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Tribunal considera como regular tercerização de médicos em Sales
Contratação de médicos terceirizados em Sales foi considerada como legal pelo Tribunal de Contas do Estado
O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) proferiu sentença, no último dia 19, julgando como regulares a contração de empresa para prestar serviços médicos no Pronto Socorro de Sales. A fiscalização do TCE tinha apontado como irregular a terceirização dos serviços médicos, que deveriam ser prestados por médicos concursados durante o ano de 2012.
Entre as irregularidades apontadas pela fiscalização estava o sobrepreço de R$ 19,9 mil, comparado aos preços praticados na contratação anterior, e falhas na retenção do ISS e da Previdência. Além de entender que a empresa contratada teria sido constituída especificamente para servir de suporte para legalização dos serviços terceirizados.
Em sua defesa, os advogados do prefeito Genivaldo de Brito Chaves, o Ni Baiano (DEM), alegou que em 2011 realizou concurso para o cargo de médico, mas os efeitos do concurso foram suspensos por força de sentença judicial, impossibilitando a contratação dos aprovados. E isso, ressaltou o prefeito, o obrigou a contratação de terceiros para prestação de serviços médicos, embora reconhecendo que esta não seria a melhor solução para o município.
"Foram esgotados todos os meios de contratação via concurso público", afirmou o prefeito, no processo. "Tivemos a realização de dois concursos para a contração de médicos, em 2011 e 2013, sem êxito em nenhum deles".
Já em relação ao apontamento de sobrepreço o prefeito explicou que não era possível pagar os plantões dos médicos contratados em 2012 pelo mesmo preço de 2011. "Assim como é notório que não se pode pretender pagar pelos plantões diurnos o mesmo preço pago pelos plantões noturnos, bem como pelos plantões prestados aos sábados, domingos e feriados", argumentou Ni Baiano.
Em sua sentença, o auditor Samy Wurman afirmou que em vista das justificativas julgava como "regulares" a contratação dos serviços. "Em que pese o posicionamento da chefia da fiscalização, acolho a manifestação da defesa por entender que a falha mais grave, a terceirização dos serviços, foi devidamente justificada", escreveu Samy.
"Não há qualquer dúvida de que os serviços médicos objeto da pretensa contratação são definidos como atividades fim e de natureza essencial, os quais se enquadram na categoria de serviços sociais do município, não passíveis, portanto, de delegação", afirmou o auditor, na sentença, acrescentando que a prefeitura comprovou ter realizado a abertura de concurso público e que, devido a questionamentos judiciais, os cargos não puderam ser preenchidos.
Samy advertiu, no entanto, que a atual administração demonstre, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas para o ressarcimento dos cofres públicos dos valores de ISS não retidos na época. Para evitar que tais falhas se repitam em contratações futuras, o auditor advertiu que se tais medidas não forem cumpridas o prefeito ficará sujeito a multa de 200 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 5.140.