RESOLUÇÃO Nº 730, DE 06 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas. ~ MESTRES DO TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 730, DE 06 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.
By Mestres do Trânsito / Posted on março 11, 2018 / 1 comment
RESOLUÇÃO Nº 730, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Esta Resolução foi alterada pela Deliberação CONTRAN 183 e 184/2020
Alterado pela Deliberação CONTRAN 183/2020:
§ 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cursos especializados dos Órgãos ou Entidades Públicas de Segurança, de Saúde, e Forças Armadas e Auxiliares.
I - Educação à distância - EAD no Sistema Nacional de Trânsito: modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra em locais ou momentos distintos, utilizando-se de meios e tecnologias da informação e comunicação, obrigatoriamente pela rede mundial de computadores – internet, empregando profissionais capacitados, além de oferecer política de amplo acesso, acompanhamento contínuo de todas as ações educativas e efetiva avaliação dos seus processos;
II – Equipe Multidisciplinar: equipe composta por profissionais qualificados e capacitados, responsáveis pela produção intelectual dos conteúdos educacionais, levantamento das necessidades pedagógicas de cada público-alvo, planejamento curricular, desenvolvimento dos objetos de aprendizagem e operacionalização dos cursos com contínua atualização dos conteúdos ofertados;
Art. 3º - São exigências mínimas para a homologação:
XIII – projeto político pedagógico com os princípios e diretrizes da formação pretendida que apresente a compreensão da instituição ou entidade enquanto instituição educativa, e que atenda às exigências desta Resolução;
XIV – relação dos integrantes da equipe multidisciplinar e comprovantes de atendimento às exigências definidas nesta Resolução para estes profissionais;
XVI - comprovação da propriedade intelectual do conteúdo ofertado nos cursos;
XVII - projeto de viabilidade tecnológica que garanta o funcionamento dos cursos a serem ofertados; e
XVIII – guia de recolhimento à União do valor referente à taxa de homologação devidamente paga, a ser regulamentada por meio de portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo Único. O perfil de usuário disponibilizado para acesso ao ambiente virtual deverá ser de "administrador" ou função equivalente, que garanta acesso pleno a todos os arquivos e registros digitais, incluindo controles de acesso, para fim de auditoria, e que possibilite o acesso pleno ao ambiente virtual do aluno e do tutor. Caso a instituição ou entidade desenvolva um perfil de auditor que seja capaz de manter todos os privilégios de um "administrador", exceto o de modificar arquivos e conteúdos, este perfil também poderá ser disponibilizado.
Do Projeto Político Pedagógico e da Avaliação
III - Organização Curricular: matriz curricular do curso, apresentando o detalhamento dos componentes curriculares, por módulos, e em atendimento aos
conteúdos e objetivos educacionais definidos em Resolução específica do CONTRAN, com seus respectivos:
1. telas interativas: recurso instrucional elaborado para apresentar o conteúdo ao aluno através de objetos de aprendizagem. Os objetos de aprendizagem a serem considerados são atividades multimídia, interativas, na forma de vídeo aulas, animações e simulações, utilizando sons, imagens e infográficos. Devem ser elaboradas de forma a aguçar a curiosidade do aluno, estimulando-o a explorar os conteúdos abordados de forma fragmentada em pequenos trechos, sintetizados de forma gráfica, audiovisual, animada e simulada, com links que o remetam a outros recursos do próprio curso, como pequenos textos de apoio e glossários, bem como conteúdos externos como, por exemplo, sites na internet. Para todas estas atividades deverá haver uma tecnologia associada para garantir que o aluno só poderá passar para a fase seguinte do curso após assistir todo o conteúdo ofertado na anterior, impedindo-lhe de "pular" fases ou "avançar" sem assistir ao que lhe é apresentado; e
IV – Avaliação dos conteúdos dos módulos, que deverão conter exercícios de fixação dos conteúdos estudados, podendo ser apresentados em formato de questionários, jogos, discussões e pesquisas, assim como outros recursos instrucionais. Critérios de desempenho e qualidade, contendo descrição de todos os processos e recursos utilizados para avaliação do desempenho do aluno e da qualidade do curso, necessários para certificação do aluno, observados os seguintes aspectos:
Art. 6º - O aluno, após conclusão do curso na modalidade de ensino à distância, realizará exame teórico presencial, exclusivamente na forma eletrônica, composto de questões de múltipla escolha, observadas as disposições contidas em norma específica.
Art. 7º - A equipe multidisciplinar será responsável pelo desenvolvimento do curso, orientando quanto às melhores práticas pedagógicas e técnicas alinhadas às tecnologias digitais de comunicação, informação e desenvolvimento do conteúdo dos cursos, oferecendo suporte pedagógico e técnico/tecnológico.
c) recomendável atividade de docência e pesquisa em Instituição de Ensino
Superior - IES.
b) experiência profissional comprovada de atuação na área de engenharia de
a) título de especialista, mestre ou doutor em medicina de tráfego. IV Advogado:
b) experiência profissional comprovada de atuação na área de legislação de
b) experiência comprovada de atuação em situações de stress em grandes
cidades e aspectos comportamentais de condutores de veículos automotores.
b) experiência comprovada de, no mínimo, 12 (doze) meses em revisão
a) profissional com diploma de conclusão de curso superior na área de
Tecnologia de Informação (Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas); e
IX – Analista de Suporte Tecnológico:
b) experiência comprovada de, no mínimo, 12 (doze) meses em atendimento
ao cliente, devendo possuir conhecimento sobre os recursos técnicos da plataforma utilizada.
b) para os demais profissionais: contrato de trabalho que comprove a
§ 1º As alterações do quadro de profissionais da equipe multidisciplinar
deverão ser comunicadas no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência.
Revogado pela Deliberação CONTRAN 184/2020
Do Suporte Pedagógico online (Tutoria)
Art. 10 O suporte pedagógico online deverá contribuir para o desenvolvimento dos processos educacionais de ensino na modalidade educativa à distância, sendo conduzido por meio de tutores.
Art. 11 Para comprovação da propriedade intelectual em relação aos cursos que serão ministrados, será exigido:
Parágrafo único. Quando a instituição ou entidade utilizar software de tecnologia aberta, gratuita e livre para o seu Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA, não haverá necessidade de apresentar a comprovação descrita no inciso II deste artigo.
Do Projeto Tecnológico e de Infraestrutura Digital
Art. 12 A instituição ou entidade deverá comprovar a disponibilização dos seguintes requisitos técnicos, tecnológicos e de infraestrutura digital:
d) certificado digital de conexão segurança (https) para as páginas do website
e) sistema com responsividade, passível de utilização em diferentes
dispositivos tecnológicos (computadores, notebooks, telefones móveis e tablets);
f) informações detalhadas sobre a estrutura técnica dos cursos;
g) estudo de navegabilidade, usabilidade e ergonomia;
h) armazenamento de diferentes objetos de aprendizagem, tais como: vídeos, exercícios, infográficos, jogos educativos, quiz, áudios, fóruns de discussão, chat, apostila
online, telas interativas, imagens, dentre outros;
i) tutoriais com informações de navegabilidade, caracterização das ferramentas, aplicações e equipamentos mínimos necessários para que o aluno possa realizar o curso;
j) informações sobre as características da EAD e orientações para estudo nesta
k) formas de contato com os tutores dos cursos e horários de funcionamento
l) ferramentas de interação entre tutor e aluno (chat, fórum, e-mail etc.);
m) exibição de conteúdo técnico obrigatório distribuído por módulos;
n) detalhamento dos objetivos a serem alcançados e competências e habilidades a serem desenvolvidas em cada um dos módulos previstos, além de sistemáticas de auto avaliação, tudo isto associado ao tempo previsto de dedicação do aluno;
o) emissão de certificado de conclusão do curso a distância, que deverá ser transmitido eletronicamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados ou do Distrito Federal após aprovação, que habilita o condutor a realizar o exame teórico presencial, por meio de link dedicado;
p) acessibilidade, por meio de utilização de tecnologia assistida para alunos com deficiência auditiva, dislexia, autismo e/ou transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) do conteúdo estático e dinâmico (vídeos, exercícios, etc.);
q) avaliação online ao final de cada módulo do curso, com feedback das questões no gabarito de cada módulo do curso;
r) possuir módulo de avaliação eletrônica online:
v) certificação do software com capacidade para atender requisições em 3
(três) segundos quando submetido a carga de 50 (cinquenta) usuários com acesso simultâneo e concorrente, por profissional com certificado ativo em um órgão de qualidade de software;
II – Requisitos Técnicos e de Infraestrutura digital:
m) armazenamento das informações dos usuários por 5 (cinco) anos, com
Art. 13 Na apresentação do projeto técnico/tecnológico digital deverão ser incluídos os seguintes documentos adicionais:
III - termo de ciência e disponibilização do acesso ao ambiente digital para
IV - contratos com as empresas de tecnologia contratadas para as operações de
infraestrutura digital, telecomunicações, sistemas e banco de dados.
Da Análise do Pedido de Homologação
Art. 14 A homologação será conferida mediante prévia:
Alterado pela Deliberação CONTRAN 184/20:
II - apresentação, no DENATRAN, da plataforma e dos cursos na modalidade de ensino à distância, para validação sistêmica;
III – auditoria digital para certificação dos sistemas online do(s) curso(s) e da plataforma tecnológica;
II – disponibilidade dos módulos dos cursos disponíveis na plataforma de
VI – funcionalidade do ambiente virtual de aprendizagem – AVA e
comprovação da existência do serviço de suporte técnico e tutoria.
Alterado pela Deliberação CONTRAN 184/2020:
VI - funcionalidade do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e comprovação da existência do serviço de suporte técnico e tutoria
Da Validade da Homologação
Art. 15 O ato de homologação terá validade de 5 (cinco) anos, renováveis sucessivamente pelo mesmo período, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas nesta Resolução por ocasião do pedido de renovação.
§ 1º A homologação será atribuída a título precário, não importando em
qualquer ônus à Administração Pública, sujeita ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.
Das Atribuições do Órgão Executivo Máximo de Trânsito da União
Art. 16 Constituem atribuições do órgão executivo máximo de trânsito da
I – homologar os cursos na modalidade de ensino à distância e respectivas
plataformas tecnológicas;
Das Atribuições das Instituições ou Entidades
Art. 17 São atribuições das instituições ou entidades:
III - manter atualizados o planejamento do curso, o material didático- pedagógico, o banco de dados e o acervo bibliográfico, de acordo com a legislação de trânsito;
Art. 18 As irregularidades deverão ser apuradas por meio de processo administrativo e penalizadas de acordo com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 19 São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades homologadas:
II - deficiência técnico-didática do projeto político pedagógico ou do curso
III - negligência na fiscalização das atividades da equipe multidisciplinar,
tutoria e serviços administrativos de sua responsabilidade direta e no cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução;
Art. 20 As penalidades serão aplicadas após decisão fundamentada em processo administrativo.
Art. 21 As instituições ou entidades que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
III - suspensão das atividades por 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias; e IV – cassação da homologação.
Art. 22 O processo administrativo será iniciado por determinação da autoridade de trânsito responsável, de ofício ou mediante representação, visando apuração da(s) irregularidade(s) praticada(s) pela instituição ou entidade, observado o disposto na Lei nº 9.784/99.
Art. 23 A autoridade de trânsito responsável, de ofício ou a requerimento do representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados.
Art. 24 Após conclusão da instrução, o representado terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 25 Após a decisão administrativa, a autoridade de trânsito notificará o representado da decisão.
Art. 26 Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou da legislação estadual que disciplinar regras concernentes ao processo administrativo, cujo a instrução e os prazos sejam mais favoráveis ao credenciado.
Art. 27 Os Centros de Formação de Condutores credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para os fins previstos nesta Resolução, poderão utilizar os cursos e respectivas plataformas tecnológicas homologados pelo órgão executivo máximo de trânsito da União.
Art. 28 As instituições e entidades, cujos cursos tenham sido homologados antes da publicação desta Resolução, deverão, obrigatoriamente, promover a apresentação atualizada do material didático-pedagógico e comprovação do atendimento dos demais requisitos exigidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. As entidades e instituições previstas no caput poderão continuar a realizar os cursos na modalidade de ensino à distância até a emissão de nova Portaria de homologação pelo DENATRAN." (NR)
Parágrafo único. As entidades e instituições previstas no caput poderão continuar a realizar os cursos na modalidade de ensino à distância até a emissão de Portaria de homologação pelo DENATRAN."
Art. 29 Findo o prazo, em caso da inobservância das disposições contidas nesta Resolução, todas as homologações perderão suas validades e os cursos ministrados tornados sem efeito.
Art. 29. O não atendimento ao disposto nos arts. 28 e 28-A, no prazo neles estabelecido, impedirá a continuidade das atividades da instituição ou entidade para realizar cursos na modalidade de ensino à distância.
Art. 30 O órgão executivo máximo de trânsito da União deverá e manter lista atualizada em seu sítio eletrônico das entidades homologadas na forma disposta nesta Resolução.
Art. 31 Revogam-se os § 7º, § 7º A, § 7º B, § 7º C e § 7º D, do art. 33, da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 659, de 14 de fevereiro de 2017.
Unknown 25 de maio de 2018 08:01
Mestres, a resolução informa que ,após concluído o curso, o candidato realizará um exame teórico presencial, mas não informa onde, um pouco mais a frente fala que será através de link dedicado. Cara...no meu entender eles estão querendo esconder que o candidato terá que pagar para fazer uma nova prova nos detrans, não colocam isso de maneira explícita para que o usuário não possa calcular a dimensão dos gastos que ele terá. absurdo isso. Ícaro - PE