Receita Federal promoveu mudanças nas atividades permitidas para o microempreendedor individual » Portal PaNoRaMa
Receita Federal promoveu mudanças nas atividades permitidas para o microempreendedor individual
Algumas atividades foram extintas, outras alteradas. Confira se sua atividade sofreu alguma mudança...
Hoje no Brasil, microempreendedor individual (MEI) é aquele que fatura até R$ 81.000,00 por ano, não tem participação em outra empresa como sócio ou titular e tem no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Porém, não é qualquer atividade que pode ser classificada como MEI. A Receita Federal inclusive, nesta semana, promoveu algumas mudanças e excluiu 26 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Os empreendimentos nessas áreas devem migrar para o regime de Microempresa. Confira as atividades que foram excluídas:
Produtor de pedras para construção não associada à extração independent
Restaurador de prédios históricos independent
Se a atividade que você exerce está nessa lista, procure a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para solicitar seu desenquadramento.