OAB intensifica ritmo de trabalho e obtém várias conquistas para advocacia - OAB/SE - Ordem dos Advogados do Brasil
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Em 14 de abril de 2019, a OAB obteve uma importante vitória no julgamento do RE 940.769/RS. O Supremo declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2003, ambos editados pelo município de Porto Alegre. A administração municipal buscava mudar a base de cálculo do ISSQN das sociedades de advogados, indexando a cobrança com base no valor da causa, enquanto o decreto-lei 406/1968 (§1º do art. 9º) determina que a alíquota é fixa baseada na natureza do serviço. O STF fixou a tese de que "é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". Nos casos da sociedade de advogado unipessoal o ISS se encaixa no Simples nacional.
Em 30 de junho, a OAB a Escola Superior da Advocacia (ESA) firmaram parcerias com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a disponibilização de cursos à distância de mediação e conciliação para advogados e a instituição do novo portal do Escritório Virtual, ferramenta desenvolvida em parceria entre as duas entidades para permitir o acesso dos advogados aos diferentes sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A Ordem será a responsável pela gestão e desenvolvimento da nova plataforma. A OAB Nacional defende a tecnologia como chave para a inclusão, com o respeito as peculiaridades de cada localidade de um país das proporções territoriais do Brasil.
Abstenção plenário do STF
Em 1º de julho de 2020, a OAB Nacional conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificasse entendimento e passasse a considerar a falta de manifestação dos ministros no Plenário Virtual como abstenção, somente sendo computados, para fins de quórum e de resultado, os votos manifestados no prazo da sessão virtual. A norma que vigorava no STF até a decisão conquistada pela Ordem para a advocacia convertia as abstenções em votos computados em favor do entendimento do relator. Logo, se um magistrado optava por se abster em uma votação de sessão virtual, sua ausência era interpretada como voto válido em benefício de uma das partes.
A OAB trabalhou firmemente para coibia a atuação de plataformas não autorizadas que faziam captação de clientela de maneira irregular. As empresas, que não são registradas na Ordem como escritórios de advocacia, ofereciam serviços de consultoria jurídica e até mesmo patrocinavam ações judiciais, o que é vedado pelo estatuto da OAB. O objetivo desse trabalho foi impedir a ação predatória e ilegal dessas empresas que impactavam sobre o cotidiano de advogadas e advogados que trabalham em conformidade com o estatuto.
A OAB Nacional ingressou, em 10 de dezembro de 2020, com uma Ação Civil Pública contra a Petrobras em razão das irregularidades na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. Na ação, protocolada na 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Distrito Federal, a Ordem requer ainda a concessão de liminar para que a empresa exija que os escritórios estrangeiros contratados regularizem imediatamente as suas inscrições na OAB, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil. A ação teve origem na atuação da Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, que instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros no país.
O Colégio de Presidentes das Seccionais defendeu a importância do Projeto de Lei 5.284/2020. O projeto de lei estabelece critérios objetivos para identificar e coibir a violação do sigilo profissional entre advogado e cliente. O trabalho ativo da OAB em defesa do projeto tratou-se de medida necessária e urgente porque seu texto diminui as chances de as investigações se valerem de atalhos ilegais para considerar resolvidos os casos criminais sem encontrar os verdadeiros culpados. Mais que isso, assevera a garantia do inviolável e tão caro direito à ampla defesa.
No dia 14 de janeiro de 2021, a OAB Nacional lançou a campanha nacional em defesa da valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan "Valorização dos honorários. Respeito à advocacia e a você, cidadão", a Ordem quer mobilizar toda a advocacia em defesa dos honorários. A OAB defende a constitucionalidade do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que fixa o honorário conforme o valor da condenação (ADC 71) e não em um valor fixo. A bandeira dos honorários sempre foi prioridade da OAB e isso foi ainda mais verdadeiro durante o último triênio.
Em 25 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal publicou a Certidão de Trânsito em Julgado da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, que atestou em definitivo a constitucionalidade dos honorários da advocacia pública. A OAB Nacional realizou sustentação oral na sessão de julgamento do feito.
Além das lutas em defesa de pleitos da advocacia, a atual gestão buscou ampliar o debate para aperfeiçoamentos do próprio sistema OAB. Com isso, emergiram demandas históricas que se tornaram regra. Em de abril de 2021, foi publicada a Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Ambas as alterações foram aprovadas pelo Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, na sessão do dia 14 de dezembro de 2020, e valem para as eleições de 2021. A paridade de gênero torna-se válida para a composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. A medida estabelece ainda que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de 2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. Em relação à nova regra que estabelece as cotas raciais para pretos e pardos, ela também se estende para a composição das chapas nas eleições das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.