ConJur - STJ não julga recurso que precisa de reexame de provas
STJ não pode julgar recurso que precisa de reexame de provas
29 de novembro de 2005, 21h39 Imprimir Enviar
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar provas. Esse foi o entendimento da 4ª Turma ao negar apreciação de Recurso Especial. O entendimento está previsto na Súmula 7 do tribunal.
Assim, o STJ não admitiu recurso de uma família paulista contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A família entrou com ação na Justiça pedindo que o laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica, fabricante do anticoncepcional Microvlar, fosse condenado a pagar indenização para pai e mãe. A mulher ficou grávida ao tomar a pílula, que estava sem o princípio ativou.
O relator do recurso especial, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que não haveria como se examinar o caso sem considerar as provas dos autos, o que é impossível nesta instância processual, segundo a Súmula 7. Os ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior acompanharam o voto do relator.
O julgamento do recurso não afeta a sentença da Justiça paulista, que determinou que o laboratório pague ao casal assistência médico-hospitalar, uso de medicamentos, despesas com enxoval no valor de R$ 6.200 e outros 300 salários mínimos para os pais.
A família pretendia que a Schering fosse obrigada a prestar auxílio financeiro à mãe e à criança enquanto não transitar em julgado a ação de indenização.
Em 1995, Célia Regina Bezerra passou a utilizar o medicamento Microvlar para evitar uma nova gravidez por não ter condições nem econômicas nem de saúde de ter outro filho. O marido, Marcelo Soares Bezerra, trabalhava em uma empresa que mantinha convênio com uma farmácia onde adquiriu o anticoncepcional. Célia engravidou e, antes do nascimento da criança, Marcelo ficou desempregado, perdendo o benefício do plano de saúde de que dispunha. Célia afirmou que, devido aos problemas de saúde, teve uma gravidez de risco e a criança nasceu com problemas auditivos.
Na ação de indenização, pai e mãe sustentavam não dispor de recursos financeiros para atender às despesas referentes à gravidez. Por isso, pediam que a Schering prestasse assistência integral à gestante, arcando com todas as despesas médico-hospitalares e referentes à alimentação, remédios e vestimentas, enquanto não proferida decisão final. Essa foi a pretensão negada em primeira e segunda instâncias, a qual se pretendia reformar no STJ.