Confira íntegra do projeto de lei sobre as cotas no ensino superior público federal
Projeto está à espera da sanção presidencial
Publicado em 25/08/2012 às 14:00
PARECER Nº 1.005, DE 2012
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (nº 73, de 1999, na Casa de origem).
A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008 (nº 73, de 1999, na Casa de origem), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, consolidando as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ/CDH e 3 e 4 – CDH, todas de redação, aprovadas pelo Plenário.
Sala de Reuniões da Comissão, em 7 de agosto de 2012. 2
ANEXO AO PARECER Nº 1.005, DE 2012.
Art. 2º As universidades públicas deverão selecionar os alunos advindos do ensino médio em escolas públicas tendo como base o Coeficiente de Rendimento (CR), obtido por meio de média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum a ser estabelecido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. As instituições privadas de ensino superior poderão adotar o procedimento descrito no caput deste artigo em seus exames de ingresso.
Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. 3