Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0049468-95.2015.8.12.0001 MS 0049468-95.2015.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0049468-95.2015.8.12.0001 MS 0049468-95.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor
EI 0049468-95.2015.8.12.0001 MS 0049468-95.2015.8.12.0001
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Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0049468-95.2015.8.12.0001/50000 - Campo Grande
Embargante : Maurício Bugandi
DPGE - 2ª Inst. : Aparecido M. Espínola
Prom. Justiça : Regina Dörnte Broch
EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 – ARTIGO 8º – BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO APENAS AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – ADI 5.874-STF – INCABÍVEL AOS PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO – EMBARGOS REJEITADOS.
A teor do disposto no art. 8º do Decreto 9.246/2017, é cabível o indulto de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, existindo óbice aos que cumprem pena em regime mais severo, como o fechado e semiaberto. Embargos rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Revisora.
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2021.
Maurício Bugandi interpôs embargos infringentes em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal nos autos do agravo em execução nº 0049468-95.20215.8.12.0001, improvido, por maioria, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal, que o proveu, a fim de conceder o indulto da pena.
Em suas razões (p. 1/10), requereu o acolhimento dos infringentes, a fim de que prevaleça o voto minoritário, alegando que o art. 8º do Decreto nº 9.246/17 é inclusivo e acrescenta que o benefício será concedido às pessoas em cumprimento de pena no regime aberto e livramento condicional, não vedando, via reversa, para os que se encontram no regime fechado ou semiaberto, de modo que os óbices estão previstos nos arts. 3º e 4º do aludido decreto.
A procuradoria-geral de justiça opinou pelo desprovimento do recurso (p. 17/21).
Os presentes embargos infringentes não merecem ser acolhidos.
A concessão de indulto de pena é matéria inserida no poder discricionário conferido ao Presidente da República, conforme disposição do artigo 84, XII, da Constituição Federal.
Assim, os requisitos para o desfrute do benefício se desenvolve à luz da conveniência e oportunidade, sendo que, justamente por isso, é perfeitamente admissível que sejam estabelecidas condições e regras inerentes à própria liberalidade que reveste o ato.
No caso em análise, dispõe o artigo 8º do Decreto nº 9.246, de 12 de dezembro de 2017:
"Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo;
IV - esteja em livramento condicional."
constatar que o espírito dessa normativa foi beneficiar aqueles condenados punidos com pena mais branda, substituída, que estejam cumprindo pena em livramento condicional ou que já progrediram de regime em caso de maior gravidade, de modo que estão expressamente excluídos os sentenciados que cumprem reprimenda nos regimes semiaberto e fechado.
Na hipótese, vislumbra-se que o embargante cumpre pena de 8 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, bem como se encontrava no regime semiaberto à época da expedição do mencionado Decreto Presidencial.
Logo, revela-se incabível a concessão da benesse ao embargante, ante o não preenchimentos dos requisitos elencados no art. 8º do Decreto nº 9.246, de 12 de dezembro de 2017.
Assim, nos termos do 8º do Decreto 9.246/2017, fazem jus ao indulto/comutação de pena, dentre os requisitos previstos em outros dispositivos do referido ato normativo, os condenados que estejam em cumprimento de pena no regime aberto ou em livramento condicional.
Nesse sentido é o entendimento deste órgão colegiado:
"EMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 9246/2017 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O art. 8º do Decreto n.º 9.246/2017 é claro e não deixa espaço para dúvidas ou interpretações, sendo cabível o indulto/comutação de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, não cabendo o benefício aos presos em regime fechado ou semiaberto." ( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0034247-33.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 16/03/2020, p: 17/03/2020)
"EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 – ARTIGO 8º – BENEFÍCIO APENAS AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – ADI 5.874-STF – INCABÍVEL AOS PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO – RECURSO IMPROVIDO. A teor do disposto no art. 8º do Decreto 9.246/2017, é cabível o indulto de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, não cabendo o benefício aos presos em regime fechado ou semiaberto." ( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0012377-29.2019.8.12.0001,
Campo Grande, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 19/02/2020, p: 21/02/2020)
Ante o exposto, com o parecer, rejeito os embargos infringentes opostos por Maurício Bugandi.
A Srª Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz (Revisora)
Divirjo, data venia, do voto exarado pelo e. Relator, no sentido de conhecer e acolher os embargos infringentes em apreço.
Consabido que na análise do indulto (total ou parcial), o julgador deverá restringir-se ao exame dos requisitos taxativos previstos no decreto de regência, pois compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XX, da Carta Magna, dispor sobre os termos do benefício.
Tanto que no citado ADI n.º 5874, já julgado pelo Pretório Excelso na sessão realizada em 09 de maio de 2019 1 , por maioria de 7 votos a 4, não referendou a cautelar citada, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto dissidente do Ministro Alexandre de Moraes, sob o fundamento de que compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.
Por outro lado, como bem explicita o artigo 7º, inciso I, do Decreto Presidencial em estudo, o benefício da comutação estende-se aos condenados à pena privativa de liberdade, na medida em que satisfaçam as exigências objetivas contidas no mesmo comando normativo, não havendo ali quaisquer ressalvas acerca do regime para cumprimento de pena em que o pleiteante se encontra.
1 ADI 5874, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020.
Em contraste, tem-se da redação do artigo seguinte:
I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional.
Da leitura dos dispositivos, em sede de interpretação lógica e gramatical, tem-se que, primeiramente, o artigo 8º do referido Diploma não detém caráter taxativo, mas sim exemplificativo, pois, ao invés de impor categoricamente extensão aos benefícios de seu artigo antecessor, limitou-se a trazer determinadas hipóteses dentre as quais "são aplicáveis" os institutos da comutação da pena e do indulto natalino.
Por outro lado, é de se concluir que os artigos 7º e 12 do aludido Decreto fazem correspondência no que tange as suas raias limitadoras com os artigos 3º e 4º do mesmo Expediente, na medida em que se verifica, de forma clara em seus caput, que o "indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime " e "o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que ", sendo certo que nas hipóteses proibitivas tratadas nos supracitados artigos não se vislumbra a vedação da comutação da pena ou indulto natalino aos reeducandos que se encontram cumprindo pena nos regimes semiaberto ou fechado.
Tal entendimento, inclusive, é o trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê na jurisprudência recente daquela Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE . 1. O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: "I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional".
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ ; AgRg-REsp 1.879.835; Proc. 2020/0146686-0; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 27/10/2020; DJE 12/11/2020 ) – destaquei
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. "O art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (RESP 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019). 3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do Recurso Especial que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF. 4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AGRG no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018). 5. Agravo regimental desprovido. ( STJ ; AgRg-EDcl-AREsp 1.541.707; Proc. 2019/0207037-5; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 23/06/2020 ; DJE 29/06/2020) – destaquei
Oportuno ressaltar, por fim, que dos Decretos Presidenciais anteriores não se observa restrições à concessão dos benefícios aos que se encontram em regimes diversos do aberto ou em livramento condicional, o que ressalta ainda mais o caráter exemplificativo tratado no artigo 8º, do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017.
Por tais fundamentos, dou provimento aos infringentes opostos, nos termos do voto lançado pelo e. Des. Ruy Celso Barbosa Florence no agravo subjacente.
A Srª Desª Elizabete Anache (1º Vogal)
O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (2º Vogal)
O Sr. Juiz Waldir Marques (3º Vogal)
POR MAIORIA, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A REVISORA.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185242660/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-494689520158120001-ms-0049468-9520158120001/inteiro-teor-1185242849
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