Coronavírus (covid-19): e os impactos para as operações de fusões e ...- Migalhas
Com a declaração pela Organização Mundial de Saúde - OMS - no sentido de conferir o status de pandemia ao novo coronavírus (covid-19) em face de sua disseminação internacional e alta virulência (capacidade de um vírus ou bactéria de se espalharem em organismos e/ou ambientes com enorme e acelerada probabilidade de contágio), vários setores da sociedade civil e empresarial já vêm sentido seus efeitos.
Para fins deste artigo, limitaremos a análise aos impactos nas operações societárias de fusões de aquisições (ou, simplesmente, "M&A", sigla comumente usada para a terminologia em inglês Mergers and Acquisitions), vez que o ambiente de incertezas poderá acarretar variadas consequências, tanto às transações em curso (ou seja, com Contratos de Aquisição, de Investimento e outros - "Contratos de M&A"), firmados e em plena execução, como àquelas em estágio de negociais iniciais (aqui, em fase de Valuation, Cartas de Intenções, Memorandos de Entendimentos, entre outros).
Assim, nesta etapa, estabelecidas as provisões e condições para eventual prosseguimento ou desfazimento da Operação de M&A já na "largada" das negociações, mitigar-se-á o risco de disputas e/ou enforcement de disposições contratuais no futuro decorrentes de um evento presente que, aparentemente, levará alguns meses para que seus efeitos negativos sejam neutralizados e, por conseguinte, o retorno da vida econômica e empresarial à normalidade.
Explica-se: especialmente nas Operações de M&A as quais, entrementes, localizam-se no interregno entre assinatura ("Signing") e fechamento ("Closing"), as mudanças econômico-sociais que se desenrolam neste momento - e suas futuras consequências - poderão ser consideradas como "gatilho" para a implementação das cláusulas de MAC/MAE (do inglês Material Adverse Clause/Material Adverse Effect).
Tais disposições contratuais, amplamente utilizadas nos Contratos de M&A devido a dinâmica singular dessas transações, estabelecem o comportamento das partes em situações imprevisíveis (ou, no limite, versando acerca de eventos futuros e incertos), de forma a gerar estabilidade e previsibilidade na relação contratual bi ou multilateral. Comumente, adotam-se parâmetros quantificáveis (ou seja, alterações superiores a um valor X sobre um indicador Y - EBITDA, faturamento, endividamento etc.) ou qualificáveis (perda de clientes específicos, saída de profissionais chave, atrasos no desenvolvimento de tecnologias pela adquirida etc.).
Nesse diapasão, é indubitável que a simples declaração de pandemia de coronavírus pela OMS - e as ações adotadas pelas autoridades brasileiras e internacionais, recentemente - não tem o condão para, em tese, desencadear a adoção das cláusulas de MAC/MAE nos Contratos de M&A em curso, devendo cada efeito material adverso concretamente ocorrido ser analisado à luz das definições do Contrato de M&A e, especificamente, recomenda-se às partes negociar novas condições, e não tão somente desfazer a operação (previsão esta, inclusive, muito comum ante a ocorrência de um MAC/MAE).