Hospitais particulares não podem exigir cheque-caução - Migalhas
Hospitais particulares não podem exigir cheque-caução
Proibição abrange qualquer tipo de exigência financeira
Segundo a Agência Nacional de Saúde, hospitais particulares não podem mais exigir cheque-caução para prestar atendimento médico. Leia abaixo a Resolução Normativa n.º 44, que proibe qualquer tipo de exigência financeira.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor - Presidente, determino a sua publicação.