Plano Diretor do Município de Barra Mansa – Barra Mansa
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Art. 1º – A Política de Desenvolvimento Urbano será executada pelo Poder Público Municipal conforme as diretrizes gerais fixadas nesta lei, e tem por objetivo atender as exigências básicas da ordenação da cidade e do território municipal, buscando no seu campo institucional, contribuir para o bem estar da coletividade e fazendo cumprir as funções sociais, definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
§ 1º – Para os fins definidos nesta lei, nas suas regulamentações posteriores e procedimentos complementares, compreende-se o desenvolvimento como processo permanente em busca da melhor qualidade de vida, onde se conjugam a participação da sociedade nos processos de decisões relativas ao planejamento, o enfrentamento necessário para mudar o quadro de realidade urbana e social, o aprimoramento da gestão urbana e ambiental e a responsabilidade da Administração Pública Municipal, de prover as condições adequadas de funcionamento dos setores da municipalidade responsáveis pela missão do planejamento.
§ 2º – Para os fins definidos nesta lei, as funções sociais da cidade têm correspondência direta com o uso do solo intencionado pelo Plano Diretor, é incidente sobre a propriedade pública e privada e atenderá, dentro de suas competências, às necessidades básicas do homem, no que diz respeito à moradia digna, ao saneamento ambiental, ao transporte público, aos equipamentos públicos de saúde e educação, aos espaços públicos e equipamentos de lazer, a coleta e a destinação final do lixo, a segurança pública, a preservação do patrimônio cultural e a proteção do patrimônio natural.
§ 3º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências dispostas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, através dos critérios adotados em relação ao uso do solo e suas correspondentes legislações, contidas inclusive no conjunto de documentos que o compõem suas regulações posteriores, atendendo aos seguintes requisitos básicos:
Art. 2º – A Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, para atender aos objetivos dispostos no Art. 1º desta Lei, é orientada pelas seguintes diretrizes gerais:
Art. 3º – o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa observará as seguintes premissas de sustentabilidade:
Art. 4º – O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa compõe-se das seguintes estratégias, programas e projetos que visam concretizar os princípios e atingir os objetivos da Política Urbana adotada pelo poder público, segundo as diretrizes gerais e premissas traçadas nos capítulos anteriores:
Art. 5º – A estratégia de recuperação da urbanidade e da natureza na cidade, tem por finalidade identificar e potencializar os atributos e patrimônios de Barra Mansa.
§ 1º – Para cumprimento das finalidades desta estratégia, deverão ser desenvolvidos os seguintes programas:
§ 2º – Para implementação dos programas indicados no caput deste Artigo e dos programas indicados no parágrafo anterior, deverão ser elaborados os seguintes projetos:
Art. 6º – A estratégia de consolidação e articulação do tecido urbano visa à implementação de programas e elaboração de projetos que têm por finalidade desencadear ações que complementem e regularizem a cidade onde ela já está suficientemente consolidada e articulem as suas áreas periféricas, proporcionando a conexão do crescimento entre bairros, e destes com o centro da cidade, investindo no crescimento contínuo da educação urbanística e ambiental da população, incentivando a produção da cidade de forma integrada e fundada na cidade pré-existente.
§ 1º – Para cumprimento das finalidades desta Estratégia deverão ser desenvolvidos prioritariamente, dentre outros, os seguintes programas:
§ 2º – Para implementação da estratégia e dos programas indicados no caput deste Artigo e no parágrafo anterior deverão ser desenvolvidos os seguintes projetos:
§ 3º – A regularização do passivo imobiliário existente ocorrerá na forma da Lei Complementar nº 044 de 08 de maio de 2006, em caráter transitório redefinida a sua aplicação pelo prazo de 12 (doze) meses subseqüentes à aprovação deste Plano Diretor.
Art. 7º – A estratégia de manejo da paisagem do eixo rodoviário federal tem por escopo a preservação e a recuperação da paisagem e a promoção de localização de interesses ao longo da Rodovia Presidente Dutra.
§ 1º – Para cumprimento da finalidade desta Estratégia deverá ser desenvolvido um programa de adequação de uso e configuração da paisagem da Rodovia Presidente Dutra.
§ 2º – Para implantação do programa referido no parágrafo anterior, deverão ser trabalhados os seguintes projetos:
Art. 8º – A estratégia de desenvolvimento distrital tem por finalidade a valorização dos distritos, pela promoção do turismo rural, pela preservação do patrimônio arquitetônico e histórico, pelo incentivo à agricultura e à consolidação da população rural.
§ 1º – Para o cumprimento desta Estratégia, deverão ser desenvolvidos os seguintes programas:
§ 2º – Para implementação da Estratégia definida no caput deste Artigo e dos programas referidos no parágrafo anterior, deverão ser elaborados os seguintes projetos:
Art. 9º – A estratégia de produção da cidade busca a promoção de um sistema de planejamento e gestão urbana contemporâneo, dinâmico e flexível, através da promoção de iniciativas de desenvolvimento urbano que envolvam a sociedade nas propostas de produção da cidade.
