Governo não gastou um centavo em 17 ações orçamentárias - Congresso em Foco
17.08.2015 14:41 0
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"Temos a esclarecer que, em 2014, a sanção da Lei Orçamentária Anual foi realizada em janeiro (Lei nº 12.952), permitindo a execução de sua programação integral desde o inicio do ano. Já em 2015 a Lei Orçamentária Anual (Lei Nº 13.115) só foi sancionada em 20/04/2015. Dessa forma, empenhos e pagamentos dos crédito consignados no projeto de lei orçamentária anual (PL nº 13/2014) ficaram restritos ao estabelecido no artigo 53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), a qual estabelece que a execução provisória projeto de lei orçamentária, até a sanção da lei orçamentária, fica restrita às despesas urgentes de caráter inadiável", diz a nota.