ESTRUTURA ORGANIZACIONAL | Câmara Municipal de Cristinápolis
ADELMO GONÇALO DIAS DOS SANTOS
PRESIDENTE - VEREADOR
XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo estabelecido pelo art. 69 § 1° da Lei Orgânica Municipal e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendoos publicar;
Art. 33. O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes Casos: I - na eleição da Mesa; Il - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; IIl- no caso de empate, nas votações públicas e secretas.
JORGE ÍCARO DE SANTANA HORA
VICE-PRESIDENTE - VEREADOR
SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS JUNIOR
1º SECRETÁRIO - VEREADOR
COMPETÊNCIA DO 1º SECRETÁRIO
Art. 36. Compete ao 1° Secretário:
Il - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
IIl - ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pautados trabalhos;
CRISTIANO SOARES DE MENEZES
2º SECRETÁRIO - VEREADOR
COMPETÊNCIA DO 2º SECRETÁRIO
SERVIDOR: FRANCISCO JOSÉ SILVA DE MESQUITA
ENDEREÇO: PRAÇA DA BANDEIRA,149 CENTRO- CRISTINÁPOLIS/SE
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a sexta-feira no horário das 7:00h às 13:00h
TELEFONE: (79) 3542-1314 => E-MAIL: camaracristinapolis2021@gmail.com
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Nº 726/2018
Art. 4º - Ficam definidos, de forma não exaustiva, os serviços, atribuições e competências de responsabilidade direta da Secretaria de Administração Geral, como:
I - a direção, assessoramento e organização da execução de todas as tarefas da respectiva Unidade Diretiva, conforme o caso;
II - a administração dos meios adequados ao suprimento das necessidades da Unidade, garantindo o seu perfeito funcionamento;
III - a gerência dos ofícios dos servidores sob sua direção, avaliando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
IV - a supervisão e instrução dos processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior aos responsáveis;
V - a manutenção da disciplina e a direção do pessoal de sua unidade de trabalho;
VI - a proposição do aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos disponíveis em sua área de atuação;
VII - o despacho dos assuntos e documentos de sua competência; VIII - o assessoramento da Mesa Diretora no planejamento e na organização das atividades gerais da Câmara Municipal;
IX - o cumprimento da legislação vigente e prestar assessoria à Mesa Diretora, orientando-a e auxiliando-a no que tange a sua área de atuação;
X - a busca pela racionalização no uso dos recursos disponíveis, visando economia e redução de gastos;
XI - a supervisão da realização das despesas da Unidade e gerenciar a respectiva documentação de suporte e comprovação;
XII - a cientificação da Presidência no caso de irregularidades ou ilegalidades identificadas em sua área de atuação;
XIII - a tomada de decisões em sua área de atuação e submetê-las à Presidência sempre que necessário;
XIV - a efetivação dos despachos e determinações pertinentes a sua área de atuação;
XV - a supervisão, monitoramento e execução de outras tarefas pertinentes à Unidade sob sua responsabilidade;
XVI - a supervisão dos serviços gerais e administrativos;
XVII - escrituração das Atas das sessões aprovadas nas sessões ordinárias/extraordinárias em livro próprio;
XVIII - organização da pauta e dinâmica do funcionamento das sessões e eventos realizados na Câmara Municipal;
XIX - a organização, monitoramento e controle dos serviços de copa, zeladoria e limpeza;
XX – organização da recepção e atendimento ao público, telefonia e protocolo de documentos;
XXI - a chefia da recepção e destinação de correspondências e expedientes administrativos;
XXII - outras atividades administrativas e burocráticas correlatas.
SERVIDOR: RAFAEL ARAÚJO DE SOUZA
COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 6º - À Diretoria de Comunicação Social compete:
I - a comunicação institucional e legal de forma interna e externa;
II - o controle, supervisão e aprovação ou aceite dos serviços prestados por agências ou veículos de comunicação e publicidade;
III - a criação de mídia em geral, produção de releases e notícias, gravação, edição e reprodução de imagens, vídeos e textos em geral e realização de redações jornalísticas; IV - a fotografia, reprodução de imagens e apoio operacional às atividades de plenário em geral;
V - o processo de disponibilização e acesso a informação ao cidadão, bem como as medidas de transparência legal e geral da Câmara Municipal;
VI - a recepção de informações e documentos de todas as Unidades Administrativas para sua disponibilização ao público, através da publicação em jornais ou meio eletrônico, conforme legislação vigente;
VII - o cumprimento dos prazos de publicidade em relação aos seus serviços;
VIII - a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral; IX - a realização da sonorização das sessões legislativas e demais eventos da Câmara;
X - o monitoramento e controle dos serviços prestados pela ouvidoria e atendimento ao cidadão;
XI - a execução e acompanhamento de programas comunicativos, educativos e orientativos do Legislativo;
XII - a realização do cerimonial e protocolo em geral;
XIII - a assessoria técnica à Mesa Diretora nas questões de comunicação, publicidade e propaganda do Poder Legislativo;
XIV - a realização de serviços de controle interno em sua área de atuação;
XV - a prestação de contas e informações, no que lhe couber;
XVI - outras atividades administrativas e de comunicação correlatas.
EMPRESA CONTRATADA: DIAS & GOIS ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA
COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
I - a representação da Câmara Municipal em juízo ou extrajudicialmente;
II - a proposição de ações judiciais de interesse do Poder Legislativo, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
III - o acompanhamento e manutenção das ações e processos judiciais e administrativos em andamento, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
IV - a prestação de assessoria jurídica e orientações à Mesa Diretora, Vereadores, demais diretorias e setores da Câmara Municipal sobre assuntos jurídicos, legislativos e administrativos, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
V - a realização de estudos jurídicos e emissão de pareceres sobre questões administrativas internas e externas, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
VI - a supervisão e orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
VII - a supervisão às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
VIII - a supervisão e prestação de assessoria jurídica na movimentação dos processos legislativos em todo o seu trâmite, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
IX - a avaliação quanto a elaboração, estrutura e legalidade das licitações, contratos e contratações, inclusive as provenientes de dispensa ou inexigibilidade, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
X - a emissão de pareceres sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos, licitações, contratos e outras, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
XI - a cientificação da Presidência da Câmara Municipal sobre assuntos de sua responsabilidade;
XII - a fiscalização do fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
XIII - outras atividades administrativas e jurídicas e correlatas, desde que solicitados pela Presidência da Casa.
ASSESSORIA DE ATOS LEGISLATIVOS
SERVIDOR: MAYRA NASCIMENTO CARDOSO
COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DE ATOS LEGISLATIVOS
Art. 9 º - À Assessoria de Atos Legislativos compete:
I - a recepção e organização dos processos legislativos;
II - a movimentação dos processos legislativos, desde a fase inicial até a aprovação em plenário, rejeição ou arquivamento;
III - a montagem dos documentos e demais atos de origem legislativa;
IV - o encaminhamento de leis e de processos legislativos aos órgãos interessados;
V - o assessoramento da técnica legislativa aos Vereadores, Mesa Diretora e as Comissões Técnicas Parlamentares;
VI - o assessoramento da técnica parlamentar e de plenário a Mesa Diretora e aos vereadores;
VII - o assessoramento em questões de Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e procedimental;
VIII - a cientificarão à Procuradoria Geral Legislativa sobre questões de cunho legislativo, procedimental ou regimental;
IX – o assessoramento à Procuradoria Geral Legislativa sobre as questões/atividades por esta solicitadas desde que autorizado pela Presidência da Casa;
X - a coordenação da publicação dos atos oficiais e legais e conferência das publicações promovidas nos órgãos oficiais;
XI - a supervisão do fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
XII - a garantia de aplicação da técnica legislativa, devendo se pronunciar quando da observância de qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
XIII – acompanhamento no Plenário das sessões e confecção da minuta da ata das assentadas em que auxiliou desde que solicitados pela Presidência da Casa;
XIV - a supervisão da elaboração dos roteiros das sessões plenárias no aspecto técnicolegislativo, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
XV - a supervisão da elaboração da pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
XVI- outras atividades administrativas, de suporte legislativo, parlamentar e correlatas, desde que solicitados pela Presidência da Casa;
SERVIDOR: REINAN SANTOS ROCHA
COMPETÊNCIA DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 7º - Ficam definidos, de forma não exaustiva, os serviços, atribuições e competência de responsabilidade direta da Diretoria de Contabilidade e Finanças:
I - a responsabilidade pela Contabilidade Geral;
II - a elaboração, programação e acompanhamento da parcela do PPA, LDO e LOA do orçamento da Câmara Municipal;
III - os recebimentos e pagamentos;
IV - os investimentos e controle das disponibilidades em aplicações financeiras;
V - a confecção da folha de pagamento;
VI - a proposição das alterações orçamentárias da Câmara Municipal;
VII - o acompanhamento dos limites constitucionais e legais das despesas do Legislativo;
VIII - o cumprimento dos prazos de publicidade e legislação em relação aos seus serviços;
IX - a realização de estudos de impacto orçamentário e financeiro para os casos de expansão das despesas de caráter continuado da Câmara Municipal;
X - a elaboração de planilhas e demonstrativos de ordem financeira, orçamentária ou contábil;
XI - a elaboração e responsabilidade técnica pelos balanços e demonstrativos contábeis mensais e anuais;
XII - a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;
XIII - a realização de serviços de controle interno em sua área de atuação;
XIV - a prestação de contas e informações, no que lhe couber;
XV - elaboração e envio de declarações acessórias à Receita Federal;
XVI - outras atividades administrativas e financeiras e correlatas.
SERVIDOR: MILLY VITÓTIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO
COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 5º - Ficam definidos, de forma não exaustiva, os serviços, atribuições e competências de responsabilidade direta do Controle Interno, como:
I - a conferência, controle, realização e a manutenção e arquivo da documentação de pessoal;
II - a observação e cumprimento da legislação e das exigências trabalhistas, fiscais, sociais e de saúde dos servidores;
III - o assessoramento técnico à Mesa Diretora nas questões administrativas internas da Câmara;
IV - a prestação de contas e informações, no que lhe couber;
V - outras atividades administrativas e burocráticas correlatas;
VI - o registro patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
VII - a manutenção e controle do sistema patrimonial e respectivos registros de depreciação ou amortização dos bens e respectivas alterações da responsabilidade pela utilização ou disponibilidade dos bens;
VIII - a coordenação do controle interno da Câmara Municipal;
IX - o encaminhamento de relatórios, dados e informações de controle interno geral da Câmara;
X - a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;
XI - a supervisão da utilização de cópias e reprodução de documentos e manutenção do arquivo geral da Câmara;