ConJur - Ação de paternidade não pode ser interrompida por pedido de desistência
26 de setembro de 2013, 14h37 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2013, 14h37
27 de setembro de 2013, 15h44
Peço que meus errinhos de digitação sejam ignorados na mensagem anterior. Digitei-a com pressa.
Concluo, de qualquer forma, o raciocínio: as únicas limitações ao exercício do direito de reconhecimento do estado de filiação são aquelas contidas expressamente no artigo 1.614 do Código Civil: "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação."
Caro Dr. Niemeyer,
27 de setembro de 2013, 15h37
Discordo - rsespeitosamente, claro - da sua posição.
O artigo 27 da Lei 8.069/90 dispõe que "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível". O que é um direito indisponível? É aquele que conta com cinco características essenciais: a) instransmissível/irrenunciável; b) absoluto; c) impenhorável; d) não sujeito a desapropriação; e - mais importante - e) "não [pode] o seu exercício sofrer limitação voluntária", como dispõe expressamente o artigo 11 do CC.
Em outras palavras, a indisponibilidade do direito não implica apenas impossibilidade de *renúncia* (possibilidade que, como o Sr. bem disse, nunca foi cogitada no caso), mas também impossibilidade de limitação voluntária ao próprio *exercício* - e a desistência de ação que veicula pretensão de declaração de vínculo de parternidade configura, sem a menor dúvida, limitação voluntária do *exercíco* do direito ao reconhecimento do estado de filiação. A exceções a essa indisponibilidade deve estar previstas em lei - e a única exceção prevista no CC é a do artigo 1.614, que permite a imçugnação do vínculo, mas somente quando o filho tiver adquirido a capacidade de exercício do direito.
Por esse motivo, penso que age com correção o TJ/RS ao, em conformidade com o artigo 1.692 do CC: "Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial."
Aliás, tanto é vedado à mãe desistir da investigação de paternidade que essa ação *deve* ser iniciada *de ofício*, pelo Oficial do Registro de Pessoas Naturais e pelo Ministério Público, em conformidade com o artigo 2º da Lei 8.560/92.
Repito, pois parece importante: a ação DEVE ser iniciada DE OFÍCIO.
Prezados Sérgio e DJU
27 de setembro de 2013, 8h39
Acho que tudo é questão de ponto de vista. Quem é que está atribuindo a si mesmo o poder de impor sua concepção moral e valores na decisão do que é melhor para a criança:
Aquele que apenas quer que o fato biológico consumado seja reconhecido no mundo jurídico, criando com isso a possibilidade de surgimento da paternidade real e afetiva?
Ou aquele que apenas chancela uma análise feita por terceiros (não pelo filho) que concluiu pela desvantagem do estabelecimento do vínculo parental?