A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no dia 10/08 proposta que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas
15/08/2011 09:10:52
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no dia 10/08 proposta que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , já permitido por lei.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Segundo a autora do projeto, o objetivo da proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep.
Custos repassáveis Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), no entanto, as companhias telefônicas têm o direito de repassar aos usuários suas despesas. "O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legal, pois esses tributos integram os custos repassáveis de forma legítima para os usuários, atendendo o princípio básico das concessões: a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do seu contrato", argumentou. Machado apresentou um voto em separado, pela rejeição do PL 4368/08.