Correio da Saúde - Informe nº 854 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 854
Edição nº 854 | Curitiba, 20 de fevereiro de 2015
Foi publicada, em 12 de fevereiro de 2015, a Portaria GM/MS nº 121, que define os vínculos jurídicos de todos os profissionais de saúde constantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A nova terminologia compreende: vínculo com o estabelecimento (que demonstra qual a relação entre o profissional e o estabelecimento de saúde) e vínculo com o empregador (que identifica o nexo entre o profissional e seu contratante, seja ele o próprio estabelecimento de saúde, sua mantenedora ou um terceiro).
Leia aqui o texto integral da portaria que trata do CNES e aqui os conceitos técnicos referentes a cada profissional.
O SUS deixa de receber, por dia, cerca de 25 milhões de reais. A conclusão é do Conselho Federal de Medicina (CFM), após a análise das contas do orçamento do Ministério da Saúde, junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
De acordo com o mesmo órgão, quase R$ 10 bilhões deixaram de ser aplicados na rede pública em 2014. Este valor gasto representou 91% do previsto (R$108,3 bilhões).
O quadro de subfinanciamento se apresenta mais severo ainda se se levar em conta o período 2003-2014. Segundo se apurou, de R$ 80,5 bilhões disponíveis para obras e equipamentos, apenas R$ 31,5 bilhões foram gastos. Em outras palavras, não se investiram 45,2 bilhões de reais (56% de todo o recurso previsto).
Com os valores que deixaram de ser utilizados, seria possível construir 110 mil Unidades Básicas de Saúde, 33 mil UPAs ou aumentar em quase 900 o número de hospitais públicos de médio porte.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) advertiu que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o Orçamento Impositivo pode prejudicar seriamente a saúde pública, reforçando que os municípios continuarão sobrecarregados em relação ao financiamento do SUS.
A denominada PEC do Orçamento Impositivo determina que o total das emendas para a saúde sejam computadas para a finalização do que será aplicado no exercício. Assim, a União poderá, também, somar os valores repassados de royalties de petróleo e gás natural, o que pode configurar apenas uma troca de fonte de recursos e não necessariamente novos valores para a saúde pública.
Alterando a Emenda Constitucional 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar 141/2013, o governo federal, no primeiro ano, deverá aplicar em saúde 13,2% da Receita Corrente Líquida; no segundo, 13,7%; no terceiro, 14,1%; no quarto, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%. Pela regra vigente, a União aplica, atualmente, o valor do orçamento do Ministério da Saúde, do ano anterior, mais a variação do PIB nominal dos dois últimos anos.
A CNM conclui, assegurando que os municípios vêm investindo mais que os 15% previstos na Constituição Federal. A média de aplicação está 20%. Seriam eles, os entes mais fracos da federação, arcando desigualmente com a manutenção do sistema.