UNICIDADE CONTRATUAL. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00008029720195110002
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Provada a unicidade contratual, ou seja, a inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços prevalece a responsabilidade da segunda empregadora, mesmo anterior à alteração, em face da unicidade reconhecida. Como a reclamante continua trabalhando na mesma função na empresa sucessora, mostra-se indevido o pagamento das verbas rescisórias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art. 71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar.
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0000364-30.2021.5.20.0009
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. A imediata contratação do empregado pela reclamada, após a demissão pela empresa sucedida, nos mesmos moldes do contrato de trabalho anterior, atesta a unicidade contratual, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010657-20.2021.5.03.0078 MG 0010657-20.2021.5.03.0078
UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Por unicidade contratual, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho nos casos em que o lapso temporal entre a admissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo, configurando a suposta interrupção como presunção de fraude à aplicação dos …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010493-05.2017.5.03.0043 MG 0010493-05.2017.5.03.0043
UNICIDADE CONTRATUAL. Em virtude da exiguidade do lapso temporal entre o término de um contrato de trabalho e a recontratação do empregado, para o desempenho da mesma função é indubitável a continuidade da prestação laborativa e o consequente reconhecimento da unicidade contratual. Inteligência do art. 453 da CLT.