Uma brecha para liberar o Centro Administrativo de Taguatinga – JVDR
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Uma brecha para liberar o Centro Administrativo de Taguatinga
10 de novembro de 2015 Ataíde Santos 0 comentários Administrativo, Câmara Legislativa, Centro, GDF, governo, Habitação, Taguatinga, Trânsito
Proposta do governo local substitui a exigência de apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito para obter o Habite-se pelo pagamento de uma taxa. Se aprovada, medida beneficiará o próprio Executivo local, ao acabar com a última barreira que impede o uso do complexo de 14 prédios
Ary Filgueira
O projeto de lei do GDF que substitui a exigência de apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) pelo pagamento de uma contrapartida financeira pode ser a brecha necessária para o Executivo local conseguir a liberação do Centro Administrativo de Taguatinga.
Aluguel consumiu R$ 40,5 milhões do GDF até agosto
Inaugurado no último dia da gestão Agnelo Queiroz (PT), o complexo deveria receber secretarias do governo local e cerca de 15 mil servidores. O problema é que não apresentou o RIT — requisito legal para a liberação do Habite-se e de alvarás em empreendimentos de médio e de grande porte. Esse relatório aponta medidas compensatórias para os eventuais reflexos da obra no espaço público e em seus arredores. Sem o documento, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não pode usar o local.
Mas o projeto de lei apresentado à Câmara Legislativa pode mudar essa situação. Se a proposta for aprovada, a emissão do Habite-se fica condicionada somente ao pagamento prévio da taxa, referente a até 2% do custo estimado do empreendimento. Nesse caso, as mudanças no entorno ficarão a cargo do governo local, que executaria essas adequações nas proximidades da obra por meio do pagamento das contrapartidas, que seriam aplicadas em um fundo destinado ao desenvolvimento de estudos e de intervenções para minimizar transtornos no fluxo de veículos e de pessoas.
No caso do GDF, essa liberação seria automática, uma vez que o artigo 7º da proposta prevê que "estão isentos do pagamento (…) os empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social e aqueles de propriedade da administração direta da União, dos estados do Distrito Federal e de municípios". Ou seja, o GDF não precisaria pagar a contrapartida, uma vez que seria ele próprio o responsável pelas obras de adequação.
Na exposição de motivos enviada à Câmara Legislativa, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explica que, "diante desse cenário excessivamente burocrático, faz-se necessária a alteração substancial da forma e dos procedimentos (…) no sentido de prover o DF com uma legislação moderna, desburocratizando a análise e a anuência de impactos de trânsito para empreendimentos caracterizados como polos geradores de viagens."
O conceito de polo gerador de viagens consta no projeto de lei do Executivo enviado à Câmara Legislativa, e atende às exigências do art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro.
A questão do RIT não é o único problema do centro. Em janeiro deste ano, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público e suspendeu o pagamento do GDF ao consórcio de empresas responsáveis pela construção do complexo, a um custo estimado de R$ 700 milhões.
De acordo com o MP, o objetivo é impedir que os cofres públicos desembolsem R$ 3,26 milhões por mês — valor que o GDF deveria repassar ao consórcio desde julho do ano passado — com uma estrutura que não está pronta. O contrato prevê ainda que, quando o espaço estiver funcionando, esse repasse mensal seja de R$ 17 milhões.
Quando Agnelo Queiroz inaugurou o centro administrativo, em 31 de dezembro passado, não havia nem sequer móveis, internet ou telefones nas salas.
O complexo compreende 14 prédios, um centro de convenções, 61 mil metros quadrados de área verde, centro de convivência e 3 mil vagas de estacionamento.
A ideia do GDF ao promover a transferência de estruturas físicas do governo para o centro administrativo de Taguatinga é economizar cerca de R$ 114 milhões por ano ao deixar de pagar aluguéis de imóveis destinados a órgãos locais.