Corte Especial manda à Justiça Federal investigação sobre oito pessoas envolvidas na ação contra Witzel – STJ – Portal do Magistrado
Por unanimidade, nesta quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em parte embargos de declaração do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a remessa, para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dos autos relativos a oito pessoas investigadas no mesmo caso que levou à abertura de ação penal contra o governador afastado Wilson Witzel.
O ministro listou onze fundamentos para justificar a cisão processual e lembrou que manter todos na Corte Especial traria prejuízo, "mesmo que parcial, ao duplo grau de jurisdição, previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos – norma de status supralegal, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
O ministro declarou que, apesar da análise extensa no recebimento da denúncia, "o ponto ora levantado pelo MPF, com propriedade, não foi examinado". Com esse entendimento, ele determinou a remessa dos autos referentes aos demais investigados.
"Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referentes ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF", destacou o ministro.
Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/lCVElwWxfuU/17032021-Corte-Especial-manda-a-Justica-Federal-investigacao-sobre-oito-pessoas-envolvidas-na-acao-contra-Witzel.aspx.
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