Taxistas, motoristas por aplicativo, mototaxistas e entregadores podem ser reconhecidos como atividade essencial em tempos de pandemia
Feira de Santana Uber
Nunca houve decreto incluindo estas atividades como essenciais.
03/06/2021 10h57
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta (02), em primeira discussão, o projeto que estabelece como essenciais as atividades de motoristas por aplicativo, taxistas, mototaxistas e entregadores por aplicativo em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades. O Projeto de Lei 071/2021, de autoria do vereador Galeguinho SPA (PSB), aprovado por unanimidade, segue para segunda discussão.
Na justificativa da proposta, o vereador destaca que "não há e nunca houve decreto incluindo expressamente as referidas atividades como essenciais. Assim, é justamente no intuito de sanar essa indeterminação, bem como proporcionar segurança jurídica ao trabalho destes profissionais durante período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades que se propõe o presente Projeto de Lei". Em situação de medidas extremas como lockdown ou outras restrições, a proposta garante a atividade destes trabalhadores, que são, de fato, indispensáveis.
O projeto determina que a essencialidade dessas atividades deverá respeitar eventuais normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas que disponham sobre medidas de segurança determinadas pelo Ministério da Saúde, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério do Meio Ambiente e/ou pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA-ONU.