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Os Termos e Condições Gerais, abaixo estipulados, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site WWW.OUROTIME.COM, doravante denominado "OUROTIME", que detém a propriedade, opera e mantem a OUROTIME SERVIÇOS DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF sob nº 24.576.246/0001­74.
A OUROTIME faculta acesso e utilização do Site a quaisquer Usuários. O Usuário declara ter lido e aceito o presente "Termo e Condições de Uso" e a "Politica de Privacidade" antes de ter iniciado a utilização dos serviços do Site. Caso o Usuário não aceite este Termo e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do Site.
Para efeitos do presente "Termo e Condições de Uso" serão válidas as seguintes definições:
CLIENTE: Usuário que, mediante preenchimento de cadastro no site da OUROTIME, poderá utilizar os serviços de agendamento de horários com profissionais e prestadores de serviços cadastrados.
PRESTADOR DE SERVIÇO: Pessoa física ou jurídica que, mediante prévio cadastro no site da OUROTIME, poderá ter sua agenda disponibilizada de modo a permitir que os CLIENTES possam agendar serviços através da OUROTIME, garantindo os serviços ofertados conforme dados incluídos na ferramenta de agenda.
CONTA DE ACESSO: Credencial definida pelo nome de usuário (login) e senha de um visitante ou parceiro cadastrado (Cliente ou Prestador de Serviço), pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais, agendamento e cancelamento de serviços, edição de dados de disponibilidade de agenda, dentre outros.
MARCA: Quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à OUROTIME, que sejam utilizados na identificação do Site, de seu conteúdo ou de serviço prestado.
PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUROTIME: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da OUROTIME, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à OUROTIME, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que nela estejam inseridos ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual.
SITE: O website de propriedade, mantido e operado por OUROTIME, hospedado no domínio WWW.OUROTIME.COM e todas as páginas nele compreendidas.
O serviço objeto do presente "Termo e Condições de Uso" consiste em fornecer aos CLIENTES um espaço virtual (site da OUROTIME) destinado a pesquisa de horários disponíveis para agendamento de serviços ofertados pelos PRESTADORES DE SERVIÇOS cadastrados no site, permitindo reserva dos horários disponíveis. A OUROTIME admite que o usuário faça avaliação do atendimento realizado, além de comentários pertinentes a percepção do serviço utilizado, viabilizando a troca de experiência e informações entre usuários bem como feedback aos PRESTADORES DE SERVIÇO.
Por conseguinte, os PRESTADORES DE SERVIÇOS disponibilizam suas ofertas de horários para os CLIENTES, através de ferramentas do site da OUROTIME, projetadas para viabilizar controle e gestão dos horários.
3 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DE SERVIÇO
3.1 – Prestação de Informações
Fornecer informações idôneas, corretas, precisas e não enganosas sobre o perfil do profissional, o tipo e as características do serviço ofertado, informações sobre preço final do serviço (incluindo impostos, taxas ou quaisquer cobranças que recairão sobre o valor cobrado dos CLIENTES), dados sobre disponibilidade de agenda, condições de cancelamento de agendamento e de não comparecimento, bem como outras informações pertinentes. Todas as informações devem ser inseridas no formato, padrões e orientações disponíveis no site da OUROTIME.
Proceder, quando requerido pela OUROTIME, cadastro para pagamento via PayPal, admitindo esta como uma das modalidades em que aceitará pagamentos pelos serviços prestados.
a – Informação de qualquer natureza incluída em campos não especificados para tal;
b – Inclusão de quaisquer números de telefone ou fax, nem endereços de e-mail (incluindo Skype) ou website/aplicativo/plataforma de redes sociais (incluindo Twitter e Facebook), website(s), aplicativos, plataformas, ferramentas, links ou outros que possam direcionar ou orientar os CLIENTES sobre o acesso ao PRESTADOR DE SERVIÇO por outras vias distintas do site da OUROTIME. A OUROTIME reserva-se o direito de editar ou excluir quaisquer informações que julgar como incorreta, incompleta, ou que viole os as obrigações deste "Termo e Condições de Uso".
3.2 – Atualização da Ferramenta de Agenda da OUROTIME
a - Declarar a disponibilidade dos horários, ou quaisquer eventos ou situações extraordinárias (imprevistos de horários e agendas), como, por exemplo, o cancelamento da consulta ou o adiamento do horário por interesse do PRESTADOR DE SERVIÇO;
b – Manter atualizadas no site da OUROTIME informações de agenda e de disponibilidade para prestação de serviços;
c – Manter atualizadas no site OUROTIME informações sobre tipo e características do serviço, preço final dos serviços, informações relevantes sobre o profissional ou profissionais.
Salvo concordância da OUROTIME, todas as alterações e/ou atualizações da Informação do PRESTADOR DE SERVIÇO devem ser realizadas através do site da OUROTIME pelo prestador ou por pessoa por ele designada. A OUROTIME se reserva ao direito de disponibilizar outras formas de registro de informações.
3.3 – Paridade dos Serviços Prestados
Garantir à OUROTIME paridade de preços e de disponibilidade dos serviços prestados.
Considerar-se-á Paridade de Preços a oferta no site da OUROTIME do mesmo preço ou melhor para o mesmo serviço prestado, o mesmo tipo de consulta ou procedimento realizado, o mesmo tempo destinado a consulta/procedimento, a mesma qualidade, a mesma comodidade, as mesmas restrições e políticas, tais como alterações da reserva e condições de cancelamento, de modo a equiparar-se com as condições oferecidas através de websites, aplicativos ou centros de atendimento telefônico que atendam ao PRESTADOR DE SERVIÇO, ou a qualquer concorrente da OUROTIME, parceiro ou outro que esteja de qualquer modo associado ou relacionado ao PRESTADOR DE SERVIÇO (incluindo qualquer agência ou intermediário de reservas ou marcações, on-line ou off-line).
A Paridade de Preços não se aplica a tarifas destinadas a um grupo fechado de usuários.
Entender-se-á como "grupo fechado", um grupo com limitações definidas, em que a adesão não é automática e que: (i) os consumidores optam expressamente para se tornar membros; (ii) todas as interfaces online ou móvel utilizadas por membros de grupos fechados são protegidas por senha; (iii) os membros do grupo fechado terão preenchido um perfil de cliente; e (iv) o consumidor para o qual a tarifa é oferecida ou disponibilizada já fez ao menos uma reserva anterior como um membro do grupo fechado), contanto que a tarifa em questão não esteja, direta ou indiretamente, disponível publicamente. Caso a tarifa em questão esteja (ou tenha sido colocada), direta ou indiretamente, disponível publicamente (quer pelo PRESTADOR DE SERVIÇO, competidor direto ou indireto da OUROTIME ou qualquer (plataforma) de terceiro - incluídos aí (meta)motores de busca ou sites de comparação de preços) a OUROTIME terá direito à paridade de preço.
Paridade de Disponibilidade significa que o PRESTADOR DE SERVIÇO deve fornecer uma disponibilidade de serviços ao site da OUROTIME que seja pelo menos tão favorável quanto aquela oferecida a qualquer concorrente (incluindo qualquer agência ou intermediário de reservas online ou offline) e/ou qualquer outro terceiro (online ou offline) que seja parceiro de negócios ou esteja de qualquer outra forma relacionado com ou ligado ao PRESTADOR DE SERVIÇO.
Por meio do presente termo, o PRESTADOR DE SERVIÇO é incentivado a fornecer à OUROTIME um acesso equitativo a todos os tipos de serviços (incluindo várias políticas e restrições) e tarifas disponíveis.
3.4 – Cancelamento de Serviços Previamente Agendados
Em caso de necessidade de cancelamento de um serviço que já esteja previamente agendado, o PRESTADOR DE SERVIÇO deverá entrar em contato com o CLIENTE para negociar uma nova data ou outra solução razoável para ambos.
Caso o cancelamento de um agendamento não possa ser realizado em tempo hábil, de modo que o CLIENTE não receba a prestação de serviço ao tempo e local previamente acertados, o PRESTADOR DE SERVIÇO será responsável pelo reembolso de quaisquer prejuízos que em razão disto possam ter onerado o CLIENTE.
Caso o CLIENTE se ausente sem aviso prévio ao tempo e local previamente agendados, caberá ao PRESTADOR DE SERVIÇO informar a OUROTIME para que proceda a notificação do CLIENTE. Caso esta ausência ocorra pela segunda vez por responsabilidade do mesmo CLIENTE, o PRESTADOR DE SERVIÇO poderá solicitar à OUROTIME a exclusão do CLIENTE no site da OUROTIME.
3.5 – Marketing Direto
Não restringir especificamente clientes que tenham sido obtidos através da OUROTIME, como público alvo de promoções de comercialização online ou offline nem através de correio eletrônico solicitado ou não solicitado.
3.6 – Indenizações
O PRESTADOR DE SERVIÇO se obriga a indenizar à OUROTIME caso seja impactada em quaisquer danos diretos, perdas (excluindo qualquer quebra de produção, perda de lucros, perda de receitas, perda de Acordo, perda ou dano de bens incorpóreos/ intangíveis ou reputação, perda de ação legal ou quaisquer perdas e/ou danos especiais, indiretos ou consequentes), responsabilidades civis, obrigações, custos, ações, ações de qualquer espécie, juros, penalizações, processos judiciais e despesas (incluindo, sem limitações, honorários e despesas razoáveis com advogados) efetivamente pagos, sofridos ou incorridos por agir contrariamente a este "Termo e Condições de Uso" ou por qualquer situação a que tenha dado origem.
4 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
Fornecer informações idôneas para cadastro bem como aquelas necessárias à utilização dos serviços do site da OUROTIME.
Efetuar cadastro no sistema PayPal, para viabilizar pagamento por meio de cartão de crédito a PRESTADORES DE SERVIÇO que assim o desejem.
Comparecer ao local da prestação de serviços na data e horário ajustados.
Cancelar a reserva, com pelo menos 03 horas de antecedência nos casos em que não for possível comparecer.
Confirmar a reserva, quando solicitado pela OUROTIME via e-mail, SMS, telefone ou outro meio pertinente.
5 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA OUROTIME
A OUROTIME se responsabiliza por disponibilizar aos PRESTADORES DE SERVIÇO os dados de reserva/agendamento em seu site contendo os dados declarados pelos CLIENTES, tais como a data, o nome do cliente, telefone de contato e email. Não se responsabiliza, porém, pela veracidade das informações declaradas.
A OUROTIME poderá tratar queixas ou reclamações em relação ao PRESTADOR DE SERVIÇO através de:
a – serviços (de apoio) ao Cliente; e
b – intermediação entre o PRESTADOR DE SERVIÇO e CLIENTE.
A OUROTIME poderá ordenar os PRESTADORES DE SERVIÇO conforme critérios de percepção dos CLIENTES, quantidade de serviços agendados ou outros, a critério exclusivo da OUROTIME.
A OUROTIME disponibilizará uma ferramenta para que os CLIENTES possam comentar e avaliar os PRESTADORES DE SERVIÇO conforme sua percepção e experiência em relação aos serviços utilizados. A OUROTIME se reserva ao direito de retirar quaisquer comentários que julgar injuriosos, preconceituosos, ou que façam alusão a quaisquer crimes de qualquer natureza, a seu exclusivo critério. A OUROTIME estimula a colaboração dos prestadores de serviço quanto a identificação de comentários inapropriados nos termos previstos neste parágrafo.
A OUROTIME não se responsabilizará por quaisquer atitudes adversas levadas a cabo pelo CLIENTE e nem se responsabiliza por quaisquer ações judiciais que em que o PRESTADOR DE SERVIÇO e o CLIENTE figurem como partes em litigio. Obriga-se, apenas, a prestar as informações que, por força de ofício, forem requisitadas por autoridade judiciária.
A OUROTIME não se responsabiliza pelo teor dos comentários realizados pelos clientes no site da OUROTIME, ainda que se afigurem adversos ao PRESTADOR DE SERVIÇO.
A OUROTIME declina e exclui toda e qualquer responsabilidade em relação ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, que esteja relacionada com qualquer falha (temporária e/ou parcial), má conduta clinica, erro clinico, interrupções, tempo de inatividade ou indisponibilidade das Plataformas, Serviços e/ou da Plataforma.
A OUROTIME não se responsabiliza por atos de má conduta ou que constituam crimes por parte dos PRESTADORES DE SERVIÇOS ou dos CLIENTES cadastrados.
A OUROTIME não se responsabiliza por comentários injuriosos, preconceituosos ou ilícitos de qualquer natureza, sendo estes de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES que tiverem redigidos tais comentários.
O CLIENTE e o PRESTADOR DE SERVIÇO são os únicos responsáveis pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a OUROTIME ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
Notadamente, fica excluída a responsabilidade da OUROTIME sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:
(ii) danos e prejuízos que o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO possam experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site;
(iii) danos e prejuízos que o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO possam experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com este Termo e Condições de Uso ou com a Politica de Privacidade;
(iv) danos e prejuízos que o CLIENTE e PRESTADOR DE SERVIÇO possam experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;
(v) danos e prejuízos que o CLIENTE ou o PRESTADOR DE SERVIÇO possam experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do CLIENTE ou do PRESTADOR DE SERVIÇO.
6 – TARIFA E COBRANÇA
Pelo uso das ferramentas do site OUROTIME, o PRESTADOR DE SERVIÇO se compromete a remunerar, com comissão a ser repassada a OUROTIME para cada atendimento realizado, a título de pagamento pela utilização do serviço oferecido pela OUROTIME, a taxa que for informada no site da OUROTIME quando da contratação dos serviços. Tal quantia poderá ser reajustada a qualquer tempo conforme critérios exclusivos da OUROTIME, mediante envio prévio, com no mínimo um mês de antecedência, de um comunicado por e-mail para o PRESTADOR DE SERVIÇO.
Não há pagamento de assinatura mensal, apenas taxa de comissão cobrada pela OUROTIME e taxas de utilização do Sistema de Pagamento PayPal.
O pagamento será realizado através de um dos cartões de créditos aceitos pela OUROTIME (conforme informado no site) e as cobranças seguirão um ciclo mensal segundo as datas definidas pela operadora do cartão de crédito.
Todos os Prestadores de Serviço são obrigados a cumprir, e a fazer cumprir continuamente pelos seus prestadores de serviços terceirizados, os requisitos, critérios de conformidade e processos de validação estabelecidos no Payment Card Industry (PCI) Data Security Standard (Norma de Segurança de Informação da Indústria de Cartões de Pagamento), como promulgada regularmente pelas principais empresas de cartões de crédito.
Outros meios de pagamento poderão ser aceitos, desde que indicados no site da OUROTIME.
O PRESTADOR DE SERVIÇO poderá cancelar os serviços a qualquer tempo, através de sua conta de acesso. Neste caso, será cobrado apenas a taxa de comissão dos atendimentos já realizados referente ao mês vigente que ainda não foi taxada pela OUROTIME
7 – CADASTRO NO SITE DA OUROTIME
Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do Site, incluindo a possibilidade de efetuar Compras, o CLIENTE ou o PRESTADOR DE SERVIÇO deverá criar uma Conta com dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para viabilizar a prestação dos serviços de agendamento da OUROTIME, a serem usados nos termos da Política de Privacidade. Ressaltando-se que a criação de cada Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela OUROTIME e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado aos seus serviços. A cada indivíduo é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso como CLIENTE e uma como PRESTADOR DE SERVIÇO e a OUROTIME se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o interessado declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do CLIENTE ou do PRESTADOR DE SERVIÇO a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outro -dado relevante. A OUROTIME poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, neste Termo e Condições ou a Política de Privacidade deste site, mesmo que previamente aceito. O interessado, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o Cliente comunicar imediatamente a OUROTIME em caso de perda, divulgação ou furto da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta. Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer Compra realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.
O CLIENTE/ PRESTADOR DE SERVIÇO deverá proceder o cadastro de seus dados na ferramenta de pagamento do PayPal, como forma de instrumentalizar mais alternativas de pagamento. A OUROTIME não se responsabiliza por estes dados, sendo estes de responsabilidade da administradora do PayPal.
8.1 - Marcas
O CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as MARCAS, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO compromete-se a não contestar a validade de qualquer MARCA ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela OUROTIME ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior. O CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das MARCAS ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
8.2 – Propriedade de Conteúdo
Todo o conteúdo do Site - incluindo o nome de domínio WWW.OUROTIME.COM, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos - foi criado, desenvolvido ou cedido à OUROTIME é de propriedade da OUROTIME ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
8.3 – Proibição de Utilização
O CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da OUROTIME, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, ou que venham a ser disponibilizados no Site. O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere direito ou prerrogativa sobre qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da OUROTIME. É igualmente vedada a criação de quaisquer obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da OUROTIME sem a autorização prévia e por escrito da OUROTIME. É expressamente proibido ao CLIENTE/PRESTADORDE SERVIÇO reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termo e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim. O CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da OUROTIME ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal. As fotos e imagens utilizadas no Site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
8.4 – Conteúdo enviado pelo CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO
Ao enviar conteúdo ao Site, o CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à OUROTIME uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo. As avaliações de clientes são para uso da OUROTIME e serão disponibilizadas nas devidas Plataformas. Ao PRESTADOR DE SERVIÇO é vedado a, direta ou indiretamente, publicar, usar como propaganda, promover, copiar, editar, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), integrar, obter, utilizar, combinar, compartilhar ou de qualquer maneira fazer uso das avaliações de clientes sem a aprovação por escrito da OUROTIME.
A OUROTIME reserva-se o direito de promover o PRESTADOR DE SERVIÇO, usando o(s) nome(s) do PRESTADOR DE SERVIÇO em marketing on-line, incluindo marketing por e-mail e/ou publicidade pagamento por clique (PPC). A OUROTIME leva a cabo campanhas de marketing online às suas próprias custas e ao seu critério.
9 – TERMO, RESOLUÇÃO E SUSPENSÃO
Salvo convenção em contrário, este Acordo terá início na data do presente documento e será válido por período indeterminado. A OUROTIME e o PRESTADOR DE SERVIÇO poderão rescindir este contrato a qualquer tempo.
O contrato poderá ser rescindido em casos de:
a - uma violação material de qualquer termo deste Acordo (por exemplo, atraso de pagamento, insolvência, violação da garantia da paridade de preços, a prestação de informações erradas ou recebimento de um número significativo de queixas de Clientes);
b - falência, processo de reorganização, ou suspensão do pagamento ou concordata.
Os registros gerados na plataforma do site da OUROTIME serão considerados evidências para quaisquer efeitos.
10 – LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃOO
O Site é controlado, operado e administrado pela OUROTIME na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o Site, o CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO concorda que a legislação aplicável para fins deste "Termo e Condições de Uso" será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A OUROTIME e o CLIENTE/PRESTADOR DE SERVIÇO concordam que o Foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do Site, renunciando expressamente a outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
A OUROTIME se reserva ao direito de atribuir, transferir, onerar qualquer dos seus direitos e/ou obrigações decorrentes do presente "Termo e Condições de Uso" sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, sem que isto configure isenção das obrigações previstas neste documento.
Todas as notificações devem ser em português, por escrito, e enviadas por fax, email, ou correio nacional, com aviso de recebimento, para o domicílio civil das Partes, constantes do Acordo.
Se qualquer disposição deste "Termo e Condições de Uso" for ou se tornar inválida ou não vinculativa, as partes permanecerão vinculadas por todas as outras disposições aqui constantes. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição inválida ou não vinculativa por disposições que sejam válidas e vinculativas com efeitos mais semelhantes quanto for possível das disposições originais, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente termo.
Na eventualidade de uma disputa sobre o conteúdo ou a interpretação destes termos e condições deste "Termo e Condições de Uso", ou em caso de conflito, ambiguidade, inconsistência ou discrepância entre a versão em português e qualquer outra versão em outra língua deste Termo, a versão em português prevalecerá, será aplicada, e será obrigatória e conclusiva.
O "Termo e Condições de Uso" poderá ser celebrado por aceitação do termo ao realizar o cadastro na OUROTIME, ou em documento físico, arquivo em formato .pdf ou cópia de fax, sendo que as cópias serão consideradas originais, válidas e eficazes. O "Termo e Condições de Uso" só entrará em vigor e terá eficácia após a confirmação do cadastro no site da OUROTIME. Ao efetuar cadastro e inscrição no programa de parceria da OUROTIME, o PRESTADOR DE SERVIÇOS declara que reconhece, concorda, e aceita todos os termos e condições deste termo. Autenticação manual ou mecânica, selo ou assemelhado não é necessária para garantir a validade, eficácia e vigência do presente termo.
De acordo com as leis e legislações que regem os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal e financiamentos provenientes de terrorismo, a OUROTIME restringe-se a disponibilizar serviços e aceitar pagamentos de, ou efetuar, processar ou facilitar pagamentos para, uma conta bancária que não tenha relação com a jurisdição onde o PRESTADOR DE SERVIÇOS está situado e à medida que quaisquer das garantias a seguir forem falsas. O PRESTADOR DE SERVIÇOS, por meio desta, declara e garante que (não obstante a jurisdição da conta bancária):
(i) detém e estão em conformidade com todas as autorizações, licenças e outras permissões do governo, autorizações e licenças necessárias para a realização, execução e continuação de suas operações e negócios (incluindo a titularidade e o uso da Conta Bancária);
(ii) é o titular da Conta Bancária;
(iii) os pagamentos e transferências de/para a Conta Bancária são de competência plena e estão de acordo com todas as leis, legislações, códigos, regulamentos, portarias e normas, e não violam nenhuma das leis, acordos, regulamentos, códigos ou legislações que regem a "lavagem" de dinheiro, a corrupção, a evasão fiscal (de impostos) e os financiamentos provenientes de terrorismo, e
(iv) a Conta Bancária não é (direta ou indiretamente) usada para "lavagem" de dinheiro, financiamentos terroristas, evasão fiscal, elisão fiscal ou outras atividades ilícitas.