Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0018412-51.2004.4.03.6100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018412-51.2004.4.03.6100/SP
2004.61.00.018412-9/SP
APELANTE : GR S/A
ADVOGADO : MARCELO KNOEPFELMACHER e outro
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
Nº de Série do Certificado: 67517025CBC76B8C
Data e Hora: 12/04/2013 14:55:33
Cuida-se de mandado de segurança em que se busca o recolhimento do PIS e da COFINS com a apropriação e utilização de créditos decorrentes sobre despesas efetuadas com seus funcionários correspondentes a rubricas tais como alimentação, combustível, assistência médica, planos e seguros de saúde, sob fundamento que tais rubricas guardam subsunção no conceito legal de insumos.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança.
Irresignada, apelou a impetrante, reproduzindo, em síntese apertada, os argumentos expendidos à inicial.
Dispensada a revisão na reforma regimental.
Cinge-se a questão aqui posta sobre a possibilidade de do aproveitamento de supostos créditos de PIS e da COFINS gerados por valores atinentes a despesas geradas a título de alimentação, combustível, assistência médica, planos e seguros de saúde.
Na esteira de remansosa jurisprudência das Cortes Regionais, o conceito de insumos fixado no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial as de nº. 247/02 e 404/04, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços, não se inserindo, neste contexto, as despesas ora sub examine.
Neste diapasão, calha transcrever os seguintes arestos, verbis:
11. Somente os créditos previstos no rol do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 são passíveis de serem descontados para a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Se o legislador ordinário houve por bem restringir o benefício a certos créditos, não cabe ao Poder Judiciário aumentá-lo ou limitá-lo sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
13. É certo, por um lado, que não se pode adotar, como fazem as Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 (COFINS), o conceito restritivo da legislação do IPI. O conceito de insumo para efeito de crédito de PIS/COFINS é distinto daquele contido no IPI, como tem reiteradamente decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), de que é exemplo o Processo 11065.191271/2006-47 - 3ª Turma - 23 a 25 de agosto/2010). Por outro lado, também não é o caso de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, como já decidiu a 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF no Processo nº 11020.001952/2006-22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão"insumo", e não"despesa"ou" custo "dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108).
16. Apelação improvida."
(TRF - 3ª Região, AC N.º 2009.61.00.005469-4/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 31/05/2012, v.u., D.E. 22/06/2012) (destacou-se)
"MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 - DEFINIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - DEFINIÇÃO DE INSUMOS - ENCARGOS DE APRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS - ARTIGO 13 DA 10.865/04.
1. O princípio da não-cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003, diverge daquela previsão originária (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional
2. Estando as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui-se que: 1.º) o conceito de" insumo "para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do pis e cofins deve ser extraído do inciso II do artigo 3.º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 (artigo 66, § 5.º, I e II, inserido pela IN 358/03) e n.º 404/04 (artigo 8.º, § 4.º, I e II), não havendo direito de creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2.º) nada impede que uma das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no artigo 31 da Lei 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na forma do inciso IIIdo § 1.º do art. 3.º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direito imobilizados adquiridos até 30.04.2004; (...)"
(TRF - 3ª Região, Terceira Turma, Juiz Federal convocado SOUZA RIBEIRO, AMS nº. 2005.61.00.028586-8, j. 26/03/2009, DJF3 07/04/2009)
"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA.
1 - Como consta do relatório, a autora, afirmando ser empresa atacadista, realizando suas atividades mediante duas modalidades distintas e dependentes (venda de mercadorias no atacado e embalamento, transporte e entrega), defende, nos termos da petição inicial, defende ter direito de crédito de PIS e COFINS, dos insumos e serviços imprescindíveis à realização de seus objetivos sociais, a saber: - Comissões efetivamente pagas para as empresas de representação comercial; - Seguros efetivamente pagos sobre as mercadorias vendidas e veículos usados nos serviços de transporte;- Peças, serviços de manutenção prestados por terceiros e pneus relativos aos caminhões usados nas entregas; - Equipamentos adquiridos para a prestação dos serviços de entrega referidos, inclusive empilhadeiras; - Manutenção predial nos locais de armazenamento, transbordo e carregamento das mercadorias embarcadas nos caminhões;- Combustível e pedágio efetivamente pagos; - Serviços de comunicação e telefonia; - Serviços gráficos efetivamente pagos e serviços de publicidade efetivamente pagos.
2 - Tem-se que por mais relevantes que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos de sua atividade-fim, que é comercialização, de forma que o que aponta como insumo apenas são custos ou despesas de referida atividade.
3 - Não merece guarida o apelo da autora, vez que a sua tese não encontra respaldo na jurisprudência que entende cabíveis as limitações impostas ao princípio da não-cumulatividade pelo dispositivo atacado, certo que o que, pretende, no caso, na verdade, é o alargamento do conceito de insumo.
4 - '(...) Quando pretende se creditar dos valores relativos aos bens que não sejam diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, a autora quer o alargamento do conceito de insumo tal como previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. As limitações impostas pelos arts. 3º, VI e 15, II, da Lei n. 10.833/03 devem ser respeitadas porquanto o conceito de insumo, no regime da não-cumulatividade, é taxativo. Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Por ser numerus clausus, a norma não comporta ampliação. (in AC n. 2005.71.00.017148-9, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, 1ª Turma do e. T.R.F. da 4ª Região, D.E. de D.E. 25/11/2008). 2. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou reduzir o alcance das normas legais que regem a tributação, a pretexto de corrigir eventuais distorções, posto que essas questões tem natureza de política tributária e competem aos Poderes Legislativo e Executivo. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 12/09/2011, para publicação do acórdão. (AMS 2003.32.00.000849-6/AM - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS - 6ª TURMA SUPLEMENTAR -: e-DJF1 p.668 de 21/09/2011 Data da Decisão: 12/09/2011).' 5 - '(...) 22. Ressalte-se que a legislação do PIS e da COFINS usou a expressão"insumo", e não"despesa"ou" custo "dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 14. Somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, e que deve ser avaliado caso a caso, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores nem de fases posteriores. Incluem-se nesta última hipótese os custos e despesas com propaganda, publicidade, marketing, promoções, comissões, pesquisas de mercado, relacionados à comercialização dos produtos. Por mais relevante que sejam tais custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos pela apelante, não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. (AMS 00054692620094036100 AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 320043 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - TRF3 - SEXTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2012.).'
6 - '1. As Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, ao instituírem o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que resultariam na redução da carga tributária das empresas, conforme disposto no art. 3º. Esse regime permite uma apropriação" semidireta "dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher. 2. Somente pode ser considerado insumo o que se relaciona diretamente à atividade da empresa. (AC 200971070022302 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator (a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA - TRF4 - SEGUNDA TURMA - D.E. 03/03/2010).'
7 - Apelação improvida."
(TRF - 1ª Região, AC N.º 200538100031218, Relator Juiz Federal convocado GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 DATA:16/11/2012 PÁGINA:1108) (destacou-se)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE.DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. O conceito de"insumo", para a definição dos bens e serviços que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da COFINS, deve ser aquele extraído da legislação de regência da matéria, no caso, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II).
2. Apenas devem ser entendidos como" insumos "os bens e serviços diretamente consumidos ou aplicados na atividade-fim da empresa, ficando excluídas desse conceito quaisquer outras despesas que não componham a cadeia produtiva a que se dedique a pessoa jurídica, ainda que sejam relevantes para o evolver das suas atividades empresariais.
3. As cifras relativas às despesas com publicidade e propaganda, embora sejam relevantes para a atividade desenvolvida pela Sociedade Anônima Apelante, não rendem ensejo, ante a ausência de autorização legal, ao creditamento pretendido, porquanto não estão enquadradas no conceito de"insumo"tal como posto na legislação pertinente. Precedentes jurisprudenciais.
4. Não havendo autorização legal para o creditamento pretendido pela Apelante, não pode o mesmo ser admitido, sob pena de impacto ao Princípio da Separação dos Poderes e, bem assim, ao disposto no art. 111, II, do vigente Código Tributário Nacional-CTN. Apelação improvida."
(TRF - 5ª Região, AC N.º 00041702820104058103, Relator Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, DJE - Data:07/11/2012 - Página:120)
"TRIBUTÁRIO. PIS.COFINS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. DESPESAS REALIZADAS COM VALE-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS EMPREGADOS E COM TRATAMENTEO DE EFLUENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Nos termos do art. 3º, X, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 11.898/09, a pessoa jurídica que explore atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados, dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS.
2. Hipótese em que os custos realizados pela impetrante, a qual trabalha no ramo de industrialização de calçados e de vestuário em geral, com transporte, alimentação, uniforme e equipamentos de proteção individuais fornecidos aos seus funcionários e com tratamento de efluentes, não podem ser creditados dos valores do PIS e da COFINS, eis que tais despesas não estão abrangidas no conceito de insumo (IN nº 247/02, art. 66, e IN nº 404/04, art. 8º, parágrafo 4º).
3. Embora as referidas despesas apresentem relevância ao desenrolar das atividades da recorrente, não compõem a sua cadeia produtiva, de maneira que não se pode conferir à definição de insumo a generalidade pretendida, com o propósito de abrangê-los, pois, se essa fosse a intenção do legislador, não haveria um rol taxativo, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que estabelecesse quais seriam os elementos considerados como tal.
4. Remessa oficial e apelação improvidas."
(TRF-5ª Região, AC N.º 00004981220104058103, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, DJE - Data:07/03/2012 - Página:248)
"TRIBUTÁRIO. IPI. ALIQUOTA ZERO NA SAÍDA. MATÉRIA PRIMA, INSUMOS E MATERIAL SECUNDÁRIO TRIBUTADOS. LEI 9.799/99.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de benefício fiscal, cujos critérios foram eleitos pelo legislador de acordo com a política fiscal adotada, é vedada a interpretação ampliativa da norma, nos termos em que dispõe o artigo 111, inciso I do Código Tributário Nacional, sob pena de arvorar-se o Magistrado em legislador positivo, em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.
2. Com relação aos fatos posteriores à lei 9779/99, é possível o aproveitamento dos créditos, já que em seu artigo 11 foi expressamente reconhecido o direito de creditamento, quando a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem for tributada e o produto final for isento ou tributado à alíquota zero
3. Apelação parcialmente provida."
(TRF 3ª Região, AMS nº. 200161080089099, Judiciário em Dia Turma D, Rel. Juiz Federal convocado LEONEL FERREIRA, j. 22.10.2010, DJF3 16.11.2010, pág. 317) (destacou-se)
"TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI Nº 10833/03. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I - O rol traçado nos artigos 1º a 3º da Lei nº 10.833/03 é taxativo das hipóteses de abatimento da base de cálculo da cofins , sendo vedado ao Judiciário atuar nesse caso como legislador positivo, concedendo benefício fiscal não previsto em Lei.
II. Ausência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, vez que todos o contribuintes da cofins , indistintamente, estão impedidos de realizar as deduções relativas pagamentos a pessoas físicas e despesas com telecomunicações.
III. Presunção de constitucionalidade da Lei nº 10.833/2003, até que haja pronunciamento em contrário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AGTR nº 58.840/CE, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, julg. 14.12.2004, DJU 07.02.2005, pág. 679. IV. Apelação improvida".
(TRF 5ª Região, Quarta Turma, Processo AMS 200481000099121, Relatora Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJ de 06/03/2006)
"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS . EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS RELATIVAS A SALÁRIOS E ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 10637/02 E 10833/03.
1. Com a edição das Leis nºs 10637/02 e 10833/03, cuja higidez não se discute, à vista da EC nº 20/98, que deu nova redação ao art. 195, inciso I, b, da Constituição Federal, e sob cuja égide foram promovidos os recolhimentos discutidos nos autos, restou disciplinada a matéria, aí previstas as exclusões autorizadas das respectivas bases de cálculo, dentre as quais não estão as receitas de que trata a presente demanda.
6. Ademais, na ausência de permissivo legal que autorize os abatimentos, não pode o Judiciário determiná-las, sob pena de atuar como legislador positivo, o que lhe é vedado.
7. Apelação da impetrante a que se nega provimento."
(TRF 3ª Região, AMS nº. 200861050067280, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal convocado ROBERTO JEUKEN, j. 18/03/2010, DJF3 13/04/2010, pág.290)
Impende anotar, ainda, que o artigo 3º, inciso X, das Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, enumerou de forma taxativa em que hipóteses pode haver o creditamento do PIS e da COFINS, considerando o critério correspondente à natureza da atividade desempenhada pela empresa para concluir se haverá ou não autorização para a efetuação do desconto respectivo.
Nesse compasso, verifica-se que, com a edição da Lei nº. 11.898/09 instituiu-se a previsão de que apenas a pessoa jurídica, exploradora de atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, teria permissão para descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados.
In casu, a impetrante tem como atividade econômica principal, conforme cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral, acostada aos presentes autos à fl. 30, o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, hipótese esta que refoge das previsões legais acima explicitadas.
Data e Hora: 12/04/2013 14:55:40
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890372052/apelacao-civel-ap-184125120044036100-sp/inteiro-teor-890372183