Governo disponibiliza R$ 93 milhões em terceiro edital de acordo de precatórios | Rádio Chapecó FM
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Prazo vai até 29 de outubro.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, trata-se de um novo momento da Advocacia Pública e da Administração Pública catarinenses. "Não se admite mais uma recusa injustificada do Poder Público em satisfazer direitos já reconhecidos judicialmente. Atualmente, a advocacia pública deve promover mecanismos de solução consensual, em que haja o entendimento adequado dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo em que as soluções também possam ser proporcionais à capacidade de atuação da Administração Pública. A PGE/SC trabalha com esse espírito e a conciliação de precatórios é parte dessa estratégia", afirmou.