Como consultar corretamente Notas Fiscais de Serviço
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É bom relembrar: a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço deve ser feita por todas as empresas que prestam serviços a contribuintes em municípios homologados no sistema NFSe. Isso porque as prefeituras precisam ficar a par de todas as trocas comerciais vindas de prestação de serviços que acontecem no município.
E a Portaria CAT Nº 162/2008, no Capítulo VI, determina que emitente e destinatário da Nota Fiscal devem guardar o arquivo XML pelo prazo de 5 anos, para apresentação ao Fisco. Caso solicitado e não apresentado o arquivo, a multa pode ser de até mil reais por XML.
Mas, como consultar as notas fiscais de serviço que estão sendo emitidas contra o CNPJ da sua empresa?
Este é mais um dos desafios advindos do SPED e que ainda hoje tira o sono de muitos empreendedores. Além da multa acima, a não apresentação do arquivo XML, quando solicitado, pode impedir a empresa de participar de licitações e concorrências públicas.
Somamos a essa responsabilidade de guarda e monitoramento dos documentos emitidos mais um desafio: diferente da Nota Fiscal Eletrônica, que tem regras nacionais segmentadas por estado, as de serviço tem implementação de âmbito municipal. Cada prefeitura homologada precisa de um programa eletrônico criado ou adotado localmente para emitir a NFSe.
Aqui no estado de São Paulo, por exemplo, a maioria das prefeituras faz uso do modelo de XML do GINFES, que tem estrutura base do arquivo sugerida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, o padrão conhecido como ABRASF.
Também os estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo fazem uso dele. Mas o tipo de sistema nos munícipios é vasto. Há, ainda, prefeituras com sistema próprio e como exemplos disso podemos citar a Nota Paulistana e a Nota Carioca.
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Com tanta pluralidade, a automação é a saída
O NIX é solução da Midas, tanto para você consultar as NFSe quanto para guardar seguramente os seus arquivos XMLs.
Ele decodifica e proporciona o controle eficaz de todas as notas, independentemente do formato em que chegam (Word, PDF, impresso, e-mail), transformando tudo em um XML padrão acrescido da imagem original do documento.
Essa ferramenta também elimina erros de conversão para o ERP e sistemas fiscais, além de fazer as validações de autenticidade e recuperação dos XML não recebidos ou faltantes na base fiscal, serviço realizado diretamente na base oficial da Receita Federal.
As suas notas fiscais de serviço ficam devidamente armazenadas e você tem acesso fácil e rápido a cada documento, sempre que precisar.