Vara De Feitos Tributários - Jurisprudência | Jusbrasil
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TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux ( CPC/2015 ), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado.
Encontrado em: Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara...de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr.
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000211131925000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RESOLUÇÃO Nº 377/2001, TJMG - CONFLITO ACOLHIDO. - Uma vez que a ação principal apresenta matéria afeta ao Direito Tributário, nos termos da Resolução nº 377/2001, deste E. Tribunal, há de ser reconhecida a competência da Vara de Feitos Tributários - Conflito acolhido.
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000210157830000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Nos termos da Resolução nº 377/2001 do TJMG, compete às Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais - Considerando que o objeto dos Embargos à Execução envolve a discussão da natureza tributária ou não do débito exequendo, imperioso reconhecer a competência das Varas de Feitos Tributários para processar e julgar a demanda, ficando rechaçada a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias.
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190755165000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 811/15, do Órgão Especial deste Tribunal determina que a competência da Vara de Execução Fiscal está restrita ao processamento de execuções fiscais e ações a elas conexas. 2. A competência para o julgamento da ação que busca a reinclusão de contribuinte no Simples Nacional é da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal.
TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190258442000 MG (TJ-MG)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMARCA DE BELO HORIZONTE - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Em linha à Resolução n. 377/2001 deste Tribunal de Justiça, compete às Varas de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte o processamento e julgamento das ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais - Como o objeto da lide dos embargos de terceiros adstringe-se ao desbloqueio de valores constritos judicialmente, a declaração de incompetência da Vara de Feitos Tributários é medida que se impõe.