STF aplica penas alternativas a ex-secretário do PTB e a ex-líder do PMDB - Política - iG
Por Estadão Conteúdo | 28/11/2012 18:41
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (28) fixar duas penas alternativas ao ex-secretário do PTB Emerson Palmieri, condenado no processo do mensalão pelo crime de lavagem de dinheiro. Com base na legislação penal, o colegiado decidiu converter a pena de 4 anos de prisão e de 190 dias multa - cada dia multa é igual a cinco salários mínimos da época do fato - em duas penas restritivas de direitos: o pagamento de 150 salários mínimos (não foi fixado se o valor atual ou da época do crime) em favor de entidade pública ou privada com destinação social sem fins lucrativos e a proibição de exercer cargo, função e atividade pública, bem como mandato eletivo no período da pena.
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