Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1000710 RS 2007/0254923-0 - Rel. e Voto
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Tratam-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por BIANCHINI S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, ambos com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado (fls. 239):
"IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. LEI Nº 9.363/96. POSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSAO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO A ENERGIA ELÉTRICA, O COMBUSTÍVEL E O CARVAO. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSAO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL.
Desnecessária a condenação do ente público quando a sentença declaratória do direito da autora possibilita o restabelecimento da ordem por mero requerimento na esfera administrativa. Noção essa que se coaduna com o interesse processual, norteado pelo binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.
No que se refere à prescrição , este Colegiado tem-se pronunciado no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 168, inc. I, do CTN, que versa acerca do prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário - que é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário -, às ações que veiculam, em razão do princípio da não-cumulatividade, pretensão de reconhecimento de direito ao aproveitamento de créditos escriturais do IPI não lançados pelo contribuinte à época oportuna. Aplica-se, às ações desta espécie, o Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal para a exigência de dívidas de quaisquer dos entes federados, independente da natureza dessas dívidas, prazo que é contado do ato ou fato de que se originarem. Da mesma forma, o crédito presumido do IPI, destinado ao ressarcimento das contribuições PIS/COFINS incidentes na cadeia produtiva, consubstancia-se em benefício fiscal legalmente concedido às empresas exportadoras como forma de evitar a cumulatividade destes tributos. Portanto, aplicável, outrossim, aos feitos em que se discute essa questão a prescrição qüinqüenal do referido Decreto.
O art. 1º, da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, não autoriza o creditamento pelo estabelecimento de uma empresa que, adquirindo determinado insumo, o transfere para outra unidade. Neste caso, ele (insumo) não integrará o processo produtivo do estabelecimento que o transferiu, e sim, da unidade que o recebeu. Quem poderia utilizar-se do crédito referente ao insumo seria o estabelecimento que adquiriu e utilizou-o no processo produtivo.
Antes da entrada em vigor da Lei 9.363/96, o crédito presumido do IPI era disciplinado pela Medida Provisória nº 948/95. Naquele período não havia a previsão legal possibilitando o creditamento referente a vendas de produtos às empresas exportadoras. Assim, o requerimento administrativo formulado pela autora, na época, foi indeferido tendo em conta a inexistência de previsão legal. Somente com o advento da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996 (parágrafo único, do art. 1º), poder-se-ia cogitar do creditamento presumido, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.
De qualquer forma, nos autos desse requerimento administrativo (fls. 32/35) não se discutiram os exercícios de 1997, 1998 e 1999, períodos que, em razão da ulterior ampliação do benefício (parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 9.363/96), a autora, hipoteticamente, teria direito aos creditamentos. Logo, não houve a pretensão resistida na esfera administrativa e, por conseguinte, a configuração do interesse processual para pleitear créditos posteriores à Lei nº 9.363/96.
Tanto a energia elétrica quanto o óleo diesel, o gás natural e os lubrificantes, não são considerados matéria prima a gerar créditos do IPI, bem como crédito presumido para ressarcimento do PIS/COFINS incidente na cadeia produtiva. Não havendo, outrossim, previsão expressa pela Lei nº 9.363/96 de creditamento dessas despesas, não cabe o Poder Judiciário deferir a pretensão formulada pela autora sob pena de atuar como legislador positivo, conduta essa vedada forte no Princípio Constitucional da Separação dos Poderes."
Noticia-se nos autos que BIANCHINI S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA ajuizou ação de cobrança, em 19.12.00, em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito ao ressarcimento de crédito presumido, glosado pelo Fisco, referente aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, principalmente aqueles relativos a insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.
O Juízo da 1ª Vara Federal da Capital da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul instruiu os autos e julgou improcedente o pedido da autora, acolhendo a preliminar de ausência de interesse processual jurídico quanto ao pedido condenatório e reconhecendo a carência de interesse processual quanto ao recebimento do benefício do crédito presumido no caso de venda dos produtos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior, relativo aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 (fls. 170/179).
O contribuinte recorreu, pugnando pela reforma da sentença (fls. 181/193).
Conforme transcrito, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação do contribuinte, para garantir-lhe a utilização de créditos decorrentes de produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas (fls. 229/240).
A FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (fls. 340/343) que restaram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fls. 348):
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO.
Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador."
Ambos litigantes interpuseram recursos especiais.
A contribuinte alegou, em suas razões (fls. 249/266), ofensa ao art. 292 e 3º do CPC, uma vez que o Tribunal recorrido não teria admitido o pedido alternativo de recebimento dos valores, a título de crédito de IPI-exportação, via precatório, requerendo a condenação da ré nas importâncias reconhecidas como devidas. Destacou, ainda, contrariedade aos arts. 1º e 2º, 2º da Lei 9.363/96, ao passo que teria negado o direito do recorrente à utilização do crédito presumido do IPI, especificamente para integrar a base de cálculo do incentivo: a) os insumos adquiridos em um estabelecimento produtor e transferido a ouro estabelecimento da mesma empresa; b) os produtos adquiridos e posteriormente transferidos para exportação através de comerciais exportadoras e; c) valores relativos à aquisição de carvão, combustíveis e energia elétrica. Pugnou, ao final, a condenação da União na verba honorária. Manejou, ainda, recurso extraordinário (fls. 318/335).
