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ação revisional de contrato em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70068680990 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Da revelia. A revelia por si só não conduz à obrigatória procedência do (s) pedido (s). Código de Defesa do Consumidor . Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação ( REsp n. 1.061.530/RS ). Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - REsp n. 973.827/RS . Dos encargos moratórios. Não havendo previsão contratual de comissão de permanência, os juros remuneratórios, moratórios, multa contratual podem ser cobrados conjuntamente no período de inadimplência, observadas as Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ, não configurando anatocismo ou ilegalidade, vez que diversas as... causas das respectivas incidências. Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.251.331/RS ), permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira , ressalvada eventual abusividade no caso concreto. Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70068680990 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 13/12/2018).
TJ-SP - Apelação Cível AC 10074364320208260664 SP 1007436-43.2020.8.26.0664 (TJ-SP)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. Ação revisional de contrato. 1. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. 2. Capitalização de juros. Não ocorrência. Método de amortização SAC que não implica em capitalização. 3. Cobrança de taxa de administração. Ilegalidade. Repasse indevido ao consumidor. 4. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade. Não demonstração da efetiva prestação do serviço. 5. Cobrança de tarifa de seguro. Impossibilidade. Venda casada. Tarifas que devem ser restituídas de forma simples, admitida a compensação de eventual débito em aberto. 6. Pedido de indenização por dano moral. Não acolhimento. Ausência de demonstração da ocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
TJ-RS - Agravo AGV 70054291984 RS (TJ-RS)
AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. INCABÍVEL MODIFICAÇÃO ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A liminar de busca e apreensão só pode ser reformada através do recurso cabível nos respectivos autos. Agravo Interno desprovido. ( Agravo Nº 70054291984 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 09/05/2013)