52 mil empresas poderão migrar para modalidade MEI em 2018, diz Receita - Popular Mais
A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrar a modalidade Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. As novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro. Entre as mudanças está o aumento do limite do faturamento anual, que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
De acordo com a Receita Federal, com o novo limite 172 mil empresas que integram outras modalidades estarão aptas para ser MEI. Destas, 52 mil devem se tornar microempreendedores individuais.
Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos dos tributos federais, como imposto de renda, PIS e COFINS. A taxa mensal paga pelos contribuintes varia de R$ 45 a R$ 50, dependendo da atividade exercida.
A modalidade, no entanto, também impõe restrições. Além do limite de faturamento, o microempreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa; não pode contratar mais de um empregado; e deve exercer alguma das atividades previstas para a modalidade.
A partir de 2018, serão incluídas 13 ocupações e excluídas 3: personal trainer, arquivista de documentos e contador/técnico contábil.
A migração de outras empresas para a modalidade acarretará em uma queda na arrecadação, devido às concessões de incentivos fiscais. A estimativa é de uma renúncia de R$ 150 milhões por ano.
Nos últimos 3 anos, o número de MEI no Brasil deu um salto de 81%. O aumento ocorreu justamente no período de deterioração do mercado de trabalho com carteira assinada. Passou de 3,65 milhões de inscritos, em 2013, para 6,64 milhões no ano passado.
A lei que assegura os direitos do MEI entrou em vigor em Julho 2009. De lá para cá, o número de microempreendedores passou de 44.188 naquele ano para 6,64 milhões em 2016, com uma adesão média anual de 1 milhão de pessoas.
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