MINISTRO NEGA LIMINAR QUE PEDIA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL - O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16.
Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal.
Assim, o ministro destacou que a situação descrita nos autos evidencia que inexistente risco de irreversibilidade. "A medida liminar não se justificará, ao menos no presente momento, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, a final, vier a ser concedido o "writ" mandamental, cujo deferimento terá o condão, até mesmo, uma vez formulado pleito nesse sentido, de invalidar e de desconstituir o ato impugnado", concluiu. (Fonte: STF)
PARA EVITAR REBAIXAMENTO, GOVERNO FAZ OFENSIVA TRIBUTÁRIA - Há uma ofensiva no governo para evitar o rebaixamento da nota do Brasil pelas agências de classificação de risco. Os primeiros atos da equipe econômica na virada do ano serviram para afastar o perigo imediato, mas as sucessivas derrotas do governo no Congresso mantêm dúvidas quanto ao sucesso do ajuste fiscal e exigem alternativas.
"O governo precisa continuar mandando coisas para o Congresso para evitar o rebaixamento", resume o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas, que participou de uma conversa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com um grupo de 16 especialistas, há três semanas. Ficou claro para eles que as medidas tributárias estarão no centro da agenda do segundo semestre. Nesse diálogo, o ministro avaliou que a carga tributária está no limite.
Assim, mais do que reforçar a arrecadação, a finalidade dessas duas propostas é abrir espaço para o passo seguinte: a retomada do crescimento por meio de reformas na economia. A complexidade desses tributos é um fator de perda de competitividade do Brasil. Discretamente, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, vem conversando com alguns setores sobre a reforma do PIS-Cofins.
Os tributos serão fundidos para formar a Contribuição da Seguridade Social (CSS). A intenção do governo é enviar a proposta ao Congresso, na forma de projeto de lei ou medida provisória, ainda este mês. Para entrar em vigor em janeiro de 2016, como prometido pela presidente Dilma Rousseff, as mudanças precisam estar aprovadas pelo Congresso até dezembro. A principal mudança embutida nessa reforma atende a um pleito antigo do setor produtivo, que é a apuração dos créditos pelo critério financeiro, e não mais pelo físico, como é hoje. Trata-se de uma importante redução de burocracia.
Atualmente, as empresas precisam discutir com os fiscais da Receita se os produtos que elas compraram foram utilizados na produção (dão direito a crédito) ou nas atividades administrativas (não dão direito a crédito). Trata-se de um sistema trabalhoso e que dá muita margem a discussão com a Receita Federal. No mundo, só Brasil e Haiti usam o método físico. No resto do mundo, tudo que é gasto pela empresa gera crédito.
E é isso o que a reforma se propõe a fazer, pelo menos em tese. Ao simplificar o sistema, a mudança vai tornar mais rápida a devolução de créditos tributários para as empresas. Como o caixa federal está apertado, a mudança começará pelo PIS, numa espécie de experiência-piloto. O PIS arrecadou R$ 51,9 bilhões no ano passado, enquanto o Cofins chegou a R$ 195,2 bilhões. Embora as linhas gerais da reforma do PIS-Cofins estejam em sintonia com o que pedem as empresas, a reação no setor privado não é de entusiasmo.
O setor produtivo se ressente da falta de detalhes. O principal deles é a alíquota a ser fixada para o novo tributo. O receio é que o governo prometa estabelecer um nível "neutro", ou seja, sem aumento nem redução da carga, mas acabe pesando a mão. O temor não é infundado. No início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com o mesmo Jorge Rachid à frente da Receita, foi feita uma reforma do PIS-Cofins que prometia uma alíquota neutra, mas o resultado foi o aumento da carga para alguns setores. (Fonte: Diario de Pernambuco)
NOVA META FISCAL SERÁ DISCUTIDA EM REUNIÃO COM DILMA - A mudança da meta fiscal de 2015 será levada para discussão nesta segunda-feira, 13, na reunião de coordenação política da presidente Dilma Rousseff, apesar de ela ter dito no sábado, em Milão, que trabalha para manter a meta em 1,1% do PIB.
"A posição do Executivo em relação à meta será discutida na reunião de coordenação política sob a liderança da presidente", disse o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que integra o núcleo político do governo.
Abatimento - A proposta que fixa uma margem de tolerância para a meta fiscal ressuscita, na prática, o mecanismo usado até o ano passado que permitia o abatimento da meta das despesas com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O abatimento funcionava com um "amortecedor" para administrar frustrações de arrecadação ou aumento de despesas inesperadas.
De lá para cá, o governo faz "jogo de cena" em torno da mudança da meta. Mas o aval para a mudança já foi acertado por Levy com as lideranças políticas, o que envolveu o anúncio da proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de reduzir a meta para 0,4% do PIB.
Mas mesmo um valor em torno de 0,6% do PIB é considerado ambicioso pelos técnicos do governo. (Fonte: Exame)
RECEITA EDITA NORMA SOBRE CÁLCULO DE MULTA PARA CRÉDITOS INDEVIDOS - A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte - geralmente um montante maior -, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.
A mudança que mais chama a atenção dos advogados tributaristas é a relacionada com a compensação. Em 2012, os 51 associados da União Brasileira de Avicultura (Ubabef) chegaram a obter uma decisão da Justiça Federal de São Paulo para impedir a Receita Federal de aplicar a multa de 50% sobre pedidos de compensação ou ressarcimento considerados indevidos. A instituição dessa multa fez cair pela metade o volume de pedidos de compensação tributária, segundo informações divulgadas pelo Fisco na época. (Fonte: Valor)
AVANÇO NA REFORMA DO ICMS FAVORECE INVESTIMENTO - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o encontro com senadores nesta quinta-feira foi positivo para avançar na negociação da reforma no imposto estadual ICMS, numa ação destinada a destravar investimentos. "A conversa foi construtiva, em um foco muito positivo para avançar na questão do ICMS, principalmente em políticas de desenvolvimento regional e na ideia de encontrar fontes para avançar com a infraestrucrura dentro da política de desenvolvimento regional", disse o ministro a jornalistas.
"A gente cria um horizonte para os investidores e para todos os agentes econômicos." Tema cercado de dificuldades políticas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) volta à agenda do governo e do Legislativo em momento de fraqueza econômica e da necessidade de ações para melhorar a competividade das empresas.
Após o encontro com o ministro, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), informou que um dos acertos no encontro foi a definição do uso de recursos de brasileiros no exterior para formação de um fundo de compensações a Estados por perdas decorrentes da reforma do ICMS e de um fundo de investimento regional. Por essa proposta, brasileiros que mantêm receitas não declaradas no exterior poderiam repatriar e legalizar esses recursos mediante o pagamento de 17,5 por cento de imposto e de 17,5 por cento de multa. De acordo com o senador, os valores obtidos com a multa de 17,5 por cento sobre o volume de recursos repatriados irão para os dois fundos que farão parte da reforma do ICMS e serão instituídos por medida provisória.
Ao mesmo tempo também está sendo finalizado no Senado um projeto de resolução com os termos da reforma do ICMS em que a alíquota interestadual do imposto passaria a 4,5 por cento. Atualmente, a alíquota interestadual é de 7 por cento e 12 por cento. "Vamos iniciar esse processo na segunda-feira", disse Delcídio, informando que o Senado deverá se dedicar a essse tema de forma mais concentrada a partir da próxima semana.
A realização da reforma do ICMS colocaria um ponto final em uma série de incertezas relacionadas ao imposto, incluindo sobre incentivos fiscais dados anteriormente e que seguem sendo questionados e colocando dúvidas sobre investimentos privados feitos a partir da oferta desses benefícios tributários. (Fonte: Exame)
JUSTIÇA FEDERAL REJEITA DENÚNCIAS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA SÓCIOS - A Justiça Federal tem recusado denúncias por crime de apropriação indébita contra sócios de empresas, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). As decisões foram dadas em casos que envolvem sócios que se comprometeram a efetuar a penhora de parte do faturamento para o pagamento de dívidas, mas acabaram sem transferir os valores determinados. A pena por crime de apropriação indébita é de um a quatro anos de reclusão e multa.
Ao analisar o caso, o relator no TRF, desembargador José Marcos Lunardelli, porém, levou em consideração o artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação indébita e deixa claro que o crime se caracteriza como "apropriar­se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza".
No caso, o juiz que proferiu a sentença tinha entendido que, a partir da sua nomeação como depositário judicial, cabia ao sócio a guarda dos valores. "Assim, ao não depositar em juízo os valores que lhes foram entregues, o réu apropriou­se do bem que, naquele momento, ainda não integrava seu patrimônio (coisa alheia)", diz na sentença.
Procurado pelo Valor, o Ministério Público Federal não deu retorno até o fechamento da edição. (Fonte: Valor)
RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE STF E MPU TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público da União (MPU) editaram a Resolução Conjunta nº 1 de 23 de junho de 2015, que visa a orientar os órgãos do Poder Judiciário, do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o Regime de Previdência Complementar. A Resolução estabelece ainda os procedimentos operacionais para aplicação do Plano de Benefícios do Poder Judiciário (JUSMP-PREV) e institui o Manual do Patrocinador.
Todos os membros e servidores públicos federais lotados nos patrocinadores da Fundação podem concorrer ao Prêmio. (Fonte: CSTJ)
TURMA ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE MENOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Righsson Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que anulou pedido de demissão apresentado por menor que descobriu que estava grávida durante contrato de experiência. Ela disse ter sido coagida a pedir demissão.
Para Luiza Lomba, o acórdão reconheceu a nulidade do pedido de demissão não somente em razão de ele ter sido feito sem a assistência da representante legal, mas também pelos elementos que comprovaram a coação e a consequente despedida imotivada. A decisão unânime. (Fonte: TST)
GERENTE QUE TRANSPORTAVA VALORES DEVE SER INDENIZADO PELO BRADESCO - A Justiça do Trabalho garantiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um gerente administrativo do Banco Bradesco S/A que era obrigado a transportar, a pé, de um correspondente bancário até a agência, valores que chegavam a R$ 40 mil. Ao obrigar o funcionário a realizar essa atividade, o banco violou a legislação que rege a matéria, frisou o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília.
A Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, revelou o juiz, prevê que o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou "pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça".
No caso presente, o banco violou a legislação que rege a matéria, ao impor ao gerente administrativo a obrigação de transportar valores sem o preparo necessário para essa atribuição, argumentou o magistrado.
"Assim configurado o ato ilícito e evidenciado o constrangimento emocional sofrido pelo empregado, tem-se como devida uma indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro", disse o juiz, que fixou o montante indenizatório em R$ 10 mil. (Fonte: TST)
AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE SUBMETE A PRESCRIÇÃO BIENAL - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou imprescritível ação ordinária de cobrança que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou contra um ex­gerente em Patos do Piauí (PI), demitido por irregularidades.
A ECT busca obter do trabalhador ressarcimento de prejuízo à União no valor correspondente, em 2013, a aproximadamente R$ 40 mil. Com essa decisão, a 5ª Turma reformou acórdão regional. A ECT demitiu o gerente sem justa causa em novembro de 2010, propondo a ação em maio de 2013, alegando que ele teria contrariado normas estabelecidas pela empresa nos manuais de pessoal e de organização.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí entendeu, conforme decidido na primeira instância, que se aplicava ao caso a prescrição bienal trabalhista, porque a ação foi ajuizada dois anos após o fim do contrato de emprego, "não havendo imprescritibilidade do valor buscado pela ECT".
A empresa recorreu, então, ao TST. Ao analisar o recurso, o ministro Emmanoel Pereira, relator, deu razão à ECT. "A decisão regional, que entendeu pela incidência da prescrição trabalhista, viola o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República", explicou o ministro. "Nesta ação não se discute crédito trabalhista típico, mas o direito a ressarcimento de prejuízos causados ao erário, por agente público, servidor, ex­empregado da ECT." (Fonte: Valor)
APRESENTADO PROJETO "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA" AO GOVERNO, MP E DEFENSORIA - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apresentou, no dia 10 de julho, o projeto "Audiência de Custódia" para representantes do Ministério Público do Ceará (MP/CE), Defensoria Pública, Governo do Estado, entre outras entidades. O evento aconteceu no Palácio da Justiça, no Cambeba (CE).
Participantes - Estiveram presentes ao evento os desembargadores Francisco Lincoln Araújo e Silva, corregedor Geral da Justiça, e Maria Edna Martins, integrante da 1ª Câmara Criminal do TJCE. Participaram também os juízes José Maria dos Santos Sales (diretor do Fórum Clóvis Beviláqua); Marlúcia de Araújo Bezerra (17ª Vara Criminal de Fortaleza) e Maria das Graças Almeida de Quental, (Vara de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Capital), membros integrantes do Grupo de Trabalho.
Prestigiaram a solenidade o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana, representando o governador Camilo Filho; representantes do Ministério Público e Defensoria Pública estadual; da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; das Polícias Civil e Militar; do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); e da Pastoral Carcerária. (Fonte: CNJ)
NOVOS ENUNCIADOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA SÚMULAS ANOTADAS - Envio de cartão de crédito, falta disciplinar na execução penal, falta grave para comutação de pena ou indulto, suspensão condicional do processo e transação penal, ação de reparação de danos, consórcio, capitalização de juros, cobrança do seguro DPVAT e taxa de juros anual em contrato bancário são os temas dos enunciados.
Conheça a ferramenta - Na página Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A busca pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link As Súmulas Mais Recentes. (Fonte: STJ)
JUDICIÁRIO CRIA COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO - A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargadora Sueli Pini, e o corregedor-geral, desembargador Carmo Antônio de Souza, assinaram o Ato Conjunto nº 0359/2015-GP/CGJ que trata da implantação do Comitê Interinstitucional Estadual da Desjudicialização.
A função do Comitê será agir de forma conjunta com o Ministério Público, Defensoria e Procuradoria do Estado, Procuradoria do Município, Secretarias de Administração e de Saúde do Estado e Municípios e OAB/AP. Caberá também elaborar estratégias e implantar mecanismos de gestão das demandas de massa, dentre outras atribuições.
O acesso à Justiça trouxe avanços para a cidadania, porém o volume elevado de demandas processuais agravou a solução e a entrega da jurisdição. A presidência do TJAP, preocupada com a exacerbante cultura da judicialização, acredita que práticas como a conciliação e a gestão de massa darão uma resposta mais rápida e eficiente à sociedade.
"Nas últimas décadas, tornou-se comum transferir a solução dos conflitos sociais e as omissões de políticas públicas para o Judiciário, quando sabemos que parte destas lides podem ser resolvidas fora dos tribunais", enfatiza a presidente do TJAP, desembargadora Sueli Pini.
O Comitê Interinstitucional Estadual da Desjudicialização é composto pelos seguintes membros: desembargadores Sueli Pini e Carmo Antônio de Souza; juízes João Teixeira de Matos Junior, Paulo César do Vale Madeira, Eduardo Navarro Machado e Fábio Santana dos Santos e os servidores Sônia Regina dos Santos Ribeiro e José Adilson dos Santos Pantoja. (Fonte: CNJ)
RS - MICROS E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO CINCO ANOS PARA PAGAR DÍVIDAS DE ICMS - As micros e pequenas empresas gaúchas (MPEs) enquadradas no Simples Nacional e que deixaram de recolher nos últimos anos o diferencial de alíquota (Difa) nas compras interestaduais terão prazo de até cinco anos para regularizar a situação junto à Receita Estadual. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (10) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e beneficiará boa parte das 265 mil MPEs que não recolheram o ICMS correspondente ao chamado Imposto de Fronteira, que equaliza o ICMS entre as operações internas e as operações interestaduais. Apenas em 2014, a inadimplência do setor chegou a R$ 42 milhões.
