Mensagem de Veto - Ofício Nº 258/2020 - Casa Civil Goiás
OFÍCIO MENSAGEM Nº 258
OFÍCIO MENSAGEM Nº 258 /2020/SECC
Goiânia, 08 de outubro de 2020.
Deputado Estadual Lissauer Vieira
74019-900 Goiânia/GO
Assunto: Autógrafo de Lei nº 118, de 2020.
Reporto-me ao Ofício no 585-P, de 16 de setembro de 2020, que encaminhou à Governadoria o Autógrafo de Lei nº 118, de 15 de setembro de 2020, o qual "altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás," a fim de comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, vetar o § 4º do art. 18, introduzido por Emenda Parlamentar, pelas razões a seguir expostas:
A referida lei trata da faixa de domínio das rodovias estaduais, a qual, nos termos do Glossário de Termos Técnico Rodoviário do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, inclui a faixa lateral de segurança.
Consultada em relação às emendas parlamentares, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, por meio do Ofício nº 3.257/2020/GOINFRA, da lavra de seu Presidente, manifestou-se favoravelmente ao veto parcial do referido autógrafo ao acolher os apontamentos e as considerações apresentadas pela Diretoria de Manutenção, nos termos do Despacho nº 638/2020/DMA.
O Despacho citado analisou a Emenda Aditiva que acrescentou ao projeto de lei original, de iniciativa da Governadoria, o § 4º do art. 18, assim redigido:
§ 4º Fica convalidada a situação jurídica dos comerciantes lindeiros que construíram nas margens das rodovias estaduais até a data da publicação desta Lei, desde que a construção esteja situada além de 10m (dez metros), medidos a partir das extremidades laterais da pista de rolamento, sendo vedada a imposição de qualquer tipo de sanção àqueles.
Em sua análise, a Diretoria de Manutenção sugeriu que fosse vetado o referido dispositivo, por objeções de ordem técnica, pois tornaria a própria lei contraditória, como se pode observar da redação de seu art. 3º:
Art. 3º A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é definida de acordo com as características técnicas do projeto final de engenharia, mantendo largura constante e tendo as linhas limites paralelas ao eixo da rodovia.
§ 1º A faixa de domínio das rodovias estaduais pavimentadas que não possuem projeto final de engenharia será de 40m (quarenta metros), para cada um dos lados, a contar do eixo central da rodovia.
§ 2º A largura da faixa de domínio das rodovias não pavimentadas que não tenham projeto de pavimentação será de 40m (quarenta metros) do eixo central da rodovia, para cada lado, considerando o traçado já existente georreferenciado no Sistema Rodoviário Estadual – SRE.
§ 3º As construções existentes e as futuras edificações ao longo dos segmentos rodoviários, dentro dos perímetros urbanizados, devidamente identificados e sinalizados por parte do órgão com jurisdição da via (AGETOP), obedecerão as orientações dos respectivos municípios por meio do plano diretor, código de posturas, dentre outros.
Em seguida, aquela unidade administrativa básica da GOINFRA concluiu, transcrevo no útil:
Desta forma a aprovação do texto como exposto será extremamente danoso a Goinfra e ao Estado, podendo abrir margem para processos contra o Estado de regularização de construções totalmente contra a segurança viária, estas hoje, sem nenhum amparo legal.
Não obstante, com a aprovação deste texto, acidentes com envolvimentos de construções ou qualquer outra espécie de objetos dentro desta área de 10 metros culminará em responsabilização desta Autarquia, ratificando que os limites elencados acima, os atuais adotados segundo o atual ordenamento, são muito superiores e devem ser mantidos.
Segundo previsão do art. 50 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, "o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via".
Assim, além do exposto e com o objetivo de garantir a segurança dos usuários das rodovias estaduais, restou-me a alternativa de vetar o § 4º do art. 18, acrescido ao projeto original pela Emenda Aditiva em questão, por sua contrariedade com o interesse público, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de se lavrarem as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.