Edital N. 08/ DF - PDF Download grátis
Edital N. 08/ DF
Download "Edital N. 08/2015 - DF"
Eric Gesser Gomes
1 Edital N. 08/ DF O DOUTOR MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOS, M.M Juiz Direto e Diretor do Fórum da Comarca de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Considerando o disposto no Provimento n. 6/2014/CM, de , torna público, para ciência dos interessados, a abertura de processo seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas na área de Assistente Social, bem como Cadastro de Reserva, cujo procedimento obedecerá às regras estabelecidas neste edital. 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do certame o credenciamento de 01 (um) profissional para atuar na profissional para atuar na área de Assistência Social bem como a formação de cadastro de reserva na Comarca de Novo São Joaquim. 2. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO: 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases: a) divulgação do edital; b) inscrição dos interessados; c) análise da documentação e do currículo; d) divulgação dos interessados habilitados; 3. DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. As inscrições deverão ser realizadas no período de 01 de junho de 2015 a 30 de junho de 2015, na Diretoria do Foro, situado a Rua 31 de março, nº 550, Jardim das
2 Palmeiras, Novo São Joaquim, das 12 horas às 19 horas, nos termos do artigo 4º do Provimento 6/2014/CM. 4. DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO 4.1. Os requisitos para o credenciamento de Assistentes Sociais que trata o Provimento n. 6/2014/CM: I. Ter sido selecionado no Processo Seletivo; II. Ser maior de 21 (vinte e um) anos; III. Não possuir antecedentes criminais; IV. Ser bacharel em Serviço Social, por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, e com registro no Conselho Regional na respectiva área profissional. 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 5.1. O requerimento (Anexo I), a ser protocolado na Diretoria do Foro, situado na Rua 31 de março, nº 550, Jardim das Palmeiras, Novo São Joaquim, deverá estar instruído com as seguintes peças: a) ficha cadastral Anexo II; b) declaração acerca da veracidade das informações prestadas e de pleno conhecimento e concordância com os termos deste edital, sob as penas da lei Anexo III; c) declaração de relação de parentesco Anexo IV; d) documentação indicada no subitem Com o requerimento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: I - cópia autenticada da Carteira de Identidade; II cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - certidões negativas criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal; IV - cópia autenticada do diploma de curso superior;
3 V - cópia autenticada dos títulos que venham a ser apresentados; VI- certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à profissão do candidato; VII - atestado de sanidade física e mental; VIII - declaração de parentesco (Anexo IV); IX - declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regras estabelecidas neste provimento; X - duas fotografias 3x4 recentes. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 6.1. O processo de seleção dos candidatos inscritos será realizado por meio de análise de currículo, efetuado pela Diretoria do Fórum da Comarca de Novo São Joaquim, sendo a nota composta da seguinte forma: O tempo de serviço público tem o valor de 1 (um) ponto a cada ano de exercício, não podendo exceder o total de 2 (dois) pontos O tempo de experiência profissional tem o valor de 0,6 (seis décimos) de ponto a cada ano de exercício, não podendo exceder o total de 3 (três) pontos O tempo de serviço público excedente, não utilizado no subitem 6.1.1, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem À formação acadêmica serão atribuídos 5 (cinco) pontos, excluído o título de graduação requerido para o credenciamento, contados da forma seguinte: a) Ao título de doutorado, reconhecido ou reavaliado, na área específica de credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; b) Ao título de doutorado, reconhecido ou reavaliado, que não seja na área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; c) Ao título de mestrado, reconhecido ou reavaliado, que não seja na área específica de credenciamento, são atribuído 2 (dois) pontos;
4 d) Ao título de mestrado, reconhecido ou reavaliado, que não seja na área específica de credenciamento, é atribuído 0,75 (setenta e cinco centésimos) de ponto; e) Ao título de especialização, na forma da legislação educacional em vigor, na área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; f) Ao título de especialização, na forma da legislação educacional em vigor, que não seja na área específica de credenciamento, é atribuído 0,5 (cinco décimos) de ponto; À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área específica de credenciamento, é atribuído 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto A pontuação a título de formação acadêmica não pode exceder aos 5 (cinco) pontos previstos É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma estabelecidos neste Edital Os interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que atenderem plenamente as exigências deste edital e do Provimento n. 6/2014/CM. 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento n. 6/2014/CM Após a publicação do ato de credenciamento, o candidato terá o prazo de cinco (5) dias úteis para se apresentar ao Juiz da Unidade Jurisdicional em que atuará, devendo, antes de iniciar as atividades, assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade.
