Mineiro propõe a concessão de incentivos a táxis acessíveis – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
Por sugestão do vereador, Hodirlei Martins Pereira (Cidadania), o Mineiro (foto), a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos poderá conceder por decreto incentivo aos permissionários de táxis acessíveis, na cidade. A emenda aditiva foi feita ao projeto de lei que dispõe sobre a outorga de permissão para a exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi. O texto recém-aprovado espera por sanção do Poder Executivo.
Por emenda substitutiva de Mineiro, fica criada a quota de táxis acessíveis destinados ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sem caráter de exclusividade em total não inferior a 10% do número da frota estabelecido em 200 licenças, o que representaria a concessão de 20 alvarás especiais. Em todo caso, para preservar o interesse público no assunto, o governo municipal poderá rever a quantidade de táxis adaptados, de acordo com a conveniência por intermédio de decreto.
Com a possível medida, o Poder Executivo outorgaria a permissão para a exploração do serviço a táxis comuns, porém, desde que observadas às exigências legais. Além disso, graças à mesma emenda aditiva do vereador Mineiro, a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana estabelecerá as especificações técnicas para a identificação visual dos táxis acessíveis voltados ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A emenda também autoriza a administração da cidade a fixar placa informativa nos pontos de estacionamento de táxi na qual constará o contato de todos os permissionários de veículos adaptados. Com isso, um dos incentivos seria permitir a presença de táxis especiais em todos os pontos. O Executivo poderia cobrar ainda menos Imposto sobre Serviços (ISS) ou uma taxa de licença menor. Para Mineiro, a sua decisão garante mais a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.