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Resolução: donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021
Publicado em 30 de dezembro de 2020 às 17:33
Modificado em 11 de janeiro de 2021 às 13:05
Decisão é do Conselho Nacional de Seguros Privados e já foi publicada no Diário Oficial da União
​Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada na terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União.
Na terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.