r Já está em vigor lei estadual que trata da participação complementar da iniciativa privada no sus
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Niwa & Advogados Associados / Terceiro Setor / Já está em vigor lei estadual que trata da participação complementar da iniciativa privada no sus
Já está em vigor lei estadual que trata da participação complementar da iniciativa privada no sus
A Lei n° 18.976/2017, aprovada na Assembleia Legislativa por unanimidade e que estabelece normas para a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná no dia 07/04/2017.
O art. 9° prevê que ela ainda deve ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, procedimento que consiste no detalhamento das disposições gerais e abstratas da lei, com vistas à aplicação ao caso concreto, mas de acordo com o art. 10°, ela já está em vigor desde a data da publicação.
Conforme exposto em boletins anteriores, o objetivo do Poder Executivo era pôr fim ao impasse sobre a destinação de recursos públicos para obras, equipamentos, custeio e capacitação dos gestores e profissionais de saúde de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que agora deve acontecer mediante contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei nº 15.608/2007 e da Lei Federal nº 8.080/1990.