Entra em vigor hoje as novas regras da Anvisa para a venda de ...- Migalhas
Novas regras para farmácias - liminares têm aplicação limitada
A partir de hoje, 18/2, as farmácias e drogarias de todo o país devem estar adequadas às novas regras da RDC 44/2009 (v. abaixo) da Anvisa, que instituiu as Boas Práticas Farmacêuticas para esses estabelecimentos.
Alguns estabelecimentos estão desobrigados, temporariamente, do cumprimento de parte da regulamentação, relativa às Instruções Normativas IN nº 9 (clique aqui) e 10 (clique aqui), que tratam da venda de produtos alheios à saúde e da exposição dos medicamentos isentos de prescrição. No entanto, essas decisões só valem para os estabelecimentos que estavam filiados às entidades amparadas por liminar no momento da propositura da ação judicial.
Os estabelecimentos amparados por liminares não estão isentos de fiscalização pelos órgãos de vigilância sanitária, uma vez que continuam obrigados a atender ao disposto na lei 5.991/73 (clique aqui) e demais normas infralegais, inclusive a própria RDC nº 44/09, nos aspectos não relacionados às INs nº 9 e 10/09.
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
§1º O estabelecimento deve manter à disposição dos usuários, em local de fácil visualização e de modo a permitir a imediata identificação, lista atualizada dos medicamentos genéricos comercializados no país, conforme relação divulgada pela Anvisa e disponibilizada no seu sítio eletrônico no endereço https://www.anvisa.gov.br.
§3º O cartão ou material descrito no parágrafo anterior não poderá utilizar designações, símbolos, figuras, imagens, marcas figurativas ou mistas, slogans e quaisquer argumentos de cunho publicitário em relação a medicamentos.