Ichu: Publicado novo Decreto que estabelece medidas complementares àquelas instituídas nos Decretos Municipais que regulamentam questões relacionadas a pandemia do COVID-19 - Ichu Notícias
Ichu: Publicado novo Decreto que estabelece medidas complementares àquelas instituídas nos Decretos Municipais que regulamentam questões relacionadas a pandemia do COVID-19
Mesmo não tendo nenhum caso registrado de COVID-19 até o momento, a Prefeitura Municipal de Ichu através da Secretaria de Saúde e parceiros vem adotando medidas para manter a situação estável. Entre as ações como orientações, barreiras sanitárias, fiscalizações entre outras, são sempre atualizadas as medidas preventivas de acordo a cada momento.
Nesta sexta-feira, 19, foi publicado no Diário Oficial do município o Decreto 039/2020 que estabelece medidas complementares àquelas instituídas nos Decretos Municipais que regulamentam questões relacionadas a pandemia do COVID-19, visando uniformizar e adequar as normas vigentes à atual conjuntura municipal, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 039/2020 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece medidas complementares àquelas instituídas nos Decretos Municipais que regulamentam questões relacionadas a pandemia do COVID-19, visando uniformizar e adequar as normas vigentes à atual conjuntura municipal, e dá outras providencias.
CONSIDERANDO que mesmo o Município de Ichu não tendo, até o momento,nenhum caso de Coronavírus confirmado, cabe à Administração Pública adotar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do seu território;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar novos procedimentos de prevenção de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, e em face do aumento dos casos de coronavírus em todo território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas complementares aos Decretos Municipais que regulamentam questões relacionadas a pandemia do COVID-19,discutidas através de reunião do Comitê de Gestão de Crise, constituído através do Decreto nº. 026/2020, realizada na data de 13 de abril de 2020, que contou com a participação do Chefe do Poder Executivo, de membros da equipe de Vigilância Sanitária municipal, representantes da Atenção Básica e Farmacêutica, membros da Secretaria Municipal de Saúde, do Poder Legislativo e representantes do Comércio local, com o objetivo de manter a estabilidade na saúde pública municipal;
Art. 1º - Ficam reiteradas todas as medidas preventivas até então adotadas no âmbito do Município de Ichu, através dos Decretos Municipais que regulamentam questões relacionadas a pandemia do COVID-19, desde que compatíveis com as novas determinações constantes deste Decreto.
Art. 2º - Sem prejuízo de todas as recomendações dos órgãos públicos de saúde e de isolamento social das autoridades públicas, fica recomendada a toda a população, sempre que possível, e quando for necessário sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.
1º - À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar.
2º - As máscaras artesanais podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.
Art. 3º - Ficam instituídas barreiras sanitárias entre os acessos e vias públicas do Município de Ichu, para fins de controle e monitoramento do fluxo de pessoas e veículos, em especial:
I - deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de servidores/empregados públicos;
- deslocamento entre os domicílios e os locais de trabalho de trabalhadores da iniciativa privada em setores essenciais em funcionamento;
- deslocamento entre os domicílios e os locais de trabalho de prestadores de serviço em setores essenciais em funcionamento;
VIII - deslocamentos devidamente regulados pela Central de Regulação do Sistema Único de Saúde
IX - deslocamentos para pessoas já residentes no Município de Ichu;
XI - deslocamentos nos casos de urgência/emergência, de ambulâncias – por motivos de saúde, próprios e de terceiros - para assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero.
Parágrafo único. Deslocamento de veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, quando em serviço, terão acesso livre.
Art. 2º - As barreiras sanitárias serão coordenadas e orientadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária ou Epidemiológica, Guarda Civil Municipal - GCM, e auxiliadas quando possível pela Polícia Militar do Estado.
Art. 3º - Todas as pessoas que pretendam ingressar no Município de Ichu deverão apresentar, perante as autoridades de fiscalização presentes nas barreiras sanitárias, documentos de identificação pessoal.
Art. 4º - Para fins de comprovação do deslocamento para Ichu, os seguintes documentos serão exigidos, pela barreira sanitária, quando da entrada no Município, em conformidade com as seguintes regras:
a) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso I: declaração de efetivo exercício do cargo público pela autoridade gestora competente;
b) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso II: carteira de trabalho devidamente assinada pelo empregador, em setor essencial em funcionamento;
c) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso III: apresentação do contrato de prestação de serviço em atividade essencial;
d) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso IV: declaração de órgão/instituição responsável pelo atendimento correspondente;
e) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso V: comprovante da convocação para participação em ato judicial;
f) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso VI: apresentação de documento de atividade profissional;
g) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso VII: nota fiscal dos serviços e/ou mercadorias correspondentes;
h) autorização de consulta e/ou exame através de ficha do gestor de saúde;
i) em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso IX: apresentação de comprovante de residência.
1º - Em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso X, caberá à equipe da barreira sanitária verificar os fatos relevantes apresentados.
2º - Em relação aos deslocamentos citados no art. 1º, inciso XI, caberá à equipe da Fundação Municipal de Saúde da barreira sanitária avaliar as condições de urgência/emergência apresentadas.
3º - Em relação ao deslocamento de pessoas com sintomas relativos à Covid-19, os pacientes deverão ser orientados a procurar atendimento no sistema de saúde do Estado da Bahia, a fim de serem inseridos na Regulação do Sistema Único de Saúde, no Município de Ichu.
4º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, ainda, preencher ficha de diagnóstico clínico e fazer aferição de sinais vitais e prestar orientações aos condutores e passageiros.
Art. 5º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos neste Decreto poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 268, do Código Penal, sem prejuízo da responsabilização cível e administrativa, quando for aplicável.
"Art.268 do Código Penal Brasileiro - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - DETENÇÃO, DE UM MÊS A UM ANO, E MULTA."
Art. 7º - Fica autorizada a apreensão de qualquer veículo ou meio de transporte, que esteja transportando passageiros em desconformidade com o estabelecido no presente Decreto.
Parágrafo único. O veículo ou meio de transporte apreendido será conduzido à local adequado e ficará sob a tutela dos órgãos da municipalidade.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até ulterior deliberação.