Comissão aprova relatório e prepara 13 propostas legislativas para melhorar infraestrutura | FenaPRF
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (16) o relatório do 1º Fórum Nacional da Infraestrutura, realizado nos dias 27 e 28 de março deste ano pelo colegiado. O relatório traz 13 sugestões legislativas, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, que serão distribuídas aos senadores para relatoria. Após a aprovação dos anteprojetos pela comissão, as matérias serão enviadas à Secretaria-Geral da Mesa como de autoria da CI para iniciarem a tramitação.
O presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), informou que, das 13 sugestões, 8 são anteprojetos de lei e 5 são propostas de emenda à Constituição. A Consultoria Legislativa do Senado já adequou 12 sugestões às técnicas legislativas.
Entre os temas contidos nas propostas estão a exploração e aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; a permissão para que a Petrobras decline de sua prerrogativa de ter participação mínima obrigatória e ser operadora única dos consórcios de exploração sob regime de partilha de produção; alterações na Lei de Licitação e Contratos (Lei 8666/1993) para estender o prazo de vigência de contratos de manutenção de obras públicas; e mudanças na Lei 8112/1990 para que servidores públicos da área de fiscalização, controle e auditoria sejam responsabilizados em caso de prejuízo pela interrupção de obras e serviços devido a seus relatórios.
As propostas também sugerem a possibilidade de participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras; a melhor articulação entre estados, municípios e União na utilização dos recursos hídricos; a retirada do monopólio da União sobre a construção de reatores nucleares para energia elétrica; a delegação da pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares; e o subsídio das tarifas de transporte coletivo por meio de recursos arrecadados com a comercialização de petróleo e seus derivados, entre outros.
Segundo Collor, o relatório também continha uma proposta de projeto de lei que foi identificado como já existente. É o PL 1927/2003, que trata do Regime Especial de Incentivo para o Transporte Urbano de Passageiros (Reitup). A proposta está na Câmara dos Deputados e já foi aprovada pelo Senado na forma de um substitutivo.
– A sugestão será incorporada àquelas com objetos de indicações e será encaminhada uma manifestação de apoio ao PL 1927/2003 – afirmou Collor.
O relatório traz ainda mais 60 indicações que, segundo Collor, serão encaminhadas para os órgãos responsáveis pelos temas por meio de ofícios. Por fim, o fórum também resultou em sugestões para que a comissão crie dois grupos de trabalho, integrados por especialistas. Um para elaborar anteprojeto de lei visando à atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica e outro para fazer um anteprojeto de lei a fim de criar o marco regulatório para a exploração de gás de xisto (shale gas) no Brasil.
A criação dos dois grupos, apresentada na forma de dois requerimentos, foi aprovada pela comissão. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi designado por Collor como coordenador do primeiro grupo e o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) coordenará o segundo. Ambos os grupos terão 120 dias para concluir os trabalhos.
A comissão aprovou ainda mais dois requerimentos para encomendar estudos à Consultoria Legislativa do Senado, por meio de nota informativa. Os estudos, igualmente recomendados pelo relatório do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura, vão tratar da revisão da legislação que restringe a atividade de mineração em faixa de fronteira e da elaboração de regime tributário para o setor de combustíveis, com o objetivo de garantir a competitividade do etanol.
Devido à ausência do relator, foi adiada a votação do PLS 440/2013, que zera as alíquotas da contribuição social para o PIS/Pasep e do Cofins sobre o transporte urbano entre municípios.