A Corte não acatou as alegações apresentadas pelo recorrente. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que “seja incluído não o município nos cadastros de inadimplentes, mas sim o nome do efetivo responsável pelas contas municipais, de forma a preservar o interesse público e minorar os prejuízos já causados à população do município”.