» Autor do projeto que devolve anistia a 495 cabos da Aeronáutica pede justiça PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Postado em 23.novembro.2011
20:35 – Autor do projeto que devolve anistia a 495 cabos da Aeronáutica pede justiça (03'42")
A cassação da anistia de 495 cabos da Aeronáutica poderá ser revista. O deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, afirmou que é preciso encontrar uma solução que garanta justiça aos que foram perseguidos políticos do regime militar. Pedro Eugênio é relator do projeto de lei que explicita que todos os cabos afastados em decorrência de uma portaria editada em 1964 para expurgar militares considerados de oposição ao regime militar têm direito à anistia. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação.
Em 1964, foi editada uma portaria que encurtava a carreira e forçava o afastamento dos cabos que prestavam serviço à Aeronáutica. Apesar de se tratar aparentemente de uma regra administrativa, de acordo com o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão Pires, hoje se reconhece que a intenção era expurgar da carreira uma parcela dos militares que era considerada subversiva.
Com a edição da Lei da Anistia, todos os cabos que foram obrigados por força da portaria a se afastar do serviço ativo e, portanto, perderam o direito de seguir carreira na Aeronáutica, como previa a lei em vigor, foram reconhecidos como perseguidos políticos e tiveram direito à reparação. Mas em 2004, o governo reviu a decisão e considerou que só tinham direito aqueles que tinham entrado na Aeronáutica antes da edição da portaria.
Os 495 cabos que entraram posteriormente continuaram com a carreira encurtada e forçados ao afastamento e, mesmo assim, tiveram a anistia cassada. Paulo Abraão afirma que, apesar de haver a controvérsia jurídica, o entendimento da comissão é fundado na jurisprudência.
"Eles já ingressaram com a consciência de que aquelas eram as novas regras vigentes. Portanto, a portaria não assume para eles nenhum caráter de excepcionalidade, nenhum caráter autoritário."
Autor da proposta que restaura a anistia, o ex-deputado e atual secretário de Governo de Pernambuco, Maurício Rands, afirmou que a portaria era um instrumento de um regime de exceção, editada com o objetivo de fazer uma repressão coletiva preventiva para eliminar a agitação que os militares acreditavam que havia entre os cabos da Aeronáutica. Era, portanto, uma legislação de um regime de exceção e que os afastamentos daqueles que ingressaram após a edição da portaria não pode ser considerado um ato meramente administrativo, mas se encontra no mesmo espírito de repressão.
"Esses afastamentos desses 495 cabos da FAB, com base nessa portaria, são atos de perseguição política, por definição da essência da própria portaria. E, portanto, precisam ser resgatados, a justiça precisa ser restaurada."
O deputado Pedro Eugênio afirmou que, mesmo que alguns desses afastamentos tenham mesmo sido por questões outras que não a perseguição política, não se justifica que se mantenha uma única injustiça e que vai procurar uma forma de criar critérios para que se possa fazer essa distinção.
O presidente da comissão, deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, autor do requerimento para a realização da audiência pública, disse que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que é a favor da proposta, mas que a equipe econômica teme seus efeitos financeiros. Ele argumentou que os efeitos não serão de criação de novas despesas, já que as anistias já haviam sido concedidas e foram canceladas.
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