O montante corresponde à diferença entre o total de R$ 280 milhões de operações declaradas pelas micro e pequenas empresas ao longo do ano passado e a efetiva arrecadação da Difa, de R$ 238 milhões. "Imaginamos que algumas empresas deixaram inclusive de declarar suas operações neste período, o que agora será possível regularizar e igualmente entrar no parcelamento", afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luís Wunderlich dos Santos. A medida contempla o imposto que deixou de recolhido entre janeiro de 2012 até o final do ano passado.
A nova modalidade de parcelamento será disponibilizada através de instrução normativa da Receita Estadual, que será publicada na próxima semana. A partir da publicação, a adesão ao novo prazo, de até 60 parcelas e valor mínimo de R$ 100,00 por mês, estará disponível na internet. "É o máximo que a legislação nos permite neste momento. Qualquer benefício maior em termos de prazo ou redução de multa depende de convênio específico no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)", explicou Feltes.
Um dos fatores determinantes para a inadimplência ao redor de 14% das empresas vinculadas ao Simples Nacional foi a própria discussão em torno da retirada do Imposto de Fronteira, iniciada ainda em 2013. O governo chegou a instituir um fórum reunindo as principais entidades empresariais para discutir o impacto da Difa sobre a arrecadação estadual e no desempenho da economia.
Entre os temas apresentados ao longo dos últimos quatro meses de discussões, a Receita apresentou um estudo comparativo do tratamento que as micros e pequenas empresas recebem através do Simples Gaúcho em relação a Santa Catarina e Paraná. "Aproximadamente 70% das micros e pequenas empresas gaúchas estão concentradas na faixa de isenção do ICMS aqui no Estado", destacou Wunderlich. Através deste levantamento foi possível verificar que Santa Catarina, que se vale da legislação federal sobre as MPEs, arrecada o dobro em termos per capita na comparação com o RS. Santa Catarina não utiliza nenhuma faixa de isenção para o setor.
Mesmo representando mais de 80% das 330 mil empresas em atividade no RS, as MPEs responderam por cerca de 4% da arrecadação de ICMS no ano passado, com um total de R$ 898,4 milhões. Deste total, a diferença entre as alíquotas praticadas nas operações interestaduais e dentro do Estado, que eleva em 5% o ICMS para produtos de fora do Rio Grande do Sul, correspondeu especificamente a R$ 237,9 milhões de recolhimento no mesmo período.
"Mas são recursos que, hoje, pela situação crítica das finanças públicas, são importantes para fazer frente aos principais compromissos do Estado, como a folha do funcionalismo e outros investimentos em áreas essenciais", ponderou o secretário da Fazenda. Em vigor desde 2009, a Difa foi instituída com a finalidade de preservar a produção similar das indústrias gaúchas. (Fonte: Governo do RS)
MT - 10 MIL PROTESTOS PODEM SER CANCELADOS EM MUTIRÃO FISCAL - Pelo menos 10 mil pessoas que tiveram o nome protestado por dívidas fiscais com o estado de Mato Grosso poderão ter sua situação resolvida durante o "Mutirão Fiscal Unificado", que será realizado entre os dias 13 e 24 de julho na Arena Pantanal. A ação é realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com o Executivo Estadual e a Prefeitura de Cuiabá.
O evento visa a resolver conflitos por meio da conciliação, onde poderão ser quitados débitos tributários e não tributários, como multas diversas, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). (Fonte: CNJ)
DEPÓSITOS RETIDOS NA JUSTIÇA VIRAM SAÍDA PARA ALIVIAR COFRES ESTADUAIS - Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica. Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra.
Limite atingido - Em junho, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) se uniram para pressionar pela aprovação do projeto no Congresso. O argumento é que a operação é imprescindível para viabilizar o cumprimento de uma ordem do STF para quitar os precatórios pendentes até 2020.
Pioneiro no uso dos depósitos, o Rio Grande do Sul não vai se beneficiar da nova lefederal porque já encostou no limite de saques de 85% do total depositado, previsto na legislação estadual. (Fonte: Folha de São Paulo)