ConJur - Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos
14 de junho de 2019, 12h24 Imprimir Enviar
No Habeas Corpus, a defesa, feita pelos advogados Cezar José Maksoud, Lucas Lemos Navarros e Fábio Trad, sustentou que a execução provisória da pena restritiva de direito seria ilegal, pois o artigo 147 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) prevê expressamente que a execução desse tipo de pena deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença.