Questões • Concursos • PREFEITURA DE SJC | olhonavaga
Órgão: PREFEITURA DE SJC
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#944920 | 1 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Conceito de Constituição
2019 • VUNESP • PREFEITURA DE SJC • Procurador • Prova: 71091
Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é
A) um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
B) o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.
C) a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.
D) o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.
E) a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.
#944921 | 2 • Legislação Federal • Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo
A) entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B) pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.
C) parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
D) em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.
E) Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.
#944922 | 3 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
A) quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos.
B) na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição.
C) toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta.
D) somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
#944923 | 4 • Direito Constitucional • Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal
A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que
A) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado.
D) os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
#944924 | 5 • Direito Constitucional • Direitos Individuais | Direito À Honra
Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,
A) não é um direito com âmbito de proteção autônomo, mas ligado à vida privada do indivíduo, com forte dependência do direito à intimidade.
B) visa à proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal, desde que esses atributos tenham sido atacados, expostos e distorcidos.
C) é protegido não apenas contra a divulgação, sem autorização do titular, para fins comerciais, mas envolve proteção bem mais ampla, digna de seu enquadramento na esfera dos direitos de personalidade.
D) não se refere à proteção da imagem-retrato, mas da imagem-atributo, pois está ligada à imagem social da pessoa e à falsificação de sua personalidade.
E) não implica prestações positivas de proteção por parte do Estado, especialmente na esfera da organização e procedimento, onde a exposição pública, por si só, afasta essa proteção.