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Trabalhadores rurais poderão ser Microempreendedores Individuais
Trabalhadores rurais poderão ser incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e passarem a fazer parte do regime tributário conhecido como Supersimples. O projeto de Lei que prevê mudanças nesse sistema de arrecadação foi aprovado nesta quarta-feira (1/7) pela comissão especial na Câmara dos Deputados.
A emenda que traz os trabalhadores rurais para o Supersimples foi incluída pelo próprio relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR). Enquadra como MEI aquele que tenha obtido receita bruta de até R$ 120 mil no ano anterior. Vale também para quem tiver um funcionário que recebe um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O texto aprovado pela comissão prevê ainda que o trabalhador não perde a condição de segurado especial da Previdência. Na avaliação do relator, o chamado MEI rural não trará prejuízo porque a legislação garante que essa condição não seja usada para fraudar direitos trabalhistas.
"Atualmente está expresso que caso existam as características do vinculo trabalhista, mesmo que o trabalhador esteja registrado como MEI, ainda assim poderá ser reconhecido o vínculo", destaca o texto.