Juiz manda liberar R$ 17 milhões para biblioteca das Arcadas em doação no acordo CCR-Promotoria
Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considera que recursos do Estado aos Tribunais Superiores não têm efeito suspensivo e autorizou levantamento do valor, parte dos R$ 81 milhões que concessionária ajustou desembolsar em pacto com Ministério Público no âmbito de investigação sobre propinas e repasses via caixa 2 a políticos
09 de março de 2022 | 11h45
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, autorizou o levantamento de R$ 17 milhões doados à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP, nas Arcadas do Largo São Francisco, Centro de São Paulo, no âmbito de acordo fechado entre a CCR (antiga Companhia de Concessões Rodoviárias) e o Ministério Público do Estado.
Homologado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – decisão que foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça – o acordo prevê o pagamento de um total de R$ 81 milhões, sendo o restante do valor, excluído aquele destinado à Faculdade de Direito, destinado ao erário. Os valores ainda devem ser corrigidos, a partir de data em que o acordo foi assinado, em 2018.
Em seu despacho, o magistrado entendeu que não se estava privando nenhum bem do patrimônio da Fazenda do Estado – "apenas a ele se está deixando de se lhe acrescer o valor que depositado foi por terceiro (que, aliás, anuiu ao levantamento a favor da USP) ante o acordo homologado em juízo em primeiro grau com ratificação em segundo grau e sem alteração até aqui, mesmo em terceiro (STJ)", ponderou.
A decisão de Campos, assinada na última quinta-feira, 3, foi dada no âmbito de uma ação de cumprimento provisório de sentença movida pela Universidade de São Paulo, em mais um desdobramento do caso que já passou por três instâncias da Justiça.
O capítulo anterior da disputa judicial envolvendo o acordo se deu em agosto de 2021, quando o Superior Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pelo Estado de São Paulo contra a homologação do acordo.
Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Estado reafirmou o entendimento de que todo o valor do acordo deveria ser destinado ao erário e apontou que recorreu ao Supremo Tribunal Federal.
A decisão da corte superior foi inclusive citada no despacho dado por Campos, com ponderações sobre o status dos recursos impetrados pela PGE. Segundo o magistrado, está em tramitação apenas um agravo da Procuradoria, o qual não tem efeito suspensivo – ou seja, não seria capaz de impedir o levantamento do valores para a Faculdade de Direito da USP.
O denominado Auto Composição para Ato de Improbidade que está nos centro das discussões foi firmado em novembro de 2018. Nele a CCR admite que repassou 'valores por fora' a políticos de diversos partidos, inclusive para campanhas de ex-governadores.
Quando fechou o acordo com a Promotoria, a empresa informou que se comprometia a pagar a quantia de R$ 81,530 milhões, divididos da seguinte forma: R$ 64,530 milhões ao Estado de São Paulo e R$ 17 milhões doados para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
O acordo foi celebrado, de um lado, pelos promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat, Karyna Mori, Valter Santin e Paulo Destro, todos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, braço do Ministério Público que combate corrupção, e de outro lado, pelos advogados da CCR, Celso Vilardi e Sebastião Tojal.
Quando o STJ negou recurso da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o então diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto ressaltou como os recursos doados vão ser 'fundamentais' para a construção do novo prédio' da biblioteca das Arcadas.
"Por quase três anos se discutiu se um acordo com o MP poderia, adicionalmente à reparação ao erário e às sanções, prever uma doação para uma iniciativa de interesse público. Surpreendentemente houve grande resistência da Fazenda estadual a essa doação tão importante para a USP. Três decisões, do juízo, do tribunal de justiça e agora do STJ, sempre unânimes, ratificaram a importância e a legalidade da doação para a nova biblioteca do Largo de São Francisco. Felizmente há Juízes no Brasil. E haverá uma nova biblioteca no Largo de São Francisco", afirmou na ocasião.