Receita amplia prazo do Supersimples – Ricardo Alfonsin Advogados
Receita amplia prazo do Supersimples
As micro e pequenas empresas que não conseguiram aderir ao Supersimples terão mais tempo para fazer a opção junto à Receita Federal. O prazo de adesão que venceria hoje foi prorrogado para 15 de agosto. O pagamento da primeira parcela do parcelamento especial de dívidas junto ao Fisco em 120 meses também poderá ser feito até 15 de agosto, segundo nota da Receita. Uma das exigências para o ingresso no Simples Nacional é não ter dívidas com a União, Estados e municípios. A assessoria da Receita Federal divulgou que os motivos para a prorrogação, pouco mais de 24 horas antes do fim do prazo, serão explicados hoje em entrevista coletiva.
A Resolução 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que alterou as datas, está publicada no Diário Oficial de hoje. No último dia 20, a Receita havia anunciado que as micro e pequenas empresas com débitos ficais terão até 31 de outubro para quitar as dívidas na íntegra ou parcelar em até 60 meses, ao custo da taxa básica de juros, a Selic.
Até ontem, a Receita recebeu 1,474 milhão de pedidos de adesão ao Simples Nacional. Do total, 1,246 milhão têm dívidas fiscais. Essas empresas terão a resposta se foram ou não aceitas no novo regime tributário em 31 de outubro, desde que os débitos fiscais estejam quitados. Para o consultor de políticas públicas do Sebrae nacional, André Spinola, a prorrogação é positiva porque muitas empresas ainda estão inseguras. "Mas algumas estão criando polêmica por bobagens", acredita.
Quanto à s empresas que não tiveram migração automática, o consultor explica que a Receita está fazendo nova consolidação de débitos que deve ser finalizada até o próximo dia 10. "Há casos em que o empresário não migrou, a Receita diz que é por dívida com o Fisco Federal, mas quando ele pede a Certidão Negativa de Débitos e ela mostra que não há débitos", diz Spinola. Pelo cronograma da Receita, amanhã estará disponível o programa de cálculo dos débitos do Supersimples, no Portal do Simples Nacional.
O consultor jurídico do Senado, Claudio Borges, afirma que há grandes chances do Projeto de Lei Complementar 43 ser aprovado na volta do recesso. "Já foram feitos vários acordos e há grandes chances de ser aprovado", garante. "A pauta deve ser destrancada e ele vai ser votado urgentemente", enfatiza. O PLC viria corrigir, segundo o consultor, aspectos que prejudicavam empresas que já estavam no Simples anterior e não puderam migrar para o Supersimples ou que tiveram a alíquota majorada. "O projeto é bastante benéfico e vai reduzir boa parte das distorções", average cost of cialis diz.
No entanto, alguns setores continuarão sendo prejudicados com a majoração da carga tributária, especialmente o de serviços. "O projeto de lei não vai resolver o problema", diz Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS). Ele cita como exemplo as empresas de processamento de dados e provedores de internet, que faziam parte do antigo sistema e que não se encaixam no novo. "Elas representam entre 5% e 10% do total de 30 mil empresas filiadas à Federação das Empresas de Serviços do Estado de São Paulo", diz Nese. "Muitas outras empresas estão nessa situação", complementa. "Há uma zona cinzenta para algumas empresas", reconhece o consultor do Senado.
Claudio Borges afirma que a intenção inicial do Supersimples era de não prejudicar as empresa. "Era de pelo menos manter igual", diz. Mas não foi o que ocorreu. "Nem todos do setor de serviços foram contemplados com o novo sistema e dos que foram, apenas 5% das atividades se encaixam no Anexo 3 (que tem uma alíquota mais baixa). A maioria está no Anexo 5, em que a alíquota começa com 15%", garante Nese.
Para Claudio Borges, o ideal, assim como defendiam algumas entidades, era manter os dois sistemas (o antigo Simples e o atual Supersimples). "Mas a revogação do antigo sistema criou esse problema", diz o consultor.
A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou ontem decreto que deixa claro que os optantes do Supersimples não poderão aproveitar ou transferir crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). "Antes, comerciantes e indústrias pills online without prescription que faziam parte do Simples podiam usar ou transferir crédito de ICMS normalmente. Agora, em muitos casos a carga vai aumentar", afirma José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato dos Contabilistas no estado de São Paulo (Sescon-SP).