Empreendedor Individual tem mais tempo para entregar declaração de rendimento - CDL Campos
Conforme o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, a decisão leva em conta principalmente o fato de que há empreendedores que "estão numa situação intermediária: não concluíram totalmente o processo de formalização com a entrega de documentos à Junta Comercial".
Empreendedor Individual é a figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que possibilita a formalização de quem exerce atividades econômicas por conta própria, como doceiras, chaveiros e pipoqueiros. A formalização prevê opção imediata pelo Simples Nacional - o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas.