O TRATAMENTO DESIGUAL QUANTO AO AJUSTE DO ICMS-ST - ACIGRA
O TRATAMENTO DESIGUAL QUANTO AO AJUSTE DO ICMS-ST	6/03/2019 12:56
Ora, mas como fica o aspecto da isonomia? Os Estados, na primeira hipótese, receberão imediatamente a parcela a qual entendem ter direito; enquanto os contribuintes, na segunda, passarão a ter um "crédito" que – se não for compensado naquele mês – será transferido para os períodos subsequentes, prejudicando – e muito – o seu fluxo de caixa das empresas. Tal prática viola frontalmente o § 7º, do art. 150, da Constituição Federal, que assegura aos contribuintes "a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".