ConJur - TJ-SC reconhece direito à pensão em relação homossexual
Homossexual deve receber pensão por morte de companheiro
16 de agosto de 2004, 13h26 Imprimir Enviar
O homossexual que perde companheiro tem direito a receber pensão. O entendimento é do desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou sentença de primeira instância e concedeu a um homossexual o direito de receber pensão previdenciária deixada em razão da morte de seu companheiro.
Lenzi negou Agravo de Instrumento impetrado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc) contra a decisão liminar que concedeu ao homossexual a sua imediata inclusão como beneficiário da pensão previdenciária.
O Ipesc alegou a inexistência de base legal para a concessão do benefício. Argumentou também que a união estável estabelecida pela Constituição Federal se verifica somente entre um homem e uma mulher, e que não há legislação específica sobre a relação homossexual.
Para o relator do recurso, desembargador Lenzi, a união entre pessoas do mesmo sexo está à mercê do direito positivado, porém, não merece a repulsa dos órgãos judiciários.
Para ele, "é inadmissível que a sociedade moderna imponha dogmas medievais, repúdio social e uma visão polarizada e estigmatizada, marginalizando as pessoas em razão de sua orientação sexual, fomentando a homofobia".
O desembargador afirmou que não se pode fechar os olhos à realidade da existência das uniões homossexuais e dos seus efeitos jurídicos, "devendo prevalecer a garantia da igualdade de tratamento e a dignidade da pessoa humana".
Não é primeira vez que a Justiça de Santa Catarina reconhece união estável e concede a homossexuais o direito de pensão pela morte do companheiro.
Em julho deste ano, o juiz Odson Cardoso Filho, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Florianópolis, garantiu o direito do companheiro homossexual que comprovou união estável. Ele mandou o Ipesc incluir o nome do autor da ação como beneficiário da pensão previdenciária.
Também por reconhecer união estável, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu o beneficio, em junho deste ano, ao companheiro de um segurado do INSS.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também considerou a união homossexual como estável, por dois votos a um. No início deste ano o TJ gaúcho concedeu usufruto de 25% do patrimônio ao parceiro sobrevivente e entendeu que ele não precisa provar que contribuiu para a constituição do patrimônio do casal. Além disso, foi garantido o direito à divisão da metade dos bens adquiridos.
AI 2004.021459-6
Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2004, 13h26
Interessantíssimas as decisões proferidas pelo ...
Gianina Crema Savi ()
17 de agosto de 2004, 11h31
Interessantíssimas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, diga-se de passagem, representa o Tribunal mais avançado do país em matéria de direito contemporâneo. Há tempos, pessoas do mesmo sexo se apaixonam e vivem juntas, sem nunca verem reconhecidas sua união como estável, capaz de gerar direitos e contrair obrigações. Entendo que, da mesma forma que não existe disposição legal civil reconhecendo como válido o casamento entre nubentes do mesmo sexo, o mesmo a que se dizer em relação à disposição contrária, ou seja, proibitiva da união em questão. Os artigos 1.548, 1.550 bem como 1.552 do Código Civil brasileiro prelecionam quais são os casamentos eivados de nulidade e os sujeitos a anulação, não estando o casamento entre pessoas do mesmo sexo descrito em nenhum dos seus incisos descritos de forma exaustiva. Embora o artigo 1.565 da Lei Civil descreva a eficácia do casamento somente entre homens e mulheres; creio que, por equiparação, e principalmente de olho nas modificações da sociedade em que vivemos, julgaram acertadamente os desembargadores sulistas ao garatirem pensão por morte ao companheiro (a) do mesmo sexo, vez tratar-se de um direito adquirido não por lei, mas pela primazia aos princípios contritucionais garantidores da igualdade de tratamento e dignidade da pessoa humana. Tais decisões nos fazem acreditar numa justiça mais humana e adequada ao mundo atual. Um abraço a todos GIANINA CREMA SAVI BAURU/SP