Artigo 64 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line
Art. 64. As fórmulas de declaração, bem como a ficha estatística, obedecerão aos modelos aprovados pelo Diretor do Impôsto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes êstes que o fazem em nome daqueles. (Decreto-lei nº 5.844).