Câmara aprova Medida Provisória de proteção ao emprego | Valor Econômico
14/10/2015 às 21h28 1
Câmara aprova Medida Provisória de proteção ao emprego
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo governo no meio do ano para permitir, por meio de acordos entre sindicatos e empresas, a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30% em setores com dificuldades por causa da crise. O texto vai ao Senado Federal.
As empresas que aderirem poderão reduzir a jornada de trabalho dos funcionários em até 30%, com diminuição proporcional do salário e o compromisso de não demitirem sem justa causa. O governo, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), complementará até metade da redução de salário, com limite de R$ 900,85 (equivalente a 65% do teto do seguro-desemprego). O trabalhador teria, então, um desconto de 15% no salário.
O governo estima gastar R$ 29,7 milhões do FAT este ano e R$ 67,9 milhões em 2016 com o programa, mas terá, como contrapartida, a redução das despesas com seguro-desemprego. Até o momento, a adesão ficou abaixo da estimativa do governo -- há 16 acordos vigentes e 17 em fase de avaliação pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que beneficiam 23,9 mil trabalhadores. O Executivo estimava preservar 50 mil empregos.
O projeto foi aprovado em votação simbólica e os deputados analisaram ontem os destaques dos partidos ao texto. A principal mudança em relação ao relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), aprovado pela comissão mista há duas semanas, foi a exclusão de artigo que alteraria a CLT para permitir que negociações entre empresas e sindicatos possam prevalecer sobre a legislação trabalhista -- o "negociado sobre o legislado".
Se a emenda fosse mantida, uma empresa poderia negociar com o sindicato para, por exemplo, reduzir as férias dos funcionários, mudar a jornada de trabalho ou alterar outras normas, desde que isso fosse aprovado em assembleia e não contrariasse direitos previstos na Constituição Federal ou convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil.
Empresários defendem a medida para privilegiar os acordos com os trabalhadores, mas parte dos sindicatos -- e do governo -- são contra por entenderem que isso pode precarizar as relações de trabalho. PSDB e DEM eram favoráveis ao texto, que consideram mais moderno, mas desistiram de apoiar a mudança por pressão do deputado Paulinho da Força (SP), presidente nacional do Solidariedade, cuja base de sindicatos protestou.
O PMDB, da base aliada, decidiu aceitar a proposta do governo de retirar a emenda depois que a oposição recuou, conforme antecipou o Valor ontem. Com os recuos, apenas deputados individualmente defenderam a medida, mas todos os partidos apoiaram a supressão do artigo, aprovada em votação simbólica.
Os deputados mudaram os prazos no programa para estender o período de adesão até 31 de dezembro de 2016 -- o governo tinha proposto que acabasse este ano -- e permitir que a empresa fique por 24 meses no plano -- a ideia inicial era limitar a no máximo 12 meses. O DEM tentou extinguir a data de fim do PPE, com o argumento de que a crise vai ser mais duradoura, mas não teve apoio no plenário.
A Câmara alterou ainda a previsão de que a categoria do sindicato preponderante será a que vai fechar o acordo do PPE para permitir que as categorias diferenciadas (que exercem funções específicas dentro da companhia, não relacionadas à atividade principal) possam participar também do acordo coletivo.
Câmara dos Deputados Direito trabalhista Fundo de Amparo ao Trabalhador Medida Provisória Mercado de trabalho Ministério do Trabalho e Emprego Previdência social Salário Senado Sindicatos Trabalhador