"HABEAS CORPUS". CRIME SOCIETÁRIO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (Lei nº 7.492/86, art. 6º).INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72101 DF
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72101 DF
HC 72101 DF
GILBERTO DE ANDRADE FARIA, GILBERTO DE ANDRADE FARIA JUNIOR, GERALDO MACHADO, JOSE WALTER CORRADI, RICARDO XAVIER BARTELS, ROGERIO SOARES TEIXEIRA, RENE DOTTI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
DJ 11-04-1997 PP-12180 EMENT VOL-01864-02 PP-00401
Inteiro TeorHC_72101_DF-_10.10.1995.pdf
"HABEAS CORPUS". CRIME SOCIETÁRIO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (Lei nº 7.492/86, art. 6º).INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
1. A denúncia, como peça primeira da ação penal que baliza a defesa a ser apresentada pelo acusado é essencialmente técnica, por isso que não pode descumprir o imperativo contido no art. 41 do CPP, dela devendo constar, com precisão, a exposição do fato criminoso.
2. Relatado na exordial acusatória que os denunciados fizeram inserir no balanço semestral do Banco, "dados relativos a depósitos interfinanceiros", cuja peça contábil foi publicada e aprovada pelo Banco Central, infere-se ausentes as figuras essenciais à caracterização do delito definido no art. 6º da Lei nº 7.492/86: sonegação de informação ou informação falsa. As informações acerca da captação de recursos financeiros junto a outros bancos não foram sonegadas, porque prestadas, como não são falsas, porque mencionados os nomes dos estabelecimentos, as datas e os montantes que teriam sido depositados em operações casadas", cujas captações foram registradas na Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos do Banco Central, com a expedição de certificados de depósitos inter-bancários.
3. Diante da inexistência de instauração de inquérito policial e do arquivamento do processo administrativo por decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, não se constata a presença do elemento crime, que da denúncia não restou tipificado.
4. "Habeas corpus" deferido para determinar o trancamento da ação penal.
HC 76585 ANO-1998 UF-GO TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00237
PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, INEXISTÊNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, TIPIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00006 Crimes Contra o Sistema Financeiro
Votação: Por empate. Resultado: Deferido. N.PP.:(31). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/04/97, (NT). Alteração: 29/06/98, (SVF).