Pleito Provido No Ponto - Jurisprudência | Jusbrasil
pleito provido no ponto em Jurisprudência
Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015 ), nos
Encontrado em: Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/15 ), nos
STF - NO HABEAS CORPUS HC 206005 RJ 0060312-18.2021.1.00.0000 (STF)
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Alegada ilegalidade da prisão preventiva. Reiteração, no ponto, de impetração anterior voltada contra ato que decretou a custódia. Pretensão já apreciada pela Suprema Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao sistema acusatório. Não ocorrência. Indeferimento, em primeiro grau, de pedido de revogação da prisão preventiva, ante a permanência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, ainda que contrariamente à manifestação do Ministério Público acerca do pleito. Exercício privativo da jurisdição penal pelo órgão jurisdicional. Agravo não provido. 1. A questão da ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva tratada nos autos do habeas corpus constitui mera reiteração de pretensão já apreciada pela Corte. 2. A apresentação de novos argumentos não descaracteriza a reiteração. 3. Inexiste irregularidade na decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva, ainda que haja manifestação do Ministério Público favorável ao pleito. Não há que se falar em violação do sistema acusatório, uma vez que cabe ao órgão jurisdicional exercer de forma privativa a jurisdição penal, decidindo, como entender de direito, se persistem, ou não, os requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. 4. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021. Primeira Turma 15/02/2022 - 15/2/2022 AGTE....NO HABEAS CORPUS HC 206005 RJ 0060312-18.2021.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI
TJ-SC - Apelação Cível AC 00405605720098240023 Capital 0040560-57.2009.8.24.0023 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO COM A PRIMEIRA RÉ E CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM INTUITO DE VIABILIZAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA A COMPRA DO BEM. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECLARADA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DOS AUTORES. PLEITO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TOGADO A QUO. OMISSÃO VERIFICADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. APLICABILIDADE DO ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 . VÍCIO OCULTO QUE RESULTOU NA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ASSIM, VERIFICADA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS, A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PLEITO PROVIDO NO PONTO. "Desfeita a compra e venda de automóvel por vício oculto, fica prejudicado o financiamento que lhe é acessório, pois contratado tão somente para a compra do veículo." Apelação Cível n. 2012.057347-6 , de Araranguá, Relator designado: Des. Victor Ferreira) PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1084148 RN 2017/0090824-2 (STJ)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DA BENESSE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 387 , § 2º , DO CPP . PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a pena definitiva do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto foi mantido ante a existência de circunstância judicial valorada de forma negativa. No caso, os antecedentes do acusado foram desfavoráveis, de modo que é adequado o regime imediatamente mais gravoso que o cabível pela quantidade de pena, ainda que se trate de réu não reincidente. 2. "A presença de uma circunstância judicial desfavorável [...] é fundamento idôneo para negar a benesse relativa à substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, conforme o disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal . Precedentes" ( HC 178.476/MG , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 3. "O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." ( AgRg no REsp 1.419.640/RN , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Encontrado em: FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1084148 RN 2017/0090824
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1806776 PA 2019/0102744-6 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI N. 13.654 /2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA AFASTAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NESSE PONTO. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE DECORRE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E QUE PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Trata-se de lei penal superveniente mais benéfica ao réu, a qual tem aplicação imediata, inclusive retroativa, ou seja, cuida-se de novatio legis in mellius, que aboliu a forma majorada do roubo praticado com arma branca. 2. Uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), correto se revelou o provimento do pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma, para que a pena fosse reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º , XL , da Constituição da República. 3. O fato da matéria não ter sido objeto de prequestionamento na Corte local não impede, nesse caso, o seu conhecimento e provimento nesta Corte Superior, isso porque a aplicação da lei posterior mais benéfica ao réu é medida que decorre do mandamento constitucional e que pode ser implementada inclusive de ofício. 4. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00040 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1806776 PA 2019/0102744-6 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS