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Notícias
out262021
TCE-PR conclui que transparência de consórcios intermunicipais é insuficiente
Lei de Acesso à Informação - LIA, Notícias, Transparência, Tribunais de ContasPor adminGVP 26/10/2021
FONTE: TCE/PR Após realizar fiscalização de acompanhamento inédita no Brasil a respeito da transparência pública dos 69 consórcios intermunicipais atuantes no Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) concluiu que, em média, a publicidade dada por tais entidades a seus atos é insuficiente. Além disso, foi constatado que 13 delas – ou uma em…
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out262021
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Improbidade Administrativa, Legislação, NotíciasPor adminGVP 26/10/2021
NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 4Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
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out242021
Pleno aprova proposta de súmula vinculante ao STF em defesa de advogados pareceristas
Notícias, Súmulas, Supremo Tribunal Federal - STFPor adminGVP 24/10/2021
Fonte: https://www.oab.org.br O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da Constituição Federal…
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out212021
Tribunal responde consulta sobre dispensa de licitação
Notícias, Nova Lei de Licitações e Contratos, Tribunais de ContasPor adminGVP 21/10/2021
O art. 75 da nova Lei de Licitações e Contratos, que trata de dispensa de licitação, pode ser utilizado por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas Fonte: Secom TCU RESUMO O Tribunal respondeu a uma…
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out182021
Comissão aprova reserva de 10% vagas de estágio para pessoas com deficiência na administração pública
Acesso à Informação, Administração Pública, NotíciasPor adminGVP 18/10/2021
Lei atual já prevê que o percentual seja observado por todas as empresas do País FONTE: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal…
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out182021
Lira: Câmara buscou sugestões para proposta de mudanças no CNMP, mas tem autonomia para votar
Acesso à Informação, Administração Pública, NotíciasPor adminGVP 18/10/2021
“Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação”, disse FONTE: Agência Câmara de Notícias O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)…
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out182021
Governo lança ferramenta automatizada de gestão para contratos de terceirização
Acesso à Informação, Administração Pública, Compras Públicas, NotíciasPor adminGVP 18/10/2021
Com a conta vinculada, serviço deixa de ser manual e o processo passa a ser mais simples a partir da tecnologia utilizada pelo Compras.gov.br FONTE: Ministério da Economia Gestores e fiscais de contratos já podem utilizar a nova funcionalidade do sistema Compras.gov.br: a conta vinculada automatizada. O instrumento – desenvolvido pelo Ministério da Economia com…
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out182021
Governo Federal simplifica participação de fornecedores em compras públicas
Acesso à Informação, Administração Pública, Agente de contratação, Inovação, NotíciasPor adminGVP 18/10/2021
Novas funcionalidades no App Compras.gov.br facilitam credenciamento de empresas em licitações e auxiliam União, estados e municípios acompanharem etapas da contratação FONTE: SerPro O Ministério da Economia lançou, nesta sexta-feira (15), novas funcionalidades do aplicativo Compras.gov.br, que facilitam a participação dos fornecedores em processos de contratação pública realizada no sistema de compras do Governo Federal. Com o…
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out182021
Governo do Estado altera regras para contratação direta
Administração Pública, Notícias, Nova Lei de Licitações e ContratosPor adminGVP 18/10/2021
Regulamentando a nova Lei de Licitações, Estado traz contratação direta mais ágil, segura e eficiente FONTE: Governo do Mato Grosso Mato Grosso é um dos primeiros estados do país a regulamentar as contratações diretas de obras e serviços da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021). A medida consta em…