situações análogas, como restaurantes e similares, que delimitem a capacidade, o espaçamento entre as mesas, além da obrigatoriedade do uso da máscara, é recomendável segui-los na medida das possibildiades. O síndico deve também se orientar pelo maioria da massa condominial, consultando-a por ferramentas de enquetes, pesquisas ou assembleias virtuais (estas especificamente permitidas por lei até 30 de Outubro), de acordo com as peculiaridades do seu condomínio. Não há uma regra clara que nos dê um direcionamento específico, mas fato é que o síndico, se decidir sozinho, poderá sofrer ação judicial que desfaça sua decisão sob fundamento de abuso de poder e autoritarismo, sem falar, é claro, no desgaste político dentro do condomínio, afinal, a flexibilização aumenta o risco de contágio da doença".
E como lidar com o condômino que detém uma necessidade especial para o uso da área? – "Por outro lado, há na justiça demandas específicas de condôminos que precisam se utilizar de determinadas áreas em prol da saúde de determinado morador,
como o caso de um doente que precisava da piscina para prática de exercício. O Judiciário tem respeito a primazia do interesse coletivo sobre o individual, dando razão ao gestor condominial."