Tribunal de Contas julga irregular a aquisição de cestas básicas | Regional News
Tribunal de Contas julga irregular a aquisição de cestas básicas
Mais um Acórdão contrário ao ex-prefeito de Caieiras, Roberto Hamamoto, foi expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A 2ª Câmara, em sessão de 13 de março de 2018, decidiu julgar irregulares os termos aditivos, bem como ilegais as despesas decorrentes do contrato firmado com a Agro Comercial da Vargem Ltda nos anos de 2014 e 2015 para aquisição de cestas básicas. A publicação no Diário Oficial ocorreu em 6 de abril.
TC julga irregular termos de contrato com a Agro Comercial da Vargem (Reprodução)
De acordo com o TC, a licitação e o decorrente contrato, celebrado em 6/6/2011, pelo valor de R$ 5.216.160,00, para viger pelo período de 12 meses, foram julgados regulares, contudo, os dois primeiros termos de aditamento, em 6 de junho de 2012, objetivando a prorrogação do ajuste pelo prazo de 12 meses, o aumento da quantidade de cestas básicas e o aumento de seu valor, e a mesma situação em 6 de junho de 2013 foram julgados irregulares dois, uma vez que não foi justificado o incremento, além de ter sido aplicado índice de reajuste contrário do previsto.
A Agro Comercial da Vargem Ltda, com sede em Caieiras, é a mesma empresa que apareceu em recente reportagem da TV Globo envolvida em possível superfaturamento de cestas junto a prefeitura de Cotia e também de Caieiras. No caso da "Cidade dos Pinheirais", conforme a matéria televisiva, uma apuração está sendo feita para apurar irregularidades.
A Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas foi procurada para esclarecer acerca das decisões e informou que em sede de recurso no Pleno, o TCE manteve a decisão anterior de 10 de fevereiro de 2015 de julgar irregular dois termos aditivos e que ainda cabe recurso referente a decisão tomada em fevereiro deste ano que julgou os outros três aditivos também irregulares.
O ex-prefeito foi procurado para se manifestar, mas não atendeu aos contatos do jornal Regional News.