Ministério Público de Rondônia entra com ação contra redução de unidades de conservação - 24/05/2021 - Ambiente - Folha
O Ministério Público de Rondônia (MP) protocolou neste domingo (23) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador Coronel Marcos Rocha (sem partido) que retira e privatiza 219 mil hectares de unidades de conservação estaduais.
A ação é cautelar, ou seja, pede que a lei seja suspensa até que a Justiça de Rondônia julgue o mérito.
Segundo o MP, a desafetação fere o artigo 225 da Constituição, que prevê "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" e confere maior proteção à Amazônia por se tratar de patrimônio nacional.
Na quinta-feira (20), o próprio Rocha assinou uma mensagem à Assembleia Legislativa vetando a lei, chamando-a de "maior retrocesso ambiental da história de Rondônia". Horas depois, ele mudou de ideia, retirou a mensagem do Diário Oficial do Estado e a substituiu pela sanção das reduções, além de criar cinco unidades de conservação de forma compensatória.
Procurado pela reportagem da Folha, o governador, um aliado fiel do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), até agora não se pronunciou sobre por que decidiu sancionar a lei.
Na prática, a lei representa o fim da Resex Jaci-Paraná, que perdeu 88% do seu território e agora se restringe às matas ciliares, áreas já protegidas pela legislação federal. Nas últimas décadas, a região foi invadida por grileiros e fazendeiros, e hoje tem cerca de 120 mil cabeças de gado, apesar de pecuária ser uma atividade proibida em reservas extrativistas.
https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2021/05/ministerio-publico-de-rondonia-entra-com-acao-contra-reducao-de-unidades-de-conservacao.shtml