Seminário para consolidação e implementação do Decreto n.º 5440/2005 — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
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Seminário para consolidação e implementação do Decreto n.º 5440/2005
por ASCOM/ANA — publicado 20/09/2007 00h00, última modificação 14/03/2019 16h37
A Agência Nacional de Águas (ANA) por intermédio de sua Superintendência de Usos Múltiplos convida para o Seminário Macro-Regional para Consolidação da Implementação do Decreto n.º 5440/2005, a ser realizado nos dias 20 e 21 de setembro, em São Luiz, no Maranhão. O enco
A Agência Nacional de Águas (ANA) por intermédio de sua Superintendência de Usos Múltiplos convida para o Seminário Macro-Regional para Consolidação da Implementação do Decreto n.º 5440/2005, a ser realizado nos dias 20 e 21 de setembro, em São Luiz, no Maranhão. O encontro tem por objetivos avaliar a atuação dos diferentes setores da sociedade no processo de implementação do Decreto, bem como discutir e consolidar as ações e informações sobre qualidade da água para o consumidor.
Estarão reunidos representantes da sociedade civil organizada e de instituições públicas atuantes nas áreas de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos e defesa do consumidor. Após a rodada de apresentações e debates, a intenção é tornar possível a identificação de mecanismos eficazes para a fiscalização da implementação do Decreto.
O seminário será no Best Western Praia Mar Hotel (Av. São Marcos, Qd. Comercial 04, Ponta D'Areia – São Luiz – Maranhão). Mais informações pelo telefone: (98) 3217-5231.
Este é o primeiro de uma série de cinco seminários, que serão realizados em cada umas das regiões geográficas brasileiras. Os próximos encontros acontecerão no Rio de Janeiro/RJ (04 e 05/10); em Florianópolis/SC (18 e 19/10); em Manaus/AM (08 e 09/11); e em Brasília/DF (nos dias 29 e 30/11).
O Decreto n.º 5.440, de 04 de maio de 2005, é o resultado de um processo iniciado no ano 2000, com a revisão da Portaria 36GM/1990 sobre padrão e potabilidade de água para consumo humano, que resultou na atual Portaria MS n.º 518/2004.
As diversas demandas registradas pelos órgãos de defesa do consumidor sobre qualidade da água para consumo humano, tornaram possível a instituição do Decreto n.º 5440/2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento público e institui mecanismos e instrumentos para a divulgação de informação ao consumidor sobre qualidade de água para consumo humano. Segundo o Decreto, a fiscalização será exercida pelos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades, do Meio Ambiente, entre outros, que atuarão como colaboradores.
Em âmbito federal, compete à Agência Nacional de Águas o poder para supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos, como prevê a Lei nº 9.984/00 em consonância com a Lei n.º 9.433/97, também conhecida como "Lei das Águas".