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Sindicato convoca servidores para reunião ordinária na Câmara de Matias Olímpio
SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA MUNICIPAL
COMO FUNCIONA A PREVIDÊNCIA PRIVADA:
Existem essencialmente dois regimes previdenciários no Brasil: Regime Geral de Previdência Social (RGPS ou INSS) e o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS. O primeiro abrange a iniciativa privada (empresas, em geral) e o segundo é aplicável somente aos servidores públicos efetivos.
VANTAGENS PARA O MUNICÍPIO EM INSTITUIR O RPPS
Maior economia, compensação previdenciária, redução de ações judiciais, existência de plano de custeio para corresponder às obrigações decorrentes do art. 40 CF.
Ausência de carência para a concessão de benefícios
Distintamente do que ocorre no âmbito do RGPS, no RPPS não há carência para a concessão dos benefícios.
No RPPS o servidor faz jus aos benefícios a partir do momento da posse, desde que preenchidos os requisitos.
Auxílio-doença RGPS: carência de 12 contribuições
RPPS: a partir da posse já tem direito
No RPPS não sujeição ao fator previdenciário
No RGPS, depois de feito o cálculo dos proventos pela média aritmética, ainda é aplicado o Fator Previdenciário (FP), que leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Isso significa redução nos valor dos proventos
Os servidores públicos que preencherem os requisitos para se aposentar e que optarem por permanecer em atividade farão juz ao abono de permanência, que é o ressarcimento de sua contribuição pelo ente da federação.
No RGPS não há essa previsão.
Acompanhamento da gestão do RPPS pelos servidores
O acompanhamento e a fiscalização da gestão do RPPS realiza-se mediante colegiados ou instâncias de decisão, nos quais são legalmente garantidas a participação dos segurados.
O servidor público no RPPS, ao completar 70 anos de idade, será compulsoriamente aposentado. No RGPS não há previsão de aposentadoria compulsória.
Maior agilidade na concessão dos benefícios em relação ao INSS
A agilidade decorre do número reduzido de beneficiários em relação ao RGPS e do fato de o RH já ter praticamente todos documentos necessários à concessão do benefício.
Melhor qualidade de atendimento em relação ao INSS
Em razão da relação de proximidade, certamente os servidores incumbidos da concessão do benefício exercerão suas atividades com mais presteza do que os servidores do INSS, que atendem em nível nacional e, portanto, com excessiva impessoalidade.
A pensão por morte no RPPS, no caso de servidor em atividade, apresenta-se bem mais favorável, pois o benefício pode ultrapassar o teto do RGPS. No RGPS o cálculo da pensão por morte pressupõe aplicação da média aritmética.