Regulamentação da Concessão de Diárias - Prefeitura Municipal de Acará
DECRETO Nº 039/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração municipal direta e dá outras providências.
LEI Nº 150/2009, DE 28 DE JANEIRO DE 2009: Dispõe sobre Diárias de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acará para legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2009 e dá outras providências.