Lei que obriga fabricante a informar presença de lactose nos alimentos já está em vigor | Congresso em Foco
Sancionada em julho, a norma dava prazo de 180 dias para que as indústrias se adaptassem à nova regra. O texto exige que seja informado o teor da substância, ainda que em quantidade residual
Por Congresso em Foco Em 18 jan, 2017 - 16:23
"LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016
"Art. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento.
Fábio Medina Osório"
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