O Tribunal do Júri e as decisões marcantes
1) JÚRI -POSIÇÃO CONSTITUICIONAL
2)ESCOÇO HISTÓRICO DO JÚRI
Em excelente artigo publicado na Revista da OAB, seccional do Ceará, ano 29, vol. 5, edição do 1º trimestre de 2001, o pundonoroso e iluminado Mestre Vasco Damasceno, uma das reservas morais do Ministério Público alencarino, A origem remota do júri, estaria para alguns espíritos mais afeiçoados aos requinte da investigação histórica na " Santa ceia do senhor". P Outros, bem mais realistas apresentam, como ancestrais dos jurados modernos,os heliastas gregos e os judicies romanos celebrizou esses colégios da antigüidade grego romana.Os últimos eram recusados pelas partes por venderem sem reservas,seus votos,ou cobrarem por estes preço proibitivo" (Vasco Damasceno Weyne, " tribunal o juri,origens cogitadas e evolução. características e competência loc., cit., pag.s 13).
As escrituras sagradas demonstram que Jeová Deus, como Criador do universo, detém a soberania suprema. Ele é para o universo o que reconheceu a antiga nação de Israel, a saber, Juiz, Legislador e Rei. (Is 33:22) O chefe de família, Abraão, reconheceu-o qual "Juiz de toda a terra". (Gên 18:25) Jeová retrata-se como Juiz Supremo numa causa jurídica contra Israel (Miq 6:2), também numa causa jurídica a favor do Seu povo e contra as nações. (Is 34:8) Ele convoca seu povo quais testemunhas numa causa relacionada com um desafio levantado contra sua Divindade por adoradores de deuses falsos. — Is 43:9
As questões difíceis de julgar incluíam as seguintes: suspeita do marido sobre a castidade da esposa (Núm 5:11-31), casos de derramamento de sangue, em que tivesse havido disputas (De 17:8, 9), e certos casos em que se levantasse uma acusação de revolta contra um homem, mas em que a evidência não fosse clara ou que fosse suspeita (De 19:15-20). Os sacerdotes oficiavam em casos não solucionados de assassinato. — De 21:1-9.
Não havia cláusulas que previssem uma apelação de um tribunal inferior para um superior, mas se os chefes de dez não conseguissem resolver determinada causa, podiam encaminhá-la aos chefes de cinqüenta, e assim por diante, ou diretamente ao santuário ou a Moisés. — Êx 18:26; De 1:17; 17:8-11.
Os homens escolhidos como juizes deviam ser homens capazes, fidedignos, tementes a Jeová, que odiassem o lucro injusto. (Êx 18:21) Em geral eram chefes de família ou cabeças tribais, anciãos da cidade em que atuavam quais juizes. Os levitas, postos à parte por Jeová como instrutores especiais da Lei, também serviam de forma destacada como juizes. — De 1:15.
Muitas são as admoestações contra perverter o julgamento, aceitar suborno, ou ser parcial. (Êx 23:6-8; De 1:16, 17; 16:19; Pr 17:23; 24:23; 28:21; 29:4) Não se devia favorecer o pobre só por ser pobre, nem conceder vantagens ao rico em detrimento do pobre. (Le 19:15) . O tribunal local ficava no portão da cidade. (De 16:18; 21:19; 22:15, 24; 25:7; Ru 4:1) O termo "portão" refere-se ao espaço aberto dentro da cidade, próximo do portão. Os portões eram locais em que se lia a Lei para o povo congregado e onde se proclamavam ordenanças. (Ne 8:1-3) No portão era fácil conseguir testemunhas para uma questão cível, tal como vendas de propriedades, e assim por diante, visto que a maioria das pessoas entrava ou saía pelo portão durante o dia. Também, a publicidade que teriam os julgamentos realizados no portão tenderia a influenciar os juizes a ter cuidado e ser justos nos trâmites do julgamento e nas decisões. Evidentemente havia um local perto do portão em que os juizes podiam presidir de modo confortável. (Jó 29:7) Samuel viajava no circuito de Betel, Gilgal e Mispá, e "julgava Israel em todos estes lugares", bem como em Ramá, onde ficava sua casa. — 1Sa 7:16, 17.
