Presidente do STF, o ministro César Peluzo considerou ilegal a medida tomada pelo Tribunal de Justiça do RN, que determinou que a Assembleia autorizasse a ampliação da margem de remanejamento no orçamento do estado.
Como o prazo do TJ era primeiro de outubro, a Assembleia autorizou hoje a ampliação…não sem antes ter recorrido ao SupremoTribunal Federal.
Mas o despacho do STF fará com que a Assembleia desonsidere o ato, imediatamento.
Eis a sentença do presidente do STF:
"Defiro pedido para suspender a execução da liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos do mandado de segurança número 2010.009907-7, até seu trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte.
Espeça-se com urgência, telex e ofício, para que o Tribunal de Justiça do RN cumpra decisão imediatamente".
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