Governo quer regulamentar UHEs em terras indígenas | CanalEnergia
- 5 de fevereiro de 2020
Governo quer regulamentar UHEs em terras indígenas
PL apresentado também trata da mineração e estabelece as condições para as atividades
O governo federal apresentou nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, proposta de Projeto de Lei para regulamentar a mineração e a instalação de hidrelétricas em terras indígenas. A atividade de mineração já era prevista na Constituição, mas nunca foi regulamentada. O PL estabelece as condições específicas para a pesquisa e lavra de recursos minerais, inclusive garimpeira e petróleo e gás, e geração de energia elétrica em terra indígena.
Segundo a Casa Civil, que coordenou o grupo técnico, que cuidou da questão, o PL trata dos estudos técnicos prévios realizados pelo governo federal na fase de planejamento setorial; dos critérios mínimos para realização de oitivas das comunidades afetadas; e do processo administrativo de autorização do Congresso Nacional previsto pela Constituição.
Além disso, o PL aborda a questão do pagamento às comunidades indígenas afetadas de participação no resultado da lavra e da geração de energia e de indenização pela restrição do usufruto dos indígenas sobre suas terras. Os recursos privados serão destinados a conselhos curadores, compostos apenas por indígenas, para repartir entre as associações que legitimamente representam as comunidades afetadas pelos empreendimentos. Ou seja, serão elas que vão definir como alocar os recursos.
O governo ressalta que o pagamento na participação dos resultados dos empreendimentos não afetará outros encargos já pagos como CFEM, CFURH e royalties. A Casa Civil informou que o valor já é pago ao proprietário do solo, quando o terreno é privado. O que está sendo feito é, através do artigo 231 da Constituição, estender o mesmo tratamento ao indígena, em relação aos projetos de mineração e hidrelétricos em suas terras.