OAB aprova habeas corpus coletivo para provisórios do Cenam e da Usip – Infonet – O que é notícia em Sergipe
em 3 maio, 2019 11:53
Reunião de comissão da OAB ocorreu na última segunda, 29
O Pleno do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE) aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de habeas corpus coletivo em favor dos adolescentes da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip) e do Centro de Atendimento ao Menor (CENAM) cujas medidas de internação provisória tenham extrapolado o prazo legal de 45 dias.
Internos provisórios precisam ter julgamento efetuado em 45 dias (Foto: Arquivo Portal Infonet)
Nos autos, os autores da ação além de pedem que o pleito seja atendido, "adotando-se o remédio jurídico devido e indicado como forma de estancar a violação da norma legal e constitucional assegurada pelo Art. 227 da Constituição Federal quanto ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes".
Após citar a doutrina e exemplos de habeas corpus coletivos concedidos em diferentes Tribunais de Estados do País, bem como no Supremo Tribunal Federal (STF), a conselheira relatora, Pamela Salmeron, ressaltou que o pleito das comissões da da Infância, Adolescência e Juventude e de Direitos Humanos da OAB/SE, bem como da presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB está amparada em precedentes legais e constitucionais e encontra agasalho na doutrina.