Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014625-18.2011.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0014625-18.2011.8.24.0064 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 0014625-18.2011.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014625-18.2011.8.24.0064/SC
APELANTE: BRUNO CAPISTRANO DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA MEDEIROS (OAB SC042058) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCOS VAZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: LENNON CAPISTRANO CORREA
Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcos Vaz de Oliveira, Bruno Capistrano da Silva e Lennon Capistrano Corrêa, dando Bruno como incurso nas sanções do artigo 304 c/c artigo 297 (por duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal, e Marcos e Lennon como incursos nas sanções do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Evento 84 dos autos originários):
Constam das informações colhidas no incluso inquérito policial que o denunciado Bruno Capistrano da Silva nos meses de janeiro de 2010 e dezembro de 2010, o denunciado Lennon Capistrano Corrêa no mês de dezembro de 2010, e o denunciado Marcos Vaz de Oliveira no mês de janeiro de 2011, todos em dias e horas incertas, na empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, localizada na rua Luiz Fagundes, n.º 1429, bairro Picadas do Sul, nesta cidade, fizeram uso de documentos públicos falsos, consistentes em atestados médicos do Sistema Único de Saúde, com timbre do Estado de Santa Catarina, datados de 08/01/2010 e 22/12/10 (Bruno Capistrano da Silva), 28/12/2010 (Lennon Capistrano da Corrêa) e 15/01/2011 (Marcos Vaz de Oliveira) consoante documentos de pp. 30/31, 33 e 35.
Os denunciados Bruno Capistrano da Silva, Lennon Capistrano Corrêa e Marcos Vaz de Oliveira, a fim de justificarem suas ausências no trabalho, apresentaram perante a aludida empresa, na qual trabalhavam, os referidos atestados, com anotações, assinaturas e carimbos do médico responsável, Dr. Luiz Zimerfeld, falsas.
Ocorreu que o gerente da empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, senhor Jairson José da Silva, desconfiado da situação, entrou em contato com o médico, o qual confirmou que não havia emitido os atestados apresentados pelos denunciados, ou seja, que a caligrafia e assinatura constantes no atestado não eram suas, tendo ainda constatado que o carimbo utilizado apresentava seu sobrenome grafado de forma incorreta, tratando-se, portanto, de documentos públicos falsos. Foi igualmente constatada a inexistência de atendimento aos denunciados no Hospital Florianópolis, local em que o referido médico trabalhava, nas datas que constavam nos atestados
O acusado Marcos foi citado por edital, de modo que o processo foi cindido em relação a ele.
Sentença: O Juiz de Direito Fábio Nilo Bagattoli julgou procedente a denúncia, nos termos a seguir vertidos (Evento 102 dos autos originários):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado na denúncia para: a) CONDENAR o réu BRUNO CAPISTRANO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, c/c 297, ambos do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal e, em consequência, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, SUBSTITUÍDA na forma acima explicitada, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada qual no valor referido; b) CONDENAR o réu LENNON CAPISTRANO CORRÊA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 304, caput, c/c 297, ambos do Código Penal, em consequência, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, SUBSTITUÍDA na forma acima explicitada, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor referido.
Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais.
A pena pecuniária deverá ser cumprida nos termos do artigo 50 do Código Penal.
Incabível a suspensão condicional da pena, já que concedida a substituição. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, porque não há fundamento para a decretação da prisão preventiva e, além disso, eles permaneceram soltos durante toda a tramitação processual.
Para cada defensor dativo nomeado (p. 140 e p. 168), fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) os respectivos honorários, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (apreciação equitativa do Juiz) c/c art. 3º do Código de Processo Penal e na Deliberação n. 1/2013, datada de 24/7/2013, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, servindo a presente como título executivo judicial em desfavor do Estado.
Após o trânsito em julgado definitivo: a) inclua-se o nome dos réus no rol dos culpados, com a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) forme-se o PEC definitivo para cumprimento da pena; d) lance-se o nome dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNCIAI; e) providencie-se o preenchimento e remessa do Boletim Individual (CPP, art. 809, § 3º).
Embora devidamente intimado (Evento 222 dos autos originários), o acusado Lennon deixou de apresentar recurso de apelação, tendo a sentença transitado em julgado em relação a ele (Certidão de Evento 239 dos autos originários).
