Notas sobre os créditos de IPI - Migalhas de Peso
Tem-se notado, no meio empresarial, certa confusão a respeito dos diferentes tipos de crédito de IPI que podem ser aproveitados pelo contribuinte, afora o clássico direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior, previsto escancaradamente na Constituição e na legislação e – em tese – extreme de dúvidas.
1) IPI – Créditos decorrentes de entradas isentas ou tributadas à alíquota zero
"Constitucional ‑ Tributário ‑ IPI ‑ Isenção Incidente sobre Insumos ‑ Direito de Crédito ‑ Princípio da Não-Cumulatividade ‑ Ofensa não Caracterizada.
Recurso não conhecido."2
O direito dos contribuintes creditarem-se do IPI sobre a entrada de insumos isentos ou tributados à alíquota zero exibe-se ainda mais claro quando se toma em conta que, se o legislador constituinte acaso quisesse impedir este direito, tê-lo-ia feito expressamente, assim como fez em relação ao ICMS ‑ imposto não-cumulativo tal e qual o IPI ‑ no artigo 155, § 2º, inciso I, "a", da Constituição Federal, assim vazado:
"Art. 155 ‑ Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I ‑ omissis;
II ‑ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º ‑ O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
II ‑ a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
Verifica-se, portanto, que o direito a tal crédito de IPI – vale dizer, o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, na hipótese de saída subsequente gravada pelo imposto – deflui da própria sistemática constitucional atribuída ao IPI, mas, apesar de ser amplamente aceito pelos Tribunais pátrios, não o é pelas autoridades tributantes e, assim, para ser fruído pelos contribuintes, necessita de chancela judicial.
2) IPI – Créditos decorrentes de entradas de insumos tributadas, mas relacionadas a saídas isentas ou tributadas à alíquota zero
"Art. 11 – O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda."
"Art. 73 – Para efeito do disposto no art. 7o do Decreto-lei nº 2287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:
I – o valor bruto da restituição o do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;
Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."
3) IPI – Crédito-prêmio para exportações
"Art 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.
Art. 4º Os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata esta lei, aplicam-se igualmente ao fabricante de produtos industrializados que tenha a sua exportação efetivada por intermédio de empresas exportadoras de cooperativas, de consórcio de produtores, de consórcio de produtores ou de entidades semelhantes."
Vê-se, pois, à luz do disposto acima, que o crédito-prêmio do IPI é um estímulo fiscal, de natureza tributária, que consiste, basicamente, na aplicação da alíquota prevista na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sobre o valor FOB3dos bens exportados4, limitado esse incentivo à alíquota de 15% (quinze por cento). Conforme o "Informe Técnico n.º 1 – Incentivos Fiscais e a Formação de Preços na Exportação", da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, o crédito-prêmio do IPI serve para a empresa contribuinte "ressarcir-se dos vários impostos pagos internamente e que não podem ser recuperados mediante compensação, tais com o PIS, FGTS, INPS, etc., além de significar uma redução no preço de venda ao exterior, sem, contudo alterar a receita da empresa."
Pondo-se de lado a questão referente à evolução legislativa e à suposta revogação do benefício pelo Ministério da Fazenda em 1978 e 1979 – defendida ardorosamente pela Fazenda e, até recentemente, alvo de fragorosas derrotas nos Tribunais Superiores5 –, é de se ressaltar que o Decreto-lei 1.894/1981 restaurou definitivamente o crédito-prêmio do IPI, nos estritos termos do artigo 1º do Decreto-lei 491/1969.
Posteriormente, com o advento da Carta de 1988, surgiu, no artigo 41 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo que obrigava o Executivo a reavaliar "todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis".
"Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda."
4) IPI – Crédito presumido para exportações
Vê-se, pelas regras acima, que o crédito presumido de IPI possui natureza jurídica de incentivo fiscal, não sendo resultante do princípio da não cumulatividade. Vale frisar, ainda, que a fruição do crédito presumido de IPI independe de tutela judicial, pois é pacificamente aceita pelo Fisco. É vedada, entretanto, para os contribuintes que recolhem o PIS e a COFINS segundo o novo regime, dito "não cumulativo", a partir de 1º/12/2002, em relação ao PIS, e de 31/10/2003, quanto à COFINS.
"TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6º da Constituição Federal de 1969, o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção – 'estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei n.º 491, de 5 de março de 1969'.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu o extraordinário, declarando, no entanto, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.724, de 07 de dezembro de 1979, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrente, União, o Dr. Francisco Targino da Rocha Neto, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2001." (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Tribunal Pleno, RE nº 250.2880/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgamento em 12/12/2001, votação unânime)
"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NS 491/69, 1724/79, 1722/79, 1658/79 E 1894/81.
4. Agravo regimental improvido." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AR nº 250.914/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO. No mesmíssimo sentido são os acórdãos proferidos no AR n.º 329.254/RS, no ED n.º 260.096/DF, no AR n.º 292.647/DF e no REsp n.º 239.716/DF, dentre outros)
"IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI N.º 491/69 - PRESCRIÇÃO - O Decreto-Lei n.º 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1º, II, sem definição de prazo, o Crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n.º 491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinqüenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais.
Recurso a que se nega provimento." (SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, Acórdão nº 202-13.565)