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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em atendimento à Resolução PGJ nº 13/2020, realiza a emissão de certidões, de âmbito estadual, acerca da existência ou inexistência de tramitação de feitos extrajudiciais, NÃO SIGILOSOS, com base nos dados dos sistemas da atividade-fim do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, gratuita e exclusivamente através do seu sítio eletrônico na internet.
A emissão de certidão poderá ser realizada pelo NOME, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do interessado, e sua geração será instantânea.
A certidão será considerada:
Negativa: quando não constar nos sistemas da atividade-fim do MPMG quaisquer feitos em registrados em andamento;
Positiva: quando constar nos sistemas da atividade-fim do MPMG quaisquer feitos em registrados em andamento.
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Atenção: A informação do NOME, CPF ou CNPJ do interessado é de responsabilidade do solicitante da certidão, e os dados serão pesquisados de acordo com os EXATOS caracteres digitados pelo solicitante.
Certidões específicas de determinada comarca e ou área de atuação devem ser solicitadas diretamente na respectiva Promotoria de Justiça. Para localizar uma Promotoria de Justiça, acesse a pesquisa de Endereços e Telefones.