ConJur - Desvio de função é irregular e não justifica aumento de remuneração
10 de setembro de 2016, 9h03 Imprimir Enviar
A alegação de que servidor exerce função diferente da qual foi contratado não é suficiente para se caracterizar o desvio de função. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Federal da 5ª Região, que não acolheu o pedido de um auxiliar de enfermagem que desejava ter seu salário equiparado ao de enfermeiro, trabalho que ele dizia ser de fato o que exercia.
O processo foi movido contra a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), representada pela Advocacia-Geral da União. A AGU alegou que o servidor sequer poderia exercer uma função diferente da que foi contratado, o que seria enquadrado como exercício ilegal da profissão.
Em primeira instância, a sentença deu razão ao trabalhador. A AGU recorreu ao TRF-5, alegando que o autor ingressou no serviço público federal para ocupar o cargo de auxiliar administrativo, criado por lei e de natureza institucional, para exercer atividades fixadas por lei, inerentes ao próprio cargo.
"Cargo e suas respectivas atividades e responsabilidades são, antes de mais nada, conceitos legais. A alegação da parte autora de que passou a desenvolver atividades inerentes a outro cargo, mesmo se procedente, não tem força para modificar a lei, que, por evidente, vige até que outra lei a modifique ou revogue", afirmou a AGU no recurso.
De acordo com a AGU, o enquadramento e as vantagens de um novo cargo consistiriam em afronta ao princípio constitucional da legalidade dos atos da administração pública em razão do descumprimento da previsão legal do devido concurso público para efetivar a mudança. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo 0800856-36.2013.4.05.8200
Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2016, 9h03
12 de setembro de 2016, 12h49
O enriquecimento ilícito regido pelo art. 884 do Código Civil de 2002, poderia ser aplicado por analogia às relações estatutárias, porque, não é apenas regra, mas princípio que se espraia pela ordem jurídica.
Francisco Medeiros (Advogado Assalariado - Administrativa)
10 de setembro de 2016, 15h55
Engraçado, o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO/SEM CAUSA não pode acontecer em desfavor da administração pública, porém, a mesma pode se locupletar do trabalho de outrem cujo fato gerador se deu por ato do próprio poder público. Sinceramente, o Judiciário, atualmente, tem se esmerado muito para prolatar decisões vergonhosas e ridículas. Nojo.
Punição injustificada
10 de setembro de 2016, 11h58
Deixa ver se entendi: embora tenha o juiz reconhecido o erro da administração que teria desviado o servidor de sua função original, a respectiva indenização pelo exercício daquela função não seria devida em razão da irregularidade de seu exercício? Ora, isso não me parece justo e nem jurídico. Tendo sido aquela função exercida por um tempo necessário, a respectiva remuneração é devida ao servidor em razão dos serviços ali prestados, embora isso não assegure ao servidor o direito de ser enquadrado em outra função que não àquela para a qual foi aprovado. Simples assim.