A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/07, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que estabelece limite de vagas para cargos em comissão no serviço público federal. Pela proposta, os cargos não poderão exceder 20% do total de vagas do quadro efetivo de cada órgão ou instituição. O texto também estabelece que pelo menos 50% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira (concursados).
O projeto ainda determina que a nomeação para cargos em comissão terá de atender a critérios de escolaridade e qualificação profissional compatíveis com as atribuições e de idoneidade moral (o indicado não poderá assumir o cargo ou função se estiver envolvido em suspeitas de corrupção). Os gestores também não poderão nomear parentes, para evitar nepotismo.
A Constituição estabelece regras para provimento de dois tipos de cargo: as funções de confiança e os cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo texto constitucional, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (concursados). Já os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. A Constituição, no entanto, não estabelece limites para essas nomeações.
Para o deputado, a falta de uma norma regulamentadora tem permitido a utilização desses cargos em comissão como "moeda de troca do jogo político-eleitoral, além da prática do nepotismo".
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial.
Fonte: Agência Câmara
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheat
wife wants to cheat go why do i want my wife to cheat on me
why did my boyfriend cheat i found out my boyfriend cheated on me i had a dream that i cheated on my boyfriend
INSTITUCIONAL
A ANAJUSTRA Federal Diretoria Sede e Unidades Administrativas JUSaúde Jurídico Parlamentar Consultoria financeira Bem Viver
BENEFÍCIOS
Convênios ANAJUSTRA Corretora Soluções financeiras
NOTÍCIAS
Institucional Ações Quintos Parlamentar Finanças Nos Tribunais Gerais Artigos Todas
Contato
Entre em contato
Você bem informado
Receba as últimas notícias
e novidades no seu e-mail
Já é associado ANAJUSTRA FEDERAL? SIM NÃO
RECEBER
Conheça nossa política de privacidade
0800 643 6864 / sede@anajustra.org.br
SCRS 506 - lotes 06/07 - Bloco B - Loja 01 - Entrada 43 CEP: 70350-525, Brasília-DF
Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - ANAJUSTRA Federal | CNPJ: 04.435.721/0001-85