Promoção de soldado para cabo não se dá de forma automática por tempo de serviço | Juristas
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA A GRADUAÇÃO DE CABO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADO. LEI Nº 10.951/04 E DECRETO Nº 86.289/81. 1. A promoção da Graduação de Soldado para a Graduação de Cabo do Exercício Brasileiro não exige apenas o cumprimento do tempo mínimo na graduação anterior, a teor do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.951/04, e art. 4º, inciso I, do Decreto nº 86.289/81. É preciso observar o cumprimento dos demais requisitos legais, a saber: conceito favorável do comandante, chefe ou diretor; classificação mínima de "bom comportamento; aprovação no teste de aptidão física, aptidão de saúde para fins de promoção e não incidência em dispositivos impeditivos de acesso estabelecido pelo Regulamento de Promoções de Graduados. 2. A promoção de militar, em regra, é ato discricionário, pois depende de avaliação subjetiva por parte da autoridade superior que dispõe da competência específica. A promoção de Soldado para Cabo não se dá de forma automática, mas depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, 3. Não havendo preterição de militar mais antigo em prol de militar mais moderno, nem havendo indicativos de que a tardia promoção do militar decorrera de ato indevido, sua ascensão à graduação a Cabo após o transcurso de 15 anos de efetivo serviço não viola a lei. 4. Apelação desprovida. (TRF1 – AC 0000097-18.2008.4.01.3601 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2016)