Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
“Delegar competência aos Superintendentes Regionais da Receita Federal”.	
(Vide Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo	60, item 3, do Regimento aprovado pela Portaria Ministerial GB-18, de 23 de janeiro de 1969, resolve:
Delegar competência aos Superintendentes Regionais da Receita Federal para	aprovar os planos de loterias estaduais em regime de exploração direta pelo Estado ou por autarquia estadual com prêmio maior superior a NCr 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), a que se refere a Lei n° 4.161, de 4 de dezembro de 1962.
Os Superintendentes Regionais da Receita Federal recorrerão "ex-officio", ser efeito suspensivo, das decisões favoráveis aos requerentes, ao Sr. Coordenador do Sistema de Fiscalização.
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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