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incidência do art. 183 da lei9.472/97 em Jurisprudência
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 275388 AC 2012/0272774-3 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DETELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem serpreenchidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta doagente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimograu de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade dalesão jurídica provocada. 2. No caso concreto, não há irrelevância penal na conduta perpetradapelo recorrente, tanto pela natureza do bem jurídico tutelado,quanto pela clandestinidade e habitualidade da conduta. 3. A decisão impugnada deve ser mantida por seus própriosfundamentos, uma vez que o agravante não foi capaz de mostrar seudesacerto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113795 SP 2009/0076888-0 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. RÁDIO COMUNITÁRIA.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃOCLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DOPRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117 /62, contudo o fatonarrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestinode uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsumea este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472 /97, hajavista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendoem vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico,não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contemplohipótese flagrantemente distinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
TRF-4 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 179493920104040000 RS 0017949-39.2010.404.0000 (TRF-4)
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97 E NÃO DO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO, DE OFÍCIO, DA INVESTIGAÇÃO. 1. "A competência dos juizados criminais não é alterada pela simples necessidade de instrução por carta precatória, motivo insuficiente para justificar pela complexidade o afastamento do juízo natural do fato". Precedentes desta Corte. 2. A prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472 /97, ao contrário da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117 /62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos de modo não rotineiro. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Para a configuração do crime descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472 /97, não basta a ausência de licença para operar o serviço de telecomunicação, sendo necessária prova acerca da potência do aparelho utilizado, bem assim da altura do sistema irradiante (antena), por imprescindível à verificação da real potencialidade lesiva da conduta. 4. À luz do princípio da insignificância jurídica, o objeto protegido deve ser efetivamente atingido pelo ato do agente, a fim de que reste autorizada a aplicação da reprimenda penal. 5. Na hipótese dos autos, o aparelho apreendido funcionava com apenas 20w, potência de transmissão aquém daquela prevista no artigo 1º , § 1º , da Lei nº 9.612 /98. 6. Em não se verificando poder lesivo apto a gerar dano ao regular funcionamento das telecomunicações - bem jurídico tutelado pela norma contida no artigo 183 da Lei 9.472 /97 -, o arquivamento, de ofício, do procedimento investigatório é medida que se impõe, com fundamento no artigo 395 , III , do CPP .
Encontrado em: unanimidade, conhecer do conflito, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS, ora Suscitante, em face da recapitulação, operada de ofício, para o crime disposto no artigo 183..., da Lei 9.472 /97, e, também de ofício, determinar o arquivamento do Inquérito Policial nº 2007.71.00.039653-8, com fundamento no art. 395 , III , do CPP , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103166 BA 2008/0272512-7 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. OFENSA AO ART. 619 DOCPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃOEMBARGADO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIAAO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOOCORRÊNCIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DETELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando adecisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 doCódigo de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidadede negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível eimprocedente. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento.Dessarte, não há se falar, nessas hipóteses, em violação ao artigo619 do Código de Processo Penal . 3. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117 /62, contudo o fatonarrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestinode uma emissora, denominada Rádio Vitória de Salvador, não sesubsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei9. 472 /97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....CBT-62 LEG:FED LEI: 004117 ANO:1962 ART : 00070 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . LEG:FED LEI: 009472 ANO:1197 ART : 00183 ART : 00215 INC:00001 ....LEG:FED LEI: 009472 ANO:1197 ART : 00183 ART : 00215 INC:00001 .
