DJMA 17/02/2020 - Pg. 378 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0808614-78.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808614-78.2018.8.10.0000
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
ADVOGADO : LEONARDO LIMA ABREU
AGRAVADO : JOÃO GABRIEL LEAL GUIMARÃES
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO MARANHÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência (Processo nº 0802899-65.2018.8.10.0029) proposta pelo agravado, deferiu o pedido de tutela urgência formulada à exordial, determinando ao agravante, através do seu polo de Caxias/MA, efetue a matrícula do Requerente, no curso de medicina, no 2º período, viabilizando sua transferência da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e da Saúde do Piauí (FAHESP), do Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba Ltda (IESVAP), localizado na cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, para o seu campus de Caxias/MA, bem como para determinar que a Ré disponibilize as disciplinas necessárias para adequação da grade curricular no segundo semestre do ano de 2018, assegurando ao Autor todos os direitos e prerrogativas correlatas, inclusive recebimento de diploma e/ou certificado.
Pugna pelo provimento do presente recurso para que seja determinada a reforma integral da decisão de base objeto de análise, haja vista a interpretação divergente da conferida pelo STF a respeito do assunto, que declarou a inconstitucionalidade (ADI 3.324/DF) DO ART. 1º da Lei 9.536/1997, para assentar que a transferência de alunos somente há de ser permitida entre instituições de mesma espécie, isto é, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas.
Em consulta ao processo de origem, constatei que em 06 de dezembro de 2019 o juízo de base proferiu sentença (ID 26311593), revogou a medida liminar, julgando improcedente os pedidos formulados à exordial.