Como devem ser tributadas as receitas de uma empresa do Simples Nacional? | Contabilidade na TV
Como devem ser tributadas as receitas de uma empresa do Simples Nacional?
30/10 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*
Hoje em dia, seja qual for o ramo da empresa, se ela for micro ou pequena é muito provável que esteja enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional.
Controlar mensalmente se as receitas que estão sendo oferecidas a tributação estão realmente dentro da abrangência do Simples Nacional ou no anexo correto, além de reduzir a carga tributária de uma empresa, dá mais segurança, isso quanto a se manter dentro dos limites de faturamento exigidos pelo Simples que agora está em 4.8 milhões, e evitar problemas com a fiscalização também.
Mas para controlar as receitas devidas para a atividade de uma empresa, economizando tempo e dinheiro, a primeira coisa a ser vista é quais os CNAEs da empresa, e como eles são relacionados aos anexos.
Esse controle é muito complicado quando se fala em atividades de serviços, pois existem atividades que são muito semelhantes entre si, mas que são tributadas em anexos distintos, e por isso tem tributações diferentes. Frente a isso, é necessário uma forte interpretação na lei 116/03 para relacionar cada atividade a cada anexo.
Mas em alguns casos essa dúvida também existe entre anexos mais diferentes entre si, como por exemplo, o caso da Solução de Consulta COSIT 434/2017, que explica que a revenda de softwares não customizáveis, que são o caso dos softwares classificados como os "de prateleira", devem ser considerados mercadorias, e não serviços, sendo portanto tributados pelo anexo I do Simples Nacional.
Seja qual for o anexo da empresa, também é importante no momento de fazer a declaração no PGDAS, separar corretamente as receitas com exportações e as que são provenientes do mercado interno. Pois as receitas de exportação além de terem tributação menor, pois não há o recolhimento do ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI, também tem a vantagem de ter o faturamento contado separadamente do faturamento de mercado interno. Ou seja, uma empresa que trabalha com exportações pode ter faturamento anual de 4.800.000,00 no mercado interno, e o mesmo valor no mercado externo.
A base de raciocínio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional é que as receitas brutas, consideradas para cálculo e previstas em lei, alcançam de modo geral o produto da venda de bens e serviços de conta própria, o preço dos serviços prestados, e as operações de conta alheia, e não são consideradas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, isso segundo o art. 3º, §1º, da LC 123/06.