O não fornecimento das informações exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades conforme valores e percentuais definidos na Resolução
Participação em Assembleia para alteração de controle societário e venda de bens extrapola poder do inventariante
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a suspensão do poder de um inventariante que pretendeu votar em Assembleia e em nome das empresas familiares, a alienação de bens e a conversão de ações preferenciais em ordinárias de sociedade empresária da qual o falecido tinha participação.
Ao analisar o caso, o Relator esclareceu que, caso arquivada a alteração societária, herdeiros de ações preferenciais sem direito a voto passariam a deter esse direito, o que possibilitaria a modificação do controle acionário da sociedade.
Assim, concluiu o Ministro que deve o inventariante conservar o patrimônio que integra o espólio, promovendo todos os atos necessários à manutenção dos bens até o final da divisão, como, por exemplo, o pagamento de tributos e aluguéis, e que sua participação em Assembleia, visando a modificação da natureza das ações e do próprio controle societário, extrapola os limites fixados no artigo 991, II do CPC/1973.
Na esteira de um movimento global vinculado ao grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) conhecido por BEPS – Base Erosion and Profit Shifiting -, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa IN/RFB 1.681/2016, que instituiu no Brasil mais uma obrigação acessória: a Declaração País-a-País. Por meio desse instrumento – que compõe e integra a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) entregue pelas empresas -, pretende a Receita Federal ter uma visão holística dos grupos multinacionais que são controlados por empresas brasileiras, ou que deles essas façam parte. Para se ter uma ideia desse propósito, compõem a Declaração informações sobre as receitas totais do grupo; os lucros ou prejuízos antes do imposto de renda; o imposto de renda pago; o imposto de renda devido; o capital social; eventuais lucros acumulados; número de empregados/colaboradores; os ativos tangíveis; e a identificação da jurisdição de cada integrante do grupo e suas atividades. Cada uma dessas informações pode gerar uma série de questionamentos que devem ser observados.