Código Florestal: a virtude no meio-termo — Agência Nacional de Águas
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Código Florestal: a virtude no meio-termo
por Fonte: CORREIO BRAZILIENSE — publicado 13/07/2010 00h00, última modificação 15/03/2019 09h19
A tramitação do Projeto de Lei Nº 1.876/99 no Congresso Nacional, especialmente no tocante ao substitutivo do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), tem gerado uma discussão acalorada e altamente polarizada entre duas frentes.
Engenheiro agrônomo, Ph. D., professor de engenharia florestal da niversidade de Brasília (UnB)
— hchaves@unb.br
A tramitação do Projeto de Lei Nº 1.876/99 no Congresso Nacional, especialmente no tocante ao substitutivo do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), tem gerado uma discussão acalorada e altamente polarizada entre duas frentes. De um lado estão produtores rurais ansiosos; de outro, ambientalistas aguerridos.
Os produtores argumentam, com certa razão, que, para serem economicamente competitivos e suprirem as demandas internas e externas de alimentos e fibras, não deveriam estar sujeitos às amarras de uma legislação ambiental antiquada. Citam inclusive o fato de que os agricultores americanos já estariam contabilizando ganhos
comerciais superiores a US$ 220 bilhões nos próximos anos,
resultantes do controle do desmatamento nos países em
desenvolvimento. Outro argumento por eles usado é que, nos últimos 40 anos, houve forte estímulo oficial ao desmatamento, por meio de uma série de programas governamentais em que o crédito oferecido tinha como contrapartida o desbravamento das matas.
Por seu lado, os ambientalistas defendem uma maior proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais, argumentando, corretamente, que "o meio ambiente não pode defender-se sozinho". Criticam pontos específicos no substitutivo do deputado Rebelo, tais como a
possibilidade de os estados reduzirem a largura das áreas de preservação permanente ao longo de cursos d'água em até 50%, a isenção de reserva legal em propriedades inferiores a quatro módulos fiscais, e a anistia aos proprietários que desmataram suas áreas de preservação antes de julho de 2008. Segundo os ambientalistas, essas medidas colocariam em risco mais de 70 milhões de hectares de florestas no país.
O fato é que, como pregava Aristóteles há 2 mil anos, a virtude não está nos extremos, e sim no meio-termo. Nem os produtores devem ser penalizados por uma legislação draconiana, nem o meio ambiente tem que pagar sozinho a fatura. O que falta é encontrar fórmulas adequadas que conciliem a produção agropecuária com a conservação ambiental.
Parte da solução já foi proposta no substitutivo do relator, particularmente no que diz respeito à compatibilização das áreas de preservação permanente e reservas legais com o Zoneamento Ecológico-Econômico e com o Plano de Bacia Hidrográfica onde está localizada a propriedade. Se efetivamente implantados nos diferentes ecossistemas brasileiros, esses instrumentos de planejamento ambiental, estabelecidos por legislação federal, contribuirão para a obtenção do equilíbrio almejado.
Outro aspecto-chave na busca desse ponto ideal, também incluído no substitutivo, é o uso de instrumentos econômicos que possibilitem ao proprietário recuperar áreas de preservação degradadas. Entretanto, como recursos públicos são limitados, os diversos setores interessados, inclusive produtores e ambientalistas, devem ser capazes de contabilizar economicamente os benefícios ambientais gerados por projetos de preservação e recuperação florestal. Para o projeto ser viável, os custos devem ser equivalentes aos benefícios.
Tomemos um caso hipotético. Um proprietário rural, instado pelo órgão ambiental a recuperar sua área de preservação permanente, apesar de reconhecer seu passivo ambiental, argumenta que, além de não dispor dos recursos financeiros necessários, perderá uma área útil importante de sua propriedade. Entretanto, a recuperação da área em tela contribuiria para a redução da sedimentação do rio local, diminuindo os riscos de enchentes e o valor da tarifa de água potável da cidade, situada à jusante da fazenda.
Esse caso hipotético já é realidade no Brasil. A prefeitura de Extrema, em Minas Gerais, reconhecendo a importância da conservação de seus mananciais, vem implantando, com o apoio da Agência Nacional de Águas, do Comitê da Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e da TNC-Brasil, o Programa Conservador de Água. Centenas de hectares de APP já foram recuperados com espécies nativas nas áreas rurais do município, com os produtores participantes recebendo uma compensação financeira proporcional aos serviços ambientais gerados.
Esse novo enfoque, denominado provedor-recebedor, longe de punir o proprietário, contribui para a recuperação efetiva do passivo ambiental, além de cumprir importante papel social. Se foi viável implantá-lo em um pequeno município brasileiro, por que não expandi-lo para o restante do país?