Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170040789001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701170040789001 MG - Inteiro Teor
APR 10701170040789001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - DELITO DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PENAS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS JÁ DEFERIDA - PEDIDO PREJUDICADO. 1. É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, a comprovação de perigo ao bem jurídico atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. 2. Comprovado que o acusado ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. 3. Para a consumação do delito de roubo, a simples posse espúria de coisa alheia móvel, mesmo que por breve lapso temporal, revela-se suficiente. 4. Tendo sido demonstrado que o réu ameaçou a testemunha do crime de roubo durante a confecção do Boletim de Ocorrência, deve ser mantida a condenação também pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal. 5. Além de a lei não indicar percentuais mínimo e máximo para o aumento das reprimendas, na primeira e segunda fases dosimétricas, ratifica-se a exasperação realizada na origem na medida em que se trata de réu com péssimos antecedentes, sendo, ainda, agente muiltirreincidente. 6. Fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, se na sentença combatida já foi deferida ao réu a suspensão da exigibilidade das custas processuais.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.17.004078-9/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): EMERSON JOSE DE ARAUJO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Trata-se de recurso de apelação interposto por EMERSON JOSÉ DE ARAÚJO, contra a sentença de fs.208/212, na qual foi condenado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, "caput", e art. 147, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas finais de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Narrou a denúncia que, no dia 21 de maio de 2016, o acusado adentrou o imóvel localizado na Rua José Silveira, nº 735, Parque das Américas, na Cidade e Comarca de Uberaba/MG, e surpreendeu F.S.B., exigindo que ela entregasse o aparelho celular e dizendo "não vem não senão eu te mato".
Temerosa, a vítima entregou um aparelho celular Iphone 5S, sem oferecer qualquer resistência. O réu empreendeu fuga, pulando os muros das residências vizinhas, sendo que o vizinho B.S.A. tentou contê-lo até a chegada dos policiais, mas Emerson conseguiu desvencilhar-se e voltou a fugir.
A polícia militar foi acionada e localizou o acusado no quarto de uma casa em um quarteirão próximo, na Rua Luiz Prosperi, escondido debaixo da cama.
Após preso, o réu ainda ameaçou a testemunha B.S.A. de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que "quando saísse da prisão iria atrás do mesmo".
A denúncia foi recebida no dia 15 de maio de 2017 (f.71) e, em 25 de outubro de 2018, foi declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fs.85/86).
O réu foi preso e citado, sendo retomado o curso do processo em 31 de janeiro de 2019 (f.127).
A sentença condenatória foi publicada em mão do escrivão judicial em 15 de maio de 2019 (f.213), sendo dela o acusado devidamente intimado (f.223).
Em razões de fs.233/236, a defesa pediu, quanto ao crime de roubo, a absolvição de Emerson José de Araújo, por ter agido amparado pelo estado de necessidade, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de furto, o reconhecimento da tentativa e a redução das penas aplicadas. Com relação ao crime de ameaça, pugnou pela absolvição do réu, com base no "in dubio pro reo", ou, no caso de mantida a condenação, pela redução da reprimenda aplicada. Por fim, requereu a concessão os benefícios da Justiça Gratuita.
O Órgão Ministerial local em contrarrazões de fs.238/250, pleiteou o conhecimento e não provimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs. 254/258, recomendou o não provimento do apelo.
Quanto ao crime de roubo (art. 157,"caput", do Código Penal):
A materialidade delitiva emergiu clara nos autos por meio do auto de apreensão de f.29, do termo de restituição de f.30 e do laudo de avaliação indireta de f.47.
A autoria também ficou devidamente comprovada, sendo inclusive confessada pelo acusado, que admitiu ter realmente subtraído o aparelho celular da vítima.
O pedido absolutório da defesa se apoiou na alegação de que o réu agiu amparado pelo estado de necessidade, uma vez que precisava do aparelho celular para efetuar uma ligação e pedir socorro.
