É oficial: Lei garante reajuste de 12,84% para magistério em 2020 | Fetamce
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É oficial: Lei garante reajuste de 12,84% para magistério em 2020
Bolsonaro pode reduzir o percentual?
Não! Pelo que está em todas as legislações e regras citadas aqui, o governo federal não pode anunciar um reajuste menor que 12,84%. Isto só será possível se o capitão der um golpe e passar por cima da Lei 11.738/2008, da decisão do STF que tornou o piso constitucional em 2013 e até por cima da própria Portaria Interministerial assinada por seus dois importantes ministros. Ele terá que revogar o texto e diminuir o valor do custo aluno.
Outra alternativa ainda mais golpista seria editar algum tipo de Medida Provisória que altere o Artigo 5º da Lei 11.738/2008, para estabelecer que o reajuste anual seja pela inflação oficial do governo — 3,37% em 2019 — e não mais pelo mesmo percentual de crescimento do custo aluno.