Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.808 de 31.08.1994 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente armazenagem de
Dec. Est. PE 17.808/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.808 de 31.08.1994
DOE-PE: 31.08.1994
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, e dá outras providências.
"Artigo 59. Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:
IX - o locador inscrito no CACEPE, na hipótese de armazenagem de mercadoria de terceiros, em área comum, mediante contrato de locação e prestação de serviço, nos termos de normas específicas expedidas pela Secretaria da Fazenda, relativamente a entrada, saída e transmissão de propriedade de mercadoria que armazenar de terceiros sem documento fiscal próprio ou com documento fiscal inidôneo.
Parágrafo Único - O locador de que trata o inciso IX do "caput " responde solidariamente pelas demais obrigações fiscais, ali não mencionadas, do contribuinte-locatário, inclusive débito decorrente de processo administrativo-tributário, relativamente à sistemática de armazenagem prevista no referido inciso.