Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, diz STJ - JuriNews
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Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, diz STJ
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que o alvará relativo ao valor da condenação seja expedido em nome dos advogados que patrocinaram ação declaratória de inexistência de débito contra uma operadora de celular.
Ao confirmar a decisão de primeiro grau, o TJ-MG entendeu que o alvará para levantamento do depósito judicial deve ser expedido em nome da parte, em observância à Recomendação 3/2018 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas.
No recurso especial, o recorrente invocou precedentes do STJ e argumentou que a interpretação dada pelo TJ-MG violou os artigos 5º, parágrafo 2º, e 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994 e o artigo 105 do CPC.
Na hipótese analisada, por não haver situação excepcional que justificasse a negativa de expedição do alvará como requerido, o acórdão do TJ-MG deve ser reformado – concluiu Nancy Andrighi.
"Nesse cenário, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJ-MG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores", afirmou a ministra.