Como MEI declara Imposto de Renda | e-konomista
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Em quais situações o MEI deve declarar imposto de renda e o passo a passo da declaração.
As regras e obrigatoriedades para o Microempreendedor Individual
Ao se cadastrar como MEI o Microempreendedor Individual passa a ter direitos e deveres do campo trabalhista. Ainda que o registro não exija tantas especificidades como demais registros de empresas, muitas são as dúvidas em relação as obrigatoriedades acerca do setor.
Como regra geral, em relação a declaração de imposto de renda, podemos pré afirmar que a obrigatoriedade e os motivos pelos quais ocorre são os mesmos para qualquer empresa (ou pessoa), grande ou pequena.
A princípio não há obrigatoriedade do MEI de declarar imposto de renda desde que a pessoa, física ou jurídica, não tenha recebido mais de R$28.124,81 de renda tributável no ano (como salário, por exemplo), ou não tenha ganho mais de R$40 mil não tributáveis (como indenizações trabalhistas, por exemplo), ou não obteve ganho com venda de bens (como, por exemplo, imóveis), não tenha comprado ou vendido ações da Bolsa de Valores, não tenho recebido mais de R$140.619,55 de atividades rurais, que não tenha tido prejuízo financeiro a ser compensando nos próximos anos, não tenha bens com valor superior a R$300 mil, ou ainda não tenha vendido e em seguida comprado imóveis num prazo de 180 dias utilizando isenção de IR na venda.
Caso o MEI se encaixe em um desses casos deverá então declarar imposto de renda. A declaração considera nao tributável o lucro líquido do microempreendedor, o restante sim deve ser declarado. E, para calcular o lucro liquido da empresa, é necessário considerar a lei do lucro presumido - porcentagem máxima de renda bruta que pode ser considerado como lucro líquido - de acordo com a área de atuação, de forma que empresas que atuam com comércio, indústria e transporte devem considerar 8% de sua renda, transportes de passageiros 16%, e serviços em geral 32%.
Para realizar a declaração de imposto de renda o MEI deve:
1. Informar os rendimentos isentos na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis";
2. Após acessar a ficha deve então selecionar nela o código 9, "Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados";
3. Acessar em seguida a ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica" e informar o valor de rendimentos tributáveis da empresa.