Por sua vez, aduz a FAZENDA NACIONAL, nas razões do especial (fls. 351/353), a negativa de vigência ao art. 39, 4º da Lei 9.250/95 ao argumento de que não cabe a incidência da taxa SELIC, representando, sequer, caso de repetição de indébito tributário. Suscitou, também, divergência jurisprudencial em relação à Súmula 162 do STJ.
Examinada a admissibilidade (fls. 372/372), ascenderam à esta Corte Superior.
2 . Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior. Precedentes desta Corte : REsp 955.411/SC ( DJ 31.03.2008); REsp 939.436/SC (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG ;( DJ de 21.11.2007) e AgRg no Ag 851.758/MG .( DJ de 19.10.2007)
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial, uma vez que o dispositivo tido por violado foi devidamente prequestionado.
Cinge-se a controvérsia à incidência da taxa SELIC sobre os créditos presumidos de IPI, para abatimento de valores pagos referentes ao PIS e à COFINS, decorrentes da Lei 9.363/96
Inicialmente, conforme se verifica, o recurso especial do contribuinte foi interposto antes do prazo recursal, restando clara, portanto, a sua extemporaneidade, pois que não ratificado após os julgamentos dos embargos declaratórios.
Esse reflete, outrossim, o recente entendimento que a Corte Especial, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC no dia 18 de abril de 2007 , decidiu que "por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o recurso especial interposto antes do deslinde dos embargos de declaração, tenham sido eles opostos pelo próprio recorrente do recurso especial ou mesmo pelo recorrido".
Nesse sentido, são os precedentes atuais desta C. Corte Superior:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO SOCIAL RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO RATIFICAÇAO NECESSÁRIA REsp 77.265/SC VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC SÚMULA 284/STF FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) FGTS CORREÇAO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECISAO CONDICIONAL NULIDADE SUPERADA APLICAÇAO DO ART. 249, 2º DO CPC.
6. Acórdão que determinou a suspensão da cobrança dos honorários enquanto não convertida em lei a medida provisória em questão.
Decisão condicional cuja nulidade fica superada, em face da aplicação do art. 249, 2º do CPC.
7. Recurso especial dos particulares não conhecido e recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa parte, provido."
(REsp 955.411/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 31.03.2008, sem grifo no original)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇAO DO RECURSO ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇAO. SEGUNDA TESE RELATIVA À COISA JULGADA. AFERIÇAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
7. Recurso especial das autoras não conhecido. Recurso especial da União ao qual se nega o provimento."(REsp 939.436/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ 07.02.2008, sem grifo no original)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RATIFICAÇAO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Necessária a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária, sob pena de intempestividade.
Precedente: REsp 776.625/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Ministro César Asfor Rocha, publicado em 06.08.07.
2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 933.062/MG , Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2007, sem grifo no original)
"PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇAO PREMATURA DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇAO. NAO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFIGURAÇAO DA EXTEMPORANEIDADE.
1." É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal. "(REsp 776265/SC, Rel. p/Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 06.08.2007).
3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 851.758/MG , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19.10.2007)
In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 19.01.07 (fls. 234) e o contribuinte já havia protocolizado seu recurso especial em 09.01.07 (fls. 247); entretanto, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração àquele julgado (fls. 340/343), cujo acórdão só seria publicado em 21.03.07 (fls. 343), sem que o contribuinte reiterasse seu recurso, incorrendo, por isso, em extemporaneidade.
Portanto, não observou o recorrente o prazo adequado para a interposição do recurso especial, diante da nova redação dada ao art. 530 com base na Lei 10.352/01. Daí, porque, não pode o recurso ser conhecido.
Po outro lado, merece seguimento o recurso da FAZENDA PÚBLICA.
Insurge-se contra a aplicação de correção monetária à taxa SELIC sobre crédito prêmio de IPI - exportação, concedido para abatimento de valores pagos a título de PIS e COFINS.
De fato, o benefício do crédito prêmio, reconhecido ao contribuinte pelo Tribunal a quo , tem idêntico comportamento ao crédito escritural, representando, mesmo, aquele espécie deste. O crédito escritural representa uma técnica contábil, com o escopo de preservar o princípio constitucional da não-cumulatividade, por meio do qual os créditos adquiridos com os insumos utilizados na produção, no caso industrial, poderão ser "compensados" com os tributos devidos na saída dos produtos. No mesmo sentido, o crédito prêmio do IPI - exportação, para abatimento de valores pagos a título de PIS e COFINS, busca a realização da desoneração da atividade exportadora, constitucionalmente prevista, representando, por isso, a escrituração de créditos decorrentes da compra de matérias-primas para a elaboração de produtos destinados à exportação.
