Lei do Estado de Tocantins nº 1.709 de 06.07.2006 (Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e
Lei Est. TO 1.709/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.709 de 06.07.2006
VI - manter sob sua guarda os livros, documentos e equipamentos fiscais, evitando o extravio ou inutilização;
II - adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos e equipamentos fiscais, ou utilizá-los com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros;
XV - utilizar, em recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro, processamento ou impressão de dados relativos às operações com mercadorias, ou prestação de serviço não integrado a ECF previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda;
XXV - utilizar o ECF e bomba medidora de combustível sem lacre ou com lacre rompido;
d) falta de registro das operações ou prestações a varejo no ECF, quando usuário do equipamento;
a) embaraço ao exercício da fiscalização, exceto na hipótese prevista no inciso IV, alínea "h", observado o disposto no § ( continua ... )