Seguindo essa linha de pensamento, a LGPD também pode dialogar com o Código Penal Brasileiro. Se nossos dados são um ativo valioso e parte de nosso patrimônio pessoal, seu uso indevido sem o devido consentimento do titular configura crime de apropriação indébita: “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção” (conforme explicado no artigo 168). A pena para tal contravenção é de um a quatro anos de reclusão e multa.