Averbação de Construção – RI Santo Amaro
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Requerimento com firma reconhecida por autenticidade pelo(s) proprietário(s) com qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço, estado civil). Se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento;
Certidão de Averbação expedida pela Prefeitura Municipal com o valor venal da obra constando o habite-se;
OBS1: dispensa da CND/INSS – mediante apresentação de declaração de que se trata de obra com até 70 m², sem utilização de mão-de-obra assalariada, residencial e unifamiliar, com firma reconhecida por autenticidade. (Retirada no próprio Registro de Imóveis)