“Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. ”
III) duradoura: embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável;
Há também alguns pressupostos expostos no Código Civil dos quais destacamos a ausência de impedimentos matrimoniais.