Dilma envia nova proposta para destinar royalties à educação | Valor Econômico
Dilma envia nova proposta para destinar royalties à educação
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff decidiu enviar à Câmara dos Deputados por meio de projeto de lei ordinária -- e não mais por Medida Provisória-- a proposta que destina à educação os recursos da exploração do petróleo. A previsão era que o projeto fosse publicado ainda hoje, em edição extra do "Diário Oficial da União". O texto deve ser divulgado pela Câmara dos Deputados.
A proposta vai vincular os recursos de royalties e participações especiais (PE) dos Estados e municípios -- provenientes da exploração dos campos não licitados-- ao Plano Nacional de Educação (PNE), como fonte de financiamento do investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB), até 2023, previsto no plano. Também são destinados ao setor educacional 50% dos rendimentos do Fundo Social, poupança a ser constituída com recursos da exploração no modelo de partilha de produção (da camada pré-sal e de áreas consideradas estratégicas).
Em dezembro de 2012, a presidente editou MP com esse objetivo, depois de vetar o projeto de lei aprovado por deputados e senadores que muda a regra de distribuição de royalties e PE entre União, Estados e municípios, dos campos já explorados.
Com a derrubada dos vetos de Dilma pelo Congresso, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), utilizou seu parecer para preencher lacunas jurídicas deixadas pela polêmica lei. Várias alterações no texto foram feitas pelo relator a pedido do governo.
O projeto de lei de conversão proposto por Zarattini usava como base os critérios de distribuição fixados na lei aprovada pelo Congresso, embora seus efeitos estejam suspensos por liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, como o STF ainda não julgou o mérito da proposta, que está sendo contestada pelos Estados produtores de petróleo, o governo decidiu deixar a MP perder a validade, sem ser votada.
A expectativa de governistas era que Dilma aguardaria a decisão do STF para enviar nova proposta ao Congresso tratando da destinação dos recursos dos royalties do petróleo à educação. Mas no pronunciamento do 1º de Maio, feito em cadeia nacional de rádio e televisão, a presidente anunciou que havia enviado ao Congresso novo projeto sobre o assunto.
Sendo prevista em projeto de lei -- e não em MP--, a proposta pode ser analisada com mais tranquilidade pelos parlamentares.
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