APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205DO CÓDIGO CIVIL– DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001411-15.2011.8.16.0053 PR 0001411-15.2011.8.16.0053 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001411-15.2011.8.16.0053 PR 0001411-15.2011.8.16.0053 (Acórdão)
APL 0001411-15.2011.8.16.0053 PR 0001411-15.2011.8.16.0053 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205DO CÓDIGO CIVIL– DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC).
2- O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.3- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é à medida que se impõe. 4- A fixação do montante devido a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001411-15.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.10.2019)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001411-15.2011.8.16.0053 Apelação Cível nº 0001411-15.2011.8.16.0053 Vara Cível de Bela Vista do Paraíso COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANAApelante (s): Mondico FerreiraApelado (s): Relator: Desembargador Luiz Lopes APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC). 2- O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. 3- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é à medida que se impõe. 4- A fixação do montante devido a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº , da Vara Cível da Comarca de , em que é0001411-15.2011.8.16.0053 BELA VISTA DO PARAÍSO apelante e apelado COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA MONDICO FERREIRA. Trata-se de "Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Materiais e Morais" onde narra o autor, na inicial, que adquiriu imóvel popular através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o qual, no entanto, passou a apresentar problemas estruturais, tais como "rachaduras de grandes proporções nas paredes, no piso, nas vigas de sustentação, afundamento do piso, desabamento de paredes, infiltrações, encanamento entupido, problemas elétricos, dentre outros . Alegou, ainda, que diante desses defeitos, recaí à requerida o dever de indenizarproblemas" os danos materiais e morais, na qualidade de prestadora e portadora temporária do bem. Pleiteou, então, a procedência da ação, reconhecendo-se o vício construtivo, e condenando a suplicada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais a serem apurados na perícia. A ré contestou a demanda, alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; b) a competência da Justiça Federal; c) inépcia da inicial, ante o pedido genérico; d) ausência de interesse processual; e e) prejudicial de prescrição, e, no mérito: f) que o feito versa sobre discussão securitária, motivo pelo qual não pode a requerida ser responsabilizada; g) ausência de prova da ameaça de desmoronamento da unidade habitacional; h) responsabilidade da parte autora pela conservação do imóvel; i) necessidade de produção de prova pericial para averiguar o dano material alegado pela parte autora; j) inaplicabilidade da multa decendial; k) inocorrência de danos morais passiveis de indenização, ou, eventualmente, que esses sejam fixados em observância da "culpa da requerida ". Pugnou pela improcedência dano suposto ato lesivo, e o efetivo grau de lesão ao requerente demanda. A Caixa Econômica Federal manifestou-se ao mov. 1.2 (fls. 135 autos físicos), onde destacou que o feito não versa sobre indenização securitária habitacional, não estando, portanto, legitimada a atuar na presente. Sobreveio despacho saneador (mov. 1.2 – autos físicos fls. 140/154), onde foram afastadas as preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, denunciação da lide, e a prejudicial de prescrição. Foi determinada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado o perito. A COHAPAR, insatisfeita, interpôs agravo de instrumento (mov. 1.2 – autos físicos fls. 160/181), o qual foi desprovido (mov. 1.3 – autos físicos fls. 251/259). Realizada a perícia, o laudo foi acostado ao mov. 1.3 (autos físicos fls. 291/300) e 1.4 (fls. 301/335). Após, sobreveio sentença de procedência dos pleitos iniciais, tendo sido a requerida condenada R$ 18.793,75 (dezoito mil,a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, na monta de setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) deverão ser corrigidos, que monetariamente pela média do INPC/IGPM e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês , assim como os danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão média INPC/IGPM, a partir desta decisão, e juros de mora de 1% (um porser atualizados pela cento) ao mês, desde a citação. Do corolário, foi