Os donos das gorjetas
Projeto de lei entende que arrecadação com gorjetas não pertence ao estabelecimento e deve ser revertida para os funcionários
POR Editor CM - 12 de março de 2017
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o novo texto para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o texto, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hoteis, moteis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.