Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensoria Pública de Santa Catarina garante professor auxiliar para estudante do curso técnico em Magistério
Defensoria Pública de Santa Catarina garante professor auxiliar para estudante do curso técnico em Magistério
Cada vez mais fazendo a diferença na vida do cidadão catarinense, a Defensoria Pública de Santa Catarina, núcleo Joinville, obteve sentença favorável ao pedido de assistida com deficiência, a fim de garantir-lhe professor auxiliar.
Para entender o caso, desde março de 2013, a assistida tem acompanhamento médico pelo SUS de Joinville por apresentar retardo mental leve e psicose não-orgânica não especificada.
" Com interesse na linguagem dos sinais (LIBRAS), realizou cursos básicos e intermediários na área, sobretudo porque quer trabalhar com auxílio de crianças, utilizando-se justamente da linguagem dos sinais. Assim, em 2013, iniciou curso técnico de Magistério em Escola Estadual de Joinville", relata o defensor público responsável pelo caso, Djoni Luiz Gilgen Benedete.
Ele afirma que a assistida necessita de um professor auxiliar para acompanhar seus estudos em razão das dificuldades quanto ao aprendizado escolar, conforme laudos médicos anexos expedidos por terapeuta ocupacional e psiquiatra do SUS.
Contudo, a Escola Estadual nunca lhe forneceu o segundo professor, razão pela qual, desde 2013, anualmente ela iniciava o curso e o finalizava sem aproveitamento escolar.
Em 13 de fevereiro de 2017, a assistida reiniciou o curso na Escola Estadual, mas novamente sem um professor auxiliar.
Frente ao pedido, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ajuizou ação judicial e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente seu pedido, condenando o Estado de Santa Catarina a disponibilizar- lhe profissional especializado para auxiliá-la no aprendizado durante o curso de magistério na Escola Estadual.
Vale lembrar, destaca o defensor público, que o artigo 3º da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, prescreve que as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pela Defensoria Pública.