Edital Concurso SICM – BA
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EDITAL DE ABERTURA INSCRIÇÕES
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO
O Secretário da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração no uso de suas atribuições legais, e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporária e excepcional, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei nº. 6.677 de 26.09.1994, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.992 de 28.12.2001 regulamentada pelo Decreto Estadual 11.571 de 03.06.2009, de acordo com a Instrução Normativa nº. 009 de 09.05.2008 e Instrução Normativa nº 010 de 09.07.2012, retificada em 12.07.2012 e 20.07.2012, consoante às normas contidas neste Edital.
1. O Processo Seletivo Simplificado será coordenado, supervisionado e realizado pela Comissão criada com a Portaria nº 039/2012, publicada no DOE de 23/07/2012.
2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1 (um) ano, contado da data da Homologação do seu Resultado Final, prorrogável por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.
3. O Processo Seletivo Simplificado será constituído da seguinte etapa:
1ª Etapa: Análise Curricular, eliminatória e classificatória, aplicada a todas as funções temporárias.
4. O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação pelo prazo residual existente para cada função com possibilidade de renovação de 24 meses, uma única vez.
II. DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, VAGAS, PRÉ-REQUISITOS/ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÕES, CARGA HORÁRIA E VALOR DA INSCRIÇÃO.
1. A Função Temporária, áreas de atuação, vagas, pré-requisitos/escolaridade, remuneração, carga horária e valor da inscrição são os estabelecidos no quadro a seguir:
Função / Área de Atuação
Técnico de Nível Médio (Assistente de Atividades Administrativas)
Ensino Médio Completo em Instituição Regular
R$ 629,13 + R$ 304,18 = R$ 933,31
Técnico de Nível Superior (Engenharia Civil ou Naval)
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Naval com diploma de graduação reconhecido pelo MEC
R$ 991,80 + R$ 1.296,59 = R$ 2.288,39
Técnico de Nível Superior (Arquitetura)
Ensino Superior Completo em Arquitetura com diploma de graduação reconhecido pelo MEC
Técnico de Nível Superior (Comunicação Social/Jornalismo)
Ensino Superior Completo em Comunicação Social com Ênfase em Jornalismo com diploma de graduação reconhecido pelo MEC
2. A remuneração para o Nível Técnico Superior é constituída pelo vencimento básico de R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), acrescido de gratificação CET no valor de R$ 1.296,59 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta e nove centavos) e para o Técnico de Nível Médio é constituída pelo vencimento básico de R$ 629,13 (Seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), acrescido de gratificação CET no valor de R$ 304,18 (trezentos e quatro reais e dezoito centavos).
3. As vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação final dos candidatos habilitados, por Função Temporária, de acordo com a necessidade administrativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração.
4. A jornada de trabalho será de 40 horas para o Técnico de Nível Superior, estando os ocupantes da respectiva Função Temporária submetidos a regime jurídico específico.
5. A descrição sumária para as Funções Temporárias se encontra detalhadas no ANEXO I deste Edital.
h) Não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração Federal, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumuláveis previstos na Constituição Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alíneas a,b,c;
i) Ter disponibilidade para viagens.
2. O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição, ANEXO II e Currículo Obrigatório ANEXO III deste Edital disponibilizados no site www.sicm.ba.gov.br, e entregar em envelope lacrado no subsolo da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, situada na IV Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 415, Salvador-BA, conforme os seguintes procedimentos:
2.1 As inscrições serão realizadas no período de 03/01/2013 a 09/01/2013 (dias úteis) das 9h às 11h30m para a função de Técnico de Nível Médio e das 14h às 16h30m, para a função de Técnico de Nível Superior na recepção da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.
3. O candidato somente terá a sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 2 e respectivos subitens deste Capítulo.
4. As informações prestadas na Ficha de Inscrição (ANEXO II) e Currículo Obrigatório (ANEXO III) deste Edital serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher esse documento oficial e obrigatório de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
5. A comprovação da inscrição será efetuada mediante a apresentação do comprovante de inscrição, com o carimbo e assinatura do órgão.
6. Só será aceita uma inscrição por candidato.
7. Não serão aceitas as solicitações de inscrições que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.
O Processo Seletivo Simplificado constará da seguinte etapa:
VI. DA 1ª ETAPA: ANÁLISE CURRICULAR
1. A 1ª Etapa: Análise Curricular será realizada pela Comissão através da análise dos Dados Cadastrais e da Ficha de Inscrição Obrigatória, preenchidos e entregues no ato da inscrição.
2. A Análise Curricular visa aferir o perfil do candidato a partir do nível de escolaridade, conhecimentos específicos e experiência profissional, devidamente comprovados, de acordo com a Função Temporária a que concorre e conforme os dados curriculares que serão informados e preenchidos no formulário disponibilizado eletronicamente para o candidato por meio do site www.sicm.ba.gov.br.
3. Na análise curricular serão avaliadas as competências, habilidades, nível de escolaridade; experiência acumulada; cursos técnicos, profissionalizantes e extracurriculares, conhecimentos específicos, para cada Função Temporária, segundo os requisitos definidos nos Quadros a seguir:
Experiência Profissional na Função Temporária que está concorrendo - De 06 (seis) meses a 01(um) ano
Experiência Profissional na Função Temporária que está concorrendo - De 01(um) ano até 03(três) anos
Experiência Profissional na Função Temporária que está concorrendo - De 03(três) anos até 06(seis) anos
Experiência Profissional - Acima de 06(seis) anos
Experiência profissional em atividade NÃO compatível com a descrição da Função Temporária
Cursos Técnicos ou de Aperfeiçoamento compatível com a descrição da Função Temporária - Carga Horária de 40h até 80h
Cursos de Aperfeiçoamento compatível com a descrição da Função Temporária - Carga Horária de 16h até 40h
Cursos de Aperfeiçoamento compatível com a descrição da Função Temporária - Carga Horária de 40h até 80h
Cursos de Aperfeiçoamento compatível com a descrição da Função Temporária - Carga Horária acima de 80h
Comprovantes dos Quadros 01 e 02, itens 1 a 6: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Declaração com dados que comprovem o critério e que seja emitida por instituições públicas ou privadas em papel timbrado da empresa / Instituição Empregadora, assinada pelo responsável pela emissão da declaração, identificando a razão social da empresa, o CNPJ e o endereço.
Comprovantes dos Quadros 01 e 02, itens 7 a 11: Certificado que comprove o curso realizado, sua carga horária, expedido por instituições públicas ou privadas, assinada pelo responsável, identificando a razão social da empresa, o CNPJ e o endereço.
4. A 1ª Etapa: Análise Curricular terá caráter eliminatório e classificatório. A pontuação máxima obtida na 1ª Etapa: Análise Curricular é de 10 (dez) pontos para cada Função Temporária e considerar-se-ão habilitados os candidatos com pontuação igual e/ou superior a 07 (sete) pontos, desde que atendidas as exigências dos Capítulos III e IV deste Edital.
5. O candidato não habilitados na 1ª Etapa: Análise Curricular será excluído do Processo Seletivo Simplificado.
6. A Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração divulgará, através da Comissão, no Diário Oficial do Estado, relação contendo apenas os candidatos habilitados por ordem decrescente de pontuação na 1ª Etapa: Análise Curricular, por Função Temporária.
7. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos dados curriculares e nos documentos apresentados e, comprovada a culpa do mesmo, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.
1. Para as Funções Temporárias de Técnico de Nível Médio e de Técnico de Nível Superior a pontuação final dos candidatos habilitados será igual ao somatório dos resultados obtidos na 1ª Etapa: - Analise Curricular.
b) possuir maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Bahia, Lei Estadual nº 6.677 de 26/09/1994;
c) tiver maior pontuação no critério de experiência profissional no Cargo Pretendido / Área de Atuação.
IX. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÂO
1. A Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, através da Comissão publicará o Resultado Final e a Homologação do Processo Seletivo Simplificado, no Diário Oficial do Estado da Bahia, contendo a relação dos candidatos habilitados em ordem decrescente de pontuação final, por Função Temporária e de acordo com a opção declarada no ato da inscrição.
2. Nas publicações das listagens do Resultado Final e Homologação do Processo Seletivo Simplificado constarão:
a) os candidatos habilitados em ordem de classificação final, com a nota final, por Função Temporária de acordo com a opção declarada no ato da inscrição.
2. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento.
5. Os recursos deverão ser digitados ou datilografados e entregues em 1 (uma) via original.
7. Modelo de Identificação de Recurso
8. Os recursos deverão ser dirigidos a Comissão e entregues no Setor de Protocolo da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, na IV Avenida do Centro Administrativo, nº415, térreo, CEP: 41.745-002, devendo constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.
9. Os recursos poderão ser enviados, ainda, por meio de SEDEX, dirigidos à Comissão no endereço IV Avenida do Centro Administrativo, nº415, térreo, CAB, devendo constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.
10. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para este efeito, a data do ingresso no protocolo da Secretaria ou quando encaminhados via SEDEX, a data da postagem.
11. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (FAX), telex, Internet, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
12. A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado.
1. Após a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, a Comissão convocará os candidatos habilitados, através de Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, conforme distribuição de vagas disposta no Capítulo II, Quadro 01, por ordem de classificação final com a pontuação final em ordem decrescente e por Função Temporária.
1.1 O candidato deverá comprovar as informações contidas no currículo com a cópia de toda a documentação autenticada, no que diz respeito a Especificações constante no Quadro 01 e Quadro 02 do Capitulo VII.
i) Comprovante da conta corrente do Banco do Brasil;
1. Durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado, a Comissão reserva-se o direito de proceder às convocações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária, observando o número de vagas existentes.
2. Todos os cálculos para cômputo da pontuação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado serão realizados com 02(duas) casas decimais, arredondando-se para mais sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a 05 (cinco).
5. Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, convocações, resultados e homologação serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado da Bahia) pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, por meio do seu titular da Comissão.
6. Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a Etapa correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.
7. Em caso de necessidade de alteração, atualização ou correção dos dados de endereço, após a realização da 1ª Etapa: Análise Curricular, o candidato deverá encaminhar declaração à Comissão e entregar no Setor de Protocolo da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, endereço IV Avenida do Centro Administrativo, nº415, térreo, CAB, Salvador-BA devendo nela constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.
8. A referida declaração de que se trata no item 8 deste Capítulo, também poderá ser enviada por meio de SEDEX, dirigidos à Comissão, Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, endereço IV Avenida do Centro Administrativo, nº415, térreo, CAB, Salvador - BA, CEP: 41.745-002, devendo nela constar o endereço para correspondência, telefone, e-mail e assinatura do candidato.
9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão referida no item 1 do capítulo I no que tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado.
11. As despesas decorrentes da participação nas etapas e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital correrão por conta dos próprios candidatos.
Assistente de Atividade Administrativa (Administrativa)
1- Atender o assistido, identificar o serviço solicitado, informar as condições necessárias para sua realização e proceder ao devido encaminhamento, executar atividades de natureza administrativa, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, organização de arquivos e fichários, trabalhos de digitação e outras tarefas afins e correlatas.
Técnico em Nível Superior (Engenharia Civil ou Naval)
1- Coordenar e acompanhar as interfaces dos projetos civis de infra estrutura junto aos órgãos estaduais e COELBA para a implantação de Estaleiros, Canteiros e Marinas;
2- Elaborar orçamentos;
3- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
4- Acompanhamento de obras e serviços técnicos;
5- Acompanhar o desenvolvimento de Projetos;
6- Comunicação entre o cliente e comercial para alterações e oportunidades;
7- Liderar equipes;
8- Manuseio do AUTOCAD;
9- Outras tarefas afins e correlatas.
Técnico em Nível Superior (Arquitetura)
1- Elaborar diretrizes e Zoneamento estadual das áreas, considerando legislação especifica na área Municipal, Estadual e Federal;
2- Estudo de Modelagem para implantação visando a viabilidade técnica do empreendimento;
3- Estudo de impacto na infra estrutura urbana com implantação dos equipamentos náuticos e naval e as possíveis interferências no seu entorno;
4- Acompanhar junto ao empresário a melhor implantação do partido arquitetônico e urbanístico adotado no empreendimento no sentido de agilizar o andamento junto aos órgãos competentes;
5- Acompanhamento, Supervisão, coordenação e orientação técnica na elaboração dos Projetos Arquitetônicos e complementares;
6- Assistência, assessoria e consultoria;
7- Manuseio em AUTOCAD;
8- Outras tarefas afins e correlatas.
Técnico em Nível Superior (Comunicação Social / Jornalismo)
1- Atuar nas mais diversas funções jornalísticas, tais como reportagem, edição, revisão, apuração, produção fotográfica e textual;
2- Planejar, desenvolver e implantar estratégias de comunicação institucional;
3- Divulgar as ações desempenhadas pela instituição;
4- Outras tarefas afins e correlatas.
( ) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (Assistente de Atividade Administrativa)
( ) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (Engenharia Civil ou Naval)
( ) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (Arquitetura)
( ) TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (Comunicação Social/Jornalismo)
RUA N:
Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio (Técnico de Nível Médio) ou Superior (Técnico de Nível Superior);
Modelo de Currículo Obrigatório;
Vide documentos adicionais previstos no Edital no capítulo VI para comprovação dos requisitos de avaliação;