Os juizes deviam ser tratados com respeito, uma vez que em sua posição representavam a Jeová. (Êx 22:28; At 23:3-5) Quando uma decisão era anunciada pelos sacerdotes, pelos levitas no santuário, ou pelo juiz que atuava naqueles dias (por exemplo, Moisés ou Samuel), seu cumprimento era obrigatório, e quem quer que se recusasse a acatá-la era morto. — De 17:8-13.
Caso um homem fosse sentenciado a ser espancado com varas, ele devia ser deitado de bruços diante do juiz e espancado em sua presença. (De 25:2) A justiça era administrada com rapidez. Os únicos casos em que a pessoa era detida por algum tempo era quando um assunto era difícil e a decisão tinha de ser recebida de Jeová. Neste caso, o acusado era mantido sob custódia até que se recebesse a decisão. (Le 24:12; Núm 15:34) A Lei não tinha cláusulas que previam a prisão. Apenas mais tarde, à medida que a nação deteriorava, e também durante a época do domínio dos gentios, é que se veio a praticar a detenção. — 2Cr 18:25, 26; Je 20:2; 29:26; Esd 7:26; At 5:19; 12:3, 4.
O Sinédrio era o supremo tribunal judaico. Estava situado em Jerusalém. Este supremo tribunal constituía-se de 71 membros e era chamado de Grande Sinédrio. Na época do ministério terrestre de Jesus, os 71 membros incluíam o sumo sacerdote e outros que haviam detido o cargo de sumo sacerdote (é possível que vários destes ainda vivessem numa mesma época, pois o cargo, sob o governo romano, passara a ser ocupado por nomeação). Também incluía membros das famílias dos sumos sacerdotes, anciãos, chefes de tribos e de famílias, e escribas, homens versados na Lei. (At 4:5, 6) Tais homens eram membros das seitas dos fariseus e dos saduceus. — At 23:6.
O cabeça e presidente do Sinédrio era o sumo sacerdote, que convocava a assembléia. (At 5:17, 21, 27; 7:1; 22:5; 23:2) Caifás, o sumo sacerdote, presidiu o julgamento de Jesus, embora Jesus primeiro tenha sido levado para interrogatório perante Anás. (Mt 26:3, 57; Mr 14:53, 55, 60, 63; 15:1; Lu 22:54; Jo 18:12, 13, 19-24) Ananias era o sumo sacerdote que presidia o Sinédrio na época do julgamento de Paulo. — At 23:2.
A Míxena (Sanhedrin 4:3) diz: "A disposição do Sinédrio era como a metade duma eira circular, de modo que todos pudessem ver-se. Perante eles ficavam os dois escribas dos juizes, um à direita e outro à esquerda, e eles anotavam as palavras dos que favoreciam a absolvição e as palavras dos que favoreciam a condenação." — Conforme tradução, para o inglês, de H. Danby.
As sinagogas, que eram usadas primariamente para a educação, eram também usadas até certo ponto como sede de tribunais locais, às vezes chamados de 'Sinédrios locais', com o poder de aplicar as penalidades de açoites e de excomunhão. — Mt 10:17 n; 23:34; Mr 13:9; Lu 21:12; Jo 9:22; 12:42;
As palavras da língua original traduzidas variavelmente por "matar", "assassinar" e "golpear" referem-se a tirar uma vida, determinando o contexto ou outros textos se está envolvido tirar a vida de outra pessoa de modo deliberado e não-autorizado, ou ilícito. Por exemplo, no mandamento: "Não deves assassinar" (Êx 20:13), a palavra hebraica para "assassinar" (ra·tsáhh) aqui se refere claramente à matança deliberada e ilícita. Mas, em Números 35:27, o mesmo termo denota um ato que o vingador de sangue estava autorizado a realizar. Por conseguinte, a ordem: "Não deves assassinar", tem de ser entendida na estrutura da inteira Lei mosaica, que autorizava que, sob certas circunstâncias, como no caso da execução de criminosos, se tirasse a vida humana.
Primórdios Históricos. Quase que desde o início da história humana conhece-se o assassínio. O primeiro homem, Adão, por meio da sua desobediência, transmitiu à sua descendência o pecado e a morte, deste modo, efetivamente, mostrando-se assassino. (Ro 5:12; 6:23) Foi o Diabo quem deliberadamente contribuiu para tal resultado, por induzir Eva, a esposa de Adão, a pecar, ele mesmo tornando-se assim homicida, assassino, no começo da sua carreira de caluniador de Deus. — Gên 3:13; Jo 8:44.
Menos de 130 anos depois, ocorreu o primeiro assassínio violento, um fratricídio. Caim, filho primogênito de Adão, motivado por ódio invejoso, assassinou o seu irmão justo, Abel. (Gên 4:1-8, 25; 5:3) Por tal ato, Caim foi amaldiçoado com o banimento, para ser errante e fugitivo na terra. (Gên 4:11, 12) Não foi senão depois do Dilúvio dos dias de Noé que Deus autorizou os humanos a administrar a pena capital no caso de assassínio. — Gên 9:6.
Sob a Lei. Séculos mais tarde foi dada aos israelitas a Lei mosaica, e ela incluía extensiva legislação sobre o tirar a vida humana. Estabelecia uma diferença entre o homicídio deliberado e o acidental. Fatores considerados como tendo peso contra aquele que afirmava ser homicida acidental eram: Se ele (1) já odiava antes a pessoa morta (De 19:11, 12; compare isso com Jos 20:5), (2) se tinha ficado de tocaia contra a vítima (Núm 35:20, 21), ou (3) se tinha usado um objeto ou implemento capaz de infligir um ferimento mortal (Núm 35:16- ). Até mesmo os escravos, se fossem mortos ao serem espancados por seus amos, deveriam ser vingados. (Êx 21:20) Ao passo que se prescreveu a pena de morte para os assassinos deliberados, e não se permitia resgate em seu caso, os homicidas não intencionais podiam preservar sua vida por se valerem da segurança concedida a eles nas cidades de refúgio. — Êx 21:12, 13; Núm 35:30, 31; Jos 20:2, 3;
OS PRIMÓRDIOS DAS QUALIFICADORAS
Ódio Igualado a Assassínio. Os assassínios procedem do coração da pessoa. (Mt 15:19; Mr 7:21; compare isso com Ro 1:28-32.) Portanto, quem odiasse seu irmão seria homicida, assassino. (1Jo 3:15) Cristo Jesus associou também o assassínio com atitudes erradas, tais como a pessoa continuar irada com seu irmão, dirigir-se a ele de modo ultrajante, ou julgá-lo e condená-lo erroneamente como "tolo desprezível". (Mt 5:21, 22) Tal ódio pode levar ao próprio assassínio. Parece que as palavras de Tiago (5:6), "condenastes, assassinastes o justo", podem ser entendidas nesta luz. Os ricos iníquos que mostraram ódio aos discípulos genuínos do Filho de Deus e que adotaram medidas opressivas contra eles, em alguns casos até mesmo assassinaram tais cristãos. Visto que o tratamento dispensado aos irmãos de Cristo Jesus é considerado por ele como dispensado a ele, tais pessoas, em sentido figurado, também assassinaram a ele, e evidentemente era isso que Tiago tinha em mente. — Veja Tg 2:1-11; Mt 25:40, 45; At 3:14, 15.
Embora os seguidores de Cristo talvez fossem perseguidos e até mesmo assassinados pela causa da justiça, não deveria suceder que sofressem por terem cometido assassínio ou outros crimes. — Mt 10:16, 17, 28; 1Pe 4:12-16; Re 21:8; 22:15.pausa de leitura
Para Vasco Damasceno Weyne,citado anteriormente: " Parece mais aceitável a opinião,que vincula a origem do tribunal popular a abolição das ordálias(juízos de Deus). Por longo período da história, a justiça se preocupava mais em punir o crime do que o criminoso.Por não conceber a impunidade,alguem inocente ou culpado.haveria de pagar pelo crime. Foram instituídos, então, os Juízos de Deus,ou as ordálias,experiencias ominosas postas em prática durante séculos,com o fim de provar a autoria de crimes.
O acusado só demostraria sua inocência se,por ventura,,lograsse por a mão em água fervente ou sobre o ferro em brasaa,sem dor ou dano.Como estes,existiam inúmeros, e, não menos desumanos e irracionais tipos de " prova dos elemenos",cuja lembrança ainda hoje causa revolta e pavor.
Tais processos foram abolidos em 1215, pelo Concilio de Latrâo.Suprimidas as torturas,surgiu na Inglaterra a necessidade da criação de nova forma de julgamento" .( Vasco Damasceno Weyne,ob cit,pag.13).
O JÚRI NO BRASIL
Competente é o juiz que tem qualidade para conhecer
e julgar determinada causa.
A competência refere-se à demarcação da área de
atuação de cada juiz.
Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mas a CF de 1988 permite que a lei ordinária venha ampliar eventualmente esta competência.
De forma sinótica e didática, alude o Colega J.B de Azevedo Marques, do Ministério Público de S.Paulo: " As críticas contra o júri em muito se assemelham ás críticas ao regime democrático.Dizem que aquele Tribunal decide mal,que os seus integrantes não estão preparados para exercer uma função altamente complexa,para qual há necessidade de cultura jurídica e especialização" (MARQUES, JOÃO BENEDITO DE AZEVEDO, DEMOCRACIA, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS,CORTEZ EDITORA,s.Paulko, 1984,loc,cit.pag.30).
Oscar D`Alva e Sousa Filho, Professor de Ética da Universidade Estadual do Ceará-Uece, editor e organizador da Revista Cearense independente do Ministério,sempre dúvida ,um dos luminares do parquete alencarino, é da opinião que deva haver uma reciclagem no Tribunal do Júri, e, em excelente trabalho publicado pela Revista da Associação Paulista do Ministério Público, assevera que:
, : ": ": "Tal qual a Democracia, o júri popular popular também é uma falácia, um simulacro de sociedade. Cidadãos despreparados, na maioria dos casos semi Analfabetos e sem nenhuma formação técnico –jurídica cometem por ignorância por pressão dos poderosos, as maiores aberrações, em nome do quem se chama "Soberania do veredicto popular.Nos Estados Unidos o veredicto tem que ser unânime,caso contrário o corpo de jurados é dissolvido e constituído outro. No Brasil predomina o mito da soberania do júri popular,frase de efeito que permite aos jurados cometerem os maiores disparates e absurdos, como se realizassem um jogo de futebol,por qualquer escore: 4x3; 5x2;6x1 ou 7x0" meses depois um outro corpo de jurados,absolve o mesmo réu confesso,por 4 x 3.(Oscar d'Alva Filho, "O Júri, a Candelária e Pedro Canário",Revista da Associação Paulista do Ministério Público,, ano II, nº16, março/1998, loc, cit,pag.13).
