Instituto Federal do Acre - IFAC - Sobre
Escrito por luiz.junior |	Publicado: Terça, 04 de Setembro de 2018, 10h56
O Decreto 1.171, de 22/06/1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Esse Decreto institui que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de
Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. A Comissão de Ética do IFAC foi criada pela Portaria Nº 1135, de 03 de agosto de 2016. A comissão faz parte do Sistema de Gestão de Ética, instituído
pelo Decreto n. 6029/2007 no Poder Executivo Federal, o qual congrega todas as Comissões de Ética dos órgãos públicos do executivo Federal, sob coordenação, avaliação e supervisão da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.
I - Atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores;
II - aplicar, como referência, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de
suas normas;
X - convocar o servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República cf. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação);
XIX- dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;
XX- elaborar e propor alterações ao Código de Ética ou de Conduta Próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;
XXII- dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 13 deste Regimento;
XXIII- requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade;