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Práticas abusivas – II
— Publicada em 06 de March de 2017 às 09:26
Agora, atente para outras práticas abusivas: o fornecedor não pode recusar a venda de bens ou a prestação de serviço diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os acasos regulados em leis especiais; é vedado ao fornecedor aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; é abusivo colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).www.agnaldonepomuceno.com.br