Direito Ambiental em questão: Janeiro 2017
Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico? O que diz a Jurisprudência do STJ?
janeiro 31, 2017 Jurisprudência do STJ
Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico?
Essa foi a discussão que surgiu em um julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ veiculado no informativo 568.
O STJ, na área do meio ambiente, vem produzindo decisões de extrema relevância para a sociedade brasileira como, por exemplo no levantamento de área para demarcar terras indígenas é imprescindível.
1. Importação e transporte ilegal de agrotóxicos.
Para os ministros a conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas caracteriza-se no tipo penal de transporte ilegal de agrotóxicos (art. 15 da Lei 7.802/1989).
Segundo a decisão isso ocorre, caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da entrada do produto no país, ainda que o autor saiba da procedência estrangeira e ilegal do produto.
2. Lei 9.605/98 – Importação de agrotóxicos
De fato, o art. 56 da Lei 9.605/1998 dispõe:
"Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa".
Sobre a lei de crimes ambientais sugerimos a leitura do artigo responsabilidade nos crimes ambientais.
3. Lei 7.802/89 – Transporte ilegal de agrotóxicos
O art. 15 da Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) prescreve:
"Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento as exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa".
Com base nesses dispositivos os nobres julgadores afirmaram que que, não havendo elementos no sentido de que o agente, tendo recebido os produtos dentro do Brasil, sabendo da procedência estrangeira, tenha previamente ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da consumação do crime, que, sendo formal instantâneo, ocorre com a simples entrada do produto no país, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas tão somente em transporte de agrotóxico (art. 15 da Lei 7.802/1989).
4. Coautoria
Os ministros argumentam que a participação na modalidade de coautoria sucessiva, em que o partícipe resolve aderir à conduta delituosa após o início da sua execução, exige, além do liame subjetivo comum a todo concurso de agentes, que a adesão do partícipe ocorra antes da consumação do delito, caso contrário restará configurado delito autônomo.
Por fim, a Corte compara o caso com o receptador que não responde por participação em contrabando pelo simples fato de conhecer a procedência estrangeira da mercadoria que recebe, o réu, no presente caso, também não responde pela importação do produto tóxico que transporta ilegalmente dentro do território nacional apenas por "achar que estaria levando mercadoria estrangeira".
REsp 1.449.266-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 568. Disponível em: < www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0568.rtf>. Acesso em: 22. Jan. 2017.
A delimitação da Demarcação de Terras Indígenas na Jurisprudência STJ
janeiro 31, 2017 Jurisprudencia, Jurisprudência do STJ
LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DEMARCADA EM PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
A demarcação de terras indígenas é uma questão que vem sendo debatida entre autoridades, pesquisadores e ativistas ambientais.
Neste contexto devemos incluir o judiciário. Basta uma análise superficial da jurisprudência no Brasil para que possamos perceber que o tema vem sendo judicializado.
A atuação dos tribunais superiores na área ambiental e direitos humanos tem sido destacada aqui no blog.
Nesta postagem apresentamos uma Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Demarcação de Terras Indígenas.
No julgamento do REsp 1.551.033-PR a Corte decidiu que o levantamento de área para efetuar a demarcação é uma etapa obrigatória.
Para o Tribunal no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, é imprescindível a realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada, ainda que já tenham sido realizados trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena de maneira avançada.
Segundo o informativo Informativo 570 (Informativo de Jurisprudência STJ) a análise do Decreto 1.775/1996, verifica-se que o procedimento de demarcação das terras indígenas passa por duas etapas obrigatórias:
1 - estudo técnico antropológico e
2 - levantamento da área demarcada.
Analisando a publicação percebe-se que para os Ministros, o art. 2º, § 1º, desse diploma legal estabelece a necessidade da realização de "estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental" e de "levantamento fundiário" para a delimitação das terras indígenas.
Delimitação da área indígena
O que está em questão são os parâmetros da delimitação.
A leitura do texto demonstra que para os julgadores o procedimento estabelecido pela lei não pode ser interpretado de maneira diferente, visto que a delimitação da área indígena será executada pela Administração Pública, por meio de um procedimento previamente delimitado em lei, o que leva ao órgão executor o dever de agir em estrita legalidade, não havendo, nessa atividade, espaço para locuções de conveniência e oportunidade.
Imagem ilustrativa -by Pixabay
Levantamento da área demarcada não se mostra como um elemento secundário
Qual é a tese da Corte, no caso concreto?
Concluiu-se que o levantamento da área demarcada não se mostra como um elemento secundário e dispensável, dada a incidência, aliás, do princípio da continuidade que, por sua vez, informa que devem ser resguardados aos índios o uso tradicional da área ocupada necessária à reprodução física e cultural da etnia.
Com esta jurisprudência que trouxemos ressaltamos a importância do debate acerca das reservas indigenas.
A preservação e demarcação de terras indígenas é importante no contexto dos conflitos indígenas no Brasil, valorização das crenças indígenas, responsabilidade social para com as aldeias em território brasileiro e deve ser discutida de forma transparente, clara e objetiva por todas as partes envolvidas.
REsp 1.551.033-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 570. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/ramosdedireito/informativo_ramos_2015.pdf>. Acesso em: 31 Jan. 2017.
janeiro 24, 2017 Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, Projetos de leis ambientais
Nesta postagem apresento alguns projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional sobre crimes ambientais. São projetos que tipificam crimes ambientais, aumentam penas de crimes ambientais ou alteram conteúdo de crimes previstos na Lei 9.605/98
1 - Poluição Ambiental e crime hediondo
Projeto de lei no Senado Federal tem por objetivo incluir poluição ambiental na relação de crimes hediondos promovendo uma alteração na lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98. Trata-se de um tema polêmico que apresenta em sua justificativa o desastre ambiental em Mariana, Minas Gerais.
No Senado Federal e na Câmara dos Deputados tramitam vários projetos de leis e emendas constitucionais relacionadas ao meio ambiente como, por exemplo, que visa incluir acesso à terra e à água entre direitos sociais da Constituição.
O projeto (PLS 22/2016) altera a Lei de Crime Ambientais (Lei 9.605/1998). O texto define as mesmas penas estabelecidas na legislação para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Ressalta que os danos ambientais provocados pelo rompimento das barragens da empresa Samarco foram além da poluição, com a destruição das matas ciliares, da fauna fluvial e dos ecossistemas atingidos. O acidente afetou, ainda, a captação da água, e o abastecimento público foi interrompido em diversas cidades. O desastre acarretou ainda a morte de 18 pessoas e deixou uma desaparecida.
"Não se pode mais tolerar omissões, comportamentos abusivos e negligentes por parte dos responsáveis por crimes ambientais, como o de poluição, de que resultam na morte de pessoas vulneráveis a empreendimentos de alto risco", afirma o Senador.
Leia também:Projeto de lei quer proibição de sacrificar cães e gatos em canis públicos
Acessado em 24/01/2017
2 - Despejo de chorume no solo ou em rios pode se tornar crime
3 - Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização
Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização e altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para o crime de pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, nos termos que especifica.
Da Agência SENADO - 30/05/2017
A Comissão de Meio Ambiente analisa uma proposta (PLS 63/2017) que aumenta a pena para quem extrai recursos minerais sem a devida autorização . De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença é punível com detenção de seis meses a um ano, e multa. O projeto, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), torna a lei mais rigorosa, aumentado o tempo de reclusão para até cinco anos e possibilitando que a pena seja cumprida, desde o início, em regime fechado. O projeto tramita em caráter terminativo na CMA, o que significa que, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja examinado em Plenário. Acompanhe a reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.
7. PL quer criminalizar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral
Projeto de lei quer tipificar o crime doloso de provocar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral, que compreende as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".
Incêndio criminoso em Unidades de Conservação
Segundo o autor o incêndio florestal criminoso, intencional, nessas unidades de conservação afeta de forma irreversível o meio ambiente fazendo desaparecer espécies da fauna e flora presentes apenas nessas unidades que, por serem de extrema importância para a manutenção da nossa biodiversidade, recebem tratamento diferenciado pela Lei que, por exemplo, não permite a sua exploração.
De acordo com o Art. 41. Da Lei 9.605/98 "Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa". Segundo o parágrafo único "Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa."
Para o parlamentar, o art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais fala em "provocar incêndio em mata ou floresta", sem fazer distinção daquelas áreas que merecem tratamento legal diferenciado devido à sua importância, como é o caso das Unidades de Conservação de Proteção integral.
A tramitação se encontra na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 248 COL 01
PL 9078/2017 Francisco Floriano DEM/RJ
Infração Administrativa Ambiental na Lei de Crimes Ambientais.
janeiro 19, 2017 Crimes Ambientais, Lei 9.605/98
Infração Administrativa Ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de acordo com art. 70 da lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais.
Nesta postagem vamos fazer um breve resumo da Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais – Lei 9605/98 .
Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10
janeiro 18, 2017 Leis Extravagantes
Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10. A Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Propostas de alteração na Lei 12.334/10 de segurança de barragens
Com o rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues em Mariana, Minas Gerais, que envolveu a indústria da mineração o tema da Política Nacional de Segurança de Barragens voltou a pauta do Congresso Nacional.
De acordo com o Art. 2o da Lei 12.334/10 inciso V - órgão fiscalizador é autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;
A Lei 12.334/10 definiu a fiscalização da segurança de barragens no Art. 5º prevendo que a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):
Segurança e fiscalização de barragens
Projetos de Barragens que envolvam riscos
by Pixabay @dimitrisvetsikas1969
Leia também: poluição ambiental pode virar crime hediondo.
BRASIL - Política Nacional de Segurança de Barragens está em pauta na Comissão de Meio Ambiente - Agência Senado, disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/13/politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-esta-em-pauta-na-comissao-de-meio-ambiente> acessado em 18/01/20
BRASIL - Lei 12.334/10 Política Nacional de Segurança de Barragens - disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm - acessado em 18/01/2017.
Wikipedia - Rompimento da barragem de Mariana - disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Rompimento_de_barragem_em_Mariana, acessado em 18/01/2017
Conceitos e definições sobre Resíduos Sólidos.
janeiro 10, 2017 Lei 12.305/10, Resíduos Sólidos
O que são Resíduos Sólidos? Conceitos e Definições na Lei 12.305/10.
Resíduo Sólido é o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; (Lei 12.305/10)
Neste texto abordaremos o conceito e a definição de diversos termos tratados na Lei 12.305/10 sobre resíduos sólidos.
A lei instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (RS) tratando de sua relação com o homem e o meio ambiente; composição e características; acondicionamento; coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos RS domiciliares.
A norma, também exigiu, em alguns casos, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, conheça 5 (cinco) casos em que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório,
Conceitos dos termos definidos na Lei 12.305/10
Acordo setorial: segundo a lei é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
Área contaminada: é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
Área órfã contaminada: A Lei 12.305/10 define a área contaminada como aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
Ciclo de vida do produto: de acordo com a lei é uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
Coleta seletiva: O conceito de coleta seletiva definido na Lei é coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
Controle social: A definição de controle social pela legislação é um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
Destinação final ambientalmente adequada: é a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
Geradores de resíduos sólidos: Para a lei são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
Logística reversa: A lei 12.305/10 apresenta um conceito de logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
Padrões sustentáveis de produção e consumo: Para a lei de resíduos sólidos a produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
Reciclagem: A definição de reciclagem pela lei é de um processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
Rejeitos: são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.
Como vimos a lei apresentou as definições dos termos relacionados com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. É interessante conhecer os princípios estabelecidos pela norma que já abordamos em Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Com a edição da lei 12.305/10, o lixo sólido e a diferença entre resíduos e rejeitos passaram a ter um norte jurídico na lei 12305/10 que visava contribuir para a redução da poluição por resíduos sólidos e a quantidade de resíduos sólidos produzidos no Brasil. Dessa forma, é importante certificado de destinação de resíduos, bem como, um plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
BRASIL: Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> acessado em 10/01/2017