Estrutura Organizacional | Câmara de Vereadores de Glória do Goitá
ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES.
LEI ORGÂNICA Art. 34 E 35 – Das Atribuições da Câmara.
Art. 34 – Compete a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, e especialmente.
I – autorizar isenções e anistias fiscais a remissão de dívidas;
II – votar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de direito buy papers real de uso de bens municipais;
VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis e móveis;
X – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XI – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Art. 35 – Compete privativamente a Câmara de Vereadores exercerem as seguintes atribuições, dentre outras:
I – eleger, destituir sua Mesa e constituir suas Comissões na forma regimental;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias, por necessidade do serviço;
VII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do Município por mais de cinco (5) dias;
VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
a) – O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Casa;
b) – No julgamento das contas será observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal, garantindo ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, após o pronunciamento das comissões permanentes.
X – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de noventa (90) dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XII – aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município coma União, o Estado outra Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ou entidades assistenciais e culturais;
XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local das reuniões;
XVI – criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;
XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos o da Administração Indireta;
XXI – fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
XXII – os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais em cada legislatura para a subseqüente, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, antes da realização das eleições, observado o que dispõem os artigos 37, XI 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil.
ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES.
REGIMENTO INTERNO – Art. 22.
Art. 22 – São direitos do Vereador, desde a posse:
I – tomar parte nas reuniões e receber, na conformidade deste Regimento e da legislação aplicável, a parte do subsídio relativa ao comparecimento;
II – apresentar projetos, requerimentos e emendas a participar de suas discussões e votações;
IV – participar de Comissões, na forma deste Regimento;
V – solicitar, por intermédio da Mesa ou do Presidente da Comissão a que pertença, informações ao Prefeito, sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite na Câmara, matéria sujeita à fiscalização do Poder Legislativo e outros assuntos referentes à administração pública;
VI – manifestar sua opinião ou o seu voto, durante as reuniões, pedindo previamente a palavra ao Presidente, observadas as disposições deste Regimento;
VII – com licença prévia do Presidente, examinar quaisquer documentos pertinentes à administração e às funções do Poder Legislativo;
VIII – receber a remuneração relativa ao exercício do mandato, cumpridas as exigências em lei;
IX – aceitar ou recusar designação para compor Comissão, ou desempenhar tarefas que4 lhe sejam atribuídas;
X – suspender na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento, o exercício do mandato;
XI – propor a sustação, mediante Decreto Legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
XII – propor medidas de fiscalização e controle direto dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional e exercer outros direitos e prerrogarivas decorrentes da Lei Orgânica do Município ou da legislação federal e estadual.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE.
REGIMENTO INTERNO – Art. 23, 36 e 37.
Art. 23 – A Presidência da Câmara cumpre tomar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores quanto ao exercício do mandato.
Art. 36 – O Presidente da Câmara é o Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 37 – Compete ao Presidente da Câmara, na qualidade de dirigente máximo do órgão, superintender as funções do Poder Legislativo, de que trata o artigo 35 deste Regimento e, especialmente:
I – representar o Poder Legislativo, em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, interpretar e fazer cumprir o Regimento;
III – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários e servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;
IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que não tenham sido sancionadas em tempo hábil pelo Prefeito e aquelas cujo veto total tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V – fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis promulgadas pelo Poder Legislativo;
VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, e a vacância dos respectivos cargos, nos casos previstos em lei;
VII – requisitar o numerário necessário às despesas da Câmara;
VIII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de Leu ou Ato Municipal;
X – solicitar, por deliberação da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos nas Constituições da República e do Estado de Pernambuco;
XI – remeter ao Prefeito, no prazo de vinte e quatro horas, para o devido cumprimento, o texto dos Decretos Legislativos que venham a ser editados, nos termos do artigo 14 inciso XIX da Constituição do Estado de Pernambuco;
XII – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo para este fim solicitar a força necessária e exercer as demais funções inerentes ao seu cargo, em virtude da lei ou de delegação do Plenário;
XIII – autorizar as despesas da Câmara, nos limites de seu orçamento, observadas as formalidades legais;
XIV – efetuar a prisão em flagrante de quem tenha cometido delito no recinto da Câmara, apresentado o infrator à autoridade competente para a lavratura do auto;
XV – comunicar à autoridade competente sobre os delitos ocorridos no recinto da Câmara, se não houver flagrante.