Imbróglio de R$ 100 bilhões, precatórios vão à pauta do Supremo - Política - iG
Imbróglio de R$ 100 bilhões, precatórios vão à pauta do Supremo
Por Severino Motta, iG Brasília | 01/06/2011 07:00
Relator da ação contra a 'Emenda dos Precatórios' concluiu voto e pediu inclusão da matéria na pauta do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nos próximos dias como os municípios, Estados e a União devem pagar seus precatórios. Estimados em cerca de R$ 100 bilhões, os valores estão sendo quitados dando preferência para quem desiste de receber parte do que merece e em parcelas que podem ser alongar por 15 anos.
As regras atuais, fixadas por meio de uma emenda à Constituição aprovada pelo Congresso no final de 2009, foram chamadas de "calote" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questionou a validade do ato na Corte, e o relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, pediu, nesta segunda-feira, a inclusão do tema na pauta.
Devido ao julgamento do pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, marcado para o dia 8, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da OAB deve ser apreciada pelo STF no dia 15. Nela, a Ordem diz que a emenda nº 62, que institui as novas regras, vai contra a segurança jurídica, por isso deve ser derrubada.
Tem que se discutir uma forma de fazer esse pagamento. Pode ser por meio de financiamentos para a construção de casas, de pedágios e até mesmo de presídios, fazendo com que o cidadão seja uma espécie de sócio do Estado nessas empreitadas, diz OAB
"A emenda vai contra os direitos fundamentais dos cidadãos que têm precatórios para receber. Ela alonga a dívida e atenta contra a coisa julgada. Além disso, a prática do leilão inverso ( em que recebe primeiro quem se dispõe a receber menos ) altera as sentenças judiciais, que estipulam quanto cada um deve receber do Estado", explicou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
Os precatórios são dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais. Podem ser provenientes de ações que questionam aposentadorias, pensões, direito de reajustes salariais ganhos na Justiça e não pagos pelo Estado e demais benefícios contabilizados como proventos. Além destes, há casos em que o crédito vem de desapropriações de terrenos ou de outras dívidas que a administração pública possa ter com os cidadãos e empresas.
Os precatórios, contudo, se transformaram num problema no Brasil. Sob o argumento de incapacidade financeira, a maioria dos municípios e Estados estava sem pagar as dívidas desde 1998. A emenda que está em discussão no STF determinou a retomada dos pagamentos em 2010 em parcelas que se alongam por 15 anos e que respeitem um percentual máximo de 2% da receita líquida das administrações estaduais.
Ophir avalia que, devido a ela, credores podem ter seus créditos postergados não por 15 anos, mas indefinidamente. "Quando se estabelece um percentual, um crédito líquido e certo, ganho na Justiça, e que teria de ser pago em um ano, deve levar 50 anos ou mais para ser pago, pois o Estado só paga de acordo com sua receita. O direito sai das mãos do cidadão, não há segurança jurídica".
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Ele ainda criticou outros dispositivos da emenda, como o que estipula que 50% dos precatórios serão pagos obedecendo o critério da antiguidade dos débitos, e 50% serão quitados dando prioridade aos débitos de menor valor. Além disso, o presidente da Ordem alega que o pagamento dos precatórios não inviabilizaria os entes federativos.
"Tem que se discutir uma forma de fazer esse pagamento. Ele pode ser por meio de financiamentos para a construção de casas, de pedágios e até mesmo de presídios, fazendo com que o cidadão seja uma espécie de sócio do Estado nessas empreitadas. Fazer o pagamento não vai inviabilizar os Estados", disse.
A tese da inviabilidade econômica, inclusive, deve ser um dos aspectos abordados pelo ministro Ayres Britto em seu voto. Quando a OAB ingressou com a ADI no STF, no início do ano passado, ele pediu demonstrativos financeiros de diversas prefeituras e Estados, e é provável que demonstre capacidade financeira dos entes para o pagamento, que não acontecia devido à uma decisão política dos gestores.
Se a emenda for derrubada, Ophir vai cobrar do judiciário a intervenção nos Estados que não quitarem seus compromissos, além da responsabilização criminal de prefeitos e governadores que não pagarem os precatórios.
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