Decreto Nº 14.393 de 27/01/2011
Constitui Conselho de Justificação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual de 1989, em especial o disposto no art. 4º, caput , da Lei Estadual Nº 3.728, de 27 de maio de 1980, e
CONSIDERANDO, a proposta do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, constante no Ofício nº 000/CORREG/10, de 18 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a ordem pública e de resgatar a credibilidade das instituições democráticas que sedimentam o Estado de Direito;
CONSIDERANDO que é de público e notório o teor das acusações que pesam sobre a 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA, de haver procedido incorretamente no desempenho do seu cargo no serviço ativo, ao praticar atos que afetaram, sobremaneira, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, estatuídos no Lei Estadual nº 3.808/80 (Estatuto da PMPI);
CONSIDERANDO o disposto no caput, do art. 47, da Lei Estadual Nº 3.808 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), de 16 de julho de 1981, segundo o qual " O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação", podendo ser imediatamente afastado enquanto estiver respondendo a tal processo administrativo;
CONSIDERANDO que o Governador do Estado é o Comandante-Em-Chefe da Polícia Militar do Estado do Piauí, nos termos do §1º, do art. 158 da Constituição do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a independência das esferas de responsabilidade civil, penal e administrativa, nesta incluída a militar, pela qual a competência da Justiça corre em paralelo e m concomitância com a competência da Administração Pública – a conhecida pela doutrina da autonomia das instâncias,
Art. 1º Fica constituído o Conselho de Justificação para decidir, tanto em caráter provisório quanto definitivo, diante dos fatos públicos e notórios acerca do envolvimento da 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA, se este oficiala possui ou não capacidade de permanecer no oficialato da Polícia Militar no Estado do Piauí.
Parágrafo Único O Conselho de Justificação deverá assegurar ampla defesa ao processado, inclusive arrolando todos os fatos imputados ao mesmo na peça de citação pessoal e apresentação de defesa.
Art. 2º O Conselho de Justificação, será composto pelos seguintes oficiais militares: TEN CEL PM RG.: 10.7127-85 MARCOS DAVID DA SILVA NERY, TEN CEL PM RG.: 10.5945-84 GEORGE AFONSO FÉLIX DE CARVALHO e MAJ PM RG.: 10.12108-95 RONALD DE MOURA E SILVA, respectivamente, para as funções de presidente, interrogante-relator e escrivão.
Parágrafo Único O Conselho de Justificação disporá de um prazo de 30 dias, prorrogáveis por até 20 dias, a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar, nos termos do art 11, caput e parágrafo único da Lei Estadual Nº 3.728/80.
Art. 3º São imputados à 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA os seguintes fatos:
a) Haver sido denunciada pelo Ministério Público da 9ª Vara Criminal de Teresina (Justiça Militar Estadual), nos autos do Processo Crime nº 232/209, distribuição nº 25.579-2009, por prática de furto qualificado, conforme previsão do art. 240, §6º, II, do Código Penal Militar, em que consta como ofendido imediato a Instituição Policial Militar e mediatamente a Maj PM Elza Rodrigues Ferreira, a qual teve inúmeros prejuízos morais e financeiros, provocados pela subtração de seu cartão de crédito pela denunciada, que o utilizou indevidamente em vários estabelecimentos comerciais desta Capital, consoante provas constantes nos autos do Inquérito Policial Militar (Portaria nº 154/IPM/CORREG, de 24/04/09), que serviu como peça informativa para propositura da ação penal;
b) Haver, sem motivo justificável, deixado de se apresentar após término de licença-maternidade, no Quartel do Comando Geral da PMPI, ficando ausente de suas obrigações militares do dia 12 a 30 de agosto 2010, infringindo aos itens 07, 18, 22 e 28, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí (RDPM/PI), instituído por meio do Decreto Estadual nº 3.548/10, de 31/01/80, consoante Parte nº 113-AJD/2010, de 30/08/10, do Adjunto da Ajudância Geral da PMPI;
c) Haver usado de má fé para com a administração militar ao solicitar gozo de férias regulamentar a qual não fazia jus, incidindo, em tese, na prática de transgressões disciplinares previstas nos itens 07 e 13, do anexo ao Decreto nº 3.548/80 (RDPMPI), com afronta ao disposto no art. 26. V, art. 27, I, IV, VI, XVI, XIX e art. 30, III e V, da Lei Estadual nº 3.808/80, consoante verificado nos autos do Inquérito Policial Militar (Portaria nº 257/IPM/CORREG, de 03/06/09).
Art. 4º A 2º TENENTE QOPM RG.: 10.12825-02 LEDYNAY DOS SANTOS COSTA deverá ser processada, no âmbito do presente Conselho de Justificação, com independência de instância, como incurso no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Estadual Nº 3.728/80, por ser acusada oficialmente de ter procedido incorretamente no desempenho da função, por ter tido conduta irregular e praticado atos que afetam a honra pessoal e o decoro da classe militar.