Assim, é a literal disposição legal que, para a ocorrência da usucapião extraordinária, dentre outros requisitos, o possuidor deve possuir como seu terreno em imóvel, por 15 anos ininterruptos, o que, data venia, não ocorreu na hipótese, pois réus não possuíam o imóvel em comento como se donos fossem, ou seja, não gozavam de animus domini.
Entendimento do TJ-RS, ausência de lapso temporal e não configuração de uso do imóvel para moradia habitual:
Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CPC . AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS E NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PARA MORADIA HABITUAL. OBRAS QUE NÃO CONFEREM AO IMÓVEL CARÁTER PRODUTIVO. A pretensão não merece acolhimento seja por falta de implementação do lapso temporal exigido no art. 1.238, caput, do CCB seja por falta de realização de obras e serviços que atribuam ao bem caráter produtivo, conforme previsão do parágrafo único do art. 1.238 do CCB. Na realidade, a edificação de uma piscina, um banheiro e uma singela horta caseira não confere ao imóvel contorno de produção econômica capaz de garantir existência e/ou sobrevivência aos possuidores, consoante consagrado no ordenamento jurídico. Tampouco está configurada a hipótese de moradia habitual, conforme verte dos elementos de prova acostados ao feito. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057467060, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)
Além da ausência do período aquisitivo de 15 anos e 10 anos, um dos requisitos da usucapião é o uso do imóvel para moradia habitual.
No caso em tela, os invasores não construíram na propriedade para fins de moradia habitual. Além disso, os Réus tém outros imóveis registrados no tabelião.
A partir do ano de XXXX até XXXX não poderá ser considerado período da prescrição aquisitivo da referida posse dos réus, pois umas das herdeiras era maior incapaz, tanto que, a mesma passou a ser beneficiária da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (Extratos do INSS anexos – Instituidor do benefício, Dependentes do benefício e Informações do benefício).
Assim, não corre a prescrição contra os incapazes, a mesma se aplica para prescrição aquisitiva da usucapião conforme a lei e a jurisprudência, a saber:
Destaca-se que, o art. 3º do CC/2002, só foi revogado pela lei 13.146, de 2015, assim, no período de XXXX a XXXX estava em vigência o art. 3º, II do CC/2002 c/c 198, I do mesmo diploma.
Para tanto, juntamos extratos previdenciários da concessão e cessação do benefício pensão por morte da XXXXXX,