Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Justiça condena boate que impediu transexual de ingressar em banheiro feminino
Sem sombra de dúvidas os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público, sendo que a violação desse direito importa em lesão direta a direito da personalidade, caracterizador de lesão extrapatrimonial". Com esta afirmação, o Desembargador Niwton Carpes da Silva, da 6ª Câmara Cível do TJRS, considerou que a boate Casa Nova, de Cachoeira do Sul, adotou medidas preconceituosas contra transexuais ao proibir a utilização do banheiro feminino. A casa noturna foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil.
O autor da ação afirmou que recebeu o convite de amigos para dançar na referida casa noturna. Ao chegar no local, foi comunicado de cobrança diferenciada para transexual. Já dentro do estabelecimento, ao tentar utilizar o banheiro feminino foi impedido por dois seguranças que o informaram através de ordens da casa – que deveria utilizar o banheiro masculino. Disse que os seguranças o acompanharam até o banheiro masculino e ficaram esperando até que saísse, informando-lhe, ainda, que toda vez que necessitasse usar o banheiro deveria avisar um dos seguranças, caso contrário seria retirado do estabelecimento. Semanas após o episódio, o autor retornou à boate acreditando que teria um tratamento diferente. A surpresa partiu já na entrada como o preço do ingresso para travesti, que era de R$40,00. Contou que na última vez que havia tentado entrar na Boate Casa Nova, em ocasião anterior, foi proibido pois estava de vestido. Ao sair do local, percebeu que as pessoas que estavam na fila de ingresso para a Boate começaram a rir dele. Frente a isso, por nunca ter vivido uma humilhação daquele feito, registrou boletim de ocorrência.
No 1º Grau, o Juiz de Direito Afonço Carlos Bierhals condenou a Boate Casa Nova a pagar, por danos morais, o valor de R$ 10 mil reais. Inconformada a casa noturna recorreu alegando que o único fato comprovado foi o constrangimento gerado pela não autorização de usar o banheiro feminino. Ainda sustentou que sempre buscou tratar a questão sobre o prisma da correlação entre os direitos dos demais frequentadores e regras, também adotadas por casas noturnas do país. Afirmou que o autor teve o objetivo de obter vantagem indevida, gerando clima de hostilidade correlacionados a opção sexual – fato que a casa jamais adotou. Defendeu, também, que em razão da reclamação de outros frequentadores, buscaram coibir o uso de banheiros femininos, por transexuais do gênero masculino, não podendo associar o caso por preconceito.
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