Informamos a reabertura do Plano de Apoio à Aposentadoria PAA 2012, no âmbito do Programa de Preparação à Aposentadoria. - PDF
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Paulo Miranda Cabral
1 Segunda-feira, 03 de dezembro de REABERTURA PAA de 03 a Informamos a reabertura do Plano de Apoio à Aposentadoria PAA 2012, no âmbito do Programa de Preparação à Aposentadoria. O período para manifestação de interesse é do dia 03 à 21/12/2012 e a efetivação da rescisão ocorrerá de 02 a 31/01/2013. O empregado que esteja com indicativo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa pode aderir ao PAA. No entanto, sua rescisão e a recepção dos benefícios previstos no PAA ficam condicionadas à conclusão do processo disciplinar sem aplicação da penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. A participação no PAA é voluntária, acontece mediante livre adesão do empregado e a rescisão do contrato de trabalho ocorre a pedido. Condições Básicas para a Adesão ao PAA: Ter, no mínimo, 15 anos de efetivo exercício no contrato de trabalho vigente e enquadrar-se em uma das seguintes situações: Estar aposentado, por tempo de contribuição, pelo Órgão Oficial de Previdência ou Aposentar-se, por tempo de contribuição, até e estar até o dia com idade mínima de 48 anos. As informações relativas ao tempo de contribuição necessário para aposentadoria devem ser obtidas junto ao Órgão Oficial de Previdência. É de inteira responsabilidade do empregado a informação do tempo de contribuição faltante para aposentadoria, já que envolve dados externos à CAIXA. Todas as condições exigidas para adesão ao PAA devem estar plenamente atendidas até o prazo final de inscrição:
2 Procedimentos para Adesão Empregado afastado O empregado afastado pode aderir ao PAA devendo providenciar o encaminhamento da documentação necessária por meio da unidade de lotação. Nesse caso, o registro da manifestação de interesse no aplicativo do PAA será realizado pela CEPES. O empregado afastado fica dispensado de firmar o Plano de Transferência de Atividades PTA. Benefícios do PAA Apoio à Aposentadoria Apoio financeiro à aposentadoria, a ser pago em parcela única, equivalente a 5 (cinco) remunerações base RB do empregado na data de Por se tratar de verba de caráter indenizatório relativa à adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não há incidência de Imposto de Renda. O pagamento será realizado em parcela única juntamente com as verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT a pedido. Saúde CAIXA Para o empregado da ativa aposentado pelo Órgão Oficial de Previdência, optante pelo Saúde CAIXA, será mantida a inscrição no plano conforme previsto nos normativos vigentes. Para o empregado da ativa que até adquira o direito à aposentadoria e seja optante pelo Saúde CAIXA, fica mantido o benefício nas condições e regras previstas nas normas do Plano de Saúde para empregados ativos, condicionada à assinatura do termo de adesão específico, relativo ao período faltante para a aquisição da aposentadoria. O benefício terá vigência máxima até ou até a data da aquisição das condições para a aposentadoria, o que ocorrer primeiro. A renovação do benefício na condição de aposentado está condicionada à apresentação tempestiva, à CAIXA, da Carta de Concessão do benefício previdenciário. A não comprovação da aposentadoria até 30/06/2013 implica a perda do benefício Saúde CAIXA e o ressarcimento de despesas incorridas pela CAIXA com o Plano de Saúde em favor do ex-empregado e seus dependentes, se houver.
3 O empregado afastado deve fazer sua opção pelo Saúde Caixa por meio dos modelos MO e MO para dependentes, se for o caso. Caberá ao ex-empregado o pagamento da mensalidade, da co-participação na despesa médica e demais obrigações como se na ativa estivesse, conforme normativo interno. Para efeito de cálculo das obrigações de associado ao Saúde CAIXA será considerada a remuneração base da data de rescisão do contrato de trabalho. O empregado compromete-se a manter recursos na conta corrente indicada no termo de adesão, para o débito dos valores de sua responsabilidade, sob pena de perda do direito ao uso do Saúde CAIXA. Os débitos porventura existentes junto ao Saúde CAIXA, contraídos a qualquer época, serão cobrados na forma prevista nos normativos do Plano de Saúde, nas mesmas condições previstas para os demais participantes do Saúde CAIXA. Este benefício também é devido aos empregados associados ao PAMS. Contribuição ao INSS Para o empregado da ativa que até adquira o direito à aposentadoria, a CAIXA realizará o recolhimento da contribuição ao INSS, a título indenizatório, na qualidade de contribuinte facultativo, até junho/2013 ou até a data da aquisição das condições para a aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Para o cálculo da contribuição será considerada a remuneração base do empregado na data da rescisão do contrato de trabalho ou o valor do teto de contribuição do INSS, o que for menor. A base de cálculo será reajustada pelo mesmo índice aplicado aos salários dos empregados da ativa ou pela variação do teto de contribuição do INSS. A CAIXA efetuará os recolhimentos diretamente ao INSS. Contribuição à FUNCEF Para o empregado da ativa que até 30/06/2013 adquira o direito à aposentadoria, será realizado o pagamento à FUNCEF do valor equivalente ao da contribuição da patrocinadora, com base no percentual e salário de contribuição do empregado em 20/10/2012. Esse pagamento será realizado até 30/06/2013 ou até a data da aquisição das condições para a aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Para habilitar-se ao benefício o empregado deverá requerer à FUNCEF inscrição na condição de auto-patrocínio, imediatamente após a rescisão do contrato de trabalho. A CAIXA efetuará os recolhimentos diretamente à FUNCEF. A contribuição mensal, parte empregado, será debitada pela FUNCEF na conta corrente informada no termo de adesão.
4 O reajuste do valor das parcelas a serem pagas pela CAIXA e pelo participante será realizado na forma do regulamento dos Planos de Benefícios. O empregado compromete-se a manter recursos na conta corrente indicada no termo de adesão, para o débito dos valores de sua responsabilidade referente à sua participação na FUNCEF, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Plano de Benefícios bem como de devolução de todas as despesas incorridas pela CAIXA com o custeio das parcelas já recolhidas à FUNCEF. Os pagamentos cessarão, ainda, no caso de eventual cancelamento da adesão do empregado ao Plano de Benefícios. Este benefício não é devido aos empregados associados ao Plano de Benefícios PREVHAB. Disposições Gerais As verbas rescisórias devidas e eventuais débitos trabalhistas do empregado serão tratados conforme definido no MN RH 087. As verbas rescisórias devidas são calculadas com base na remuneração do último dia de trabalho do empregado. Excepcionam-se os débitos decorrentes de cláusulas do Programa de Incentivo a Elevação da Escolaridade, custeio de cursos de pós-graduação e idiomas relativos a não cumprimento do tempo mínimo de permanência na CAIXA, bem como relativas à interrupção de curso em andamento, decorrentes da adesão ao PAA. Excepcionam-se também os débitos decorrentes de cláusulas de Processos Seletivos Internos - PSI relacionadas ao tempo mínimo de permanência na CAIXA, caracterizados em função da adesão ao PAA. O empregado que se encontre fora do país poderá aderir ao PAA, por meio de correspondência encaminhada à CEPES PAA. Entretanto, para a formalização do desligamento, sem a presença do empregado, é imprescindível constituir procurador, por meio de procuração pública, com poderes específicos para requerer a rescisão do contrato de trabalho, dar quitação das verbas rescisórias e do apoio financeiro, bem como realizar a homologação da rescisão do contrato de trabalho. O empregado que esteja com indicativo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa pode aderir ao PAA. No entanto, sua rescisão e a recepção dos benefícios previstos no PAA ficam condicionadas à conclusão do processo disciplinar sem aplicação da penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
5 O empregado obriga-se a informar à CEPES o início do gozo de benefício previdenciário junto ao Órgão Oficial de Previdência, caso ocorra em prazo diverso do informado no Termo de Adesão. É importante destacar que o benefício de renda vitalícia da FUNCEF será iniciado a partir do dia seguinte ao do desligamento da CAIXA, se requerido em até 30 dias, ou a data do requerimento, se realizado após 30 dias do desligamento. Dúvidas sobre o PAA devem ser encaminhadas à CEATI pelo telefone Dúvidas com relação aos assuntos específicos do INSS ou da FUNCEF, devem ser encaminhadas aos canais de atendimento dessas instituições, que podem ser acessados nos seguintes endereços eletrônicos: FUNCEF: ou telefone INSS: ou telefone 135