Gás Natural Liquefeito (GNL) - Migalhas
Nesse cenário, o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE emitiu, recentemente (em 24 de novembro), uma resolução (Resolução nº 4) que "estabelece diretrizes e recomenda ações para a implementação de Projetos de Importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, a serem disponibilizados ao mercado brasileiro, de forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de Gás Natural".
"Art. 1º Declarar prioritária e emergencial a implementação de Projetos de Gás Natural Liquefeito - GNL, compostos pela importação de gás natural na forma criogênica, armazenamento e regaseificação, bem como a infra-estrutura necessária, com o objetivo de:
Art. 2º Visando à execução plena das atividades a que se refere o art. 1º, fica assegurada a implementação de mecanismos para garantir o cumprimento desta Resolução e a articulação dos meios institucionais necessários para superar possíveis problemas na implantação dos Projetos de GNL."
Uma das políticas de energia estabelecidas pela chamada Lei do Petróleo (9.478/1997) (clique aqui) consiste em "incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural".
Nesse sentido a ANP, já em 1998, por meio da Portaria nº170 (clique aqui), regulou a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de gás natural, inclusive GNL. E definiu essas "instalações de transporte" como sendo os dutos, terminais terrestres, marítimos, fluviais ou lacustres, e unidades de liquefação de gás natural e de regaseificação de GNL.
Ato contínuo, no ano de 2000 a ANP emitiu nova Portaria (nº118) (clique aqui), dessa vez regulando (1) a distribuição de GNL a granel e (2) a construção, ampliação e operação das chamadas "centrais de distribuição de GNL", estas definidas como "área devidamente delimitada que contém os recipientes destinados ao recebimento, armazenamento e transvasamento de GNL, construída e operada de acordo com as normas internacionalmente adotadas". "Recipientes", segundo a portaria, são os tanques criogênicos referidos anteriormente neste artigo.
A "distribuição" referida na Portaria nº118/2000 "compreende as atividades de aquisição ou recepção, armazenamento, transvasamento, controle de qualidade, e comercialização do GNL, através de transporte próprio ou contratado, podendo também exercer a atividade de liquefação de gás natural".
de "centrais de distribuição de GNL"
A Portaria nº 170/1998 prevê que as atividades reguladas pela mesma somente podem ser exercidas por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. Dentre os diversos outros requisitos da portaria, destaca-se o compasso como licenciamento ambiental do projeto. Nesse sentido, a chamada "autorização para construção" somente é concedida mediante apresentação da licença de instalação expedida pelo órgão ambiental competente. Por sua vez, a chamada "autorização para operação" também só pode ser concedida mediante apresentação da respectiva licença ambiental de operação.
Ademais, os distribuidores devem informar mensalmente à ANP os volumes e respectivo Poder Calorífico Superior (Kcal/m³) das aquisições ou recebimentos, estoque inicial, estoque final e vendas ou entregas de GNL realizadas no mês anterior ("em formulário próprio que se encontra disponível no Escritório Central da ANP ou em seu website").
Resta, contudo, sejam atendidas as determinações do CNPE para a "implementação de mecanismos para garantir o cumprimento desta Resolução e a articulação dos meios institucionais necessários para superar possíveis problemas na implantação dos Projetos de GNL".