5 7.3. O Processo Seletivo, de que trata este edital, terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 7.4 São deveres dos profissionais credenciados: I. Assegurar às partes igualdade de tratamento; II. Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição; III. Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; IV. Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações judiciais; V. Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as emergências; VI. Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, Servidores e Auxiliares da Justiça; VII. Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; VIII. Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; IX. Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas de atendimento eficientes às partes; X. Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética Profissional de cada área de atuação. 7.5 São atribuições do Assistente Social: A) No Juizado Especial Criminal: I. Assessorar o Magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar; II. Realizar estudos sobre os elementos componentes da dinâmica familiar, das relações interpessoais e intergrupais, e das condições econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos interativos detectados nos ambientes em que vivem;
6 III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de Atendimento (Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando necessário, por determinação da autoridade judicial; IV. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessário; V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja necessidade; VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso desses recursos no atendimento de seus interesses e objetivos; VII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades; VIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins de controle estatístico. B) Nas Varas Cíveis e Criminais: I. Elaborar estudo social relativo às partes nos processos das Varas de Família, Criminais, Precatórias, Diretoria Administrativa, determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao Juiz; II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial às crianças e adolescentes; III. Realizar visitas à residência das partes, bem como às instituições, escolas, vizinhanças, entre outros, quando determinado judicialmente; IV. Prestar orientação e assistência social às partes; V. Entrevistar as vítimas e agressores, dando-lhes a necessária assistência; VI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
7 VII. Realizar perícias sociais, quando determinado, e elaborar os respectivos estudos sociais das situações que digam respeito às partes e familiares, relacionados com os processos cíveis e criminais; VIII. Efetuar averiguações in loco e elaborar relatórios relacionados com os processos cíveis e criminais; IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins de controle estatístico. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas especificadas pelo Provimento n. 6/2014/CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico MT n.º 9.255, de 13/03/ Os documentos entregues no momento da inscrição não serão devolvidos. E para que chegue ao conhecimento de todos, eu Ronaldo Moraes da Silva, Gestor Geral de 1ª Entrância expedi o presente edital. Novo São Joaquim, 26 de junho de Marco Antonio Canavarros Santos Juiz de Direito e Diretor do Foro ANEXO I EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA MT
8 Eu,, brasileiro (a), portador (a) do CPF nº e RG nº,expedido em, residente e domiciliado(a), venho requerer minha inscrição para o Credenciamento de nesta Comarca, juntando para tanto, os documentos exigidos no artigo 4 do Provimento 06/2014 CM. Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras. Novo São Joaquim, de de NOME: ANEXO II FICHA CADASTRAL DADOS PESSOAIS Foto 3x4
9 NOME DO PAI: NOME DA MÃE: ESTADO CIVIL: DATA DO CASAMENTO.: CÔNJUGE: NACIONALIDADE: NATURALIDADE UF: DATA DE NASCIMENTO: RUA: ENDEREÇO RESIDENCIAL N.º: BAIRRO: CIDADE: UF: CEP: FONES: COMPLEMENTO: PIS/PASEP: DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO POSSUI: CPF: RG: ÓRGÃO EMISSOR: DATA EMISSÃO: CERTIFICADO MILITAR: ÓRGÃO EMISSOR: TÍTULO ELEITORAL: ZONA: SEÇÃO: FORMAÇÃO ESCOLAR NOME DA ENTIDADE QUE CONCLUIU O CURSO SUPERIOR: CURSO: CIDADE: Nº DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL: DATA DA CONCLUSÃO Assinatura: ANEXO III
10 Eu,, (nacionalidade), portador(a) do CPF n.º e RG n.º, declaro que tomei conhecimento do inteiro teor do Edital n.º 08/ DF, e do Provimento 06/2014/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao credenciamento de profissionais na área de Assistentencia Social, para prestação de serviços na Comarca de Novo São Joaquim - MT, que concordo com as regras estabelecidas e que são verdadeiras todas as informações por mim fornecidas e, preencho todas as condições para a área de Assistente Social. Novo São Joaquim, de de ANEXO IV DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
11 NOME DO CANDIDATO: CPF: RG: CONJUGE COMARCA A SER CREDENCIADO (A): POSSUI CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, COM MAGISTRADOS OU SERVIDORES QUE OCUPAM VARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NO PODER JUDICIÁRIO? ( ) SIM ( ) NÃO NOME DO PARENTE CARGO RELAÇÃO DE PARENTESCO SETOR POR SER EXPRESSÃO FIEL DA VERDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, EM CUMPRIMENTO A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESOLUÇÃO Nº 07/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEUS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO. LOCAL, DATA ASSINATURA