E-book Compliance no Direito Administrativo Volume 1 | Livraria RT - Livraria RT
C9786556143088
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Fechamento da edição: 26/08/2020
Em que pese ter implicações em diversos ramos dogmáticos, é no Direito administrativo que o tema ganha especial importância. O assunto se difundiu no Brasil a partir da Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/13), sendo até então praticamente inexplorado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata de temas como Lavagem de dinheiro; Terrorismo; Corrupção, Adoção de programas de compliance pela Administração direta e indireta, Compliance tributário como política pública, Seu impacto na dosimetria das sanções aplicáveis por atos de corrupção etc, temas esses aborados nesta obra de Direito Administrativo
Com a edição da Lei n° 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção Empresarial, uma mudança significativa ocorreu no contexto das transações comerciais entre empresas e poder público. A partir dela, não mais a pessoa física, mas também a jurídica passa a responder por suas ações, visto que a Lei determina a responsabilização objetiva, administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, com previsão de sanções administrativas de enorme impacto financeiro e na reputação das empresas envolvidas. Além de QR Code com vídeo do coordenador e visual law explicativo da aplicação do Compliance nas áreas.