Pensão por morte, reforma da Previdência e Covid-19; por que isso interessa?
Advogada Juliane Penteado esclarece as dúvidas sobre o assunto
18/06/2020 00:01 - Juliane Penteado
Uma das mudanças mais drásticas na Reforma da Previdência aprovada em novembro do ano passado foi com relação ao cálculo de pensão por morte.
Mas você sabe o que vem a ser a pensão por morte? Resumidamente, pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, seja este aposentado ou não.
E quem são os dependentes? Na lei previdenciária, temos três classes de dependentes. Importante esclarecer que em alguns casos a dependência econômica é presumida, ou seja, não é preciso comprovar a necessidade econômica, e em outros casos essa dependência econômica necessita de comprovação.
Os dependentes são esses:
Dependentes da Primeira Classe: o cônjuge (pessoa casada em cartório), o companheiro (pode ser união estável tanto hétero quanto homoafetiva), o filho menor de 21 anos, não emancipado, de qualquer condição (aqui pouco importa se ele é ou não capaz para o trabalho) e, por fim, o filho, maior de 21 anos, que apresente uma incapacidade grave seja ela de ordem física, intelectual ou mental. Para estes a dependência econômica é PRESUMIDA, não necessitando de comprovação!
Dependentes de Segunda Classe: Aqui só existe um - os pais do falecido. Para eles a dependência econômica não é presumida devendo ser comprovada que o filho(a) falecido era indispensável para o sustento da família.
Dependentes de Terceira Classe: Neste caso temos os irmãos do falecido. Pode ser menor de 21 anos, não emancipado de qualquer condição ou, se maior de 21 anos, com uma incapacidade grave seja de ordem física, intelectual ou mental. Também é necessária a comprovação da dependência econômica.
Importante ressaltar, aqui, que segundo a legislação previdenciária; uma classe de dependentes exclui a outra. Ou seja, havendo filhos, por exemplo, os pais ou irmãos do falecido ficam excluídos.
Lembrando também que o segurado falecido deve ter a qualidade de segurado demonstrada na data do óbito, ou seja estar contribuindo para a Previdência Social.
A duração do benefício também segue as regras anteriores.
Mas tudo isso que disse até agora são pontos que não foram afetados pela Reforma da Previdência.
Vamos agora ao que de fato foi alterado após a Reforma de 2019
A reforma alterou o valor da pensão por morte que passou a ser no equivalente a uma cota familiar acrescida de um percentual por dependente.
Essa cota é de 50% + 10% por dependente, dentro daquela lista que já enumerei acima.
Se um segurado que faleceu deixou apenas um dependente, a o valor do benefício será de 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez.
Um detalhe: a aposentadoria por invalidez tem um percentual 60% + 2% a cada ano além de 15 de contribuições. Então se o segurado tinha menos que 15 anos de tempo de contribuição, sua aposentadoria será de 60% sobre essa média.
Pois bem! Esse percentual de 10% vai aumentando quando houver mais de um dependente.
Cinco dependentes ou mais: 50% + 10% + 10% + 10% + 10% + 10% = 100%
IMPORTANTE: nenhuma pensão poderá ser inferior ao salário mínimo.
Existe uma exceção. Em caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será de 100%, até o limite máximo do teto da Previdência.
Outra alteração importante é referente ao que acontece quando encerrar a qualidade de dependente de um dos beneficiários (no caso de filho, quando atingir os 21 anos, por exemplo). Nesse caso, a sua cota por dependente cessará também (ou seja, os 10% em razão desse dependente, não serão mais somados ao valor da pensão).
Vejamos em valores para ficar mais fácil de compreender:
Exemplo 01- Caso o segurado falecido tenha uma aposentadoria de R$ 3000,00, e deixou uma mulher e 1 filho menor, o cálculo da pensão será de 70% sobre os R$ 3000,00 = 2100,00. Quando o filho menor atingir 21 anos, a cota de 10% cessará, restando para a esposa, o valor de R$ 1800,00. Importante ressaltar que esse valor será recebido pelo tempo determinado pela lei e dependerá da idade que ela tinha na data do óbito do falecido.
Exemplo 02 – Caso o segurado falecido estivesse trabalhando e contribuindo com menos de 15 anos de tempo, e sua média para uma eventual aposentadoria fosse de R$ 3000,00, o valor da pensão será calculado sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez. Assim, 60% de 3000,00 são 1800,00. Sobre esses R$ 1800,00 incidirá a cota de 70% para a esposa e o filho menor. Ou seja, a pensão será de R$ 1260,00, para a esposa e o filho, sendo que a cota de 10% do filho cessará com sua maioridade, limitando a um salário mínimo para a esposa no futuro.
MAS O QUE ISSO TEM A VER COM A COVID-19?
Em quase três meses de pandemia a morte por Coronavírus ultrapassa o número de 40 mil, e a situação é cada vez mais preocupante. Tivemos picos de mais de mil mortes de um dia para o outro. O primeiro caso de óbito foi registrado dia 17 de março de 2020.
Mato Grosso do Sul somam 33 mortes e São Paulo é o Estado com maior número de óbitos, mais de nove mil. Das 20 cidades com maior mortalidade no Brasil, 12 estão no Amazonas e só quatro fora da Região Norte. No ranking, aparecem cinco capitais, nesta ordem: Belém (2°), Fortaleza (5°), Recife (7°), Manaus (14°) e Rio de Janeiro (15°).
Considerando que dentre essas 40 mil mortes havia pessoas com capacidade contributiva ou que já estivam aposentadas pela Previdência Social, haveremos de encontrar um forte impacto na vida econômica dessas famílias enlutadas.
Isso porque além da dor de verem seus entes queridos desaparecerem de forma abrupta, ainda terão que lidar com a defasagem financeira na família, afetando suas economias e segurança.
Observamos que essa alteração de cálculo na pensão por morte, que se deu antes da pandemia, buscou o equilíbrio das contas públicas e o engajamento da economia no país. Esse foi o principal mote da reforma da previdência.
Contudo, com a maior crise sanitária mundial e a desagregação da proteção social no Brasil, resta evidente que esse raciocínio de economia pública terá um efeito in-reverso, haja vista que fatalmente todas essas famílias afetadas sentirão o impacto no bolso e, em consequência, a economia do país será afetada nos próximos anos, pois a perda da circulação de moeda será inevitável.
Juliane Penteado, advogada previdenciarista, professora, palestrante e coordenadora titular do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para o MS e Centro –Oeste. Sócia-proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.