Prefeitura de Touros – LEI MUNICIPAL Nº 779/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 779/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
2017-12-20T18:32:16-02:0020/12/2017|Diário Oficial|
Disciplina a criação e a circulação de animais em estado de soltura nas proximidades do trecho da BR-101, localizado no Município de Touros, e da outras providências.
Art. 1° fica proibida a criação e a circulação de animais de grande porte, em estado de soltura, nas proximidades do trecho da BR-101, localizado no Município de Touros.
Animais de grande porte: cavalo, jumento, boi, mula, e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso: e
Estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável.
Art. 2° Constatada a presença de animais de grande porte, em estado de soltura, às margens do trecho da BR-101, localizado no Município de Touros, será promovida pelas autoridades competentes sua imediata apreensão e recolhimento ao Curral Público.
Art. 3° Após a apreensão dos animais, a autoridade responsável notificará o respectivo possuidor, possibilitando-lhe a retomada do animal no prazo de cinco dias, após cumpridas as exigências desta Lei, inclusive o pagamento da Multa e da Taxa de Manutenção do Curral Público, prevista no art. 5° e demais cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
§ 1° Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido na forma do caput por quem se identifique possuidor.
§ 2° Em qualquer caso, será providenciada a marcação individualizada do animal, para fins de reconhecimento, bem como sua acomodação no Curral Público.
§ 3° Animais com características de maus-tratos não serão devolvidos aos proprietários até que seja feita uma apuração policial.
Art. 4° Expirado o prazo de cinco dias, após a notificação ou a publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado.
§ 1° Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão revertidos para os órgãos responsáveis pelo Curral Público, a fim de custear as despesas com o transporte e manutenção dos animais apreendidos.
§ 2° Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 5° Sujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ao pagamento de taxa de manutenção e multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por cabeça, com seu valor atualizado anualmente pelo índice IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.
§ 1° A Multa será acrescida de 100% (cem por cento) na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos nesta Lei.
§ 2° Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida em 200% (duzentos por cento).
§ 3° O valor da taxa de manutenção será definida pelo órgão responsável pelo Curral Público.
Art. 6° Caso o órgão responsável tenha despendido recursos com o tratamento médico-veterinário do animal, durante o período de apreensão, poderá ressarcir-se da despesa quando da retirada do mesmo, sem prejuízo dos pagamentos previstos no Art. 5°.
Art. 7° Os órgãos responsáveis promoverão campanhas educativas para a divulgação desta Lei, objetivando conscientizar as populações dos riscos da criação e circulação de animais em estado de soltura nas margens de rodovias asfaltadas.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua Publicação.