O que é uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)? - Hexag Medicina
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01/07/2021 Atualidades
É importante que todos os cidadãos saibam o que é CPI e qual é a sua função. Para quem está se preparando para fazer a prova do Enem e outros vestibulares, entender como funciona uma Comissão Parlamentar de Inquérito é fundamental.
Siga a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nada mais é do que um dos instrumentos previstos na Constituição para que deputados e senadores possam fiscalizar a administração pública. É importante ressaltar que essa fiscalização é uma das funções dos parlamentares. Uma CPI possui poderes de investigação que são próprios de autoridades judiciais.
A Constituição Federal prevê a criação e funcionamento dessas comissões no art. 58. A regulamentação é feita pelo Regimento Interno do Senado Federal (Arts. 145 a 153) e pelas Leis nº 1.579/1952 e 10.679/2003. São previstos o funcionamento de comissões permanentes e temporárias. Comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem caráter temporário, sendo constituídas conforme o ato de que resulta a sua criação.
Como se dá a criação de uma CPI?
Para que uma CPI seja criada, é necessário que se apresente um requerimento com assinaturas de pelo menos um terço dos membros do Senado. Esse requerimento determinará o fato que deverá ser apurado, quantos membros terá, seu prazo de duração e o limite de despesas.
Após receber o requerimento, é função do Presidente ordenar que seja numerado e publicado após a leitura no Plenário. Conforme determinado no art. 146 do RISF (Regimento Interno do Senado Federal do Brasil), não é permitido que se faça uma CPI a respeito de matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, aos Estados ou ao Poder Judiciário.
Como é a composição de uma CPI?
A CPI possui suplentes, seu número é equivalente à metade dos titulares mais um, que devem ser escolhidos no ato da designação. O ideal é que a composição se atente, tanto quanto possível, para ter representação proporcional de partidos ou blocos de parlamentares.
Ao fazer a leitura do requerimento, o Presidente solicita que os líderes partidários indiquem os membros da CPI. Com a designação dos membros feita, a composição é então divulgada em Plenário e a CPI é efetivamente instalada.
CPI: instalação e eleição da mesa
Após serem indicados os membros da CPI pelas lideranças partidárias, chega o momento de definir a data de instalação da comissão. A reunião em que a instalação e eleição da mesa acontecerão deverá ser presidida pelo senador mais velho entre os membros participantes.
Com a comissão instalada, haverá a eleição da mesa diretora dos trabalhos da CPI, que é composta pelo presidente e o vice-presidente. Ambos são eleitos pelo voto direto e secreto da maioria dos membros. O Presidente da CPI é quem designa o relator de acordo com a proporcionalidade partidária.
As CPIs possuem poderes de investigação análogos aos de autoridades judiciais e, dessa forma, podem:
Fazer diligências quando considerar necessário;
Tomar depoimento de qualquer autoridade;
Questionar testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade;
Ouvir os indiciados;
Solicitar informações ou documentos de qualquer natureza a órgãos públicos;
Convocar Ministros do Estado;
Solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções e auditorias que julgar necessárias.
As reuniões podem acontecer em horários diversos e sua agenda pode ser consultada através do site do Senado. Em uma CPI pode ser tomado o depoimento de testemunhas ou autoridades que tenham sido convocadas, desde que haja a presença do Presidente e do relator.
A intimação de indiciados e testemunhas acontecerá de acordo com as prescrições previamente estabelecidas na legislação processual penal, sendo aplicada a mesma legislação para inquiri-las. A convocação torna obrigatório o comparecimento do depoente. No caso de o depoente estar na condição de investigado, pode utilizar a prerrogativa de se manter em silêncio para não produzir provas contra si mesmo.
A CPI pode decidir pela transferência de sigilo bancário, de dados, fiscal e até telefônico dos investigados. O presidente da comissão poderá, com a deliberação da CPI, incumbir um dos membros ou funcionários da Secretaria do Senado a realizar sindicâncias ou diligências que sejam necessárias para dar prosseguimento ao trabalho.
Os prazos da CPI
No requerimento de criação de uma CPI, é determinado o seu prazo. Conforme o Regimento Interno, esse prazo pode ser prorrogado de maneira automática se houver requerimento de um terço dos membros do Senado. Esse requerimento deve ser comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e devidamente publicado no Diário do Senado Federal.
Há suspensão dos prazos das comissões temporárias quando o Congresso Nacional está em período de recesso. É importante ressaltar que o prazo de uma CPI não pode ultrapassar o período da legislatura em que foi criada.
O relatório final da CPI e sua conclusão
O relator deve apresentar o relatório final até o prazo predefinido. Para que haja a aprovação, é necessário contar com o voto favorável da maior parte dos membros da comissão. A CPI deverá enviar o relatório final aprovado para a Mesa do Senado para seu conhecimento e tomada de providências.
Esse relatório poderá ser concluído com um projeto de lei, se esse for o caso. O relatório aprovado e as conclusões da CPI são, então, remetidos para o Ministério Público, nos casos em que isso é necessário. Assim é possível promover a responsabilização civil e criminal, solicitando o indiciamento dos possíveis infratores.
Agora você já sabe o que é uma CPI e qual o seu papel. Aproveite para navegar pelo blog do Hexag Medicina e conferir mais conteúdos informativos como este!