ÍNDICE DA MATÉRIA. Procedimentos Especiais. Parte XVI Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - PDF
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Lucas Gabriel Back Fontes
1 ÍNDICE DA MATÉRIA Procedimentos Especiais Parte XVI Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Capítulo LVII Procedimentos Especiais 199. Generalidades Conceito Razão de ser dos procedimentos especiais Técnicas de especialização procedimental Complementação das regras procedimentais Pressupostos dos procedimentos especiais Erro na adoção do procedimento Capítulo LVIII Ação de Consignação em Pagamento 200. Os Fundamentos do Depósito em Consignação O direito de pagar A liberação natural e a liberação forçada do devedor A ação de consignação em pagamento Histórico da consignação em pagamento 201. O Procedimento da Consignação em Pagamento Natureza do instituto da consignação Natureza processual da ação de consignação Prestações passíveis de consignação Cabimento da consignação Liquidez da prestação devida Consignação principal e incidental Legitimação ad causam Competência Consignação no local em que se acha a coisa devida Oportunidade da consignatória Objeto da consignação Obrigação de prestações periódicas Limite temporal da admissibilidade do depósito das prestações periódicas Quebra da sequência de depósitos periódicos O procedimento especial da consignatória Obrigações alternativas e obrigações genéricas Valor da causa Resposta do demandado Comparecimento do credor para receber Não comparecimento e revelia do demandado Levantamento do depósito pelo devedor Contestação Matéria de defesa Complementação do depósito insuficiente Sentença Consignação em caso de dúvida quanto à titularidade do crédito Particularidades da consignação por dúvida A posição dos possíveis credores Resgate da enfiteuse a. A consignação de aluguéis e outros encargos locatícios b. A consignação de obrigação em dinheiro c. Conflito entre consignação em pagamento e execução forçada Capítulo LIX Ação de Depósito
2 202. O Depósito e sua Tutela Judicial Conceito e espécies de depósito Ação de depósito Histórico Natureza da ação Objeto da pretensão 203. O Procedimento da Ação de Depósito Pressupostos da ação Legitimação Competência Especialidade do procedimento Caráter expedito do procedimento Prisão civil Resposta do demandado Entrega da coisa Consignação do equivalente econômico Consignação da própria coisa Contestação Sentença e execução Outras providências executivas Depositário judicial Penhor mercantil, industrial e rural Alienação fiduciária em garantia Capítulo LX Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 204. Títulos ao Portador Tutela processual do título ao portador Títulos ao portador tuteláveis 205. Procedimentos Destinados à Tutela dos Títulos ao Portador Procedimentos especiais referentes aos títulos ao portador Ação de reivindicação Ação de anulação e substituição Legitimação Competência Especialidade do procedimento (petição inicial e citações) Justificação liminar Contestação Posição processual do devedor Sentença Ordem de substituição do título Destruição do título Capítulo LXI Ação de Prestação de Contas 206. Generalidades Conceito Ação de dar e ação de exigir contas Natureza jurídica Cabimento a. Prestação de contas e prescrição Legitimação e interesse Prestação de contas dos administradores judiciais Sociedade e prestação de contas Ações matrimoniais e prestação de contas Prestação de contas entre condôminos Organização das contas Prova das contas 207. Ação de Exigir Contas Ação de exigir contas
3 Procedimento da primeira fase Reconvenção Sentença da primeira fase Procedimento da segunda fase Contas elaboradas pelo autor Sucumbência 208. Ação de Dar Contas Caráter unitário do procedimento Procedimento Sucumbência 209. Execução Forçada no Procedimento da Prestação de Contas Sentença e execução Capítulo LXII Ações Possessórias 210. Generalidades A posse e seus efeitos A razão da tutela possessória O instituto da posse e a paz social O aspecto temporal da posse (fato duradouro e não transitório) Natureza jurídica da posse Requisitos da tutela possessória 211. Os Interditos Possessórios de Manutenção, Reintegração e Proibição Origem dos interditos possessórios As ações possessórias Competência Legitimação ativa Legitimação passiva a. Petição inicial Procedimento: as ações de força nova e força velha Medida liminar A decisão sobre a liminar Posse de coisas e posse de direitos O petitório e o possessório A exceção de propriedade no juízo possessório Esclarecimento de um equívoco histórico a propósito da exceptio proprietatis no direito luso-brasileiro Natureza dúplice das ações possessórias a. Liminar em favor do réu Natureza real das ações possessórias Natureza executiva do procedimento interdital Cumulação de pedidos Interdito proibitório 212. Alguns Incidentes Registráveis nos Interditos Embargos de terceiro Medida liminar e mandado de segurança Embargos de retenção Nomeação à autoria e denunciação da lide Capítulo LXIII Ação de Nunciação de Obra Nova 213. Generalidades O direito de vizinhança e o direito de construir Nunciação de obra nova Conceito de obra nova 214. Procedimento da Nunciação de Obra Nova Competência Legitimação ativa
4 Legitimação passiva Participação do cônjuge Embargo extrajudicial Cumulação de pedidos Embargo liminar Prosseguimento da obra Especialização do rito da nunciação de obra nova Sentença e execução Capítulo LXIV Ação de Usucapião de Terras Particulares 215. Noções Gerais Sobre a Prescrição Aquisitiva Noção de usucapião Espécies de usucapião imobiliário no direito brasileiro Requisitos gerais do usucapião Requisitos do usucapião ordinário Requisitos do usucapião extraordinário Requisitos do usucapião especial 216. Condições de Procedibilidade Legitimação ativa Legitimação passiva Competência Conexão e litispendência 217. Procedimento Procedimento Petição inicial Citação Justificação preliminar Contestação Revelia Pendência de possessória Ministério Público Instrução e julgamento Sentença Coisa julgada Registro de imóveis Usucapião como matéria de defesa Capítulo LXV Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares 218. Disciplina Geral do Procedimento Divisório e Demarcatório (Juízo Divisório) Introito Noções gerais As ações divisórias Objetivo do procedimento demarcatório e divisório Caráter unitário do procedimento Procedimento Citação única Natureza da ação Competência Competência em caso de cumulação de divisão e demarcação Competência em caso de ações propostas separadamente 219. Ação de Demarcação Legitimação ativa para o procedimento demarcatório Legitimação passiva para a demarcação Cumulação de demarcatória e reivindicatória Demarcatória cumulada com queixa de esbulho Roteiro geral do procedimento demarcatório 220. Ação de Divisão
5 Legitimação ativa para o procedimento divisório Legitimação passiva para a divisão Litisconsórcio passivo necessário Posição dos confrontantes na divisão Roteiro geral do procedimento divisório 221. Questões Comuns à Divisão e Demarcação Divisão e demarcação de posse Questões possessórias Coisa julgada Rescisão do julgado divisório Exceção de prescrição Divisão e demarcação sumaríssimas (jurisdição voluntária) Formalidades importantes no juízo divisório Inépcia da petição inicial Execução de sentença Capítulo LXVI Inventário e Partilha 222. Disposições Gerais Introito Caráter contencioso do inventário a. Inventário e partilha por via administrativa b. Regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o inventário extrajudicial c. Execução da partilha por via administrativa Inventário negativo Competência Universalidade do foro sucessório Questões solucionáveis no juízo sucessório Administração da herança O inventariante Encargos do inventariante Remoção do inventariante Legitimação para promover o inventário 223. Inventário Judicial Procedimento Petição inicial Primeiras declarações Citações e interveniências Impugnação dos citados Herdeiro omitido nas declarações do inventariante Avaliação Últimas declarações Cálculo do imposto causa mortis Colações Sonegados Pagamento de dívidas do morto 224. Partilha Espécies de partilha Partilha judicial. Deliberação Esboço e lançamento da partilha A sentença da partilha O formal de partilha Emenda ou retificação da partilha Pacto de não partilhar 225. Invalidação da Partilha Ação de anulação e ação rescisória de partilha Conceituação de partilha judicial
