Redação| 20/01/2022 19:26
O juiz de direito da 14ª Vara da Fazenda Municipal de Maceió, Antônio Emanuel Dória Ferreira, acatou o pedido feito na ação popular impetrada por advogados e suspendeu a resolução que instituiu o 13º salário dos vereadores de Maceió.
O pedido foi feito pelos advogados Othoniel Pinheiro, Welton Roberto, José Carlos Fernandes e Sandra Barbosa Gomes. A resolução que instituiu o 13º salário dos vereadores da capital alagoana foi publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 04 de janeiro.
Segundo o juiz que assina a decisão, Antonio Emanuel Dória Ferreira, a resolução aprovada do último dia 31 de dezembro violou o princípio da legalidade e outras normas, apresentando vício de nulidade, razão pela qual deve ser imediatamente suspensa, sob pena de haver violação diária de valores constitucionais.
Sobre as outras medidas aprovadas, como o aumento da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) e o aumento no número de cargos da Mesa Diretora, ainda dependem do veto ou sanção do Prefeito de Maceió, JHC.
Ainda conforme o magistrado, a fixação do 13º salário não pode ser considerado um simples assunto a ser incluído no regimento interno por meio de Resolução.
"Caso tal entendimento seja ratificado pelo Judiciário, estar-se-á ignorando a legalidade estrita determinada pela Suprema Corte, o que autoriza até a interposição de reclamação constitucional. Aliás, uma resolução é ato normativo infralegal conceituado da seguinte forma: "são atos utilizados pelas Casas Legislativas, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, para dispor sobre assuntos políticos e administrativos de sua competência, que não estejam sujeitos à reserva de lei.", diz trecho da decisão.