Prefeitura já recebeu 500 projetos de edificações para análise e adequação | Itaquaquecetuba
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Planejamento, já recebeu 500 pedidos para analisar edificações que possam estar infringindo a Lei Complementar 327/2021 de parcelamento, uso e ocupação do solo. Arquitetos, engenheiros e cidadãos que possuam construções feitas em desconformidade com a legislação, que trata da construção do imóvel e não da regularização da terra, podem fazer a regularização.
A administração pública poderá exigir a realização de obras de adequação com o objetivo de garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade, direito de vizinhança e enquadramento na legislação específica aplicável.
De acordo com o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro, o procedimento beneficia o proprietário do imóvel. "Com a regularização da construção, o empresário e a pessoa física passam a ter direito ao alvará, por exemplo. É um benefício", disse. Para normalizar a documentação é importante que o proprietário busque auxílio profissional.
"As construções realizadas fora da lei estão condicionadas ao pagamento pelo excedente construído. O débito poderá ser parcelado e os valores recolhidos serão investidos em melhoria da malha viária, habitação e planejamento da cidade, o que contribui com a geração de emprego e renda", explicou o prefeito Eduardo Boigues.
Todas as solicitações recebidas serão analisadas, porém, não é possível regularizar construções feitas em represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, faixas de dutos, em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA).
Interessados na regularização das construções devem procurar a Secretaria de Planejamento, de segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 8h às 17h), na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 / 2º andar – Vila Virgínia, ou pelo WhatsApp (11) 91316-2290.