Projeto que altera Lei de controle populacional de animais é aprovado - Rádio Santana FM
Projeto que altera Lei de controle populacional de animais é aprovado
27/05/2021 | Itaúna, Política
Segundo a Lei, é proibido o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional – Foto Carla Barboza/ Santana FM
Foi aprovado por unanimidade na Reunião da Câmara de Itaúna nessa terça, 25/05, uma proposta de Lei que altera uma Lei que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos.
O projeto, de autoria do ex-vereador e agora chefe de gabinete da Prefeitura Dr. Fares Neto, prevê alteração na Lei nº 5.604/2021, adicionando um novo artigo 19 ao capítulo VIII da Lei, somando à Lei as disposições do Código de Vigilância em Saúde de Itaúna e do Código de Posturas Municipais, previstos na Lei Complementar 148, de 26 de junho de 2019 e na Lei nº 1.821, de 02 de maio de 1985, respectivamente.
A Lei alterada foi aprovada no dia 23 de fevereiro desse ano também por unanimidade na reunião deste dia. A legislação prevê meios para controle populacional de cães e gatos, como a esterilização, além de atribuir a responsabilidade da guarda, identificação e cuidado desses animais à população da cidade.
Além disso, segundo a Lei, é proibido o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, exceto em caso de doenças contagiosas, que necessita da apresentação de laudo para realização da ação.