Lei Anticorrupção recupera R$ 13,6 bi para os cofres públicos - 3g Consultoria
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A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, chegou aos seis anos de vigência em 2019, consolidando um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
De acordo com a Lei Anticorrupção, as sanções devem ser aplicadas "às pessoas jurídicas responsáveis pelas irregularidades". Até dezembro de 2019 foram firmados 11 acordos de leniência com empresas por crimes de corrupção e fraude em licitações.
Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é voltado para pessoas jurídicas, que se comprometem a colaborar com as investigações em troca de benefícios, como a redução de multas.
Para o poder público, o acordo é útil quando o valor devolvido e as provas apresentadas superam o ônus de reduzir a punição da empresa.
é o valor que deve ser devolvido pelas empresas
é o valor que já foi pago pela Braskem, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Odebrecht em acordos com o Ministério Público Federal