O Juiz Paulista Fanganiello Maierovitch, é da mesma linha de raciocínio do Colega de Ministério Público, Oscar D `Alva e Sousa Filho e , em reportagem intitulada, "Verdade não dita, publicada na Revista isto é, desmonta o tribunal do júri como método democrático de justiça,quando pondera:
"No Tribunal do júri há o aspecto da possibilidade de condenação sem certeza.Os jurados não precisam motivar a sua decisão. Condenam ou absolvem imotivamdamente,bastando em segredo, a colocação em uma cédula grafada com "sim ou não que é um absurdo".(Verdade não Dita, Revista Isto é,19/7/89,arquivos júri Wilson)
^" Defendi um homem acusado de matar uma
. Ele foi absolvido pelo tribunal do júri,
um ano depois,disse Ter violentado e assassinado
outras duas meninas.Fui para casa,vi minhas filhas
e chorei .Até hoje me sinto co-autor dos
crimes.fiz tratamento por seis meses"
(Revista Veja,5;fev/97,arquivos juri/wilson)
CRIMES DE HOMICIDIOS
PRATICADOS POR POLICIAIS
COMPETENCIA "
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU
PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
Ainda perdura no seio do Ministério Público, o dogma que o Promotor de Justiça nâo poderá pedir a absolvição do réu. Na minha ingerência de agente da pretensão punitiva, já tive a oportunidade de inúmeras vezes,diante uma prova flácida e sem nenhum condão acusatório,pedir a absolvição do réu,sem nenhum remorso ou ressentimento. Surgiram comentários partindo de mentes retrógradas, atinentes a certos idiotass,que o promotor de justiça que fosse evangélico, não, poderia figurar nas fileiras do Tribunal do júri. Tanta ignorância.
Quando abracei a honrosa instituição ministerial adotei o lema, de que sou Promotor de Justiça e nunca um verdugo de acusação. O que nos interessa é a busca da verdade real, como mui bem retratou o Magistrado José Mário dos Martins Coelho, em recente certidão que enviou ao Conselho Superior do Ministério Público.ao se referir sobre a nossa conduta no Tribunal do Júri.
A ATUAÇÃO DO PROMOTOR EDE JUSTIÇA
NO ESCALONAMENTO BIFÁSICO DO JURI
JUS ACCUSATIONIS E JUDICIUM CAUSAE
Recentemente, fomos abordados pela Professora e psicóloga Consuelo Lins,pessoa que respeitamos, pelo seu trabalho, em defesa da mulher e ficamos e estupefactos, quando a referida educadora, nos dirigia o seguinte comentário, de que o Júri da evangélica que morta em um dos banheiros da unifor,,matéria que ainda abordaremos em nossa tese,foi um júri teológico,e que só faltou dois promotores assembleianos figurarem na tribuna da acusação, evidentemente referindo, evangelista Dr. José Filho e o articulista subscrevente.
Por incrível que pareça a hipótese é viável , e se estivéssemos auxiliando naquela madrugada junto a segunda vara do júri, nenhuma nulidade seria acarretada.
Atuação de mais de um Promotor de Justiça no
Plenário do Júri:
· Embora constitui fato inédito nos anais forenses, dois promotores funcionarem simultaneamente como acusadores, na mesma sessão do Tribunal do júri) não chega a constituir nulidade do julgamento, por falta de prejuízo (RT 468/306).
· A participação de dois promotores na acusação apesar de constituir um fato estranho e curioso, não importa nulidade, já que o tempo usado nas orações não ultrapassou o previsto em lei, além de não causar prejuízo ao acusado (RT 578/375
Pedido de absolvição do réu ou de
desclassificação do crime pelo Promotor de
· Pode o promotor de justiça, no Plenário do Júri, pedir a absolvição do réu, sem que o fato constitua nulidade. Dos termos dos art. 471 e 564, III, "I", do CPP, não interfere que o representante do Ministério Público seja sempre obrigado a acusar, ainda contra a sua consciência, desde que não encontrou elementos para refutar a defesa (TJSP, AC, rel. Octávio Lacorte, RJTJSP 2/329).
· Pode o promotor de Justiça, no Plenário do Júri pedir a absolvição do réu, sem que o fato constitua nulidade. Dos termos dos art. 471 e 564, III, "I", do CPP, não se infere que o representante do Ministério Público seja sempre obrigado a acusar, ainda contra a sua consciência, desde que não encontrou elementos para refutar a defesa (TJSP, AC, rel. Adriano Marrey, RT 496/265).
