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PL-4051/2012 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.
PL-4050/2012 Tramitando em Conjunto
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Explicação: Utilização do saldo do FGTS para o pagamento de serviços educacionais de nível superior.
PL-4049/2012 Arquivada
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
PL-4048/2012 Arquivada
Ementa: Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.
PL-4047/2012 Arquivada
Ementa: Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4046/2012 Tramitando em Conjunto
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Torna crime mais grave o furto de obra do patrimônio histórico, artístico ou cultural.
PL-4045/2012 Arquivada
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.
PL-4044/2012 Aguardando Designação de Relator
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. Explicação: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.
PL-4043/2012 Tramitando em Conjunto
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações.
PL-4042/2012 Arquivada
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra. Explicação: Estabelece que a execução dos mandados de reintegração de posse e desocupação de imóvel rural será feita de segunda a sexta das oito às dezoito horas.
Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4041/2012 Aguardando Deliberação de Recurso
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Explicação: Determina que o despejo somente poderá ser executado de segunda-feira a sexta-feira, das oito às dezoito horas.
PL-4040/2012 Retirado pelo Autor
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 7.498, de 1986 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
PL-4039/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Data de apresentação: 11/6/2012
Ementa: Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
PL-4038/2012 Arquivada
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. Explicação: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
Despacho: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4037/2012 Arquivada
PL-4036/2012 Diversas
PL-4035/2012 Arquivada
Ementa: Denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
PL-4034/2012 Diversas
PL-4033/2012 Aguardando Designação de Relator
Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4032/2012 Arquivada
PL-4031/2012 Diversas
PL-4030/2012 Diversas
Ementa: Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores. Explicação: Altera as leis nºs 9427, de 1996; 9.472, de 1997; 9.478, de 1997; 9.961, de 2000 e 11.182, de 2005.
PL-4029/2012
Ementa: Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.
PL-4028/2012 Arquivada
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Estabelece que a prescrição não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário nos casos de sentença que tenha apurado crime que implique malversação de recursos públicos,
PL-4027/2012 Tramitando em Conjunto
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.
PL-4026/2012 Retirado pelo Autor
Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4025/2012 Retirado pelo Autor
Ementa: Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
PL-4023/2012 Arquivada
Ementa: Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).
PL-4022/2012 Arquivada
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a contratação de obras e a aquisição de equipamentos e insumos para a área de saúde.