Deputada Professora Dorinha é absolvida da acusação de dispensa ilegal de licitação - JM Notícia
Em julgamento de embargos infringentes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) da acusação de prática de crime contra a lei de licitações. Na Ação Penal (AP) 946, a Primeira Turma havia condenado a deputada a 5 anos e 4 meses de prisão por compras de livros didáticos, quando secretária de Educação de Tocantins, com inexigência de licitação.
A denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) é referente à compra direta de material didático entre dezembro de 2002 e janeiro de 2004, quando a parlamentar exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura de Tocantins. Seguindo o MPF, a compra, realizada com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666/1993 para se decretar a inexigibilidade de licitação, entre os quais a pesquisa de preços de mercado. Fonte: Supremo Tribunal Federal.