Leandro Madureira, do RM & Advogados, repudia Projeto de Lei que proíbe albergues de apoio técnico e social no DF durante a 12ª Conferência de Assistência Social
Leandro Madureira, do RM & Advogados, repudia Projeto de Lei que proíbe albergues no DF em discurso na 12ª Conferência de Assistência Social
Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de dezembro de 2017
O advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, desenvolveu uma moção de repúdio ao Projeto de Lei 1.173/2016, que proíbe a instalação de albergues de apoio técnico e social em áreas residenciais e escolares do Distrito Federal. Madureira apresentou o documento no dia 10 de outubro, durante a 12ª Conferência de Assistência Social, participando como membro do Fórum do DF de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS (FTSUAS).
Projeto de Lei proíbe albergues em áreas urbanas
O PL 1.173/2016 determina uma distância mínima de 10 km entre as áreas urbanas e os alojamentos designados para atender a população em situação de rua, egressos de prisões ou manicômios, adolescentes em conflitos com a lei e migrantes de perímetros urbanos.
Defensores da medida afirmam que essa é uma reivindicação antiga dos moradores e comerciantes da vizinhança de Areal, onde um dos albergues já funciona, e que as instalações geram diversos problemas relativos à criminalidade em seus entornos. O projeto é de autoria da deputada Telma Rufino (PROS), que reside no bairro.
Medida restringe o acolhimento e a reinserção social
No entanto, o advogado Leandro Madureira, do RM & Advogados, destaca que a medida é higienista e discriminatória, pois diferencia os moradores do bairro dos usuários do albergue. "Se aprovado o projeto, a Câmara dos Deputados determinará um processo de higienização social e de gentrificação das nossas cidades", escreveu na moção de repúdio.
Madureira destaca que distanciar os alojamentos dos perímetros urbanos geraria um "processo de marginalização dos albergues, que devem e podem servir para promover o acolhimento e a reinserção social".
PL não tem base em dados, aponta a FTSUAS
O texto de repúdio acrescenta que o PL 1.173/2016 não apresenta qualquer dado real que comprove a suposta alta nos delitos e no tráfico de drogas nas regiões próximas aos albergues, se baseando apenas na "existência de queixas da 'sociedade'". A moção de repúdio é assinada pela Coordenação Executiva do Fórum do Distrito Federal de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FTSUAS.
Aprovado no plenário distrital em 2016, o projeto de lei que define novas regras para construção de unidades de acolhimento como albergues foi vetado pelo governo e voltou para discussão na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde ainda segue sem definição.