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Especial: Governo assina lei em defesa da mulher
Execução ficará a cargo da Secretaria da Saúde com apoio do Conselho Estadual da Condição Feminina
qua, 06/11/2002 - 10h14 | Do Portal do Governo
O governo de São Paulo promulgou esta semana a Lei 11.245, instituindo o Programa de Combate à Violência Contra a Mulher, para prestar assistência à saúde física e mental das vítimas. A execução ficará a cargo da Secretaria da Saúde com apoio do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF) e de outros órgãos da administração.
Pela lei, fica estabelecido grupo de trabalho integrado por representantes das entidades comprometidas, designados pelo governo. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 5 de novembro.
O CECF, conquista do movimento de mulheres do Estado, funciona como colegiado indicativo e deliberativo de ações políticas e técnicas. Parte do conselho (sugestão de 2/3) é indicada por entidades não governamentais e representa a sociedade. A indicação dos demais membros é prerrogativa do governo municipal.
Muitas mulheres vivem situações de violência no seu dia-a-dia. Alguns crimes como agressões, mantê-las aprisionadas sob domínio, ameaças e violência psicológicas são consideradas de menor potencial ofensivo pela Lei nº 9.099/95 Isto permite várias formas de acordo na Justiça entre agressor e vítima.
O desconhecimento dessa lei pode gerar prejuízos para as mulheres. Por isso, avisa o CECF, é importante estar orientada e acompanhada por advogado. Se a vítima não tiver condições de contratar defensor, a Justiça se encarrega de nomear um profissional público. Além disso, o conselho alerta para que a mulher não se cale diante de atos violentos e indignos e procure ajuda nas delegacias da mulher na capital. Ocorrências do tipo feitas em Distritos Policiais podem, a pedido da vítima, ser encaminhadas para a Delegacia da Mulher.
Pesquisa A mulher brasileira nos espaços público e privado feita pela Fundação Perseu Abramo com 2.502 pessoas de 187 municípios em 24 Estados brasileiros constatou que:
· 33% das mulheres sofreram algum tipo de violência física;
· 11% foram espancadas pelo menos uma vez;
· Em 20% dos casos, a forma de agressão é considerada branda, como tapas e empurrões;
· Em 18% dos casos, a agressão é psíquica;
· Ameaças com objetos quebrados, atirados e roupas rasgadas somam 15% dos casos;
· Mais de 50% das mulheres não pedem ajuda;
· Em 53% dos casos, maridos e parceiros são principais agressores;
· Abrigos para mulheres e seus filhos são indicados como melhor solução para 43% das pesquisadas;
· 21% delas apontam a criação de delegacias da mulher e 13% citam o serviço gratuito por telefone para socorro e orientação;