O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: - PDF
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Rodrigo Rosa de Almeida
1 Governador do Estado LEI Nº , DE 17 DE JANEIRO DE Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INOVAÇÃO Art. 1º O Estado adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado, nos termos desta Lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do Estado. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera se: I inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade; II agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico; III empresa de base tecnológica EBT a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação; IV instituição científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais ICTMG o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico; V instituição científica e tecnológica privada ICT Privada a organização de direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação tecnológica; VI parque tecnológico o complexo organizacional de caráter científico e tecnológico, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial e da capacitação empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, que agrega EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si;
2 VII incubadora de empresas a organização que incentive a criação e o desenvolvimento de pequenas e microempresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado; VIII criação a invenção, o protótipo de utilidade, o desenho industrial, o programa de informática, a topografia de circuito integrado, a nova cultivar ou a cultivar derivada e qualquer outra modalidade de desenvolvimento tecnológico gerador de produto ou processo, novo ou aperfeiçoado, obtido por um ou mais criadores; IX criador o pesquisador que seja inventor ou obtentor de criação; X pesquisador público o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego públicos que tenha como atribuição funcional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; XI inventor independente a pessoa física, sem vínculo empregatício com instituição pública ou privada, que seja inventor ou obtentor de criação; XII sistema de inovação a aplicação prática dos novos conhecimentos a produtos e serviços, utilizado na conversão de um invento técnico ou de um processo inovador em bem econômico; XIII núcleo de inovação tecnológica o órgão de ICTMG encarregado do gerenciamento de sua política de inovação. Parágrafo único. No âmbito do Estado, é considerada agência de fomento, nos termos do inciso II do caput deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais Fapemig, em consonância com a Lei ndeg , de 3 de agosto de CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO Art. 3º Compete às ICTMGs: I implantar sistemas de inovação, proteger o conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções, colaborando para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado; II incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos e sistemas; III formalizar instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados para a inovação e a otimização de processos empresariais;
3 IV prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante contrapartida, observado o disposto nesta Lei; V assegurar proteção aos resultados das pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual; VI formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia pela ICTMG. SS 1deg. A contrapartida a que se refere o inciso IV do caput deste artigo consistirá no aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas. SS 2º O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia de ICTMG para outras instituições, para fins de comercialização, estipulará a porcentagem de participação da cedente nos ganhos econômicos. SS 3º Os ganhos econômicos advindos da comercialização a que se refere o SS 2º deste artigo serão aplicados pela ICTMG exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais. SS 4º Cada ICTMG estabelecerá suas próprias diretrizes para o incentivo à inovação e a proteção do resultado das pesquisas, observado o disposto no art. 7º desta Lei. SS 5º A transferência de tecnologia para exploração de criação protegida observará o disposto na legislação vigente, em especial na Lei Federal ndeg , de 14 de maio de 1996, na Lei Federal ndeg , de 25 de abril de 1997, e na Lei Federal ndeg , de 19 de fevereiro de Art. 4deg. A transferência de tecnologia e o direito de exploração de criação dela resultante poderão ser a título exclusivo ou não. Parágrafo único. Cada ICTMG manterá banco de dados atualizado de tecnologias a serem comercializadas, observado o período de confidencialidade exigido para cada caso. CAPÍTULO III DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR E ÀS ICTMGS Art. 5º Fica assegurada ao criador, a título de premiação, participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço sobre o total líquido dos ganhos econômicos auferidos pela ICTMG com a exploração de criação protegida da qual tenha sido inventor ou obtentor, de acordo com a legislação vigente. SS 1º Para fins do disposto neste artigo, considera se ganho econômico qualquer modalidade de benefício financeiro resultante da exploração direta ou indireta de criação, deduzidas as despesas e encargos decorrentes da proteção da propriedade intelectual. SS 2º A premiação a que se refere o caput deste artigo será outorgada, em prazo não superior a um ano, após a realização da receita que lhe servir de base.
4 SS 3º A premiação a que se refere o caput deste artigo poderá ser partilhada entre o criador e os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação. SS 4º As importâncias percebidas a título de premiação não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do pesquisador público. Art. 6º Para os efeitos da avaliação de desempenho do pesquisador público para desenvolvimento na carreira, serão reconhecidos o protocolo de pedido de patente, a patente concedida, o registro de programa de computador, a proteção de cultivares, o registro de desenho industrial e outros títulos relacionados com as tecnologias das quais for criador. Art. 7º É vedado a dirigente, a criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICTMG divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto relativo a criação de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou de que tenha tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICTMG. Parágrafo único. As publicações relativas a criação desenvolvida nos termos desta Lei incluirão referência às parcerias estabelecidas para a realização da pesquisa ou o desenvolvimento das novas tecnologias, passíveis ou não de proteção. Art. 8deg. Ao pesquisador público é facultado solicitar afastamento da ICTMG de origem, para prestar colaboração ou serviço a outra ICTMG, a EBT ou a empresa do setor privado. Art. 9deg. É facultado ao pesquisador público, observada a conveniência da administração, licenciar se do cargo efetivo, da função pública ou do emprego público que ocupar, sem vencimentos ou salário, para constituir EBT e exercer atividade empresarial relativa à produção de bens de criação de sua autoria, desenvolvida no âmbito de ICTMG. Art. 10. O afastamento e a licença previstos nos arts. 8deg. e 9deg. desta Lei serão concedidos nos termos das normas estabelecidas no estatuto dos servidores públicos civis e no dos militares. Art. 11. Fica assegurada à ICTMG, para suprir necessidade temporária de pessoal, observado o interesse público, a contratação por tempo determinado, pelo prazo de até doze meses, de substituto para o pesquisador público licenciado ou afastado nos termos dos arts. 8deg. e 9deg. desta Lei. CAPÍTULO IV DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 12. A ICTMG poderá implantar núcleo de inovação tecnológica próprio, em parceria com outras ICTMGs ou com terceiros, com a finalidade de gerir sua política de inovação. Parágrafo único. São atribuições do núcleo de inovação tecnológica: I zelar pela implantação, pela manutenção e pelo desenvolvimento da política institucional de inovação tecnológica;
5 II apoiar iniciativas para implementação de sistema de inovação tecnológica em seu âmbito e no de outras ICTMGs, assim como no de outras instituições públicas ou privadas vinculadas ao processo; III zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações e de sua comercialização; IV participar da avaliação e da classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa, para o atendimento do disposto nesta Lei; V avaliar solicitação de inventor independente, para adoção de invenção pela ICTMG; VI promover junto aos órgãos competentes a proteção das criações desenvolvidas na instituição; VII emitir parecer sobre a conveniência de divulgar as criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção em conformidade com a legislação pertinente sobre a propriedade intelectual; VIII acompanhar junto aos órgãos competentes o andamento dos processos de pedido de proteção, bem como dos processos de manutenção dos títulos de propriedade intelectual concedidos em nome da instituição. Art. 13. Para subsidiar a formulação de políticas de inovação, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Sectes poderá solicitar a ICTMG informações sobre: I a política de inovação e de propriedade intelectual da instituição; II as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; III as patentes requeridas e concedidas; IV os pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver; V os instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos auferidos com a comercialização do bem; VI as incubadoras de EBTs implantadas; VII os parques tecnológicos implantados ou utilizados pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas; VIII as principais linhas de pesquisa desenvolvidas ou priorizadas pelas incubadoras de empresas de base tecnológica; IX as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros. CAPÍTULO V DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
6 Art. 14. O inventor independente poderá solicitar apoio a ICTMG para a proteção e o desenvolvimento de sua criação, observada a política interna de cada instituição. SS 1º O apoio de que trata o caput deste artigo poderá incluir, entre outras ações, testes de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análise de viabilidade econômica e mercadológica. SS 2º O inventor independente beneficiado com o apoio de ICTMG comprometer se á, mediante instrumento jurídico, a compartilhar com a instituição os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida. SS 3º Para cada projeto a ser desenvolvido, o inventor independente poderá formalizar parceria com apenas uma ICTMG. SS 4º Decorrido o prazo de seis meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva de apoio nos termos do SS 1deg. deste artigo, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso assumido. SS 5º É assegurado ao inventor independente o direito de conhecer das diversas fases de andamento do projeto. Art. 15. O inventor independente poderá pedir apoio diretamente à Fapemig, para depósito de pedidos de proteção de criação ou para manutenção de pedido já depositado, bem como para transferência de tecnologia. Parágrafo único. Aplicam se ao disposto neste artigo, no que couber, as disposições contidas nos SSSS 1deg. a 5deg. do art. 14 desta Lei. CAPÍTULO VI DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS Art. 16. No âmbito de sua competência, a Fapemig incentivará: I a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores; II a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas mineiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores; III a criação de incubadoras de EBTs; IV a criação, a implantação e a consolidação de parques tecnológicos; V a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; VI a adoção de mecanismos para captação, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras.
7 Parágrafo único. A Fapemig regulamentará os procedimentos para a prestação de contas dos projetos de pesquisa e inovação por ela apoiados. Art. 17. Cada ICTMG poderá, mediante remuneração e por prazo determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993: I compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com pequenas empresas e microempresas, em atividades voltadas para a inovação tecnológica, para atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade fim; II permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações por empresas privadas de capital nacional e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie sua atividade fim. Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICTMG, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidade às empresas e organizações interessadas. Art. 18. A contratação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de ICT Privada, empresa ou consórcio de empresas com reconhecida capacitação tecnológica, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, para a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco tecnológico, seja para a solução de problema técnico específico, seja para a obtenção de produto ou processo inovador, fica condicionada à prévia aprovação de projeto específico. SS 1deg. O projeto a que se refere o caput conterá as etapas de execução, estabelecidas em cronograma físico financeiro, os resultados previstos e os produtos a serem obtidos. SS 2º Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão ser informados sobre a evolução do projeto objeto da contratação de que trata este artigo e sobre os resultados parciais alcançados, para sua avaliação técnica e financeira. SS 3º O instrumento jurídico referente à contratação de que trata o caput deste artigo preverá a confidencialidade dos trabalhos e dos resultados alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da administração pública estadual sobre a propriedade industrial e a exploração do bem. SS 4º Os direitos a que se refere o SS 3deg. incluem o fornecimento de todos os dados, documentos e informações relativos à tecnologia da concepção, ao desenvolvimento, à fixação de suporte físico de qualquer natureza e à aplicação da criação, ainda que os resultados se limitem a tecnologia ou a conhecimento insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual. CAPÍTULO VII DOS PARQUES TECNOLÓGICOS E DAS INCUBADORAS DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA Art. 19. O governo do Estado, no âmbito de sua Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, incentivará a implantação de parques tecnológicos e incubadoras de EBTs, como estratégia para implementar os investimentos em pesquisa e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócios e viabilizadoras de competitividade econômica.
