Aporá: Prefeito tem contas de 2017 rejeitadas e terá de devolver R$ 1,8 milhão | Amargosa Urgente
O gestor também não cumpriu o percentual mínimo de recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação. Foram 33% quando o exigido é de pelo menos 60% para a finalidade. Além da multa, o relator determinou o ressarcimento de R$1,8 milhão referente a processos de pagamentos não encaminhados (R$611,3 mil); saída de numerário da conta específica do Fundeb, sem que haja documento de suporte (R$93,3 mil); e ausência de comprovação de pagamento das folhas salariais (R$1.160,5 mil).
Ainda segundo relatório, a despesa chegou a 77,37% da receita corrente líquida do município, o que superou o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ter extrapolado o limite, o gestor dispõe ainda de prazo legal para eliminação do percentual excedente das despesas de pessoal. Ainda cabe recurso da decisão. (Bahia Noticias)