Cuarta Conferencia Regional Intergubernamental sobre Envejecimiento y Derechos de las Personas Mayores en América Latina y el Caribe Asunción, junio - PDF Download grátis
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Ísis Gameiro Cavalheiro
1 Cuarta Conferencia Regional Intergubernamental sobre Envejecimiento y Derechos de las Personas Mayores en América Latina y el Caribe Asunción, junio de 2017
2 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa -CNDI - Competências: I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional do Idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução; II- zelar pela aplicação da política nacional do idoso; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;
3 IV - avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo; V - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso; VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos.
4 COMPOSIÇÃO Representação paritária: - 14 governamentais (indicados): - 14 de entidades da sociedade civil (eleitas).
5 26 Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa e 1 Distrital (Distrito Federal /Brasília)
6 Segundo o IBGE,existemcerca de Conselhos Municipaisda Pessoa Idosa instituídosno Brasil Nº de municípios no Brasil: 5.570
7 O princípio fundamental da igualdade e da não discriminação faz parte do Direito Internacional geral, aplicável a todos os países, e é um dos princípios da Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos 2015.
8 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS Discriminação por idade : Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada na idade que tenha como objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social e cultural ou em qualquer outra esfera da vida pública e privada.
9 Discriminação múltipla: Qualquer distinção, exclusão ou restrição do idoso fundamentada em dois ou mais fatores de discriminação.
10 Reconhecer, prevenir e proteger as pessoas idosas da discriminação, incluso da discriminação múltipla, que é fundamentada em dois ou mais fatores de discriminação, como gênero, origem étnica, minoria, pobreza, condição migrante etc.
11 DIREITOS PROTEGIDOS Artigo 5º: Igualdade e não discriminação por razões de idade Artigo 6º : Direito à vida e à dignidade na velhice Artigo 7º : Direito à independência e à autonomia Artigo 8º : Direito à participação e integração comunitária Artigo 9º : Direito à segurança e a uma vida sem nenhum tipo de violência Artigo 10º: Direito a não ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes Artigo 11 : Direito a manifestar consentimento livre e informado no âmbito da saúde Artigo 12 : Direitos do idoso que recebe serviços de cuidado de longo prazo Artigo 13 : Direito à liberdade pessoal Artigo 14 : Direito à liberdade de expressão e opinião e ao acesso à informação
12 Artigo 15 : Direito à nacionalidade e à liberdade de circulação Artigo 16 : Direito à privacidade e à intimidade Artigo 17 : Direito à seguridade social Artigo 18 : Direito ao trabalho Artigo 19 : Direito à saúde Artigo 20 : Direito à educação Artigo 21 : Direito à cultura Artigo 22 : Direito à recreação, ao lazer e ao esporte Artigo 23 : Direito à propriedade Artigo 24 : Direito à moradia Artigo 25 : Direito a um meio ambiente saudável Artigo 26 : Direito à acessibilidade e à mobilidade pessoal Artigo 27 : Direitos políticos Artigo 28 : Direito de reunião e de associação Artigo 29 : Situações de risco e emergências humanitárias Artigo 30 : Igual reconhecimento como pessoa perante a lei Artigo 31 : Acesso à Justiça
13 Igualdade e não discriminação por razões de idade Artigo 5º Fica proibida pela Convenção a discriminação por idade na velhice. Os Estados Partes desenvolverão enfoques específicos em suas políticas, planos e legislações sobre envelhecimento e velhice, com relação aos idosos em condição de vulnerabilidade e os que são vítimas de discriminação múltipla, incluindo as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas de diversas orientações sexuais e identidades de gênero, as pessoas migrantes, as pessoas em situação de pobreza ou marginalização social, os afrodescendentes e as pessoas pertencentes a povos indígenas, as pessoas sem teto, as pessoas privadas de liberdade, as pessoas pertencentes a povos tradicionais, as pessoas pertencentes a grupos étnicos, raciais, nacionais, linguísticos, religiosos e rurais, entre outros.
14 Política Nacional do Idoso Lei nº 8.842/1994 A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Princípios: entre eles: o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; na área de trabalho: - garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
15 Estatuto do Idoso Lei nº /2003 Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
16 Direitos Fundamentais à Vida à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade à Alimentação à Saúde à Educação, Cultura, Esporte e Lazer à Profissionalização e ao Trabalho à Previdência Social à Assistência Social á Habitação ao Transporte e Acesso à Justiça
17 Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, que é a ação promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa.
18 ? Se há instituições e o sistema jurídico é eficiente, mas persistem discriminações, como tornar eficaz a prática?
19 POLÍTICA EDUCACIONAL É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
20 EDUCAÇÃO Mudança cultural que promova valores, atitudes e emoções favoráveis ao respeito e à dignidade das pessoas idosas se faz por processo educacional junto aos indivíduos, família, comunidade e sociedade e, para isso, a escola tem papel primordial
21 EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino : processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e discriminação.
22 EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA É O CAMINHO!
23 OBRIGADO GRACIAS B. Amin Aur
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