Neste processo foi pleiteado prova pericial para apurar a verdade dos fatos, o qual foi negado pelo Juiz da causa, que irá cominar com o cerceamento do direito de defesa.
De forma inusitada e surpreendente o Juiz declarou inconstitucional as referidas resoluções de ofício nos próprios autos criminal, contrariando o art. 97 da CF, verbis: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
Entende-se que a sentença é injusta e parcial, sem levar em conta as provas apresentadas, sobretudo, repita-se, ao indeferir a necessária e indispensável prova pericial para apuração da verdade dos fatos.
Ao fim, da sentença cabe recursos as instâncias superiores, o que será interposto em busca de uma decisão justa e imparcial.