Aprovada licença para retomada das atividades da Samarco em Mariana - Clínica de Direitos Humanos da UFMG
No dia em que se completou 9 meses do rompimento das barragens do complexo minerário de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e às vésperas de se completar 4 anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, a mineradora Samarco teve aprovada a Licença de Operação Corretiva (LOC) pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), visando à retomada das atividades do Complexo de Germano. A polêmica aprovação se deu após muita pressão dos governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de prefeituras como as de Mariana (MG) e Anchieta (ES), que alegaram queda nas receitas provenientes da atividade minerária.
Na reunião do Copam, ocorrida no último dia 25, representantes das comunidades atingidas e de movimentos ambientalistas destacaram os riscos dessa retomada de operações sem que se tenha realizado uma análise integrada de impacto, ou seja, análise que considere não apenas a mina ou a disposição dos rejeitos na retomada de operações, mas também o fato de que outra barragem do mesmo complexo minerário, a barragem de Germano – a maior barragem de rejeitos construída pelo método à montante da América Latina, comportando cerca de 130 milhões de metros cúbicos de rejeitos – precisa ser descomissionada nos próximos anos, em conformidade ao disposto nas normativas da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, foi destacado que, por mais que a empresa proponha agora plano de operações com destinação de rejeitos a seco, ela teve aprovada a licença sem que as medidas de reparação de danos pelo maior desastre ambiental do Brasil – coordenadas pela Fundação Renova – tenham sido concluídas.
Importante notar que a destinação de rejeitos a seco, tida como alternativa técnica mais segura que o tratamento de rejeitos a úmido, não se tratou de opção do empreendedor, mas de determinação legal que adveio da lei Mar de Lama Nunca Mais – sobre a qual falaremos mais amanhã!
Em conformidade aos parâmetros internacionais acerca do direito ao desenvolvimento, há que se observar, muito além das necessidades de arrecadação dos entes públicos, que o custo de uma retomada de operações sem as devidas reparações e medidas de segurança pode cair sobre todos. O que ocorreu há exatos 4 anos não se tratou, infelizmente, de fato isolado ou acidente e, portanto, é necessário que sejam adotadas as medidas de não repetição pertinentes. O rompimento da barragem de Fundão foi um resultado de uma série de falhas e negligências da empresa, somadas à omissão do Poder Público. É fundamental que não se siga o mesmo caminho daqui em diante, para que a história não se repita.