FERA - DENARC - Divisão Estadual e Narcóticos
FORÇA ESPECIAL DE REPRESSÃO ANTITÓXICO - FERA
O FERA é um setor especializado na repressão ao tráfico de drogas e subordinado à Denarc, conforme previsão legal do art. 4º, V e art.9º do Decreto 2428/2000.
A efetiva criação e as atribuições do FERA, foram previstas no Decreto 3211/1997, abaixo:
DECRETO nº 3.211 de 10 de junho de 1997
DECRETO nº 3.211 de 10 de junho de 1997, D.º nº 5.020 de 10.06.97 – Instituí o Grupo Especial de Trabalho visando a repressão aos crimes de tráfico ilícito e de uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, em qualquer de suas modalidades.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de sua atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, subordinado ao Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, o Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de exercer em caráter permanente as atividades de repressão aos crimes de tráfico ilícito e de uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, em qualquer de suas modalidades. Parágrafo único – São equivalentes para fins deste Decreto as Expressões Grupo Especial de Trabalho ou Grupo Especial.
Art. 2º - O Grupo Especial de que trata este Decreto, integrará a estrutura organizacional do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, devendo ser formado por um Delegado de Polícia das classes superiores da carreira, que o chefiará, e por policiais civis, todos especialmente treinados para integrá-lo, a serem designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 3º - Sem prejuízo das atividades semelhantes afetas à Delegacia Anti-Tóxicos, às Delegacias Especializadas e às demais Delegacias de Polícia, com as quais, sempre que possível, desenvolverá ações conjuntas, o Grupo Especial atuará em todo o território do Estado do Paraná.
Art. 4º - O Grupo Especial será formado por uma equipe de campo e uma equipe de apoio.
§1º - À equipe de campo caberá a efetivação das ações e operações policiais especiais de repressão dos crimes de tráfico ilícito e de uso indevido de substâncias entorpecentes, em qualquer de suas modalidades.
§2º - À equipe de apoio caberá a realização das atividades administrativas do Grupo Especial, o intercâmbio de informações com as demais autoridades policiais e entidades privadas, que atuem na prevenção do uso indevido de entorpecentes e terapêuticas dos usuários, no âmbito do Estado e do Pais, com vistas a orientar seus trabalhos, bem como a pesquisa, a coleta e a análise de dados e o planejamento de suas ações e operações.
Art. 5º - As autoridades policiais estaduais, civis e militares, deverão prestar todo o apoio possível solicitado pelo Grupo Especial, visando colaborar para o bom desempenho de suas atividades específicas.
Parágrafo único – O Departamento da Polícia Civil do Estado prestará o necessário apoio técnico-administrativo à consecução das atividades do Grupo Especial.
Art. 6º - O Secretário de Estado da Segurança Pública, por ato próprio, aprovará as medidas administrativas necessárias à implantação e operacionalização do Grupo Especial de Trabalho instituído por este Decreto dispondo sobre a sua organização, onúmero, as carreiras e as classes daqueles que integrarão as equipes que o compõem.
Art. 7º - Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública autorizada a firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com Órgãos da Administração Estadual ou do Município de Curitiba, visando sua participação com vistas a dotar o Centro Anti-Tóxicos de Prevenção e Educação – CAPE – , criado pela Resolução n.º 226/94 – SESP junto à Delegacia Anti-Tóxicos – DATOX da Capital de profissionais, habilitados às atividades preventivas que lhe compete, voltadas à reabilitação de usuários e à orientação de seus familiares.