PEC dos precatórios foi aprovada em primeiro turno com 312 votos na Câmara. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 27/10/2021
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedidos para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, que deve ser submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno nesta terça-feira, 9. Os deputados pediam que o caso fosse avaliado com urgência pela vice-presidente do STF, mas Rosa considerou que, mesmo que o texto seja aprovado na casa, ‘não será imediatamente promulgado’, uma vez que seguirá para análise do Senado Federal. Assim, a ministra considerou que não havia ‘risco de ineficácia’ no caso de uma eventual ordem de suspensão, após uma análise mais extensa do caso.
Ao avaliar os principais pontos questionados as ações – suposto descumprimento do regimento interno da casa legislativa que levou ao plenário uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior, assim como a liberação para votação remota dos cerca de vinte parlamentares em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26) – Rosa ponderou que ‘conflitos interpretativos’ relacionados às normas da casas legislativa configuram questões internas, ‘insuscetível de revisão por parte do Poder Judiciário’.
“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, registrou a ministra no despacho.
A avaliação de Rosa se deu em resposta a três mandados de segurança impetrados no Supremo que pedem a anulação da votação que aprovou a PEC dos precatórios e abriu espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. Uma das ações é assinada por um grupo de seis deputados de diferentes partidos, outra pelo PDT e a terceira pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
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A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada de quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição, promessas de emendas parlamentares. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto. Apesar da manobra que garantiu a aprovação no texto em primeiro turno ser alvo de uma ofensiva jurídica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), acredita que o placar de votação em segundo turno será ainda mais favorável que o da semana passada.
Como mostrou o Estadão, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral — o mecanismo do orçamento secreto. Segundo relatos feitos aos repórteres Breno Pires e André Shalders, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões. Quem coordenou as negociações foi o próprio presidente da Casa.
Em paralelo às decisões sobre as ações que questionam a votação da PEC dos Precatórios, Rosa Weber suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto. O caso é julgado pelo plenário do STF em sessão virtual prevista para terminar nesta quarta-feira, 10. Até o momento, há três votos no sentido de acompanhar a vice-presidente do Supremo, chancelando a decisão que suspendeu o orçamento secreto.