Plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) | Vilhena Silva Advogados
Plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Mesmo não contando expressamente no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a operadora de saúde não pode restringir o tratamento de paciente quando há indicação médica expressa.
Através da decisão proferida pelo Poder Judiciário de São Paulo, determinou-se que o plano de saúde dê cobertura integral às sessões de Terapia ABA, nos seguintes termos: "[...] assim, a indicação de método ABA, embora não prevista no rol da ANS, é de cobertura obrigatória pela ré. E o tratamento deve ser visto como um todo, com responsabilidade integral da ré."
Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento."
Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS."