Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.964 de 02.07.2004 (Dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de
Dec. Prefeita/SP 44.964/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.964 de 02.07.2004
DOM-São Paulo: 03.07.2004
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 45.819 de 05.04.2005.
Art. 1º A vista de autos de infração e de processos fiscais, de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, será dada ao sujeito passivo, seu representante legalmente habilitado, mandatário ou preposto, munido do respectivo instrumento comprobatório de legitimidade.
Art. 2º O pedido de vista será apresentado na Praça de Serviços Rápidos, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, agendando-se data e horário para a vista, devendo o pedido ser formulado com a antecedência necessária para evitar a perda de eventual prazo para impugnação ou recurso.
Art. 3º A vista dar-se-á no local referido no artigo 2º deste decreto e será aberta por termo lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pela pessoa que receber o auto de infração ou processo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2004. JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo ( continua ... )