Relator da CPI das OSSs recomenda representação contra Márcio França por crime de responsabilidade e improbidade
Para deputado Cássio Navarro (PSDB), governador deve ser responsabilizado pela nomeação de Antônio Rugolo Júnior ao cargo de secretário-adjunto da Saúde; segundo parlamentar, o nomeado 'não se desligou de entidade que tem convênios bilionários com o Estado antes de assumir a pasta'
12 de setembro de 2018 | 13h03
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as Organizações Sociais de Saúde, Cássio Navarro (PSDB), recomendou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo representação contra o governador Márcio França (PSB) por crime de responsabilidade e ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa em razão da nomeação do secretário adjunto de Saúde, Antonio Rugolo Júnior. Segundo o deputado, apesar de nomeado à pasta, Rugolo não se desligou da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, que recebeu R$ 3 bilhões nos últimos cinco anos em convênios com o Estado.
A CPI é presidida pelo deputado estadual Edmir Chedid (DEM). Nesta terça-feira, o relator protocolou, por volta das 11h30, seu parecer. Um grupo de deputados pediu para que a sessão seja suspensa até as 14h, quando Navarro irá ler o relatório. Se houver quórum, os membros do colegiado podem votar se aprovam ou não o documento. O relatório também faz outras recomendações, como a mudança da Lei das OSSs e a limitação dos salários dos dirigentes das entidades ao teto constitucional.
Segundo o relator, a 'situação ganha um caráter ainda mais delicado quando consideramos que nas atribuições do secretário adjunto de Saúde está a de fiscalizar os contratos de serviços de saúde, ou seja, agora do outro lado do balcão, ao Dr. Rugolo compete fiscalizar os contratos geridos pela Famesp, entidade da qual era o representante legal até a véspera de assumir o cargo público'.
Para o deputado, a 'confusão de papéis institucionais a que chegamos neste caso ficou definitivamente comprovada quando veio a tona que o advogado que se apresentou como procurador do secretário adjunto de Saúde na oitiva da CPI (que na data da oitiva respondia pela pasta, em razão de afastamento do titular para tratar de assuntos particulares) compõe o quadro de advogados da FAMESP, sendo remunerado pela OS'.
"A postura adotada pelo secretario adjunto durante toda a oitiva também corroborou a confusão de papéis, já que ele não se negou em responder questões afetas à FAMESP, mais do que às afetas a função publica que ocupa agora", escreve.
O deputado ainda afirma que a 'norma da Constituição Bandeirante e o disposto no artigo 5º da Lei Complementar n.º 846/2018 não foram editados em vão. Evidente que a preocupação foi justamente evitar suspeições e conflitos de interesse que maculariam a atuação dos operadores do SUS. Regras que foram absolutamente ignoradas pelo atual Governo com a nomeação do Dr. Rugolo no cargo de secretário adjunto de Saúde'.
Dessa forma, o tucano recomendou a 'representação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo do Sr. Governador do Estado, Márcio França, por crime de responsabilidade, nos termos do artigo 4º, "caput" e inciso V e artigo 9º, inciso V, c.c. artigo 74 da Lei federal nº 1.079, de 10/04/1950, por descumprir o disposto no artigo 226 da Constituição do Estado de São Paulo e o disposto no art. 5º da LC 846/1998, ao nomear o Sr. Antonio Rugolo Junior Secretário-Adjunto de Saúde sem seu desligamento da organização social Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP'.
E também a 'representação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo do sr. Antonio Rugolo Junior, secretário-adjunto de Saúde, por crime de responsabilidade, nos termos do artigo 4.º, 'caput' e inciso V e artigo 9.º, inciso V, c.c. artigo 74 da Lei federal nº 1.079, de 10/04/1950, por descumprir o disposto no artigo 226 da Constituição do Estado de São Paulo e o disposto no art. 5º da LC 846/1998, ao não solicitar seu desligamento definitivo da organização social Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP quando de sua nomeação para o cargo de Secretário-adjunto de Saúde'.
Ainda requereu a 'representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, do Sr. Governador do Estado, Márcio França, e do Sr. Secretário-Adjunto de Saúde, Antonio Rugolo Junior, pela prática de improbidade administrativa, pelos fatos descritos nos itens "a" e "b"'.
O deputado também pediu a 'representação à promotoria responsável por fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo para que instaure inquérito civil quanto à prática de os Estatutos das fundações privadas que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele credenciadas, preverem, em caráter obrigatório, que cargos em seus órgãos de deliberação superior sejam "automaticamente" ocupados por professores de Universidades Públicas, em manifesta afronta ao artigo 226 da Constituição do Estado de São Paulo e ao disposto no art. 5º da LC 846/1998'.
CPI. O TCE havia encaminhado à CPI das OSs (Organizações Sociais de Saúde), na Assembleia Legislativa, relatório em que aponta 23 irregularidades na execução de convênios do Estado e de municípios de São Paulo com entidades sem fins lucrativos habilitadas a administrar hospitais públicos.
A Secretaria de Estado da Saúde informa que, ao contrário do que afirma o relator, a nomeação de Antonio Rugolo Júnior foi realizada de acordo com a legislação vigente, conforme Parecer 97/2018 da Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitado pela própria CPI.