Microsoft Word - Pronunciamento_CPC_13_site.doc
1. A entidade deve aplicar o presente Pronunciamento caso suas primeiras demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, com atendimento integral da Lei no 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, se refiram a um período ou a um exercício social iniciado a
449/08 não se enquadram como mudança de circunstâncias, estimativas ou evento econômico subseqüente, pois decorrem de processo normativo em direção às Normas Internacionais de Contabilidade. Assim, este Pronunciamento considera que os ajustes devem ser contabilizados de acordo com as disposições contábeis aplicáveis à mudança de critério (ou prática) contábil. A esse respeito, o § 1º do art. 186 da Lei nº
6.404/76 determina que os correspondentes ajustes iniciais devem ser contabilizados
na conta de lucros ou prejuízos acumulados. A norma sobre "Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros" requer que, além de discriminar os efeitos da adoção da nova prática contábil na conta de lucros ou prejuízos acumulados, a entidade deve demonstrar o balanço de abertura para cada conta ou grupo de contas relativo ao período mais antigo apresentado para fins de comparação, bem como os demais valores comparativos apresentados, como se a nova prática contábil estivesse sempre em uso. Todavia, para fins da aplicação inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, este Pronunciamento desobriga as entidades quanto à aplicação dessa norma, ou seja, ao aplicar a Lei pela primeira vez, as entidades são requeridas apenas a aplicar o § 1º. do art. 186 acima referido.
5. Este Pronunciamento tem por objetivo assegurar que as primeiras demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, bem como as demonstrações contábeis intermediárias, que se refiram à parte do
10. A entidade deve elaborar balanço patrimonial inicial na data de transição para as novas práticas contábeis adotadas no Brasil, que é o ponto de partida para sua contabilidade de acordo com a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08. Esse balanço patrimonial inicial deve ser elaborado de acordo com os termos deste Pronunciamento. Por exemplo: para uma entidade que tem seu exercício social coincidente com o ano-calendário, a data-base das primeiras demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil é
31 de dezembro de 2008. Nesse caso, a data de transição dependerá da opção feita pela entidade, constante dos itens 3 e 4, considerando que:
(a) se optar por seguir estritamente o § 1º do art. 186 da Lei nº 6.404/76, a data de transição será a abertura em 1º de janeiro de 2008 ou o encerramento em
31 de dezembro de 2007;
(b) se optar por reapresentar cifras comparativas ajustadas conforme a norma "Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros", a data de transição será o início do exercício mais antigo apresentado, ou seja, a abertura em 1º de janeiro de 2007 ou o encerramento em 31 de dezembro de 2006.
11. A entidade deve utilizar as mesmas práticas contábeis tanto no balanço patrimonial de encerramento do exercício em que as novas práticas contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 forem implementadas (no exemplo do item 10, em 31 de dezembro de 2008), como no balanço inicial de transição. Assim, essas práticas contábeis utilizadas devem cumprir com todos os requisitos deste e dos demais Pronunciamentos que estiverem em vigor na data de autorização para conclusão de suas primeiras demonstrações contábeis elaboradas de acordo com a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08.
12. Como regra geral e, observado o descrito no item 13 a seguir, o presente Pronunciamento requer que a entidade cumpra a Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 na data da autorização para encerramento de suas primeiras demonstrações contábeis sob a vigência dessa Lei. Assim, no balanço patrimonial
(b) não reconheça itens como ativos ou passivos, se a Lei nº 11.638/07 e Medida
Provisória nº 449/08 não permitirem tal reconhecimento; e
(c) aplique a nova prática contábil brasileira com atendimento integral à Lei nº.
11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08.
16. A classificação de determinado instrumento financeiro em determinada categoria deve ser feita no momento original de seu registro. Na aplicação inicial da Lei nº.
