2º Exame de Ordem - 1ª fase - PDF
2º Exame de Ordem - 1ª fase
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Maria de Lourdes Carlos de Lacerda
1 Direito Civil 2º Exame de Ordem - 1ª fase Os atos jurídicos declarados por sentença judicial ineficazes em razão de nulidade por falta de elemento essencial, pode-se dizer: (a) Que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem a data da citação do réu, vez que tais atos podem, ser ratificados pelas partes; (b) Que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos, e os efeitos da sentença são ex tunc; (c) Que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o erro, a coação, a simulação e fraude; (d) Que não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz havendo necessidade de manifestação do interessado. 2. Quando a lei posterior derroga tacitamente a anterior é porque: (a) Embora não expressamente o declare dispõe de forma inteiramente diferente da anterior ou com ela seja incompatível; (b) Somente quando expressamente assim o declarar na hipótese de não haver incompatibilidade com a anterior; (c) Somente quando revogar parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior; (d) Somente quando seja com ela incompatível sendo facultativa a revogação expressa. 3. Considerando-se o instituto da enfiteuse, podemos afirmar: (a) O contrato de enfiteuse pode ser firmado por prazo limitado; (b) Denomina-se enfiteuta todo aquele que, sendo proprietário de um imóvel, atribui a outrem seu domínio útil, recebendo em troca uma pensão ou foro anual; (c) Só podem ser objeto da enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação; (d) A morte do enfiteuta não é motivo para extinção do contrato de enfiteuse. 4. Sendo alienado o imóvel durante a vigência de contrato de locação: (a) O adquirente poderá denunciar o contrato com prazo de sessenta dias para desocupação, independentemente de cláusula de vigência em razão do princípio "venda rompe a locação"; (b) O adquirente poderá denunciar o contrato com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel; (c) O adquirente não poderá denunciar o contrato se este vigorar por prazo indeterminado; (d) A denúncia deverá ser exercitada no prazo de 30 dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. 5. Constituem modalidades de intervenção de terceiros: (a) Litisconsórcio, assistência e denunciação da lide; (b) Oposição, nomeação à autoria e chamamento ao processo; (c) Litisconsórcio, denunciação da lide e oposição; (d) Assistência, oposição e litisconsórcio. 6. São pressupostos processuais subjetivos: (a) Legitimidade, capacidade de ser parte, capacidade postulatória; (b) Legitimidade, capacidade processual, capacidade de estar em juízo; (c) Capacidade processual, capacidade postulatória, capacidade de ser parte; (d) Capacidade, civil, capacidade processual, representação.2 7. Critérios de determinação de competência que, se não respeitados, geram a incompetência absoluta: (a) Razão da matéria e funcional; (b) Territorial e funcional; (c) Razão da matéria e foro de eleição; (d) Valor da causa e territorial. 8. A ação monitória visa: (a) A constituição do devedor em mora; (b) A cobrança de obrigação de fazer; (c) A execução de obrigação de dar; (d) A constituição de título executivo judicial. Direito Penal 9. Jorge Carvalho dirigia seu veículo pela rua Barata Ribeiro, momento em que Juca atravessa a rua. Sem observar o sinal de trânsito, fechado para os motoristas, Jorge vem a atropelar Juca, e, embora estivesse em velocidade reduzida, em quem causa lesões corporais leves. Indaga-se: (a) Jorge praticou crime de lesões corporais simples, atuando com dolo eventual; (b) Jorge praticou crime de lesões corporais culposas, atuando com imperícia; (c) Jorge praticou crime de lesões corporais simples, atuando com dolo direto; (d) Jorge praticou crime de lesões corporais culposas, atuando com negligência. 10. Júlio, réu primário e sem antecedentes, foi preso em flagrante por ter furtado uma caixa de canetas da loja Mesbla. O MP oferece denúncia por crime de furto privilegiado. O que deve fazer o juiz? (a) Receber a denúncia, e, durante a audiência de interrogatório, oferecer ao réu a suspensão condicional do processo, proposta pelo MP; (b) Intimar as partes para tentar a transação penal, e obtida esta rejeitar a denúncia, arquivando os autos; (c) Intimar Júlio e o representante da Mesbla para tentar fazer acordo e logrado este, declarar extinta a punibilidade de Júlio; (d) Receber a denúncia e prosseguir segundo as regras do rito ordinário, não se aplicando nem a transação nem a suspensão do processo. 11. O art. 77 do Código Penal exige que, para obter a suspensão condicional da pena, o condenado deve possuir bons antecedentes e ser primário. A condição objetiva de primariedade significa: (a) Jamais ter praticado algum delito; (b) Não ter sido condenado por sentença recorrível nos últimos 5 anos; (c) Não ser reincidente; (d) Ser esta condenação a primeira que lhe foi imposta. 12. Sabendo ser mentira, o médico Pedro afirma, através de Carta publicada no principal jornal da cidade, que seu colega de profissão é um verdadeiro charlatão, porque vive da pratica abortiva. Pedro comete crime: (a) De difamação, prevista na Lei de imprensa; (b) De difamação, prevista no Código Penal, porque Pedro não é jornalista; (c) De injúria, prevista na Lei de imprensa; (d) De calúnia, prevista no Código Penal.3 13. Quem deverá efetuar prisão em flagrante delito: (a) Somente as autoridades policiais; (b) As autoridades policiais e seus agentes; (c) Somente os agentes policiais; (d) Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes. 14. A prisão temporária poderá ser decretada: (a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; (b) Somente durante a fase do inquérito policial; (c) Somente durante a fase da instrução criminal; (d) Nenhuma das respostas acima está correta. 15. Quando a infração deixar vestígios, indispensável é o exame de corpo de delito, sendo certo que: (a) A confissão do réu poderá supri-lo; (b) A prova testemunhal poderá suprir a sua falta; (c) A confissão do réu e a prova testemunhal podem suprir a sua falta; (d) Nada poderá suprir a sua falta. 16. Os recursos deverão ser interpostos de ofício pelo juiz nos seguintes casos: (a) Somente da sentença que conceder habeas corpus; (b) Somente quando houver sentença que absolva o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (absolvição sumária); (c) Em ambos os casos acima mencionados; (d) Em nenhum dos casos acima mencionados. Direito Trabalhista 17. O Recurso Ordinário é cabível de julgamento da: (a) Junta de Conciliação e Julgamento; (b) Tribunal Regional do Trabalho; (c) Juiz de Justiça comum; (d) Agravo de Petição. 18. Da sentença apreciando os Embargos à Execução na junta, cabe: (a) Recurso Ordinário; (b) Recurso de Revista; (c) Agravo de Petição; (d) Agravo de Instrumento. 19. A prestação em espécie do salário será paga em: (a) Moeda corrente do país;4 (b) Alimentos; (c) Moradia; (d) Assistência médica. 20. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão: (a) Tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio; (b) Perde o direito ao restante do respectivo prazo; (c) Tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio; (d) Não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio. 21. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização é devida: (a) Por 30 dias da indenização a que seria devida em caso de culpa exclusive do empregador; (b) Por metade da indenização a que seria devida em caso de culpa exclusive do empregador; (c) Por um ano de trabalho da indenização a que seria devida em caso de culpa exclusive do empregado; (d) Por 1/3 da indenização a que seria devida em caso de culpa exclusive do empregador. 22. A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na: (a) Rescisão injusta do contrato de trabalho; (b) Rescisão indireta do contrato de trabalho; (c) Rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria; (d) Rescisão do contrato de trabalho por tempo de serviço. Direito Comercial 23. O aval é uma obrigação cambial: (a) Acessória; (b) Que exige outorga uxória; (c) Vinculada; (d) Autônoma. 24. A sociedade anônima de capital aberto é aquela que: (a) Constitui-se por subscrição pública ou forma sucessiva; (b) Forma o seu capital mediante apelo ao público; (c) Tem suas ações negociadas em bolsa; (d) Tem suas ações transferíveis mão-à-mão. 25. A incorporação é uma: (a) Alteração social; (b) Constituição social; (c) Modificação social; (d) Transformação social.5 26. O Título de crédito que comporta aceite é: (a) Nota promissória; (b) Letra de câmbio; (c) Cheque; (d) Debênture. 27. A letra de câmbio é uma: (a) Ordem de pagamento à vista; (b) Ordem de pagamento à vista ou a prazo; (c) Promessa de pagamento à vista; (d) Promessa de pagamento à vista ou a prazo. 28. A Assembléia Geral de acionistas, regularmente convocada é um órgão: (a) Fiscal; (b) Executivo; (c) Consultivo; (d) Deliberativo. Direito Tributário 29. A lei tributária tem efeito retroativo: (a) Quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de impostor taxa ou contribuição de melhoria; (b) Quando institui ou majora tributo; (c) Se for concessiva de isenção; (d) Quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário. 30. Em matéria tributária, cabe à lei complementar: (a) Estabelecer normas gerais em matéria tributária; (b) Autorizar a compensação de crédito tributário; (c) Conceder isenção ou anistia; (d) Conceder moratória. 