ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO DIREITO DO TRABALHO II. - Aula 3 Estabilidade x Garantia de Emprego. Conteúdo Programático desta aula - PDF
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João Guilherme de Sequeira Gusmão
1 - Aula 3 Estabilidade x Garantia de Emprego Conteúdo Programático desta aula Estabilidade: Conceito. - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal, gestante e acidentado ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO Garantia de emprego, numa concepção ampla, consiste num conjunto de medidas adotadas com a finalidade de proteger o emprego. Numa conotação mais restrita é sinônimo de estabilidade. CONCEITO: estabilidade pode ser conceituada como a vedação do uso do poder potestativo do empregador de resilir o contrato, isso quer dizer que, o empregador não pode romper o contrato sem justa causa, quando o empregado é detentor da estabilidade. 1
2 CLASSIFICAÇÃO ESTABILIDADE TIPO OU FORMA: absoluta ou relativa DURAÇÃO: definitiva ou provisória INTERESSE: altruísta ou personalíssimo PROCEDIMENTO DE DISPENSA: ope iuris ou ope judicis PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA Art. 7º, I, CRFB/88 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2
3 REINTEGRAÇÃO X READMISSÃO Reintegração consiste no direito que tem o empregado de restabelecer o vínculo de emprego rompido e de retornar ao trabalho. Ocorre quando a dispensa é nula, pois o empregado tinha estabilidade no emprego, ou o contrato estava suspenso ou interrompido há um único contrato de trabalho Portanto, no caso de estabilidade, o empregado faz jus aos salários e demais verbas trabalhistas do período de afastamento art. 495, CLT. REINTEGRAÇÃO X READMISSÃO Readmissão consiste no retorno do empregado ao trabalho em novo contrato de trabalho. O empregado não tem direito aos salários do período de afastamento. Ex: Anistia política aos atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares (OJ nº 91, SDI-I, TST) art. 8º, disposições transitórias da CRFB/88. Na readmissão o período anteriormente trabalhado na empresa é computado, salvo se no primeiro contrato tiver sido dispensado por justa causa; tiver recebido a indenização legal; na aposentadoria espontânea. Essa regra era importante para fins de contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade decenal art. 453, caput, CLT. ESTABILIDADE DECENAL ESTABILIDADE DEFINITIVA Art. 492, CLT Adquirida quando o empregado completasse 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa, desde que não tivesse optado pelo FGTS Após o advento da CRFB/88 nenhum empregado adquiriu a estabilidade decenal. Foi assegurado o direito adquirido daqueles que já eram estáveis na data da promulgação da Constituição da República 3
4 ESTABILIDADE DECENAL (ART. 492 A 500, CLT) Era modalidade legal de estabilidade definitiva, adquirida após 10 (dez) anos de serviços para o mesmo empregador. O art. 7º, I, CRFB/88 acabou com essa estabilidade geral e definitiva ao determinar que a lei complementar estabeleceria a indenização compensatória na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa O estável decenal só pode ser dispensado por falta grave (art. 482, da CLT), desde que devidamente apurada em inquérito judicial, nos termos do art. 494, CLT. Garantia de emprego à gestante Art. 10, II, b, ADCT ESTABILIDADE- GESTANTE Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto Súmula nº 244, TST b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada doméstica gestante tem estabilidade art. 25, parágrafo único, da LC 150/2015 ESTABILIDADE- GESTANTE Art. 391-A, CLT - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº , de 2013) (Regra idêntica para empregada doméstica art. 25, parágrafo único, da LC 150/
5 ESTABILIDADE- GESTANTE S. 244, TST I O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta estabilidade ou indenização decorrente da estabilidade II A garantia de emprego só autoriza reintegração se esta se der durante o período da estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (NOVA redação de ) Art. 118, LEI Nº 8.213/91. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Previsão legal: Art. 118, Lei nº 8.213/91 Prazo: 12 (doze) meses A garantia de emprego tem início com a cessação do auxílio doença acidentário S. 378, TST. Pressupostos da estabilidade afastamento superior 15 dias percepção auxílio doença acidentário SALVO, constatada doença profissional após despedida Auxílio acidente Auxílio doença acidentário 5
6 Considera acidente de trabalho (art. 20, da Lei nº 8.213/91) Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado A estabilidade é assegurada, independentemente da percepção do auxílio acidente (parte final do art. 118, da Lei nº 8.213/91). O auxílio-acidente é benefício previdenciário distinto do auxílio doença acidentário pago pelo INSS no caso de sequela. SÚMULA Nº 378, TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado. (ex-oj nº 105 da SBDI-1 - inserida em ) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-oj nº 230 da SBDI-1 - inserida em ) III O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. 6
7 Aplicando o conhecimento Caso concreto Semana 3 Maria foi contratada em 17/05/2010 pela Indústria Automobilística Vitória S/A. Em 25/03/2016 sofreu acidente de trabalho ficando incapacitada para o trabalho até 01/04/2016, quando obteve alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2016 foi dispensada sem justa causa. Maria entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. B) No caso apresentado, Maria terá êxito na ação trabalhista? Justifique. Aplicando o conhecimento Questão objetiva Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em 12/04/2013 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 18/04/2013 obteve os resultados dos exames que confirmaram sua gravidez de 2 (dois) meses. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Caso Mônica ajuíze ação trabalhista após o período da estabilidade garantido à gestante, não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade. Aplicando o conhecimento Questão objetiva B) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. C) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico de Mônica afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. D) Na hipótese de ajuizamento de ação trabalhista no último dia do prazo prescricional, Mônica terá direito apenas aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante. 7
8 - Próxima aula: Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Dirigente sindical. Representantes dos empregados na CIPA: objetivos da segurança e medicina do trabalho; Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Representantes dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia; Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional, art. 41 da CRFB/88; Fazer o caso concreto do Plano de Ensino Felicidade é quando o que você pensa, o que você diz e o que você faz estão em harmonia. Gandhi Maria Inês Gerardo Mulher com sombrinha de Claude Monet 8
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