Visão Jurídica: Decreto de Extinção da Reserva Nacional - RENCA no Amapá - Junio Magela - Advogado - Direito Ambiental - BH - MG
Visão Jurídica: Decreto de Extinção da Reserva Nacional – RENCA no Amapá
A Reserva Nacional do Cobre e Associados – RENCA foi revogada pelo Decreto nº 9.142/2017, e isso tem gerado muita polêmica em todos os meios de comunicação, trazendo à tona a discussão sobre a exploração mineral na região Amazônica.
De fato, é essencial ressaltar que a Reserva Nacional do Cobre e Associados – RENCA não é uma área cujo objetivo é a preservação ambiental, mas, como o próprio nome já deixa claro, trata-se de uma reserva mineral.
Não se pode estabelecer com clareza o objetivo da criação da Reserva Nacional do Cobre e Associados, mas, é possível compreender que o Governo Federal à época resolveu impedir a exploração naquele local, deixando a totalidade das eventuais jazidas minerais naquele momento impedidas de serem exploradas.
As reservas estratégicas de minerais e outros bens naturais não são novidade no mundo. Aliás, é inclusive papel da União, enquanto proprietária dos bens minerais, que atue de forma a garantir a sua exploração de maneira ordenada.
Isso porque, os minerais no Brasil são bens de propriedade da União, ou seja, de propriedade de todos os brasileiros, e sua exploração se reverte em benefícios para todos, uma vez que ao serem explorados, é paga uma contribuição que reverte valores substanciais para que os Municípios, Estado e União possam empregar tais recursos públicos no bem-estar da população.
Penalizar a mineração pela exploração significa penalizar os próprios brasileiros, que são os reais proprietários desses bens. E por isso, como analisado acima, a decisão de criar uma reserva que impede a exploração por algum tempo é uma estratégia para que os bens sejam explorados de forma ordenada.
Não é o objetivo, nesse momento, fazer uma análise política e econômica se o estabelecimento da reserva é adequada ou não. Mas apenas considerar que, se a União é proprietária desses recursos, e fez o estabelecimento de tal reserva por meio de Decreto, o Decreto nº 9.142/2017 é um instrumento legítimo, do ponto de vista jurídico, para extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados – RENCA no Amapá.
Não se pode, contudo, deixar de analisar a questão da geolocalização da referida RENCA. Ela se encontra no Amapá, no bioma Amazônico.
E estar localizado na Amazônia reforça a grandeza da polêmica sobre o assunto, pois é um bioma muito importante para o Brasil e para o mundo, e é um dever de cidadania trabalhar pela sua preservação.
De fato, a exploração mineral na localidade em que se encontra a RENCA terá inúmeros desafios, especialmente por se localizar no Amapá e no bioma amazônico. E os desafios são o atendimento a um grande conjunto de normas e parâmetros estabelecidos pelos órgãos ambientais, que tem dever de serem rígidos na concessão da licença ambiental.
O Amapá é um estado com uma porção substancial ocupada por Unidades de Conservação e reservas indígenas: há 12 Unidades de Conservação federais, sendo que pelo menos sete delas são extensas ou relativamente extensas. O total de áreas protegidas no Amapá (unidades de conservação e terras indígenas) é de mais de nove milhões de hectares, correspondendo a 69,89% da área total do Estado. 1
Há várias Unidades de Conservação – UCs naquela região, algumas de proteção integral, e outras não. E é muito importante entender que as Unidades de Conservação de Proteção Integral não poderão ser exploradas pela mineração, em razão de impossibilidade jurídica. Já aquelas Unidades de Conservação de Uso Sustentável poderão ser exploradas, observados os critérios ambientais estipulados no Plano de Manejo.
Deve ficar muito claro que o Presidente da República não está, por meio de Decreto, revogando toda a proteção ambiental da região. Mas está permitindo que haja pesquisa mineral, com posterior exploração, caso os projetos sejam viáveis ambientalmente. Tal análise de viabilidade deverá respeitar a legislação ambiental vigente, incluindo no que se refere à obrigatoriedade de obtenção de anuência do Conselho Gestor das Unidades de Conservação no entorno do empreendimento.
Não estão sendo liberados os empreendimentos, mas o Decreto Presidencial, ao extinguir a RENCA, possibilita que algum dia empreendimentos possam ter sua viabilidade ambiental e econômica analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes.
Note-se que o Decreto não faz qualquer menção às Unidades de Conservação que não seja no sentido de assegurar sua preservação. Até porque não poderia fazer o contrário: as Unidades de Conservação não podem ser alteradas por Decreto, ainda que tenham sido criadas por ato do Presidente da República. Somente o Congresso Nacional tem competência para alterar as Unidades de Conservação no âmbito federal.
Diz o art. 2º do Decreto 9.142/2017:
Art. 2º – A extinção de que trata o art. 1o não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira.
Fica claro que, do ponto de vista jurídico, não há qualquer imprecisão na decisão da extinção da RENCA, nem em sua extensão e nem nas formalidades observadas.
E, do ponto de vista ambiental, deve-se trabalhar para que seja assegurado o cumprimento das normas vigente quanto às Unidades de Conservação da região, assim como às áreas indígenas e à vegetação nativa na região, para que seja observada a proteção ambiental do tão importante bioma amazônico sem contudo impedir o desenvolvimento regional.
1 http://www.mpap.mp.br/meio-ambiente/111-noticias-prodemac/197-unidades-de-conservacao-do-amapa-uma-visao-geral
Por juniomagela|2017-08-24T19:25:57-03:00agosto 24th, 2017|Amazônico, Mineração, Unidade de Conservação|