(Qui, 25 jan 2007 06:02:00 +0000)
Segundo a cláusula, a assembléia da categoria dos empregados autorizou o sindicato a efetuar a cobrança da "Contribuição para Manutenção do Sistema Confederativo", conforme inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, a ser paga mensalmente e na vigência do Acordo, na base de 1% do salário básico de contribuição para o INSS, de todos os empregados, associados ou não do sindicato. A contribuição, no entanto, seria paga pela empresa e tal pagamento não implicaria em reconhecimento pela empresa do direito de cobrar a contribuição confederativa.
O ministro Milton de Moura França, relator do processo, entendeu correta a decisão do TRT paranaense. Segundo o relator, trata-se de instituição de contribuição confederativa a ser calculada sobre os salários, mas não incidente sobre eles. "Ao contrário, a cláusula dispõe expressamente que é a empresa que a recolherá e que tal pagamento não implica em reconhecimento, pela empresa, do direito de cobrar a contribuição confederativa. Não onerando os salários dos empregados sindicalizados nem os dos não-sindicalizados, a cláusula sob exame encontra-se dentro do âmbito de disposição dos atores sociais", concluiu. (ROAA-28017/2001-909-09-00.2).