Valdemar Jr questiona prazo de 24h para apreciar Decreto de Intervenção; Jair Farias é o relator na CCJ – Palmas Aqui
Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Foto: Benhur de Souza/ALTO)
Conselheiro do TCE foi convidado para justificar a recomendação ao governo para intervir em Ponte Alta do Bom Jesus
O Decreto de Intervenção em Ponte Alta do Bom Jesus do governador Mauro Carlesse (PHS) gerou intenso debate na manhã esta terça-feira, 9, entre os parlamentares. Há discordância quanto à tramitação. O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) fala em "interpretação equivocada" da Constituição do Estado e discorda do prazo de 24 horas para apreciar a matéria. O texto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sob a relatoria de Jair Farias (MDB).
A crítica do emedebista refere-se ao parágrafo 2 do artigo 66º da Constituição do Tocantins. O dispositivo estabelece que o "Decreto de Intervenção […] será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas". Para Valdemar Júnior, tal norma refere-se apenas a termos de comunicação e não de votação. "Peço que não façamos no afogadilho. Não temos obrigação de aprovar esta matéria em 24 horas", defendeu.
Valdemar Júnior defende que o gestor afastado prefeito Yaporã da Fonseca Milhomem (PV) seja ouvido pela Assembleia. "Não posso apenas fechar os olhos e não dar ao prefeito o direito ao contraditório. Eu preciso entender os motivos. Por que não prestou contas? Alguma coisa aconteceu. Ninguém em sã consciência faz um negócio destes. A questão contábil, fiscal, é Tribunal de Contas. Esta Casa faz julgamento político", reforçou.
O emedebista ainda sugeriu que Yaporã Milhomem não apresentou as contas da cidade, nem informou quais contratos e licitações realizou desde que assumiu o mandato por manobra do antecessor. Valdemar Júnior afirma que o ex-gestor – José Luciano (PR) – teria segurado a chave que permite realizar a prestação até dezembro do ano passado e, quando repassou a senha para o pevista, "mandou alguém fazer a renúncia". "O problema passa da ordem jurídica e tributária-financeira para a ordem política", argumentou.
Surpreendeu o posicionamento da deputada Claudia Lelis, presidente do Partido Verde no Tocantins. "Nós não podemos fechar os olhos. Em um momento que a sociedade clama por transparência, a gente não pode fechar os olhos e passar a mão na cabeça. A gente tem que entender que algumas decisões extremistas tem que ser tomadas", ponderou. Por outro lado, a parlamentar sugeriu que um nome mais neutro interventor. O Palácio Araguaia escolheu o vereador Alessandro Diniz Chaves (PP).
Vilmar de Oliveira (SD) fez coro a este argumento de Cláudia Lelis. "Não estou questionando a intervenção. O mais óbvio é que se cumpra a resolução do TCE. A forma [da intervenção] é que está causando dúvidas. Lá precisa de um técnico", defendeu. Governista, Léo Barbosa (SD) minimizou a escolha do Palácio Araguaia e disse que Alessandro Diniz "tem afinidade" com Yaporã Milhomem.
Quem também demonstrou certa resistência à intervenção foi José Roberto (PT), que cobrou esclarecimentos por parte da Corte de Contas. "Eu preciso saber o que estamos votando", diz. O petista indicou relutância em impedir um "governo eleito pelo voto popular". "A gente precisa ter cuidado com estas coisas. "O PT de Ponte Alta do Bom Jesus é adversário, mas não posso concordar com isto", afirmou.
Um dos últimos a se manifestar foi o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM). O democrata defendeu que a medida adotada pelo governo não abre espaço para interpretação, mas projeta possibilidade de alterar o texto do Decreto na Assembleia. "Aquilo que não é vedado, é permissível. Não há nenhuma vedação para mudarmos o prazo da intervenção", exemplificou.
A sessão da CCJ foi aberta em seguida. O presidente da comissão, Ricardo Ayres (PSB), designou Jair Farias (MDB) como relator do decreto da intervenção. Valdemar Júnior chegou a solicitar a relatoria da matéria a partir do "princípio da simetria" com a Câmara Federal, que permite a deputados não são membros de comissão relatar ou pedir vistas. O presidente prometeu resposta às 14 horas.
Ricardo Ayres também revelou convite a conselheiro do TCE para esclarecer os motivos que levaram à recomendação pela intervenção em Ponte Alta do Bom Jesus.