Coordenador: Egydio Coelho da Silva (Em elaboração iniciada em 05-01-2001) FÓRUM DE IMPRENSA EM 21 DE JUNHO DE 2009
Para: Fórum de Imprensa.
O Supremo Tribunal Federal acaba de determinar, em sessão realizada na quarta-feira, 17 de junho de 2009 (data histórica) o fim da obrigatoriedade de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista. É o fim de uma era, que teve início no golpe civil-militar de 1964. É preciso que se diga isto, num momento de grandes paixões, quando os sindicatos de jornalistas, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e a FENAJ (Federação Nacional de Jornalistas) atacam fortemente a decisão do STF.
Após o golpe civil-militar de 1964, a 1º de abril, uma junta militar passou a ocupar o lugar do presidente eleito constitucionalmente, na época, o gaúcho João Goulart, que na verdade assumira o cargo de presidente após a renúncia do polêmico Jânio da Silva Quadros em 1962 (Goulart era o vice-presidente eleito em 1960). Deposto Goulart, na seqüência uma série de atos de exceção foram sendo editados pelos militares. A primeira providência foi acabar com as eleições diretas e estabelecer um sistema indireto denominado 'Colégio Eleitoral', onde os deputados e senadores votavam numa lista de 2 opções, entre um general indicado pela ARENA (Aliança Renovadora Nacional), partido da ditadura, e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido da 'oposição'.
Em agosto de 1969 Costa e Silva teve um derrame cerebral e teria ficado totalmente incapacitado para o cargo (há versões de que ele teria morrido e sua morte sido ocultada pelos militares). Para substitui-lo, uma junta militar composta pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica tomou as funções presidenciais, ao invés de dar posse ao vice-presidente 'eleito' pelo Colégio Eleitoral, o civil Pedro Aleixo, de Minas Gerais, que apesar de apoiar o Golpe Militar, vinha criticando o endurecimento do regime e a suspensão dos direitos e garantias individuais dos cidadãos.
Sem Diploma é melhor? Sou favorável à decisão do STF contra a exigência do Diploma para o exercício da profissão de jornalista, em que pesem as críticas (muitas delas justas) à reputação do seu presidente, o Sr. Gilmar Mendes. A FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas) foi conivente por 40 anos com uma lei de exceção (a da exigência do Diploma), um DECRETO baixado por GENERAIS DA DITADURA (do Exército, Marinha e Aeronáutica) durante os 30 dias de enfermidade do ditador Costa e Silva. O Decreto 'regulamentando' a obrigatoriedade do Diploma de Jornalista foi baixado com base nos Atos Institucionais números 5 e 16 (quem não lembra do famigerado AI-5?), sendo um CALA-BOCA À LIBERDADE DE IMPRENSA.
Tive a experiência de dirigir um jornal de imprensa popular de esquerda e fui DIVERSAS VEZES fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, para que mantivesse jornalistas formados no lugar de repórteres populares, que jamais teriam condições financeiras de frequentar uma universidade. Para os movimentos sociais (mesmo que a grande mídia caminhe para a precarização da profissão do jornalista) a não obrigatoriedade do diploma abre perspectivas alvissareiras à Imprensa Popular. A exemplo das 'rádios piratas' tão atacadas pelas elites da comunicação, a imprensa alternativa é um importante instrumento de luta, agora mais livre do que nunca.
É triste que tenha sido assim, mas foi necessário. A liberdade é para todos. Podemos instrumentalizar melhor a liberdade de expressão através de jornais, folhetos, blogs na Internet e outros meios de comunicação popular. Ninguém poderá dizer que um jornal da Favela terá de contratar um jornalista profissional com MTB (número de registro no Ministério do Trabalho), com piso superior a R$ 2 mil, para ficar 'regularizado'. Na verdade, os movimentos sociais sempre agiram com a ousadia necessária, lutando contra a burocratização e institucionalização de suas alternativas de expressão, e isto não foi uma 'concessão de 'FENAJs' e 'STFs' que demoraram décadas a se manifestar sobre a questão da liberdade de expressão prevista constitucionalmente.
