Kummel & Kummel Advogados Associados | Os "superpoderes" do ECAD estão sucumbindo
Os "superpoderes" do ECAD estão sucumbindo
A ganância do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) perante todas as empresas e pessoas físicas que possuem som ambiente em seus estabelecimentos, tem me deixado bastante preocupado.
O ECAD foi criado pela lei 5.988/73. É uma instituição privada com a missão de recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações.
Porém, o famoso "Escritório" deveria cobrar suas "taxas" somente quando houvesse a exploração de músicas sem o devido recolhimento ou reconhecimento, respeitando o direito autoral, regulamentado pela lei 9.610/98. Porém, tem ocorrido justamente o contrário, a intenção do ECAD tem sido arrecadar, arrecadar e arrecadar, tornando seu "trabalho" uma fiscalização gananciosa e abusiva.
O engraçado disso tudo é que em seu estatuto, no art. 1º diz que "o ECAD é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos", entretanto ele recebe o percentuais sobre tudo que arrecada. Para onde vai este dinheiro? A quem ele presta contas de suas arrecadações? Qualquer dia estarão cobrando-nos o som que ouvimos no nosso carro, querem apostar?
Em uma ação movida por um hotel da cidade de Bagé/RS contra o ECAD, a 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé considerou indevida a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD, que cobrou o estabelecimento em razão da existência de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas e sonorização ambiental no interior do estabelecimento. Na sentença, o magistrado proferiu que não há como exigir direitos autorais, tendo em vista que um um hotel não é considerado local público, inexistindo assim, a relação jurídica referente a direitos autorais legais.
Ora meus caros, preciso destacar a forma unilateral e desproporcional de atuação do ECAD na cobrança desses valores ilegais? Está na hora de tomarmos providências mais drásticas. Se você, pessoa física ou jurídica, se sentiu prejudicada ou passou por situação semelhante, conteste essas cobranças indevidas, e busque quantificar e qualificar as decisões.