CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº / PDF
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº /2015
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Cacilda Cipriano Terra
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº /2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA que entre si celebram o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - ALTAPREV e GABRIELA SOUZA ELGRABLY (G. S. ELGRABLY CONSULTORIA E CONTABILIDADE). CONTRATANTE I. PARTES O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - ALTAPREV, doravante denominado CONTRATANTE, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede na Rua Magalhães Barata nº 1461, Bairro Centro, Altamira/PA, neste ato representado por sua Diretora Presidente Sra. CILENE CRISTINA DE BRITO DA SILVA, CPF: , RG: SSP/PA. CONTRATADA GABRIELA SOUZA ELGRABLY (G. S. ELGRABLY CONSULTORIA E CONTABILIDADE), Pessoa Jurídica de direito privado interno, inscrita legalmente no CNPJ: / , com sede Trav. SN-3 (CJ GLEBA I) nº. 185, Bairro Marambaia, na cidade de Belém, Estado do Pará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pela Contadora Gabriela Souza Elgrably, CPF: , /0-1 CRC/PA, residente na cidade de Belém, Estado do Pará. II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº /2015, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pela Lei federal nº , de 21 de junho de 1993 e suas alterações e nas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:
2 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O CONTRATADO obriga-se face o presente contrato a prestar seus serviços na área de ASSESSORIA CONTABIL desenvolvendo com zelo as atividades a seu encargo. Estão incluídos os seguintes serviços: coordenar, orientar e/ou desenvolver trabalhos técnicos dentro de sua área de competência; São considerados como principais serviços específicos, para execução, pelo período de 10 (dez) meses, cuja natureza e as características de singularidade e complexidade recomendam nível mais elevado de especialização, inclusive, a título de suporte preventivo aos serviços rotineiros e duradouros: Desenvolver junto à Divisão de Contabilidade do ALTAPREV, um programa de avaliação, diagnóstico, proposta de soluções e acompanhamento da gestão orçamentária do exercício financeiro, buscando cumprimento das leis 4.320/64, 101/2000 e NBCAPS; Criar condições e elaborar relatórios de informações gerenciais para a tomada de decisão do Diretor Presidente do ALTAPREV; Efetuar acompanhamento da execução orçamentária para análise e avaliação do cumprimento da meta de superávit orçamentário e financeiro; Atendimento as exigências da prestação de contas eletrônica do tribunal de Contas dos Municípios do Pará; Prestar consultoria nas áreas técnicas de: planejamento, tesouraria, finanças e contabilidade; Assessoria nas exigências legais nas peças de planejamento público, sendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, abertura de créditos adicionais e especiais, Orçamento Anual; Acompanhamento da execução orçamentária, movimentação contábil e financeira em conformidade às diretrizes do Sistema do TCM/PA; Analisar e prestar consultoria na elaboração de balanços, relatórios e anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e (Lei 101/2000) e Lei 4.320/64 e na prestação de contas anual junto ao TCM/PA; Análise e consultoria dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas devidas publicações legais; Assessoria na elaboração dos demonstrativos bimestrais e gestão fiscal (LRF); Acompanhar a realização de audiência pública quadrimestral, junto à Câmara Municipal; Verificação, atualização e implantação das diretrizes e exigências das Normas Brasileiras de Contabilidade Pública NBCASP; Elaboração mensal de relatórios gerenciais e emissão de pareceres com apontamentos para a tomada de decisão; Preparação e conferência do balanço geral para a prestação de contas juntos ao TCE e Secretaria do Tesouro Nacional, do atual exercício corrente; Auxílio na prestação de contas obrigatórias junto ao SIOPS, SIOPE, Lei de Responsabilidade Fiscal, DCTF, entre outros; Emissão de pareceres sobre consultas desse Instituto a respeito dos assuntos e objetos tratados nessa proposta; Acompanhamento e assessoria nos trabalhos de contabilidade e execução orçamentária e financeira, para fins de encaminhamento de informações mensais ao Sistema do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, englobando: peças de planejamento público: Prestação eletrônica inicial e atualização mensal; Dados de cadastros; Balancetes Contábeis bimestrais: pacotes isolados, consolidados e/ ou conjuntos; Assessoria na devida contabilização de itens específicos de acompanhamento no grupo do compensado (ex. contratos e convênios); Módulo de Interação Direta: dados referentes ao ensino, Lei de Responsabilidade Fiscal, atas de audiência públicas e metas fiscais; Acompanhamento da prestação de contas eletrônicas anual, que envolve informações de documentos não estruturados e documentos estruturados (arquivo XML ou prestação por inteira direta), com treinamento e reciclagem de pessoal, bem como outros interesses mais imediatos da Administração do ALTAPREV responder a consultas e emitir parecer de natureza contábil em assuntos submetidos a seu exame;
3 1.1.4 comparecer as reuniões que se fizerem necessárias, bem como o comparecimento em outros órgãos públicos, quando convocada, ficando a cargo do CONTRATANTE, as despesas de passagens aéreas, estadia, dentro dos limites fixados pelo contratante; assessorar a Contabilidade, nos assuntos de sua área de competência; coordenar a elaboração e a escrituração contábil da ALTAPREV, efetuando os lançamentos correspondentes a movimentação financeira, patrimonial e orçamentária; obrigatoriamente, manifestar por escrito, sempre que constatar a existência de ilegalidade de qualquer ato praticado que tenha sido submetida a sua apreciação, em especial sobre documentos de natureza contábil, devendo o relatório ficar arquivado com o respectivo processo; elaborar e assinar, como responsável técnico, os balanços financeiros, patrimoniais, demonstrativo das variações patrimoniais, comparativo da receita orçada com a arrecadada e comparativo da despesa autorizada com a realizada, em conjunto com o Diretor; executar outras tarefas compatíveis com o objeto do contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE EXECUÇÃO 2.1 A execução do presente objeto se Dara dentro da vigência do contrato, sob o regime de prestação de serviços técnicos, de acordo com as especificações descritas na Clausula I, realizados na sede do Contratante; 2.2 Os trabalhos serão realizados sob total responsabilidade da Contratada, nas dependências da Contratante, com utilização de sistema informatizado indicado pela mesma, especifico para a Contabilidade Publica; 2.3 O prazo para a apresentação dos balancetes e relatórios pela Contratada será dentro dos prazos legais para a remessa dos relatórios aos devidos Tribunais de Contas e Órgãos Fiscalizadores, após a disponibilização da documentação pertinente, sob protocolo; 2.4 Durante a prestação dos serviços, o Contratado prestara toda a orientação necessária a melhor consecução do objeto deste contrato; 2.5 Caso na vigência do contrato seja necessário a realização de serviços não contemplados no mesmo e na proposta serão feitos mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo; 2.6 Sem prejuízo do disposto no item anterior, o Contratado comparecera no ALTAPREV, sempre que solicitado, para prestar orientação e/ou esclarecimentos pertinentes ao objeto contratado; 2.7 Todos os procedimentos relativos ao encerramento de cada exercício, bem como a elaboração dos orçamentos, deverão ser concluídos antes do termino dos respectivos prazos legais de aprovação previstos; 2.8 Caberá ao Contratado a responsabilidade técnica pela contabilidade da ALTAPREV, devendo nessa condição assinar os balanços, documentos fiscais e outros pertinentes;
4 2.9 Elaborar, anualmente, de acordo com as instruções do Diretor, a proposta orçamentária do Município, observados os princípios estabelecidos na legislação especifica e as normas ditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU); 2.10 Assessorar, ainda, a Diretora Presidente do ALTAPREV, nos assuntos pertinentes a ALTAPREV, sempre que for devidamente solicitado. CLÁUSULA TERCEIRA DOS HONORÁRIOS 3.1 O valor dos honorários para a realização dos serviços objeto desta proposta será de R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais) mensais, perfazendo um total de R$: ,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), irreajustáveis durante 12 (doze) meses de sua vigência, contados de sua assinatura e igual valor quando da entrega do PPA Plano Plurianual e das LOAS Leis Orçamentárias Anuais. Não estão incluídas no valor dos serviços todas as despesas de responsabilidade da proponente, indispensáveis a execução dos mesmos, tais como: materiais, Mao de obra, equipamentos, tributos e contribuições de qualquer natureza; 3.2 O pagamento dos serviços será feito ate o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal; 3.3 A cada ano 1 (um) ano de vigência do presente contrato, o mesmo poderá ser reajustado com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) auferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que venha a substituí-lo. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PRAZOS 4.1 O presente CONTRATO terá duração de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. Podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (Recursos Próprios): Manutenção das Atividades Administrativas do Altaprev; Serviços de Consultoria. CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES 6.1 Cabe ao Contratante, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização dos serviços contratados e do comportamento do pessoal do contratado, sem prejuízo da obrigação deste; 6.2 A existência e a atuação da fiscalização do Contratante em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do contratado, no que concerne aos serviços contratados, e as suas consequências e implicações próximas ou remotas;
5 6.3 O Contratante não respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 O presente contrato poderá ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação previa, sem prejuízo do pagamento das despesas geradas ate a data do pedido; 7.2 O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, por constituir motivo de rescisão; 7.3 Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista a CONTRATADA o direito a qualquer indenização os seguintes casos: a) O descumprimento ou o cumprimento irregular de Clausulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) A lentidão no cumprimento do contrato, que impossibilite a conclusão dos serviços no prazo estipulado; c) Atraso injustificado no inicio dos serviços; d) Paralisação dos serviços, sem justa causa e previa comunicação ao CONTRATANTE; e) A subcontratação total ou parcial do seu objeto; f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; g) O cometimento reiterado de faltas na execução, anotadas na formas do 1o do art. 67, da Lei n /93; h) Decretação de falência, instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; i) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a Juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato; j) O valor das multas aplicadas atingir 10% (dez por cento) do valor global contratado ou após o trigésimo dia de atraso no cumprimento da obrigação assumida; k) Razoes de interesse publico, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Diretor Presidente, exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato; l) O descumprimento do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.854/99. Parágrafo Único - A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer nas demais hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei n /93, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso. CLÁUSULA OITAVA - DOS ADITAMENTOS 8 O presente Contrato poderá ser aditado, nas hipóteses previstas em Lei, após aprovação formal do CONTRATANTE.
6 CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 O presente contrato se regera pelas disposições da Lei n /93 e Código Civil Brasileiro, não podendo, em hipótese alguma, ser alegada, unilateralmente, qualquer relação de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho; 9.2 O Contratado manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na contratação. CLÁUSULA DÉCIMA FORO 10 - Fica eleito o foro da Comarca de Altamira/PA, para dirimir qualquer duvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais. Altamira/PA, 11 de junho de Cilene Cristina de Brito da Silva Diretora Presidente CONTRATANTE Testemunhas: GABRIELA SOUZA ELGRABLY Titular da empresa: GABRIELA SOUZA ELGRABLY (G. S. ELGRABLY CONSULTORIA E CONTABILIDADE) Nome: CPF: Nome: CPF: