Recursos Humanos	Assessoria de Comunicação - ASCOM	Acessos: 26101	Como é feita a contagem de Período de Estágio Probatório? Inicialmente que foi revogado o Decreto Estadual nº 1.945, de 13 de dezembro de 2005, ressalvada sua aplicabilidade nas hipóteses de que tratam os arts. 33 e 34 do DECRETO ESTADUAL Nº 249, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o estágio probatório do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, e dá outras providências.
I - primeira: a contar do primeiro ao sexto mês de efetivo exercício; II - segunda: a contar do sétimo ao décimo segundo mês de efetivo exercício;
III - terceira: a contar do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de efetivo exercício; e IV - quarta: a contar do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês de efetivo exercício, realizada da seguinte forma:
Qual o fundamento legal que impede a licença prêmio para cargo comissionado? O §2º do art. 77 da Lei Estadual nº 5.810/94 – RJU estabelece que ao servidor ocupante de cargo de comissão não serão concedidas as licençasde que dispõe os incisos VI, VII e VIII.
É legal a cessão de servidor efetivo para outra esfera de governo? Sobre afastamento para desempenho de cargo ou emprego em órgãos de outros poderes, há o entendimento de que o servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada à reciprocidade (art.31 e art.72, da Lei n°5.810/98).
Atualmente é possível realizar contratação por tempo determinado? A legislação referente a contratação por tempo determinado é a Lei Complementar Nº.007 de setembro de 1991, que dispõe:
Art.2º - O prazo máximo de contratação será de seis (¨6) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Parágrafo Único – É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior. (Grifo nosso).
Logo cabe à Governadora do Estado autorizar ou não o pedido de contratação. Qual portaria que estabeleceu o teto máximo para realizar plantão? A Lei Nº.6.106/1998, instituiu as gratificações de plantão e de sobreaviso na Administração Pública Estadual em seu art.3º,§ 3º conforme descrição abaixo:
Quais os procedimentos para a contratação de pessoa física ? As aquisições de bens e serviços adquiridos mediante dispensa de licitação devem, obrigatoriamente, estar sujeitas as disposições da Lei Federal Nº.8.666/93, nos termos do art.24 , inciso II. Deve-se observar que o referido dispositivo destaca a impossibilidade da aquisição de bens e serviços de mesma natureza mediante dispensa, no sentido de coibir situações de fracionamento de despesa como forma de burla a aplicação da modalidade de licitação adequada.
Caso os serviços a serem contratados possam ser terceirizados, a Secretaria deve efetivar levantamento para verificar se a contratação ultrapassará o limite para dispensa (R$8.000,00). Caso afirmativo, a contratação deve ser subordinada ao regular processo licitatório sob pena de contratação irregular por meio de dispensa de licitação. O servidor efetivo ocupante do cargo em comissão tem direito a licença para tratar de assuntos particulares?
Qual o normativo que rege a incorporação de função gratificada no serviço público? A previsão legal de incorporação de proventos oriundos do exercício de cargo em comissão ou função gratificada, outrora constante da Lei Estadual Nº.5.810/94(RJU), foi revogada pela Lei Complementar Nº.39/2002, sustando também seus efeitos e estabelecendo prazo para garantia do referido direito até 23/01/2003.
Quais os direitos de servidor lotado na Unidade de vigilância sanitária? Supondo que o servidor é ocupante de cargo de provimento efetivo, informamos que os direitos e vantagens afetas ao cargo estão previstos na Lei Estadual Nº.5.810/94(RJU), Título III – Dos direitos e vantagens.
Existe normativo que proíbe a cessão de servidor com ônus para o Estado? Na esfera estadual, a cessão de servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo, encontra-se disciplinado no Art.13 da Lei Estadual Nº.5.810/94. Tal artigo estabelece que o servidor poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios , com ou sem ônus para o Estado do Pará.Compete aos interessados decidir de quem seria o ônus pelo pagamento da remuneração do empregado.
Trabalho na Universidade do Estado do Pará e recebo há cinco anos e seis meses gratificação por tempo integral. Gostaria de saber se no meu caso eu faço jus à incorporação dessa gratificação? A gratificação por tempo integral é concedida a servidores cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, no percentual de 70% sobre o vencimento base. Entretanto, a referida gratificação é ato discricionário do administrador público e tem a natureza transitória não se incorporando aos vencimentos do servidor.
