Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal - Blog da Central Nacional dos Cartórios de TD&PJ do Brasil
Por Gabriel Serpa 02/08/2018
A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada, no último dia 31, no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.