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Direito empresarial. Danylo Augusto Armelin
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Ana Carolina Antas Figueiroa
1 Direito empresarial Danylo Augusto Armelin
2 2015 por Editora e Distribuidora Educacional S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio, eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia, gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação, sem prévia autorização, por escrito, da Editora e Distribuidora Educacional S.A. Presidente: Rodrigo Galindo Vice-Presidente Acadêmico de Graduação: Rui Fava Gerente Sênior de Editoração e Disponibilização de Material Didático: Emanuel Santana Gerente de Revisão: Cristiane Lisandra Danna Coordenação de Produção: André Augusto de Andrade Ramos Coordenação de Disponibilização: Daniel Roggeri Rosa Editoração e Diagramação: egtb Editora Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) A728d Armelin, Danylo Augusto Direito empresarial / Danylo Augusto Armelin. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., p. ISBN Direito empresarial - Brasil. I. Título. CDD Editora e Distribuidora Educacional S.A Avenida Paris, 675 Parque Residencial João Piza CEP: Londrina PR Homepage:
3 Sumário Unidade 1 Introdução ao direito empresarial 7 Seção Direito empresarial e sua história Seção Fontes do direto empresarial Seção Atividade empresarial Seção Capacidade civil e responsabilidade Unidade 2 Títulos de Crédito e as Pessoas Jurídicas 59 Seção Conhecendo os títulos de crédito Seção Tipos de títulos de crédito Parte I Seção Tipos de títulos de crédito Parte II Seção Direito bancário Unidade 3 Direito do consumidor e seus reflexos nas relações comerciais físicas e virtuais 113 Seção Compreendendo a propriedade industrial e seus reflexos Seção Conhecendo o consumidor, seus direitos e deveres Seção As relações de consumo e as práticas abusivas Seção Sistemas de responsabilidade Unidade 4 A falência e a recuperação judicial da empresa 173 Seção A falência e seus reflexos - Parte I Seção A falência e seus reflexos - Parte II Seção Recuperação judicial e extrajudicial Seção Desconsideração da personalidade jurídica
5 Palavras do autor Caros alunos, estamos diante da unidade curricular de direito empresarial. Sei que muitos de vocês estão se perguntando, como fazemos em todos os momentos decisivos de nossa vida: Por que estudar isso?. A resposta, apesar de simples, é fundamental. Todas as relações comerciais de nossa sociedade estão embasadas no direito empresarial. Dessa forma, esse conhecimento possibilitará entender não apenas as relações empresariais, como também seus possíveis reflexos e consequências. É importante ressaltar que o desenvolvimento pessoal e profissional é individual, sendo fruto do empenho e dedicação na busca pelo conhecimento obtido por meio do uso dos materiais disponibilizados em nossa unidade curricular. Rico em informações e recursos audiovisuais, nosso material possibilitará, por meio de sua autonomia e dedicação ao autoestudo, o desenvolvimento de uma competência ímpar, conhecimento e compreensão das relações comerciais e seus reflexos a todos os envolvidos, além da aquisição de diferencial competitivo para o mercado de trabalho. Nosso livro é composto de quatro unidades de ensino. Na primeira unidade, discutiremos sobre o direito empresarial, suas fontes, sujeitos e a capacidade civil. Já na segunda, conheceremos os diversos títulos de crédito que, apesar de serem utilizados diariamente em nosso cotidiano, como o cheque, por exemplo, possuem características próprias e, se não forem devidamente seguidas podem causar grandes perdas ao empresário, bem como falaremos da importância do sistema financeiro nacional. Na terceira unidade, discutiremos sobre uma pessoa que tem um papel importante nas relações comerciais, o consumidor. Discutiremos sobre seus deveres e direitos, bem como as formas de consumo e o processo de comunicação com essa figura, a propaganda e publicidade. Por fim, a quarta unidade trata da falência e da recuperação judicial, conceituando-as e apresentando os seus reflexos ao empresário e à sociedade. Creio que, como eu, você está curioso para saber o que vem por aí e, em especial, para ser e fazer a diferença em seu ambiente profissional e no mercado de trabalho, além de possibilitar a maior mudança possível; a sua mudança!
7 Unidade 1 INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL Convite ao estudo Iniciando o nosso estudo junto à unidade curricular de direito empresarial, vamos nos aprofundar no conhecimento das origens do direito empresarial e da capacidade civil, compreendendo, assim, quais os momentos e necessidades da sociedade que constituíram as regras que hoje a regem. Será que as relações comerciais eram idênticas às de hoje em dia? Quem eram os sujeitos do direito empresarial? Assim, vamos dar início ao nosso estudo e descobrir as respostas a todas essas perguntas, que, apesar de simples, são atuais e configuram todas as relações comerciais. Em nossa unidade didática, desenvolveremos a competência relacionada ao conhecimento e compreensão das relações comerciais, quais os seus reflexos quanto aos sujeitos do direito empresarial; empresa, empresário e o mercado consumidor. Em nossa vida, compreender uma situação depende do prisma que utilizamos para analisar a situação e suas consequências no curto e longo prazo. Assim, João trabalhou durante 10 anos para uma grande empresa do ramo de rações para pets, e devido a uma reestruturação foi dispensado. A competência de João é inquestionável; era o gerente de seu departamento e conhecia muito sobre o segmento, mercado consumidor e concorrência. Outro diferencial de João é a sua sede pela busca de conhecimento e a busca por novos desafios. Ciente de que é capaz de dar a volta por cima, resolve que será dono de seu próprio empreendimento e dará início à sua empresa, um petshop Dog&Cat. Como sabemos, abrir uma empresa exige que seja cumprida uma série de exigências, além da grande responsabilidade que é empreender. Para isso, João
8 U1 deve conhecer alguns princípios básicos do direito empresarial. Cabe a você trilhar esse caminho juntamente com João nesta nossa unidade, compreender os reflexos do direito empresarial, seus sujeitos e a capacidade civil para se tornar empresário. No decorrer de nosso estudo, discutiremos os conceitos que possibilitaram responder a essas inquietações de João, e acredito que agora suas, já que ele confia em você para fazer a diferença no mercado de petshops e estar em acordo com a legislação. Vamos dar os primeiros passos? 8 Introdução ao direito empresarial
9 U1 Seção 1.1 Direito empresarial e sua história Diálogo aberto Caro aluno, vamos conhecer um pouco mais sobre a história do seu João? Seu João tem curso superior completo. Sempre muito dedicado à família e aos estudos, trabalhava como gerente do departamento de gestão de uma grande empresa do segmento de alimentação para cães e gatos, por 10 anos, vindo a ser dispensado. Sempre aberto a novos desafios, seu João analisou suas potencialidades pessoais e profissionais, networking e mercado, vislumbrando, assim, uma nova oportunidade: tornar-se empresário de um petshop. O nome já estava em sua cabeça Dog&Cat Petshop. O primeiro passo já foi dado, a possibilidade de empreender. Necessária é a nossa ajuda para que seu João possa abrir seu petshop sem muitas dores de cabeça e compreender os reflexos de cada processo nessa nova empreitada. Assim, seu primeiro desafio como aluno da unidade curricular de direito empresarial, será o de verificar quais os requisitos para que o seu João possa abrir seu petshop, verificar se ele não tem nenhum impedimento legal, já que trabalhou em empresa do segmento, bem como indicar quais as entidades envolvidas nesse processo. Ao compreender e auxiliar o seu João, neste desafio compreenderemos a classificação das atividades empresariais e não empresariais abordadas, os requisitos e impedimentos de exercer atividade comercial previstas no Código Civil brasileiro. O caminho que temos a trilhar baseia-se, então, em: compreender os objetivos do direito empresarial; compreender os tipos de atividades; conhecer os requisitos essenciais para exercer uma atividade econômica; conhecer quais são as pessoas legalmente impedidas de exercer uma atividade econômica. Introdução ao direito empresarial 9
10 U1 Curioso para começar a trilhar os novos caminhos que possibilitarão ao seu João realizar o seu objetivo de ter um petshop? Vamos iniciar os estudos, então! Não pode faltar Antes de mais nada, é essencial conhecermos um pouco do histórico do direito empresarial no mundo e no Brasil. Vamos começar? Ao falar em direito comercial, o nome inicial do direito comercial, estamos nos referindo à época pré-romana, na qual temos como personagens principais os fenícios, os assírios, os babilônicos e os gregos. Quanto à Roma, não havia um conjunto de leis que cuidavam especificamente do direito comercial; eram normas fragmentadas. Essa preocupação não ocorria, já que o comércio era exercido por escravos (FERNANDES, 2007). Há apontamentos quanto ao exercício de atividades econômicas em alguns códigos da Antiguidade. Pode-se destacar o Código do Rei Manu, na Índia, O Código de Hamurabi. Com mais de três mil anos, expressavam em seu conteúdo procedimentos e costumes quanto ao cotidiano da vida social, embora de forma mais explícita tenha o direito comercial seu surgimento na Idade Média. Já na Idade Média, há o surgimento do direito comercial como um direito autônomo, sendo a Itália o seu berço, já que era o centro do tráfego do comércio mundial. Destacavam-se as cidades de Florença, que era a maior praça bancária e cambiária, de Bolonha e Florença, as mais importantes cidades comerciais e industriais. Pesquise mais Conheça mais sobre a história do Direito Empresarial acessando: ALEJARRA, Luis Eduardo Oliveira. História e evolução do direito empresarial. Disponível em: < Acesso em: 4 jun O artigo possibilita uma maior compreensão do histórico do direito empresarial, seu objetivo e abrangência, seus momentos fundamentais e os reflexos no cotidiano da atividade econômica abrangida por ele. Nesse momento, temos a preocupação da Igreja, que via com desconfiança a atividade comercial, a geração de lucros de forma fácil e rápida, em especial devido à cobrança de juros, o que a Igreja classificava como usura, além da defesa de uma maior valorização da mão de obra empregada. 10 Introdução ao direito empresarial
11 U1 Nessa época, a especialização do direito comercial estava nas corporações dos mercadores ou corporações de ofício e nas jurisdições consulares (FERNANDES, 2007). Tanto as corporações de mercadores, ou também, como eram conhecidas, guildas, quanto as corporações de ofício eram instituições que buscavam criar o monopólio do mercado local, por meio da limitação da entrada de comerciantes estrangeiros no que chamavam de burgos, além de controlar o preço das mercadorias. Vocabulário A palavra usura pode ser compreendida como a cobrança abusiva de remuneração pelo uso do capital, lesando, assim, o devedor. Tal prática é repudiada por diversos ordenamentos jurídicos; no Brasil, temos a Lei da Usura (SILVA, Antônio de Pádua Collet e. Entendendo os aspectos legais dos juros, 2000, p. 1-2). Disponível em: < A palavra burgo vem do latim burgus, que, traduzida, significa pequena fortaleza ou cidade fortificada. Surgem na Idade Média, já com a decadência do feudalismo, incentivadas pelo crescimento do comércio e a urbanização das cidades (DICIONÁRIO HOUAISS, 2001). Com o desenvolvimento do comércio e das corporações, houve uma maior centralização das riquezas. As corporações que eram compostas por mestres, companheiros, oficiais e aprendizes engessaram a mobilidade social, já que a riqueza estava nas mãos dos mestres e suas famílias. Na Idade Média, desponta um grande número de famílias ricas com nomes presentes na história, tal como os Médicis na Itália. Já os subalternos empregados nas corporações dificilmente tornavam-se mestres, destinados a permanecerem como empregados pela vida toda. As corporações de mercadores tinham como objetivo cuidar de questões referentes à atividade comercial, sendo o costume a fonte propulsora e principal, visando uma difusão uniforme e obrigatória das práticas que deveriam serem seguidas pelos comerciantes (FERNANDES, 2007). Nesse momento, cabia aos comerciantes se unirem em associações ou corporações, que objetivavam a conservação da autonomia quanto à decisão, tendo como base o costume ou direito consuetudinário, que é baseado nos costumes quanto às atividades e questões comerciais (FERNANDES, 2007). Por fim, o juízo consular era inerente às corporações de mercadores e, por sua vez, ditava a justiça. Nessa época, não havia muitas formalidades; buscava-se a equidade. A aplicação dos costumes ou direito consuetudinário aplicava-se aos comerciantes, que, Introdução ao direito empresarial 11
12 U1 para serem chamados de comerciantes, tinham de estar escritos em uma corporação de mercadores (FERNANDES, 2007). Vocabulário A palavra equidade significa apreciação, julgamento justo ou respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções (DICIONÁRIO HOUAISS, 2001). As corporações de mercadores na Idade Média podem ser consideradas o primeiro órgão de desenvolvimento do direito comercial, como sendo um direito especial e autônomo. Era o comércio o responsável pela difusão no mundo civilizado dos costumes, produtos e culturas, visto que eram constituídos por poderosas corporações que resultam em entidades burguesas detentoras de poderes junto ao rei e aos senhores feudais, sistema já falido e totalmente dependente do mercado local (COELHO, 2014). Reflita O direito consuetudinário é o direito baseado nos costumes. Será que em todos os ramos do direito o costume é a origem da normatização de um código? No Brasil, o direito comercial está presente desde a colonização portuguesa. Assim, com a chegada da família imperial, houve a abertura ao comércio dos povos com a Lei de Abertura dos Portos, a criação da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e a criação do Banco do Brasil, por meio de alvará de 12 de outubro de Nessa época, o direito ainda se baseava em costumes, pois eram vigentes no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a sua independência, o Brasil via a necessidade de normatizar as relações comerciais por normas próprias. Desse modo, em 1850, Dom Pedro II aprova o Código Comercial Brasileiro, que se fundamentava na teoria dos atos do comércio. Por essa teoria, era considerado comerciante aquele que preenchesse os requisitos do dispositivo 4º do Código Comercial, isto é, só poderia ser comerciante quem estivesse inscrito em um dos Tribunais do Comércio e incorresse na prática de atos de mercancia. Havia cinco categorias de comércio: a compra e venda ou troca de móveis e semoventes, as operações de câmbio, de banco e corretagem, e as empresas de fábrica, de comissões, de depósitos, de expedição, consignação, transporte de mercadorias e seguros. Em 2002, com a adoção do novo Código Civil, a teoria dos atos do comércio foi 12 Introdução ao direito empresarial
13 U1 substituída pela teoria da empresa, fruto do Código Civil italiano de Essa teoria, da empresa, está contida no Código Civil em seus artigos 966 a Assim, podese compreender como empresário, de forma subjetiva, aquele que exerce de forma profissional atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços. Enquadrando-se nessa definição, será considerado como empresário e estará sujeito às diretrizes do direito comercial, o qual, por sua vez, passa a ser chamado de direito empresarial ou também, como é conhecido, direito da empresa (FERNANDES, 2007). Pesquise mais Conheça mais sobre a teoria da empresa acessando: REZENDE, Larissa Von Sohsten. Teoria da Empresa e suas Especificações. Disponível em: < Acesso em: 4 jun Assimile O direito empresarial é o ramo do direito que tem por objetivo a regulamentação da atividade econômica, que atua na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços (VIDO, 2013, p. 25). Quanto às atividades econômicas, podem ser classificadas em: atividades não empresariais: as quais, mesmo sendo econômicas, não podem ser classificadas como empresariais. Pertencentes a essa categoria, temos os profissionais liberais, que prestam serviços de forma direta, e os profissionais intelectuais previstos no artigo 966, parágrafo único do Código Civil de 2002, as cooperativas previstas nos artigos 982, parágrafo único, a do mesmo código; atividades profissionais: abrangem os empresários individuais ou a sociedade empresarial (FERNANDES, 2007). As pessoas que são impedidas de exercer a atividade empresarial são: os falidos, durante suas obrigações com a massa falida (artigo 158 da Lei nº /2005); leiloeiros e corretores; servidores públicos no exercício da atividade pública; deputados e senadores não podem ser proprietários, controladores ou diretores de Introdução ao direito empresarial 13
14 U1 empresa ou exercer em empresa função remunerada; estrangeiros e sociedade sem sede no Brasil, no caso de algumas atividades (como, por exemplo: empresa jornalística e de radiodifusão ou exploração e aproveitamento de jazidas e outros recursos minerais, entre outras); médico, no exercício simultâneo de farmácia (FERNANDES, 2007). Exemplificando Um médico, advogado e dentista são exemplos de profissionais liberais, os quais têm formação superior ou até mesmo técnica, podendo escolher entre serem empregados em uma empresa ou exercerem sua atividade por conta própria, recebendo o nome de profissional liberal. O que os diferencia dos autônomos, categoria composta por profissionais com ou sem qualificação, com independência financeira, é que trabalham por conta própria. Como exemplo, temos pintores, pedreiros, eletricistas, entre outros. Quanto à abertura da empresa e sua legalização, temos os seguintes passos: 1. Junta comercial, que realiza o registro da microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), assunto de que trataremos em nosso próximo encontro. 2. Receita Federal, que emitirá o número de CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica. 3. Secretaria de Fazenda e Estado, se a empresa exercer atividade industrial ou comercial, momento em que teremos a incidência do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. 4. Prefeitura Municipal, responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação local, zoneamento, higiene sanitária, meio ambiente, etc. Faça você mesmo Um escritor que vive de escrever livros sobre direito empresarial exerceu uma atividade que pode ser classificada como, de acordo como dispositivo legal presente no Código Civil, artigo,. 14 Introdução ao direito empresarial
15 U1 Sem medo de errar Vamos ao caso do seu João? Já temos a resposta para auxiliá-lo na resolução de suas dúvidas iniciais. De acordo com o que vimos, para que seu João possa exercer uma atividade econômica como empresário, deverá ter plena capacidade civil, isto é, deve ter mais de 18 anos e responder por seus atos, não tendo qualquer outro tipo de impedimento, tal como a interdição. Nesse sentido, o primeiro requisito está devidamente cumprido e não há impedimento quanto à capacidade civil de seu João. Outra questão referia-se quanto aos impedidos de exercer atividade empresarial; o seu João não está categorizado em nenhuma delas. Vamos lembrar quais são: Falidos, durante suas obrigações com a massa falida (artigo 158 da Lei nº /2005); leiloeiros e corretores; servidores públicos no exercício da atividade pública; deputados e senadores não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa ou exercer em empresa função remunerada; estrangeiros e sociedade sem sede no Brasil, no caso de algumas atividades (como, por exemplo: empresa jornalística e de radiodifusão ou de exploração e aproveitamento de jazidas e outros recursos minerais, entre outras); médicos, no exercício simultâneo de farmácia. Quanto aos órgãos envolvidos, temos a Receita Federal (CNPJ), a Junta Comercial (Cadastro comercial da empresa), a Prefeitura Municipal (Alvará de Funcionamento) e Escritórios de Contabilidade e Advocacia. Atenção! Essencial estarmos antenados nos conceitos de atividade empresarial e não empresarial, os requisitos e impedimentos legais para o exercício da atividade empresarial. Lembre-se Para o seu João, é necessário retornar os requisitos necessários para o exercício da atividade empresarial, apresentados em nosso livro didático ao abordarmos as atividades empresariais e não empresariais. Introdução ao direito empresarial 15
16 U1 Avançando na prática Pratique mais! Instrução Desafiamos você a praticar o que aprendeu, transferindo seus conhecimentos para novas situações que pode encontrar no ambiente de trabalho. Realize as atividades e depois compare-as com a de seus colegas. Atividade empresarial Conhecer e compreender as relações comerciais e seus 1. Competência de fundamentos reflexos nas relações entre empresa, empresário e o mercado de área consumidor. Compreender quais são os requisitos necessários para 2. Objetivos de aprendizagem desenvolver uma atividade econômica. 3. Conteúdos relacionados Artigos 966 caput, 974, 976 e 973 do Código Civil brasileiro. Maria tem 16 anos e é uma doceira de mão cheia. Buscando a sua independência financeira, resolve abrir seu próprio negócio. Há a possibilidade de Maria constituir-se em 4. Descrição da SP empresário individual? Quais os requisitos para que isso seja possível? Sabemos que Maria tem apenas a mãe; o pai já é falecido. Como vimos em nosso conteúdo, para que a atividade econômica possa ser desenvolvida, o requisito primordial é a capacidade civil, que ocorre aos 18 anos. Antes disso, para que o menor possa exercer uma atividade econômica, deve ser emancipado pelos pais. Em nosso exemplo, Maria possui apenas a mãe, tendo o pai já falecido. Essa ausência não constitui impedimento para que a mãe de Maria a emancipe, e, para isso, irão ao cartório com todos os documentos necessários. O cartório emitirá um papel de emancipação da 5. Resolução da SP Maria, que poderá, assim, ter a sua doceria, já que goza dos direitos civis. Apenas para destacar, a emancipação também ocorre por decisão judicial, decretada por um juiz, pelo casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, o estabelecimento ou relação de emprego que possibilite ao menor gerar sua própria economia. Tais possibilidades de emancipação estão contempladas pelo Código Civil em seu artigo 5º. Lembre-se Para que possamos resolver o caso da Maria, é necessário retomar os requisitos necessários para o exercício da atividade empresarial, apresentados em nosso livro didático ao abordarmos as atividades empresariais e não empresariais. 16 Introdução ao direito empresarial
17 U1 Faça você mesmo Pesquise na internet, em livros e junto ao professor da disciplina, quais as classificações quanto ao fato gerador da emancipação e quais os reflexos na vida civil. Faça valer a pena! Ufa! Quanta coisa nova e outras ainda estão por vir. Mas, antes de partirmos em busca de novos conhecimentos, é necessário verificarmos se conseguimos compreender e aplicar em nosso ambiente profissional os saberes que vimos nesta unidade. Vamos lá? 1. Cabe ao direito empresarial: a) Regulamentar as relações civis. b) Regulamentar as relações de compra e venda de bens imóveis. c) Regulamentar a capacidade e emancipação. d) Regulamentar a atividade econômica das pessoas que atuam na circulação, produção e prestação de serviços. e) Regulamentar as relações de consumo. 2. Inicialmente, as relações comerciais no Brasil, em especial com a abertura dos portos, eram fundamentadas em costumes. Após a independência do país, percebeu-se a necessidade de criar um conjunto de leis, o que ocorreu em 1850, tendo como base o código francês de O responsável por essa promulgação foi: a) Dom Pedro I. b) Dom Pedro II. c) Pedro Álvares Cabral. d) Pero Vaz de Caminha. e) Maria Antonieta. 3. Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o direito brasileiro concluiu a transição para a: a) Teoria da empresa, de matriz francesa. b) Teoria da empresa, de matriz italiana. c) Teoria da empresa, de matriz portuguesa. Introdução ao direito empresarial 17
18 U1 d) Teoria dos atos de comércio, de matriz francesa. e) Teoria dos atos de comércio, de matriz italiana. 4. Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é: a) O trabalho. b) O capital. c) A organização. d) O ativo permanente. e) O maquinário. 5. Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços denomina-se: a) Profissional liberal. b) Comerciante. c) Agricultor. d) Empresário. e) Incorporador. 6. Qual a classificação das atividades econômicas? Explique-as: 7. Quais as pessoas que são impedidas de exercer a atividade empresarial? 18 Introdução ao direito empresarial
19 U1 Seção 1.2 Fontes do direto empresarial Diálogo aberto Em nosso encontro anterior, conhecemos o seu João e soubemos um pouco sobre a sua história e seu objetivo de tornar-se empresário no ramo de petshop, já que é um mercado que ele conhece muito bem, pois trabalhou nele 10 anos em empresa do segmento. Como vimos, também para que possa dar início a esse objetivo, precisamos conhecer sobre o direito que regerá as relações comerciais de sua atividade empresarial, o direito empresarial, antes conhecido como direito comercial. Ciente da aplicação do direito empresarial, devemos conhecer neste momento quais os princípios que o regem, bem como seus reflexos no empreendimento do seu João. Agora, nosso desafio, enquanto aluno de direito empresarial, será de conhecer as fontes do direito empresarial e os princípios que o regem, a fim de compreender e auxiliar o seu João quanto ao seu posicionamento. Assim, cabe indagar: Qual a função social da empresa Dog&Cat?, Quanto à livre concorrência, como ela ocorre no mercado e o que pode ser feito e o que não pode ser feito?. Vamos auxiliar o seu João a responder a tais indagações? Ao compreender e auxiliar o seu João, compreenderemos quais as fontes do direito empresarial e seus princípios quanto à atividade empresarial. O caminho que temos a trilhar baseia-se, então, em: compreender as fontes do direito empresarial; conhecer a aplicação dos princípios do direito empresarial quanto à atividade empresarial; conhecer a conceituação e caracterização do direito empresarial. Novos desafios foram propostos em nosso caminho e com certeza a curiosidade está à flor da pele. Pronto para buscar novos conhecimentos e auxiliar o seu João na resolução das questões propostas para esta seção? Vamos iniciar os estudos, então! Introdução ao direito empresarial 19
20 U1 Não pode faltar Em nosso encontro, vimos que o direito empresarial teve seu início na Itália, que era o berço comercial da Europa e do mundo. Inicialmente, era chamado de direito comercial, pois baseava-se na teoria dos atos comerciais, isto é, poderia ser considerado comerciante quem praticasse atos comerciais e estivesse devidamente registrado em uma das corporações. Em 2002, no Brasil, adota-se, por influência do direito italiano, a teoria da empresa. Assim, passa a ser considerado empresário aquele que praticar atos empresariais, de acordo com a classificação que analisamos. Neste momento, é essencial compreender mais o direito empresarial conhecendo as suas fontes. Podemos conceituar como fonte de direito todos os modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas, podendo, assim, serem divididas em fontes materiais, as quais os elementos concorrem para a criação de leis, e formais, que compreendem as fontes externas que se manifestam em direito. No caso do direito comercial, as fontes externas estão presentes de forma mais expressiva, já que se procura uma norma para a aplicação ao caso específico (MARTINS, 2013). Ainda, podemos dividir as fontes de direito em primárias ou diretas e em secundárias e ou indiretas. No primeiro caso, as primárias, ou diretas, são as leis comerciais, que podem ser modificadas, revogadas ou até mesmo podem ampliar as normas existentes no Código Comercial. Como vimos, o Código Comercial no Brasil foi criado em 1850, sendo que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1851, revogando a legislação comercial presente antes dele, sendo oficialmente o corpo básico das normas jurídicas aplicadas à matéria comercial (MARTINS, 2013). Não apenas os costumes e os atos praticados de forma cotidiana influenciam a criação de leis, mas há outras fontes do direito. Entre tais fontes, podemos considerar regulamentos, leis e tratados internacionais. Quanto às leis e regulamentos, são frutos da influência do Poder Público em sua tarefa de legislar. Já em relação aos tratados internacionais, temos como exemplo as Leis Uniforme de Genebra, que tratam de forma universal sobre os títulos de câmbio, nosso próximo assunto (MARTINS, 2013). Já as fontes subsidiárias ou indiretas do direito comercial são as leis que o influenciam e que são necessárias para a sua manutenção; são elas: a lei civil (utilizada quanto assuntos de responsabilidade e maioridade), os usos e costumes, a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais do direito (MARTINS, 2013). Pesquise mais Conheça mais sobre a história do direito empresarial acessando: LEITE, Gisele. Fundamentos do Direito Empresarial. Disponível em: < 20 Introdução ao direito empresarial
21 U1 id=13463>. Acesso em: 8 jun O artigo possibilita uma maior compreensão do histórico e das fontes do direito empresarial, e seus princípios gerais que regem as relações empresariais e seus reflexos quanto à gestão da empresa. Vocabulário A palavra jurisprudência consiste nas decisões continuadas dos tribunais sobre determinado assunto. Assim, uma jurisprudência possibilita que as decisões sejam mais uniformes, já que o assunto tratado está tendo a mesma decisão final (MARTINS, 2013, p. 38). Já a palavra analogia consiste no emprego de outros códigos e leis a assuntos nos quais não haja sua contemplação na lei comercial ou civil, ou até mesmo jurisprudência que verse sobre o assunto (MARTINS, 2013, p. 39). Os princípios gerais do direito, em um julgamento, consistem na igualdade entre as partes ou a isonomia das partes possibilitando, assim, as partes serem tratadas de forma idêntica, e com ampla possibilidade de fazer valer em juízo as suas alegações. Outro fator consiste no contraditório, isto é, todos os envolvidos em um processo devem conhecer e ter ciência do que ocorre para que possam se defender e apresentar prova. Por fim, a ampla defesa: ninguém pode ser acusado sem um julgamento e um defensor, sendo que, em sua ausência, o Estado fornecerá um (Lei 1.060/1950, a conhecida Lei de Assistência Judiciária). Quantos aos princípios jurídicos do direito comercial, temos: livre iniciativa; o Livre movimentação interna de capitais; o Livre empreendimento; liberdade de contratar; regime Jurídico Privado; livre concorrência; função social da empresa; Introdução ao direito empresarial 21
22 U1 preservação da empresa (MARTINS, 2013). Reflita Os princípios jurídicos consistem em elementos que devem ser seguidos na interpretação e aplicação do direito, sendo o norte a concretização do direito em sua materialização nas análises práticas ou no cotidiano empresarial (MARTINS, 2013). Vamos conhecer um pouco de cada um desses princípios? Quanto ao primeiro, a livre iniciativa, sendo do direito comercial disciplina do direito privado, consiste na busca por vantagem e na obtenção de lucro, o qual pode ser compreendido como a remuneração do capital aplicado na atividade empresarial, sendo que se tem autonomia individual para a realização de um trabalho e dos valores sociais do trabalho. Desse modo, temos a liberdade de agir empresarialmente e o dever de conservar os valores sociais do trabalho. Tais princípios se dividem na livre movimentação interna de capitais, pela qual o empresário tem a garantia de que os investimentos lícitos podem ocorrer sem a necessidade de uma autorização estatal. Já o livre empreendimento possibilita ao empresário a liberdade de ação econômica, desde que por meio de atos lícitos, e que os objetivos sociais da empresa sejam cumpridos. Falaremos dos objetivos sociais da empresa logo a seguir (MAMEDE, 2011). Quanto à liberdade de contratar, consiste em que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, devendo o empresário buscar constantemente novas estratégias para atender às demandas do mercado (MAMEDE, 2011). Quanto ao Regime Jurídico Privado, o direito comercial é ramo do direito privado, portanto o Estado deve respeitar o interesse e o regime da empresa, sendo o reconhecimento de sua condição de patrimônio jurídico específico, bem jurídico passível de titularidade e de transferência (cessão, onerosa ou gratuita, total ou parcial, ou sucessão causa mortis) (MAMEDE, 2011). A livre concorrência consiste no estímulo do estabelecimento de um ambiente de concorrência dos agentes privados a bem do mercado e da ordem econômica. Constitui infração à ordem econômica e a livre concorrência: limitar, falsear ou de qualquer forma vir a prejudicar a livre concorrência ou iniciativa; dominar o mercado de bens ou serviços; 22 Introdução ao direito empresarial
23 U1 aumentar os lucros de forma arbitrária; exercer de forma abusiva posição dominante, controlando, assim, grande parte do mercado em forma monopólio (MAMEDE, 2011). Pesquise mais GEP Grupo de Estudos Preparatórios do Congresso de Direito Comercial. Princípios do Direito Comercial. Disponível em: < congressodireitocomercial.org.br/2011/images/stories/pdfs/gep2.pdf>. Acesso em: 8 jun A função social da empresa consiste no elemento de compreensão e adequação aos fins sociais e econômicos da empresa, a sua razão de ser na sociedade, preservando, de acordo com a lei específica, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitando a poluição do ar e das águas (BRASIL, 2011). Pelo princípio da preservação da empresa, visa-se o fomento da atividade empresária, para que possa cumprir o seu papel social. Assim, temos interesse na continuidade das atividades de produção de riqueza e na circulação de bens ou na prestação de serviços da empresa à sociedade, e não apenas na obtenção de lucro (MAMEDE, 2011). Vistos os princípios do direito comercial, podemos analisar suas características, as quais são: simplicidade: diferente de outros segmentos do direito, o direito comercial busca soluções para as diversas relações jurídicas de forma simples, visando atender de forma pronta as necessidades econômicas do comércio; internacionalidade: voltado para a internacionalização o Direito Comercial constitui um laço com outros países e nações, o que traz à tona a necessidade de regras aplicáveis a todos os povos; rapidez: dinâmico, busca simplificar as relações a fim de atender, de forma ágil, às necessidades das questões empresariais; elasticidade: renova-se de forma constante ao aceitar e absorver regras e usos trazidos pelas relações comerciais ocorridas no cotidiano do âmbito empresarial; onerosidade: o direito comercial é oneroso, visto que as relações comerciais visam ao lucro (MAMEDE, 2011). Assimile O direito comercial é um ramo do direito privado que busca resolver Introdução ao direito empresarial 23
24 U1 os litígios do cotidiano empresarial, utilizando-se para isso de outros ramos do direito, como o Código Civil, por exemplo, e, na ausência de um embasamento legal próprio, aplicam-se a analogia, jurisprudência e princípios gerais do direito. Exemplificando Compreendendo as fontes do direito empresarial, temos: Código Comercial de 1850 Normas empresariais Código Civil de 2002 Fontes do Direito empresarial Leis esparsas Usos e costumes comerciais V. artigo 8 o da Lei 8.934/1994 Fonte: Ramos (2010, p. 22). Assim, ao falarmos da capacidade civil do agente, utilizamos o Código Civil, que constitui uma fonte do direito empresarial em suas normas empresariais, conforme pode se verificar no esquema acima. Trataremos da capacidade civil em uma seção específica. Faça você mesmo O princípio garante ao homem o direito ao acesso do mercado de produção de bens ou serviços, por sua conta e iniciativa, empreendendo em qualquer atividade econômica. Quanto a compreende-se como o papel social da empresa na manutenção de sua função e de seus direitos, bem como atender aos interessados dos interesses dos que se situam em seu entorno, também conhecidos como stakeholders, conceito esse que inclui acionistas, empregados e comunidade. 24 Introdução ao direito empresarial
25 U1 Sem medo de errar Vamos retomar as questões que preocupam seu João quanto ao seu empreendimento, em especial a compreensão da função social da empresa e seus reflexos? De acordo com o que vimos, podemos compreender que: A função social da empresa, consolidada no direito brasileiro pela Constituição de 1988, diz que as faculdades individuais são limitadas pelo interesse público. Dessa forma, a empresa deve atender e compreender seus fins econômico e social. Cabe à função social da empresa não apenas a proteção do empresário, visto que o exercício por livre iniciativa possibilita o exercício de atividade empresarial e a produção de riquezas. Assim, a empresa deve ser protegida pelos Poderes e órgãos. Deve a empresa atender os valores do trabalho, preservação e obtenção da dignidade da pessoa humana. A empresa deve assumir posições como agentes transformadores da sociedade, assumindo papéis para coibir ações que possam prejudicar seu público, seus clientes, seus fornecedores e a sociedade em que está estabelecida (MENJIVAR, 2008, p. 208). Assim, a relação da empresa com a comunidade não consiste apenas em ações de marketing institucional, mas em reflexos que podem ser classificados positivos ou negativos quanto a aspectos sociais, econômicos, políticos, ambientais, frente às suas atuações junto aos consumidores, clientes, sociedade, meio ambiente e ao respeito à coletividade. Visto isso, a preocupação de seu João deve ser não apenas com o estabelecimento de um petshop, como também em atender à função social, tendo uma venda de produtos com qualidade destinados a este segmento, constituindo uma empresa ecologicamente correta, capaz de seguir os requisitos quanto ao meio ambiente. Assim, seu João teve a ideia de coletar a água das chuvas para lavar a sua empresa e apoio a projetos sociais locais de proteção aos pets. A preocupação agora do seu João é de como será constituída a empresa, mas isso veremos em nossa próxima seção. Atenção! A função social da empresa não apenas protege a empresa em seu Introdução ao direito empresarial 25
26 U1 âmbito legal, mas traz à tona à sociedade os objetivos da empresa e o cumprimento de seu papel social, visando com isso a manutenção do meio ambiente, valorização dos clientes, consumidores e a sociedade. Lembre-se Conhecer a função social da empresa é compreender o papel social da empresa junto à sociedade, seus stakeholders e os objetivos da empresa. Avançando na prática Pratique mais! Instrução Desafiamos você a praticar o que aprendeu, transferindo seus conhecimentos para novas situações que você pode encontrar no ambiente de trabalho. Realize as atividades e depois compare-as com a de seus colegas. Função social da empresa Conhecer e compreender as relações comerciais e seus 1. Competência de fundamentos reflexos nas relações entre empresa, empresário e o mercado de área consumidor. Compreender a aplicabilidade dos princípios do direito 2. Objetivos de aprendizagem empresarial e seus reflexos. 3. Conteúdos relacionados Artigo 170 da Constituição Federal. Claudia deseja abrir uma empresa no ramo de banho em bijuterias, já que é um ramo que ela conhece bem, pois trabalhou nele por cinco anos, além de ser uma pessoa antenada em moda e tendências. 4. Descrição da SP Claudia é maior de idade. Não tem participação em nenhuma outra empresa, nem processos em nenhuma esfera do judiciário. Diante disso, ela está curiosa se poderá, como seu João, se tornar empresária no ramo de bijuterias. Além de conhecer e estar em acordo com os quesitos jurídicos quanto à maioridade e ao elenco de impedidos de exercer atividade empresarial, Claudia deve conhecer e compreender a função social da empresa e seus reflexos na sociedade em que está inserida. No caso acima, a empresa de Claudia deve se preocupar com o descarte dos resíduos, de acordo com a legislação ambiental 5. Resolução da SP (a Lei n o 997/1976, aprovada pelo decreto n o 8.468/1976 e alterada pelo decreto n o /2002), as indústrias em geral estão sujeitas ao licenciamento Ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), além da preocupação com o meio ambiente deve se preocupar com a integridade física do trabalhador, o uso dos EPIs e demais cumprimentos de leis trabalhistas, além da preocupação de apresentar aos consumidores produtos com qualidade. 26 Introdução ao direito empresarial
27 U1 Lembre-se Conhecer os reflexos do direito empresarial quanto à empresa e o ambiente em que ela está inserida poderá gerar diferencial competitivo. Faça você mesmo Pesquisar na internet, livros e junto ao professor da disciplina, os reflexos dos princípios do direito empresarial na empresa e na sociedade. Faça valer a pena! Ufa! Quanta coisa nova e outras ainda estão por vir. Mas, antes de partirmos em busca de novos conhecimentos, é necessário verificarmos se conseguimos compreender e aplicar em nosso ambiente profissional os saberes que vimos nesta unidade. Vamos lá? 1. Podemos classificar as fontes do direito empresarial em: a) Fontes materiais e fontes formais. b) Fontes primárias ou diretas. c) Fontes subsidiárias ou indiretas. d) Regulamentos, leis e tratados internacionais. e) Todas as alternativas. 2. Quais das características abaixo não podem ser atribuídas ao direito empresarial? a) Simplicidade. b) Internacionalidade. c) Elasticidade. d) Morosidade. e) Rapidez. 3. Qual é o princípio do direito empresarial que afirma que as ações são motivadas pelo intuito de obter vantagens econômicas lícitas? a) Função social da empresa. Introdução ao direito empresarial 27
28 U1 b) Livre concorrência. c) Livre iniciativa. d) Liberdade de contratar. e) Regime jurídico da empresa. 4. Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades: a) Em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais. b) Somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial. c) Somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial. d) Nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal. e) São ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens. 5. Sobre o direito de empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta: a) Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços. b) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assim, os incapazes por razão superveniente são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal. c) A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios. 28 Introdução ao direito empresarial
29 U1 d) Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. e) A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados. 6. Quais as características do direito empresarial? 7. Explique o que se compreende como o princípio da função social da empresa: Introdução ao direito empresarial 29
30 U1 30 Introdução ao direito empresarial
31 U1 Seção 1.3 Atividade empresarial Diálogo aberto Em nosso caminhar pela unidade curricular de direito empresarial, conhecemos o seu João e, juntamente com ele, estamos na busca por conhecimento para que possamos auxiliá-lo a exercer uma atividade empresarial, abrir o seu petshop e, assim, ser um empresário. Em nossos primeiros momentos, verificamos quanto da capacidade civil, requisito essencial para a constituição da empresa, e as pessoas que legalmente são impedidas de exercer tal atividade. Vimos também que toda a empresa tem uma função social que não apenas a protege, como também a auxilia no relacionamento com a sociedade e demais envolvidos com a atividade empresarial. Outro ponto estudado refere-se aos princípios do direito empresarial. Ele consiste na livre iniciativa e concorrência, isto é, a possibilidade de exercer uma atividade lícita a fim de obter lucro e investir no mercado e na atividade, sendo que deverá haver sempre entre as empresas uma concorrência saudável. Neste momento, você e o seu João tomaram conhecimento da existência de um órgão governamental responsável por garantir a livre concorrência no mercado; lembra-se dele? Chama-se CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Para continuarmos a nossa caminhada pelo saber, é necessário conhecermos as possíveis classificações e requisitos para o exercício da empresa em nosso ordenamento jurídico. Vamos conhecer quais são essas classificações e requisitos para, assim, auxiliar o seu João na constituição de sua empresa? Neste momento, vamos conhecer: conceituação e requisitos de empresário individual; conceituação de microempresa e empresa de pequeno porte; classificação, conceituação e requisitos das sociedades empresariais; o que é o MEI microempreendedor individual. Vamos iniciar os estudos, então! Introdução ao direito empresarial 31
32 U1 Não pode faltar Ao utilizarmos o termo empresário, estamos nos referindo àquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, de acordo com o Código Civil em seu artigo 966. Assim, deve a pessoa física cumprir as seguintes exigências de acordo com a definição: a) ser profissional, b) desenvolver atividade econômica, c) forma organizada e d) produção ou circulação de bens ou serviços (RAMOS, 2010). Compreendido isso, é essencial conhecermos as classificações e requisitos para a composição da empresa. O primeiro e mais simples é o empresário individual, que, se cumprir os requisitos quanto à capacidade e não tiver nenhum impedimento, seção 1.1, irá exercer a atividade empresarial. Caso seja casado, o que muda? Se for casado, aplicam-se os artigos 978 e 979 do Código Civil; vamos a eles: de acordo com o Código Civil, a empresa é uma atividade, que pode ser exercida pela pessoa natural (física) ou jurídica. Dessa forma, não se casa; quem se casa é a pessoa física. Desse modo, o empresário que é casado pode sem a autorização da cônjuge, independentemente do regime de casamento, alienar os imóveis que constem do patrimônio da empresa (artigo 978 do CC). O Registro Civil deverá ser arquivado e averbado no Registro Público de Empresa Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade (artigo 979 do CC). Assim, deverão ser registrados quais bens não podem ser alienados e que não se comunicarão no momento da constituição da empresa. Havendo a separação ou divórcio do casal, essa também deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis (artigo 980 do CC). Vocabulário A palavra alienação consiste no ato de transferência de propriedade a outro interessado, que pode ocorrer de forma voluntária ou obrigatória, de forma onerosa ou gratuita. Entretanto, a transferência do bem alienado só pode ocorrer por meio de contrato (DireitoNET Dicionário Jurídico. Disponível em: < Alienacao>. Acesso em: 11 jun. 2015). Já a palavra averbação consiste no ato de modificação do registro, por meio de determinação judicial, a fim de dar ao ato jurídico publicidade, segurança e eficácia (DireitoNET Dicionário Jurídico. Disponível em: < Acesso em: 11 jun. 2015). 32 Introdução ao direito empresarial
33 U1 Quanto às questões de registro dessa empresa, deve ser feita sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, por meio da Junta Comercial, obedecendo às formalidades do artigo 968 do Código Civil quanto ao preenchimento do requerimento. Tal deverá conter: 1. Nome, nacionalidade. Domicílio, estado civil, e, caso seja casado, o regime de bens. 2. A firma, com a respectiva assinatura autografada. 3. O capital. 4. O objetivo e a sede da empresa. A exigência do registro dá garantia, publicidade e eficácia aos atos jurídicos da empresa, além de possibilitar conhecer as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento, de acordo com a Lei 8.934/1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis. Pesquise mais Saiba mais sobre os passos para o Registro do Empresário Individual acessando: Brasil. Manual de Registro Empresário Individual. Disponível em: < titulo-menu/pasta-instrucoes-normativas-em-vigor/in10_2013anexo1.pdf>. Acesso em: 11 jun O Manual possibilita conhecer, passo a passo, as exigências e requisitos necessários para o registro do empresário na modalidade individual e os órgãos envolvidos nesse procedimento. Quanto aos livros empresários de caráter obrigatório, cabe ao empresário individual manter um livro diário, o qual deverá conter o registro das operações diárias de todas as operações quanto ao exercício da empresa (artigo 1.184, caput e parágrafo 1º do Código Civil). Há alguns livros específicos que são exigidos a alguns empresários, tal como o livro de Registro de Duplicatas, exigido da empresa que emite duplicatas, caso das sociedades anônimas (RAMOS, 2010). Já os microempresários e empresários de pequeno porte são empresários com tratamento simplificado (artigo 179 da Constituição Federal de 1988) e são diferenciais quanto ao faturamento bruto anual. Assim, a microempresa é aquela que apresenta faturamento anual de até R$ ,00. Já a empresa de pequeno porte (EPP) possui um faturamento bruto de R$ ,00 até R$ ,00 (VIDO, 2013). Legalmente, são amparados pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa Introdução ao direito empresarial 33