EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.284.683 - BA (2013/0037751-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : FERNANDO CAL GARCIA FILHO ADVOGADOS : FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO DIEGO LOMANTO ANDRADE E OUTRO (S) GUSTAVO GOMES BRITO EMBARGADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO E OUTRO (S) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS INDEFERIDOS. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de divergência opostos por FERNANDO CAL GARCIA FILHO contra acórdão proferido pela 4ª Turma da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão que, em ação de reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para limitar o valor fixado a título de astreintes. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, QUANDO SE MOSTRAR EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que, fundada no entendimento pacífico desta Corte, reduziu o quantum inicialmente estabelecido em 100 salários mínimos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos às fls. 497/500 foram rejeitados (fls. 502/507, e-STJ). Sustenta o embargante, repisando argumentação já desenvolvida no agravo regimental (fls. 439/483, e-STJ) anteriormente interposto e rechaçado pela 4ª Turma do STJ, que o acórdão embargado divergiu do entendimento definido pela 3ª Turma no REsp 1.192.197/SC , que concluiu pela impossibilidade da redução das astreintes. Deferi o processamento do recurso (fl. 567, e-STJ). Intimado, o embargado não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 571). É o breve relatório. Decido. Os embargos de divergência não merecem provimento. Cumpre observar, de início, que, segundo entendimento da Corte Especial do STJ, "o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos" (AgRg nos EREsp 594.218/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 08/11/2007). Quanto ao mais, a teor do disposto nos arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando a Turma, julgando recurso especial, dissente de julgado de outra Turma ou de Seção/Corte Especial. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o julgado recorrido e o acórdão proferido pela 3ª Turma indicado como paradigma. É que, embora se refiram à possibilidade de modificação das astreintes, as soluções encontradas justificam-se pelas peculiaridades de cada caso concreto. Ora, enquanto a 4ª Turma entendeu pela redução da multa cominatória, utilizando-se como fundamento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do próprio valor da obrigação principal, a 3ª Turma do STJ, ao concluir pela impossibilidade da redução das astreintes na esteira do voto proferido pela Min. Nancy, afirmou, consideradas as circunstâncias do caso concreto, que "(...) a análise sobre o excesso ou não da multa não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo agora que a prestação finalmente foi cumprida procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes; ao contrário, a eventual revisão deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor, sendo certo que, na espécie, a recorrente chegou ao ponto de, após levar quase 04 meses para baixar o nome do recorrido dos cadastros de inadimplentes, reincluí-lo no rol de devedores, onde lá permaneceu por outros 04 meses. Note-se que em momento algum a recorrente apresenta justificativa plausível para tamanha demora na mencionada exclusão, muito menos para a absurda reinclusão do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito". Portanto, evidente a falta de similitude entre os julgados postos à confrontação, uma vez que a 3ª Turma, no julgamento do aresto indicado como paradigma, considerou elementos fáticos não abrangidos pelo acórdão embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, indefiro os embargos de divergência. A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1284683 BA 2013/0037751-0
Publicação
DJ 05/02/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1284683_9f8fc.pdf
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