ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS PRESENTES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE - PDF
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Flávio Sales Carneiro
1 ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS PRESENTES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA O DEBATE Mabel Mascarenhas Torres * cada um vai encontrar a sua maneira de fazer Serviço Social. [...] Então eu acho que é nessa caminhada mesmo, nos pequenos fazeres que você acaba mostrando a sua cara e o seu jeito de trabalhar. (sujeito 17) RESUMO O artigo trata das atribuições privativas presentes no exercício profissional do assistente social e suas implicações nas relações desenvolvidas no espaço sócio-organizacional. A prática do assistente social é complexa e requer fundamentação teórico-metodológica-ética e política; portanto cai por terra o mito de que qualquer pessoa, mesmo sem preparo, pode ser assistente social. Quanto as competências e atribuições privativas ficou claro que não são vistas como elementos facilitadores do exercício profissional. Ao contrário, o pouco conhecimento e apropriação por parte dos profissionais destas competências, compromete a visibilidade da profissão, contribuindo para a pouca clarificação do que faz o assistente social. Palavras chave: atribuição privativa, exercício profissional do assistente social, competência ABSTRACT The article examines the privative attributions present in the professional activities of social workers and their implications for the relationships developed in the social and organizational space. The practice of social work is complex and requires a theoretical, methodological, ethical and political basis; therefore the idea that anyone, without adequate training can be a social worker is shown to be untrue. As to the privative competencies and attributions, it is clear that these are not seen as elements that facilitate the exercise of the profession. On the contrary, the little knowledge and appropriation by these professionals of these competencies hinders the visibility of the profession, contributing to the lack of clarification about what it is that social work involves Key words: privative attribution, professional exercise of social work, competence. Este artigo baseia-se em uma pesquisa realizada com assistentes sociais que atuam no Cone Leste Paulista 1, Vale do Paraíba 2. Trato aqui das atribuições privativas desenvolvidas * Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, professora da Universidade de Taubaté e assistente social licenciada da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. 1 O Cone Leste Paulista é uma região situada no eixo Rio de Janeiro - São Paulo. Composta pelas sub-regiões Vale Histórico - Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Jataí, Lorena, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, São José do Barreiro, Silveiras, Médio Vale - Caçapava, Guararema, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Piedade, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel, São José dos Campos, São Luiz 42
2 pelo assistente social, principalmente, como são reconhecidas em seu cotidiano profissional. A análise partiu da Lei de Regulamentação da Profissão; na bibliografia de apoio que versa sobre as questões teóricas, metodológicas e éticas presentes no exercício profissional do assistente social; nas respostas registradas pelos profissionais no questionário e no depoimento dos sujeitos da pesquisa. Para introduzir o debate faz-se necessário afirmar que o Serviço Social é uma profissão inscrita na divisão sócio-técnica do trabalho, regulamentada pela Lei nº 8662/93, de 07 de junho de 1993, com alterações determinadas pelas resoluções CFESS nº 290/94 e nº 293/94, e balizada pelo Código de Ética, aprovado através da resolução CFESS nº 273/93, de 13 de março de A perspectiva de análise construída para fundamentar o conteúdo apresentado é referenciada nos estudos de Iamamoto (1983, 1992, 1998), porque entendo que o Serviço Social é introduzido no Brasil na década de 30 sob os auspícios da burguesia emergente, como uma estratégia da classe dominante para disciplinar e atenuar os males sociais advindos da expansão capitalista. É possível dizer que a origem do Serviço Social é marcadamente histórica, e sua inserção na divisão sócio-técnica do trabalho depende fundamentalmente do grau de maturação e das formas assumidas pelos embates da classe social subalterna com o bloco do poder no enfrentamento da questão social. A autora entende que esta inserção e a consolidação da profissão dependem ainda do caráter das políticas do Estado, que articuladas ao contexto internacional, vão atribuindo especificidades à configuração do Serviço Social na divisão social do trabalho (IAMAMOTO, 1992, p. 87) Sob esta perspectiva, o Serviço Social se consolida como profissão na e a partir da divisão do trabalho; supõe inseri-la no conjunto das condições e relações sociais que lhe atribuem um sentido histórico e nas quais se torna possível e necessária (IAMAMOTO, 1992, p. 88) Ou seja, para compreender e reconhecer o Serviço Social como profissão, do Paraitinga, Taubaté, Tremembé; Litoral Norte - Caraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião, Ubatuba; Serra da Mantiqueira - Campos do Jordão; Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí. 2 Este artigo é baseado na tese de doutorado apresentada em junho/ 2006 no programa de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da Profa Dra Maria Lúcia Martinelli. O título da tese é A coruja e o camelo: a interlocução construída pelos assistentes sociais com as tendências teóricometodológicas do Serviço Social. 43
3 necessariamente é preciso analisá-la sob sua vinculação a divisão do trabalho, sob a influência da Igreja católica e sob as contradições identificadas na realidade social. Nesta perspectiva Iamamoto afirma: as bases da organização social são tidas como dadas e não são questionadas em suas raízes, a solução entrevista limita-se à reforma do homem dentro da sociedade, para o que deve contribuir o Serviço Social (IAMAMOTO, 1992, p.29) Esta afirmativa fortalece a visão de que o Serviço Social colaborou substantivamente para reforçar o controle e a coerção exercidos pela classe dominante diante do crescimento acelerado da pobreza e a generalização da miséria. O controle era decorrente da ameaça à ordem social imposta pela classe dominante à classe trabalhadora e os chamados sobrantes do processo produtivo. Vale dizer que a classe dominante produz esses agentes profissionais, influenciando de forma decisiva na construção do seu exercício profissional 3. Desde seu início e suas primeiras ações, o trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais é direcionado majoritariamente à população que vive em condição de vulnerabilidade social e em condição de pobreza. Excluída do processo produtivo, da produção de bens e serviços, essa população procura no assistente social o profissional que poderá ampará-la, orientá-la para que possa usufruir o bem-estar social. Com o desenvolvimento do capitalismo no Brasil, advém não somente o crescimento econômico, mas as contradições presentes nesse modo de produção, quais sejam, a propagação do capital, que traz com ela um quadro de fragilização das relações de trabalho; a competição acirrada entre as pessoas em busca de um lugar no mercado de trabalho. Em contra partida, a expansão capitalista favorece a aliança da classe dominante com o Estado, fortalecendo a primeira e, ao mesmo tempo, enfraquecendo a organização da classe trabalhadora, especialmente no que se refere às suas lutas e reivindicações. é neste contexto, em que se afirma a hegemonia do capital industrial e financeiro, que emerge sob novas formas a chamada questão social, a qual se torna base de justificação desse tipo de profissional especializado [...] É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, 3 Esta influência pode ser identificada na medida em que o Serviço Social por meio da maioria de seus agentes - vai ao longo de sua história assumindo o projeto ideológico da burguesia como viável para a manutenção da vida em sociedade. 44
4 mais além da caridade e repressão. (IAMAMOTO e CARVALHO, 1983, p. 77) A partir do Movimento de Reconceituação e da renovação do Serviço Social consolidada nos 80, o Serviço Social se assenta em duas perspectivas para a construção do seu exercício profissional: a perspectiva conservadora que referenda a função de controle e legitimação do poder dominante, sob a influência da Igreja, reforçando também a lógica do capital. O campo de atuação do assistente social é da mudança comportamental aliada a alterações no meio social; e a perspectiva crítica que referenda o projeto societário da classe subalterna, em articulação aos movimentos sociais que expressam esse projeto societário. Essa perspectiva valoriza a prática política dos profissionais, entendendo que esta reforça a possibilidade de construção de um projeto de sociedade articulado a um projeto profissional. Os assistentes sociais que compartilham dessa direção entendem que seu papel fundamental é o de contribuir para o fortalecimento e organização social dessa classe na luta por melhores condições de vida, lutando também pela garantia dos direitos sociais. Neste sentido o exercício profissional do assistente social ocorre mediante a explicitação dos elementos e condições socialmente determinadas que lhe garantem identidade, visibilidade, concreticidade e impulsionam sua direção. Quanto ao objeto de intervenção, incide sobre as expressões da questão social e fundamentalmente, sobre como elas são experienciadas de forma singular pelos usuários dos serviços prestados pelo assistente social. A questão social pode ser entendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura [...] o desenvolvimento nesta sociedade redunda uma enorme possibilidade de o homem ter acesso à natureza, à cultura, à ciência, enfim, desenvolver as forças produtivas do trabalho social [...] na sua contra-face, faz crescer a distância entre a concentração/acumulação de capital e a produção crescente da miséria, da pauperização que atinge a maioria da população. (IAMAMOTO, 1998, p ) Inerente à sociedade capitalista, através da questão social é possível identificar as desigualdades, a exclusão social vivenciada pela classe subalterna com a qual o assistente social lida cotidianamente. Nessa perspectiva entendo que essa classe é subalterna na medida em que vive em condição de dominação e exclusão, não só política, mas também, social. Yasbek (1999) analisa que 45
5 a subalternidade é aqui entendida como resultante direta das relações de poder na sociedade e se expressa em diferentes circunstâncias e condições da vida social, além da exploração do trabalho. (ex.: a condição do idoso, de mulher, de negro, etc) (1999, p. 95) Ao mesmo tempo, mesmo vivendo sob condições adversas, essa mesma classe apresenta vias de resistência a essa estrutura social quando reivindica sua inserção nos serviços mantidos pela rede de proteção social como uma das formas de enfrentamento para suprir suas carências. Nesse sentido reforça-se a necessidade de se pensar a questão social não somente como cenário onde o exercício profissional do assistente social se materializa, mas também nela mesma e em suas expressões como dimensões constitutivas desse exercício. O objeto de intervenção do Serviço Social é historicamente determinado e sua análise deriva da perspectiva histórica e política assumida pelo assistente social a partir dos determinantes do projeto ético-político profissional. Dessa análise decorre o exercício profissional cujo caminho e direcionamento pode ser o de assumir o objeto construído pela organização onde o assistente social atua como dele mesmo, como pode ser construído a partir das determinações decorrentes da correlação de forças entre conjuntura, contexto institucional, demandas do usuário, demandas organizacionais e o projeto ético-político construído pelos profissionais. Ainda assim, é preciso reforçar que o exercício profissional não ocorre de maneira tão linear: configura-se aí um embate entre aqueles profissionais que entendem que para o Serviço Social construir respostas profissionais é preciso fortalecer as atribuições determinadas pela organização e outros profissionais que entendem que os caminhos para a construção de respostas profissionais são indicados pelo projeto ético-político, pelos usuários e pela realidade social. Na maioria das vezes o profissional é visto como o executor das atividades previamente estabelecidas pelo gestor responsável pelos programas e projetos das diversas esferas governamentais, o seu exercício profissional é limitado ao cumprimento de tarefas e à realização de ações para cumprir seu papel institucional. Nessa perspectiva o assistente social trabalha em programas e projetos para os quais há repasse de recursos materiais principalmente aqueles vinculados à área da assistência social e à área da saúde dirigidos à população chamada de baixa renda, ou seja, aquela que vive em condição de vulnerabilidade social, com dificuldade de acessar a rede de serviços sócio-assistenciais e 46
6 manter de forma autônoma suas necessidades básicas. Ao recorrer ao assistente social, o usuário espera que o profissional seja capaz de construir uma resposta profissional que dê conta de sua necessidade, mesmo aquelas de caráter imediato como a ausência de alimentação, a dificuldade de acessar os serviços mais complexos na área de saúde pública, a busca por informação e orientação sobre a vida familiar. O atendimento social é direcionado a realizar aquilo que o profissional entende que o usuário não tem condição de fazer autonomamente. Assim, propor ações profissionais, requer do assistente social um estudo detalhado acerca das condições objetivas de vida do usuário e, fundamentalmente, do modo como este constrói relações na realidade social onde vive. Entretanto, as condições em que o trabalho do assistente social se realiza colaboram para que a autonomia e o poder de decisão do profissional sejam restritos. Esse pequeno espaço favorece também a subordinação do profissional aos determinantes da organização e do gestor. Ou seja, o exercício profissional desenvolvido sob a perspectiva do gestor esbarra na questão da autonomia que o profissional tem para desenvolver seu trabalho e nas condições em que este trabalho se desenrola. Outra referência fundamental é que o exercício profissional do assistente social ocorre por meio de uma dupla dimensão que se relacionam. Essas dimensões interventiva e analítica - entre si uma relação de autonomia e interdependência, a saber: dimensão interventiva: aquela em que se explicita não somente a construção mas a efetivação das ações desenvolvidas pelo assistente social. Compreende intervenção propriamente dita, o conhecimento das tendências teórico-metodológicas, a instrumentalidade, os instrumentos técnico-operativos e os do campo das habilidades, os componentes éticos e os componentes políticos, o conhecimento das condições objetivas de vida do usuário e o reconhecimento da realidade social e a dimensão investigativa: compreende a produção do conhecimento, a elaboração de pesquisas e os aspectos analíticos que dão suporte, qualificam e garantem a concretização da ação interventiva. Ambas em complementaridade favorecem a visibilidade do fazer profissional. São essas dimensões que consolidam a coerência, a consistência teórica e argumentativa, e, para além disso, são as formas concretas do agir profissional. Acrescenta-se que o exercício profissional realizado sob essa dupla dimensão amplia a discussão sobre a intervenção profissional, enfatizando a questão do compromisso e 47
7 da competência; além de salientar a preocupação com o desenvolvimento teórico do Serviço Social. Tomando como referência a lei nº de 07 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de assistente social e estabelece sua regulamentação, determina no artigo 4º, as competências do assistente social e no artigo 5º, as atribuições privativas, como se segue: Artigo 5 Constituem atribuições privativas do assistente social: I coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas, e projetos na área de Serviço Social; II planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; V assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular; VI treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; VII dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação; VIII dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social; IX elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social; X coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; XI fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais; XII dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; XIII ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. 48
8 No campo da análise do exercício profissional do assistente social é necessário entender como realizam suas atividades profissionais. Parto do entendimento que majoritariamente esse exercício profissional é desenvolvido nos espaços sócioorganizacionais. o assistente social, no exercício de suas atividades vinculados a organismos institucionais estatais, para-estatais ou privados, dedica-se ao planejamento, operacionalização e viabilização de serviços sociais por eles programados para a população. (IAMAMOTO e CARVALHO, 1983, p. 113) De pronto se revela uma contradição que me parece inerente ao exercício profissional, e, influencia diretamente a relação assistente social usuário, qual seja, historicamente o Serviço Social dirige - através dos assistentes sociais suas atividades profissionais à classe subalterna, mas quem demanda esses serviços é quem contrata o profissional e tem controle sobre as instituições sociais, também utilizadas como instrumentos de difusão de controle e influência sobre o conjunto da sociedade [...] o Serviço Social tem seu exercício profissional legitimado e socialmente reconhecido pelos setores dirigentes da sociedade, ao mesmo tempo em que esses serviços aparecem, para a população atendida pelas instituições como imposição. (RAICHELIS, 1988, p ) Essa contradição pode ser identificada na relação estabelecida entre o assistente social e o usuário; sendo necessário entender como se concretiza no cotidiano. A fala dos sujeitos da pesquisa evidenciou a necessidade de conhecer as múltiplas expressões que as atividades desenvolvidas pelos assistentes sociais estão tomando corpo e se concretizando ao longo do exercício profissional. Este estudo me possibilitou identificar e reconhecer alguns aspectos que são constitutivos do exercício profissional do assistente social, as implicações da relação assistente social-usuário e o quanto o não reconhecimento das atribuições privativas previstas na Lei de Regulamentação da Profissão favorece a pouca visibilidade do exercício profissional. Entendo que o conhecimento da legislação pode ser um aliado para os assistentes sociais, no momento da análise das situações apresentadas pelos usuários, pelas organizações e, também, na identificação de demandas de atendimento e de investigação. buscar o caminho certo, porque não estávamos contentes com o conservadorismo do passado [...] E é por isso a nossa ânsia de participar de conselhos, de entender a legislação, de divulgar a legislação. E isso aí nos 49
9 dá o diferencial e nos ajudou a romper com uma série de coisas. (fala do sujeito 17) Inicialmente, foi realizada a seguinte pergunta aos sujeitos da pesquisa: das atividades realizadas, quais as que você identifica que estão relacionadas às indicadas pela Lei de Regulamentação da Profissão? As respostas foram muito diversificadas, predominado aquela em que o profissional apresentou dificuldade em reconhecer a lei e fatalmente, não reconhece as atividades que estão relacionadas a ela. Majoritariamente, eles referendam o desconhecimento centrado na Lei de Regulamentação da Profissão e o conhecimento no Código de Ética e na Lei Orgânica da Assistência Social. A minha surpresa foi com a dificuldade da maioria dos profissionais em reconhecer a lei e ao mesmo tempo ter com ela uma identidade que pudesse de fato ser utilizada como um instrumento de parâmetro e qualificação do exercício profissional. Posso afirmar que dentre os profissionais sujeitos da pesquisa, 90% dos assistentes sociais não reconhecem a Lei de Regulamentação da Profissão ou ainda a confundem com a Lei Orgânica da Assistência Social e/ou com o Código de Ética. Conforme dito anteriormente, a maioria dos profissionais desconhece essa Lei: se eu for dizer para você que eu conheço a lei, eu vou estar mentindo, e eu tenho uma leve noção, uma vaga lembrança. (fala do sujeito 3) Conscientemente eu não faço uso da Lei [...] se eu já tive contato com ela, eu não me lembro. (fala do sujeito 5) O desconhecimento da Lei de Regulamentação pode não somente comprometer o exercício profissional, mas também o lugar ocupado por essa profissão na divisão sóciotécnica do trabalho. Além do mais, fortalece a discussão anterior: um dos principais determinantes no exercício profissional do assistente social é aquele identificado no espaço sócio-ocupacional. Outros profissionais confundem a Lei de Regulamentação com a Lei Orgânica da Assistência Social e/ou com o Código de Ética: eu procuro estar sempre dentro da lei de regulamentação embora não tenha ela na ponta da língua, não a conheça plenamente [...] passa pela questão do sigilo, pela questão de não colocar aquela pessoa que procura o programa, a instituição, em situação vexatória, estar respeitando, estar trabalhando para a pessoa em primeiro lugar. É isto que me norteia. (fala do sujeito 3) 50
10 como assim? A lei? A LOAS? (fala do sujeito 15) falei o que será? Será que é o código de ética, será que é a LOAS, onde está isto? [...] O que será que ela está querendo? Até te perguntei será que é a LOAS, será que é Código de Ética (fala do sujeito 2) Essa confusão pode decorrer de dois aspectos: um, que a Lei de Regulamentação da Profissão foi publicada junto com o Código de Ética e pode ser vista como um apêndice do Código. Outro, é que, por ser reconhecido como o profissional que executa a política de assistência social, toma a Lei Orgânica da Assistência Social como a lei que regula o seu fazer profissional. A Lei de Regulamentação da Profissão, fruto de um movimento advindo da categoria e balizado pelos órgãos diretivos da categoria, vem consolidar a perspectiva sinalizada/situada pelo Movimento de Reconceituação, que ganha corpo a partir dos estudos de Faleiros (1985, 1997), Iamamoto (1998), Martinelli (1991), Netto (1991), para dizer os mais citados pelos assistentes sociais, e que foi consolidada na década de 90, por meio da ruptura com o Serviço Social conservador. Se comparada à legislação anterior, Lei n , de 27 de agosto de 1957, e regulamentada através do decreto n. 994, de 15 de maio de 1962, é evidente o salto qualitativo para o Serviço Social. A lei atual acompanha o desenvolvimento da profissão no Brasil, estabelecendo com maior clareza princípios, competências e atribuições privativas. Acredito que a regulamentação das competências e das atribuições privativas e a clarificação do papel do conjunto CFESS/CRESS são os principais ganhos para a profissão. A lei permite não só a clarificação da competência para o próprio profissional como também serve de instrumento que baliza o exercício profissional para os profissionais de outras áreas, além de esclarecer o papel profissional do assistente social para os empregadores. Os profissionais que reconhecem a Lei de Regulamentação da Profissão referem-se principalmente às competências do assistente social. eu acho que é aquela lei de junho de 93 [...] A questão da coordenação, a questão da direção mesmo, da execução de programas, de projetos, de planos. Enfim... eu acho que a lei é tudo. Aquela lei, acho que nos respalda em muita coisa. Inclusive até dar aula. [...] toda a avaliação, aquele processo de perícia que tem na lei, que a gente pode fazer. A perícia, o laudo. [...] aquilo que está na lei é aquilo que na verdade a gente faz. E a gente pode, porque a gente tem respaldo de lei. [...] mas você precisa 51
11 conhecer. Na verdade, eu não vou dizer que conheço 100%, porque eu não dou conta de lembrar tudo. Mas algumas coisas... (fala do sujeito 6) O reconhecimento da lei de regulamentação é visível como forma de nortear e/ou orientar o trabalho desenvolvido. Importante é que a Lei de Regulamentação é um documento que pode ser consultado e, portanto, não precisa ser decorado, memorizado. Outro ponto importante: entender como o assistente social se apropria dessa legislação e em quais situações da vida profissional ele lança mão desse instrumento para entender, defender ou mesmo se contrapor às determinações demandadas do espaço sócio-organizacional para o qual presta serviço, dos próprios usuários ou mesmo da realidade social. não tem como trabalhar sem ter por base a lei de regulamentação da profissão. O conhecimento tanto da Lei como do Código de Ética permitiram que a gente batesse duro nos gestores porque eles queriam que a gente fizesse coisas que não eram da nossa competência e aí a gente conseguia se contrapor com o que a gente tinha de material palpável que era a Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética. Nós dizíamos: você está tentando nos obrigar mas eu não vou ultrapassar isso porque eu vou ferir a legislação que eu tenho como base na minha profissão. (fala do sujeito 8) O conhecimento da legislação que envolve o exercício profissional do assistente social favorece a visibilidade desse mesmo exercício. acredito que ela atenda [...] quando a gente se refere à questão de compromisso e responsabilidade, e quando você se preocupa não só com o trabalho em si mais com a metodologia, que a gente fala a metodologia operativa, atendimento ao usuário (fala do sujeito 11) Ao buscar apoio na Lei de Regulamentação da Profissão para entender melhor as competências e atribuições privativas o assistente social tende a ter maior clareza do seu exercício profissional e do lugar ocupado pela profissão na divisão sócio-técnica do trabalho. Ao mesmo tempo, a Lei pode servir de parâmetro para a ampliação de frentes de trabalho e para a inserção em outras áreas de intervenção e investigação com vias à produção do conhecimento. A Lei pode também servir para sinalizar princípios e demarcar a direção que se quer imprimir ao exercício profissional. a lei de regulamentação da profissão traz para gente: primeiro os critérios da liberdade do exercício da sua profissão, acho que isso é uma coisa que me 52
12 deixa bastante fortalecido. Depois a relação de respeito ao cidadão, eu vejo que a lei que nos regulamenta ela nos coloca que eu não sou mais o detentor do saber, a minha relação com o usuário, ela tem que ser clara, transparente e clara. A lei fortalece minha atuação no sentido que ela me coloca que o usuário não é um objeto de intervenção, ele é um cidadão de direito que se você não seguir as leis, os princípios profissionais que passam por direitos universais, pela universalização do atendimento, pelo respeito, pela dignidade, pela liberdade do usuário, pela transparência, eu não consigo exercer a minha profissão, senão eu cairia naquilo que ser assistente social qualquer um é. Para mim eu tenho que começar o meu atendimento com o usuário deixando bem claro para ele, quem eu sou, a minha formação e qual a relação que ele vai ter comigo, que eu não acredito que é uma relação de igual para igual, porque o saber que o usuário tem é um, o saber que eu tenho é outro. (fala do sujeito 10) Se a Lei posiciona e estabelece uma direção para a profissão, delimita também o espaço do usuário e da organização. Cabe porém ao profissional a construção das relações que irá estabelecer com seus pares e interlocutores a fim de dar visibilidade ao exercício profissional. Ao se estabelecer a direção da defesa dos direitos sociais como prerrogativa básica para a efetivação do exercício profissional, necessariamente estabelece-se o protagonismo do profissional e do usuário na construção relacional a importância da Lei e de entender que a Lei nos dá respaldo para trabalhar e entender que o usuário tem direitos, ele está aqui porque existe um bolsão de carência e é obrigação do Estado estar suprindo esta deficiência. Eles são uma clientela que a gente tem que validar, eu só estou aqui em função desta clientela, e a gente tem que colocá -la como sujeito do direito. (fala do sujeito 4) O protagonismo do usuário deve aparecer quando o assistente social evidencia as condições objetivas de vida do usuário, fortalece e facilita os canais de participação dessa população nos lugares de tomada de decisão, como por exemplo, a participação em fóruns, conselhos, entre outros. Colocar como bem disse o sujeito 4 o usuário como sujeito de direitos é de fato contribuir para a construção de sua cidadania. O conhecimento da legislação é um dos elementos presentes no exercício profissional do assistente social. Esse conhecimento pode colaborar na sustentação desse exercício. Ao mesmo tempo, a própria prática profissional, as demandas de atendimento direcionam ao conhecimento de outras leis que garantem a sua visibilidade e importância social. 53
13 Eu tenho que conhecer alguma coisa que é base senão eu não tenho acesso, se eu estou trabalhando com adolescente autor de ato infracional, no mínimo eu tenho que conhecer o estatuto da criança e do adolescente, a lei orgânica da assistência, eu preciso ter ali senão eu vou patinar. (fala do sujeito 10) Entendo que o conhecimento da legislação deve fazer parte da instrumentalidade constitutiva do exercício profissional. Nesse sentido o conhecimento da legislação pode ser uma das possibilidades para o fortalecimento da dimensão interventiva e investigativa presentes na profissão. Ao mesmo tempo, auxilia na construção da relação assistente social usuário, na clarificação de seus direitos e na garantia da inclusão social. Fico pensando o quanto o desconhecimento da Lei de Regulamentação da Profissão e a pouca visibilidade do conjunto da legislação social pode comprometer o exercício profissional, inclusive no tocante à questão da visibilidade e do significado social que vem assumindo ou não na contemporaneidade. Quanto a questão específica das atribuições privativas, um primeiro ponto a ser discutido refere-se a percepção dos profissionais quanto a questão do que é privativo e do que é específico no exercício profissional do assistente social. Entendo que específico e privativo redundam na mesma direção: é o conjunto de atividades que torna o exercício profissional peculiar, que particulariza o Serviço Social no conjunto das ciências, que é próprio do fazer do assistente social. O assistente social é o profissional que tem habilidades e saberes que lhe garantem a execução das atividades privativas. Quanto a especificidade significa também pensar o que esta profissão realiza que a diferencia das demais que atuam na área das ciências humanas e sociais, além de remeter também a cogitar a sua contribuição para as demais ciências. É preciso reconhecer também que as atribuições privativas não são imutáveis mas decorrem do contexto sócio-histórico do qual o Serviço Social é parte fundante. Assim é possível dizer que determinados contextos societários, confirmam a necessidade ou utilidade social dessa especialização do trabalho. (IAMAMOTO, 2002, p. 18) Para compreender a questão das atribuições privativas é preciso reconhecer que a leitura da realidade social por parte dos profissionais é fundamental. A construção das mediações entre a o contexto sócio-histórico e as questões que particularizam as ações profissionais possibilitam ao profissional a qualificação do seu exercício profissional. Esta 54
14 qualificação se exemplifica através do reconhecimento das demandas de trabalho que advém: do próprio espaço sócio-organizacional que contrata a mão-de-obra do profissional; as demandas apresentadas pelo usuário e a análise decorrente destas; as demandas reconhecidas pelos profissionais conseqüência da leitura da relação usuário serviços prestados na organização políticas sociais; demandas identificadas através da leitura sócio-histórica, quando é possível reconhecer os múltiplos determinantes presentes na realidade social. É interessante identificar que mesmo estabelecidas em lei, alguns profissionais não reconhecem as atribuições privativas eu não diria para você que tem assim alguma coisa que só o assistente social poderia fazer. Eu acho que de repente um outro profissional poderia exercer esse trabalho mas eu ouso dizer que não com a qualidade de que o assistente social faz. (fala do sujeito 2) eu não sei se seriam atividades, ou se só o assistente social pode fazer, eu acho que o dos profissionais poderiam estar junto para estar colaborando. Os conflitos que nós temos em um grupo são elevados; cada um tem uma maneira de pensar. (fala do sujeito 6) Isto pode decorrer do desconhecimento da própria lei, bem como da dificuldade que alguns profissionais demonstram em reconhecer aquilo que torna a profissão peculiar. Pela natureza e história da profissão ainda é perceptível no imaginário coletivo as falas dos sujeitos abaixo: porque hoje em dia todo mundo é assistente social, todo mundo faz um pouco de Serviço Social (fala do sujeito 7) qualquer pessoa hoje pode ser assistente social, se considera assistente social. Porque a pessoa envolvida no trabalho comunitário já se acha assistente social. (fala do sujeito 16) Esta confusão se evidenciou na contemporaneidade tendo em vista o fomento de ações voltadas à chamada responsabilidade social 4, que dá evidência ao trabalho voluntário dirigido a ajuda de caráter profissional. 4 Sobre a discussão da responsabilidade social e sua incidência no Serviço Social ver MONTAÑO, Carlos. Terceiro Setor e questão social: crítica ao padrão emergente de intervenção social. São Paulo: Cortez, Vale a pena assistir o filme Quanto vale ou é por quilo?, mais vale pobres na mão do que pobres roubando, com direção de Sérgio Bianchi e roteiro de Sergio Bianchi, Eduardo Benaim e Newton Cannito, cuja sinopse diz [...] nos dias atuais, o chamado Terceiro Setor explora a miséria, preenchendo a ausência do Estado em 55
15 O trabalho voluntário foi por muitos anos confundido com o trabalho realizado apenas na área assistencial. Era definido inicialmente por sua vinculação religiosa e vinculação ao campo da solidariedade humana. Com o passar dos anos, principalmente durante os anos 80/90, assumiu seu caráter laico, sendo definido como um trabalho realizado por pessoas sem qualquer tipo de vinculo empregatício, remuneração, cuja prestação de serviço na área sócioassistencial ocorre por meio da execução de projetos, de caráter emancipador, de valorização da vida humana e de fomento e fortalecimento da cidadania. O estímulo ao trabalho voluntário está associado também a crise do mundo do trabalho e a reestruturação produtiva imposta pelo modelo econômico defendido e implementado pelo neoliberalismo, que trás em seu processo os efeitos devastadores da atual corrosão das condições de trabalho e dos direitos sociais (YASBEK, 2002, p. 172). Sob esta condição, o trabalho voluntário ultrapassa a visão ingênua da ajuda profissional subjugada a caridade cristã e da boa vontade com os mais humildes e desprovidos de recursos. Assume características que se revelam inclusive no encolhimento do Estado no que se refere à proteção social, ou seja, as intervenções do Estado brasileiro no campo social, sequer vem cumprindo o papel de amenizar as condições de pobreza e as desigualdades da população no país. São ações ad hoc, tímidas e incapazes de interferir no cenário de pobreza e exclusão e que, sobretudo não dão conta da imensa fratura entre direitos sociais e possibilidades efetivas de acesso às políticas sociais em geral. (YASBEK, 2002, p.173) Neste sentido o voluntário tanto pode ser uma pessoa como um grupo que se faz representar através de uma ONG 5 ou uma empresa, que se colocam a disposição para ajudar pessoas que vivem alguma dificuldade de caráter temporário ou permanente. O voluntário é reconhecido como um cidadão que, motivado pelos valores da solidariedade e da participação social, doa seu tempo, seu trabalho e seus talentos, de modo espontâneo e não remunerado, para causas de interesse comunitário e social. (YASBEK, 2002, p. 178) atividades assistenciais, que na verdade também são fontes de muito lucro. Este filme pode ser encontrado em formato DVD. 5 Organização não - governamental. 56
16 É verdade inconteste que o assistente social é o profissional capacitado para inovar e recriar seu arsenal de estratégias e respostas profissionais, a partir da apreensão teórica, metodológica, ética-política, a diversidade dos fenômenos sociais presentes no cotidiano da prática profissional. Deve ser capaz também de explicitar esta apreensão no exercício profissional através das atividades realizadas, da metodologia construída e dos resultados concretos alcançados. Esta construção materializa-se na relação entre os sujeitos envolvidos no exercício profissional, além de demarcar sua posição no mundo do trabalho. Além disto, o trabalho do assistente social pode produzir resultados concretos nas condições materiais, sociais e culturais da vida de seus usuários, em seu acesso e usufruto de políticas sociais, programas, serviços, recursos e bens, em seus comportamentos, valores, seu modo de viver e de pensar, suas formas de luta e organização, suas práticas de resistência. (YASBEK, 2002, p. 180) Essa diferença é identificada no exercício profissional, uma vez que o assistente social imprime uma direção àquilo que faz. A interlocução privilegiada está relacionada as condições objetivas de vida do usuário e ao conhecimento do campo teórico-metodológico; técnico-operativo e ético-político presente no exercício profissional. Essa diferença também colabora para a garantia de um aprimoramento sobre o exercício profissional. Outro aspecto interessante refere-se à identificação das atividades privativas determinadas aos assistentes sociais, entendida como um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais. (CFESS/COFI, 2002, p. 11). Interessante identificar também que a especificidade recai sobre aquilo que torna o exercício profissional diferente dos demais profissionais que atuam na área das ciências humanas e sociais. A especificidade está relacionada à direção que o profissional imprime a prática que realiza e esta direção está balisada pelo projeto ético-político e principalmente pela percepção que o profissional tem do referido projeto. Entendo que um dos mais importantes desafios do Serviço Social hoje é a construção de estratégias profissionais que fortaleçam o projeto ético-político, ou seja, traduzir o projeto ético-político em realização efetiva no âmbito das condições em que se realiza o trabalho do assistente social. (IAMAMOTO, 2002, p. 15) 57
17 O projeto ético-político é um projeto desenvolvido por parcela majoritária de assistentes sociais onde estão explicitados os limites e responsabilidades que atravessam o exercício profissional do assistente social. Fundamentado na matriz sócio-histórica, cujo ponto de partida é a teoria social crítica, o projeto ético-político vem se desenvolvendo e adensando no cenário do exercício profissional desde a década de 80. Ganha corpo mais precisamente na década de 90 com a aprovação do Código de Ética, da Lei de Regulamentação da profissão e com a aprovação das diretrizes curriculares. Uma das características que fundamentam o projeto ético-político é sua fulcral relação com o projeto societário e com o projeto profissional. O entendimento que se tem é que um projeto desta natureza ganha sentido e evidência se em relação a um projeto onde se estabeleçam parâmetros democráticos para a vida em sociedade. Outro traço que singulariza o projeto ético-político é seu caráter coletivo, ou seja, não é projeto de um único assistente social mas, representa como esta profissão se reconhece e como pretende se estabelecer na divisão sócio-técnica do trabalho. Para melhor entendimento do projeto ético-político é preciso reconhecê-lo como expressão do projeto de profissão e projeto societário defendido por uma corrente majoritária no Serviço Social. Por projeto societário entendo ser aquele que apresentam uma imagem de sociedade a ser construída, que reclamam determinados valores para justificá-la e que privilegiam certos meios (materiais e culturais) para concretizá-la. [...] projetos macroscópicos, em proposta para o conjunto da sociedade. [...] há necessariamente uma dimensão política envolvendo relações de poder. (NETTO, 1999, p ) Ao apresentar uma dimensão política, expressa o projeto de uma determinada classe social, estabelecendo também uma visão de homem, de mundo e as construções relacionais advindas daí. Portanto para entender o significado do projeto societário é preciso que se tenha uma idéia clara do significado de classe social 6 É nítido que projetos societários defendem e atendem interesses de uma determinada classe social e este se revela a partir da direção 6 Entendo por classe social a concepção desenvolvida por Marx, segundo Abbagnano a existência das classes está simplesmente ligada a fases históricas particulares ao desenvolvimento produtivo; a luta de classes conduz inevitavelmente a ditadura do proletariado; a ditadura constitui-se como um passo para a abolição de todas as classes e a existência de uma sociedade sem classes. (1992, p. 174) Para Marx, classe é uma categoria fundamental para o entendimento do desenvolvimento da sociedade capitalista, é determinada na história como uma unidade e subordina o indivíduo como membro de sua classe, e lhe proporciona seus modos de pensar e de viver, seus sentimentos e ilusões. (ABBAGNANO, 1992, p.174) 58
18 hegemônica conquistada e transformam-se e renovam-se segundo as conjunturas históricas e políticas (NETTO, 1999, p. 94) Quanto aos projetos profissionais, é preciso compreendê-lo a partir de uma dupla dimensão: uma que transita pelo modo como o assistente social entende e circula por ele. A outra está relacionada à organização da categoria entorno do projeto de modo a torná-lo visível e factível. O projeto profissional é então compreendido por apresentar a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas. (NETTO, 1999, p. 95) Aqui se apresentam então questões referentes ao processo de entendimento que a categoria tem acerca do projeto profissional e se o mesmo é facilmente acessível a todos. Entender o projeto ético-político requer do profissional - inicialmente a compreensão da teoria social crítica, da matriz sócio-histórica presente no Serviço Social, além de participar ativamente dos órgãos constitutivos da organização da categoria. Analisando o projeto éticopolítico pela perspectiva do conjunto CFESS/CRESS, ABEPSS, ENESSO, o projeto é hegemônico. O projeto ético-político é fruto do protagonismo dos agentes profissionais, vem sendo construído historicamente no embate entre distintos projetos sociais que se refratam no interior da categoria, redundando em diferentes perspectivas de leitura do significado social do Serviço Social, que incidem na condução e operacionalização do trabalho quotidiano. (IAMAMOTO, 2002, p. 23) Analisando a luz da categoria há um embate ferrenho por essa hegemonia, uma vez que nem todos os profissionais compartilham de suas diretrizes. Hoje se fala assim o profissional de Serviço Social tem um projeto ético político social, qual é esse projeto? [...] Foi construído pela categoria? [...] Como é que ele está sendo construído? Ele continua em construção? Quem está participando dessa construção? (fala do sujeito 10) Outros demonstram mais clareza quanto às diretrizes do projeto ético-político 59
19 hoje fica claro para mim que eu comecei numa prática tradicional, não gostando dela. Mas era aquilo que eu executava, mesmo no Estado também e depois, com a apropriação que o Serviço Social foi fazendo nos anos 80, a busca, o conhecimento, tal e chegando até no projeto ético-político. Hoje para mim está claro que é este que é o nosso caminho. Com todas as conquistas políticas, as conquistas teóricas. Então hoje nós temos que trabalhar na perspectiva de direitos sociais. (fala do sujeito 17) Outros profissionais por sua vez revelam Porque tem hora também, a gente faz o discurso, mas na prática a gente cai nas armadilhas. [...] mas a gente sabe que esse movimento hegemônico... que bom que ele exista, mas ele não dá conta de que todos hajam, de que a categoria toda haja nessa perspectiva crítica. (fala do sujeito 16) Estas falas possibilitam que se analise o quanto o projeto ético-político ainda precisa ser - melhor - compreendido entre a categoria e o papel dos formadores de opinião nesta empreitada, são eles o conjunto CFESS/CRESS e a ABEPSS. Isto reforça uma questão anteriormente apresentada: o projeto ético-político não é entendido por todos da mesma forma e não é absorvido por todos na mesma intensidade. Aliás, este processo vem expressando divergências e contradições entre os profissionais. A categoria profissional por ser um espaço de manifestação coletiva abarca, diversos e divergentes posicionamentos presentes no exercício profissional. Assim, toda categoria profissional é um campo de tensões e de lutas [..]) mesmo um projeto que conquiste hegemonia nunca será exclusivo. (NETTO, 1999, p. 96) O projeto ético-político inscreve o Serviço Social como uma profissão necessariamente articulada a um projeto de sociedade, além de expressar uma direção ao exercício profissional que se quer visível na profissão. Para clarificar esta direção basta apropriar-se dos princípios presentes no Código de Ética - Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; - Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; - Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 60
20 - Empenho na eliminação de todas formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; - Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação exploração de classe, etnia e gênero; - Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional. Estes são alguns dos princípios estabelecidos no Código de Ética que merecem ser não somente lidos, mas, apropriados e assumidos pelos profissionais como uma prerrogativa do exercício profissional. Por esse caminho o projeto ético-político se organizou como um espaço de conflitos e lutas pela hegemonia dentro da profissão. Longe de parecer que os conflitos fragilizam o exercício profissional, o fortalecem como espaço onde se concretizam as respostas e estratégias profissionais construídas pelos assistentes sociais. Pensar as competências profissionais e as atividades privativas requer que o assistente social analise as mudanças que vem ocorrendo na realidade social que incidem nas relações do trabalho exercido pelo assistente social, na gestão do trabalho desenvolvido. Ou seja, é preciso que o projeto éticopolítico seja entendido como uma referência para o exercício profissional do assistente social. Neste sentido me parece importante destacar o modo como o assistente social realiza o exercício profissional, identificando também que os aspectos metodológicos e as habilidades do profissional são elementos centrais para o entendimento daquilo que é específico do fazer do assistente social e que esta especificidade também está associada ao projeto ético-político. Além disto é preciso destacar: os desafios presentes no campo da atuação exigem do(a) profissional o domínio de informações, para identificação dos instrumentos a serem acionados e requer habilidades técnico-operacionais, que permitam um profícuo diálogo com os diferentes segmentos sociais. O conhecimento da realidade possibilita o seu deciframento para iluminar a condução do trabalho a ser realizado. A pesquisa, portanto, revela-se um vital instrumento e torna-se fundamental incorporá-la aos procedimentos rotineiros. (CFESS/COFI, 2002, p.12) Estas respostas decorrem da capacidade que o assistente social tem de interpretar as expressões da questão social por meio do conhecimento das tendências teórico- 61
Palavras-chave: exercício profissional do assistente social trabalho sócio-educativo processos de trabalho
As múltiplas dimensões presentes no exercício profissional do assistente social: intervenção e o trabalho sócio-educativo *Mabel Mascarenhas Torres. *Assistente Social, doutora em Serviço Social pela PUC-SP,