Sinpro/RS - Julho - Especial Educação Básica
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Convenção Coletiva é o patrimônio de direitos do professor
O Sinpro/RS está intensificando a divulgação dos direitos dos professores contidos na Convenção Coletiva de Trabalho 2005. Para isso está sendo desenvolvida uma série de ações, utilizando todas as mídias à disposição do Sindicato: Extra Classe, newsletter, site e Período Livre. Em nossa última edição tratamos das cláusulas que regulamentam o pagamento dos salários, contracheques, adicionais, estabilidade, carga-horária, férias, empréstimos com desconto em folha. Neste número, daremos seqüência a esta proposta abordando outras cláusulas que regulamentam uma série de situações que fazem parte do cotidiano da escola. Nem sempre os professores conhecem as cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho. A Convenção Coletiva é o patrimônio de direitos dos profissionais de educação, por isso o Sinpro/RS está se empenhando ao máximo para fornecer ferramentas de consulta e informações que permitam aos docentes terem pleno conhecimento sobre esses direitos para que possam fiscalizar o seu cumprimento e exercê-los. Alguns desses temas serão tratados a seguir.
CARGA HORÁRIA (Cláusula 48)
Redução deve obedecer a critérios
Você sabia que a carga horária do professor não pode ser reduzida unilateralmente pelo empregador e quando ocorrer deverá respeitar as condições previstas na CCT?
De acordo com a Cláusula 48 da CCT 2005, a carga horária do professor e a remuneração correspondente não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador a não ser que haja alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição empregadora ou extinção de turmas motivada por redução do número de alunos. Mesmo assim, desde que as turmas remanescentes da mesma série ou disciplina tenham, no máximo: 20 alunos (Educação Infan-til); 35 alunos (Ensino Fundamental - séries iniciais de 1ª à 4ª); 47 alunos (Ensino Médio).
Essa carga horária pode ser recuperada?
O professor que tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la assim que ocorrer aumento do número de turmas da mesma série ou disciplina.
Em caso de demissão, como é feito o cálculo?
Na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 meses.
Existe limite de redução?
Não pode ser reduzida a carga horária do professor além da quantidade subtraída da base curricular. Ou seja, a redução de carga horária do professor deve corresponder à mudança curricular.
Como é feito o controle disso pelo sindicato?
A alteração curricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada.
E os professores da Educação Profissional?
No caso dos professores de Educação Profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de 06 meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado.
Visando a subsidiar a negociação coletiva de trabalho 2006, Sinpro/RS e Sinepe/RS acordaram em cláusula da CCT constituir comissão paritária para debater questões específicas dos professores da educação profissional.
INTERVALOS PARA DESCANSO (Cláusula 24)
Regulamentação na Convenção Coletiva
Você sabia que existe uma regulamentação para os intervalos de descanso?
Após três aulas consecutivas, será obrigatório para todos os professores um intervalo para descanso com duração mínima de 15 minutos, desde que compatível com a estrutura pedagógica da disciplina.
E se o professor for convocado para trabalhar nesse período?
Caso o professor, nesse período, seja solicitado para reuniões, recreação ou atendimento de alunos e pais, deverá receber remuneração equivalente ao valor de meia hora-aula normal. Situações como estas são muito comuns nas escolas. Em dias chuvosos os professores não raro precisam tomar conta dos alunos, do mesmo modo que é bastante comum atender pais, bem como participar de reuniões, muitas delas na própria sala dos professores.
Existe limite mínimo de intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra?
O intervalo intrajornada poderá exceder em duas horas e o intervalo entre o término da jornada de um dia e o início da jornada do dia seguinte deverá contemplar, no mínimo, 09 (nove) horas consecutivas.
O professor pode trabalhar mais do que seis horas diárias no mesmo estabelecimento?
De acordo com a CCT 2005, o professor pode concentrar sua carga horária normal contratada, ministrando mais de seis aulas diárias num mesmo estabelecimento. Esse dispositivo foi criado porque é importante que o professor possa ampliar sua carga horária e evite deslocamentos.
REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS (Cláusula 16)
As horas trabalhadas a mais precisam ser remuneradas
Você sabia que as horas trabalhadas em decorrência de convite (convocação) da escola para atividades que excedem a carga horária do professor devem ser remuneradas?
A partir da CCT 2005, está prevista remuneração para as horas trabalhadas em decorrência de convocação (convite) para atividades pedagógicas eventuais destinadas a projetos ou capacitação do professor e reuniões coletivas com pais de alunos. O pagamento deverá ser efetuado pelo valor da hora-aula normal. As instituições não precisam remunerar atividades que não excedam a carga horária do professor ou aquelas que estão estabelecidas na Cláusula 50 (Calendário Escolar), que torna possível trocar até seis sábados respeitando a proporcionalidade.
E como ficam os convites "convocação"?
Na Educação Básica, mesmo quando o professor é apenas convidado para atividades pedagógicas promovidas pela escola, esta, ainda assim, deverá remunerá-lo, excetuadas as atividades meramente sociais ou religiosas (jantares e missas por exemplo).
Professores devem ter opção
Conforme a Cláusula 34 da CCT 2005, os estabelecimentos de ensino devem oferecer opção de plano de saúde aos seus empregados que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes da tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e atendimento fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.
As escolas podem optar pelo plano oferecido pelo Sinpro/RS. As escolas que não possuem plano próprio podem optar em oferecer, de forma conveniada, o plano do Sindicato (Unimed). A nova redação desta Cláusula visa a assegurar ao professor o direito de opção pelo plano de saúde oferecido pelo Sinpro/RS, e a escola fica obrigada a repassar ao Sindicato o valor da mensalidade do plano que recolheu do professor em folha de pagamento.	Cabe à escola pagar valor correspondente a 2% da carga horária semanal até completar 50% do valor da mensalidade. É necessário, para efetivo cumprimento dessa Cláusula, que o estabelecimento de ensino crie formalmente o convênio com o Sindicato por meio de acordo coletivo.
A CCT 2005 instituiu a criação de uma comissão paritária com representantes do Sinpro/RS e Sinepe/RS com o objetivo de aprofundar o tema e aperfeiçoar os serviços conveniados.