“EMOLUMENTOS – Tabelião de Protesto de Letras e Títulos – Solicitação de isenção dos emolumentos devidos pelo cancelamento de protesto – Natureza jurídica dos emolumentos que impede a concessão de isenção em hipóteses não previstas em lei. Recurso não provido” (Parecer 679/2019-E).
Nesta ordem de ideias, ausente irregularidade no âmbito administrativo, eventual ressarcimento dos prejuízos suportados pela recorrente deverá, se o caso, ser buscado nas vias ordinárias.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. São Paulo, 31 de julho de 2020. (a) RICARDO ANAFE, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE, OAB/SP 338.821.