Vários artigos de leis especiais foram revogados para excluir a necessidade de registro no órgão competente ou habilitação para o exercício das respectivas profissões, como ocorreu no caso do corretor de seguros, secretária, publicitário e agenciador de propaganda, atuário, jornalista, arquivista, radialista, estatístico, sociólogo, etc.
Passa a incidir o desconto previdenciário sobre as parcelas do seguro desemprego, já que passa a ser considerado salário contribuição e, por isso, contar tal período como tempo de serviço efetivo - tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Além disso, o beneficiário do seguro-desemprego passa a ser segurado obrigatório. Antes da MP o seguro desemprego tinha natureza jurídica de parcela assistencial, e, por isso, de cunho indenizatório. Aparentemente o legislador alterou a natureza jurídica para natureza salarial.
Continua como assegurado o beneficiários do seguro desemprego até doze meses após a cessação das contribuições.

Julgamento sobre ordem de apresentação de alegações finais: réu delatado tem direito a apresentar as alegações finais depois de réu delator
Habeas Corpus 166373: em julgamento na tarde de 02.10.2019, o STF retomou a análise do tema, suspensa na sessão do dia 26.09.2019, e voltou a analisar se, no curso de ação penal, os réus delatados devem apresentar suas alegações finais após os réus delatores.