Projeto aprovado na Câmara contraria a LDB e adia, mais uma vez, o prazo para que os professores da Educação Básica tenham nível superior
Profissionalizar e valorizar a carreira docente são passos fundamentais para a melhoria da Educação. No entanto, o país ainda não conseguiu fazer com que todos os professores da Educação Básica tenham curso superior: segundo o Censo Escolar 2011, 25% dos docentes brasileiros seguem sem diploma universitário, sendo que 6% têm apenas o Ensino Médio regular completo - sem formação no Normal ou no Magistério - e 0,5% concluíram apenas o Ensino Fundamental.
Resolver a questão é essencial, mas o prazo para isso vem sendo postergado pelo poder público há anos. O último adiamento ocorreu em março de 2013, quando a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei fixando um período de seis anos para os professores da Educação Básica com formação em nível médio concluírem cursos de Licenciatura de graduação plena. A medida representa um retrocesso, uma vez que a universalização do Ensino Superior para o Magistério já era uma meta expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em vigor desde 1997.
A LDB estipulou um prazo de dez anos, a partir de sua publicação, para que todos os professores admitidos fossem habilitados em nível superior - ou seja, até 2007. "A lei, no entanto, admite o Normal para lecionar na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental. A disposição não deveria ser permanente, mas sim transitória. Da forma como está, abre-se uma brecha para o descumprimento", explica Demerval Saviani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Poucos anos depois, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2001-2010 contradisse os prazos estipulados pela LDB. Em sua meta 18, estabeleceu que 70% dos professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (em todas as modalidades) deveriam ter formação específica de nível superior até 2010 - aumentando o prazo e sendo menos ambicioso quanto ao percentual de docentes alcançados.
O projeto de lei recém-aprovado também segue a mesma linha: além de dar mais tempo para um objetivo que já deveria ter sido alcançado, o texto vale apenas para os profissionais que ingressarem a partir de então na carreira. Aqueles que já lecionam na rede pública não precisam cumprir a exigência, uma vez que se trata de um direito adquirido. Além disso, não há implicações para quem descumprir o prazo. "Dessa forma, o professor tem apoio para permanecer até se aposentar sem se formar", afirma Iria Brzezinski, professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e bolsista do CNPQ.
Segundo a relatora da matéria na Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), não seria possível inabilitar educadores aprovados em concurso e trabalhando em etapa adequada para sua formação. Faria mais sentido, no entanto, exigir o Curso Superior a todos os novos ingressantes na carreira. "Só que a pressão política é grande, já que muitos estados e municípios dizem não poder arcar com os custos da contratação de profissionais com curso superior, que é mais cara", explica Helena de Freitas, presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope). Além disso, ao se permitir o ingresso na carreira no nível médio para só então ingressar no Ensino Superior, a formação corre risco de descambar eminentemente para cursos a distância em instituições particulares de baixa qualidade.
Uma coisa é certa: elevar o nível de formação docente no país não depende apenas da imposição de um prazo. Para Helena, que coordenou a formação de professores do Ministério da Educação até 2011, o professor muitas vezes não consegue concluir a graduação por ter uma jornada de trabalho extensa demais e não dispor de incentivos como materiais ou suporte para deslocamento aos polos de ensino.
Ou seja, resolver o gargalo da formação implica também na regulamentação da jornada de trabalho e na estruturação de planos de carreira. Se não, toda a pressão sobre a formação superior recai apenas sobre o professor. Sem um real envolvimento de União, estados e municípios em programas que apoiem a qualificação docente, corre-se o risco de continuar revisando e revisando metas.