Bahia Notícias / Justiça / Artigo / Propaganda Eleitoral em tempos de pandemia - 28/07/2020
Especialistas debatem sobre 'O Novo Normal'. Vem!
Terça, 28 de Julho de 2020 - 09:00
Nós estávamos acostumados com a campanha desenvolvida através do corpo a corpo, com comícios, carreatas, passeatas, distribuição de materiais gráficos, reuniões em geral e etc.
Mas agora diante desse novo quadro de isolamento, não podemos ficar prejudicados, precisamos saber utilizar com expertise e sabedoria os meios virtuais em sua ampla gama de aplicativos e redes sociais.
É importante frisar que uma tendência fortíssima se mostra por meio das novas experiências digitais, onde de acordo com o deezer, 43% dos brasileiros entraram em contato com podcasts pela primeira vez nesse momento de reclusão.
Primeiramente enfrentaremos a isonomia entre os candidatos, guardada as devidas proporções em face de estarmos diante de eleição municipal, é de se frisar que segundo o IBGE 46 milhões de brasileiros não dispõe de acesso à internet, por óbvio, temos aí uma desigualdade, pois, em que pese haver livre acesso à internet, muitos ainda não dispõem do mesmo. Nessa esteira, gerando uma consequência, qual seja, o privilégio de alguns candidatos em detrimento de outros, haja vista que a conexão à internet em nosso país ainda se dá de forma precária para uma parcela da população.
O uso exacerbado das redes sociais, por meio de inteligência artificial configura também outro ponto negativo. Tendo em vista que ainda não temos a LGDP em vigor, o que nos lança num abismo de insegurança cibernética.
Nesse caminhar, na Representação nº 11.541 o TSE trata sobre impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, de onde já podemos extrair uma premissa com fito de nos auxiliar a balizar a questão em comento, sendo cediço que existe o permissivo do impulsionamento pago feito pelo candidato, porém existe limitação legal, é dizer que, o candidato pode realizar o impulsionamento desde que o conteúdo não se trate de críticas, bem como não seja feita por meio de empresa contratada para realizar disparo de conteúdos e ainda observar o teto de gasto de campanha.
Temos ainda a Resolução TSE nº23.610 que nos traz nortes acerca do que pode ou não ser feito nesse período de pré-campanha, sendo valioso normativo.
A Emenda Constitucional nº107/2020, trouxe importantes modificações também no que tange ao período de pré-campanha, estendendo a mesma até do dia 26 de setembro, assim sendo não se permite nenhum tipo de realização de qualquer ato típico de campanha eleitoral, como por exemplo: comício, carreata, passeata, etc. Entretanto, determinados atos, desde que não envolvam pedido explícito de votos, não configuram propaganda eleitoral antecipada e, por isso, podem (e devem) ser praticados pelos pré-candidatos.
Neste sentido, o art. 3º da Resolução TSE nº23.610 infirma que é possível até mesmo fazer menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, sem que se configure a prática de propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada.
"Art. 3º, I, Resolução TSE nº 23.610 "a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; "
Não se pode olvidar que o indivíduo, com a entrada em vigor da EC Nº107/2020, passou a contar com 269 dias de pré campanha em contrapartida aos pouquíssimos 45 dias de campanha, ou seja, vemos aqui a cristalina importância do período denominado de pré campanha, devendo assim o candidato ter cautela apenas com as proibições já impostas pela legislação eleitoral.
"Na internet não somos mais só ouvintes, nós somos audiência" (2020, Diogo Rais, durante o Congresso Nacional de Direito Eleitoral - Democracia, Eleições Municipais e Pandemia – TRE- MA).
*Fernanda Chaves é advogada, procuradora Geral do município de Nordestina, pesquisadora e pós-graduanda em Direito Eleitoral