Art. 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73
§ 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Tudo (11.367)
Jurisprudência (3.466)
Contestação - TJSC - Ação Requerimento de Apreensão de Veículo - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ - SANTA CATARINA AUTOS N° Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Requerido: ,…
Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de BTC Decoração e Presentes Ltdaepp contra Estado de São Paulo
. . . . ... . DE .. ,o. . ..e .. . . .5 . .0 .... ... 1919 . . . .. . . . 1919 . 0V 2.018 8 ee. Oa OCOLO OITAVA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL _3E DA BTC DECORAÇÃO E PRESENTES LTDA. T 2015 CNPJ/MF n.°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DA TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA -…
Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Banco Bradesco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. PROCESSO DIGITAL N° 1067309-25.2017.8.26.0002 BANCO BRADESCO S/A., instituição financeira, com sede na…
Contestação - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamentos
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PEDIDO DE HABILITAÇÃO C/C CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PROCESSO N°: " Não se caracteriza a mora do devedor, para efeito…
Recurso - TJSP - Ação Hipoteca - Procedimento Comum Cível
MM JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO GCPJ Processo n° S/A ., pessoa juídia de dieito pivado, estaeleida a Cidade de Deus, s/, Vila Yaa, Osaso - São Paulo -…
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP Autos n° Suscitação de Dúvida Suscitante: e Documentos e Granada- SP Suscitada: , qualificada, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado nos autos da REVISIONAL DE CONTRATO C.C COM PEDIDO DE…
Recurso - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPA/SP PROCESSO N°. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , devidamente qualificado nos autos da presente ação cível…