No último dia 10 de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou seis despachos recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência...
Nesta última quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de duas ações judiciais onde se discute a necessidade de lei...
Maioria do STF decide que incide ISSQN sobre softwares
No último dia 04 de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade, formou maioria no entendimento de que incide ISSQN sobre a...
A Constituição Federal de 1988 delimita a competência dos entes federados para a instituição e cobrança de impostos. Em razão dessa distribuição de competência tributária, os Estados-membros e o...
No último dia 24 de outubro de 2020 foi finalizado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário 669.196 (Tema 668), com repercussão geral reconhecida. Neste julgamento, o Plenário virtual do...