Arquivos Legislação - ETCO
Fonte: Valor Econômico – 11/10/2010
Nem mesmo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua na defesa da União, e as empresas do governo federal, como a Petrobras, escapam dos prejuízos gerados com o vaivém das decisões judiciais proferidas pelos tribunais superiores. Um desses casos está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Discute-se no processo a constitucionalidade da retroatividade dos efeitos da Lei Complementar nº 118, de 2005. A norma fixou o prazo de cinco anos – e não mais de dez – para que os interessados peçam de volta valores pagos indevidamente ao Fisco. Com isso, a chamada tese dos "cinco mais cinco", aceita pela Justiça há anos, cai por terra. A consequência é que milhares de contribuintes que se beneficiaram com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem ter que rever balanços, investimentos e contratos.