TRF-3 7/05/2021 - Pg. 478 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 478 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
No caso concreto, a autora, nascida aos 29/08/1960, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade aos 29/08/2015. Pelo que se depreende da tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, a carência necessária para a concessão do benefício que pleiteia seria de 180 contribuições. Este é o tempo de atividade rural que a autora deve comprovar ter exercido, para a procedência de seu pleito.
Para comprovar o fato alegado na inicial, apresentou como início de prova material os seguintes documentos: i) CTPS nº 28244 – série 169ª emitida em 28/01/1994, com registro de vínculo empregatício doméstico de 01/05/1994 a 02/07/2017; ii) certidão de casamento de Reinaldo Donizeti da Silva, qualificado como lavrador, e Clarice Pereira Ferreira, celebrado aos 22/04/1978; iii) Proposta de solicitação de cartão de crédito nº 33.630.198, datada em 08/10/2013, na qual consta a qualificação profissional da autora de empregada doméstica, com domicílio em área rural no município de Cristais Paulista; iii) certidão de casamento de Altair Ferro (avô paterno), qualificado como lavrador, e Gervásia Joaquina da Conceição (avó paterna), celebrado aos 10/10/1953; iv) certidão de óbito de Adalgiso Cândido Ferreira (pai), qualificado como lavrador, falecido aos 26/12/1986; v) certidão de nascimento de Clarice Pereira Ferreira, nascida aos 29/08/1960, filha de Adalgiso Cândido Ferreira e Nelina Pereira Ferreira, sem qualificação profissional dos genitores; vi) certificado de dispensa de incorporação nº 878992 de Reinaldo Donizete da Silva, dispensado do serviço militar em 01/01/1975 por residir em município não tributário, contendo anotação à mão da profissão de lavrador e do endereço residencial; vii) CTPS nº 003445 – série 415ª de titularidade de Reinaldo Donizete da Silva, com registro de vínculos empregatícios rurais de 06/07/1974 a 30/09/1975, 01/04/1976 a 01/06/1976, 26/04/1978 a 24/08/1978, 18/11/1986 a 22/04/1987, 24/04/1987 a 20/12/1987, 01/07/1991 a 17/12/1993, e urbanos e doméstico de 21/09/1976 a 23/12/1976, 20/11/1978 a 26/01/1979, 15/10/1982 a 01/06/1983, 21/09/1983 a 21/08/1985, 01/02/1986 a 17/11/1986, 05/05/1988 a 25/05/1991, 01/05/1994 a 02/07/2017.
Colhe-se do extrato previdenciário CNIS que a autora se filiou ao RGPS em 01/05/1994, na qualidade de segurada obrigatória autônomo, e verteu contribuições nas competências de 05/1994 a 08/1994.
"que nasceu em Franca/SP e sempre trabalhou na roça, desde a idade de 12 anos; que auxiliava o pai em lavouras de café, milho e arroz; que o seu pai trabalhou como empregado na fazenda Boa Esperança, na fazenda de propriedade do Sr. João Carrijo e outros imóveis rurais; que carpia, plantava e apanhava café; que o patrão fornecia caminhão para transportar os trabalhadores; que a autora é a mais velha de cinco irmãos; que se casou em 1978 e seu marido era trabalhador rural; que acompanhava o esposo nas atividades rurais; que a autora foi registrada somente a partir de 1994 pelo empregador Paulo Pucci Júnior; que, nessa propriedade, a autora e o cônjuge plantavam verduras e café; que não existiam outros empregados além da autora e de seu esposo; que, nas horas vagas, cozinhava e limpava o imóvel, mas sua maior parte era no labor rural; que seu marido também foi registrado; que faz quatro anos que retornou para a cidade de Franca/SP e está fazendo serviço mais leve de capinar e mexer com verduras."
As testemunhas arroladas pela parte autora minudenciaram o seguinte:
José Jurandir de Andrea
"que conhece a autora da roça, pois trabalharam juntos; que a conhece desde 1972; que a autora, desde criança, já auxiliava os pais na roça, em lavouras de café, arroz, milho, feijão e amendoim e criação de gados; que, às vezes, o marido tinha registro, mas as mulheres não tinham; que até 1980 se recorda de a autora ter trabalhado na roça, mas sabe que ela trabalha até hoje na roça; que a autora trabalhou também em chácara, onde geralmente tem serviço rural; que não sabe dizer se ela trabalhou como empregada doméstica ou caseira; que sempre plantava alguma coisa na chácara; que a autora trabalhou em uma chácara perto de Cristais Paulista há cinco atrás; que, atualmente, a autora ajuda o marido a roçar grama e limpar piscina; que o Sr. Reinaldo, marido da autora, e ela trabalharam para o Sr. João Carrijo, dono de terras em Capetinga e Franca; que a testemunha teve propriedade e trabalhou como produtor rural, no ano de 1985; que a autora não trabalhou para a testemunha."
Celene Maria Guiraldeli de Sá
"que conheceu a autora em 1987, em área rural da cidade de Cristais Paulista/SP; que a testemunha morava e trabalhava na Fazenda ArcoAzul, de propriedade de Antônio Salum, local próximo à residência e ao trabalho da autora; que a autora e o marido moravam e trabalhavam na chácara de propriedade de Paulo Pucci; que Antônio Salum vendeu a chácara para Paulo Pucci; que a autora plantava verduras, frutas, café e milho; que em 1994 a testemunha mudou-se para outra fazenda, mas a autora permaneceu mais 23 ou 24 anos no mesmo lugar; que a autora comercializava parcela das frutas e verduras produzidas, não contado com auxílio de empregados; que a testemunha saiu da Fazenda ArcoAzul em 2007. "
Leonézia do Rosário Ferreira
"que a autora morava na Fazenda Boa Esperança; que o marido da testemunha trabalhava na referida fazenda; que a autora e o seu esposo trabalhavam na referida fazenda em lavouras de milho, café, feijão e soja, sem registro em carteira; que a testemunha conheceu a autora em 1982; que a autora e o pai trabalhavam como boia-fria; que quando acabava o serviço a autora, o marido e os pais mudavam de fazenda; que a autora trabalhou em outras fazendas, dentre elas a de propriedade de João Carrijo."
O certificado de reservista em nome do cônjuge da autora, datado em 01/01/1975, com anotação lançada no verso, em caracteres manuscritos que indicam a qualificação de "lavrador", não deve ser considerado como início razoável de prova material, tornando frágil a prova documental. Vê-se que todos os demais campos do aludido documento encontram-se registrados por meio mecânico, ao passo que somente a qualificação profissional e o endereço do domicílio estão manuscritos.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (destaquei):
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DO TEMPO COMO TRABALHADOR RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHALART. 55, § 3º LEI 8.213/91 SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA I- O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da existência do desempenho de atividade rural no período de entre 1970 a 1982; todavia, a r. sentença julgou improcedente o pedido por não restar comprovado o exercício de labor rural. II- Os documentos colacionados não configuram, ainda que minimamente, o exercício de labor rural; porquanto nem a Certidão de Casamento apresenta qualificação profissional do autor como rural, nem tampouco o fato de seus genitores seremproprietários rurais induza que tenha trabalhado no campo. Quanto ao Certificado de Reservista,conquanto haja anotação da profissão do autor como "lavrador",a