Ação sobre redução de desmatamento na Amazônia deve seguir tramitando na Justiça Federal do Paraná
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23 de agosto de 2021 17:06
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), decidiu manter na competência da Justiça Federal do Paraná (JFPR) uma ação civil pública que discute o cumprimento pela União das metas normativas climáticas assumidas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), a serem executadas conforme determinado no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A decisão da magistrada foi proferida na semana passada.
A parte autora sustentou que o processo ajuizado em Curitiba busca exigir que a União cumpra com as determinações apontadas no PNMC e no PPCDAm, consistentes na redução do desmatamento ilegal na Amazônia Legal ao patamar máximo de 3.925 quilômetros quadrados até o fim do ano. O Instituto defendeu que "a demanda, com fulcro eminentemente climático, pretende a mitigação da emissão dos gases de efeito estufa por meio da diminuição do desmatamento ilegal aos patamares exigidos pela legislação climática brasileira".
"Voltando-se ao caso dos autos, não é difícil constatar que as ações civis públicas sob análise apresentam tipologia, estrutura diferentes, ferramental especializado e enfoques político-jurídicos distintos, além do objeto, da causa de pedir e dos pedidos não coincidirem. A evidente diferença temática existente entre as características e objetivos pretendidos pelas ações coletivas comparadas inviabiliza a aplicação do instituto da conexão no caso concreto", destacou a magistrada. (Do TRF-4).