SG de olho na venda de sacolas
A Secretaria de Ordem Pública de São Gonçalo, por meio da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, abriu ontem (28) mais dois canais de atendimento para que a população possa denunciar o descumprimento da Lei 1261/2021, que proíbe os estabelecimentos comerciais no município de cobrar pelas sacolas biodegradáveis que são fornecidas para os consumidores transportarem suas compras. Os cidadãos de São Gonçalo podem utilizar, além do número disponibilizado pelo órgão responsável - 2199-6372 - o telefone da Ouvidoria 2199-6300 ou através do link: https://servicos.pmsg.rj.gov.br/ouvidoriaweb/ .
"Estamos fiscalizando diariamente todos os supermercados de nossa cidade, a fim de dar cumprimento à Lei Municipal 1268/2021, que proíbe a venda de sacolas biodegradáveis nos mercados. Estamos recebendo inúmeras denúncias diariamente e precisamos do apoio e da colaboração de todos", disse o subsecretário de Fiscalização de Posturas, Randhal Juliano.
Lei - A lei foi sancionada pelo Executivo, no mês de setembro deste ano, e determina que o custo de distribuição das sacolas não será mais repassado aos clientes, sendo responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, que não poderão mais vender sacolas de materiais biodegradáveis aos consumidores do varejo.
Caso não se adeque após ser advertido, o estabelecimento poderá ser multado em 80 ufisg (R$ 3.035,20) caso seja de grande porte; 40 Ufisg (R$1.517,60), médio porte; e 20 Ufisg (R$758,80), pequeno porte.
O projeto de Lei nº 0008/2020 do vereador Cici Maldonado foi aprovado na sessão ordinária do dia 25 de agosto, na Câmara, por 26 votos a favor e nenhum contra.