Alteradas as Regras de Renegociação | | Sem medo da verdade
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Amorim Sangue Novo / 13/02/2016 12/02/2016 / Amorim Sangue Novo, Notícias
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta (11) decreto que altera a legislação sobre a indexação de contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e o Distrito Federal. Uma das mudanças põe fim à exigência da desistência de ações judiciais relativas ao endividamento para ter direito à revisão das dívidas com a União. O decreto descarta ainda autorização legislativa para a "celebração dos termos aditivos dos contratos de renegociação das dívidas".
Da redação com AgBrasil – Imagem ilustrativa
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