31. É vedado à União, Estados e Municípios: (a) Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; (b) Instituir taxa em razão do poder de polícia; (c) Regular as limitações do poder de tributar; (d) Instituir taxas com a mesma base de cálculo de impostos. 32. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário: (a) A moratória; (b) O recurso administrativo, nos termos da lei tributária; (c) A propositura de ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário;6 (d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança. Direito Internacional 33. Qual das assertivas abaixo demonstra de maneira correta os trâmites necessários para que um Tratado ou Acordo Internacional, do qual o Brasil é signatário, tenha plena vigência no direito pátrio: (a) Não existem trâmites legais internos posteriores a assinatura dos Tratados ou Acordos Internacionais. Uma vez que, firmados pela autoridade competente, têm vigência imediata; (b) A integração da norma internacional no direito positivo se dá no momento em que é ratificada pelo Poder Executivo, através de Decreto Presidencial; (c) A adesão efetiva ao diploma internacional dar-se-á somente após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, e posteriormente ratificado pelo Poder Executivo; (d) Os trâmites legais internos resumem-se na aprovação, por maioria simples, pelo Senado Federal. 34. John Billy, americano, teve seu visto de TURISTA concedido pela Embaixada do Brasil, em Washington/EUA Após 3 anos de permanência ininterrupta no Brasil, o estrangeiro foi interceptado por um Agente da Policia Federal. Qual o procedimento adotado pelas autoridades competentes brasileiras, em face da situação jurídica desse estrangeiro. (a) Tendo em vista o Princípio da Reciprocidade de Tratamento, o Brasil concede um novo visto de turista ao estrangeiro, culminando a sua estadia ilegal no país, em multa estipulada pelo Departamento de Fronteiras da Polícia Federal; (b) O estrangeiro deve ser expulso, sumariamente, por ter seu visto de turista expirado, encontrando-se clandestino no país; (c) O estrangeiro deve responder inquérito administrativo junto à Polícia Federal e comprovada a permanência irregular no país, ser condenado ao pagamento de multa e, posteriormente, extraditado ao país de origem; (d) O estrangeiro clandestino deve ser notificado pela Polícia Federal a retirar-se do país num prazo estipulado, sob pena de ser deportado. 35. Suponhamos que o Governo Brasileiro não mais esteja de acordo com as cláusulas estipuladas pela Convenção de Varsóvia , que regula as condições do Transporte Aéreo Internacional. Qual seria o instrumento e o procedimento adequado para que o país não continue se submetendo às regras da Convenção supra citada: (a) O Brasil deve protocolar junto a ONU um termo de RENÚNCIA às cláusulas da Convenção de Varsóvia, com efeito imediato perante as demais nações signatárias; (b) O Brasil não pode eximir-se do cumprimento das disposições contidas na Convenção de Varsóvia, uma vez que todos os Tratados e Convenções Internacionais estão submetidos a cláusula rebus sic stantibus; (c) O Brasil deve comunicar às outras partes contratantes sua intenção de retirar-se da Convenção de Varsóvia, através de um termo de DENÚNCIA, na forma e prazo previamente acordados pelas partes no momento da celebração do contrato; (d) A simples inobservância do Brasil às normas estabelecidas pela Convenção de Varsóvia faz com que sejam tacitamente extintas suas obrigações com os demais países signatários. 36. Qual das afirmativas abaixo não está consoante com os requisitos legais pertinentes a EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA no Brasil. (a) Estar traduzida por intérprete autorizado; (b) Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal; (c) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para execução no lugar em que foi proferida; (d) Ter sido proferida por Juiz de Instância Superior.7 Direito Administrativo 37. Modo de exercício da atividade administrativa, o poder administrativo denominado de polícia, que também é fato gerador de tributo, limita ou disciplina, em nome do interesse público: (a) Ordem e segurança públicas; (b) Costumes, produção e mercado; (c) Propriedade; (d) Direito, interesse ou liberdade. 38. O vício que toma nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato normativo é conceituado em lei como: (a) Incompetência; (b) Ilegalidade de objeto; (c) Desvio de finalidade; (d) Inexistência de motivo. 39. A incorporação de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação que foi efetivada para alargamento de uma rua, a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente: (a) Alienação; (b) Remembramento; (c) Investidura; (d) Alinhamento. 40. O ajuste celebrado entre a UERJ, que é uma fundação pública estadual, e o CESGRANRIO, que é uma instituição particular, fundação privada, para realização do vestibular, consubstancia instrumento de descentralização que se caracteriza como: (a) Contrato; (b) Convênio; (c) Acordo; (d) Protocolo. Direito Constitucional 41. O poder constituinte derivado de reforma, com forra de emendar a Constituição da República Federativa é: (a) Inicial, incondicionado e ilimitado; (b) Soberano, permanente e incondicionado; (c) Secundário, limitado e condicionado; (d) Temporário, autônomo e ilimitado. 42. Assinale a opção correta: (a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (b) São privativos de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas; (c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório;8 (d) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida na Constituição. 43. Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que: (a) O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituições estadual e federal; (b) A declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poderá ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo Procurador-Geral da República; (c) O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituição Federal; (d) O Advogado-Geral da União será citado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal, podendo manifestar-se pela procedência do pedido. 44. No sistema federativo brasileiro: (a) Os Estados federados dispõem de competências legislativas expressas, incumbindo à União e aos Municípios as residuais; (b) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (c) O Distrito Federal rege-se por Constituição, própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da sua Assembléia Legislativa, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa; (d) A União intervirá nos Municípios dos Estados federados, quando não forem prestadas contas devidas, nos termos da lei. 45. É correto asseverar-se, a propósito do processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, que: (a) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles; (c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias; (d) O projeto de lei complementar será discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 46. Em se tratando de habeas corpus: (a) É competente o Supremo Tribunal Federal para processá-lo e julgá-lo, originariamente, quando a autoridade apontada como coatora for Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual; (b) Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça das decisões concessivas, quando decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; (c) Há vedação absoluta, no que tange ao exame de prova; (d) É inadmissível a intervenção de assistente de acusação. Deontologia Jurídica 47. O fato de o advogado passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com a advocacia, é motivo para:9 (a) Ser declarado licenciado da OAB; (b) Ter a sua inscrição declarada nula; (c) Ter a sua inscrição cancelada; (d) Ter a sua inscrição considerada insubsistente. 48. O advogado condenado por crime considerado infamante, que tem a sua inscrição cancelada, para retornar aos quadros da OAB precisa, preliminarmente: (a) Deixar passar 10 anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; (b) Fazer exame de ordem em face do novo Estatuto; (c) Requerer a restauração da inscrição primitiva; (d) Promover a reabilitação judicial. 49. O advogado, inteirado pelo possível cliente de todos os termos da causa e após analisar a documentação apresentada, bem como a legislação, a doutrina e a jurisprudência, concluindo não ser viável o direito alegado pelo mesmo, deve: (a) Recusar a causa; (b) Indicar outro profissional; (c) Preliminarmente alertar o cliente dos riscos da demanda e só diante da insistência dele, aceitar a causa; (d) Não proceder da forma indicada na alínea anterior, mas aceitando, desde logo, o patrocínio. 50. O advogado, depondo em juízo sobre fato de que teve conhecimento em virtude de seu trabalho profissional, compromissado sob o dever de dizer e não calar à verdade, está obrigado: (a) A silenciar sobre tal fato; (b) A contar toda a verdade; (c) A relatar o fato somente após autorizado pelo cliente; (d) A relatar o fato se não mais for o patrono da causa. Documentos relacionados
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