Parcelas em atraso do Minha Casa Minha Vida estão suspensas; entenda -
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a União e a Caixa Econômica Federal deixem de cobrar parcelas em atraso do programa "Minha casa, minha vida" referentes ao período de 20 de março e 31 de dezembro de 2020, início da pandemia de Covid-19.
"Essa pausa não pegou os beneficiários da faixa 1 que são justamente os mais necessitados e que sofreram os piores efeitos da pandemia. O que nós pedimos (na ação) foi a suspensão da cobrança das parcelas em atraso no período, e que não houvesse aplicação de juros e antecipação da dívida", explicou defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, que assina a ação.
Questionado sobre o motivo de não estender a pausa no financiamento para os beneficiários do programa na faixa 1, o Ministério do Desenvolvimento Regional informou que "a competência pela alteração é do Congresso Nacional". O ministério acrescentou ainda que o Projeto de Lei nº 795/2020, que dispõe sobre a suspensão de pagamentos das parcelas mensais das famílias beneficiárias do PMCMV – Faixa 1, em virtude da pandemia, está em tramitação no Congresso.
A juíza federal Mariana Tomaz da Cunha considerou ainda que são os beneficiários da primeira faixa do programa "Minha casa, minha vida' estão entre os mais vulneráveis, vivem em insegurança alimentar e foi muito prejudicada durante a pandemia.
"Decisões como esta têm repercussão em todo o mercado. Lembrando que a Justiça tem feito a distinção entre aqueles que começaram a atrasar o pagamento das prestações depois do início da pandemia, e outros que já estavam em dificuldade financeira antes da crise da Covid-19", ressalta o advogado.