Deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (05/11), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por 44 votos favoráveis, oito abstenções e um contra, o veto do governdor Luiz Fernando Pezão a emenda que proíbe a privatização da Cedae.
De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), a emenda, que inviabiliza a venda da Companhia, foi inserida ao projeto de lei complementar do Executivo para reduzir multas e juros de contribuintes inadimplentes, aprovado em setembro deste ano. O projeto foi sancionado, mas a emenda vetada.
Para Paulo Ramos, a água não pode ser submetida ao lucro. "A Cedae tem que continuar com uma empresa pública, estatal e indivisivel. Imagina uma situação de empobrecimento da população. Quem não tem emprego, não tem salário vai morrer de sede, não pode pagar a água. A Cedae também tem que ser uma empresa social", defende o parlamentar.
Após três adiamentos por conta da obstrução à pauta de votações imposta por parlamentares contrários a decisão do governador Pezão, um acordo entre líderes partidários para derrubar o veto foi fechado em reunião. O governador eleito, Wilson Witzel, precisa que a Alerj aprove, ainda em 2018, a renovação do Fundo de Combate à Pobreza e da calamidade pública financeira no Estado.
Ano passado, as ações da Cedae foram dadas como garantia de empréstimo ao Banco BNP Paribas. A venda da companhia estava prevista para permitir o aporte de recursos na operação e condicionada as medidas a serem adotadas pelo Rio para cumprir com o Regime de Recuperação Fiscal.
Em julho passado, a Alerj aprovou outra emenda permitindo trocar a garantia por um valor que a companhia tem a receber do governo federal em ação vencida no Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados estimam R$ 2 bilhões.
Em setembro do ano corrente, os deputados aprovaram por unanimidade, com 48 votos, a emenda contrária a privatização inserida ao projeto de lei complementar para reduzir multas e juros de contribuintes inadimplentes.