Artigo publicado em 18/06/2015 - Monitor Mercantil
Professor, Acadêmico Titular da Academia Brasileira de Defesa e Autor do livro Brasil Soberano.
Existem poucas dúvidas sobre a ineficácia da ação do Poder Judiciário. A boa Justiça, como esperança daqueles que a procuram, deve ser rápida. Para a maioria da população é inconcebível a excessiva demora da decisão final e da concretização dos seus efeitos. Todos nós possuímos vários exemplos a enumerar. Ganhamos grande parte de uma ação contra uma instituição particular de ensino, que demorou quinze anos para terminar. É algo inacreditável. Outro exemplo, um arrolamento de bens, oriundo de um testamento para um herdeiro único, sem qualquer problema, demorou quase três anos para ser concluído. E isto se pagando parcela considerável do montante para advogado, custos judiciais, tributos federais, estaduais e municipais.
Um juiz indeferiu uma ação, em virtude de ter falecido o reclamante. O mesmo está até agora procurando provar que está vivo. Até hoje a ação do sindicato dos bancários do Rio de Janeiro, que entrou com uma ação em favor de funcionários do Banco do Brasil, solicitando equiparação com os do Banco Central, apesar de ganha em última instância, com sentença transitada em julgado, não foi paga. O Banco, fora do prazo, inventou um recurso para esfera superior, para protelar o pagamento, em uma evidente demonstração de má fé. E ninguém faz nada. Cada leitor poderia apontar vários outros exemplos.
Na realidade, a culpa não reside só no Judiciário. Também é do Legislativo e do Executivo. Há necessidade de controle externo dos três poderes, apesar de o Legislativo e o Executivo afirmarem que já os possuem. Porém, eles são ineficientes e ineficazes. E o Judiciário precisa também de ter um efetivo. O Conselho Nacional de Justiça está sendo esvaziado. É inaceitável a situação atual, em que, de fato, ninguém controle ninguém. O corporativismo impera. Cada um faz o que quer. Aumentam seus próprios salários, contratam parentes e apaniguados sem concurso. É a política da nova administração de criar empregos. Só para os correligionários. Enquanto isto, milhões de brasileiros sequer conseguem um modesto trabalho, com carteira assinada, para receber um salário mínimo, devido ao cruel modelo econômico em execução, o mesmo da administração FHC.
A Sociedade Brasileira não suporta mais a extorsão a que é submetida todos os dias, pelos eternos marajás. A atual administração já procura aumentar a carga tributária total para 40% do PIB. De um lado, os privilegiados, detentores de todas as benesses materiais existentes. Viagens de primeira classe, a preços mais baixos, para o mundo inteiro. Várias e abundantes refeições, todos os dias, de preferência "churrascadas" com "peladas", pagas pelos contribuintes. "Boquinhas" para os correligionários. No meio, a classe média em extinção, sendo explorada por todos e ainda sendo culpada, pela mídia amestrada, pelo "privilégio" de poder aposentar-se. Do outro, a classe denominada de menos favorecida, que sobrevive graças a expedientes diversos, recebendo bolsas de toda ordem, fazendo até "gatos", acomodada à pobreza.
As recentes "benesses" criadas por integrantes do Judiciário, como auxílio-educação de cerca de R$ 1.000,00, férias de vários meses, expedientes enforcados, aumentos desmesurados de rendimentos, em um momento no qual praticamente todos os segmentos da sociedade sofrem um violento processo de privação material de toda ordem chega a soar como uma agressão. No mínimo, significa insensibilidade social. O anúncio da existência de cerca de cem milhões de processos significa não apenas o ambiente de desagregação social atravessado pelo país, como a desmesurada exploração dos cidadãos e contribuintes, por empresas inescrupulosas, pelas administrações federal, estaduais e municipais e pela excessiva burocracia do rito processual vigente no sistema judiciário.
O formalismo supera a objetividade, atingindo as raias do absurdo, sacrificando o essencial pelo supérfluo. Processos demoram meses parados e outros períodos exagerados de tempo para passar de uma mesa para a mesa vizinha. Exigências exageradas são impostas, atrasando por mais vários meses o andamento dos processos. Muitas vezes sentenças são proferidas sem a devida leitura dos processos por juízes, que delegam a função para assessores sem preparo, não concursadas. As partes e seus advogados são tratados com indiferença por muitos magistrados, que olvidam sua condição de servidores públicos, prejudicando a imagem da maior parte dos seus colegas, capazes de entender que estão julgando fatos capazes de afetar significativamente seres humanos com carências inadiáveis e não peças inanimadas.
E a solução? Ela existe. Principia pelo fato de que os cidadãos façam as escolhas certas, na hora correta e reivindiquem junto aos órgãos superiores seus direitos.