Embargos Declaratório (art. 535, II e II, CPC) | Busca Jusbrasil
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1389593 PR 2013/0215595-8 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o art. 535 do Código de Processo Civil decisão que não se manifesta acerca de omissão, obscuridade ou contradição expressamente apontadas. 2. Embargos de declaração acolhidos.
Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.../10/2013 - 29/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1389593 PR 2013/0215595-8 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13954 SP (STF)
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ADPF 151. PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535, II, DO CPC, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ESCLARECIMENTOS.
Encontrado em: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 488043 CE 2014/0056959-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ERRO DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA. RGPS X PSS. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: Relatora. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/05/2015 - 18/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1264648 PR 2011/0159059-2 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. No que tange à tese de violação aos arts. 128 e 460 do CPC , verifica-se que a parte embargante não apontou qualquer omissão no acórdão embargado, limitando-se sua insurgência ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3. "O art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 26/11/09). 4. Hipótese em que a tese de afronta ao art. 20 , § 4º , do CPC somente foi deduzida nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão regional que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, o que afasta a tese de afronta ao art. 535 , II , do CPC . Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 9/10/13. 5. Embargos declaratórios prejudicados no que tange à suposta omissão acerca da tese de afronta ao art. 20 , § 4º , do CPC , por se tratar de matéria não prequestionado pelo Tribunal de origem. 6. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes....
Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos... votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/02/2014 - 25/2/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1324851 MS 2012/0104266-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC, EM FACE DA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DE QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM PERCENTUAL MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 535, II, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, PARA, SUPRINDO O OMISSÃO, REDUZIR A MULTA AO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. I. Hipótese em que, no julgamento do Agravo Regimental, foi aplicada a multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ter o recorrente se insurgido contra tese de mérito, julgada em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sem explicitação, no acórdão, dos motivos que ensejaram a aplicação da penalidade no percentual máximo. II. Omisso o acórdão embargado, quanto à motivação para justificar a aplicação da multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC, no percentual máximo, impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios, para sanar a omissão. III. Sobre o tema, a Primeira Seção do STJ, em Questão de Ordem julgada no AgRg no REsp 1.025.220 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 20/04/2009), firmou o entendimento de que deve ser aplicada a multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC, quando a parte se insurge contra tese de mérito, decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Inviável, portanto, o afastamento da aplicação da penalidade. IV. No entanto, considerando que a disposição legal prevê condenação do agravante ao pagamento de multa entre 1% e 10% (um e dez por cento) do valor corrigido da causa (art. 557, § 2º, do CPC), diante das particularidades do caso concreto, do valor dado à causa e em observância aos precedentes das 1ª e 2ª Seções do STJ, que, em casos semelhantes, aplicaram a penalidade no percentual mínimo (um por cento sobre o valor corrigido da causa), é possível a redução da multa aplicada...
Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração... - SEGUNDA TURMA DJe 23/10/2014 - 23/10/2014 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... ART:00557 PAR:00002 QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS...
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 20718 SP 2005/0158090-4 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 , I E II , DO CPC . OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, ENTRE VOTOS DIVERGENTES, NA MESMA ASSENTADA. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões e contradições, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC , não merecem ser acolhidos os embargos de declaração II. O entendimento majoritário, firmado pelo voto condutor do julgado, proferido pelo Relator, é divergente da corrente minoritária, vencida na assentada, sendo os fundamentos adotados por ambas, portanto, contraditórios entre si. III. No entanto, a contradição, que enseja o acolhimento dos Embargos de Declaração, é aquela existente entre os fundamentos do julgado - no caso, do voto vencedor - e a sua própria conclusão, jamais com outro entendimento ou outra decisão proferida, mesmo que no próprio processo, como no caso dos votos vencidos. IV. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. V. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Ademais, não cabe ao STJ apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. VI. Embargos de Declaração rejeitados.
Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração... Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 14/05/2013 - 14/5/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3769 DF (STF)
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. II – A edição da Súmula Vinculante 33 em nada alterou a jurisprudência atual e reiterada do Plenário desta Corte sobre a matéria discutida no acórdão ora recorrido, no sentido da inviabilidade da via injuncional quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. III – Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1295110 RJ 2011/0287307-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE PREÇOS. ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE SUA SUPOSTA APLICAÇÃO EM EXCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO DO TEMA QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . OCORRÊNCIA. 1. A tese de "aplicação excessiva dos honorários de sucumbência" (art. 20, §§ 3º e 4º) levantada pela ora recorrente em sede de aclaratórios opostos no Tribunal ordinário deveria ter sido exposta em seu julgamento. O que não ocorreu. Assim, deve ser cassado o julgado aclaratório, por violação inequívoca do artigo 535 , II , do Código de Processo Civil , porquanto tratar-se de matéria relevante para solução da lide. 2. Agravo regimental não provido.
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10543110008587003 MG (TJ-MG)
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535 , II , DO CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. Os vícios que comportam a interposição de embargos declaratórios são aqueles verificados na decisão, e não com o convencimento da parte. 2. Se do texto do acórdão se extrai que as razões determinantes para a decisão exaurem a questão em análise, impõe-se a rejeição do recurso. 3. Embargos rejeitados.
Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 19/08/2014 - 19/8/2014 Embargos
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1423042 BA 2011/0142507-8 (STJ)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO ( CPC , ART. 535 , II ). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar existência de omissão no julgado. 2. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. "Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.023.956/BA, Terceira Turma, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 1º.7.2010) 4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar omissão.
Encontrado em: , por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, nos termos do voto do Sr.../12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1423042 BA 2011/0142507-8 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO