Luis Fernando Kemp Advocacia | Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 68 de 8 de Junho de 2018.
« Informativo STF – Nº 903 Brasília, 21 a 25 de maio de 2018.
Informativo da Jurisprudência Catarinense – Edição n. 68 de 8 de Junho de 2018.
1.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EVITAR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ART. 305 DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INC. III, DO CPP).TEMA SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FATO ATÍPICO. DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE PRESERVAR ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal, porquanto, reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinqüente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta receba sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida afora as hipóteses nele excetuadas" (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9/0001.00, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 1º-6-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Processo: 0000698-84.2015.8.24.0018 (Acórdão). Relator: Alexandre d'Ivanenko. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Criminal.
2.PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS. AGENTE QUE GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS, ACOMPANHADAS DE BALANÇA DE PRECISÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPIDA DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CULPABILIDADE INIDÔNEA E BIS IN IDEM, ALÉM DE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO JUSTIFICADO. DEFENSOR NOMEADO. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – Os depoimentos dos policiais harmônicos e coerentes entre si e em consonância com as demais provas dos autos podem servir para corroborar a prolação da sentença penal condenatória. – A prática de novo delito durante o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto merece maior reprovabilidade mediante a negativação da circunstância judicial afeta à culpabilidade, não configurando bis in idem o reconhecimento da reincidência por conta da condenação pretérita. – Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44. – Faz jus aos honorários recursais previstos no art. 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que interpõe recurso contra decisão publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. – Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. – Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0004310-82.2017.8.24.0075 (Acórdão). Relator: Carlos Alberto Civinski. Origem: Tubarão. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/05/2018. Classe: Apelação Criminal.
3.HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA DECRETADA POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, quando, na ordem prisional, forem apontados elementos concretos, capazes de indicar presença dos requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Além disso, não se pode acolher arguição de ofensa à inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal, se o encarceramento cautelar foi antecedido de investigação policial e requerimento do Ministério Público, bem como foi decretado por Autoridade Judiciária competente. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO DISTINTO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO MANTIDO. PRISÃO NECESSÁRIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente, assim como os antecedentes infracionais e criminais sirvam de justificativa para aprisionamento pela garantia da ordem pública, quando evidenciado risco concreto de reiteração. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DE UMA PENITENCIÁRIA PARA OUTRA. ATO A SER POSTULADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP. AUTORIDADE COATORA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUJEITO À JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO SEMELHANTE NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Caso haja constrangimento ilegal cometido por alguma Autoridade Penitenciária, encontra-se tal ato sujeito à jurisdição do Excelentíssimo Magistrado de piso. Por sua vez, se houver decisão na origem a respeito dessa matéria, aí sim, e somente nessa hipótese, poderá haver provocação desta Corte para avaliação da deliberação feita em primeira instância. Processo: 4007974-50.2018.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Jorge Schaefer Martins. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Habeas Corpus (Criminal).
4.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, E LHE DEFERIU O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO DEVE CUMPRIR SUA REPRIMENDA NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A UNIDADE PRISIONAL POSSUI ALA ESPECÍFICA PARA RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME INTERMEDIÁRIO, ALÉM DE FORNECER CONDIÇÕES REGULARES PARA CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESES PARA O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADAS. BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME SEMIABERTO RESPEITADOS. APENADO QUE DEVE DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ERGÁSTULO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não ofende as garantias individuais do apenado submetido ao regime semiaberto a sua manutenção em estabelecimento que, em tese, é destinado ao cumprimento da pena em regime fechado, quando seu recolhimento dá-se em local separado daquele em que estão os detentos do regime mais gravoso e são garantidos, desde que preenchidos os requisitos pertinentes, os benefícios típicos do sistema intermediário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0022188-34.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018). Processo: 0001048-07.2018.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal. Data de Julgamento: 24/05/2018. Classe: Agravo de Execução Penal.
5.ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus (criminal) n. 4010590-14.2018.8.24.0900. ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus (criminal) n. 4010590-14.2018.8.24.0900, de Maravilha. Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ÔNUS, SEM A CIÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AVENTADA CIÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA ACERCA DO GRAVAME. ALEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INDÍCIOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Processo: 4010590-14.2018.8.24.0900 (Acórdão). Relator: Ernani Guetten de Almeida. Origem: Maravilha. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Habeas Corpus.
6.APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CDC. VÍCIOS OCULTOS. DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA REPAROS PREVISTOS NO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO, LANÇADO PELA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DE SUA DEVOLUÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. "Após a rescisão do contrato de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, situação que implica na devolução do bem viciado às rés, livre e desembaraçado de qualquer ônus, e no ressarcimento do veículo ao autor correspondente ao valor de mercado na data da sua devolução, utilizando-se como padrão o previsto na tabela Fipe, sem atualização e juros de mora." (Ap. Cív. n. 0000037-96.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28.11.2016). A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Processo: 0006413-79.2011.8.24.0008 (Acórdão). Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Cível.
7.RESPONSABILIDADE CIVIL. FRASCO DE PEPINOS COM INSETO DENTRO. ALIMENTO NÃO CONSUMIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 4,35 (QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). GLOSA DE OFÍCIO. DE MINIMIS NON CURAT PRAETOR. "Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável" (STJ – AgRg no AREsp n. 445386, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Processo: 0000333-42.2012.8.24.0242 (Acórdão). Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Origem: Ipumirim. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 08/05/2018. Classe: Apelação Cível.
8.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRÁTICA DE OVERBOOKING PELA COMPANHIA AÉREA. CONDUTA ABUSIVA E DESRESPEITOSA PERANTE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A alienação de bilhetes além da capacidade da aeronave é prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor, o qual sofre diversos transtornos decorrentes do atraso da viagem, reservas e compromissos antecipadamente programados. É objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e nas disposições consumeristas que tratam de fato do serviço, a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte aéreo em decorrência da prática de overbooking, pelos prejuízos econômicos e psicológicos a este causados. Inteligência dos artigos 37, § 6º, da CRFB/88 e 6º, 14 e 22 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. O termo inicial dos juros de mora em obrigação por danos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data da citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. Processo: 0501341-29.2013.8.24.0026 (Acórdão). Relator: Sebastião César Evangelista. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 11/05/2017. Classe: Apelação Cível.
9.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA E CONTRADITÓRIA, POIS NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO QUE A AÇÃO DE DESPEJO SOMENTE PODE RECAIR SOBRE A LOCATÁRIA, PUGNARAM O DESPEJO DESTA, A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE FIADORES, FOI-LHES CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EXPRESSO QUANTO À ANÁLISE DE TAIS ARGUMENTOS E À CONCLUSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS FIADORES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTES QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Processo: 0010148-36.2011.8.24.0036 (Acórdão). Relatora: Cláudia Lambert de Faria. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Embargos de Declaração.
10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. APELANTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO APELANTE ENVOLVENDO A PARTILHA DOS BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 1658 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE DIVISÃO DE PARTE DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS NA CASA ONDE RESIDIA O CASAL, DE PROPRIEDADE DA SOGRA DO APELANTE. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM CUJA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVERÁ FIGURAR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE PARTE BENEFICIADA PELAS OBRAS, EM ATENÇÃO A DISPOSTO NO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGA A PARTILHA DO IMÓVEL. AUTOMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTE DO PAGAMENTO REALIZADA MEDIANTE ENTREGA DE UM VEÍCULO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA. EXCLUSÃO DA PARTILHA DA PARCELA CORRESPONDENTE À PARCIAL SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DE UMA ENTRADA EM DINHEIRO. PARTILHA LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR ESFORÇO COMUM DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR FINANCIADO AO APELANTE. COLEÇÃO DE COLEÇÃO. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. APELANTE QUE, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NÚMERO DE ITENS COLECIONADOS E O RESPECTIVO VALOR. PROVA ORAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE APENAS CINQUENTA ITENS, COM ESPECIFICAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DA METADE DOS REFERIDOS OBJETOS OU A RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO APELANTE. BENS PARTICULARES. À MÍNGUA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O APELANTE DEIXOU DOCUMENTOS E INÚMEROS LIVROS EM PODER DA APELADA, DEVE SER NEGADO O PEDIDO VOLTADO À SUA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0500680-27.2012.8.24.0045 (Acórdão). Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 17/05/2018. Classe: Apelação Cível.
11.Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com indenização por danos morais e ação cautelar preparatória de sustação de protesto. Sentença conjunta de procedência. Insurgência da demandada. Boletos bancários. Utilização para protesto por indicação de duplicatas virtuais. Possibilidade. Relativização das regras insertas no artigo 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e no artigo 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade da referida providência que se condiciona à efetiva comprovação da entrega/recebimento de mercadoria ou da prestação de serviço. Relação mercantil entre as partes, apta a justificar a emissão dos títulos, demonstrada. Documentos apresentados pela própria apelada que confirmam essa realidade. Reforma do decisum a quo. Inversão dos ônus sucumbenciais. Observância do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do decisum. Reclamo provido. Processo: 0003918-19.2009.8.24.0045 (Acórdão). Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva. Origem: Palhoça. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Apelação Cível.
12.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA SUFICIENTEMENTE A ALEGADA FRAGILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DEFERIU O BENEFÍCIO À AGRAVANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 4009923-46.2017.8.24.0000 (Acórdão). Relatora: Soraya Nunes Lins. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.
13.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, VIGÊNCIA DO CPC/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A BRASIL TELECOM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÕES EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM A DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial […]". (REsp 1322624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013). PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TANTO SE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL OU VINTENÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À CAUSA E NÃO DERRUÍDO. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA RÉ NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. 1. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494/1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002, vez que a ação se funda no direito decorrente da inexecução, integral ou parcial, de obrigações estipuladas em contrato de participação financeira. 2. O marco inicial da prescrição do direito de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira firmado com companhia de telefonia coincide com a data da integralização do capital, que nas ações decorrentes da telefonia móvel corresponde à data da cisão da TELESC S/A em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DAS AÇÕES. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE RECHAÇADA. NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CAUSA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE INACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, VEZ QUE A ALEGADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA NUNCA EXISTIU DE FATO. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS A PROVA, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[…] 4. Aplicam-se aos contratos de participação financeira as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. […]" (AgInt no AREsp 626.089/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA. TESE INACOLHIDA. PARTE RÉ QUE É SUCESSORA DE EMPRESA PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. "A Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores". (TJSC, Apelação Cível n. 0001428-09.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PONTO DESACOLHIDO. "As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período" (Apelação Cível n. 2010.055951-1, de Chapecó, rel. Des.Saul Steil, j. 24-5-2011). CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. EXATO COMANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. PONTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DP CPC/2015 E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A RÉ, ORA RECORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0014854-54.2008.8.24.0008 (Acórdão). Relator: Luiz Zanelato. Origem: Blumenau. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 17/05/2018. Classe: Apelação Cível.
14.MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. AUTORIDADE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PRATICOU O ATO TIDO POR COATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ELE. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E PELO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DESTES NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS EM RELAÇÃO A UM DOS CARGOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO PARA FIM APOSENTATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO REVISTO COM ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO-EVIDENCIAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA COARCTADA. ORDEM DENEGADA. Processo: 4000429-26.2018.8.24.0000 (Acórdão). Relator: João Henrique Blasi. Origem: Capital. Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público. Data de Julgamento: 23/05/2018. Classe: Mandado de Segurança.
15.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBER EM DOBRO A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS E O ADICIONAL DE 1/3, CONFORME OS ARTS. 137 E 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ANTE O PAGAMENTO COM ATRASO, NO PRÓPRIO MÊS DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. DOBRA RESERVADA A TRABALHADORES CELETISTAS NO CASO DE ATRASO NA CONCESSÃO DO GOZO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público ocupante de cargo público, com vínculo jurídico estatutário não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu vínculo é determinado por Estatuto de Servidores Municipais, norma de regência de seus direitos e deveres. Assim, ainda que o Estatuto determine o pagamento da remuneração de férias até dois dias antes do respectivo gozo, e o Município pague somente no próprio mês da fruição, portanto, supostamente com atraso, não há como condená-lo ao pagamento em dobro, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, se a respeito não há previsão alguma nas normas estatutárias. Processo: 0000694-76.2012.8.24.0010 (Acórdão). Relator: Jaime Ramos. Origem: Braco do Norte. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Apelação Cível.
16.APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO CUMPRIR REQUISITO DE IDADE MÍNIMA PARA A POSSE NO CARGO. EMANCIPAÇÃO CIVIL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CERTAME. RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NA LEI 558/1992 E NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O requisito da idade mínima de 18 (dezoito) anos previsto em Lei e no Edital do certame não pode ser suprido pela superveniência de emancipação, pois, em que pese a plena capacidade para os atos da vida civil e a possibilidade de responder administrativamente, não permite responsabilização criminal do candidato, porquanto inimputável na esfera penal. Processo: 0300656-92.2015.8.24.0007 (Acórdão). Relatora: Sônia Maria Schmitz. Origem: Biguaçu. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 03/05/2018. Classe: Apelação Cível.
17.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TANTO DO DEPÓSITO DE R$ 300.000,00 QUANTO DA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA, TAMBÉM AO VALOR DE R$ 300.000,00. PEDIDO DE REFORMA, COM A PERMISSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 300.000,00, EM 10 (DEZ) PARCELAS DE 30.000,00, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA. ALEGAÇÕES DE DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA FORMALIZAÇÃO DAS MEDIDAS, DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, BEM COMO DE ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DO PROJETO DA PRAÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVENTADA PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AFASTADA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É LEGITIMADO PASSIVO EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A ANULAÇÃO DE TAC EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO TAC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS POR MERO ARREPENDIMENTO DA EMPRESA. VALORES QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS À COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.Processo: 0032885-68.2016.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Artur Jenichen Filho. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 10/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.
18.ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020878-39.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020878-39.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE TIPO DE DEFESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE OCUPAVA, CONFORME CONSTA DO CONTRATO SOCIAL, O CARGO DE ADMINISTRADOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Constitui-se, a exceção de pré-executividade, no remedium juris apropriado para discutir matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, bem assim para o debate de questões dizentes com o meritum causae, desde que prescindam de dilação probatórial" (Apelação Cível n. 0108290-11.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018). "Em regra, é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da pessoa jurídica, em razão de serem sujeitos passivos da obrigação tributária, na condição de responsáveis por substituição, dada a dissolução irregular e/ou ausência de patrimônio da empresa e suposta prática de atos ofensivos à lei ou, ainda, praticados com excesso de poder, desde que integrantes do quadro societário no período da ocorrência dos fatos geradores" (Agravo de Instrumento n. 0024853-74.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-7-2017). Este Tribunal de Justiça, aliás, já reconheceu "que o contrato social registrado perante a junta comercial goza de presunção legal de existência e veracidade (art. 334, IV, CPC)" (Apelação Cível n. 2010.079624-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-7-2014). Processo: 4020878-39.2017.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem: Balneário Camboriú. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Agravo de Instrumento.
19.Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Escola pública. Briga entre alunos que resulta em lesão grave. Fratura no úmero. Descumprimento do dever de preservação da integridade física dos estudantes. Omissão específica do ente público que implica na aplicação da responsabilidade objetiva. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. O dever do Estado de manter a segurança, organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido (TJSC, Des. Luiz Cézar Medeiros). Processo: 0043202-21.2010.8.24.0038 (Acórdão). Relator: Pedro Manoel Abreu. Origem: Joinville. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 15/05/2018. Classe: Apelação Cível.
20.APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROFESSORA AUTORA. RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JÁ DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSITIVA REFORMA DO VEREDICTO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERADO NÃO OBSERVOU O VALOR REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PARA OS DOCENTES. TESE IMPROFÍCUA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PERCEBIMENTO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO POR LEI. PLEITO PARA REAJUSTE PROPORCIONAL DOS PROVENTOS DE TODOS OS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, CONFORME ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA BENEFICIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. "A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 0016904-66.2012.8.24.0023 (Acórdão). Relator: Luiz Fernando Boller. Origem: Capital. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 22/05/2018. Classe: Apelação Cível.
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