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MARCO CIVIL DA INTERNET AVANÇA
Depois de passar por Brasília, Porto Alegre, Curitiba e Salvador a Comissão Especial, criada para analisar o Marco Civil da Internet na Câmara Federal, realiza seminário em São Paulo nesta sexta-feira (1). O tema principal do debate é: "A responsabilidade civil de terceiros". "A responsabilidade civil de terceiros é defendida por ativistas como uma garantia à liberdade de expressão na rede mediante a previsão expressa de que não haja responsabilização de intermediários por conteúdo publicado por terceiros", informa o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), presidente da Comissão Especial.
JOÃO ARRUDA PRESIDIRÁ COMISSÃO DO MARCO REGULATÓRIO DA INTERNET
Com a indicação do líder Henrique Alves (PMDB-RN), o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) vai presidir a Comissão Especial da Câmara que discutirá a regulação da internet no Brasil. A regulação visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país.
O Marco Civil na Internet, Projeto de Lei 2126/2011, foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em agosto de 2011 e contém três pontos considerados fundamentais pelos ativistas digitais: garantia aos direitos dos usuários; definição de responsabilidades dos provedores de serviços; e orientação à atuação do Estado no uso da rede.