Lei de improbidade administrativa - ANPPREV
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16), por 408 votos favoráveis, 67 contrários e 1 abstenção, o Projeto de Lei (PL) 10.887/2018, do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que reformula a Lei de Improbidade Administrativa.
O processo de deliberação foi coordenado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), que o conduziu com extrema rapidez, já que o projeto, que ainda estava sob análise da Comissão Especial, foi encaminhado diretamente para apreciação do Plenário da Câmara antes mesmo que o relator tivesse tido a chance de apresentar à Comissão seu novo parecer emitido no dia anterior (15).
A celeridade ocorreu após aprovação de requerimento de urgência, sob a justificativa de que a proposta já estaria debatida "à exaustão", o que não é verdade, pois sobre as propostas do novo parecer não houve um único debate ou audiência pública.
A tramitação abreviada foi vista como um reflexo direto de interesses políticos envolvidos. Na leitura de observadores, muitos parlamentares serão beneficiados por alterações nas regras de improbidade.
Mas o que mais chamou a atenção foi a não participação do governo na proposição de alterações técnicas no projeto. A ex-deputada Flávia Arruda, atual secretária de governo, que seria responsável pela interlocução do Parlamento com o Executivo, não atuou ao longo da deliberação e na discussão não houve a participação do Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU).
Obviamente, a ausência da AGU teve grande significado. O projeto afasta a sua competência concorrente para mover ações de improbidade administrativa e a torna exclusiva do Ministério Público e com isso o ente público lesado, no caso a União, não poderá reaver, por iniciativa própria, valores eventualmente desviados, nem buscar a responsabilização dos agentes e gestores responsáveis pelo dano ao patrimônio ou ao interesse público.
Há aí um retrocesso enorme para a AGU, que perde o direito de prosseguir com seu trabalho criterioso, eficiente e eficaz na defesa do interesse público e de combate à impunidade, ao desvio e à malversação de recursos públicos.
O projeto, que está longe de ser o ideal, ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde deverá ter mais espaço para o debate do que teve na Câmara. Contudo, as chances da restituição das prerrogativas da AGU são baixas, tendo em vista o grande interesse da classe política como um todo na aprovação da proposição como está.
Nesse sentido, é preciso trabalhar. O trabalho das entidades de classe junto Senado se mostrará importante. Porém, deverá contar com a participação da Advocacia-Geral da União, maior interessada.