Audiência Pública - PLCL nº 006-07 - Transporte de Valores - 06 de agosto de 2007.htm
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCLARECER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/07, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-8-2007.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e trinta e três minutos, a Vereadora Maria Celeste assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos, informando que a presente Audiência Pública, conforme requerido pela Mesa Diretora, seria destinada a esclarecer o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07 (Processo nº 1312/07), que altera a ementa, o artigo 1º e o artigo 3º da Lei Complementar nº 493/03, (que dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres, altera a Lei Complementar nº 284/92, e alterações posteriores, e dá outras providências), incluindo proibição de qualquer atividade ligada ao transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em centros comerciais, "shopping centers" ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e à saída de alunos, nas áreas próximas a escolas. Durante os trabalhos, estiveram presentes os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Marco Antônio Moura dos Santos, representando a Secretaria Estadual da Segurança Pública; o Senhor César Pons Dias da Costa, representando o Banco Central do Brasil – BACEN – em Porto Alegre; o Senhor Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transportes de Valores; e o Senhor Sandro Chimendes Porciúncula, representando a União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA. A seguir, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, informando que, após pronunciamento inicial dos Senhores César Pons Dias da Costa, Marco Antônio Moura dos Santos, Marcos Emanuel Torres de Paiva e Sandro Chimendes Porciúncula, seria concedida a palavra aos Senhores Vereadores, para pronunciamentos, intercalados com manifestações dos interessados, sendo de cinco minutos a duração máxima dessas explanações. Em continuidade, foram iniciados os debates acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Senhores César Pons Dias da Costa, Marco Antônio Moura dos Santos, Marcos Emanuel Torres de Paiva e Sandro Chimendes Porciúncula. A seguir, manifestaram-se sobre o assunto em discussão os Vereadores Professor Garcia, Maristela Maffei, Sebastião Melo, Ervino Besson, Carlos Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e Adeli Sell e os Senhores Flávio do Couto e Silva, representando o Sindicato e a Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul; Luiz Carlos Góis de Morais, representando a Associação dos Moradores e Amigos da Vila Planalto; Antônio Cesa Longo, representando a Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS –; Juberlei Baes Bacelo, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região – SindBancários –; Antonio Carlos Pires de Ávila, representando o Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Rio Grande do Sul – SINDIVALOR –; Maurício Melo, representando a Sociedade Ervino de Assis; Paulo Roberto Barck, representando a União Geral dos Trabalhadores – UGT –; Ademir José Wiederkehr, representando o SindBancários; Evandro Vargas Santos, representando o Sindicato, a Federação e a Confederação dos Vigilantes; Waldir Bohn Gass, representando a Federação Gaúcha de Associações de Moradores – FEGAM –; e Marco Antonio Kalikowski, representando o Sindicato dos Empresários Lotéricos do Rio Grande do Sul – SINCOERGS. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou o recebimento de correspondência referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07, enviada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – SINDILOJAS. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra aos Senhores Marcos Emanuel Torres de Paiva, Sandro Chimendes Porciúncula, César Pons Dias da Costa e ao Tenente-Coronel Marco Antônio Moura dos Santos para as considerações finais acerca do tema em debate. Durante a presente Audiência Pública, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Deputado Estadual Raul Carrion e dos Senhores Adão José Correa Paiani, Ouvidor-Geral da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; e Roben Martins, representando a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Às vinte e duas horas e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos da presente Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Boa-noite a todos e a todas; estamos abrindo mais uma Audiência Pública da Câmara Municipal de Porto Alegre, esta que tem o objeto específico da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo, PLCL nº 006/07, que altera a Ementa do art. 1º e do art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre a segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres, altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências, incluindo proibição de qualquer atividade ligada ao transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em centros comerciais, shopping centers ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e à saída de alunos, nas áreas próximas a escolas. Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Professor Garcia.
Convido, de imediato, para compor a Mesa de abertura dos trabalhos, o representante do Banco Central do Brasil, Sr. César Pons Dias da Costa, Gerente-Técnico do Meio Circulante de Porto Alegre; o Sr. Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores; o Tenente-Coronel Marco Antônio Moura dos Santos, representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado; o Sr. Sandro Chimendes, representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre.
Nós já estamos recebendo, ali com a Diretora Legislativa, as inscrições das entidades e das comunidades que querem se manifestar. Na dinâmica dos trabalhos, faremos uma rápida abertura com os representantes do Poder Federal e do Poder Estadual. Logo a seguir, abriremos dez minutos para uma explanação da entidade que é a favor do Projeto, dez minutos para a outra entidade que é contra o Projeto; estaremos intercalando na Audiência as falas dos Vereadores que podem se inscrever por cinco minutos; iniciaremos com o Professor Garcia, por ser o autor do Projeto; estaremos intercalando com as demais falas das inscrições já colhidas pela Diretora Legislativa.
Também queremos citar a presença do Deputado Estadual Raul Carrion; do Sr. Flávio do Couto e Silva, representante da Associação dos Bancos do Rio Grande do Sul; do Sr. Evandro Vargas Santos, Presidente do Sindicato da Federação e Confederação dos Vigilantes; do Sr. Antonio Carlos Pires de Ávila, representante do Sindicato dos Empregados e Empresas de Transporte e Valores e Escolta do Rio Grande do Sul; do Sr. Adão José Correa Paiane, Ouvidor-Geral da Segurança Pública; do Sr. Juberlei Bacelo, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Na medida do transcurso desta Audiência estaremos registrando as demais autoridades.
Iniciaremos, então, com a manifestação do representante do Banco Central do Brasil, Sr. César Pons Dias da Costa.
O SR. CÉSAR DIAS DA COSTA: Boa-noite, senhoras e senhores. O Banco Central do Brasil, a área do meio circulante, tem como missão colocar à disposição da sociedade dinheiro em quantidade adequada para o desenvolvimento das atividades econômicas e com a qualidade necessária de segurança para que este dinheiro chegue à população e seja um dinheiro confiável, e que a população não tenha problema nem de abastecimento e tão pouco de risco no que diz respeito a cédulas falsas, e é esta a preocupação do Banco Central no momento em que nós estamos discutindo o Projeto de Lei do Ver. Professor Garcia.
Nós temos então uma preocupação muito grande de que o abastecimento de dinheiro à população não sofra qualquer tipo de problema por força de uma lei, e que as atividades econômicas das diversas regiões do Rio Grande do Sul sejam preservadas, dentro do possível. Temos observado, quando viajamos para diversas cidades do interior do Rio Grande, que - de acordo com o que vem sendo feito hoje em termos de distribuição de valores e com a frota de carros-fortes que faz esta distribuição de dinheiro, recolhimento, depósitos e todo atendimento de demanda da rede bancária e dos órgãos, entidades e associações de classes, como supermercados, comércio e assim por diante -, com o horário que existe hoje já há uma dificuldade muito grande de colocar o dinheiro nos horários da primeira hora da manhã e durante o dia, para o atendimento daquela demanda emergencial.
Então, hoje nos preocupa muito, uma vez que esta distribuição não possa ser feita neste horário, de que forma seria feita? À noite, por exemplo. Teríamos talvez que mudar todo um modelo que existe hoje, porque o Banco Central tem um horário de atendimento das 8h até às 17h30min, o Banco do Brasil, como custodiante oficial do Banco Central, da mesma forma. O Banco do Brasil precisa colocar o dinheiro nas suas agências e nas agências dos bancos, que estão na praça de jurisdição, às 8h da manhã – é o caso da Caixa Econômica Federal que precisa atender os PATs. Toda rede bancária tem necessidade de ter este dinheiro à primeira hora para atender o cidadão que para lá se dirige às 10h e que precisa do dinheiro para o seu dia-a-dia.
Por outro lado, nos parece que, se for mudado este modelo, não estamos vendo ainda uma solução para este problema de distribuição de dinheiro. Nós temos a experiência de anos passados, por ocasião de planos econômicos, em que nos defrontamos várias vezes com a dificuldade do dinheiro chegar às empresas. Eram as folhas de pagamento que eram atrasadas e que geravam um problema social muito grande, e o Banco Central recebia muitas reclamações relativas a isso aí.
Então a nossa preocupação, a preocupação do Banco Central é no sentido de que o dinheiro continue chegando para a sociedade, na quantidade e com a qualidade necessária. Era isso que eu queria dizer inicialmente. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. César.
Passo, de imediato, para o Sr. Tenente-Coronel Marco Antônio Moura dos Santos, para as suas considerações iniciais.
O SR. MARCO ANTÔNIO MOURA DOS SANTOS: Boa-noite a todos os presentes. Em nome do Secretário de Segurança Pública, José Francisco Mallmann, a Secretaria de Segurança Pública está aqui presente no sentido de, inicialmente, ouvir as perspectivas, as propostas, pois qualquer uma das decisões tomadas aqui vão gerar medidas decorrentes por parte da Secretária de Segurança Pública e, principalmente, por parte dos seus órgãos vinculados, em especial, a Brigada Militar e a Polícia Civil.
A preocupação da Secretaria de Segurança Pública, independente da medida que for tomada, é com a segurança. Anteriormente, estávamos conversando com diversas pessoas e estávamos falando a respeito de dados e de estatísticas, e a gente sabe que esse tipo de ocorrência que vai ter forte clamor e, principalmente, uma forte repercussão, quando nós temos situações como as ocorridas, mesmo que nós tenhamos estatísticas apontando por uma redução significativa desse tipo de problemas no nosso Estado e, principalmente, em Porto Alegre.
Entretanto, qualquer ocorrência que tenha uma vítima, uma lesão e, principalmente, uma morte, ela já nos causa problemas e preocupação constante. Então, a Segurança Pública tem avaliado; foi-nos levada, a partir da própria Câmara de Vereadores, a proposição desta alteração de uma Lei, porque, na verdade, esta Lei já existe dentro do Município de Porto Alegre. Então é uma alteração a uma Lei já existente, onde vão se estabelecer alterações na sua Emenda, alterações em dois dos seus artigos, e, a partir desta alteração, nós poderemos ter, como foi colocado anteriormente, talvez uma mudança de modelo. E, se for uma decisão da sociedade de Porto Alegre, a partir dos seus Vereadores, desta forma, ela venha a ocorrer, e que todos os demais segmentos envolvidos tenham que mudar modelos, nós vamos ter que adotar, também, mecanismos para isso.
A Secretaria de Segurança Pública tem, a partir já do início deste ano, realizado diversas operações policiais especificamente envolvendo essa preocupação. Então, nós estamos com operações sendo desencadeadas constantemente. Nos últimos meses, também a partir de uma portaria, foram definidas três operações permanentes por parte da Secretaria de Segurança Pública, duas delas com o foco direcionado a delitos com maiores indicadores de criminalidade, e entre eles está o furto e o roubo em estabelecimentos bancários em toda a sua magnitude. E, a partir também de algumas demandas e de alguns problemas que nós tivemos nos últimos meses, foram também desencadeadas a "operação sensação" e uma operação designada "caixa forte", que têm a preocupação de ampliar as medidas da Brigada Militar, e ampliar as medidas da Polícia Civil sobre o segmento e sobre essa situação envolvendo estabelecimentos bancários.
Então gostaríamos de reforçar a preocupação da Secretaria de Segurança Pública, que, para nós ela é muito pontual, ou seja, a vida é o bem maior, é o bem jurídico que nós precisamos preservar, quer seja ele das pessoas que vão aos bancos, que vão aos estabelecimentos bancários, que vão a outros estabelecimentos congêneres, que também efetuam movimentações financeiras, aos trabalhadores que desempenham as suas atividades nesses estabelecimentos, aqueles trabalhadores que participam da movimentação desse valor circulante, então, aos empregados, aos envolvidos com transportes de valores, e até aquelas pessoas que não têm nada a ver com isso, e os senhores devem se lembrar do caso de Bom Jesus, onde nós tínhamos uma pessoa que não estava envolvida com nenhum tipo de atividade com respeito ao estabelecimento bancário, e, em virtude de um determinado problema, também foi ferido e acabou morrendo. Então a Secretaria de Segurança Pública tem trazido isso, e gostaríamos de estar aqui para ouvi-los, para verificar quais são as posições da comunidade e qual é a posição também dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Tenente-Coronel Marco Antonio.
Quero registrar a presença dos Vereadores Alceu Brasinha, Ver. Dr. Raul, Ver.ª Maria Luiza, Ver.ª Maristela Maffei, Ver. João Carlos Nedel, Deputado Raul Carrion, já foi citado; Ver. Haroldo de Souza, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Sebastião Melo, Ver.ª Clênia Maranhão, Ver. Prof. Garcia, também já citei; Ver. Elias Vidal, Ver. Ervino Besson. Registro também a presença do Sr. Idenir Cecchin, Secretário de Indústria e Comércio do Município de Porto Alegre; muito bem-vindo, Secretário, à nossa Audiência; e também do Sr. Roben Martins, representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Sejam todos muito bem-vindos à Audiência, no dia de hoje.
Passo, de imediato, então, para o Sr. Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores, que terá dez minutos para a sua explanação; logo a seguir, o representante da UAMPA também.
O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA: Boa-noite, senhores. Vou fazer um breve relato da nossa atividade de transporte de valores. As empresas de segurança privadas, no ramo de transporte de valores, têm uma regulamentação federal, Lei Federal nº 7.102. Como tal, nós somos os responsáveis pelo transporte do numerário e pelo meio circulante do País. Compete-nos, por forma legal, esse trabalho. Para tanto, adotamos a logística pesada, seguindo preceitos legais. Os vigilantes são formados e reciclados por escolas de formação que são autorizadas pela Polícia Federal, que fiscaliza tanto a empresa como o próprio empregado. Há outras autarquias que regulamentam a entidade como a atividade, como Contran. O IRB baixou, em 2005, um normativo proibindo que nós fizéssemos o transporte de valores a partir das 20h até às 7h da manhã do dia seguinte. Essa tomada de posição do IRB não foi feita de forma aleatória; ela foi baseada em estudos e estatísticas. Nós perdemos - e eu vou citar só o caso de Porto Alegre -, nos últimos cinco anos, oito vigilantes - oito famílias enlutadas - fazendo transporte de valores. Isso porque estavam dentro de carros blindados e eram treinados para fazer o serviço. Então, quando eu vejo um movimento desses, procurando modificar a Lei para alterar os nossos horários, eu fico preocupado. Quando eu vejo que as empresas de transporte de valores estão no alvo, fico mais preocupado ainda, porque nós somos parte da sociedade, nós somos empregados, nós cumprimos com a regra, cumprimos com a Lei, e cumprimos de forma muito restrita, porque a empresa que descumprir qualquer ordem da Polícia Federal tem sua atividade encerrada. E o que é que se vê? A proposta de mudança de horário vai resolver o problema? Não vai resolver o problema. Na Cidade de Porto Alegre, trabalham cinco empresas. São aproximadamente 115 veículos especiais que fazem o transporte de valores. Em média, cada carro faz 20 atendimentos. Temos, por baixo, 2.300 atendimentos por dia, levando dinheiro para as agências, recolhendo dinheiro de casas lotéricas e shoppings de bom preço. É um trabalho difícil de ser feito e é feito com muita responsabilidade. Mas eu me pergunto: se nós não tivéssemos esta estrutura tão bem organizada e tão pesada, como seria o transporte de valores neste País? O que eu vejo é que falta Segurança Pública não só em Porto Alegre, mas no País inteiro. Nós temos deficiência de Segurança Pública, os ladrões estão soltos, então na hora em que um Projeto de Lei quer lançar para a madrugada o transporte de valores, tenham em vista que nesta cidade de Porto Alegre mais de 400 vigilantes estarão sendo objetos de assalto, como também estarão sendo assaltadas as agências bancárias que terão que ficar com dinheiro, as casas lotéricas que não poderão ter recolhidos seus numerários, todo estabelecimento, enfim, que precisa circular com a moeda. O Poder Público precisa regularizar o atendimento, mas não mudar o horário lançando os vigilantes numa aventura de madrugada para serem assaltados. Acredito que somos todos vítimas, mas seremos muito mais se esse Projeto for aprovado. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigado.
Passamos a palavra ao Sr. Sandro Chimendes, representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre.
O SR. SANDRO CHIMENDES: Ver.ª Maria Celeste, ao cumprimentá-la, cumprimento todos os Vereadores e, em nome da Vereadora, gostaria de cumprimentar, de forma pessoal, o Ver. Professor Garcia por proporcionar essa atividade que a sociedade civil organizada vem debater junto com os Vereadores. Gostaria de cumprimentar também os representantes do Banco Central, da Secretaria de Segurança do Estado, o representante da Associação Brasileira dos Transportes de Valores, aqui presente, fazendo parte desta Mesa, e, em particular, os meus colegas comunitários que estão presentes neste plenário. O tema "Segurança Pública" é um tema complexo como qualquer outro hoje na cidade de Porto Alegre, logo ali na frente a gente pode ser assaltado, ao sair aqui da Câmara, até porque todos nós sabemos que o Estado não consegue fazer tudo, e por nossa vez, cidadãos, ficamos à mercê dos bandidos que estão aí.
Nós, da UAMPA – União de Associações de Moradores -, a qual eu represento aqui a Direção-Geral, junto com a Federação Gaúcha de Associação de Moradores do Estado, temos feito atividades conjuntas com a Cidade, junto com o cidadão que está lá fora. Nós temos, Vereadora e senhores representantes, vários departamentos na UAMPA; um deles é o Departamento de Segurança - nós não o chamamos de "pública" porque ele é nosso. E temos feito atividades variadas na Cidade, ouvindo o cidadão que está lá na ponta, até porque, a grande maioria dos membros da nossa instituição moram na periferia da Cidade, sentem na pele aquilo que aquela família está retratando.
Muitas vezes o bandido mora ao nosso lado. Não é confortável para nós virmos aqui falar deste tema. É uma obrigação porque nós sofremos juntamente com 100% desta Cidade, como o representante da Associação mencionou aqui. Nós também somos cidadãos, pagamos os nossos impostos, contribuímos muito com esta Cidade, principalmente e fundamentalmente com os segmentos sociais que estão aí.
Então é pertinente este debate até porque não foi só um companheiro nosso que sofreu na pele – e aqui eu falo em nome da família Cupini, com essa dor que o pai teve, que a família teve -, mas a dor está dentro de mim e, acho, dentro de cada um de vocês.
Nós vimos aqui fazer uma proposição no sentido de realizarmos uma grande discussão na Cidade para o bem comum de Porto Alegre e para o bem comum de cada um de nós. Nós não entendemos que, separando forças, nós vamos chegar ao êxito; ao contrário, nós entendemos que temos que juntar as forças. O esforço que a UAMPA está fazendo, com o apoio do Vereador e com a parceria de alguns setores da Cidade, é no sentido de fazer uma sintonia e melhorar o grande Projeto. Para nós, no momento, o que se apresenta é bom. Ele não é o todo, mas soluciona, parcialmente, o que há pouco tempo não se conseguia discutir.
Nós já diagnosticamos que, com este Projeto que o Vereador, à época, e hoje Deputado Carrion conseguiu aprovar foi dado uma ênfase ao tema, mas ele não foi totalmente discutido na Cidade, e nós não conseguimos ver um retorno do Projeto.
Então, por isso, e não foi só o acontecimento com relação à Cristiana, saudosa Cristiana, que nos fez avaliar essa questão, a questão da Segurança. Nós também estamos preocupados com o que diz respeito ao vigilante. Vocês estão olhando para um que já foi vigilante, eu já trabalhei na Rudder e sofri um assalto, eu não morri no assalto, o meu colega morreu. Então, eu sei do que vocês estão falando; de uma forma particular, eu senti na pele a mesma coisa que o vigilante, meu ex-companheiro, sofreu. Então, nós, da UAMPA, temos a seguinte proposição de encaminhamento: nós queremos debater de forma aberta e transparente o Projeto do Vereador, as proposições que caírem na Mesa, ouvir o terceiro setor no que vem a contribuir. Agora há pouco estávamos conversando com o representante do Sindicato dos Bancários, ele colocava uma coisa interessante: por que não nós readequarmos, de forma organizada, os prédios que comportam os bancos? Perfeito, eu também concordo, acho que a nossa instituição é favorável a isso, mas isso tem um custo. Nós gostaríamos de saber e de ter o encaminhamento amplo: quais são os precedentes que se colocam hoje como alternativos a este que nós estamos apresentando? E o que nós, como sociedade civil, podemos fazer? Vocês estão enxergando lá a juventude que está no plenário – que muito pouco se faz presente aqui nesta Casa no dia-a-dia, não é, Vereadora? – ela vem de fez em quando, mas hoje ela está presente, são funcionários de uma loja que fica lá perto, são estudantes de uma Universidade, que sofrem na pele também. Então, não focalizando para a questão "família", mas para a questão "cidade", o que Porto Alegre vai ter de ganho com a aprovação do Vereador? Ou não? Ou com a reformulação de um grande Projeto para Porto Alegre na área da Segurança? O que o Estado pode contribuir conosco? Qual é a pauta que nós vamos construir conjuntamente daqui para a frente? Acho que, se a gente conseguir fazer essa avaliação, nós vamos avançar muito, até porque, é a minha vida que está em jogo, é a vida do cidadão que está ali fora, é a vida do Vereador que transita na Cidade... Bem, eu acho que é o conjunto, então a nossa proposta é trabalhar conjuntamente com todos os setores da sociedade civil organizada e, por sua vez, também as entidades que aqui representam o setor financeiro, para a gente chegar numa alternativa que dê o diferencial. Qual seria o grande diferencial? Essa é a pergunta que fica. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vamos intercalar a palavra entre Vereadores e comunidade no decorrer do processo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presente.) Fazendo um retrospecto, quero dizer que esse Projeto nós o apresentamos no dia 14 de março. Quero salientar isso, porque, em momento algum, tivemos e não temos a preocupação de votar açodadamente o Projeto. Por isso, fizemos questão da Audiência Pública para ouvirmos todos os segmentos, e é importante isso, para que possamos sair daqui com um juízo de valores mais aprimorado.
Quero salientar também - ao ouvir algumas falas – que o Projeto de Lei não estabelece um horário específico. Ele restringe, mas não estabelece um horário específico. Por que isso? Porque cada segmento tem horários diferentes. Se nós estabelecêssemos um horário, em nossa Cidade, por exemplo, nós temos – vejo aqui o Presidente Cesa Longo – um supermercado que atende 24 horas por dia. Nesse, então, nunca se poderia recolher nada.
Ao mesmo tempo, quando se fala de estabelecimentos acima de mil metros devam ter... Isso se pressupõe também que a entrada e saída de carros-fortes ficam contempladas desde que tenha um local próprio para isso, e é isso que se busca aqui. Porque, na realidade, no nosso entendimento, o que não se quer é o confronto da população que passa no entorno, que não sabe nada e não tem nada a ver com aquilo, mas que pode ser vítima, como ocorreu, em Porto Alegre, um óbito, e não é só em Porto Alegre. Nós podemos fazer uma analogia, por que, por exemplo, em outros países desenvolvidos não funciona dessa forma? Ou seja, os carros-fortes são obrigados a terem lugar próprio. Seremos nós um País em desenvolvimento? Eu quero ressaltar que a vida, ou ela desenvolvida, ou ela está em desenvolvimento, mas o ser humano é único. Sei da preocupação, também, com a questão patrimonial, e sei que o custo com seguro é caro, mas também quero ressaltar que uma vida não tem preço.
Tenho certeza absoluta de que este Projeto, em momento algum, vai fazer com que haja desemprego. Pelo contrário, essa reordenação vai trazer mais empregos, ou seja, mais carros-fortes terão que circular. Ao mesmo tempo - e já ingressaram com uma emenda -, os locais que, hoje, não têm local próprio para o transporte de carros-fortes, terão que ter um local próximo destinado exclusivamente para o transporte desses carros-fortes. E me contaram, na semana passada, ao participar de uma Reunião, que, em Novo Hamburgo, já há alguns locais pré-determinados. Daí a importância dessa Audiência Pública, para nós ouvirmos, colhermos novas experiências, para que Porto Alegre possa dar um exemplo para o Brasil daquilo que, neste momento, é possível. Talvez, não seja o que nós queiramos e o que possa ser feito, mas que seja algo que possa ser viável e factível neste momento. Quando se coloca a questão das escolas, por que colocamos horários de entrada e saída? Porque é, também, um horário de grande circulação.
Senhoras e senhores, eu quero, de forma bem fraterna, colocar - e vejo que o Secretário Municipal de Indústria e Comércio está aqui conosco -, que, talvez, daqui para frente, seja instituído, Secretário Cecchim, que, para a concessão de novos alvarás para bancos em Porto Alegre, só tendo o baú, como é dito. São situações novas que nós temos que colocar. Por exemplo, nos países desenvolvidos não existe caixa eletrônico como existe aqui, em que os caras vão lá e arrancam, porque ele está sempre vinculado onde é feito o depósito. Então, nós temos toda uma tranqüilidade em dizer que esse Projeto é um Projeto viável, factível, e há uma coisa que eu aprendi: um Projeto para ser bom tem que ser bom para ambas as partes. Ele tem que contemplar a sociedade, mas também um outro segmento tem que perder alguma coisa para dar sustentação em cima disso. E é isso que se busca, é isso que nós queremos ouvir, aqui, nesta noite: as posições contrárias, as posições a favor, e não agirmos de forma emocional, mas, sim, sob uma visão plausível, racional para que nós possamos, sim, daqui para frente, volto a dizer, ter aquilo que seja bom para a nossa Cidade e para seus munícipes. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Flávio do Couto e Silva, do Sindicato e Associação dos Bancos do Rio Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. FLÁVIO DO COUTO E SILVA: Exma. Sra. Presidente, autoridades da Mesa, eminentes Vereadores, senhoras e senhores, venho aqui em nome dos bancos, mas não apenas em nome dos bancos, porque sou Diretor de banco há apenas quatro anos, mas fui bancário durante 25 anos e isso me dá uma legitimidade, com o perdão do Juberlei e do Ademir, que aqui estão presentes, para falar também em nome dos bancários, porque sei as angústias, as preocupações que os nossos funcionários, aqueles que trabalham para os bancos, sentem e sofrem no dia-a-dia.
Esse Projeto de Lei, Srs. Vereadores, se passar, será um verdadeiro estímulo à criminalidade, à bandidagem. Por quê? Porque ele fere duas regras universais de segurança, que são: primeiro, não se deve concentrar todos os valores num determinado ambiente; e, segundo, não se deve posicionar o horário dos transportadores de valores. E esse Projeto, como vou aqui demonstrar em breves linhas, posiciona e determina o horário, sim, ao contrário do que pensa o eminente Ver. Professor Garcia. Por quê? Porque estabelece que as transportadoras de valores somente poderão pegar os recursos após o expediente comercial. Então, imagine, Sra. Presidenta, um Bourbon, um Big, um Carrefour, um Zaffari, para potencializar o exemplo: as transportadoras de valores somente poderão apanhar os recursos – hoje eles fazem uma sangria, em dez, doze oportunidades nas 2.300 idas, como o Presidente da ABETV falou – após as onze horas da noite. E isso vai significar para os bandidos que, nesses supermercados, até às onze horas da noite, todo o recurso arrecadado ali, das 8h30min até as 11h, está ali depositado, sem porta de segurança, sem segurança armada, sem nada! É um convite à bandidagem! Por que eu, bandido, vou assaltar um banco ou vou assaltar uma transportadora de veículos? É muito mais fácil assaltar um supermercado, assaltar uma empresa comercial, assaltar o pequeno comerciante da Av. Assis Brasil, da Av. da Azenha, do que enfrentar uma vigilância. Muito mais fácil, porque se sabe que ali está o dinheiro. Então, mais: essas transportadoras de valores que pegarão o dinheiro às 11 horas da noite ou às 10 horas da noite num shopping cuja Segurança Pública diminui os efetivos nesse horário, o bandido vai saber que evidentemente aqueles carros-fortes estarão cheios de dinheiro, cheios de valores, e vai ser um problema seriíssimo para os vigilantes! Não é apenas para uma meia-dúzia! Não, para os vigilantes, para os comerciários, para os bancários, para todos! Para toda Porto Alegre! Não é possível se falar aqui em um ou dois grupos. Não! Principalmente os vigilantes, que hoje trabalham com uma efetividade bárbara, protegidos pela Secretaria de Segurança. E o que mais será dos vigilantes se trabalharem com 70% do efetivo da Segurança Pública reduzido? Nós vamos botar esse pessoal honrado e suas famílias em jogo.
Sra. Presidente, temos poucos minutos para falar aqui, mas com o nosso funcionário de banco, o que vai acontecer? Hoje os bandidos sabem que os bancos não têm lá grandes valores, porque também se faz essa sangria que falou o ilustre Presidente da Associação – nós fazemos essa sangria. Agora, o que vai satisfazer o bandido sabendo que os bancos vão abrir com caixa cheia? Eles vão assaltar os bancos? Vão. Mas o bandido ignorante, porque o bandido inteligente – está aqui o Juberlei para não nos deixar mentir – vai à casa do gerente, à casa do funcionário subalterno e vai saber: "Meu filho, eu vou botar uma arma aqui na cabeça da tua mulher e tu vais lá no banco, porque eu sei que tu tens dinheiro, e me traz o dinheiro aqui". E não vai precisar nem entrar nos bancos.
Sra. Presidente, eminentes Vereadores, vamos juntar as forças! Concordo em gênero, número e grau com a posição dos dirigentes da UAMPA. Vamos debater, vamos combater a criminalidade. Vamos dialogar, vamos ver as inúmeras propostas que existem. Mas não vamos, Sra. Presidente, fazer de uma tragédia uma dezena de tragédias que esse Projeto gerará. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito ao Plenário, por gentileza, muita calma, muita tranqüilidade, para darmos seqüência às falas.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exma. Sra. Presidenta, representantes que compõe a Mesa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras, senhores, autoridades aqui convidadas, comunidade, demais segmentos, uma boa-noite a todos, quero cumprimentar em especial a mãe da nossa Cristiana, sempre presente conosco, o pai, toda família. O respeito pela dor e o carinho que nós temos por toda a família, sabemos o quanto significa este momento. Nós estamos vivendo um momento em que, na verdade, a questão da segurança não perpassa mais em questão apenas de horários, nós sabemos disso. E se nós fôssemos aqui fazer um relatório em relação ao índice de violência, não apenas em relação aos assaltos, enfim, todas as violências que nós temos vivenciado na nossa Cidade e no nosso Estado, nós saberíamos o quão grave é este momento. Nós também sabemos que dentro dos carros-forte existem seres humanos, trabalhadores, que no dia-a-dia labutam e que também estão freqüentemente sofrendo, e que também são mortos. Mas nós não podemos com isso achar que o debate que nós estamos fazendo aqui, meu caro senhor que me antecedeu, possa ser reduzido apenas por aqueles que têm um olhar pelo zelo daquilo que é sua atribuição, que é zelar pela instituição bancária, zelar também por números. Se fosse apenas isso nós não precisaríamos nos reunir nesta Casa, nesta noite, ou em qualquer outro momento. Se não existisse nenhum outro especialista na área, que pudesse nos dar outra resposta, ou se não existisse exemplo nenhum em nenhuma outra parte do mundo, nós não estaríamos discutindo aqui. Talvez esta Casa se reduzisse num Partido único, mas não; nós somos partes e cada um de nós tem um olhar para a sociedade, e neste momento nós também queremos ouvir os especialistas. Portanto, Ver. Garcia, o PCdoB não tem nada contra o seu Projeto, ao contrário; tem respeito pela iniciativa, e temos claro que o Projeto não vem de uma forma, de um momento que aconteceu esse fato, temos muito claro isso. O que é estranho para nós? É que já existe um Projeto de Lei, nesta Cidade, de autoria do Vereador, hoje, Deputado Raul Carrion, e que não foi regulamentado. Ele foi sancionado, existem vários trâmites na Câmara. Depois de aprovado, aqui, vai para o sancionamento do Prefeito e depois para regulamentação. Por que até hoje esse Projeto não foi regulamentado? Nós temos que esperar acontecer mais uma desgraça, para depois virmos aqui e discutir mais um Projeto do mesmo problema. Quero deixar bem clara a nossa posição. Nós não somos contrários. Não achamos também que essa vai ser a varinha mágica. Nós temos uma opinião formada de que não vamos fazer esse debate, hoje, porque não é o caso. Mas também não podemos deixar de dar a nossa opinião. E nesta Casa, sermos vaiados ou aplaudidos tem o mesmo valor. Porque nós sabemos a responsabilidade que temos quando aprovamos um Projeto de Lei. Então, coro, aqui, para nós, não é o caso. Nós temos o mesmo respeito com os trabalhadores que estão lá, enfrentando o dia-a-dia para ganhar o seu pão, cuidar de um carro blindado, como nós temos a responsabilidade de sentir a dor dessa mãe que perdeu uma filha, por falta de responsabilidade de um conjunto de situações que não foram colocadas em prática na Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto o efeito, quando eu sair desta tribuna, vai ser o mesmo, se eu for vaiada ou aplaudida aqui. Isso tem que ficar claro, porque este é o princípio da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E terminando a fala, eu gostaria que nós levássemos em consideração, isso. Que nós víssemos o Projeto. Se a questão é da metragem, então vamos fazer uma Emenda ao Projeto. Se a questão é o local, nós não temos aqui o poder de decidir sozinhos. Por isso há vários especialistas, de várias áreas, nesta Mesa e nesta Casa, que hoje foram convidados, como o Sindicato dos Bancários, por exemplo, pelo respeito e a experiência que exigem. E há Parlamentares que têm a responsabilidade de estar aqui, se for o caso de nós tratarmos com o Ver. Garcia, de convencê-lo a retirar o Projeto, nós o faremos. Mas se for o caso de nós acharmos que o Projeto dele é o melhor, a nossa Bancada vai ser a primeira a estar junto para aprovar. É dessa forma que nós estamos nos portando. Respeitando os trabalhadores, e respeitando a dor dessa família, enlutada, que nós esperamos que seja a última nesta Cidade ou em qualquer parte do mundo. Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença dos Vereadores Carlos Comassetto e Dr. Goulart.
O Sr. Luiz Carlos Góis de Morais, da Associação dos Moradores e Amigos da Vila Planalto, está com a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS GÓIS DE MORAIS: Boa-noite à Presidenta Maria Celeste, às demais autoridades da Mesa e a todos os presentes! Eu não vou dizer, aqui neste microfone, o que eu penso de um Vereador que está jogando aqui a vida das pessoas. Eu considero isso uma ofensa à população. Eu não vou dizer o que penso. E eu costumo dizer o que eu penso, eu não tenho "rabo preso" com ninguém! Quero também defender a Família Cupini, que, em momento nenhum – em momento nenhum! – se aproveitou da morte da filha. Nem o ex-Secretário de Segurança, Enio Bacci, que fez um trabalho que toda a população de Porto Alegre reconhece, prendendo bandido, indo junto com a Policia atrás dos bandidos. Hoje a Segurança, com esta Governadora que aí está, que não agüentou a popularidade do homem e deixou... Bom, deixando isso para lá, eu quero falar daqueles dois brigadianos que foram mortos lá em Viamão, da brigadiana que tomou seis tiros lá em Novo Hamburgo – seis tiros! Estão matando gente a torto e a direito por matar! E aqui eu vejo gente aplaudir a morte de uma guria de 22 anos! Alguém aqui nesta platéia, com certeza, tem filha de 22 anos, mas não foi a filha de vocês que morreu!
O SR. LUIZ CARLOS GÓIS DE MORAIS: Não foi! Não foi! Não foi! Não foi! E tem mais...
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por gentileza, Luiz Carlos, só um minuto. Por favor, senhores e senhoras, nós temos o Regimento desta Casa que precisa ser atendido, que precisa ser acolhido. Quando há um orador na tribuna, nós pedimos a gentileza de que não haja interferência nas falas. As manifestações podem ser feitas após as falas. Eu estou garantindo o tempo do Sr. Luiz Carlos, para que ele possa fazer o seu pronunciamento com tranqüilidade, e de todos os demais que estão inscritos. Portanto, eu gostaria de solicitar a todos os senhores e senhoras muita compreensão da condução dos trabalhos. Obrigada, retorno para o Luiz Carlos.
O SR. LUIZ CARLOS GÓIS DE MORAIS: Estou falando na emoção porque eu conheci a guria com oito anos e depois com 15. Eu estava lá no velório vendo a dor do Cupini, chorando, como muitos Vereadores estavam e eu também estava. Parece que estão aplaudindo a morte. Aqui ninguém está para aplaudir, mas para apreciar o Projeto do Vereador, que é bom. Também há um Projeto em Brasília - este, sim, está restringindo o horário da meia-noite às 5h.
SR. LUIZ CARLOS GÓIS DE MORAIS: Nós somos favoráveis, sim, ao Projeto do Ver. Professor Garcia. Agora, temos que ver da melhor maneira possível o que ele falou. Está o Subsecretário aqui, estão matando gente a torto e a direito; houve essas mortes; a morte daquela moça, e do PM também no ônibus. Eu agradeço pela oportunidade de falar, porque essas mortes estão engasgadas. Não estou falando só na morte dela, não. Também falo na morte de uma moça que, aos vinte anos, foi imolada lá, em Passo Fundo, e depois teve seu corpo queimado pelo cara que a imolou – esse cara ainda está solto!
Este País não tem lei, é um País injusto, e é um País rico. É isso que tinha que ser debatido. A Segurança é um problema do Estado, mas onde estava o Estado no dia em que a guria morreu? Só há os Direitos Humanos. Quando morrem PMs, não aparecem os representantes dos Direitos Humanos para ajudá-los. Onde estavam os representantes dos Direitos Humanos na hora em que essa menina foi assassinada a tiros? Não apareceu ninguém lá.
Também quero defender o Cel. Paulo Mendes, que é um dos melhores. Tiraram o Cel. Alves, e só não tiraram o Cel. Paulo Mendes ainda, porque aí a Segurança, no Rio Grande do Sul, vai ficar desmoralizada, porque ele é um dos caras mais corretos e direitos.
Então, é a isso que temos que estar atentos: a nossa Segurança é uma desgraça. No Rio de Janeiro também matam a torto e a direito. E o que o Governo Federal faz? O Estado aqui é omisso quando matam as pessoas; morreram mais de 700 pessoas até hoje, e onde estão os bandidos que as mataram? Estão soltos, provavelmente assaltando, ou planejando outros ataques a bancos. Bandido não toma porre para assaltar banco, como estão querendo prevenir com essa Lei Seca no Estado. Eu quero que os Vereadores pensem sobre isso também, Lei Seca para resolver criminalidade? Onde? Vão continuar essas coisas no final de semana, porque bandido não toma porre, não bebe uma garrafa de vinho para assaltar banco. Aqui na Câmara, só para dar um exemplo, vieram três vigilantes: um, com uma arma aqui; outro, com um 38; outro lá, todos se cuidando, como também aconteceu no Shopping Iguatemi, às 16h. Imaginem que os assaltantes iam assaltar esse Shopping, com aquele bando de gente lá, vocês já pensaram o que aconteceria se houvesse um tiroteio? Essa foi mais uma morte, mas quantas mortes mais vão esperar para acontecer alguma coisa neste Brasil? (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar que recebemos do Sindilojas a posição sobre o texto da Lei Complementar de autoria do Ver. Professor Garcia, que será anexado ao Projeto.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra. Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras; todos os participantes desta Audiência Pública; primeiro, quero fazer um apelo aos que estão aqui participando. Acho que todos nós, aqui, somos favoráveis à vida, quem está à direita, quem está à esquerda. Acho que será um profundo equívoco nós encaminharmos esta discussão como estou vendo aqui. Quero fazer um apelo, pelos meus cabelos brancos!
Segundo, quero dizer que o tema sobre Segurança Pública é um dos mais complexos neste País. E nós não podemos tratar Porto Alegre como uma ilha, porque está dentro do contexto de um País que barbaramente vive uma insegurança enorme! Agora quero dizer, no início deste debate, que o Brasil, lamentavelmente, em todas as suas leis penais, ao longo de sua história, sempre privilegiou o patrimônio em detrimento da vida. É só nós analisarmos os Códigos Penais e toda as legislações penais deste País - sempre foi assim!
Agora, meu querido Cupini, meu querido Enoíta e Dona Eva. O Cupini é um dos homens que mais vi lutar nesta Cidade por questões sociais, sempre um bravo guerreiro das lutas. E eu sei, Cupini, o que vocês estão passando, a perda, a dor de um pai, de uma mãe, de uma irmã, dos amigos, eu me somo a essa dor de vocês.
Agora, acho, meus caros Vereadores, que essa matéria não pode ser tratada com simplismo. Primeiro, banco neste País ganha muito dinheiro, portanto, tem que se adequar. Há uma legislação do Ver. Carrion que é muito boa, ela está dizendo que, naqueles estabelecimentos que têm acima de mil metros quadrados, tem que ter um local adequado para recolher o dinheiro. Essa Lei é de 2003, essa Lei é de outubro, e, de lá para cá, a Prefeitura não fiscalizou, não, porque tinha 180 dias para adaptarem-se aqueles estabelecimentos que não tinham, a Lei está dizendo em seu art. 2º. E nada foi feito! Então, eu quero dizer o seguinte: a Prefeitura tem que fazer cumprir a Lei, não adianta eu fazer uma nova lei, se há uma Lei!
