Iniciativa em: 14/04/2016 13:49:53
Devolução: 02/05/2016
Cabe apontar, inicialmente, que a competência do Município para regular o serviço de táxi se encontra prevista no art. 9º, incisos XXII, que dispõem:
OBJETO: Projeto de Resolução Legislativo nº002/2016.
Versa o presente projeto de Resolução Legislativo nº002/2016, que dispõe sobre os valores das diárias dos Vereadores, Assessor Jurídico, Contadora, Agente de Secretaria, Coordenador Administrativo Financeiro, Motorista, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais e despesas devidamente comprovadas do Poder Legislativo e dá outras providências.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa dessa casa.
OBJETO: Projeto de Resolução Legislativo nº002/2016
Prevê ainda o pagamento de meia ½ diária e prestação de contas no prazo fixado na referida resolução e penalidades.
Ofício Nº 021/2016
Lei Ordinária Nº1132
Sancionou: Lei Ordinária Nº1132
Estabelece Normas para a Exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providencias.