Primeira Seção do STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações – GVP
Primeira Seção do STJ fixará…
Leia o acórdão de afetação do REsp 1.912.668.​​Destaques de hoje
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1912668REsp 1914458
Marcações: ato de improbidadeDano ao erárioimprobidade administrativaIndenização
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