OAB tem natureza jurídica especial em relação à cobrança de contribuições - Migalhas Quentes
Da mesma forma se comporta a jurisprudência do STJ nos RESps 447.124, onde consta que "A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma autarquia sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões" e 915.753, que afirma que "As cobranças das anuidades da OAB por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da lei 6.830/80".