TST:Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização.
Escrito por: Mauricio 07-05-2012 Visto: 469 vezes
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho;
"Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização
(Seg, 07 Mai 2012 13:46:00)
Valendo-se das provas dos autos, o Regional concluiu que, a despeito de a atividade empresarial (serviços de escolta armada de transporte de carga) envolver risco para o empregado, as circunstâncias do acidente não corroboraram a responsabilização da empresa. Segundo a perícia, a morte do empregado decorreu de acidente rodoviário provocado pelo veículo conduzido por ele no momento em que invadiu a contramão, colidindo frontalmente com um caminhão que transitava em sentido contrário. Foi atestado também que o veículo encontrava-se em bom estado de conservação, sem que tivesse sido detectada qualquer falha mecânica decorrente de falta de manutenção. Além disso, o acidente ocorreu durante o dia, em pista seca, bem conservada e com área regular de acostamento.
Com isso, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que, ao contrário da pretensão do espólio autor da ação, o acidente não decorreu de risco inerente da atividade profissional de vigilante de escolta armada, mas sim do risco geral e próprio de quem trafega por vias rodoviárias. A conclusão do julgamento foi a de que a hipótese tratada não é a de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador. Ao contrário, trata-se da responsabilidade subjetiva (artigo 7°, incicso XXVIII da Constituição Federal), sem que a culpa da empresa ficasse configurada, inexistindo, assim, dever de reparação.