Inicialmente destacamos o Vigente Texto Constitucional em seu artigo 170[1], que prevê a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social […]. Assegurando o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, a […]