MP 948 é válida para várias empresas do setor de turismo, como meios de hospedagem, agências e parques temáticos - Crédito: Sylvia Barreto
A Medida Proviória 948 foi publicada ontem (08/04) e trata das relações de consumo no Turismo e na Cultura durante a pandemia de Covid-19. O texto resguarda direito do consumidor e das empresas ao apresentar regras para cancelamentos e remarcações de serviços, reservas e eventos.
Remarcação ou restituição
São três cenários distintos de acordo com a MP 948:
– possibilidade de remarcação, que caberá aos prestadores dos serviços, reservas e eventos cancelados;
– disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas;
– possibilidade de acordo a ser formalizado com o consumidor para restituição dos valores. Caso o prestador não ofereça essas opções, ele deverá ressaltar reembolsar o cliente do valor pago, no período de 12 meses após o fim da pandemia, com correção monetária.
Os consumidores poderão optar por uma das alternativas sem qualquer custo adicional, taxa ou multa, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 dias, a contar da publicação da MP 948. Ou seja, 06 de julho.
Para quais empresas são válidas as regras da MP 948?
A MP 948 é válida para meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos no quesito de prestadores de serviços.