6 Conceituação de partilha amigável Casuísmo da rescisória de partilha Ação de nulidade de partilha a. Ação de petição de herança 226. Arrolamento Simplificação do inventário Arrolamento sumário do art Arrolamento comum do art a. Lei nº 6.858, de b. Inventário administrativo 227. Disposições Comuns Medidas cautelares Sobrepartilha Curatela especial ao herdeiro Inventários cumulados Honorários de advogado Extinção do processo por paralisação da causa Assistência judiciária Terceiros prejudicados Capítulo LXVII Embargos de Terceiro 228. Generalidades Conceito Natureza jurídica Requisitos Ato judicial atacável Penhora de bem alienado em fraude contra credores Casos especiais Embargos a atos do juízo divisório Embargos do credor com garantia real a. Embargos e mandado de segurança 229. Procedimento Legitimação ativa Legitimação passiva Oportunidade Competência Procedimento Sentença Capítulo LXVIII Habilitação 230. Procedimento da Substituição da Parte Falecida Conceito Legitimidade para requerer a habilitação Competência Procedimento Ação de habilitação Habilitação do adquirente e do cessionário Efeito do deferimento da habilitação Habilitação direta nos autos do processo principal Capítulo LXIX Restauração de Autos 231. Procedimento para Recuperar Autos Desaparecidos Conceito Objetivo do procedimento Legitimidade
7 Competência Procedimento Julgamento da restauração Autos extraviados no tribunal Responsabilidade do causador do desaparecimento dos autos Capítulo LXX Vendas a Crédito com Reserva de Domínio 232. Procedimentos Relativos ao Pacto de Reserva de Domínio Conceito Procedimento da execução do preço Procedimento da recuperação da própria coisa Capítulo LXXI O Juízo Arbitral 233. Procedimento da Arbitragem O juízo arbitral no direito brasileiro Disposições gerais Convenção de arbitragem Cláusula compromissória Requisitos da cláusula compromissória Execução da cláusula compromissória a. Cláusula cheia e cláusula vazia b. Direito intertemporal Autonomia da cláusula compromissória Compromisso arbitral Extinção do compromisso arbitral Os árbitros O procedimento Medidas cautelares a. Sentença arbitral b. Requisitos da sentença arbitral c. Recursos d. Nulidade da sentença arbitral e. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras f. Natureza jurídica do novo juízo arbitral brasileiro g. Coexistência de arbitragem e execução judicial de título executivo negocial Capítulo LXXII Ação Monitória 234. Noção Geral do Procedimento Monitório Introito Necessidade de facilitar o acesso do credor ao título executivo Em que consiste o procedimento monitório 235. A Ação Monitória no Código de Processo Civil Brasileiro Condições de admissibilidade da ação monitória O procedimento monitório brasileiro Objeto 1478-a. Competência Legitimidade ativa Legitimidade passiva Prova Procedimento a. Monitória contra a Fazenda Pública Embargos à ação monitória Coisa julgada Parte XVII Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo LXXIII Jurisdição Voluntária 236. Generalidades
8 Introito Iniciativa do procedimento e participação dos interessados a. Litigiosidade incidental A função do juiz Procedimentos Capítulo LXXIV Alienações Judiciais 237. Procedimento das Alienações Judiciais Alienações judiciais Alienações cautelares Iniciativa da medida Casos de alienação judicial expressos em lei Leilão Avaliação prévia Publicidade Arrematação Destino do produto da alienação Custódia do produto Outros bens alienáveis judicialmente Bens indivisíveis em inventário e partilha Bens de órfãos Alienação forçada de bem indivisível como forma de extinção de condomínio Alienação irregular do bem comum indivisível Procedimento especial da adjudicação Capítulo LXXV Divórcio Consensual 238. Procedimento do Divórcio Consensual a. Advertência Noções introdutórias Natureza jurídica Requisitos Legitimação Competência Petição inicial Procedimento Sentença de homologação Reconciliação do casal Revisão e rescisão do acordo de separação ou divórcio a. Separação consensual e divórcio consensual por via administrativa b. Regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre separação e divórcio consensuais c. Execução do acordo de separação ou divórcio ajustado por escritura pública Capítulo LXXVI Testamentos e Codicilos 239. Procedimento da Apresentação dos Testamentos em Juízo Objetivo do procedimento Competência Procedimento Sentença Efeitos Busca e apreensão Testamento público Testamento particular Procedimento Testamentos marítimo e militar e codicilo Testamenteiro Capítulo LXXVII Herança Jacente 240. Procedimento da Arrecadação de Herança Jacente
