Que venha a prévia mediação obrigatória — ZAP em Casa
Que venha a prévia mediação obrigatória
Encontra-se em fase final de votação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 94/2002, que cuida da mediação para-processual. O instrumento pode estimular conciliações e evitar abertura de processos judiciais desnecessários – o que também pode ser aplicado a casos da área imobiliária, facilitando a vida de proprietários, inquilidos, construtores. Temos acompanhado esse projeto, […]
Encontra-se em fase final de votação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 94/2002, que cuida da mediação para-processual. O instrumento pode estimular conciliações e evitar abertura de processos judiciais desnecessários – o que também pode ser aplicado a casos da área imobiliária, facilitando a vida de proprietários, inquilidos, construtores.
Temos acompanhado esse projeto, desde a redação primitiva, de autoria da deputada Zulaiê Cobra, até a versão do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Escola Nacional da Magistratura e, finalmente, o substitutivo do senador Pedro Simon.
Houve significativo aperfeiçoamento na última redação, mas ainda consideramos tímida a adoção da mediação prévia, que deveria ser, com todas as letras, obrigatória, antes de se ingressar em juízo. Já houve avanço na mediação obrigatória incidental, mas a principal tarefa do legislador é evitar o próprio início da demanda, quando é muito mais fácil, do ponto de vista psicológico, acertar a posição das partes.
Não custa lembrar que mais de 57 milhões de ações tramitavam nas várias esferas do Poder Judiciário, em dezembro de 2004, o que representa um processo para cada três habitantes. E no final da demanda, mantendo-se o litígio interminável, qual será a solução? Um ganha e um perde. Na mediação postula-se o ganha-ganha. Essa é sua grande vantagem, na tarefa de se fazer justiça e manter o bem-estar entre as pessoas.
A previa mediação obrigatória é adotada em quase toda a América do Sul e em inúmeros paises em todo o mundo. Lembramos da lei argentina de número 25.573, de 1995, que assim dispõe em seu art. 1º: "Institui-se em caráter obrigatório a mediação prévia a todos os juízos, mediação esta que será regida pelas disposições da presente lei. Este procedimento promoverá a comunicação direta entre as partes para a solução extrajudicial da controvérsia. As partes ficarão isentas do cumprimento deste trâmite se provarem que, antes do início da causa, existiu mediação perante os mediadores registrados pelo Ministério da Justiça."
O jornal El Comercio, da cidadede Lima, capital do Peru, em sua edição de 27 de dezembro de 2005, dá notícia de um estudo realizado após cinco anos de vigência da prévia mediação obrigatória naquele país.
E a informação é de que houve diminuição de 30% das demandas judiciais, em decorrência de prévio acordo firmado pelas partes.
No Brasil, temos a Lei n.º 9.958, de 2000, que alterou o artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
Na área cível, para que se tome a coragem de introduzir tão importante medida, é bom ressaltar que nunca será obrigatório o acordo entre as partes. O que se pretende é dar oportunidade a que todos procurem os meios alternativos antes do ingresso em juízo.
E, para finalizar, não custa ressaltar que o artigo n.º 161 da Constituição Imperial de 1824 do Brasil já estipulava que "sem se fazer constar, que se tem intentado o meio de reconciliação, não se começará processo algum".
Portanto, estaríamos apenas resgatando um princípio que visa à tentativa de solução pacífica antes do ingresso de uma ação em juízo. E é preciso conscientizar a população das vantagens da prévia conciliação de interesses.
Só dessa maneira os cidadãos, cada vez mais, terão uma possibilidade real de solução e não um mero trâmite a superar antes de passar ao conflito judicial, o que, além de mais custoso, em muitos casos poderá resultar desnecessário.
* Hamilton Quirino é vice-presidente da Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem (www.camaraimobiliaria.com.br)