Pantheon: Os honorários de sucumbência provenientes do cancelamento da certidão de dívida ativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Title: Os honorários de sucumbência provenientes do cancelamento da certidão de dívida ativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Author(s)/Inventor(s): Chagas, Luiz Eduardo Albuquerque
Abstract: O presente trabalho surge da constatação prática de que o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não é aplicado pelos julgadores mesmo quando aparentemente deveria sê-lo. A partir daí, decidiu-se investigar as razões que fazem os magistrados afastarem o referido artigo. De nada adiantaria a realização dessa análise sem o supedâneo teórico prévio. Assim, o trabalho se desenvolveu, primeiramente, buscando traçar as principais características dos honorários, como seu histórico, espécies, natureza jurídica, princípios e as novidades trazidas sobre esse tema no novo código de processo civil. Após, buscou-se delinear a certidão de dívida ativa, definido seus requisitos legais, sua emenda, substituição e cancelamento e as consequências na execução fiscal. Somente então, à luz dessa exposição, apresentou-se a pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados da pesquisa revelaram que a jurisprudência aceita o cancelamento da certidão de dívida ativa, isentando as partes do pagamento de honorários apenas quando o executado ainda não foi citado ou quando não seja possível, no caso concreto, a imputação do princípio da causalidade a nenhuma delas.
Keywords: Honorários advocatícios
Citation: CHAGAS, Luiz Eduardo Albuquerque. Os honorários de sucumbência provenientes do cancelamento da certidão de dívida ativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.