11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, todavia, é permitido à entidade classificar os instrumentos financeiros na data de transição. Nos casos de instrumentos financeiros classificados como disponíveis para venda, a diferença entre o valor
contábil e o valor justo, na data de transição, deve ser lançada na conta de ajuste de avaliação patrimonial no patrimônio líquido e, no caso dos instrumentos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado, essa diferença será registrada na conta de lucros ou prejuízos acumulados. No caso de instrumentos financeiros classificados pelo custo amortizado, se houver diferença entre o valor registrado e o novo valor calculado, deverá ser o ajuste registrado também na conta de lucros ou prejuízos acumulados. Para cada instrumento financeiro relevante classificado na categoria de mensurado ao valor justo por meio do resultado ou disponível para venda no momento da transição, a entidade deve:
17. Relativamente às operações para as quais, anteriormente, tenha sido aplicada contabilidade de operações de hedge (hedge accounting - aplicação do Regime de Competência aos efeitos de determinados instrumentos financeiros derivativos de proteção – ver Pronunciamento Técnico CPC 14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação) e que sejam afetadas pelas classificações dos instrumentos financeiros trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, a entidade deve avaliar os impactos que essa classificação tenha sobre a efetividade da operação e efetuar os ajustes necessários, considerando a continuidade, ou não, da contabilidade de hedge.
18. É permitido à entidade aplicar contabilidade de operações de hedge na data de transição, desde que: (i) as condições que permitam a aplicação desse conceito sejam atendidas (Pronunciamento Técnico CPC 14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação e normas internacionais de contabilidade); e (ii) a documentação necessária para aplicação do conceito de contabilidade de operações de hedge esteja completada até a data-base da primeira demonstração contábil anual de acordo com a Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 (referência especial às operações de hedge contidas no Pronunciamento Técnico CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis).
19. A nova Lei incorporou ao ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da entidade, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à entidade os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Dessa forma, passou a abranger
inclusive os bens que não são de propriedade da entidade, mas cujos controles, riscos e benefícios são por ela exercidos. Sendo assim, para os contratos vigentes na data de transição e que apresentarem as características de arrendamento mercantil financeiro, em sua forma legal ou em sua essência econômica, considerados os fatos e as circunstâncias existentes nessa data, a entidade arrendatária, para fins de elaboração de suas demonstrações contábeis, deve:
20. A Lei nº. 11.638/07 restringiu o lançamento de gastos no ativo diferido, mas, após isso, a Medida Provisória nº 449/08 extinguiu esse grupo de contas. Assim, os ajustes iniciais de adoção das novas Lei e Medida Provisória devem ser assim registrados: os gastos ativados que não possam ser reclassificados para outro grupo de ativos, devem ser baixados no balanço de abertura, na data de transição, mediante o registro do
valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais, nos termos do item 55 ou mantidos nesse grupo até sua completa amortização, sujeito à análise sobre recuperação conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. No caso de ágio anteriormente registrado nesse grupo, análise meticulosa deve ser feita quanto à sua destinação: para o ativo intangível se relativo a valor pago a terceiros, independentes, por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); para investimentos, se pago por diferença entre valor contábil e valor justo dos ativos e passivos adquiridos; e para o resultado, como perda, se sem substância econômica.
25. Em termos de transição, o presente Pronunciamento reforça a orientação já contida no item 131 do Pronunciamento CPC 01, de forma que: "deve ser aplicado somente prospectivamente, não sendo aplicável em bases retroativas, ou seja, no balanço de abertura. As desvalorizações ou as reversões de desvalorizações que resultam da adoção deste Pronunciamento devem ser reconhecidas de acordo com este Pronunciamento, ou seja, na demonstração do resultado, a menos que um ativo seja contabilizado pelo valor reavaliado. A desvalorização ou a reversão de desvalorização de um ativo reavaliado deve ser tratada como uma diminuição ou um aumento de reavaliação." Portanto, o Pronunciamento CPC 01 aplica-se a partir do início do período ou do exercício mais recente em que a entidade estiver adotando a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 pela primeira vez.
27. De acordo com as novas práticas contábeis trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida
Provisória nº 449/08, os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de
operações de longo prazo, ou de curto prazo, quando houver efeitos relevantes, devem ser ajustados a valor presente, tomando-se por base a data de origem da transação.
31. Os ajustes decorrentes da aplicação desses novos dispositivos na data de transição
devem ser assim registrados:
Alternativamente, a entidade pode retroagir o cálculo de equivalência, apurando ágio ou deságio que teria sido gerado na data original do investimento feito, desde que as atuais circunstâncias para a aplicação do método de equivalência estejam presentes. Nesse caso, a entidade deve efetuar o cálculo do ágio ou deságio para todos os
investimentos efetuados no período que retroagir. Nessa situação, o ágio e/ou deságio deve ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou, isto é, (i) valor de mercado de ativos e passivos da coligada diferente do valor contábil e/ou (ii) expectativa de rentabilidade futura. Os ágios que não possam ser justificados por esses fundamentos econômicos não se qualificam para ser reconhecidos como ativos e não devem ser contabilizados. O deságio terá o tratamento da normatização em vigor.
