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Mudança no refis e paes é perdão de dívidas, diz secretário da receita
16:27 - 22/12/2006
Projeto de lei da Câmara dos Deputados altera MP sobre parcelamento de débitos com descontos de até 97{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que "beira a imoralidade" a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 321, que traz benefícios às empresas que aderiram aos programas de parcelamento de débitos federais (Refis e Paes). Em entevista nesta quinta-feira à tarde (23), o secretário expôs os principais pontos da medida, considerada por ele como "danosa" ao sistema tributário nacional.
De acordo com o artigo 2º do projeto, os contribuintes que tiveram homologada ou não a adesão nesses programas podem antecipar o pagamento do débito com descontos que variam de 86,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 97,2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. "É um desrepeito ao cidadão, que é quem paga os impostos", criticou. Segundo Rachid, os percentuais de redução da dívida são "fora da realidade" em função dos índices previstos na emenda, que prevê a atualização do valor pelo prazo máximo de 35 anos com base na TJLP, na forma de juros simples. Já os descontos seriam calculados na forma de juros compostos pela Selic.
A medida beneficiaria cerca de 260 mil empresas que aderiram ao Paes, as quais devem juntas R$ 48 bilhões. Já no Refis o privilégio seria estendido a 21 mil empresas, cujas dívidas totalizam R$ 48 bilhões. Os débitos de ambos os programas, somados, atingem R$ 82 bilhões. Esse valor, em tese, cairia para cerca de R$ 10 bilhões. "Esses R$ 10 bilhões, digamos, poderiam entrar nos cofres do governo federal rapidamente, mas não saberíamos o que fazer no próximo mês, se teríamos arrecadação ou não", advertiu.
Exemplos apresentados pelo secretário mostram que os descontos das dívidas atingiriam a 97,2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do total do débito. Uma empresa com débito de R$ 73 milhões, por exemplo, pagaria apenas R$ 2 milhões com base na regra aprovada pelos deputados. Outro contribuinte, cujo nome não pode ser revelado por causa do sigilo fiscal, teria sua dívida reduzida de R$ 426 milhões para R$ 11,9 milhões.
Rachid fez um apelo para o Senado derrubar a emenda aprovada na Câmara. "Espero que os senadores examinem a fundo a questão, evitando que tal medida seja aprovada", pediu. Se for alterado pelo Senado, o projeto de lei retorna à Câmara. Só depois é que será encaminhado para sanção do presidente. Rachid disse que, caso o projeto passe como está pelo Congresso, a Receita vai sugerir veto do Palácio do Planalto ao artigo.
O secretário afirmou que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados, se aprovadas, estariam oficializando o calote no Brasil. "Não se pode aceitar que tal medida prospere, pois seria um desrespeito muito grande com as cerca de 2,8 milhões de empresas que pagam seus impostos regularmente", recomendou Rachid.