Clipping – Migalhas – Governo altera regras para classificação de sigilo de informações
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 24, o decreto 9.690/19. A norma altera o decreto7.724/12, que regulamentou a lei de acesso à informação (12.527/11) e estabeleceu novas regras acerca da delegação de competência para classificação de informações em grau reservado, secreto e ultrassecreto.