PROTOCOLO ICMS 23/02 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Pará, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.
Os Estados de Minas Gerais e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, presentes à 106ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
O Estado de Minas Gerais compromete-se a ceder, ao Estado do Pará, sem ônus, cópia do software ANVII , versão 1.00, desenvolvido em ambiente desta Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para ser utilizado em Análise Exploratória e Auditoria Fiscal em arquivos magnéticos gerados no padrão Sintegra ( Convênio 57/95 e suas alterações).
§2 º A cessão do software não implica transferência de propriedade, nem impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem o consentimento dos cessionários, ficando vedada a ambas as partes qualquer forma de comercialização.
O Estado de Minas Gerais compromete-se a notificar e disponibilizar para o Estado do Pará novas funcionalidades ou melhorias, que eventualmente sejam incorporadas ao software ANVII desde que sejam pertinentes ao uso do aplicativo pelo cessionário.