ConJur - CNJ propõe estudo sobre extinção de Justiça Militar nos estados - Comentários (página 1 de 1)
27 de novembro de 2012, 17h26
Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo) 28 de novembro de 2012, 17h48
Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil) 28 de novembro de 2012, 11h50
Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual) 28 de novembro de 2012, 11h11
Conhecimento Constitucional: NOTA ZERO!
Vinícius Abreu (Outros) 27 de novembro de 2012, 23h50
Mais uma vez o CNJ extrapola sua função constitucional, querendo tomar forma de superpoder que controla tudo e todos.
O Conselheiro Bruno Dantas sugeriu contactar as Assembléias dos Estados para extinção dos Tribunais Militares. Esse senhor está representando o povo no CNJ e não tem conhecimento da Constituição da República. O projeto para criação ou extinção das Justiças Militares dos Estados é de iniciativa EXCLUSIVA dos Tribunais de Justiça (art. 125, § 3º), matéria que já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 725 e 471).
O CNJ deveria ater-se às suas atribuições Constitucionais e zelar pela autonomia do Poder Judiciário e não o contrário.
Sem entrar no mérito da questão, se os Tribunais Militares são ou não necessários, lamentável o CNJ tomar uma posição que não é sua tarefa.
Sinecura perdulária!
Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo) 27 de novembro de 2012, 19h44
Na qualidade de cidadão e contribuinte, por vezes me pergunto, qual a razão da existência da Justiça Militar, diante da quantidade ínfima de processos, e custando tão caro a sua manutenção? A questão levantada oportunamente pelo nobre conselheiro tem plausível razão de ser. O país não se pode dar o luxo de manter um Tribunal Militar que jamais justificou a própria existência. Por ululante, os crimes cometidos por militares podem muito bem ser julgados - consoante a competência jurisdicional - tanto na esfera estadual quanto federal. A extinção do JM, não vai produzir qualquer falta à sociedade, ao contrário, com a fortuna economizada, muita coisa se pode fazer em prol dos menos favorecidos. Vamos adiante, e que as Assembleias estaduais agilizem a extinção definitiva da onerosa JM.
Radar (Bacharel) 27 de novembro de 2012, 19h22
Fatos absurdos. O CNJ está cumprindo o seu papel. Essa estrutura perdulária dos TJM estaduais deve ser extinta o quanto antes. Meu dinheiro não é capim
Prætor (Outros) 27 de novembro de 2012, 18h27
Embora a matéria seja de competência estrita dos Estados, nada tendo a União a ver com isto, em discussões como esta que se tem notado, até agora, falhas do CNJ, que, até pela estrutura que tem, não deve cuidar de minudezas do Judiciário, mas agir de forma global nos grandes problemas da Justiça, invariavelmente ignorados até o momento.