O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciári
Compartilhar artigo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela Sociedade Educacional do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre.
O entendimento adotado pelo relator do recurso, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, foi tomado com base em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer a inexigibilidade dessa contribuição.
"O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, pela sistemática de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A tese ficou assim fixada: é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade", destacou o magistrado em seu voto.
No agravo de instrumento, a sociedade empresarial limitada também buscava a suspensão da incidência de contribuições destinadas à outras entidades (Salário-Educação, SESC, INCRA e SEBRAE).
Esse pedido, entretanto, foi negado pelo colegiado, que manteve o reconhecimento da natureza salarial dos valores.
"As contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE são devidamente aplicadas sobre a folha de salários da empresa, uma vez que essa base de cálculo se inclui no valor da operação a que se refere a alínea "a" do inciso III do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001", explicou Pizzolatti.
Mandado de Segurança
Inicialmente, os pedidos da Sociedade Educacional do RS haviam sido negados pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre em análise liminar em um
mandado de segurança. A ação originária segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal gaúcha e ainda deverá ter o seu mérito julgado.
Nº 5020117-74.2020.4.04.0000/TRF
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Artigos Relacionados...
Destaque
Healthcare Alliance, SindHosp e FOLKS Debatem Maturidade Digital dos Hospitais Paulistas
Evento reuniu os 5 gestores das principais instituições de saúde de São Paulo, na sede do SindHosp.
Joise Mota dezembro 2, 2022
Convencoes Coletivas
Firmada CCT médicos Santos
Informe SindHosp Jurídico nº 127-A/2022
Monica Ozeki dezembro 2, 2022
Curta nossa página
Siga nas mídias sociais
Facebook-f Youtube Instagram Linkedin Twitter
Mais recentes
Healthcare Alliance, SindHosp e FOLKS Debatem Maturidade Digital dos Hospitais Paulistas
dezembro 2, 2022
Firmada CCT médicos Santos
dezembro 2, 2022
Firmada CCT com Condutores de Ambulância
dezembro 1, 2022
Receba conteúdo exclusivo
Assine nossa newsletter
Prometemos nunca enviar spam.
Email Address
Quero receber
Mantenha-se atualizado sobre Convenções Coletivas, AGEs e demais notícias do setor. Assine nossa Newsletter
QUERO RECEBER
Há mais de oito décadas representando os hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios do setor privado de Saúde no Estado de São Paulo.
Facebook Linkedin Youtube Instagram Twitter
SINDHOSP
Regionais
Diretoria
Equipe
Contribuições
Sindical
Confederativa
Assistencial Negocial
JURÍDICO
Convenções Coletivas
AGE's
AGO's
Av. Brg. Faria Lima, 1912 - 18º andar - Jardim Paulistano, São Paulo - SP, 01451-907
(11) 99755-3006
contato@sindhosp.org.br
SINDICATO DOS HOSP.CL, C.SAU., LAB.DE PESQ. ANAL.CL.DO E. DE S.PAULO - CNPJ: 47.436.373/0001-73 © Produzido por Players Multimidia School