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TJSP declara impenhorabilidade de verba trabalhista
Agravo de instrumento. Irresignação contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista e transferência de 70% do respectivo crédito do executado para os autos da ação monitória em que foi proferida. Natureza salarial do crédito. Impenhorabilidade absoluta. Determinação de levantamento da penhora realizada. Recurso provido. (TJSP – Agravo de Instrumento 2131584-06.2016.8.26.0000 – Nota Promissória, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: Jales, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/09/2016, Data de registro: 14/10/2016)
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