AGE – Parecer 15.817 aprovado pelo Advogado-Geral, de 21/12/2016
Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.817
Parecer aprovado pelo Advogado-Geral 15.817, de 21/12/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO IOF. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. REPOSICIONAMENTO. NOVA TABELA DE SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. LEI Nº 22.285/16 E DECRETO Nº 47.059/16. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL.
Com o advento da Lei 22.285/16 que extinguiu a Imprensa Oficial e dispôs que os cargos da autarquia passariam a integrar os quadros da Seccri, sobreveio o Decreto nº 47.059/16 para regulamentar os quantitativos resultantes da transformação de cargos.
O Anexo I, item I.1, do referido decreto estabelece nova tabela de cargos, devendo ser observada a sua correlação pela Administração Pública ainda que importe redução da gratificação de cargo comissionado.
Cumprimento da decisão judicial em fase de execução de sentença conforme legislação vigente à época.