a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 32.1) Insatisfeita, recorre a demandada a este Egrégio Tribunal de Justiça, onde sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão do autor, ou, alternativamente, o reconhecimento a decadência do direito desse. No mérito, sustenta que não é a construtora da unidade habitacional, tendo a perícia sido realizada mais de 28 (vinte e oito) anos após a finalização da construção do imóvel, e contraditória com o depoimento do requerente, eis que atestou que o imóvel apresenta vícios construtivos desde sua entrega, sendo que, o suplicante discorreu, durante a audiência de instrução, que o mesmo apenas começou a apresentar problemas cerca de 5 (cinco) anos após a entrega do imóvel. Ainda, defende que o imóvel periciado passou por modificações, sem qualquer anuência da COHAPAR ou acompanhamento de profissional habilitado, o que isenta a requerida de seu dever de indenizar o dano material. Também aduz que não restou configurado o dano moral, eis que não há qualquer "verdadeira lesão a direitos de ", tratando-se de mera frustração decorrente do diaadia empersonalidade do indivíduo sociedade, requerendo, assim, o afastamento da indenização, ou, alternativamente, sua minoração. Ao fim, pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pleitos iniciais (mov. 38.3). Devidamente intimado, o requerente apresentou contrarrazões, onde pugnou pela manutenção do (mov. 41.1).decisum É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal naquilo que toca: a) ocorrência de prescrição e/ou decadência e b) a responsabilidade civil pelos danos existentes no imóvel. Prescrição Defende a requerida a ocorrência de prescrição, visto que o contrato foi firmado no ano de 1988, e apenas em 2011 a requerente ajuizou a presente demanda. Pois bem. Nos termos do artigo 205 do Código Civil , o prazo prescricional[1] aplicável ao caso é o prazo decenal, com sua contagem iniciada quando da ciênciasub judice dos vícios construtivos. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASA CONSTRUIDA COM MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE E COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDOARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PERICIAL QUE APONTA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EMPREGO DE MATEIRAL DE BAIXA QUALIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO RISCO À SEGURANÇA E À SAÚDE DOS DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO MANTIDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0068120-47.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 29.05.2018) destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA REPARATÓRIA. 2. VÍCIOS DEPRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO. PATOLOGIAS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 3. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. APELO Nº 1 DESPROVIDO. APELO Nº 2 PROVIDO. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra (imperfeições e vícios na construção), e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo não é o decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, aplicável às tutelas desconstitutivas. O prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC). 2. Caso em que o autor comprova o fato constitutivo do seu direito, falha na execução do projeto, o que contribuiu para os vícios construtivos apresentados na exordial e destacados pela perícia realizada. Ausência de prova de que decorra da falta de manutenção ou ação das intempéries do tempo, versão deduzida pela ré (TJPR - 17ª C.Cível - 0004194-28.2013.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 18.05.2018) destaquei. , verifica-se que os vícios construtivos presentes na unidadeIn casu habitacional da requerente, segundo o constante no laudo pericial, são ocultos e de natureza progressiva, de modo que não há como se precisar o marco inicial da prescrição. De tal modo, afasto a prejudicial aventada. Decadência Do mesmo modo, não há que se falar em decadência, isso porque, conforme o consignado pelo Enunciado 181 das Jornadas CJF , o prazo do § único, do artigo 618 do Código Civil refere-se ao prazo de garantia da empreitada. Sendo assim, pretendendo o autor indenização pelos danos causados em sua unidade habitacional, pode o mesmo pugnar pela indenização que lhe cabe, não havendo a ocorrência de decadência, vez que não pugna pela execução da garantia do contrato de empreitada. Mérito De início, cumpre salientar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em comento se enquadra nos artigos 20 e 22, do Código de Defesa do Consumidor ,[3] para a qual vige a responsabilidade objetiva do fornecedor, respondendo ele, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência dos chamados acidentes de consumo. É evidente, no caso, a responsabilidade da COHAPAR para o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos, porquanto foi a outorgante vendedora do imóvel, objeto da presente demanda, conforme devidamente comprovado através do Contrato de nº 077822 (mov. 1.1 – autos físicos fls. 26/28) e pela promessa de compra e venda (mov. 1.1 - autos físicos fls. 29/30), sendo ela responsável pela fiscalização da construção e pela sua comercialização, atuando, assim, na qualidade de fornecedor. Dentro deste panorama, em se tratando de responsabilidade objetiva, cabia ao autor comprovar apenas o nexo de causalidade entre o defeito do produto entregue pela ré e os danos advindos da sua aquisição, para se impor o dever de indenizar. In casu, restou cabalmente comprovado pela prova técnica, que o imóvel adquirido pelo demandante apresenta diversos vícios construtivos, tendo o Perito relacionado a presença das seguintes patologias: "ondulações na cobertura ocasionando infiltrações na parede interna da moradia, deterioração dos forros de beiral, deterioração das vistas de beiral, umidade nas " (mov. 1.4 – autos físicos fls.paredes internas e externas, rachaduras e trincas nos pisos 325). A par disso, o ressaltou que tais defeitos verificados no imóvel decorrem de víciosExpert construtivos, e estão presentes desde a construção da unidade habitacional, conforme as respostas aos seguintes quesitos da requerente (mov. 1.4): 4. QUANDO INICIARAM-SE OS DANOS? Os danos se iniciaram desde a entrega das unidades habitacionais aos moradores. 5. QUAL A SUA ORIGEM? Os danos foram causados por vícios de construção. (mov. 1.4) A alegação de que os danos observados na perícia resultam do desgaste natural dos materiais e de ampliações realizadas por conta própria pelo autor, assistido por profissional não autorizado, não é apta a afastar a responsabilidade da construtora. Com relação às alterações realizadas pela apelada, o laudo concluiu de forma categórica que não ocasionaram nenhum dano à unidade habitacional, pelo contrário, contribuíram para a melhoria do imóvel, senão vejamos: 10. OS DANOS APARENTES PODEM TER OCORRIDO DEVIDO AS ALTERAÇÕES E AMPLIAÇÕES EXECUTADAS NA RESIDÊNCIA OU NO PROJETO ORIGINAL? R. Conforme o explicado anteriormente, não. (mov. 1.4) Assim, restando demonstrada a existência de vícios de construção, bem como o nexo de causalidade entre eles e os danos advindos no imóvel adquirido pelo autor através da COHAPAR, exsurge o dever de indenizar. Isso porque, no caso em apreço, é importante salientar que a requerida COHAPAR, em que pese atue como agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação, é a responsável por planejar, executar e comercializar as obras a ele vinculadas, integrando, assim, a cadeia de fornecedores, respondendo de forma solidária, conforme preceituam os artigos 12 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor , pelos vícios construtivos acima elencados, verificados no[4] imóvel objeto da demanda. No mesmo sentido, já se posicionou esse Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COHAPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - CONFIGURADA CÓDIGO DE DEFESA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO -DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE ÔNUS DA PARTE VENCIDA. ADIANTAMENTO - ÔNUS DOS AUTORES - PROVA POR ELES REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19, § 2º E 33, DO CPC - RESSALVA SE FOREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SITUAÇÃO EM QUE O CUSTEIO DA PROVA DEVE SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INVERTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS DESPESAS DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao atuar como agente financeiro, o agravante foi responsável por gerir e comercializar o empreendimento, restando caracterizada a interdependência dos contratos de construção e de financiamento e, portanto, configurada a sua responsabilidade solidária para responder solidariamente por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada através de recursos do Sistema Financeiro de Habitação. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1723523-1 - Centenário do Sul - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 07.02.2018) destaquei Ainda, esta Câmara já decidiu de tal forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO MANEJADO PELA RÉ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 618 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE GARANTIA DA CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. DANOS DE NATUREZA CONTÍNUA. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR O TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AGENTE FINANCEIRO QUE RESPONDE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CADEIA DE ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍCIA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001172-51.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 21.06.2018) destaquei Assim, restando caracterizados os vícios no imóvel, os quais decorreram de falha na execução da obra, e a responsabilidade da requerida, recai, à mesma, o dever de indenizar os danos materiais, devendo, portanto, ser mantida a sentença neste ponto. Por fim, ante a fixação dos honorários sucumbenciais na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados em sede recursal. O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se, no caso em apreço, nos constrangimentos e aborrecimentos a que foi submetido o suplicante, que teve frustrada a legítima expectativa de desfrutar da sua residência em perfeitas condições, tal como imaginou quando adquiriu o imóvel. In casu, restou cabalmente comprovado pela prova técnica, que o imóvel adquirido pelo demandante apresenta diversos problemas em sua construção, o que já restou devidamente especificado. Dentro deste panorama, demonstrado que as interferências realizadas pelo requerente não causaram danos à obra, tendo a unidade habitacional apresentado, desde a sua entrega, problemas estruturais, exsurge, por parte da COHAPAR, o dever de indenizar. Ora, qualquer homem médio que tivesse passado por esta mesma situação, de adquirir um imóvel novo com inúmeros defeitos, frustrando a legítima expectativa de desfrutar da sua residência em perfeitas condições e tendo que realizar sucessivas reformas, teria experimentado as mesmas sensações negativas suportadas pelo demandante. Cumpre citar o seguinte excerto da Apelação Cível nº 1.435.696-4, da lavra do ilustre Desembargador Albino Jacomel Guérios, que tratou com o corriqueiro brilhantismo a questão dos danos morais em situações deste jaez: Nesse ponto é necessário um jogo de empatia, às vezes difícil, porque a realidade do consumidor é outra completamente diferente da do juiz. Mas tentando, e tateando, realizar essa tarefa, pergunta-se: o que procura alguém que adquire a sua casa própria, ainda que humilde? Primeiro ele realiza algo que se diz aos quatro cantos como o sonho do brasileiro: fugir do aluguel e ter um lar, onde poderá, na medida do possível, criar a sua família sem a preocupação com o desabrigo. Segundo, ao desembolsar as suas economias, às vezes fruto de toda uma vida de sacrifício, ele espera que a compra compense os seus esforços, que a habitação seja segura e que ela lhe propicia um mínimo de dignidade. Terceiro, deseja que a casa tenha uma vida útil de alguns anos, que por algum tempo ele não tenha de desembolsar mais recursos para conservá-la além daquilo que normalmente ocorre com o uso cotidiano da coisa; e aqui duas circunstâncias: o aspecto patrimonial e o do incômodo que toda a reforma provoca no meio da família, com a devassa da sua intimidade pelos operários, o desconforto pela mudança de quarto, pela sujeira no chão, pelos sacos de cimento em todos os cantos, etc. E no caso tudo isso ocorreu. O autor teve de vir a juízo, o que em si é algo desgastante. Logo que adquiriu a casa percebeu o problema e de pronto teve gastos com uma reforma no teto, causada pela infiltração da água da chuva. Terá de se submeter por alguns dias a novas obras na sua casa, e até que isso ocorra suportará as consequências do vento e da chuva deslocando as telhas e infiltrando água no teto e nas paredes. Sentimentos negativos como receio da perda do investimento na casa própria, da necessidade do aporte de novos recursos para a residência, tendo de retirá-lo sabe-se lá de onde, o temor a cada chuva e o receio da queda do teto de gesso pela infiltração, são sentimentos relevantes e que, como o passar do tempo, pela sua persistência, quebram a harmonia da vida de uma pessoa, a sua estabilidade emocional, e o fazem gravemente. Portanto, houve e ainda persiste uma situação que leva o homem médio à perda da sua tranquilidade e a sofrer dano moral. A fixação do montante fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "III – A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica." (REsp nº 265.133/RJ – Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) Com relação à capacidade econômica das partes, sabe-se que a requerida é empresa de economia mista que atua na execução dos programas habitacionais do Governo do Estado. O autor, por sua vez, se intitulou na exordial como "trabalhador rural", litigando sob o pálio da gratuidade. Além disso, a condenação do agente financeiro ao pagamento de dano moral, no caso em comento, possui, além de um caráter compensatório, caráter pedagógico, a fim de que, em situações similares, venha agir com cautela e perícia, posto que é o responsável pela qualidade do imóvel cuja obra fora por ele financiada. Sopesadas as nuances da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo que a indenização fixada pelo juízo bastante elevada, motivo pelo quala quo fixo o de R$ 3.000,00, pois se revela consentânea com os parâmetros acimaquantum referenciados e com as nuances do caso em tela. Ademais, tal valor é consentâneo aos parâmetros desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA – DEMANDA SOB REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, ARTS. 2º E 3º)– PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS MATERIAIS CUMPRIDAMENTE APURADOS NO LAUDO PERICIAL – PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR CONSOANTE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – INCIDÊNCIA DE "BDI" (BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS) NOS CÁLCULOS APRESENTADOS – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS DESTA E. CORTE – MANUTENÇÃO – VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO (01) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO (02) NÃO PROVIDA.1. A deflagração da contagem de tempo para efeito de caracterizar a caducidade – consoante o CDC, art. 26, § 3º – dá-se "no momento em que evidenciado o defeito". In casu, fora-o a partir da prova técnica – aliás, já quando em curso a própria ação –, daí que inarredavelmente afastada a decadência.2. Na regência do C.Cív. art. 205, 'a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor', sendo certo que a contagem respectiva se inicia com a ciência dos vícios construtivos. Dada a natureza progressiva e contínua dos danos e, à míngua de um marco inicial definido, a ciência a partir do laudo pericial permite deflagar a contagem do prazo em referência, resultando afastada, de conseguinte, a prescrição da pretensão indenizatória.3. Evidenciados os danos no bem decorrentes de vícios construtivos, e à mingua de comprovação, por parte da Ré, das excludentes previstas no CDC, art. 12, § 3º, sendo tampouco necessária notificação administrativa como pré-requisito à propositura da demanda judicial, resulta devida a indenização por danos materiais.4. Há considerar-se a hipossuficiência técnica do Autor frente à Ré, em casos nos quais este não detém conhecimento suficiente em matéria de construção civil, a possibilitar-lhe antever possíveis consequências atinentes à ausência de forro nos beirais. Tratando-se, portanto, de vícios ocultos, revelados com o volver dos anos, em nada influencia o tal "termo de vistoria" firmado porquanto, à míngua de conhecimento técnico o imóvel aparentava – máxime a olhos leigos – perfeitas condições.6. Dano moral devidamente configurado e cumpridamente arbitrado em valor consentâneo àqueles comumente fixados por esta c. 10ª Câm. Cív. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055711-34.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.06.2019) Dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil: Art. 85 [...] § 11º – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Sem grifos no original). Convém consignar que a sucumbência recursal não se confunde com a sucumbência da causa, de modo que a fixação da verba honorária deve levar em conta o êxito obtido em segunda instância. In casu, como o requerido decaiu nos seus pedidos formulados em sede recursal (somente obtendo êxito em pleito acessório, de minoração do quantum indenizatório de danos morais), entendo que deve arcar com o pagamento dos honorários recursais ao patrono do requerente, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, fixando honorários recursais em favor do requerente. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.[1] [2] Jornadas CJF, Enunciado 181: O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem[3] impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador[4] respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Lopes (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Carlos Henrique Licheski Klein e Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. 30 de setembro de 2019 Desembargador Luiz Lopes Relator
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17235231 PR 1723523-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COHAPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - …