Servidores temem retirada de direitos com reforma da previdência de SP (13/01/2020)
Em relação ao direito adquirido, não há na PEC estadual uma norma correspondente ao que consta na reforma federal", diz Fernando Bartoletti, coordenador do Focae e vice-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
Esse dispositivo da PEC estadual permite a alteração e até mesmo a supressão do direito adquirido, porque as alterações na legislação às quais ele se refere é o que consta no próprio PLC que virá na sequência."