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Pedro Henrique Lobo Borja
1 Bem-vindo a sala de aula do curso: Siconv Transferências voluntárias da União Facilitador: Fernanda Lyra Horário da Aula: 28 de janeiro - Segunda - das 18h às 20h
2 SICONV TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO
3 Repasse de Recursos Como é realizado o repasse de recursos da União
4 Modalidade de Transferências da União Transferências Constitucionais Transferências Legais Transferências Voluntárias
5 Transferências Constitucionais Transferências para os Fundos dos Estados e Municípios (art. 159 da CF); Transferência de receita tributária entre os mesmos (art. 157 da CF); D o t a ç õ e s e s p e c í f i c a s e m percentuais, para o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 159), e Fundos para a educação (art. 212 da CF).
6 Transferências Legais Não estão vinculadas a um fim específico! Lei dos Royalties Transferências fundo a fundo Transferências automáticas
7 Transferências Voluntarias São recursos repassados pela União aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos, tendo por finalidade a realização de obras e/ ou serviços de interesse comum.
8 Transferências Voluntarias Contrato de Repasse Termo de Parceria Convênios
9 Contrato de Repasse
10 Termo de Parceria Lei nº 9.790/99 Exclusivo para entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
11 Convênio
12 CREDENCIAMENTO X CADASTRAMENTO 11
13 Como ficou em 2012?
14 Acompanhamento e Fiscalização Entrou no ar em 16 de janeiro 30 dias para responder as solicitações 30 dias para devolver o recurso
15 Novas Funcionalidades Em 02 de maio de 2012 Chamamento Público Modulo especifico para Termos de Parceria Cotação Prévia de Preços para entidades privadas sem fins lucrativos Tomada de Contas Especial
16 Novas Funcionalidades Em 30 de julho de 2012 Ordem Bancária de transferências voluntárias
17 Chamamento Público
18 Chamamento Público Art. 8º A formação de parceria para execução descentralizada de atividades, por meio de convênio ou termo de parceria, com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste.
19 Chamamento Público Publicidade Deverá ser dada publicidade ao chamamento público ou concurso de projetos, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios. Tais informações deverão permanecer acessíveis no Portal de Convênios por um período não inferior a 5 anos, contados da data da divulgação do resultado do chamamento público ou concurso de projetos
20 Chamamento Público Analise das Propostas I - a capacidade técnica e operacional do proponente para a execução do objeto da parceria; e II - a adequação da proposta apresentada ao objeto da parceria, inclusive quanto aos custos, cronograma e resultados previstos.
21 Exceções ao chamamento público I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção da parceira pelo prazo máximo de 180 dias II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e cujas prestações de contas tenham sido aprovadas.
22 Vedações Vedações (cont.) - EPSL que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas* : a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios
23 COMPROVANTE DE EXERCÍCIO
24 Você está apta?
25 Comprovante de Exercício
26 Comprovante de Exercício Art. 3º-A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007: O cadastramento da entidade privada sem fins lucrativos no SICONV, no que se refere à comprovação do requisito constante do inciso VI do 2º do art. 3º, deverá ser aprovado pelo órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que se pretenda celebrar
27 Comprovante de Exercício Inciso VI do 2º do Art. 3º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007: VI - comprovante do exercício nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal.
28 Você está apta? Art. 13-A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007: 1º Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal, 2º Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o caput por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios
29 Como se tornar apta? Documentos: instrumentos similares firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, relatórios de atividades desenvolvidas, declarações de conselhos de políticas públicas, secretarias municipais ou estaduais responsáveis pelo acompanhamento da área objeto da parceria, dentre outras
30 Contratação pelas EPSL Realização de, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
31 Arquivo de documentos
32 Exemplos de Problemas na Execução dos Convênios Etapa de proposição/formalização: Plano de trabalho pouco detalhado; Projeto básico incompleto e/ou com informações insuficientes; Falta de projeto básico; Falta de comprovação da existência de contrapartida; Orçamento subestimado ou superestimado.
33 Exemplos de Problemas na Execução dos Convênios Etapa de execução financeira: Realização de despesas fora da vigência do convênio; Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio; Utilização de recursos para pagamento de outras despesas do convenente; Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços; Não-aplicação ou não-comprovação de contrapartida.
34 Exemplos de Problemas na Execução dos Convênios Etapa de execução financeira: Falta de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, enquanto não empregados na sua finalidade; Falta de recolhimento do saldo de recursos remanescentes ou não aplicados na execução do convênio; Pagamento de serviços não prestados ou de produtos não entregues; Superfaturamento.
35 Exemplos de Problemas na Execução dos Convênios Etapa de execução física: Alteração do objeto do convênio; Aquisição de bens e serviços em desacordo com as especificações definidas no Plano de Trabalho; Alteração do Plano de Trabalho pelo convenente sem a autorização do órgão concedente; Execução do objeto em desacordo com o cronograma estabelecido no termo de convênio; Inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
36 Exemplos de Problemas na Execução dos Convênios Etapa de execução física: Utilização do objeto em finalidade diversa da prevista no termo de convênio; Falta de efetividade do objeto; Não atendimento dos objetivos acordados no termo de convênio.
37 LEGISLAÇÃO
38 Legislação Lei nº /2012 LDO/2013 Decreto nº 6.170/2007 Portaria Interministerial n 507/2011 Lei nº 8.666/1993 Lei nº /2002
39 Orçamento da União. São utilizados instrumentos legais de planejamento e finanças : PPA Plano Plurianual LDO Lei de Diretrizes Orçamentaria LOA Lei Orçamentaria Anual
40 PPA LEI Nº , DE 18 DE JANEIRO DE 2012 É o Planejamento do Governo Federal para o período de 2012 a PPA Defini as Políticas Publicas PPA
41 LDO LEI , DE 17 DE AGOSTO DE 2012 A LDO define as prioridades para o ano... Define também as REGRAS DO JOGO
42 LDO Seção IV Das Transferências Voluntárias Art. 36. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da LRF, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município. 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu IDH, tendo como limite mínimo e máximo:
43 LDO Seção IV Das Transferências Voluntárias Art Contrapartida - no caso dos Municípios: a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até (cinquenta mil) Habitantes; b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e c) 8% (oito por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais; LDO 2012
44 LOA Estima as receitas que serão arrecadadas durante o ano e defini as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo.
45 Emendas Parlamentares A forma constitucional prevista para a atuação do Congresso Nacional, em sua participação na elaboração do orçamento, dá-se por meio de emenda ao referido projeto de lei. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Desse modo, identificam as localidades onde desejam que sejam executados os projetos ou inserem novas programações com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. 44
46 Programas PORTARIA INTERMINISTERIAL 507/2011 3º O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso d i r e t o a o s ó r g ã o s d a administração pública federal.
47 Fluxo Operacional Publicação Celebração Execução Prestação de Contas Encerramento
48 Plano de Trabalho Justificativa para a celebração do instrumento; Descrição completa do objeto a ser executado; Descrição das metas a serem atingidas; Definição das etapas ou fases da execução; Cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.
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