Senado aprova projeto que proíbe limite de dados na internet fixa
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O projeto (PLS 174/2016), do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Por acordo entre os líderes, a matéria tramitou em regime de urgência e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.