Com a posse de Bolsonaro, os ruralistas ocuparam todos os espaços ligados à política agrícola e agrária do Governo Federal, inclusive àqueles voltados (ao que restou) dos programas de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária. Tentaram ainda alocar a Funai e a agenda indigenista no Ministério da Agricultura, proposta que foi inicialmente barrada no Congresso e posteriormente pelo STF.
Dos três projetos em questão, o mais antigo é o PLS 107/2011, de autoria da senadora e ex-ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PDT-TO). Mais uma vez, o alvo é a lei da reforma agrária de 1993. O PLS 107 “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade”.
Após tramitação nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (sendo terminativo nesta Comissão) e Assuntos Econômicos do Senado Federal, o PLS 107 encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, onde será necessário apresentar recurso para a votação em Plenário.
Conforme a Lei de 1993, o índice de produtividade em vigor é composto de indicador duplo, que dispõe sobre a conceituação da propriedade produtiva (graus de utilização da terra – GUT) e sobre a caracterização da função social (grau eficiência da exploração – GEE).
Há muito, a necessidade de sua atualização é reivindicada tanto por ruralistas quanto pelos movimentos de luta pela terra no Brasil. As motivações, contudo, são distintas. Para os que defendem a ampliação da democratização da terra no país, a atualização dos índices é importante na medida em que expõe terras improdutivas, garantindo assim o direito à expropriação para fins de reforma agrária.
Na contramão deste argumento, o PLS 107/2011 se adianta no sentido de rever e decompor o índice atual, que, argumenta-se, privilegia a maior área plantada e não leva em consideração a produtividade alcançada pelo uso de insumos e pela aplicação de tecnologia. Por conta disso, diz a justificativa do PLS, “propriedades produtivas, insuscetíveis de desapropriação, estão sendo equivocadamente desapropriadas”.