A Câmara Municipal de Brusque aprovou por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que altera trechos da Lei Orgânica da cidade a fim de impedir que vereadores se licenciem do mandato para assumir cargos de secretário, diretor ou equivalente no âmbito do Poder Executivo municipal. A matéria esteve em pauta na audiência pública convocada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR).
A autoria da proposta é de André Rezini (Republicanos). São subscritores: André Batisti, o Déco (PL), André Vechi (DC), Cassiano Tavares, o Cacá (PODE), Jean Carlo Dalmolin (Republicanos), e Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota).
"Esse projeto vem ao encontro do que a sociedade e a entidades representativas vêm pedindo", disse Rezini ao abrir da discussão do texto durante a sessão ordinária da terça-feira, 23. A reunião foi acompanhada presencialmente pela comunidade, respeitadas as regras de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).
"Na verdade, esse projeto é muito simples, quer acabar com as amarras políticas. O vereador que realmente queira assumir uma secretaria tem todo o direito de fazê-lo, desde que renuncie ao cargo e, aí sim, o suplente pode assumir [o mandato] com mais autonomia, liberdade", sugeriu o republicano.
"Depois de todo esse trabalho, da audiência pública, a ajuda da imprensa local, que trouxe isso à tona muito fortemente, o apoio da sociedade e das entidades -, espero que os vereadores que estavam em dúvida tenham reavaliado e possam dar seu voto de confiança para que possamos fazer diferente e dar esse presente à sociedade, ao prefeito e aos próximos governos, a fim de que possam trabalhar com mais tranquilidade e liberdade", acrescentou Rezini.
Cassiano Tavares, o Cacá (PODE), rebateu argumentos contrários à iniciativa, como o de que vereadores estariam sendo influenciados pelo "oba-oba" ou, ainda, cedendo a pressões de entidades: "Na audiência pública, foi amplamente dito que essa lei foi colocada em votação já em 2017. Se fosse algo em que eu não acreditasse, votaria contra, simples assim", afirmou.
Nik Angelo Imhof (MDB) relatou ter consultado seguidores numa rede social e ouvido entidades representativas e de classe antes de decidir pela aprovação da matéria: "Eu jamais iria contra a solicitação das entidades e dos meus eleitores", declarou o vereador. Em aparte, Marlina Oliveira Schiessl (PT) destacou as observações de Imhof sobre "como o Legislativo é amarrado por diferentes vias", como as indicações políticas para cargos comissionados na administração pública municipal. Assim como o emedebista, ela externou apreço pelo vereador Natal Carlos Lira (DC) - suplente de Jocimar Santos de Lima (DC), licenciado para exercer o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Social -, e frisou que Lira poderá continuar na Câmara caso o titular da vaga opte em continuar integrando o secretariado do governo após a promulgação da lei. "É um momento necessário de coragem", concluiu a vereadora.
"Muitas vezes, o prefeito fica amarrado não só a um ou dois vereadores, mas aos partidos políticos, que vêm com pacotes de cargos e, muitos deles, senão quase todos, são cargos destinados a candidatos que participaram do processo eleitoral. Para acabar com isso, só tem uma solução: todo candidato a vereador não deveria assumir cargo no Executivo, aí sim falaríamos de integridade e ética", propôs Imhof ao retomar a palavra. "É mais uma questão para que a gente reflita e comece a rever nossos conceitos com relação ao nosso relacionamento com a Prefeitura", emendou o líder do governo Ari Vequi (MDB).
André Vechi (DC) ressaltou a importância da participação popular no processo de tramitação e aprovação de proposições no Legislativo. Ele também cumprimentou parlamentares que, inicialmente contrários à proposta, teriam mudado de ideia: "Hoje, a gente tem a oportunidade de fazer com que seja um dia histórico para a política brusquense", comemorou.
André Batisti, o Déco (PL), expressou entendimento semelhante ao dos vereadores que o antecederam na tribuna: "Esse projeto não é de retaliação, mas de moralização. A gente não quer penalizar ninguém, mas atender a um desejo popular", justificou. "Não estamos proibindo o vereador de assumir lá [na Prefeitura], mas ele terá que renunciar ao cargo, cortar o cordão umbilical com a Câmara", emendou o liberal.
Jean Carlo Dalmolin (Republicanos) reforçou que a discussão em pauta não é nova no município e defendeu que a deliberação sobre o tema não seja prorrogada ainda mais. "A sociedade pede esse nosso posicionamento, a gente vê que o povo clama por essa definição e por uma nova postura das pessoas públicas", pleiteou o vereador.
Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), endossou o ponto de vista dos colegas: "Sempre fui a favor desse projeto justamente para começarmos a moralizar um pouco mais a nossa política. Com a sua aprovação, acende-se mais uma luzinha no fim do túnel", observou. "É um clamor popular, mas mais do que isso uma moralização que essa casa deixa como exemplo em nível de Brasil", complementou o patriota.
Ivan Martins (DEM) concordou com a afirmação de Rezini de que a população está se tornando cada vez mais politizada e, com isso, tem acompanhado mais de perto o trabalho de seus representantes eleitos. "As coisas realmente estão mudando. E elas começaram a mudar, ainda que muito lentamente, com a eleição do presidente Jair Bolsonaro. Esta é mais uma mudança que vai beneficiar, e muito, o próprio Legislativo, não tenho dúvidas", opinou o democrata.
Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB) aludiu ao fato de ter se licenciado da Legislatura 2017-2020 para gerir a Secretaria de Assistência Social e Habitação no governo de Jonas Paegle (DC), explicando em seguida suas motivações para votar a favor da proposta: "Antes indeciso, passei a apoiar essa ideia. Tomo essa decisão em função do clamor popular, da ideia de mudança que existe na sociedade civil organizada", sustentou. O emedebista alertou, porém, que a Prefeitura de Criciúma, no Sul do estado, obteve recentemente liminar favorável do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao recorrer de legislação semelhante aprovada em 2020 pela Câmara criciumense.
Único suplente atualmente no exercício do mandato, Lira protestou: "Até concordaria se [a mudança na Lei Orgânica] fosse para 2025. Fui empossado no dia 5 de janeiro e agora terei que deixar a Câmara. Se me chamassem para assumir por 40 dias, de maneira alguma teria vindo. Fiz campanha, ajudei a eleger meu partido, então, até concordo em fazer essa lei, mas não [que ela seja] retroativa", disse o parlamentar. "Não vejo nada de imoral. Esses casos [de vereador licenciado assumir cargo no Executivo] foram poucos nos últimos dez mandatos. Se for para moralizar o político, que nenhum dos vereadores seja candidato [a deputado] daqui a dois anos para depois, se não ganhar, voltar ao mandato", salientou Lira.
O presidente do Legislativo brusquense, Alessandro Simas (DEM), admitiu que inicialmente teria posição contrária à matéria, mas se comprometeu a ouvir outras opiniões. Ele pontuou que considera subjetiva a tese de interferência no voto do vereador suplente por parte do Executivo, devido à experiência prévia que teve ao se licenciar do mandato, em 2013, para assumir a Fundação Municipal de Esportes (FME) no governo de Paulo Roberto Eccel (PT).
Desta vez, contou Simas, ele resolveu consultar seus contatos via aplicativo, através de listas de transmissão, e o retorno que obteve foi de mais de 86% das respostas pela aprovação do texto. "Não teria problema nenhum de votar contrário se não fosse isso que recebi. Não houve pressão de entidades, nem do governo, nem do Seu Natal [Lira]. Houve questionamentos, colocação de pontos de vista, e decidi, por minha consciência, optar por ouvir a maioria das pessoas do meu círculo de amizades e contatos e nesse sentido firmei meu posicionamento", fundamentou o democrata.
Jean Pirola (PP) foi autor de uma emenda ao projeto no sentido de assegurar o direito a licenças eventualmente já concedidas. A proposição também adiava por 90 dias a entrada em vigor da nova legislação após a sua publicação. A proposição do vereador, porém, não obteve os dez votos necessários à aprovação - caso de matérias que alteram a Lei Orgânica.
Na discussão da matéria, Pirola sublinhou a moralidade da proposta em trâmite, mas apontou para uma possível ilegalidade da iniciativa: "A gente sabe que nos tribunais se discute muito quando você estabelece regras que contrariam o texto constitucional", afirmou. "Mas não estamos aqui para discutir a legalidade da lei. Pelo princípio da moralidade é que vamos votar", afiançou.