(ii.)contabilizar, em contrapartida desses investimentos, os dividendos que vierem a ser recebidos por conta de lucros que já tiverem sido reconhecidos por equivalência patrimonial.
33. A Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 revogaram a possibilidade de registro do prêmio recebido na emissão de debêntures, das doações e das subvenções para investimentos diretamente em conta de Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido. Dessa forma, os correspondentes valores passarão a ser lançados em conta de resultado do exercício ou do período, nas condições expostas pelas normas correspondentes que tratam desses itens. O art. 195-A da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 11.638/07, reza: "A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório". Por analogia, a parcela do lucro líquido decorrente da amortização de prêmio na emissão de debêntures pode também ser destinada para conta específica para que não seja
distribuída como dividendo.
45. Em relação às práticas contábeis adotadas anteriormente, a Lei nº 11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 trouxeram como novidade a previsão de que devem ser reconhecidas como despesas ou participações as remunerações baseadas em ações
liquidadas com instrumentos patrimoniais (por exemplo, ações ou opções de compra de ações) ou em dinheiro, bem como as aquisições de bens e serviços com as mesmas características.
47. A Lei no 11.638/07, modificando o art. 226 da Lei das S/A, determinava que os ativos e os passivos adquiridos em operação de incorporação, fusão e cisão realizada entre partes independentes, precedida de transferência de controle, fossem registrados pelo seu valor justo. Esteve em audiência pública minuta de Pronunciamento Técnico deste CPC para disciplinar as operações de Combinação de Negócios em que era mencionada a possibilidade de sua alteração em função de eventual modificação na legislação. Durante essa audiência pública foi editada a
Medida Provisória no 449/08 que aboliu a exigência estabelecida pela Lei no
49. Por outro lado, o Pronunciamento Técnico CPC 04 Ativo Intangível determina, em seu item 107, que ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado. Todavia, esse mesmo Pronunciamento excluiu de sua abrangência, em seu item 2(b), o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), ou seja, aquele decorrente da diferença entre o valor pago ou a pagar e o montante líquido do valor justo de todos os ativos, inclusive os identificáveis e passíveis de mensuração, e de todos os passivos, inclusive contingentes, da entidade ou negócio adquirido. Mencionou, ainda, seu item 129, que a forma de apuração e reconhecimento desse ágio seria objeto de pronunciamento específico pelo CPC. E a normatização deliberou pela cessação dessa amortização do ativo intangível a partir de 2009. Dessa forma, com a decisão de emissão apenas em 2009 desse pronunciamento específico, torna-se necessária a equalização do tratamento da amortização do citado ágio (goodwill) com os demais ativos intangíveis de vida útil indefinida.
50. À luz da necessidade de equalização mencionada no item anterior, determina este Pronunciamento que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) passe a deixar de ser sistematicamente amortizado a partir do exercício social que se iniciar em 1o de janeiro de 2009 ou após. Ressalta-se, todavia, que esse ágio está submetido
ao teste de recuperabilidade a que se refere o Pronunciamento Técnico CPC 01
51. De acordo com o art. 7º. da Lei nº 11.638/07, as demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adiconado podem ser divulgadas no primeiro ano de vigência dessa Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior. Tendo em vista a descontinuidade da apresentação da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos em função da alteração da Lei no 6.404 provocada pela Lei no 11.638/7,
52. O presente Pronunciamento, embora não traga exigência diferente da Lei, encoraja fortemente a preparação e a publicação das demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adicionado para fins de comparação. Adicionalmente, caso a entidade já tenha preparado e divulgado espontaneamente as referidas demonstrações, deverá apresentá-las de forma comparativa no primeiro ano de vigência da Lei nº.
11.638/07, mesmo que sob os critérios de avaliação e classificação vigentes à época
se houver opção pelo contido no item 10(a).
53. Segundo o inciso II do § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76, acrescentado pela Lei nº.
11.638/07, e Medida Provisória nº 449/08, "A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: .... II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil-econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização".
Efeitos tributários da aplicação inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida
Provisória nº 449/08
56. As seguintes divulgações devem ser efetuadas quando uma entidade adotar a Lei nº
11.638/07 e a Medida Provisória nº 449/08 pela primeira vez:
(a) Declaração, em nota explicativa, da base de elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, de que está adotando pela primeira vez a Lei nº.