Em caso de morte de devedor, empréstimo consignado deverá ser pago por herdeiros - Diário Prime News
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Em caso de morte de devedor, empréstimo consignado deverá ser pago por herdeiros.
A morte da pessoa que fez um empréstimo consignado (com desconto em folha) não extingue a dívida que ela contraiu. O pagamento deve ser feito com parte da herança deixada pelo devedor ou, se já houver sido realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. É o que decidiram os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo os ministros do STJ, a Lei 8.112/1990 revogou a Lei 1.046/1950, e, portanto, a previsão que garantia a hipótese de extinção da dívida não pode mais ser aplicada. A decisão foi tomada em uma ação movida por três herdeiros que tentavam um embargo à execução de uma dívida feita pela mãe.
Os débitos eram oriundos de crédito consignado em folha de pagamento, e eles alegavam a extinção das pendências em função da morte da mãe.