Resenha Politika - Medidas que disciplinam o funcionamento do Judiciário na pandemia são prorrogadas até o dia 14 de junho
O Ato Normativo Conjunto nº 007/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, Corregedoria-geral de Justiça, Procuradoria-geral da Justiça, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB), prorroga até 14 de junho de 2020 os efeitos legais dos atos que disciplinam o funcionamento dos órgãos da Justiça no período das medidas temporárias de prevenção ao contágio pela Covid-19. O documento, a exemplo do anterior, mantém o curso dos prazos dos processos eletrônicos, e será disponibilizado, nesta sexta-feira (29), na edição eletrônica do Diário da Justiça e publicado na segunda-feira (1º).
Dentre as considerações para a prorrogação das medidas de contenção à crise sanitária, o documento apontou a evolução da pandemia e a necessária continuidade dos efeitos dos Atos Normativos Conjuntos nºs 002, 003, 005 e 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, durante a primeira quinzena do mês de junho de 2020, tudo em conformidade com os artigos 10 e 12 da Resolução nº 313/2020 e artigo 1º da Resolução nº 318/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigo 1.° da Portaria CNJ n.° 79/2020.
A Resolução nº 318, de 20 de abril de 2020, do CNJ, estabeleceu o regime diferenciado de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, cuja vigência foi prorrogada pela Portaria CNJ nº 79/2020.
Para a eventual situação de lockdown, isto é em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições".
O Ato Conjunto nº 007/2020 é assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca; pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho; pelo defensor público-geral, Ricardo Barros; e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, Paulo Antônio Maia.
Confira, aqui, o Ato n.° 007/2020
Prevenção ao Coronavírus (Covid-19): Confira, aqui, as regulamentações publicadas pela administração do TJPB