TCE-RO 12/02/2014 - Pg. 12 | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Fevereiro de 2014
Porto Velho, 11 de fevereiro de 2014.
Diretora do Departamento da 2ª Câmara
DEPARTAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
EDITAL N. 8/2014
PROCESSO N.: 1688/2013-TCE-RO
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
RESPONSÁVEL: SIDNEY AFONSO SOBRINHO – Pregoeiro Oficial do Município de Buritis
FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO N. 390/2013-2ªCÂMARA
Em cumprimento à Decisão n. 19/2014/GCVCS/TCE-RO, e, com base no artigo 22, inciso III, da Lei Complementar n. 154/96, combinado com os artigos 30, inciso III, e 38, c, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Contas, por meio deste Edital, fica o Senhor SIDNEY AFONSO SOBRINHO, CPF: 364.737.151-34, NOTIFICADO dos exatos termos da Decisão n. 390/2013/2ªCM, proferida nos Autos em epígrafe, que considerou ilegal o Edital do Pregão Presencial, deflagrado pelo Município de Buritis, e, via de consequência, imputou as determinações constantes dos itens III, IV, V e VI, que deverão ser cumpridas, respectivamente, nos prazos previamente estabelecidos, ou, querendo, no prazo legal, apresentar recurso prescrito na Lei Complementar n. 154/96 e Regimento Interno desta Corte, salientando que todos os prazos contar-se-ão da publicação deste Edital.
O responsável ou representante legalmente constituído, poderá ter vista dos autos, que se encontram sobrestados no Departamento da 2ª Câmara, 3º andar, Av. Presidente Dutra, 4229, Bairro Olaria, nesta capital, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 13h30.
DECISÃO EM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE N. 012/2014GCBAA
O Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, Relator do Processo n. 1617/2011-TCE-RO, que trata da Prestação de Contas da Autarquia Municipal de Esporte de Cacoal, referente ao exercício financeiro de 2010, no cumprimento das disposições contidas nos incisos I e III do artigo 12 da Lei Complementar n.154/96, art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 534/09 e art. 19, incisos I e III c/c art. 30, § 1º, incisos I e II do Regimento Interno desta Corte de Contas.
DEFINE a responsabilidade do Sr. Romeu Rodrigues Moreira e da Srª. Rosinei Maria de Souza Cavalliéri, respectivamente, Diretor Geral e Controladora Geral da Autarquia Municipal de Esporte de Cacoal, em razão das irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico.
Em consequência, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal, no bojo do devido processo legal, determino que o Departamento da 1ª Câmara da Secretaria de Processamento e Julgamento promova a:
I - AUDIÊNCIA do Sr. Romeu Rodrigues Moreira (CPF n. 113.593.582-34) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões de justificativas acompanhadas de documentação probante referente ao saneamento da impropriedade constante do Tópico VI, item VI.1, subitens VI.1.1 e VI.1.2, da conclusão do Relatório Técnico (fls. 247/250);
I - AUDIÊNCIA da Srª. Rosinei Maria de Souza Cavalliéri (CPF n. 221.252.562-15) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões de justificativas acompanhadas de documentação probante referente ao saneamento da impropriedade constante do Tópico VI, item VI.1, subitem VI.1.3, da conclusão do Relatório Técnico (fls. 247/250);
III – DETERMINAR que o Departamento da 1ª Câmara da Secretaria de Processamento e Julgamento encaminhe cópia do Relatório Técnico (fls. 247/250), da Cota Ministerial n. 0006/2014 do MPC (fls. 256/257v) e desta Decisão visando subsidiar a defesa, e alerte que em caso de não atendimento aos Mandados de Audiência, o (s) responsável (is) será(ão) considerado (s) revél (is) por este Tribunal, devendo o processo seguir o seu rito legal, na forma estabelecida no artigo 12, § 3º da Lei Complementar nº 154/96.
Porto Velho-RO, 10 de fevereiro de 2014.
PROTOCOLO Nº: 15.299/2013
INTERESSADA: Ouvidoria do Tribunal de Contas
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Castanheiras
DECISÃO Nº 17/2014
Trata-se de comunicado de irregularidades originário da Ouvidoria deste Tribunal (Memorando nº 222/2013/GOUV), noticiando "supostas irregularidades inerentes a procedimentos licitatórios por parte da Prefeitura Municipal de Castanheiras".
Sem maiores delongas, tendo em vista que foi verificado nos procedimentos administrativos nºs 29/SEMAS-2013 e 162/SEMOSP-2013 que os recursos neles envolvidos são de origem federal, razão pela qual é chapada a incompetência desta Corte de Contas para analisá-los , acolho in totum o Despacho nº 016/2014-SGCE, por suas próprias razões.
Registre-se que há orientação emanada da Corregedoria desta Corte que trata da remessa de autos ao Tribunal de Contas da União. A recente Recomendação nº. 3/2013 (de 29/05/13) cuida de uniformizar esse procedimento e assim prevê:
2. O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA,
4. RECOMENDA:
5. I – Que os Conselheiros e Conselheiros Substitutos suspendam, de imediato, a determinação de extração e manutenção de cópias de processos a serem remetidos ao Tribunal de Contas da União, salvo necessidade justificada;