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Hoje 15 AcessosTotal de Acessos 175540Desde 25/03/2007 Titulo de Dominio Título de Domínio (Título Definitivo)
Instrumento utilizado pelo Estado para transferência do domínio de terras públicas, com efeitos de Escritura Pública de Venda e Compra, com todos os efeitos legais e jurídicos de propriedade, podendo, inclusive ser levado a registro de imóveis, sendo inegociável e intransferível pelo prazo de dez anos. Decorre do devido processo administrativo de regularização fundiária, formalizado perante o Órgão de Terras, pelo interessado, ocupante da área requerida, devidamente, identificado como pessoa física, que deverá atender as exigências contidas na Lei nº 2754/02, principalmente, o artigo 46, transcrito abaixo. O interessado será submetido a uma triagem sócio-econômica, bem como declarará renda familiar e se possui propriedade rural ou urbana em seu nome ou se já foi beneficiado em Projeto de Regularização fundiária. A área requerida será, devidamente, vistoriada e plotada. Preenchidos os requisitos legais, será deferido o pedido de titulação pelo Senhor Presidente e expedido o Título de Domínio(Título Definitivo).
I – em sendo terras rurais:
a) Comprovar morada permanente no imóvel:
c) Explorar diretamente, no mínimo, sessenta por cento da área disponível do imóvel rural ocupado, por mais de cinco anos, com utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; d) Ter sua principal atividade sustentada na exploração do imóvel pretendido;
e) Não ter sido beneficiado em projeto de regularização fundiária da mesma natureza:
II – em sendo terras urbanas:
b) Utilizar o imóvel por quatro anos para fins de moradia própria, com observância às normas urbanísticas pertinentes;
§ 1.º - Não satisfazendo os requisitos constantes da alínea e do inciso I, da alínea b do inciso II e do parágrafo primeiro, o posseiro poderá obter a concessão das terras públicas ocupadas, desde que explore diretamente, por mais de dois anos, no mínimo, quarenta por cento da área disponível, no caso de imóvel rural, ou utilize o bem para fins de moradia por mais de um ano, tratando-se de imóvel urbano.
§ 2.º - Nos casos em que não for possível identificar as áreas ocupadas por cada posseiro individualmente ou quando se tratar de faixa inferior à dimensão mínima legalmente exigida poderá ser realizada a alienação ou concessão de forma coletiva.