Em nova rodada dos debates da comissão de conciliação no STF, expert e estados reafirmam que as leis que limitam o ICMS são inconstitucionais - Comsefaz
Skip to the content
Alternar navegação
Notícias
Vídeos
Artigos
Mídia
Notas Comsefaz
Outros
Comsefaz
Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal
Contato
Imprensa
Contato
Notícias
Redes Sociais
Publicações
Revista
Artigos
Notícias
Institucional
Quem somos
Comsefaz
Presidência
Diretoria
Conselho fiscal
Estatuto
Sede
Pesquisar por:
Em nova rodada dos debates da comissão de conciliação no STF, expert e estados reafirmam que as leis que limitam o ICMS são inconstitucionais
26 de outubro de 2022 Off Por comsefaz
Nessa terça-feira (25), O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nova audiência da comissão de conciliação formada por estados e o governo federal para buscar acordo sobre as novas legislações que limitam o ICMS incidente sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A comissão foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF nº 984 e da ADI 7191, ações que questionam as leis aprovadas pelo Congresso Nacional (LC 192/2022 e LC 194/2022) sobre o tema neste ano.
Foi realizada uma segunda rodada de oitiva dos experts convidados pelo relator das ações, desta vez, foram apresentadas as considerações do jurista Paulo de Barros e do economista Isaías Coelho.
Não diferente dos demais notáveis escutados na audiência do dia 14 de outubro, Paulo Barros evidenciou a inconstitucionalidade da LC 194/2022 ao estabelecer a categoria de essencialidade aos bens: “Nesse quadro, penso mais uma vez ter havido inconstitucionalidade nos termos postos pela LC 194/22 no art. 32-A da LC 87/96. Com efeito, ao determinar no art. 32-A que os Estados podem aplicar “alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral”, o legislador complementar instaura mecanismo de concessão de benefício fiscal que escapa a qualquer deliberação comum dos Estados e Distrito Federal”.
Após as considerações dos especialistas, os membros da comissão deram continuidade à discussão sobre a competência legal para definir os padrões da cobrança do tributo, onde as partes analisaram os artigos 6º (§5°), 7º e 8º da LC 192/2022. Os debates continuarão na próxima audiência, que ocorrerá no dia 3 de novembro no STF e tratará dos mecanismos de compensação.
Na ocasião, a União pleiteou a prorrogação do prazo para encerramento dos debates, solicitação que ainda será avaliada pelo ministro Gilmar Mendes. A data definida no início dos trabalhos da Comissão de Conciliação é 4 de novembro.
Os estados têm sofrido graves impactos arrecadatórios com a redução do ICMS, como já demostram os meses de agosto, que representou perdas estaduais de R$ 5,3 bilhões de ICMS nos segmentos de energia, comunicação e combustíveis, e setembro, onde a arrecadação recrudesceu e chegou à R$ 7,4 bi, com valores atualizados pelo IPCA. Se a legislação não for revertida, haverá redução anual de cerca de 124 bilhões nos recursos para serviço essenciais à população.
CategoriaNotícias
TagsFÓRUM DE SECRETÁRIOS ICMS ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS STF
II Seminário sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWEB: Comsefaz e Gefin dão continuidade ao às atividades de aprimoramento dos usuários dos sistemas
A Federação em Xeque: Comsefaz realiza evento que sobre o limite da atuação dos Estados dentro do desenho institucional brasileiro.
Notícias recentes
“Fórum dos Governadores: a importância da sua institucionalização para o fortalecimento do federalismo brasileiro”. Seminário encerra a agenda de eventos do Comsefaz deste ano
1 de dezembro de 2022 Off
Comsefaz participa da 33ª edição do Congresso Nacional da Fenafim. Evento debate como os tributos podem ser instrumento de redução das desigualdades sociais
29 de novembro de 2022 Off
Presidente do Comsefaz fala sobre o desequilíbrio do pacto federativo e a necessidade de uma reforma tributária, no 71º ENCAT
28 de novembro de 2022 Off
Em nova audiência da Comissão de Conciliação no STF, estados reforçam proposta apresentada
24 de novembro de 2022 Off
Federação em Xeque: Fernando Rezende e Marta Arretche falam sobre os desequilíbrios federativos no ciclo de eventos promovido pelo Comsefaz
21 de novembro de 2022 Off
Ciclo de eventos Comsefaz: Comitê realizará seminário sobre o Federalismo e Políticas Públicas
11 de novembro de 2022 Off
Presidente do Comsefaz, Décio Padilha, fala sobre reforma tributária no 19º Conafisco
9 de novembro de 2022 Off
Câmara dos Deputados aprova projeto que compromete a fiscalização à sonegação e estimula a concorrência desleal
9 de novembro de 2022 Off
PLP 108/2021 retira mais R$ 66 bilhões do orçamento público e prejudica manutenção dos serviços públicos
8 de novembro de 2022 Off
Estados apresentam proposta em audiência da Comissão de Conciliação no STF
7 de novembro de 2022 Off
A Federação em Xeque: Comsefaz realiza evento que sobre o limite da atuação dos Estados dentro do desenho institucional brasileiro.
3 de novembro de 2022 Off
Em nova rodada dos debates da comissão de conciliação no STF, expert e estados reafirmam que as leis que limitam o ICMS são inconstitucionais