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Lei Orgânica e regimento serão revisados
A Lei Orgânica do Município e o regimento interno da Câmara Municipal passarão por reformas nos próximos meses. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa de Leis, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), na sessão ordinária de terça-feira, 21.
De acordo com Vaz Júnior, os projetos de atualização legislativa serão apresentados aos vereadores na próxima sessão, dia 7 de março. A partir de então, os parlamentares terão 60 dias para apresentarem sugestões de emendas às proposituras.
"Vamos dar a oportunidade para que os vereadores atualizem o regimento interno e a Lei Orgânica. Muitas coisas mudaram desde a edição dessas leis e precisamos readequá-las à nossa realidade", argumentou.
Desde a promulgação, em 1990, a Lei Orgânica recebeu 17 alterações. Outras cinco emendas estão em tramitação na Câmara. O regimento interno, documento que dá as diretrizes dos trabalhos dos vereadores, foi publicado em 2006, e conta com 13 mudanças aprovadas e seis em estudo.
Segundo a direção da Câmara, o processo de atualização das principais leis da cidade iniciou-se há mais de um ano, na gestão do ex-presidente Wladmir Faustino Saporito (PSDB). Uma empresa de consultoria foi contratada para estudar alterações em artigos considerados ultrapassados e inconstitucionais.
Tanto a Lei Orgânica quanto o regimento precisam estar de acordo com normas superiores, como a Constituição de São Paulo e a Constituição Federal. Artigos considerados pela Justiça como inconstitucionais serão removidos, garantiu o presidente.
"Desde 1988, quando foi promulgada, a Constituição Federal recebeu 95 alterações. Muitas dessas mudanças implicam em alterações nas constituições estaduais e também nas leis orgânicas. Precisamos passar tudo isso a limpo", explicou Vaz Júnior.
Com as alterações, as emendas serão extintas e integradas às leis principais. A reforma eliminará a dificuldade na busca de artigos, tanto na Lei Orgânica quanto no regimento.
"Vamos, praticamente, refazer e começar do zero, sem emendas. A maioria dos artigos será mantida, até mesmo por tratar-se de cláusulas pétreas. Ainda assim, teremos alterações significantes nas redações das leis", opinou.
Uma das alterações a ser proposta pelo presidente é a redução do recesso. Atualmente, os vereadores têm 88 dias de férias. A meta do tucano é diminuir o recesso de meio de ano e atingir 50 dias de folga. O número é superior aos dos trabalhadores comuns, que têm 30 dias de férias no ano.
"Estamos estudando diminuir esse tempo para que a população tenha mais acesso à Câmara. Há um clamor da população para que os políticos fiquem mais tempo trabalhando, atuando pela cidade", justificou.
Alteração na CCJR
O presidente da Câmara apresentou projeto de resolução que dá maior poder à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), colegiado presidido por Antonio Marcos de Abreu (PR), membro da base aliada do governo.
A proposição altera de maneira significativa a tramitação dos projetos de leis na Câmara e poderá ser integrada à proposta de reforma do regimento interno.
Atualmente, os projetos de lei passam por todas as comissões antes de serem apresentados ao plenário. Com a mudança, as novas leis passariam pela CCJR, que daria parecer favorável ou contrário. Caso tenha a constitucionalidade confirmada, a tramitação segue em outras comissões; caso não, o PL já seria "derrubado".
Caso o autor do PL não concorde com a rejeição da CCJR, ele poderá levar a discussão para o plenário, que decidiria em maioria simples pela continuidade da tramitação ou pelo arquivamento do projeto.
Apesar de dar poder maior à CCJR, tida como a principal das comissões temáticas da Casa de Leis, a proposta poderá dar maior rapidez às tramitações.
A presidência apresentou, também, projeto de resolução que desmembra a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Defesa dos Direitos do Consumidor em dois colegiados.
Se aprovada, a proposta cria a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Serviços Públicos Municipais. A antiga comissão cuidaria das áreas de política e mobilidade urbana e meio ambiente.
Com a mudança, as novas comissões somar-se-iam às já existentes: a CCJR, a de Economia, Finanças e Orçamento; de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho; e de Obras e Administração Pública.
Discussões mais longas
Os vereadores poderão ter maior liberdade para discutir assuntos que estão fora da pauta de requerimentos e de projetos de lei. Uma proposta de resolução apresentada por Vaz Júnior permite que os parlamentares usem o tempo chamado de "explicação pessoal" mesmo quando a sessão não tenha ordem do dia.
Atualmente, as sessões são divididas em três partes: expediente, quando são lidos e discutidos requerimentos e ofícios; ordem do dia, tempo dedicado às votações e discussões sobre projetos; e explicações pessoais, quando o uso da tribuna é livre.
Nas sessões sem votação, o uso da tribuna para explicações pessoais é vedado pelo regimento interno. Com a alteração, mesmo em dias em que a pauta esteja sobrestada (trancada), os vereadores poderão falar livremente por cinco minutos.
Na legislatura passada, era frequente a reclamação de vereadores que se sentiam prejudicados com o trancamento da pauta das sessões.
Como as discussões do expediente e da ordem do dia só podem ser sobre os temas tratados, os parlamentares não podiam falar de outra coisa que não constasse na pauta.
Na última sessão do ano passado, o ex-presidente Saporito comentou sobre a reclamação dos vereadores e cedeu tempo para que os parlamentares falassem sobre as festas de fim de ano e a conclusão do mandato. Na ocasião, o tucano sugeriu que os vereadores poderiam apresentar projetos de resolução mudando a divisão de tempo das reuniões.