A medida é inédita no Estado
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior sancionou na quinta-feira, 23, a Lei 23.263/20, que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2020 que já tenha vencido, mas ainda não foi pago neste ano. O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado na terça-feira, 21, à Assembleia Legislativa.
Até então, o parcelamento da dívida do IPVA só era possível no exercício seguinte ao vencimento. "A medida vai ajudar os contribuintes a regularizarem a situação de seus veículos. Sabemos que muitos paranaenses foram impactados pela pandemia e acabaram não conseguindo quitar as tarifas", afirmou Ratinho Júnior, destacando que o projeto também contribui com a arrecadação do Estado, que caiu por causa da pandemia.
Segundo a Secretaria da Fazenda, até junho de 2020 a inadimplência de IPVA era de cerca de 23,7%, dentro da média dos últimos primeiros semestres. Em 2019, por exemplo, foi de 20%. Em valores absolutos, cerca de R$ 890 milhões poderão ser parcelados pelos contribuintes, sem contar os juros e encargos incidentes nos parcelamentos.
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