Dispõe o art. 24 do Código Penal:
Quanto à matéria, leciona Juarez Cirino dos Santos:
"A situação justificante do estado de necessidade se caracteriza pela existência de perigo para o bem jurídico - definido como atual, involuntário e inevitável sem lesão de outro bem jurídico (art. 24, CP). (...) A ação de proteção do bem jurídico deve ser (a) necessária para excluir o perigo - como se deduz da exigência de constituir o único modo de evitar o perigo e (b) apropriada para proteger o bem jurídico, com a menor lesão em bens jurídicos alheios: em outras palavras, o meio utilizado - ou o fato praticado - deve ser apropriado para evitar o perigo, sem agressões inúteis a bens jurídicos alheios, devendo o autor (ao contrário da legítima defesa) considerar as alternativas possíveis para evitar o perigo, inclusive a ajuda de terceiros. Em síntese, a evitação do perigo exige uma ação necessária e apropriada para proteger o direito ameaçado, conforme ponderação de todas as circunstâncias concretas ligadas (a) aos bens jurídicos em conflito, (b) à gravidade da pena e (c) às relações autor/vítima. (Manual de Direito Penal, Parte Geral, Conceito Editorial, 2011, pág. 125 e 127)".
No entanto, no caso dos autos, não estão presentes quaisquer dos requisitos necessários para o reconhecimento do estado de necessidade, não tendo sido demonstrado em que consistiria o "perigo atual" que justificasse a conduta do réu.
Sobre o perigo atual, ensina Guilherme de Souza Nucci:
"Conceito e extensão de atualidade: atual é o que está acontecendo, portando uma situação presente. Na ótica de Hungria, é o perigo concreto, imediato, reconhecido objetivamente, não se podendo usar a excludente quando se trata de perigo incerto, remoto ou passado. (Comentários ao Código Penal, v. I, t. II, p. 273)".
Em juízo, Emerson sustentou que estava em uma quadra bebendo com amigos, quando chegaram dois rapazes desconhecidos e dele aproximaram, lhe provocando. Assim, "cismou" que poderia ser algo relacionado à briga na cadeia, razão pela qual saiu correndo, pulou muros e pegou o aparelho celular que estava na varanda, em cima da mesa. Ainda, negou que estivesse na posse de faca e que tenha ameaçado a vítima (mídia de f.157).
A vítima F., em juízo, disse que o réu pulou os muros e entrou na sua residência pelos fundos, determinando que entregasse o aparelho celular, senão a mataria. Ele portava algo metálico nas mãos, mas não pôde identificar se era uma faca ou canivete. Após, usou o rastreador do aparelho celular subtraído, sendo o réu localizado debaixo da cama da casa de uma senhora. Por fim, ressaltou que não teve quaisquer dúvidas em reconhecer o acusado (mídia de f.157).
Ressalte-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas presenciais, como o caso dos autos, a palavra das vítimas assume relevo especial, mormente porque não se pode cogitar queiram elas incriminar terceiros inocentes, ou prejudicá-los, injustificadamente.
Nesse sentido, é esclarecedora a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho:
"Desse modo, a sua palavra (da vítima) deve ser aceita com reservas, devendo o Juiz confrontá-la com os demais elementos de convicção, por se trata de parte interessada no desfecho do processo. Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos qui clam comittit solent - que se cometem longe dos olhares de testemunhas -, a palavra da vítima é de valor extraordinário." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 3º volume. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 334).
Também a jurisprudência atribui particular importância às palavras da vítima, conforme se extrai dos seguintes julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, deve-se dar particular atenção às palavras seguras da vítima, quando corroboradas pelos demais elementos de prova, sendo certo que o reconhecimento seguro da vítima constitui conjunto probatório seguro, apto a legitimar o édito condenatório. (TJMG - Apelação Criminal 1.0194.12.001888-3/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 06/07/2015).
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -RECONHECIMENTO REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- A ausência das formalidades do art. 226 do CPP quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida.
- Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, ainda mais quando corroborada pela prova testemunhal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0245.13.015875-2/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/06/2015, publicação da sumula em 03/07/2015).
As palavras da vítima foram ainda corroboradas pelo depoimento judicial do policial militar Agnaldo Freitas de Oliveira Júnior, que, em f.195, relatou:
"(...) o réu se escondeu e se trancou no quarto de uma residência próximo a casa onde praticou o roubo, tendo o depoente dito a ele que, se não destrancasse a porta, iria arrombá-la, e então o réu destrancou a porta e, questionado, informou que havia escondido o aparelho de telefone celular roubado embaixo da cama, onde de fato o depoente o encontrou; que a vítima reconheceu tanto o aparelho celular roubado quanto o autor do roubo (...)".
