Sem coordenação conjunta, acordos de leniência estão sob risco de anulação - Política e Brasil
Sem coordenação conjunta, acordos de leniência estão sob risco de anulação
Desde a sanção da Lei nº12.846/13, 10 acordos de leniência foram firmados pelo MPF. No entanto, apenas uma vez a CGU e a AGU sentaram-se à mesa com os procuradores para firmarem conjuntamente o compromisso
postado em 06/06/2017 07:18 / atualizado em 06/06/2017 13:14
Jorge Hage,: "A situação política do país tem provocado uma desconfiança do MPF em relação aos órgãos do Executivo"
O Ministério Público Federal (MPF) assinou ontem o acordo de leniência firmado com a J&F — dona da JBS e maior processadora de proteína animal do mundo —, que pagará R$ 10,3 bilhões em 25 anos. Os termos já estavam fechados desde a última semana, mas só agora foi selado. No entanto, a falta de uma coordenação conjunta entre órgãos de controle pode colocar em risco o acordo. Não só esse, como todos os outros desse tipo, avaliam especialistas.
Por não ter tido participação conjunta do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, a antiga CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), e o Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-ministro da CGU Luiz Navarro avalia que o acordo pode ser contestado pelos órgãos de controle. O efeito prático é a insegurança jurídica para os acordos de leniência como um todo.
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Desde a sanção da Lei nº12.846/13, 10 acordos de leniência foram firmados pelo MPF. No entanto, apenas uma vez a CGU e a AGU sentaram-se à mesa com os procuradores para firmarem conjuntamente o compromisso, afirma Navarro. "O único acordo firmado nesses moldes foi o da SBM Offshore", afirmou.
A empresa holandesa ajustou o termo com as instituições públicas após as investigações da Operação Lava-Jato o acusarem de ter pagado propina para conseguir contratos na Petrobras. O termo foi ajustado em julho de 2016 pelaoMPF, pela CGU, e pela AGU, e, ainda assim, não foi homologado à época pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria.
Para Navarro, a insegurança jurídica acarretada pela falta de coordenação entre os órgãos coloca os mecanismos de leniência sob risco. A sugestão dele é de que a legislação que trata sobre os acordos seja modernizada, de modo a prever em lei a instituição de uma comissão com representantes dos órgãos de controle que discutirão o tema. A ideia é que o termo fechado em um mecanismo nesse âmbito não fosse desfeito nas vias administrativas.
A polêmica mais recente envolvendo o acordo de leniência veio de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que deu causa ganha à AGU. O órgão pediu o bloqueio de bens da Odebrecht após acordo firmado com o MPF. A solicitação teve como base assegurar o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pelo esquema de fraudes de licitação, já que a legislação prevê que, ao contrário da multa, o ressarcimento do dano é inegociável.
Dado o exemplo, o ex-ministro da AGU Fábio Medina Osório não descarta que o acordo de leniência da J&F seja contestado pela AGU na Justiça. "Não é de hoje isso. Por não ter sido chamada, ela tem imposto ações de improbidade a outra empresas", destacou. Além da falta de coordenação conjunta, o também ex-ministro da CGU Jorge Hage avalia que a crise política é uma ameaça para a segurança jurídica dos acordos.
"A situação política do país tem provocado uma desconfiança do MPF em relação aos órgãos do Executivo. Parece-me que os procuradores estão partindo da premissa de que os órgãos não estão mais confiáveis. E isso não existia antes", disse Hage.
Em resposta, a AGU e a CGU ressaltaram que defendem que os órgãos de controle atuem em conjunto para conferir maior segurança jurídica aos acordos de leniência. Para a Advocacia, somente com diálogo institucional e atuação de forma técnica, será possível ser eficaz em qualquer política de Estado. O órgão, no entanto, declarou que um possível pedido de bloqueio de bens da J&F está sob análise.
O Ministério da Transparência comunicou que mantém constante diálogo com a força-tarefa da Lava Jato e tem boa relação com a AGU e o TCU e descartou se manifestar sobre o acordo de leniência da J&F.
Uma fonte do MPF explica que os R$ 10,3 bilhões da leniência firmada com a J&F preveem multa e ressarcimento do dano. Ela ainda defende que os lesados pela empresa podem entrar com ação sem prejuízo à validade ou mesmo à eficácia do acordo. Embora negue ter desconfiança com o Executivo, ressalta que a AGU é o órgão de defesa da União. "Será que seria adequado trazer esse órgão, subordinado a um grupo político, que é mencionado na leniência ou colaboração premiada?", indagou.
Tags: acordo leniência processos justiça
José - 06 de Junho às 11:42
É cada um querendo aparecer mais que os outros. Deixa a lava jato trabalhar. Não joguem farinha no ventilador.