PGE-PA/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Elaboração: PGE-PA - Direito Tributário
Questão 29 - Direito Tributário
I. É cediço que os tributos ditos indiretos, dentre eles, o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, à demonstração dos pressupostos previstos no Código Tributário Nacional, porque o contribuinte de direito é o consumidor, sendo a empresa o contribuinte de fato.
II. A substituição tributária para frente depende de previsão em lei. Assim ocorre relativo à cobrança do ICMS com a inclusão do seu valor no preço devido pelos revendedores nas suas futuras operações de revenda. O STF, não obstante inúmeras divergências doutrinárias, entendeu que nesses casos o contribuinte somente tem direito à repetição de valores recolhidos na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.
III. Após a declaração de inconstitucionalidade da hipótese da retroatividade da lei trazida pela Lei Complementar 118/05, por não configurar norma meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, deve-se entender que o início de fluência do prazo prescricional para pedir a restituição de pagamentos indevidos deve ser contado a partir da vigência da referida Lei Complementar (09.06.05). Assim o prazo de cinco anos para a repetição do indébito a contar da data do pagamento, somente se deve aplicar a pagamentos efetuados a partir da sua vigência.
IV. A restituição do tributo não implica a restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.