Com a Lei Geral de Proteção de Dados como fica a situação das empresas que mantêm banco de dados de clientes? - Mirian Gasparin
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Com a Lei Geral de Proteção de Dados como fica a situação das empresas que mantêm banco de dados de clientes?
by Mirian Gasparin - 4 de setembro de 2018 0
Nari Lee Cerdeira: empresas não devem deixar para última hora.
No dia 15 de agosto último, foi publicada a Lei no. 13.709 de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais, seja por meios digitais ou não. Inspirada em regulações europeias sobre esse mesmo assunto, a lei deve mudar a forma como são tratados os dados pessoais de consumidores pelas empresas – e o seu descumprimento resultará em sérias sanções aos infratores.
"A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais – nome, CPF, e-mail, telefone ou quaisquer outros dados que tornem a pessoa identificável – somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular em casos de cumprimento de obrigação legal ou quando necessário para a execução de contrato do qual seja parte o titular, além de outras hipóteses restritas previstas na lei", esclarece a advogada do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica, Nari Lee Cerdeira.
"Entende-se por tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração".