Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 26.08.2014 (Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio
Conv. ICMS CONFAZ 101/14 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 26.08.2014
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 5/93, de 30 de abril de 1993.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês ao da sua publicação.