Direitos Constitucionais e Trabalhistas da Pessoa com Câncer - Portal Saúde no Ar
Direitos Constitucionais e Trabalhistas da Pessoa com Câncer
Nesta quarta-feira, 30 de outubro, no Programa Saúde no ar da Rádio Excelsior da Bahia AM, 840, e Rádio Web Saúde no ar, Patrícia Tosta entrevistou a Advogada, Priscilla Santana.
Tema do programa: "Direitos Constitucionais e Trabalhistas da Pessoa com Câncer"
O diagnóstico do Câncer é uma das descobertas mais assustadoras que uma pessoa pode obter. De um lado a medicina luta para que medicamentos e procedimentos se tornem cada vez mais eficazes no tratamento da enfermidade, e do outro, o ordenamento jurídico brasileiro buscou resguardar e garantir a essas pessoas, meios que amenize e colabore para um bem estar, um conforto e segurança durante esse período.
Dentre as garantias constitucionais atribuídas a este tema, temos: liberação do FGTS, direito a licença médica e recebimento do auxílio doença, bem como, aqueles que nunca contribuíram com INSS terão direito ao LOAS; Nos casos mais graves, que o paciente adquirir sequelas, o financiamento imobiliário poderá ser quitado caso tenha sido realizado um contrato de seguros com essa cláusula; e assim como no financiamento imobiliário, o paciente que devido ao Câncer perder a mobilidade dos membros superiores ou inferiores, poderá comprar um veículo adaptado com isenção de alguns impostos. Outro direito constitucionalmente resguardado é a gratuidade do transporte público, incluindo os aéreos.
Nessa seara, quem deixa uma lacuna negativa ainda é a legislação trabalhista, haja vista, que não existe nenhum dispositivo legal que conceda a estabilidade para o paciente em tratamento contra o Câncer. O que temos de concreto são orientações jurisprudenciais do TST.
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Como estamos no final do mês de Outubro, não podemos deixar de falar sobre a cirurgia da reconstrução mamária que é tão importante para a mulher em tratamento e que sofreu a mutilação. Em 2013 foi sancionada a lei 12.802 que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar esses procedimentos, e em 1998 já havia sido sancionada a lei 9.656 que trata dos planos de saúde privado, que na ausência de cláusula expressa no contrato junto ao conveniado, é obrigado a realizar essa cirurgia.
Sem dúvidas, essa cirurgia ajuda a mulher a encarar a doença sobre um novo olhar e perspectiva de vida.