PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 264930 PR 2000/0063711-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 264930 PR 2000/0063711-4
REsp 264930 PR 2000/0063711-4
DJ 16.10.2000 p. 319
RSTJ vol. 141 p. 482
Inteiro TeorRESP_264930_PR_13.09.2000.tif
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes.
II - Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigúe, na fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida.
III - O credor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter indicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos devedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia dos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do compromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.
IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EMBARGANTE, EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, EXISTENCIA, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, BEM PENHORADO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, ANTERIORIDADE, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, REGISTRO, CONTRATO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, NÃO OCORRENCIA, CULPA, EXEQUENTE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
RESP 70401 -RS (STJ)
Obra: HONORARIOS ADVOCATICIOS, RT, 3ª ED., CAP. 29, N. 175, P. 980
RESP 304183 SP 2001/0019295-5 DECISÃO:17/04/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333921/recurso-especial-resp-264930-pr-2000-0063711-4
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Honorários. Hipótese em que, diante das peculiaridade do caso concreto e pela aplicação do princípio da causalidade, deverá o próprio embargante arcar com os honorários de seu advogado.
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