Dicas para concursos públicos – competência | Blog do Márcio Alberto
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Eis algumas dicas sobre competência:
a) As espécies de competência são: ratione materiae: em razão da natureza do crime praticado; ratione personae: em razão do cargo ou função ocupado pela pessoa; ratione loci: em razão do local do crime ou do domicílio do réu. Nos dois primeiros casos a competência é absoluta e não comporta prorrogação, no último a competência é relativa, podendo ser prorrogada.
b) Competência pelo lugar da infração: é modalidade de competência em razão do lugar. O Código de Processo Penal adotou a teoria do resultado (consumação do delito) para definir a competência pelo lugar da infração (artigo 70 do CPP). Atenção: a lei 9.099/95 traz exceção à regra, vez que afirma que o foro competente é o lugar do crime (definição dada pelo artigo 6º do CP – teoria da ubiqüidade).
c) Competência pelo domicílio ou residência do réu: outra modalidade de competência ditada em razão do lugar. É critério subsidiário em relação ao primeiro. Assim, só será utilizado em duas hipóteses: quando não for conhecido o lugar da infração ou no caso de ação penal privada exclusiva, se assim desejar o querelante.
d) Competência pela natureza da infração: organicamentepodemos dividir a justiça em especial (militar e eleitoral) e comum (federal e a estadual). A justiça militar se divide em federal e estadual (a primeira julga membros do exército, marinha e aeronáutica e a segunda policiais e bombeiros militares). A justiça eleitoral é exercida pelos juízes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelo Tribunal Superior Eleitoral. A competência da justiça federal é ditada pelo artigo 109 da CF (leitura obrigatória). A competência da justiça estadual é residual.
e) Competência por distribuição: é um sorteio levado a efeito entre juízes igualmente competentes para análise do feito.
f) Competência pela conexão ou continência: a primeira (conexão) pressupõe a prática de mais de um delito e a especial ligação entre eles, determinando a lei que se apurem num mesmo processo para facilitar o deslinde da causa. Pode ser intersubjetiva (simultaneidade, concurso, reciprocidade, vide artigo 76, I, do CPP), objetiva (lógica ou consequencial, vide artigo 76, II, do CPP) ou instrumental/probatória (vide artigo 76, III, do CPP). A continência (artigo 77, do CPP) pode se dar quando duas ou mais pessoas forem acusadas de uma mesma infração (cumulação subjetiva) ou nos casos de concurso formal, erro na execução ou resultado diverso do pretendido (cumulação objetiva).
g) Competência por prevenção: é a prática de algum ato do processo ou mesmo anterior a este por algum juiz.
h) Competência por prerrogativa de função: é a ditada pelos cargos ou funções de destaque e que determina o julgamento dos detentores por Tribunais. Importante memorizar a situação do Prefeito (ele é julgado pelo Tribunal de Justiça, quando comete crime de competência da Justiça Estadual, pelo Tribunal Regional Federal, quando comete crime de competência da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando comete crime da competência da Justiça Eleitoral – Súmula 702 do STF).
Ademais, é importantíssima a leitura dos artigos 78, 79 e 80 do CPP. Leia também Súmulas do STJ e do STF acerca da matéria.
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