Câmara Municipal de São Francisco de Paula - Acesso a Informação
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A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. A Câmara de São Francisco de Paula disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:
Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional..
Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias.
Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, solicite pelo formulário abaixo e receberá retorno no e-mail indicado, ou baixe o arquivo do formulário, preencha e entregue no SIC – Serviço de Informação ao Cidadão junto a Câmara de São Francisco de Paula.
Fone: (54) 3244-2211
Atendimento Presencial: Segunda à Sexta-feira das 9h às 11h e das 14h às 16h.
Leis que regem o acesso à informação:
- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (clique)
- Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (clique)
- Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 (clique)
- Lei Municipal 3.036 de 04 de abril de 2014 (clique)
- Perguntas mais frequentes e suas repostas (clique).
Para solicitar informações à Câmara, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório. Não esqueça de marcar a opção de como deseja receber sua resposta (e-mail ou impresso, este com retirada no SIC). Você pode imprimir, preencher e entregar no SIC – Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal (baixe aqui o modelo).
Não deixe de informar na sua solicitação em que tipo de suporte (e-mail ou impresso) deseja receber sua resposta, lembrando que as respostas em suporte papel terão um custo administrativo (valor das cópias).
- A maneira mais ágil para encaminhamento das respostas é o seu e-mail.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.