Proposta estabelece nova infração para quem realizar petição ou ação com fins anticompetitivos - Rota Jurídica
Início Legislativo Proposta estabelece nova infração para quem realizar petição ou ação com fins...
Proposta estabelece nova infração para quem realizar petição ou ação com fins anticompetitivos
11 de setembro de 2018 - 07:07
Realizar uma petição com intenção de afetar concorrentes poderá ser considerado infração concorrencial. A nova infração está definida no Projeto de Lei do Senado (PLS), do senador Roberto Muniz (PP-BA). A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e é relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Senador Roberto Muniz é autor da matéria
Notícia anteriorJuízes poderão ter prazo para vistas em ações penais no âmbito dos tribunais
Próxima notíciaAdministradora do Terminal Rodoviário terá de indenizar cliente que teve objeto deixado dentro de carro furtado