ALTERAÇÕES DA CAPACIDADE CIVIL E SEUS REFLEXOS À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEINDORF, Cecilia De Aguilar1; KRIEGER, Carolina Kosma2;
Introdução:As disposições a respeito da capacidade civil previstas no Código Civil/02 foram alteradas pela Lei 13.416/15 – Estatuto da Pessoa com deficiência. A partir da vigência da referida Lei, houve reflexos na maioria dos institutos do Direito Civil, uma vez que boa parte tem como pressuposto a capacidade civil per si. Nesse trajeto, inegável faz-se o cunho de conquista social da nova lei, bem como sua base na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
Objetivo:O objetivo específico é o estudo da capacidade civil e seus desdobramentos à luz das alterações trazidas com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a abordagem histórica e hermenêutica dos direitos das pessoas com deficiência, uma análise interpretativa e integrativa da norma com fundamento na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, buscar respostas a problemas práticos que surgem, sobre os quais não há jurisprudência consolidada ainda, sendo indispensável uma interpretação que não se revele meramente gramatical ou literal.
Metodologia:O foco principal foi a leitura dos materiais de apoio - livros, artigos e revistas -, houve o desenvolvimento de fichamentos a partir de seus conteúdos, cotejo da legislação em vigor e a pretérita, pesquisa legislativa e análise da evolução jurisprudencial do tema. Houve reuniões presenciais com a professora orientadora com objetivo de desenvolver uma discussão construtiva acerca do tema.
Resultados:A principal fonte dos resultados foi por meio da doutrina, a qual se demonstrou dividida significativamente com relação à Lei 13.416/15 no sentido de lograr êxito na concretização dos princípios da igualdade e não discriminação.
Conclusões:O advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência visa à valorização das pessoas com deficiência e sua importância na sociedade. Assim, o Estatuto trouxe várias mudanças no ordenamento jurídico, em especial, a alteração da capacidade civil, tornando essas pessoas plenamente capazes. Essas alterações acarretaram reflexos como, por exemplo, nos institutos da prescrição, decadência, curatela, interdição, autonomia negocial. Com efeito, faz-se necessária a aplicação do Estatuto em concordância com a realidade social e os cuidados de cada caso concreto através de uma leitura sistemática. Uma vez que as pessoas com deficiência são plenamente capazes perante a lei, deve-se interpretar as demais disposições legais sob a égide da primazia da proteção jurídica dessas pessoas, buscando ao máximo assegurar o status de igualdade e liberdade.