· Se o promotor, no exercício da função, pode pleitear o mais, que é absolvição, não está impedido de pleitear a simples desclassificação da tentativa de homicídio mencionada no libelo para lesão corporal (TJSP, AC, rel. Silva Leme, RT 568/284).
· Réu pronunciado por crime de competência do Tribunal do Júri. Recurso do Ministério Público objetivando sua absolvição sumária. Conhecimento do recurso.
"O Ministério Público tem sempre interesse na exata aplicação da lei, sendo de se lhe reconhecer o direito de impugnação por esse interesse, em relação a questões de direito, ainda que as conseqüências da impugnação possam ceder a favor do réu. Quem está encarregado de velar pela exata observância da lei não pode estar obrigado a deixar passar erros de direito, só porque o corrigi-los acarretaria vantagem ao imputado (Manzini, Tratado de Derecho, Processo Penal, v.29) - (TJSP, Rec. 84.766-3,rel. Jarbas Mazzoni).
O ESTUDO DAS PROVAS
Provas em plenário
Divulgação sonora de fita magnética
· É lícita a divulgação sonora, em plenário, de fita magnética contendo a entrevista de co-réu se esta já estava transcrita nos autos.
· A sonorização da gravação no plenário do júri constitui modalidade de prova como qualquer outra.
· Nulidade - Inocorrência- Fita gravada juntada aos autos com a antecedência determinada no art. 475 do C.P.P.
· Permite-se o uso de gravação sonorizada no júri desde que anteriormente notificada a parte contrária.
Entrega de cópias de peças do processo aos jurados
· Nulidade - Inocorrência - Distribuição de xerocópias de peças dos autos para que os jurados pudessem melhor acompanhar os debates em Plenário- Art.466 §2° do C.P.P.- Preliminar rejeitada.
Entrega de memorial de defesa aos jurados
· Júri- Julgamento adiado por provocação da própria defesa
· Peça ou documento algum deve nem pode ser fornecido aos jurados durante o julgamento, por várias razões além da transgressão ao princípio da oralidade.
Entrega do termo de interrogatório aos jurados
· Não afronta o disposto no art. 475 do C.P.P. a entrega de cópia do termo de interrogatório do réu aos jurados.
· Entrega de cópia do termo de interrogatório judicial ao réu aos jurados, durante o julgamento: "Alega o apelante que a providência teria afrontado o disposto no art.475 do C.P.P.
Exibição de objeto em Plenário
· "A exibição de objeto, em plenário, sem a indispensável comunicação à parte contrária, constitui violação ao preceituado.
· A exibição de objeto, em plenário, de cuja juntada aos autos a parte não foi cientificado, constitui surpresa para ela, acarretando a nulidade do julgamento
· Não fere o disposto no art.475 do C.P.P., a exibição de fotografias, notadamente se não consta da ata de julgamento protesto algum a respeito
· A exibição em plenário, durante os debates, de arma com que se praticou o crime não acarreta a nulidade do julgamento.
· "A simples apresentação no plenário do júri, de boneco através do qual a parte deseja demonstrar a trajetória de um tiro não constitui elemento de prova.
A exibição de documento não juntado aos autos com a antecedência legal, anula o julgamento.(RT 518/348)
" A lei permite que nos três dias anteriores ao julgamento possam ser oferecidos documentos, não perícias ou sua complementação, cuja realização e oportunidade cabe ao Presidente do Tribunal do Júri" (TJSP, HC, rel. Weiss de Andrade, RT 475/249)
" Nulo é o julgamento em que é exibido, por ocasião dos debates, documento não comunicado à parte contrária com a antecedência, de pelo menos três dias e cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo" (TJSP, AC, rel. Carvalho filho, RT 414/89)
q Nulidade- Defensor que no decorrer dos debates ilustra seus argumentos com gráficos do local e desenho relacionados ao ferimento descrito no laudo pericial. Transgressão da regra do art. 475 do CPP" ( TJSP, AC, rel. Denser de Sá, RJTJSP 51/338)