Divulgação de atividades de vereadores estão suspensas até a eleição – Câmara Municipal de São Roque
18/08/2020 18/08/2020 16:15 Amanda
Desde o último sábado, dia 15, os órgãos administrativos cujos cargos estão em disputa nas próximas eleições têm restrições com relação à comunicação através de seus canais institucionais. A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, em cumprimento da legislação eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral de nº 20.988/02 e do Decreto Municipal nº 9.321/2020), suspende temporariamente as notícias de parlamentares até a realização das eleições, que será em 15 de novembro.
A cobertura da atividade legislativa institucional, sempre pautada pela transparência, não para e poderá ser acompanhada pelo Site da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque (www.camarasaoroque.sp.gov.br), pela página oficial Câmara Municipal de São Roque, no Facebook, pelo perfil @camarasaoroque, no Instagram, e @camarasao, no Twitter. Ficará suspensa a divulgação de outros eventos e ações exclusivas dos parlamentares.
De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), é vedado aos agentes públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cujos cargos estejam em disputa na eleição, fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais no período de três meses em que se dá a disputa eleitoral.
No referido período, também estão restritas as realizações de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, assim como a participação de qualquer candidato no pleito a comparecer a inaugurações de obras públicas.