Curso REURB – os desafios da aplicação da Lei n. 13.465/17 - ESDM - Escola Superior de Direito Municipal
Data e horário: 17/10/2018 às 09h00
Data encerramento: 18/10/2018 às 17h30
Local: ESDM - Rua Siqueira Campos, 1184/ 9.º andar - Centro
Dias e horas: 17 e 18 de outubro, das 09h às 12h e das 14h às 17h30min
O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.
Gestores públicos, vereadores, servidores públicos, população afetada, ONG's e demais entidades ligadas a movimentos sociais de moradia e habitação. Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.
1.	Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária
2.	Conceitos, princípios e metodologia
3.	Dimensões da regularização fundiária: urbanística, ambiental, jurídica, social e registral
4.	Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano
5.	Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada
6.	Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI
7.	Consequências jurídicas da REUB como procedimento – fundamentos para negativa da instauração, motivação do ato administrativo para instauração e enquadramento, reflexos da judicialização da REUB
8.	Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação
9.	Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App's), saneamento básico, infraestrutura, etc.
10.	Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores
11.	Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação
12.	Registro da Regularização fundiária – inovações no sistema registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade
13.	Análise da jurisprudência
Data, horário e professor:
17/10, das 09h às 10h30min - Vanêsca Buzelato Prestes
17/10, das 10h30min às 12h e das 14h às 17h30min - Simone Somensi
18/10, das 09h às 12h - Luciano Saldanha Varela
18/10, das 14h às 17h30min - Vanêsca Buzelato Prestes e Simone Somensi
Os desafios da aplicação da Lei n. 13.465/17 e suas implicações jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais