Para a advogada Lígia Regini, sócia da área Tributária do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, a portaria é muito bem-vinda porque, além de preencher uma lacuna presente desde a edição do CTN, que prevê a modalidade, beneficia o contribuinte dando-lhe oportunidade de discutir os débitos tributários sem precisar de medidas judiciais.
"Existia uma lacuna, porque a revisão de ofício está prevista no CTN há muito tempo, o CTN tem mais de 50 anos. A Procuradoria da Fazenda Nacional há muitos anos já admite o pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e agora a Receita, depois de tantos anos, acabou editando essa portaria para regular a revisão no seu âmbito de competência."
"A portaria dá oportunidade de se resolver com rapidez e sem precisar de uma medida judicial, que pode demorar muito tempo. O efeito mais positivo da regulamentação é este, é o contribuinte ter a oportunidade de resolver a discordância com mais rapidez sem precisar de uma medida judicial."