O Senado conheceu ontem o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial, que abre caminho para o pagamento do novo auxílio emergencial. A pedido dos líderes partidários, no entanto, a votação da matéria pode ficar apenas para a semana que vem.
"Eu não creio que nós teremos tempo hábil para chegarmos na quinta-feira [amanhã] desta semana já com um texto amadurecido e suficientemente negociado", disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).
De acordo com a proposta, a União, os Estados e os municípios ficam desobrigados de aplicar percentuais específicos de receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, uma das novidades é que o teto veda a utilização de recursos das emendas parlamentares individuais destinadas à saúde para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
O parecer permite também a criação de uma nova rodada do auxílio emergencial este ano sem a necessidade de corte de despesas ou apontamento de novas fontes de receitas.
Esses pagamentos estarão fora do teto de gastos, da regra de ouro da economia e da meta fiscal de 2021 - um rombo já previsto de R$ 250 bilhões para todo o setor público. Nas versões negociadas na semana passada, esse auxílio estaria limitado a R$ 30 bilhões, mas o texto protocolado não apresenta nenhuma trava.
O pagamento poderá ocorrer por crédito extraordinário, sem a necessidade de ativar um novo decreto de calamidade pública, e sem medidas compensatórias para cortar gastos.
Outro ponto importante é que a PEC não prevê o valor desse auxílio nem o período de vigência. Isso deve ser determinado por meio de uma medida provisória (MP) a ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro após a votação no Senado.
O parecer prevê ainda a criação de uma lei complementar, no futuro, para estabelecer regras de sustentabilidade da dívida pública e a inclusão de indicadores sobre o controle do endividamento do país anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei complementar estabelecerá "medidas de ajuste, suspensões e vedações" para atingir a sustentabilidade da dívida, assim como projetar sua trajetória, definir regras para apurá-la e estabelecer um "plano de venda de ativos" (privatizações) para reduzi-la.
A PEC estabelece "gatilhos" para a União, Estados e municípios, nos três Poderes, congelarem o crescimento de despesas quando a quase totalidade de seus gastos forem de pagamento obrigatório. Neste sentido, haverá proibição de aumento nos salários dos servidores, criação de cargos ou concursos públicos, progressões na carreira e criação de despesa obrigatória.
No caso dos Estados e municípios, quando as despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes, prefeitos e governadores poderão acionar esses gatilhos e congelar salários, contratações e progressão na carreira dos servidores. O acionamento será opcional e deverá ser submetido posteriormente ao crivo do Legislativo, de forma parecida a uma medida provisória - terá validade até ser votada, num prazo de que pode chegar a 180 dias (seis meses).
Já no caso do governo federal, os gatilhos estão atrelados ao teto de gastos e serão modificados pela PEC para serem ativados sempre que se perceber, na votação da lei orçamentária, que essa regra será descumprida - quando mais de 95% das despesas primárias foram obrigatórias, sem margem para corte. Hoje o acionamento ocorreria só após o descumprimento. Diferentemente do que ocorrerá com os Estados e municípios, o gatilho do governo federal não será facultativo e valerá individualmente para cada um dos Poderes.
Por fim, o texto cria a figura do "estado de calamidade pública de âmbito nacional", a ser solicitado pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso. Nesses casos, será adotado um "regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações" para atender as necessidades "naquilo em que a urgência for incompatível com o regime" fiscal regular. Desta forma, o governo federal ficará livre da exigência de apresentar contrapartidas de aumento de receita ou corte de despesas para criação de novos programas, aumento de despesas ou de renúncia de receitas, desde que estas tenham o "propósito exclusivo de enfrentar a calamidade".
A regra de ouro da economia, que proíbe ao governo se endividar para pagar despesas correntes, como salários, ficará suspensa durante todo o exercício financeiro quando a calamidade for decretada, e o governo poderá usar o superávit apurado em 31 de dezembro do ano anterior para pagar os gastos.
Fonte: Valor Econômico - Política, por Renan Truffi, Raphael Di Cunto e Vandson Lima — De Brasília, 24/02/2021