NOVO ICMS SOBRECARREGA E-COMMERCE E PRESSIONA EMPRESAS - A mudança na cobrança do ICMS em vendas não presenciais entre dois Estados, em vigor desde 1º de janeiro, tem gerado grande dor de cabeça às empresas do comércio eletrônico, sobretudo as de pequeno porte. Com o excesso de burocracia e o aumento de custos, muitos empreendedores pelo País estão parando de vender para outros Estados ou mesmo encerrando as atividades.
GOVERNO AMPLIA CRÉDITO DO BNDES PARA DESTRAVAR CONCESSÕES - Oito meses depois de anunciar o endurecimento das condições de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as concessões em infraestrutura, o governo voltou atrás e anunciará, nos próximos dias, que a parcela de recursos a juros baixos fornecida pelo banco aos concessionários será ampliada, segundo informaram técnicos envolvidos no programa.
VERSÃO 3.3 DO PGD DCTF MENSAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - Nesta sexta-feira, 12 de fevereiro, foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, que disponibiliza a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Esta versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.
ENTREGA ANUAL DE DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) TEM INÍCIO NESTA SEGUNDA-FEIRA (15) - Banco Central (BC) começa a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.
CRIMINOSOS OFERECEM RESTITUIÇÕES EM GOLPE DO IMPOSTO DE RENDA - Tudo começa com uma quadrilha que oferece a contribuintes a alternativa de receberem restituições do Imposto de Renda. Os golpistas costumam cobrar em média R$ 50 de taxa para cada R$ 300 obtidos a título de devolução.
TST SUPERA META ESTRATÉGICA DE AGILIDADE NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS - Em 2015, 92,87% dos acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho foram publicados no prazo de dez dias após a sessão de julgamento. Com isso, o Tribunal superou a meta anual prevista em seu Plano Estratégico, que era de aumentar para 88% o percentual de acórdãos publicados nesse prazo. O chamado Índice de Agilidade na Publicação dos Acórdãos (IAPA), correspondente à meta 14 do Plano Estratégico, foi o que obteve o melhor resultado em 2015, aproximando-se do percentual previsto para 2020, que é de 93%.
PROJETO PERMITE PAGAMENTO DE FGTS INCORPORADO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2308/15, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que dá ao trabalhador o direito de optar pelo recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente, incorporado ao salário.
CONSELHO RETOMA SESSÕES DO PLENÁRIO VIRTUAL NESTA SEMANA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a realizar nesta semana as sessões de julgamento do Plenário Virtual, instituto criado em outubro de 2015 para melhorar o fluxo da pauta presencial e agilizar o julgamento de casos de menor complexidade trazidos ao colegiado. A 6ª Sessão do Plenário Virtual começa às 14 horas desta terça-feira (16/2) – mesmo horário da sessão ordinária - e se estende até as 13h59 do dia 23 de fevereiro, com pauta composta por 50 itens.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALTERAÇÕES DA LEI AMPLIAM EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO - Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO À FAZENDA NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO - O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.
CORTE ESPECIAL ANALISA RESOLUÇÃO QUE REGULA O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO STJ - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução STJ n. 12/2009, que regula o processamento da reclamação na corte. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Felix Fischer, após os votos do relator, ministro Raul Araújo, e do ministro Luis Felipe Salomão.
OAB VAI AO STF CONTRA VALORES EXORBITANTES DAS TAXAS JUDICIÁRIAS NO CE - O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 15.834/15 do Ceará, que estipula tetos destoantes para recolhimento de custas judiciais.
MA - GOVERNO ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SETOR ATACADISTA PAGAR SOMENTE 2% DE ICMS - O Governo do Estado estabeleceu critérios para o comércio atacadista obter novos credenciamentos para utilização do benefício que oferece pagamento de apenas 2% nas vendas de mercadorias, instituído pelo Decreto nº 31.287/2015.
ES - CIRA INICIA 2016 COM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS PARA O ESTADO - Em 2016, os resultados do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) já começam a aparecer. É que o grupo formado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ministério Público Estadual (MPES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil (PCES) conseguiu, ainda em 2015, um acordo com uma montadora e importadora de carros importados no valor de R$ 25 milhões de reais. A primeira parcela, de R$ 2,8 milhões, foi paga em janeiro de 2016.
SC - SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA CONDENA NOVAS REGRAS DO ICMS – O secretário estadual de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, divulgou nota em que condena as mudanças na regra do ICMS. No texto, ele revela que, ao lado dos secretários de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, foi contra a medida durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Desde 1º de janeiro, é obrigatório o pagamento do tributo nos estados de origem e destino da mercadoria, o que afeta, principalmente, as empresas que trabalham com e-commerce – 70% delas são micro e pequenas.
NATAL/RN - FISCO IMPLANTA MONITORAMENTO PARA SEGMENTO HOTELEIRO EM NATAL - Indícios de distorções nos níveis de arrecadação no segmento hoteleiro de Natal, levaram a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) a implantar o Monitoramento Eletrônico e Presencial específico para o exercício de 2016 no setor vital para a economia da capital. Com a medida, o fisco quer fomentar a concorrência leal dentro do próprio segmento hoteleiro, de forma a impedir que a sonegação favoreça o crescimento de empresas em detrimento de outras.