Como tirar a Certidão Negativa de Testamento Colégio Notarial - Miguel-calmon/BA?
Para fazer um testamento - Miguel-calmon/BA, não há uma idade máxima e sim, uma idade mínima. De acordo com o parágrafo único do artigo 1860 do Código Civil, a idade mínima para testar sobre herança é de 16 anos. Importante salientar que a pessoa deve estar lúcida, em plena capacidade de cumprir com suas obrigações civis. (Não pode estar interditada).