Portaria IPHAN nº 691 de 23/11/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2009
O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990, e especialmente no disposto no inciso V, do art. 21, do Anexo I, do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009,
Considerando que compete ao IPHAN a preservação e conservação do patrimônio cultural brasileiro, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição da República de 1988 e do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;
Considerando a necessidade de proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche, tombada pelo poder público federal, por intermédio do IPHAN, nos termos da decisão do conselho consultivo em sua 21ª. reunião realizada em 13.04.2000, devidamente homologada pelo Sr. Ministro da Cultura, Francisco Weffort, publicada no Diário Oficial da União de 19.07.2000, e para os efeitos do art. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937;
Considerando a relevância do acervo arqueológico existente na Ilha do Campeche, bem como sua fiscalização e proteção pelo IPHAN, em decorrência da atribuição legal constante na Lei nº 3.924/1961;
Considerando o direito dos cidadãos de usufruir da praia existente na Ilha do Campeche, bem como à visitação e ao acesso de seus bens arqueológicos, paisagísticos e naturais;
Considerando os estudos realizados, bem como os dados levantados acerca da visitação da Ilha, que até o momento indicam sua capacidade de suporte e que serviram de fundamento da regulamentação de uso e de visitação,
Art. 1º Instituir as diretrizes e critérios para uso e visitação da Ilha do Campeche.
Art. 2º Compete ao IPHAN, em conformidade com o Decreto-Lei nº 25/1937, a aprovação de quaisquer intervenções na Ilha do Campeche.
Art. 3º A notabilidade do acervo arqueológico, paisagístico e natural decorre da unidade e originalidade de seu patrimônio cultural e ambiental, bem como pelo respeito ao meio ambiente no qual se insere.
Art. 4º A proteção, conservação e uso do acervo arqueológico, paisagístico e natural serão sempre os critérios preponderantes para definir a possibilidade e a viabilidade de novas intervenções e atividades na Ilha do Campeche.
Art. 5º Fica estabelecido o limite máximo diário de desembarques de visitantes e ocupantes em 770 (setecentas e setenta) pessoas definido por intermédio do estudo de capacidade de suporte elaborado, visando à prevenção de danos à Ilha tombada pelo Poder Público Federal, por intermédio do IPHAN.
§ 1º Durante a alta temporada, excepcionalmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, poderá ser tolerado o limite máximo de 800 (oitocentas) pessoas por dia.
§ 2º Outros estudos complementares deverão ser realizados para que seja verificado se o número de visitantes e ocupantes, acima citado, se presta à proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche.
§ 3º Caso o resultado dos futuros estudos complementares implique em redução do número de ocupantes e visitantes, os mesmos deverão ser apresentados à Presidência do IPHAN, para deliberação acerca do assunto.
Art. 6º Fica definido o horário de visitação entre 9 horas e 17 horas.
§ 1º Apenas os sócios da ACOMPECHE e os que forem credenciados pela Empresa Pioneira da Costa poderão permanecer na Ilha do Campeche além deste horário.
§ 2º Outros ocupantes poderão ser admitidos em casos excepcionais, tais como, pesquisadores, agentes de segurança e vigilância, dentre outros, desde que haja autorização expressa do IPHAN.
§ 3º Os pescadores tradicionais da Armação do Pântano do Sul, associados à APAAPS (Associação dos Pescadores Artesanais da Armação do Pântano do Sul), poderão pernoitar na Ilha do Campeche, desde que no exercício de suas atividades profissionais.
Art. 7º Fica proibida toda e qualquer modalidade de comércio ambulante e serviços diversos na Ilha do Campeche sem a autorização do IPHAN.
Art. 8º Ficam assim definidos os usos:
Parágrafo único. Desde que respeitada a capacidade de suporte da Ilha fixada no art. 5º, visando não acarretar danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural, bem como pelo respeito ao meio ambiente no qual estão inseridos, fica definido o livre acesso à praia, bem de uso comum.
Art. 9º Ficam proibidas as seguintes atividades na Ilha do Campeche:
IV - o desembarque, a introdução e a remoção de espécimens de fauna;
V - o desembarque, a introdução, o plantio e a remoção de espécimens de flora.
Art. 10. As atividades descritas nos incisos IV e V do art. 9º só serão permitidas nos casos de realização de projetos de recuperação ambiental, devidamente autorizados pelo IPHAN. Essas atividades deverão necessariamente visar o manejo ambiental para a conservação e/ou a recuperação natural e paisagística, podendo o IPHAN requerer a oitiva de outros órgãos, no âmbito de suas competências.
Art. 11. A emissão de sons deve restringir-se a situações de emergência, ficando expressamente proibido o uso de aparelhos de som na praia e em suas áreas marinhas adjacentes, inclusive na área de fundeio.
Art. 12. Da mesma forma, a iluminação terá que ser compatível com as normas de proteção, conservação e uso, evitando danos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural da Ilha do Campeche.