§ 1º – Para o cumprimento desta estratégia deverão ser desenvolvidos, prioritariamente, dentre outros, os seguintes programas:
§ 2º – Para a implantação da Estratégia e dos programas indicados no caput deste Artigo e no parágrafo anterior, deverão ser elaborados e executados os seguintes projetos e ações:
§ 2º – As Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS – serão detalhadas na Lei de Promoção da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, incluindo neste contexto suas Leis complementares e Decretos Regulamentadores.
Art. 14 – Corredor do Rio Paraíba do Sul – abrange as áreas de orla, ao longo do rio, incluindo o patrimônio urbano e construído existente, a partir dos bairros Vista Alegre e Vila Maria até a divisa à leste com o município de Volta Redonda e tem como objetivo a recuperação gradual da fronteira fluvial e a revitalização das suas partes.
Art. 15 – Novas Centralidades – áreas da cidade capazes de gerar atividades urbanas diversificadas, notadamente de comércio e serviços, que estruturem as áreas de entorno e reduzam a dispersão de moradia, diminuindo os deslocamentos para as áreas centrais, concentrando equipamentos comunitários públicos e privados e aproximando a administração pública dos moradores, identificáveis em Vila Nova, Boa Sorte, Santa Clara e Boa Vista.
Art. 16 – Bairros Sustentáveis – áreas da cidade que, pelo regime atual de uso do solo, prestam-se para o incentivo ao uso misto, sustentáveis social, econômica e culturalmente, voltados para a melhoria do habitat, para o estabelecimento das conexões viárias e urbanas, e equilibrados pela sustentabilidade ecológica, objetivando espaços sustentáveis. Prioriza ainda a implantação de novas moradias e a reestruturação dos processos orgânicos de ocupações, próprios da história urbana da cidade.
Art. 17 – Bairros Residenciais – áreas da cidade identificadas com os bairros de baixa densidade, predominantemente habitacionais, abrigando moradias uni e multifamiliares, limitadas por áreas potencialmente vinculadas à proteção ambiental, paisagística ou de reflorestamento, e nas quais se propõe a intensificação do uso residencial, predominantemente.
Art. 18 – Corredor da Rodovia Presidente Dutra – propõe distinguir, no conjunto das macrozonas urbanas da cidade, o corredor formado pela Rodovia Federal e o seu papel indutor do crescimento urbano, identificando paisagens naturais, conjuntos industriais e empresariais e os núcleos isolasdos residenciais existentes.
Art. 19 – Área de Expansão Urbana Qualificadora – abrange as áreas planas da Macro Bacia do Rio Bananal no território municipal, com usos habitacionais, usos mistos de baixa densidade, usos agrícolas intensivos em pequenas propriedades, capazes de abrigar parte da dinâmica municipal e, que por sua importância no contexto do desenvolvimento da cidade e do município, será objeto de proposta de planejamento específico, na elaboração de um Plano Urbanístico Específico de Viabilidade da Colônia Santo Antônio, que delineará as questões ambientais e a estrutura viária do território.
Art. 20 – Áreas Rururbanas de muito baixa densidade – a promoção de uma extensa área, contínua, nos espaços da Micro Bacia do Rio Bocaina, que será objeto de Proposta de Planejamento Específico e definido por um Plano de Ordenamento Territorial, de cuidados prioritários quanto à preservação do território, seus recursos hídricos e sua estrutura de ocupação.
Art. 21 – Corredores de Acesso – acessos perpendiculares a Rodovia Presidente Dutra até a Área Central, trechos das Rodovias BR 393 (Rodovia Lúcio Meira) e RJ 155 (Rodovia Saturnino Braga), cujas áreas laterais abrigam um processo em curso de renovação de atividades, identificando-se sete corredores e trechos correspondentes.
Art. 22 – Macrozona Industrial e Tecnológica – área progressivamente desapropriada pela municipalidade, para a implantação de um Distrito Industrial e Tecnológico e que formará, com os serviços e equipamentos já existentes na nova centralidade Boa Vista, um conjunto de qualificações estratégicas e competitivas de caráter regional. Será igualmente objeto de um Plano Urbanístico Específico, que estruturará a ocupação da área e estabelecerá princípios de sua ocupação.
Art. 23 – Setores Especiais – são partes da cidade que possuem especificidades reconhecidas nas relações de mobilidade, de interesse industrial, interesse social e interesse ambiental, que permeiam por vezes as grandes macrozonas e que merecerão uma atenção específica, na escala adequada ao seu reconhecimento, planejamento e gestão.
