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Q18160 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
- Assuntos: Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante Tribunais Regionais Federais e juízes federais: organização e competências Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Q109519 - CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo
Em relação aos poderes da União, julgue os próximos itens.
O STF compõe-se de doze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.
Q87476 - PGT - 2009 - MPT - Procurador
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- Assuntos: Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunais e juízes eleitorais: organização e competências Controle de constitucionalidade
Q82938 - CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva
Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva
- Assuntos: Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Controle difuso Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Q190377 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Ao STF compete,
I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.
II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.
III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.
IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.
Q103941 - CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
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No que concerne à organização do Poder Judiciário, julgue os
Q98346 - FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz
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- Assuntos: Disposições gerais Supremo Tribunal Federal Garantias e vedações Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
a) O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime políticodisciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais.
b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa.
c) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
d) Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça.
e) Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público.
Q82844 - CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado
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- Assuntos: Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.
b) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.
c) Compete ao STF julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
d) Compete ao STJ julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal.
e) Ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará junto ao STJ, cabe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
Q36295 - TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva
A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, é incorreto afirmar:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
c) O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
d) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
Q84868 - FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
a) próprio Tribunal de Contas da União.
e) juiz federal de primeira instância
Q127385 - ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo
- Assuntos: Supremo Tribunal Federal Tribunais e juízes do trabalho: organização e competências Ministério Público Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.
Q127082 - ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2,
Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2
- Assuntos: Disposições gerais Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
c) Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.
Q196373 - MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
- Assuntos: Responsabilidade e imunidades do Presidente da República Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A respeito da competência privativa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal para julgamento de determinados agentes políticos, assinale a alternativa correta.
a) O impeachment do Presidente de República será processado e julgado no Senado Federal, a quem cabe também a análise preliminar da admissibilidade da acusação.
b) Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
c) Em caso de crime de responsabilidade cometido por membro do Conselho Nacional do Ministério Público, cabe à Câmara dos Deputados o julgamento.
d) Em caso de infração penal comum cometido por qualquer membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
e) Em caso de contravenção penal comum cometido por Ministro do Supremo Tribunal Federal membro do Conselho Nacional de Justiça, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
Q345931 - CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,
Provas: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei
orçamentária anual que define as previsões de receitas e
despesas para o Poder Judiciário.
Q247060 - TRF - 3ª REGIÃO - 2003 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1
Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, como manda a Constituição Federal em vigor:
nos crimes de responsabilidade, os Comandantes do Exército;
o habeas corpus, quando o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.