Portaria SSMT nº 2 de 02/02/1979 - Federal - LegisWeb
Portaria SSMT nº 2 de 02/02/1979
Publicado no DOU em 8 fev 1979
Altera as Normas Regulamentadoras nºs 16 e 19
O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no exercício de suas atribuições, e de conformidade com o permissivo contido no art. 2º da Portaria Ministerial - MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,
Art. 1º O anexo 1 da Norma Regulamentadora NR - 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Nos locais de armazenagem de explosivos de ruptura e pólvoras mecânicos (pólvora negra e pólvora chocolate ou parda), área de operação compreendida no Quadro nº 4:
QUANTIDADE EM QUILO FAIXA DE TERRENO ATÉ A DISTÃNCIA MÁXIMA DE
d) quando se tratar de depósitos barricados ou entricheirados, para o efeito da delimitação de área de risco, as distâncias previstas no Quadro nº 4 podem ser reduzidas à metade.
Art. 2º Acrescente-se ao subitem 19.1.2 da Norma Regulamentadora NR 19 as alíneas "l" e "m" com a seguinte redação:
"l) o distanciamento mínimo indicado na TABELA "c", poderá ser reduzido à metade, quando se tratar de deposito barricado ou entricheirado, desde que previamente vistoriado."
"m) será obrigatório a existência física de delimitação da área de riscos, assim entendido qualquer obstáculo que impeça o ingresso de pessoas não autorizadas."
Art. 3º No que tange à fabricação, embalagem, comércio, transporte e depósitos de explosivos, objeto das NR 16 e 19, para os casos omissos e dúvidas suscitadas será observado, subsidiariamente, no que couber, o disposto no Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936, que aprovou o Regulamento (R.105), SFIDT-M. Ex, com nova redação dada pelo Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965 em consonância com o que dispõe o Parágrafo único do art. 200 da Lei nº 6.514, de dezembro de 1977.