“Um grande avanço”. Assim definiu o promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, a importância do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prevent Senior formalizado nesta sexta-feira (22).
No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete a, entre outros pontos, não mais distribuir o “kit-covid” aos seus segurados, criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários, não promover qualquer tipo estudo para terapia experimental da covid-19, modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do assim denominado tratamento precoce.
A Promotoria e a companhia vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. O promotor e os representantes da operadora de saúde já negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo.
O promotor esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do coronavírus continua. Vale o mesmo na esfera criminal, em que o MPSP criou uma força-tarefa para investigar se a conduta dos médicos do operadora configura falsidade ideológica (por conta da alteração dos prontuários), falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.
Representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela empresa, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo, controladores da companhia.
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