8 SS 1º Os parques tecnológicos do Estado têm o objetivo de atrair, criar, incentivar e manter EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, a fim de propiciar condições para concretizar a inovação pretendida. SS 2º A Fapemig incentivará o estabelecimento de parcerias com empresas, órgãos do governo, institutos e fundações, com vistas a atrair investimentos sistemáticos na geração de novos conhecimentos e na criação de incubadoras de EBTs. CAPÍTULO VIII DOS INCENTIVOS Art. 20. O Poder Executivo concederá incentivos à inovação tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro a EBTs e a ICT Privadas, e assegurará a inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária anual para essa finalidade. Art. 21. Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica FIIT, nos termos da Lei Complementar ndeg. 91, de 19 de janeiro de 2006, no qual serão alocados recursos orçamentários e financeiros para concessão dos incentivos a que se refere o art. 20. Art. 22. O FIIT exercerá a função programática, nos termos do art. 3deg. da Lei Complementar ndeg. 91, de 2006, e terá os seguintes objetivos: I dar suporte financeiro a projetos de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas EBTs e nas ICT Privadas; II estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e instituições públicas e de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores, desenvolvidos nos termos desta Lei. Art. 23. O FIIT, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de fomento, nos termos do inciso III do art. 3deg. da Lei Complementar ndeg. 91, de 2006, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Art. 24. O valor do financiamento com recursos do FIIT está limitado a 90% (noventa por cento) do investimento total previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar 10% (dez por cento) dos recursos necessários como contrapartida mínima ao projeto. Art. 25. São requisitos para a concessão de financiamento com recursos do FIIT: I a aprovação, pela Fapemig, de projeto de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores; II a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário; III a disponibilidade de recursos do FIIT. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Fapemig analisará o mérito do projeto, sua viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como o cumprimento da legislação aplicável.
9 Art. 26. O FIIT terá a duração de quinze anos contados da data de publicação desta Lei. Art. 27. São recursos do FIIT: I dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e créditos adicionais; II recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao FIIT; III doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV recursos provenientes de outras fontes. Art. 28. As disponibilidades temporárias de caixa do FIIT serão objeto de aplicação financeira, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 91, de Parágrafo único. (Vetado). Art. 29. Poderão ser beneficiárias dos recursos do FIIT as EBTs e as ICT Privadas. Art. 30. Em caso de inadimplemento técnico ou de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência do contrato de financiamento, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o agente executor e financeiro determinará a suspensão temporária da liberação de recursos e estabelecerá prazo para a solução do problema. Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere o caput deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções, nos termos de regulamento: I o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar; II a devolução integral ou parcial dos recursos liberados. Art. 31. O FIIT terá como órgão gestor a Sectes e como agente executor e financeiro a Fapemig. Parágrafo único. (Vetado). Art. 32. O Grupo Coordenador do FIIT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Sectes, que o presidirá; II Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Seplag; III Secretaria de Estado de Fazenda Sef; IV Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sede; V Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais Fapemig;
10 VI Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Fiemg. Art. 33. As atribuições e competências do órgão gestor, do agente executor e financeiro e do Grupo Coordenador do FIIT serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na Lei Complementar ndeg. 91, de Art. 34. As condições para a extinção do FIIT são as previstas no art. 18 da Lei Complementar ndeg. 91, de Parágrafo único. A extinção do FIIT ou o término de operação ou projeto de interesse do Estado implicará o retorno dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. As ICTMGs e a Fapemig adotarão as medidas cabíveis para a administração da sua política de inovação tecnológica e para a proteção de criações conforme a legislação relativa a propriedade intelectual, assim como instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos econômicos decorrentes da comercialização de tecnologias de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 36. Os recursos destinados ao FIIT não integrarão a base de cálculo para cômputo dos valores alocados pelo Estado com vistas ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição do Estado. Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos da Fapemig oriundos da aplicação do disposto no art. 212 da Constituição do Estado para o FIIT. Art. 37. Os recursos financeiros advindos da exploração da propriedade intelectual constituem receitas próprias da ICTMG e da Fapemig e serão aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual. Art. 38. A Fapemig e as ICTMGs podem receber doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a serem revertidas, integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas no Estado. Art. 39. A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, para o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, fica condicionada à aprovação do projeto pela Fapemig. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro