MEIs devem declarar ganhos de 2020 para não ter prejuízo
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Mogi das Cruzes conta com 12 mil MEIs com Cadastro de Contribuinte Mobiliário - FOTO: Divulgação/PMMC
Mogi das Cruzes conta atualmente com cerca de 12 mil MEIs com Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).
"É importante que os microempreendedores individuais estejam regularizados para poder exercer suas atividades, como emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e também contar com os benefícios previdenciários, como Auxílio Doença e aposentadoria", afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Gabriel Bastianelli.
"A falta da entrega da declaração interrompe o recolhimento previdenciário, mas se a situação prosseguir por dois anos, haverá o cancelamento do CNPJ e, com isso, não será possível emitir notas fiscais", completou o secretário de Finanças, Ricardo Abílio.
Para fazer a regularização, após acesso ao Portal do Empreendedor, o MEI deverá buscar a opção "Declaração Anual de Faturamento". A partir daí, ele será direcionado à página onde informará o CNPJ. Na sequência, ele fará a declaração e, ao final, será gerado um Documento de Arrecadação Fiscal (DARF), pela Receita Federal, com a multa que deverá ser paga pelo contribuinte. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor pode ter desconto de 50%.
O acesso ao Mogi Conecta pode ser feito pelo endereço mogiconecta.mogidascruzes.sp.gov.br. Já o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, deve ser acessado pelo site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.