Governador discute projeto com Temer em Brasília
José Eliton se reuniu com presidente Michel Temer para articular aprovação de projeto de Lei que permite aos Estados negociar dívida ativa
Lucas de Godoi *
O governador José Eliton foi à Brasília nesta terça-feira tratar com o presidente Michel Temer sobre programa de securitização das dívidas do Estado. Na reunião, no Palácio do Planalto, o governador discutiu sobre o projeto de Lei aprovado no Senado, que permite a União, estados e municípios negociarem direitos de crédito ao setor privado. Em pauta também estavam o andamento de obras e programas da União em execução em Goiás.
Este é o segundo encontro de Eliton para tratar sobre o tema. Antes, em abril deste ano, tinha se reunido com governadores dos Estados e do Distrito Federal para articular com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) a votação do projeto. "É um avanço importante na consolidação do processo de desenvolvimento de Goiás e dos demais Estados", afirmou, na época.
Ele também reforçou que "a securitização dos créditos tributários é importante não só para Goiás, mas para todos os outros Estados, muitos deles representados hoje nesta reunião". De acordo com Eliton, a medida "vai propiciar as bases de um ciclo importante para os Estados e para as questões de natureza previdenciária que possam ser impactadas pelos dividendos que o Estado tem".
Em Goiás, de acordo com o governador, existe cerca de R$ R$ 8 bilhões em créditos tributários aptos a serem comercializados. Segundo a Agência Senado, a chamada "securitização" permite que os créditos a receber sejam cedidos a instituições financeiras, como bancos, que compram esses créditos com desconto do valor a receber. A vantagem para os cofres públicos seria que o dinheiro a receber chegaria mais rápido aos estados, evitando o risco de inadimplência.
Em 2017 o projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 204/2016 foi aprovado pelo Plenário do Senado. O resultado foi de 43 votos a favor, 18 contrários e duas abstenções. Agora a matéria precisa ser votada na Câmara dos Deputados.
O PLS impõe condições para a securitização: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência para a cobrança dos créditos; cessão definitiva dos direitos; e parcelamento dos créditos.
O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele acolheu sugestão do senador Aécio Neves (PSDB), que impede a aquisição dos direitos creditórios por instituições financeiras públicas, para evitar "influências políticas". (* Especial para O Hoje)