Certo é que algumas providências cautelares podem ser substituídas por outras medidas estabelecidas por lei, mas mediante decisão do juiz do processo.
O Decreto-Lei n.º 372-A/75 criou o direito à reintegração do trabalhador injustificadamente despedido. Suspenso o despedimento do trabalhador, deve ser reintegrado no local de trabalho, ainda que provisoriamente até à sentença de impugnação do despedimento (cf. ob. cit., p. 172).
A alínea s) do n.º 2 veio criar um mecanismo de harmonia com o qual a entidade patronal pode substituir livremente uma decisão judicial por uma outra que nem sequer acautela suficientemente o direito que se quis proteger: o direito ao trabalho e à segurança no emprego.
Conferir a uma entidade particular o poder de legalmente desrespeitar uma decisão judicial ofende indiscutivelmente o disposto no n.º 2 do artigo 210.º da CRP.