Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084234574 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084234574 RS - Inteiro Teor
70084234574 RS
Inteiro TeorTJ-RS__70084234574_e51b3.doc
Nº 70084234574
(Nº CNJ: 0061816-75.2020.8.21.7000)
DAC & FORTI SERVICE LTDA - ME
DAC SERVICE PROCESSAMENTO LTDA
DANIEL ARAMIS COELHO
VALE DOS SINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
I. Trata-se de recurso especial interposto por DAC & FORTI SERVICE LTDA ? ME, DAC SERVICE PROCESSAMENTO LTDA E DANIEL ARAMIS COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:
Agravo de instrumento. locação. despejo. cumprimento de sentença. processo civil. preliminar contrarrecursal acolhida. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
Caso em que, a teor do disposto no artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, se impõe o não conhecimento do recurso considerando que as razões recursais não atacam os fundamentos da decisão recorrida.
Nas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra o não conhecimento de seu agravo de instrumento. Asseverou ter observado o princípio da dialeticidade nas razões de seu agravo de instrumento. Aduziu que o não conhecimento do recurso representa violação ao contraditório e à ampla defesa. Salientou ter rebatido as alegações do juízo de primeiro grau quanto à preclusão consumativa da matéria e à coisa julgada. Reiterou suas razões de mérito acerca da necessidade de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Destacou que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Apontou contrariedade aos artigos 17, 280, 281, 485, VI, 489, § 1º, VI, 493 e 535, § 1º, II, do CPC/15.
Nas contrarrazões, a parte recorrida sustentou a inadmissibilidade do recurso interposto. Postulou a manutenção do entendimento manifestado no acórdão recorrido. Pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
II. Cumpre destacar, inicialmente, a esta Terceira Vice-Presidência compete apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, o pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sobre o tema, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que ?Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição') (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).? (EDcl no AgInt no AREsp 1.305.737/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29-03-2019).
O recurso não merece ser admitido.
Ao não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:
De início, tenho que há questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento.
Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, observa-se que a decisão agravada, em que pese a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença em razão de que a recorrente ?não pode agora obter alteração do dispositivo sentencial nem sua desconstituição em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que esta não é a via processual adequada?. (Grifei)
Verifica-se, assim, que o teor da decisão recorrida é diverso do que sustenta a parte agravante ao longo das suas razões recursais, onde postula apenas o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
Deste modo, evidente que os fundamentos de fato e de direito declinados no recurso estão dissociados da totalidade das razões de decidir proferidas pelo julgador singular, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil.
Destarte, considerando que, no caso, as razões recursais não guardam qualquer pertinência com a decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso.
Com efeito, a teor do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil são cabíveis embargos de declaração quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz, ou o Tribunal.
Ademais, excepcionalmente, admite-se efeito infringente quando, ao se acolher os embargos de declaração, não apenas sana-se a obscuridade, contradição ou omissão apontada, mas, por via de conseqüência, também modifica o que fora anteriormente decidido.
No caso, as questões foram devidamente abordadas, entendendo a Colenda Câmara pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto com base no disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verificou-se que os fundamentos de fato e de direito declinados no recurso estão dissociados da totalidade das razões recursais de decidir proferidas pelo julgador singular, não atendendo ao disposto no art. 1.016, II e III do CPC.
Deste modo, tenho que o aresto enfrentou as questões de fato e de direito, modo fundamentado, razão pela qual, não merecem acolhidos os embargos.
Por fim, cumpre referir que o julgador, desde que fundamente a decisão, não está obrigado a analisar todas as regras legais e as alegações invocadas pelas partes.
Neste sentido é o que disposto o Código de Processo Civil em seu artigo 1.025:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Destarte, cumpre que a embargante, inconformado com a decisão, valha-se do recurso cabível dirigido a Superior Instância.
Com estas considerações, estou desacolhendo os embargos de declaração.
Não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:
Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015 não se pode cogitar.
No mérito, a orientação adotada pelo Órgão Julgador, como bem se observa, vai ao encontro do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.746 - SP (2019/0077699-7)
AGRAVANTE : GOOD WORLD ARTIGOS E PRESENTES LTDA
AGRAVANTE : LEONARDO RIEKSTINS
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452
PAULO DANIEL CICOLIN - SP312408
SILVIO USHIJIMA FILHO - SP391769
AFFONSO CELSO MORAES SAMPAIO JUNIOR - SP100052
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS - MASSA FALIDA
ADVOGADO : FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR - SP305142
Trata-se de agravo interposto por GOOD WORLD ARTIGOS E PRESENTES LTDA e OUTRO em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea \a\ do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 58):
\Cumprimento de Sentença Ação monitória Decisão do juízo de primeiro grau coercitiva, com arrimo no art. 139, inciso IV, do novo CPC, de bloqueio ao uso de cartões de crédito pelos coexecutados Recurso interposto por um dos coexecutados, hostilizando o bloqueio de ativos financeiros mediante requisição do juízo de primeiro grau através do convenio Bacenjud Arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, inciso IV, do novo CPC Incongruência entre a r. decisão e as razões do agravo de instrumento Razões desconectadas da r. decisão e da própria razão de decidir infração ao art. 1.016, inciso III, do novo CPC Recurso não conhecido.\
Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 932, III, 10.15, § único, 1.016, do NCPC/2015, sustentando, em suma, que ao interpor o recurso de agravo de instrumento, os recorrentes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, qual seja, a constatação de indícios de ocultação de patrimônio que ensejou o deferimento do bloqueio dos cartões de crédito.
O Tribunal de origem não conheceu do recurso de agravo de instrumento uma vez que as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida, verbis:
\A r. decisão hostilizada, exarada a fls. 520 dos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, e reproduzida a fls. 43, não versa sobre a impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados no sistema bancário mediante requisição do juízo de primeiro grau, como dá a entender o recorrente.
Não; a r. decisão deferiu em parte pedido de medida coercitiva com arrimo no art. 139, inciso IV, do novo CPC, no sentido de bloquear o uso de cartões de crédito do recorrente e dos coexecutado Sun Temei e Maria de Fátima Moura.
É possível que a questão sobre a impenhorabilidade de ativos financeiros tenha sido enfrentada pelo juízo, mas à saciedade, não foi na r. decisão atacada no agravo de instrumento interposto.
Há, então, flagrante incongruência entre o que foi decidido e as razões deduzidas no recurso de agravo de instrumento, sem atenção ao art. 1.016, inciso III, do novo CPC.\
O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito de admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar.
Nos termos do art. 932 do CPC/2015, incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No ponto, destarte, aplica-se também a Súmula 83/STJ.
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, \b\, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(Ministro RAUL ARAÚJO, 29/05/2020) (destaquei)
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. (AgInt no REsp 1725885/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/06/2018).
Não bastasse, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Corroborando: ?É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ?. (AgInt no AREsp 1093404/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018).
Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça ?Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018).
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