Trabalho: direito omitido na pandemia pode ser exigido | Posocco & Associados
Trabalho: direito omitido na pandemia pode ser exigido
O trabalho intermitente foi autorizado pela reforma trabalhista há quase três anos, e o saldo de vagas da modalidade foi positivo. Ainda assim, até agora, as contratações na modalidade estão bem abaixo da expectativa divulgada pelo governo na época da criação da modalidade de gerar 2 milhões de empregos em três anos ou 55 mil vagas por mês. Enquanto isso, o país tem 12,8 milhões de pessoas desempregadas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações são do G1.
Doutor Posocco, o que acontece com essa reforma trabalhista, não foi para a frente?
Na verdade, a reforma trabalhista veio para poder resolver alguns problemas e criar vários outros problemas. A gente observa que houveram algumas coisas mais interessantes para os empregadores, para as empresas. Outros problemas foram criados em relação ao direito dos empregados. Alguns direitos foram discutidos. Alguns direitos foram cassados. Mas, enfim, é a regra do jogo, né? Do jeito que estava a situação econômica do país, talvez, alguma coisa tinha que ser feita. Não sei se a toque de caixa, como foi feito. Porém, a situação está aí e agora a gente tem que cumprir as regras que estão estabelecidas.
É bom esclarecer para o nosso ouvinte que trabalho intermitente é diferente de trabalho temporário. Não é a mesma coisa. Apesar de ter uma ou outra semelhança, o trabalho temporário tem um prazo que é de seis meses, podendo prorrogar por mais três e o intermitente significa que você não precisa trabalhar todo dia. Queria que o Posocco explicasse melhor para a gente.
Dando um exemplo, quando a gente fala de trabalho intermitente, a gente lembra daquele garçom que serve só no fim de semana. O restaurante, de repente, enche só no fim de semana e ele trabalha lá só no fim de semana, uma vez ou outra.
Quando a gente fala de trabalho temporário é um pouquinho diferente. Porque o trabalho temporário você tem um contrato específico. Esse trabalho temporário garante as regras, os prazos. É o que acontece muito no comércio aqui em Santos, na época de fim de ano, quando as lojas precisam de mais funcionários. Aí, eles vão e fazem um contrato de trabalho temporário. Então, vai trabalhar nos meses de dezembro e janeiro, por exemplo, todos os dias, de uma maneira normal.
Quando o governo quis estimular essa situação do trabalho intermitente existia muita briga, inclusive, no meio jurídico sobre se isso ia valer ou não, se poderia fazer algumas coisas, se teria perda de direitos ou não. Mas, isso já está, mais ou menos, pacificado.
O que a gente observa, hoje, como o Victor colocou brilhantemente, aquilo que era para ser, por exemplo, uma esperança para criar vários empregos não deu certo. E, agora, a gente tem essa situação de vários desempregados que precisa se resolver.
Doutor, muita coisa acabou se alterando durante a pandemia, inclusive, esses contratos de trabalho e jornadas de trabalho. Como é que isso afeta o trabalhador? Qual é o novo cenário que a gente tem, em relação a isso?
O caso da pandemia trouxe uma situação, extremamente, complicada para o trabalhador. Porque houveram algumas mudanças objetivas naquelas regras que ele estava acostumado. Por exemplo, tiveram algumas medidas provisórias que foram editadas neste tempo. A gente teve, praticamente, a introdução do teletrabalho, que era algo que não existia. Era muito difícil a gente falar em teletrabalho, em home office e coisas nesse sentido. Então, houve uma mudança significativa no perfil do trabalho.
Dentro dessa situação, a gente teve também uma questão um pouquinho complicada que foram aqueles benefícios que, em tese, o governo foi dando para os trabalhadores, como o saque emergencial, permitir que o empregador pudesse suspender o contrato de trabalho do empregado… Coisas nesse sentido, que acabaram, de certa forma, impactando na realidade do trabalhador.
O trabalhador ganhava um valor e, de repente, por conta dessa situação da pandemia, começou a ganhar um valor mais baixo. Começou a ter uma redução de hora de trabalho. Começou a ter uma suspensão do contrato de trabalho que impacta, por exemplo, no 13º salário. Hoje, muitas pessoas contam com o 13º no fim do ano. Só que diante dessa suspensão do contrato de trabalho, de repente, o 13º vai vir um pouquinho menor. Então, várias regras aconteceram e trouxeram um desconforto para o empregado.
Por outro lado, as medidas foram tomadas para aliviar um pouquinho a folha de pagamento do empregador e seus gastos. Houve a possibilidade de recolher, nesse período de pandemia, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até o final do ano. Houve possibilidade de afastar o seu empregado do trabalho, suspendendo o contrato de trabalho dele. Garantindo a ele, posteriormente, um prazo para continuar no emprego. Um sistema de manutenção de emprego. Eu suspendo o contrato de trabalho do empregado, por exemplo, por 60 dias. Mas, automaticamente, garanto a ele, posteriormente, esses 60 dias de estabilidade.
Você citou a questão do teletrabalho. Essa é uma realidade de muita gente nesse período. Que tipo de cuidado ou de medidas as pessoas precisam ter, Posocco, a partir do momento que isso se torna uma constante? Porque muitos empregos, muitos trabalhos não vão voltar a ser 100% presencial ou vão estender esse período remoto ou até vão ficar assim definitivamente. Então, a partir de agora, o que vai valer? O que precisa ter em mente a pessoa que está trabalhando em casa e fala assim: 'isso é direito meu, isso é minha obrigação'?
Basicamente, Victor, a gente percebe uma situação realmente diferenciada nesse momento de teletrabalho. No começo, por conta da medida provisória, isso foi feito meio a toque de caixa. Eu, empregador, mandava um e-mail para você e dizia assim: 'olha, você vai começar a trabalhar em trabalho remoto'. E colocava a pessoa em casa. Não se preocupava com todos os cuidados relacionados ao trabalho remoto. E aqui a gente fala da questão do empregador oferecer, efetivamente, o notebook para trabalhar, pagar a internet, ver a questão da luz que a pessoa vai gastar a mais. Todos esses requisitos do teletrabalho já existiam. Mas, na pandemia, para a pessoa não ser mandada embora, ela aceitava tudo.
Só que essa situação mudou. Principalmente, agora que a medida provisória foi revogada. Isso é, não foi votada a tempo e perdeu os efeitos. E diante dessas regras da MP 936, que teve esses problemas todos, a gente observa que para a pessoa poder trabalhar em teletrabalho ela tem vários direitos.
Primeira coisa importante, o fato de eu ter um teletrabalho, lembra, eu estou trabalhando para a empresa, então, a empresa tem que dar a estrutura para eu poder exercer esse teletrabalho. A empresa tem que se comprometer com relação a ergonomia do meu trabalho. Não adianta dar uma mesa toda arrebentada ou colocar o notebook na mesa da cozinha de casa para que eu possa trabalhar. Não é assim. Tem toda uma regra para ser seguida de ergonomia. Tem regras, objetivas, em relação ao equipamento para ele exercer o trabalho. Então, de repente, é um notebook que ele tem, mas precisa de uma Internet de alta velocidade. A empresa vai ter que disponibilizar essa Internet de alta velocidade para ele. Se não a custo integral, 70% ou 80%. Ah, mas ele usa a Internet de noite para ver filme, ele não está trabalhando comigo. Tudo bem. Então que seja um valor desses. Mas, a empresa vai ter que arcar com toda essa estrutura.
De outra forma, o empregado também vai ter que ter um contrato de trabalho novo. Isso é muito importante. O empregador coloca a pessoa para trabalhar em casa e esquece que tem que adaptar o contrato de trabalho. Antes ela trabalhava no escritório, agora trabalha em casa. Precisa, então, ter uma adaptação desse contrato de trabalho. Precisa ser estipulado as regras, horários… Todas aquelas regras específicas. Precisa observar o horário que essas pessoas trabalham. É muito comum a gente ter esses comunicadores (WhatsApp, Telegram…). Aí eu chego, coloco as pernas para cima na minha casa, às 22 horas, mando uma mensagem para alguém da equipe, dizendo: 'olha tem que ver isso, isso e isso amanhã. Não esquece'. Nessa situação, eu continuo colocando a pessoa trabalhando. E isso pode gerar, lá na frente, discussões sobre horas extras… Então, as pessoas precisam se educar em relação a esse teletrabalho. Talvez, impedir os contatos entre os grupos de conversa em horário fora do expediente. Enfim, alguns detalhes neste sentido.
E o empregado, por sua vez, precisa lembrar da questão da produtividade. Porque isso é muito importante. Se ele está isolado pela questão da pandemia. Se ele está mais tranquilo em casa. Não tem o stress do trânsito. Pode fazer as refeições em casa de uma maneira mais tranquila. Lembrando, que a empresa precisa continuar dando esses benefícios de vale-alimentação e tudo mais. Porque a pessoa está trabalhando, ainda que seja em casa. Então, diante dessa situação toda, é importante o empregado lembrar dessas regras da produtividade. Porque se ele não consegue produzir em casa, esse sistema de teletrabalho não funciona para ele. E, fatalmente, ele é um candidato que pode ser cortado da empresa, vindo a perder o emprego.
Então, essas novas regras do teletrabalho, essas novas regras que são exigidas hoje, por força da pandemia, tendem, na verdade, a permanecerem muito mais tempo. A gente percebe, inclusive, que muitas empresas grandes, em São Paulo, algumas são clientes do escritório, começaram a entregar as lajes corporativas de prédios que elas alugavam, às vezes, prédios inteiros e passaram a alugar metade de um prédio. Passaram a entregar andares para os locatários. Exatamente para poder propiciar esse novo tipo de trabalho, que eles perceberam que é menos estressante e, muitas vezes, mais produtivo para as equipes que se adaptam ao desenvolvimento dessa nova atividade.
O Posocco bateu muito na questão de como as coisas foram feitas, até pelo momento de urgência e emergência. Elas foram feitas a toque de caixa. Não houve planejamento. Não houve rediscussão de contrato. E agora que as coisas estão, aos poucos, se ajustando, em alguns lugares parece que fica um tabu. Empregado não toca no assunto com medo de perder alguma coisa que adquiriu nesse período. E o empregador também não toca no assunto porque sabe que também ganhou alguma coisa. Como é que deve ser essa conciliação, caso o empregador não chame, o empregado pode chegar e falar: 'vamos colocar no papel, vamos restabelecer as ordens'? Só um exemplo, dentro disso que você estava citando, que eu lembrei. Um caso da empresa de um amigo que citou: 'já que você está em casa nesse período. Já que você está trabalhando de uma forma diferente, eu deixo de passar os seus benefícios tradicionais, como alimentação e transporte, e te auxilio com Internet e com telefone'. Enfim, foi feito na base da camaradagem. Mas agora, talvez, isso precise ir para o papel. Como é que deve ser essa transição, Posocco?
Nas grandes empresas, a gente acredita que a figura do RH seja extremamente necessária nesse momento. Lembrando, que o profissional de recursos humanos tem toda a preparação para conversar e implantar isso com os empregados da empresa.
Quando a gente fala de negócios menores, é muito importante que o empregador tome a iniciativa. Porque ele tem que lembrar que se existir um problema futuro nessa relação de emprego é muito provável que o empregado procure a Justiça do Trabalho para poder exigir os direitos. Direitos, esses, que ele não tomou cuidado de pautar efetivamente. Então, o papel do empregador é muito importante nesse momento para poder conversar com os seus empregados e poder pautar, exatamente, quais seriam as regras.
Importante lembrar que se esse empregador não tiver um profissional dentro da sua equipe de trabalho, ele pode procurar um advogado de confiança, procurar a OAB da cidade, procurar o sindicato da categoria para passar as informações, acertar essas regras e resolver a questão.
Por outro lado, o empregado, que se sentir desconfortável, pode conversar numa boa também com o seu empregador para tentar chegar num meio termo. Se bem, seria muito mais fácil essa conversa partir do empregador. Porque o empregado, muitas vezes, tem medo de falar alguma coisa e perder o emprego ou o empregador entender de outra forma. Mas, nos dias de hoje, eu acredito que o diálogo, para acertar uma situação desajustada, é ainda a maneira mais interessante para a resolução dos problemas.
Você tocou num ponto muito importante, Posocco, que acho que todo mundo meio que sentiu na pele. Todo mundo que estava de home office, principalmente no início da pandemia, ficou meio desnorteado em relação ao período de trabalho. Acho que as pessoas até para entenderem o que estava acontecendo, para mostrar mais produtividade, não existia tempo, pelo menos para as pessoas que eu conversei e aqui em casa, aconteceu muito isso. Meu marido trabalha numa empresa tradicional. Não é o caso de jornalista que trabalha 24 horas, não tem horário, porque a notícia está acontecendo. As pessoas não conseguiam se adequar ao horário de trabalho. Dava 17 horas, 18 horas e não fechava o computador. Parece que quando você está em casa não tem sábado, não tem domingo. O negócio ficou uma bola de neve. A empresa entrou dentro das famílias e as famílias dentro da empresa. Assim como aconteceu com as escolas. E, ficou tudo junto e misturado. Agora, eu acho que as pessoas já se adequaram. Já existe esse período de adaptação. Agora nesse início de pandemia, onde todas essas novidades aconteceram, você acredita que possa gerar algum tipo de ação trabalhista lá na frente, por conta das pessoas que, de repente, foram demitidas?
Sim. A gente tem que lembrar que quando começamos a trabalhar em home office, eu falo especificamente de todas as pessoas, porque isso aconteceu com a gente também no escritório, parece que o trabalho não para. Parace que a gente trabalha muito mais em casa do que no escritório. No escritório, de repente, você levanta, toma um café, vai no banheiro, conversa com alguém. Em casa é você e o seu computador.
No começo isso foi muito bagunçado, Roberta. E como você colocou, hoje já se começa a sistematizar um pouco melhor porque as pessoas começaram a entender a necessidade de acertar as coisas. No começo era tudo bagunçado porque era novo, ninguém podia perder o emprego. Com o passar do tempo, as pessoas começaram a entender um pouco melhor o que está acontecendo e começaram a ajustar.
A gente tem que lembrar que para você produzir uma reclamação trabalhista, basicamente, você tem um período de dois anos a contar da data que você foi demitido. E você pode reclamar os últimos cinco anos na ação. Vamos supor que a gente fosse demitido hoje, em 2020. A gente teria dois anos para entrar com a ação. Ou seja, a gente teria até 2022 para entrar com a ação. E, poderia pleitear os direitos de até cinco anos contando para trás.
Dentro desse tempo da discussão, o que pode acabar acontecendo é que essas situações em que muitos estavam desajustados, onde aconteceu muito problema de assédio moral em relação aos trabalhadores porque o empregador se via naquela cobrança de quem estava trabalhando em home office e ficava enviando mensagem de WhatsApp depois do horário, como a gente falou aqui, ligando às 5 horas, para dizer que vai viajar, mas a pessoa precisa fazer isso e aquilo. Ou seja, aconteceram vários problemas que foram, efetivamente, criados e que podem ser, por conta desse tempo, discutidos na Justiça do Trabalho.
Para os profissionais de Direito, principalmente os advogados, existe uma certeza que nesse período muita gente vai procurar a Justiça do Trabalho. A partir de janeiro do ano que vem, muita gente vai procurar a Justiça do Trabalho por conta de desacertos que acabaram acontecendo nesse período de pandemia. Partindo da premissa, que a legislação diz que o tempo de pandemia vai até o dia 31 de dezembro de 2020. É fato que isso pode ser estendido por decreto governamental porque não tem vacina. Mas, a gente acredita que no ano de 2021, os advogados que militam na Justiça do Trabalho terão muito serviço. Porque nesse tempo de pandemia houveram muitos problemas, os direitos dos trabalhadores foram cassados, ocorreram assédios e outras coisas do gênero.
Reportagem de Roberta Lemos e Victor Miranda para o programa Manhã de Notícias, da rádio Nova FM, com participação do advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados. O programa contou ainda com a presença da cirurgiã dentista Katia Onofre Liborio e comando técnico de Leandro Guedes. Imagem: Freepik