Assinada CCT de Sociedades de Advogados
Já está assinada a Convenção Coletiva de Trabalho dos Empregados de Sociedades de Advogados. O reajuste, que deve ser aplicado retroativamente aos salários de 1º de agosto de 2.010, é de 6%. Com o reajuste o piso salarial da categoria, independente da idade, passa a ser de R$ 715,50. O valor unitário do vale refeição também foi reajustado e passará a ser de R$ 11,00.
Confira as de mais cláusulas econômicas e sociais negociadas pelo SEAAC Campinas:
Para os empregados admitidos até 31 de julho de 2007, o pagamento das férias, exclusivamente quando gozadas, será acrescido de uma gratificação equivalente a 12,5 %, sobre o salário base mensal do empregado.
Para empregados com mais de cinco anos na mesma Sociedade e que se desligarem por motivo de aposentadoria, será concedida uma gratificação no valor de 80% de seu salário nominal mensal, juntamente com as verbas rescisórias.
Para cada biênio de tempo de serviço na mesma Sociedade o empregado contratado até 31 de julho de 2006 terá dreito a um adicional de 5% sobre o maior piso salarial.
Cada Sociedade de Advogados estabelecerá com seus empregados, um Plano de Participação nos Lucros e Resultados escrito, com regras claras e objetivas. Os Planos serão negociados entre cada Sociedade de Advogados e a comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo SEAAC Campinas.
As Sociedades com mais de 20 empregados abrangidos por esta Convenção, por ocasião da data-base, fornecerão aos seus empregados, assistência médica hospitalar através de convênio firmado com empresas especializadas, desvinculado da remuneração.Os empregados poderão ter descontado do salário até 20% do valor total individual do plano de assistência médica hospitalar recebido.
As Sociedades reembolsarão mensalmente as suas empregadas-mães, para cada filho de até seis anos de idade, importância limitada a 40% do maior piso salarial, condicionado a comprovação nominal dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada. Os empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho também terão direito ao benefício.
Ao empregado que esteja há oito anos na mesma Sociedade, e, pelo menos, há dois anos para completar o período mínimo aquisitivo de aposentadoria, seja por tempo de serviço, seja por idade, ficam assegurados a estabilidade e os salários até que este período se complete.