DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0068-13/2017 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
Delibera sobre a prorrogação do prazo da Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional para atuação conjunta com a Comissão Temática de Harmonização Inter conselhos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA)
Considerando a adoção, pelo Plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que "Institui a Comissão Temática de Harmonização Interconselhos com o objetivo de analisar e encontrar, através de soluções negociadas, encaminhamentos para casos de interesse do Sistema Confea/Crea e Mútua que tenham sombreamentos e demais demandas conflitantes com outros conselhos profissionais, e dá outras providências";
Considerando o interesse dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo de que os conflitos entre profissionais vinculados ao Sistema CONFEA/CREA e ao CAU se resolvam, preferencialmente, pela via da negociação;
Considerando a necessidade de início de trabalho da Comissão Temática de Harmonização Interconselhos prevista para julho de 2017;
Considerando a edição da DPABR nº 0016-02/2016 que referenda a Portaria Presidencial N° 139 e a converte em resolução que Constitui a Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional para atuação conjunta com a Comissão Temática de Harmonização Interconselhos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e dá outras providências;
Considerando que o Orçamento 2017 do CAU/BR prevê recursos para a execução dessa atividade.
Prorrogar o prazo da Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional para atuação conjunta com a Comissão Temática de Harmonização Inter conselhos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) até 31 de dezembro de 2017;
Manter a composição definida pela Portaria Presidencial N° 139:
José Roberto Geraldine Junior, conselheiro federal do CAU/BR – Coordenador;
Antonio Luciano Lima Guimarães, ex presidente de CAU/UF – Coordenador-adjunto;
Jeferson Roselo Mota Salazar, arquiteto e urbanista – Membro;
Renato Luiz Martins Nunes, conselheiro federal do CAU/BR – Membro;
Vera Maria Carneiro Mascarenhas de Araújo, Presidente do CAU/MG – Membro.
Com 26 votos favoráveis dos conselheiros Anderson Amaro Lopes de Almeida (AC), Heitor Antônio Maia da Silva Dores (AL), Claudemir José Andrade (AM), José Alberto Tostes (AP), Hugo Seguchi (BA), Napoleão Ferreira da Silva Neto (CE), Anderson Fioreti de Menezes (ES), Maria Eliana Jubé Ribeiro (GO), Maria Laís da Cunha Pereira (MA), José Antonio Assis de Godoy (MG), Celso Costa (MS), Ana de Cássia M. Abdalla Bernardino (MT), Wellington de Souza Veloso (PA), Hélio Cavalcanti da Costa Lima (PB), Risale Neves Almeida (PE), Sanderland Coelho Ribeiro (PI), Manoel de Oliveira Filho (PR), Luiz Fernando Donadio Janot (RJ), Fernando José de Medeiros Costa (RN), Roseana De Almeida Vasconcelos (RO), Luiz Afonso Maciel de Melo (RR), Gislaine Vargas Saibro (RS), Ronaldo de Lima (SC), Marcelo Augusto Costa Maciel (SE), Renato Luiz Martins Nunes (SP) e Luis Hildebrando Ferreira Paz (TO); e 01 ausência do conselheiro José Roberto Geraldine Júnior (IES).
Reunião Plenária Nº 0068/2017 Data: 21/07/2017
Matéria em votação: 6.13. Projeto de Deliberação Plenária que prorroga o prazo da Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional para atuação conjunta com a Comissão Temática de Harmonização Inter conselhos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).