Então, eu quero dividir a minha fala em duas direções: em relação ao sistema financeiro, eles têm condições de adaptar, têm muito dinheiro, têm muita gordura, seja para as portas blindadas, seja para outras atitudes; e tem que ter horário. Um carro-forte não pode chegar na frente de um banco e ficar esperando uma hora para recolher o dinheiro! Isso está errado! (Palmas.) Será que os bancos não podem botar mais três funcionários? Será que não têm dinheiro para pagar?! Para saber se vai chegar às 11h, e que, às 11h15min, o carro-forte tem de sair da frente. Então, eu acho que nós temos que tratar em relação ao sistema financeiro, Presidenta, mas eu quero perguntar e quero ouvir nesta Audiência o seguinte: quantos estabelecimentos comerciais em Porto Alegre trabalham e dependem do transporte de valores? São mil, dois mil, três mil, quatro mil? É um mercado médio?
E aí, cá para nós, o carro-forte está sujeito a assalto, mas, se o ladrão souber que no supermercado da vila popular o dinheiro vai passar a noite ou está lá durante o dia, ele vai assaltar e vai matar pessoas dentro do supermercado! (Palmas.)
Então, eu não posso votar uma lei, eu tenho que "separar o joio do trigo". Está correta a fala de quem disse que o sistema de abastecimento de dinheiro das caixas-fortes depende do transporte de valores? Depende. Se depende, como é que nós vamos resolver isso para que os caixas tenham dinheiro?
Então, meus caros amigos, o meu caro Ver. Professor Garcia, um dos Vereadores mais competentes desta Casa, extremamente responsável - não tenho procuração para dizer isso, mas o Ver. Garcia não propôs este Projeto por essa tristeza que aconteceu. E eu também digo: o Cupini e sua família são gente séria, correta decente e jamais...
Agora, quero dizer que, às vezes, tem determinados políticos que querem tirar proveito político disso, sim. Naquela caminhada na Av. Assis Brasil, eu até não quis falar, porque achei que a coisa estava enveredando para um lado que... Eu não podia ver aquilo.
Por isso eu quero propor aqui, minha cara Presidenta, o seguinte: que a Prefeitura, meu caro Cecchim - cadê o meu companheiro Cecchim? -, possa assumir, junto com a Câmara de Vereadores, este fórum que está aqui, e com outras tantas entidades, e criar, a partir de amanhã, um grupo de trabalho para poder caminhar, para melhorar, para qualificar, para fazer cumprir a Lei, para regulamentar a Lei. Esta é a sugestão modesta que eu quero deixar. Vamos despolitizar partidariamente este debate, se não vai dar coisa errada. Agora, que temos que encontrar uma solução, temos! Não está correto que um carro-forte pare na Av. Assis Brasil, na Av. Wenceslau Escobar, na Av. Farrapos, onde passam 200, 300 transeuntes, e a metralhadora ali, junto. Isso está errado! Isso não está correto. Isso tem que ser corrigido! Agora, eu não posso é criar uma legislação geral, em que se desabasteça, lá na ponta do bairro Sarandi, lá no bairro do Lami, onde tem um supermercado, e estabeleça um horário para receber, na madrugada, porque nós sabemos o que vai acontecer: tragédias e mais tragédias.
Agora, eu tenho certeza absoluta de que esta Cidade plural, respeitosa, terá a capacidade de construir uma legislação do tamanho da sua história, para que possa avançar enormemente a favor da vida, porque, tanto aqui como ali, todos nós somos pela vida, e é isso que tem que pautar, na minha avaliação, esta Audiência. Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Antônio Longo, da Associação Gaúcha de Supermercados, está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO CESA LONGO: Estimada Presidenta da Mesa, demais componentes, Srs. Vereadores, demais participantes desta Audiência Pública, nós, em nome dos supermercados, vimos até aqui nos manifestar a respeito de um problema de todos os brasileiros: a segurança. Nós estamos, aqui, não defendendo os interesses dos supermercados, mas, sim, o interesse de toda a população; nos solidarizamos com a família Cupini, nos solidarizamos com os trabalhadores e com os Vereadores, com o autor deste Projeto, o Professor Garcia, pela preocupação que existe com a nossa segurança.
A nossa entidade quer participar, quer trazer sugestões; ela está à disposição dos Vereadores para sugerir alterações na Emenda do hoje Deputado Raul Carrion, ou seja, com algumas modificações, e apoiamos também qualquer medida que venha melhorar a questão de segurança, como a do próprio Professor Garcia, em alterações deste Projeto. A nossa entidade, quanto ao transporte de valores, com todas as pessoas que usaram a tribuna e com os componentes da Mesa nós concordamos. Todos têm razão, e as coisas evoluem. Hoje, os supermercados, os shopping centers, como se falou, trabalham 24 horas, há estabelecimentos que fecham às 22h. Até nós solicitamos ao representante da ABTV, porque, se não me engano, existe uma Lei do IRB que não permite carro-forte após às 20h, ou seja, os supermercados recebem visitas até às 18h, os supermercados do Interior. É necessária a discussão de uma alteração nesse horário, ou seja, uma ampliação desse horário de recolhimento, lembrando que o não-recolhimento, como se falou, vai aumentar o número de mortes de comerciantes, como já ocorre há muitos anos. Muitos comerciantes são mortos por assaltantes; nós tememos o aumento da segurança armada informal nos estabelecimentos; isto ocasionaria um risco muito maior. Somos favoráveis a mais policiamento nas ruas e nos colocamos à disposição da Câmara dos Vereadores para uma campanha educativa para as pessoas permanecerem distantes dos carros-fortes no momento do abastecimento, já que, hoje, é um risco ficar próximo de um carro-forte, inclusive na rodovia. Muitas pessoas já morreram em ataques a carros-fortes na rodovia. Hoje, os transeuntes que passam perto dos carros-fortes correm risco. Na estrada, se você está atrás de um carro-forte, corre o risco de ser abalroado por um caminhão em sentido contrário. Nós estamos à disposição. Queremos mais segurança para todos, e nos solidarizamos com a família Cupini. Agradecemos a participação e estamos ao dispor de todos. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada.
O SR. ERVINO BESSON: Eu quero saudar a nossa querida Presidenta, Ver.ª Maria Celeste, e em seu nome quero saudar a todas as pessoas já citadas que compõem a Mesa; saúdo meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras; as pessoas que os acompanham nas galerias. Com muita dor, muita tristeza, quero saudar o pai e os familiares da Cristiana. Que Deus a tenha lá no céu. Acho que não há dor maior, para um pai e uma mãe, do que perder uma filha.
Meu caro Ver. Carlos Alberto Garcia, acho que tudo o que foi dito hoje aqui – por outros Vereadores, entidades - é de uma extrema importância para que possamos juntos... Acho que o representante da UAMPA falou de uma forma muito clara a respeito do que anda acontecendo na nossa Cidade, da nossa insegurança. Nós sabemos, sim, da nossa responsabilidade porque somos, aqui, 36 Vereadores e Vereadoras que fomos eleitos democraticamente por uma parcela da população da cidade de Porto Alegre. Nós temos a responsabilidade de representar aqui a Capital do nosso Estado. Olha, gente... Poderíamos dizer tantas coisas, hoje, aqui, em relação à insegurança que estamos vivendo hoje. Acho que a abertura desta discussão aqui na Casa – não é só hoje -, dificilmente passa uma semana aqui em que um Vereador, uma Vereadora não chegue a esta tribuna e fale do que anda acontecendo com relação à nossa segurança.
Nós temos os funcionários aqui, que trabalham... Eu conheço um dos que foram baleados, que Deus o recupere - pois está no hospital com uma bala no corpo - dessa tragédia do dia em que a nossa querida Cristina partiu; são momentos de tristeza como este.
Agora, o que nós temos que fazer, sim, de uma forma bastante clara, de uma forma muito responsável, meus queridos representantes presentes aqui da Polícia Civil, da Polícia Federal, da própria Brigada Militar; acho que juntos, nós, sociedade organizada, Secretaria de Segurança, Poder Judiciário, parlamentares, sentarmos juntos, sim, e discutirmos de uma forma clara, de uma forma responsável o que anda acontecendo com a nossa Segurança. Nós vamos sair daqui a pouco e vamos nos dirigir para nossas residências. Será? Poderemos, amanhã, estar lamentando a morte de um de nós.
Com relação a este Projeto do Ver. Professor Garcia, nós vamos ampliar essa discussão, sim. Vamos discutir este Projeto de uma forma muito profunda, vamos ouvir todos os segmentos. Nós já conhecemos, em grande parte, a opinião de vocês. Agora, acabou esta Audiência Pública, amanhã nós vamos esquecer? Não. Nós vamos dar seguimento a esta discussão. Não vou dizer que, aqui, vamos criar um milagre e que amanhã não vai acontecer mais nada. Não, não é isso. Nós vamos discutir com muita profundidade, com muita responsabilidade, para que nós possamos - não vou dizer resolver o problema da nossa segurança -, pelo menos, sim, traçar um caminho. Eu sinto pelos familiares, pelos amigos da Cristiana. Agora, vamos ver o outro lado: como se sente esse pessoal que trabalha nesse transporte de valores? Eles têm família, eles sentem dor como nós sentimos dor. Sinceramente, eles não sabem o que pode acontecer a qualquer momento. Eles estão aí para sustentar as suas famílias, também. Ver. Garcia, caros Vereadores, nós vamos discutir, não vamos, hoje, parar nesta discussão. Vamos dar seguimento, vamos discutir amplamente este Projeto com todos os segmentos da sociedade, sentir o peso da sociedade, para que nós possamos, juntos, aqui, não resolver, mas, pelo menos, amenizar o sofrimento dessas pessoas. Porque é muito triste, muita dor, é muito grande o sofrimento dos familiares; e também é difícil para os nossos queridos funcionários que trabalham, sustentando os seus familiares. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Juberlei Bacelo, pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, está com a palavra.
O SR. JUBERLEI BACELO: Boa-noite, Ver.ª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; boa-noite a todos os componentes da Mesa, Sras. e Srs. Vereadores, representantes de entidades, trabalhadores em geral que hoje vêm a esta Casa. Em nome do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, nós ocupamos esta tribuna diante de uma visão que há muito tempo nos move no sentido de intervir, sim, nessa questão de segurança. Nós vimos vários falarem aqui que, na verdade, trata-se, hoje, da falta de segurança pública que vivemos na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. E, inclusive, se formos à raiz do problema, vamos ver que se trata, sim, de um problema social, e talvez a origem esteja na falta de emprego, na falta de saúde, de educação; pois muitas vezes o Estado não consegue atender o povo. Isso também não significa que nós não tenhamos que cobrar a responsabilidade de cada setor, quando nós discutirmos os mais diversos temas. E é verdade que temos um problema de Segurança Pública. Agora, também é verdade que o sistema financeiro hoje é uma atividade econômica que atrai um risco muito grande; e é por isso que nós, bancários, há muito tempo cobramos, por parte dos bancos, um investimento na área da segurança bancária; e achamos, inclusive, que os bancos têm essa condição, até por se tratar de um setor da economia amplamente privilegiado hoje, até porque, tem uma rentabilidade que faz inveja a qualquer outro setor econômico em nosso País. Os bancos alegam que investem, e, muitas vezes, o investimento deles prioriza a segurança do seu patrimônio e não a segurança da vida. E eu gostaria de parabenizar inclusive os bancos por estarem aqui hoje. O próprio Flávio Couto e Silva, que veio aqui e interveio, porque é uma cobrança que há muito tempo fazemos, que os bancos venham fazer este debate com o conjunto da sociedade, para que cada um possa assumir a sua responsabilidade. E é por isso que queremos aqui levantar, antes mesmo de entrar no mérito do Projeto de Lei, que muitas vezes iniciativas – e este Parlamento tem sido parceiro em diversas leis que aqui aprovamos, como a obrigatoriedade das portas-giratórias, ou hoje aquela que exige que as agências bancárias tenham câmeras de vigilância, e infelizmente os bancos não as cumprem. As portas-giratórias, é Lei, têm que estar no acesso, antes da sala de auto-atendimento. Os bancos são multados pela Prefeitura, mas mesmo assim não alteram, porque têm que gastar.
Hoje, somente as agências novas estão cumprindo, porque a Prefeitura só dá o habite-se se a porta-giratória estiver no acesso. Diz também na Lei que o vidro tem que ser à prova de bala e que a fachada tem que ser similar. Mas, nós vemos hoje os assaltantes ingressarem na agência bancária com uma marreta, com um extintor, e os bancos não querem fazer o gasto necessário.
É por isso que estamos aqui hoje, para cobrar, para aproveitar este momento, sim, de comoção. Não que devamos ser passionais na hora de fazer este debate, e tenho certeza de que aqui ninguém está ou a favor ou contra a vida, mas que possamos chegar numa resolução que de fato venha a contribuir no sentido de nós corrigirmos a insegurança que se vive hoje, não só no interior mas no entorno das agências bancárias.
E aí gostaria de dizer que a gente tem feito um debate, sim, com a categoria bancária, e existe uma grande preocupação em relação a essa questão da delimitação do horário. Em relação ao artigo que prevê a obrigatoriedade para que se tenha um local adequado nas agências bancárias, para que se possa fazer o recolhimento, a entrega dos valores, nós aprovamos, porque os bancos hoje abrem agência em qualquer esquina, sem se preocupar com a segurança dos seus trabalhadores e daqueles que vão se utilizar do sistema financeiro.
Em relação ao horário, da forma que está colocado inclusive no Projeto de Lei, eu gostaria de restringir para fora do atendimento ao público, eu gostaria de citar o exemplo da infelicidade que foi a morte da Cristiana Cupini. Se nós tivéssemos esta lei já em vigor hoje, ela não adiantaria nada, porque ela foi assassinada em torno das 17 horas, e o horário de atendimento ao público dos bancos é das 10h às 16h. Então, o que nós temos que dar um basta de fato é que essa troca de valores não seja no meio das pessoas que circulam seja no interior da agência, seja no interior da agência, seja no meio dos que estão trabalhando. Evidentemente isso vai demandar mais custos para os bancos, porque certamente vão ter que ter um local adequado que dê para estacionar o carro forte, ter uma porta auxiliar, e nisso somos parceiros, como temos sido no sentido de cobrar responsabilidade seja do Estado, que tem obrigação de nos oferecer segurança, seja dos bancos, que têm capacidade financeira de fazer um investimento maior para que a gente não continue, a cada ano que passa, chorando a vida -, seja de usuários do sistema ou de bancários, porque muitos colegas já se foram pelo descaso com que os bancos tratam este tema. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com a palavra o Ver. Carlos Comassetto.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sra. Presidenta, Ver.ª Maria Celeste, senhores componentes da Mesa, colegas Vereadores e Vereadoras, comunidade aqui presente, trabalhadores da segurança, que bom que está acontecendo este debate aqui nesta Casa. Esta é uma responsabilidade, sim, deste Legislativo Municipal, trazer este debate e fazer com que possam ser encontradas soluções para os conflitos existentes em nossa sociedade.
Como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Segurança Urbana e Direitos Humanos aqui desta Casa, do Legislativo de Porto Alegre, recebemos diariamente, semanalmente, pedidos de socorro de conflitos por falta de segurança; recebemos diariamente reclamações de problemas relacionados à estrutura do Estado referente à segurança pública; recebemos diariamente, dos trabalhadores da segurança, sejam eles da iniciativa privada, sejam eles da Brigada Militar, da Polícia Civil, problemas relacionados à garantia da sua segurança de vida também no trabalho que é executado diariamente.
Portanto, nós temos, sim, um conflito. E quero externar aqui algumas opiniões deste Vereador sobre o tema: se nós queremos construir uma cidade que a centralidade dela esteja na afirmação da urbanidade e na afirmação da cidadania, alguns conflitos que são recorrentes e que colocam em risco a vida seja de quem for, nós não podemos aceitar a continuidade dessa lógica. E é isso que está colocado hoje para nossa responsabilidade aqui na cidade de Porto Alegre.
Acho, sim, que é de responsabilidade desta Casa tratar desses temas, assim como a Lei de autoria do Ver. Carrion, aprovada no dia 19 de agosto de 2003, como a iniciativa do Professor Garcia de tratar do assunto, e não de uma forma oportunista não, porque isso foi feito antes do incidente. Agora, há uma questão muito clara: o direito de ir e vir é o direito de ir e vir com segurança.
Eu quero externar aqui uma situação que acontece todo o dia: vamos pegar a Rua 7 de Setembro, no final da tarde ou durante o dia, todos nós já nos defrontamos com os carros-fortes estacionados ali na via pública, com os senhores seguranças fazendo seus serviços armados e a população andando, indo e vindo no meio. Não há como assegurarmos que ali vai ter a continuidade da segurança de vida, se qualquer conflito se estabeleça.
Portanto, eu tenho uma opinião muito clara: sou contra carro-forte no leito da rua recebendo esses valores e sendo trabalhados. Sou contra! Eu passo todos os dias na Av. Teresópolis para deixar as minhas filhinhas ali na Escola Infantil Olívia Palito e todos os dias o trânsito pára porque tem um carro-forte que está estacionado em cima da via, em frente à unidade Bradesco, atrapalhando também o trânsito. Esta é uma realidade da Cidade.
Então, senhores e senhoras, esse setor financeiro dos banqueiros, todos nós sabemos que é o setor que mais tem acumulado recursos, ganhos reais neste País. Vamos assumir o compromisso público de resolver esse problema da Cidade e imediatamente aplicar a legislação que já existe, a legislação, nem foi aprovada na nossa Legislatura, foi na passada, que diz que cada instituição com mais de mil metros quadrados tem que ter a sua estrutura interna própria para carga e descarga desses recursos. Será que nós já não vamos estar resolvendo grande parte desse problema? Portanto, eu me alio aqui aos Vereadores e Vereadoras que trouxeram aqui para esta Casa que nós temos que enfrentar esse tema, não com demagogia, não com vaias, temos que enfrentá-lo para resolver o problema.
Para concluir, Sra. Presidenta, quero dizer que a nossa Comissão, com os Vereadores, que é plural, nós já organizamos, temos agora, para o dia 24 de agosto, um Seminário para tratar dos postos de saúde e da Segurança, porque lá nos postos de saúde falta estrutura pública, e lá estão sendo assaltados médicos, sendo roubadas as farmácias, as pessoas nas filas estão sendo assaltadas na madrugada. Portanto, a Segurança Pública, para mim, prioritariamente, tem que estar lá nas comunidades, protegendo aqueles que realmente precisam. No mês de setembro, dia 14, temos outro Seminário, com a estrutura da Segurança do Estado, aqui na Mesa, que é "As escolas e a Segurança". As escolas foram largamente assaltadas neste ano, roubam merendas, roubam fichas, roubam equipamentos, e lá não está a Segurança Pública. Por último, em outubro, com a presença do Ministério da Justiça, estaremos discutindo esse Programa de Integração, em nível Federal, Estadual e Municipal da Segurança. Mas entendo que esse tema, relacionado aos valores, nós podemos percorrer essa agenda rapidamente, trazendo os setores que aqui estão para já aplicar o que existe na legislação e retirar os carros-fortes das ruas, no que diz respeito à sua utilização hoje. Já estaremos tendo um avanço, segurança para aos senhores que trabalham na guarda, e segurança para nós da população, que somos transeuntes no dia-a-dia, no ir-e-vir, ficaremos todos com a possibilidade de não morrer. E nós hoje temos que fazer uma reflexão, dia 6 de agosto, 62 anos que largaram uma bomba sobre Hiroshima. Então, queremos uma cultura e uma sociedade da paz, e não uma sociedade da violência. E os setores que aqui estão são responsáveis junto conosco por esse tema. Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.)
O Sr. Antonio Carlos Pires de Ávila, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte de Valores do Rio Grande do Sul, está com a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS PIRES DE ÁVILA: Boa-noite, Sra. Presidenta, demais membros da Mesa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero deixar claro aqui, como representante dos trabalhadores em transportes de valores, que nós, mais do que ninguém, temos amor à vida, preservamos a vida e queremos a vida acima de tudo. Lamentamos o fato que aconteceu com essa menina no Unibanco. E, pelo o que o nobre Vereador disse agora, a bomba de Hiroshima foi culpa do transporte de valores. Proíba-se o transporte de valores lá. Houve morte num ônibus ontem. Proíba-se o transporte de valores perto de ônibus. Lá, numa praça no Sarandi, vergonhosamente, caiu um poste de madeira na cabeça de uma menina de seis anos, pobre. Não é política. Não pertence a Partido político nenhum nem aos diretórios municipais. Não pertence! Ninguém foi em defesa dela. Mas, lá também naquela praça, proíba-se também o transporte de valores. Então vão prejudicar, com essa nefasta lei de pessoas que fizeram essa lei, que não perguntaram para quem conhece por dentro o transporte de valores. O senhor fez com interesse único e exclusivo político e emocional. Já me disseram os seus colegas. O senhor está eleito no ano que vem? Não está não. Nós, transportadores, estamos aqui para combater esse tipo de política. Nós queremos paz e segurança para o transporte de valores no Estado. (Manifestações nas galerias.) Essa menina que faleceu, a arma que a matou, o projétil que a matou não foi das nossas mãos que saiu; foi das mãos e armas de marginais, fuzil pertencente às Forças Armadas. Como essa arma foi parar nas mãos desse marginal? Por que o Estado não dá segurança para nós, cidadãos deste Estado? Querem proibir o transporte de valores passando para madrugada, à noite? Para arriscarmos mais ainda as nossas peles? Oito mortos do transporte de valores. Nós também choramos a morte deles, mas nós somos profissionais; nós não somos políticos. Nós trabalhamos no transportes de valores, somos treinados, tem de ter diploma para trabalhar nesse ramo. Somos preparados em tudo. O que nos falta, como na Policia Civil e Brigada Militar, são armas mais fortes. Mas tirem das mãos dos marginais esses fuzis, essas armas potentes, para que eles, de igual para igual, venham nos enfrentar. Nós defendemos, sim, a vida. Somos a favor da vida, mas somos contra que, num momento de emoção, pessoas de diretórios municipais, de partidos políticos, usem isso para fazer política às custas da morte de uma menina; morte essa que nós lamentamos muito, pois nós também temos filhos. Portanto, senhoras e senhores, pensem muito no que vocês vão fazer. O transporte de valores existe desde 1859. Não existe, Vereador, em país nenhum, o transporte que não seja em horário comercial! Os bancos têm lá os seus caixas 24 horas, porque é lá que está o povo. Eles vão colocar os caixas aonde? Lá na ilha? Não vão, eles vão colocar onde está o povo. O que nós temos que ter? Mais segurança. O que nós podemos fazer é melhorar o seu Projeto. Nós não somos totalmente contra o seu Projeto. O que nós poderemos fazer é melhorar o seu Projeto, fazer alguma coisa em conjunto, desde que nós sejamos ouvidos, Vereador. Era isso o que eu queria falar. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu solicito, senhoras e senhores, muita calma. Nós estamos debatendo um Projeto, nós sabemos da emocionalidade do aspecto que nos leva neste momento, mas queremos ter a tranqüilidade para irmos até o fim e ouvirmos todos os pronunciamentos sobre este Projeto.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O bom de um discurso de qualquer Parlamentar é quando o discurso é aplaudido. É isso o que a gente sabe. Mas eu tenho uma preocupação: é com a minha consciência, independente de ser vaiado. Quando falo convicto, falo com o coração, durmo melhor, e assim sempre tenho feito. Dessa forma, eu gostaria de não sair em defesa, mas de fazer um registro: tem que ser respeitado o nosso companheiro Ver. Professor Garcia por ter protocolado o Projeto anteriormente a esse acidente – uma Emenda a uma Lei já existente. Então, só em respeito a isso. Aqui falaram e eu quero acompanhar, o correto seria se nós pudéssemos discutir com toda a sociedade os nossos Projetos. Eu mesmo recuei num Projeto – o Projeto das Caçambas -, eu o reconstruí, porque me pediram. Então, é comum. E eu não estou vendo aqui nenhuma resistência do Ver. Professor Garcia ou dos demais Vereadores desta Casa em participar da reavaliação da sua proposta.
Já foi dito tanta coisa que não precisamos aqui ser repetitivos. Todos nós sabemos o quanto é constrangedor caminhar entre ou próximo a pessoas armadas, tanto para quem faz segurança como para quem está caminhando. Todos nós temos essa consciência, ao menos pelo que foi dito aqui, e nós sabemos, no dia-a-dia, bem disse o Ver. Comassetto e tantos outros, o quanto isso é constrangedor, é desconfortável para nós. Precisamos resolver, e já se encaminha para que nós possamos resolver isso em conjunto, respeitando a iniciativa do Vereador.
Eu gostaria aqui, Ver. Professor Garcia, e demais presentes, de fazer uma leitura do Projeto já existente, do porquê não podemos fazer uma lei e propô-la de maneira radical: ela acaba não sendo aplicada. E talvez seja por isso que essa Lei, de 2003, não foi aplicada, Sra. Presidenta. Vou fazer uma leitura, claro, todos conhecem, mas vamos fazer uma reflexão (Lê.): "Art. 1º. Os prédios onde funcionem shopping centers, casas e lojas comerciais com mais de mil metros quadrados (...), instituições financeiras ou de fomento devem possuir acesso físico próprio para o fim de entrada e saída dos responsáveis pelo serviço de transporte de valores. Art. 2º. [é aqui que me preocupa] Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, os estabelecimentos referidos no art. 1º terão prazo de 180 dias para executar as obras e adaptações necessárias". Por favor, aqui não quero sair em defesa dos bancos, não! Só quero falar aquilo que nós sabemos, até porque isso eu conheço, sou do ramo imobiliário, fui vigilante por oito anos e fui soldado por três anos, portanto trabalhei armado onze anos, conheço! Os bancos, a maioria das agências bancárias trabalham com prédios locados, portanto não se mexe num prédio locado do dia para a noite. Então, quando uma lei vem com essa rigidez, acaba acontecendo o que aconteceu. Seis meses é muito pouco tempo para se adequar, porque necessita de obras de infra-estrutura, e muitas vezes obras grandes, porque tem-se que alterar toda a estrutura dos prédios. Alguns casos poderão ser mais fáceis, mas muitos dependem da alteração da própria estrutura do prédio.
Então permitam-me dizer que, se essa Lei não foi aplicada - claro que poderiam ter ajeitado isso, claro que poderiam ter resolvido -, uma das coisas que certamente pode ter levado a isso foi a sua rigidez dando prazo de seis meses. E eu vou concordar que aqueles que poderiam ter consertado, ter aplicado, ter dado condições para que ela entrasse em vigor, dormiram. Nosso sentimentos por isso tudo.
E eu só reforço aqui e quero fazer um registro: a Bancada do PMDB é composta por quatro Vereadores, e os quatro estão aqui acompanhando este debate, esta Audiência Pública. E certamente nós nos somaremos para a construção de um Projeto que atenda a todos. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Maurício Melo, representando a Sociedade Ervino de Assis, está com a palavra.
O SR. MAURÍCIO MELO: Boa-noite, Sra. Presidenta; ao cumprimentar a senhora, cumprimento a Mesa e também o Professor Garcia, os demais Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham hoje. Primeiramente quero dizer que sou Vice-Presidente da Sociedade Ervino de Assis e Conselheiro do Orçamento Participativo da cidade de Porto Alegre, que representa também 90% das associações das comunidades de Porto Alegre. Quero dizer que Direitos Humanos não existem para nós, existem só para bandidos na nossa Cidade. Direitos Humanos, no nosso País, também só existem para bandidos. Quando tem um bandido sendo espancado, lá está o Direitos Humanos. Quando tem alguém sendo morto, ameaçado, vigilantes sendo ameaçados, cadê o Direitos Humanos? Seus representantes não se fazem presentes. Eu acho que hoje aqui está sendo discutida uma ação, um Projeto de Lei. Os Vereadores desta Casa, que com certeza têm experiência, muitos aí disseram que já foram vigilantes, outro do meio social, e vários segmentos, têm que discutir este Projeto, sim, e a porta desta Casa foi aberta para isso, não cabe a nós aqui estarmos discutindo. Eu acho que todos nós estamos falando de um objetivo só, que é a nossa vida, em primeiro lugar a nossa segurança. O bem maior a ser preservado somos nós, seres humanos, não temos que aqui só pensar no dinheiro. Isso aqui também não é só um ato da família Cupini, que sofreu essa tragédia, mas, como esse fato é o mais recente, a gente pega como exemplo, o que a gente não quer para os nossos filhos, o que a gente não quer para nós. Nós, da sociedade, não queremos estar no centro da Cidade nos deparando com vigilantes. Claro que eles têm de cuidar deles mesmos, primeiramente, e do patrimônio que carregam, mas muitas vezes não estão respeitando o nosso direito de ir e vir, nós estamos tendo que desviar. Eu, por exemplo, desvio muitas vezes para não ter um conflito desses, e aí tem um Projeto de Lei em que há pessoas que se omitem, que é a questão da Prefeitura, que tem um Projeto dos próprios Vereadores que diz que tem que existir lugares adequados, separadamente da sociedade, para os transportes de valores. A Brigada Militar, a Polícia Civil e o Exército, que está lá só para ficar comendo o dia todo, dormindo, indo a campo, fica fácil... Agora, eu acho que a Brigada Militar e a Polícia Civil têm que fazer o que estava sendo feito no dia-a-dia, pegar dois cones... A Brigada Militar não pegar e botar uma barreira num único lugar onde o ladrão sabe que ali vai ter barreira diariamente e tem que estar desviando... A Brigada Militar, junto com a Polícia Civil, e até mesmo o Exército, tem que fazer barreiras em vários locais da Cidade, entrando inclusive nos ônibus, nas lotações, porque não dá para ficar mostrando onde é que está a barreira para os delinqüentes e os bandidos desviarem. Então, todos nós aqui estamos correndo risco de vida, e aí não adianta disputar o que aconteceu. Eu acho que tem que, sim, sentarem agora os bancários, as pessoas das lotéricas, da AGAS, do Sindicato dos Comerciários, várias lojas, vir aqui para este Fórum para discutir. Esta é uma Audiência Pública para ser discutido o que se pode melhorar na nossa Cidade. O Professor Garcia como disse aqui, o Vereador que antecedeu, este Projeto não aconteceu agora, porque ocorreu este desastre. Não, isso vem sendo discutido desde 2003, na qual o Professor Garcia protocolou, nesta Casa, essa discussão, antes mesmo de acontecer. E fica fácil para nós falarmos da vida dos outros, por exemplo, o que aconteceu com esta família. Agora, vamos pensar se acontecesse com um filho nosso. Eu já tive a dor de perder uma filha, de 11 anos, na praia de Magistério, soterrada nos colmos de areia. Perdi uma filha, como o companheiro da UAMPA, dirigente da UAMPA, que trabalha em prol desta Cidade há anos, para melhorar conquistas. Imaginem se um de nós perdesse em um confronto desses, do poder do dinheiro contra os bandidos, um pai de família, que os seus filhos dependem dele, e aquela pessoa falecesse. O que será dos filhos dessa pessoa? Então, fica complicado.
Nós temos que vir para cá e discutir, sim. Temos que discutir que tem que ter um local apropriado para os carros-fortes, para que eles tenham segurança própria, mas também que se tenha segurança para nós, da sociedade, principalmente no Centro da Cidade, que é o que está acontecendo. Nós nos defrontamos com armamentos, onde os nossos filhos perguntam: "Pai, por que ele está com a arma? Ele é bandido?" Não ele não é bandido, ele está defendendo a vida dele, o dinheiro. Mas está brabo, porque na hora de pico, quando há mais pessoas, no Centro da Cidade, querendo pegar ônibus, estão ali se defrontando com o problema que são os vigilantes. Não é um problema, é o serviço de vocês, e vocês têm que preservar, em primeiro lugar, a vida de vocês, com certeza, e também a nossa. Estamos todos falando a mesma linguagem: preservação da vida humana. Se deixarmos do jeito que está hoje e não arrumarmos a nossa Cidade, com certeza, daqui a pouco, ela estará como o Rio de Janeiro, sendo tomada por bandidos. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa noite a todos. Cumprimentando a nossa Presidenta, Ver.ª Maria Celeste, cumprimento as autoridades; cumprimentando a família Cupini, cumprimento todos os cidadãos, todas as cidadãs aqui presentes. Difícil posicionar-me num tema como este, eu, Vereadora que conheço um pouco mais de Educação. Mas não seria possível nós nos omitirmos, pela responsabilidade que temos diante de uma situação tão grave como a segurança pública.
Eu quero aqui registrar que a Cristiana é uma vítima da barbárie. E eu cada vez estou mais convencida, socialista que sou, de que Rosa Luxemburgo, no início do século passado tinha razão: "socialismo ou barbárie". E nós temos que entender que nós perdemos a luta pela vida neste País profundamente desigual e capitalista. Não só neste País, mas falemos do nosso País, um País onde as leis preservam o capital e não a vida, um País onde acima de tudo está a concentração de terra, de poder, de renda, onde estão os over, os estratosféricos lucros. Todos nós seremos perdedores na luta pela vida. E eu quero registrar aqui que a indignação dos pais, dos irmãos, dos amigos da Cristiana é uma indignação que tem que fazer com que a gente aprenda. A gente tem naturalizado a morte e a barbárie, porque todo dia morrem jovens em função do lucro, em função da profunda desigualdade social. Morre jovem, morrem meninas, morrem donas-de-casa, morrem de forma besta todas as pessoas. Nós perdemos, nós estamos nos cercando - essa é a primeira questão! Nós não vamos aqui encontrar uma solução mágica porque "não caiu a ficha" da sociedade brasileira, não "caiu a ficha" dos bancos. E eu digo, como o Juberlei disse: que bom que os bancos vêm discutir, porque nós vamos precisar abrir mão, sim, de um pouquinho de lucro para poder construir segurança, para poder construir paz neste País.
Eu, como educadora, aprendi que para construir segurança nas escolas, por exemplo, a gente precisa construir uma nova cultura, é verdade, plantar por um período mais longo. Mas nós precisamos ouvir todos os envolvidos. Eu aprendi muito com o Guarda Municipal, lá na Escola Municipal, quando fui Secretária Adjunta, quando fui Secretária; eu não entendo de Segurança. Esses dias, organizando uma reunião, Ver.ª Celeste, em Petrópolis, porque assaltam na frente da minha casa na farmácia, assaltam na padaria, assaltam, as pessoas morrem na rua, a gente aprendeu com os guardas que sentaram conosco, que disseram. Então, existe um conhecimento construído, nós temos que dar um basta, é a omissão, muitas vezes, dos órgãos de Segurança, tem que dar um basta, Ver. Garcia, e eu me somo à fala de todos que disseram: há Lei e não é cumprida. Se a Lei fosse cumprida, não ocorreria, pois a informação que eu ouvi aqui de alguns bancários de que há bancos que têm local específico para entrar carro-forte e não utilizam, porque vão gastar muito tempo. Têm bancos que poderiam ter feito um local específico, porque também acho que não dá para conviver o transporte de valores, a metralhadora, a segurança na rua, com o cidadão. Nós temos que construir, enquanto não mudamos esta situação neste País, situações que atenuem.
E eu, como educadora, e não especialista, não sei se esse horário ajuda. Estou escutando para poder ajudar e contribuir no processo, sim, o que temos que fazer para atenuar o problema da morte. A gente discutia, esta semana, sobre a pena de morte, aqui na Câmara, e eu dizia que existe pena de morte no Brasil, há pena de pena de morte no Brasil, está decretada a morte no Brasil, para proteger os valores do capital. E eu sei o que significam os trabalhadores de transporte de valores, são trabalhadores que precisam ganhar a vida e têm que ser protegidos, acho que não há solução simples. Agora, o compromisso de todos para que cada um assuma a sua responsabilidade tem que ser assumido por esta Casa. A fiscalização, Ver. Garcia, de fato, no dia-a-dia, o Município de Porto Alegre deve fechar os bancos que não cumprem questões simples como os portadores de necessidades especiais que não chegam aos caixas, porque os bancos não adaptam o espaço. Na verdade, há uma omissão que podia estar evitando mais mortes neste País e nesta Cidade.
Então, a minha contribuição, a minha posição, que é de indignação, e que é a posição de vocês, de gritar, de se indignar, porque não dá para continuar a banalização da vida. A minha posição, Ver. Garcia, é que a gente veja a melhor maneira de melhorar a Lei existente, mas principalmente que amanhã a gente se reúna com o Prefeito, com o Governador, porque há medidas possíveis: um pouquinho menos de lucro é possível para proteger a vida. Então, contem comigo nesse sentido; para soluções fáceis não existe, é socialismo ou barbárie.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Paulo Roberto Barck, representante da União Geral dos Trabalhadores, está com a palavra.
O SR. PAULO ROBERTO BARCK: Ver.ª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; em seu nome quero cumprimentar também as autoridades presentes à Mesa; meus caros Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre; cidadãos que hoje vieram assistir esta Audiência Pública, e, de modo especial, Presidenta, os trabalhadores que trabalharam hoje o dia inteiro, passando das 18 horas, e vieram aqui, deixaram as suas famílias para vir aqui prestar a sua colaboração nesta Audiência Pública.
Não posso deixar de me solidarizar com a mãe de uma jovem morta, como diz a Ver.ª Sofia Cavedon, nessa barbárie. Não posso deixar de esquecer isso, como pai, o quanto faz falta um filho, principalmente em uma hora dessas ou em uma ocasião como foi o caso da Cristiana.
Mas, cara Presidenta, nobres Vereadores, caro amigo, Professor Garcia, algumas coisas têm de ser ditas aqui, na Audiência Pública, que é o fórum para a gente trazer sugestões da sociedade. Os trabalhadores dos transportes de valores atendem, Presidenta, dois mil e trezentos postos de distribuição de dinheiro diariamente em Porto Alegre, somente na nossa Capital. Já foram vitimados, meus caros amigos - já foi dito, mas não custa repetir -, vários companheiros do transporte de valores, vários cidadãos que não tinham nada a ver com a situação, com o trabalho que estava acontecendo.
Mas, meu caro Ver. Professor Garcia, jogar tudo isso para fora do expediente bancário merece uma discussão um pouquinho mais ampla, na nossa opinião. Eu sei que o senhor vai dizer: "Não, não estou jogando". Mas, infelizmente, essa vai ser a realidade, Vereador. Se já existe uma Lei que não é cumprida, se foi sancionada, ou não foi, cabe aos nossos nobres Edis aqui discutir e fazê-la ser cumprida. Agora, nós não podemos jogar com a vida de todos esses trabalhadores, respeitando a cidadania e sempre pensando na cidadania, jogar com a vida desses trabalhadores em um horário em que o próprio efetivo da Segurança Pública não dá conta mais. Um velho ditado, Ver. Professor Garcia: "à noite, todos os gatos são pardos". Quem eu vou saber se é bandido ou não é bandido. Portanto, nós, da classe trabalhadora, queremos que essa Lei seja discutida, até a própria Lei do companheiro Carrion tem de ser melhor discutida. Com muita propriedade o Ver. Vendruscolo falou aqui: "Toda radicalidade pode não ter efeito", tem de ser discutida. Eu não sei se foi uma conseqüência da discussão para essa Lei do companheiro Carrion, mas eu me lembro, alguns anos atrás, os Bancos começaram a vender seus prédios com contrato de locação garantido. Muita propriedade, Ver. Vendruscolo. Como desmanchar paredes se o prédio não é meu?
Quero com isso, Presidenta, ajudar a sociedade, a Câmara dos Vereadores, a abrir este fórum com grande propriedade. A Presidenta, na sua gestão, está presidindo esta Audiência Pública, em que a comunidade pode trazer várias sugestões.
Quero me solidarizar também com os companheiros vigilantes, mortos em ação, e com aqueles que ainda se encontram feridos. Nunca esquecendo, quero dizer, de forma bem fraterna, a família Cupini, que nós trabalhadores, principalmente os trabalhadores do transporte de valores, somos solidários com a morte ocorrida, mas queremos – o próprio Cupini, já conversamos antes, ele é solidário – que também tem de ser melhor discutida essa proposição do Ver. Professor Garcia. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Ademir José Wiederkehr, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, está com a palavra.
O SR. ADEMIR JOSÉ WIEDERKEHR: Ver.ª Maria Celeste, demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes, quero saudar também os colegas do Sindicato dos Bancários, da Federação dos Bancários, do Sindicato dos Vigilantes, do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores; senhoras e senhores aqui presentes, eu quero começar elogiando esse movimento que está sendo feito pelos familiares da Cristiana Cupini. Eu estive lá, como muitos bancários, naquela caminhada, naquele final de tarde, com a chuva ameaçando cair, e nós fizemos aquela caminhada, começando esse processo de chamar a atenção da sociedade para esta tragédia que comoveu cada um de nós, aqui. E me parece que isso nós precisamos fazer cada vez que acontece uma morte como essa. Não é possível que a sociedade fique insensível diante do valor da vida, quando o dinheiro é colocado em primeiro lugar, e não a vida. Por isso essa mobilização precisa despertar, em cada um de nós, medidas concretas para que a gente possa impedir outras tragédias como essa.
Eu quero dizer para o Sérgio Cupini, com quem converso, seguidamente, eu quero dizer que nós, bancários, há muitos anos vimos lutando para que tenhamos mais segurança. Já em 1994 era aprovada, aqui, a Lei que obriga a colocação das portas giratórias e que muitos bancos não cumprem, porque a Lei é clara: a porta tem que estar em todos os locais de acesso ao público, e a maioria dos bancos burla a Lei, quando coloca a porta depois do auto-atendimento. Por isso eu quero dizer para os familiares da Cristiana que a questão da segurança é muito ampla, muito complexa, ela não envolve apenas o transporte de valores, ela envolve a segurança dentro da agência e fora da agência. Nós precisamos ter segurança também fora da agência. Mais segurança pública. Nós, hoje, percebemos que faltam policiais, faltam viaturas nas ruas, isto também faz com que nós tenhamos mais ataques a bancos. Vejam só, neste ano de 2007, no Rio Grande do Sul, nós já tivemos 92 ataques a banco. Noventa e dois! Tivemos a morte da Cristiana em Porto Alegre; tivemos a morte do Vice-Prefeito de Bom Jesus, que era bancário; do Diretor do Sindicato dos Bancários de Vacaria, Leonardo Silveira; tivemos outros que ficaram paralíticos, outros que ficaram traumatizados. Por isso nós precisamos de um conjunto de medidas. Então, os bancos têm de ter um local adequado para fazer o transporte de valores, e esta Câmara, que logo vai votar, aqui, o Plano Diretor da Cidade, tem essa tarefa de fazer com que os bancos tenham locais adequados para atender a população. Não é possível que os bancos abram uma agência como se fosse uma loja. Os bancos têm de abrir agências com segurança. É isto que os trabalhadores, que os clientes, que a sociedade exige do sistema financeiro, que lucra cada vez mais que tem condições de fazer a sua parte dentro das agências.
Por isso, eu quero destacar, aqui, a necessidade desse conjunto de medidas para que nós tenhamos mais segurança, porque não adianta nós mudarmos o horário para fazer o transporte de valores; colocar isto à noite ou colocar de madrugada, vai ser pior, principalmente para quem trabalha no banco, como os bancários, os vigilantes, e para quem faz o transporte de valores.
Nós precisamos, juntos, encontrar medidas para que possamos colocar a vida em primeiro lugar. Por isso, façamos do exemplo de vida que vocês ensinaram, da Cristiana, um exemplo para todos nós, para que nós possamos cobrar dos bancos a sua responsabilidade social, para que nós possamos cobrar dos Governos a sua responsabilidade com a segurança pública e para que a gente possa fazer uma grande cruzada neste País para que tenhamos segurança. A vida tem que estar acima do lucro. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; autoridades já nominadas, cidadãos, cidadãs. Há tempo me preocupo com questões de segurança pública e, para mim, a vida está acima de qualquer coisa. Por isso, sempre me solidarizei e vou continuar me solidarizando com vítimas da violência em qualquer lugar, em qualquer circunstância, porque a vida, como diz o ditado, não tem preço.
Quando nós, muitas vezes, estamos diante de uma tragédia, as ações que fazemos nem sempre são as mais corretas. Por isso, tenho dito que nós, diante da tragédia, não podemos seguir os passos de Édipo, arrancar as nossas vistas, nos cegarmos e não vermos a realidade, a realidade como ela é. Nós precisamos enfrentar essa questão da insegurança em Porto Alegre, no Estado e no País; mas não será com uma legislação como esta proposta, meu caro Ver. Garcia.
Na Comissão, nós já discutimos; votei contra o Parecer e vou continuar dizendo que esta Lei vai piorar a situação; vai piorar porque o dinheiro acumulado em vários e vários estabelecimentos será o foco principal dos ladrões, dos assaltantes, e, como estará diante de circulação de pessoas, em conglomerados urbanos, o que acontecerá? Será muito mais fácil o assaltante chegar, apontando armas para todo mundo, e roubar. E os carros-fortes, que somente trabalharão em determinados horários, à noite? Sabemos que a Secretaria de Segurança Pública já tem uma defasagem de muitos homens na Brigada Militar e na Polícia, que tem equipamentos não tão adequados como precisaria ter para enfrentar o crime organizado. Será colocada na frente da fuzilaria, de armas de alto calibre, e vão acontecer mais e mais mortes. Será mais fácil para fugir, porque o crime se torna muito mais fácil à noite.
Muitas indicações são colocadas nos momentos de crise, quando acontece uma tragédia; mas nós, que somos legisladores aqui desta Câmara, temos que ter a tranqüilidade, a serenidade de analisar todos os pontos, os prós e os contras. Nós queremos, sim, segurança nas casas bancárias. Sou autor de uma Lei que foi declarada constitucional pelo Supremo, em Brasília, que é referente às câmeras de vídeo. Nós queremos que isso seja cumprido, como nós queremos, como disse o Ademir, aqui, o cumprimento das portas giratórias. Nós queremos que, naqueles locais onde tenha um conglomerado de casas bancárias tenha reforço de policiamento, porque nós sabemos que elas são alvos fáceis.
Os números foram colocados, há pouco, aqui, pelo Sindicato dos Bancários. Agora, o que nós queremos é segurança pública efetiva em todos os níveis, em todas as circunstâncias. E nós queremos que o transeunte, o cidadão, a cidadã, aquele que vai ao banco, aquele que passa na frente de um banco e nada tem a ver com o banco; aquele que trabalha no banco, o bancário, o que transporta valores, o motorista, qualquer pessoa, tenha segurança em todos os momentos da sua vida. É para isso que nós pagamos impostos, é para isso que nós temos que trabalhar.
Nós temos que melhorar, sim, a legislação em vigor; nós temos, sim, que discutir o que acontece com esses assaltos e com as pessoas que cometem esse tipo de crime. Por isso, eu quero dizer que continuarei lutando pela vida, sempre! Absolutamente sempre, mas não por uma legislação fácil, tacanha, obtusa, que logo ali adiante vai causar mais e mais problemas para a população. Eu tenho militado na defesa da Segurança Pública, estou convicto das minhas opiniões, por isso eu não me escondo, coloco aqui, como colocarei em qualquer lugar as minhas opiniões. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Evandro Vargas Santos, pelo Sindicato, Federação e Confederação dos Vigilantes, está com a palavra.
O SR. EVANDRO VARGAS SANTOS: Ver.ª Maria Celeste, eu, cumprimentando a senhora, eu cumprimento os integrantes da Mesa; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes nesta plenária tão importante.
Eu ouvi, aqui, todas as defesas, prós e contras, e queria dizer que o Ver. Professor Garcia está de parabéns. Primeiro, porque trouxe à tona um debate que há muito tempo não se via sobre a questão da respeitabilidade da segurança pública e privada neste nosso Estado e, também - por que não? - no nosso País.
O meu mais profundo sentimento de respeito à família Cupini e, também, a um companheiro vigilante, de Caxias do Sul, que também foi vítima de uma bala perdida na noite passada. Tanta é a violência, mesmo no local de trabalho, que não houve nenhum confronto com bandido ou delinqüente, e, assim mesmo, esse trabalhador, que também é pai de família, acabou sendo vítima de uma bala perdida.
Este Projeto, muito embora a gente saiba que ele não vá resolver os problemas que afrontam os trabalhadores em segurança privada, que afrontam as comunidades em geral, pela falta de segurança, Ver. Professor Garcia, é louvável a sua medida, porque isso trouxe o debate para esta Câmara de Vereadores - a esta Casa, uma Casa tão importante, onde vários Projetos na área de segurança foram aprovados; muitos deles são cumpridos, mas a maioria deles descumpridos pela questão da ganância dos banqueiros, que estão preocupados, principalmente em faturar. E o discurso feito aqui foi bem claro, como a gente viu, quando o senhor Flávio Couto e Silva, representando os bancos, quis atribuir à Segurança Pública toda a responsabilidade da falta de investimento para poder evitar esse tipo de morte como a da menina Cristiana, que foi vítima de um confronto dos trabalhadores de segurança privada com a bandidagem, que está por aí solta. Penso que qualquer Projeto que venha a ser feito para legislar sobre a questão de segurança, principalmente em relação à questão de horários, no sentido de tirar os companheiros vigilantes de valores da rua e colocá-los num determinado horário, acredito que nós estaremos passando para um outro horário a questão da criminalidade, como muitos oradores aqui, dos que me antecederam, falaram. Mas é necessário que esse Projeto também venha com investimento da Segurança Pública, porque se não houver investimento em Segurança Pública de nada adianta nós trocarmos de horário do fornecimento e do abastecimento de dinheiro nas agências bancárias, porque os delinqüentes continuarão soltos. Então, por isso nós temos que ter realmente uma segurança preparada, como nós temos na área privada; e também precisamos ter uma colaboração bastante grande dos órgãos de Segurança Pública, para podermos evitar esse alto índice de criminalidade e que pessoas inocentes acabem morrendo sem estar participando, ou sequer serem parte de um determinado assalto, ou coisa parecida nesse aspecto, assim como esse trabalhador que foi vítima, assim como a Cristiana, que também foi vítima.
Quero dizer que nesses últimos anos, de 2004 até 2007, houve uma redução do número de assaltos, porque em 2004 nós tivemos 11 assaltos a carros-fortes, e tivemos 3 companheiros mortos, dos carros-fortes; em 2005, nós tivemos 4 assaltos e tivemos 2 vigilantes de valores mortos nesses assaltos; em 2006, nós tivemos 2 assaltos e 1 vigilante morto; e, agora em 2007, 2 tentativas de assalto, aqui em Porto Alegre, aos carros-fortes, e, infelizmente, um dos assaltos acabou vitimando a Cristiana, que faleceu nesse confronto; não por bala dos vigilantes, mas disparada pelos delinqüentes. Então, há uma redução, mas, infelizmente, os assaltos têm ocorrido com tanta violência que acabam preocupando não só as pessoas comuns, mas nós, vigilantes, que andamos armados, pois temos que andar todos os dias com aquela apreensão, porque não sabemos o horário em que vai haver assalto.
Outro ponto que eu queria levantar aqui, que é bastante importante, e eu acho que já existe um Projeto que vem mais ou menos ao encontro, Vereador, que estabelece as regras para os bancos arrumarem as urnas, que facilitam a segurança da população e dos próprios trabalhadores em segurança privada. Isso é desde 2003. No final do governo anterior, início deste governo, já havia esse regramento, e até agora, pelo que se sabe, das agências que foram abertas ou das que já existem, nenhuma se preocupou com esse mecanismo de segurança. Então, cabe a nós, e ao próprio Legislativo também, começarmos a cobrar do Sr. Prefeito que faça cumprir essa legislação, para evitarmos as mortes na nossa Capital. E por que não estender esse Projeto para o Estado, para evitar mais mortes de pessoas inocentes que nada têm a ver com a questão do capital? Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Evandro.
O Sr. Waldir Bohn Gass, da Federação Gaúcha de Associações de Moradores, Fegam, está com a palavra.
O SR. WALDIR BOHN GASS: Ver.ª Maria Celeste, coordenadora dos trabalhos; companheiro Sandro, da UAMPA; demais integrantes da Mesa e pessoas que estão nesta plenária; primeiro, eu queria dar os parabéns pelo debate - ele tem que acontecer muito. Quinta-feira, inclusive, às 9 horas, boa parte dos membros do Conselho Municipal de Segurança estará numa audiência nesta Casa – já tiveram uma audiência com a Presidenta -, na Comissão de Direitos Humanos, exatamente para reclamar o debate em Porto Alegre sobre a questão da segurança. Este é o desafio que está colocado. Nós temos que fazer o debate. Por isso eu quero parabenizar o Sérgio Cupini, a Juliana, a Ana, todos os amigos e pessoas próximas da companheira Cristiana. Nenhum sangue pode ser derramado em vão! E não sê-lo-á se nós lutarmos, se nós não admitirmos que o lucro ou outros tipos de interesse estejam acima da vida - por isso, meus parabéns para vocês.
Evidentemente, não podemos aceitar que coloquem trabalhadores e pessoas da população uns contra os outros, porque esse sistema que apelidou de transporte de valores o transporte de dinheiro deveria facilitar as nossas vidas, as trocas, que virou a coisa mais essencial deste sistema podre; ele quer exatamente isso, que briguemos entre nós mesmos, porque aí ele pode manter essa lógica da ganância e da cobiça que vai matar vidas e mais vidas todos os dias.
Esta é a reflexão que quero fazer nesta minha intervenção muito simples, muito direta, e conclamar a todos, pois esta luta tem que continuar porque o sangue só não será derramado em vão se a gente lutar e fizer com que ele nos indigne, e não só nos indigne, mas que nos leve realmente a uma ação ousada, corajosa, inteligente, sim, que se construa na reflexão, no debate, para encontrarmos saídas, que não são simples, mas são necessárias e urgentes. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada. O Sr. Marco Antonio Kalikowski, do Sindicato dos Empresários Lotéricos, está com a palavra.
