Alterações em lei que dispõe sobre a contratação de estagiários junto ao município são aprovadas pelos vereadores de Presidente Prudente | Presidente Prudente e Região
A Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovou, nesta segunda-feira (11), alterações no projeto de lei que dispõe sobre a contratação de estagiários para desempenho de funções junto ao Município. A proposta, recebida em medida de urgência, foi aprovada em primeira e segunda discussões durante a sessão ordinária.
De acordo com o texto, de autoria do prefeito Ed Thomas (PSB), devem ser alterados e incluídos à Lei nº 7.573, de 20 de maio de 2011:
O estagiário receberá, mensalmente, uma bolsa no valor correspondente ao salário-mínimo vigente e um auxílio transporte no valor de R$ 85 para o estágio não obrigatório;
O estagiário gozará de recesso de 30 dias após cada período de 12 meses, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, que poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado.
O recesso será remunerado quando se tratar de estágio não obrigatório e remunerado, e os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a um ano.
Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas.
Conforme o documento, as alterações buscam adequação e atualização conforme a Lei Federal nº 11.788/2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Os parlamentares apreciaram e aprovaram durante a ordem do dia da sessão ordinária quatro projetos de leis sendo um aceito com urgência.
Já no expediente com votação foram 28 requerimentos de providências e de informações; sete moções; um requerimento de cartão de prata; três requerimentos de pesar; e 38 de congratulações.
No início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 60 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.
Ainda nesta segunda-feira ocorreu a entrega de cartão de prata ao 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), conforme Requerimento nº 3.207/18.
Confira abaixo as disposições dos projetos apreciados e a decisão do plenário sobre cada uma das matérias.
Projeto de lei nº 544/18, de 28.03.2022. Assunto: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 9.394/2017, que autoriza a Câmara Municipal de Presidente Prudente a firmar convênio com instituições financeiras concedentes de empréstimo consignado. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 543/18, de 28.03.2022. Assunto: inclui na lei nº 5.003, de 17/12/1997 (unificação das datas comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "Semana Municipal da Consciência Feminina", a ser comemorado anualmente na segunda semana de março. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 545/18, de 28.03.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Unidade Básica de Saúde (UBS) "Centro" localizada na Rua Pedro de Oliveira Costa, número 156, Centro, passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde (UBS) "Centro" "Auxiliar De Enfermagem Gustavo Lourenço". Aprovado em discussão única.
Confira abaixo a disposição do projeto apreciado com urgência e a decisão do plenário sobre a matéria:
Projeto de lei nº 559/18. Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.573/2011, de 20 de maio de 2011, que dispõe sobre a contratação de estagiários para desempenho de funções junto ao município de Presidente Prudente, que visa buscar uma total adequação à Lei Federal nº 11.788/2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Aprovado em primeira e segunda discussões.