Portaria 11 de 10/06/2019
PORTARIA Nº 11, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Institui o Comitê Interno de Governança Pública e Compliance da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federa - SETUR/DF, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e demais atribuições e competências legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 37.302, de 29 de abril de 2016, que estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, c/c Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interno de Governança Pública e Compliance que atuará no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF, com a seguinte composição:
I - Secretária de Estado de Turismo;
II - Secretário-Executivo de Turismo;
III - Chefe de Gabinete;
IV - Chefe da Assessoria de Comunicação Social;
V - Chefe da Assessoria Especial de Projetos e Fomento;
VI - Chefe da Assessoria Especial de Eventos Nacionais e Internacionais
VII - Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa;
VIII - Subsecretário de Administração Geral;
IX - Subsecretário de Produtos e Políticas de Turismo;
X - Subsecretária de Promoção e Marketing;
XI - Subsecretário de Infraestrutura;
XII - Chefe da Ouvidoria; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 12/07/2019)
§ 1º O Comitê será presidido pela Secretária de Estado de Turismo do Distrito Federal e, na sua ausência, pelo Secretário-Executivo da SETUR/DF.
§ 2º Caberá ao Gabinete da SETUR disponibilizar 01 (um) servidor para secretariar as reuniões e dar o apoio administrativo necessário aos trabalhos.
§ 3º O Presidente poderá convidar a participar das reuniões terceiros que possam contribuir para esclarecimento de matérias a serem apreciadas, sem direito a voto.
§ 6º Caso os componentes estejam impossibilitados de comparecer, participarão seus respectivos substitutos, previamente indicados.
§ 7º A função de componente do Comitê não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 2º O Comitê Interno de Governança Pública e Compliance, doravante denominado "Comitê de Governança" é um órgão colegiado, de caráter decisório e permanente, para questões relativas à Governança Pública, Gestão de Riscos, Integridade e reger-se-á por esta Portaria.
XI - Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - Estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e
Art. 7º As atas, relatórios e resoluções deverão ser publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade vinculada em até 02 (dois) dias úteis após a aprovação do colegiado.