TJ-GO: Fabricante e vendedora de carro devem indenizar comprador
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) seguiu voto do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em subsituição no TJ-GO, e manteve decisão do juízo de Goiânia que condenou a indústria de veículos Volkswagen do Brasil Ltda. e a revendedora Belcar Veículos Ltda. a restituir a Leo Henrique Dias Ferro os valores pagos por um automóvel novo que apresentou defeitos o chamado vício redibitório. O relator ainda manteve a condenação de pagamento de R$ 15 mil por danos morais e a obrigação de indenizar por danos materiais, relativos ao prêmio-seguro.
Para o juiz, as alegações de Leo procedem, já que se trata de veículo zero quilômetro e que passou por conserto inúmeras vezes. Segundo ele, o fornecedor é responsável pela devolução das importâncias pagas por carro que apresentou vício (redibitório) que o tornam impróprio para a utilização, se assim for da vontade do comprador.
O relator considerou também razoável a restituição, pelas empresas, do valor do prêmio do seguro, proporcional aos dias usufruídos. Fabiano Aragão ressaltou que, quanto ao dano moral, ele não se caracteriza por um desfalque ou diminuição do patrimônio e sim por agressão à integridade física, psíquica ou moral do indivíduo. E destaca que, ao adquirir o veículo novo, com sacrifício financeiro, ante a quantidade de impostos, o consumidor espera ao menos que o automóvel apresente funcionamento normal, o que não ocorreu nesta situação.
O magistrado reforçou que a empresa vendedora não sanou os defeitos apresentados, portanto não pode se eximir da sua responsabilidade de arcar com o prejuízo causado ao comprador. Conforme lembrou, tanto quem fabrica quanto quem fornece o produto devem responder pelos defeitos apresentados, de acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação Redibitória c/c Indenização de Danos Materiais e Morais. Preliminares. Inversão do Ônus da Prova. Nulidade do Laudo Pericial. Cerceamento do Direito de Defesa. Ilegitimidade de Parte Passiva. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Existência de Vício Redibitórios. Indenização Relativa ao Prêmio de Seguro. Danos Morais. Honorários Advocatícios. 1- Inversão do ônus da prova a favor do consumidor, decorre da verossimilhança das suas alegações e evidenciar se sua condição de hipossuficiente frente ao poder econômico da parte contrária. 2- Na realização da perícia foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que as partes foram cientificadas da data designada para sua realização, cabendo a cada uma, por si, diligenciar para que o assistente técnico, oportunamente indicado, acompanhasse os trabalhos desenvolvidos pelo perito. 3- Os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os torne impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam. 4- Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a postulação do autor é prevista pelo ordenamento jurídico vigente. 5- A empresa que coloca o produto no mercado, ainda que não seja a fabricante do bem, responde pelos vícios apresentados, nos termos do art. 18 de defesa do consumidor. 6- É da responsabilidade do fornecedor a devolução da quantia paga pelo veículo que apresentou vícios que o tornem impróprio para a utilização se assim preferir o consumidor. 7- Provada a ocorrência do ato causador do dano, o constrangimento dele advindo e o nexo causal, impõe-se a indenização por danos morais. 8- Deve ser indenizado o autor pelos prejuízos causados durante o período em que o veículo permaneceu parado. 9- Os honorários e despesas processuais, serão fixados nos termos do artigo, 21 parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a parte autora decaíra de parte mínima do pedido. Apelações e Agravos Retidos Conhecidos e Improvidos. "Apelação Cível nº 1137747-0/188 (200702919114), de Goiânia. Acórdão de 23 de outubro deste ano.