As organizações da sociedade civil precisam expor publicamente que possuem Cebas? | Helder Nascimento Advogados
Os artigos 67 e 68 da Portaria MEC nº 15/2017 fixaram a obrigatoriedade de ser exposta Placa Indicativa em todos os estabelecimentos contemplados com CEBAS, assim como em todos os canais e meios de comunicação adotados pela Organização da Sociedade Civil, conforme a seguir transcritos:
Art. 67º As entidades detentoras do CEBAS-Educação deverão manter, em local visível ao público, em todos os seus estabelecimentos, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de entidade beneficente de assistência social e sua área de atuação, de acordo com modelo disponível no Portal CEBAS-Educação, nos termos do art. 41, da Lei no 12.101, de 2009.
Art. 68º A indicação de sua condição de entidade detentora do CEBAS-Educação deve estar presente em todos os canais e meios de comunicação adotados pela entidade, bem como por suas mantidas.
Há modelo padrão sugerido pelo MEC para uso. Mais orientações constam no site:
www.cebas.mec.gov.br
https://www.hnadv.com.br/wp-content/uploads/2020/01/terceiro-setor.png 700 1000 Decifra Comunicação https://www.hnadv.com.br/wp-content/uploads/2018/01/Logo-site-300x139.png Decifra Comunicação2020-01-30 21:10:562020-01-30 21:10:56As organizações da sociedade civil precisam expor publicamente que possuem Cebas?
O novo e já polêmico Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela... No Ceará, a apresentação de cartão de vacina será obrigatória para a matrícula...