já executavam a política de defesa do consumidor Em 1976 surgiu em São Paulo o primeiro Procon do país sendo atualmente uma referência na defesa do consumidor Muitas pessoas ainda desconhecem o poder e as atribuições do Procon mas o órgão exerce o poder de polícia na fiscalização do cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor podendo aplicar sanções administrativas previstas no artigo 56 do código que vão desde multa apreensão de produtos suspensão temporária de atividades comerciais e até a interdição e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento Essas sanções podem ser aplicadas cumulativamente e até mesmo antes da abertura de procedimento administrativo preliminar sem prejuízo às sanções de natureza cível e penal O Procon desenvolve também a função de elaborar pesquisas de preço qualidade de produtos e serviços ou outros estudos que visem informar o consumidor acerca dos melhores preços praticados no mercado e da qualidade de produtos e serviços Além disso desenvolver políticas de educação para o consumo consciente sustentável e seguro deve ser o principal foco dos Procon s Estar próximo da população conscientizando e divulgando os seus direitos é forma mais adequada de defender o consumidor Os processos administrativos abertos no órgão em decorrência de reclamações de consumidores ocorrem de forma gratuita à população e são seguidos de audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores a fim de evitar que a demanda chegue ao judiciário Porém o fato de abrir o processo no âmbito do Procon não impede ou consumidor de buscar também o poder judiciário Caso não seja possível a conciliação com a intervenção do Procon o processo administrativo poderá resultar na aplicação das sanções citadas anteriormente sendo a multa a mais comum delas Buscar o judiciário após a tentativa de resolução do pleito através do Procon aumenta a possibilidade de
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energia elétrica ou outro fator de responsabilidade exclusiva do hospital esse passará a responder de forma objetiva conforme entendimento do STJ 3 1 REsp 985888 SP Rel Min Luis Felipe Salomão Quarta Turma julgado em 16 02 2012 Dje 13 03 2012 2 REsp 1 097 955 MG Rel Min Nancy Andrighi terceira turma julgado em 27 09 2011 Dje 3 10 2011 3 AgRg no Ag 1402439 RS Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino Terceira Turma Julgado em 27 03 2012 Dje 10 04 2012 leia mais comentários Tweetar A responsabilidade dos profissionais liberais nas relações de consumo 20 07 2015 11h04 O código de defesa do consumidor definiu em regra a reponsabilidade de fornecedores de produtos e serviços como objetiva ou seja independe da existência de culpa e solidária entre todos os que compõem a cadeia de fornecedores Essa responsabilidade é fundada na teoria do risco da atividade ou risco proveito que decorre do fato de haver auferição de lucros por parte do fornecedor e consequentemente o mesmo por tirar proveito nessa relação deve prever possíveis situações onde tenha que assumir o ressarcimento de danos causados ao consumidor mesmo não tendo sido o seu responsável direto cabendo portanto ao reparar o dano ao consumidor buscar em ação de regresso o ressarcimento junto ao responsável de fato pelo mesmo Todavia quando o fornecedor se trata de um profissional liberal como médicos contadores advogados dentistas ou qualquer outro profissional que detenha autonomia profissional sem nenhuma subordinação jurídica ou vínculo empregatício com empresas e que preste seu serviço diretamente ao consumidor há uma excludente da responsabilidade objetiva sendo portanto necessária a verificação de culpa do mesmo nos termos do parágrafo 4 do artigo 14 O código de defesa do consumidor criou uma exceção para os profissionais liberais a fim de que os mesmos não sejam responsabilizados de forma objetiva pois geralmente a atuação dos mesmos requer uma obrigação de meio e não uma obrigação de resultado Como poderia um médico que prescreve um determinado medicamento ser responsabilizado por não ter proporcionado a cura do paciente Na prática a obrigação do médico seria a de empregar as melhores técnicas baseadas em estudos científicos prescrever um medicamento compatível com os sintomas e que comprovadamente tem eficácia sobre determinada doença Mas garantir o resultado de cura depende de outros fatores inclusive fisiológicos Da mesma forma como pode um advogado garantir que o seu cliente vai ganhar uma causa Ele tem o dever de ingressar com a ação judicial correta no foro adequado utilizar a argumentação técnica e jurídica mais compatível com o caso para sua fundamentação juntar documentos cumprir prazos legais etc Mas não pode garantir que o juiz dê ganho de causa ao seu cliente Ou seja a obrigação é de empregar os meios corretos e adequados e não uma obrigação de resultado Sendo assim o profissional liberal só poderia ser responsabilizado mediante a existência de culpa caracterizada pela sua imprudência imperícia ou negligência Agir de forma irresponsável perder prazos não utilizar métodos
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juros e correção monetária Todas as operadoras costumam fazer promoções Porém essas promoções não podem acontecer de forma diferenciada para clientes novos e antigos desde que sejam para a mesma região do país Qualquer irregularidade contatada pelo consumidor pode ser denunciada à ANATEL ou ao Procon de sua cidade leia mais comentários Tweetar Cancelamentos e rescisões contratuais É justo perder praticamente tudo que já foi pago 17 06 2015 08h47 Na sociedade consumista em que vivemos onde a compra por impulso sem planejamento e muitas vezes desnecessária é cada vez mais constante é muito natural e comum vermos pessoas arrependidas endividadas e buscando rescindir contratos e cancelar compras realizadas sem uma prévia avaliação das suas condições financeiras e necessidades São pessoas querendo devolver o carro comprado muitas vezes com prestações já atrasadas outros querendo repessar financiamentos de apartamentos ou até consórcios Em vários casos o consumidor só decide rescindir o contrato ou repassar a obrigação de pagamento a um terceiro quando o débito está crescendo e a pressão dos escritórios especializados em cobrança não o deixam mais dormir O grande problema de tudo isso é que o consumidor que por si só já é a parte vulnerável e mais frágil dessa relação na ânsia de livras das prestações e das dídivas termina aceitando imposições absurdas e abusivas para rescindir o contrato São juros abusivos honorários advocatícios multas rescisórias taxas e mais taxas que terminam colocando o consumidor em uma situação de tamanha desvantagem chegando muitas vezes ao cúmulo de exigir que o mesmo renuncie a praticamente tudo que já foi pago Mesmo que o contrato preveja esse tipo de abusividade o código de defesa do consumidor garante a possibilidade do reconhecimento da nulidade dessas clásusulas abusivas nos termos do artigo 51 ainda que o consumidor tenha assinado e concordado com as mesmas A revisão contratual e a declaração de nulidade das clásulas que se mostrem excessivamente onerosas para o consumidor é algo possível e deve ser pleiteado nos casos de contratos leoninos considerando também o artigo 6 inciso V A caraceterização e o reconhecimento da abusividade e sua conquente declaração de nulidade nos contratos de consumo podem e devem ser realizadas de ofício pelo juiz independentemente do consumidor ter formulado pedido nesse sentido Trata se da sanção aplicada em decorrência da abusividade praticada Essa revisão contratual e a consequente declaração de nulidade de uma ou mais de uma das clásusulas não necessariamente anula todo o contrato mas tão somente as cláusulas abusivas ao menos que a nulidade das mesmas inviabilize a execução e desconfigure a essência do contrato Nesse mesmo sentido o artigo 53 do código prevê a nulidade de pleno direito das clásulas contratuais que estabeleçam a perda total das parcelas já pagas em benefício do credor nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento de prestações e nas alienações fiduciárias em garantia que são contratos onde o bem fica alienado ao credor até a sua quitação como veículos financiados por exemplo Em regra geral
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fluxo de consumidores em busca da oportunidade de economizar e adquirir um tão sonhado produto com preço atraente Todavia há situações em que os consumidores querem comprar grandes quantidades de produtos promocionais e muitas vezes até o estoque inteiro O nosso código de defesa do consumidor definiu como sendo uma prática abusiva recusar o atendimento das demandas do consumidor na exata medida de suas disponibilidades de estoque e ainda de conformidade com os usos e costumes art 39 inciso II Vale ressaltar que a caracterização da figura do consumidor se dá àquele que adquire produtos ou serviços como consumidor destinatário final Ocorre que muitos fornecedores travestidos de consumidores querem adquirir todo estoque ou boa parte dele para revender e auferir lucros com tal atividade Nesses casos o cliente não pode ser considerado consumidor e nem se valer do que preconiza o código para se beneficiar em detrimento do consumidor destinatário final que atraído pela grande promoção ou oferta corre o risco de se deparar com o fim do estoque fato que não seria justo O poder judiciário através do STJ 1 entende que o estabelecimento comercial não pode negar a venda de produtos ao consumidor salvo se o mesmo definir quantitativos compatíveis com o consumo individual ou familiar A informação acerca da quantidade máxima de produtos a serem adquiridos por consumidor deve estar exposta de forma prévia e ostensiva em suas publicidades para que o consumidor não seja surpreendido ao chegar no estabelecimento bem como a quantidade total disponível no estoque para a respectiva promoção Sendo assim devem prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Os estabelecimentos comerciais não devem simplesmente atrair o consumidor para uma grande promoção ou oferta e frustrá lo com a limitação de aquisição dos produtos promocionais estabelecendo quantidades pífias ou desproporcionais ao preço utilidade do
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induzir o consumidor a erro a respeito das características forma qualidade preço quantidade origem ou qualquer outro dado de produtos ou serviços É aquela que faz com o que consumidor acredite que determinado produto ou serviço venha a ser algo que não condiz com a realidade Ainda que a publicidade não tenha informações falsas a simples omissão de informações relevantes ao consumidor e que possam fazê lo mudar de ideia acerca do seu conceito em relação ao produto ou serviço já se caracteriza como enganosa A Publicidade abusiva por sua vez é aquela discriminatória e que incite o ódio o preconceito de qualquer natureza violência e ainda aquelas que explorem medo ou superstição É abusiva ainda toda forma de publicidade destinada ao público infantil onde haja aproveitamento da falta de discernimento e experiência de crianças bem como as que desrespeitam valores ambientais e que possam induzir o consumidor a agir de forma prejudicial à sua saúde ou que o ponham em situações de risco As publicidades enganosas e abusivas ainda são bastante comuns no Brasil mesmo havendo uma série de regramentos para a sua veiculação É importante que os consumidores busquem sempre o aprofundamento das informações publicitárias no intuito de averiguar sua veracidade através de fontes seguras e fidedignas A publicidade abusiva ou enganosa pode além de causar sérios prejuízos ao consumidor pôr em risco a sua saúde e até mesmo a segurança e a vida dos mesmos leia mais comentários Tweetar Pacote de serviços bancários gratuito 09 11 2015 08h27 Você sabia que há um pacote de serviços bancários isento de pagamento de taxas Saiba mais assistindo mais um de nossos vídeos facavaleroseudireito leia mais comentários Tweetar Pagamento de contas em débito automático Uma praticidade que deve ser bem pensada 04 11 2015 10h42 Enfrentar filas de bancos e casas lotéricas para pagar contas de água luz telefone e cartão de crédito por exemplo não é mais uma tarefa compatível com o mundo globalizado e com o fácil acesso à internet Cada vez mais o consumidor busca praticidade sobretudo para fazer coisas rotineiras como pagar as suas contas mensais Para otimizar o tempo muitos consumidores têm optado por efetuar seus pagamentos através do débito em conta corrente Trata se de uma forma prática onde o consumidor autoriza os seus credores fixos como companhias de energia elétrica telefonia e TV por assinatura a debitarem de sua conta corrente o valor de sua fatura mensal Todavia essa praticidade deve ser acompanhada de perto pelo consumidor e algumas cautelas devem ser adotadas Muitas vezes o sistema pode falhar e as contas não serem pagas gerando assim um verdadeiro transtorno para o consumidor que em muitos casos só toma conhecimento do fato depois de ter o seu serviço interrompido pela falta de pagamento Portanto o consumidor deve acompanhar com freqüência o seu extrato bancário e conferir se os débitos foram efetuados pois mesmo a falha sendo causada pelo banco ou pela empresa prestadora de serviço o consumidor não se exime da obrigação de
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Seja prudente Reflita se os seus gastos são de fato necessários e avalie o que pode ser adiado ou até mesmo cortado da lista de compras 4 Nunca empreste seu CPF para terceiros realizarem compras e não permita que outra pessoa mesmo que seja parente próximo ou amigo use seu cartão de crédito 5 Tenha um bom controle das datas que vencem seus compromissos financeiros Ao utilizar cheques por exemplo verifique se sua conta tem fundos suficientes para cobrir o valor da folha O mesmo cuidado serve para os cheques pré datados na data marcada para o depósito 6 Faça um uso inteligente do cartão de crédito Nunca exceda o seu limite pois isso gera a cobrança de taxas extras O cartão de crédito pode ser útil para momentos de emergência 7 Pague sempre suas contas em dia isso evita a cobrança de juros Poucos dias de atraso podem representar multas aparentemente pequenas mas se você juntar várias contas o valor desembolsado pode assustar 8 Não tenha medo de pedir uma renegociação É possível conseguir bons resultados como reduzir o tamanho das prestações obter juros menores e prazos mais alongados Se a intenção do consumidor for pagar a dívida atrasadas a vista é possível até pedir um desconto no valor total Além disso é necessário que o consumidor mantenha a disciplina e não assuma novas dívidas enquanto estiver pagando as prestações atrasadas 9 Evite surpresas desagradáveis Caso mude de residência informe imediatamente o seu novo endereço aos seus credores Dessa maneira você evita a perda de faturas e recebimentos com atraso sendo obrigado a pagar juros e multas desnecessárias que encarecem ainda mais a dívida 10 Resista às tentações das propagandas e não insista em manter um estilo de vida que não combina com a sua renda Cuidado com o poder que fatores psicológicos exercem sobre você Por uma questão de expressão social algumas pessoas compram descontroladamente apenas para impressionar a família os amigos e até mesmo para compensar frustrações Sem planejamento essas pessoas adquirem produtos supérfluos e acabam se endividando excessivamente Caminho para reverter a situação A solução segundo Domingos é fazer um levantamento detalhado de todas as dívidas separando os itens em essenciais e não essenciais priorizando o pagamento das essenciais para evitar o corte de serviços indispensáveis Deve se também priorizar as dívidas que têm as taxas de juros mais altas Provavelmente serão as dos empréstimos adquiridos junto ao sistema financeiro Se assim for o melhor é procurar o gerente e pedir que junte num mesmo pacote as dívidas de cheque especial cartão de crédito e demais empréstimos e negociar uma linha de crédito diferente mais alongada com juros médios que não ultrapassem 2 5 cuja prestação seja menor do que o valor total dos juros que a pessoa pagava mensalmente A partir desse acordo com o banco o devedor estará pagando não mais apenas os juros e sim o valor principal fazendo com que a dívida seja efetivamente liquidada ao longo do tempo Se não houver possibilidade de acordo com a instituição financeira ou se a parcela negociada não couber no orçamento será melhor poupar para quando for procurado pelas empresas de recuperação de crédito contratadas pelos bancos tenha melhores condições de negociar a quitação em valores menores Um último alerta é que os consumidores evitem a qualquer custo promessas milagrosas e com juros muito baixos de instituições ou pessoas que não são conhecidas Um grande problema que observo é o constante crescimento de golpes que se aproveitam das pessoas em desespero para tirar proveito e deixá las ainda mais com problemas financeiros Fonte Site Consumidor Moderno leia mais comentários Tweetar SGA Aéreas devolverão taxas em 12 meses 04 09 2014 11h41 As empresas aéreas que operam no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves em São Gonçalo do Amarante definiram os procedimentos de devolução das taxas de embarque aos passageiros O ressarcimento começou a ser efetuado na última segunda feira dia 1 e cada empresa adotou um sistema diferenciado veja quadro Dos bilhetes voados no período de 31 de maio a 31 de agosto deste ano o prazo para devolução da taxa será de 12 meses Os bilhetes voados a partir do dia 1 de setembro de 2014 também terão um prazo de 12 meses para serem devolvidos a partir do primeiro dia de setembro O valor total a ser devolvido ultrapassa a soma de R 8 7 milhões A devolução é uma decisão da Agência Nacional de Aviação Civil Anac O procedimento acontece em razão de entendimento do órgão regulador de que as obras no aeroporto não foram totalmente concluídas pelo consórcio Inframérica concessionário responsável pela construção e operação do terminal Quem visita o terminal pode constatar ainda no estacionamento que o local passa por obras Sobre a continuidade da cobrança da taxa a Anac esclarece que esta ainda é feita no aeroporto mesmo sem a conclusão das obras mas que os valores serão ressarcidos É importante ressaltar que as tarifas de embarque relativas aos vôos do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante continuam sendo recolhidas pelas companhias por orientação da Anac mas os valores não foram e não estão sendo repassados ao aeroporto até que este cumpra todos os itens contratuais previstos diz nota do Inframérica A tarifa de embarque é recolhida dos passageiros pelas empresas aéreas no ato da compra do bilhete e somente é repassada aos aeroportos após o efetivo embarque do passageiro Ou seja o passageiro pode comprar uma passagem hoje incluída a tarifa de embarque mas o aeroporto só recebe o recurso quando o embarque for realizado Como pedir a restituição da taxa de embarque Confira normas por companhia aérea Azul Solicitar a devolução da tarifa de embarque por meio do 0800 884 4040 Prazo para solicitação bilhetes voados no período de 31 05 2014 até 01 09 2014 prazo de até 1 ano a contar de 01 09 2014 bilhetes voados após 01 09 2014 prazo de até 1 ano a contar da data de embarque Para bilhetes adquiridos através
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1 impediu que um recurso extraordinário da Tim Vivo Oi TNL PCS e Anatel chegasse ao STF Supremo Tribunal Federal Entretanto uma liminar do STJ Superior Tribunal de Justiça que derrubou a proibição do prazo de expiração em novembro do ano passado permite que a validade dos créditos continue em vigor Calcula se que cerca de 80 dos contratos de telefonia móvel no País sejam de celulares pré pagos Mais Crédito de celular pré pago não pode perder validade diz Justiça No recurso que as operadoras pretendiam levar ao Supremo alegava se que a proibição fere a Constituição Além disso as empresas defendiam que os prazos de validade estão em perfeita harmonia com a Lei Geral de Telecomunicações Mas o desembargador e presidente do TRF 1 Cândido Ribeiro negou o recurso citando decisões do próprio STF contra pedidos da mesma natureza É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir em sede extraordinária alegação de ofensa indireta à Constituição Federal quando imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie disse na decisão Leia também Cancelamento automático de telefone TV e internet começa a valer Além de proibir a validade dos créditos o TRF 1 havia determinado na decisão de agosto de 2013 que as operadoras fossem impedidas de exigir recargas do cliente para manter os créditos ativos Com isso ficou determinado que as empresas deveriam reativar em 30 dias o serviço interrompido de todos os usuários restituindo o saldo antes da suspensão dos créditos A pena para o descumprimento da decisão era de multa diária de R 50 mil A sentença havia reformado uma decisão de primeira instância que negou uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Pará MPF PA O órgão recorreu ao TRF 1 e obteve vitória sob o entendimento de que as cláusulas e normas da Anatel Agência Nacional de Telecomunicações que estipulam a perda dos créditos são nulas A decisão também determinou que as operadoras não podem condicionar a continuidade do serviço à compra de novos créditos A Resolução 316 2002 da Anatel diz que o serviço pode ser suspenso parcialmente após o prazo de validade com bloqueio para chamadas feitas ou recebidas a cobrar Caso os clientes insiram novos créditos antes do fim do prazo de validade os créditos antigos não usados e com validade expirada devem ser revalidados pelo mesmo tempo dos novos créditos Procurada a Telefônica Vivo informou que está avaliando a medida a ser tomada A Claro respondeu que não comenta decisões judiciais e Anatel não retornou o contato com a reportagem Já a TIM informou que irá decorrer da decisão do TRF 1 Fonte IG leia mais comentários Tweetar Saiba os direitos de quem desiste de comprar um imóvel na planta 18 08 2014 09h27 O que acontece com quem desiste de comprar um imóvel na planta Perde todo o dinheiro que pagou Tem direito a algum reembolso E de quanto é esse valor Segundo o advogado especialista em
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de trabalho deverão atuar no sentido de crescimento dos níveis de inadimplência do consumidor conforme vem demonstrando as últimas variações mensais deste indicador foram 7 elevações mensais em 9 meses ou seja desde outubro 13 Na decomposição do indicador no primeiro semestre de 2014 na comparação com o mesmo período do ano anterior as dívidas não bancárias junto aos cartões de crédito financeiras lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica água etc a inadimplência com os bancos e os cheques sem fundos foram os responsáveis pela queda do índice no período com variações negativas de 2 3 0 4 e 10 1 respectivamente Já os títulos protestados tiveram alta de 16 7 Na comparação mensal junho contra maio os cheques sem fundos foram os principais responsáveis pelo recuo do indicador com variação negativa de 13 8 e contribuição negativa de 1 0 p p As dívidas não bancárias e os títulos protestados também caíram 0 6 e 19 7 e contribuíram de forma negativa com 0 3 p p e 0 3 p p respectivamente Já a inadimplência com os bancos apresentou leve alta de 0 4 e contribuiu para que o indicador não caísse ainda mais em junho de 2014 Cai o valor médio das dívidas com os bancos O valor médio das dívidas com os bancos apresentou queda de 7 2 no primeiro semestre de 2014 na comparação com o mesmo período do ano anterior Já a inadimplência não bancária os cheques sem fundos e os títulos protestados tiveram alta de 1 4 4 2 e 5 1 respectivamente A série histórica deste indicador está disponível em www serasaexperian com br release indicadores inadimplencia consumidor htm Fonte Serasa Experian leia mais comentários Tweetar Débitos não autorizados lideram reclamações de clientes bancários 16 07 2014 08h14 Em junho essas reclamações chegaram a 299 com redução em relação a maio 382 O débito em conta não autorizado continua sendo a principal reclamação de clientes contra as instituições financeiras registrada no Banco Central BC Em junho essas reclamações chegaram a 299 com redução em relação a maio 382 No total o BC recebeu no mês passado 1 748 reclamações de correntistas consideradas procedentes com redução de 7 76 em relação a maio e 27 35 na comparação com junho de 2013 Em segundo lugar na lista de principais reclamações está a restrição à portabilidade de crédito consignado com 160 casos Em seguida está a cobrança de tarifa por serviço não contratado 141 No ranking de reclamações com resultado ponderado pelo número de clientes por instituição Santander lidera a lista com 316 casos Em seguida vem HSBC 64 Banrisul 21 Itaú 209 e Banco do Brasil 275 Essa lista é dos bancos com mais de 1 milhão de clientes Nos bancos com menos de 1 milhão de correntistas a liderança em número de reclamações é do BMG 195 seguido por BNP Paribas 22 J Malucelli 13 PanAmericano 26 e Banco Fibra 8 A insatisfação com
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