Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre comissão paga a agente e representante comercial ao serviço prestado no exterior - Huck Otranto Camargo
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Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre comissão paga a agente e representante comercial ao serviço prestado no exterior
Por: Paulo Cesar Butti Cardoso
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit n.º 76, de 25 de junho de 2018, manifestou entendimento de que não incide PIS/COFINS-importação sobre serviços que não apresentem "resultado fático (físico ou virtual) no território nacional".
A decisão é relevante na medida em que afasta da hipótese de incidência das contribuições os serviços que produzam apenas resultado econômico no território nacional, "pois, se assim fosse, todo serviço contratado por pessoa jurídica nacional junto a prestadores estrangeiros teria seu resultado verificado no país, extrapolando os objetivos perseguidos com a instituição das contribuições em tela (tributação isonômica entre bens e serviços nacionais e importados, gerando isonomia concorrencial)".
De acordo com a mencionada Solução de Consulta apenas são tributados pelo PIS/COFINS-importação serviços de que resultem (a) hipóteses de ingresso físico no território nacional (como ocorre no caso em que o serviço gera um bem material ou no caso em que pessoas ou bens são beneficiados por serviços executados no exterior); (b) hipóteses de ingresso virtual no território nacional (como ocorre nos casos em que o resultado do serviço é imaterial, como softwares, músicas, etc, constantes ou não de suportes físicos).
A consulta à Receita Federal foi formulada por empresa brasileira que comercializa seus produtos no exterior e, para tanto, contrata agentes ou representantes comerciais, residentes no exterior, para captação e intermediação de negócios.
Nesse sentido, decidiu a Receita Federal que os valores remetidos pelo exportador brasileiro para pagamento dessas comissões, não estão sujeitos à incidência das Contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação.
Tal entendimento é divergente daquele manifestado na Solução de Consulta Cosit n.º 51/2017, pela qual a Receita Federal ratificou a incidência de PIS/COFINS-Importação sobre os valores pagos à título de comissão incidente sobre serviço prestado no exterior, uma vez que foi verificado ganho econômico da empresa situada no Brasil, pela venda de seus produtos no exterior.
Chambers Brazil
Por: Eduardo de Oliveira Lima e Maurício Vedovato
Acaba de ser publicado o resultado da pesquisa do Chambers Brazil: Industries & Sectors Guide, novo ranking da publicação internacional Chambers and Partners. É com prazer que compartilhamos que nossas áreas de agronegócio, e mídia e entretenimento são reconhecidas entre as mais relevantes do país. Nossos sócios Eduardo Oliveira Lima e Maurício Vedovato são também referenciados no guia para essas práticas, respectivamente.
Prazo para apresentação do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País expira em 16 de agosto
Por: Camila Marchetti Villares e Ricardo Vercesi Saad
O Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil até o dia 16 de agosto de 2021. As declarações devem ser prestadas por: (i) as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro de 2020; (ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31 de dezembro de 2020, por meio de seus administradores; e (iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, em 31 de dezembro de 2020.
O Huck Otranto Camargo é novamente ranqueado entre os escritórios líderes nas áreas de Media & Entertainment e Technology, conforme o ciclo de pesquisa mais recente divulgado pela Leaders League.
Por: Thomaz Henrique Monteiro Whately
Ministério da Economia apresenta projeto de lei com propostas de alterações na legislação do Imposto de Renda
Por: Setor Tributário
O Ministério de Economia apresentou, na última sexta-feira (25/06), projeto de lei com alterações na legislação do imposto de renda, contendo propostas de alterações no regime de tributação de pessoas físicas e jurídicas, além de regras relativas a tributação de fundos de investimentos.
COVID 19 – Entra em vigor a lei que determina o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial
Por: Maria Fernanda de Medeiros Redi, Célia Mara Peres, Isabella Mara Bodo e Geovanna Segatto de Moura
Na data de ontem, 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.151, de 12 de maio de 2021, de vigência imediata, que determina o afastamento obrigatório da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, independentemente da natureza de suas atividades (empregada doméstica, da indústria, comércio, escritório etc.) e de comportar (ou não) o trabalho à distância.