ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-4-2001.
Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/01 (Processo nº 1814/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/01 (Processo nº 1774/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 191, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do dia 1º de Maio, nos termos do Requerimento nº 019/01 (Processo nº 0404/01), de autoria do Vereador Raul Carrion. Compuseram a Mesa: o Vereador Carlos Alberto Garcia, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; a Deputada Estadual Jussara Cony, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor João Luiz dos Santos, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Quintino Marques Severo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT; o Senhor Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras e Viação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre fatos históricos que marcaram a luta dos trabalhadores na busca da redução da jornada de trabalho no final do século dezenove nos Estados Unidos da América. Ainda, questionou a política desenvolvida pelo Governo Federal, relativamente à preservação dos direitos trabalhistas brasileiros, contrapondo-se ao instituto do Contrato Coletivo por Tempo Determinado e criticando o valor do salário mínimo no Brasil. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças, como extensão da Mesa: do Senhor Hélio Campos, representante do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul; do Senhor Rudinei Alves Pinto, representante do Senhor Secretário Municipal de Administração; da Senhora Eliana Carvalho, representante do Conselho Regional de Nutricionistas - 2ª Região; da Senhora Venina Pureza de Freitas, representante do Sindicato dos Servidores Federais; do Senhor João Carlos Moraes, representante da Federação dos Metalúrgicos do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Gilmar Cardoso dos Santos, representante do Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul e da Federação Nacional dos Sociólogos; do Senhor Gerson Pires, representante da Federação Única dos Petroleiros e do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul; do Senhor Geraldo Goes Cruz, representante da “Comissão Gaúcha em defesa da PETROBRAS”. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei, parabenizando o Vereador Raul Carrion pela proposição da presente homenagem, alusiva ao transcurso do dia 1º de Maio, procedeu a relato histórico dos principais fatos que marcaram a trajetória dos trabalhadores norte-americanos em defesa de melhores condições de trabalho. Também, destacou a necessidade da união dos trabalhadores no sentido de combater as políticas neoliberais e a globalização econômica mundial. Após, o Senhor Presidente registrou o recebimento de correspondências alusivas à presente solenidade, enviadas pelo Desembargador Luiz Felipe Vasquez de Magalhães, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e pela Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste referiu-se ao artigo 5º da Constituição Federal, especialmente o inciso referente ao princípio de igualdade dos cidadãos perante a lei, analisando as relações trabalhistas existentes entre empregados e empregadores. Ainda, abordou a criação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA e os efeitos que esse organismo poderá ocasionar aos direitos trabalhistas brasileiros e convidou a classe trabalhadora a mobilizar-se para repudiar a corrupção no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães cumprimentou o Vereador Raul Carrion pela oportunidade da homenagem hoje prestada por este Legislativo ao transcurso do dia 1º de Maio, citando a participação histórica do Partido Trabalhista Brasileiro no desenvolvimento e preservação dos direitos dos trabalhadores e destacando a atuação do ex-Presidente Getúlio Vargas na instituição das primeiras leis que regulamentaram as relações trabalhistas no País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, reportando-se ao transcurso, amanhã, do dia 1º de Maio, pronunciou-se sobre a manutenção das tradições locais relativas às comemorações dessa data. Ainda, manifestou-se sobre o engajamento do Partido Democrático Trabalhista em prol das leis trabalhistas no Brasil e enfatizou a importância da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para averiguar denúncias de irregularidades no Governo Federal. O Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca dos princípios políticos que regem as agremiações partidárias, apontando para as diferenças dicotômicas existentes entre o discurso político e a prática administrativa, especificamente no que tange à aplicação de políticas salariais desenvolvidas pelos Executivos Estadual e Municipal em relação aos servidores públicos. Também, aludindo ao transcurso do dia 1º de Maio, propôs uma reflexão sobre as condições da classe trabalhadora no País. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, discorrendo a respeito do transcurso, amanhã, do Dia do Trabalho, ressaltou a importância da realização de debates atinentes a esse tema que contribuam para que a sociedade desenvolva uma consciência cidadã e saudou as lideranças sindicais presentes hoje neste Legislativo. Ainda, defendeu a implementação, pelos órgãos governamentais, de políticas que garantam a defesa dos direitos dos trabalhadores. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Quintino Marques Severo, que destacou a importância do registro hoje feito por este Legislativo com referência ao transcurso do dia 1º de Maio. Também, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Adriana dos Santos, Luciana Dalmagro e de integrantes da Associação de Moradores da Vila Cruzeiro do Sul - AMOVICS, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que esta Casa enviasse manifestação de pesar aos familiares do artista plástico Carlos Scliar, falecido no dia vinte e oito de abril do corrente. Às quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos em relação aos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal, tecendo considerações acerca da questão da segurança pública em nível mundial, ressaltou que, no entender de Sua Excelência, o desenvolvimento da informática, além de viabilizar a globalização, gerou a marginalização da população pertencente ao terceiro mundo. Nesse sentido, traçou um paralelo entre o avanço do progresso tecnológico e a desumanização das relações interpessoais. O Vereador Pedro Américo Leal, em tempo cedido pelo Vereador Paulo Brum, deu prosseguimento ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência anteriormente, aludindo à iniciativa do Governo Federal no sentido de incentivar a participação dos pais em programas escolares e discursando a respeito do problema relacionado ao consumo de drogas pela juventude. Também, analisou o instituto do divórcio, implementado durante o regime de governo militar implantado no País durante a década de sessenta. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se ao dia 1º de Maio, manifestou-se favoravelmente às considerações feitas pelo Vereador Luiz Braz acerca do assunto. Também, posicionando-se contrariamente às políticas habitacionais desenvolvidas pelo Executivo Municipal, criticou as condições estruturais e de saneamento básico a que foram submetidas dezessete famílias que ocupavam áreas adjacentes ao Lago Guaíba e que foram transferidas para o Bairro Restinga. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fosse constituída uma Comissão de Vereadores para participar do ato de entrega do Plano Plurianual, a ser realizado hoje, no Gabinete da Presidência, pelos Senhores João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento e José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, tendo os Vereadores Estilac Xavier, Adeli Sell e João Antonio Dib manifestado-se a respeito desse Requerimento. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, reportou-se ao Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador João Antonio Dib, prestando esclarecimentos sobre o Ofício nº 019/01, firmado pelo Senhor Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no qual Sua Excelência comunica que hoje, no Gabinete da Presidência, os Senhores João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento e José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, procederão à entrega do Plano Plurianual, convidando os Senhores Vereadores para participarem do referido ato. Às quinze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 009 e 005/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 084/01, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, 077, 091, 093 e 094/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 092, 086, 087, 089 e 080/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nºs 032, 034 e 033/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 008 e 010/01, o Projeto de Resolução nº 031/01, os Projetos de Lei do Executivo nºs 008 e 009/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 085/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 068, 076, 079, 088, 090 e 081/01, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01. Também, o Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento e José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, informando que Sua Excelência e Suas Senhorias se encontram no Salão Nobre da Presidência, para procederem à entrega do Plano Plurianual, convidando os Senhores Vereadores que desejassem participar do referido ato para dirigirem-se ao local. Ainda, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação dos Requerimentos constantes na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib examinou o Projeto de Resolução nº 035/01, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dissertou acerca de Requerimento através do qual Sua Excelência solicitou à Procuradoria da Casa e à Comissão de Constituição e Justiça manifestação a respeito da criação, neste Legislativo, da Bancada do Partido Liberal. O Vereador Nereu D'Avila discursou a respeito da criação da Bancada do Partido Liberal neste Legislativo, afirmando não haver base legal que sustente esse ato. Nesse sentido, defendeu o adiamento das discussões sobre o assunto até a realização de uma reunião entre a Mesa Diretora e Colégio de Líderes, a fim de que sejam definidos critérios que norteiem técnica e politicamente essa decisão. O Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se criticamente quanto às políticas desenvolvidas pela Administração Municipal em relação à zona sul da Cidade, especialmente no que se refere à questão imobiliária. Ainda, alegando a falta de interesse do Executivo em discutir a matéria, examinou a situação dos loteamentos irregulares e as conseqüências da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - sobre as áreas da Cidade anteriormente definidas como rurais. O Vereador Estilac Xavier anunciou a entrega, por parte do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, do Plano Plurianual para o período compreendido entre o ano dois mil e dois e o ano dois mil e cinco e citou como principais diretrizes dessa proposta o aprofundamento da democracia, o combate à miséria e a aplicação de recursos nas áreas sociais. Também, destacou a preocupação do Governo Municipal em consultar o Programa de Orçamento Participativo na elaboração do Plano Plurianual. O Vereador Raul Carrion, refletindo acerca da criação da Universidade do Trabalhador, comentou os aspectos positivos incluídos nessa iniciativa, principalmente quanto à formação de mão-de-obra qualificada na área de alta tecnologia e à educação sindical dos trabalhadores. Ainda, referiu-se às potencialidades de Porto Alegre para abrigar essa instituição e propugnou pelo apoio dos Senhores Vereadores para desenvolver a idéia. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações sobre a reunião do Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro, ocorrida no dia vinte e oito de abril do corrente, que discutiu a realização das eleições do próximo ano e apontou o Senhor Beto Albuquerque como candidato ao Senado pelo PSB gaúcho e manifestou a tendência da indicação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Antony Garotinho, para concorrer à Presidência da República. O Vereador Luiz Braz, aludindo à entrega do Plano Plurianual a esta Casa, procedeu à análise de metas dispostas nessa proposta e protestou contra o fato de técnicos deste Legislativo não terem sido convidados a debater os investimentos destinados à Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, sustentou a necessidade de uma avaliação detalhada e de adaptações do Plano Plurianual, no tocante às verbas alocadas para aplicação neste Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento de autoria do Vereador Valdir Caetano, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Avila, João Antonio Dib, Cassiá Carpes e José Fortunati. Na ocasião, os Vereadores Marcelo Danéris e João Antonio Dib formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se sobre o Requerimento formulado pelo Vereador Marcelo Danéris. Também, foi apregoado o Requerimento nº 116/01 (Processo nº 1931/01) de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça quanto à legalidade da formação da Bancada do Partido Liberal nesta Casa, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, João Antonio Dib e Estilac Xavier formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto, o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca da matéria e o Vereador João Antonio Dib formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação desse Requerimento. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Às dezenove horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Beto Moesch, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos às
COMUNICAÇÔES
Hoje, o período de Comunicações é destinado a homenagear o dia 1º de Maio, nos termos do Requerimento nº 019/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.
Convidamos para compor a Mesa a Deputada Estadual Jussara Cony, do PC do B, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Sr. João Luiz dos Santos, representando o Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Sr. Quintino Marques Severo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, aqui, e nas suas casas; companheiro Quintino Marques Severo, Presidente Estadual da CUT; camarada Deputada Jussara Cony, representando a Assembléia Legislativa; e camarada João Luiz dos Santos, representando o Sr. Prefeito Municipal. Em 1º de maio de 1886, os trabalhadores norte-americanos deflagraram uma grande greve geral pela jornada de 8 horas de trabalho. A repressão das classes proprietárias não se fez esperar. Em Chicago, um dos epicentros do movimento, agentes provocadores lançaram uma bomba em manifestação, matando um policial. As tropas responderam assassinando 38 operários e ferindo outros 115. O governo decretou o Estado de Sítio, fechou sindicatos, prendeu e torturou mais de 300 grevistas. Os líderes do movimento foram submetidos por uma farsa judicial: Spies, Parsons, Fischer, Engel, Leung, Fielden e Schwab foram condenados à morte na forca; Neebe foi condenado a 15 anos de prisão. O massacre de Chicago não conseguiu deter o movimento.
Em fins de 1886, um milhão de trabalhadores já havia arrancado dos patrões a jornada de 8 horas. Em 1º de maio de 1990, as 8 horas diárias foram conquistas em todos os Estados Unidos. Em 1989, em Paris, o I Congresso Internacional Operário Socialista colocou a luta pelas 8 horas como sua bandeira fundamental e instituiu o 1º de maio como o Dia Internacional do Proletariado.
Essa seria, como diz a Resolução, “a grande manifestação internacional com data fixa, de maneira que todos os países, em todos as cidades, ao mesmo tempo, no dia marcado, os trabalhadores colocassem os poderes públicos na obrigação de reduzir por lei para 8 horas a jornada de trabalho”.
Passados 115 anos do dia 1º de maio, de Chicago, assistimos em todo o mundo um ofensiva sem procedentes contra os direitos dos trabalhadores. Em nome da modernidade, liquidam-se suas conquistas trabalhistas, eliminam-se os seus direitos sociais e previdenciários. O desemprego atinge mais de 1 bilhão e 200 milhões de trabalhadores em todo o mundo, 40 milhões dos quais nos países capitalistas avançados. O dito “estado de bem-estar social”, uma tentativa de contraponto ao socialismo, está sendo desmontado em toda a parte. No Brasil, a implementação do projeto neoliberal repete o mesmo figurino, causando um aumento sem precedentes da miséria do povo, do desemprego e da exclusão social. Alegando um elevado “custo Brasil”, os neoliberais de plantão - que de “neo” não têm nada, e de “liberal” muito menos - querem eliminar o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos trabalhistas.
A partir daí, a CLT perderia a validade, pondo fim a toda a proteção legal dos trabalhadores brasileiros, alcançada ao longo de décadas de luta. Direitos trabalhistas, como descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, licença-maternidade, teriam de ser negociados diretamente entre patrões e empregados. Em um quadro de recessão e crescente desemprego, tal desregulamentação levaria a um retrocesso social inimaginável. Só falta pedir a revogação da Lei Áurea!
Com o apoio do sindicalismo oficial e dos setores empresariais mais reacionários, o Governo Fernando Henrique Cardoso criou o Contrato Coletivo por Tempo Determinado, sem direito a aviso prévio, e indenização de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, apresentando-o como a solução para o desemprego. Só que, da mesma forma que nos demais países onde foi adotada, essa medida teve como único resultado o aumento do desemprego e da crise. Não satisfeitos, os “neo-escravocratas” impõem um salário mínimo de fome, sob o argumento de que o custo da mão-de-obra do Brasil é mais elevado. Silenciam que em nosso País o salário mínimo, incluído os encargos sociais, não chega a meio dólar por hora, enquanto que nos países capitalistas ricos ultrapassa os cinco dólares. Situação ainda mais vergonhosa se compararmos a média de seus salários industriais com os nossos.
No âmbito da previdência social, acabaram com as aposentadorias especiais e inventaram o “tempo de contribuição” e o “fator previdenciário” com o único objetivo de reduzir o salário das aposentadorias. Os valores surrupiados pelos planos Verão e Collor I, das contas do FGTS dos trabalhadores, foram finalmente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, mas o Governo Fernando Henrique Cardoso, tão pontual no pagamento dos banqueiros nacionais e internacionais, nega-se a cumprir a ordem judicial.
Os servidores públicos também estão sendo duramente golpeados: perderam inúmeros direitos, como a estabilidade, a universalidade do concurso público, a isonomia salarial, e estão, em nível federal, com os seus salários congelados há sete anos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo verdadeiro nome deveria ser “de irresponsabilidade social”, privilegia, de forma absoluta, o pagamento dos juros e prestações aos banqueiros nacionais e internacionais, às custas dos investimentos sociais e dos salários e empregos dos servidores públicos. No campo da organização sindical, o Governo trata de reduzir o poder dos sindicatos, limitando a sua representação apenas aos seus associados, instituindo o sindicato por empresa, com a clara intenção de pulverizar suas lutas, e restringindo o direito constitucional de greve. Um dos seus principais objetivos é o fim da unicidade sindical, garantida no art. 8º da Constituição Federal.
Como se tudo isso não bastasse, nossas riquezas são entregues a preço vil ao grande capital nacional e internacional. O desmonte dos serviços públicos e a privatização predatória do patrimônio público são feitos em meio a uma deslavada corrupção que enloda os mais altos escalões República.
A mais recente investida é a privatização do abastecimento de água e do saneamento básico, entregando ao grande capital internacional o controle de um bem finito e cada vez mais escasso no mundo, que é a água potável, do qual o Brasil possui as maiores reservas mundiais.
