MPCE apura crime de responsabilidade do prefeito de Chaval - Diário Zona Norte | Diário Zona Norte - Diário do Nordeste MPCE apura crime de responsabilidade do prefeito de Chaval - Diário Zona Norte
Por admin, 23 de abril de 2018 Atualizado em 23 de abril de 2018 às 17:04:53
Chaval- O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça que responde pela Comarca de Chaval, Plínio Augusto Almeida Pereira, instaurou um Inquérito Civil Público (ICP), visando a fiscalização da aplicação do dinheiro público conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo prefeito daquele município, nos anos de 2017 e 2018. O promotor de Justiça encaminhou cópia do relatório, juntamente com documentos contidos no Inquérito Civil Público, à Câmara Municipal, para apreciação de crime de responsabilidade, previsto no artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei 201/67, combinado com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ICP foi embasado tendo como fatos os constantes atrasos e ausência de pagamentos aos servidores públicos. O Ministério Público havia expedido uma Recomendação para que houvesse a adequação da obediência, por parte Prefeitura e de seus respectivos órgãos e secretarias. Após a referida recomendação, o MP requisitou informações e documentos, referentes às providências tomadas pelos seus respectivos gestores, quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O representante do MPCE requisitou, ainda, cópias dos atos administrativos de nomeação de todos os agentes públicos realizados em 2017 e 2018. Plínio Pereira encaminhou cópias de todo o apurado no ICP à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PROCAP). Isto, porque, as condutas podem constituir-se em crime previsto no artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, havendo prerrogativa de foro do prefeito de Chaval, por não ter adotado as medidas necessárias à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e não ter , como tomou medidas que asseveraram a situação de inadimplência do Município de Chaval.
Conforme o documento, o promotor de Justiça solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará a tomada de contas especial, com urgência, no município de Chaval, bem como requisitou outras informações pertinentes às respectivas secretarias. Procurado pela equipe do Diário do Nordeste, o gestor não foi localizado, até o fechamento desta edição
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