Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria - Blog
Postado por Ponto Jurídico | jun 25, 2021 | Notícias | 0
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". Com informações da assessoria de imprensa do STF.