Nota de esclarecimento – ANAJUD-PB
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A Associação dos Analistas Judiciários do Tribunal de Justiça da Paraíba (ANAJUD-PB), em razão da entrevista concedida pelo presidente Márcio Murilo da Cunha Ramos à rádio "Arapuan FM", no programa "Arapuan Verdade", na última sexta-feira (04/10/2019), não logrando êxito de contato com a aludida emissora para direito de resposta e prezando pelo assentamento da realidade plena dos fatos, vem a público esclarecer que:
1 – Os servidores concursados efetivos do TJPB seguem carreira profissional conforme um plano de cargo, carreira e remuneração (PCCR) legalmente definido.
De acordo com o PCCR atual, os servidores se movimentam na carreira a cada 2 ANOS (com exceção do período referente ao estágio probatório, que é de 3 anos), por meio de progressão e promoção. Portanto, não procede que os servidores têm seus vencimentos majorados ANUALMENTE por conta do PCCR.
2 – Existe uma previsão CONSTITUCIONAL (art. 37, X) que assegura aos servidores públicos de todo Brasil uma revisão geral anual de remuneração e subsídio, sempre na mesma data, a fim de que, no mínimo, seja feita a recomposição salarial, pelo acúmulo da inflação, mantendo-se assim o poder aquisitivo real.
Existe também, na Paraíba, uma LEI que estabelece que essa revisão, com relação aos servidores do Poder Judiciário, se dê no dia 1• de janeiro de cada ano (lei da data-base, n• 9.788/2012).
Acontece que os servidores do TJPB, há dois anos, não recebem essa recomposição inflacionária, o que implica, por assim dizer, defasagem e redução indireta da remuneração. E, pelo teor da entrevista em questão, essa realidade irá adentrar no terceiro ano.
3 – Diante do exposto nos dois tópicos acima, fica claro que movimentação na carreira (prevista no PCCR) não tem nada a ver com recomposição de perdas inflacionárias (prevista na lei da data-base).
4 – Por regra, pela atual tabela de vencimentos do TJPB, um analista judiciário (cargo de nível superior entre os servidores) não chega a ter, mesmo no último patamar da carreira (30 anos de serviço) rendimentos líquidos de R$ 16.000,00 ou R$ 18.000,00. Se existem servidores nessa situação – seguramente, uma minoria excepcional – não sabemos precisar quais sejam. Com a palavra, o presidente.
5 – Se é fato que os juízes necessitam de assessores para produzirem a contento e darem uma prestação jurisdicional satisfatória, também é fato que os cartórios necessitam de uma quantidade adequada de servidores para cumprirem e movimentarem os processos, efetivando tal finalidade. Não sendo assim, os processos não têm o andamento devido e a prestação jurisdicional resta prejudicada.
Aliás, foi este exato motivo (deficiência do corpo de servidores cartorários) que a AMPB (Associação dos Magistrados da Paraíba) alegou como causa principal do baixo ranqueamento dos juízes, em produtividade, no último Relatório Justiça em Números, do CNJ.
É oportuno ratificar, outrossim, a baixa qualidade da rede de internet utilizada pelo TJPB, que acaba interferindo na qualidade do trabalho dos servidores. Aguardamos que a atual Administração proceda às melhorias pretendidas neste ponto.
6 – Enquanto os trabalhos nos gabinetes se dão de maneira mais reservada do público de jurisdicionados – visto que, de regra, não cabe que juízes "tenham com as partes", pois eles são impedidos por lei de aconselhá-las – nos cartórios a realidade é oposta, pois os servidores têm a obrigação de atender as partes, dando as informações necessárias relativas ao andamento dos seus processos.
Demais disto, vale anotar que, frequentemente, são os servidores dos cartórios que arcam com as atividades de transição de tecnologia de tramitação processual, a exemplo do que sucedeu no programa "Digitaliza PJe". Essencialmente, foi um trabalho desempenhado pelos servidores do quadro, que cumularam tal tarefa com todas as demais atribuições a que já eram incumbidos.
7 – Por fim, deixa-se registrado que os servidores do TJPB labutam no dia a dia com uma ponderável, quando não exorbitante, carga de trabalho, e mesmo assim o TJPB não deixa de ter os índices de consideração nas metas do CNJ.
A ANAJUD-PB está sempre disposta a cooperar com a Administração do TJPB na busca das melhores vias para o melhor serviço a ser prestado pelos analistas, sempre tendo em vista a necessária harmonia de deveres e direitos inerentes à relação de trabalho.