CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício Conjunto nº 6, de 28 de agosto de 2018, cujos signatários são os Conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, representantes da cidadania no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicados, respectivamente, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, que aponta a necessidade de aperfeiçoar os marcos legais e institucionais para conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica às ações coletivas;
CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário no sentido de aprimorar a eficiência de procedimentos e incrementar o índice de resolutividade nos processos judiciais;
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas voltadas para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos.
I- realizar estudos e apresentar diagnósticos sobre dados que levem ao aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais sobre o tema, no âmbito do Poder Judiciário;
II- sugerir medidas com o objetivo de conferir maior celeridade, efetividade e segurança jurídica à tutela das ações coletivas;