O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê pena de detenção de até dois anos, além de multa, a quem permitir que crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental apanhem a arma.
O candidato que comprar um revólver ou pistola também precisa se submeter a uma avaliação psicológica que confirme que ele está apto a possuir uma arma em casa ou local de trabalho. Para ser aceito, o laudo deve ser emitido por um profissional devidamente habilitado e credenciado pela Polícia Federal (PF).