Os municípios e a Arbitragem envolvendo a administração pública – Câmara de Arbitragem
Após as experiências estaduais e federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos a assistir a chegada da arbitragem aos municípios brasileiros. Dado o elevado número de entes municipais, seus portes diferenciados e diante da ausência de estatísticas específicas dessa nova realidade, ainda não possuímos números oficiais de arbitragens atualmente em trâmite envolvendo a administração municipal
Coordenada pela Procuradoria Geral do Município, a política tem na arbitragem um dos seus meios para a solução de conflitos públicos, desde que se tratem de direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Artigo 7º). Por sua vez, a arbitragem foi regulamentada pelo Decreto nº 59.963/20, sendo que atualmente no município encontra-se tramitando um único caso de arbitragem.
Finalmente, assim como ocorre na cidade de São Paulo, a instituição de uma Câmara de Solução de Conflitos da PGM — Decreto Municipal nº 57.262/2016 — atualmente Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (artigos 24 e 25 da Lei nº 17.324/20), soa igualmente como uma excelente providência municipal, pois representa uma boa prática na temática da resolução de conflitos por meio de autocomposição administrativa, e que ao fim e ao cabo contribui para especializar e fortalecer a solução pela via arbitral nos municípios, uma vez que a solução arbitral ficaria mais restrita aos conflitos contratuais que não puderam ou não foram resolvidos na própria esfera administrativa.
Texto de Gustavo Justino, Via Conjur.
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