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Crédito Tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique … Leia mais