Projeto de Lei entregue pelo prefeito Rogério prevê vigência entre 8 e 12 de novembro. Para começar a valer, matéria deve ser aprovada pelos vereadores
Foto: Jackson Rodrigues
Após promover o maior Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) da história da capital, a Prefeitura de Goiânia propõe nova rodada de negociação para os contribuintes em débito com o município, inclusive os que estão ajuizados. Entre as condições previstas estão parcelamento sem entrada em até 60 vezes, descontos de até 99% em juros e multa e remissão de 50% no valor de taxas e multas.
O programa ocorrerá entre os dias 8 e 12 de novembro, período da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, e permitirá a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários.
O secretário de Finanças, Geraldo Lourenço, explica que a nova oportunidade atende a inúmeros pedidos que recebeu ao final do último programa de regularização. “É indiscutível o reflexo negativo que a pandemia impôs na vida de todos. Ainda assim, tivemos a maior arrecadação de um programa conciliatório do município, o que demonstra o interesse dos goianienses em honrarem os seus compromissos.”, explica Geraldo. “Quem não teve condições, terá nova oportunidade com as mesmas condições da época.”
Pelas regras do projeto, os contribuintes poderão ter remissão de 50% no pagamento das taxas de licença para as atividades comerciais e para ocupação de espaços públicos, além das taxas de licença de funcionamento e aquelas pagas pelos permissionários do transporte escolar. As multas administrativas e formais, aplicadas pelos órgãos da prefeitura, também terão desconto de 50% no valor principal. O benefício não contempla as multas de trânsito e as relacionadas às regras de combate da Covid-19.
“A Semana Nacional de Conciliação vem em um momento importante de retomada econômica para Goiânia. Esta será a primeira vez que a Prefeitura faz adesão ao evento com benefícios tão vantajosos e superiores aos oferecidos pelo próprio programa. Esta iniciativa envolve o Executivo, Legislativo e Judiciário, e representa bem a harmonia entre os poderes em prol da população”, destaca a Procuradora-Geral de Goiânia, Tatiana Accioly Fayad.
Débitos ajuizados
Para o acerto de débitos ajuizados, o programa estabelece que o pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários sejam pagos à vista ou no vencimento da primeira parcela, caso haja parcelamento. Já os honorários de sucumbência poderão ser pagos à vista ou parcelados nas mesmas condições.
Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando houver prévio reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial, devendo ser requerida junto ao Poder Judiciário.
Saldo positivo
O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia somou mais de 11 mil atendimentos e negociou um montante na ordem de R$ 272 milhões. “Durante a pandemia, promovemos o maior Refis da história de Goiânia. Isto demonstra a importância de o poder público apoiar os cidadãos e os empresários nos momentos de crise.”, pontua o prefeito Rogério Cruz.
Com taxa de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.
Lucas de Godoi, da assessoria do prefeito Rogério Cruz
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