junho 2019 - Grupo Gilberto Valente
27 de junho de 2019 27 de junho de 2019 Por GGV
Foi protocolada a certidão de penhora online, de onde se vê que sobre o imóvel existe registrada sob nº.3 a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF.
Posso averbar a penhora conforme a certidão?
Contudo, nos termos do artigo 23 do DL 70/66, fica o devedor obrigado a denunciar ao Juízo da ação ou da execução a existência do fato, mas esta não é uma questão registrária.
"Art 23. Na hipótese de penhora, arresto, seqüestro ou outra medida judicial que venha a recair em imóvel objeto de hipoteca, sobre a qual haja sido emitida cédula hipotecária, fica o devedor obrigado a denunciar ao Juízo da ação ou execução a existência do fato, comunicando-o incontinenti aos oficiais incumbidos da diligência, sob pena de responder pelos prejuízos que de sua omissão advierem para o credor".
Penhora é mera constrição e não alienação. Não há impedimento para o registro da penhora e, se o imóvel for arrematado ou adjudicado, a carta respectiva deve ser registrada. O que a lei impede (art. 292 LRP) é a alienação voluntária pelo mutuário sem anuência do credor hipotecário.
PENHORA IMOVEL HIPOTECA AO SFH
Protocolo: 7653
Verbetação: Penhora. Hipoteca. Credor – anuência. SFH. São Paulo.
Penhora da Fazenda do município em um imóvel com hipoteca do sistema financeiro de habitação, o registro da penhora depende da intimação do credor da hipoteca que deverá constar do mandado, ou o registro de imóveis não precisa ter conhecimento da prova da intimação do credor da hipoteca?
A nosso ver, a penhora, por se tratar de simples constrição, poderá ser averbada na matrícula do imóvel em questão, sem a necessidade da anuência do credor. Contudo, entendemos que será necessária a comprovação de notificação do credor hipotecário.
Protocolo: 2994
Autor(es): Dr. Adriano Damásio
Verbetação: Carta de arrematação – parte ideal. Hipoteca. CEF. SFH.
O imóvel encontra-se hipotecado em favor da CEF, face a aquisição pelo SFH. Apresentada a registro carta de arrematação de parte ideal correspondente a 5,22% , em ação de execução de título extrajudicial, requerida por terceiros. Para possibilitar o registro da arrematação, basta a juntada de comprovante de intimação da credora hipotecária em relação a arrematação, bem como da certidão do decurso do prazo sem nenhuma manifestação da CEF, vez que o imóvel não se tornou impenhorável e a credora terá preferência de seu crédito mesmo alienado?
Prezada colega: Entendo que as formalidades verificadas, as quais foram narradas pela consulente nas exposições que integram a questão, são absolutamente suficientes para permitir o acesso do título ao Registro. Consigno apenas que, para efeito do cancelamento da hipoteca, ainda que com relação aos 5,22% arrematados, há necessidade de apresentação de autorização da credora CEF, ou determinação judicial expressa, para qual tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou transcorrido o prazo para interposição de recurso sem que recurso tenha sido proposto. Anoto também, meramente pela oportunidade – pois não tem relação alguma com a pergunta feita, mas recordo-me dessa ocorrência por conta da menção à fração de titularidade no imóvel, no caso: 5,22%. Em contratos elaborados pelos integrantes do SFH a fração indicada na composição da renda nada interfere quanto ao condomínio formado, que será sempre em partes iguais na divisão se outra indicação expressa não houver. Vale a proporção na aquisição, não na renda.
Verbetação: PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO
Imóvel hipotecado pelo Sistema Financeiro da Habitação pode ser penhorado, hipotecado ou gravado de qualquer outro ônus sem prévio cancelamento da hipoteca?
O imóvel hipotecado a entidade financeira vinculada ao SFH não pode ser alienado nem onerado sem prévia comunicação ao credor hipotecário, segundo o art. 292 da Lei 6.015/73. Pode, entretanto, ser penhorado, arrestado. Pode ser, sobre ele, instituída servidão. G. V. S.
25 de junho de 2019 25 de junho de 2019 Por GGV
Foi apresentado para Registro, um Termo de Cessão de Uso entre o Município e a uma Igreja Cristã.
A área objeto da cessão de uso tem 982,62 m², inserida numa área de 27.422,053 m², não foi apresentada planta mas tem a descrição no referido termo.
É possível tal registro, visto que só entendemos ser possível no caso de uso residencial de fim social ??
CESSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL – ÁREA PÚBLICA SOB O DOMINIO PÚBLICO MUNICIPAL – IMÓVEL CONSTITUÍDO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO COM 1.350,00 M2 OBJETO DA MATRÍCULA DE Nº xxxxx (DO LOTEAMENTO).
Resposta: O documento não poderá ter acesso ao Registro de Imóveis por falta de previsão legal.
Desta forma, o documento apresentado não poderá acessar ao registro de imóveis, pois, desprovido de amparo legal por tratar-se de cessão de uso que não se confunde com concessão de direito real de uso, de qualquer forma, o documento é um convênio formalizado e assinado entre as partes que não terá acesso ao RI , ficará entre as partes.
14 de junho de 2019 19 de junho de 2019 Por GGV
14 de junho de 2019 18 de junho de 2019 Por GGV
– Foi apresentado um ofício/decisão, para proceder o registro de escritura pública para transferência do imóvel, com isenção de custas.
– Contudo a escritura não foi apresentada na via original, e sim extraída do processo. (conforme anexo)
– Também não foi apresentado a guia de ITBI relativo ao recolhimento.
Deverá ser solicitado apresentação da escritura na via original nesta Serventia? Ou pode ser usada a extraída do processo?
Deverá ser solicitado a guia de ITBI? embora conste da escritura que foi recolhido e uma cópia da guia encontra-se arquivada no Tabelionato.
Provavelmente a escritura (original) esta encartada no processo e dele não foram desentranhadas o título assim como a guia de recolhimento da ITBI que o acompanha;
E cópia não é título, mas sim documento, como assim tem decidido o ECSMSP, portanto não é hábil para o registro (artigo 221, I e seus demais incisos). Da própria decisão constou (…) para que se proceda ao registro da Escritura Pública (…) e não cópia desta;
Seriam dois os problemas, o título original e a guia de recolhimento do ITBI.
Desta forma ou se apresenta o título original acompanhado da guia de recolhimento do ITBI desentranhando do processo, ou se apresenta uma certidão da escritura do Tabelionato de Ibaté – SP., quando seriam solucionados os dois problemas titulo original e ITBI, que por ser certidão da escritura dela constaria e não necessitaria de a apresentação da guia de recolhimento do ITBI, pois constará da certidão da escritura.
São Paulo, 13 de Junho de 2.019.
14 de junho de 2019 17 de junho de 2019 Por GGV
13 de junho de 2019 13 de junho de 2019 Por GGV
– Foi apresentada para registro uma escritura pública compra e venda, onde comparecem os VENDEDORES, e os COMPRADORES.
– No corpo da escritura, consta que: "Pela compradora, nos foi declarado que, o erário usado para a aquisição do referido imóvel, provém de doação efetuada pelo senhor Fulano, brasileiro, casado, aposentado, (…)"
– Porém, o doador não comparece na escritura como anuente e também não acima a escritura.
– Também, não há informação de ITCMD sobre a doação do dinheiro.
Tendo em vista a declaração feita pela compradora, que o dinheiro usado provém de doação, deverá o doador comparecer como anuente na escritura? Terá que ser apresentado a declaração do ITCMD?
Na doação modal ocorre à doação da quantia (numerário) sub modus, para que com ela seja adquirido determinado bem imóvel, ou seja, a doação do numerário está acoplada, destinada a compra e venda de bem imóvel;
Essa doação do numerário é sujeita ao recolhimento do ITCMD, independentemente do ITBI devido pela VC;
Portanto deve o doador do numerário comparecer no título declarando sobre a doação, principalmente se houver usufruto ou imposição de clausulas restritivas. E desta foram também deverá ser apresentada a guia de recolhimento do ITCMD devido pela doação, porque em nosso estado a doação de dinheiro é tributável, ressalvado os casos de isenção.