O futuro da Nação está sendo irremediavelmente comprometido. É preciso dizer um basta a essa política de destruição do País. Impõe-se romper com a atual política neoliberal e dar um novo rumo para o Brasil, elaborando um projeto alternativo que garanta soberania nacional, emprego e direitos sociais para os trabalhadores e efetiva democracia para o nosso povo. Ao mesmo tempo, é necessária uma grande mobilização de massas para garantir a criação, no Congresso Nacional, da CPI da Corrupção. Por isso este 1º de Maio realiza-se sob a palavra de ordem de: Basta de corrupção! Chega de privatizações! CPI já! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convidamos o Sr. Guilherme Barbosa, Secretário de Obras e Viação, para compor a Mesa. Registramos, como extensão de Mesa, a presença do Sr. Hélio Campos, representante do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, e do Sr. Rudinei Alves Pinto, representante do Secretário Municipal da Administração.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da mesa e demais presentes.) Sempre é bom repetir a nossa história. Um povo sem história é um povo estéril, um povo manipulado e nós temos história! Por não nos sentirmos, por não sermos nem aceitarmos ser manipulados, é sempre importante repetirmos a nossa história. Portanto, caro Ver. Raul Carrion, mesmo se em algum momento eu repetir alguma das coisas que V. Ex.ª já teceu aqui, quero cumprimentar sua iniciativa e reafirmar as posições aqui ditas.
Chicago, Estados Unidos, 1º de maio de 1886. Os fatos que aconteceriam naquele dia marcariam - e a história mostrou que marcaram - para sempre a consciência e os corações de todos os trabalhadores e trabalhadoras do mundo inteiro. A amplitude e a repercussão atingiram proporções inimagináveis. Inclusive radicais transformações tanto políticas, econômicas, sociais e culturais, em sociedades inteiras, marcando definitivamente o século XX e o século XXI. As condições de trabalho, os baixos salários e a exploração do trabalho infantil nas fábricas norte-americanas, em meados do século XIX, repetiram o modelo de organização e exploração do trabalho na Europa, sobretudo na Inglaterra, que via na repressão violenta da polícia o único método para conter os protestos e as greves. Diálogo entre patrões e empregados, nem pensar. É um pouco parecido com o presente, retornamos a história a cada dia.
As primeiras organizações operárias passaram nessa época a reivindicar dos patrões o respeito à lei, o fim do trabalho infantil e, principalmente, a redução da jornada para 8 horas diárias e apenas 4 horas aos domingos. Os patrões, como sempre, irredutíveis, só aceitavam discutir reivindicações se os trabalhadores aceitassem uma redução de 50% em seus salários. É inimaginável pensar que houvesse diálogo entre as partes. O recado dos patrões era dado, e a repressão violenta, por parte da polícia, tratava de dissolver qualquer assembléia ou reunião dos trabalhadores que surgissem. Como resposta, surge nos Estados Unidos, em 1885, a Federação dos Grêmios e Sindicatos Operários, organismos criados, principalmente, por trabalhadores e trabalhadoras anarquistas e socialistas.
Sua primeira resolução é organizar e deflagrar uma greve geral em todo o país para o dia 1º de maio. Os 350 mil operários de fábricas de Chicago, como previa a Federação, cruzaram os braços. A polícia de Chicago inicia, imediatamente, a caça aos líderes da greve. Dois anos mais tarde, em 14 de junho de 1989, celebra-se o centenário da Queda da Bastilha, e o Congresso Internacional do Partido Socialista, reúne-se em Paris, França, fundando a Segunda Internacional Socialista e decidem proclamar o 1.º de maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores.
Senhoras e Senhores, o 1.º de Maio não é sorteio, não pode ser bingo ou também não pode ser considerado como prêmio para descanso, porque nós todos temos que ter seriedade e respeito com a história de um povo trabalhador e com os trabalhadores do mundo inteiro. Não foi por nada que a burguesia ajudou a fundar, em pleno Governo Collor, a Central Força Sindical, que até hoje paira dúvida sobre o Palácio dos Trabalhadores que foi construído no Centro de São Paulo.
Na verdade, tentam dizer que a luta de classe não existe, mas nós sabemos, trabalhadores e trabalhadoras, que a luta de classe, hoje, está verticalmente deflagrada, e a história tem demonstrado isso. Essa Central Sindical e muitas outras vieram contrapor a luta de classe que os comunistas, anarquistas e socialistas iniciaram. E vem tentar, infiltrada através de mecanismos institucionais, sangrias de dinheiro para corromper, para tentar fazer o senso comum, mais uma vez, e matar de uma forma sofisticada a luta daqueles que derramaram o seu sangue em nome da terra de todos os trabalhadores.
O tempo é curto, é verdade, mas necessárias são as palavras para que a história não finde no senso comum, para que a história não finde sob a opinião do neoliberalismo e dessa globalização que acaba com o sentimento de nação, que acaba com o sentimento de humanidade, que acaba com o princípio e a seriedade com os quais o ser humano deveria e deve ser respeitado.
Por isso, senhoras e senhores, trabalhadores e trabalhadoras do mundo inteiro, nós, como nunca, estaremos unidos para, sem medo, com responsabilidade política, com muita atenção e determinação seguirmos a nossa marcha histórica pela libertação dos povos, pela dignidade humana e pela celebração da vida. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar correspondência do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça: “Ver. Raul Carrion, impossibilitado de comparecer à solenidade do Período de Comunicações em homenagem ao dia 1º de Maio, data universal dos trabalhadores, a realizar-se no próximo dia 30, devido a compromisso, anteriormente, assumido nesta data, agradeço a gentileza do convite e envio votos de sucesso ao evento. Desembargador Luiz Felipe Vasques Magalhães, Presidente do Tribunal de Justiça".
Acusamos, também, o telegrama da Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul: “A Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, na impossibilidade de comparecer ao evento, congratula-se com o Ver. Raul Carrion e homenageia os trabalhadores.”
Registramos, como extensão de Mesa: Sr.ª Venina Pureza de Freitas, representante do Sindicato dos Servidores Federais; Sr.ª Eliana Carvalho, representante do Conselho Regional de Nutricionistas/2ª Região, bem como o Sr. João Carlos Moraes, representante da Federação dos Metalúrgicos do Estado do Rio Grande do Sul.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Começo pela leitura do art. 5° da Constituição Federal que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Em cima disso, apenas podemos dizer o quanto é bonito esse artigo e o quanto é utópico, se o analisarmos de acordo com a nossa realidade.
Leio esse artigo para relacioná-lo com a vida dos nossos trabalhadores e das nossas trabalhadoras que, amanhã, comemoram o Dia 1.º de Maio. A questão está em sabermos o que comemorar. Hoje, a crise enfrentada em quase todos os setores, juntamente com o agravamento das relações entre empregados e empregadores, traz a mais dura e cruel realidade, que é a exploração do trabalhador. Melhores salários e redução da jornada são algumas das lutas travadas, que até então parecem não ter fim. Até quando o brasileiro, em vez de comemorar o Dia do Trabalho, terá que ir para a rua para protestar por melhores condições? As condições que o capitalismo impõe aos nossos trabalhadores e trabalhadoras são extremamente desumanas e injustas, sem falar no salário mínimo que no Brasil é um absurdo, e que todos nós conhecemos. Hoje, com 180 reais é impossível sobreviver com uma família, já que os gastos com alimentação, saúde e educação estão cada vez mais altos. Isso tudo, sem falar no lazer.
Outro fator preocupante ocorre em relação a um futuro bem próximo e se refere à criação da Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA, que amanhã será alvo de manifestações dos trabalhadores e das trabalhadoras. Qual o motivo da preocupação com a ALCA? A abertura indiscriminada da nossa economia, sem garantir os direitos trabalhistas, vai trazer, como conseqüência, o crescimento exagerado do desemprego. Temos que ao menos debater com a sociedade, perguntar se é o que a população brasileira quer, se a população brasileira realmente quer a ALCA.
Também aproveitando que hoje é o último dia para declarar o Imposto de Renda, trago a brilhante analogia do articulista da Folha, Gilberto Dimenstein, na qual ele exemplifica um trabalhador - este que ele traz na reportagem ganha 5 mil reais, mas dá para se fazer uma analogia com o nosso trabalho diário - sem saber, trabalha 135 dias no ano para sustentar o Poder Público. Eqüivale a 11 dias por mês sem receber. Se o dinheiro retorna com boas escolas, hospitais decentes, saneamento básico, segurança, vale a pena pagar tanto imposto.
Agora, suponhamos que este trabalhador fique 135 dias sem receber, e, justamente neste período, aconteçam fraudes bilionárias, como a da SUDAM, a da SUDENE e outras; o afundamento de plataforma da PETROBRÁS; a violação do painel no Senado; CPIs de todos os tipos de corrupção. Imaginem a indignação deste cidadão! Fora o pagamento de outros impostos, tipo IPTU, IPVA, CPMF, impostos sobre produtos. Por isso, temos de conscientizar o trabalhador e a trabalhadora sobre tudo isto, e fazer com que, amanhã, ele vá para a rua e ajude a protestar contra a corrupção declarada no Governo Federal.
Com isso, queremos deixar, aqui, uma homenagem a todos aqueles que trabalham dignamente para a construção de um país justo e solidário, trabalhadores e trabalhadoras que todos os dias levantam cedo para ir para as fábricas, lojas, bancos, hospitais, escolas e para todos os tipos de trabalho e segmentos em geral. Parabéns a todos! Quem sabe, daqui a alguns anos, possamos comemorar de verdade esse dia, e não tenhamos que apenas protestar por melhores condições. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Partido Trabalhista Brasileiro, por este Vereador, pelo Ver. Cassiá Carpes e pelo Ver. Haroldo de Souza, integrantes desta Bancada, não poderia, Ver. Jussara Cony, deixar de marcar a sua presença nesta tribuna, porque se rememorarmos os fatos recentes da população - a memória recente de todos nós - vamos ver que, na luta histórica e atual dos trabalhadores, lá está bem alto e à frente a bandeira do nosso Partido. Ver. Raul Carrion, cumprimento V. Ex.ª pelo Requerimento de homenagem ao Dia do Trabalhador.
O Partido Trabalhista Brasileiro, a partir dos seus governos, dos governos trabalhistas, tanto quanto pôde, demarcou avanços no terreno trabalhista. Se mais não for, vale rememorarmos a saga de um gaúcho criador do PTB - Getúlio Vargas - quando em 1930, assumiu o poder. A partir dali, com os trabalhadores, começam a se provocar as grandes reformas na América Latina e no Brasil, que demarcam um tempo, a partir do qual o movimento sindical, o movimento trabalhista começa a se desenvolver e a ganhar espaços importantes no desenvolvimento sócio-econômico brasileiro.
Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, temos uma responsabilidade muito séria, meus caros Vereadores Cassiá Carpes e Haroldo de Souza, e hoje é um dia de reflexão. Hoje, quando levantava pela manhã, lembrando-me da Sessão requerida pelo Ver. Raul Carrion, lembrava que hoje é um dia de reflexão.
O Partido Trabalhista Brasileiro, tem um compromisso histórico com a luta dos trabalhadores: ajudamos e caminhamos juntos na história. Uma bandeira que esteve sempre na luta a serviço das causas dos trabalhadores. Nós temos esse compromisso.
Evidentemente, podemos até discutir posições em face de todas essas transformações que o mundo sofreu nesses últimos 40, 50 anos, mas, na verdade, com a figura do trabalhador, como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento, nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, temos um compromisso histórico. Só nos colocaremos como tal, se tivermos bem presente essa responsabilidade com os trabalhadores.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao encerrar essa manifestação, queremos reiterar, aqui, nossa disposição ideológica de luta na defesa dos trabalhadores, porque, se há uma coisa importante - evidentemente, são tempos pequenos, Dep. Jussara Cony, e não conseguimos, muitas vezes, pela falta de síntese, nos expressar - na vida da humanidade, na vida da civilização, é o trabalho. O trabalho é um gerador da riqueza, e essa missão importante está na mão de quem, fundamentalmente?
Eu quero deixar essa posição demarcada na tribuna, Ver. Raul Carrion: nós não excluímos o capital. Nós temos uma visão que entendemos de compartilhar o trabalho, o trabalhador e o capital. Temos uma visão clara: nesta relação, o importante, é o trabalhador. Este, para nós, tem de ter um lugar especial e, como tal, a nossa ação tem de se voltar na defesa e na justiça desta classe injustiçada, que são os trabalhadores.
Portanto, fica, aqui, a nossa homenagem, para que continuemos tendo aquela vibração do 1º de Maio, do Dia do Trabalho, do Dia do Trabalhador, aquilo que, no passado, se fazia, todo aquele envolvimento político, momentos de reflexão, etc.
A minha homenagem aos trabalhadores. Cedo ou tarde nós haveremos de fazer a redenção do trabalhador, para que ele tenha dignidade, para que ele tenha casa, para que ele tenha salário, para que ele tenha saúde, para que ele possa dar educação para os seus filhos, porque ele é uma figura central, a coisa mais importante que nós temos, porque ele, efetivamente, gera a riqueza, o desenvolvimento, a saúde e a educação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar, como extensão da Mesa, a presença do Sr. Gilmar Cardoso dos Santos, do Sindicato Social do Rio Grande do Sul e Federação Nacional dos Sociólogos; do Sr. Gerson Pires, representante do SINDIPETRO e Federação dos Petroleiros, e do Sr. Geraldo Goez Cruz, representante da Comissão Gaúcha em Defesa da PETROBRÁS.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Nereu D’Avila, em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Amanhã é o Dia do Trabalhador. Um dia que deveria ser festejado em todos os níveis da nossa sociedade brasileira. Mas, a triste realidade, Ver. Raul Carrion, que o nosso trabalhador vive no dia de hoje, não é essa. É a luta pela sobrevivência, pelo emprego. Eu me recordo de 1961, quando nos mudamos de Casca, no município de Portão. Ali, Ver. João Bosco Vaz, no dia 1º de maio, aquela comunidade fazia uma grandiosa festa. Vários animais eram abatidos para toda aquela comunidade festejar junto o Dia do Trabalhador. Mas, com a triste realidade que nós vivemos no dia de hoje, isso acabou. Acabou, por uma política que hoje nós enfrentamos neste País, uma política neoliberal que massacrou e continua massacrando o nosso povo trabalhador.
E mais, Dep.ª Jussara Cony, amanhã teria de ser um dia de festa, mas, lamentavelmente, o que está acontecendo no Congresso Nacional entristece a todos nós, e ao mundo inteiro. O que está acontecendo lá é uma vergonha para a nação brasileira. Aqueles homens têm a responsabilidade de representar este povo sofredor, este povo que hoje sofre em todos níveis. E ainda nós temos de assistir e acompanhar aquela vergonheira que o nosso País vive no dia de hoje.
Eu pertenço a um partido trabalhista. Um Partido que tem uma história neste País, partido do trabalhismo que foi onde Getúlio Vargas deu a sua vida defendendo a classe trabalhadora. Se o trabalhador tem algo hoje, algumas leis que o protegem, nós podemos - eu, pertencendo ao Partido posso bater no peito - dizer: ali está o homem que derramou o seu sangue defendendo a nossa classe trabalhadora.
Dias atrás, um jornalista, numa entrevista, perguntou-me o seguinte: “Vereador, qual o seu modo de ver, de analisar, de pensar sobre uma Câmara. Qual o problema maior enfrentado no dia-a-dia?” Respondi que o maior problema que enfrentamos hoje - tenho certeza que também na Assembléia, Dep.ª Jussara Cony - é que recebemos 10, 15 ou 20 pessoas por dia em nossos gabinetes, mas 80% vêm pedir trabalho, meu caro Presidente da CUT. Trabalho! O povo quer trabalho! Isso nos deixa diariamente em uma situação extremamente preocupante, o povo quer trabalho. Nós estamos acompanhando a situação em que vive o nosso povo hoje, não existe trabalho.
Ilustre Deputada Jussara Cony, faço um desafio desta tribuna aos nossos deputados da Câmara Federal, pois faltam ainda 11 deputados para assinar a CPI da corrupção. Pois sabem todos que ninguém ocupa uma cadeira nesta Casa sem uma causa. Ninguém ocupa uma cadeira na Assembléia sem uma causa, pois são pessoas em quem o povo depositou sua confiança. O povo confia nos nossos representantes. Portanto, Deputada, aqui fica o nosso apelo para que os 11 Deputados que faltam assinar a CPI da Corrupção, que o façam imediatamente.
Tenho certeza de que eles estariam prestando uma grande alegria ao povo, dando um voto de confiança ao povo trabalhador, cujo dia é festejado amanhã. Saúde, paz e segurança a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Obs.: O Ver. Ervino Besson solicitou troca de expressão do seu pronunciamento, tendo sido deferida pelo Sr. Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós não podemos reduzir os problemas econômicos e sociais do Brasil à dicotomia do bem e do mal, sem levarmos em conta que bem e mal não são questões ideológicas, não são questões partidárias, assim como foi colocado por alguns oradores que passaram por esta tribuna. Administradores de todos os partidos políticos, de todos matizes, cometeram erros e acertos e devem ser julgados por esses erros e por esses acertos. Mas nós não podemos julgar que um determinado partido político, uma determinada corrente é aquela que é proprietária de todo o bem e os outros são destinatários apenas do que é o mal. Se fosse assim, eu teria, por exemplo, que fazer uma análise sobre como agiram os administradores públicos comunistas, quando levaram a cabo a sua política que fez naufragar a União Soviética e infelicitou tantos e tantos trabalhadores; ou aqueles administradores públicos que estão em Cuba e que também fazem a infelicidade de tantos e tantos trabalhadores; ou vou chegar aqui, exatamente no Rio Grande do Sul, e vou ver que, aquelas pessoas que faziam aquele discurso, muitas vezes demagógico, dizendo que os trabalhadores no campo da educação, apenas não recebiam aqueles reajustes do governo, porque faltava vontade política. Esses administradores, quando chegaram ao governo, parece que faltou para eles também a mesma vontade política, e eles não conseguiram fazer com que o seu discurso demagógico de antes, pudesse ser colocado na prática agora, quando eles têm tudo na mão para fazê-lo. Ou eu poderia dizer que, aqui no Município, onde tantos discursos foram feitos, os funcionários públicos municipais também são trabalhadores, e eles esperam o cumprimento de uma Lei do Município que lhes dê o direito de receber mais de 30% acima do salário que percebem hoje. Muito embora essa ação já tenha sido ganha na Justiça, até mesmo no Supremo Tribunal, assim mesmo os administradores públicos locais teimam em não dar o que é merecido, de direito dos trabalhadores do nosso Município.
Eu não tenho direito de chamar esses administradores de corruptos, como eu ouvi aqui de muitos que vieram nesta tribuna, sem nenhuma prova ou alegação, a governos outros que não àqueles que são administrados por eles. Aqui, no Estado e no nosso Município, vimos quantas e quantas ações que foram infelicitando os trabalhadores. Neste dia 1º de maio, não podemos cair nesse discurso demagógico que, muitas vezes, o PT e os partidos comunistas fazem de chamar apenas os outros governos de incapazes, corruptos ou que lhes faltam vontade política. Aqui, eles não fazem análise, eles fogem de uma análise daquilo que lhes está nas mãos, daquilo que eles podem resolver.
Então, no dia 1º de maio, vamos fazer uma reflexão para que todos, juntos, possamos envidar nossos esforços para que o trabalhador possa ter melhores condições e não apenas continuarmos nessa linha demagógica, apenas para enganar o trabalhador, para fazer o trabalhador pensar que aqui está a salvação e lá está a sua maldição. Isso é uma mentira que, neste 1º de maio, não poderá mais continuar a existir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Deputada Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa, presente a homenagem que, por proposição do Vereador Raul Carrion, fazemos nesta tarde ao Dia do Trabalho. Queremos saudar as lideranças sindicais aqui presentes e aos porto-alegrenses que acompanham este ato de homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Eu compartilho com aqueles que pensam que o 1º de Maio é um dia de luta, que o 1º de Maio é um dia de mobilização na defesa dos direitos dos trabalhadores, que, no final do século XX, início do século XXI, têm de repensar as suas estratégias de luta para a preservação do seu trabalho e na defesa de uma sociedade com desenvolvimento e trabalho. Penso também que o 1º de Maio é uma data de reflexão. E, é nessa direção que eu acredito que todos os trabalhadores têm de reavaliar a sua postura diante de um mundo que, independente da nossa vontade, passa neste momento por profundas modificações no campo do trabalho. Esse processo de internacionalização da economia, extremamente acelerada, deste final de século, recoloca novos paradigmas para a sociedade, independentes do meu pensamento, da minha vontade ou da minha posição. Há, efetivamente, uma avaliação de um grande crescimento tecnológico e uma avaliação também da qual nós compartilhamos, de que essa tecnologia, esse desenvolvimento da ciência, da informática não trouxe para o conjunto da sociedade os benefícios no sentido de melhorar a sua condição de vida. Cresce o conhecimento, mas se acumula a riqueza e se empobrece os trabalhadores.
Eu não poderia deixar de dizer neste ano - quando se organiza a Conferência Mundial contra a Discriminação - que os trabalhadores mais atingidos por essa política internacional vigente, na área econômica, são as mulheres trabalhadoras e os trabalhadores negros. Essa é uma realidade sobre a qual não podemos fechar os olhos. As modificações no mundo do trabalho exigem a denúncia, no sentido de que os governos instalem, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, políticas de proteção aos trabalhadores atingidos por essa situação econômica. É preciso que todos os governos coloquem a questão política, a questão do desenvolvimento, a questão do bem-estar e da solidariedade acima das questões ideológicas. É preciso que todos os governos coloquem todos os seus esforços no sentido de desenvolver o trabalho, a indústria, a ciência e a tecnologia, sempre na perspectiva de que esta ciência, este conhecimento e esta tecnologia sejam no sentido de garantir melhoria de vida a todos.
Se este 1º de maio é dia de mobilização, pelos baixíssimos salários com que vive a maioria dos trabalhadores no mundo, é também um dia de reflexão sobre qual o papel mais eficiente, qual o papel mais eficaz, que repercutirá mais positivamente na vida dos trabalhadores e de suas famílias, que devem ser desenvolvidos por nós, mulheres e homens trabalhadores, na sociedade deste início de século XXI.
Quero também me posicionar sobre uma questão, que não é necessariamente uma questão trabalhista, mas que também é o discurso de todos que aqui me antecederam, quer seja na defesa de uma postura, ou na defesa de outra postura: neste 1º de maio, inevitavelmente, vai-se discutir a questão da ética. Não conheço nenhum 1º de maio - e já estive ao lado da Deputada Jussara Cony, há mais de duas décadas, na luta dos trabalhadores no dia 1º de maio - onde a discussão se restrinja à mera questão do trabalho. Sempre se discutem as questões que estão em pauta na sociedade, e este 1º de maio, seguramente, será assim. Espero apenas que a discussão que se faça não seja uma discussão para preservar os interesses de alguns, sejam eles de segmentos ou partidos, mas sejam discussões que contribuam para que a sociedade desenvolva uma consciência mais cidadã, na defesa de todos, independente de suas siglas, ou de suas ideologias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Quintino Marques Severo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, está com a palavra.
O SR. QUINTINO MARQUES SEVERO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar muito especialmente o Ver. Raul Carrion, por ter solicitado esta homenagem aos trabalhadores, e, em especial, por ter convidado a nossa Central para ser a entidade homenageada nesta tarde.
Hoje, pela manhã, estava ouvindo uma pessoa falar que, hoje, quem tem emprego, tem o que comemorar no dia 1º de maio. Infelizmente, muitas pessoas estão pensando assim: ter emprego é motivo para comemoração. Eu digo infelizmente, porque a questão do emprego não é meramente um benefício que o capital e os empresários concedem aos trabalhadores, mas, com certeza, é um direito que todos têm para uma vida digna, decente e para se sentirem cidadãos.
Lamentavelmente, neste 1º de maio, o que ocorre, mais uma vez, a grande preocupação para a sociedade, especialmente para os trabalhadores, é a questão do emprego. Por que e o que comemorar nesse 1º de maio, onde a grande maioria das pessoas, em condições de trabalhar, neste País, está desempregada ou trabalhando de maneira informal? Quero chamar atenção do Vereador que nos antecedeu, que, de fato, nós identificamos alguns responsáveis por esse desemprego.
Quero dizer ao Ver. Luiz Braz que o Governo que ele representa, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, e o Governo que ele defendeu, aqui no Estado, anteriormente, foram responsáveis pelo desemprego e pelo Plano de Demissão Voluntária, que levou uma quantidade de pessoas, em duas áreas muito importantes, a aderirem ao Plano, tornando cada vez mais precárias as condições do serviço público em nosso Estado e também no nosso País.
Quero dizer, Vereador, que enquanto Presidente da Central, tenho o compromisso de defender todos os trabalhadores, tanto os estaduais quanto os federais, e não me furtarei em fazer isso, como não tenho me furtado em defender o interesse de todos os trabalhadores para que, dignamente, todos tenham salários e condições decentes, independente do partido ou da coligação que tiverem no Poder. Nossa Central tem total autonomia e independência em relação aos governos e aos partidos, portanto não vamo-nos furtar de fazer esse debate e de fazer reivindicações pelos trabalhadores.
Vemos, ainda, Srs. Vereadores e público presente, que neste 1º de maio, mais uma vez, como falou a Ver.ª Clênia Maranhão, teremos outras reivindicações a fazer e, com certeza, a reivindicação de passar este País a limpo não fugirá das nossas mobilizações, não fugirá das nossas manifestações, porque ninguém mais do que a sociedade e os trabalhadores têm interesse de que este País seja passado a limpo, de que o dinheiro público não seja mais desperdiçado, mas que seja conduzido a investimentos na indústria, no comércio e na prestação de serviços para que, de fato, gere emprego para resgatar a dignidade da nossa sociedade, a dignidade dos nossos trabalhadores e a dignidade de todos nós.
Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que somente a mobilização, somente o povo nas ruas fará com que as suas condições de vida sejam resgatadas e sejam melhoradas, para que possamos fazer com que esse processo seja impedido, com o povo na rua, a exemplo do que nós fizemos em 1991, quando impedimos que Collor de Mello continuasse a corroer o nosso País e a tirar o dinheiro dos trabalhadores.
Portanto, neste 1º de Maio, muita mobilização, sim, muitas pessoas na rua, para garantir a dignidade dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, com muito orgulho, através da série de visitas orientadas, a presença de onze crianças entre sete a treze anos, da Associação de Moradores da Vila Cruzeiro do Sul - AMOVICS, juntamente com as monitoras Adriana dos Santos e Luciana Dalmagro. Eles visitam a Exposição “Índios”, dentro do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Câmara desenvolve com as Escolas de Ensino Fundamental da nossa Capital. Sejam todos muito bem-vindos!
Finalizando a homenagem, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destinou o período de Comunicações para assinalar o transcurso do dia 1º de Maio, Data Universal dos Trabalhadores, queremos agradecer pela presença da Deputada Jussara Cony, representante da Assembléia Legislativa, ex-Vereadora desta Casa e querida amiga de todos nós; do Sr. João Luiz dos Santos, representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre; do Sr. Quintino Marques Severo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores e também amigo de todos. Através da iniciativa do Ver. Raul Carrion, ficaram registradas as manifestações dos diversos Vereadores de quase todos os partidos desta Casa sobre a importância do registro da data de 1º de Maio a todos os trabalhadores, mas, em especial, àqueles que estão desempregados.
Esta Casa, através das ações das Sr.as e dos Srs. Vereadores, cada vez mais, tem o compromisso de fazer com que possamos, de uma maneira ou de outra, ajudar para que se criem e que se gerem mais empregos. Nós também temos responsabilidades nesse processo.
Agradecemos pela presença de todos e suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos neste momento, eu gostaria de requerer que a Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre enviasse, em nome de todos os Vereadores, as condolências à família de Carlos Scliar, esse tão importante artista plástico gaúcho recentemente falecido.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Adeli Sell, esta Presidência tem alguma dúvida quanto ao encaminhamento regimental, mas não tem a menor dúvida quanto à correção do seu Requerimento. Por conseguinte, vai solicitar à Diretoria Legislativa as providências necessárias para o seu fiel cumprimento, ainda que, eventualmente, se tenha de contornar algum aspecto regimental.
A Mesa recebe, do Ver. Adeli Sell, uma reportagem do jornal local sobre Carlos Scliar, nascido em 1920 e falecido no dia 28 de abril deste ano de 2001.
Nós perguntamos às Lideranças, que se encontram em reunião paralela, se há necessidade de suspender esta Sessão por algum tempo.
Suspendemos a Sessão por 2 minutos para que possam prosseguir os entendimentos a que as Lideranças estão procedendo.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 15h21min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa concedeu, por reconhecer a necessidade de tal ocorrência, prazo para que os entendimentos, que estão se desenvolvendo, pudessem alcançar algum objetivo. Retomamos os trabalhos, solicitando aos Srs. Líderes: retomem seus lugares, ou encontrem outro local apropriado na Casa, para prosseguirem com sua reunião.
Não havendo condições de retomarmos os trabalhos, já que os Srs. Vereadores continuam com a reunião paralela, suspendemos os trabalhos por tempo indeterminado, até que haja condições de ser dada continuidade à Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às15h23min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 15h24min): Restabelecida a normalidade no Plenário, retomamos a nossa Sessão Ordinária desta data, no Período das Comunicações.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, é inegável que a sociedade está em crise, e crise cada vez mais chocante. É a velocidade com que a sociedade vive, como as coisas acontecem hoje em dia. Buscam motivos para a criminalidade, haja rapidez com que as coisas acontecem, impulsionam até a criminalidade! Por trás de tudo isso, existe um fantasma: o fantasma da informática. Eu me levantei contra a informática, não tenho vergonha alguma de me antepor a esse monstro. Por quê? Porque a informática viabilizou a globalização. Por trás de toda a globalização está a informática. Não fosse o botão inexorável e fulminante que transfere os capitais mirabolantes e as coisas seriam diferentes.
São 60 milhões de brasileiros que foram colocados à margem das cogitações de trabalho, e hoje se exaltou tanto o Dia do Trabalho! Mas a globalização, com esses fios magnéticos, marginalizou-os e, no Terceiro Mundo não sei a quantos. O Terceiro Mundo paga o preço da globalização e da informática. Informática e globalização estão unidas. Não se iludam! Sem informática não haveria globalização, e as coisas seriam muito diferentes. Isso influenciou a sociedade? Claro que sim. Do Terceiro Mundo? Claro que sim. Do Segundo Mundo? Vejam a Rússia! Do Primeiro Mundo, a recessão americana. Nós teremos de decidir entre sermos felizes, vivendo moderada e modestamente, ou vivermos aos solavancos, atropelados pela técnica, com todas as suas inegáveis conquistas. Há de chegar o dia em que o mundo dará ordem à informática: Pare! Pare! Pare de inventar coisas! As peças de um computador hoje em dia duram 2 horas, essa afirmação me foi feita pelos reis da informática, em programa de televisão. Fiquei pasmado! Com 2 horas de duração, os computadores já estão caducos!
Em contraposição, bruxuleiam e desaparecem os símbolos e os valores. Os símbolos e os valores ficaram para trás. Hoje em dia, não só no Brasil, mas em todos os países do Terceiro Mundo se esconde a bandeira; não se canta o hino; todos têm vergonha de mostrar símbolos e valores! Eu não tenho. E o grupo social, a vítima principal pelo abandono é a juventude; pela deserção dos pais que, na ânsia de possibilitarem melhor lar para os seus filhos, afastam-se do lar para melhor prover o lar - é isso um paradoxo - para melhor dar satisfações aos seus filhos. No entanto, os filhos são desamparados.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Pedro Américo Leal segue com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado Vereador. E o que nós assistimos? A família na escola. O Governo da União serviu-se de um artifício, de uma artimanha qualquer para aproximar os pais dos filhos por intermédio da escola. V. Ex.as viram que, há dois ou três dias, houve uma propaganda incrível, mas na minha opinião desorientada, de trazer os pais para a escola, para o convívio dos pais no dia escolar das crianças, porque fracassaram símbolos e valores.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Atento ao seu pronunciamento, quero concordar com uma parte dele, a respeito do paradoxo que V. Ex.ª identifica e denuncia, da velocidade do progresso com a desumanização ao mesmo tempo. Eu gostaria que o nobre Vereador e colega pudesse abordar essa questão também sob o âmbito do controle desse sistema de informações, que permite que as pessoas, ao invés de terem tempo hábil para convivência e humanização, ao contrário, jogam-se cada vez mais no mercado para produzir, produzir e produzir, distanciando-se dos amigos, da família e dos seus. Acredito que o problema não está na informação ou nos meios que são utilizados, mas tão-somente na forma não-pública, não-social e desumana com que ela é manipulada.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ver. Estilac Xavier, eu pediria a V. Ex.ª que tivesse tolerância para eu continuar meu trabalho. Mas creio que, se nós nos detivermos nessa problemática, acredito que o chefe de família, hoje em dia, tem de ir além de suas possibilidades para sustentar o emprego. E, na ânsia de buscar uma performance para o seu lar, ele não tem tempo para seus filhos.
Malgrado alguma coisa que surgiu e que foi feito por um Presidente do meu regime, do regime militar, com o qual não concordo; já concordei: os divórcios. Os divórcios agravaram muito o esquema, o dispositivo, a tranqüilidade das famílias brasileiras. Nós não estávamos preparados para abordar essa conquista do divórcio. Os filhos ficaram ao desamparo. Os filhos do divórcio são, hoje em dia, fatal e nitidamente detectados em conversas de pais com eles em restaurantes, em shoppings, em que o pai está completamente desligado dos seus próprios filhos! Está aéreo! Ele não percebe a presença dos filhos. Ele cumpre apenas uma missão. Aquele é o dia dele; é o dia na semana que ele pode sair com seus filhos.
Na verdade, nós entramos nesse dilema, ou seja, tudo ficou um tanto robotizado, como disse o Ver. Elói Guimarães. E notem, eu não estou falando aqui dos excluídos, dos abandonados, dos inconseqüentes em suas origens, pelos seus próprios pais, resultado de uma noitada e abandonados na manhã seguinte, fruto de uma aventura, um encontro de prazeres e nada mais. E quantos são resultados desta união fortuita de uma noitada? Quantos são? Milhões. Mas de onde vem o operário, o brigadiano, o policial? Dessa camada modesta? Vem, essa camada modesta, mostrar que o problema não é só social, não é só econômico. Não! É de formação de caráter, de personalidade. O brigadiano, o investigador de polícia, o inspetor de polícia, o operário, vêm de onde? Dessas camadas pobres. Uma minoria de jovens é atraído pela droga. Qual a possibilidade deles, senão buscar na droga uma compensação para a falta de emprego, para o abandono dos pais, para a ausência de futuro. Procuramos sanar a criminalidade, através do aumento do efetivo policial. Eu também procuro, mas procuro as conseqüências.
Sr. Presidente, eu abandono a tribuna não tendo terminado o meu trabalho, agradecendo ao Ver. Paulo Brum, pela gentileza da oferta deste tempo. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Para complementar o período de Comunicações, eu solicito ao Ver. Paulo Brum, Secretário da Casa, que assuma a Presidência dos trabalhos, para que nós possamos, inscritos que estamos, usar o período que nos compete regimentalmente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda ressoa na Casa o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, que não pode ficar cingido tão-somente aos dez minutos que, num esforço regimental, nós podemos lhe conceder, dado o brilho do seu pronunciamento. É um trabalho de fôlego que certamente ocuparia um espaço bem mais amplo, dado que desperta a atenção e o interesse como bem flagrou o ilustrado Líder do Partido dos Trabalhadores, ao utilizar o aparte que lhe foi concedido.
Esta Casa, no dia de hoje, além de ter ouvido esse pronunciamento brilhante do Ver. Pedro Américo Leal, esteve envolvida com homenagens ao Dia do Trabalhador, festejado amanhã. Nossa Bancada, através do Ver. Luiz Braz, teve a oportunidade de se manifestar e o fez com a objetividade e, sobretudo, com muita coerência.
Mas eu vim à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para dizer que essa eloqüência dos assuntos que aqui são tratados, e se ajustam por inteiro neste período, período das Comunicações, escolhido para ser o período do grande debate político da Casa, não pode se enveredar, como lamentavelmente parece que se está enveredando, para um certo esquecimento de uma realidade do cotidiano da nossa cidade de Porto Alegre, que apresenta situações gravíssimas e que não pode passar despercebido pelos integrantes desta Câmara de Vereadores, sob pena de omissão.
Na última sexta-feira eu observava que depois de nós termos calorosos debates envolvendo a realidade nacional, sobre a qual nós obrigatoriamente, temos de nos debruçar, depois que tudo isso ocorria, nós éramos informados, pela mídia eletrônica, da existência de uma situação absolutamente abominável em nosso Município, muito próximo de nós e diante do nosso silêncio. Éramos informados de que antigos moradores de áreas de risco iminente, na periferia do nosso rio maior, haviam sido deslocados, Ver. Sebastião Melo, para a Vila Restinga e lá não estavam mais na iminência do risco, estavam no próprio risco, porque habitavam, se é que podemos dizer que habitavam, em um lugar absolutamente inadequado, sem as mínimas condições de higiene, sem água, sem luz e, o que é mais grave, as famílias sendo compelidas - pasmem os senhores - a fazer as suas refeições na única peça onde existia um ponto de água, e esta peça era exatamente o banheiro da casa.
Toda a imprensa da cidade de Porto Alegre noticiou este fato: um protesto de dezessete famílias, que foram contempladas pela política habitacional do município de Porto Alegre. Essa política habitacional tem sido questionada aqui na Casa, tem sido objeto de grandes discussões e que gera situações como esta que estamos descrevendo.
Então, penso que não podemos deixar de discutir os problemas que este País está vivendo. Não podemos fugir desses debates e não temos fugido. Não podemos, também, esquecer da realidade deste Estado, e não temos esquecido. Mas, nós temos, sobretudo, que não esquecer - porque esta é a nossa obrigação primeira - da realidade da Cidade de Porto Alegre.
Nós temos estado aqui, Ver. Humberto Goulart, discutindo assuntos da Cidade. V. Ex.ª preside uma Comissão, que pretende debelar uma novela que se arrasta há mais de 10 anos - assunto relevante - mas que não pode nos cegar diante do fato de que na Restinga, na nossa Restinga, na minha Restinga, na sua Restinga pessoas fazem a comida junto do vaso sanitário da sua casa. Não é esta a Cidade que V. Ex.ª imagina como ideal para Porto Alegre, nem é aquela que nós vemos nas emissoras de televisão e ouvimos nas emissoras de rádio no programa “Cidade Viva”. Esta é a Cidade do desespero, a Cidade da vergonha, a Cidade onde são tiradas pessoas, pois estão na iminência de risco, da proximidade do rio e são colocadas frente ao próprio risco da insalubridade, da promiscuidade.
Nós não podemos imaginar, é plenamente inconcebível que, no século XXI, alguém possa ter o seu fogareiro, o seu fogão junto com o vaso sanitário, literalmente junto. E é isso que Porto Alegre registra. E é sobre essa situação que eu entendo, Sr. Presidente, que, malgrado a necessidade de termos que nos dedicar a essa série de problemas e mazelas que ocorrem no País, nós não podemos deixar que o tamanho desses problemas nos obscureça de tal ordem que isso passe despercebido, sem ter, pelo menos, o nosso protesto, o qual subscrevo por inteiro, neste momento. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, considerando a harmonia dos Poderes ditada na Lei Orgânica; considerando que S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro, entregou no Brique da Redenção o Plano Plurianual; considerando que S. Ex.ª não virá à Câmara - o que eu considero um desrespeito - requeiro a V. Ex.ª a constituição de uma Representação, composta por três Vereadores, para receber a representação da Prefeitura, que também será integrada por três pessoas, a fim de receber o Plano Plurianual.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quando? Ver. João Antonio Dib, nós estamos Presidindo os trabalhos, e desconhecemos a vinda dessas três pessoas. Não sei quando vêm, se vêm e a que horas vêm?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu recebi o convite para as 16h, o Vice-Prefeito, o Secretário do Planejamento e o Secretário da Fazenda. O Prefeito não virá.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acolho o Requerimento de V. Ex.ª e o despacho logo a seguir.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, estou surpreendido. Em primeiro lugar, o Prefeito recebeu a peça orçamentária, constituída nas discussões do Foro do Orçamento, ontem, em uma atividade pública, e hoje - como é de Lei - está remetendo via Sr. João Verle, Vice-Prefeito; junto com o Sr. José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda e o Sr. André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento, para que esta Casa receba, nos termos da Lei.
Eu não entendo o que vexou o meu colega, nobre Ver. João Antonio Dib, para ele fazer esse Requerimento. Não há nenhuma atitude do Prefeito que tenha admoestado esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Estilac Xavier, Líder do Partido dos Trabalhadores, eu recebo a sua manifestação como uma contradita ao Requerimento do Ver. João Antonio Dib, sobre o qual, a Mesa ainda não decidiu e, sobre a matéria, obviamente, enquanto não for decidido, não concederá a palavra a mais ninguém. V. Ex.ª quer falar sobre este assunto, Vereador Adeli Sell? Lamento informar a V. Ex.ª que antes eu vou decidir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, eu queria propor que houvesse, se fosse o caso, encaminhamentos na Ordem do Dia sobre um Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Adeli Sell, quero dizer a V. Ex.ª que, ao receber o Requerimento do Vereador João Antonio Dib, eu disse que, oportunamente ir-me-ia manifestar sobre ele. Estou solicitando o apoio da Diretoria Legislativa e da Procuradoria da Casa, para saber se esses requerimentos são aqueles que estão ao talante do Presidente ou de quem conduz a Sessão, ou se são cingidos a uma deliberação do Plenário.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, na realidade estou sugerindo algum prestígio para a Prefeitura. Se ela manda uma Representação, estou pedindo que não apenas um Vereador, mas três Vereadores a recebam em Representação da Casa. Nós não tivemos do Prefeito esta atenção, mas nós vamos dar à Representação do Prefeito a atenção que ela merece.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu apelo à sensibilidade do Ver. João Antonio Dib, que é uma pessoa que nos orienta muito na sua lucidez nesta Casa. Volto a repetir: ontem, o Prefeito recebeu dos conselheiros que fizeram a formatação das idéias da peça, para que ele possa trazer a esta Casa, como é de Lei de sua competência e responsabilidade, o Plurianual.
A proposta do Ver. João Antonio Dib, de querer que o Presidente da Casa não receba o Vice-Prefeito, em nome do Prefeito, por intermédio de uma Representação, para mim trata-se de uma idéia de diminuir a Representação e a presença aqui do Prefeito, na figura do Vice-Prefeito. Por isso, eu estou apelando ao Ver. João Antonio Dib, para que não se componha esse tipo de solução, porque ela não traduz o bom relacionamento do Prefeito e do Executivo com esta Casa, e vice-versa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registro como um apelo de V. Ex.ª, mas vou deliberar, consultando a Diretoria Legislativa, se o Requerimento verbal do Ver. João Antonio Dib pode ser deferido ou indeferido por esta Presidência ou se tem de ser ouvido o Plenário da Casa. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 15h49min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa informa que recebeu da Diretoria Legislativa a seguinte informação: O Ver. Fernando Záchia, por meio do Ofício 19/01, de 27 de abril de 2001, dirigiu-se aos Srs. Vereadores informando que: “no dia 30 de abril, segunda-feira próxima” - hoje, portanto – “às 16 horas, o Sr. Vice-Prefeito, o Sr. Secretário do Gabinete de Planejamento e o Sr. Secretário da Fazenda Municipal estarão procedendo à entrega da proposta do Plano Plurianual, no Gabinete desta Presidência, ocasião em que nos sentiremos honrados com sua ilustre presença.”
Há um convite do Presidente desta Câmara, por conseguinte, a todos os Srs. Vereadores, que, obviamente, estarão presentes, se assim entenderem. Poderemos até suspender esta Sessão, por algum tempo, às 16 horas, como solicitado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 15h56min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1148/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1530/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o Programa de Geração de Renda para Mulheres e dá outras providências.
PROC. 1569/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1601/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.
PROC. 1645/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que obriga os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e casas de espetáculo a manter toda a sua lotação com lugares numerados.
PROC. 1659/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Dante de Laytano um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1690/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Norberto Francisco Rauch.
PROC. 1691/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Dia da Solidariedade no Município de Porto Alegre.
PROC. 1596/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Humberto José Scorza.
PROC. 1597/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PROC. 1607/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Boris Russowsky um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.
PROC. 1608/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Eduardo Maurell Müller um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro São Sebastião.
PROC. 1633/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Lizete Wolkind.
PROC. 1634/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dirson Goulart Bohrer um logradouro público cadastrado, localizado no Conjunto Residencial Jardim Alto Petrópolis.
PROC. 1656/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que acrescenta o art. 118-A à Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
2ª SESSÃO
PROC. 1570/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a redação do inciso I do art. 249 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (exame médico/justificativa de falta)
PROC. 1571/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre.
PROC. 1664/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/01, que regulamenta o art. 44 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, relativamente à participação da comunidade em nível regional e local, institui o Fórum Regional de Planejamento - FRP, e dá outras providências.
PROC. 1686/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/01, que cria e extingue Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC. 1706/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos e equipamentos que contenham amianto na sua composição. Com Substitutivo nº 01.
3ª SESSÃO
PROC. 1357/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.
PROC. 1461/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Herminio Fernandes Bittencourt um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1523/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Dia do Técnico em Contabilidade.
PROC. 1568/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Norival Paranaguá de Andrade um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1576/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga e dá outras providências.
PROC. 1605/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aproveitar as pedreiras desativadas, existentes no Município, para fins turísticos e culturais.
PROC. 1621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua José Samuel de Araújo Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1635/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Ari da Silva Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Assunção.
PROC. 1663/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 304.753,00 e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC. 1504/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (áreas verdes)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu volto à tribuna para discutir o PLL nº 081/01, de minha autoria, que já está na 3ª Sessão de Pauta hoje, que, na verdade, já levantei a discussão na semana passada. Por obrigação da minha coerência, eu diria que alguns dos projetos que nós levantamos talvez pudessem ser feitos através de uma outra forma que vou deixar registrado de público.
Portanto, o fato de ter a autoria dessa idéia, de fazer uma propositura político-administrativa ao Prefeito Municipal, para que se realize, na explanada da Restinga, uma Feira do Livro, do Vídeo e do Disco. Se nesta Casa, não registrarmos as nossas idéias, nós acabamos...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, permita-me que eu lhe interrompa por um minuto, eu restabeleço-lhe posteriormente o tempo integral.
Recebo a informação do Presidente da Casa de que se encontra no Gabinete da Presidência o Sr. Vice-Prefeito da Cidade acompanhado dos Secretários que já foram anunciados. Solicita o Sr. Presidente que as Lideranças que entenderem de acompanhá-lo nesse ato, que compareçam no Salão Nobre da Presidência.
Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª tem restabelecido o seu tempo, na integralidade.
O SR. ADELI SELL: Eu agradeço, Sr. Presidente, e como eu vinha dizendo, eu faço este Projeto de Lei, porque acho fundamental que os Vereadores, quando levantam teses e idéias, tenham garantida a sua autoria. O Ver. Pedro Américo Leal, anteriormente, chamou-me a atenção dizendo que eu não me preocupasse com isso, porque era natural que algumas idéias nossas acabassem sendo surrupiadas. Também é claro que eu não vou fazer, daqui, uma luta política incessante pelas minhas idéias, mas eu acho importante que as pessoas saibam quem está batalhando por uma idéia, quem está fazendo um esforço por uma idéia. Eu, por exemplo, levantei a questão das câmeras de vídeo; levantei a questão do trabalho informal na Cidade - acabei de protocolar um Projeto que modifica a Lei dos Ambulantes. Levantei a questão do shopping do povo. Enfim, são idéias sobre as quais eu venho trabalhando há bastante tempo. Por isso, considero fundamental, como a questão desta Feira do Livro, na Restinga, que isso acabe sendo um projeto de lei, talvez até de caráter autorizativo.
Como eu não registrei a idéia das câmeras de vídeo, hoje outros falam e fazem de conta que são os donos do mundo, como se isso fosse pacífico, e eu passei três anos, aqui, sendo bombardeado de vários lados por pessoas que não as queriam.
Agora eu vou registrar todas as minhas idéias sobre a questão do trabalho informal e de ambulantes. Afinal de contas, eu comprei uma grande discussão sobre esse tema.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu não lhe desejo contradizer, nem apoiar, mas eu digo que o trabalho intelectual é um capital.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida!
O Sr. Pedro Américo Leal: O projeto de lei o que é? É o resultado de uma idéia, da imaginação de um legislador, que faz o Projeto, apresenta, vem ao Plenário, o Projeto vai às comissões e é aprovado.
Eu reclamo enfaticamente o Centro de Apoio Integrado, que está campeando em todo o Brasil. É uma idéia minha! Saiu deste Plenário.
O SR. ADELI SELL: A idéia é sua e, quando na imprensa - eu já tive a oportunidade de discutir essa questão – eu fiz questão de dizer que sabia que tinha sido V. Ex.ª o autor dessa idéia, que é ...
O Sr. Pedro Américo Leal: É um Projeto de Lei que o atual Prefeito, naquela época também Prefeito, Tarso Genro, apoiou, levou à frente e está sendo adotado em todo o Brasil. E eu não admito reticências: é minha a idéia.
O SR. ADELI SELL: Por isso eu apresentei o Projeto para que nós tenhamos uma Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Restinga; por isso eu protocolei um Projeto de Lei para que os produtos contrabandeados e pirateados não sejam vendidos, e que a própria Prefeitura, por intermédio da SMIC possa agir sem pedir licença para a Receita Federal. Se houver algum impedimento legal, eu vou disputar isso até as últimas conseqüências, vou buscar guarida na legislação.
Na questão do trabalho ambulante, podem fazer os projetos que quiserem fazer, mas quem levantou pela primeira vez, aqui, o shopping do povo foi este Vereador e eu vou buscar nas notas taquigráficas para provar que essa é uma idéia que nós levantamos aqui, lutamos por ela, e podem apresentar os projetos que quiserem apresentar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, encaminho um pedido de esclarecimento, dependendo da resposta de V. Ex.ª, transformo isso numa Questão de Ordem. Vejo aqui na listagem dos Requerimentos para a votação no dia de hoje, dois Requerimentos sem número. Eu gostaria de saber por que esses Requerimentos estão sem número, porque isso, evidentemente, prejudica os autores de todos os demais Requerimentos ao serem numerados significa que entraram no Protocolo da Casa e, de repente, ficam atropelados por autores, por outros Vereadores que, eventualmente, apresentam Requerimentos diretamente à Mesa.
Eu gostaria que, no caso dos Requerimentos sem número, eles seguissem o trâmite normal do Protocolo com numeração para que pudessem ter a ordem correta de apreciação para depois nós, aqui, de comum acordo, decidirmos. Agora, me sinto prejudicado por termos os Requerimentos sem número constantes desta lista.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu temo lhe dar uma resposta apressada, mas vou informar a V. Ex.ª que o primeiro Requerimento sem número, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, sobre o 47° aniversário de falecimento de Getúlio Vargas, a informação que nos chega é que se tratando de um Requerimento de cancelamento de uma decisão, esse, não tem numeração.
Quanto ao segundo, Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, de urgência e reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, CEFOR e CUTHAB para o PL nº 007/01 é encaminhado esse tipo de Requerimento, como se trata de incidente processual durante a Sessão Ordinária, também sem numeração. Por essa razão ele está sem número. Isso não obsta que ele seja considerado no seu devido momento, respeitada a prerrogativa da ordem de entrada na Casa, dos Requerimentos já distribuídos em avulso. Não sei se V. Ex.ª está satisfeito com a resposta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Ver. Adeli Sell por dois Projetos que estão na Pauta: o Projeto da Feira do Livro e o Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. São dois projetos muitos bons. Sobre o último eu tinha a idéia, mas não consegui traduzi-la, e V. Ex.ª conseguiu traduzir em tempo hábil. É um projeto importante, porque a nossa Cidade está tendo sérias dificuldades com os resíduos de animais deixados em locais públicos. Parabéns por esses dois Projetos.
Quanto ao que V. Ex.ª falou sobre o shopping do povo, eu protocolei hoje um Projeto sobre um shopping popular, que já estava em gestação em meu gabinete há um bom tempo, e agora está em andamento.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, inclusive, parabenizá-lo por isso, porque nós temos uma discussão que tem de ser feita sobre os projetos autorizativos, que eu acho um equívoco. Vou propor, inclusive já anunciei uma Emenda ao Regimento para termos proposições político-administrativas, porque V. Ex.ª colocou no papel aquilo que vínhamos discutindo. Eu já levantei o assunto outras vezes, e V. Ex.ª teve o mérito de fazê-lo e vou apoiá-lo nisso, mas penso que precisamos mudar o Regimento para que nos adequemos, porque estamos fazendo projetos de leis que são um misto entre um pedido de providência e um projeto de lei. Ontem pensei numa proposição, e o nome que eu daria seria: proposições político-administrativas. V. Ex.ª está de parabéns, pois colocou no papel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Dentro dessa linha, em 1998, efetuei aqui um Pedido de Providências ao Sr. Prefeito Municipal sobre o aproveitamento das pedreiras desativadas em Porto Alegre para fins turísticos. Até hoje não recebi nenhuma resposta do Executivo. Então encaminhei à Câmara um projeto autorizativo, sim, para que o Executivo aproveite essas pedreiras desativadas para fins turísticos, para fins culturais, para parques temáticos, Ver. Juarez Pinheiro, que vá beneficiar o meio ambiente, o lazer e o aspecto turístico de nossa Cidade.
Gostaria de me referir, já que amanhã estamos comemorando o 1º de Maio, Dia do Trabalhador, ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que propõe o nome do Prof. Jorge Alberto Furtado, para uma rua na Vila Dutra Jardim, no Bairro Rubem Berta. Ver. Pedro Américo Leal, esse professor, Jorge Alberto Furtado, foi por mais de cinco anos Secretário-Geral no Ministério do Trabalho. E contribuiu fortemente pela causa do trabalhador em nosso País. V. Ex.ª sabe, hoje, no primeiro dia em que está apresentando esse Projeto - eu sou testemunha - nasceu da sugestão de jovens, aqui na Plenária do Estudante. Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª também foi testemunha dessa Plenária, e o Ver. Pedro Américo Leal traduziu a sugestão das crianças, alunos da Escola Estadual Bento Gonçalves, da Vila Dutra Jardim, no Bairro Rubem Berta.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Ex.ª que eu tive a idéia, mas V. Ex.ª que levou essa idéia à realização. V. Ex.ª se antecipou a todas as minhas atitudes, a todos os meus méritos, se é que eu os tive, e trabalhou incessantemente nesse projeto. Tenho a impressão de que ele é tanto meu quanto seu.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Justamente, Ver. Pedro Américo Leal, porque nós traduzimos a idéia das crianças aqui na Plenária do Estudante, e fomos à comunidade, e a comunidade ratificou com extrema alegria a indicação do nome do Prof. Jorge Alberto Furtado, que era esposo da ex-Vereadora, e ex-Deputada Dercy Furtado e pai do cineasta Jorge Furtado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fúria legiferante desta Casa às vezes me assusta. Há preocupação em fazer leis, leis e mais leis. Depois, não precisa cumprir, mas fazemos leis. Vejo até que, de repente, os Vereadores que na sexta-feira se ampararam num sucinto parecer da Procuradoria da Casa - que não analisou, em profundidade, o Requerimento deste Vereador - não atendem quando a Procuradoria da Casa diz que os projetos são inorgânicos, que eles não têm iniciativa para os mesmos. E há uma coleção deles. Na fúria legiferante, que eu falei, só há quinze novos projetos de lei.
Eu tenho aqui uma relação de todos os prêmios municipais dados pelo Legislativo. Há quarenta e seis prêmios de Comendas e quatorze títulos diferentes; o que dá um total de sessenta prêmios.
O nobre e querido Ver. José Fortunati está apresentando, hoje, a criação de mais dois prêmios. Vamos ficar com o total de sessenta e dois, se forem aprovados.
Algum tempo atrás eu já tinha dito que deveríamos fazer uma revisão disso aqui, porque talvez alguns se assemelhem e pudéssemos fazer algo mais interessante.
Sessenta e dois prêmios é muito prêmio! É um quebra-cabeça infernal para poder chegar a utilizar os mesmos. Não sei se todos os Vereadores conhecem a relação. Eu ia trazer a pasta, mas a minha assessoria achou melhor datilografar a lista dos prêmios que a Câmara tem. São sessenta, mas, na pressa de fazer, há mais dois.
O PLCL nº 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, dispõe sobre a preservação e o tombamento ao patrimônio histórico e cultural de origem africana no Município de Porto Alegre e dá outras providências. A Prefeitura tem o COMPAC e o EPAC que são os Conselhos que estudam o que deve ser preservado, e eles, evidentemente, não discriminam: eles preservam tudo o que deve ser interessante para a história de Porto Alegre. Mas é uma preocupação do Ver. Raul Carrion, talvez até de melhorar.
O PLL nº 077/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, institui o Programa de Geração de Renda para Mulheres e dá outras providências. A Procuradoria da Casa diz que só o Prefeito, art. 94 da Lei Orgânica, pode fazer isso. Está gastando o dinheiro da Prefeitura.
Se o Prefeito não vem à Casa para trazer o Plano Plurianual, será que ele vai deixar gastar o dinheiro do Orçamento anual? Não. Está escrito lá, não precisa.
O PLL nº 084/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. O mínimo que eu posso dizer aqui é que deveria ser uma lei complementar, e não um processo de Lei Ordinária, porque deve enquadrar no Código de Postura do Município e também no Código de Edificações, em um dos dois. Deve haver qualquer coisa aqui vinculada.
O PLL nº 091/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, obriga os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e casas de espetáculos a manterem toda a sua lotação com lugares numerados. Eu não sei se o nosso povo aceitaria essa idéia, essa disciplina que ele quer; eu não sei, porque, indo ao cinema, de repente, eu encontro um amigo e não posso sentar do lado do amigo. No cinema, as pessoas entram no meio da sessão. É meio difícil, mas, em todo o caso, é mais uma lei.
Com o PLL nº 094/01, o Ver. José Fortunati quer conceder o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Norberto Francisco Rauch. Eu penso que este Projeto terá a unanimidade da Casa.
O PLL nº 094/01, de autoria do Ver. José Fortunati, institui o Dia da Solidariedade no Município de Porto Alegre. E como falta solidariedade! Na última sexta-feira, eu não tive solidariedade aqui no Plenário, apesar de eu ter colocado com toda a simplicidade uma matéria. Pode ser que, com o Prêmio do Ver. José Fortunati, eu consiga isso.
O PR nº 033/01, de autoria do Ver. José Fortunati, institui o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
E mais algumas denominações de ruas, o que eu acho absolutamente correto. Encerro minha participação na Pauta do dia de hoje, prometendo voltar na próxima quarta-feira. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minutos depois de ter recebido das mãos da Ver.ª Maristela Maffei a proposta do Plano Plurianual 2002/2005, ocupo a tribuna, nesse período de Discussão Preliminar de Pauta, e o faço na linha que vem sendo desenvolvida na presente Sessão Plenária.
De fato, o Ver. João Antonio Dib reitera posições anteriores acerca do que ele entende ser o efeito legiferante da parte da Casa, pela série de projetos de lei que aqui tramitam. E levanta, Ver. Antonio Hohlfeldt, na discussão deste Plenário, uma tese sobre a qual nós certamente teremos de nos debruçar. Alega S. Ex.ª que vários projetos de lei que a Procuradoria da Casa tem entendido como inorgânicos, na medida em que são chamados projetos autorizativos, acabam tramitando, e grande parte deles até aprovados, não só pela Comissão de Constituição e Justiça, como também pelo Plenário da Casa e se transformando em leis. Em leis que acabam não sendo cumpridas posteriormente.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero dizer a V. Ex.ª que, embora estejamos em um início de Legislatura, e quase 50% da Casa tenha sido renovada - portanto, há novos Vereadores ansiosos para colaborar com a Cidade, com as suas novas idéias - a nossa Câmara não é legiferante com o intuito que o Ver. João Antonio Dib quer dar. Eu li no Jornal do Brasil, de ontem, que o Presidente da Câmara do Rio de Janeiro, com a Mesa, tiveram que baixar uma resolução para impedir que mais de cinco projetos, por Vereador, entrasse na Pauta, por semana. Há pouco, entrou um de minha autoria, e faz um mês que eu não apresento um projeto, e com os outros Vereadores acontece a mesma coisa. Quer dizer, nós somos cautelosos. A nossa Câmara, realmente, é exemplar para o Brasil.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Ex.ª que, de certa forma, veio se encadear com o que eu pretendia dizer. Propõe o Ver. João Antonio Dib uma revisão no comportamento da Casa. Eu vou mais longe. Eu penso que nós temos que fazer uma revisão no relacionamento dos Poderes nesta cidade de Porto Alegre.
O Ver. Elói Guimarães - que está atento à leitura do Regimento e que preside a Comissão a qual com muita honra eu integro - conheceu esta Casa em tempos idos em que o Regimento declarava expressamente a prerrogativa da Comissão de Constituição e Justiça de, uma vez declarado o projeto inconstitucional, sustar a sua tramitação. Na medida em que essa decisão da Comissão de Constituição e Justiça não tem mais esse condão - porque se assegurou, dentro de um princípio democrático, não muito bem definido, que ao Plenário caberia decidir qualquer situação - abriu-se uma porta para que esses fatos viessem a se suceder e que os chamados projetos autorizativos, programáticos - como outros assim os definem - iniciassem a prosperar neste Legislativo, acompanhados que foram de outra situação da realidade político-administrativa do município de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo, que V. Ex.ª já flagrou. É que, nos tempos idos, quando a Comissão de Constituição e Justiça tinha este grau de coerção, naquela ocasião, quando alguém firmava um Pedido de Providências nesta Casa, tinha absoluta convicção de que, salvo uma excepcionalidade justificada pelo Executivo, ele haveria de receber uma resposta elucidativa, esclarecendo a respeito da providência que ele tinha solicitado.
Como foi desmoralizado o Pedido de Providências, uma vez que, muitas vezes se firma um Pedido de Providências, Ver. Elói Guimarães, e V. Ex.ª sabe e não remete à quarta instância, ou à Quarta Região do Orçamento Participativo, não ficou para os Vereadores, outras alternativas senão a buscar o Projeto de Lei Autorizativo.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho V. Ex.ª, que reclama com fundamentos e razões a falta de conteúdo conclusivo da Comissão de Justiça, ou conteúdo não-terminativo, que deveria ter. Isso fez com que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, atentos a essa problemática, tenham tido posições surrealistas, na medida em que decidem em nível técnico e, no Plenário, modificam o seu voto. Sou grato.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou concluir, Sr. Presidente, sou alertado do término do meu período. Quero dizer que, quando eu retornei para esta Casa, em 1995, retornei com esta visão, integrando desde logo a Comissão de Constituição e Justiça - parece que sou fadado a só integrar esta Comissão nesta Casa, pois ano após ano eu fico nela...
O Sr. Elói Guimarães: Aliás, V. Ex.ª engrandece a Comissão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Os meus primeiros votos, para estarrecimento geral, eram no sentido de obstar alguns projetos. Qual não é a minha surpresa, que esses meus pareceres foram derrotados, e, mais tarde, aqueles que haviam concordado comigo, quando submetido ao voto aqui no Plenário votaram favoravelmente a matéria.
Então, esse problema, essa revisão que propõe o Ver. João Antonio Dib, tem de ser muito mais ampla, tem de ser revisão de conceito, e, mais do que uma revisão de conceito, tem de ser revisão de comportamento, porque enquanto persistir esse tipo de resposta que se tem aos Pedidos de Providências, não cabe outra solução, Ver. Haroldo de Souza - eu já lhe disse, como amigo que sou de V. Ex.ª: tem de partir para o Projeto de Lei Autorizativo, porque se não nós ficamos decorativos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Passo a direção dos trabalhos ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de, no dia de hoje, analisar o Projeto do Ver. Luiz Braz, que trata da questão do Direito Real de Uso. Deixarei para outro dia, Ver. João Antonio Dib, discutir o Projeto de minha autoria, acerca do patrimônio dos afro descendentes, porque temos outros dias de Pauta. As divergências com o Ver. Luiz Braz são divergências - digamos - mais profundas no sentido do entendimento do Direito Real de Uso, respeitando o ponto de vista do ilustre Vereador. A essência do Projeto do Ver. Luiz Braz é a de que o Direito Real de Uso, após dez anos, permitiria, aos atuais detentores dessa concessão, a aquisição da propriedade desse Direito Real de Uso.
Primeiro, irei levantar algumas dificuldades até legais, Ver. Luiz Braz. Nós sabemos que a Constituição, no seu art. 183, regula que as áreas públicas não podem ser obtidas através do usucapião, mas coloca a possibilidade da concessão do domínio dessas áreas. Na Lei Orgânica, já é sabido, o art. 1º das disposições transitórias tenta, exatamente, resolver essa impossibilidade da aquisição pelo usucapião na área pública e para as famílias que há muitos anos aí estão - antes de 1989 - permite que seja concedido o Direito Real de Uso que, na verdade, é um usufruto desta terra. Muitas vezes são áreas de praça, são áreas de ruas que iriam passar ali, são áreas de uso coletivo, mas que temos que consolidar a situação.
Eu terei dificuldades hoje de conceder o aparte, porque o assunto é complexo, mas teremos possibilidade de debater novamente.
Qual é a vantagem do Direito do Real de Uso que, na verdade, é usufruto e não a propriedade. Alguns pensam que é algo ruim, ruim para o possuidor. Eu diria, Ver. Luiz Braz, que é uma proteção para o possuidor. Eu dou um exemplo: a Vila Planetário, uma área altamente valorizada, que foi concedida a moradia para evitar a segregação espacial - e eu sei que o Vereador, também, não defende essa segregação, acha que os pobres podem morar na área Central. Agora eu perguntaria de sã consciência para qualquer Vereador: não houvesse o Direito Real de Uso, ou seja, o usufruto sem o direito da venda, eu tenho a absoluta certeza - acho que o Vereador concordaria comigo - de que essas moradias hoje já teriam sido adquiridas pelos especuladores urbanos, que fariam ali um grande shopping center. De certa forma, Ver. Luiz Braz, o Direito Real de Uso é uma proteção ao morador para que, tentado pela especulação imobiliária, não lhe retirem a terra, e o expulsem para a periferia. E o Poder Público, que havia investido ali, perderia esse investimento.
Mas eu acho que existem problemas legais, Ver. Luiz Braz, que eu quero chamar a atenção, dada a sua preocupação. A Lei Federal nº 8.666, de 1993, que trata da alienação de bens da Administração Pública, impõe que esta seja precedida da avaliação e obedecerá às seguintes normas, diz no inciso I: “quando imóveis - que é o caso -, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência”. E coloca os únicos casos onde será dispensada a licitação. É quando essa área foi adquirida com o objetivo específico de construir moradias, que não é o caso dessas famílias, como as da Vila Planetária e tantas outras, que ocuparam áreas públicas, de forma irregular, e que o Direito Real de Uso regulariza.
Eu poderia discutir - e estou aberto à discussão - no caso de áreas adquiridas pelo DEMHAB para construir moradias, aí poderia ser dispensada a licitação. Mas acho que nós teríamos que estudar essa situação. A proposta de V. Ex.ª é genérica e, na proposta genérica, ficaria coibida.
Por fim, a Lei Complementar 445, aprovada - se não estou equivocado - em 2000, avançou numa série de preocupações que, creio, são as que o Ver. Luiz Braz tem.
Então, como sou um estudioso dessa questão, me disponho a trabalhar a preocupação do Ver. Luiz Braz, mas preservando o verdadeiro Direito Real de Uso, que é de áreas que não foram adquiridas para moradia e que foram ocupadas irregularmente. Voltarei a essa discussão na tramitação do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizem que, na sexta-feira, eu fiquei brabo. Eu acredito que fiquei ressentido, é um pouco diferente. Eu acredito nas leis, nos homens e na verdade, mas, na sexta-feira, eu vivi momentos deprimentes. Por exemplo, eu vi códigos de classificação de cargos confundidos com rubrica orçamentária. Isso me violenta. Eu pedia que se desse a repercussão financeira dos cargos que queriam criar, mas deram-me os códigos de classificação de cargos, como se isso fosse despesa. Eu até chamei atenção, porque eu queria atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto eu pedi, não foi aceito, mas ressentido eu saí, aí aceitaram o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
Outro Vereador disse que qualquer Vereador poderia, na Ordem do Dia, fazer um Requerimento e sustar a matéria que estava em votação. Eu nunca pensei isso, eu sou um homem sensato. No dia 6 de abril, perguntei ao Presidente, num Requerimento, que pedi que fosse encaminhado à Procuradoria e à Comissão de Justiça, mas o Presidente, por alguma coisa, não colocou em votação. Eu não tenho culpa, mas será que a Casa não quer saber se está certo ou errado? Será que a Casa não tem a responsabilidade de fazer cumprir a lei na sua plenitude? Eu não estava brabo. Eu tinha de ficar ressentido, porque era eu dizer que era preto e já diziam que era branco! Agora, eu não fiz nenhuma confusão, não troquei nenhum número! Tanto é verdade que agora eu já vi o Projeto e já está com a repercussão financeira corrigida por mim - vamos dizer a verdade, mandei corrigir porque estava errada. Eu sou um Vereador de 24 horas.
Ficaram brabos comigo, porque eu disse que era para cuidar de Porto Alegre. Aí o Vereador Estilac Xavier disse que eu falei isso para não discutir os assuntos que estão lá no Senado. Não, eu discuti os assuntos do Senado, coisa que faço excepcionalmente. As minhas atribuições estão nos limites geográficos de Porto Alegre. Daí só saio eventualmente. Aí, interessava a Porto Alegre também; eu tinha de falar. Falei! Não tenho nada contra a bancada de ninguém nem contra ninguém. Agora, eu tenho uma Lei Orgânica que, no artigo 52, claro, preciso e conciso, diz que no dia 1º de janeiro os líderes são indicados, as bancadas são constituídas, as comissões são votadas. Ora, vamos ter de alterar tudo isso. “Mas isso é o engenheiro”. E eu estou perguntando para os juristas da Comissão de Justiça, para que digam, para que a Casa tenha para sempre uma orientação segura, tranqüila, que eu não vou contestar. Mas, silenciarem o Vereador no Plenário pelo número de pessoas que falam ao mesmo tempo, pelas informações que são distorcidas, isso eu não vou permitir!
Não fiquei brabo, volto a dizer, mas profundamente entristecido, porque aquele espetáculo que eu assisti não é o espetáculo proporcionado por pessoas diligentes que estavam apenas querendo a verdade. Porque não entenderam o que eu estava dizendo. Penso que não era contra mim, exatamente. Imaginavam que eu queria que não votassem a matéria. Mas não podia, eu já tinha aceitado, no dia 6 de abril, que votassem a matéria. Agora, eu quero que a Comissão de Justiça diga: é legal, regimental e orgânico. E aí, então, eu assino embaixo.
Por enquanto, eu tenho todas as dúvidas do mundo. Eu já debati com “a” e com “b”, e vejo que tenho mais memória do que alguns que aqui estão. Mas eu não vou guardar ressentimento de ninguém, porque não é meu hábito. Eu não consigo ter raiva, não consigo ter ódio, e também não tenho ressentimento. Agora, eu fico magoado, eu sofro, eu sou humano. Às vezes, digo que tenho um metro e oitenta de alma. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara tem responsabilidades, porque é séria. Sexta-feira, o Ver. João Dib levantou a questão da nova Bancada do PL. Não é questão da nova Bancada. É a questão do precedente que esta Bancada irá abrir. Por quê? Porque não há critério legal nesta Câmara para a criação de bancadas após a instalação da Legislatura. Há uma resolução de Mesa, não de Plenário, de que haja uma proporcionalidade de assessoria, portanto de cargos, para as bancadas, de um, de três, de mais de cinco Vereadores, e assim por diante. Esta resolução não traz o principal, que é a questão de, após a eleição, estar cristalizada uma composição, e se os Vereadores deixam o partido e se incorporam a outro partido que já tem bancada, tudo bem.
Agora, no caso, por exemplo, da Bancada do PC do B, ela trouxe um Vereador pela manifestação popular. Mas, outro Vereador sair de uma bancada e formar outra bancada é diferente, muito diferente. E é isso que eu estou questionando agora. Não estou com a tese do Ver. João Antonio Dib, pela questão da Comissão de Justiça, mas porque acho que devemos ter - depois que ontem, no Jornal Zero Hora, na coluna do Jornalista consagrado José Barrionuevo, foi colocada a Câmara Municipal de Porto Alegre em xeque, em relação a sua seriedade na criação de novos cargos para uma nova Bancada - no mínimo, a responsabilidade, em relação ao povo de Porto Alegre, é de ter um critério. A Assembléia tem. Está aqui: é a Resolução 2286, de 18 de janeiro de 1991 - mas não é Resolução de Mesa, é Resolução de Plenário, é Lei da Assembléia – que, no seu artigo 5º, diz o seguinte: “A representação partidária, que venha a se formar em data posterior à do ato de instalação de Legislatura, não fará jus aos cargos previstos nos artigos 3º e 4º desta Lei, salvo se composta por um mínimo de três deputados.” A Assembléia Legislativa, então, tem um critério.
No caso do Dep. Bernardo de Souza, houve um parecer da Procuradoria, e é um caso sui generis, que ainda está sub judice. Não é o caso dessa Lei que estabelece o mínimo de três para consecução de uma bancada completa com cargos, como outras bancadas possuem, mas refere-se a bancadas a posteriori à instalação da Legislatura. Nós não temos critérios, porque a nossa Resolução dá a proporcionalidade das bancadas, mas não diz essa diferença fundamental, daqueles que vêm oriundos do voto, como é o caso do PC do B, que formou um, mas trouxe a raiz do povo, o povo quis um. É diferente de um querer formar uma bancada que não tem a unção popular. Nós temos de ter um critério. Se esta Casa tiver juízo e bom senso, não votará hoje essa criação de cargos e de nova bancada sem um critério.
Por isso, eu estou requerendo - entreguei hoje no Gabinete do Sr. Presidente um Requerimento por escrito - que haja uma reunião, e o Presidente, diligentemente, já marcou para quarta-feira, no fim da tarde, portanto, com urgência, para que se defina um critério. Além de tudo isso, nós temos, aqui, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não é só isso. Anteriormente, era o Presidente o ordenador das despesas; hoje é a Mesa. Todos os Vereadores da Mesa são responsáveis. E mais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que chega em 30 de setembro nesta Casa, consigna a despesa, consigna o que se poderá gastar com bancadas que tenham despesas com novos cargos.
Depois que foi publicada essa matéria ontem, repito, esta Casa tem responsabilidade com essa nova Bancada. Porque se oito novas bancadas se formarem, agora, de Vereadores que deixem seus partidos e formem novas bancadas, nós teremos de criar novos cargos para essas bancadas. Como? Nós temos de ter critérios. É só isto que eu quero: critérios.
A discussão pode passar pela Comissão de Constituição e Justiça? Deve, mas ela é de responsabilidade política também. E já que o Presidente marcou reunião para quarta-feira, não custa decidirmos, na própria quarta-feira, e trazermos para o Plenário um critério, para que sejam evitadas futuras especulações sobre a seriedade do Poder Legislativo dos porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente Liderança do Partido dos Trabalhadores, Ver. Estilac Xavier, eu chequei a pensar em requerer um tempo especial, com base no art. 94 do nosso Regimento, para abordar esse tema. Decidi, no entanto, fazê-lo em tempo de Liderança do PSDB, embora queira gizar que esta é uma matéria muito mais vinculada à CEFOR – Comissão de Finanças e Orçamento, que presido – do que propriamente uma questão específica da Liderança do PSDB.
Como esta matéria interessa a cada um dos trinta e três Vereadores da Casa, penso que não há absurdo e despropósito no uso do tempo de Liderança do PSDB para uma matéria mais especificamente ligada à CEFOR.
Quero-me referir, à situação da zona Sul da cidade de Porto Alegre, muito especialmente à situação imobiliária da Zona Sul de Porto Alegre.
Os Vereadores que aqui estiveram ao longo dos debates e da aprovação do II Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre sabem o quanto o debate sobre a Zona Sul foi um tema que centralizou o nosso trabalho e sabem o quanto nós discutimos e nos preocupamos com a extinção da chamada área rural, que atinge, fundamentalmente, a Zona Sul. Pois como primeiro ponto de pauta da CEFOR, desde o início deste ano, por uma sugestão muito especial do Ver. Ervino Besson, que é integrante da CEFOR, mas com o apoio dos demais Vereadores componentes da Comissão – Adeli Sell, da Bancada do PT; Carlos Alberto Garcia, nosso Vice-Presidente, do PSB; este Vereador e o Ver. João Antonio Dib, pelo PPB - nós passamos a nos ocupar com as conseqüências da aplicação do novo Plano Diretor em termos de Zona Sul.
Recebemos, num primeiro momento, a visita do Sr. Secretário do Planejamento, que nos trouxe alguns dados, um depoimento bastante interessante para pensarmos no andamento de projetos que se encontram extremamente atrasados, burocraticamente trancados, ou na própria Secretaria do Planejamento ou no Conselho Municipal do Plano Diretor. Há mais de ano, diga-se de passagem, já há alguns atrasos. De outro lado, recebemos a visita do Sr. Secretário da Fazenda, que nos trouxe dados igualmente relevantes e, eu diria, sobretudo de bom senso quanto à não-aplicação do IPTU em anos anteriores e quanto a um estudo cuidado em relação a cálculos a serem aplicados no IPTU a partir deste ano. Na ocasião, o Ver. Ervino Besson foi designado pela nossa Comissão para participar de algumas reuniões que ocorreram na Zona Sul, entre a Secretaria da Fazenda e proprietários de áreas rurais daquela região.
Na semana passada, havíamos pautado uma reunião com o Sr. Secretário de Obras e com o Diretor do DEMHAB. Para o nosso desgosto, ambos, o Secretário e o Diretor, depois de conversarem pessoalmente comigo e serem informados do tema, simplesmente se fizeram ausentes, enviando não o segundo, mas o terceiro ou quarto escalão, e o pior, pessoas absolutamente despreparadas para responder a qualquer indagação nossa. A única contribuição do Sr. Diretor do DEMHAB foi ter feito um contato eventual com a Procuradoria do Município, que também nos enviou uma pessoa que não sabia nem o que vinha falar, que não trouxe um único documento e que não tinha um único para nos dar, que não tinha a mínima idéia sobre aquilo a respeito do que nós queríamos conversar.
Além do desrespeito, que não é novo, de titulares de Secretarias e órgãos públicos municipais para com esta Casa e suas Comissões, o mais grave, porque se trata de dois Vereadores desta Casa - o Ver. Pestana, no DEMHAB e o Ver. Guilherme Barbosa, na SMOV, Vereadores desta Casa, que desrespeitam esta Casa e a Comissão - foi a conclusão que, em última análise, o Ver. Adeli Sell verbalizou na Comissão, de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem nenhuma política em relação à Zona Sul. A Prefeitura de Porto Alegre até agora não conseguiu reunir e articular Secretarias e Autarquias para resolver os problemas graves da Zona Sul, muito especialmente de loteamentos clandestinos e irregulares.
Ao fazer este registro, que é, de um lado, o protesto pelo desrespeito de Secretários para com a Casa, quero, sobretudo, deixar aqui registrada a preocupação, verbalizada por cada Vereador da CEFOR, pela omissão absoluta da Prefeitura Municipal, hoje presidida, dirigida e de responsabilidade do Prefeito Tarso Genro, em relação às questões da Zona Sul e da sua ocupação. Ou o Executivo, urgentemente, toma uma medida e nós ainda podemos intervir e evitar o pior, ou apenas faremos o registro do óbito da Zona Sul por absoluta irresponsabilidade do Executivo Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje esta Casa recebeu, na figura do Sr. Vice-Prefeito, o Plano Plurianual, conforme determina a Lei Orgânica. O Plano Plurianual de 2002 - 2005 é uma peça que indica as grandes diretrizes da Administração para o próximo período. Na palavra do Sr. Prefeito, aqui representado pelo Vice-Prefeito, esse Plano Plurianual dá conta das três questões básicas que sustentaram o Programa de Governo na última eleição, quais sejam: a radicalização e o aprofundamento da democracia na Cidade de Porto Alegre, o combate à miséria absoluta e a aplicação nas áreas sociais.
O Orçamento, na ordem de 5 bilhões e 300 milhões, pega o período de 2002 a 2005. É uma peça que foi construída pela vontade política do nosso Governo, consultando a cidadania voluntária, organizada nas Plenárias do Orçamento Participativo, mas, sobretudo, também pelos conselhos institucionais que existem na Administração Pública de Porto Alegre, como o Conselho do Meio Ambiente, o Conselho Municipal da Saúde e os demais conselhos que têm interferência, como o do Plano Diretor, na gestão pública e no planejamento da Cidade. Portanto, é uma peça, Ver. Pedro Américo Leal, que projeta esses próximos cinco anos da Cidade.
Na verdade, estou aqui incluindo o primeiro ano, porque já se desdobram nele as execuções do programa que elegeu o nosso Prefeito Tarso Genro e a Administração de Porto Alegre, para o próximo período. Chamo a atenção para essa característica essencial do nosso Plano, que são as questões de ordem social. A partir de agora o nosso Vice-Prefeito João Verle, o Coordenador do GAPLAN, André Passos e o nosso Secretário Municipal da Fazenda, Eduardo Utzig, estão à disposição, assim como todos os órgãos da Administração Pública, para todos os esclarecimentos que se façam necessários para que os Vereadores possam, de forma detalhada, formar seu juízo e complementar aquelas questões que considerem necessárias nessa diretriz básica que sustenta a proposta do Governo para o próximo período.
É fundamental que esta Casa dê a sua contribuição, porque ela é, de fato, a representação plural da cidade de Porto Alegre, eleita no último pleito, que instituiu aqui várias bancadas e trouxe a esta Casa a representação heterogênea do pensamento médio da cidade de Porto Alegre, e, portanto, tem a legitimidade, a legalidade e a soberania para definir essa peça. Quando se discutem, Ver. Humberto Goulart, as questões do Orçamento Participativo, poucos não se questionam se essa é uma prerrogativa legal de o Executivo apresentar. E também a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre determinou, e determina, que se ouçam as comunidades para se poder forjar e formar a peça orçamentária ou Plurianual. Pois bem, a vontade política do Governo faz isto: ouve a comunidade.
Ontem o Sr. Prefeito recebeu, desse conjunto de cidadãos que está organizado na Administração Pública, ou não, a proposta que foi trazida, hoje - de acordo com a Lei - para esta Casa. O Sr. Prefeito a recebeu, a proposta veio das comunidades da Cidade de Porto Alegre, organizadas nas suas associações de bairros, veio do Conselho do Orçamento Participativo, veio dos conselhos institucionais, repito: do Meio Ambiente, da Saúde, do Plano Diretor, que orienta e instrui esta Casa para que nós possamos, soberanamente, decidir negociando e ouvindo, estando em sintonia com a comunidade de Porto Alegre. Esta Casa Legislativa nunca deixou de estar em sintonia, não fora assim os sucessivos planos do Orçamento Participativo, os planos de investimentos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias não teriam passado aqui. É bem verdade que não há unanimidade desta Casa, mas ela sempre se pronunciou e sustentou a legalidade a partir do seu voto.
Concluo dizendo que essa peça tem um valor profundo, porque ela dá as diretrizes para o período, e nós queremos que esta Cidade a conheça, associando ao título que tem de Capital da Democracia, de Capital da Qualidade de Vida, há um outro título que parece nos elevará à condição humana que é a Capital da Solidariedade, porque quer terminar com a exclusão social, e quer fazer da área social o centro da sua intervenção no próximo período. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito o período de Liderança, do dia de hoje - que antecede ao 1º de Maio, que esta Casa tão bem comemorou através do pronunciamento de tantos Vereadores, para me referir a uma proposta que levamos ao nosso Governo Municipal - e que muito tem a ver com a problemática dos trabalhadores - que é a proposta da “Universidade do Trabalhador”. O que é essa proposta? O que é essa idéia? Hoje, o mundo do trabalho coloca grande exigências aos trabalhadores; há uma parcela bastante grande de desempregados. É o desemprego tecnológico que exige a formação de uma mão-de-obra altamente qualificada - a não ser que o nosso País, o nosso Estado, e a nossa Cidade queiram ficar atrasados diante do desenvolvimento econômico mundial.
Só que a formação profissional preponderante, tradicional é uma formação que faz uma grande dicotomia. De um lado, nós temos a formação para a elite dirigente do País, para os filhos da camada mais bem aquinhoada da população que procura uma formação humanística, uma formação geral que a capacita para dirigir a sociedade; já para os trabalhadores é destinada uma formação técnica produtiva, treinamento de mão-de-obra qualificada para a reprodução do capital, mas onde os trabalhadores são formados com uma visão extremamente limitada, sem a visão holística da sociedade. Então, são condenados unicamente a trabalhar, mas como o capital precisa de tecnologia, eles têm uma certa formação técnica. Nós entendemos que esse tipo de formação tem de ser rompido, e Porto Alegre tem condições de apontar um novo caminho para a educação para o trabalho.
Outra questão que nós constatamos na formação tradicional é a “formação para o subemprego”: formam encanadores, cabeleireiros, etc.; como a sociedade não absorve essa mão-de-obra, na verdade dizem que ele vai ser um autônomo; mas isso é mentira, ele vai ser um desempregado com uma pequena capacitação, para “quebrar o galho”, como se diz. O que nós queremos é outra coisa: nós queremos um cidadão que tenha uma formação humanística, uma formação cidadã e uma formação técnica avançada em biotecnologia, em mecânica fina, em informática, em telemática, em gráfica e editoração eletrônica, ou seja, os campos dinâmicos, avançados. Mas que ele, também, tenha uma formação sindical; porque ele termina o 2º grau e não conhece os seus direitos, vai ser explorado pelo capital, sem ter o mínimo conhecimento dos seus direitos. Então, que seja uma formação técnica avançada, uma formação humanística geral e uma formação cidadã.
Isso é o que nós chamamos de “Universidade do Trabalhador”. Não é, na verdade, uma Instituição de 3º Grau, é uma Escola de 2º Grau, um centro politécnico altamente qualificado, mas de 2º Grau.
Nós teríamos, para isso, duas escolas em Porto Alegre: uma, seria a Emílio Meyer, no Bairro Medianeira e a outra seria no Sarandi, a Escola Salzano Vieira da Cunha, que poderiam ser grandes centros de formação politécnica de 2º Grau, de alto gabarito, de alta tecnologia. Creio que o Governo Municipal de Porto Alegre tem potencial para isso e poderia apontar uma nova modalidade de formação profissional, diferente da formação profissional ou tecnológica neoliberal que procura fazer um gueto para o trabalhador, na sua formação.
Ligada a essa “Universidade do Trabalhador”, como a chamamos, temos a proposta das Oficinas Gráficas dos Movimentos Populares. Em que consiste essa proposta? Seria um campo de extensão da “Universidade do Trabalhador,” de formação e prestação de serviços para a sociedade, como a produção gráfica para os movimentos populares. Teríamos, então, oficinas de alta tecnologia, onde os estudantes teriam uma formação gráfica e prestariam serviço para associação de moradores, para os sindicatos, para os movimentos negros, para os movimentos de mulheres, para as entidades estudantis a preço de custo. Teríamos, por um lado, a complementação da formação, um campo de formação da Universidade do Trabalhador e, ao mesmo tempo, a prestação de serviços gráficos para a sociedade.
Tenho certeza de que essas duas propostas teriam grande facilidade de obtenção de recursos federais destinados à formação profissional e, inclusive, recursos internacionais para a montagem dessas oficinas de alta tecnologia. Essas são duas idéias que já levamos ao nosso Prefeito através de um documento que entregamos, inclusive, aos diversos Vereadores. Queremos, junto com os Vereadores, criar condições para que isso se torne realidade, e aproveitamos a véspera do 1º de Maio para marcar essa mensagem do PC do B, nesta tribuna. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse fim-de-semana, mais especificamente no sábado, o nosso Partido teve uma reunião importante com todo o seu diretório, ampliado com os sete Prefeitos, mais Vice-Prefeito e Vereadores.
Começamos a fazer uma discussão sobre as eleições do próximo ano. Durante todo o dia, após amplas discussões, o Partido referendou a pré-candidatura do nosso Presidente Regional, Deputado Federal e Secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, como candidato do PSB ao Senado. Inclusive, o PSB também manifestou a intenção de, na chapa majoritária, mais uma vez, compor com a Frente Popular. Fazendo parte dessa Frente, que compõem o Partido dos Trabalhadores, o PC do B, o PCB e o próprio PSB.
Por que lançamos Beto Albuquerque para o Senado? Porque o Deputado Beto Albuquerque, nos últimos anos, tem tido uma atuação em nível estadual destacada. Recentemente, foi mais uma vez agraciado como o melhor Secretário da atual Governo. Nada mais justo, já que nas duas últimas eleições, em 1994, o nosso companheiro Fúlvio Petracco concorreu ao Senado; em 1998, o nosso companheiro, até então de Partido, José Paulo Bisol, também do PSB, concorreu. Então, dentro dessa linha de raciocínio, é que o PSB resolveu, antecipadamente, já indicar o nosso companheiro Beto Albuquerque para o Senado. E essa é a clara intenção, que saiu desde sábado, dos nossos companheiros, em levar um dos mais jovens políticos da atualidade do Rio Grande do Sul com um futuro promissor.
Também, na oportunidade, tivemos a constatação de dez novos Vereadores se filiando ao PSB, tendo as suas fichas abonadas por Anthony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro. E o Diretório Estadual também indicou Anthony Garotinho como pré-candidato à Presidência da República. No dia 20, deste mês, o Diretório Nacional se reunirá e lançará Anthony Garotinho como pré-candidato. Agora, uma coisa é importante, o PSB não abre mão, em momento nenhum, de continuar fazendo e buscando todos os esforços na unidade de construção das esquerdas. Mas entendemos que o lançamento desse jovem Governador - que aos 25 anos foi Prefeito, aos 28 anos foi Deputado Estadual, aos 32 anos foi Secretário, aos 36 anos foi novamente Prefeito de Campos e aos 38 anos, Governador do Estado - é uma pessoa que tem todas as condições, sem sombra de dúvida, para postular um cargo em nível nacional. Só que insistimos: o Governador Anthony Garotinho é um pré-candidato que o PSB está apresentando nessa construção das esquerdas. Temos a certeza que hoje, mesmo sem ser pré-candidato, ele aparece nas pesquisas em torno de 8 a 10%. E não temos dúvida que nos próximos meses ele terá uma ascensão vertiginosa.
Para encerrar, Sr. Presidente, no próximo ano, nas eleições proporcionais tanto para Deputado Federal, como Deputado Estadual, nós, do PSB, tiramos o indicativo de concorrer em faixa própria, pois entendemos que hoje temos densidade eleitoral para elegermos três deputados estaduais e dois federais, já que agora contamos com o Deputado Ezídio Pinheiro, recém saído do PSDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Como todos os Vereadores desta Casa, acabei de receber o Projeto do Plano Plurianual de Investimentos para os próximos quatro anos. Eu fiz uma leitura superficial, mas fiz questão de prestar a atenção naquilo que representam as metas do Gabinete do Prefeito Municipal e desta Câmara Municipal. Observamos que as vinte primeiras metas do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal estão ligadas com o setor de “comunicação”. As metas da Câmara Municipal, Ver. Sebastião Melo, todas elas estão ligadas a obras de sanitários, a obras que serão realizadas, futuramente, nos próximos quatro anos aqui dentro desta Casa. Apenas nas duas primeiras metas é que nós temos algo que diz respeito à comunicação deste Poder com a comunidade. Aí, eu perguntei para o Presidente desta Casa algo, que eu já sabia, mas precisava perguntar: se os técnicos deste Legislativo, em algum momento, participaram da elaboração deste Plano Plurianual, naquilo que diz respeito aos investimentos que esta Casa pretende fazer para se manter como um Poder? Eu recebi a resposta, que era óbvia, e que já sabia, do Presidente, que esta Casa jamais participou com algum técnico na elaboração das metas que esta Câmara tem de produzir para atingir o seu trabalho nos próximos quatro anos.
Então, vejam só: a Câmara Municipal de Porto Alegre tem, no Plano de Investimentos, nos próximos quatro anos, todas as suas metas elaboradas pelos técnicos do Executivo Municipal. É o Executivo, Ver. Pedro Américo Leal, quem diz o que vai ser importante para esta Casa e o que não vai ser importante. É por isso que, em todas as nossas metas, V. Ex.ª só vai encontrar aqui dois itens que se referem à comunicação, dois itens bem sucintos relacionados com a comunicação. Todos os outros itens são de obras que poderiam estar na generalidade das obras que nós construímos aqui, nesta Casa, porque acontecem no dia-a-dia. A cada ano existem necessidades de obras diferenciadas. Mas, aqui eles resolveram especificar como metas determinadas obras que eu não sei - na verdade - se seriam prioridades.
O trabalho que este Legislativo tem de realizar, que é o de ficar em contato com a população, com as comunidades, de fazer seu trabalho junto às comunidades, de, realmente, se consolidar como um Poder, esse, não. Não estão aqui nas metas ou, pelo menos, se estão, estão de forma muito sucinta. Agora, em relação ao Executivo, já que são os técnicos do Executivo que fazem essas metas, que fazem o Plano Plurianual, aí, não, o mais substancial que tem em relação ao Gabinete do Prefeito está exatamente no setor das comunicações. E nós sabemos que quem detém as comunicações, detém, na verdade, o mando. Tanto é que temos aí as grandes empresas de comunicação, que dividem o poder com os verdadeiros poderes: da União, dos Estados e dos Municípios.
Então, nesse diapasão, penso que devemos fazer algumas emendas neste Plano Plurianual, principalmente no que diz respeito às metas desta Câmara Municipal.
Eu penso que devemos entregar aos nossos técnicos, para que eles possam fazer as alterações necessárias, para que os verdadeiros objetivos deste Poder possam ser buscados, porque, da forma como está aqui descrito, muito embora alguns Vereadores sempre digam amém, eu acredito que não podemos deixar assim, porque, se assim ficar, eu penso que vamos continuar sempre sendo um apêndice do Executivo Municipal. Penso que as coisas não podem continuar dessa forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia) Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos, inicialmente, o Requerimento do Ver. Valdir Caetano para que o PR nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, seja apreciado em primeiro lugar na Ordem do Dia.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos a inversão da ordem dos trabalhos. Que sejam apreciados, em primeiro lugar, os seguintes projetos: PR nº 035/01; Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Cassiá Carpes; Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Estilac Xavier; Requerimento nº 102/01; Requerimento nº 88/01; Requerimento nº 092/01; Requerimento nº 094/01; Requerimento nº 113/01; depois se segue a ordem constante na Agenda.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, não há acordo de Liderança em relação à proposta do PT. Nós estamos de acordo quanto ao PR nº 035/01, estamos de acordo com a ordem, mas temos uma discordância quanto ao Requerimento nº 113/01, da Bancada do PSDB. Nós queremos que ele seja o terceiro Requerimento a ser votado. Não sei como a Mesa poderá encaminhar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento nº 113/01, que na solicitação do Ver. Marcelo Danéris, é o sétimo, passaria a ser o terceiro a ser apreciado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para nós, pode-se alternar. Eu havia proposto uma ordem diferenciada de que, a partir do nosso terceiro, seguiríamos a mesma seqüência proposta pelo Ver. Marcelo Danéris.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O terceiro, do Ver. Marcelo Danéris, passaria a ser o sétimo, seria uma simples inversão?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente. São duas propostas diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): São dois Requerimentos.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Uma sugestão, Sr. Presidente. Que tal, por uma vez, nós respeitarmos a Ordem do Dia, na forma como foi colocado nos avulsos, e começarmos logo a votação?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Seria um terceiro Requerimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, em conversa com o Líder do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, nós concordamos em alterar o Requerimento, colocando o Requerimento nº 113/01 em quarto lugar, e aí se segue a ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A ordem será: primeiro, o Requerimento s/nº, do Vereador Cassiá Carpes; segundo, o Requerimento s/nº, do Vereador Estilac Xavier; terceiro, o Requerimento nº 102/01, do Ver. Raul Carrion; quarto, o Requerimento nº 113/01, da Bancada do PSDB; quinto, o Requerimento nº 088/01, do Ver. Aldacir Oliboni; sexto, Requerimento nº 092/01, da Ver.ª Clênia Maranhão; sétimo, Requerimento nº 094/01, do Ver. Adeli Sell.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aí nós estamos de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A combinação que deveria ter sido antes, foi feita agora. Esta Mesa recebeu oficialmente dois Requerimentos. Um, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, no qual vota-se em primeiro o PR nº 035/01, de autoria desta Mesa Diretora, posteriormente, entramos para os Requerimentos, na ordem já anunciada. O segundo Requerimento é de autoria do Vereador João Antonio Dib, para que se obedeça a ordem normal da Agenda.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Valdir Caetano.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero encaminhar, em nome do PDT, que já tem uma posição, contra o Requerimento do nobre Vereador Valdir Caetano. Eu queria pedir prudência e o bom senso dos Vereadores. Eu penso que é uma matéria de muito alcance. Já falei, anteriormente, em Comunicação de Líder e repito aqui, agora, muito tranqüilamente: é um precedente que se está abrindo - eu não tenho nada contra a Bancada do PL, absolutamente - a minha questão é o precedente. Nós temos nove Bancadas; está se formando uma Bancada nova. Se, das oito restantes, sair um Vereador e formar outro Partido, nós vamos ficar aqui votando indefinidamente cargos. É uma tese que não deve acontecer. Até pode, mas penso que não vai. É apenas uma hipótese, mas é um precedente.
Por que esta Casa tem de votar agora algo que pode adiar por 24 horas, e o Presidente, inclusive, já se ofereceu para reunir ainda hoje, daqui a pouco, a Mesa e as Lideranças, se for o caso, para não atrasar? Não há nada em relação a ninguém. É o critério - e o Ver. João Antonio Dib, sexta-feira foi exaustivo, só que ele está em um outro caminho - o caminho do PDT é o da prudência, que haja critérios, porque a Resolução de Mesa, que existe na Câmara Municipal, não trata do principal, que é o voto originário do povo, como é o caso do Vereador do PC do B, onde o povo deu votos ao Vereador do PC do B, então esse Vereador traz a unção popular com os direitos que o povo lhe deu. É diferente, porque há Vereadores - e falo no plural, porque é política a questão, e moral - que vão sair de uma Bancada e formar em outras Bancadas, em nome deles e não do povo, e nós votamos cargos para eles. Isto é diferente. Então, o que é que eu quero? Quero um critério. A Assembléia tem um critério: só cria cargos para a formação de Bancada a partir de três, ou mais Deputados. Este é um critério. Aqui, na Câmara, até pode ser diferente, mas temos de ter um critério, e esta é a oportunidade.
Então, sou contra o Requerimento do Ver. Valdir Caetano - que quer colocar em primeiro lugar a votação da Bancada - simplesmente por precaução com o Poder Legislativo. Insisto que não é só na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já está previsto. Tem de estar consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que entra em 30 de setembro, a consignação do pagamento dos futuros cargos a serem criados. E mais, é possível que tenhamos que suplementar verbas, porque nem existem verbas previstas para esta situação. Esta é uma situação em que a Mesa é a responsável, porque, depois, se tiver de pagar é a Mesa quem paga, é o Presidente quem paga, e, por isso, estou chamando a atenção da Mesa. Agora, a questão política de abrir um precedente não é da Mesa, é da Câmara. E, ontem, no jornal, o consagrado Jornalista Barrionuevo escreveu que é uma questão de responsabilidade de toda Casa.
Temos de ter critérios sim, porque uma coisa é um Vereador sair e ir para outra Bancada já constituída, como foi o caso dos Vereadores Luiz Braz e Paulo Brum, mas diferente é a criação de novas bancadas, com criação de novas despesas, sem critérios. Agora, se houver critérios, como, por exemplo, dizer que dois Vereadores, após o início da Legislatura, saírem, terão direito a X, Y e Z. Isso seria um critério. E eu pediria até que passasse pelo Plenário como passou pelo Plenário da Assembléia.
O que há, hoje, aqui, é uma Resolução de Mesa que estabelece proporcionalidade para as bancadas. Só que essa de Mesa - ao arrepio de qualquer consulta, a manifestação do Ver. Elói Guimarães é correta - não passou no Plenário. Essa proporcionalidade estabelecida pela Mesa, do Ver. Clovis Ilgenfritz, quando era Presidente e que vige até hoje, não tem a unção da Legislatura passada, muito menos desta. Muitos dos senhores não sabiam dessa Resolução de Mesa, que pode ser alterada a qualquer momento pela Mesa atual. Não passou pela unção do Plenário, não é Lei, é uma Resolução de Mesa, mutável a qualquer momento pela Mesa. Agora, na Assembléia, é Resolução do Plenário, é Lei.
O que eu quero é apenas a precaução. Quem sabe suspendemos a Sessão e vamos para a reunião de Mesa e Lideranças e lá tirarmos um denominador comum. É isso que eu quero, Sr. Presidente.
Portanto, em nome do PDT, nós estamos convictos de que temos de ter um critério para o futuro, porque, para a nova Legislatura, são novas propostas, são novas convicções, e, só nesta Legislatura, quatro vereadores já mudaram de Partido, sendo que dois para formar uma nova Bancada, com despesas para a Câmara. É um precedente muito sério que nós devemos encarar com a devida seriedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estamos encaminhando neste momento o Requerimento do Vereador Valdir Caetano que solicita que o PR 035/01, seja apreciado em primeiro lugar. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Valdir Caetano.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse material é pago com o dinheiro do povo, o nosso tempo é pago com o dinheiro do povo. Eu, por uma questão de coerência, que não é de hoje - não é nada contra a Bancada do PL - pois eu sempre disse - algumas vezes o Ver. Nereu D’Avila me acompanhou, defendendo a mesma coisa. Por que nós fazemos todo esse trabalho para, todas as vezes, chegarmos ao Plenário e tentar mudar?
Algumas coisas me causam estranheza profunda. No dia 6 de abril eu fiz um Requerimento e não vi, da parte do Ver. Valdir Caetano, interessado naquele Requerimento que eu fazia, um pedido de urgência para o mesmo, ou fazer qualquer outra coisa. Agora, o último dos projetos a serem examinados, hoje, na ordem composta pela Diretoria Legislativa, pela ordem de entrada na Casa, é exatamente o que interessa ao Ver. Valdir Caetano. E é da Mesa.
Eu não tenho nada contra a Bancada de ninguém; que façam as bancadas que quiserem. Mas constituíram uma Bancada.
Eu vi um Vereador pedir mais uma linha de telefone. Não havia, foi dito ao Ver. Sebastião Melo. Agora nós vamos ter telefone, computador e todas as coisas de que uma bancada precisa. Para um Vereador, uma linha a mais de telefone não havia.
Mas eu também não estou preocupado com isso. Preocupa-me é que está aqui um Projeto de Lei de autoria deste Vereador, o primeiro a ser discutido. Geralmente, quando ocorre discussão como esta, que são cinco discussões consecutivas, apenas correm na Ordem do Dia. É um assunto extremamente importante que já o Prefeito Raul Pont usou mal. A Lei Orgânica está mal redigida? Então, vamos acertar a Lei Orgânica, isso parece-me que tem mais interesse do que qualquer bancada.
O Projeto seguinte é a redução do recesso parlamentar. Mas é apenas para discutir; ainda não é para votar! Eu penso que há algum interesse; não sei, imagino que haja. E por aí vai.
Eu não estou entendendo por que, de repente, há uma concentração de forças em torno de um Projeto que não tem tanta urgência. Aliás, nós vivemos numa Cidade onde se confunde emergência e calamidade pública com urgência ou com necessidade momentânea. Hoje, em um Município lá do interior – creio ser o município do Ver. Pujol – o Prefeito decretou emergência. Emergência se decreta; depois, fazem-se as coisas em razão da emergência decretada.
Mas aqui não há respeito pela lei, aqui não há respeito pelo dinheiro do povo, neste papel todo que está aqui, vão jogá-lo fora. O povo paga o nosso tempo e nós estamos discutindo o quê? O que estamos produzindo para esta Cidade, neste momento? Por que não esperar que um Requerimento vá à Comissão de Justiça e, com tranqüilidade, se decida. Onde está a urgência para pedir alteração na seqüência que está aqui? Se me derem uma razão só, eu mudo de opinião. Por enquanto, eu voto contrariamente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Valdir Caetano.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou seguir nessa linha, porque estou impressionado com a vontade com que a Bancada do PT luta para a criação desses cargos na Câmara Municipal. É impressionante! Se o PT tiver essa vontade para resolver os problemas da Cidade, eu estou satisfeito! É impressionante, repito. O Ver. Valdir Caetano não assoma a esta tribuna, perambula pelas mesas pedindo a solidariedade, principalmente do PT.
Nós vamos sim, Ver. Nereu D’Avila, abrir um precedente muito grave nesta Casa. Já foi dito por mim, anteriormente, porque se criarmos, dessa forma, mais esse sacrifício para a Câmara Municipal, de um Vereador que se elegeu por um Partido, foi eleito por um Partido, vai abrir um precedente para que outros, como já temos um que está esperando uma brecha nesta Casa para, quem sabe, abrir outra Bancada e assim sucessivamente.
Quando o Presidente da Casa já está elaborando uma reunião das Lideranças para que possamos chegar a um denominador, chegar a um caminho que nos leve à coerência e ao bom senso, o PT apressa, tenta votar nesta Casa a criação de cargos. O PT que fala tanto em transparência, o PT que fala em tanto em cuidar do povo, o PT que não se preocupa em limpar as praças, que não se preocupa em desentupir os bueiros desta Cidade, o PT que não se preocupa com a segurança está muito preocupado em criar cargos nesta Casa. E isso me dá um constrangimento muito grande, porque nós queremos, como é da tradição do povo gaúcho e desta Casa, uma transparência, que eu não estou vendo, que possa levar a uma reunião das lideranças, como quer o Presidente da Casa, para que nós possamos debater, a partir de agora, uma regra básica, fundamental, de comportamento deste Legislativo.
Sinto-me um pouco frustrado, porque o PT que cobra muito das outras Bancadas, que cobra muito do Governo Federal, não faz aqui em Porto Alegre muitas coisas que nós queremos e que sabemos que o PT tem condições de fazer. Porém, o PT se preocupa, apressadamente, açodadamente, em criar cargos, e se o PT votasse contra a criação desses cargos, Ver. Nereu D’Avila, tenho certeza de que não seriam aprovados, porque o PT tem - auxiliado pelo PSB e pelo PC do B - 12 votos, e parece-me que o PT está-nos armando alguma coisa, porque a partir de agora o PT começa a contar com 14 votos. Isso me preocupa. Na realidade está sendo formada uma Bancada, açodadamente, com despesas para esta Casa, e o Partido Trabalhista Brasileiro, se associa àqueles que pensam que nós devemos ter coerência e truncar essa criação de cargos.
A partir de agora, em seguida, vem o Ver. Almerindo Filho para fazer outra Bancada, daqui a um mês outro se achará no direito de fazer outra bancada, e assim sucessivamente, criando mais despesas ao Legislativo, e, conseqüentemente, à população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Acusamos o recebimento do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, com Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contra a legalidade da formação da Bancada do Partido Liberal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de informar ao Plenário de que foi recebido um Requerimento da lavra do Ver. João Antonio Dib, pedindo a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça. V. Ex.ª estava em atividades externas, na última Sessão, em que o Ver. João Antonio Dib apresentou o Requerimento e o mesmo foi vencido. Nesse sentido, Sr. Presidente, consulto a V. Ex.ª se pode o Vereador renovar o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente tem o seguinte entendimento: ao receber o Requerimento, sem analisar, sem lê-lo, pelo tempo, só lendo a ementa, entende, conforme o art. 195, inciso I: “Será considerado prejudicada a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação.”
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Evidentemente, que com o tempo de Vereador nesta Casa, eu sei o que faço. Fiz um Requerimento, alicerçado no fato da Ver.ª Jussara Cony, que não teve o número suficiente de votos para fazer uma Bancada e não foi eleita. Nesse momento eu encaminhei um Requerimento alicerçado no art. 52 da Lei Orgânica, no antigo art. 15 da antiga Lei Orgânica, e todo alicerçado no Regimento. Agora, se a Câmara, através da Bancada do PT - aliás o Líder do PT me disse que entendia que eu estava certo no Requerimento - se quiser negar que negue. Se quiser tolher a liberdade de um vereador que tolha, e proteja lá os conluios que estão havendo toda hora. Depois não digam que eu fiquei brabo, mas esse tipo de procedimento não me serve.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência reafirma que, conforme o capítulo IV da prejudicialidade, art. 195: “Será considerado prejudicado. Inciso I: a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação”. Essa matéria, Ver. João Antonio Dib, e este Vereador está-se referindo somente à ementa, porque não li, porque recebi neste momento a sua solicitação, são três páginas. Se for da mesma matéria que aquela votada na sexta-feira, será considerada, por esta Presidência, como prejudicada.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Muito bem, eu aceito a decisão da Presidência, que tem a última palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não definitiva. Este Presidente pede tempo suficiente para ler e se inteirar da matéria.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma questão que tem a ver em como enquadrar para encaminhar, como Líder da Bancada. Não houve, em nenhum momento, sustação da possibilidade de qualquer Vereador fazer qualquer requerimento a respeito de qualquer coisa em qualquer Comissão. Eu disse que não aceitava que o Requerimento, individualmente proposto, sustasse os trabalhos da Casa na apreciação da matéria, ao que o Ver. João Antonio Dib concordou que não era essa a intenção dele. Feito isso, eu tinha acordado com ele. Outra coisa é dizer que o Requerimento susta o trabalho, porque o Vereador define.
Eu quero recordar o precedente daquele Requerimento, feito pelo Ver. Raul Carrion, que na questão do comércio, sustou os trabalhos até que se pronunciasse a Comissão de Constituição e Justiça, o que é muito diverso do que está sendo proposto. Nesse sentido, concordamos. Estou falando sobre isso para resgatar a exata precisão do que eu falei, porque eu fui preciso e conciso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Quando V. Ex.ª, no dia 6 de abril, disse que o Requerimento não sustaria a criação da Bancada do PL, eu não discordei. Na sexta-feira, eu disse dez vezes que não estava discordando. Eu entendo que esta Casa tem interesse em saber se é certo ou errado. Não sou o dono da verdade, mas busco a verdade. Os donos da verdade não querem que seja votado. Tudo bem, já mandei fazer novo Requerimento; a minha Bancada vai assinar. Vou retirar esse Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Então este Requerimento está sendo retirado. Nem vamos lê-lo? O Ver. José Fortunati está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Valdir Caetano.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, numa matéria como essa deve nos preocupar, acima de tudo, o casuísmo. O que pode ser casuísta na nossa decisão? Pode ser casuísta na nossa decisão pela criação ou não dos cargos de PL, quando abrigamos a nossa decisão se esta Bancada, teoricamente, estará votando com essa ou aquela bancada, e não o mérito da questão que estamos analisando. Na minha experiência parlamentar, certamente menor da de muitos que aqui estão, eu aprendi uma coisa: não podemos ter, de forma alguma, dois pesos e duas medidas para questões que são, na regra, na norma, no Regimento, na Lei Orgânica do Município. Não vi, Senhores Parlamentares, ninguém que pudesse me provar, quer seja na Lei Orgânica do Município, quer seja no Regimento desta Casa, que a Bancada do PL não pudesse ser constituída. Não existe. Ao contrário, a única afirmação que temos, até o momento, é da Procuradoria da Casa, que afirma, textualmente, que a criação da Bancada do PL está de acordo com o art. 228 do Regimento desta Casa, ou seja, nós estamos cumprindo com o que existe de legal.
Tentam afirmar aqui que há um casuísmo em benefício de uma Bancada. Eu estou chegando agora nesta Casa, mas eu me socorro da memória dos mais antigos, como por exemplo, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Antonio Hohlfeldt e tantos outros, e pelo que sei, o Ver. Luiz Braz e o então Ver. Edi Morelli foram eleitos pela Bancada do PMDB, e o PTB não havia alcançado coeficiente eleitoral; os dois saíram do PMDB e formaram, nesta Casa, o PTB, com toda a estrutura adequada para o seu funcionamento.
Depois disso - lembram-me os Srs. Vereadores - o Ver. Luiz Negrinho, eleito pelo PTB - e tive a preocupação de pedir a sua ficha à Diretoria Legislativa - saiu desse Partido e fundou o PP e depois o PST, tendo ele direito a toda a estrutura de bancada em igualdade de condições com os demais Vereadores.
A jurisprudência mostra isso; o contrário, então, mostra puro casuísmo. Eu concordo com a preocupação do Ver. Nereu D’Avila de que devemos, nesta Casa, discutir, para o futuro, sobre questões que não venham a extrapolar o bom senso.
O meu caro Ver. Sebastião Melo, que é da OAB, vai socorrer-me, com toda a certeza, assim como todos os advogados que estão aqui presentes, no sentido de que nós não podemos criar uma Lei que venha a retroagir para prejudicar. Esse é um princípio básico do estado democrático de direito. Qualquer lei que venha a ser criada não pode retroagir com o intuito de prejudicar.
Então, meu caro Ver. Nereu D’Avila, as regras atuais contemplam, sim, a criação da Bancada do PL e sua estrutura. Mesmo que V. Ex.ª tenha trazido aqui o bom-tom de discutirmos o futuro, não poderemos, neste momento, penalizar a Bancada do PL, porque ela já foi criada em 7 de abril, por despacho do Presidente desta Casa e por Projeto de Resolução encaminhado pela unanimidade da Mesa Diretora, inclusive contando com a presença do nobre Vereador, que pertence à sua Bancada.
Seria um enorme casuísmo, agora, de nossa parte criarmos uma lei que procurasse voltar no tempo para prejudicar uma bancada criada. Tenho certeza de que o Ver. Pedro Américo Leal, de forma alguma, concordará com isso, pois qualquer lei que criarmos a partir de agora, com certeza, vamos criar para o futuro e não para o passado.
Fala-se muito aqui das normas da Assembléia Legislativa. Pois quero dar meu depoimento. A mudança do Regimento da Assembléia Legislativa do Estado aconteceu quando este Vereador era o 2º Vice-Presidente daquele órgão. Lá mudamos, acrescentando ao art. 5º do Regimento, em plena Legislatura, no dia 18 de janeiro de 1991, o seguinte artigo: (Lê.)
“A representação partidária que venha a se formar em data posterior a do ato de instalação legislativa não fará jus aos cargos previstos no art. 3º e 4º, salvo se composta por, no mínimo, três deputados.”
Ou seja, o Regimento da Assembléia Legislativa prevê, hoje, a norma que certamente o Ver. Nereu D’Avila quer, aqui, colocar, mas que lá está colocado. No Regimento desta Casa nada consta. O Regimento desta Casa é muito claro; é omisso em relação a isso. E, sendo omisso, concretamente a jurisprudência mostra que, de acordo com o que já aconteceu com o Ver. Luiz Braz, o Ver. Edi Morelli, o Ver. Luiz Negrinho, o Ver. Lauro Hagemann - que, aliás, era da Frente Popular - aqui foi formada a bancada e estrutura para tanto.
Por isso, em nome da observância do que eu chamo de estado democrático de direito, contra o casuísmo, não podemos simplesmente penalizar uma bancada por não concordarmos, quem sabe, dogmaticamente com ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereadores, nós estamos aqui encaminhando um Requerimento que determina a ordem dos trabalhos. Este Presidente, com a concordância de V. Ex.as, até querendo preservar a instituição, a relação entre os Vereadores, suspende a Sessão e convoca a Mesa e as Lideranças para que, neste momento, no Salão Nobre da Presidência, nós possamos fazer uma reunião com as Lideranças e a Mesa da Casa para definirmos a matéria. Agradecemos a paciência e a compreensão dos demais Vereadores que não fazem parte deste quadro. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 19h16min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não há quórum. Estão presentes nove Vereadores. Registre-se a presença de quatro Vereadores do PPB e mais cinco outros Vereadores.