DECRETO Nº 11.979 DE 11/24/2005
DECRETO Nº 11.979, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
Organiza a carreira Gestão de Atividades Desportivas e define a composição do Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 6.613, de 25 de novembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,
Art. 1° A carreira Gestão de Atividades Desportivas, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea "j" do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funções que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenação, supervisão, acompanhamento e execução das atribuições inerentes às seguintes atividades institucionais:
I - planejar, propor, coordenar e executar programas e projetos em consonância com as políticas públicas estadual e federal para o esporte e lazer;
II - promover eventos visando a manifestações do esporte na área educacional e incentivo ao lazer, como forma de promoção social e meio de educação;
III - estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da educação física, suas manifestações desportivas, em colaboração com órgãos e entidades de administração pública;
IV - administrar, supervisionar e manter unidades esportivas e de lazer, de forma a assegurar a execução das política públicas de promoção dessas atividades no Estado;
V - promover e realizar estudos e pesquisas, concursos e competições visando ao aprimoramento das atividades do esporte e lazer no Estado e ao desenvolvimento de manifestações e práticas esportivas;
VI - promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos responsáveis pela prática desportiva formal e não-formal, como forma de capacitação dos cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos de desporto;
VII - formular normas e mecanismos de ação para acompanhar, controlar e avaliar a execução de atividades e eventos voltados para a consecução dos objetivos e metas dos programas e projetos esportivos e de lazer;
VIII - realizar a gestão do Fundo de Investimento Esportivo de Mato Grosso do Sul - FIE-MS.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da carreira Gestão de Atividades Desportivas terão lotação privativa na Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e na Secretaria de Estado a que a entidade estiver vinculada.
Art. 2° A carreira Gestão de Atividades Desportivas é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominações:
I - Gestor de Atividades Desportivas;
II - Técnico de Atividades Desportivas.
Art. 3º As categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades Desportivas são integradas pelas seguintes funções:
I - de Gestor de Atividades Desportivas, as funções de Gestor de Atividades Desportivas e Professor de Educação Física;
II - de Técnico de Atividades Desportivas, a função de Técnico de Atividades Desportivas.
Art. 4º As atribuições básicas das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades Desportivas, exercidas em conformidade com o desempenho das atividades descritas no art. 1°, constituem-se:
I - de ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Desportivas:
a) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;
b) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboração de estudos, pareceres, relatórios, programas e projetos, de acordo com a respectiva especialidade, para atendimento das atividades de esporte e lazer;
d) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área do esporte e lazer;
e) supervisionar a realização de levantamento de necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execução das atividades de esporte e lazer;
h) aplicar princípios éticos e de relações humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;
II - de ocupantes do cargo de Técnico de Atividades Desportivas:
c) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos de trabalho para a realização de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais;
d) aplicar técnicas de gestão de pessoal, orçamento, material, compras e organização, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;
e) executar e controlar a execução de rotinas administrativas de patrimônio, aquisição, guarda de suprimentos de bens e de arquivo, comunicações administrativas, bem como atender a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações;
f) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo o atendimento de pessoas, organização de agenda, redação de correspondência e de preparação de relatórios e levantamentos estatísticos.
Art. 5° Cada uma das funções que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades Desportivas terá descrição própria proposta pelo titular da FUNDESPORTE e aprovada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública, que estabelecerá o seu perfil profissiográfico, por meio:
III - da indicação das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes às suas funções;
IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para o exercício das funções;
V - da identificação das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para o recrutamento e a seleção de candidatos;
VI - das condições especiais de trabalho às quais os seus ocupantes são submetidos.
Art. 6° O ingresso na carreira Gestão de Atividades Desportivas dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos, após a comprovação de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a função para a qual concorre.
§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentação de documentos que comprovem a experiência profissional e a capacitação profissional obtida em cursos específicos e ou de pós-graduação, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer as suas funções.
Art. 7°	São requisitos para habilitar-se ao provimento nas funções da carreira Gestão de Atividades Desportivas:
I - para a função de Gestor de Atividades Desportivas, nível superior e registro profissional no órgão fiscalizador da respectiva profissão, conforme a especialidade exigida em concurso público;
II - para a função de Professor de Educação Física, licenciatura ou bacharelado em Educação Física e registro profissional no órgão competente;
III - para as funções integrantes da categoria funcional de Técnico de Atividades Desportivas, nível médio e, quando for o caso, comprovação de habilitação profissional obtida em curso regular ou de capacitação específica, conforme exigência prevista em edital de concurso público.
Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades Desportivas são integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto 13.205, de 24 de maio de 2011)
I - oitenta de Gestor de Atividades Desportivas; (revogado pelo Decreto 13.205, de 24 de maio de 2011)
II - setenta de Técnico de Atividades Desportivas. (revogado pelo Decreto 13.205, de 24 de maio de 2011)
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos servidores, orientada pelas seguintes diretrizes:
Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas serão oferecidas condições de desenvolvimento profissional mediante:
a) pagamento de taxas de inscrição, do investimento ou de mensalidade;
c) concessão de auxílio-financeiro, com restituição parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e pós-graduação;
§ 1° A promoção terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe e a apuração do resultado da avaliação de desempenho anual.
§ 2° A confirmação do interstício para concorrer à promoção exclui da contagem do tempo de serviço os afastamentos ocorridos durante o período de apuração desse interstício.
Art. 11. A promoção de integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas será realizada uma vez por ano, com divulgação das vagas em fevereiro, seguida da realização dos procedimentos de avaliação de desempenho e sua formalização com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência.
Art. 12. Na movimentação por promoção, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestão de Atividades Desportivas serão posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:
I - pelo critério de antiguidade: contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;
Parágrafo único. O saldo de tempo de serviço no cargo, não utilizado para definição da classe no enquadramento decorrente da transformação de cargo formalizada com base nos artigos 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuração do interstício para a promoção.
II - maior tempo de serviço na FUNDESPORTE;
§ 2° A avaliação será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
I - a natureza das atribuições do cargo descritas no art. 4° e as condições em que as tarefas inerentes às funções são executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
Art. 18. Os fatores utilizados na avaliação de desempenho dos integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas terão os conceitos e graduações estabelecidos em regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
§ 2° A avaliação do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissão, de classificação igual ou superior a DGA-3, será feita pelo Diretor-Presidente do FUNDESPORTE. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
Art. 19. A Comissão de Avaliação de Desempenho será integrada por cinco membros ocupantes de cargos da carreira Gestão de Atividades Desportivas, representando cada uma das categorias funcionais, um indicado pelo Diretor-Presidente do FUNDESPORTE e outro pelo Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, que os designará. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Comissão o acompanhamento e a apuração dos resultados da avaliação dos servidores em estágio probatório. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
Art. 21. A remuneração dos cargos da carreira Gestão de Atividades Desportivas compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de função, conforme as disposições deste Decreto e regulamentação específica.
Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funções que os integram.
Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades Desportivas correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II e nas Tabelas A, B, C, E e F do Anexo V da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004, de acordo com a seguinte vinculação:
I - aos valores fixados na Tabela B do Anexo II, os ocupantes de funções que compõem a categoria funcional de Técnico de Atividades Desportivas;
II - aos valores fixados na Tabela C do Anexo II, os ocupantes de funções que compõem a categoria funcional de Gestor de Atividades Desportivas;
III - aos valores fixados nas Tabelas A, B, C, D, E, e F do Anexo V, os ocupantes de funções que compõem a categoria funcional de Professor de Educação Física.
Parágrafo único. A revisão dos vencimentos dos cargos da carreira Gestão de Atividades Desportivas ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestão de Atividades Desportivas fica assegurado o adicional de função, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:
I - trinta por cento, para a função de Gestor de Atividades Desportivas;
II - cinqüenta por cento para a função de Professor de Educação Física;
III - vinte e cinco por cento, para a função de Técnico de Atividades Desportivas.
§ 2º O adicional de função não poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da função no órgão ou entidade de lotação privativa. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)
Art. 25. O adicional de capacitação previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redação dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas, por uma única habilitação ou titulação, na proporção de:
I - Gestor de Atividades Desportivas, uma titulação de doutorado, mestrado ou especialização em nível de pós-graduação ou outra graduação ou licenciatura plena de nível superior ou capacitação profissional específica para o exercício da função, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;
II - Técnico de Atividades Desportivas, uma graduação ou licenciatura plena de nível superior ou habilitação obtida em curso profissionalizante em extensão ou de capacitação para o exercício da função ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula.
§ 4º A outra graduação ou licenciatura de nível superior referida no inciso I do § 3° somente servirá para concessão do adicional de capacitação se o servidor a houver concluído após o seu ingresso no serviço público estadual.
Art. 26. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Juventude e de Esporte e Lazer e o Quadro de Pessoal da FUNDESPORTE são integrados pelos cargos da carreira Gestão de Atividades Desportivas e pelos que compõem as categorias funcionais constantes, respectivamente, dos Anexos I e II.
Parágrafo único. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado e o Quadro de Pessoal da Fundação, além dos cargos previstos nos Anexos I e II, são integrados pelos cargos em comissão de direção, gerência e assessoramento e pelas funções de confiança de chefia, gerência e assistência que lhes forem destinados por ato do Governador.
Art. 27. Os servidores da Secretaria de Estado da Juventude e de Esporte e Lazer e do Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990.
Art. 28. Durante o período do estágio probatório o ocupante de funções da carreira Gestão de Atividades Desportivas não poderá se afastar do exercício da função, ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade ou ocupar cargo em comissão fora do âmbito de atuação da FUNDESPORTE ou na Secretaria que esta esteja vinculada.
Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor nesse período, ficarão suspensos o cumprimento do estágio probatório e o pagamento do adicional de função previsto no art. 24, bem como quaisquer outras vantagens financeiras à conta de recursos da FUNDESPORTE ou da Secretaria.
Art. 29. O servidor do Quadro de Pessoal da FUNDESPORTE, observado o interesse da administração, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo.
Art. 30. Serão assegurados aos servidores da carreira Gestão de Atividades Desportivas, além dos direitos garantidos no respectivo regime jurídico, o auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da função e alimentação no local de trabalho quando cumprir quarenta horas semanais.
Art. 31. Os servidores em exercício e os lotados na FUNDESPORTE, na data de publicação deste Decreto, serão enquadrados nas funções que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades Desportivas, conforme o disposto no Anexo II.
§ 2° O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformação prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e o enquadramento na função corresponde à correlação constante do Anexo III.
§ 3° O enquadramento dos servidores, exceto os remunerados por subsídio, terão validade a contar do mês seguinte ao da publicação do respectivo ato.
§ 4° A remuneração dos servidores que estão recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova função, sua vinculação ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.
Art. 32. O enquadramento em funções da carreira Gestão de Atividades Desportivas será analisado por comissão integrada por três membros, à qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de revisão ou retificação de enquadramento.
§ 1° Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, sendo um indicado pelo Diretor-Presidente da FUNDESPORTE, um pelos integrantes da carreira Gestão de Atividades Desportivas e um escolhido pela autoridade designante.
§ 2° O deferimento do pedido de revisão de enquadramento será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestão Pública para ratificação ou retificação da conclusão da comissão e, quando for o caso, elaboração de ato do Governador para mudança da função.
Art. 33. Os integrantes da carreira do Magistério Público Estadual, em exercício na FUNDESPORTE na data de publicação deste Decreto, poderão optar pela sua lotação na Fundação, sendo-lhes assegurados todos os direitos da respectiva carreira.
§ 1° O Professor lotado na FUNDESPORTE terá seu adicional de incentivo ao magistério substituído pelo adicional de função, que lhes será devido nos percentuais equivalentes aos atribuídos aos Profissionais do Magistério lotados na Secretaria de Estado de Educação.
§ 2° As avaliações e demais documentos de movimentação na carreira dos Professores, nas condições referidas no § 1°, serão encaminhados à Comissão de Valorização do Magistério para fins de promoção e progressão funcional.
§ 3° A movimentação de Professor lotado na FUNDESPORTE para outro órgão ou entidade ocorrerá, somente, a seu pedido, ressalvado o caso de redistribuição, nos termos da legislação em vigor.
§ 4° É vedada a remoção ou redistribuição de membro do magistério estadual para ter lotação na FUNDESPORTE, nas condições referidas neste artigo, após a publicação deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 12.723, de 10 de março de 2009)
ANEXO I AO DECRETO N° 11.979, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. (revogado pelo Decreto 13.205, de 24 de maio de 2011)