MPES requer que Procons fiscalizem condições de matrícula e rematrícula nas escolas particulares ⋆ Folha Capixaba
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Vitória, requisitou ao Procon estadual e aos Procons municipais de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica que fiscalizem o cumprimento da Notificação Recomendatória nº 6/2020, expedida em outubro pelo MPES em relação às condições de matrícula e rematrícula dos ensinos fundamental e médio das escolas particulares. Assim, o MPES requer que os Procons obtenham as planilhas de custos e os contratos de adesão para o ano letivo de 2021.
A Notificação nº 6/2020 decorre de vários procedimentos instaurados pelo MPES a partir de manifestações e denúncias recebidas referentes, principalmente, ao valor das mensalidades face à suspensão das aulas presenciais, provocada pela pandemia de Covid-19.