Recurso de apelação de Bruno Capistrano da Silva: a defesa de Bruno sustentou o desacerto da decisão objurgada, sob o argumento de que a conduta que lhe foi imputada é materialmente atípica, uma vez que a falsificação no documento era grosseira e de fácil percepção.
Suscitou, de igual modo, a aplicabilidade do princípio da insignificância, salientando que o Apelante já foi devidamente punido ao ser demitido de seu trabalho.
Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta imputada ao Apelante para a de "uso (art. 304 do CP) de atestado falso para obter a vantagem de não ter desconto de salário pela falta ao serviço (art. 301, § 1º, do CP)."
Postulou o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas praticadas pelo Apelante, nos termos do artigo 71 do Código Penal.
Impugnou, ainda, o cálculo e aplicação da pena, pleiteando que pena pecuniária substitutiva seja reduzida para o mínimo legal, qual seja, 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.
Por fim, postulou a majoração dos honorários fixados pelo juízo de primeiro grau ao defensor dativo, bem como a fixação pela atuação na fase recursal. (Evento 231 dos autos originários).
O Ministério Público apresentou contrarrazões, por meio do qual requereu que o apelo interposto por Bruno Capistrano da Silva seja conhecido e parcialmente provido, de modo que o valor fixado a título de prestação pecuniária seja reduzido para 1 (um) salário mínimo, mantendo-se incólume as demais disposições da sentença (Evento 236 dos autos originários)
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Marcílio de Novaes Costa opinou pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso (Evento 23).
Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 643867v6 e do código CRC c8bbff72.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 25/6/2021, às 15:21:13
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Bruno Capistrano da Silva contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento da pena de multa fixada em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, por reconhecer que praticou o crime previsto no art. 304, caput, c/c 297, ambos do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal.
A reprimenda corporal foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação e, também, prestação pecuniária à entidade pública ou privada vinculada ao juízo, no importe de 2 (dois) salários-mínimos, relegando-se a escolha das instituições beneficiadas para a execução penal.
A defesa sustentou o desacerto da decisão objurgada, sob o argumento de que as condutas praticadas pelo Apelante são materialmente atípicas, alegando a existência de falsificação grosseira e a incidência do princípio da insignificância.
Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta imputada ao Apelante para a de "uso (art. 304 do CP) de atestado falso para obter a vantagem de não ter desconto de salário pela falta ao serviço (art. 301, § 1º, do CP).".
Pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas praticadas pelo Apelante, nos termos do artigo 71 do Código Penal.
Denota-se, portanto, que não há insurgência quanto à autoria e materialidade delitivas.
O recurso, adianta-se, merece parcial provimento.
Infere-se da sentença que o Apelante foi condenado pela prática, por duas vezes e em concurso material, do crime de uso e falsificação de documento público, tipificado nos art. 304, caput, c/c 297, ambos do Código Penal, nos seguintes moldes:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração
Sobre o delito em voga, Guilherme de Souza Nucci leciona:
137. Análise do núcleo do tipo: fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. Trata-se de tipo remetido, aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Neste caso, a amplitude do conceito "papel falsificado ou alterado" depende da verificação dos arts. 297 a 302. (Código Penal Comentado. 10ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1081).
Embora não sejam tema de insurgência recursal, ressalta-se que tanto a autoria quanto a materialidade delitivas estão consubstanciadas pelos seguintes documentos colacionados no Termo Circunstanciado n. 143.11.00065 (Evento 49 dos autos originários): Boletim de Ocorrência (fls. 9/10); Declarações do "Hospital Florianópolis" (fls. 27-29), cópias dos atestados falsificados (fls. 30/31), bem como pela prova oral produzida em ambas as fases policial e judicial.
Com efeito, ficou incontroverso nos autos que, nos meses de janeiro e dezembro de 2010, o Apelante apresentou para a empresa em que ele mantinha um vínculo empregatício, Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, situada na rua Luiz Fagundes, n. 1429, bairro Picadas do Sul, em São José/SC, documentos públicos falsificados, consistentes em atestados médicos do Sistema Único de Saúde, com timbre do Estado de Santa Catarina, datados de 8.1.2010 e 22.12.10.
Na ocasião, o Apelante, com o intuito de justificar uma ausência no seu local de trabalho, apresentou perante a supracitada empresa, os atestados com anotações, assinaturas e carimbos do médico responsável, Dr. Luiz Zimerfeld, todas falsas.
Nesse sentido, colhe-se os seguintes depoimentos corretamente transcritos na sentença:
A testemunha Luiz Zimerfeld, em sede de inquérito policial, disse que exerce atividade de clínico geral no Hospital Florianópolis e em 20/01/2011 foi procurado pelo senhor Jaison, funcionário da empresa "Ambiental" para verificar a veracidade de 4 (quatro) atestados médicos supostamente fornecidos por ele a Bruno Capistrano da Silva, Lennon Capistrano Correia e Marcos Vaz de Oliveira, todos funcionários dessa mesma empresa. Ao observar os atestados, notou que seu nome estava com a grafia errada no carimbo (Zimerseld), não reconheceu como sua a assinatura e a caligrafia (fls. 12/13).
O réu Bruno Capistrano da Silva, no inquérito policial (fl. 66), alegou que perdeu a hora para ir trabalhar em um dia de Janeiro do ano de 2010 e pensou em ir em uma consulta médica para conseguir um atestado; Se deslocou então ao Hospital Florianópolis em 08/01/2010 e enquanto aguardava para ser atendido, um rapaz moreno e alto, de jaleco branco, perguntou-lhe se estaria esperando uma consulta e se o motivo era apenas para conseguir um atestado, sendo que o acusado respondeu positivamente, momento em que o "homem de jaleco branco" disse que conseguiria um atestado médico, porém ele teria que pagar; O acusado não se lembra se foram cobrados quinze ou trinta reais, no entanto após pagar recebeu o atestado.
Por sua vez, o réu Lennon apresentou, no inquérito, versão semelhante (fl. 68).
Além disso, a testemunha Luiz Zimerfeld, disse que não reconhece como sua a assinatura e letra nos atestados e, ainda, seu nome consta com a grafia errada no carimbo e as datas dos atestados não conferem com dias em que ele trabalhou no Hospital Florianópolis (2'22'' e 4'18'').
Já a testemunha Jairson José da Silva, em juízo, afirma que trabalha na empresa Ambiental, sendo que foi incumbido pelo setor de RH a averiguar a veracidade de atestados apresentados pelos acusados. Foi então que, ao questionar o suposto médico subscritor, descobriram a falsidade havida (2'00'').
No interrogatório em juízo, o acusado Lennon afirma que reconhece a acusação como verdadeira e, assim, sabia que os atestados eram falsos. Disse ter pago cerca de R$ 20,00 a R$ 30,00 por eles. Ademais, disse que não conhece as testemunhas ouvidas (3'46'' e 4'22'').
Por seu turno, o acusado Bruno não foi interrogado, pois decretada a sua revelia (p. 211)
Com relação à tese de crime impossível decorrente da suposta falsificação grosseira, extrai-se a seguinte lição da doutrina:
Falsificação (ou alteração) grosseira: como nos demais crimes contra a fé pública, a falsificação - total ou parcial -, e também a alteração, precisam revestir-se de idoneidade para ludibriar as pessoas em geral. Em outras palavras, é imprescindível a potencialidade de dano. Logo, a falsificação não pode ser grosseira, sob pena de exclusão do delito de falso, em razão da atipicidade do fato pelo crime impossível (CP, art. 17), sem prejuízo do aperfeiçoamento de algum crime patrimonial, notadamente o estelionato (MASSON, Cleber. Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 1.042).
É indispensável, por fim, que haja imitação da verdade (imitatio veri), que a falsificação seja idônea para iludir um número indeterminado de pessoas. O documento falsificado deve apresentar-se com a aparência de verdadeiro, seja idoneidade dos meios empregados pelo agente, seja pelo aspecto de potencialidade do dano. Não há falsificação se o documento não pode enganar, se não imita o verdadeiro, seja pela idoneidade dos meios empregados pelo agente, seja pelo aspecto de potencialidade do dano. Não há falsificação se o documento não pode enganar, se não imita o verdadeiro, se não tem a capacidade de, por si mesmo, iludir o homo medius. A falsificação grosseira, reconhecida facilmente, perceptível icti oculi, que faz sentir desde logo que o agente não teve o cuidado de imitar a verdade, não configura o crime de falso, embora possa servir como meio para a prática de outro deito (estelionato, peculato, etc). Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência estão de acordo (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI Renato N.. Manual de direito penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2011, v. 3, p. 202)
Contudo, não é o que ocorre no caso em tela.
Isso porque, as cópias dos atestados falsificados (fls. 30/31) não apresentam nenhuma característica marcante que faça salta aos olhos do homem médio o caráter falso dos documentos apresentados pelo Apelante.
Com efeito, ambos os atestados apresentam o emblema do Estado de Santa Catarina e um suposto carimbo e assinatura do médico, tal como os documentos comumente utilizados nos postos de saúde públicos.
Nesse contexto, não há como acolher o argumento defensivo no sentido de que a falsificação era grosseira, uma vez que percebida pelo funcionário da empresa empregadora do Apelante.
Ocorre que, tal como reconhecido pela defesa, essa desconfiança ocorreu tão somente diante do número de atestados apresentados e sua constatação foi de fato possível apenas quando a empresa entrou em contato com o médico cuja assinatura foi falsificada, não sendo facilmente perceptível quando da análise isolada de cada documento falsificado.
Tampouco merece prosperar a tese de aplicabilidade do princípio da insignificância, diante do fato de que o Apelante já foi devidamente punido, uma vez que foi demitido da empresa em que apresentou os atestados falsificados.
No ponto, insta destacar ser inviável o reconhecimento da bagatela quando se está diante de crimes cometidos contra a fé pública.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça assim já decidiu:
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0026579-48.2015.8.24.0023, de São José ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0026579-48.2015.8.24.0023, de São JoséRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297 C/C ART. 304, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. (I) DUPLA PENALIZAÇÃO. APELANTE QUE JÁ FOI PUNIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO, PELA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. (II) INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO É FUNCIONÁRIA PÚBLICA. EMPREGADA CELETISTA DE EMPRESA PRIVADA. (IV) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 298 C/C ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATESTADO MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE SE QUALIFICA COMO DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
- Os crimes de falsificação de documentos (públicos ou particulares) possuem, como bem jurídico tutelado, a fé pública, de modo que eventual consequência sofrida pela apelante noutro ramo do Direito é incapaz de afastar a necessidade de responsabilização penal pelo ilícito perpetrado.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a fé pública.
- O uso de documento público falso capaz de, em um primeiro momento, ludibriar o empregador, levando-o a consultar sua autenticidade com o médico subscritor, é capaz de induzir em erro o homem médio e, consequentemente, configurar o crime de uso de documento falso. Não há falar em falsificação grosseira.
- O delito do art. 301, § 1º, é crime próprio que só pode ser praticado por funcionário público, bem como exige que a vantagem pretendida seja de natureza pública, o que não é o caso da agente que falsifica atestado médico para ludibriar empresa privada e obter vantagem pessoal, consistente em faltar o serviço sem o respectivo desconto salarial.
- O atestado falso emitido em papel com timbre do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde, assinado e carimbado supostamente por médica que atende no referido posto de saúde - equiparada, portanto, à funcionária pública - , qualifica-se como documento público e enseja a aplicação da pena prevista no art. 297 (c/c art. 304) do Código Penal.
- A remuneração devida ao defensor dativo, que atua nos primeiro e segundo graus de jurisdição, deve observar as Resoluções 5/2019 e 8/2019, ambas do Conselho da Magistratura deste Tribunal.
V (TJSC, Apelação Criminal n. 0026579-48.2015.8.24.0023, de São José, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-08-2019).
Ademais, pondera-se que eventual demissão realizada por iniciativa da empresa empregadora atende tão somente os interesses privados da companhia, não possuindo o condão de substituir a punição criminal que visa, antes de mais nada, o interesse público na proteção do bem jurídico tutelado que, in casu, é a fé-pública.
Mantém-se, portanto, o reconhecimento da tipicidade material das condutas praticadas pelo Apelante.
O Apelante postulou, ainda, de forma subsidiária, a desclassificação das condutas por ele perpetradas para aquela descrita no 301, § 1º, do Código Penal.
Do aludido tipo penal, extrai-se a seguinte redação:
No caso, a expressão "ou qualquer outra vantagem" destacada pelo Apelante diz respeito à vantagens que guardam relação com os exemplos anteriormente citados no dispositivo, a saber a obtenção de vantagens relativas ao setor público.
A propósito, esta Câmara Criminal já decidiu que "o crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal aplica-se somente às falsificações de atestado ou certidão que habilitem alguém a obter vantagem relativa ao setor público." (TJSC, Apelação Criminal n. 0037699-25.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-03-2018).
Do corpo do supracitado julgado, extrai-se fundamentação que bem se adequa ao caso ora analisado:
A desclassificação pretendida é incabível porque o crime estampado no art. 301, § 1º, do Código Penal, ao utilizar a forma genérica "ou qualquer outra vantagem", está se utilizando de interpretação analógica. Portanto, a expressão genérica deve guardar similitude com os exemplos-padrão descritos anteriormente ("cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem").
Guilherme de Souza Nucci clarifica:
Qualquer outra vantagem: por interpretação analógica, o tipo penal fornece exemplos - cargo público, isenção de ônus, isenção de serviço de caráter público - para depois generalizar, através do processo de semelhança. Portanto, quando em virtude do atestado ou da certidão falsa, a pessoa obtiver qualquer vantagem relativa ao setor público, configura-se o crime. (Código penal comentado: estudo integrado com processo e execução penal. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1.243).
Por essa razão, não é aplicável o crime à falsificação de documento para conseguir dias de folga na iniciativa privada, pois a fórmula genérica do § 1º refere-se a vantagens no setor público.
Nessa linha, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
Recurso em sentido estrito. Desclassificação de uso de documento público falso para uso de atestado contendo falsidade material. Conduta de uso de atestado médico falsificado para abonar falta no trabalho privado. Artigo 301, § 1º, do Código Penal. Inadequação. Necessidade de a vantagem ter natureza pública. Conduta tipificada pelo artigo 304 c.c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal. Recurso provido (RESE 0021311-46.2015.8.26.0576, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, j. 29.1.18).
E do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
Uso de documento público falso: atestado médico. Erro de tipo. Desclassificação.
1 - Aquele que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao trabalho, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP. 2 - Inviável acolher a tese de erro de tipo se as circunstâncias de como obtido o atestado médico e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do CP, eis que esse tipo penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza pública, o que não se verificou na hipótese. 4 - Apelação não provida (Ap. Crim. 0000285-62.2016.8.07.0001, Rel. Des. Jair Soares, j. 16.11.17).
Por último, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 301, § 1º, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 304 C/C ART. 298, DO CP - "EMENDATIO LIBELLI" - NECESSIDADE - ATESTADO MÉDICO FALSO PARA ABONAR OS DIAS NÃO TRABALHADOS - EMPREGADOR PARTICULAR - VANTAGEM DE CARÁTER PRIVADO. - Comprovadas autoria e materialidade delitivas, mormente pela confissão do próprio acusado, o decreto condenatório é medida que se impõe. - Não se aplica o dispositivo do § 1º do art. 301 do Código Penal se o delito foi praticado à margem do poder público. - Quando o réu, ciente da falsificação do documento, procura auferir, em desfavor de empregador particular, vantagem de caráter privado, imperiosa é a recapitulação da conduta para aquela prevista no art. 304 c/c art. 298 do CP, invocando-se, para tanto, o instituto da emendatio libelli (Ap. Crim. 1.0079.12.032756-8/001, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, j. 7.2.17).
E, no caso concreto, a vantagem indevida almejada visou atender interesse particular do Apelante, cuja única relação com o poder público foi a utilização de documento que fazia alusão aos utilizados pelo Sistema Único de Saúde, não sendo aplicável a conduta tipificada no 301, § 1º, do Código Penal.
Mantém-se incólume, portanto, o juízo condenatório.
3. Da continuidade delitiva
A defesa almeja, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas praticadas pelo Apelante (artigo 71 do Código Penal).
Isso porque, verifica-se que as condutas praticadas pelo Apelante, em que pese a similitude existentes entre os locais e formas, ocorreram entre um lapso temporal superior a 11 (onze) meses (8.1.2010 e 22.12.2010).
Sobre o tema, não obstante a lei não disponha de critérios objetivos para aferir o que seria a semelhança de condições de tempo, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o lapso temporal inferior a 30 (trinta) dias seria adequado para o reconhecimento da continuidade delitiva.
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATOS (CP, ART. 312, CAPUT, 52 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). DIMINUIÇÃO DE PENA-BASE. 2. PROVA. EXTRATO BANCÁRIO. CONFISSÃO. 3. CIRCUNSTÂNCIAS (CP, ART. 59). ABUSO DE CONFIANÇA. DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO À SAÚDE. 4. CONSEQUÊNCIAS (CP, ART. 59). ELEVADO PREJUÍZO. PLURALIDADE DE CRIMES. 5. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). REPARAÇÃO DO DANO. 6. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). CONDIÇÃO DE TEMPO. INTERREGNO DE TRINTA DIAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. 7. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). FRAÇÃO DE AUMENTO. 8. SUBSTITUIÇÃO (CP, ART. 44). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77). REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, A). 9. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. QUANTIDADE DE PENA.
6. Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes praticados quando há intervalo de mais de 30 dias entre eles ou quando evidenciada a habitualidade criminosa, e a prática de mais de 50 delitos, ao longo de quase 2 anos, é indicativo dessa circunstância. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0900068-60.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020).
Mantém-se, portanto, o reconhecimento de concurso material entre os delitos.
Por derradeiro, o Apelante impugnou a dosimetria, postulando que a pena pecuniária substitutiva seja reduzida para o mínimo legal, qual seja, 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.
No ponto, o reclamo deve ser acolhido.
Da análise da sentença, extrai-se a seguinte fundamentação para a pena aplicada ao Apelante:
III - Dosimetria.
Do réu Bruno Capistrano da Silva.
A culpabilidade do acusado é normal ao tipo penal. Ele não registra antecedente criminal. Não há elementos para valoração negativa da personalidade e da conduta social. Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada influenciou.
Forte nas diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.
Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, no entanto mantenho a pena no mínimo legal, no entendimento da Súmula 231 do STJ.
Inexiste qualquer causa especial de aumento ou diminuição que a altere, razão pela qual torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Do concurso material.
Como consta da denúncia e explicitado acima, o acusado Bruno apresentou, em duas ocasiões, os atestados falsos. O primeiro tem como data 8-1-2010 (p. 31), ao passo que o segundo é de 22-12-2010 (p. 30). Foram, portanto, duas ações em momentos distintos. Não é possível, por isso, o reconhecimento de continuidade delitiva, se tratando, dessa forma, de concurso material.
Assim, à luz do art. 69 do Código Penal, as penas devem ser cumulativamente aplicadas, totalizando, assim, de forma definitiva, em 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime.
De acordo com o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o regime prisional, para início do cumprimento da pena, será o aberto.
Da detração.
Incabível a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque o acusado não esteve preso provisoriamente.
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena.
Segundo o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação e, também, prestação pecuniária à entidade pública ou privada vinculada ao juízo, no importe de 2 (dois) salários-mínimo, relegando-se a escolha das instituições beneficiadas para a execução penal. (GRIFOU-SE)
Com efeito, tal como aduzido nas razões recursais, não houve a apresentação de nenhuma justificativa para que a pena pecuniária substitutiva tenha sido arbitrada além do mínimo legal, salientando-se que as reprimendas corporais foram fixadas ambas no mínimo legal.
Destaca-se, ainda, o fato de que o Apelante está sendo assistido por Defensor Dativo.
Não há, pois, concluir de forma diversa. Considerando que a matéria foi analisada de forma exauriente pelo membro do Ministério Público de segundo Grau, o Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa, adota-se parte da manifestação de Evento 23 como razão de decidir, o que é permitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.2.2013, v.u):
Contudo, há de ser provido o pleito para redução da pena de prestação pecuniária imposta.
In casu, o magistrado fixou, a título de prestação pecuniária, o montante de dois salários mínimos, à revelia de qualquer fundamentação, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual devem eles serem corrigidos ao seu mínimo legal.
Cito, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes desse Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, CAPUT, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL INIDÔNEO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É arbitrário o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0007868-04.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-01-2017) - grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, § 1º, I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). [...] DOSIMETRIA. [...] PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. [...] Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, as condições financeiras do acusado. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010019-07.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-04-2017) - grifei.
Desse modo, reduz-se a pena pecuniária substitutiva para o mínimo legal de 1 (um) salário mínimo.
Em que pesa não tenha sido tema de insurgência recursal, verifica-se que, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve-se reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao primeiro delito cometido pelo Apelante (em janeiro de 2010).
Há dois tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: "quando inexiste sanção fixada pelo Judiciário, calcula-se o prazo prescricional pela pena abstratamente cominada ao delito. Leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal estabelecido para o julgador" [...]; b) prescrição da pena em concreto: a partir da prolação da sentença condenatória (leia-se condenação), "há uma sanção concreta estabelecida ao réu; quando ocorre o trânsito em julgado para o órgão acusatório, atinge-se a pena concreta para fins de prescrição" [...]. (NUCCI,Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 621).
A prescrição punitiva estatal na modalidade retroativa, por sua vez vez, "é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior a própria sentença. Eventualmente, pode se dar entre o acórdão condenatório e o trânsito em julgado deste para a defesa." (IDEM IBIDEM, p. 620)
Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferido o édito condenatório, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória."(NUCCI Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 621).
Impende destacar que somente a sentença condenatória interrompe o prazo prescricional (art. 117 do C.P). É o que se extrai ainda, do art. 110 § 1º, do mesmo diploma legal, no sentido de que a prescrição depois da sentença condenatória (leia-se condenação) é regulada pela pena aplicada.
No caso concreto, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 9.12.2015 e recebida em 12.1.2016 (Evento 95 dos autos originários), ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 7.11.2018 (Evento 206 dos autos originários).
Considerando que as penas aplicadas ao Apelante foram de 2 (dois) anos (cada uma), verifica-se que o prazo prescricional a ser considerado é o de 4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, V, do Código Penal:
Nesse passo, uma vez que o fato ocorrido em janeiro/2010 é anterior à alteração legislativa ocorrida em maio de 2010 (quando entrou em vigor a Lei n. 12.234/10), deve-se reconhecer a possibilidade de prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia (12.1.2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 117, IV e § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONEXOS QUE COMUNICAM AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO SANADA. CONTUDO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE A PENA FOI FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0051646-88.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-10-2018).
E, mesmo se ainda não fosse, deve-se considerar que, em janeiro de 2010, o Apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade (nascido em 21.4.1989), de modo que o prazo prescricional deve ser contado pela metade, ou seja, em 2 (dois) anos.
Nesse passo, também pela menoridade relativa do Apelante na época do primeiro fato (janeiro/2010), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativa ao respectivo delito.
Em relação ao pedido formulado pelo defensor nomeado referente à fixação da verba honorária pela atuação na fase recursal, tenho que parcial razão assiste ao causídico.
Isso porque, muito embora o valor da verba honorária fixada no primeiro grau deva ser mantido, deve-se aplicar os honorários referentes à atuação nesta fase recursal.
No tocante aos honorários advocatícios do defensor dativo, a Resolução n. 5, de 8 de abril de 2019, editada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estabeleceu novos critérios a serem adotados para a remuneração dos defensores dativos
Da supracitada Resolução, cujo escopo é o de estabelecer" os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina ", extrai-se que, para as causas criminais, deve-se utilizar o valor mínimo de remuneração de R$ 212,00 e o máximo de R$ 536,00, seja para" ações criminais de procedimento ordinário ou sumário, como para ações do Tribunal do Júri ", conforme alínea c, do item 10, do Anexo
A Resolução prevê, ainda, a possibilidade de modular quantitativa e qualitativamente os valores mencionados, conforme as orientações contidas no art. 8º, in verbis:
§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.
Desde então, os valores dos honorários são constantemente atualizados pela edição de novas Resoluções (ns. 8/2019 e 11/2019).
A última resolução a tratar sobre o tema foi a n. 1, de 9 de março de 2020, a qual estabeleceu os seguintes parâmetros de remuneração para os advogados dativos atuantes na área criminal:
10. CAUSAS CRIMINAISVALOR MÍNIMOVALOR MÁXIMOMAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º 10.1 Ações criminais de procedimento ordinário ou sumárioR$ 303,16 R$ 766,48 R$ 2.299,4410.2 Ações do Tribunal do Júri - fase do sumário de culpa R$ 303,16 R$ 766,48 R$ 2.299,4410.3 Ações do Tribunal do Júri - fase do plenário do júri R$ 585,00 R$ 1.690,00 R$ 5.070,0010.4 Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais R$ 234,00R$ 351,00 R$ 1.053,00
No caso vertente, percebe-se que o feito não possui elevada complexidade, ainda assim, o Defensor Dativo atuou com zelo e dedicação em todas as etapas do procedimento judicial que participou.
Outrossim, interpôs recurso de apelação, no qual impugnou a tipicidade material da conduta e a dosimetria aplicada ao assistido, tendo, ainda, postulado a desclassificação do crime.
Salienta-se, no ponto, que o causídico logrou êxito em reduzir a pena do Apelante.
Frisa-se, por oportuno, que o juízo de primeiro grau fixou a verba honorária do defensor dativo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que ultrapassa os parâmetros supracitados e que, por isso, não será alterado.
Dessa forma, em observância aos parâmetros supracitados, e, ainda, considerando a dedicação e esforço do defensor na seara recursal, fixa-se os honorários no teto de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), destacando-se inexistir motivos excepcionais aptos a ensejar a aplicação das hipóteses contidas no § 4º do artigo 8º da Resolução acima mencionada.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena pecuniária substitutiva para o valor de 1 (um) salário mínimo. De ofício, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime referente à falsificação do atestado ocorrida em janeiro de 2010. Fixa-se, em favor do defensor dativo Dr. Gabriel da Silva Medeiros (OAB/SC 42.058), verba honorária recursal no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).
Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 643868v23 e do código CRC 19a81dab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 27/7/2021, às 22:58:59
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO, POR DUAS VEZES E EM CONCURSO MATERIAL, DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 297 E 304, NA FORMA DO ARITO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREENCHIMENTO MANUSCRITO EM DOCUMENTO COM CARIMBO DO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE ENGANAR UM HOMEM MÉDIO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM DELITOS COMETIDOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, FATO DO APELANTE TER SIDO DEMITIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REPERCUTIR, IN CASU, NA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VANTAGEM INDEVIDA QUE O APELANTE BUSCAVA OBTER QUE POSSUÍA CARÁTER PRIVADO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 11 (ONZE) MESES QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ACOLHER O RECLAMO NESTE PONTO. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO REALIZADA.
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, COMETIDO EM JANEIRO DE 2010. FATO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 12.234/2010. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADEMAIS, APELANTE QUE, NESSA ÉPOCA, POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PELA METADE DA CONTAGEM DO RPAZO PRESCRICIONAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.1/2020, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena pecuniária substitutiva para o valor de 1 (um) salário mínimo. De ofício, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime referente à falsificação do atestado ocorrida em janeiro de 2010. Fixa-se, em favor do defensor dativo Dr. Gabriel da Silva Medeiros (OAB/SC 42.058), verba honorária recursal no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 643869v6 e do código CRC 7c3dec75.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 27/7/2021, às 22:58:59
Apelação Criminal Nº 0014625-18.2011.8.24.0064/SC
APELANTE: BRUNO CAPISTRANO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL GORGES (OAB SC030882) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 34, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME REFERENTE À FALSIFICAÇÃO DO ATESTADO OCORRIDA EM JANEIRO DE 2010. FIXA-SE, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DR. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS (OAB/SC 42.058), VERBA HONORÁRIA RECURSAL NO VALOR DE R$ 351,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254807756/apelacao-criminal-apr-146251820118240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0014625-1820118240064/inteiro-teor-1254807815
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO, POR DUAS VEZES E EM CONCURSO MATERIAL, DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 297 E 304, NA FORMA DO ARITO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. …