Projeto altera norma sobre saúde e segurança
Advogados que atuam no setor do agronegócios não acreditam que o Projeto de Lei nº 6.442/2016 seja aprovado no Congresso. A proposta pretende revogar a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) do Ministério do Trabalho, de 2005, que trata de temas como a saúde e a segurança do trabalhador rural.
O Projeto do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentando em novembro de 2016, está parado desde março na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. No dia 28 de março, o deputado Marcon (PT-RS) apresentou um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de debater a proposta.
No pedido, o deputado afirma que pretende convidar para a audiência o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Antônio Lucas Filho; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira e o representante do Ministério Público do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda. Porém, a solicitação ainda não foi analisada.
De acordo com o advogado Francisco Roberto da Silva Júnior, sócio do escritório Favacho Advogados, a reforma trabalhista é bem menos agressiva que esse projeto de lei e já tem encontrado resistências no Judiciário. "Imagina uma lei que suprime direitos de um trabalhador que é ainda mais vulnerável", diz.
A advogada Juliana Crisostomo, do escritório Luchesi Advogados, também acredita que é difícil passar esse texto no Congresso. "O Brasil não pode ir na contramão dos pactos internacionais que o país assinou de combate ao trabalho escravo. Revogar a NR 31 seria muito complicado", afirma.