Blog do Boka - Projeto pune dirigente responsável por suspensão de repasse do Fundo Partidário
Projeto pune dirigente responsável por suspensão de repasse do Fundo Partidário
Lúcia Vânia acredita que lei atual dificulta punição de dirigente que causa prejuízo ao partido, que acaba lesado com a suspensão de recursos públicos
O dirigente de partido político que tenha cometido irregularidade grave e que tenha levado ao seu enriquecimento ilícito ou a lesão ao patrimônio da agremiação deverá ser responsabilizado civil e criminalmente. A responsabilização dá ao partido o direito de ser ressarcido dos prejuízos causados pelo dirigente nos anos em que a prestação de contas da agremiação for reprovada.
Essas regras constam do Projeto de Lei do Senado (PLS) 216/2018, que prevê a possibilidade de ação contra dirigente partidário que tenha levado à suspensão de cotas do Fundo Partidário. O texto altera o artigo 37 da Lei 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e regulamenta os artigos 17 e 14 e inciso V da Constituição Federal, para prever a responsabilização do dirigente partidário. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo.
A senadora argumenta que, na legislação atual, a exigência — para a responsabilização civil e criminal de dirigentes partidários que tenham levado à rejeição de contas da legenda — de que a irregularidade praticada tenha sido grave e insanável, além de resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido, tem inviabilizado a responsabilização e desestimulado o comprometimento das autoridades com a regularidade das finanças. Em alguns casos, esses dirigentes se desfiliam e passam a integrar outro partido no decorrer da apreciação das contas pela Justiça Eleitoral, deixando o prejuízo com a agremiação anterior.
Como consequência, dirigentes partidários que passam a gerir diretórios com prestação de contas de anos anteriores rejeitadas pela Justiça Eleitoral vêem-se obrigados a administrar partidos com recursos escassos, em razão da suspensão de cotas do Fundo Partidário decorrente de atos praticados sob a gestão de outras pessoas e contra as quais nada se pode fazer em termos financeiros.
"Por tais razões, acreditamos que é hora de evoluir e propor o aperfeiçoamento da legislação partidária sobre o tema, para permitir a responsabilização civil e criminal do dirigente partidário que tenha dado causa à rejeição da prestação de contas de partido político também em razão de conduta culposa e não apenas quando tal dirigente tenha enriquecido ilicitamente, mas também quando haja lesado o patrimônio do partido, o que sempre se verifica quando tal instituição é sancionada com a suspensão temporária do Fundo Partidário", defende Lúcia Vânia.