CD PL 3584/2015 » FPA
Resumo Executivo – PL n° 3584 de 2015
Autor: Evair de Melo (PV/ES) Apresentação: 11/11/2015
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
A proposição visa instituir a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias, com o objetivo de promover a criação de novos empreendimentos agroindustriais, a regularização de agroindústrias informais e a competitividade agroindustrial do País.
A política nacional de incentivo às agroindústrias deve investir na redução das desigualdades regionais; na inovação tecnológica; na desburocratização do setor; no fortalecimento do empreendedorismo; em sustentabilidade; entre outros.
Finalmente, o PL permite a criação de linhas de crédito, programas de certificação de origem e qualidade, parcerias de assistência técnica, feiras e fóruns de divulgação, entre outros programas para o desenvolvimento do setor.
O processamento industrial de produtos agrícolas e pecuários contribui para a segurança alimentar, permitindo a melhor conservação dos alimentos e a redução de perdas, viabilizando a produção até mesmo em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.
A agroindustrialização agrega valor à produção rural primária, gera empregos e renda, e ainda permite melhor integração entre as famílias do campo com o mercado consumidor.
Importante assinalar que a agroindustrialização informal de produtos como queijos, embutidos, conservas, doces e bebidas artesanais, realizada por produtores rurais de forma individual ou coletiva, é muitas vezes essencial para a sustentabilidade econômica das famílias do campo.
Contudo, a situação irregular junto aos órgãos de controle sanitário de alimentos leva ao comércio clandestino desses produtos artesanais e as linhas de crédito para aprimoramento e expansão produtiva são inacessíveis para empreendimentos em tais condições.