Covid-19 e o cancelamento de passagens aéreas
João Vitor Alves Advogados
Antes mesmo de a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificar o novo Coronavirús (Covid-19) como pandemia no dia 11 de março de 2020, o impacto da doença já vinha afetando a economia global em diversos setores, principalmente o de turismo.
Algumas companhias têm adotado uma postura flexível no que tange ao cancelamento ou remarcações de passagens aéreas, no sentido de atenuar os prejuízos sofridos, e atender aos consumidores com transparência e responsabilidade social. Todavia não tem sido essa a postura de todas as companhias áreas.
Com isso, muito tem se discutido a respeito da possibilidade ou não do consumidor em realizar o cancelamento ou remarcação de seus voos sem cobrança de taxas. Mas afinal, o que prevê a nossa legislação caso o consumidor pretenda cancelar o seu voo?
A Agência Nacional de Aviação (ANAC) regulamenta que "o passageiro poderá desistir da compra da passagem até 24h depois do recebimento do comprovante da passagem, sem ônus, desde que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias em relação à data do embarque". Recebendo, portanto, o ressarcimento integral do valor pago.
Já o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevê em seu artigo 49, que se a compra for realizada fora do estabelecimento comercial (por telefone ou internet), o consumidor tem direito a desistir do contrato no prazo de 07 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Nesse caso, os valores pagos deverão ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.
Mas e se o consumidor não se enquadrar nas hipóteses de cancelamento acima, poderá efetuar o cancelamento da passagem área sem nenhum custo por conta do Covid-19?
O Procon de São Paulo já se manifestou no sentido de entender ser situação excepcional de pandemia inusitada, de força maior, e que, portanto, nenhuma penalidade, taxa ou despesa pode ser imposta ao consumidor. Por outro lado, a ANAC entende ser aplicável a sua Resolução de nº 400, e que ela pode cobrar uma taxa.
Em situação análoga a que vivemos, na época da epidemia do H1N1, o TJ/SP (Apelação Cível 0017080-71.2010.8.26.0019) julgou um caso de cancelamento de passagens e pacotes turísticos, entendendo que não é razoável exigir que a empresa aérea devolva a integralidade dos valores pagos pelos requerentes, sendo cabível a retenção do valor correspondente à multa de 20% prevista contratualmente. Entretanto, a cobrança de penalidades adicionais depende de prova do efetivo pagamento pela empresa aos fornecedores internacionais.
Todavia, a realidade é que em nossa legislação o caso fortuito impõe a impossibilidade de cumprimento do contrato.
Mesmo que a relação companhia e passageiro trate de um modelo contratual tipicamente de consumo, não deixa de ter aplicação, afora o CDC, também o Código Civil, mais especificamente os artigos 248 primeira parte, 393 e 408, que assim dispõem:
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.
Além disso, o item 8 da Deliberação Normativa nº 161 da Embratur, que trata dos "PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DO CONTRATO OU ACORDO PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM OU EXCURSÃO" exclui expressamente a possibilidade de retenção de valores por parte das agências de turismo nos "CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR E ADMITIDOS NA LEGISLAÇÃO".
Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento dos Tribunais de Justiça do Brasil, a fim de autorizar a remarcação e/ou cancelamento de passagens áreas sem nenhum custo ao consumidor.
Recentemente a juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS deferiu liminar determinando que a companhia remarque o voo adquirido para data a ser definida pelos consumidores autores da ação, sem cobrança de taxas.
"Diante do exposto, defiro o pedido liminar para que as rés possibilitem a remarcação dos voos, em data a ser definida pelos autores, o que deverá ocorrer no período máximo de 1 ano, sem a cobrança das taxas usuais, tendo em vista que o pedido se funda na ocorrência da epidemia Covid-19." (Processo nº 5015072-79.2020.8.21.0001).
Infelizmente, embora tenhamos uma legislação modelo na proteção e defesa do consumidor, ainda assim muitas empresas insistem em cometer diversos abusos, principalmente em situações caóticas como a atual, onde se vê um superfaturamento no preço das máscaras de proteção e álcool gel, por exemplo. E, portanto, incontroverso que o consumidor quase sempre será a parte hipossuficiente e vulnerável da relação de consumo.
Outrossim, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 925/2020, na qual autoriza o cancelamento sem pagamento de multa, desde que o consumidor aceite recebê-lo em até 12 meses.
A medida provisória visa resguardar não só o consumidor, mas também as empresas, pois certamente teriam muitos problemas caso fossem obrigadas a efetuar a devolução integral do dinheiro de todos os clientes.
Portanto, aqueles consumidores que se sentirem lesados no momento de solicitar o cancelamento ou remarcação de sua viagem ou hospedagem em razão do novo Coronavírus (Covid-19), devem procurar os órgão especializados de defesa do consumidor como o Procon, e não havendo solução, recorrer a tutela jurisdicional para reaver a defesa dos seus direitos.