Juristas criticam pacote de medidas anticorrupção do MPF em Comissão Especial - Política - Estadão
Pontos do texto, como restrições ao habeas corpus e a possibilidade de provas ilícitas serem aceitas, foram alvos de discordância, nesta terça-feira, durante audiência pública
23 de agosto de 2016 | 15h42
BRASÍLIA - O pacote de medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal (MPF) tem enfrentado resistência não só de políticos, mas também de juristas na Comissão Especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados. Apresentada ao Congresso Nacional através de uma ação popular, em março, a proposta reuniu mais de dois milhões de assinaturas. Durante audiência pública, nesta terça-feira, 23, convidados criticaram diversos pontos do texto, como as restrições ao habeas corpus e a possibilidade de provas ilícitas serem aceitas.
O professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Gamil Föppel, disse que as pessoas apoiaram a ação popular sem ler. "Essas 2 milhões de pessoas assinaram um cheque em branco. O projeto prevê a flexibilização de garantias fundamentais. O problema é que o que causou isso passa e a flexibilização continua", declarou. Para ele, o projeto é "um engenho muito bem feito para rasgar o processo penal sob o pretexto de combater a corrupção". "Não se combate a corrupção corrompendo o processo penal", afirmou o jurista.
"A proposta tem um viés acusador, cria tipos penais, aumenta alguns outros, abre espaço para uso de provas ilícitas, fragiliza o habeas corpus e parte da premissa errada de que não é possível combater o crime sem ilegalidade", continuou Semer. "Criar obstáculos aos embargos infringentes é incabível. Todo o arcabouço legal brasileiro é no sentido de não condenar em caso de dúvida. Os embargos infringentes não chegam a 5% do total. Não há estatística que demonstre que eles atrasam os processos. Aqui simplesmente se restringe direitos."
Na última segunda, 22, Roberto Romano, professor de Ética da Unicamp, já havia defendido mudanças pacote. Romano criticou o artigo que prevê compensação a quem contribuir para obter provas ou ajudar a encontrar bens em ação penal. Ele sugeriu prudência no uso de recursos, por temer que "sistemas punitivos se tornem autoritários". No mesmo dia, o advogado Augusto Botelho reprovou "os dispositivos que tratam dos recursos judiciais e das nulidades penais". Para ele, o MP propõe "um Código de Processo Penal altamente voltado ao interesse da acusação".
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