Qual a jornada máxima diária de trabalho para quem possui Gratificação de Tempo Integral - GTI? A jornada de trabalho para quem possui Gratificação de Tempo Integral é de 08 horas diárias (40 horas semanais).
Quando o ordenador de despesa precisa viajar, quem solicita, autoriza e assina os documentos referentes 's diárias como: empenho e outros documentos correlatos? Na omissão de Legislação Estadual sobre o assunto, pode­se usar, por analogia, o Art. 5° § 1o do Decreto Federal 5.992/06, para dirimir a dúvida em questão. Tal Legislação permite que o próprio ordenador de despesa autorize e assine os documentos referentes a diárias.
No entanto, também há possibilidade de na ausência do ordenador de despesa, o ordenador em exercício, nomeado por aquele, proceda tal autorização Quando servidores que não trabalham mais no órgão e estão inscritos em diversos responsáveis, estão incomunicáveis ou não tem interesse em sanar suas pendências, quais os procedimentos que a Administração deve tomar? De quem é a responsabilidade? O lançamento contábil efetivado na conta "diversos responsáveis" tem como objetivo registrar danos ao erário, abrangendo os possíveis créditos que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram­se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos.
Orientamos que a baixa dos saldos da conta "Diversos Responsáveis", se dê apenas em decorrência do devido ressarcimento do dano apurado ou outro fator que resulte naextinção do objeto que deu origem ao registro Qual o prazo para estabilidade do servidor estadual? De acordo com a Constituição Federal, os servidores serão considerados estáveis após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no Art. 41:
Tal determinação também encontra amparo na Constituição do Estado do Pará, em seu Art. 40. Assim, para efeito de estabilidade, deve ser considerado o prazo de três anos, atendendo ao previsto nas referidas Cartas Magnas Servidora de cargo em comissão tem direito a licença maternidade (180 dias - Lei 7267/09) e ao auxílio natalidade, nos termos dos arts. 77, III e 160, e do RJU? A servidora de cargo em comissão também está sob a égide da Lei 5.810/94 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará. Sendo assim, da mesma forma que a servidora efetiva, aquela tem direito a licença maternidade de 180 dias, conforme alteração do inciso XII do art. 72 do RJU, por força da Lei 7.267/09.
No que se refere ao auxílio natalidade, este será concedido ao servidor (a) que apresentar a certidão do recém nascido, quando da inscrição deste como dependente, conforme dispõe a alínea c do Art. 160 do RJU. Art. 160 Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido:
c) auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente; Qual a diferença entre dedicação exclusiva e tempo integral? No âmbito do estado do Pará, o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, deve ser regulamentado por lei específica e pressupõe que os servidores agraciados com esta gratificação não podem ter outro vínculo empregatício remunerado, público ou privado, exceto se permitido na lei específica, desde que haja compatibilidade de horários.
Se um servidor do Estado ocupava antes um cargo com vínculo temporário, após fazer concurso público, poderá averbar o tempo em que esse vínculo era temporário e terá direito a adicional por tempo de serviço e licença prêmio? De acordo com o entendimento da SEAD, fundamentado no Parecer nº 105/2002­PGE, o período em que o servidor ocupou um cargo com vínculo temporário não pode ser considerado para averbação de tempo de serviço. A referida vedação tem por fundamento o fato do referido adicional não manter relação de compatibilidade com a transitoriedade da contratação. Servidor redistribuído de um órgão para outro, pode ter as vantagens e salário do órgão que ele foi redistribuído? Os direitos dos servidores redistribuídos estão dispostos na Lei Estadual 5810/94, em seu art. 50, § 1º , 2º e 3º conforme descritos a abaixo:
1- O servidor que possui incorporação de DAS pode ser nomeado para outro cargo? 2­- Sendo nomeado é cumulativo o valor da incorporação mais o valor do DAS atual? 1­ O servidor que possui incorporação de DAS pode ser nomeado para outro cargo?
A concessão de licenaça prêmio deverá ser de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública? É direito do servidor requerer a Licença­Prêmio por assiduidade, conforme previsto na Seção IX da Lei Estadual Nº 5.810/94. Entretanto, a Administração Pública pode analisar os critérios de oportunidade e conveniência para a concessão do gozo de licença prêmio, indeferindo o pleito caso haja escassez de recursos humanos para suprir a demanda do órgão, desde que seja garantido em algum momento o direito do servidor.