20:10 | Out. 17, 2018 Autor - Tipo Notícia
Apesar de declarar que ainda não "teve tempo" de analisar todo o teor do relatório da PF, que tem mais de 800 páginas, a defesa também afirma que Temer não praticou nenhum dos delitos apontados pela polícia, e que, "seguramente, não há elementos suficientes para justificar a conclusão lá exposta". Os advogados citam que o ato "visivelmente ilegal" provoca "deletéria repercussão" na "honorabilidade do Presidente da República", "com reflexos inclusive na estabilidade da Nação".
A defesa do presidente sustenta que a jurisprudência do STF é "pacífica" sobre a incompatibilidade de a PF indiciar quem tem foro perante o STF. Na petição, a defesa cita parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) neste sentido. "Já de início se pode afirmar não haver ressabio de dúvidas da frontal incompatibilidade do indiciamento com o regramento aplicado especificamente da Lei 8.038/90, de acordo com a jurisprudência há muito reiterada do Supremo Tribunal Federal", afirma trecho de manifestação da PGR exposto na petição. De acordo com os advogados, o parecer da procuradoria foi apresentado em uma reclamação de relatoria do ministro Teori Zavascki, que morreu no início de 2017.
"Está claro, pois, que a autoridade policial não dispõe de competência para formalização de ato de indiciamento contra o requerente, o qual, por isso mesmo, deve ser tornado sem efeito de forma imediata", diz a defesa.