Abong - PL de cotas para negros em concursos federais entra em pauta na volta da Câmara - Notícias - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Critérios - A SEPPIR explica que o projeto de lei não altera o critério de aprovação descrito nos editais, ou seja, os negros concorrentes a cargos públicos deverão, igualmente aos outros candidatos, atingir os critérios de desempenho previsto para as provas. "As cotas não blindam as pessoas negras, que devem se submeter igualmente às notas mínimas para a classificação", garante Harvey. "A política afirmativa busca atender um problema social que faz ter esse quadro de desigualdade para um grupo específico, os negros, que as políticas universais não conseguem atender".
O Projeto de Lei de Cotas é considerado um avanço para as políticas afirmativas e de inclusão no país: pelo menos quatro unidades da Federação (Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e 43 municípios já têm aprovadas leis correlatas. O esforço da SEPPIR é para que a Lei seja sancionada em 21 de março - Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.