ConJur - Negada suspensão de contrato de monitoramento de celulares em SP
23 de abril de 2020, 16h25 Imprimir Enviar
1 2 3RFJuiz nega suspensão de contrato de monitoramento de celulares em São Paulo
"Haveria, em verdade, um controle excepcional, por parte do Governo de São Paulo, no combate das aglomerações populacionais e da epidemia como um todo, o que atende às exigências de interesse público quando busca o retardo da proliferação do SARS-CoV-2 e, consequentemente, a superlotação dos leitos de hospitais. O método utilizado aparentemente baseia-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e serve, no caso, para o acompanhamento da epidemia, como guia do gestor público na alocação dos recursos para o combate do coronavírus", disse.
Ainda segundo o juiz, o direito fundamental à proteção de dados e comunicação telefônica não é afetado porque nenhuma conversa, nem dados pessoais de qualquer usuário são atingidos, apenas usa-se o georreferenciamento "para o planejamento de um programa de saúde pública que objetiva combater a proliferação de uma epidemia no país, que por todo o mundo provocou milhares de mortes".
Pires reconheceu que o direito à livre locomoção sofre restrições, mas a Constituição não pode ser interpretada por trechos previamente selecionados, "pois o que se impõe é saber qual a razão para a restrição". "A pandemia é motivo mais do que suficiente a justificar a percepção de que o direito de locomoção não é absoluto, mas se integra e deve ser sopesado com outros direitos e deveres constitucionais, dentre eles a proteção à vida e o respeito à dignidade da pessoa humana, iguais direitos fundamentais", completou.