Justiça derruba prazo para decisão sobre fundo eleitoral
31.03.2020 | 17h54
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu nesta terça-feira, 31, uma liminar que dava prazo de 96 horas para que o Planalto e o Congresso decidam sobre a transferência de recursos do fundo eleitoral para medidas de combate ao coronavírus. A decisão foi tomada pelo presidente do TRF-2, desembargador Reis Friede.
A AGU recorreu ao TRF-2 para suspender a decisão da primeira instância, alegando que o entendimento da Justiça Federal do Rio geraria "uma situação de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação de Poderes, usurpando competências legitimamente concedidas não só ao Poder Executivo, como também ao Legislativo (Congresso Nacional), colocando em risco a normalidade institucional do País".
"Embora se compreenda, principalmente em um momento crítico como o que vivemos, que a destinação de verba para o combate à pandemia do coronavírus seja necessária, não se pode admitir que o Magistrado, através de decisão precária baseada em juízo de delibação próprio das tutelas de urgência – e, portanto, calcado em análise superficial da matéria -, determine aos demais poderes a adoção de medidas sobre a destinação de verbas públicas, sem o devido e detido exame acerca dos possíveis e prováveis efeitos dessas medidas sobre os destinos da nossa nação", concluiu o desembargador na decisão.
Desde o início da crise provocada pelo avanço do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro e aliados têm sugerido aos congressistas que destinem o dinheiro do fundo eleitoral para medidas de combate da doença no País.