Para evitar disseminação do COVID-19, Prefeitura de Itanhém adota medidas proibitiva
A Prefeita Zulma Pinheiro assinou o decreto Nº 32, de 21 de março de 2020 que dispõe de medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no âmbito do município de Itanhém – Bahia.
A Prefeitura de Itanhém entende que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção e controle de riscos, danos e agravo à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município.
O Decreto entra em vigor a partir das 16:00 horas do dia 21 de março (sábado) de 2020.
– Ficam proibidas, por um prazo de 15 (quinze) dias corridos, reuniões públicas de qualquer natureza, como cultos religiosos, práticas de esportes e atividades físicas coletivas, clubes sociais, entidades filantrópicas diversas e qualquer outro que enseje aglomeração de pessoas, exceto as extremamente necessárias para a discussão de novas medidas de enfrentamento e prevenção à Pandemia do COVID-19, desde que observado uma distância de pelo menos 2M (dois metros) entre os participantes.
– Fica determinado ao comércio local, que a partir das 16 horas do dia 21 de Março de 2020, por um período inicial de 15 (quinze) dias corridos, suspendam suas atividades no que se refere ao atendimento direto ao público.
– Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e similares, podem desenvolver atividades internas, bem como a realização de transações comerciais, por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros meios de comunicação similares e os serviços de entrega de mercadorias.
– Ficam suspensas no âmbito do Município de Itanhém, a partir do dia 23 de Março de 2020, as atividades de Feiras Livres.
– Ficam suspensas a montagem de barracas de: roupas, jogos, celulares, CDs/DVDs, etc.
– Ficam suspensos, ainda, o funcionamento de estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções.
– Fica, temporariamente, proibida, a entrada de veículos de passeio individual ou coletivo, de qualquer natureza ou espécie, advindos e/ou com pessoas advindas de outros Países, Estados, Cidades e Regiões de foco e/ou contaminação pelo Coronavírus (COVID-19). Ficando a Polícia Militar, autorizada, em conjunto com Fiscais do Municipais, a impedir a entrada dos veículos.
– A suspensão só não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
II – Supermercados;
III – Postos de Combustível;
IV – Agências Bancárias.
Fica determinado aos estabelecimentos descritos acima, que dediquem pelo menos 1 (uma) hora diária, para atendimento exclusivo aos idosos. Bem como, deverão limitar o fluxo de pessoas durante o atendimento a até 05 (cinco) clientes simultaneamente no interior dos mesmos, sempre mantido o distanciamento mínimo de 2m (dois metro) entre as pessoas, e mediante o uso de equipamentos de proteção individual para os funcionários.
Em caso de descumprimento, fica suspenso o Alvará do estabelecimento comercial, bem como será imposta uma multa de 1 (um) Salário Mínimo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nos âmbitos civil e criminal.
O Agente Público Fiscalizador poderá, em caso de resistência, solicitar apoio da Polícia Militar, bem como deverá lavrar o respectivo Auto de Infração, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Confira o Decreto na íntegra: DECRETO Nº 32 DE 21 DE MARÇO DE 2020 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO