26/03/13 - Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida
A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não só a atos negociais de direito privado, mas a outros atos tendentes a prejudicar o direito do credor e a esvaziar o patrimônio da empresa, como os decorrentes de fraude em leilão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso que contestava a anulação de arrematação ...
21/03/13 - Câmara extingue taxa de inspeção e isenta carros novos de vistoria
A Câmara de São Paulo aprovou ontem projeto apresentado pela base do prefeito Fernando Haddad (PT) acabando com a taxa de inspeção ambiental para veículos aprovados no teste e livrando da vistoria carros com até três anos de fabricação. A proposta original de Haddad, que já havia sido aprovada em primeira votação, foi modificada pelos seus aliados, principalmente em relação a quais veículos devem ...
21/03/13 - Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a filha – maior de idade, em perfeita saúde física e mental e com formação superior – deveria ter buscado o seu imediato ingresso no mercado ...
21/03/13 - Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. O relator é o ministro Sidnei Beneti. A origem do debate foi uma ação de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em R$ 2.485,00 ...
20/03/13 - Serviço vai centralizar dados sobre imóveis de SP
Maior empresa brasileira de análise de crédito, a Serasa Experian vai entrar também na pesquisa de dados sobre registro de imóveis. Chamado Central de Crédito Imobiliário, o serviço será lançado amanhã, quando serão conhecidos os detalhes. Na central será possível consultar on-line, mediante uma taxa, informações sobre eventuais entraves à comercialização de um imóvel, dando mais segurança ...
20/03/13 - Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu direito a dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho. De acordo com o juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, "inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito interno pelo empregador, sendo este procedimento mero exercício do poder fiscalizatório". Segundo o magistrado, a ofensa à moral ocorre ...
20/03/13 - Crime de corrupção de testemunha pode ser configurado mesmo após o depoimento
A testemunha de crime não perde essa condição mesmo após prestar seus depoimentos, de modo que continua sendo possível caracterizar a corrupção de testemunha, prevista no artigo 343 do Código Penal. Essa foi a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um empresário condenado por homicídio em Vila Velha (ES), que teria subornado testemunha para que alterasse ...
19/03/13 - Policiais vão fiscalizar lei do silêncio
A Prefeitura de São Paulo e o governo do Estado firmaram convênio para que os policiais militares possam participar das operações do Programa de Silêncio Urbano (Psiu). Um dos focos dos PMs pagos pela administração municipal será acabar com os pancadões na periferia. Ao todo, serão 1,3 mil policiais deslocados para o período noturno. Hoje, a chamada Operação Delegada, em que PMs prestam serviço ...
19/03/13 - Poupadores de SP asseguram direito à execução de sentença coletiva dada no DF
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, na qual foi reconhecido o direito à reposição de expurgos inflacionários do Plano Verão, de 1989. A sentença condenou o Banco do Brasil a pagar a reposição para clientes de todo ...
18/03/13 - Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos
Há cerca de dois meses, um jovem escolhido em um processo seletivo da área de petróleo e gás viu sua contratação, que já estava acertada, ir por água abaixo. Isso porque o exame pré-admissional a que foi submetido — sem saber — detectou a presença de maconha na urina. E a empresa usou essa informação para dispensá-lo, antes mesmo da efetivação. A prática é considerada abusiva por especialistas em ...
18/03/13 - Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. "Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil", resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. "Para concluir ...
15/03/13 - Dilma assina promulgação da nova lei de redistribuição dos royalties
A presidente Dilma Rousseff assinou ontem a promulgação da lei da redistribuição dos royalties do petróleo. Na semana passada, o Congresso derrubou os vetos dela à lei e, com isso, diminuiu a receita de Estados produtores, como Rio e Espírito Santo. Com a publicação hoje no "Diário Oficial da União", os Estados irão entrar com ações no STF questionando a constitucionalidade da nova lei. A ...
15/03/13 - Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar
A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial do ...
15/03/13 - STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, ...
15/03/13 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro. Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje para defender o consumidor brasileiro. O comércio virtual, uma ...
14/03/13 - Tribunais julgaram 18 mil processos antigos de homicídio em 2012
Os tribunais de Justiça brasileiros, com a ajuda do Ministério Público, defensoria pública, policias e advogados, julgaram no ano passado 18 mil processos de homicídio doloso recebidos até o final de 2008. Com isso, o estoque de ações, que estavam em tramitação há mais de cinco anos, foi reduzido de 30 mil para 12 mil, de acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (13/03) pela Estratégia ...
14/03/13 - Senado aprova direitos para as domésticas
O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados. A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para que as regras entrem em vigor. A ...
14/03/13 - Se entrar de moto no posto, tire o capacete
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou anteontem a lei n.º 14.955, que proíbe o uso de capacetes ou qualquer tipo de objeto que esconda o rosto em estabelecimentos comerciais do Estado. Nos postos de combustíveis, por exemplo, os motociclistas agora deverão retirar o equipamento antes de atravessar a faixa amarela de segurança para abastecer. Quem infringir a norma poderá ...
14/03/13 - Estudantes de direito terão de fazer estágio em órgãos públicos
Estudantes de direito de todo o país terão, obrigatoriamente, de fazer estágio em órgãos públicos. A medida faz parte de mudanças discutidas entre o Ministério da Educação e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para abertura de faculdades e formação desses profissionais. "Vamos exigir estágio em campo de prática do direito nas instituições públicas: tribunais, Ministério Público, defensorias ...
