BRK é notifica por não cumprir Lei | Norte do Tocantins
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BRK é notifica por não cumprir Lei
O Procon Tocantins ressalta ainda que segundo o art. 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir vantagem manifestamente excessiva dos consumidores".
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