Secretaria de Habitação aprova manual de instruções para regularização fundiária e CNM orienta gestores - DDD 82
01/08/2020 às 11h33min - Atualizada em 01/08/2020 às 11h33min
O governo federal aprovou importante instrumento para regularização fundiária em áreas urbanas. Por meio da Portaria 2.072/2020, publicada nesta sexta-feira, 31 de julho, a Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), informa sobre o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas.
Tais ações são operadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023. A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, no prazo de até 15 dias, o manual estará disponível no site do MDR.
Seleção Pró-Moradia
Sobre esse tema, a entidade municipalista chama atenção dos gestores locais para o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público, o Pró-Moradia, cuja seleção encontra-se aberta. A entidade explica que os Entes com capacidade de cumprir financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem cadastrar e participar do processo seletivo, apresentando propostas vinculadas à modalidade Urbanização de Assentamentos Precários.
Nessa modalidade, os projetos devem priorizar urbanização e regularização por meio de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações. Os inscritos também devem se atentar à regularização jurídico-formal da ocupação e uso das moradias.
Para melhor orientar os gestores, a CNM disponibiliza a Nota Técnica 47/2020. O documento esclarece os objetivos do Pró-Moradia, as formas de participação no programa, as atribuições, as contrapartidas, os procedimentos operacionais, a modalidade e as tipologias. A área técnica de Planejamento Territorial ainda recomenda aos interessados assistirem ao Bate-papo – programa semanal transmitido no canal do Youtube – que a entidade promoveu com o secretário nacional de Habitação, Alfredo do Santos, sobre melhoria habitacional e regularização fundiária.