O relato emocionante de Dolores Aveiro sobre AVC: "Só me lembro de ver as lágrimas do meu neto [...] Gritei, chorei muito"

Os trabalhadores do SESC e do SENAC receberão a partir deste mês o reajuste salarial não concedido na última data base, em função da pandemia de COVID19.
Os salários dos Professores e Administrativos serão acrescidos de 2,35% referente a janeiro de 2021 e 2,35% referente a julho de 2020, cumulativamente. Assim ocorrerá sucessivamente até a data base deste ano (01 de julho), quando então serão procedidas novas negociações com estas entidades patronais.

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Além de Monchique, também a Câmara de Tavira revelou que irá processar a remuneração durante o mês de junho.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Monchique, Rui André, eleito pelo PSD, justificou o pagamento do subsídio de férias, com a "disponibilidade financeira de tesouraria e como forma de reconhecer o esforço neste momento particular difícil das famílias, devido à austeridade".
"Temos condições financeiras que nos permitiam processar o pagamento dos subsídios, e por isso decidimos pagar, como forma de reconhecer o esforço dos funcionários neste momento particular", destacou Rui André, presidente da Câmara de Monchique, eleito pelo PSD e candidato às eleições autárquicas de 29 de setembro.
De acordo com o autarca, o município "não está numa situação muito desafogada, mas tem uma situação financeira estável, resultante do esforço de consolidação das contas e da redução das dívidas".
"O pagamento parcial deste subsídio em novembro, daria alguma folga financeira para outros investimentos, mas pretendeu-se, também desta forma, reconhecer o trabalho dos funcionários", sublinhou.
Rui André recordou que a decisão do pagamento dos subsídios em junho, "segundo a Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa e não ao Governo".
Para o autarca, "não está em vigor nenhuma norma que impeça o pagamento desta remuneração, apesar de se saber que o Governo pretende aprovar legislação para alterar a forma de pagamento dos subsídios de férias e de Natal".
Por seu turno, a Câmara de Tavira revelou que se vai juntar ao grupo de autarquias que entendeu pagar a totalidade do subsídio de férias durante o mês de junho "a todos os funcionários, independentemente da sua remuneração".
"A decisão teve presente a Lei em vigor, que manda pagar os subsídios de férias no mês de junho do ano a que respeitam, uma vez que as alterações à lei existente ainda se encontram em proposta, sem apreciação da Assembleia da República ou promulgação", justificou o presidente da Câmara de Tavira, Jorge Botelho (PS) e também candidato às próximas autárquicas.
Segundo o autarca, "esta decisão só pode ser tomada devido ao facto do município dispor de fundos para o pagamento, resultado da boa gestão e das poupanças efetuadas ao longo deste mandato".
Numa informação enviada à agência Lusa, o Governo referiu que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.
"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Este esclarecimento foi dado a 05 de junho, um dia após a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter determinado que a Câmara de Vila Franca de Xira podia pagar o subsídio de férias completo a todos os funcionários este mês, uma vez que "não encontrou nada na lei que impeça a autarquia de proceder ao pagamento do subsídio de férias em junho".

Em quase todas as assembléias de condomínios, o assunto aparece. As perguntas são sempre se o inquilino pode votar ou não pode votar. Se pode votar apenas em alguns assuntos. Ou então, porque antes podia e agora não pode. Onde está escrito isso.
A lei 4.591/64, que regulava o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispunha, no capítulo VII, Da Assembléia Geral, parágrafo 4º, artigo 24, que: nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.
O novo Código Civil, entretanto, que entrou em vigor em 2003 e passou a regular a matéria sobre o Condomínio Edilício, não tem um capítulo sob o mesmo título. Trata da assembléia geral, no título Da Administração do Condomínio (artigos 1347 a 1356).
E, nessa seção, suprimiu o que constava na lei anterior, sobre o voto do inquilino. Certamente não foi por esquecimento dos legisladores. Foi porque, deliberadamente, não quiseram que os locatários tivessem direito a voto, ainda que apenas sobre as decisões que envolvessem as despesas ordinárias do condomínio.
Algumas pessoas entendem que a lei 4.591/64 continua em vigor, com relação aos condomínios, no que não foi tratado pelo novo Código Civil.
A lei 4.591/64 continua em vigor unicamente em relação às incorporações imobiliárias, estando inteiramente revogada na parte que regulava o condomínio.
Discordamos inteiramente da opinião dos que defendem a posição de que certos artigos da lei 4.591/64, que tratam sobre condomínio, continuariam em vigor, porque não foram objeto de alteração específica pelo novo Código Civil.
O artigo 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil, diz que: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
O novo Código Civil, sem dúvida alguma, regulou inteiramente a matéria de condomínios e silenciou deliberadamente sobre alguns aspectos, dentre os quais o direito de voto do inquilino.
Assim, o inquilino não pode votar em seu nome. Só poderá votar, e nesse caso qualquer outra pessoa também pode, como procurador do condômino (proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário), se tiver procuração específica por ele outorgada.
“O inquilino não pode participar. O art. 1.335 do Código Civil estabelece que o direito de participar e votar nas assembléias condominiais é do condômino que estiver quite com o condomínio:
E o inquilino não é considerado condômino. Nos termos do art. 1.334, § 2°, do Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, embora não sejam proprietários, tenham direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária (promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários).
Melhor explicando, sabe-se que o inquilino não possui nenhuma ligação direta com o condomínio. Sempre entre o condomínio e o inquilino se verificará a presença do condômino-locador. O inquilino tem o dever de contribuir com o pagamento das despesas ordinárias e de respeitar os ditames da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno por força do contrato de locação, bem como das disposições legais pertinentes (Lei n° 8.245/91 e Código Civil), sendo sua relação, portanto, de natureza obrigacional (contratual).”
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Procuradoria-Geral da República enviou para o ministro Edson Fachin, a delação de Queiroz Filho e outros ex-três executivos da Hypera Pharma
A Procuradoria-Geral da República enviou ontem (17) para homologação do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a delação de João Alves de Queiroz Filho e outros ex-três executivos da Hypera Pharma, informou à Reuters uma fonte com conhecimento direto do assunto.
A colaboração de João Alves de Queiroz Filho, fundador do grupo, prevê o pagamento da maior multa da história de um acordo de delação, no valor de R$ 1 bilhão em recursos financeiros a serem pagos parceladamente. Há ainda outros R$ 95 milhões que serão bancados pelos demais delatores ligados ao grupo.
O acordo, que corre sob segredo de Justiça, é superior em valores ao firmado por Dario Messer, o chamado “doleiro dos doleiros”, firmado pela Lava Jato do Rio de Janeiro e homologado pela Justiça Federal fluminense na semana passada. Nesse acordo, a estimativa é de que o doleiro devolva R$ 1 bilhão em bens.
Em abril de 2018, Queiroz Filho pediu afastamento da presidência do conselho de administração da Hypera em meio a investigações envolvendo a delação premiada de um ex-executivo da empresa, segundo reportagem da Reuters à época. (Com Reuters)