Projeto de Lei do Fretamento Executivo é tema de audiência pública na Câmara | Jornal do castelo
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Regramento vale para o transporte de passageiros realizado de empresa para empresa
O projeto de lei (PL) 256/2017, de autoria da Administração municipal, que cria regras para o transporte executivo de passageiros, foi tema de audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, dia 18 de setembro, na Câmara de Vereadores. O encontro, coordenado pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, foi presidido pelo vereador José Carlos e Silva e contou com a participação do secretário de Transportes e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Carlos José Barreiro; vereadores; representantes do fretamento executivo; além de técnicos da Emdec.
A autorização será dada para a empresa com sede em Campinas. A taxa pelo procedimento de autorização e renovação anual do certificado será de 100 UFICs. O veículo deve: pertencer à empresa; ter idade máxima de cinco anos; ser da categoria automóvel ou micro-ônibus (van); possuir emplacamento comercial; portar identificação da empresa e número nas laterais e traseira da carroceria; obedecer à capacidade de lotação; ser aprovado em inspeção mecânica e ambiental anual.
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