Editorial. Nova lei de agrotóxicos
Aprovado por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, há poucos dias, o Projeto de Lei (PL 6299/2002), que propõe nova legislação para os agrotóxicos espera o fim do recesso parlamentar para ser definitivamente votado. Contudo, a resistência contra a mudança não cessou, tanto no Congresso - onde é levada a cabo pela bancada ambientalista - como na sociedade civil, secundada por órgãos como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), além de entidades e movimentos preservacionistas. Todos advertindo sobre os riscos da lei para a saúde da população.
O confronto envolveu o Ministério Público Federal - que expediu nota técnica ao Congresso ressaltando a inconstitucionalidade do PL - e um alerta ao Brasil, pela ONU (Organização das Nações Unidas). E é compreensível que assim seja: sempre que alguma iniciativa implica em possíveis danos para a saúde das pessoas, inevitavelmente se impõem precauções. É o que se percebe na advertência feita através do O POVO pelo pesquisador Luiz Cláudio Meirelles, da Escola Nacional de Saúde Pública, pertencente à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz): "Quando se fala em saúde pública, o princípio da precaução deve prevalecer. A prevenção está em saber o que as pessoas estão ingerindo, qual ar estão respirando, que água estão bebendo. E quais seus efeitos a longo prazo".
Por que esses cuidados? Porque a nova lei possibilita a introdução no meio ambiente de novas substâncias químicas, potencialmente cancerígenas, além de afrouxar o controle da produção das já existentes, já que dispensa a obrigatoriedade de pareceres prévios da Anvisa e do Ibama, atualmente exigidos - reclamam os críticos. A justificativa é a de combate à burocracia. Ora, em termos de preservar a vida humana, todo cuidado é pouco. Não se trata de simples burocracia. Na realidade, não há no Brasil estudos substanciais sobre a cadeia de possíveis efeitos patogênicos causados pelos agrotóxicos. O que já se sabe sobre eventuais riscos é suficientemente preocupante para se cobrar as precauções devidas. Alguns agrotóxicos têm potencial mutagênico (que podem produzir mutação celular), carcinogênico (capaz de provocar câncer) e teratogênico (que podem provocar má formações fetais). Mudar a denominação para escamotear os riscos também não é correto.
No caso específico do Ceará, duas pesquisas científicas realizadas pela Universidade Federal do Ceará (UFC), na Chapada do Apodi, área de projetos de hortifruticultura foram encontrados casos de puberdade precoce, infertilidade em mulheres e alterações genéticas em trabalhadores. Não se deve brincar com isso.