Advogados iniciam luta contra depósito integral para recorrer - Migalhas
Veja abaixo matéria publicada pelo DCI Online.
A OAB/RJ iniciou ofensiva para tentar suspender o projeto de lei que prevê depósito integral para recorrer em ações tributárias. O texto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e agora segue para a CCJ e depois precisa ser aprovado pelo plenário da casa.
A seccional fluminense da Ordem marcou uma audiência, na próxima terça-feira, com o relator do texto na CCJ, deputado Sandro Mabel, para argumentar contra o prosseguimento do texto. Em outra frente, o presidente da seccional paulista da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso, mandou ofício ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e da Comissão de Finanças e Tributação, Virgilio Guimarães, pedindo o arquivamento do projeto de lei.
A iniciativa também contaria, segundo a advogada, a recente decisão do STF que derrubou a exigência do depósito recursal de 30% para ações administrativas na Receita Federal e no INSS. O julgamento, em março deste ano, acabou por 9 votos a um.
A proposta teve origem nos trabalhos da CPI dos Combustíveis, que começou a funcionar em 2003. A Comissão tratou da operação de distribuidores de combustíveis que se valiam de liminares isentando o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide. Em alguns casos, houve a denúncia de venda de liminares na Justiça para suspender o pagamento da contribuição.