Artigo: STF X CNJ sob a ótica do cidadão
Goiânia (GO), 31/01/2012 - O artigo "STF X CNJ sob a ótica do cidadão", de autoria do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, foi publicado na edição de hoje (31) do jornal O Popular (GO):
Hoje, sob a coordenação do Conselho Federal da OAB, se realizará, em Brasília, uma grande manifestação pública em favor das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que hoje faz o controle externo do Poder Judiciário, sobretudo em duas grandes atribuições: o controle da legalidade dos atos administrativos praticados pelos dirigentes dos Tribunais e o papel de apuração de infrações éticas ou desvios de conduta praticados por magistrados, mesmo que tais fatos já estejam sendo apurados pelas corregedorias locais. Nestes últimos anos, o CNJ demonstrou que a sua criação, em 2005, operou uma revolução altamente positiva na forma como o Poder Judiciário se mostrava para a sociedade. De uma imagem de Poder fechado aos olhos da população, corporativista na pior acepção da palavra, que não punia os corruptos que se infiltravam na carreira, a sociedade começou a acompanhar o afastamento de juízes, apurações efetivas de faltas graves etc. Enfim, o Judiciário, ao exemplo dos demais poderes, passou a estar, senão totalmente, pelo menos mais acessível à vigilância das instituições e da própria sociedade.
A recente declaração da ministra Eliana Calmon de que haviam bandidos travestidos de juízes no Judiciário, no entanto, a despeito da perigosa generalização e da indignação que causou em muitos magistrados, mirou num alvo e acertou em outro, maior ainda. Fez sair do anonimato, na maioria magistrados de alta "patente" como ministros do STF, inclusive o seu presidente, aqueles que estavam urdindo silenciosamente a extirpação ou, no mínimo, a radical limitação das atribuições do CNJ, principalmente aquelas relativas à sua prerrogativa de, concorrentemente com as corregedorias locais, investigar, afastar e até punir alguns (são a minoria absoluta) magistrados que se desviam do caminho reto da ética. A sociedade se indignou, pois tal limitação representaria um retrocesso ao status vigente há dez anos, ou seja, uma Justiça selada, distante do cidadão e que protege indistintamente qualquer um dos seus, mesmo os eventualmente criminosos.
Estabeleceu-se, portanto, verdadeira queda de braço entre aqueles que defendem o CNJ nos moldes atuais, inclusive muitas associações de magistrados, e os que se batem para retirar esse importante instrumento de democracia e cidadania do ordenamento jurídico brasileiro. Essa disputa, lamentavelmente, acabou por revelar também que, em muitos casos, o que prevalece não é o interesse do cidadão, da sociedade, a quem a Justiça é dirigida. Em Goiás mesmo, temos patente exemplo disso: o CNJ, por provocação da OAB/GO, determinou, por 14 a zero, a volta do antigo horário integral do Tribunal de Justiça de Goiás, cassando evidente ilegalidade cristalizada na redução, à metade, do funcionamento do Judiciário em nosso Estado.
Tal decisão contou inclusive com o voto do presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluso, que também preside o STF. Ainda assim, mesmo se tratando de medida de controle de legalidade de um ato administrativo, o presidente do TJ/GO conseguiu, no apagar do exercício do ano passado, uma liminar, concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, suspendendo os efeitos daquela correta e unânime decisão do CNJ. Nitidamente política, apenas para desqualificar o CNJ, já que o ministro Lewandowski é um dos mais intransigentes defensores da extirpação dos poderes do Conselho, o cidadão goiano, nós advogados e todos aqueles que dependem da Justiça saem prejudicados.
Fica claro o corporativismo nefasto com que a questão vem sendo tratada. Quem menos importa é aquele sem o qual nem Judiciário existiria: o ser humano, o indivíduo, o cidadão, quem demanda os serviços desse Poder do Estado.
Por isso, é importantíssima a presença de toda a sociedade, do Legislativo, dos advogados, dos magistrados que não coadunam com a volta ao tempo das sombras nessa manifestação de apoio ao CNJ hoje, no Conselho Federal da OAB. Não é uma questão da advocacia, ou que só a ela interesse: é uma questão de cidadania.
31 de janeiro de 2012 às 10h03
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2858/11, que isenta do pagamento de pedágio o condutor que more ou trabalhe no mesmo município onde é feita a cobrança da tarifa. A proposta, do deputado Bohn Gass (PT-RS), acrescenta artigo à Lei 8.987/95, que trata da cobrança do pedágio nas rodovias sob regime de concessão.
O projeto prevê que os contratos de concessão poderão ser revisados para garantir a adaptação da empresa concessionária à isenção, com a preservação do seu equilíbrio econômico e financeiro.
"A cobrança de pedágio nas rodovias exploradas sob regime de concessão deve ser pautada também pela racionalidade, e não apenas pela exclusiva necessidade de cobrir os custos com a manutenção da via", sustenta o autor do projeto.
Segundo Bohn Gass, é inaceitável cobrar pedágio de quem mora ou trabalha no mesmo município do posto de arrecadação, "porque impõe custos altíssimos a esses cidadãos para fazer face às suas necessidades básicas de deslocamento diário".
O deputado ressalta que esses cidadãos nem sempre têm a opção de circular por vias alternativas municipais. "O custo com o pagamento obrigatório dessa tarifa pode acabar lhes restringindo o direito de ir e vir e de desenvolver suas funções e atividades, com repercussão danosa para suas condições socioeconômicas", afirma.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-2858/2011
TJRJ nega pedido de segredo de justiça em ação de jogador
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de segredo de justiça no processo em que o jogador Jorge Luiz Valdívia Toro move contra a editora O Dia. No pedido, o jogador alega que as fotos publicadas pelo jornal, em que ele aparece participando de uma festa íntima com uma mulher, poderiam prejudicar seus contratos de publicidade e sua imagem pessoal, já que ele é casado.
O relator do processo, desembargador Lindolpho Morais Marinho, lembrou que não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão de primeiro grau que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo em ocasiões excepcionais, o que não ocorre neste caso. Por este motivo, o desembargador determinou que a decisão proferida pelo juiz de primeira instância fosse mantida.
"A decisão guerreada, proferida em cognição sumária, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais, tendo, ao revés, apreciado o pedido antecipatório diante dos elementos contidos nos autos, que indicam a inexistência de risco da demora e da verossimilhança das alegações. Ademais, as fotografias foram divulgadas na rede mundial de computadores e circulam pelas redes sociais, o que afasta o perigo da demora, já que o fato tornou-se público. Inexistindo os requisitos necessários, para a tramitação do processo em segredo de justiça, correta a decisão que indefere a medida pleiteada", destacou o magistrado.