Palácio da Alvorada: governo quer cancelar anistia a militares (Foto: PR/Divulgação)
BRASÍLIA – A AGU (Advocacia-Geral da União) irá defender no STF (Supremo Tribunal Federal) a possibilidade de a administração pública rever e anular anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica. A estimativa é de que os pagamentos, feitos para um grupo de cerca de 2,5 mil ex-militares, possam custar R$ 43 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos.
Sob relatoria do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso que será analisado pela Suprema Corte é um recurso (RE nº 817.338) da União e do MPF contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que o prazo para a administração pública rever a anistia de um ex-cabo já se esgotou. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, o entendimento que for aplicado pelo STF no recurso deverá ser observado pela Justiça do país no julgamento de outros processos semelhantes.
Em memorial distribuído aos ministros do STF para o julgamento, a AGU reafirma que a "leitura equivocada" que vigorou durante um período na Comissão de Anistia sobre a Portaria nº 1.104-GM3/1964 resultou na "concessão flagrantemente inconstitucional de inúmeras anistias" a ex-cabos da FAB "licenciados em razão tão somente da mera conclusão de tempo de serviço", sem que fosse comprovada, em cada caso, a existência efetiva de perseguição política – conforme exigido pela Constituição Federal (art. 8 do ADCT) e pela Lei nº 10.559/02 para repasse do benefício. Tanto que foi verificado, no caso de muitos dos ex-militares beneficiados, que eles haviam tido uma carreira militar regular, recebendo ao longo dela promoções e elogios de superiores hierárquicos a afastarem qualquer hipótese de perseguição.
A Advocacia-Geral ressalta que o equívoco da comissão causou uma anomalia nas anistias concedidas a ex-militares ao ponto de a Aeronáutica hoje responder por mais da metade das anistias concedidas apesar de possuir efetivo muito menor que Exército e Marinha. "É consabido que, por força do princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever os atos nulos ou ilegais", observa a AGU em trecho do documento.
A Advocacia-Geral também argumenta que, embora a Lei nº 9.784/99 estabeleça o prazo de cinco anos para a anulação de atos administrativos que beneficiem os destinatários, não é cabível aplicar a decadência "quando evidenciada a violação direta do texto constitucional" – no caso, a concessão de anistia em desacordo com os requisitos exigidos pelo texto constitucional.
Por fim, a AGU alerta que eventual improcedência do recurso "acabaria por perpetuar o abusivo recebimento de reparações econômicas em razão de anistias políticas irregularmente concedidas, implicando, ainda, o pagamento de montante bilionário a título retroativo".