Alteradas as regras para obtenção de vista e cópias dos autos de processo minerário
05/02/2019 16:31:24
RESOLUÇÃO 1 ANM, DE 25-1-2019
ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – Normas
§ 2º Requerido o sigilo, a partir da protocolização do pedido será observada a disciplina prescrita na Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), em sua nova redação.