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O custeio previdenciário nos Tribunais Superiores em 2020: Será culpa dos assessores?
Previdencialhas
O custeio previdenciário nos Tribunais Superiores em 2020: Será culpa dos assessores?
Fábio Zambitte Ibrahim
segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Após um quase tranquilo final de ano, após merecidas férias, retomo nossa coluna "previdencialhas". Pensando em algum tema inédito, me veio à mente discussão que travei, com alguns colegas, sobre o (des)acerto de Tribunais Superiores - especialmente o STF - admitirem Procuradores da Fazenda Nacional no âmbito de suas respectivas assessorias.
O assunto ganhou corpo com a recente "avalanche" de decisões do STF em matéria previdenciária - sendo maioria contrária aos contribuintes - e não raramente mudando jurisprudências consolidadas, ignorando doutrinas consagradas e, ainda, com fundamentação deficiente. A atribuição da responsabilidade, quase que automaticamente, recaiu sobre os assessores fazendários.
Poderia eu alongar-me em parágrafos variados sobre a teoria da decisão judicial, mas, como a vida nos ensina, "o cachimbo faz a boca torta". Ou seja, é natural que um profissional do Direito, com anos de atividade em defesa da Fazenda Nacional, tenha formado pré-compreensões, na sua maioria, favoráveis ao fisco federal. No entanto, qual a solução? Assessores advogados, que padeceriam do mesmo vício, mas com "sinal trocado"? Não parece ser o caso.
Buscar jovens acadêmicos, sem atuação na advocacia, sempre me pareceu uma solução razoável, mas nem sempre viável. Ademais, são profissionais que, naturalmente, tendem a seguir suas vidas e demandam constantes mudanças, complicando o dia a dia de um gabinete. Enfim, embora a assessoria seja fundamental, a questão do procedimento adequado para a seleção de assessores comissionados é complexa.
De toda forma, não vejo os procuradores alocados nos gabinetes como os responsáveis pela derrocada dos contribuintes em 2020. Não é segredo para advogados militantes que há magistrados, em todos os níveis, que são parciais na análise de casos tributários, com raros votos favoráveis aos contribuintes. Isso não é culpa dos assessores...
Mais recentemente, com a pandemia de COVID-19, os argumentos econômicos, "pragmáticos" e catastróficos ganharam corpo, tentando transferir, até pelos meios de comunicação, uma responsabilidade de eventual insolvência estatal ao Poder Judiciário, como se este fosse este o agente das ilegalidades pretéritas. Nesse sentido, a adição de assessores fazendários aos gabinetes de Tribunais Superiores pode refletir mais a consequência do que a causa do problema.
Traduzindo: há, hipoteticamente, "convicção" de que a decisão deve ser favorável ao fisco federal, em virtude dos argumentos extrajurídicos. Todavia, há a necessidade de fundamentação minimamente razoável das decisões. Quem seria melhor para auxiliar nessa missão? Obviamente, um representante da Fazenda Nacional. A inclusão desse tipo de assessoria reflete a triste realidade na qual as demandas tributárias - reconheçamos, muitas exageradas e incorretas - acabam sendo tratadas com uma "presunção" de legitimidade da tributação, com necessidade de elevadíssimo ônus de prova em contrário.
Ademais, como as demandas levam anos até chegar aos Tribunais Superiores, a pressão se agrava, e a conta fica bilionária. A solução não é mudar assessores ou impedir procuradores da Fazenda de atuar nos gabinetes. O que precisamos é sair dessa armadilha de legislação tributária confusa e mal emendada, teses tributárias aos montes e morosidade judicial. Enfim, nosso problema parece mais de ordem legislativa do que judicial. Seguramente, a assessoria, seja qual for, é uma parcela ínfima da questão.
Atualizado em: 1/2/2021 07:45
COORDENAÇÃO
Fábio Zambitte Ibrahim é advogado, professor titular de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), professor adjunto de Direito Financeiro da UERJ. Doutor em Direito Público pela UERJ, mestre em Direito pela PUC/SP. Foi auditor fiscal da Secretaria de Receita Federal do Brasil e presidente da 10ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social.
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