ConJur - MP pede fim de portaria da Agência Nacional do Petróleo
MP pede fim de portaria da Agência Nacional do Petróleo
30 de setembro de 2003, 15h14
Procuradores da República nos municípios de Campinas, Marília e Bauru ingressaram na Justiça Federal de Campinas com uma ação civil pública com pedido de liminar propondo a nulidade da portaria 316/2001, da Agência Nacional do Petróleo, que abriu a possibilidade de criação de empresas "formuladoras" de combustível, a partir de correntes de hidrocarbonetos.
Até o momento, apenas duas empresas, a Copape, do grupo Áster, em Guarulhos, e a Golfo, de Paulínea, tiveram autorização da ANP para a construção de fábricas para a "formulação" de gasolina. A Copape, inclusive, já obteve autorização de funcionamento. Depois das autorizações, a ANP suspendeu em junho deste ano a portaria, mas a medida não se aplicou aos "processos em andamento".
A ação é assinada pelos procuradores da República Jefferson Aparecido Dias, de Marília, Letícia Pohl e José Ricardo Meirelles, de Campinas, e Pedro Antonio de Oliveira Machado, de Bauru. Nela, os procuradores expõem que a portaria 316 é ilegal e inconstitucional, uma vez que a atividade de formulação de gasolina "não é contemplada pela legislação brasileira" que regula o setor de combustíveis.
Na ação, os procuradores pedem uma liminar para que a portaria 316/2001 seja declarada nula, bem como as autorizações mantidas com base nela, que permitiram a atuação das empresas Copape e Golfo neste ramo. Em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável da Justiça, os procuradores pedem que seja estabelecida uma multa "não inferior a R$ 500 mil".
A apuração do Ministério Público Federal também levantou informações sobre as empresas. A Copape, no entendimento dos procuradores, sequer poderia ter sido "autorizada" a construir a fábrica, uma vez que sua controladora, a Áster, acumula débitos fiscais, entre 1997 e 2000, de R$ 190 milhões. (Procuradoria da República no Estado de São Paulo)
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 15h14
O MP agiu corretamento. As autorizações devem ...
Henrique Otavio da Cunha Cruz Licio () 2 de outubro de 2003, 16h31
O MP agiu corretamento. As autorizações devem ser criteriosamente analisadas, para evitar que no futuro, ocorram casos de adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outros crimes contra a economia nacional e, sobremaneira, ao consumidor. Se não houver uma regulamentação rígida por parte da ANP e controle efetivo por partes dos órgãos de fiscalização, de forma competente e responsável, iremos amargar com o aparecimento de novos escândalos .
Mais uma vez se mostra o quanto a Constituição ...
Joao luiz coelho da Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Comercial) 30 de setembro de 2003, 16h44
Mais uma vez se mostra o quanto a Constituição de 88 errou em conceder esses poderes tão amplos de ação ao ministério público. Alguem de bom senso pode explicar porque esses procuradores gastam dinheiro publico e se dispõem a impedir atividades industriais?/ Se elas estão licenciadas presumem-se que são lícitas a menos que o contrario se prove, e o regime aqui é, graças a Deus, o da livre iniciativa. E simplesmente inacreditável que os ansiosos membros do "PARQUET"ALEGUEM QUE UMA TAL EMPRESA NÃO PODE FABRICAR NADA PORQUE DEVE À fAZENDA. Afinal, se ela quer trabalhar e fabricar é bom sinal, E E BOM PARA A FAZENDA QUE TEM MAIS CHANCE DE RECEBER. Mas não é essa a lógica de quem já tem o seu sempre garantido, férias especiais alongadas, até aqui isenção de contribuição previdenciaria sobre aposentadorias médias de 16.000,00 por mês...E assim no Brasil de hoje: há um quarto poder, não eleito, que se arroga a posição de dono da verdade em toda e qualquer questão da vida nacional.