Já foi comentado na obra, no item 7.3, que trata dos pontos negativos da Lei, a respeito do exame de gravidez antes do nascimento da criança, e lembro mais uma vez que este exame é de elevado valor se comparado com a realidade sócio-econômica brasileira. Diga-se de passagem, a Lei é omissa quanto à identificação do responsável pelas custas do exame.
O art. 9º prevê que os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu. Ocorre que a prática judiciária revela que o ato citatório nem sempre pode ser realizado com a velocidade que se espera e nem mesmo com a urgência que o pedido de alimentos requer. Determinar que os alimentos gravídicos sejam devidos a partir da citação do réu é condená-lo, desde já, à não-existência, uma vez que a demora pode ser causada pelo próprio réu, por meio de manobras que visam impedir o ato citatório. Dessa forma, o auxílio financeiro devido à gestante teria início no final da gravidez, ou até mesmo após o nascimento da criança, o que tornaria o dispositivo carente de efetividade.”
O texto vetado dizia que os alimentos eram devidos a partir citação. O artigo foi vetado devido à possibilidade de o réu se desviar da citação por meio de manobras e adiando assim a citação, pois, com esse comportamento leviano do réu, o alimentado poderia ser prejudicado.
Trata-se de norma intimidadora, pois cria hipótese de responsabilidade objetiva pelo simples fato de se ingressar em juízo e não obter êxito. O dispositivo pressupõe que o simples exercício do direito de ação pode causar dano a terceiros, impondo ao autor o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, medida que atenta contra o livre exercício do direito de ação.”