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Venda de carne moída: Governo abre consulta pública para novo regulamento
O Ministério da Agricultura publicou nesta segunda-feira (4), a Portaria nº 405 que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de regulamento técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) para a carne moída, visando promover adequações na Instrução Normativa n° 83/2003 para dar maior segurança no procedimento de registro do produto e ao consumidor.
Entre as regras proposta, o novo regulamento prevê que a carne moída deverá ser embalada imediatamente após a moagem e cada pacote do produto poderá ter peso máximo de 1 quilo.
As sugestões de alterações no regulamento devem ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.