SOCIEDADE: Álcool para menores é CRIME previsto em Lei – Canal39
A redação do Canal39 recebeu, do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, o ofício 239/2018-4 datado de 18 de dezembro de 2018, abordando um dos problemas mais sérios da atualidade e que envolve menores de idade.
O alcoolismo é foco permanente de ações preventivas da Coalizão Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba e o Ministério Público incorpora essa preocupação por conta de buscar, em todos os sentidos e segmentos, estabelecer condições de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos, principalmente os menores de idade, os quais estão em formação biológica, ainda, e precisam – constantemente – ser alvos de toda a atenção por parte das autoridades e da sociedade, como um todo.
Após as preliminares de praxe, com os cumprimentos à direção do Canal39, o Dr. Carlos Eduardo de Castro Paciello continua com as seguintes explicações e considerações:
"Como sabido, configura crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica; a pena é de 2 a 4 anos de detenção, e multa (1).
Pratica esse crime não só o comerciante(2) que vende bebidas alcoólicas para menores, mas também o "amigo" do menor, maior de 18 anos, que compra a bebida e a repassa ao menor.
Sabemos que o comerciante suficientemente esclarecido não vende nem permite que se venda bebida alcoólica aos menores de 18 anos.
O que ocorre, porém, é que há situações em que o menor pede a alguém, maior de 18 anos, que compre a bebida no lugar dele.
O motivo da proibição?
As publicações e os estudos científicos têm demonstrado que: "80% dos alcoólatras deram primeiro gole antes do 18 anos"(3); "Dados do Cebrid (Centro Brasileiro de INformações sobre Drogas Psicotrópicas) apontam que 42% das crianças entre 10 e 12 anos já experimentaram álcool"­(4); que "Pesquisa recente do Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) sobre consumo de drogas em populações de risco, revelou que o uso começou aos sete, outo ou nove anos"(5); que "Quanto mais precoce o contato com álcool, maior a possibilidade de o relacionamento com a bebida evoluir a um padrão nocivo e o risco de dependência e desenvolvimento de doença crônica, assim como risco de tabagismo (…) e a chance de consumo de outras drogas"(6); "Segundo o psiquiatra Sérgio de Paula Ramos, a,té os 23 anos de idade o cérebro ainda não está completamente "maduro". "A primeira região que fica pronta é a do impulso, uma das explicações para os adolescentes serem tão impulsivos, explica. A última, chamada de córtex frontal, ,é responsável pelo discernimento". Estas contatações da neurociência fazem com que Ramos e o presidente da Abead tenham convicção que o álcool só deve ser consumido ou experimentado após os 18 anos, idade definida pela lei brasileira como mínima para o consumo (em alguns estados norte-americanos só é permitido beber após os 21 anos). "Temos indícios fortes o suficiente para afirmar que quanto mais cedo o contato com o álcool, maios o risco da dependência s e instalar, independentemente da influência genética", diz Carlos Salgado" (7); "Álcool mata mais do que Aids, tuberculose e violência. Bebida é responsável por quase 4¢ de todas as mortes pelo mundo, aponta estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS)" (8).
Preocupada com isso, a Coalização Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba, após realizar pesquisa de "poder de compra de bebidas por menores" em nosso município, elaborou cartaz para conscientizar a população em geral quanto ao crime acima mencionado (cópia anexa)".
(1) – Artigo 243 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(2) – No caso do comerciante, além do crime, também haverá infração administrativa, com multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e a interdição do estabelecimento até recolhimento da multa – Artigo 258-C e artigo 81, II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(3) – http://jovem.ig.com.br/ascuencas/noticia/2011/02/07/jovens+alcoolatras+comecam+a+beber+antes+dos+11+anos+10361576.html
(4) Folha de São Paulo, edição de 17/04/11, pág. C9
(7) http://delas.ig.com.br/comportamento/o+dna+do+alcoolismo+dos+jovens/n1237827564803.html
(8) http://saude.ig.com.br/minhasaude/alcool+mata+mais+do+que+aids+tuberculose+e+violencia/n238003384150.html
O Canal39 soma-se às ações desenvolvidas em prol da conscientização de toda a sociedade. Para isso, disponibilizamos espaço permanente à Coalizão Comunitária Antidrogas de Pindamonhangaba e o Ministério Público do Estado de São Paulo, neste momento representado pelo signatário do ofício, Dr. Carlos Eduardo de Castro Paciello – 4º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba.