Lei Geral de Proteção de Dados e a pandemia do novo coronavírus | O Defensor
5 de abril de 2020 5 de abril de 2020 odefensor	coronavírus, dados, Geral, Lei, novo, O Defensor, pandemia, proteção, taquaritinga
O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto de 2020 e os efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-2019 são dois assuntos em evidência neste início de 2020. Agora, é interessante refletir como as regras da LGPD se aplicariam em alguns dos acontecimentos e práticas atuais.
A LGPD, seguindo tendência mundial das demais legislações sobre o tema, confere proteção especial aos denominados "dados sensíveis", que são informações que, por sua própria natureza, geram a presunção de que apresentam maior potencial de serem usadas para discriminar os seus titulares. Entre esses dados sensíveis estão a orientação sexual, etnia, filiação sindical, opiniões políticas, religião e, principalmente, saúde, quesito este em que se enquadra a contaminação pelo novo coronavírus, dema ndando u ma proteção legal especial para a pessoa infectada. De acordo com a LGPD, o acesso, o compartilhamento e a divulgação dessa informação para a atividade de tratamento de dados exige consentimento. As práticas atuais, no entanto, são fundadas nas exceções.
O Ministério da Saúde divulga todos os dias os números dos casos de coronavírus, sendo que tais números – com as respectivas informações sobre os infectados, mas que não são divulgadas ao público – são obtidos por meio da notificação compulsória que deve ser realizada pelas secretarias de saúde, baseada nos princípios de vigilância epidemiológica. Com a vigência da LGPD, a justificativa para compartilhamento desses dados, além de se pautar no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, é baseada na neces sidade de se tutelar a saúde por meio de procedimento realizado por autoridade sanitária (Art. 11, inciso II, alíneas "a" e "f").
Nesse caso, o compartilhamento da informação pode dispensar o consentimento do infectado porque a justificativa é a "proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro", conforme dispõe o artigo 11, inciso VII da LGPD. Novamente, a dispensa do consentimento não significa a permissão para desobediência dos demais princípios da lei, dentre os quais se incluem os da finalidade e da necessidade.
Outra hipótese interessante para aplicação da LGPD diz respeito aos estudos que são realizados por órgãos de pesquisa particulares e públicos com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre a COVID-2019 e, nesse momento, buscar medicamentos e vacinas que possam ajudar a combater a infecção. Para que os estudos ocorram, é imprescindível que seja permitido o acesso aos dados sensíveis das pessoas infectadas, não apenas relacionados à própria existência da contaminação pelo coronavírus, como a outras enfermidades, histórico de saúd e, idade , sexo, profissão e outras informações que de alguma forma auxiliem na compreensão dos desdobramentos da doença.
*Natália Marques é advogada especialista em direito empresarial no escritório de Ribeirão Preto, Dosso Toledo Advogados.