Vontade exteriorizada de sócio retirante é o marco para apuração de haveres - Migalhas Quentes
A 3ª turma do STJ decidiu controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada.
Contudo, o relator do recurso, ministro Cueva, considerou a existência de enunciado (nº 13) aprovado na I Jornada de Direito Comercial do CJF, o qual assentou que "a decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres".
"Registre-se, por oportuno, que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Admitir o contrário corresponderia aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação, acarretando-lhe, indevidamente, responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias."
"Ademais, não se pode negar eventual ônus imposto à empresa, que repartiria seus lucros com o retirante até momento futuro e incerto do trânsito em julgado de eventual ação, além de ter que convocar o retirante para participar de todas as deliberações sociais, com direito a voto e permitir que fiscalize a empresa, como qualquer outro sócio, o que não é razoável."
Conforme o ministro, a vontade do sócio retirante pode ser exteriorizada judicial ou extrajudicialmente, o que balizará o termo fixado para fins de apuração de haveres.
No caso concreto, Cueva deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga na liquidação da apuração de haveres nos termos das premissas postas. A decisão do relator foi acompanhada pelos demais colegas de turma.