Inelegibilidade: A Questão das Doações de Campanha nas Eleições PDF
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Márcio da Costa Azeredo
1 Inelegibilidade: A Questão das Doações de Campanha nas Eleições André Fernandes Arruda 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar o tema da aplicação da pena de inelegibilidade nas representações eleitorais ajuizadas, inicialmente junto ao Tribunal Superior Eleitoral, para análise das doações de campanha que ultrapassaram os limites legalmente estabelecidos. Iremos tratar, ainda, da questão da anterioridade eleitoral em razão da aplicação da Lei Complementar n 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) aos referidos fatos. INELEGIBILIDADE Inicialmente, é importante tecer um comentário conceitual sobre a inelegibilidade e seus efeitos práticos. A própria etimologia da palavra remete ao seu significado mais simples: não elegível, conforme o Novo Dicionário Aurélio (4ª Edição). No entanto, a doutrina prefere definir a inelegibilidade como a restrição ou inexistência do direito público subjetivo passivo 2 Portanto, aquele que é legalmente inelegível ou que é declarado inelegível judicialmente não pode concorrer aos cargos eletivos em qualquer 1 1 Juiz de Direito do TJERJ - 7ª Vara Cível - Méier. 2 Ramayana, Marcos, Direito Eleitoral, 12ª Edição, Rio de Janeiro, Impetus, 2011, p. 297.
2 28 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7 Curso: 1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012 eleição a cargos políticos na União, Estados e Municípios. No sistema pátrio, as inelegibilidades são previstas no texto Constitucional ou em leis complementares, dentre elas destaca-se a Lei Complementar 64/90 como a mais importante sobre o tema. DOAÇÕES PARA CAMPANHAS ELEITORAIS A legislação eleitoral, com o objetivo de preservar a igualdade de condições entre os candidatos e evitar o abuso de poder econômico, fixou limites para as doações de campanhas eleitorais. Estão eles previstos nos artigos 23, 1º, I e II, e 81, 1º, ambos da Lei 9.504/97, que preveem um limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, para as pessoas físicas, e 2% do faturamento bruto do ano anterior, para as pessoas jurídicas. As penalidades estão no mesmo diploma legal, exatamente nos artigos 23, 3º e 81, 2º da Lei 9.504/97; são elas multa de 5 a 10 vezes o valor excedente do que era possível doar, além da impossibilidade de a pessoa jurídica participar de licitações com o poder público durante 5 anos. No entanto, a penalidade que mais importa para o estudo aqui realizado é a da inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, que deve ser fixada para as pessoas físicas e para os dirigentes das pessoas jurídicas que infringirem os mencionados dispositivos. A referida punição foi determinada pela Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A lei eleitoral tem vigência imediata, mas há necessidade de observância de uma peculiaridade específica da legislação que rege o processo eleitoral, qual seja, o princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE ELEITORAL A Lei da Ficha Limpa trouxe muita discussão no início de sua aplicação, justamente em razão do princípio da anterioridade eleitoral. O princípio acima citado está previsto no artigo 16 da Constituição da República, que reza: A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
3 29 data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência (redação dada pela Emenda Constitucional nº 4/94). O princípio tem por escopo justamente não trazer aos candidatos e eleitores qualquer surpresa com relação ao processo eleitoral, envolvendo questões como: alistamento, votação, apuração e diplomação. As regras eleitorais devem estar previamente estabelecidas para que todos as conheçam antes do pleito Ressalte-se, por oportuno, que os atos normativos expedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral não estão sujeitos ao princípio da anualidade. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o recurso extraordinário nº por maioria mínima, firmou entendimento no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada para as eleições de 2010, em razão da necessidade de obediência ao princípio da anualidade eleitoral. Os votos vencedores estabeleceram que o processo eleitoral engloba três fases distintas: a pré-eleitoral (desde a filiação até a escolha do domicílio eleitoral do pleiteante a cargo eletivo no prazo de 1 ano antes das eleições), a eleitoral (das convenções até as eleições) e pós-eleitoral (apuração, prestação de contas e diplomação). Já os votos vencidos estabeleciam justamente que as inelegibilidades são qualificações que devem ser verificadas no ano da eleição, desde que antes da escolha dos pré-candidatos. Portanto, o reconhecimento da inelegibilidade só seria feito no ano da eleição, isso não comprometeria a segurança jurídica ou a confiabilidade no pleito eleitoral e, da mesma forma, estaria em consonância com o princípio da anterioridade eleitoral. Daí o grande questionamento que se busca sanar com o presente trabalho. Como aplicar a penalidade de tornar inelegível aquele que praticou uma infração na eleição de 2010, se o próprio Supremo Tribunal Federal afirmou que a Lei Complementar 135/2010 não se aplicava àquele pleito? O POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL A doutrina majoritária se filia à corrente do voto vencido esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao menos no que tange às inelegibilida-
4 30 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7 Curso: 1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012 des previstas na Lei Complementar 135/2010, por todos, cite-se o Mestre Marcos Ramayana: Os impedimentos previstos como causas de inelegibilidade na lei acima mencionada restringem o Direito Eleitoral passivo, mas não afetam regras específicas sobre o registro de candidaturas. (...) As inelegibilidades são verificadas no momento do registro das candidaturas e a lei vigente nesta época deve ter aplicação imediata, respeitando o art. 6º da LICC, até porque o interesse individual de uma candidatura eivada de máculas, numa análise do conteúdo material da moralidade pública, não pode prevalecer em razão de resolutos interesses sociais eleitorais analisados no momento de evolução do regime democrático brasileiro. (...) Podemos concluir que as inelegibilidades seguem definitivamente o disposto no artigo 16 da Carta Magna, mas registramos que preferimos a corrente dos votos vencidos no julgamento do recurso extraordinário , no sentido de que não se nega segurança jurídica e a confiabilidade, mas as inelegibilidades são qualificações que incidem no ano da eleição, desde que antes da escolha dos pré-candidatos 3 A jurisprudência do E. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro é uníssona no sentido de que a penalidade é aplicável nos casos submetidos a julgamento com essa temática. É o que se extrai de diversos arestos, como, por exemplo: Recurso Eleitoral nº ; Recurso Eleitoral nº ; Recurso Eleitoral nº , entre outros. O que se vê dos acórdãos mencionados é que o Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro enfrentou diretamente a questão, declarando a inelegibi- 3 Ramayana, Marcos, Direito Eleitoral, 12ª Edição, Rio de Janeiro, Impetus, 2011, p. 45, 46 e 48.
5 31 lidade dos doadores e dirigentes, dando mostras claras de que seu entendimento se filia à corrente que entende que a questão relativa à inelegibilidade deve ser analisada no momento do registro da candidatura. CONCLUSÃO A aplicação da pena de inelegibilidade para as doações irregulares realizadas nas eleições de 2010 deve ser analisada principalmente pelo magistrado responsável pelo registro da candidatura das eleições de 2012, independentemente da aplicação da pena nas sentenças condenatórias relativas às representações eleitorais das doações da campanha eleitoral de Sim, pois a questão da elegibilidade deve ser analisada justamente quando do registro da candidatura, e só o juiz responsável pelo registro é que detém o poder de declarar a inelegibilidade de determinado cidadão. No entanto, o E. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro vem de, forma unânime, declarando por sentença a inelegibilidade nos casos apresentados. Entendo que a penalidade deve ser reconhecida para as doações realizadas em 2010, sem qualquer ofensa ao princípio da anterioridade ou à decisão do E. STF, pois, apesar de referir-se ao ano de 2010, a pena só terá efeito para as eleições futuras, e só será analisada efetivamente quando do registro de eventual candidatura. Portanto, concluo que a penalidade de inelegibilidade aplicável às doações irregulares realizadas para a companha eleitoral de 2010 é perfeitamente válida e deve ser reconhecida no momento do registro da candidatura para as eleições do ano de 2012, tendo ou não sido declarada pelo juiz prolator da sentença nas representações para apuração das doações irregulares. Ressalte-se que as inelegibilidades são fruto da evolução e da maturidade eleitoral de determinada sociedade, justamente para expungir do pleito eleitoral aqueles que não são dignos de se portar como destinatários dos anseios populares. Portanto, a análise dessa penalidade deve dar-se sempre com o objetivo futuro, para que todos aqueles que concorram a uma eleição sejam probos e honestos, verdadeiros varões de Plutarco.