Como se vê, não há dúvidas de que Emerson subtraiu o aparelho celular de F., sendo certo, ainda, que não ficou minimamente comprovado que de fato estivesse sendo perseguido por dois agentes. Ressalte-se que sequer ele soube dizer se estava mesmo sendo seguido, tendo dito apenas que "cismou" que os dois agentes o provocaram em razão de briga anterior, ocorrida na cadeia - não podendo incidir, portanto, a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Também se mostra descabido o pedido de desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois devidamente demonstrado que o réu agiu mediante grave ameaça contra a ofendida. Aliás, nesse sentido, F.S.B. foi firme, quando ouvida em juízo, ao dizer que Emerson, além de portar consigo um objeto metálico que não pôde identificar, ainda lhe ameaçou de morte.
Deve ser mantida, portanto, a condenação pelo crime de roubo.
Por fim, também não há como acolher o pedido defensivo de reconhecimento do crime na sua forma tentada.
Como relataram a vítima e o policial militar, o acusado chegou a efetivamente tomar o aparelho celular de F., empreendendo fuga logo após.
E, como sabido, entre as diversas teorias do momento em que ocorre a consumação no delito sub examine, os pretórios pátrios desde 1987, na esteira do STJ (Resp. 102.490-SP, 17.12.1987), têm reiteradamente adotado a intitulada teoria da amotio (ou apprehensio), segundo a qual referido crime se consuma quando a coisa simplesmente passa para o poder do agente.
Aliás, a jurisprudência dos tribunais superiores já se encontra pacificada nesse sentido, tendo sido inclusive editado, recentemente, enunciado sobre o assunto:
"Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
Outro não é o entendimento doutrinário:
(...) a consumação somente ocorre quando a res é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na esfera do agente (...) (Código Penal: comentado/Rogério Greco - 7ª edição -Editora Impetus, 2013; p. 453).
Assim, é irrelevante que o acusado tenha sido perseguido e logo após abordado, tendo ele praticado o delito de roubo em sua forma consumada.
Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal):
A materialidade delitiva emergiu clara nos autos por meio do Boletim de Ocorrência de fs.07/10.
A autoria também ficou devidamente comprovada, não obstante a negativa do réu (mídia de f.157).
Ora, B.S.A.S., vizinho da vítima do crime de roubo, contou à autoridade judiciária que, já na delegacia, o réu o ameaçou, dizendo que quando saísse da prisão iria atrás dele. Ressaltou, ainda, que a ameaça o deixou apreensivo, tanto é que preferiu não ser ouvido na audiência na presença de Emerson (mídia de f.157).
Novamente reforço que, em crimes tais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório. Ademais, ela foi devidamente corroborada pelo depoimento do condutor do flagrante, o qual, em f.02, registrou que "o autor durante a confecção do REDS ao avistar a testemunha B. ficou gesticulando e fazendo ameaças dizendo que na hora que sair da prisão irá atrás da testemunha".
Assim, não há que se falar em aplicação do princípio "in dubio pro reo", estando devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado.
Com relação às penas, a defesa pede que os aumentos operados, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu, sejam feitos na fração de 1/8 (um oitavo), com consequente redução das reprimendas finais.
É certo que não há previsão na lei acerca da fração a ser adotada para aumento ou redução das reprimendas, na primeira e segunda etapas dosimétricas. Ainda, especificamente com relação às agravantes e atenuantes, a jurisprudência vem adotando o patamar de 1/6 (um sexto), o qual se mostra mesmo proporcional e adequado.
No caso dos autos, as penas-base dos crimes de roubo e de ameaça foram fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu. Ressalte-se que, conforme CAC's de fs.166/170 e 171/172, Emerson ostenta contra si diversas condenações com trânsito em julgado, sendo pelo menos 03 (três) configuradoras dos maus antecedentes e 10 (dez) da reincidência.
Assim, sendo péssimos os antecedentes do acusado, não há que se falar em redução das penas-base, as quais foram fixadas pouco acima do mínimo legal - 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, para o roubo, e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, para a ameaça.
Na segunda etapa, as reprimendas foram majoradas em 1/6 (um sexto), em razão da agravante da reincidência - fração esta que, como registrado, vem sendo adotada pela jurisprudência e que, no caso dos autos, poderia ter sido aumentada, em razão da multirreincidência do réu.
Dessa forma, mantenho as reprimendas finais tais como fixadas na origem, em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, para o roubo, e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, para a ameaça.
Da mesma forma, em razão das inúmeras condenações definitivas do réu, mantenho os regimes prisionais estabelecidos (inicialmente fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção).
Por fim, fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que eles já foram deferidos em f.211/v.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na totalidade a sentença de primeiro grau.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873692242/apelacao-criminal-apr-10701170040789001-mg/inteiro-teor-873692747