PL 866/2011 — Portal da Câmara dos Deputados - Portal da Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que regulamenta a construção e a reforma de postos de gasolina. Atualmente, as leis que tratam do assunto são municipais. Conforme a proposta, os projetos de construção dos postos deverão ser (...) Saiba mais
Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
Proposta apresentada em: 4/4/2011
Aprovada com alterações em 20/08/2013
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação.
Aprovada com alterações em 11/07/2012
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Chegou à comissão em: 29/09/2011
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Chegou à comissão em: 14/04/2011
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo 3 da CDU, com submendas.
Chegou à comissão em: 22/04/2014
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Matéria sobre a mesa (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2014 - 14:00) Aprovado o Recurso nº 230 de 2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). ** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente.