CVM pune oito gestoras por ação irregular
Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.
A reguladora do mercado de capitais fechou o cerco contra companhias que fazem administração de carteiras de investimentos sem credencial; atenção com regras de compliance também subiu
São Paulo - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) puniu oito empresas em 2016 por atuação irregular no mercado, sendo a última delas a Chrysostomo da Silva & Rosa, radicada em Ribeirão Preto (SP).
A empresa estava fazendo administração de carteiras de investimentos sem ter o devido credenciamento da CVM, conforme alerta publicado no Diário Oficial da União.
O sócio da área de mercado de capitais do escritório Barcellos Tucunduva, José Luís Leite Doles, diz que qualquer organização que continue a operar sem estar credenciada pode sofrer processos administrativos, sendo que há vários sendo julgados atualmente. "Quem está fora da regra leva reprimenda. Tem época em que esse aviso aparece até duas vezes por mês, mas não tem como fugir às regras impostas."
Já o sócio do setor societário do escritório Siqueira Castro Advogados, Sérgio Ricardo Fogolin, concorda, e avisa que a autarquia tem sido cada vez mais contundente nessa fiscalização. "A empresa vai ser penalizada em um momento ou outro", opina ele.
Conhecido como "stop order", esse tipo de alerta com efeito de punição é emitido pela CVM toda vez que uma companhia opera serviços como gestão de carteiras de investimentos sem ter o devido credenciamento na Comissão. De acordo com o artigo 16º da Lei 6.385/76 - a Lei da CVM -, dependem de prévia autorização da autarquia empresas que desejarem exercer as seguintes atividades: distribuição de emissão no mercado, compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria, mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
Conforme alerta publicado no Diário Oficial da União, a companhia em situação irregular deve cessar imediatamente a prestação desse tipo de serviço e de veicular qualquer oferta dele no País. "Em caso de não observância da determinação, a sociedade sofrerá uma multa diária de R$ 5 mil por quanto durar a atuação sem credenciamento pela comissão", ressalta o texto.
Segundo Fogolin, é extremamente importante que todas as firmas envolvidas nesse gênero de atividade estejam credenciadas pelo órgão para que os investidores não acabem sendo lesados por fraudes. "É um ramo de atuação complexo, porque o cliente deposita na conta da gestora ou da corretora e ela vai fazer uma aplicação financeira cabível. Imagina se ela se apropria indebitamente desse valor. Se não for uma empresa credenciada, observante de todas as regras de compliance, o que o consumidor vai fazer?", questiona o advogado.
Doles acrescenta também que tudo o que envolve mexer com o dinheiro de outras pessoas é complicado. "Não adianta ser aventureiro nesse mercado. Dinheiro de terceiros é algo muito sério", afirma.
Apesar disso, o advogado do Barcellos Tucunduva conta que muitos ainda assim deixam de se adaptar às regras porque elas são custosas. "Existe um custo, como o formulário de referência com um monte de informações ao mercado. Para ter uma empresa de gestão [de ativos], tem que ter um setor de compliance, códigos de conduta e tem que aderir ao mercado de autorregulação. Então há uma série de controles", afirma.
Ele lembra também que mesmo dentro de uma empresa credenciada como uma corretora, o funcionário tem que tomar cuidado para não desrespeitar as regras do órgão, motivo pelo qual muitas das companhias fazem um treinamento de compliance.