Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal - Roteiro de Procedimentos
Simples Nacional – Processo Administrativo Fiscal – Roteiro de Procedimentos
26/11/2018 (atualizado em 09/12/2020 )
Resumo: Neste Roteiro serão abordadas as normas gerais que regem o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, da intimação eletrônica, assim como o processo de formulação de consulta e demais disposições pertinentes ao assunto. Sumário 1 – Introdução 2 – Do Contencioso Administrativo 3 – Da Intimação Eletrônica 4 – Do Processo de Consulta: Legitimidade para Consultar 5 – Do Processo de Consulta: Competência para Solucionar Consulta 6 – Do…