PROJETO DE LEI N.º 995/XII/4.ª - PDF
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Mario de Paiva Cavalheiro
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 995/XII/4.ª AUMENTA O PRAZO DE PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES COM DIFICULDADES ECONÓMICAS E INSTITUI UM PERÍODO DE CARÊNCIA E UMA TAXA DE ESFORÇO MÁXIMA Exposição de motivos Nos últimos anos a maioria da população portuguesa empobreceu. A perda de emprego e de salários levou ao sobre-endividamento, à dificuldade em cumprir com os seus compromissos e à insolvência de muitas famílias. Segundo os dados da DECO, o sobre-endividamento continua a níveis insuportáveis e afeta agora as famílias que se viram obrigadas a acolher em suas casas os filhos e os netos que, com a austeridade e com a crise, perderam emprego e casa. A deterioração das condições de trabalho, o aumento do desemprego e os cortes de prestações sociais deixaram muitas famílias sem a possibilidade de conseguir cumprir sequer com as suas obrigações tributárias. O pagamento do IMI, do IUC ou do IRS tornou-se impossível para os agregados que perderam uma parte considerável do seu rendimento, o que os fez ficar em dívida com a Autoridade Tributária. Acontece que, em contraciclo e completamente alheia a estas dificuldades, a Autoridade Tributária age de forma cada vez mais violenta e desproporcional sobre estas famílias que vivem em extrema dificuldade. Existem cada vez mais relatos de episódios de
2 instauração de processos de penhora por pequenas dívidas fiscais, o que mostra a intolerância da administração tributária. Enquanto na última década a Autoridade Tributária instaurava, em média, 1,6 milhões de processos por ano; no ano de 2014 foram abertos 7,4 milhões de processos, sendo que muitos destes processos têm como consequência a destruição da vida dos contribuintes, condenando-os a ficar sem nada. As penhoras levadas a cabo pela AT mais do que duplicaram entre 2012 e 2014, ultrapassando os dois milhões. Muitas destas penhoras são feitas sobre contribuintes com enormes dificuldades económicas e por causa de pequenas dívidas fiscais. Não se pode tolerar uma máquina fiscal que esteja orientada para a perseguição das famílias que foram as vítimas da austeridade, da mesma forma que não se pode tolerar que a máquina fiscal possa condenar uma família a ficar sem os seus bens por pequenas dívidas fiscais. Pelo contrário, a Autoridade Tributária deveria agir de forma proporcional - princípio que é, aliás, expressamente invocado no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - e adaptada à situação económica e financeira das famílias. Foi tornado público, recentemente, o caso de uma família que, tendo requerido o pagamento em prestações de uma dívida fiscal, ficou a pagar 1000 por mês, sendo que o seu rendimento mensal rondava os Este é um valor insuportável que obriga esta família a deixar de pagar outros compromissos ou, em caso de falhar qualquer prestação, condena-a a passar por um processo de penhora em que perderá todos os seus bens inclusivamente a sua habitação. A forma como a máquina fiscal tem atuado aumenta o sobre-endividamento e a falência das famílias, impossibilitando que algumas delas possam recuperar de situações financeiras extremamente complicadas. Para que a AT comece a ter uma atuação proporcional e que não condene as famílias a perder todos os seus bens, é necessário facilitar o pagamento das dívidas fiscais dos contribuintes em situação económica difícil. Atualmente, os planos prestacionais têm, por regra, um número máximo de prestações de 24 ou 36 meses, conforme os casos previstos no artigo 196.º do CPPT, obrigando
3 sempre a uma prestação mínima equivalente a 1 unidade de conta (102 ). Estes planos não preveem nenhum período de carência ou qualquer limite à taxa de esforço aplicada ao contribuinte. Como se percebe, não estão adaptados à real situação dos contribuintes e das famílias. Em muitos casos isto quer dizer que mesmo que as famílias consigam um plano prestacional, as prestações podem ser incomportáveis levando-as a novo incumprimento e a subsequente execução dos seus bens. Aquilo que o Bloco de Esquerda faz com o presente projeto de lei é tornar a atuação da máquina fiscal mais proporcional, reorientando-a. Em vez de estar orientada para a perseguição fiscal e para a coleta a qualquer custo, deve estar orientada para facilitar a recuperação financeira das famílias mais pobres. Em vez de proceder a penhoras dos bens mais essenciais ou em vez de aplicar prestações que sufocam as famílias, a máquina fiscal deve diluir essa coleta em mais prestações, dando mais folga às famílias com mais necessidades. Com o presente projeto de lei altera-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária no sentido de permitir o pagamento de dívidas fiscais em mais prestações do que as atualmente permitidas e prever um período de carência para contribuintes em situações económicas muito difíceis. Desta forma impede-se a aplicação de prestações muito elevadas que representam uma taxa de esforço incomportável para muitas famílias. O presente projeto de lei propõe ainda que os contribuintes com dívidas fiscais em situação económica difícil não sejam obrigados a prestar garantias para evitar a execução de bens ou para chegar a um acordo prestacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
4 Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, de forma a permitir que as dívidas fiscais exigíveis a executados com dificuldades económicas possam ser pagas num regime prestacional mais longo, garantindo que o valor das prestações não se demonstra excessivo para a solvabilidade do executado. 2 - A presente lei altera ainda o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, deixando de ser exigida prestação de garantias por parte do executado para acordo de pagamento em prestações, nos casos de contribuintes com dificuldades económicas. Artigo 2.º Alteração ao Código de Procedimento de Processo Tributário São alterados os artigos 196.º e 198.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 196.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]: a) [ ]; b) Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número de prestações mensais exceder as
5 4 - O pagamento em prestações é autorizado sempre que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma vez, podendo o pagamento em prestações da dívida existente ser feito em até 150 prestações mensais, não existindo valor mínimo para estas prestações. 5 - Nos casos em que a situação económica do executado não lhe permite assumir um plano de pagamentos por prestações, a administração tributária estabelece um período de carência de até 24 meses. 6 - [...] 7 - [...]. 8 - [ ]. 9 - [ ] [ ] [ ] [ ]. Artigo 198.º [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - É dispensada a prestação de garantia quando o pagamento em prestações foi requerido por motivo de insuficiência económica, conforme o n.º 4 do artigo 196.º.»
6 Artigo 3.º Alteração à Lei Geral Tributária É alterado o artigo 52.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 52.º [ ] 1 - [ ] 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - É dispensada a prestação de garantia quando o pagamento em prestações foi requerido por motivo de insuficiência económica. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ]. 8 - [ ].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,