O benefício dos crédito presumido do IPI restou assim disposto no art. 1º da Lei 9.363/96:
In casu , o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas para a produção de bens destinados à exportação, que o Tribunal a quo reconheceu ao contribuinte, consubstancia-se em benefício fiscal para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando de indébito tributário, logo, representando crédito escritural a ser apropriado pelo beneficiado. Por isso, deve ser aplicado o mesmo raciocínio da correção monetária dos créditos de IPI ao crédito presumido do IPI - exportação.
Sobre a correção monetária dos créditos de IPI, deve-se verificar que a Carta Magna, em seu artigo 153, 3º, II, e nos artigos 49 do CTN e 81 do Decreto 87.981/82 (RIPI/1982) estabelecem que o IPI é imposto não-cumulativo, devendo ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, dispondo a lei de forma tal que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo para o período corrente ou períodos seguintes.
Assim, considerando a natureza contábil ou escritural do chamado "crédito" do IPI, concluiu-se pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente, porquanto a operação meramente escritural, não tem expressão ontologicamente monetária, razão pela qual não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao seu creditamento.
A técnica do creditamento escritural, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade, é expressa através de uma equação matemática, de modo que, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, registrados por seu valor nominal.
Nesse sentido, o julgado deste E. STJ, da lavra do Ministro Garcia Vieira , no REsp. 212.899/RS, julg. 05.10.99, DJ em 07.02.00:
TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA - NAO INCIDÊNCIA.
O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49).
O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
Por oportuno, destaque-se, ainda, trecho do voto condutor, proferido em caso análogo, pelo Ministro Garcia Vieira no REsp 212.899/RS :
".... Estipulam as leis relativas ao IPI, constitucional e infraconstitucional, tão somente a compensação do que é devido a título daquele imposto com os valores que foram anteriormente cobrados, ou seja, efetivamente pagos. Na hipótese de esses valores efetivamente pagos, em fase anterior, revelarem-se superiores ao devido quando da compensação, será o saldo verificado devidamente aproveitado igualmente como crédito do contribuinte, em períodos subsequentes. Entretanto, não há, em nenhum daqueles dispositivos, qualquer previsão ou autorização para que os saldos, transferíveis para compensação em períodos posteriores, sejam corrigidos monetariamente, exatamente o que pretende a autora seja autorizado, imprópria e equivocadamente, nesta via judicial.
Ora, não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditâmes legais que norteiam sua função pública".
Ademais, a matéria, também, já foi enfrentada pelo STF, no RE 223.521/RS, da lavra do e. Ministro MAURÍCIO CORREA , embora o acórdão refira-se à ICMS, ele se aplica à hipótese vertente, porque o mesmo ocorre com os créditos do IPI que também são meramente contábeis, in verbis :
"1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão porque não pode pretender a aplicação do instituto da atualização monetária.
2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha - Lei 78.820/89, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.
3. A alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedava a atualização dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situação equivalentes.
3.1. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade".
É oportuno mencionar que a jurisprudência do STJ só admite a correção monetária do crédito escritural do IPI quando incide óbice normativo ao aproveitamento dos créditos decorrentes aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, que impede o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade. Nessa linha, confira-se os seguintes precedentes da 1ª Seção do STJ:
"TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇAO DE PRODUTO ISENTO, NAO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA IMPEDIDO PELO FISCO.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: ERESP. 430.498/RS, 1ª Seção, Min. Humberto Martins, DJ. de 07.04.2008, ERESP. 465.538/RS, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 01.10.2007 e ERESP. 530.182/RS, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 12.09.2005.
2. Embargos de divergência a que se dá provimento."(EREsp. 605.921/RS, 1ª Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 24.11.08).
Embargos de divergência providos."(EREsp. 430.498/RS, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 07.04.08)
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI - AQUISIÇAO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NAO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou beneficiados com alíquota zero.
2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou beneficiados com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF (EREsp. 530.182/RS, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ 12.09.2005).
3. Embargos de divergência providos."(EREsp. 613.977/RS, 1ª Seção, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 05.12.05)
"AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - CORREÇAO MONETÁRIA - NAO-INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO.
1. A jurisprudência do STJ e a do STF estão no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.
2. Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária sobre os créditos de IPI ao argumento de que seria ela devida sob pena de prejuízo de uma parte e favorecimento a outra parte, gerando o injusto desequilíbrio econômico, nada mencionando acerca de resistência injustificada do fisco. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, para determinar a exclusão da correção monetária. (...)"(AgRg no REsp. 976.830/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 02.12.08).
"TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS.
3. Recurso especial não-provido."(REsp. 985.327/SC, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.03.08)
Ex positis , NAO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Documento: 5468213 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031970/recurso-especial-resp-1000710-rs-2007-0254923-0-stj/relatorio-e-voto-12162676