ConJur - Crime antecedente à lavagem deve estar tipificado à época do delito
9 de julho de 2016, 14h01 Imprimir Enviar
O RHC 130.738 foi impetrado em favor de Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, ex-prefeito de Abreu e Lima (PE) e outros. A defesa deles apontou total inépcia da acusação sob o fundamento de ausência de individualização das condutas e falta de descrição típica dos fatos delituosos. Nesse ponto, o pedido foi negado pelo ministro Celso de Mello. Segundo ele, "a peça acusatória ajusta-se ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta corte". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.