Projeto permite abrir processo trabalhista por qualquer interessado | Partido dos Trabalhadores
26/04/2019 11h46
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou proposta (PLS 370/2017), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que retoma a previsão de processos trabalhistas ser promovidos por qualquer interessado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo juízo, de ofício. O texto revoga a restrição da execução pelo juízo aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Para isso, o projeto restabelece a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela reforma trabalhista aprovada em 2017. De acordo com o autor, essa é mais uma batalha contra o que ele considera "efeitos deletérios" da reforma trabalhista. "Estamos restituindo ao trabalhador instrumentos mais amplos para a execução trabalhista", explica Paim.
"A alteração, em 2017, do art. 878 da CLT significou exclusivamente obstáculos para o trabalhador ver executada sentença em que lhe são reconhecidos direitos", justifica o relator da proposta, senador Telmário Mota (PROS-RR).