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terça-feira, 7 de dezembro de 2021
Informativo de hoje: Migalhas nº 5.243
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MIGALHAS nº 3.151
MIGALHAS nº 3.151
Segunda-feira, 1º de julho de 2013 - Migalhas nº 3.151 - Fechamento às 9h50.
"Futebol, o pio do povo!"
Millôr Fernandes
Pauta do dia
Os jornais de hoje falam, claro, de futebol.
Contra-fé
CCJ da Câmara notifica hoje o deputado Natan Donadon do processo de perda do mandato. (Clique aqui)
Protagonista
O Judiciário tem sido "a instância natural das grandes decisões políticas nacionais". A opinião é do ministro Luís Roberto Barroso, em entrevista à TV Migalhas. Veja a íntegra, clique aqui.
Improbidade
Matéria especial do STJ destaca julgados da Corte que aplicaram a lei de improbidade administrativa. (Clique aqui)
Título
Sobre o tema da nota anterior, e falando em jurisprudência do STJ, nada melhor do que ir beber na fonte. Com efeito, o livro certo para o estudo do assunto é de autoria do ministro Cesar Asfor Rocha : "Breves Reflexões Críticas sobre a Ação de Improbidade Administrativa". Clique aqui e adquira seu exemplar.
Hediondez
Em artigo na Folha de S.Paulo de sábado, Alberto Zacharias Toron diz que o crime de corrupção não deve ter status de hediondo. De acordo com ele, a medida é ineficaz e traduz "um oportunismo político inacreditável" : "agora, a cada novo escândalo, a falta de efetividade do Estado em termos práticos é 'compensada' com a edição de leis". O causídico alerta que tal fato desvia a atenção do que é essencial, qual seja, a vontade política no combate à corrupção e a necessidade do aprimoramento dos controles administrativos mais rápidos e eficazes.
"Errou feio, errou rude"
Propor constituinte foi erro grave, diz ministro Gilmar Mendes em entrevista à Folha de S.Paulo. Para ele, uma constituinte, a partir de um plebiscito, é um "erro rotundo, extremamente grave".
Ainda a PEC 37
Na Folha, também, Luiz Fernando Pacheco lamenta a rejeição da PEC 37. "Dizer que, sem o MP investigando, os corruptos ficam livres para agir é mera balela, chiclete midiático que grudou feio justo na sola daqueles que se querem descolados. Sem entrar no mérito da justeza de provisórias condenações, sem fulanizar a questão, mas apenas a título de exemplo, basta consignar que foi a polícia, sob a presidência do delegado Luís Flávio Zampronha, que tocou o inquérito que gerou a ação penal 470 no Supremo Tribunal Federal, chamada de mensalão."
Novos TRFs
CJF aprova anteprojeto que estrutura os novos TRFs. (Clique aqui)
Cortes
No Estadão, Antônio Claudio Mariz de Oliveira comenta a abertura de novos Tribunais como parte da solução para a demora na distribuição da prestação jurisdicional. Segundo ele, impedir a instalação de novos juízos e tribunais "não difere de inimagináveis obstáculos a novos hospitais, escolas, estradas ou quaisquer outros benefícios imprescindíveis".
Publicação de peso
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da Advocacia Mariz de Oliveira. (Clique aqui)
Prazos
Os prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31/7, de acordo com a portaria 187/13. O expediente e o atendimento ao público na secretaria do Tribunal serão das 13 às 18h.
Expediente
De 2 a 31/7, horário de funcionamento do TST será das 13 às 18h. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Atuação e Distribuição de Processos manterão plantão de atendimento ao público das 9 às 18h.
Sigilo profissional
TJ/SP assegura sigilo profissional do advogado. A 7ª câmara Cível reformou sentença que determinava apreensão de discos rígidos de escritório de advocacia para que servissem de prova de defesa a uma ex-funcionária acusada de apropriação indébita. (Clique aqui)
Caso Battisti
A 5ª turma do STJ negou pedido de Cesare Battisti para que a Corte revisasse sua condenação por uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros. A decisão será encaminhada ao ministro da Justiça, que deverá avaliar a possível expulsão do estrangeiro. (Clique aqui)
Pirâmide financeira
O MJ instaurou processo administrativo contra a Telexfree por indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, com sede no ES, e que presta serviços de telefonia por meio da internet, estaria ofendendo princípios básicos do CDC. (Clique aqui)
IPESP
JF/SP concede liminar garantindo a competência deliberativa do Conselho da Carteira de Previdência do IPESP, composto por representantes da AASP, IASP e OAB/SP. A decisão é da 10ª vara Cível, em causa patrocinada pelo professor Sérgio Ferraz. (Clique aqui)
Fiscalização
A 1ª vara da Fazenda Pública do foro Central de SP condenou o município ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a loja que permaneceu fechada durante 41 dias, devido à fiscalização de produtos pirateados ou contrabandeados no shopping em que está localizada. O estabelecimento foi representado pelo escritório Law & Liberatore Advogados. (Clique aqui)
Desvio de verba
Na última sexta-feira, um funcionário do fórum de Ribeirão Preto/SP e dois advogados foram presos por suspeita de desvio de dinheiro depositado em juízo. As informações são do jornal local A Cidade.
PLR
Foi sancionada no fim de junho a lei 12.832/13, que garante a isenção de IR a trabalhadores que receberem até R$ 6 mil a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. Acerca do tema, confira :
"Nova lei sobre tributação do PLR gerou novos percalços", de Fábio Zambitte Ibrahim, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados - (Clique aqui)
"Inovações na tributação da participação nos lucros ou resultados", de Luiz Fernando Alouche e Tamira Maia Fioravante, do escritório Almeida Advogados - (Clique aqui)
Segundona
Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)
Correspondentes
Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.
Catálogo de Escritórios
As melhores bancas de advocacia estão reunidas no Catálogo de Escritórios. Em São Paulo/SP, o escritório Cesar Marcos Klouri Advogados está pronto para atuar em diversos campos do Direito. Clique aqui e confira.
Drogas
Instituições criticam regime de urgência na tramitação de projeto que altera sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Para entidades, PLC 37/13 "aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura". (Clique aqui)
Saneamento
O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta portaria do ministério das Cidades que altera regras de aplicação dos recursos do Orçamento Geral da União nas ações e programas de saneamento básico do PAC. (Clique aqui)
Inglês jurídico
Hoje, a colunista Luciana Carvalho aborda a expressão dominant position. (Clique aqui)
Bra de Bradesco
A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Carros
Brasil e Argentina vão ter 12 dias de livre comércio de veículos. Os países não chegaram a um entendimento até ontem, quando expirou o atual acordo automotivo. A expectativa, porém, é que a situação seja resolvida na próxima reunião do Mercosul, no dia 12/7, e que as condições que vigoravam até agora sejam mantidas.
Diplomacia
O diplomata Raymundo Santos Rocha é o novo embaixador do Brasil na Bolívia. (LA - clique aqui)
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Bolsa de estudos
OAB abre inscrições para cinco bolsas de estudos : duas destinadas a Direitos Humanos e três para estágio no Barreau de Paris, em parceria com a Embaixada da França. Veja como participar, clique aqui.
JT
PJe-JT contará com uma nova ferramenta que trará mais agilidade e menos burocracia na execução dos trabalhos. (Clique aqui)
Fachadas
Uma grande porta de aço fecha a entrada do escritório de Juiz de Fora/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Números
No mês junino, Migalhas sorteou 37 livros e 60 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram, portanto, 97 migalheiros agraciados com prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste informativo. (Clique aqui)
Chance
Atualize seu cadastro para aumentar suas chances de ganhar brindes. (Clique aqui)
Parceiros
Prestamos aqui hoje nossa estima às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Arraes Editores, Atlas, Campus-Elsevier - Campus Jurídico, Del Rey, Foco, Forense, Fórum, Lex, Malheiros Editores Ltda., Manole, Método, NDJ, Noeses, Rideel, RT - Revista dos Tribunais e Saraiva.
Baú migalheiro
Há 81 anos, no dia 1º de julho de 1932, pelo decreto 21.592 foi ampliada a inscrição no quadro da OAB.
Sorteio
A obra "Advocacia ao redor do mundo" (Lex - 84p.), de George Niaradi e Lisiane Granha Martins de Oliveira, reflete sobre a internacionalização da advocacia. Concorra ao exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)
Lançamentos
Amanhã, a advogada Daniela Villani Bonaccorsi, do escritório Homero Costa Advogados, lança o livro "A Atipicidade do Crime de Lavagem de Dinheiro". O evento será em BH, na Livraria D'Plácido, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Acaba de ser lançada a obra coletiva "Contribuições Previdenciárias sobre a Remuneração", coordenada por Leandro Paulsen e Alessandro Mendes Cardoso. O livro trata das contribuições previdenciárias que incidem sobre a remuneração, com artigos de renomados profissionais do Direito que abordam as questões mais atuais do tema.
Migalhíssimas
No dia 3/7, Igor Mauler Santiago e Valter Lobato, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, participarão do debate "Grandes Questões da Tributação Federal", no Amcham Business Center (rua da Paisagem, 240, Vila da Serra, BH/MG). O evento é organizado pelo Comitê de Direito Tributário, sob a presidência do professor Sacha Calmon e a coordenação de André Mendes Moreira. Informações : (31) 2126-9771.
O advogado Diego Diniz Ribeiro, do escritório Tortoro & Toller Advogados, passou a integrar a Comissão de Estudos de Pareceres Jurídicos da 12ª subseção da OAB de Ribeirão Preto/SP.
Thomas Law, Alexandre Gomes D'Abreu, Carlos Eduardo Pereira da Silva, Newton Pietraroia e Dannae Vieira Avila, advogados da Law & Liberatore Advogados, participaram do "Fórum Imobiliário da América Latina (Latin Markets)", realizado nos dias 10 e 11/6, em NY.
Advogados
O curso "Comitê Tributário de Sociedade de Advogados", realizado pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária, acontece amanhã, em SP. (Clique aqui)
Trabalho
Acontece, dias 6, 13 e 20/7, em SP, o curso de férias "Temas polêmicos de Direito Individual e Processual do Trabalho", promovido pela EPDS - Escola Paulista de Direito Social. (Clique aqui)
Seminários
No dia 11/7, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Gestão legal de patrimônio" (clique aqui) e, no dia 16/7, "Ação civil pública e TAC na esfera ambiental", ambos em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.
Simpósios
No dia 12/7, a Editora NDJ promove o simpósio "Básico de contratos administrativos", em Juiz de Fora/MG (clique aqui), e, no dia 23/7, "Hipóteses e procedimentos de rescisão contratual e aplicação das sanções administrativas", em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.
Família
O curso "Processo Civil Aplicado ao Direito de Família" é realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, de 15 a 24/7, em SP. (Clique aqui)
Eventos
No dia 16/7, a Thomson Reuters - FISCOSoft promove a palestra "Alíquota de 4% e entrega da FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados", em SP (clique aqui), e, no dia 19/7, o curso "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)", no RJ (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.
Contratuais
O Forum Cebefi programou para o dia 17/7 o curso "Garantias Contratuais", em SP. (Clique aqui)
Previdenciário
Acontece, dia 23/7, no RJ, a palestra "Tópicos Polêmicos de Direito Previdenciário", promovida pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. (Clique aqui)
Felizarda
Sorteio de obra : Thaís Di Poli Martucci, da TAM, de Guarulhos/SP, ganhou o título "Direito à Diversidade e o Estado Plurinacional" (Arraes Editores - 156p.), coordenado por José Luiz Quadros de Magalhães. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Camilo Castelo Branco
Olavo Bilac
Aluísio Azevedo
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Clique aqui
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AL/Traipu
PI/Demerval Lobão
PR/Boa Esperança
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
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Agenda
Amapá
15/7/13 - Responsabilidade dos membros de comissões de licitação, pregoeiros, equipes e apoio, comissões ou servidores responsáveis pelo recebimento do objeto, gestores e fiscais de contratos
Minas Gerais
11/7/13 - Básico de licitações
12/7/13 - Básico de Contratos Administrativos
São Paulo
1º/7/13 - 3º Seminário de Jurimetria, Direito e Estatística: Desenvolvimento e Litigiosidade - Como o crescimento econômico afeta o funcionamento da Justiça
1º/7/13 - Inglês Jurídico
1º/7/13 - Os dez anos de vigência do Código Civil - principais modificações no Direito Privado
1º/7/13 - Judicialização da política e ativismo
2/7/13 - Cálculos Trabalhistas
2/7/13 - Aspectos Jurídicos, Riscos e Financiamento do Agronegócio
2/7/13 - Comitê Tributário de Sociedade de Advogados
3/7/13 - Desvendando o Ipad e o Iphone
4/7/13 - Contratos bancários
4/7/13 - Contratos built to suit
4/7/13 - Novas regras para obtenção do ex-tarifário do imposto de importação com base na resolução Camex 17/2012