Ministro do TCU mantém veto a linhas de ônibus | Economia O POVO - Notícias em Fortaleza, Ceará e Mundo
A medida que suspendeu a liberação de novas linhas de ônibus - autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - foi dada pelo plenário do Tribunal em março, confirmando parcialmente uma decisão individual de Carreiro. Depois dessa decisão preliminar, coube à área técnica da Corte se debruçar sobre as suspeitas levantadas pela Anatrip.
Hoje, as normas do órgão estão em linha com uma lei aprovada em 2014, que mudou o regime do segmento de "permissão" para "autorização". Apesar disso, a abertura do segmento só começou a ocorrer efetivamente cinco anos depois, em meados de 2019, quando a ANTT regulamentou essa mudança. Enquanto as empresas já consolidadas no setor alegam que as condições atuais precarizam a prestação de serviços, o governo e a ANTT entendem que o modelo aumenta a concorrência e favorece os consumidores.
Para a área técnica, "não se identificaram, nesses autos, em limitado exame, suficientes indícios de maiores consequências decorrentes de eventuais falhas da agência na fiscalização" das novas empresas. Os técnicos afirmaram ainda que a suspensão das autorizações não se justificava, pois privaria o setor "dos benefícios da ampliação da concorrência, ou mesmo de serem atendidos".
Carreiro avaliou que a análise da Seinfra sobre a atuação fiscalizatória da ANTT no setor não havia sido suficiente em termos estatísticos e determinou ampliar a amostragem para 10% dos pedidos autorizados entre 2019 e 2021 - devolvendo o processo para a fase de instrução técnica.