RECUPERAÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CSRRF Nº 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Aprova o relatório de monitoramento do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de novembro de 2018.
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE. NBC CTA 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.
9.4.1. os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem constar da planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como sujeitos a controle, medição e pagamento individualizado por parte da Administração Pública, em atendimento ao princípio constitucional da transparência dos gastos públicos, à jurisprudência do TCU e com fundamento nos arts. 30, § 6º, e 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 e no art. 17 do Decreto 7.983/2013;
9.4.2. os editais de licitação devem estipular critério objetivo de medição para a administração local e para a manutenção e operação do canteiro de obra, recomendando-se a adoção de pagamentos proporcionais à execução financeira da obra e não o pagamento de valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993;
9.4.3. nos casos em que o contrato for prorrogado, a mera variação no prazo de execução dos serviços não é suficiente para determinar a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença simultânea dos seguintes pressupostos para justificar a majoração dos itens “administração local” e “manutenção e operação do canteiro de obras”:
9.4.3.2. que os valores a serem acrescidos representem custos efetivamente incorridos pelo contratado e sejam regularmente comprovados por documentação fiscal idônea, atestada pela fiscalização do contrato;
9.4.3.3. que os acréscimos pleiteados nos itens “administração local” e “manutenção e operação do canteiro de obras” não sejam compensados por outros serviços em que a contratada teve ganhos e/ou economias, bem como com os valores declarados como risco, contingência ou imprevistos no BDI da licitante, devendo a avaliação da equidade do contrato resultar de um exame global da avença;
9.13. recomendar à prefeitura municipal de Santana/AP quanto aos seus atos de gestão financiados com recursos federais, que:
9.13.1. nas licitações para a aquisição de medicamentos, adote a adequada especificação desses produtos, com a completa descrição da dosagem, da forma farmacêutica, do princípio ativo, do volume e/ou peso e da nomenclatura do fármaco segundo a Denominação Comum Brasileira;
PREGÃO ELETRÔNICO, PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES, FRACIONAMENTO DE DESPESAS e CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA. ACÓRDÃO Nº 183/2019 – TCU – Plenário.