UMA REFORMA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS VIA MEDIDA PROVISÓRIA - Jus.com.br | Jus Navigandi
UMA REFORMA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS VIA MEDIDA PROVISÓRIA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE UMA NOVA REFORMA TRABALHISTA.
Fala-se, ab initio, dos princípios que norteiam a previdência social.
Para tanto, observe-se o artigo 194 da Constituição Federal:
, § Parágrafo único, CF: [...}
VII- Caráter democrático e descentralizado da administração.
Art. 195 - [(...])
§ 5º. - Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Alguns doutrinadores defendem que o art. 195, § 5º, não é um princípio e sim uma regra conhecida como Regra da Contrapartida. No entanto, este princípio pauta de valor, ou seja, da estabilidade financeiro-econômica da Seguridade Social.
Pois bem: no bojo da reforma intitulada de "trabalho verde-amarelo" o governo isenta empresas de contribuições que incidem sobre a folha de pagamento.
Trata-se de mais um triste capítulo na desconstrução dos direitos trabalhistas.
A Constituição não admite hipótese de não incidência de contribuição sobre a folha de pagamento, o que nos faz concluir pela inadequação da proposta governamental em isentar tais contribuições sobre os empregados contratados nos termos do Contrato Verde Amarelo. Afronta-se ao princípio da universalidade de cobertura e de atendimento. Assim, pela Constituição, todos estão sob o apanágio e cobertura da previdência social, não se podendo criar uma faixa de verdadeiros párias que dela não se associem.
De outra parte a tributação com relação aos valores que vierem a ser pagos pelo benefício do seguro-desemprego há confronto com a Constituição-cidadã, pois viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, um verdadeiro princípio constitucional impositivo.
A MP tenta estimular a criação de empregos reduzindo direitos trabalhistas para quem tem entre 18 e 29 anos. Também cria uma contribuição sobre o seguro-desemprego para bancar benefícios a empresas e altera alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para todos, não apenas para os jovens.
Há uma discussão no STF, envolvendo a ADI 6261, ajuizada pelo partido solidariedade contra dispositivos da MP 95/2019.
Segundo a legenda, a norma cria nova classe de trabalhadores, sob a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sem que exista autorização constitucional para a medida. "A Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. Nenhuma lei, e muito menos uma MP, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto na Constituição, sob pena de violá-la", argumenta.
Pergunta-se, de início, onde estão os pressupostos para edição de medida provisória.
Questão grave é das relações jurídicas nascidas durante o prazo da vigência da medida. Se, nesse prazo, tais relações guardavam um fundamento de legitimidade jurídica, com a não-conversão em lei, ficaram despidas de tal qualidade. A Constituição, em seu texto original, procurou resolver o problema, dispondo que nessa hipótese deve o Congresso Nacional disciplinar as referidas relações jurídicas. Nesse caso: que tipo de medida por se tomada em face da omissão do Congresso Nacional qual o veículo de manifestação do Legislativo nesse caso?
De toda sorte, não há qualquer pressa, urgência, que exija a edição de uma medida provisória, substituindo a lei ordinária, de pronto.
Na verdade, trata-se de nova versão da reforma trabalhista.
A MP incorre em inconstitucionalidade ao estabelecer a privação de direitos oriundos de convenções e acordos coletivos de trabalho aos trabalhadores contratados sob as condições do seu novo sistema. Segundo art. 7º, inciso XXVI, da CF, é direito do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Se não bastasse a MP não tem um item que beneficia o trabalhador. Essa matéria só beneficia o capital.
Aplicam-se na medida provisória ventilada princípios do modelo neoliberal que, abertamente, se confrontam com primados estabelecidos na Constituição, razão pela qual devem ser objeto de discussão no Judiciário, seja pelo modelo difusa ou ainda pelo modelo concentrado de constitucionalidade.
Marilena Chauí, dirigindo-se, em agosto, à plateia de um debate preparatório ao 7º Congresso do PT, estabeleceu um nexo ousado: "O neoliberalismo não é apenas uma mutação histórica do capitalismo. Ele é a nova forma do totalitarismo".
Como bem acentuou a OAB outro ponto criticado é o que define que a prestação de horas extras ficará dependente pura e simplesmente de uma autorização individual do próprio empregado, sem qualquer tutela sindical. "Tal franquia sinaliza a desproteção a que tais jovens empregados estarão submetidos, com a sua provável subordinação a jornadas de trabalho excessivas e extenuantes."
Antônio Rodrigues de Freitas Júnior, em artigo publicado pela Folha, no dia 30 de novembro do corrente ano, disse:
"1 - Nas incontáveis mudanças legais efetuadas por seus 53 artigos, tratando de trabalho aos domingos a emprego de jovens, e outros "jabutis", a MP está longe de satisfazer o requisito da "relevância e urgência" imposto pelo artigo 62 da Constituição. O atalho do recurso a medida provisória, nesses casos, não apenas agride a Constituição como desmerece o Congresso como o genuíno protagonista da deliberação legislativa; o que não é bom para o mercado, para o trabalho nem para a democracia;
2) O incentivo ao primeiro emprego é um desafio do século 21 que não reage a políticas do século 19. Torná-lo ainda mais barato não o faz atraente, além de que, no caso do Brasil, claramente afronta o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição: "proibição de diferença de salários, de exercício de atividade e de critério de admissão por motivo de (...) idade". Nossa Constituição autoriza ação afirmativa somente com relação ao "trabalho da mulher" (artigo 7º, inciso XX) e do trabalhador com deficiência, como reza a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência."
Não é de se estranhar a existência de parecer da consultoria legislativa do Senado que avaliou como inconstitucional o governo isentar empresas de contribuições que incidem sobre a folha de pagamento. A proposta é o cerne da medida provisória que cria o Trabalho Verde Amarelo, enviada no início do mês ao Congresso, com objetivo de estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos, consoante se lê no site do Estadão, datado de 29 de novembro de 2019.