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“Provavelmente, as razões para o sucesso do Proálcool devem-se não só à escolha de uma cultura energética como a cana-de-açúcar e às condições edafoclimáticas existentes no centro-sul brasileiro, mas principalmente à perseverança de empresários, governo e, em grande medida, dos pesquisadores que acreditaram na construção de uma sociedade sustentável no futuro. Das dez maiores economias do mundo, o Brasil é hoje o país onde as energias renováveis mais contribuem na matriz energética: 43,5%, sendo que a bioenergia da cana-de-açúcar sozinha responde por 18,1% do total (dados de 2014, Ministé- rio de Minas e Energia, Brasil, 2015b).” (Trecho da introdução do livro Proálcool 40 anos. )
Fonte: MCTIC – “A publicação apresenta algumas das principais pesquisas sobre o combustível no país e os resultados de estudos recentes e inovadores. Dividido em dez capítulos, o livro mostra a evolução histórica da indústria brasileira de biodiesel e também aborda diferentes aspectos como logística e localização das usinas, tecnologias de produção existentes e tendências futuras, além da diversificação de matérias-primas na produção do combustível.”
“Nos últimos dez anos, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações investiu R$ 180 milhões no desenvolvimento tecnológico do biodiesel no Brasil. Os recursos foram aplicados em uma série de projetos implantados por meio da Rede Brasileira de Tecnologia de Biodiesel (RBTB), que é gerenciada pelo ministério. O resultado da atuação do MCTIC está no livro “Biodiesel no Brasil: Impulso Tecnológico – Volume 1”.

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Em decisão proferida em 27 de setembro, nos autos da Rcl 36933 MC/SP, o Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a validade das cláusulas 59, 60 e 82 do Dissídio Coletivo 1000550-35.2019.5.02.0000 que haviam sido homologadas pela Seção Especializada em Dissídio Coletivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT2, sob o fundamento de que, ao permitirem a fixação, por deliberação assemblear, de contribuições sindicais aplicáveis a todos os integrantes da categoria, beneficiários das normas ajustadas, sem necessidade de autorização ou possibilidade de oposição, teriam desrespeitado o teor da Súmula 40 do STF e o entendimento fixado na ADI 5.794, que impedem a estipulação de contribuições aos não-associados.
Os precedentes acatados, no entanto, “data venia”, não servem de fundamento para negar aos sindicatos a possibilidade jurídica de fixarem suas respectivas fontes de custeio, respeitados os preceitos constitucionais e os parâmetros do Direito Coletivo do Trabalho.
Com efeito, não se pode confundir imposto sindical, regulado na CLT, com contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal, e menos ainda com contribuição fixada em assembleia da organização sindical, tenha o nome que tiver.
A contribuição confederativa e as demais contribuições assistencial ou negocial se situam na esfera da organização coletiva, que deve se desenvolver sem interferência do Estado, conforme prevê expressamente o inciso IV, do art. 8º da CF:
“IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”
“I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”
A Constituição Federal, portanto, é muito clara ao garantir aos sindicatos a possibilidade de se organizarem em sistema confederativo e de estabelecerem, em assembleia geral, uma contribuição para o custeio respectivo, sem qualquer interferência do Estado, o que não se confunde com a contribuição prevista em lei.
A lei pode alterar, como se viu recentemente, os padrões jurídicos do imposto sindical, mas não pode, sob pena de inconstitucionalidade, interferir na deliberação da assembleia, e muito menos o poderá fazer o Judiciário.
Se a assembleia delibera pela fixação de uma contribuição confederativa’ – e também a assistencial (cabível em razão de uma negociação coletiva realizada com sucesso) – com previsão de ser devida a todos que integram a categoria representada (que, com o fim da atividade preponderante, segundo o novo padrão estabelecido pela “reforma” trabalhista, será definida pela própria entidade sindical), não pode o Judiciário contrariar a deliberação, exigindo, sem base legal e afrontando a Constituição, a concordância individual (ou a não recusa dentro de certo prazo) dos integrantes da categoria quanto ao desconto em seu salário do valor correspondente, até porque a obrigação do empregador, de descontar a contribuição, foi também fixada, expressamente, no dispositivo acima citado.
​É bastante curioso verificar como, no momento em que se exige publicamente que os juízes se restrinjam à aplicação literal da lei, as decisões judiciais que limitam direitos dos trabalhadores e trabalhadoras se desapegam de todo e qualquer suporte legal e isso não provoca objeção institucional ou exposição crítica na grande mídia.
E para cumprir esse papel, de tornar difícil (ou quase impossível) a vida dos sindicatos, vai-se até o ponto de penalizar, também sem respaldo na lei, inclusive os empregadores.
Com efeito, o entendimento jurisprudencial que obriga o empregador a devolver ao empregado o valor correspondente à contribuição confederativa/assistencial, cujo desconto foi feito sem autorização expressa do empregado, representa a criação de um efeito jurídico punitivo para quem, meramente, cumpriu um acordo ajustado, e que segue, assim, determinação constitucional.
A forma de recolhimento, estabelecida em norma de natureza imperativa dirigida ao empregador, está prevista de modo inequívoco na Constituição (“será descontada em folha”) e, por conseguinte, qualquer isenção do cumprimento dessa obrigação ou fixação de pena para quem a cumpre representa uma ofensa direta à Constituição.
Se há gravidade no desrespeito ao princípio jurídico básico de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei, quanto mais gravidade haverá com o ato de se impor uma obrigação, com repercussão punitiva, a quem, sem qualquer propósito abusivo ou ato de má-fé, simplesmente cumpriu a lei.