O parecer técnico abaixo, encomendado pela ANABB, com muita clareza, lisura, riqueza de fatos e declinando uma vasta legislação, dirime todas as dúvidas e desnuda a Resolução CGPC 26/2008, deixando fartamente demonstrado a sua ilegalidade. Por outro lado, o CGPC/PREVIC presta um desserviço aos participantes e assistidos pela PREVI, eis que ao invés de cumprir as funções estatutárias de fiscalizar e proteger o patrimônio gerou, ao arrepio da lei, um instrumento perverso, desleal e desonesto de desvio de 50% dos superávits para o patrocinador, acarretando um prejuízo bilionário para os verdadeiros donos do Fundo que são os aposentados. O CGPG empurra-nos para aquela ilação obrigatória de que desempenhou o papel de raposa que estava vigiando o galinheiro.
Todo patrocinador, seja público ou privado, paga em parceria com os funcionários, contribuições para isentá-lo do ônus das aposentadorias, sendo um caso atípico e esdrúxulo um órgão gestor e fiscalizador, agindo com parcialidade e irresponsabilidade, atribuir a seu inteiro talante, a condição dupla: patrocinador e beneficiário, concomitantemente. É como se ele tirasse o dinheiro do bolso direito e passasse para o esquerdo, pois paga em uma ponta e recebe na outra. Esse ato administrativo espúrio e ilegal tem tudo para ser examinado à luz da Lei 7.492/1986, por ser típico de Gestão Temerária.
Divulgado no Balanço de 1 ano (pág.9)no site da Previ, que neste maio de 2011 o nosso Plano 1 DIMINUIU em -1.123 participantes EM APENAS 5 MESES DE 2011 !
Sopese e pondere as circunstâncias desfavoráveis que cercam o assunto, com ênfase para o Princípio da Legalidade, do moral, da Justiça e do Estado Democrático de Direito, posto que a desobediência à LC 109/2001 e flagrante e acintosa, afora outros dispositivos legais levados de roldão, no peito, na marra e, pelo conjunto das irregularidades, tenha a nobreza de caráter de sugerir ao CGPC o cancelamento da Resolução 26/2008, com efeito retroativo, invalidando todos os atos jurídicos efetivados durante a sua vigência.
Outra forma poderá ser negociando com as entidades representativas, principalmente a FAABB, de modo que o conflito seja administrado satisfatoriamente, inclusive com baixa das ações judiciais que estão em andamento. Evidentemente, que o patrocinador devolveria os recursos que embolsou. Esse órgão dará uma demonstração de grandeza ao refluir do malfeito e desarmará a bomba de efeito retardado que o ameaça noite e dia.
Resolução 26, de 29/09/2008, publicada no D.O.U de 1/10/2008, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC.
Análise em confronto com a Lei Complementar 109/01. Ofensa ao princípio da Legalidade. Desrespeito a subordinação existente entre a norma e o ato administrativo. Ilegalidade.
*Consulta-nos a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) acerca da legalidade de Resolução nº 26, emitida pelo Conselho de Gestão de Previdência Complementar, de 29 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2008.
1. A referida norma dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização do superávit e no enquadramento do déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
A dúvida surge quanto à destinação de valores superavitários, uma vez que a norma em apreço autoriza a reversão de valores, de forma parcelada, aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador.