Questão 902687 - Denúncia e queixa - Direito Processual Penal
Questão 902687
Questão 902687 - Denúncia e queixa
Cargo: Oficial Contador
Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.
A. Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
B. As ações penais nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido em razão do bem jurídico tutelado.
C. Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto representação é a manifestação informal de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
D. O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la em substituição ao Ministério Público caso seus representantes não cumpram o prazo legal.