Arquivos Notícias - Página 709 de 980 - Rafael Dorval
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Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC
A aquisição de bens usados para execução de atividades empresariais é razão para se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo os casos dessa natureza ser julgados pelo Código Civil (CC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso movido por uma empresa contra o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
SDI-I reconhece a legitimidade do MPT para postular o pagamento de verbas trabalhistas
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública cujo pedido é o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da empresa Editora Rotgraf. A SDI-1 reformou decisão da Terceira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público nesse caso.
Demolição de casa sem notificação aos proprietários resulta em indenização
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Barra Velha que condenou o Município ao pagamento de indenização em favor de uma família cujo imóvel fora demolido, sem a devida notificação dos proprietários e apuração administrativa para a sua retirada.
Coca terá que bancar prêmio prometido mas negado por defeito em "tampinha"
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Jaraguá do Sul, que condenou Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ao pagamento de R$ 50 mil em favor de Nadir da Silva.
Parlamentares, presidente, vice e ministros ganharão R$ 26,7 mil mensais
Em uma votação relâmpago, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, o projeto que concede aumento de 61,83% no salário dos próprios senadores e dos deputados federais, de 133,96% no valor do vencimento do presidente da República e de 148,63% no salário do vice-presidente e dos ministros de Estado. A proposta foi aprovada no inicio da tarde pelos deputados e não aguardou nem uma hora para ser votada pelos senadores. Esse projeto iguala os salários de deputados e senadores, do presidente da República, do vice e dos ministros. Todos eles passarão a receber R$ 26.723,13 por mês, mesmo valor do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal e que serve como teto do funcionalismo público.
Parceria permitirá emissão de novos registros civis no Brasil
A partir do dia 5 de janeiro, cartórios de registro civil de todo o país começarão a receber computadores e cursos de capacitação dos seus funcionários para a emissão de novas certidões de nascimento, casamento e óbito, dentro de formulários padronizados. Lançados nesta terça-feira (14/12), esses documentos passarão a ter papel especial, marca d'água e outros itens que permitirão maior segurança por parte de órgãos de controle e evitarão falsificações. Os novos modelos são resultado de parceria firmada entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda do Brasil.
STF acolhe tese da OAB e impede Receita de ter acesso a sigilo bancário
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e decidiu ontem (15), por 5 votos a 4, impedir a Receita Federal de ter acesso, sem autorização judicial, aos dados bancários de uma empresa investigada pelo Fisco. Ao analisar uma liminar sobre o mesmo caso, no final de novembro, o STF havia decido exatamente o contrário. A tese da inconstitucionalidade era defendida pelo Conselho Federal da OAB que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4010), em janeiro de 2008 contra o artigo 5º da lei complementar 105/2001, e até hoje está pendente de julgamento. A relatora é a ministra Ellen Gracie.
Polícia Federal prende presidenta do TJ do Tocantins
A Polícia Federal prendeu nesta manhã (16) a presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargadora Willamara Leila. Ela, outros dois desembargadores do TJ – Carlos Souza e Liberato Póvoa – e mais seis advogados são acusados de envolvimento em venda de decisões judiciais e participação na máfia dos precatórios.
Ministro determina que processo contra presidente do STJ não tramite sob sigilo
Por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Petição (Pet) 4848 que tem como requerido o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, não tramitará nesta Corte sob segredo de justiça.