EDITAL DE MATRÍCULA DIVULGAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO E PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 9870/ PDF
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Thomas Avelar Delgado
1 EDITAL DE MATRÍCULA DIVULGAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO E PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 9870/1999 A Escola Servita Regina Pacis vem tornar público o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade para o ano de 2017 e o número de alunos por sala-classe na forma do artigo 1º da lei mencionada. 2 PERÍODO DE MATRÍCULA ÍNICIO E TÉRMINO DAS MATRÍCULAS A partir do dia 28/11/2016 até 30/12/2016, a ESCOLA estará recebendo matrículas na forma como disposto neste documento RENOVAÇÃO E MATRÍCULAS NOVAS ALUNOS JÁ MATRICULADOS, em dia com as parcelas de anuidade, deverão RENOVAR SUAS MATRÍCULAS NOS DIAS: Ed. Infantil e 1º ano Ens. Fundamental: 28/11/2016 a 30/11/2016; Alunos com Aprovação Direta: 12/12/2016 a 14/12/2016; Alunos na 1ª Oportunidade: 22/12/2016 a 23/12/2016; Alunos na 2ª Oportunidade: 29/12/2016 a 30/12/2016 VENCIDO O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA, A ESCOLA SE DESOBRIGARÁ DA MANUTENÇÃO OU GARANTIA DA VAGA ALUNOS INADIMPLENTES, terão a oportunidade de negociar seus débitos no período: de 16/11/2016 a 30/11/2016. Somente os alunos que quitarem seus débitos até findo este prazo terão o direito de renovar a matrícula. Vencido o prazo estabelecido no calendário escolar para renovação das matrículas dos alunos adimplentes, a escola disponibilizará as vagas não preenchidas a outro interessado. Preenchidas as vagas, não poderá o aluno que não observou o prazo de renovação, reclamar a vaga. Tal determinação se dá pelo princípio do planejamento estabelecido na Lei 9870/ MATRÍCULAS ALUNOS NOVOS Somente depois de vencidas as datas dispostas nos itens e 2.1.2, serão abertas as matrículas a novos alunos, ou seja, no período: 01/12/2016 a 09/12/2016 Ed. Infantil e 1º ano Ens. Fundamental; 15/12/2016 a 20/12/2016 do 2º ano Ensino Fundamental ao Ensino Médio. Isso, caso existam vagas ociosas para o período letivo de 2017.
2 2.2.2 A ESCOLA NÃO É AUTORIZADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL. O ensino inclusivo a portador de necessidade se dará em classe comum. O responsável, no momento da matrícula, deverá preencher o Modelo de Ficha do Aluno para Matrícula, visando informar a ESCOLA da necessidade Os novos alunos que ingressarem a partir da 2ª série, deverão fazer na forma deste edital, uma Avaliação Diagnóstica, com o fim de verificação dos conhecimentos adquiridos para adequação à série pretendida Após o momento de avaliação inicial, não sendo possível a inclusão na série pretendida, a ESCOLA exigirá o laudo biopsicossocial, realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do 1º, do Art. 2º da Lei 13146/2015, e a matrícula poderá ser negada e a INSTITUIÇÃO, orientará a família a buscar uma escola de educação especial. 3 NÚMERO DE ALUNOS SALA-CLASSE 3.1 Educação Infantil CRECHE I 15 VAGAS CRECHE II 20 VAGAS 1º PERÍODO 25 VAGAS 2º PERÍODO 25 VAGAS 3.2 No Ensino Fundamental 1º ao 5º 1º ANO 25 VAGAS 2º ANO 25 VAGAS 3º ANO 28 VAGAS 4º ANO 28 VAGAS 5º ANO 28 VAGAS 3.3 No Ensino Fundamental 6º ao 9º - 35 VAGAS POR TURMA 3.4 No Ensino Médio 1º ao 3º - 40 VAGAS POR TURMA 4 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA 4.1 ALUNOS JÁ MATRICULADOS Contrato e Anexo I, em duas vias, preenchidos, rubricados e assinados Cópia da carteira de Identidade, CPF (contratante); título de eleitor e Certificado militar (estes dois últimos p/alunos maiores de 18 anos);
3 4.1.3 Pagamento da 1ª parcela da anuidade no caso de cancelamento do contrato em até 10 dias antes do início do Período Letivo. A Escola devolverá proporcionalmente a importância de 80% na forma do Parecer nº 163/81, modificado pelo Parecer 377/94, do Conselho Federal de Educação; Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone) dos contratantes (Se houver mudança de endereço); retrato 3 x 4 do aluno; Preenchimento e assinatura do Requerimento de Matrícula; No caso da Educação Infantil e Ensino Fundamental, os pais devem apresentar por escrito autorização com identificação daqueles que serão responsáveis por pegar a criança na escola; Autorização para aluno se retirar da escola Cópia da certidão de nascimento (ou casamento do aluno, se esse for maior de idade); No caso de pais separados documento que comprove a guarda do filho (cópia autenticada); Não serão renovadas as matrículas que tiverem débitos apontados em sua inscrição ou que deixarem de apresentar quaisquer documentos. 4.2 NOVOS ALUNOS Os documentos apontados nos itens 4.1.1; 4.1.2; 4.1.3; 4.1.5; 4.1.6; 4.1.7; 4.1.8; 4.1.9, e constantes do item 4.1 acima; Declaração de quitação dos encargos educacionais da escola de origem na forma da Lei 12007/2009 (original); Ficha cadastral preenchimento da ficha cadastral, anexando cópia dos documentos: CPF; Carteira de Identidade dos contratantes; Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone) dos contratantes Documentos de transferência - Declaração de Transferência (provisória) Histórico Escolar, comprovando a vida escolar do aluno (original); Realização e aprovação em exame de aptidão na forma contida neste edital, com o fim de verificação do conhecimento para série pretendida; Preenchimento do Modelo de Ficha do Aluno para Matrícula; Em casos específicos, Laudo biopsicossocial, elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
4 5 TESTE DE APTIDÃO PARA MATRÍCULA NOVA A ESCOLA, com o fim da orientação pedagógica e de verificação do conhecimento à série pretendida, realizará em conformidade com o entendimento jurisprudencial, para as novas matrículas Avaliação Diagnóstica, no período de 15/12/2016 a 20/12/2016. Caso o aluno não atinja o nível exigido, para cursar a série pretendida, a ESCOLA informará aos responsáveis o resultado obtido com o fim de adequar a série exata para matrícula. Se o responsável não concordar com o resultado e a proposta apresentada pela ESCOLA, esta poderá negar a matrícula A escola não concederá para fins de admissão, pedidos de revisão de prova. 6 NEGATIVA DA MATRÍCULA A ESCOLA poderá negar matrícula por: - falta de cumprimento dos prazos do edital; - falta de pagamento de quaisquer parcelas da anuidade de 2016; - falta de assinatura do contrato; - com base na falta de documentação; - com base no teste de admissão. 07 PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Valores fixados em conformidade com a planilha de custo Lei 9.870/99. Para Educação Infantil: R$ 6.312,00 Para Ensino Fundamental 1º ao 5º: R$ 8.256,00 Para Ensino Fundamental 6º ao 9º: R$ 8.856,00 Para Ensino Médio: R$ ,00 O Valor de anuidade de cada segmento educacional poderá ser parcelado em até 12 parcelas (Janeiro a Dezembro 2017). 08 MATERIAL DE USO ESCOLAR INDIVIDUAL Aos interessados nos serviços dispostos neste edital, será entregue no momento da entrega do contrato de prestação de serviços devidamente assinado, juntamente com os demais documentos descritos neste edital lista de material didático pedagógico individual. 09 FARDAMENTO E/OU UNIFORME ESCOLAR A Escola adota o uso de farda (uniforme) obrigatório a todos os alunos.
5 O aluno deverá estar com uniforme completo até o dia 07/03/2017, ou seja, prazo limite de 30 dias após o início das aulas que se dará em 03/02/2017, vencido o prazo, o aluno não mais poderá ingressar à Escola sem o uniforme. Tal proceder obedece à legislação federal, normas infralegais, emanadas do Conselho de Educação Estadual e decisões jurisprudenciais. 10 DISPOSIÇÕES GERAIS O Processo de Admissão de Novos Alunos descrito neste Edital somente terá validade para matrícula no ano de A inscrição do candidato no Processo Nova Matrícula para o ano letivo de 2017 implicará o conhecimento e a aceitação das normas estabelecidas neste Edital. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Escola com auxílio da legislação educacional em vigor. Para conhecimento público, o presente Edital, além de publicado no site estará também disponível para consulta na Secretaria da Escola Servita Regina Pacis.