Tanto o parecer quanto o relatório foram lidos em sessão do último dia 7/8 e estão à disposição para consulta na Casa Legislativa e por meio da página oficial do Legislativo (Veja link no final do texto).
Conforme determina o parágrafo 2º do Art. 241 do Regimento Interno, “para votação haverá à disposição dos vereadores, duas ordens de cédula, com dizeres antagônicos APROVO AS CONTAS e REJEITO AS CONTAS, respectivamente, obedecidas as disposições do Art. 192, parágrafo único, inciso V deste Regimento”. O Art. 192 exige a votação nominal no caso de votação do parecer do TCE.
Apesar de ter decidido por acompanhar parecer favorável do TCE, a Comissão de Finanças apontou a necessidade de administração municipal corrigir rumos em várias áreas, conforme recomendação do órgão.
No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não via “óbices” para a aprovação das contas, mas chamava a atenção para as 12 recomendações enviadas pelo Tribunal. (Acesse texto abaixo: Comissão opina pela aprovação das contas 2015).
“No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.
A aplicação dos recursos nos sistemas de saúde e educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou 21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.
As contas do Município foram votadas em sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.
A Comissão de Finanças e Orçamento tem como Presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Vice-Presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.