Decreto nº 7.259 de 10/08/2010 - Federal - LegisWeb
Decreto nº 7.259 de 10/08/2010
Publicado no DOU em 11 ago 2010
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução nº 1.929, de 9 de junho de 2010, que, em seus parágrafos operativos números 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 24, aprofunda medidas previstas nas Resoluções nºs 1.737, de 2006, 1.747, de 2007, 1.803, de 2008 e 1.835, de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nºs 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, 6.118, de 22 de maio de 2007, 6.448, de 7 de maio de 2008 e 6.735, de 12 de janeiro de 2009, respectivamente,
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.929, de 2010, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 9 de junho de 2010, anexa a este Decreto.
Brasília, 10 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Resolução nº 1.929 (2010)
Observando com séria preocupação a participação de elementos do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (CGRI, também conhecido como "Exército dos Guardiões da Revolução Islâmica"), inclusive aqueles especificados nos anexos D e E da resolução 1737 (2006), no Anexo I da resolução 1747 (2007) e no Anexo II da presente resolução, sobre atividades nucleares com risco potencial de proliferação e do desenvolvimento de sistemas vetores de armas nucleares no Irã,
Observando com preocupação que o Irã questionou o direito da AIEA de verificar as informações sobre o projeto, fornecidas pelo Irã nos termos da versão modificada da seção 3.1 e enfatizando que, conforme o art. 39 do Acordo de Salvaguardas do Irã, a seção 3.1 não pode ser emendada ou suspensa unilateralmente e que o direito da AIEA de verificar informações de projetos fornecidos à Agência é permanente, que independe do estágio de construção em que se encontre uma instalação ou da presença de materiais nucleares na mesma,
Expressando a convicção de que a suspensão estabelecida no § 2 da resolução 1737 (2006), assim como o cumprimento integral e verificado, por parto do Irã, dos requisitos estabelecidos pela Junta de Governadores da AIEA contribuiria para uma solução diplomática e negociada que garantisse que o programa nuclear iraniano tem fins exclusivamente pacíficos.
Atuando sob os auspícios do art. 41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
2. Afirma que o Irã deverá adotar, sem mais demora, as medidas exigidas pela Junta de Governadores da AIEA em suas resoluções GOV/2006/14 e GOV/2009/82, que são essenciais para fomentar confiança nos fins exclusivamente pacíficos de seu programa nuclear, resolver as questões pendentes e dissipar a grave preocupação despertada pela construção de uma instalação de enriquecimento em Qom, em violação das obrigações do Irã de suspender todas as atividades relacionadas a enriquecimento, e, nesse contexto, afirma ademais que o Irã deverá adotar, sem mais demora, todas as medidas requeridas no § 2 da resolução 1737 (2006);
5. Decide que o Irã deverá, sem mais demora, cumprir plenamente e sem reserva as obrigações estabelecidas pelo Acordo de Salvaguardas com a AIEA, aplicando, inclusive, os dispositivos da versão modificada da sessão 3.1 do Arranjo Subsidiário ao Acordo de Salvaguardas, exorta o Irã a agir em estrita conformidade com as disposições do Protocolo Adicional de seu Acordo de Salvaguardas com a AIEA, concluído em 18 de dezembro de 2003, exorta o Irã a ratificar, o quanto antes, o Protocolo Adicional e reafirma que, conforme os arts. 24 e 39 do Acordo de Salvaguardas do Irã e de seu Arranjo Subsidiário, o Irã não poderá emendar ou suspender unilateralmente o Acordo, seus Arranjos Subsidiários, inclusive a versão modificada da seção 3.1, e observa que o Acordo não inclui nenhum mecanismo que preveja a supressão de qualquer disposição do Arranjo Subsidiário;
8. Decide que todos os Estados deverão impedir, de forma direta ou indireta, o fornecimento, a venda ou a transferência ao Irã, a partir de seu território ou através dele, por seus nacionais ou pessoas sujeitas a sua jurisdição ou mediante a utilização de embarcações ou aeronaves de sua bandeira, sendo ou não provenientes de seu território, de carros de combate, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aeronaves de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis ou sistemas de mísseis, assim definidos para efeito do Registro de Armas Convencionais das Nações Unidas, bem como de material conexo, inclusive peças de reposição ou artigos determinados pelo Conselho de Segurança e pelo Comitê estabelecido pela resolução 1737 (2006) ("o Comitê), decide igualmente que todos os Estados deverão impedir o fornecimento ao Irã, por seus nacionais, através de seu território ou a partir dele, de capacitação técnica, recursos ou serviços financeiros, assessoramento e outros serviços ou assistência relacionados ao fornecimento, à venda, à transferência, ao abastecimento, à fabricação, à conservação ou à utilização de tais armas ou materiais conexos, e, nesse contexto, exorta todos os Estados a manterem vigilância e prudência quanto ao fornecimento, à venda, à transferência, o abastecimento, à fabricação, à conservação e à utilização de todas as demais armas e materiais conexos.
