Em segundo turno, Câmara aprova PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio | Rede Municipalista
Em segundo turno, Câmara aprova PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio
23 23+00:00 setembro 23+00:00 2015 Sarah Buogo	Deixe um comentário
Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012 que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento.
Destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos, 40 contra e 7 abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
De acordo com o texto do relator essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.
Com informações da Agência CNM e Agência Câmara de Notícias
Pacto Federativopauta municipalistaPEC 172PEC 172/12
Post anteriorPEC do Pacto Federativo é destaque no Plenário nesta semanaPróximo postAprovado em comissão especial do Senado, projeto do FEX segue para a Câmara