ConJur - Sergio Rocha: Reforma tributária e o fim da multa qualificada
3 de fevereiro de 2020, 6h48 Imprimir Enviar
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...]." (Destaque nosso)
Nota-se que a sonegação tem um espaço bem restrito de caracterização. Se todas as informações foram disponibilizadas às autoridades fiscais, e surge um conflito de qualificação – por exemplo, contribuinte entende que as consequências fiscais de seus atos são "A", enquanto o Fisco entende que são "B" - de sonegação não se trata, uma vez que todas as informações estavam à disposição da fiscalização.
§ 4º. A autoridade fiscal e o órgão de revisão graduarão a multa prevista no caput, até o limite ali previsto, considerando a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias, o contexto histórico e as consequências do ato praticado pelo sujeito passivo."