A Súmula 576 é relevante à medida que combate um entendimento equivocado apresentado pelo INSS em suas defesas judiciais. Defende a autarquia que, nas ações judiciais visando aposentadoria por invalidez, a data de início do benefício, ausente requerimento administrativo, deve ser fixada na data de juntada do laudo pericial que constata a incapacidade laboral.
Há muito defendemos, sobretudo em nosso Curso de Processo Judicial Previdenciário, que o conceito de lide previdenciária não pode ficar preso a um grande formalismo processual.
A negativa de benefício por parte do INSS nem sempre decorre de uma análise plena do processo administrativo, dificultando a configuração do que é efetivamente controverso. Outras vezes, o indeferimento de benefício decorre de entendimentos autárquicos basicamente pautados na legalidade estrita.
Na hipótese tratada na Súmula 576, menciona-se a ausência de requerimento administrativo, o que motiva a fixação da DIB na citação válida da autarquia previdenciária. A matéria controversa, conforme o benefício previdenciário em disputa (aposentadoria por invalidez), reside justamente em identificar se, no caso concreto, há ou não incapacidade laboral. De modo que a “dívida” da autarquia já decorre desde o momento da citação válida, ato processual que interrompe a prescrição e coloca o réu/devedor em mora, conforme tradição do processo civil brasileiro.