materialidade, autoria e dolo demonstrados | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
materialidade, autoria e dolo demonstrados em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10095160004479001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. - Restando devidamente comprovado nos autos que a acusada deu causa à instauração de ação penal em face do companheiro, imputando a este falsamente a prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico de que sabia ser o suposto autor inocente; sendo demonstrado o dolo específico em sua conduta de prejudicar o convivente, não há que se falar em absolvição.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50089778720144047102 RS 5008977-87.2014.4.04.7102 (TRF-4)
APELAÇÃO CRIMINAL. FATO 1. MOEDA FALSA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. FATO 2. MOEDA FALSA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. FATO 3. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FATO 4. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 5. AMEAÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. 1. Havendo dúvidas quanto à autoria e ao dolo, o princípio da presunção de inocência deve prevalecer. 2. Havendo dúvidas sobre as condições em que houve a confissão perante a autoridade policial, a qual não foi confirmada em Juízo, não encontrando ainda amparo em outras provas, não pode servir para condenação. 3. A personalidade do agente pode ser valorada negativamente quando demonstrado que o crime é seu meio de vida. Hipótese na qual ficou evidente o envolvimento do réu não apenas com o derrame de cédulas falsas, como também com diversos outros tipos de delito, inclusive de caráter violento. 4. É cabível a agravante inscrita no artigo 61 , II , b do Código Penal ao crime de ameaça quando este visa à intimidação da vítima para que não revele cometimento de outro delito.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471091131436001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado deu causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática do crime de ameaça, sendo inequívoco, ademais, o dolo específico em sua conduta, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00431115720104013900 (TRF-1)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3º. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do estelionato consiste na vontade, livre e consciente, de enganar alguém, mediante a adoção de expediente fraudulento, para o fim de consecução de vantagem ilícita em prejuízo alheio. É indispensável que o dolo do agente abranja todos os elementos do delito, ou seja: a ação de induzimento ou manutenção, o meio fraudulento, a ilicitude da vantagem e o prejuízo alheio. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. 3. Manutenção da sentença condenatória. 4. Recurso de Apelação não provido.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002451720144047006 PR 5000245-17.2014.4.04.7006 (TRF-4)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO ORIUNDO DA OPERAÇÃO FALCATRUA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 171 , § 3º E 313-A , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . BENEFICIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. SERVIDORA E INTERMEDIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. O delito previsto no art. 171 do CP , só pode ser cometido na modalidade dolosa, exigindo elemento subjetivo específico, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no caso concreto, do INSS. Como vantagem ilícita, entende-se qualquer benefício, ganho ou lucro indevido, de natureza patrimonial. O prejuízo alheio implica perda, de caráter econômico, ainda que indireto, de outra pessoa. É crime material e admite tentativa. 2. O crime tipificado no art. 313-A do CP subsiste apenas na modalidade dolosa, exigindo-se, ainda, elemento subjetivo específico consistente na finalidade de "obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Para configuração do crime, portanto, não basta a mera inserção voluntária e consciente de informação falsa em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, mas que tal fato se dê com a intenção de obtenção de vantagem indevida (qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito) ou de causar dano. 3. Restando comprovada a efetiva ciência por parte do segurado de que era indevido o recebimento de benefício previdenciário, por lhe faltar incapacidade, não tendo passado pela necessária perícia técnica, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal . 4. Sendo incontroversa a atuação de servidor na inserção de dados flagrantemente falsos e incompatíveis com a realidade de beneficiário de auxílio-doença, impõe-se a manutenção da condenação por incurso nas sanções do art. 313-A , do CP. 5. Restando demonstrado que a atuação do intermediário foi essencial à concessão do benefício indevido ao segurado, igualmente incide nas sanções do art. 313-A do CP. 6. Se a pena de prestação pecuniária foi fixada utilizando os parâmetros do artigo 45 do Código Penal , tentando não ser tão diminuta a ponto de não servir como efetiva punição, tampouco manifestamente excessiva a inviabilizar o seu pagamento, seguindo, portanto, a orientação jurisprudencial desta Corte, resta mantida nos termos em que estabelecida em sentença. 7. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00019771620164036121 SP (TRF-3)
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 , CAPUT, CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 342 , caput, do Código Penal , pois, na qualidade de testemunha, fez afirmações falsas sobre fato juridicamente relevante, em processo judicial trabalhista. A prova testemunhal, aliada à mídia juntada aos autos, demonstram que, na condição de testemunha devidamente compromissada, o réu fez afirmações falsas no tocante a um funcionário acusado de perfurar embalagens de carne. As informações falsas versaram sobre fatos juridicamente relevantes, que poderiam influenciar no resultado da demanda trabalhista, na medida em que um dos pleitos do autor da ação consistia na reversão da justa causa. Para a consumação do delito de falso testemunho não é necessária a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que as declarações falas sejam dotadas de potencialidade lesiva. Condenação mantida. Pena mantida no mínimo legal. Determinada a execução provisória da pena. Recurso desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00033653620154036105 SP (TRF-3)
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 342 , CAPUT, CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova documental consistente nas cópias da ação trabalhista onde se deu o testemunho do réu, o voto prolatado pela Desembargadora do Trabalho determinando a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para averiguação de prática de falso testemunho, aliada à prova testemunhal, compõem a materialidade delitiva e demonstram que, na condição de testemunha devidamente compromissada, o réu fez afirmações falsas no tocante a jornada de trabalho. 2. O réu optou por prestar informações falsas, as quais versaram sobre fatos juridicamente relevantes, que poderiam influenciar no resultado da demanda trabalhista, na medida em que um dos pleitos do autor da ação consistia no pagamento de horas extras. 3. Condenação mantida. 4. Determinada a execução provisória da pena. 5. Recurso desprovido.
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003513320154047203 SC 5000351-33.2015.4.04.7203 (TRF-4)
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 312 , § 1º , do Código Penal .
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00057381120144036126 SP (TRF-3)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INFORMAÇÕES FALSAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A pena-base foi fixada de maneira adequada e proporcional às circunstâncias da prática delitiva e às condições pessoais da ré. 3. Apelação não provida.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00291687219974013400 (TRF-1)
PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE UM NOTEBOOK. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O fato tido por criminoso ocorreu em 20/1/1997, o recebimento da denúncia se deu em 31/10/1997 e a sentença condenatória foi registrada em secretaria em 1º/3/2012. Considerando a pena em concreto aplicada de 2 (dois) anos e 1 (um) mês, que remete a um prazo prescricional de 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP), e, ainda, o período de suspensão do processo e da prescrição, tem-se que não decorreu o lapso prescricional entre nenhum dos marcos interruptivos, o que somente ocorrerá em 28/2/2020. 2. A sentença, arrimada em prova documental e oral, segura e induvidosa, impôs ao acusado, na qualidade de técnico agrícola e de colaborador eventual do INCRA, a condenação por peculato (art. 312 - CP), por ter se apropriado indevidamente de um notebook recebido do órgão para fins de elaboração de projeto de reforma agrária em municípios do Amazonas. 3. A punição, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI - CF) foi estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, em patamar suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 - Código Penal), obedecida a legislação. 4. Apelação não provida.