Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078865805 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078865805 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AI_70078865805_3b03a.doc
Nº 70078865805 (Nº CNJ: 0251792-72.2018.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO EM 5% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos (art. 833, IV do NCPC).
Nº 70078865805 (Nº CNJ: 0251792-72.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
CEZINA DOS SANTOS CARDOZO AGRAVANTE
CLAUDIA LOPES VICENTE AGRAVADA
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.
CEZINA DOS SANTOS CARDOZO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos a execução em face de CLAUDIA LOPES VICENTE, limitou a penhora ao percentual de 5% do benefício previdenciário da agravante.
Em suas razões, alega que o benefício previdenciário é sua única fonte de renda e que possui diversas despesas com tratamento de saúde. Sustenta a impenhorabilidade da verba alimentar.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos eletrônicos para julgamento.
A controvérsia diz respeito ao percentual da penhora dos vencimentos da parte executada, em face de execução de honorários advocatícios, tendo o juízo limitado em 5% do benefício previdenciário da demandada.
3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Sup...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689038439/agravo-de-instrumento-ai-70078865805-rs/inteiro-teor-689038453