Governo envia ao Congresso plano de corte de R$ 22 bilhões em incentivos fiscais | Valor Mercado RO
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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei com o plano de redução gradual de incentivos e benefícios fiscais, como determina a Emenda Constitucional 109/2021, que teve origem na chamada PEC Emergencial, a mesma proposta do auxílio emergencial pago a vulneráveis na pandemia.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o plano elaborado pela Receita Federal prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários (isenções, subsídios e incentivos), sendo R$ 15 bilhões no primeiro ano do novo plano e as demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados. O órgão não detalhou quais os setores serão atingidos.
A pasta ressalta que a medida não elimina os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas, à Zona Franca de Manaus e às bolsas de estudantes, entre outros, que serão mantidos e não entram nas metas de redução. "Também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição."
A mensagem de envio da proposta aos parlamentares foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A expectativa do governo é que o plano seja aprovado pelo Congresso ainda em 2021 e iniciado em 2022.
"Cumpre explicar que as medidas propostas estão alinhadas à reforma da legislação do Imposto de Renda já em discussão do Legislativo, a qual já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda a análise do Senado Federal", diz o texto.
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