Justiça Federal impõe sistema de esgoto em cidades da Bacia do Itajaí Açú
A Justiça Federal determinou a 52 municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí-Açú e afluentes que implantem, em 10 anos, sistema de gestão, coleta, tratamento e disposição final de esgotos nos perímetros urbanos. A sentença é do juiz da 2ª Vara Federal de Blumenau, Adamastor Nicolau Turnes, e foi proferida nesta terça-feira (5/11/2019), em uma ação civil pública proposta inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em 2008, e assumida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão está sujeita à necessidade de confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.
Os municípios – com exceção de Blumenau – serão obrigados a apresentar em 180 dias os projetos de sistemas, que deverão estar de acordo com decisão judicial e as diretrizes das políticas nacional e estadual de saneamento. Para Blumenau, a determinação específica é revisar e adequar o projeto de implantação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e terminar todas as obras referentes ás redes coletoras na área urbana do município, também com prazo de 10 anos. Os principais municípios desta região são: Itajaí, Blumenau, Navegantes, Ilhota, Gaspar, Indaial, Ascurra, Apiúna, Ibirama, Lontras, Rio do Sul, Aurora, Ituporanga, Brusque, Timbó e Pomerode.
Para o juiz, não é possível "falar em oportunidade e conveniência quando a ausência do serviço público efetivo gera indiscutível degradação ambiental e nocividade à saúde". Turnes observou ainda que "cessa a discricionariedade da administração pública quando se trata da implementação de política pública atinente a interesse público primário, qual seja, o direito à vida, à saúde/saneamento básico/serviço de coleta e tratamento de esgotos sanitários, que não pode ser sobreposto aos interesses econômicos (...), não se podendo falar em oportunidade e conveniência quando a ausência do serviço público efetivo gera indiscutível degradação ambiental e nocividade à saúde".