10. Decide que todos os Estados Membros deverão adotar as medidas necessárias para impedir a entrada, em seu território, ou o trânsito por ele, das pessoas designadas nos anexos C, D e E da resolução 1737 (2006), no anexo I da resolução 1747 (2007), nos anexos I e II da resolução 1803 (2008) e nos anexos I e II da presente resolução, ou designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comitê, em conformidade com o § 10 da resolução 1737 (2006), exceto nos casos em que a entrada ou o trânsito de tais pessoas tenha por objetivo realizar atividades diretamente relacionadas ao fornecimento, ao Irã, dos itens listados no § 3 b) i) e ii) da resolução 1737 (2006), conforme o § 3 da resolução 1737 (2006), destaca que nada no presente parágrafo deverá obrigar um Estado a recusar entrada em seu território a seus próprios nacionais, e decide que as medidas impostas nesse parágrafo não se aplicarão às situações em que o Comitê determinar, em cada caso, que a viagem é justificada por razões de necessidade humanitária, inclusive obrigação religiosa, nem às situações em que o Comitê concluir que o cumprimento dos objetivos da presente resolução possa ser favorecido por uma isenção, inclusive nos casos em que se aplicar o artigo XV do Estatuto da AIEA.
12. Decide que as medidas especificadas nos parágrafos 12, 13, 14 e 15 da resolução 1737 (2006) serão também aplicáveis às pessoas e às entidades do Corpo de Guardiães da Revolução Islâmica, também denominado "Exército de Guardiães da Revolução Islâmica", listadas no anexo II e a quaisquer pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob suas ordens e às entidades que sejam de propriedade ou que estejam, inclusive por meios ilícitos, sob controle dessas pessoas, e exorta todos os Estados a supervisionarem as transações nas quais o Corpo de Guardiães da Revolução Islâmica esteja envolvido e que possam contribuir para atividades nucleares com risco potencial de proliferação, bem como o desenvolvimento de sistemas vetores de armas nucleares no Irã;
14. Exorta todos os Estados a inspecionarem, em seu território, inclusive em seus portos e aeroportos, em concordância com sua legislação e com suas autoridades jurídicas nacionais e em conformidade com o direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos pertinentes sobre aviação civil, as cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas, sempre que o Estado dispuser de informações que ofereçam motivo fundado para crer que a carga proveniente do Irã ou a ele destinada contém artigos cujo fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação sejam proibidos, conforme disposto nos parágrafos 3, 4 ou 7 da resolução 1737 (2006), no § 5 da resolução 1747 (2007), no § 8 da resolução 1803 (2008) ou nos parágrafos 8 e 9 da presente resolução, a fim de assegurar a estrita aplicação de tais dispositivos;
15. Observa que os Estados poderão solicitar inspeções a embarcações em alto mar, com o consentimento do Estado de bandeira e em conformidade com o direito internacional, em particular com o direito do mar, e exorta todos os Estados a cooperarem com tais inspeções sempre que dispuserem de informações que ofereçam motivo fundado para crer que a carga de tais embarcações contém artigos cujo fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação sejam proibidos, conforme disposto nos parágrafos 3, 4 ou 7 da resolução 1737 (2006), no § 5 da resolução 1747 (2007), no § 8 da resolução 1803 (2008) ou nos parágrafos 8 e 9 da presente resolução, a fim de assegurar a estrita aplicação de tais dispositivos.
16. Decide autorizar todos os Estados a - e que todos os Estados devem - confiscar e dispor de qualquer item encontrado nas inspeções realizadas em concordância com os parágrafos 14 ou 15 da presente resolução (seja mediante destruição, inutilização, armazenagem ou transferência, para sua liquidação, a um Estado distinto do de origem ou de destino), desde que se trate de item cujo fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação estejam proibidas conforme disposto nos parágrafos 3, 4 ou 7 da resolução 1737 (2006), no § 5 da resolução 1747 (2007), no § 8 da resolução 1803 (2008) ou nos parágrafos 8 e 9 da presente resolução, sempre que não for incompatível com as obrigações estabelecidas nas resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança, inclusive a resolução 1540 (2004), nem com qualquer obrigação das partes no Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares e decide, ademais, que todos os Estados deverão cooperar com tais esforços.
18. Decide que todos os Estados deverão proibir a prestação de serviços de abastecimento, como o fornecimento de combustível, outras provisões ou serviço de transporte, para embarcação iraniana ou contratado por cidadão iraniano, inclusive embarcações fretadas, sempre que dispuserem de informações que ofereçam motivo fundado para crer que a embarcação transporta itens cujo fornecimento, a venda, a transferência ou a exportação estejam proibidos nos parágrafos 3, 4 ou 7 da resolução 1737 (2006), no § 5 da resolução 1747 (2007), no § 8 da resolução 1803 (2008) ou no parágrafos 8 ou 9 desta resolução, a menos que a prestação de tais serviços seja necessária por razões humanitárias ou até que a carga seja inspecionada e, se necessário, confiscada e eliminada, e destaca que o presente parágrafo não tem por objetivo atingir as atividades econômicas legais.
19. Decide que as medidas citadas nos parágrafos 12, 13, 14 e 15 da resolução 1737 (2006) deverão ser aplicadas às entidades da Companhia de Navegação da República Islâmica do Irã (Islamic Republic of Iran Shipping Lines - IRISL) conforme especificado no Anexo III e quaisquer pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob suas ordens, às entidades que sejam de propriedade ou que estejam, inclusive por meios ilícitos, sob controle dessas pessoas e às entidades determinadas pelo Conselho ou pelo Comitê, como tendo ajudado pessoas designadas a evadir as sanções impostas pela presente resolução ou pelas resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), ou a violar quaisquer dispositivos seus;
25. Lamenta as violações das proibições do § 5 da resolução 1747 (2007) que foram relatadas ao Comitê desde a adoção da resolução 1747 (2007), e congratula os Estados que agiram em resposta a essas violações e as informaram ao Comitê;
28. Decide que o mandato do Comitê, conforme enunciado no § 18 da resolução 1737 (2006) e emendado pelo § 14 da resolução 1803 (2008), também deverá aplicar-se às medidas estabelecidas na presente resolução, inclusive à recepção de relatórios apresentados pelos Estados em conformidade com o § 17;
29. Solicita ao Secretário-Geral que estabeleça, por período inicial de um ano, em consultas com o Comitê, um grupo de até oito peritos ("Grupo de Peritos") sob a direção do Comitê, para exercer as seguintes funções: (a) auxiliar o Comitê no cumprimento de seu mandato conforme especificado no § 18 da resolução 1737 (2006) e no § 28 desta resolução; (b) reunir, examinar e analisar informações dos Estados, órgãos relevantes das Nações Unidas e outras partes interessadas sobre a implementação das medidas adotadas nas resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e na presente resolução, em particular nos casos de não-cumprimento; (c) formular recomendações sobre ações que o Conselho, o Comitê ou os Estados possam levar em consideração para melhorar a implementação das medidas pertinentes; e (d) apresentar ao Conselho um relatório provisório sobre o seu trabalho, no mais tardar 90 dias após a indicação do Grupo, e um relatório final ao Conselho no mais tardar 30 dias antes do término de seu mandato, com suas conclusões e recomendações;
32. Sublinha a disposição de Alemanha, China, Estados Unidos, Federação da Rússia, França e Reino Unido de continuar a intensificar os esforços diplomáticos a fim de promover o diálogo e a celebração de consultas, incluindo a retomada do diálogo com o Irã sem precondições, na reunião mais recente com o Irã em Genebra, no dia 1º de outubro de 2009, visando alcançar uma solução abrangente, apropriada e de longo-prazo para esta questão com base na proposta feita por Alemanha, China, Estados Unidos, Federação da Rússia, França e Reino Unido no dia 14 de junho de 2008, a qual permitiria desenvolver as relações e ampliar a cooperação com o Irã baseadas no respeito mútuo e no estabelecimento da confiança internacional na natureza exclusivamente pacifica do programa nuclear iraniano e, entre outros, iniciar negociações com o Irã com base na proposta de junho de 2008, e reconhece com satisfação que a proposta de junho de 2008, incluída no Anexo IV desta resolução, permanece vigente;
37. Afirma que revisará as ações do Irã à luz do relatório mencionado no § 36 supra, a ser submetido num prazo de 90 dias, e que: (a) suspenderá a implementação de medidas desde que, e tão logo, o Irã suspenda todas as atividades relacionadas ao reprocessamento e ao enriquecimento, inclusive pesquisa e desenvolvimento, sob verificação da AIEA, para permitir negociações de boa fé a fim de alcançar rapidamente um resultado mutuamente aceitável; (b) cessará a aplicação das medidas especificadas nos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, e 12 da resolução 1737 (2006), assim como nos parágrafos 2, 4, 5, 6, e 7 da resolução 1747 (2007), nos parágrafos 3, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 da resolução 1803 (2008) e nos parágrafos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 24 supra, tão logo determine, após o recebimento do relatório a que se refere o parágrafo supra, que o Irã cumpriu integralmente suas obrigações, nos termos das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, e atendeu às exigências da Junta de Governadores da AIEA, sob confirmação desta Junta; (c) adotará outras medidas apropriadas amparadas no art. 41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, caso se indique, no relatório, que o Irã não cumpriu as resoluções 1737 (2007), 1747 (2007), 1803 (2008), bem como a presente resolução, a fim de persuadir o Irã a cumprir as referidas resoluções e as exigências da AIEA, e sublinha que outras decisões serão adotadas caso tais medidas adicionais sejam necessárias;
1. Complexo Industrial Amin: O Complexo Industrial Amin buscou obter controladores de temperatura que podem ser usados em pesquisas nucleares ou instalações operacionais e de produção. O Complexo Industrial Amin é de propriedade ou está sob o controle da Organização de Indústrias de Defesa (DIO), a qual é uma entidade designada na Resolução nº 1737 (2006)
Localização: Caixa Postal 91735-549, Mashad, Irã; Amin Industrial Estate, Khalage Rd., Seyedi District, Mashad, Irã; Kaveh Complex, Khalaj Rd., Seyed Street, Mashad, Irã.
3. Centro de Pesquisa em Ciência e Tecnologia de Defesa:
O Centro de Pesquisa em Ciência e Tecnologia de Defesa é propriedade, está sob controle ou atua em nome do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas do Irã (MODAFL), o qual é responsável por supervisionar a investigação, o desenvolvimento, a conservação, as exportações e as aquisições relacionados a defesa no Irã.
Localização: 3rd Km of Khalaj Road, Seyyedi Street, Mashad 91638, Irã/4th Km 4 of Khalaj Road, fim da Seyedi Street, Irã/Caixa Postal 91735-549, Mashad Irã/Khalaj Rd., Fim da Seyydi Alley, Mashad, Irã. Moqan St., Pasdaran St., Pasdaran Cross Rd., Teerã, Irã.
13. Centro de Pesquisa Nuclear para a Agricultura e a Medicina: O Centro de Pesquisa Nuclear para a Agricultura e a Medicina (NFRPC) é um grande componente da Organização de Energia Atômica do Irã (AEOI), que foi designada na Resolução nº 1737 (2006). O NFRPC é o Centro da AEOI para o desenvolvimento de combustível nuclear e está envolvido em atividades relacionadas ao enriquecimento de urânio.
21. Tiz Pars: Tiz Pars é um nome de fachada para o SHIG.
Entre abril e julho de 2007, Tiz Pars tentou adquirir, em nome da SHIG, uma máquina de solda e corte a laser de cinco eixos, que poderia ser importante contribuição para o programa missilístico iraniano.
Localização: Pasdaran Avenue, Próximo à Indústria de Telecomunicações, Teerã 16588, Irã. Caixa Postal 89195/878, Yazd, Irã.
Caixa Postal 89195-678, Yazd, Irã. Km 5 da Taft Road, Yazd, Irã.
ENTIDADES DE PROPRIEDADE DO CORPO DA GUARDA REVOLUCIONÁRIA ISLÂMICA (IRGC), SUBMETIDAS A SEU CONTROLE OU QUE ATUAM EM SEU NOME
ENTIDADES DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ - ISLAMIC REPUBLIC OF IRAN SHIPPING LINES (IRISL), SUBMETIDAS A SEU CONTROLE OU QUE ATUAM EM SEU NOME
Localização: Noorderlaan 139, Antuérpia, Bélgica; Número IVA BE480224531 (Bélgica)
Localização: Apt nº 7, 3º andar, nº 2, 4th alley, Gandi Ave. Teerã, Irã. Qaem Magham Farahani St. Teerã, Irã.
PROPOSTA APRESENTADA À REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃ POR CHINA, FRANÇA, ALEMANHA, FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E UNIÃO EUROPÉIA
A fim de se alcançar uma solução global, de longo prazo e adequada à questão nuclear iraniana, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e tomando como base a proposta apresentada ao Irã em junho de 2006, que permanece válida, apresentam-se os elementos abaixo como tópicos para negociações entre Alemanha, China, Estados Unidos, França, Irã, Reino Unido e Rússia, aos quais se une o Alto Representante da União Europeia, caso o Irã suspenda, de forma verificável, suas atividades relacionadas ao enriquecimento e reprocessamento de urânio, nos termos dos parágrafos operativos 15 e 19 (a) do da Resolução nº 1803 do Conselho de Segurança. Na perspectiva de tais negociações, nós também esperamos que o Irã tenha presentes os requisitos exigidos pelo Conselho de Segurança e pela Agência Internacional de Energia Atômica. De sua parte, Alemanha, China, Estados Unidos, França, Irã, Reino Unido, Rússia e o Alto Representante da União Europeia declaram-se prontos a:
- Reafirmação do direito do Irã ao desenvolvimento de energia nuclear para fins exclusivamente pacíficos, em conformidade com suas obrigações perante TNP.
- Prestação da assistência tecnológica e financeira necessária ao uso pacífico da energia nuclear por parte do Irã, apoio à retomada dos projetos de cooperação entre o Irã e a AIEA.
- Apoio à construção de reatores de água leve mediante a utilização das mais avançadas tecnologias.
- Apoio para pesquisa e desenvolvimento no campo da energia nuclear, uma vez restaurada a confiança internacional.
- Provisão de garantias juridicamente vinculantes de fornecimento de combustível nuclear.
- Cooperação para o tratamento de combustível usado e rejeitos radioativos.
- Melhorar as relações do Irã com os seis países e a União Europeia, bem como reforçar a confiança mútua entre as partes.
- Encorajar o diálogo e o contato com o Irã.
- Apoio ao Irã no desempenho de atuação mais importante e construtiva nos assuntos internacionais.
- Promover do diálogo e da cooperação nos temas de não proliferação, segurança regional e estabilização.
- Estabelecer mecanismos apropriados de consulta e cooperação.
- Trabalhar com o Irã e com outros países da região para promover medidas de confiança e segurança regional.
- Apoiar a realização de uma conferência sobre questões de segurança regional.
- Reafirmar que a resolução do problema nuclear iraniano contribuiria para os esforços de não-proliferação e para a realização do objetivo de um Oriente Médio livre de armas de destruição em massa, inclusive seus vetores.
- Reafirmar a obrigação decorrente da Carta da ONU de "abster-se, nas relações internacionais, do recurso à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outro modo incompatível com a Carta das Nações Unidas.
- Cooperar na questão do Afeganistão, incluindo esforços intensificados na luta contra o tráfico de drogas; apoiar os programas de retorno de refugiados afegãos ao Afeganistão; cooperação pela reconstrução do Afeganistão; cooperar pelo controle da fronteira entre Irã e Afeganistão.
- Apoiar o desenvolvimento da agricultura no Irã.
- Projetos civis nas áreas de proteção do meio ambiente, infraestrutura, ciência e tecnologia e tecnologias avançadas:
- Desenvolvimento de infraestrutura na área de transportes, inclusive a implantação de corredores de transporte internacionais
- Apoio à modernização da infraestrutura do Irã na área de telecomunicações, em particular por meio da suspensão eventual das restrições impostas às exportações.
- Cooperar na área da aviação civil, inclusive mediante a suspensão das restrições à importação de aeronaves destinadas ao Irã:
- Permitir ao Irã que renove sua frota na área da aviação civil;
- Auxiliar o Irã a adequar as aeronaves iranianas às normas de segurança internacionais.
- Fornecer, caso necessário, assistência ao desenvolvimento econômico e social do Irã e responder a suas demandas humanitárias.
- Prestar cooperação/apoio técnico em educação, nas áreas em que o Irã demonstre interesse:
- Encorajar os iranianos a estudarem ou obterem diploma em áreas como a agrícola, a ambiental ou a engenharia civil;
- Promover as parcerias entre estabelecimentos de ensino superior (saúde pública, agricultura de subsistência, projetos científicos conjuntos, administração pública, história e filosofia).
- Cooperar pelo fortalecimento dos meios de intervenção em situações de urgência (sismologia, estudo de sismos, proteção contra catástrofes, etc.).