Coronavírus: atualizações tributárias - Navarro Advogados
Destacamos abaixo novas atualizações tributárias relacionadas aos impactos do coronavírus no Brasil:
PGFN e RFB | prorrogação de prazo CND/CPEN
Após a autorização para prorrogação do prazo de validade de certidões prevista pela recém publicada MP 927 , PGFN e RFB publicaram hoje Portaria Conjunta prorrogando o prazo de validade das Certidões Negativas (CND) e Positivas com Efeito de Negativa (CPEN) para 90 dias (contados a partir do término de sua validade regular).
PMSP | possibilidade de transação tributária para parcelamento de débitos
Foi também publicada lei, no município de São Paulo, com o objetivo de desjudicialização da administração pública municipal direta e indireta. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 180 dias.
Um dos instrumentos previstos para cumprimento desse objetivo foi a possibilidade de celebração de acordos consensuais, a depender de critérios analisados pela Administração, para pagamento de débitos, limitados ao valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para as dívidas tributárias e não tributárias, em parcelas mensais e sucessivas.
A possibilidade não se aplica aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado (PPI) anteriores, regidos por legislação própria.
Os acordos poderão ser realizados por adesão, ou por iniciativa do contribuinte, mas a proposta de transação não suspende automaticamente a exigibilidade dos valores negociados.