Decisão Judiciária! Possibilitou a liberação de mercadorias por entender que a lavratura de auto de infração apenas propõe sanção cabível, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, cabendo prestigiar o prosseguimento da atividade econômica da empresa. – Martarello
Entenda o caso: no momento do registro da DI, o importador estava passando pelo Procedimento Especial de Fiscalização regido pela IN/SRF 1.986/2020, deflagrado por suspeitas de ocultação do sujeito passivo, razão pela qual as mercadorias restaram retidas pela Fiscalização.
Após requerida a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia e deferido o pedido pela RFB, o importador realizou o depósito em moeda corrente. Entretanto, sobreveio despacho que informou a lavratura de Auto de Infração no qual propôs a aplicação de pena de perdimento, o que impossibilitaria o desembaraço das mercadorias em questão.
O Importador buscou a tutela do Poder Judiciário e, em decisão, aplicou o entendimento de que, levando em conta o pedido já ter sido deferido na via administrativa, seria razoável possibilitar a liberação da carga, especialmente porque o desembaraço estava garantido mediante depósito em dinheiro, bem como que a autorização concedida na via administrativa, indicaria, por si só, a inexistência de outras irregularidades nas mercadorias importadas.
Por fim, que a lavratura do auto de infração apenas propôs a sanção cabível, e enquanto segue o contraditório naquela via, deve-se prestigiar o prosseguimento da atividade econômica cujo exercício consiste na importação e comercialização de produtos lícitos e que se encontram devidamente garantidos pelo depósito já realizado do seu valor aduaneiro.