Eficiência economica e o comitè de credores em recuperações judiciais e falências - Artigos | Carta Forense
Ibmec News - Novembro Eficiência economica e o comitè de credores em recuperações judiciais e falências
03/11/2008 por Luis Claudio Montoro Mendes
Não há como negar a evolução verificada no instituto da recuperação judicial, bem como os aprimoramentos trazidos ao processo falimentar pela Lei 11.101/05, a qual contêm dispositivos que mantêm clara consonância com princípios econômicos e formação de um processo eficaz, contrabalanceados com a necessidade da proteção dos direitos de todas as partes envolvidas.
Aliás, tal foi a preocupação dos legisladores quanto a manutenção do equilíbrio entre a eficiência econômica e o resguardo de direitos que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal chegou a abordar expressamente o tema em seu relatório apresentado quando da proposição de alterações no texto originalmente aprovado pelo Congresso em 15 de outubro de 2003, destacando que seu "... trabalho pautou-se não apenas pelo objetivo de aumento da eficiência econômica que a lei sempre deve propiciar e incentivar, mas, principalmente, pela missão de dar conteúdo social à legislação. O novo regime falimentar não pode jamais se transformar em bunker das instituições financeiras. Pelo contrário, o novo regime falimentar deve ser capaz de permitir a eficiência econômica em ambiente de respeito ao direito dos mais fracos".
Desta forma, princípios de Direito Econômico, em especial, o da economicidade, podem e devem ser largamente aplicados quando da análise das disposições da Lei 11.101/05, visando a concretização de seus objetivos em uma linha da maior vantagem a todos os interessados (modernamente denominados por stakeholders), sem perder o respeito a preceitos fundamentais de um sistema concursal, em especial, o pars conditio creditorum, de acordo com o qual nenhum credor pode receber de forma privilegiada dos demais, observada sua classificação.
Assim, dentre os institutos e mecanismos do nosso sistema falimentar voltados ao aumento da eficiência - alienação antecipada de ativos da Massa, natureza jurídica contratual do instituto da recuperação e etc ... - importante destacar aquele que infelizmente tem sido pouco utilizado desde o advento da Lei, mas que poderia trazer grandes benefícios: O Comitê de Credores.
Com constituição optativa e possível em casos de falências e recuperações, o Comitê pode ser constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na Assembléia Geral de Credores e deve ser composto por um membro representativo da classe dos credores trabalhistas, um representante dos credores privilegiados e um membro que represente os credores quirografários, contando com dois suplentes para cada classe, sendo que a ausência de qualquer um desses membros não impede sua formação.
Ocorre que as competências do Comitê de Credores em processos de recuperação (fiscalização da atividade da recuperanda, análise das contas do administrador judicial e etc...), bem como em procedimentos falimentares (acompanhamento dos atos de administração da Massa) podem, quando da atuação consciente e responsável, imprimir transparência e eficiência sem causar o estrangulamento dos atos e implicar em lentidão desnecessária ao processamento da recuperação judicial e falência.
Importante esclarecer que, sem a figura do Comitê, os credores acabam, isoladamente, levando suas dúvidas e questionamentos ao processo em si, através de seus advogados, apenas tumultuando e atrasando seu processamento, pois acabam levando a cabo discussões infindáveis através de petições ingressadas aos autos, destacando que podem não estar representando a vontade de seus pares, situação que ocorre na grande maioria das vezes.
Ocorre que, se questões levantadas por credores individuais venham a versar sobre temas do interesse de todos os credores, devem os operadores do Direito Falimentar se questionar se não seriam de competência do Comitê de Credores sob a ótica da eficiência, pois apenas esse proporcionaria uma solução ágil e teria legitimidade perante todos os demais credores para suscitar questionamentos relacionados até sobre os atos de administração de Massa Falida.
Através da atuação do Comitê, tais questões poderiam ser debatidas e dirimidas quando da ocorrência de apenas uma de suas reuniões, as quais são obrigatoriamente transcritas em Ata, situação que acarretaria um processo de tomada de decisão ágil e transparente, corroborando com a eficiência pretendida pelo legislador quando de seus esforços visando a elaboração da Lei 11.101/05, alinhavando os procedimentos a uma eficiência econômica pautada pela agilidade e maximização dos ganhos em cada situação, seja para a massa ou para os participantes de uma recuperação.
Infelizmente, até o momento atual, ainda não existem casos nos quais o Comitê de Credores tendo sido constituído e permanecido em suas funções, já que a grande maioria dos credores acaba recusando a função de membro ou apresentando sua renuncia em razão do receio das responsabilidades que o encargo traz consigo, ou seja, a responsabilização de seus membros por eventuais prejuízos causados.