STJ 29/04/2022 - Pg. 6112 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2058031 - RJ (2022/0018031-4)
AGRAVANTE : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
PROCURADOR : JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO - RJ170453
ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503
LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS - RJ098995
AGRAVADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Trata-se de Agravos contra decisão que denegou Recursos Especiais (art. 105, III, a, da CF/88) interpostos de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração nº 01.121363-4 lavrado sob o fundamento de ter a Embargante efetuado operações interestaduais como não contribuinte do ICMS, aplicando, por conseguinte, a alíquota interestadual, infringindo, assim, os artigos 2º, inciso I, art. 3º, inciso I, art. 14 II artigo 33 § 1º da Lei 2657/96.
2. A sentença, modificada após a oposição de embargos de declaração, julgou procedentes os embargos à execução e condenou o Estado nas despesas processuais, na forma da lei e em honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. Preliminar de nulidade da sentença no tocante à alegada ausência de fundamentação que deve ser rejeitada.
4. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 489, § 1º, I, do CPC/15 e 93, X, da CRFB/1988.