Serviços relacionados à Regularização
Renovações de Licenças da Vigilância Sanitária:
Considerando a publicação da Portaria CVS 07/2021, em 03/08/2021:
Artigo 1º As Licenças de Funcionamento (LF) com vencimento a partir de 01-03-2020 continuam a vigorar até 14 de novembro de 2021, para fins de sua renovação.
§ 1º Aplica-se ao caput deste artigo a Licença de Funcionamento de todo equipamento com fonte de radiação ionizante (Anexo II – Port. CVS 1/20) e estabelecimento de interesse da saúde cuja atividade econômica está classificada como Risco III Alto (Anexo I – Port. CVS 1/20), as quais exigem inspeção sanitária prévia para renovação de sua LF. § 2º Não se aplica ao disposto no caput deste artigo a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos de interesse da saúde cuja atividade econômica está classificada como Risco II Médio (Anexo I da Portaria CVS 1/20), que dispensa inspeção sanitária prévia para renovação de sua LF.
As solicitações devem ser realizadas via GSC.
Cancelamento de Licença Sanitária
Alterações de dados cadastrais:
- Cisão, Fusão, Incorporação ou Sucessão de Empresa
- Atividade, classe e/ou categoria de produtos
- Número de leitos (ampliação ou redução)
Orientações: autorização para realização de testes rápidos para COVID-19 em farmácias e drogarias, em caráter temporário
A solicitação deverá ser realizada por meio do módulo de Licenciamento Via Rápida Empresa (VRE), em https://vreredesim.sp.gov.br
se no VRE sua atividade for classificada como BAIXA COMPLEXIDADE pela CVS 1/2020: o processo de licenciamento será eletrônico via web, com emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que equivale, para todos os efeitos, à Licença Sanitária;
se no VRE sua atividade for classificada como ALTO RISCO pela CVS 1/2020: o processo de licenciamento será eletrônico via web, e quando o sistema do VRE apresentar a mensagem "em andamento no órgão", será necessário a continuidade do processo de licenciamento pelo Sistema GSC.