HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 437762 RS 2018/0038702-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 437762 RS 2018/0038702-2
HC 0038702-31.2018.3.00.0000 RS 2018/0038702-2
Inteiro TeorSTJ_HC_437762_86389.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_437762_82678.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_437762_b2252.pdf
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e consequências do crime. 2. No que se refere à personalidade, não foram indicados elementos concretos que permitam avaliar negativamente esse vetor.
3. A circunstância referente à conduta social tem por objetivo aferir o comportamento do réu na comunidade, na família, no trabalho, na escola, na vizinhança e em outros ambientes de convívio coletivo. Assim, não há como corroborar a apreciação negativa deste vetor quando não há nos autos notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do paciente.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente nos termos do voto.
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