O criminalista (e candidato à presidência da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil) Sergei Cobra Arbex, sócio do Zulaiê Cobra Ribeiro Sociedade de Advogados, também tem dúvidas quanto à transposição da colaboração premiada para o Direito Civil. De acordo com ele, o instituto não será bem-sucedido no Brasil — tanto na área criminal quanto em qualquer outra — enquanto a cultura jurídica e social do país não mudar.
O principal problema na aplicação do instrumento na operação “lava jato” é o uso de prisões provisórias como forma de forçar o investigado a firmar acordo de delação, disseram os dois advogados. Para Cobra, mesmo que a informação dada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, esteja correta, e apenas 21% das colaborações do caso tenham sido fechadas quando o acusado estava preso, o número não deve ser comemorado, pois representa um percentual relevante de pessoas que foram coagidas a cooperar com a Justiça.
Na visão de Nery Jr., que também é candidato a conselheiro federal na chapa de Sergei, a prisão preventiva só deve ser imposta quando estiverem evidentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se não for assim, “ela fica banalizada, e vira panaceia para todos os males”, avaliou o professor da PUC-SP.
E as ilegalidades decorrentes dessas detenções podem acabar sendo contraproducentes para a operação. Como exemplo disso, Nery Jr. lembra que quando estourou a operação satiagraha, em 2008, escreveu um artigo elencando as irregularidades da prisão do banqueiro Daniel Dantas e das evidências coletadas pela Polícia Federal. Três anos depois, com entendimento semelhante ao do processualista, o Superior Tribunal de Justiça anulou as investigações e condenações do caso devido ao uso de provas ilícitas.
Embora a delação premiada seja um instituto importado dos EUA, o sistema penal de lá — no qual os promotores têm mais poder e podem negociar penas — não daria certo no Brasil, opinam Nery Jr. e Cobra. Segundo o especialista em processo civil, o MP daqui não está aparelhado como seu equivalente norte-americano para investigar. Com esse déficit, os promotores brasileiros acabam tendo que recorrer a “atalhos ilícitos”, como grampos e invasões de casas e escritórios.