Adesão ao Encceja - INEP
Encceja Nacional – Guia de certificação
Guia para as Secretarias Estaduais de Educação sobre o processo de certificação, com base nos resultados Encceja.
A partir de 2010, a adesão ao Encceja Nacional ficou disponível somente para as Secretarias Estaduais de Educação. Para aderir ao exame, é necessário que cada Secretário Estadual de Educação aceite e assine o Termo de Adesão estabelecido formalmente pelo Inep.
Esse processo indica a utilização dos resultados do exame por cada Secretaria Estadual de Educação, para certificar os participantes que as indicaram como Unidades Certificadoras no nível de conclusão do Ensino Fundamental. Esse processo também é engloba os participantes adultos privados de liberdade e jovens sob medidas socioeducativas.
Encceja PPL – Guia de aplicação
Guia de orientação para aplicação de exames e avaliações em Unidades Prisionais e Socioeducativas.
Os órgãos de administração prisional e socioeducativa das unidades da federação que desejarem indicar Unidades Prisionais e Socioeducativas para aplicação do Encceja deverão firmar Termo de Adesão, Responsabilidades e Compromissos junto ao Inep, no Sistema do Encceja, de acordo com as datas divulgadas em edital.
Em cada Unidade Prisional ou Socioeducativa indicada deverá existir um responsável pedagógico que terá acesso ao sistema de inscrição e poderá
realizar as inscrições dos participantes e o respectivo acompanhamento;
acessar os resultados obtidos pelos participantes;
pleitear a certificação do participante, se for o caso;
divulgar as informações sobre o Exame aos participantes, inclusive o Edital;
fazer a acomodação dos inscritos em salas no próprio sistema;
fazer a transferência de participantes entre as unidades, se for o caso, no próprio sistema de inscrição e dentro do prazo previsto;
indicar, caso necessário, o assistente pedagógico que o auxiliará na realização das inscrição dos participantes.
A oferta do Encceja Exterior insere-se na política governamental para as comunidades brasileiras no Exterior, especificamente nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 7.987, de 17 de abril de 2013.