Agora é Lei: Maiores de 60 anos precisam apenas apresentar RG para utilizar ônibus municipal — Câmara Municipal de Indaiatuba
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Agora é Lei: Maiores de 60 anos precisam apenas apresentar RG para utilizar ônibus municipal
Lei 6771/2017 do vereador Pepo – Jorge Luis Lepinsk -- garante gratuidade do uso de transporte público
Texto: Rose Parra
Você sabia que no Brasil temos uma lei chamada Estatuto do Idoso que garante alguns direitos específicos para quem tem 60 anos de idade ou mais? Transporte gratuito é um desses direitos. Pensando em facilitar a vida do usuário – maior de 60 anos -- de transporte municipal, foi sancionada pelo prefeito Nilson Gaspar, a Lei 6771/2017 do vereador Pepo – Jorge Luis Lepinsk, onde fica assegurado ao idoso a partir dos 60 (sessenta) anos a gratuidade do uso de transporte público municipal, mediante simples apresentação de documento de identidade (RG). Com isso, em Indaiatuba, não será mais necessário o cadastramento para utilização gratuita do transporte municipal.
De acordo com o vereador Pepo, o objetivo da Lei é assegurar que a pessoa maior de 60 anos não seja obrigada a se cadastrar ou a passar por qualquer outro procedimento discriminatório, constrangedor ou, na melhor das hipóteses, burocrático.
"A proposta, portanto, visa somente utilizar o RG (Carteira de Identidade), que é emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e de todo Território, tem fé pública e validade em todo o território nacional, sendo assim um documento obrigatório e de extrema importância para todos os cidadãos, pois ele comprova datas de nascimentos e informações necessárias para que o idoso tenha seu direito assegurado", explica Pepo.