ADVOCACIA PÚBLICA SE REÚNE COM MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL... - ANPPREV
ADVOCACIA PÚBLICA SE REÚNE COM MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL ALOIZIO MERCADANTE
O Presidente, Antonio Rodrigues, juntamente com os dirigentes das demais entidades que representam os Advogados Públicos no âmbito Federal se reuniram, na tarde desta segunda-feira (15) com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro foi agendado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), importante apoiadora da Advocacia Pública.
Na reunião, foi apresentada ao ministro a situação estrutural pela qual passa a Advocacia-Geral da União e a urgente necessidade de medidas que fortaleçam a AGU e seus membros. Além disso, os presentes discutiram os pleitos dos Advogados Públicos que tramitam no legislativo, como as PECs 82/2007 e 443/2009, além dos honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública previsto no texto do novo Código de Processo Civil.
Após a explanação dos líderes associativos, o ministro Mercadante afirmou que o governo reconhece o importante papel dos Advogados Públicos e que está atento à delicada situação que a AGU se encontra. Diante disto, solicitou de imediato que fosse realizado um levantamento da situação estrutural de todas as Unidades da AGU, a fim de realizar as melhorias necessárias para a atuação digna dos Advogados Públicos.
O ministro determinou, também, que fosse apresentada, até o final de julho deste ano, uma proposta de regulamentação da Percepção dos Honorários Sucumbenciais pelos Advogados Públicos para que o governo encaminhe o texto ao parlamento. Afirmou, ainda, que os cargos em aberto na instituição serão preenchidos via novo concurso público e que se estudará uma proposta de fortalecimento das carreiras de apoio da AGU.
Em relação às Propostas de Emenda Constitucional, Mercadante afirmou que se aprofundará no estudo da PEC 443/2009, mas que entende esta disparidade de remuneração existente entre as Funções Essenciais à Justiça. No entanto, em relação à PEC 82/2007, afirmou que ainda existem pontos a serem esclarecidos entre o Governo e os Advogados Públicos.
Também participaram do encontro o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-Geral da União, Paulo Kuhn; e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Adams reforçou a necessidade do fortalecimento da Advocacia-Geral da União perante os outros órgãos que possuem funções com mesma importância constitucional.