HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO SUPERADOS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 0000215-61.2015.7.00.0000 DF
Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 0000215-61.2015.7.00.0000 DF
HC 0000215-61.2015.7.00.0000 DF
Data da Publicação: 12/11/2015 Vol: Veículo: DJE
Inteiro TeorSTM_HC_00002156120157000000_90242.pdf
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO SUPERADOS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
A prisão preventiva, por seu caráter excepcional, exige para a sua decretação, a demonstração inequívoca dos requisitos da custódia cautelar descritos nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. Demonstrado nos autos que o condenado reside na companhia de familiares, não mais subsistem os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão preventiva imposta pelo Conselho Julgador. Ordem de Habeas Corpus concedida. Unanimidade.
AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA FIXA, MANUTENÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. APORTARAM AUTOS DOCUMENTOS COMPRAVAM RESIDÊNCIA FIXA, ATIVIDADE LABORAL. REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA.
CF art. 5º, LXVIII. CPPM art. 254; 255, b, d; 466.
STJ - HC 59.391/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima. MARQUES,JOSÉ FREDERICO. Elementos de Direito Processual Penal. Forense. 1965. v. 4. p. 383. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Código de Processo Penal Militar Comentado. Revista dos
Tribunais. 2013. pp. 263/265.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262267230/habeas-corpus-hc-2156120157000000-df
Modelo De Pedido De Liberdade Provisória - Porte Ilegal De Arma De Fogo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil, profissão, CPF de nº 00, RG nº 00, residente e domiciliado na Rua…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 387147 SP 2017/0021520-3
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DE OUTRO ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação …