30 de abril de 2019, 9h06 Imprimir Enviar
1ª Seção do STJ fixa que serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União.
para ministro, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado.