ConJur - Para deputados, dever de guardar dados pessoais é inconstitucional
Para deputados, obrigação de guardar dados pessoais é inconstitucional
20 de julho de 2016, 6h45 Imprimir Enviar
A obrigação que o Marco Civil da Internet impõe às empresas de internet de armazenar os "dados pessoais" e o "conteúdo das comunicações privadas" de seus clientes por um ano deve ser declarada inconstitucional. De acordo com a Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites, é essa regra, descrita no artigo 10 da lei, que dá aos juízes o poder de requisitar dados pessoais de usuários aos provedores de serviços de comunicações pela web.