11.10. As partes declaram, mutuamente, que este instrumento expressa suas vontades, de comum acordo com seus interesses comerciais e jurídicos, não contendo desequilíbrio econômico para nenhuma das partes, escolhido de comum acordo pelos contratantes, expressando a mais pura verdade. Este instrumento resume todas as tratativas anteriores, bem como eventuais ajustes verbais sobre o assunto, tornando-se o único documento negocial vigente entre as partes.
11.11. Se qualquer disposição contida neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste Contrato não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato. As Partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis.
11.12. Qualquer eventual omissão ou tolerância das partes, quanto ao inexato cumprimento de quaisquer itens ou obrigações previstas neste instrumento ou no exercício de prerrogativas dele decorrentes, não induzirá a renúncia tácita ou dispensa das obrigações da outra parte, tão pouco constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte transigente de exercê-las a qualquer tempo.
11.13. Ajustam as partes, em caráter irrevogável e irretratável, que a relação comercial ora celebrada deverá obedecer aos mais estritos e rigorosos conceitos e princípios da ética, moralidade e boa-fé na condução dos negócios, incluindo, mas não limitando, a evitar por si e/ou através de terceiros, seja total ou parcialmente, direta e/ou indiretamente, relações, contatos e/ou parcerias comerciais com quaisquer tipos e/ou espécies de agentes que por qualquer meio ou forma tenham ou tenham tido participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo aí a da concorrência antiética ou desleal, das quais em função da atividade exercida, as partes dela sabem ou deveriam saber.
12.1. As Partes por si e por seus administradores, empregados e prepostos, por meio do presente instrumento, declaram ter conhecimento do disposto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e na legislação socioambiental presente em todo ordenamento jurídico brasileiro. Assim as Partes obrigam-se a:
conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;