É o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social e pela gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Município de Lençóis Paulista, de acordo com as normativas estabelecidas pelas Leis Federais Nº 8.742/ 1993 e Nº 12.435/2011 que dispõem sobre a organização da Assistência Social e pela Lei Municipal Nº 5.076/2017 que criou o SUAS no âmbito municipal.
Responsabilidades
I) Gestão do CadÚnico, Programas Sociais e Programas de Transferência de Renda:
Responsável pela execução do Programa Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, Viva Leite e do BPC – Benefício de Prestação Continuada no Município de Lençóis Paulista. Responsável também pelo atendimento às demandas dos Programas de Habitação de Interesse Social.
II) Gestão da Proteção Social Básica:
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições aos indivíduos, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio dos CRAS.
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social: Os CRAS são unidades públicas de referenciamento para as ações da Proteção Social Básica. O CRAS presta atendimento socioassistencial, articula os serviços disponíveis em cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica.
Unidades:
CRAS I – Júlio Ferrari – Rua Manoel Duarte Moreira, 150 – Telefone: (14) 3263-6455
CRAS II – São José – Rua Tomé de Souza, 401 – Telefone: (14) 3263-2802
CRAS III – CECAP – Rua Adriano da gama Cury, 159 – Telefone: (14) 3264-1438
III) Gestão da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
Serviço destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal, social e de violação de direitos, ofertado através do CREAS.
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: O CREAS é uma unidade pública de atendimento especializado, onde são ofertados serviços de proteção a indivíduos e famílias vítimas de maus-tratos por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
Faz parte do CREAS o Serviço Especializado de Abordagem Social, realizado por uma equipe de educadores sociais que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas.
O CREAS oferece também o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A finalidade é prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pelo Judiciário.
Um outro equipamento sob responsabilidade do CREAS é o Programa Acolhe + “Mãe da Piedade”, programa complementar ao Serviço Especializado de Abordagem Social que tem como objetivo a sistematização de ações e atividades voltadas à execução do Plano de Ação para o Atendimento à População em Situação de Rua no município de Lençóis Paulista.
Unidade:
CREAS – Centro – Rua Ignácio Anselmo, 307 – Telefone: (14) 3264-9565 e (14) 3264-1716
Programa Acolhe Mais “Mãe da Piedade”– Vila Vicentina – Rua Amélia Moretto Paccola, 58 – Telefone: (14) 3264-1862
IV) Gestão do Centros de Convivência:
Os Centros de Convivência são equipamentos que ofertam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vículos, fazem parte do Serviço de Proteção Social Básica do SUAS e é ofertado de forma complementar ao trabalho social com as famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). Nos C.C. são realizadas atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.