Projeto do governo disciplina atuação de tropas no exterior - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Texto estabelece situações em que a autorização legislativa não será necessária
O Projeto de Lei 4912/19 regulamenta a participação de tropas brasileiras no exterior, em cumprimento de obrigações assumidas pelo País como membro de organizações internacionais ou em decorrência de tratados, acordos ou outros entendimentos diplomáticos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do Poder Executivo, o projeto determina que o emprego de militares brasileiros em missões de paz no exterior será efetivado após autorização do Congresso Nacional. O pedido do presidente da República tramitará nas duas Casas legislativas em regime de urgência constitucional. O texto, porém, estabelece as situações em que a autorização legislativa não será necessária.
Missão de paz das forças armadas brasileiras no Haiti
O governo afirma que a proposta atualiza a presença de tropas no exterior, hoje regulada por uma lei da época do presidente Juscelino Kubitschek (Lei 2.953/56), que é revogada pelo projeto. Também adapta as missões internacionais ao Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), documento que norteia a atuação das Forças Armadas, e à Lei 10.937/04, que trata da remuneração de militares em missões de paz.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Brasil participou de mais de 50 operações de paz e missões similares, tendo contribuído com mais de 50 mil militares, policiais e civis.