Tribunal de Contas e acesso a dados | Diario de Cuiabá
Quarta-feira, 10 de Junho de 2020, 11h:41 A A
Nas palavras do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, "o acesso às informações solicitadas pelo tribunal de contas, mesmo que abrangendo dados eventualmente cobertos por sigilo fiscal, não resulta em quebra do sigilo dos dados", visto que "o trâmite das informações ocorrerá entre órgãos da administração estadual, sem qualquer destinação a terceiros, mas apenas aos auditores do Tribunal de Contas para instruir a análise da atividade e eficiência arrecadatória do Estado de Mato Grosso".
O quão eficientes ou funcionais são os processos de controle, cobrança e arrecadação de tributos junto aos contribuintes? O esforço arrecadadador estatal é diretamente proporcional ao porte e à capacidade contributiva de empresas?
No caso concreto, a decisão do STF assegura como plena e constitucional a competência do Tribunal de Contas de Mato Grosso para acessar, no exercício do controle externo, dados e informações fiscais custodiadas ou produzidas por órgãos e entidades públicas estaduais