Art. 13. A visitação deve seguir os parâmetros e regras da normatização definida pelo IPHAN, mormente os critérios definidos no capítulo anterior.
Art. 14. A visitação das trilhas deve ser acompanhada por condutor/monitor credenciado pelo IPHAN. Deve ser observada a restrição de não fumar e não portar alimentos, bebidas alcoólicas ou quaisquer itens danosos ao patrimônio arqueológico, paisagístico e natural.
Art. 15. Fica prevista a interdição de trilhas terrestres e subaquáticas, a qualquer momento, em função da falta de condições de segurança, visando resguardar a integridade dos visitantes, dos ocupantes e dos integrantes da equipe responsável pela visitação, bem como a incolumidade do patrimônio arqueológico, paisagístico e natural.
Art. 16. Outras restrições, visando à proteção, a conservação e o uso da Ilha do Campeche poderão ser formuladas por outros órgãos, no âmbito de suas competências.
Art. 17. O zoneamento, constante do ANEXO 01 (MAPA DE ZONEAMENTO DA FACE OESTE DA ILHA DO CAMPECHE), destina-se ao ordenamento da proteção, da conservação e do uso da Ilha do Campeche por toda e qualquer pessoa.
Art. 18. Ficam determinados os usos na área do entorno imediato sob regime especial, de acordo com Anexo 01 (Mapa de Zoneamento da Face Oeste da Ilha do Campeche) que passa a integrar esta portaria, e estabelece três categorias de zoneamento, a saber:
Parágrafo único. Ficam proibidas quaisquer atividades não previstas nas zonas delimitadas no referido Anexo 1, visando à proteção do patrimônio arqueológico, paisagístico e natural, especialmente protegido na Ilha do Campeche pelo Poder Público Federal, por intermédio do IPHAN.
Art. 19. A delimitação e as características das zonas acima estabelecidas são as seguintes:
2. Área de Embarque e Desembarque - área restrita ao tráfego das embarcações com o intuito de embarque e desembarque dos visitantes e usuários. Correspondem a 02 (duas) raias de entrada e saída, situadas ao norte e ao sul da Praia da Enseada com 50 metros de extensão cada. Ressalta-se que o posicionamento das raias está sujeito a modificações devido ao movimento dos bancos móveis de areia ocasionada pela hidrodinâmica local. As embarcações não poderão permanecer ancoradas neste local, salvo casos excepcionais, a critério do IPHAN.
II - Zona de Uso Extensivo - Área de uso restrito destinada às trilhas sub-aquáticas, devidamente acompanhados pela equipe da visitação, credenciada pelo IPHAN.
1. Trilha Sul: com início no costão do "Jaques" (27º 41'54.62"S/48º 28'5.96"O) e término no costão "Toca das Cabras" (27º 42'4.80"S/48º 28'5.33"O) totalizando aproximadamente 400 metros.
2. Trilha Norte: situada entre a "Escadinha do Céu" (27º 41'27.23"S e 48º 27'53.80"O) e o final do costão da "Piteira" (27º 41'27.45"S e 48º 27'53.18"O) com extensão aproximada de 300 metros.
1. Setor Sul: localizada na parte sul da praia da Enseada até o final do costão do "Jacques" com extensão de 230 metros. Tendo como limites as coordenadas geográficas 27º 41'49.05"S/48º 28'2.73"O e 27º 41'54.42"S/48º 28'6.35"O
2. Setor Norte: localizado no canto norte da praia da Enseada até o costão conhecido como "Escadinha do céu" com extensão de 90 metros. Inserido entre as coordenadas geográficas 27º 41' 35.99"S/48º 28'2.47"O e 27º 41'27.23"S/48º 27'53.80"O
Art. 20. Todos os usuários, em especial aqueles afiliados à ACOMPECHE e credenciados pela Empresa Pioneira da Costa, ficam obrigados a remover de suas áreas todo e qualquer espécie de resíduos sólidos e líquidos, cujo transporte deve ser realizado em até 48 horas.
Art. 21. Os visitantes devem ser alertados pelos transportadores para não deixar na Ilha do Campeche quaisquer dos objetos levados, em especial resíduos sólidos e líquidos.
Art. 22. Os transportadores passam a ter responsabilidade solidária com os visitantes quanto a tudo que for transportado para a Ilha do Campeche.
Art. 23. Os projetos de pesquisa devem ser previamente apresentados ao IPHAN, devidamente acompanhados de correspondência do orientador ou responsável, após sua aprovação pelos órgãos competentes, para ciência e anuência deste Instituto.
Parágrafo único. Os resultados parciais e finais devem ser comunicados para conhecimento e arquivamento no IPHAN.
Art. 24. Ao Iphan incumbirá a fiscalização do cumprimento ou não das determinações contidas na presente Portaria, aplicando, no que couber, as penalidades previstas arts. 17,18 e 20 do Decreto-Lei nº 25/1937, mediante devido processo administrativo.