Deputado Fred Costa - Lei Maria da Penha completa 12 anos de vigência
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Há 12 anos, foi sancionada a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Desde 2006, todas as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar podem contar com a proteção da justiça. A vítima não precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao marido ou companheiro - pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio. Além disso, a violência não se restrige à agressão física. Situações de violência psicológica, afastamento de amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia também são contemplados pela Maria da Penha. Entretanto, muitas mulheres ainda têm medo e vergonha de denunciar. Não sintam-se intimidadas! Disque 180.
O mandato do deputado Fred Costa, em parceria com a Polícia Civil, para dar um suporte ainda maior às mulheres com medidas protetivas da Lei Maria da Penha, investiu no desenvolvimento do aplicativo Alerta MG. Trata-se de um aplicativo, já disponível para Android (e em breve para iOS), que permite à mulher acionar as autoridades policiais com apenas um clique no celular. O aplicativo está acessível mesmo para as mulheres que não tiverem medidas protetivas, podendo se informar de como melhor proceder ao vivenciar ou presenciar violência contra a mulher.
Além disso, Fred Costa indicou emenda parlamentar para a implementação da Casa Estadual da Mulher, que tem como objetivo dar proteção às mulheres vítimas de violência e apoio especializado a toda a família. Somado a isso, o parlamentar também indicou verba para a compra de viatura e equipamentos fundamentais ao funcionamento da Divisão da Polícia Civil Especializada de Atendimento à Mulher.