Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 03.03.1995 (ASS.: Serviço de vigilância e
NT PG-INSS 41/95 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 41 de 03.03.1995
D.O.U.: 03.03.1995
ASS.: Serviço de vigilância e segurança
Brasília, 03 de março de 1995.
REF.: PROCESSO Nº 35301.156319/ 94-32.
INT.: INSS/RJ - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS.
1. A Sra. Procuradora-Geral do INSS submete à Divisão de Consultoria de Contratos o entendimento manifestado no âmbito da Procuradoria Estadual do INSS/RJ, no sentido de que sejam observadas as disposições dos editais das concorrências nºs 26, 27 e 28/94, não juntados ao dossiê, mas elaborados nos termos da minuta-padrão aprovada pela OS Conjunta nº 31/INSS/PG/DAP, de 26.07.94 (cópia anexa), os quais estabelecem que a garantia a ser prestada pelo licitante vencedor do certame para a contratação de serviços de vigilância deve corresponder a 4% do valor total do contrato (item5), cujo prazo de vigência é estimado em 48 meses (subitem 8.1), sem possibilidade de fracionamento desse valor mediante garantias sucessivas por períodos de 12 meses, como pretende a empresa adjudicatária (fls. 3/4).
2. Segundo o parecerista que examinou o processo, as dificuldades invocadas pela interessada já eram de antemão conhecidas, não tendo sido oportunamente impugnados os dispositivos do edital que disciplinam a prestação da garantia (fls. 15/16, itens 5/6).
3. Com base nos princípios essenciais que orientam todo procedimento licitatório (art. 3º da Lei nº 8.666/93), consubstanciados na vinculação ao edital e na isonomia entre os concorrentes (fls. 16, itens 8 e 9; fls, 23, item 3), o órgão jurídico estadual manifestou-se contrário ao deferimento do pedido.
4. Tais considerações encontram respaldo na melhor doutrina, como ensina Lúcia Valle Figueiredo:
"8. De nossa definição de licitação tiramos as seguintes ilações:
8.1. Por se tratar de procedimento administrativo, vincula-se a Administração, estritamente, ao disposto em lei e no edital.
8.2. A validade do ato emanado terá sempre, como pressuposto, a validade do ato anterior, tendo em vista que se trata de procedimento administrativo; portanto opera-se a ( continua ... )