UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA GABINETE DO REITOR - PDF Download grátis
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1 PORTARIA R Nº. 214 /2009, de 28 de Janeiro de O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico administrativos em Educação no âmbito da Universidade; CONSIDERANDO o disposto na Lei n , de 2005, e na Portaria n 2.519, de 15 de julho de 2005, do Ministério de Estado da Educação, RESOLVE: Art.1º Constituir a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos cargos Técnico administrativos em Educação no âmbito da Universidade, que será regida pelo REGIMENTO GERAL DA COMISSÃO INTERNA DE SUPERVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO de que trata a Lei n , de 2005, na conformidade das diretrizes e condições adiante expostas. REGIMENTO GERAL DA COMISSÃO INTERNA DE SUPERVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regimento Geral regulamenta a organização e o funcionamento da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação CIS da Universidade Federal de Uberlândia em conformidade com o disposto na legislação vigente. Art. 2º A CIS foi criada para atender o disposto no Artigo 22º, 3º, da Lei de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei de 22 de dezembro de 2005 e Lei de 22 de setembro de 2008, tendo sido instituída pela Portaria do Ministério da Educação de 15 de julho de 2005, alterada pela Portaria do Ministério da Educação de 21 de julho de 2005.
2 CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º A CIS será constituída por representantes dos servidores técnicoadministrativos da UFU integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, eleitos entre seus pares, sendo o número de representantes de no mínimo 3 (três) e no máximo 20 (vinte), respeitada a proporção mínima de 1 (um) representante a cada (um mil) ou parcela maior do que 500 (quinhentos) servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão, conforme Portaria do Ministério da Educação de 15 de julho de Art. 4º A CIS terá mandato de 3 (três) anos, a contar da data da posse, podendo os membros se candidatarem para mais um mandato. Art. 5º A CIS terá número igual de suplentes e membros efetivos. Parágrafo Único. Para efeito do funcionamento interno da CIS, os suplentes dos membros da Comissão, poderão participar das reuniões apenas com direito à voz e colaborar no cumprimento das atribuições previstas para comissão, conforme deliberação da mesma. Art. 6º A CIS, na condição de órgão de fiscalização, acompanhamento, orientação e avaliação, de natureza colegiada, exercerá todas as suas prerrogativas em reuniões da Comissão e, para o seu funcionamento, indicará, quando da posse dos seus membros, o Coordenador e o Coordenador Adjunto eleitos entre os respectivos membros. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 7º A CIS tem as seguintes atribuições: I. acompanhar a implantação do Plano de Carreira em toda as etapas, bem como o trabalho da Comissão de Enquadramento; II. auxiliar a área de pessoal, bem como os servidores, quanto ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; III. fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da UFU; IV. propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o aprimoramento do Plano de Carreira; V. apresentar propostas e fiscalizar a elaboração e a execução do plano de desenvolvimento de pessoal da UFU e seus programas de capacitação, de avaliação e de dimensionamento das necessidades de pessoal e modelo de alocação de vagas;
3 VI. VII. VIII. avaliar anualmente as propostas de lotação da UFU, conforme Inciso I do 1º do Art. 24º da Lei de 12 de janeiro de 2005; acompanhar o processo de identificação dos ambientes organizacionais da UFU proposto pela PROREH, bem como os cargos que os integram; examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira e encaminhálos à Comissão Nacional de Supervisão. Art. 8º É da competência do Coordenador: I. convocar os membros da CIS para as reuniões e outras atividades vinculadas ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; II. III. presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIS; coordenar e acompanhar as atividades em consonância com o planejamento proposto pela CIS observando os calendários interno e o da Comissão Nacional de Supervisão; IV. elaborar relatórios dos trabalhos da CIS; V. solicitar os bens patrimoniais necessários ao funcionamento das CIS junto à Administração Superior da UFU, cumprindo as instruções normativas da Instituição; VI. VII. VIII. estabelecer normas quanto a estrutura e funcionamento administrativo para o serviço de secretaria da CIS; propiciar as condições necessárias para o alcance das metas e objetivos definidos no Art. 7º deste Regimento; zelar pelo cumprimento deste Regimento; Parágrafo Único. Na ausência do Coordenador suas atribuições serão exercidas pelo Coordenador Adjunto. Art. 9º São atribuições do Coordenador Adjunto: I. apoiar administrativamente a execução das atribuições da CIS; II. contribuir para a sistematização dos processos e resultados das ações desenvolvidas pela CIS; III. lavrar as atas das reuniões da CIS; IV. zelar pelo arquivo e conservação das atas e demais documentos da CIS; V. executar o serviço de secretaria da CIS na expedição de correspondências; VI. colaborar na elaboração dos relatórios dos trabalhos da CIS; VII. registrar a presença e as ausências dos membros às reuniões da CIS; VIII. providenciar o encaminhamento de convocações para as reuniões; Parágrafo Único. Na ausência do Coordenador Adjunto, ou quando este exercer a presidência das reuniões, será designado um secretário ad hoc para secretariar as reuniões. Art. 10º Compete aos membros da CIS: I. participar das reuniões da CIS;
4 II. III. IV. exercer os seus mandatos em consonância com o planejamento e os calendários da CIS e da Comissão Nacional de Supervisão; colaborar na elaboração dos relatórios de trabalho; emitir parecer às matérias que lhe forem encaminhadas pelo Coordenador, observando os prazos regimentais de tramitação; V. contribuir para a ampla divulgação dos assuntos relativos ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 11º A CIS reunir-se-á no mínimo um turno semanal e extraordinariamente por convocação do Coordenador ou por carta convocatória subscrita pela maioria absoluta de seus membros. 1º O calendário anual das reuniões será aprovado na última reunião ordinária do ano anterior. 2º As reuniões extraordinárias do caput deste artigo deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas úteis. 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas pontualmente no horário da convocação, ou em segunda convocação após 15 (quinze) minutos com o quorum presente. 4º Será garantida a freqüência integral a todos os membros quando em atividade pela CIS, assegurada a liberação dos seus membros para o exercício dos seus mandatos, no mínimo um turno semanal conforme estabelecido no Art. 7º da Portaria MEC de 15/07/2005. Art. 12º É vedado ao membro da CIS o voto em assunto que seja de seu interesse particular. Art. 13º As matérias submetidas à apreciação da CIS deverão ser apresentadas em documento firmado pelo solicitante e protocolado para CIS. Parágrafo Único. Todo documento protocolado será objeto de análise e parecer cujo resultado será posteriormente encaminhado ao interessado com cópia à PROREH. Art. 14º A CIS poderá requerer à Administração Superior da UFU, mediante justificativa, assessoramento de peritos e também ter acesso a qualquer documento da instituição referente a assuntos de sua competência.
5 Art. 15º A Comissão poderá convidar qualquer pessoa da comunidade universitária a fim de prestar depoimentos, esclarecimentos ou dar outros subsídios, que visem facilitar a decisão sobre assuntos a ela submetidos. Parágrafo Único. A CIS poderá convidar o autor do documento protocolado a participar da reunião no ponto de pauta em que o seu assunto estiver em discussão para prestar outros esclarecimentos para melhor instruir a deliberação da CIS. Art.16º As matérias submetidas à CIS poderão ser apreciadas com a presença de no mínimo 50% de seus membros e serão decididas por maioria simples de votos. Em caso de empate a decisão caberá ao Coordenador. Art. 17º Fica assegurado a todo servidor técnico-administrativo da UFU o direito de voz junto à Comissão em assuntos de interesse pessoal, em reunião previamente marcada para este fim. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º A Administração Superior da UFU fornecerá suporte operacional necessário às atividades da CIS provendo infra-estrutura física, recursos humanos, equipamentos e material de consumo para o pleno funcionamento da CIS. Art. 19º Perderá o mandato o membro titular que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas. Art. 20º O presente Regimento poderá ser modificado por proposta dos membros da CIS aprovado pelo voto de 2/3 de seus membros, devendo ser submetido à homologação do Reitor. Parágrafo Único. Não poderão ser propostas modificações ao presente Regimento no ano do processo eleitoral da CIS. Art. 21º Os casos Omissos serão remetidos e decididos pelo Reitor. Art. 22º Este Regimento Geral entra em vigor na data de sua aprovação pelo Reitor. Alfredo Júlio Fernandes Neto