Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 140974 MG 2012/0024108-7 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.974 - MG (2012⁄0024108-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ORLANDO RANDOLFO PEREIRA ADVOGADO : ANA LUIZA MARTINS E OUTRO(S) RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que contém a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ADI 4.357⁄DF. ART. 5º DA LEI N. 11.960⁄09 DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.270.439⁄PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES QUE REFLITAM A INFLAÇÃO DO PERÍODO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO NA PARTE EM QUE FOI DECLARADO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
O agravante alega em síntese: (a) ser necessário o sobrestamento do feito diante da não publicação dos acórdãos proferidos nas ADIs ns. 4.357⁄DF e 4.425⁄DF, ou a não aplicação dos aludidos julgamentos no caso dos autos; (b) inaplicabilidade do que foi decidido no REsp n. 1.270.439⁄PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, ao caso dos autos; (c) que o artigo 1º - F da Lei n. 9.494⁄97, alterado pelo artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09, deve ser aplicado integralmente para fins de incidência dos juros moratórios e correção monetária.
Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo colegiado.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.974 - MG (2012⁄0024108-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09 (ADI n. 4.425⁄DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213⁄91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222⁄SC, AgRg no AREsp 30.719⁄SC, AgRg no AREsp 35.492⁄SC, AgRg no AREsp 39.890⁄SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12⁄5⁄2014; e AgRg no REsp 1.423.360⁄PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19⁄5⁄2014. 2. Agravo regimental do INSS não provido. VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Rejeita-se o pedido de sobrestamento, isso porque a pendência de controvérsia a respeito da constitucionalidade de lei no Supremo Tribunal Federal não impõe, por si só, o sobrestamento dos recursos que tramitam nesta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.285.274⁄CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18⁄10⁄2013; AgRg no REsp 1432087⁄MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07⁄04⁄2014; AgRg no REsp 1.377.885⁄MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28⁄02⁄2014; e AgRg no REsp 1.425.144⁄SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02⁄05⁄2014.
A decisão recorrida encontra-se assim fundamentada:
No que se refere à questão de fundo, conforme relatado, o recorrente busca a reforma do acórdão a fim de que seja observado o artigo 5º da Lei 11.960⁄2009 quanto à correção monetária e juros de mora. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357⁄DF (sessão de 13⁄3⁄2013), da relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, e por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09, em decorrência da inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 62⁄2009). Em decorrência disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.270.439⁄PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que: (a) a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar os índices que reflitam a inflação acumulada no período, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, o que não é o caso dos autos. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8⁄2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020⁄CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910⁄32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910⁄32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Pelo princípio da actio nata , o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910⁄32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910⁄32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910⁄32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora. 9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45⁄2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. 11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c⁄c art. 4º, ambos do Decreto 20.910⁄32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357⁄DF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei 11.960⁄2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960⁄09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960⁄09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, ao examinar a ADIn 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Britto . 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF⁄88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública . 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário . 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF⁄88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas . 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação da Lei 11.960⁄09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960⁄09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008 (REsp 1.270.439⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02⁄08⁄2013 - grifos nossos) . Assim, inaplicável o artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09 no respeitante à correção monetária, uma vez que retirada a sua eficácia normativa neste ponto. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a partir da vigência da Lei n. 11.960⁄09 os juros de mora sobre o débito sejam calculados pelo índice da caderneta de poupança.
Aliás, a questão referente à fixação da correção monetária contra o INSS, levando-se em consideração a declaração de inconstitucionalidade parcial e por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960⁄09, já foi objeto de exame por este colegiado conforme se observa dos seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI 11.960⁄2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM ATRASO. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 41-A DA LEI N. 8.213⁄91. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946⁄SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, introduzidas pela Lei 11.960⁄2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357⁄DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960⁄2009. 3. Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439⁄PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄8⁄2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária. 4. Assim, ficou estabelecido que na atualização das dívidas fazendárias devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 5. Em relação a parcelas inerentes a benefício previdenciário, a controvérsia já foi alvo de discussão pela Primeira Turma deste Tribunal que, ao julgar o REsp 1.272.239⁄PR, da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 1º⁄10⁄2013, concluiu que, com a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960⁄2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213⁄91. 6. Quanto aos juros de mora, esses devem ser calculados com observância da regra prevista no artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, mantida que foi no julgamento da citada ADI 4.357⁄DF, devendo corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança. 7. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357⁄DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960⁄2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravos regimentais a que se negam provimento (AgRg no REsp 1.425.305⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 19⁄05⁄2014). PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. No julgamento da ADI nº 4.425, DF, relator do acórdão o Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009. 2. Em função disso, a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 26445⁄SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 13⁄05⁄2014).
Nesse sentido, confiram-se também: AgRg no AREsp 27.222⁄SC, AgRg no AREsp 30.719⁄SC, AgRg no AREsp 35.492⁄SC, AgRg no AREsp 39.890⁄SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12⁄5⁄2014; e AgRg no REsp 1.423.360⁄PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19⁄5⁄2014.
Documento: 39080364 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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