MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS POLÍTICA DE VOTO DTVM - PDF Download grátis
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Judite Domingos Silveira
1 Página 1/6 TÍTULO: CLASSIFICAÇÃO: FINALIDADE: ELABORADOR: APROVAÇÃO: MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE POLÍTICA DE VOTO DTVM NORMA EXECUTIVA Promover as orientações para o exercício do direito de voto em assembleias relativas aos ativos da carteira dos fundos geridos pela BRB DTVM Diretoria de Recurso de Terceiros/Gerência de Gestão de Recursos de Terceiros Daret/Geret. Aprovado na 609ª Reunião de Diretoria Colegiada da BRB DTVM, em 28/12/2015, nos termos da Nota Executiva Daret/Geret 2015/013, de 28/12/2015. INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de NORMAS EXTERNAS RELACIONADAS: NORMAS INTERNAS RELACIONADAS: ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento; Diretrizes do Conselho de regulação e melhores práticas de fundos de investimento para Política de exercício de direito de voto em Assembléias; Instrução CVM nº 555/2014. Manual de Documentação Sucic/Genco. Manual de Classificação da Informação Dipes/Susem. Manual de Procedimentos Operacionais da Geret Daret/Geret. NORMAS REVOGADAS: Política de Exercício de Direito de Voto em Assembléias, 2ª versão, aprovada pela 562ª Reunião de Diretoria da BRB DTVM, em 21/2/2013. HISTÓRICO: 1ª versão - Aprovada na 473ª Reunião de Diretoria da BRB DTVM, de 28/5/ ª versão - Aprovada na 562ª Reunião de Diretoria da BRB DTVM, em 21/2/2013.
2 Página 2/6 ÍNDICE... 3 CAPÍTULO I OBJETIVOS... 3 CAPÍTULO II PRINCÍPIOS... 3 CAPÍTULO III ESTRUTURA... 3 CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADES... 3 SEÇÃO I GERENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITO A VOTO EM ASSEMBLÉIAS... 3 TÍTULO II DIRETRIZES DO PROCESSO... 4 CAPÍTLO I PRINCÍPIOS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE VOTO. 4 SEÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS... 4 SEÇÃO II PROCEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DE VOTO... 6 CAPÍTLO II DO CONTROLE E EXECUÇÃO DO VOTO EM ASSEMBLÉIA... 6 TÍTULO III COMUNICAÇÃO... 6 CAPÍTULO I COMITÊ DE INVESTIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS... 6 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS... 6 CAPÍTULOS I VALIDADE E ÂMBITO... 6
3 Página 3/6 CAPÍTULO I OBJETIVOS Art. 1º. O Manual de Procedimentos de Exercício de Direito de Voto em Assembléias, doravante chamado Política de Voto, constitui-se de um conjunto de diretrizes e recomendações que objetivam orientar o exercício do direito de voto pelos fundos de investimento geridos pela BRB DTVM S/A ( BRB DTVM ou Gestor ), cujas políticas de investimento autorizem a alocação em ativos financeiros que contemplem o direito de voto em assembléias gerais ( Assembléias ), especificamente quando forem deliberadas nas Assembleias as matérias descritas neste documento a respeito dos ativos financeiros que compõem as carteiras dos respectivos fundos de investimento. Art. 2º. Esta Política de Voto será aplicável a todos os fundos de investimento geridos, cujo gestor e a DARET, pela BRB DTVM e que tenham expressamente aderido a esta Política de Voto em seus respectivos regulamentos. Art. 3º. Nos termos da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA para os Fundos de Investimento, a presente Política de Voto poderá ser dispensada nos seguintes casos: I - Fundos exclusivos ou restritos, desde que aprovada, em assembléia, a inclusão de cláusula no regulamento destacando que a BRB DTVM não adota Política de Voto para o fundo; II - Ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; III - Certificados de depósito de valores mobiliários BDR s. Art. 4º. O exercício de direito de voto é obrigatório quando as Assembléias tratarem de Matérias Relevantes, descritas no artigo 9 desse Manual com exceções descritas no artigo 10. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS Art. 5º. A BRB DTVM, no cumprimento das disposições desta Política de Voto, atuará no melhor interesse dos cotistas dos fundos de investimento geridos pela BRB DTVM, de forma a respeitar seu dever fiduciário e garantir tratamento equânime para todos os investidores dos referidos fundos. CAPÍTULO III ESTRUTURA Art. 6º. A estrutura para o exercício do direito de voto em Assembleias é formada pelo CIRT e pela Diretoria de Administração Recursos de Terceiros DARET, que conta com a Gerência de Gestão de Recursos de Terceiros GERET. CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADES SEÇÃO I GERENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITO A VOTO EM ASSEMBLÉIAS
4 Página 4/6 Art. 7º. O gerenciamento do exercício do direito a voto em assembléias é de responsabilidade da Geret, área responsável pela gestão das carteiras de terceiros. Art. 8º. Cabe a Gerência de Gestão de Recursos de Terceiros o acompanhamento, registro e controle das assembléias ocorridas e do exercício ou não do direito de voto. Quando o direito de voto não é exercido, deve-se registrar o motivo justificado conforme essa Política. TÍTULO II DIRETRIZES DO PROCESSO CAPÍTLO I PRINCÍPIOS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE VOTO SEÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS Art. 9º. Constituem Matérias Relevantes Obrigatórias para o exercício do direito de voto pela BRB DTVM, nos termos desta Política de Voto: I - No caso de ações, seus direitos e desdobramentos: a) eleger representantes de sócios minoritários no Conselho de Administração, se aplicável; b) aprovar plano de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra dentro do preço (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembléia); c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento do gestor, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo de Investimento. II - No caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação; III - No caso de cotas de Fundos de Investimento: a) alterar a política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBIMA do Fundo de Investimento; b) mudar o administrador ou gestor, que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro; c) aumentar a taxa de administração e/ou taxa de performance e/ou criação de taxas de entrada e/ou saída; d) alterar as condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; e) fusão, incorporação ou cisão que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; f) liquidar o Fundo de Investimento; e
5 Página 5/6 g) convocar assembléia de cotistas nos casos previstos no art. 38 da Instrução CVM nº 555/2014, referente ao fechamento do fundo para resgates em casos excepcionais de falta de liquidez de ativos componentes da carteira. IV No caso de Fundos de Investimentos Imobiliários FII: a) seguir as diretrizes do inciso III do art. 9º; b) adotar consultoria imobiliária; c) estabelecer taxa de consultoria imobiliária; d) eleger representantes de cotistas. V No caso de Imóveis: a) Aprovar despesas extraordinárias; b) Aprovar orçamento; c) Eleger síndico e/ou conselheiros; d) Alterar na convenção de condomínio que possa causar impacto nas condições de liquidez do imóvel, a critério do gestor. Art. 10. Ainda que as assembléias versem sobre Matérias Relevantes Obrigatórias, o exercício do direito de voto pelo Gestor não será obrigatório nas seguintes hipóteses: I - Quando a assembléia ocorrer em qualquer cidade que não seja capital de Estado e não seja possível voto à distância; II - Quando o custo relacionado com o exercício do voto não for compatível com a participação do ativo financeiro no Fundo de Investimento; III - Quando a participação total dos Fundos de Investimento sob gestão, sujeitos à Política de Voto, na fração votante na matéria, for inferior a 5% (cinco por cento) e nenhum Fundo de Investimento possuir mais que 10% (dez por cento) de seu patrimônio no ativo em questão, ambos mensurados na data da convocação da assembléia; IV - Quando as informações disponibilizadas pela empresa não forem suficientes, mesmo após solicitação de informações adicionais e esclarecimentos, para a tomada de decisão. Art. 11. É facultado ao Gestor não votar nas assembléias dos ativos financeiros cuja emissão seja de empresas do BRB e/ou coligadas. Art. 12. Adicionalmente, se o gestor entender que o seu julgamento a respeito das matérias a serem votadas possa ser afetado por possível conflito de interesse, reserva-se ao direito de não votar.
6 Página 6/6 SEÇÃO II PROCEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DE VOTO Art. 13. As decisões de voto ficarão a cargo da Diretoria de Administração de Recursos de Terceiros ( DARET ) que serão registradas através de carta encaminhada a Geret. Quando a DARET acreditar ser necessário, em virtude da relevância do assunto a ser votado ou de participação expressiva no ativo, as decisões serão submetidas ao Comitê de Investimento de Recursos de Terceiros ( CIRT ) cujas decisões serão registradas e formalizadas em ata e estarão disponíveis na BRB DTVM para consulta. Em ambos os casos, o prazo de comunicação aos cotistas é de 15 dias corridos via publicação de informe no site do administrador. Art. 14. Mesmo nos casos de não adesão à Política de Voto por determinado fundo de investimento, o Gestor, a seu único e exclusivo critério, e sempre com vistas a atuação no melhor interesse de seus fundos de investimento, poderá votar em Assembléias de matérias que considerar pertinentes, com o objetivo de defender os interesses dos condôminos, seguindo os Princípios Gerais e Diretrizes desta Política. TÍTULO II DIRETRIZES DO PROCESSO CAPÍTLO II DO CONTROLE E EXECUÇÃO DO VOTO EM ASSEMBLÉIA Art. 15. O controle do processo de execução da Política de Voto é de responsabilidade da Geret da BRB DTVM. Art. 16. Cabe ao Gestor ou ao representante legal por ele definido e autorizado, a responsabilidade de proferir o voto em Assembléia de acordo com a decisão da DARET ou do CIRT. Para isso, o Administrador do Fundo dará representação legal para o exercício do direito de voto. TÍTULO III COMUNICAÇÃO CAPÍTULO I COMITÊ DE INVESTIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS Art. 17. A Diretoria de Administração de Recursos de Terceiros representa a instância máxima de decisão de votos quando obrigatório o exercício nos termos dessa política, com exceção dos eventos em que a DARET submeta a decisão ao Comitê de Investimento de Recursos de Terceiros ( CIRT ) Art. 18. Conforme a Política de Investimento de Recursos de Terceiros, o CIRT é composto pelos Diretores da BRB-DTVM (com direito a voto), além do Superintendente SURAF, dos gerentes da BRB DTVM e do gerente da área de controle de risco sem direto a voto. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULOS I VALIDADE E ÂMBITO Art. 19. Esta versão da Política passa a vigorar a partir do primeiro dia útil seguinte à data de sua publicação e é destinada ao gerenciamento do exercício do direito de voto em assembléias.