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Prefeitura não fará mais refis nos próximos anos
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Araçatuba, doutor Fábio Leite, afirmou que a Prefeitura não fará mais Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nos próximos anos, conforme orientação do próprio prefeito Dilador Borges (PSDB). O secretário tocou no assunto nesta terça-feira (21) ao comentar o leilão que o município está empreendendo com propriedades que possuem débitos de IPTU.
Conforme o secretário, a Prefeitura está buscando todas as maneiras legais de regularizar a situação fiscal do município e o Refis deste ano foi uma delas, mas sem previsão de acontecer novamente. O Programa permite parcelamentos facilitados para quem está com dívidas, com descontos de multas e juros, mas gera críticas por parte de contribuintes que pagam em dia.
O secretário municipal da Fazenda, Josué Cardoso de Lima, já havia afirmado que a fiscalização aumentaria após o Refis e aqueles que não aproveitassem a oportunidade teriam imóveis levados a leilão, conforme está ocorrendo agora. A dívida ativa total em IPTU gira em torno R$ 120 milhões, sendo que o maior devedor acumula, sozinho, débitos de R$ 800 mil.
A edição do Refis deste ano rendeu ao município R$ 38 milhões em renegociações, aumentando o movimento do Atende Fácil em 245% nos últimos dias.