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Deputada apresenta emendas à LDO e requerimento sobre gastos do Executivo com dinheiro do TAC
A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira (10) requerimento ao Governo do Estado para que preste informações referentes à destinação do dinheiro repassado ao Estado por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público Estadual e o grupo JBS Friboi, no valor de R$ 376 milhões. O valor é referente a incentivos fiscais concedidos pelo Governo de Mato Grosso de forma irregular.
Dentre os questionamentos que constam do requerimento estão pelo fato do acordo ser referente à uma dívida de ICMS, se foram repassados aos municípios o percentual que lhes são garantidos por lei? Quais os valores repassados aos municípios de Água Boa, Alta Floresta, Araputanga, Barra do Garças, Cáceres, Colíder, Cuiabá, Diamantino, Juara, Matupá, Mirassol D'Oeste, Paranatinga, Pedra Preta, Rondonópolis, São José do Quatro Marcos, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande? Além disso, a parlamentar quer saber qual percentual desse valor foi usado para pagamento de folha de pessoal.
"Quero saber onde foi parar esse dinheiro e se os municípios receberam esse repasse corretamente. Alguns prefeitos questionam se os percentuais repassados aos municípios referente a esse TAC foram repassados corretamente, uma vez que, em matérias divulgadas há época deram conta de que esses recursos foram usados para pagamento da folha salarial de dezembro de 2015", justificou.
Projeto de Lei – Na mesma sessão, a parlamentar apresentou Projeto Lei que obriga os órgãos públicos da administração direta ou indireta do Estado de Mato Grosso a exigir das empresas fornecedoras de mão de obra, com as quais mantenham relação contratual, que destinem, no mínimo, 10% do quantitativo contratado a portadores de necessidades especiais desde que aptos às funções a serem desempenhadas.
Emendas à LDO – A parlamentar apresentou emenda modificativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mudando o artigo 24 do Projeto de Lei nº 250/2016. Na prática, o texto altera a lei para impedir o governador de governar por meio de decretos, prática que segundo ela, se tornou comum nesta gestão.
Outra emenda modificativa é com relação ao artigo 97, do Projeto de Lei 250/2016, que impede o Poder Executivo estadual estabelecer a aplicação orçamentária sem as devidas etapas legislativas. Desta forma, em casos excepcionais, conforme prevê o dispositivo, deve o chefe do Executivo aplicar as mesmas regras contidas no último orçamento vigente, pois este é o meio mais eficaz e legal para dar transparência e economicidade nos gastos do governo diante da inércia legislativa.
A parlamentar apresentou também emenda aditiva que trata das obras aeroportuárias. "O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas que se fizerem necessárias para a construção ou o término de obras aeroportuárias nas regiões polos do Estado de Mato Grosso, devendo estas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual, sendo observado os demais dispositivos legais".