LEI 7.357/1985 - LEI DO CHEQUE - https://www.cosif.com.br
LEI 7.357/1985 - LEI DO CHEQUE - Publicada no DOU 03/09/1985 página 12897-902
Dispõe sobre o cheque e da outras providências.
Brasília, 2 de setembro de 1985 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY / Dilson Domingos Funaro
Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia - Câmaras de Compensação
Cheques || Notas Promissórias || Letras de Câmbio
Decreto 57.663/1966 - Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias.
I - a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este e redigido;
III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado)
VI - a assinatura de emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.
Art. 2º - O título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:
I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;
Parágrafo 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.
Parágrafo 2º - Consideram-se fundos disponíveis:
a) os créditos constantes de conta corrente bancária não subordinados a termo
b) o saldo exigível de conta-corrente contratual
Art. 6º - O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Art. 7º - Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual a indicada no título.
Parágrafo 1º - A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar a conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reserva-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.
Parágrafo 2º - O sacado creditará a conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação, e antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização.
I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "a ordem";
II - a pessoa nomeada, com a cláusula "não a ordem", ou outra equivalente;
Ver no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários, em CHEQUE, a legislação posterior sobre o cheque ao portador.
I - a ordem do próprio sacador;
II - por conta de terceiros;
Art.10 - Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.
Art.11 - O cheque pode ser pagável no domicilio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicilio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.
Art.12 - Feita a indicação da quantia em algarismo e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
Art.13 - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
Art.14 - Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.
Art.15 - O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.
Art.16 - Se o cheque, incompleto no ato de emissão, for completado com inobservância do convencionado com o emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido o cheque de ma fé.
Art.17 - O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "a ordem", e transmissível por via de endosso.
Parágrafo 1º - O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula "não a ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os feitos de cessão.
Parágrafo 2º - O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.
Art.18 - O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.
Parágrafo 1º - São nulos o endosso parcial e o do sacado.
Parágrafo 2º - Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.
Ver no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários, em CHEQUE, a legislação posterior sobre o endosso ao portador.
Art.19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais.
Parágrafo 1º - O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.
Parágrafo 2º - A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.
Art.20 - O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:
I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa
II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa
>Veja a Lei 8.021/1990 que extinguiu as operações ao portador. A partir de sua entrada em vigor, os bancos só podem pagar cheques nominativos, admitindo-se a não identificação nos casos de cheques de valor até R$ 100,00 (Lei 6.069/1995 - artigo 69).
Art.21 - Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.
Parágrafo único. Pode o endossante proibir novo endosso neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.
Art.22 - O detentor de cheque "a ordem" e considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não escritos.
Art.23 - O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque "a ordem".
Art.24 - Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não esta obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má fé.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas a anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.
Art.25 - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.
Art.26 - Quando o endosso contiver a cláusula "valor em cobrança", "para cobrança", "por procuração", ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.
Art.27 - O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou a expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou a expiração do prazo de apresentação.
Art.28 - O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subsequentes.
Art.29 - O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo o signatário do título.
Art.30 - O aval e lançado no cheque ou na folha de alongamento. exprime-se pelas palavras "por aval", ou formula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.
Art.31 - O avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vicio de forma.
Art.32 - O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.
Art.33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único. Quando o cheque e emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
Art.34 - A apresentação do cheque a câmara de compensação equivale a apresentação a pagamento.
Art.35 - O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contraordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
Art.36 - Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
Parágrafo 1º - A oposição do emitente e a revogação ou contraordem se excluem reciprocamente.
Parágrafo 2º - Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.
Art.37 - A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente a emissão não invalidam os efeitos do cheque.
Art.38 - O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe de a respectiva quitação.
Art.39 - A sacado que paga cheque "a ordem" e obrigado a verificar a regularidade da serie de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.
Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou.
Art.40 - O pagamento se fará a medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.
Art.41 - O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.
Art.42 - O cheque em moeda estrangeira e pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.
Art.43 - (Vetado).
Art.44 - O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.
Parágrafo 1º - O cruzamento e geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação "banco" ou outra equivalente. O cruzamento e especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.
Parágrafo 2º - O cruzamento geral pode ser convertido em especial, mas este não pode converter-se naquele.
Parágrafo 3º - A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco e reputada como não existente.
Art.45 - O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.
Parágrafo 1º - O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobra-lo por conta de tais pessoas.
Parágrafo 2º - O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.
Parágrafo 3º - Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes.
Art.46 - O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula "para ser creditado em conta", ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu benefício dispensa o respectivo endosso.
Parágrafo 1º - A inutilização da cláusula é considerada como não existente.
Parágrafo 2º - Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.
Parágrafo 1º - Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
Parágrafo 2º - Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.
Parágrafo 3º - O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
Parágrafo 4º - A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
Art.48 - O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.
Parágrafo 1º - A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.
Parágrafo 2º - O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:
a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas
b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque
c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta
Parágrafo 3º - O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou aquele que houver efetuado o pagamento.
Parágrafo 4º - Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.
Art.49 - O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no artigo 47 desta lei ou, havendo cláusula "sem despesa", ao da apresentação.
Parágrafo 1º - Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.
Parágrafo 2º - O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.
Parágrafo 3º - Se o endossante não houver indicado seu endereço, ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.
Parágrafo 4º - O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque.
Parágrafo 5º - Aquele que estiver obrigado a aviso devera provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.
Parágrafo 6º - Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porem, pelo dano causado por sua negligencia, sem que a indenização exceda o valor do cheque.
Art.50 - O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula "sem despesa", "sem protesto", ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.
Parágrafo 1º - A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservância de prazo a prova respectiva.
Parágrafo 2º - A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar.
Parágrafo 3º - Se, apesar da cláusula lançada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cláusula e lançada por endossante ou avalista.
Art.51 - Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.
Parágrafo 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.
Parágrafo 2º - A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente aquele.
Parágrafo 3º - Regem-se pelas normas das obrigações solidarias as relações entre obrigados do mesmo grau.
Art.52 - O portador pode exigir do demandado:
I - a importância do cheque não pago
II - os juros legais desde o dia da apresentação
III - as despesas que fez
Art.53 - Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:
Art.54 - O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.
Art.55 - Quando disposição legal ou caso de forca maior impedir a apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.
Parágrafo 1º - O portador e obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de forca maior a seu endossante e a fazer menção do aviso dado mediante declaração datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. São aplicáveis, quanto ao mais, as disposições do artigo 49 e seus parágrafos desta lei.
Parágrafo 2º - Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaração equivalente.
Parágrafo 3º - Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de forca maior a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente.
Parágrafo 4º - Não constituem casos de forca maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou a pessoa por ele incumbida da apresentação do cheque, do protesto ou da obtenção da declaração equivalente.
Art.56 - Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.
Art.57 - O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar e liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.
Art.58 - No caso de alteração do texto do cheque os signatários posteriores a alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original.
Art.59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta lei assegura ao portador.
Art.60 - A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.
Art.61 - A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo desta lei.
Art.62 - Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.
Art.63 - Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.
Art.64 - A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protesto.
Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta lei obedece as disposições do direito comum.
Art.65 - Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.
Art.66 - Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes.
Art.67 - A palavra "banco", para os fins desta lei, designa também a instituição financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.
Art.68 - Os bancos e casas bancárias poderão fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados, mediante apresentação de cópia fotográfica ou microfotográfica.
Art.69 - Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação específica, para expedir normas relativas a matéria bancária relacionada com o cheque.
Veja a Lei 4.595/1964 - Capítulo II.
b) a determinação das consequências do uso indevido do cheque, relativamente a conta do depositante;