Juízes avaliam proposta de reforma sindical do governo - Migalhas
Já está na Casa Civil a proposta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa modificar a estrutura sindical brasileira. Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Grijalbo Fernandes Coutinho, a PEC sugerida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir das deliberações do Fórum Nacional do Trabalho, pretender reduzir ainda mais a garantia da liberdade sindical, ao pontuar que o seu exercício estará assegurado "na forma da lei".
"O que mais preocupa na proposta do Governo Lula é o amplo horizonte que está sendo aberto para se promover alterações no modelo da estrutura sindical brasileira, cujo quórum simples do Congresso Nacional ou ainda com maior preocupação, a outorga presidencial monocrática será capaz de impor reviravoltas no mundo dos sindicatos pela vontade de qualquer governante de plantão", afirma Coutinho.
"Não estamos tratando de um tema de menor importância, mas de questão umbilicalmente vinculada ao Estado Democrático de Direito e aos ideais de justiça social. Sem sindicatos livres e independentes, evidentemente, perde o conjunto da sociedade brasileira. É a Constituição Federal que deve contemplar tais garantias", diz enfático ao citar que a proposta em questão silencia os milhões de trabalhadores excluídos, que hoje não possuem representatividade no movimento sindical, o aspecto fundamental na correlação de forças entre os atores sociais.
I-A - o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;
I-B - as entidades sindicais deverão atender a critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e de respeito aos direitos de minoria;
I-C - as entidades sindicais têm o direito de filiação às organizações internacionais;
III - às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas (NR);
IV - a contribuição de negociação coletiva fixada em assembléia geral e a mensalidade dos associados da entidade sindical serão descontadas em folha de pagamento (NR);
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical; (NR)
VI - é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva; (NR)
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas entidades sindicais.(NR)
"Art. 11 - É assegurada a eleição de representantes dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, na forma da lei" (NR)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - reforma administrativa)
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - reforma administrativa) Obs: o texto original da Constituição Federal exigia lei complementar para regulamentação do direito de greve dos servidores.
VII - a negociação coletiva e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica;" (NR)