9 Conceito moderno de jacência da herança Competência Legitimação Procedimento A administração da herança jacente Habilitação Declaração de vacância Capítulo LXXVIII Bens de Ausente 241. Procedimento da Arrecadação de Bens de Ausente Ausência Pressupostos Competência Fases do procedimento Procedimento da primeira fase Procedimento da sucessão provisória Conversão da sucessão provisória em definitiva Capítulo LXXIX Coisas Vagas 242. Procedimento da Arrecadação das Coisas Vagas Conceito Legitimação Competência Cabimento Procedimento Capítulo LXXX Curatela dos Interditos e Tutela dos Órfãos 243. Procedimento da Interdição e da Tutela Natureza jurídica da interdição Legitimado passivo Competência Legitimidade para promover a interdição Petição inicial Procedimento Sentença Eficácia da sentença sobre atos do interditando Rescisória Levantamento da interdição Investidura dos curadores Remoção de curador Disposições comuns à nomeação de tutor e curador Capítulo LXXXI Organização e Ficalização das Fundações 244. Procedimento da Organização e Fiscalização das Fundações Conceito de fundação Procedimento da instituição da fundação Estatutos confiados à elaboração de terceiro Alteração do estatuto Extinção da fundação Capítulo LXXXII Especialização da Hipoteca Legal 245. Procedimento da Especialização da Hipoteca Legal Conceito de hipoteca legal Competência Legitimação Procedimento Bens insuficientes Especialização negocial
10 Eficácia da hipoteca Parte XVIII Juizado Especial Civil Capítulo LXXXIII As Pequenas Causas e o Acesso à Justiça 246. Juizado Especial Civil ou Juizado de Pequenas Causas Introito Juizado Especial ou Juizado de Pequenas Causas? O Juizado Especial Civil Criação do Juizado Especial Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Princípios informativos Princípio da oralidade Outros critérios informativos do procedimento do Juizado Especial Conciliação A facultatividade do Juizado Especial 247. O Órgão Judicante: Competência e Composição Competência Foro competente a. Conflito de competência Competência para execução forçada Limitações à competência O órgão judicante Distribuição de funções: tarefa do juiz Tarefa do juiz leigo e dos conciliadores O juízo arbitral 248. Partes Legitimação ad causam Legitimação ad processum Litisconsórcio e intervenção de terceiros Intervenção do Ministério Público 249. Os Atos Processuais e o Procedimento Os atos processuais e sua forma O procedimento A propositura da ação Citações e intimações Requisitos da citação Intimações A audiência de conciliação, instrução e julgamento A resposta do réu As provas 250. A Sentença e os Recursos A sentença Recursos a. Mandado de Segurança b. Uniformização de jurisprudência Extinção do processo 251. Execução e Disposições Especiais Execução forçada As despesas processuais no Juizado Especial Civil Curadorias e assistência judiciária Acordos extrajudiciais Ação rescisória Disposições finais sobre a organização dos Juizados Especiais Capítulo LXXXIV O Juizado Especial Federal 252. As Pequenas Causas na Justiça Federal
11 A instituição do Juizado Especial Federal Disciplina legal Princípios informativos Competência absoluta a. Conflito de competência 253. Órgão Judicante Composição do órgão judicante Sessão de conciliação Competência Causas de competência dos Juizados Especiais Federais 254. Partes Legitimação Intervenção de terceiros e litisconsórcio Ministério Público Jus postulandi e representação das partes 255. Atos Processuais e Procedimento Princípios Atos de comunicação processual Uso de meios eletrônicos Prazos Petição inicial Resposta Exceções Sessão de conciliação Instrução probatória A sentença e as máximas de experiência Reexame necessário 256. Sistema Recursal Recursos no Juizado Especial Recurso especial e recurso extraordinário Incidente de uniformização de jurisprudência 257. Execução e Medidas Preventivas Execução Medidas cautelares Antecipação de tutela Capítulo LXXXV Os Juizados Especiais da Fazenda Pública 258 As Pequenas Causas da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios a. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública b. Disciplina legal c. Competência absoluta 259. Órgão Judicante d. Composição do órgão judicante e. Competência 260. Partes f. Legitimação g. Ministério Público h. Representação das partes 261. Atos Processuais e Procedimento i. Atos de comunicação processual e prazos j. Petição inicial, citação e resposta k. Audiência de conciliação l. Instrução probatória m. Sentença e recurso de ofício n. Tutela de urgência (medidas cautelares e antecipatórias)
12 262. Sistema Recursal o. Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública p. Uniformização de jurisprudência q. Causas repetitivas r. Medidas de urgência 263. Sistema de Execução de Sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública s. Cumprimento da sentença t. Obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa u. Obrigações de quantia certa Parte XIX Alguns Procedimentos Especiais Disciplinados fora do Código de Processo Civil Capítulo LXXXVI Ações Constitucionais 264. A Constituição e o Processo O direito processual constitucional Os fundamentos do direito processual constitucional 265. Mandado de Segurança Conceito Natureza da ação Legitimação ativa Legitimação passiva 1644-a. Pessoas equiparadas às autoridades, para fins de mandado de segurança Ato de autoridade judicial a. Ato sujeito a recurso administrativo Litisconsórcio a. Assistência Pressuposto especial do mandado de segurança: direito líquido e certo Procedimento a. Instrução por meio de documentos ainda não obtidos pelo impetrante Liminar a. Suspensão da Segurança Prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança Competência a. Desistência do mandado de segurança Sentença e coisa julgada a. Inovações processuais da Lei nº , de Mandado de Segurança Coletivo Conceito a. Direitos coletivos e direitos difusos Legitimação ativa Legitimação passiva Procedimento e competência a. Liminar 267. Mandado de Injunção Conceito Objeto Pressupostos Legitimação Competência Procedimento 268. Habeas Data Conceito Natureza jurídica Legitimidade e interesse Objeto do habeas data Competência
13 Procedimento Cumprimento da sentença Coisa julgada 269. Ação Popular Conceito Requisitos Atos atacáveis pela ação popular Legitimação Procedimento Sentença Coisa julgada Execução a. Prescrição Capítulo LXXXVII Ações Coletivas 270. Ação Civil Pública e Outras Ações Coletivas Histórico Direito material coletivo e direito processual coletivo Configuração dos direitos materiais tuteláveis pela ação civil pública a. Objeto da ação civil pública Ações coletivas possíveis após o CDC Legitimação a. Ação coletiva por meio de associação b. Ações coletivas promovidas por sindicatos O Ministério Público e a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos a. Inquérito civil Competência Procedimento Liminar Coisa julgada Execução a. Execução coletiva por meio de sindicato ou associação Capítulo LXXXVIII Ações Locatícias 271. Generalidades Dos procedimentos e suas disposições gerais Tramitação durante as férias forenses Competência do forum rei sitae Valor da causa Atos de comunicação processual Ausência de efeito suspensivo da apelação nas ações locatícias 272. Ação de Despejo Natureza A força executiva do procedimento A liminar na ação de despejo Legitimação Documentação da petição inicial Concordância do locatário com a pretensão do locador Denúncia vazia Denúncia cheia 273. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cabimento Consequência da cumulação de pedidos Purga da mora Reiteração abusiva da purga da mora Purga da mora e contestação 274. Execução da Sentença de Despejo Desocupação voluntária
14 Execução forçada Execução em caso de despejo cumulado com cobrança de aluguel Execução provisória e caução Abandono do imóvel pelo locatário 275. Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação Cabimento Legitimação Pressupostos Procedimento Petição inicial Depósito judicial Prestações vincendas Revelia Contestação Reconvenção Complementação do depósito após a contestação Levantamento do depósito 276. Ação Revisional de Aluguel Cabimento Natureza Legitimação Procedimento Petição inicial Aluguel provisório Contestação Sentença Verbas de sucumbência Execução de sentença Acordo de desocupação 277. Ação Renovatória Cabimento Natureza jurídica Legitimação Procedimento Petição inicial A defesa do locador Defesa baseada na ausência dos pressupostos legais Defesa baseada no valor real da locação Defesa baseada em melhor proposta de terceiro Retomada para construção ou reconstrução Retomada para uso próprio Aluguel provisório Sentença Sentença de retomada Execução de sentença Indenização de perdas e danos Capítulo LXXXIX Ações Decorrentes de Leasing e Alienação Fiduciária 278. Alienação Fiduciária em Garantia Introdução Remédios processuais utilizáveis pelo credor fiduciário (coisas móveis) Busca e apreensão a. Legitimação ativa para a ação de busca e apreensão Ação de depósito Ação de execução Execução da alienação fiduciária de bem imóvel 279. Arrendamento Mercantil (Leasing) Noção de arrendamento mercantil
15 Ações decorrentes do leasing Aspecto tributário Bibliografia Índice Onomástico Índice Alfabético de Assuntos Índice dos Fluxogramas