NOTICIÁRIO JURÍDICO: A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
x da situação socioecônomica dos juízes e servidores da Justiça em todo o país. A ideia é que o estudo seja utilizado para decidir sobre a adoção de cotas para o ingresso na magistratura. Pela proposta a ser votada no plenário, juízes e servidores do país responderão a 32 perguntas sobre raça, rendimentos, escolaridade, detalhes da família e de seus servidores contratados. As informações são do portal G1.
Sócio de escritório que defende empresas do setor portuário, o advogado Guilherme Pereira Baggio participou, como colaborador informal, das reuniões da Presidência para elaboração do pacote de medidas que redesenhou o modelo de portos no Brasil. Questionado sobre sua presença no Palácio do Planalto, Baggio afirma ter participado "de diversas reuniões" do governo "ao longo dos últimos meses do ano passado". Ele atuou até na redação final do novo marco regulatório que afeta os negócios de clientes de seu escritório. Baggio afirma que discutiu "o modelo proposto" e fez "apontamentos e comentários na perspectiva jurídico-regulatória" e que o escritório do qual é sócio "não foi contratado e não teve envolvimento no assunto". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Comissão da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo vai propor a revisão do brasão de armas da Polícia Militar paulista. Desde 1981, o símbolo presta homenagem ao golpe de Estado de 1964, que implantou a ditadura militar no país. O brasão contém 18 estrelas que, segundo o site da PM, representam "marcos históricos da corporação". De acordo com a página, a 18ª estrela é uma referência à "Revolução de Março". O termo "revolução" é usado por militares que negam que houve uma ditadura no país de 1964 a 1985. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Em decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, os empresários do transporte coletivo do Estado deverão pagar direitos autoriais pela retransmissão de programas de rádio e músicas nos veículos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (23/1) pela 4ª Câmara Cível do TJ-CE, respaldada pela 26ª Vara Cível de Fortaleza, que afirmou que "não poderão ser utilizadas composições musicais em meios de transporte de passageiros terrestres sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular", em relato destacado pela desembargadora Maria Iracema Martis do Vale. As informações são do jornalDiário do Nordeste.
O Ministério Público Federal no Ceará entrou na Justiça contra o governador do Estado, Cid Gomes (PSB), pedindo a devolução dos R$ 650 mil pagos à cantora Ivete Sangalo para um show de inauguração de um hospital no interior. A ação pede que a restituição seja feita com "recursos financeiros do próprio governador", e revertida ao maior hospital de emergência do Estado, o Instituto José Frota. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.