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Governo regulamenta cessão de áreas públicas para implantação de estruturas náuticas
Portaria da SPU define regras para regularização e implantação de portos, marinas, e outros empreendimentos
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vai disciplinar a cessão de áreas públicas para implantação de equipamentos e empreendimentos de apoio náutico. O amparo legal está na Portaria 24/2011, apresentada nesta terça (15/02), em Búzios (RJ), ao Grupo de Trabalho (GT) de Turismo Náutico, coordenado pelo Ministério do Turismo.
A portaria estabelece procedimentos para a cessão de espaços públicos para instalação de portos, marinas, atracadouros, garagens de barcos, terminais de passageiros e outros empreendimentos. Além disso, define parâmetros para a cobrança de taxas de ocupação das áreas cedidas e estabelece gratuidade para as estruturas náuticas consideradas de interesse público.
"A portaria possibilita a regularização dos empreendimentos náuticos que estão ocupando águas federais", Reinaldo Redorat, da coordenação nacional do projeto Orla da SPU.
O objeto da portaria é a regulamentação da ocupação dos espaços físicos em águas federais, prevista na Lei 9636/98 e no Decreto-Lei 2398/87. O documento estabelece prazo de 180 dias para que os empreendimentos já instalados solicitem regularização junto a SPU, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.