Aprovado Projeto de Lei que dá mais rigor às penalidades de infração sanitária
Aprovado Projeto de Lei que dá mais rigor às penalidades de infração sanitária Postado em: 08/05/2018 13:56
O Projeto de Lei (PL) nº 9/2018, de iniciativa da vereadora Aninha de Fizica (PSB), que altera a Lei nº 2.639/2002, que cria infração sanitária e determina penalidades foi aprovado à unanimidade em segundo turno de discussão e votação na reunião plenária de 7 de maio. O mesmo segue para a sanção do perfeito Wagner Mol (PSB).
A proposta, que começou a tramitar nas Comissões Temáticas em abril, tem o intuito de ampliar a ação de combate ao mosquito Aedes aegypti, para prevenir mais eficazmente a ocorrência de dengue e, consequentemente, da zika, chikungunya, febre amarela e até mesmo da síndrome de Guillain-Barré.
A alteração proposta ao artigo 2º conceitua de forma mais ampla os focos de dengue, para considerar não somente a existência do Aedes aegypti, seus ovos e larvas, mas também as condições favoráveis à proliferação, como terrenos e edificações sem condições de higiene, com acúmulo de lixo e detritos diversos.
Já a alteração ao artigo 3º se apoia que "em constatada in loco a existência de focos de dengue, o agente de combate a endemias ou qualquer outro agente de fiscalização do município lavrarão auto de constatação de infração e aplicarão as penalidades conforme artigo 1º da Lei nº 2.639/2002, afastadas as multas impostas pelo Código Municipal de Posturas em seu artigo 160, mas sem prejuízo da aplicação dos demais dispositivos do mesmo, especialmente do disposto em seu artigo 159".
Além disso, corrige-se a nomenclatura de agente de combate à dengue para agente de combate a endemias, e se inclui na competência para lavrar autos e aplicar penalidades quaisquer outros agentes de fiscalização do município.
Os vereadores Montanha (MDB), Antônio Carlos Pracatá (PSD), Machadinho (AVANTE), André Pessata (PSC) e José Osório (AVANTE) comentaram a importância da proposta. Montanha sugeriu ainda que a Prefeitura estude a possibilidade de criar um "Disque Denúncia" para auxiliar os agentes de fiscalização quanto à localização dos lotes que apresentam situações críticas.