Comissão de juristas deve analisar hoje propostas sobre o Carf | FCR Law News
Comissão de juristas deve analisar hoje propostas sobre o Carf
O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem que destaca pontos que deverão ser analisados hoje pela comissão de juristas que trabalha na elaboração de uma reforma dos processos administrativos e tributários. Na pauta estão, segundo o jornal, as propostas relativas ao funcionamento do Carf. O ponto mais polêmico, que envolve uma nova mudança no critério de desempate nos julgamentos do órgão, ficou de fora. Segundo a reportagem, "a subcomissão de direito tributário, que estuda o tema há cerca de três meses, entendeu que é cedo para mexer nesse assunto".
Por outro lado, a reportagem afirma que "há tendência" de a comissão decidir hoje a "alteração em prazos processuais, apresentação de recursos e aplicação automática de decisões vinculantes" – prazos contados em dias úteis, suspensão de prazos no recesso forense e aplicação imediata de decisões de tribunais superiores tomadas em caráter repetitivo ou em repercussão geral. A comissão é presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ. Uma segunda e última reunião plenária está marcada para 23 de junho. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os principais jornais informam sobre a exoneração de Adriana Gomes Rêgo da presidência do Carf. Segundo o jornal O ESTADO DE S. PAULO, "a queda da auditora pegou integrantes de dentro e de fora do órgão de surpresa". "Nos bastidores, a decisão é atribuída a desgaste com o governo, principalmente por conta de posicionamentos da ex-presidente que desagradaram políticos do Centrão", anota o jornal, complementando que sua defesa do poder do fisco para desempatar julgamentos também foi um fator importante. Em seu lugar, assume o auditor fiscal Carlos Henrique de Oliveira. Como anota o jornal, ele é próximo do secretário da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, que por sua vez é próximo do senador Flávio Bolsonaro.
Em outra frente, os jornais informam que os líderes da base do governo chegaram a um acordo para votar nesta quarta-feira o projeto que limita o ICMS sobre energia e combustíveis. O acerto envolve a inclusão de um gatilho que obriga a União a compensar os estados em caso de perda de arrecadação superior a 5%, com um transição de seis meses. Segundo relatam os jornais, a equipe econômica acabou cedendo à pressão dos governadores.
No VALOR, reportagem informa sobre a aprovação, ontem, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, de projeto de lei que aumenta a taxação sobre a venda e importação de refrigerantes e outras bebidas açucaradas. Como anota o jornal, "na prática, o texto institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para esse tipo de bebida". O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas em caráter terminativo. O PL também determina que o valor arrecadado seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde e projetos esportivos. Fonte: Jota Matinal