Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:30
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5135
AM. CURIAE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S): PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S): RODRIGO REIS DE FARIA
AM. CURIAE.: CONFERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF
ADV.(A/S): RICARDO MAGALDI MESSETTI
ADV.(A/S): MAYARA LUIZA MATOS LOSCHA
SUB-TEMA: MEDIDA PROVISÓRIA
Data agendada: 09/11/2016
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, interposta em face do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida", acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012 que "dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica" e autoriza o protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
2. A requerente alega, em síntese, que: 1) "o artigo 25 da lei nº 12.767/12, como de resto se pode considerar todo seu corpo normativo, é manifestamente inconstitucional desde o seu nascimento, porquanto inquinado de insuperável vício formal, por ofensa ao devido processo legislativo (CF, artigos 59 e 62), bem como por atentar contra o princípio da separação de poderes (CF, artigo 2º), por conta de sua explícita falta de sintonia e pertinência temática como tema da Medida Provisória - MP nº 577/2012"; 2) "o protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA não tem qualquer afinidade com os institutos dos protestos comum e falencial. A CDA não traduz, em seu bojo, figuras de coobrigados e, por outro lado, já tem força executiva, derivada da própria lei, razão pela qual o protesto ser-lhe-ia inócuo para uma dessas finalidades"; 3) "a utilização do protesto pela Fazenda teria o único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse que revela verdadeira sanção política". Dessa forma, afirma que "usar o protesto com tal escopo, então, é mera forma de execução indireta, à margem do devido processo legal, à revelia, portanto, do artigo 5º, XXXV, da CRFB"; 5) "o caso do protesto do CDA, com o escopo de dele extrair a sua sabida consequência de restringir o crédito (mola a impulsionar o mundo empresarial) a atividade econômica lícita por ele desempenhada, conspira contrariamente com aqueles fins definidos nos artigos 174 e 170, III da CF".
4. A Presidente da República prestou informações no sentido da constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, ao argumento de "que o protesto de CDA se harmoniza com os princípios da isonomia, eficiência e economicidade, e que não representa sanção política, isto porque eles e o próprio artigo 11 da LRF exigem que o administrador público valha-se dos mais efetivos e céleres e menos custosos meios de cobrança dos créditos fiscais, sendo que o protesto extrajudicial reúne todas essas características, sendo mais rápido e barato que a execução fiscal".
5. O Congresso Nacional manifestou-se alegando que "o dispositivo impugnado não viola os dispositivos constitucionais invocados pela Requerente, tendo em vista que confere ao ente público a mesma prerrogativa quem tem os particulares para também protestar o título que respalda seu crédito, atendendo assim, ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da eficiência, e, também, ao interesse público da coletividade em ter um instrumento adequado e eficiente para resguardar o recebimento de seu crédito".
6. O Ministro Relator admitiu o ingresso, na condição de amicus curiae, dos seguintes interessados: o Estado de São Paulo, o Estado de Minas Gerais, a Confederação Nacional dos Municípios, a Confederação Nacional dos Municípios, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.
PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO E ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM LEI. INSERÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA À PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MP 577/12. LEI Nº 12767/12, ART. 25. CF/88, ARTIGOS 2º; 59 E 62.
Saber se o dispositivo impugnado incide em vício formal.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. LEI Nº 9.492/97, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.767/12. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXV; 174 E 170, III.
Saber se o dispositivo impugnado atenta contra os princípios constitucionais invocados.
Pelo não conhecimento da ADI e, no mérito, pela improcedência do pedido.
RW- acompanha o relator
LF- acompanha o relator
DT- acompanha o relator
Em sessão do dia 3/11/2016, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, o julgamento foi suspenso.
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Ricardo Lewandowski, que participa da abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Porto Seguro, na Bahia. Falaram, pelo requerente, Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Cassio Augusto Muniz Borges; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curie Estado de São Paulo, o Dr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, o Dr. Daniel Corrêa Szelbracikowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.11.2016.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Fixada tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, participando em missão oficial do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foundation for Electoral Systems (IFES). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 09.11.2016.