STF decide que julgamento de ações contra concurso público realizado por estatais cabe à Justiça Comum – Advocef
STF decide que julgamento de ações contra concurso público realizado por estatais cabe à Justiça Comum
STF decide que julgamento de…
Decisão deve ser aplicada em ações individuais e coletivas da CAIXA
Cabe à Justiça Comum (estadual federal) processar e julgar demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, relativas a critérios para a seleção e a admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, na sessão da quinta-feira (5).
A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com repercussão geral reconhecida, e a decisão deve ser aplicada em mais de 1.500 casos semelhantes, suspensos em outras instâncias, como, por exemplo, em ações individuais e coletivas da CAIXA, especialmente as que tratam do concurso de 2014, para a contratação de empregados para o banco.
A Advocef, obedecendo decisão assemblear, figura nos autos como amicus curiae e fez sustentação oral perante os julgadores. Ainda serão opostos aos embargos de declaração para que a Corte se manifeste expressamente à questão da modulação dos efeitos da decisão.
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Entre outros pontos relator do RE, ministro Gilmar Mendes, acredita que apenas depois de iniciada a relação de trabalho é que se instaura a competência da Justiça do Trabalho. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).
O ministro Edson Fachin discordou. Na avaliação dele, o RE trata dos critérios de seleção e admissão em empresa pública, além de discutir a legalidade de da manutenção do candidato no cargo. Para ele, como a relação de trabalho já estava estabelecida e o emprego era regido por normas da CLT, a competência para processar e julgar a controvérsia seria da Justiça do Trabalho.
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