Energisa descumpre leis, faz vistorias e retira medidores sem avisar clientes - R1 Rondônia | Últimas Notícias de Rondônia
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A lei estadual número 4.659, de 26 de novembro de 2019, já proibia a Energisa de trocar medidores e padrões de energia sem a prévia comunicação ao consumidor com três dias de antecedência.Rondônia não foi o primeiro estado a legislar sobre o assunto e o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o tema.
Por fim, o ministro Marco Aurélio salientou que, na medida do possível, a autonomia dos entes federados deve ser homenageada e observou que, no caso, o legislador estadual atuou de modo proporcional, "dentro da margem de ação versada pela Constituição Federal para promover a defesa e a proteção dos consumidores locais". O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.