Entre um e outro (Patrões x Empregados da Grande Mídia), fico com o Artigo 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal de 1988, sobre a livre manifestação do pensamento, que sentencia: "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", e "IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Os companheiros de uma determinada profissão, por mais justas as suas reivindicações e tentativas de proteção corporativa de seus interesses, devem submeter-se a princípios mais profundos que sustentam a igualdade de direitos e oportunidade. É melhor uma imprensa totalmente livre de regulamentações do que o contrário. A Grande Mídia burguesa tinha (e tem) o objetivo mesquinho de precarizar a profissão do jornalista, para reduzir seus custos e aumentar –ainda mais– o controle da informação nas redações. Mas no outro lado do balcão, a imprensa popular tem a oportunidade de continuar em sua luta de denúncia contra o capitalismo e suas seqüelas para a vida em nosso planeta.
*Márcio Amêndola de Oliveira – jornalista sem diploma há 30 anos, graduando em História pela USP e Coordenador de Documentação e Memória do Instituto Socialismo e Democracia José Campos Barreto –
www.zequinhabarreto.org.br / Embu-SP.
Não me parece que o assunto liberdade de imprensa deva ser tão ideológico. A aspiração à liberdade é de todos os democratas, de esquerda, de centro e de direita. Você tem razão quando cita que a extinta Lei que criou obrigatoriedade do diploma de jornalista objetivava cercear a Liberdade de imprensa. Ela era irmã gêmea da também extinta Lei de Imprensa. O pior mal da Lei de Imprensa foi substituir a "responsabilidade sucessiva" pela "co-responsabilidade", introduzindo pelos Militares propositadamente a pior de todas as censuras: a "autocensura" em todos os veículos de comunicação. Outro mal desta Lei foi introduzir reparação de danos morais em dinheiro, confirmando a lógica elementar, que "moral de quem tem moral não se compensa com dinheiro" e, na imprensa, somada à co-responsabilidade, é outro instrumento de auto-censura, obrigando os proprietários de veículos a policiar todos os seus jornalistas, tirando-lhes a liberdade.
Em 1.969, quase todos os jornalistas não tinham diploma de curso superior em jornalismo e viram que o objetivo dos Militares era cercear mais ainda a liberdade e todos os sindicatos, a ABI, etc. se colocaram contra a exigência. Agora, foi ao contrário. Seriam os jornalistas de 1.969 menos patriotas do que os jornalistas de hoje? O jornalista que desejar se aperfeiçoar na profissão deve fazer como eu fiz em 1.973: ingressei na Faculdade para estudar jornalismo. O diploma não me interessava, pois eu já era jornalista desde 02/12/1968, pois fui registrado sob n.10.046, no Ministério do Trabalho. Grato pela sua participação e abs. a todos os participantes deste Fórum de Imprensa. Egydio Coelho da Silva
FÓRUM DE IMPRENSA EM 09 DE JULHO DE 2009
De: Riselda Morais (Jornal O Momento)
Deputado Paulo Pimenta apresenta PEC pedindo volta do diploma para jornalistas
Sou a favor da decisão do STF (Superior Tribunal Federal) contra a exigência do diploma de curso superior no exercício da atividade de jornalista. Tenho MTB/SP e trabalho na área desde 1999, como editora e jornalista no Jornal do Momento e Jornal Pólo Paulistano, sou a favor da liberdade de expressão e todos temos o direito de manifestar o pensamento e expressar nossas atividades intelectuais.
Há aqueles que pensam o contrário, que têm o desejo de reprimir essa liberdade e direito democrático.
O deputado federal petista do RS Paulo Pimenta apresentou na quarta-feira na Câmara dos Deputados, com o apoio de 191 deputados, a proposta de emenda à Constituição que exige diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
A PEC será encaminhada para à Comissão de Constituição e Justiça para analise.
É lamentável que a iniciativa tenha vindo deste deputado, mas é compreensível que ele queira reprimir a imprensa já que trata-se de um deputado federal que já foi denunciado pela imprensa por entrar sorrateiramente para dentro do carro do operador do Mensalão, o publicitário Marcos Valério, durante a madrugada na garagem do Senado Federal. Foi este mesmo deputado quem apresentou uma falsa lista com nomes de participantes do esquema do Mensalão na CPI do Congresso e quando denunciado renunciou a condição de relator da CPI e suplicou, ao também deputado federal Julio Redecker, através de uma ligação para o celular que foi colocado em viva-voz, com a presença de 4 testemunhas para que ele tivesse piedade e não o denunciasse para o Conselho de Ética e Justiça.
