Agricultores devem respeitar lei que proíbe plantio em margens de rodovias ~ Macaraú Noticias
Com o objetivo de assegurar a segurança de trânsito rodoviário, do meio ambiente e do patrimônio estadual, a Lei Estadual nº 16.847 proíbe, desde sua publicação no Diário Oficial do Estado em 07 de março de 2019, a utilização da beira de estradas para o cultivo. Considera-se essa faixa de domínio os acostamentos e os canteiros centrais, a distância de 20 metros para cada lado da rodovia nas pistas simples.
Em caso das pistas duplas e múltiplas, a distância é de 30 metros para cada lado. Nos viadutos, o trecho corresponde à pista de rolamento e a toda estrutura do entorno. Compete ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) autorizar ou permitir o uso da faixa mediante cobrança de tarifa anual.