A não-incidência do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior - Jus.com.br | Jus Navigandi
Com o advento dessa Lei Complementar, ampliou-se o alcance dos privilégios tributários concedidos pela Constituição Federal (imunidades) às exportações de produtos industrializados (CF, art. 155, §2º, inciso XII, alínea 'e' (2)), excluindo da incidência do ICMS todas as operações e prestações que destinem ao exterior produtos primários e semi-elaborados, como o transporte.
Todavia, os fiscos estaduais vêm cobrando o ICMS sobre esses serviços de transporte, vale dizer, as empresas que realizam transportes de mercadorias destinadas ao exterior vêm sendo obrigadas a recolher o ICMS sobre a prestação desses serviços, mesmo tendo a LC n.º 87/96 expressamente previsto a não incidência desse tributo sobre essas operações.
2. O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E A LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96.
Em se tratando de ICMS, tem-se de considerar que a Constituição Federal atribuiu ao legislador complementar competência para "excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados" no dispositivo que estabelece a imunidade nas exportações – CF, artigo 155, §2º, inciso XII, alínea 'e'.
Assim, quando a LC n.º 87/96 estabelece que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, é razoável entender-se que o legislador complementar ficou autorizado a ampliar a imunidade tributária constante na Carta Maior, relativamente ao ICMS.
Desta feita, conclui-se que as normas da Lei Complementar n.º 87/96, excludente do ICMS nas exportações, instituíram imunidade tributária, ainda que a exclusão desse tributo não tenha sido decorrente, diretamente, de norma da Constituição Federal.
Seja como for, tem-se de concluir que a 'não incidência' criada pelo art. 3º, II, da Lei Complementar n.º 87/96 é de nível hierárquico superior ao em que atua a lei tributária estadual. Dúvida não pode haver, portanto, que a Lei Complementar n.º 87/96, em seu art. 3º, II, impediu os Estados de tributarem operações e prestações que destinem ao exterior produtos primários. Estabeleceu uma imunidade por extensão constitucionalmente autorizada, ou uma isenção heterônoma, complementando as disposições da Carta Magna, conforme preconiza o seu art. 155, §2º, XII, 'e'.
3. A NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 42/03.
A LC n.º 87/96 traz, em seu artigo 3º, as hipóteses de não incidência do ICMS, sendo que o seu inciso II assim dispõe:
Ocorre que apesar de ser recente a publicação do julgado, a decisão do mesmo foi proferida pelo STF no ano de 1995. Portanto, o fato apreciado pela Suprema Corte é anterior à Lei Complementar n.º 87/96, não devendo ser tal jurisprudência utilizada como justificativa para a indevida cobrança do tributo.
Não se olvide que o fim maior desse benefício tributário é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Ao tributar as etapas do processo produtivo – e o transporte das mercadorias sem dúvida é uma delas – a norma tributária que concede a imunidade torna-se ineficaz uma vez que perderá seu principal escopo.
'a imunidade do açúcar destinado à exportação, relativamente ao ICM, com base no art. 23, §7º, da CF 1967/69, não alcança apenas o ato final, mas todo o processo de elaboração do produto, não podendo o Estado tributá-lo no ato da remessa para o Exterior, a pretexto de que está tributando apenas a venda da matéria prima (6)'.
I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II – armazém alfandegário ou interposto aduaneiro.
Por derradeiro, qualquer dúvida que por ventura ainda pudesse existir acerca da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as operações de transporte de mercadorias destinadas ao mercado internacional foi superada com o advento da Emenda Constitucional n.º 42/03.
Com efeito, referida Emenda Constitucional deu nova redação ao artigo 155, §2º, inciso X, alínea 'a', estabelecendo que o ICMS não incidirá sobre "operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".
Com isso, o constituinte derivado, além de ampliar a amplitude da imunidade quanto às mercadorias – não mencionando somente os produtos industrializados – também fez referência expressa, agora a serviços (o que não ocorria na redação primitiva de tal dispositivo).
Em razão da EC n.º 42/03 haver estabelecido que o ICMS não incidirá sobre 'serviços prestados a destinatários no exterior' (nova redação ao art. 155, §2º, X, a), pode-se entender que fica prejudicado o questionamento da incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte internacional, uma vez que o tomador de serviços, localiza-se no exterior.
TRIBUTÁRIO – ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA.
A Lei Complementar n.º 87/96 prevê a não-incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação.
Reveste-se de ilegalidade as limitações impostas pela Portaria n.º 026/99 – SEFAZ – ao gozo deste benefício fiscal pelas empresas exportadoras, porquanto restringe direito resguardado por lei complementar, em flagrante ofensa ao princípio da hierarquia da leis.
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR – LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 – MATÉRIA PACIFICADA – ARTIGO 557 DO CPC – APLICAÇÃO.
O direito vigente após a edição da Lei Complementar n.º 87/96, repele a distinção entre transporte interestadual e transporte internacional, referente à incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao território estrangeiro.
A LC n.º 87/96, em seu artigo 3º, inciso II, concedeu imunidade tributária (isenção heterônoma) às empresas que realizam operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, ampliando o rol das imunidades trazidas pela Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, alíneas 'a' a 'c'.
MACHADO, Hugo de Brito. ICMS. Produtos destinados à exportação. Serviço de transporte. Não incidência. Inteligência do art. 3º, II, da Lc 87/96. In Revista Dialética de Direito Tributário n.º 50.
Advogado inscrito na OAB/SC sob o n.º 18.539. Especializando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Membro do Escritório Paulo Tatim & Advogados Associados S/S, em Florianópolis/SC. Texto originalmente elaborado sob a forma de petição inicial, referente aos autos n.º 023.03.366900-0, de Mandado de Segurança, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, recentemente julgado procedente em primeira instância.
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal: [...]. §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] XII – cabe à lei complementar: [...]; 'e' excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, 'a'."
ICMS. Produtos destinados à exportação. Serviço de transporte. Não incidência. Inteligência do art. 3º, II, da Lc 87/96. In Revista Dialética de Direito Tributário n.º 50, p. 78.
STF – 1ª Turma – RE 196.527/MG – rel. Ministro Ilmar Galvão – DJU 13.08.1999.
Aspectos Fundamentais do ICMS. Dialética: São Paulo, 1997, p. 206. Apud: op. cit., p. 83.
TRF 2ª Região – 1ª Turma – MAS 90.02.21899-0/RJ, j. 1.12.91
ICMS. 4º ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 113.
ICMS. Teoria e Prática. 7ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 346)
STJ – 1ª Turma – REsp. n.º 418.957/MT – rel. Ministro Garcia Vieira – DJU 26.08.2002.
STJ – 1ª Turma – AGA n.º 308.752/MG – rel. Ministro Garcia Vieira – DJU 30.10.2000, p. 133.
advogado em Florianópolis (SC), membro do escritório Paulo Tatim & Advogados Associados S/S, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
ALIBERTI, Marcos Spada. A não-incidência do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 531, 20 dez. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6074>. Acesso em: 21 jun. 2018.