Parágrafo único – No contexto do caput deste Artigo tem relevância o Setor Especial no Entorno da ARIE Cicuta, que será objeto de Plano Urbanístico Específico.
§ 1º – O território rural é dividido em Áreas de Interesse da Produção Primária e em Áreas de Interesse da Preservação Ambiental, dispostas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo nas Áreas Rurais e Preservação do Meio Ambiente.
§ 2º – As sedes urbanas dos distritos serão objeto dos Planos Distritais de Zoneamento e Uso do Solo específicos.
Art. 25 – Para atender as finalidades constitucionais do Plano Diretor serão utilizados os seguintes instrumentos da administração pública:
§ 1º – Considera-se solo urbano não edificado para efeito desta Lei as parcelas e glebas com área igual ou superior a 360,00m2.
§ 2° – Ficam excluídos das obrigações estabelecidas no caput deste Artigo os imóveis utilizados para as seguintes atividades:
§ 3º – Considera-se imóvel urbano edificado não utilizado todo tipo de edificação que esteja desocupado há mais de 5 (cinco) anos, ressalvando os imóveis integrantes de massa falida que estejam comprovadamente em processo de recuperação econômica.
§ 1º – Em sendo pessoa jurídica a proprietária do imóvel, a notificação será feita na pessoa de seu representante legal.
§ 2º – Caso seja frustrada a notificação pessoal ao proprietário do imóvel por três vezes, a notificação será feita por edital publicado no Boletim Oficial do Município e, uma vez, em jornal de grande circulação na região.
§ 3º – Da notificação constará o prazo para utilização compulsória do imóvel, que não será inferior a:
I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
§ 4º – Em empreendimentos de grande porte, assim definidos por ato do Poder Executivo, poderá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente prever a conclusão em etapas das obras, ficando assegurado que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 1º – O fato gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo, o lançamento, a forma de pagamento, as obrigações acessórias e as penalidades referentes ao IPTU progressivo no tempo são estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
§ 2º – A progressão das alíquotas do IPTU referida no caput deste Artigo não poderá exceder em duas vezes o valor fixado para o ano anterior, sempre respeitado o limite máximo de 15% ao ano, somente podendo ocorrer durante cinco anos, a partir de quando incidirá a mais elevada alíquota, até o cumprimento do dever estabelecido.
§ 3º – O proprietário regularmente notificado poderá sofrer a incidência progressiva no tempo do IPTU se incorrer em mora na apresentação ou na execução do projeto de licenciamento.
§ 1º – O cálculo do valor da indenização da desapropriação estabelecida no caput deste Artigo:
§ 2º – O decreto de desapropriação de que trata esse Artigo atenderá os requisitos estabelecidos pela legislação de desapropriação, somente podendo ser editado após a autorização pelo Senado Federal para emissão dos títulos referidos no caput deste Artigo.
§ 3º – Os títulos deverão ser resgatados em prestações anuais iguais e sucessivas, no prazo de até dez anos, corrigidos e acrescidos de juros de 6% ao ano.
§ 4º – O Município promoverá o adequado aproveitamento dos imóveis no prazo de cinco anos a contar de sua incorporação, podendo transferir esse dever através da concessão ou alienação, ocasião em que poderá estabelecer encargos suplementares.
§ 1º – O direito de preempção somente poderá ser instituído para:
§ 2º – O Poder Executivo ao instituir o direito de preempção de imóvel deverá providenciar a averbação, nos termos do Art. 246 da Lei Federal nº 6015 de 31 de dezembro de 1973.
§ 3º – O direito de Preempção vigorará pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado decorrido um ano de sua instituição e, exercido independente do número de alienações onerosas ocorridas.
§ 4º – O proprietário deverá notificar o Município da sua intenção de alienar o imóvel submetido à preempção, e este deverá, no prazo de trinta dias, manifestar-se por escrito se irá exercer sua preferência, nos termos da proposta anexa à notificação, na qual constarão o preço, a forma de pagamento e o prazo de validade.
§ 5º – Transcorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior e concretizada a venda a terceiro, o proprietário deverá apresentar ao Município, em igual prazo, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 6º – O Município poderá adquirir o imóvel alienado em desacordo com os termos da proposta que lhe tiver sido apresentada, pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo preço da alienação, se inferior àquele.
§ 7º – O Município deverá publicar em órgão oficial e jornal de grande circulação em seu território, edital que informa acerca da notificação de que trata o §4º deste Artigo, e da intenção de adquirir o imóvel, nos termos da proposta apresentada.
§ 1º – Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas urbanísticas, coordenadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, com a finalidade de alterar a estrutura de uma determinada área, de acordo com o Plano Diretor, em parceria com proprietários, investidores privados, moradores dos imóveis e usuários de uma parte da cidade, regulada pela lei de que trata o caput deste Artigo.
§ 2º – As operações urbanas consorciadas poderão ser estabelecidas em áreas situadas em zona urbana e de expansão urbana do Município, através de lei municipal específica, da qual deverá constar:
§ 3º – Os Certificados de Potencial Construtivo – CEPACs – poderão ser alienados em leilão, ou dados pelo Município como forma de pagamento das obras públicas integrantes da operação urbana consorciada, somente podendo ser utilizados para o pagamento de outorga onerosa do direito de construir em imóvel localizado na área da operação consorciada, nos limites estabelecidos pelo seu perímetro.
§ 4º – Uma vez aprovada a lei específica de que trata o parágrafo 2º desse Artigo, serão inválidas as novas licenças e autorizações a cargo do Município, expedidas em desacordo com o plano da operação urbana consorciada.
§ 5º – Aprovada a operação urbana consorciada, ela somente poderá ser executada após assinatura do Termo de Contrato de parceria entre o Município e atores sociais, instituições e empresas envolvidas, estipulando:
§ 6º – Fica ratificada a Operação Urbana Consorciada Glaziou aprovada pela Lei Complementar nº 46, de 13 de junho de 2006.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
§ 2º – O limite máximo de coeficiente de aproveitamento que poderá ser exercido acima do coeficiente básico adotado para cada zona será acrescido de até mais 3 (três).
§ 3º – A Lei de que trata o caput deste Artigo estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
§ 1º – A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I e II, do caput desse Artigo.
§ 2º – A transferência do direito de construir somente poderá ocorrer para imóvel inserido em área do Município na qual a outorga onerosa seja autorizada, na forma do Artigo anterior.
§ 3º – O direito de construir transferível corresponde à metragem que o proprietário poderia edificar de acordo com o índice de coeficiente de aproveitamento básico do imóvel, nos termos da legislação urbanística, menos a metragem edificada, em razão do atendimento aos fins previstos nos incisos I a III do caput desse Artigo.
§ 4º – A transferência de direito de construir está submetida aos mesmos requisitos necessários à concessão da outorga onerosa, mencionados no Artigo 30 parágrafo 2º desta Lei, e regulamentado por Lei Municipal.
Art. 35 – A usucapião especial assegura ao possuidor de imóvel urbano, utilizado para fins de moradia, por pelo menos cinco anos ininterruptos e sem oposição, o direito de adquirir-lhe o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural e o imóvel ocupado contenha área ou edificação de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
Art. 36 – O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, ou seja, transferir, por escritura pública, o direito de utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo sem que se transfira a propriedade daquele.
e Ambiental – SIMPLAG
Art. 40 – Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental – SIMPLAG, reformulando estruturas operacionais e instituindo processos democráticos e participativos, que visam permitir o desenvolvimento contínuo de um processo de planejamento.
Art. 42 – O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental atua nos seguintes níveis:
I – formulação de estratégias, de políticas e de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
II – gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, da formulação e aprovação dos programas e projetos para sua implementação;
III – monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados;
Art. 43 – O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental é gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, à qual compete:
I – estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano e ambiental, planejar e ordenar o uso e ocupação do solo do Município de Barra Mansa, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos, visando sua permanente atualização;
III – gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano;
IV – articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros organismos governamentais e não governamentais estabelecendo, aditivamente, formas de integração entre os participantes do SIMPLAG;
V – implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos de ordenação do solo urbano e da promoção de convênios ou acordos públicos e/ou privados;
VI – gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VII – monitorar a outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
VIII – aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas.
Planejamento Participativo – PLANEPAR;
Do Planejamento Participativo – PLANEPAR
Art.45 – Em cumprimento ao disposto no Art. 115, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, para realizar as funções do Conselho Orçamentário, fica criado o PLANEPAR – Planejamento Participativo, órgão colegiado, composto por representantes dos diversos segmentos da população, por ela escolhidos direta e livremente, destinados a, juntamente com a Administração Pública, acolher propostas e sugestões de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Único – A organização da população no PLANEPAR e seu funcionamento interno ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, devendo ser observadas suas Unidades de Planejamento.
I – transferência direta do Executivo Municipal;
II – transferência direta pelos Executivos Federal e Estadual;
III – receitas provenientes de programas estaduais e federais;
IV – receitas provenientes de programas de investimentos externos e organismos internacionais;
V – receitas provenientes de empresas privadas;
VI – receitas provenientes da concessão do direito de Uso de áreas públicas;
VII – receitas provenientes da outorga onerosa;
VIII – rendas provenientes da concessão do direito de Superfície;
IX – rendas provenientes de aplicação dos seus recursos próprios;
X – doações;
XI – outras receitas que lhe sejam destinadas.
Art. 55 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogará em todos os seus termos a Lei Complementar nº 004 de 06 de dezembro de 1992, bem como o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 044 de 08 de maio de 2006.