Ministério da Justiça divulga nova portaria sobre demarcação de terras indígenas – Campo Grande Notícias
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Por: Ass. de Imprensa da Famasul 19/01/2017
Em reunião, Passarelli e Saito falam sobre a determinação do ministro da Justiça – Foto: Divulgação
A portaria é proveniente de um relatório circunstanciado produzido pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, que trata da identificação e delimitação da terra indígena, e tem como finalidade avaliar de forma criteriosa "o estudo de todo procedimento de demarcação, bem como a necessidade de se conciliar celeridade e segurança jurídica".
Além da realização de audiências públicas serão admitidos "outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas", conforme previsto no artigo 3.
Segundo o assessor jurídico da Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS, Gustavo Passarelli, a portaria é importante por fornecer critérios mais objetivos à atuação da Funai no procedimento administrativo, prestigiando princípios caros à administração pública, como a transparência, a publicidade e a eficiência, que terão como consequência, além de salvaguardar a segurança jurídica, conferir legitimidade às decisões de demarcação.
Em um estado com 123 propriedades rurais invadidas, a publicação da portaria, para o presidente do Sistema Famasul – Federação da Agricultura de MS, Mauricio Saito, demonstra concretamente a preocupação do Governo Federal na resolução da questão fundiária indígena do nosso país. Esse importante avanço, conforme o presidente, privilegia a segurança jurídica, tão necessária a um Estado Democrático de Direito.