A repressora proposta de emenda constitucional de Paulo Pimenta, tem o objetivo de incluir na Constituição um parágrafo que estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, ignorando e descumprindo o Artigo 5 da Constituição Federal pela qual não se pode limitar o direito de informação a nenhum cidadão brasileiro.Por isto seu nome deveria ser mais uma vez denunciado ao Conselho de Ética da Câmara.
Na justificativa do PEC, o deputado Paulo Pimenta enfatiza que a história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreparável o princípio democrático.
Deve-se a direção destas palavras aos profissionais de imprensa, isentos e responsáveis que o denunciaram para que não saísse ileso dos mergulhos escandalosos nos quais tem se envolvido, emergiu e resolveu então tentar controlar a livre manifestação do pensamento e da informação e afagar o ego dos estudantes de jornalismo e dos donos dos cursos superiores de Comunicação Social. Mais uma vez este deputado mergulha em uma polêmica que fere os direitos dos cidadãos brasileiros.
FÓRUM DE IMPRENSA EM 10 DE JANEIRO DE 2010
De: Sindicato Nacional dos Jornalistas
FÓRUM DE IMPRENSA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010
De: Jornalismo nas Américas (Centro Knight for journalism)
Cidade: Austin. Estado: Texas. País: USAl.
Uma resolução recente do SJSP define que, para se sindicalizar, é preciso provar o exercício remunerado da profissão e o registro no Ministério do Trabalho. A iniciativa, inédita no País, é resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas, em junho de 2009. O STF entendeu que a norma, dos tempos da ditadura militar, contraria a liberdade de expressão. Mas a corte também considerou inconstitucional a exigência de registro no Ministério do Trabalho, que o SJSP está cobrando agora dos profissionais sem diploma. O sindicato ressalva que continua a defender a exigência de formação superior em jornalismo para quem quiser exercer o ofício.
FÓRUM DE IMPRENSA EM 22 DE MARÇO DE 2010
Cidade: Austin. Estado: Texas. País: USA.
Em meio às divergências, a Fenaj defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 386/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, que restabelece a obrigatoriedade do diploma derrubada pelo STF. A exigência da formação em jornalismo para atuação no serviço público também gera polêmica. Na semana passada, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o diploma de jornalismo para o exercício da profissão no serviço público estadual, informou a Fenaj.
FÓRUM DE IMPRENSA EM 30 DE MARÇO DE 2010
O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), composto pelos representantes dos sindicatos de cada estado, decidiu vetar a filiação de profissionais sem diploma, informou o site Comunique-se. A posição foi firmada durante uma reunião em Brasília, no sábado, 27 de março. Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência do curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Desde então, representantes da categoria discutem como atuar diante dos pedidos de filiação. O sindicatos de São Paulo e Santa Catarina haviam optado pela filiação dos profissionais que exercem o jornalismo sem diploma na área, mas terão agora que adotar a orientação da Fenaj, diz o site O Jornalista. O assunto será debatido novamente em agosto, durante o 34º Congresso Nacional dos Jornalistas, em Porto Alegre.
Esta dificuldade dos sindicalistas em aceitar e se adaptar à decisão judicial que extinguiu a exigência de diploma de jornalista mostra que ninguém quer se indispor com a maioria dos jornalistas que hoje são diplomados.
Dentro de alguns anos a situação vai inverter, como acontecia quando veio a exigência do diploma por decisão dos Militares no poder: nenhum sindicato queria aceitar a exigência de diploma porque a maioria não o possuía.
De qualquer forma, fica um vácuo: quem deve atestar quem é jornalista. O mais prático seria os próprios sindicatos ou associações de classe, como a ABI, a API, a AJORB, etc. que podem fazer exigência para comprovar com algumas exigências, tais como nível de escolaridade, tempo de exercício da profissão, etc. Isto acontecia na Legislação anterior à exigência legal de diploma. Inclusive para registro de jornal em cartório havia dispositivo legal que exigia juntada de atestado de uma associação de classe, informando que o diretor do jornal era jornalista. Acredito que essa prática voltará e terá mais credibilidade o sindicato ou associação de classe que for mais responsável e criteriosa na expedição de atestado e fornecimento de carteira de identificação de jornalista. O tempo dirá. Egydio Coelho da Silva
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