DIREITO ADMINISTRATIVO II: APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, SISTEMAS DE AVALIAÇÃO, REGRAS E INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO II. Prof. - PDF
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Mateus Sacramento Sales
1 : APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, SISTEMAS DE AVALIAÇÃO, REGRAS E INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO II Prof. Thiago Gomes
2 Apresentação da Disciplina 1. IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Direito Administrativo II 2. PROFESSOR Me. Thiago Gomes 3. CARGA HORÁRIA 4 h/a semanais 4. EMENTA (PONTOS ELEMENTARES) Contratos administrativos. Serviços públicos. Domínio público. Restrições do Estado à propriedade privada. Responsabilidade civil do Estado. Licitação.
3 Apresentação da Disciplina 5. POR QUE ESTUDAR DIREITO ADMINISTRATIVO II? É uma matéria com significativa incidência tanto na OAB como nos concursos públicos em geral. A atuação do advogado exige a interação direta com diversos públicos e seus agentes. Ainda que não pense na carreira jurídica...
4 Apresentação da Disciplina 6. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Atender às novas perspectivas sociais e tecnológicas, construindo-se novos espaços profissionais, os quais devem manifestar-se como exercício da cidadania. Ensejar novos operadores jurídicos, conscientes de seu papel social, qualificados a responder às questões jurídicas de uma sociedade conflituosa, optando-se por assessorias referentes às novas demandas ou pelas carreiras tradicionais. Possibilitar ao formando aquisição de conhecimentos necessários ao aprimoramento e à democratização das instituições políticas brasileiras, através da visão interdisciplinar e crítica que permeia o curso.
5 Apresentação da Disciplina 7. MÉTODOS DE AVALIAÇÃO Avaliações escritas Avaliações orais Exercícios de fixação Estudos de caso 8. REGRAS Atividades paralelas. Uso do celular. Controle da Frequência. Entrega de trabalhos. Reunião das carteiras. Cola. Utilização de Códigos.
6 Apresentação da Disciplina 7. BIBLIOGRAFIA DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Admistrativo. São Paulo: Atlas. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
7 AULA 01: BENS PÚBLICOS
8 1. NO SEMESTRE ANTERIOR... Direito Administrativo. Administração Pública: princípios e organização. Administração direta e indireta. Agentes públicos. Poderes e deveres da Administração. Atos administrativos. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO ALICE DEVAUX, CAFETINA FRANCESA, DEIXA IMÓVEIS AVALIADOS EM 5 MILHÕES (O GLOBO, 2014) APARELHO DE RESSONÂNCIA DO HOSPITAL DE BASE QUEBRA APÓS "SUGAR" ENCERADEIRA. CABE VENDA DIRETA?
9 QUAL O CONCEITO DE BENS PÚBLICOS? O que diz a lei? São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. (art. 98, CC) Trata-se de conceito satisfatório? Como ficam os bens dos entes descentralizados, a exemplo, empresas públicas e sociedades de economia mista?
10 QUAL O CONCEITO DE BENS PÚBLICOS? Opinião de Carvalho Filho Todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo -se as fundações de direito público e as associações públicas. Conceito Satisfatório?
11 QUAL O CONCEITO DE BENS PÚBLICOS? Conceito + Adequado São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico, isto é, Administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a estas pessoas, estejam afetados à prestação de serviço público. Bens Públicos x Domínio Público
12 Recaptulando... Bens Públicos Bens Privados Res Nullius
13 Características dos Bens Públicos Inalienável Impenhorável Imprescritível
14 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Quanto à destinação Quanto à disponibilidade
15 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais Bens Estaduais Bens Distritais Bens Municipais Bens da Administração Indireta
16 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) I os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; O que são terras devolutas? Aspecto Histórico Descoberta/ Vinculação à Coroa Portuguesa Concessões de Sesmaria (Capitania Hereditária) Lei Imperial 601/1850 (Lei de Terras) Regularizou concessões anteriores Recordar é viver! Marca o processo de discriminação de terras públicas e privadas
17 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) II as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; O que são terras devolutas? Conceito Trata-se de áreas sem utilização, nas quais não se desempenha qualquer serviço administrativo, ou seja, não ostentam serventia para uso pelo Poder Público. Faixa de Fronteiras (art. 20, 2º) Área de 150 km de largura paralelamente à linha terrestre demarcatória entre divisa nacional e estrangeira
18 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) III os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
19 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e à unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; Análise de Ilhabela/SP
20 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) V os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI o mar territorial; Mar Territorial País exerce nele sua plena soberania Plataforma Continental País detém soberania para explorar os recursos naturais Zona Econômica Exclusiva Soberania para a exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos do leito do mar e seu subsolodsds
21 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) VII os terrenos de marinha e seus acrescidos; O que são terrenos de marinha? Área banhada pelas águas do mar ou dos rios navegáveis Utilização das áreas por particulares: Condiciona-se à observância das normas urbanísticas do Estado e Municípios Há possibilidade de desocupação sumária O que são terrenos acrescidos? São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. (Art. 3º, Decreto-lei 9760/1963) VIII os potenciais de energia hidráulica;
22 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) IX os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Vamos meditar... O que é de José? O que ele pode explorar?
23 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) IX os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Para ajudar... O que diz do Código Civil: Art A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Art A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação
24 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) IX os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Para ajudar... O que diz do Constituição Federal: Art As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
25 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Federais (art. 20, CF) IX os recursos minerais, inclusive os do subsolo; Vamos meditar... O que é de José? O que ele pode explorar?
26 Classificação dos Bens Públicos X as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré - históricos; XI as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Objetivos dessa proteção especial Efeitos dessa proteção Posse permanente das áreas pelos índios Usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos nela situados Participação dos índios nos resultados de lavra de riquezas minerais Problemas concretos e demarcação de terras Competência para julgamento de conflitos envolvendo
27 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Estaduais (art.26, CF) I as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Outros bens estaduais
28 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Bens Distritais Sem menção específica na CF Bens onde estão instaladas as repartições públicas distritais Quanto à titularidade Bens Municipais e dos Territórios Situação idêntica ao do Distrito Federal
29 Classificação dos Bens Públicos Quanto à titularidade Administração Indireta Quem integra a Administração Indireta? Posição de Bandeira de Mello Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas Sociedade de Economia Mista Regime Jurídico de Direito Público Regime Jurídico de Direito Privado
30 Classificação dos Bens Públicos Quanto à destinação Bens de Uso Comum do Povo Bens de Uso Especial Bens Dominicais
31 Classificação dos Bens Públicos Quanto à destinação - Uso Comum do Povo Conceito Fundamento Legal São bens públicos: os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. (Art. 99, I, CC)
32 Classificação dos Bens Públicos Quanto à destinação - Uso Especial Pontos importantes Instrumentos para a execução dos serviços públicos Referência doutrinária similar: dominiais Fundamento Legal Exemplos
33 Classificação dos Bens Públicos Quanto à destinação - Bens Dominicais Pontos importantes Bens que compõem o patrimônio disponível do Estado Referência doutrinária similar: dominiais Fundamento Legal: Art. 99, III, CC Exemplos Pergunta capsiosa do dia: As terras devolutas quanto à destinação se enquadram como bens...
34 Afetação e Desafetação Interpretações aplicadas aos vocábulos: 1º Sentido) Referência à condição estática atual de determinado bem público 2º Sentido) Alteração dinâmica de condição de certo bem público 3º Sentido) Procedimento jurídico de transformação do bem público em bem dominical Significado do termo desconsagração Não existe desafetação tácita. Obrigatoriedade de lei específica.
35 Afetação e Desafetação Desafio para os fortes! Um determinado prédio que funcionava como posto de saúde sofreu danos estruturais em razão de uma enchente e ruiu. Aplique os três sentidos empregados na doutrina acerca da afetação/desafetação para explicar o caso em tela.
36 Classificação dos Bens Públicos Quanto à disponibilidade Bens indisponíveis por natureza Não ostentam caráter tipicamente patrimonial Exemplos: Meio ambiente, ar, mares Bens patrimoniais indisponíveis Exemplos: Ruas, praças, estradas Bens patrimoniais disponíveis Exemplo: Terras devolutas Cuidado para não confundir disponibilidade com destinação!
37 Formas de Aquisição Formas Ordinárias Contrato Regem-se pelas regras de direito privado Compra, doação, permuta, doação e dação em pagamento Há necessidade de registro de propriedade imóvel Usucapião Segue os mesmos requisitos exigidos para os possuidores particulares de modo geral
38 Formas de Aquisição Formas Ordinárias Desapropriação Aquisição Causa Mortis (art.1844, CC) Município ou Distrito Federal são os beneficiados Bens em Territórios: Beneficiada é a União. Possibilidade de Testamento
39 Formas de Aquisição Formas Extraordinárias Perda de bens por ato ilícito Penal Art. 91, CP - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Importante: Passam a integrar o patrimônio da União
40 Formas de Aquisição Formas Extraordinárias Perda de bens por ato ilícito Civil Reversão Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) Bens integrarão à pessoa jurídica prejudicada Possibilidade de transferir ao poder público concedente bens do concessionário ao término do contrato Loteamentos Áreas reservadas para o Poder Público Integra os bens do Poder Público desde o registro em cartório Bens de uso comum
41 RETOMANDO A HISTÓRIA... APARELHO DE RESSONÂNCIA DO HOSPITAL DE BASE QUEBRA APÓS "SUGAR" ENCERADEIRA. O aparelho de ressonância do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) está inoperante desde o último sábado (13/10). Um funcionário fazia faxina próximo ao local com uma enceradeira quando o equipamento foi sugado pelo aparelho de ressonância magnética. CONCLUSÕES DO PENSAMENTO Com a administração comprou esse equipamento? Posso dá-lo em garantia para levantar dinheiro para o hospital efetuar uma reforma? O que fazer quando o equipamento encerrar seu período de vida útil?
42 Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha? A) Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis. B) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais. C) Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais. D) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.
43 Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que: a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica; b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração; c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação; d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis; e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.
44 O Município X planeja realizar festejos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais. Os atos do Prefeito atingiram bens de uso: a) comum. b) dominical. c) particular. d) concedidos. e) especial.
45 DIREITO ADMINISTRATIVO Boa Noite!
Rodada #1. Direito Civil
Rodada #1 Direito Civil Professora Elisa Pinheiro Assuntos da Rodada Direito Civil Bens Públicos (arts. 98 a 103) 1ª parte. Atos Jurídicos lícitos e ilícitos (arts. 185 a 188). Atos unilaterais. Pagamento