Justiça Federal questiona governo de SC sobre descumprimento de decisões judiciais - Diário Catarinense
Justiça Federal questiona governo de SC sobre descumprimento de decisões judiciais
15/09/2017- 21h08min
- Atualizada em 15/09/2017- 21h09min
A audiência na Justiça Federal para que a Secretaria da Saúde prestasse esclarecimentos sobre o descumprimento de decisões judiciais sobre fornecimento de remédios, na tarde de sexta-feira, mostrou que há ruídos de comunicação entre as secretarias de Saúde e da Fazenda do Estado. Ao final da sessão, o juiz federal Herlon Tristão cobrou mais diálogo e soluções entre ambas as pastas. Ficou acertado que uma reunião ocorrerá em no máximo 15 dias entre as duas secretarias, Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União, Justiça Federal e Ministério Público Federal. A data ainda será definida.
A audiência realizada nesta sexta atendeu pedido da Defensoria Pública da União em Santa Catarina e foi de justificação, que ocorre quando o magistrado tem dúvidas em relação a algum ponto do processo. A Justiça intimou pessoalmente o secretário de Estado da Saúde, Vicente Caropreso, e a intimação foi recebida pelo secretário-adjunto, Murillo Capella. Mas quem compareceu à reunião foi a consultora jurídica da Secretaria da Saúde Janine Silveira Siqueira.
A motivação inicial da audiência foram sete casos específicos, sendo que três deles foram solucionados antes do encontro começar. Porém, Tristão explicou que o objetivo era discutir a situação como um todo.
Questionada sobre o descumprimento das decisões, Janine citou a burocracia e os prazos envolvendo os processos, mas a Defensoria Pública da União mostrou que havia determinações de quase 10 anos atrás que inclusive chegaram a ser cumpridas por alguns anos.
Depois, a consultora jurídica culpou a falta de recursos para acatar todas as decisões judicias. Foi então que o juiz Tristão ponderou que, quando o governo estadual descumpre, a Justiça tem conseguido sequestrar valores das contas públicas e depositar eles diretamente para os pacientes _ o que demonstra que, em alguma área, há dinheiro.
Além disso, o magistrado reforçou que quando isso acontece, o Estado acaba sendo penalizado desnecessariamente. Isso porque, ao cumprir a decisão, o governo catarinense é apenas um intermediário. Ele compra o medicamento e faz a dispensa, e depois é ressarcido pela União. Quando descumpre uma sentença e tem valores sequestrados, porém, o Estado arca sozinho com este custo, pois a União não ressarce a verba nessas situações.
Janine também afirmou que a Fazenda deveria repassar cerca de R$ 96 milhões por mês à saúde, mas o montante não tem passado dos R$ 60 milhões. Procurada pela reportagem, a Fazenda explicou que por lei, o governo precisa aplicar 13% da receita líquida de impostos até o final do exercício de 2017 em saúde e que não há o repasse mensal desse percentual porque a arrecadação é cíclica.
Via assessoria de comunicação, a pasta disse que "historicamente, os primeiros e os últimos meses do ano apresentam melhores resultados na arrecadação. Por isso, o Tesouro não tem como manter uma constância mensal nos repasses. Isso se intensifica em época de crise, quando os recursos são escassos".
A secretaria ainda acrescenta que da mesma forma que a receita, o fluxo das despesas também não é constante: "Por isso, a gestão da programação financeira é muito importante e necessária. Do contrário, o Estado correria o risco de ficar sem recursos para pagar, por exemplo, dívida e folha de pessoal. A gestão é feita olhando o exercício, ou seja, o ano, e não apenas o mês. Não é assim só em Santa Catarina. Por isso, a Constituição Federal prevê que o percentual mínimo de aplicação em Saúde – e também em Educação – seja cumprido ao final do exercício".
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