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00005644920124036107 SP (TRF-3)
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472 /97. RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 /97. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta do réu subsome-se ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472 /97. O tipo penal definido no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no art. 70 da Lei nº 4.117 /62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Desse modo, enquanto o delito da Lei nº 4.117 /62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que o acusado mantinha em funcionamento emissora clandestina de rádio FM, sem autorização da ANATEL. 2. O crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472 /97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão do equipamento (fls. 19/22), pelo Termo de Representação (fls. 03/04), pelo Relatório de Fiscalização promovida pela ANATEL (fls. 08/11) e pelo Laudo Pericial de fls. 33/52. 4. Autoria e dolo demonstrados pelo auto de inquérito policial e pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo (fls. 163/165, 210/212, 239/240). 5. Dosimetria. Fixada a pena-base no mínimo legal, de ofício, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não se verificam nos autos elementos que permitam aferir a personalidade do agente de modo definitivo. Ausentes agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 6. Quanto à pena de multa, na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n.º 00054555-18.2000.4.03.6113, o Órgão Especial desta Corte, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de junho de 2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00" estabelecida no aludido dispositivo, por violar o princípio da individualização da pena. Assim, fixada, de ofício, a pena de multa trazida pelo Código Penal , em obediência à proporcionalidade que a pena pecuniária deve guardar com a pena privativa de liberdade, em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, ante a ausência de provas da situação econômica da ré. 7. Mantido o regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou ente público, pelo mesmo período da condenação. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal ." 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido.
Encontrado em: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu, mantendo a condenação do réu pela prática do crime definido no artigo 183...da Lei n.º 9.472 /97; (ii) DE OFÍCIO, afastar a valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase de aplicação da pena, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção, bem como reduzir
TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 445220124058106 (TRF-5)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RADIOFREQÜÊNCIA. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO PELA ANATEL DE QUE O PROVIMENTO DE ACESSO A SERVIÇOS INTERNET NÃO CONSTITUI SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta 3ª Turma tem se posicionado no sentido de que, apesar de os serviços de transmissão de sinal de internet via radiofreqüência serem passíveis de regulamentação e fiscalização pelo Poder Público, através da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, esta agência os regulamentou no sentido de que tais atividades não constituem serviços de telecomunicações. 2. Ao dispor ser crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, resta afastada, na hipótese, a incidência do art. 183 da Lei 9.472 /97, tendo em vista que os serviços de autenticação para acesso à internet, prestados pelo denunciado, não se configuram como "de telecomunicações", mas sim como serviço de valor agregado. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Deve ser afastado, quando possível, solucionar a lide através da incidência de regras de outros ramos do direito. Não basta a tipicidade formal, sendo essencial a demonstração da tipicidade material. Precedente do STF. 4. Ressalva do ponto de vista do Relator. 5. Apelação criminal improvida.
Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 22/10/2013 - 22/10/2013 LEG-FED LCP -87 ANO-1996 ART- 2 INC-3 ....LEG-FED LEI- 9472 ANO-1997 ART-183 (CAPUT) ART-61 PAR-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 21 INC-11 ACR Apelação Criminal APR 445220124058106 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113795 SP 2009/0076888-0 (STJ)
INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 ⁄97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE....INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 ⁄97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA: CONFUSÃO ENTRE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E O CARÁTER BAGATELAR DO COMPORTAMENTO....INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472 ⁄97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. …
TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 87805520104013801
. 336 do CP e condenando-o pela conduta prevista no art. 183 da Lei 9.472/1997 (radiodifusão clandestina)..... 386, III do CPP; b) Caso o Egrégio Tribunal assim não entenda, requer-se então, a reforma da sentença pela correta adequação do tipo penal previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, afastando-se a incidência...do art. 183, da Lei 9.472/97, pois aquela é lei especial que trata de radiodifusão, caso tratado nos autos e esta, lei geral referente ao gênero de telecomunicações do qual a …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1252068 BA 2011/0045720-0
ART. 70 DA LEI 4.117⁄62. DECRETO-LEI 236⁄67. ART. 183 DA LEI. 9.472⁄97. LEI 9.612⁄98. RÁDIO COMUNITÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE....I- Orientação desta Corte no sentido de que o art. 70 da Lei 4.-117⁄62 foi revogado pelo art. 183 c⁄c art. 215, I, da Lei 9.472⁄97, por tratarem da mesma matéria....INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472⁄97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. …