TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral - Outros • 0350780-72.2014.8.19.0001 • 10 Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral - Outros • 0350780-72.2014.8.19.0001 • 10 Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor
0350780-72.2014.8.19.0001
10 Vara Cível
Autor: Irailton Cardoso dos Santos, Réu: Telemar Norte Leste S/A
Inteiro TeorradE9F96.tmp.pdf
Fls. Processo: 0350780-72.2014.8.19.0001
Autor: IRAILTON CARDOSO DOS SANTOS
Sentença Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por IRAILTON CARDOSO DOS SANTOS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando, em síntese: contratou o plano conhecido por Velox, sendo informado que era necessária a instalação de uma linha telefônica para o funcionamento da internet, com número de protocolo nº 3158.1841; o serviço de internet não foi providenciado pela ré, causando-lhe assim dissabores e diversos incômodos; que o serviço oferecido pela ré não foi efetuado e o autor fez a portabilidade para outra operadora. Requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de fls. 07/18. A empresa ré apresentou contestação de fls. 52/69, juntando documentos, aduzindo, em suma: no caso concreto houve inconsistência nos dados cadastrais, pois, não foram enviados documentos hábeis à sanar tal vício, por isso, para se evitar prejuízos causados por terceiros se passando por legitimado é que a reclamada não efetuou a instalação do acesso internet OI VELOX; que em 17/07/2014 o Demandante solicitou a portabilidade de sua linha telefônica fato que impossibilitou a Ré em efetuar a prestação do serviço. Réplica às fls. 122/126. As partes não requereram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. RELATEI. DECIDO. Inexistem questões preliminares a serem analisadas, pelo que passo a análise do mérito. A ação comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas além das provas documentais. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência da não instalação do serviço de internet por banda larga conhecida como Velox, não obstante tenha a empresa ré instalado o serviço de telefonia fixa. Alega a parte ré, preliminarmente, a decadência do direito autoral. Rejeito a preliminar uma vez
que não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, da Lei nº 8.078/90 ao caso concreto, que não pode ser interpretado para prejudicar o consumidor. No mérito, depois do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, constata-se que a pretensão deve ser acolhida. Ainda que lhe fosse perfeitamente possível, não comprovou a parte ré que regularizou e forneceu adequadamente o serviço de internet Velox vinculada à linha fixa fornecida ao autor de nº (21) 3158.1841. Registre-se que as alegações da empresa ré, no sentido de que não realizou a instalação da internet devido às inconsistências de informações do autor, não podem ser consideradas válidas e suficientes para a não prestação do serviço. Cabia à empresa ré sanar todas e quaisquer dúvidas acerca das informações do autor, até porque instalou no endereço do mesmo a linha fixa indicada, não podendo alegar inviabilidade técnica. Desta forma, diante da não instalação do serviço de internet contratada, por período superior a 06 (seis) meses configura falha na prestação do serviço, passível de indenização. Quanto aos danos morais vindicados a situação transcendeu o mero descumprimento de contrato e não se duvidando de que o serviço controvertido é essencial para qualquer atividade e sua falta imotivada por longo lapso de tempo pode violar a dignidade da pessoa humana, forçoso se mostrou o reconhecimento da lesão de sentimento, conforme orientação jurisprudencial pacífica. Posto isto e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo seu mérito, para condenar a sociedade ré a a compensar a autora, pelos danos morais experimentados com a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste Julgado e com juros moratórios legais a contar da válida citação. Condeno ainda a parte ré a devolver em dobro as contas efetivamente pagas pela parte autora no período reclamado na inicial.
Condeno a empresa ré ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Rio de Janeiro, 15/12/2016.
Viviane Alonso Alkimim - Juiz de Direito ___________________________________________________________
Código de Autenticação: 4BQY.C6HQ.2K4C.27NJ
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