1.1 O presente procedimento tem por objeto o - PDF Download grátis
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Ronaldo Fernando Benke Madureira
1 Caderno I do dia 15 de Dezembro de 2014 Ano XVII Nº 3909 PODER EXECUTIVO Art. 1.º - Nomear, para o cargo de provimento em comissão GABINETE DO PREFEITO de COORDENADORA PEDAGÓGICA, integrante da estrutura PORTARIA Nº 2312/2014 SEDUC, de 10 de dezembro de 2014 organizacional da C.E.I. DOM ANTÔNIO CAMPELO DE Dispõe sobre a nomeação para o cargo de ARAGÃO, TIPO A, da Secretaria Municipal de Educação DIRETORA ADMINISTRATIVA da SEDUC, de nível ocupacional DASI-02, criado pela Lei Secretaria Municipal de Educação - SEDUC. Complementar n.º 94, de 26 de março de 2014, a Sra. JOSEFA SANDRA MAIA BESERRA CALDAS CPF O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 72, incisos VII e IX da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, de 05 de abril de RESOLVE: Art. 1.º - Nomear, para o cargo de provimento em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA, integrante da estrutura organizacional da E.E.F DEMÓSTENES RATTS BARBOSA, TIPO B, da Secretaria Municipal de Educação SEDUC, de nível ocupacional DASE-02, criado pela Lei Complementar n.º 94, de 26 de março de 2014, a Sra. MARIA GERACINA NEPOMUCENO FERREIRA CPF Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO MACEDO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 2313/2014 SEDUC, de 10 de dezembro de 2014 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO MACEDO PREFEITO MUNICIPAL PREVIJUNO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/ PREVIJUNO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES, SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E PESSOAS JURIDICAS QUE ATUEM COMO AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte CE PREVIJUNO, sediado na Rua do Cruzeiro, nº 163/167, Centro, nesta cidade, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com: Lei Complementar Municipal nº 23, de 25 de maio de 2007; Resolução n de 25 de novembro de 2010, do Conselho Monetário Nacional; Portaria n 519 de 24 de Agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social e suas alterações; e Lei Federal n 9.717/1998, resolve, pelo presente edital, tornar público este procedimento de credenciamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 72, incisos VII e IX da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, de 05 de abril de RESOLVE: 1-DO OBJETO 1.1 O presente procedimento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES, SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E PESSOAS JURIDICAS QUE ATUEM COMO AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS nas quais o
2 02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE Palácio José Geraldo da Cruz PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes Procuradoria Geral do Município - PGM João Victor de Alencar Grangeiro Gabinete do Prefeito - GAB José Carneiro Neto Casa Civil - CACIV Cremilda Sampaio Neves Bringel Secretaria Municipal de Gestão - SEGEST Raimunda Zarele Catonho Almeida Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM José Ivan Silva Alves Secretaria Municipal da Cidade - SECID Valdo Figueiredo Macêdo Lima Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico- SEDETU Antônio Barbosa Mendonça Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte CE PREVIJUNO aloca ou possa vir a alocar seus recursos disponíveis, na forma deste edital. 1.2 Para fins deste Regulamento, o termo INSTITUIÇÕES refere-se ao grupo instituições financeiras e outras autorizadas ou credenciadas, nos termos da legislação em vigor, para o exercício profissional de administração de recursos financeiros, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de investimentos, e estejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários a atuar no Sistema Financeiro Nacional com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional, devendo estar rigorosamente em dia a documentação pertinente. 1.3 Requisito prévio para a aplicação de recursos do PREVIJUNO é que as instituições envolvidas na aplicação sejam credenciadas na forma prescrita neste edital, ou seja, deverão ser credenciados gestores, cogestores e demais pessoas jurídicas que atuem na gestão de carteiras de investimentos, administradores, Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROM Maria de Jesus Alves Bezerra Secretaria Municipal de Saúde - SESAU Francisco Plácido de Sousa Basílio Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJU Antônio Ferreira dos Santos Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA Akiro Meneses Chikushi Secretaria Municipal de Educação - SEDUC Geraldo Alves Silva Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST Francisca Delian Pinheiro de Matos, interinamente Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Públicos - SEMASP Francisco da Silva Lima Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania - SESP José Renato Cabral de Moura corretoras, distribuidores dos ativos e pessoas jurídicas que operam como agentes autônomos de investimentos. 2- CONDIÇÕES GERAIS PARA CREDENCIANENTO 2.1 Poderão solicitar o Credenciamento no PREVIJUNO todos os interessados que atendam as condições exigidas no presente Regulamento; 2.2 A participação neste credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital; 2.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo interessados que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir: 2.3.1Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública; 2.3.2Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação 3 - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES GESTORAS, COGESTORAS E DEMAIS
3 JUAZEIRO DO NORTE-CE, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 03 PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUEM NA GESTÃO DE CARTEIRAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS.. 3.1As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira e/ou gestão de recursos de terceiros deverão apresentar prova de Classificação de Agência Classificadora de Risco em funcionamento no País, sendo que o mínimo exigido é o de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento, conforme determinado no artigo 15 l, da Resolução 3922/2010 do Conselho Monetário Nacional O rating exigido, conforme o item 3.1, deverá ser apresentado em nome/cnpj da pessoa jurídica que está solicitando o credenciamento no PREVIJUNO. No caso de conglomerado ou grupo financeiro (considerando qualquer sociedade controlada ou sob controle comum) não será aceito rating de pessoa jurídica/ CNPJ diverso do da instituição que está pleiteando o credenciamento. 3.3 A Instituição deverá ser filiada à ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou aderente ao Código de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimentos. No caso de conglomerado ou grupo financeiro (considerando qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum), conforme determinado no artigo 5 do Código de Regulação e Melhores Práticas ANBIMA para os Fundos de Investimentos, a filiação e/ou adesão de uma entidade aproveita as demais. 3.4 Deverão apresentar a documentação relativa à qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. IV - CONDIÇÕES PARA CREDENCIANENTO DE INSTITUIÇÕES QUE PRESTEM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS 4.1 Deverão apresentar a documentação relativa à qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. 4.2 Declaração expressa de que a instituição deverá remeter as carteiras de investimentos de forma aberta, no mínimo mensalmente, em que, deverá ser possível examinar, ao menos, o nome dos ativos, os vencimentos, as taxas de negociação, o valor de mercado dos ativos bem como seu percentual de distribuição, conforme determinado no artigo 68 da Instrução nº 409, de 18 de agosto de 2004, da Comissão de Valores Mobiliários. V - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES QUE PRESTEM SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTINENTOS OU PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUEM COMO AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS 5.1 Deverão apresentar a documentação relativa à qualificação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômicofinanceira. 5.2 Deverão apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o distribuidor ou agente autônomo de investimento (conforme o caso) e a instituição financeira representada. Certificação de Regularidade na Comissão de Valores Mobiliários. VI- CORRETORAS 6.1 Deverão apresentar a documentação conforme o tipo de credenciamento que estejam pleiteando no PREVIJUNO (itens: III - gestão e/ou cogestão; IV - administração ou V - distribuição), de acordo com a inscrição da Instituição na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. VII - DA HABILITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Documentação relativa à qualificação jurídica Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. 7.2-Documentação relativa à regularidade fiscal Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
4 04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 15 DE DEZEMBRO DE Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); do balanço do último exercício, que comprovem a solidez econômico-financeira da entidade Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal de Juazeiro do Norte (CE) ou da sede da instituição; Declaração da Instituição de que está cumprindo o disposto no inciso XXXlll do artigo 7 da Constituição Federal Documentação relativa à qualificação técnica: Credenciamento da Instituição Financeira na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimentos e de seus controladores; Relatório da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e riscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e/ou administração, no período mínimo de dois anos anteriores. Relação dos principais Fundos de Investimento administrados por essa Instituição que estejam adequados à legislação que regulamenta os investimentos dos recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social, informando o dispositivo da norma e o respectivo enquadramento, de acordo com a Resolução 3922/2010, do Conselho Monetário Nacional (ou suas alterações), bem como seus respectivos patrimônios, o rating, taxa de administração e performance e o benchmark. (no caso dos ratings, informar nota e agência). VIII - DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 8.1 Os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 8.2 Toda a documentação deverá ser entregue de uma só vez, quando da solicitação de credenciamento por parte da instituição. Processos de credenciamentos iniciados e não concluídos em até 60 (sessenta) dias serão automaticamente encerrados e a instituição deverá iniciar novo processo de credenciamento no PREVIJUNO. 8.3 Todas as certidões solicitadas deverão estar dentro de seu prazo de validade, quando da solicitação do credenciamento. 8.4 Apresentada a solicitação para credenciamento com toda a documentação exigida, a instituição declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente Edital. IX- DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E VIGÊNCIA 9.1 Apresentada e aprovada pelo Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte CE - PREVIJUNO toda a documentação, e, atendidas as condições estabelecidas através deste Edital, a instituição ficará autorizada a operar. 9.2 O Credenciamento da instituição não gera a obrigação para o PREVIJUNO de alocar e nem de manter recursos nela aplicados. 9.3 O credenciamento dos interessados poderá ser feito a qualquer tempo, obedecidos os critérios do presente Edital Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente auditados, que comprovem a solidez da situação econômico-financeira da entidade, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 9.4 Sempre que algum interessado for credenciado, o PREVIJUNO promoverá a publicação no Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte CE. 9.5 As Instituições Financeiras devidamente credenciadas, conforme disposto neste Edital, deverão atualizar a documentação a cada 6 (seis) meses Demonstrativos contábeis com os índices de liquidez corrente, índice de liquidez geral e índice de solvência geral extraídos X-DO DESCREDENCIAMENTO
5 JUAZEIRO DO NORTE-CE, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO As entidades serão descredenciadas pelos seguintes motivos: Descumprirem quaisquer das leis e normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, bem como os ditames da Resolução BACEN n 3.922/2010 e normas editadas pelos órgãos que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional; Deixarem de executar o serviço na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento dos fundos ou infringirem qualquer disposição do Termo de Adesão; com o item IV, subitem 4.2, estarão automaticamente consideradas aptas para operarem com o PREVIJUNO A qualquer tempo e a seu critério, o PREVIJUNO poderá solicitar esclarecimentos, informações e novas certidões, relacionadas nos artigos anteriores, às instituições que solicitaram seu credenciamento e as já credenciadas; 11.6 O presente Edital poderá ser revisto a qualquer tempo, a critério do PREVIJUNO Recusarem-se a receber ou a cumprir instruções para melhor execução dos serviços Para o descredenciamento será aberto processo administrativo entidade onde serão assegurados à o contraditório e a ampla defesa; 10.3 No caso de descredenciamento, o PREVIJUNO comunicará o fato à Instituição e promoverá a publicação do ato na imprensa oficial, independentemente de quaisquer sanções legais aplicáveis ao caso; XI -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Os recursos do PREVIJUNO a serem aplicados através das/ou nas instituições credenciadas deverão ser objeto do fiel cumprimento ao estabelecido na Política de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte CE - PREVIJUNO, aprovada pelo Conselho Curador da Instituição e publicada no Diário Oficial do Município, e ao previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional n 3.922/201O e suas alterações A verificação do Patrimônio sob Gestão, para efeito do Credenciamento de Instituições Gestoras, Cogestoras e demais pessoas jurídicas que atuem na gestão de carteira de Fundos de Investimentos, será efetuada conforme o ranking de gestão de investimentos, divulgado pela ANBIMA -Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais As Instituições deverão efetuar o credenciamento no PREVIJUNO, conforme o tipo de serviço a prestar; por exemplo: gestão, administração, distribuição ou agenciamento autônomo de investimento (pessoa jurídica). Para a prestação de serviço diferente do credenciado, a Instituição deverá efetuar um novo credenciamento, de acordo com o exigido pelo edital pertinente Para efeito desse credenciamento, as Instituições que atenderem todos os requisitos constantes no item III, conjuntamente 11.7 As instituições atualmente credenciadas terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação, para se adaptarem aos termos do presente Edital, sob pena de descredenciamento. Os casos omissos ao presente regulamento de credenciamento serão analisados e decididos pelo Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte CE PREVIJUNO, mediante decisão fundamentada em ata e homologada pelo Gestor do PREVIJUNO. Juazeiro do Norte (CE), 15 de dezembro de Jesus Rogério de Holanda Gestor do PREVIJUNO. AVISOS E EDITAIS Extrato de Convênio n.º /2014 SECROM Partes: O Município de Juazeiro do Norte CE através da Secretaria Municipal de Cultura e Romaria SECROM neste ato representado por sua ordenadora de despesas Sra. Maria Zuleide Barros e de outro lado o Instituto de Comunicação e Arte Ananduá ICAA representado por sua titular, Sra. Rita de Cássia Soares Dias. Objeto: O objetivo deste instrumento é a contribuição financeira do Município de Juazeiro do Norte em favor do INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E ARTE ANANDUÁ ICAA, denominada conveniada, com vista custear parte das despesas com o IX FESTIVAL NACIONAL DE VIOLA E POESIA DO CARIRI, em homenagem alusivas às comemorações do Centenário de Nascimento da Beata Maria de Araújo, no período de 06 (seis) e 07 (sete) do mês andante, conforme se vê do Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste convênio. Valor: R$ ,00 (quarenta mil reais), que será repassada em parcela única. Vigência: 30 (trinta) dias, a partir da data de sua assinatura e/ou da data de sua publicação no DOM. Assinatura: 04 de agosto de 2014