O SR. MARCO ANTONIO KALIKOWSKI: Boa-noite, Vereadora Presidenta da Casa; boa-noite Vereadores aqui presentes; boa-noite senhoras e senhores. Estou aqui representando os empresários lotéricos porque estamos ouvindo, com raras exceções, o pessoal falar de bancos como se somente os bancos estivessem envolvidos na operação de transporte de valores. Quero aqui dizer que os empresários lotéricos, hoje, representam 70% de todas as contas pagas no Brasil. Nós já somos os maiores pagadores de benefícios sociais, como o Bolsa Escola, Bolsa Família, Seguro Desemprego, Fundo de Garantia, e pagamos também grande parte dos aposentados. E só que o que ouvimos falar aqui sobre transporte de valor não está se aplicando aos empresários lotéricos. O que vamos dizer àquele empresário que tem sua loja na Av. Assis Brasil? O que vamos dizer àquele empresário lotérico que tem sua loja na Av. Aparício Borges? O que a gente vai dizer àquele empresário lotérico que tem a loja na Av. Protásio Alves, lá no Morro Santana, que a partir da aprovação do Projeto de Lei, ele vai ser o encarregado de levar o dinheiro para o banco? Ou ele vai ter que ficar com todo o valor na loja, ou vai depositar à noite, ou ele vai ter que abrir à noite para o transporte de valor passar lá recolher o dinheiro?
Com este Projeto de Lei, da forma como está montado, nós não teremos recursos para todas as manhãs pagarmos os aposentados; nós não teremos recursos para pagar o Seguro-Desemprego, PIS, Fundo de Garantia; fazer os clientes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sacarem em nossas lojas. Com isso vamos estar obrigado toda a população a se dirigir aos bancos, porque, certamente, eles vão ter condições de achar soluções para esses problemas, não nós, pequenos empresários.
Quanto à Segurança, com este Projeto de Lei, o fator surpresa muda de lado. Quando o transporte está com hora marcada, o bandido sabe que hora deve visitar o comércio; toda a insegurança estará concentrada fora do horário de expediente; 18h é o horário canal para se entrar em qualquer estabelecimento comercial e realizar o assalto. Os bancos estão fechados, o assaltante está saindo para a rua, em Porto Alegre já é noitinha, como já disseram aqui, "à noite, todos os gatos são pardos". Vão entrar no primeiro estabelecimento comercial que, a essa hora já teria tirado os recursos de dentro da loja, e vão assaltá-lo. A lotérica, após as 18h, é um alvo muito mais fácil que qualquer carro-forte ao longo do dia, só que ela ainda está aberta, ela ainda está com a população lá dentro e o próprio empresário e seus funcionários também não deixam de fazer parte dessa população. Também tem o lado social que eu queria falar. Houve uma fatalidade - a família está aqui representando uma fatalidade que houve entre a população -, nós estamos sentidos com o ocorrido, lamentamos muito o ocorrido. Nós não estamos aqui para brigar e falar, e acredito que vocês também não. Vocês estão sempre a procura do consenso, não estão aqui brigando, mas pela mudança da Lei. Vocês estão brigando por mais segurança. Mas nos últimos anos, antes de termos transportes de valores, nós também tivemos baixa; nós também éramos obrigados a levar todo o dia o nosso dinheiro recolhido naquela 70% das contas pagas no Brasil para os bancos. Nós tivemos baixas, nós tivemos nos últimos dois anos quatro pessoas que faleceram. Se esse assunto não vai para a mídia, se esse assunto não vai para a imprensa, é justamente para nós tentarmos melhorar nossa segurança, para que não seja chamada tanto a atenção sobre esse caso. Mas ocorreram 4 mortes, ao longo dos dois últimos anos, antes de a classe lotérica ter o seu transporte de valor. Portanto, o que nós achamos é que com esse projeto, da forma como está proposto, ele não atende aos fins que se propõe. Muito obrigado, boa noite. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Sr. Marco. Passamos agora para as considerações finais da Mesa, vamos iniciar com o Sr. Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transportes de Valores.
O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA: Sra. Presidenta, acredito que essa Audiência Pública vem trazer ao conhecimento desta Câmara, e dos que aqui estão participando, dados e fatos fundamentais e esclarecedores da nossa atividade. As empresas de segurança privada, no transporte de valores, temos contratos para serem cumpridos, temos leis para serem obedecidas. Hoje estamos proibidos de fazer o transporte de valores a partir das 20 horas. Falou-se aqui da possibilidade de uma prorrogação desse horário, discordamos, o seguro pode cobrir o custo financeiro, mas não vai trazer de volta a vida dos nossos transportadores de valores, que serão sacrificados nesse horário. Entendemos como muito positiva a criação de um grupo de trabalho, do qual desejamos participar. Quando essa lei, esse projeto de lei, deverá ser estudado por todos os envolvidos desse seguimento e pelo sociedade como um todo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. Sandro Chimendes, representante União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, está com a palavra.
O SR. SANDRO CHIMENDES: Sra. Presidenta, a UAMPA se sente muito feliz, neste momento, de estar fazendo esse debate com a sociedade, os meus companheiros, lideres comunitários, os presidentes e presidentas de associações, diga-se de passagem, a maioria são presidentas. É um orgulho para nós ter muitas mulheres confraternizando todos os dias conosco e trabalhando conjuntamente. O saldo que nós temos dessa atividade, é um saldo, um caldo bem expressivo porque eu vi o plenário lotado, fiquei muito feliz enquanto representante da minha instituição aqui, e deixando muito clara a nossa posição de que queremos trabalhar conjuntamente com as forças na Cidade de Porto Alegre. Não posso deixar de colocar aqui que queremos sentar juntos, sim, com os representantes dos bancos, com a AGAS, com o Sindicato dos Bancários, com os sindicatos e federações dos vigilantes para fazer uma discussão das lotéricas e da OGT. Para fazer uma discussão, não política, como disse o companheiro no microfone, e, sim, da questão ideológica da Cidade de Porto Alegre, dos avanços que esta Cidade tem que ter. É compromisso meu representar o morador de Porto Alegre como cada Vereador que se encontra no plenário, dos trinta e seis como mencionou o Vereador, porque quem me elege é o cidadão que está na base. Quem elegeu o meu cargo na UAMPA foi provavelmente uma pessoa que esteja neste plenário.
Então, eu tenho responsabilidade enquanto dirigente daquela instituição com o cidadão comum que transita nesta Cidade. E para isso, estaremos conjuntamente com as forças, assim como falou o Presidente da Associação dos Transportadores, trabalhando no objetivo final, que é garantir ao cidadão segurança, sim, e com isso estaremos lá à disposição para abrir um amplo debate ideológico na Cidade de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Sr. César Pons Dias da Costa, Gerente-Técnico do Meio Circulante, está com a palavra.
O SR. CÉSAR PONS DIAS DA COSTA: Gostaria de dizer a respeito dessa Audiência Pública que foi de extrema utilidade para toda a sociedade porto-alegrense na medida em que trouxe à tona uma discussão tão importante tão pertinente quanto essa da segurança, da distribuição de dinheiro e dando a oportunidade para que todas as partes interessadas pudessem se manifestar, colocando as suas idéias a respeito do tema. Eu tenho certeza de que iremos sair daqui mais ricos e com idéias para modificar essa situação de hoje melhorando essas relações em todos os seus aspectos. Porque ao Banco Central cabe, como disse no início, distribuir o dinheiro. Diariamente, o Banco Central pega dinheiro na Casa da Moeda do Brasil e esse dinheiro é levado, por via aérea, para todos os cantos do Brasil: Amazonas, Acre, Chuí, para todas as localidades, porque a preocupação do Banco Central é justamente que não falte dinheiro para a sociedade. O dinheiro é um elemento fundamental do nosso dia-a-dia. Nós não podemos prescindir dele. O cartão de crédito não resolveu o problema. Vai demorar muito para que ele resolva. O cheque tão pouco. Então, há necessidade diária de abastecimento de dinheiro, tanto cédula, como moeda divisionária, para que as relações de troca possam acontecer de maneira boa. Então, a nossa preocupação é nesse sentido, e nós esperamos que essa discussão continue, e que todas as partes aqui representadas possam auferir um resultado positivo. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Sr. César.
Passamos a palavra, agora, para o Tenente-Coronel Marco Antônio Moura dos Santos, representante da Secretaria de Segurança Pública.
O SR. MARCO ANTÔNIO MOURA DOS SANTOS: Bom, para concluir a nossa Audiência Pública - na realidade, como foi colocado por todos, nós também viemos aqui para ouvir -, eu só vou fazer algumas considerações, até porque a Secretaria de Segurança Pública, independente das questões que foram tratadas, também foi referida mais de uma vez. Eu vou iniciar somente fazendo uma leitura da notícia publicada no dia 10 de abril deste ano no jornal Zero Hora sobre o assalto que sepultou a quadrilha de Seco - aquela que ocorreu na Proforte de Santa Cruz do Sul. Durante à noite, um caminhão-guincho entrou dentro da Tesouraria da Transportadora, e, a partir desse fato, inclusive, nós tivemos um capitão da Brigada Militar que foi vitimado e acabou falecendo. Então, infelizmente, nós não temos risco zero. E, reforçando, eu vejo, aqui, pessoas que labutam conosco lá na Zona Norte, como a Dona Eronita, que sabe que a Brigada Militar, a Secretaria de Segurança Pública, independente das mudanças que ocorreram, das alterações que são factíveis a cada dois dias, a cada dois anos, a cada quatro anos, dentro do cenário político, continua. Então, não é por que nós tivemos a mudança de um Comandante-Geral, do próprio Secretário de Segurança Pública, que nós deixamos de fazer ações de operação de polícia ostensiva. Muito antes pelo contrário: há dois meses, estávamos participando diariamente das ações e operações que estavam sendo feitas. E, hoje, essas operações são permanentes, ou seja, de segunda a segunda. Então, houve um aumento significativo, e os senhores podem verificar pelos dados estatísticos que foram trazidos, aqui, por várias pessoas: no ano de 2007, frente ao ano de 2006, 2005, 2004, e assim sucessivamente, quantitativamente, nós não temos tido problema. Como nós iniciamos a nossa fala, na primeira intervenção, nós dissemos que uma vida que venha a ser atingida nesse processo, independente de quantidade, para nós é significativa. Por isso que, às vezes, determinadas medidas que são propostas a curto, médio, e longo prazos, não são bem entendidas. E a Segurança Pública, por ser de infra-estrutura - eu só preciso mais um minuto, Sra. Presidenta, por gentileza -, nós precisamos ter infra-estrutura para podermos fazer frente, não só a esse delito, mas a qualquer delito, porque esse tipo de delito precisa de inteligência, de investigação e de operações, isso é o natural.
E nós sabemos que o problema dos estabelecimentos bancários, esse problema de transporte de valores, isso não é de hoje, nós já participávamos de reuniões dessa natureza há muitos anos, onde já se vislumbrava determinado cenário que todos os senhores conhecem e não seria pertinente nós trazermos agora, nesta discussão.
Mas queremos deixar também dito aos senhores que dentro das medidas da Secretaria de Segurança Pública as operações vão continuar, por mais que, muitas vezes, as pessoas não concordem com as operações. Foi colocado aqui numa determinada fala que a Brigada Militar precisa fazer as operações em lugares distintos e ela assim está fazendo; e com isso, só para os senhores terem uma idéia, foram 1.676 pessoas presas nos três últimos meses – não estou falando do semestre, estou falando dos três últimos meses, ou seja, junho, julho e agosto – , dessas, 133 eram foragidas. A esta hora a Brigada Militar e a Polícia Civil estão atuando. Infelizmente, ocorreram mortes, nós sabemos disso, não é o desiderato da Secretaria de Segurança Pública; o objetivo do Secretário Mallmann, como foi do Secretário Enio Bacci, como foi do Secretário Otávio Germano, como é de todo o Secretário, não é que ocorram mortes, com toda a certeza, e muito menos os objetivos da Brigada Militar.
Há problemas a serem resolvidos, a proposição do Ver. Garcia apresenta uma alteração de uma Lei que já existe, como foi bem colocado por todas as pessoas, em nenhum momento se disse ao contrário, que precisa ser avaliada, e a sociedade porto-alegrense, através de seus dignos representantes, vai dizer qual vai ser o norte, qual vai ser o tom.
Independentemente da lei, os senhores podem ter certeza: a Brigada Militar vai atuar em operações e Polícia Civil vai investigar, como tem investigado, e os senhores acompanharam nos últimos dias determinadas quadrilhas que foram presas prontas para assaltar bancos, o que, possivelmente, poderia gerar vítimas: os trabalhadores do banco, transportadores, cidadãos que estão ali fazendo as suas transações bancárias ou pessoas que estão apenas caminhando na rua e, infelizmente, estarão sujeitas a isso.
Para finalizar, senhores, a Segurança Pública é um problema de todos nós. Eu ouvi muitas vezes as pessoas falarem também aqui que podemos ser assaltados fora da Câmara Municipal – só para reflexão, por gentileza entendam dessa maneira, pedagogicamente, de forma alguma nós iríamos fazer uma insinuação ou uma afirmação demagógica. Mas nós podíamos ser assaltados aqui dentro, nós poderíamos ter casos de homicídios aqui dentro. De 800 ocorrências de homicídios, ou mais, que nós tivemos no Estado, neste semestre, nós tivemos quase 18% dentro de casa. Então não é só na rua, não é só na via pública que nós precisaremos estar preocupados. Muito obrigado, e a Secretaria de Segurança Pública está à disposição de todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Muito obrigada, Coronel Marco. Eu quero agradecer a presença de todos os senhores e senhoras; dizer que o debate foi extremamente importante neste tema especificamente do Projeto do Ver. Garcia; que vamos, a Mesa e as Lideranças desta Casa, com responsabilidade, dar continuidade a este debate, sobretudo após a coleta das notas taquigráficas, verificando todos os encaminhamentos que foram propostos, juntos com o autor do Projeto, Ver. Garcia. Enfim, quem sabe colocarmos em votação o Projeto ainda neste semestre.