Principais Julgados - Direito Empresarial 2019 | Informativos Trilhante
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Direito Empresarial 2019
REsp 1.804.960-SP
Informativo 657 - STJ
O registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não afasta a possibilidade de utilizá-la no nome de um empreendimento imobiliário.
REsp 1.773.244-RJ
Informativo 646 - STJ
A aquisição de distintividade de marca não gera como decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso.
REsp 1.840.910-RJ
Informativo 660 - STJ
O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito.
REsp 1.669.968-RO
Informativo 658 - STJ
É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.
REsp 1.698.283-GO
Informativo 649 - STJ
O prazo do stay period, previsto no art. no art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005, deve ser computado em dias corridos.
REsp 1.829.790-RS
Informativo 661 - STJ
É imprescindível a verificação da natureza onerosa ou gratuita do aval prestado antes do pedido de recuperação judicial por sociedade empresária, para que se determine se a garantia se sujeita ou não ao processo de soerguimento.
REsp 1.706.812-DF
Informativo 656 - STJ
Resp 1.665.042-RS
Informativo 652 - STJ
As sociedades empresárias integrantes de grupo econômico devem demonstrar individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos (art. 48 da Lei n. 11.101/2005) de exercício regular de suas atividades para postular a recuperação judicial em litisconsórcio ativo.
EREsp 1.439.749-RS
Informativo 640 - STJ
A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.