Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9545 SP
Rcl 9545 SP
ANTONIO JOSE BATISTA, ANTONIO JOSE BATISTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
Vistos.Reclamação apresentada por ANTONIO JOSÉ BATISTA (fls. 2 a 11), com pedido de liminar, em face do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos da apelação nº 909.113.5/1-00, deixou "(...) de reconhecer os efeitos declaratório e retroativo da inscrição definitiva n.º 32.674, do Reclamante, no Quadro de Advogados na OAB/SP" (fl. 3).O reclamante alega que:"(...) 1. (...) está inscrito no Quadro de Advogados da V. OAB/SP, desde 08 de março de 1974, provisoriamente e, em 04 de novembro de 1974, foi definitivamente inscrito nesse Quadro, tendo sido sua inscrição provisória, tornada definitiva ou convolada em definitiva, nesse Quadro, em 04 de novembro de 1974, com efeito 'EX TUNC' (conf. Certidão da OAB/SP, anexa).2. O V. acórdão embargado de declaração ora atacado, reconheceu, em favor do Reclamante, essa inscrição definitiva, no Quadro dos Advogados da OAB/SP., para os efeitos da Lei paulista n.º 10.394 de, art.(sic) (Carteira de Previdência dos Advogados/SP) 21.3. à parti (...) r de 08.03.1974 e até 08.03.2009, decorreram 35 anos de inscrição definitiva do Reclamante na V. OAB/SP., cujo 35.º Ano de inscrição se completou no dia 08.03.2009, antes, portanto, da edição e vigência da nova Lei paulista n.º 13.549 de 26.05.2009 , a qua (DOE – 27.05.2009) (cópia anexa) l alterou o sistema de aposentadoria e pensões da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo .......(...).....................................................................................5. a efeti (...) vação de sua inscrição definitiva em, a cargo da OAB/SP., em 04 de novembro de 1974, se deu dentro do prazo legal de 01 ano, no (hum) s termos do § 1.º, do art. 57, da Lei 4.215/63, vigente à época " .Sust (...) en (fls. 3 a 5) ta que o não reconhecimento dos efeitos declaratório e retroativo à inscrição definitiva em Conselho Regional de profissão regulamentada afronta a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia dos julgados nos MMSS n os 26.681/DF, 26.682/DF e 27.608/DF e RE nº 184.425/RS, posto que " há uma SIMETRIA, nos dias de hoje, entre o EXAME DE ORDEM exigido pela OAB e a (...) INSCRIÇÃO PROVISÓRIA na OAB, prevista na Lei federal 4.215/63" . Requer que "(...) seja aplicado ao caso sob exame o mesmo critério, constante desses V. acórdãos desta Colenda Suprema Corte de Justiça, para que sejam declarados os efeitos declaratório e retroativo a 08.03.1974 ou antes, da inscrição definitiva n.º 32.674, do Reclamante, no Quadro de Advogados da OAB/SP, para todos os fins" (fl. 7).É o relatório.Decido.O entendimento que se pretende ver respeitado na presente ação foi firmado nos julgamentos dos MMSS n os 26.681/DF, 26.682/DF e 27.608/DF e do RE nº 184.425/RS. As decisões apontadas como paradigma possuem natureza subjetiva e, portanto, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas relacionadas.Ressalto que o reclamante, ANTONIO JOSÉ BATISTA, não figurou em nenhum dos pólos das citadas relações processuais tidas como violadas, sendo assente a ilegitimidade ativa para a presente reclamação. Nesse sentido a Rcl nº 3.051/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ de 15/9/06, acórdão assim do:"AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.A decisão tomada no RE 197.917, em razão da sua natureza subjetiva, possui eficácia vinculante apenas em relação às partes que dele participaram. Por isso mesmo, não figurando a agravante em nenhum dos pólos da precitada relação processual, falta-lhe legitimidade ativa ad causam. Ainda que assim não fosse, a edição das Resoluções nºs 21.702 e 21.803, do Tribunal Superior Eleitoral, observou as diretrizes fixadas quando do julgamento do mencionado RE 197.917, razão por que não se divisa nenhum desrespeito ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no pré-falado apelo extremo.Agravo regimental desprovido."Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não fez parte. Cito precedente:"RECLAMAÇÃO. Alegação de afronta a decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de índole subjetiva. Decisão desprovida de eficácia erga omnes. Vinculação restrita às partes. Autoridade diversa daquela que é sujeito processual do recurso extraordinário. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Inteligência do art. 102, I, 'l', da CF. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante" (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.Publique-se.Brasília, 10 de dezembro de 2009.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 10852 SP
1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento nos arts. 103-A , § 3º , da Constituição Federal e 13 a 18 da Lei 8.038 /90, e no Ato Normativo 574 /2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, contra ato do Prefeito do …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10852 SP
Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, contra ato do Prefeito do Município de Cristais Paulista. Sustenta o reclamante, em síntese, a ocorrência de afronta à …
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CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO LEGAL. CARGO PÚBLICO: REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. C.F. , art. 37 , I . I. - A habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. No caso, a recorrente, aprovada em primeiro lugar no concurso público, somente não possuía a …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3051 RS
Vistos, etc.De reclamação é em que se traduz o presente caso. Reclamatória manejada pela Câmara Municipal de Pelotas contra as Resoluções nºs 21.702 e 21.803 , do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceram os critérios de fixação do número de edis nos municípios brasileiros.2. Sustenta a acionante que os atos sob …