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policial rodoviário federal federal em Jurisprudência
STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20424 DF 2013/0294843-8
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇAO DE LIBERAÇAO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇAO DA APOSENTADORIA....Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 22 de agosto de 2013.
STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19779 DF 2013/0041380-0
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇAO DE LIBERAÇAO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇAO DA APOSENTADORIA....Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013.
III , da Constituição Federal . Reitera o dever de indenizar por dano extrapatrimonial experimentado. Propugnou pelo provimento do recurso. A parte ré apresentou contrarrazões às fls. 101/102....Contudo, embora tenha realizado o registro policial do fato (fls. 08), inexiste notícia de que a demandante tenha demonstrado interesse efetivo em ver instaurada contra a ré a ação penal privada....POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM …
STF - HABEAS CORPUS HC 157012 MS MATO GROSSO DO SUL 0071010-88.2018.1.00.0000 (STF)
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - HOMICÍDIO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - FUNÇÃO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA. A suposta prática de homicídio, desvinculada da condição funcional de policial rodoviário federal, não faz incidir a competência da Justiça Federal, a qual, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, pressupõe o cometimento de delito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. ( HC 157012 , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2020 PUBLIC 27-02-2020)
Encontrado em: . - Acórdão(s) citado(s): (CRIME, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) Pet 6669 AgR (2ªT), HC 89951 (1ªT), HC 70563 (2ªT). - Veja Nota Técnica 2/2017/DICOR/CG do Ministério...Primeira Turma DJe-040 27-02-2020 - 27/2/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00301 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PACTE.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19046 DF 2012/0171629-7 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53 , § 1º , DA LEI 4.878 /1965. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei 4.878 /1965 não se aplica aos Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às disposições da Lei 8.112 /1990. Precedentes. 2. Segurança denegada.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1835337 DF 2019/0259626-8 (STJ)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DA LEI 9.654/98. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que deu provimento aos Embargos à Execução opostos pela União, objetivando o reconhecimento do excesso de execução de título referente ao reajuste de 3,17%, reconhecendo a limitação temporal do reajuste à data da implementação da reestruturação do cargo de policial rodoviário federal pela Lei 9.654/1998. 2. Alega-se a impossibilidade de limitar os cálculos pela lei 9.654/1998, sob o argumento de que a lei não reestruturou a carreira de Policiais Federais. 3. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, apresentados pela União, objetivando que as diferenças decorrentes do título executivo judicial - que concedeu o reajuste residual de 3,17% aos Policiais Rodoviários Federais a partir de janeiro de 1995 - fossem limitadas a junho de 1998, sob o argumento de que a Lei 9.654, de 2/06/1998, ao criar duas gratificações, promoveu reestruturação de carreira dos Policiais Rodoviários Federais. 4. O acórdão recorrido encontra-se divergente do entendimento firmado no STJ, que vem decidindo que a Lei 9.654/1998 não operou reestruturação da carreira dos servidores policiais rodoviários federais, impossibilitando atribuir o limite temporal para a incidência do reajuste de 3,17% à data da edição da referida lei. 5. Apesar da existência de diversos precedentes do STJ consignando que a Lei 9.654/1998 constitui termo final para o pagamento dos reajustes de 3,17% e 28,86%, esse entendimento ficou superado na Segunda Turma após o julgamento do REsp 1.415.895/DF , que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso da União, com base na tese de que a lei que cria gratificação sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral. É o caso da Lei 9.654/1998, que estipulou o pagamento de três novas gratificações e não reestruturou a carreira. Precedentes: Aglnt no REsp 1.573.618/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.590.551/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016, AgRg no REsp 1.314.836/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 27/8/2012; AgRg no AgRg no REsp 982.203/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma DJe de 28/6/2010; REsp 1.415.895/DF , Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJ 16/11/2015; EDd no AgRg no REsp 832.410-RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma DJe de 4/8/2008; REsp 1.593.023/DF , Ministro Sérgio Kukina, DJ 8/5/2018. 6. Recurso Especial provido.
SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA....I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa....POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22261 DF 2015/0302511-8
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM PROCESSO PENAL EM RAZAO DA PRESCRIÇAO. FATO NOVO. PLEITO PELA REVISAO ADMINISTRATIVA....Noticia a inicial, que o ora impetrante, Servidor Público Federal aposentado, pertencente aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, foi notificado, na condição de acusado, no PAD 08650.001503/203-19....POLICIAL RODOVIÁRIO FE- DERAL. CASSAÇAO DA APOSENTADORIA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE EM PROCES- SO CRIMINAL PELA Superior Tribunal de Justiça …
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00441820820114013400 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. 1. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários - FENAPRF, ora apelante, é oriunda da transformação do Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, como informa seu estatuto, e foi constituída para, entre outras finalidades, promover a representação, a substituição, a proteção e a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional dos Policiais Rodoviários Federais e dos sindicatos filiados. 2. Decorre, assim, do estatuto que rege a apelante que são filiados a ela não apenas os sindicatos, mas também os policiais rodoviários federais. Inclusive, o artigo 5º estabelece a prerrogativa de atuação como substituta processual dos servidores da categoria representada, além das entidades sindicais e de seus dirigentes classistas. 3. Há, portanto, de se reconhecer a legitimidade da apelante para atuar como substituta processual dos servidores abarcados na ação 96.0005333-2, referida na exordial, que tramitou no Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. 4. Exame do mérito com fundamento na norma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. No caso, em que se trata de juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias de servidores públicos, incide imposto de renda sobre tais juros ( AgInt no AREsp 897.171/SP , rel. ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 6/9/2016). 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade da apelante. No mérito, improcedência dos pedidos iniciais. 7. Condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de cinco mil reais, com fulcro na norma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença.
Encontrado em: OITAVA TURMA 23/02/2018 - 23/2/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00441820820114013400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO