Estrutura Organizacional - Secretaria de Direitos Humanos - Prefeitura de Trindade
Página Inicial > Estrutura Organizacional > Secretaria de Direitos Humanos
Secretária: Jeinny Rezende
Telefone: 62 3506-7043
Coordenadoria Executiva de Políticas Afirmativas
Coordenadora: Eliana Alves Rios
Art. 29-A - Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, dentre outras atribuições regimentais:
I-planejar e executar a política de direitos humanos e políticas afirmativas no âmbito municipal;
II-formular, assessorar e o monitorar o desenvolvimento e implementação de politicas voltadas para a valorização e a promoção da igualdade racial e de gênero;
III-propor e monitorar a execução, junto aos órgaos competentes, as políticas específicas para o público alvo de sua competência nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e prevenção e combate à violência, em articulação com os movimentos organizados da sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e de outros municípios;
IV - incentivar a população para o exercício da cidadania;
V- assegurar o acesso aos serviços públicos municipais sem qualquer discriminação;
VI - implementar as políticas voltadas para a inclusão, acessibilidade e promoção das pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida;
VII - promover a integração à vida familiar, comunitária e ao mercado de trabalho de pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo como principio o caráter emancipatório das políticas e a transitoriedade dos benefícios;
VIII-planejar e executar as políticas para a juventude;
IX - apoiar a formação cultural e educacional de jovens e adolescentes;
X- gerir e proceder o controle financeiro dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, bem como proceder a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
XI - celebrar convênios, contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução de direitos humanos e políticas afirmativas,;
XII-promover o planejamento e a execução das politicas públicas para as mulheres;
XIII - desenvolver ações de prevenção com ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;
XIV- propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da Mulher e a plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;
XV- criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal