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Fiscalização das Relações do Trabalho (registro de empregados, FGTS, jornada de trabalho, salário, férias, seguro-desemprego, RAIS, CAGED);
Fiscalização Portuária;
Fiscalização das Cooperativas;
Fiscalização de empresas de Trabalho Temporário;
Certidão de débitos salariais;
Combate ao Trabalho Degradante e Escravo;
Combater ao Trabalho Infantil e proteção ao Trabalhador adolescente;
Fiscalização do Menor Aprendiz;
Fiscalização do FGTS - modalidade indireta;
Fiscalização das Normas de Segurança e Saúde no Trabalho;
Fiscalização de CIPA;
Registro e Fiscalização de SESMT
Registro das profissões regulamentadas
Celebração e acompanhamento de convênios para emissão de Carteiras de Trabalho;
Recepção de RAIS e CAGED - informatizados;
Orientações sobre abono salarial - PIS/PASEP;
Informações sobre Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Recepção e orientação de registro de empregado informatizado - (memorial descritivo);
Intermediação de conflitos coletivos.
Conciliação de conflitos individuais;
Assistência nas rescisões contratuais;
Registro de acordos e convenções;
Orientação e encaminhamento de registro de empresas de trabalho temporário;
Orientação sobre processos de autorização de trabalho a estrangeiros;
Verificação e análise referentes a planos de cargos e salários de empresas;
Registro de planos de cargos e salários nas empresas
Certidão de Infrações Trabalhistas;
Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
Regulamentação: Portaria SRTE/ES n°008, de 20/01/2012 (DOU de 31/01/2012), Seção 1, págs. 80 e 81
Documentação necessária para solicitação de certidões:
Requerimento em 2 (duas) vias, formalizado perante a Superintendência Regional ou a unidade administrativa onde se situe o estabelecimento, contendo, obrigatoriamente, a razão social da empresa, CNPJ/CEI/CPF, endereço completo, e-mail da empresa, número de telefone e a pessoa indicada para contato;
A solicitação deve indicar expressamente os fins e a razão do pedido e ser assinada pelo interessado ou por preposto/procurador devidamente habilitado;
Devem ser anexadas ao requerimento cópias do CNPJ/CEI/CPF e dos atos constitutivos da empresa interessada, bem como no caso da certidão de débitos salariais e de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente, declaração firmada pelo interessado acerca da regularidade de suas obrigações de natureza salarial com relação aos seus empregados e de regularidade de suas obrigações em relação à criança e adolescente, conforme anexos I e II da: Portaria SRTE/ES nº 008, de 20/01/2012 (D.O.U. de 31/01/2012), Seção I, págs. 80 e 81.
A documentação indicada deve ser apresentada no Protocolo Geral, no andar térreo da Superintendência Regional ou na unidade administrativa do MTE onde se situe o estabelecimento;
As certidões serão expedidas pela Seção de Multas e Recursos – SEMUR da SRTE/ES;
O prazo para emissão das certidões é de até 15 (quinze) dias após apresentação do requerimento acompanhado da documentação completa exigida.
Registro de SESMT:
Requerimento em 2 (duas) vias formalizado perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo contendo, obrigatoriamente, a razão social da empresa, CNPJ/CEI/CPF, endereço completo, e-mail da empresa, número de telefone e a pessoa indicada para contato, além das informações exigidas no item 4.17.1 da NR-04.
Cópia do CNPJ/CEI/CPF;
Comprovante de registro na empresa dos empregados integrantes do SESMT (Cópia do registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente);
Comprovante das habilitações específicas dos profissionais integrantes do SESMT conforme item 4.4.1 da NR-4 (Ex: Cópia do Registro de Técnico em Segurança do Trabalho);
Comprovante do número de empregados do estabelecimento (Caged ou SEFIP por tomador de serviços).
Coordenação de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário - Coritpa/ES
Atendimento para verificação de registro de empregados constantes das listagens de acesso à área do porto organizado de Vitória - CODESA funciona na segunda-feira, na quarta-feira e na sexta-feira, nos horários de 8:30 às 12:00 e de 13:30 às 16:30.
Caso se trate de necessidade imperiosa, poderão ser agendados outros dias e horários pelo telefone (27) 3232.3811 ou através do e-mail: jose.magro@mte.gov.brjose.magro@mte.gov.br
Relação de nomes dos empregados - modelo indicado pela CODESA;
Livro ou ficha de registro de empregados constantes na supracitada relação (originais);
Discriminação na relação, quando presente (s), nome de sócio (s) da empresa interessada, comprovado por meio do contrato social da mesma.