MEI pode pedir restituição de valores pagos em duplicidade por aplicativo – ACMinas | Associação Comercial e Empresarial de Minas
A Receita Federal disponibilizou uma versão do aplicativo pelo celular, APP MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/01/microempreendedor-individual-agora-pode-solicitar-via-celular-a-restituicao-de-valores-pagos-a-mais#:~:text=A%20Receita%20Federal%20disponibilizou%20nova,de%20forma%20indevida%20ou%20em