Condenado a comparecer no Fórum de Ouro Preto a cada 60 dias, prefeito do Vale do Paraíso está proibido de se ausentar do município por mais de 5 dias – Povo em Alerta
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Condenado a comparecer no Fórum de Ouro Preto a cada 60 dias, prefeito do Vale do Paraíso está proibido de se ausentar do município por mais de 5 dias
O acordo que o prefeito do Vale do Paraíso, Charles Luís Pinheiro Gomes, fez com o Ministério Público do Estado de Rondônia, só lhe permite ausentar-se do município por mais de 5 dias com permissão do juiz criminal da Comarca de Ouro Preto. A transação que o chefe do poder executivo municipal celebrou com a promotoria está registrada no processo penal de número 0002605-37.2017.822.0000, da relatoria do desembargador Eurico Montenegro Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, uma vez que o prefeito goza de foro privilegiado e só pode ser processado criminalmente pela corte superior de justiça. Nesse processo, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, relatou o seguinte que levou à condenação do prefeito do Município do Vale do Paraíso, dizendo o segue: "O MPE/RO oferece denúncia a fim de apurar a ocorrência da possível prática do crime previsto no art. 359-G do Código Penal (aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura) em tese praticado pelo acusado Charles Luís Pinheiro Gomes, no cargo de Prefeito do município de Vale do Paraíso, por ter no segundo semestre de 2012 praticado atos que acarretaram aumento dos gastos com pessoal. Após o parquet haver se manifestado pela suspensão condicional do processo e estabelecido as condições, despachei, determinando a expedição de carta de ordem para realização de audiência na comarca de Ouro Preto do Oeste para oferta da proposta. Realizada a audiência, o acusado esclareceu que em razão de sua função, viaja com frequência para cumprir sua agenda, inclusive para fora do Estado de Rondônia, razão pela qual requereu reconsideração do prazo máximo fixado para ausentar-se do município, dilatando-se para 15 (quinze) dias.
Argumentou ainda que em função da sua renda mensal, a prestação pecuniária bimestral se torna excessivamente onerosa, razão pela qual requereu a modificação da frequência para que se dê semestralmente, mantendo-se o valor. A douta Procuradoria-Geral de Justiça concordou com a modificação do prazo máximo para afastamento, nos limites requeridos, contudo, permanecendo inalteradas as demais condições. Ao fim, requereu a designação de nova audiência para a apresentação de nova proposta para suspensão processual, com alteração apenas do item. É o relatório. Decido. Conforme manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, necessária nova audiência para oferta de suspensão condicional do processo com a alteração anuída. Diante do exposto, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/1995 e do art. 9º, §1º, da Lei n. 8.038/1990, expeça-se carta de ordem para proposta da suspensão condicional do processo ao Acusado Charles Luís Pinheiro Gomes (Prefeito do município de Vale do Paraíso), devendo ser cumprida pelo Juízo da 1ª vara criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste e observadas as prerrogativas do art. 221, caput, do CPP. Publique-se. Cumpra-se".
Além de não poder se ausentar do Município por mais de 05 cinco dias, o prefeito do Vale do Paraíso concordou em fazer uma doação pessoal, bimestralmente, de 01 (um) salário-mínimo para associação beneficente sediada em Vale do Paraíso. Ocorre que, no dia 28/11/2019, Ynhaná Leal da Silva Torezani, escrivã da Vara Criminal de Ouro Preto, informou ao magistrado Rogério Montai de Lima que o prefeito não apresentou justificativa quanto ao não comparecimento do condenado no mês de outubro/2019, porém ao ser informado que poderia cessar o benefício da pena em responder em regime aberto e passar a ser semiaberto, ou seja, durante podendo atuar como prefeito do Município do Vale e à noite passar no presídio, Charles Luiz Pinheiro Gomes promoveu sua defesa, que foi acolhida pelo juiz, que o advertiu dizendo que "na próxima apresentação intime-se o acusado para dar continuidade ao cumprimento das condições que lhe foram impostas, sob pena de revogação do benefício. Cientifique-o ainda que não serão toleradas novas faltas, devendo o mesmo se organizar para comparecer em Juízo entre os dias entre os dias 1º e 10 de cada mês, das 7h às 13h", reclamou o Juiz da Vara Criminal de Outo Preto do Oeste.
Caso o prefeito do Vale do Paraíso não justificasse o descumprimento da pena para o juiz criminal da Costa Marques, o magistrado já estava propenso de devolver a carta de ordem ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que, possivelmente, ouvindo primeiro a Procuradoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, decretaria a suspensão do processo e seria revogada a regalia de continuar cumprimento como foi estabelecida no primeiro acordo e o prefeito do Vale do Paraíso iria cumprir o restante de sua pena passando o dia prestando serviço à população no próprio município e à noite dormindo no Presídio de Ouro Preto, como se depreende pela anotação feita pelo magistrado: "Certifico que o acusado descumpriu a condição de comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades e comprovar seu endereço, bem como, em cartório, não informou ou justificou o motivo do descumprimento . O representante do Ministério Público pugnou pela restituição dos autos ao Juízo de origem. É o relatório. Decido. Ante a informação do descumprimento das condições impostas no termo de audiência sem a devida justificativa, e levando em consideração que o réu já as desobedeceu em outras oportunidades, demonstrando certo descaso quanto às determinações oriundas do Poder Judiciário, determino a remessa destes autos de carta de ordem ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Devolva-se à 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com as homenagens de estilo", relatou o magistrado à época.
No dia em que o prefeito aceitou a proposta de pagar sua pena, o Ministério Público ponderou que o benefício da suspensão condicional do processo é por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) doação pessoal, bimestralmente, de 01 (um) salário mínimo para a associação beneficente sediada em Vale do Paraíso; b) comparecimento bimestral em juízo, entre os dias 1º e 10 dos meses pares, das 7h às 13h, para justificar as suas atividades e atualizar o endereço, devendo no primeiro comparecimento apresentar cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência em seu nome ou declaração de endereço e telefone de contato; c) proibição de ausentar-se do Município de Vale do Paraíso por mais de 05 (cindo) dias sem autorização judicial. O acusado informou que atualmente é prefeito da cidade de Vale do Paraíso e, em razão de sua função, viaja para com frequência para cumprir sua agenda, inclusive para fora do estado e que, não raras vezes, precisa permanecer em viagem por um período maior do que o inicialmente previsto, razão pela qual requereu a reconsideração do prazo previsto e da proposta de suspensão, aumentando-se o prazo para 15 dias. O réu informou ainda que atualmente sua renda é de R$ 5.600,00, o que tornaria excessivamente oneroso o pagamento bimestral de um salário mínimo, razão pela qual requereu seja a prestação pecuniária bimestral convertida em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo semestralmente. Pelo juiz foi deliberado o seguinte: Considerando os requerimentos do réu neste ato, oficie-se ao Tribunal de Justiça, para deliberação acerca dos pedidos do réu. Tendo em vista que o acusado compareceu acompanhado de advogada constituída, deixo de fixar honorários ao advogado indicado pela OAB para fazer as vezes da Defensoria Pública", finalizou. Por fim, como o prefeito começou a cumprir sua pena no dia 19/11/2019, o término do cumprimento da ação penal convertida em suspensão condicional será encerrado no dia 19/11/2020. Veja abaixo as partes principais do processo do qual relatamos nessa matéria com muita precisão, verdade e lealdade com os nossos leitores, ou seja, nada de mentira, jamais propagar fake news e sempre fazendo jornalismo com responsabilidade e com total imparcialidade. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-98).