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Falta de exame grafotécnico em cheques fraudados pode ser compensada por outras provas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de homem que cometeu crime de estelionato ao subtrair um talão de cheques e falsificar a assinatura do titular em duas folhas, realizando em seguida compras de mercadorias no valor de R$ 43,00 e R$ 51,00.
Advogado-geral adianta pontos da defesa da União no caso da Lei Seca
Na audiência pública sobre Lei Seca, realizada no Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, adiantou em sua exposição algumas das teses que deverão ser adotadas na defesa da Lei Seca, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103.
Cassação pela ditadura gera indenização à família
Por considerar imprescritível o direito à reparação de dano moral decorrente de violações ocorridas no tempo da ditadura militar, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente ação de indenização movida pelo ex-deputado e radialista gaúcho Cândido Norberto dos Santos, falecido em 2009 em Porto Alegre.
Lei Seca: relator afirma que campanhas educativas devem ser intensificadas
Após a primeira etapa da audiência pública sobre a Lei Seca (Lei 11.705/2008) realizada hoje (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), afirmou que entre as primeiras conclusões a que se pode chegar está a necessidade de que as campanhas de conscientização da sociedade sobre os riscos causados pela binômio álcool–direção sejam intensificadas.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar a ação em que o governador da Paraíba questiona o subsídio de fiscais da Receita Estadual.
Menor deficiente mental é autorizada a fazer laqueadura
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a cirurgia de laqueadura tubária em uma adolescente de 15 anos, portadora de doença mental, que teve filho em dezembro de 2011. O pedido, feito por familiares da adolescente, havia sido indeferido na 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá. O Ministério Público também emitiu parecer pela improcedência.
Apple terá de indenizar por não reparar produto
O Código de Defesa do Consumidor define que a empresa fornecedora é responsável por ocasionais vícios em seus produtos comercializados. O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança; a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos no mercado; e a reparação efetiva dos danos pelo fornecedor. Com base nessas disposições, a Justiça paulista decidiu que a Apple Computer Brasil Ltda terá que indenizar material e moralmente um consumidor que adquiriu um computador iMac defeituoso e não teve o suporte técnico satisfatório.
Corte não homologa sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não homologou a sentença estrangeira proferida pela Secretaria Municipal do Menor, em Munique, na Alemanha, que ratificou acordo extrajudicial sobre guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira.
Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso interposto por espólio de empregado morto em acidente de trânsito, ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrada a responsabilidade da empresa Astra Vigilância S/C Ltda. pelo acidente ocorrido.
Cliente que comeu chocolate da Lacta com larvas será indenizado
Independentemente da contaminação do produto ter acontecido durante o processo de fabricação ou depois que o alimento chegou ao estabelecimento comercial, o fabricante tem responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, na medida em que ele integra a cadeia de fornecimento de produtos ao consumidor.