Qua , 31/01/2018 às 07:39
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a briga do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que permite não contabilizar ao teto salarial um benefício que pode gerar até 25% de aumento aos defensores públicos. Trata-se da indenização por "permanência em atividade", instituída por Lei Estadual, que corrige em 5% os salários da categoria para cada ano em que ficarem em seus cargos após completarem tempo suficiente para pedir aposentadoria. O benefício é restrito quando a correção, após cinco anos, atinge um quarto de aumento sobre os vencimentos.
A Associação dos Defensores do Rio (ADPERJ) se manifestou sobre o tema: "A verba conhecida como benefício de permanência tem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual não se aplica ao teto Constitucional. Ela foi criada por lei estadual. O benefício é pago ao defensor que decide permanecer na ativa após já ter o direito à aposentadoria. A indenização é de 5% sobre o salário para cada ano que exceder a data prevista para aposentadoria, até o limite de 25%. A ação foi proposta pela ADPERJ no ano de 2007 e, portanto, precede à crise econômica. Além disso, ao manter o defensor na ativa, a rubrica desonera o Estado, que consegue estimular a manutenção de um profissional experiente, ao invés de perdê-lo de seus quadros com a aposentadoria".