Resumo das atividades da sessão legislativa do dia 09/09
Por Redação em 11/09/2013
A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, presidida pelo vereador Felisberto Godoy da Rosa, esteve reunida em Sessão Plenária na segunda-feira, dia 09/09 com a presença de todos os vereadores e vereadoras que integram a Casa Legislativa.
Foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, pelo Poder Executivo Municipal, dois projetos: PL 68/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar despesas para famílias/pessoas que irão construir casas populares através do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Conforme o projeto o apoio financeiro será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) por família/pessoa. PL 69/2013, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, estabelecendo novos prazos para parcelamento e dá outras providências, de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei Nº 217/83 e Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66.
Aprovado PMSB e Código Tributário
Na ordem do dia foram aprovados por unanimidade dois projetos de iniciativa do Poder Executivo Municipal: PL 59/2013, que Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. PL 60/2013, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, Revoga a Lei Nº 217/83 e dá outras providências.
O Vereador Paulo Cesar Quevedo, que solicita ao Poder Executivo Municipal, que determine através da Secretaria Municipal de Obras, a construção de um abrigo na parada de ônibus na BR 386, entrada para a Vila Paulino, na segunda parada no sentido São José do Herval, para beneficiar os estudantes que usam o transporte escolar e funcionários da fábrica.
O Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, comunicou a liberação de recursos financeiros tendo como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde de Fontoura Xavier, no valor de R$ 81.600,00, referente ao programa de requalificação de UBS-Construção, mês 07/2013. Já o Ministério da Educação, comunicou a liberação de recursos financeiros através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 26.687,31, parcela 007/2013.
A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, volta reunir-se em Sessão Ordinária no próximo dia 23 de setembro, a partir das 19 horas.