LEI 9704 – de 29.12.1999 « Flávio Cheker
LEI 9704 – de 29.12.1999
Dispõe sobre Registro Estatístico dos Índices Municipais de Violência e Criminalidade e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7° do art. 189 do Regimento Interno, promulga a Lei n° 9704, de 29 de dezembro de 1999, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art 1° – O Poder Executivo criará banco de dados destinados a atualizar registro permanente e a dar publicidade aos índices municipais de violência e criminalidade.
Art.2° – Os dados estatísticos considerarão as especificidades de gênero, cor, raça, renda e faixa etária da população.
Art.3° – O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa pertinente, os seguintes dados referentes à atividade policial e penitenciária, sem prejuízo de outros dados, discriminados da seguinte maneira:
VI – número de policiais civis, militares e de agentes penitenciários mortos em serviço, discriminadamente;
VII – número de policiais civis, militares e de agentes penitenciários feridos em serviço, discriminadamente;
IX – número de mandados de prisão cumpridos pela polícia civil;
X – número de homicídios dolosos e culposos, inclusive acidentes de trânsito; tentativas de homicídios; lesões corporais, latrocínios, esturpros, sequestros, atentados violentos ao pudor, casos de corrupção de menores, de tráfico de entorpecentes, de formação de quadrilha, roubos (discriminando de veículos, branco e outros), furtos (discriminando veículos e outros) e abusos de autoridade conforme disposto na Lei n.° 4898/65;
XI – número de armas apreendidas pelas polícias militares e civis:
XVIII – número de fugas no sistema penitenciário:
XXIII – número de condenações, discriminadas por delito envolvendo policiais militares e civis.
Art.4° – Os dados referentes ao término do semestre deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, ou órgão de imprensa pertinente, no prazo máximo de trinta dias.
Art.5º – O Município manterá atualizado um banco de dados sobre as graves violações de direitos humanos e a atualização das medidas tomadas para a solução dos delitos.
Art.6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual do Município de Juiz de Fora.
Art.7° – O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria, entre si, ou com entidades não governamentais, objetivando a realização dos objetivos constantes nesta Lei.