14/03/13 - Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações
Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2010, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e em seguida no plenário da Casa. Publicado ...
13/03/13 - Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos
O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia. Para o ministro Luis Felipe Salomão, os institutos são compatíveis. ...
13/03/13 - Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação de bens feita em favor da filha, acusada de atos de ingratidão. A filha foi acusada de divulgar indevidamente segredos industriais da empresa familiar e de haver cometido diversos atos que caracterizariam agressão moral contra os próprios pais. Os ministros não entraram ...
12/03/13 - Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retira sua exigibilidade. No caso analisado, porém, a Turma permitiu a execução, já que as instâncias ordinárias afirmaram, com base em provas que não ...
12/03/13 - OAB quer fim de limite de despesa com educação no IR
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) os limites para dedução das despesas com educação no imposto de renda. A ação deverá ser protocolada no STF nesta semana e contestará os limites definidos para a dedução do imposto a ser pago nos anos de 2013 a 2015. Os advogados argumentam que os gastos com educação deveriam ser excluídos da tributação por ...
11/03/13 - Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais
A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos cadastros de inadimplentes os nomes de pessoas envolvidas em ações judiciais sobre débitos. A ...
11/03/13 - MP diz que multa da lei seca é inconstitucional
Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o motorista ingeriu álcool antes de dirigir, como depoimento ...
11/03/13 - MPF investiga regras contra advocacia gratuita
A discussão sobre o exercício da advocacia gratuita - chamada de pro bono - parecia adormecida, mas um professor e funcionário público de Uberlândia (MG) resolveu questionar o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que restringe o serviço ao terceiro setor em São Paulo e, com um inquérito aberto no Ministério Público Federal (MPF), a briga voltou à tona. De um lado, alguns dos maiores ...
11/03/13 - São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente da 13ª Câmara de Direito Público da Corte. Os magistrados da câmara repassaram o caso ao Órgão Especial, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, ...
11/03/13 - Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça
A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vidas das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação ...
08/03/13 - Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde ...
08/03/13 - Procons ganharão mais poder para punir
Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro. A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do Consumidor. Ela se reuniu nos últimos dias com empresários de diversos segmentos para alinhavar ...
07/03/13 - Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da capacidade produtiva dos juizados especiais da Justiça Estadual. O estudo foi divulgado na manhã desta quarta-feira (6/3), no
Promotores de São Paulo lançaram abaixo-assinado na internet contra a proposta do deputado estadual Campos Machado (PTB) que restringe o poder de investigação dos promotores de Justiça. Segundo a PEC (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) de Campos Machado, as apurações sobre irregularidades cometidas por prefeitos, deputados e secretários estaduais passariam a ser centralizadas na figura ...
07/03/13 - Excesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais
Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da capacidade produtiva dos juizados especiais da Justiça Estadual. O estudo foi divulgado na manhã desta quarta-feira (6/3), no Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas, em Brasília. Criados em 1995 para dar mais celeridade à Justiça, os juizados especiais ...
07/03/13 - Senado aprova projeto que prevê receita médica válida a todo o país
O Senado aprovou ontem projeto que torna as receitas médicas e odontológicas válidas em todo o território nacional. Pela legislação em vigor, as receitas têm validade apenas nas localidades em que forem prescritas pelos profissionais de saúde -o que impede o uso da receita para a compra de um medicamento em outro Estado ou município. O projeto afirma que as receitas serão válidas em todo o país, ...
06/03/13 - Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial sobre o tema, afirmou que a tese fixada segue a jurisprudência da Corte. A particularidade do caso, que o ...
06/03/13 - Plano de saúde terá de explicar consulta recusada por escrito
A partir de 7 de maio, a operadora de saúde que negar cobrir consultas, exames ou outros procedimentos deverá apresentar uma justificativa por escrito ao usuário em até 48 horas. A explicação deve estar em linguagem acessível e apontar -na lei ou em cláusulas do contrato assinado- uma razão para a recusa. O documento pode ser enviado via carta ou e-mail e precisa ser solicitado pelo usuário ...
05/03/13 - Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor ação contra plano de saúde para o ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de obrigações constantes do contrato. No caso julgado, o autor realizou despesas com cirurgia cardíaca para implantação de stent (implante para desobstruir artérias), porque a G. C. se ...
04/03/13 - Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do ...
04/03/13 - TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas
A Sessão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada no último dia 27 de fevereiro aprovou o texto da nova Súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas. A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela ...
01/03/13 - Empresa de leasing não devolverá valor residual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as empresas de leasing não devem devolver ao consumidor o Valor Residual Garantido (VRG) em caso de inadimplência. O entendimento poderá servir de orientação para os demais tribunais. O VRG é pago em parcelas pelo cliente ao longo do contrato de arrendamento e dá direito à opção de compra do bem. A maioria dos contratos ...
01/03/13 - STJ amplia prazo para pedir revisão da poupança
O poupador que não entrou com uma ação própria para pedir as correções da revisão da poupança dos planos econômicos (Bresser, 1987, Verão, 1989, Collor 1, 1990, e Collor 2, 1991) ainda pode se beneficiar de ações civis públicas conquistadas por entidades de defesa do consumidor. Porém, precisa pedir seu pagamento até cinco anos depois da sentença que concedeu a revisão. O prazo foi confirmado ...