GMDMC/Aa/Mp/Dmc/gl/iv
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-101829-64.2017.5.01.0005 , em que é Agravante HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e Agravada MARCELA DE MESQUITA TORRES.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 1.798/1.799, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.
Inconformado com a referida decisão, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.801/1.806, insistindo na admissibilidade da revista.
Contraminuta às fls. 1.816/1.818.
Por meio do despacho de fl. 1.825, determinei o encaminhamento dos autos ao Cejuscs-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para fins de realização de audiência para tentativa de conciliação, em atendimento à solicitação constante do ofício TST.GVP nº 469.
Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, os autos voltaram-me conclusos, conforme termo de conclusão de fl. 1.839.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.
A reclamante argui, em contraminuta (fls. 1.816/1.817), preliminar de deserção do agravo de instrumento sob o argumento de que o reclamado não efetuou o recolhimento do depósito recursal. Sustenta que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal.
In casu , compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença atribuiu à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com custas arbitradas em R$500,00 (quinhentos reais), conforme se denota à fl. 1.716.
Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário, sem proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, ocasião em que o juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso (fls. 1.737/1.738).
No julgamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, o Regional, mediante o acórdão proferido às fls. 1.756/1.761, assentou que o reclamado comprara a sua condição de entidade filantrópica, e deu provimento ao recurso, a fim de deferir ao reclamado o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT , e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso ordinário.
A Corte de origem, por meio do acórdão de fls. 1.768/1.773, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado.
Irresignado, o reclamado interpôs recurso de revista, tendo o juízo de admissibilidade exercido pela Presidência do Regional consignado que o recorrente está dispensado do preparo (fls. 1.798).
Assim, não há cogitar em deserção do recurso de revista ou do presente agravo de instrumento, pois ao reclamado foi concedido o benefício da justiça gratuita, no julgamento do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto contra decisão proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 899, § 10, à CLT, o qual estabelece que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" .
Ante o exposto, rejeito a preliminar e conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Sobre o tema, o Tribunal Regional decidiu:
" DA ALEGADA SUCESSÃO DE EMPREGADORES
A 1ª ré argumenta que a reclamação trabalhista não deveria ter sido ajuizada em face dela, mas sim da Cruz Vermelha do Brasil, Organização Social (OS) que a sucedeu na administração do Hospital Albert Schweitzer, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, local de trabalho da autora durante todo o pacto laboral. Salienta que o contrato de gestão firmado entre a ora recorrente e a Secretaria Municipal de Saúde foi rescindido em 30/10/2016 e que, a partir de então, sua sucessora seria a responsável por todo o passivo trabalhista da unidade, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, mesmo porque teria recebido o estabelecimento e toda a unidade produtiva, com a permanência da prestação de serviços pelos trabalhadores. Assim, sustenta que a Cruz Vermelha do Brasil deveria integrar o polo passivo desta demanda.
O Juízo a quo assim decidiu (ID. 72ae9a5):
"Incontroverso o encerramento do contrato de gestão entre a ré e o Município do Rio de Janeiro em 30.10.2016, último dia que a parte autora prestou serviços ao ente público por meio da demandada.
O Hospital Albert Schweitzer passou a ser gerido pela organização social Cruz Vermelha do Brasil em 31.10.2016, após a saída da ré, sustentando esta a tese da sucessão de empregadores.
Entretanto, o presente caso não se amolda aos artigos 10 e 448 da CLT, certo que não houve qualquer alteração na estrutura jurídica da demandada, ocorrendo, apenas, novo contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e outra organização social, inexistindo trespasse da unidade econômico produtiva, sendo hipótese análoga àquela dos contratos de concessão em que o TST consolidou o entendimento de não se reconhecer da sucessão (OJ nº225, SDI - 1), ainda mais quando rescindido o contrato do empregado antes do início do novo contrato de gestão."
Na inicial, a autora informou ter sido admitida pela 1ª ré em 9/7/2013, para exercer a função de técnico de enfermagem no então Hospital Estadual Albert Schweitzer, hoje Hospital Municipal Albert Schweitzer, em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Observou, ainda, que a demandada terceirizou mão de obra para o Estado do Rio de Janeiro de 26/2/2014 a 26/2/2015 e para o Município do Rio de Janeiro de 9/7/2016 a 31/10/2016, data em que a gestão da unidade hospitalar passou a ser feita pela Cruz Vermelha do Brasil, filial Rio de Janeiro, por decisão do Tribunal de Contas do Município e da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo a reclamante, a nova gestora deixou claro que os empregados que continuassem trabalhando firmariam outro vínculo empregatício, de forma que os haveres trabalhistas referentes ao contrato anterior seriam de responsabilidade da 1ª demandada.
A tese defensiva, em síntese, é a de que teria havido sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT.
Inicialmente, verifico que a CTPS do autor (ID. a4cf85b - Pág. 2) apresenta anotação de contrato de trabalho com a 1ª reclamada com início em 9/7/2013, sem registro da data de saída.
A sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT resguarda o trabalhador de possíveis alterações na estrutura ou propriedade da empresa, garantindo que os direitos trabalhistas sejam preservados.
Dispõem os indigitados artigos da CLT:
"Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."
Nas palavras de Mauricio Godinho Delgado ( Curso de Direito do Trabalho , 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 431), sucessão "é a figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade da empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos".
Nesse contexto, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) acrescentou o art. 448-A à CLT, in verbis :
Para que se configure a sucessão de empregadores, então, é necessário que um estabelecimento, ou unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular ou que haja alteração jurídica na sua estrutura e, ainda, que a prestação de serviço não sofra solução de continuidade.
No entanto, não se confunde a hipótese de sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, com a simples sucessão de empresas prestadoras de serviços perante o mesmo tomador, ainda que a empresa que venha a prestar serviços contrate o empregado para a mesma função e na mesma localidade. Isso porque a substituição de uma prestadora de serviços por outra é mera decorrência do resultado de procedimento licitatório instaurado em razão do término do contrato então existente, com o fito de preservar a continuidade da prestação de serviços.
"SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A absorção dos trabalhadores da PROBANK pela BRASANITAS, com a finalidade de preservar a continuidade do serviço, por si só, não caracteriza a verdadeira sucessão de empregadores. Ainda mais em casos de terceirização com integrante da Administração Pública, é comum a substituição das empresas prestadoras de serviços, cujos contratos têm validade previamente fixada, não havendo presunção de ilegalidade na contratação, pela empresa vencedora da licitação, dos trabalhadores dispensados pela empresa anterior, os quais já são detentores de experiência na execução das tarefas contratadas. Não consta do acórdão regional qualquer informação de que a reclamada BRASANITAS tenha adquirido a unidade econômica pertencente à PROBANK, tendo mencionado que são empresas distintas e até mesmo concorrentes. Ofensa ao art. 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 28360820125020013 - 8ª Turma - Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros - pub. em 20/03/2015)"
"Substituição da prestadora de serviços por uma outra empresa, com aproveitamento da totalidade ou parte dos empregados. Sucessão de empregadores. Não ocorrência. A simples substituição da prestadora de serviços terceirizados por uma outra empresa, sem a caracterização dos requisitos estabelecidos nos arts. 10 e 448 da CLT, ainda que constatada a continuidade da prestação de serviços de um ou vários trabalhadores, não autoriza que se fale em sucessão de empregadores. (RO 00121980720155010482 - 4ª Turma - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - pub. em 10/4/2017)
"SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MESMO TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. Não se confunde, a hipótese de sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, com a mera sucessão de empresas prestadoras de serviços perante o mesmo tomador de serviços, ainda que a empresa que venha a prestar serviços contrate o empregado para a mesma função e na mesma localidade. Recurso que se nega provimento. (RO 00100428520145010060 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - pub. em 20/10/2015)"
Não há nos autos elementos fático-probatórios que nos levem à conclusão inequívoca da pretensa sucessão de empregadores - por exemplo, provas de que a reclamada tenha sido adquirida, arrendada ou incorporada pela Cruz Vermelha do Brasil ou que tenha se cindido, originando esta última; também não houve fusão entre as empresas, que não possuem identidade patrimonial ou societária. Caberia à ré fazer prova de suas alegações, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, do qual não se desincumbiu.
Diante do exposto, nego provimento." (fls. 1.769/1.772)
Nas razões da revista, às fls. 1.777/1.795, o reclamado alega que a constituição de um particular como a "nova concessionária" do mesmo serviço público, com o aproveitamento dos empregados, para dar continuidade à prestação de serviços, implica a sucessão nos direitos e obrigações dos contratos de trabalho.
Afirma que a Cruz Vermelha assumiu a gestão do hospital, na mesma condição que outrora fazia o recorrente, sem solução de continuidade, usando as mesmas instalações e os mesmos insumos e valendo-se da mesma mão de obra.
Sustenta, assim, que, ao contrário do entendimento contido na decisão regional, a mera mudança de titularidade da unidade produtiva, com a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, como ocorreu no caso dos autos, configura sucessão trabalhista.
Aponta violação dos arts. 10 e 448 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST. Traz arestos para o confronto jurisprudencial.
Diante do delineamento contido no acórdão recorrido, o não reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da inexistência nos autos de elementos fático-probatórios que conduzam "à conclusão inequívoca da pretensa sucessão de empregadores - por exemplo, provas de que a reclamada tenha sido adquirida, arrendada ou incorporada pela Cruz Vermelha do Brasil ou que tenha se cindido, originando esta última; também não houve fusão entre as empresas, que não possuem identidade patrimonial ou societária ".
Desse modo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, dada a impossibilidade de reexame de fatos e provas por esta Corte Superior.
Logo, não há como divisar ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do TST.
Por fim, a divergência jurisprudencial apontada não socorre o reclamado. Os arestos colacionados às fls. 1.784/1785 e 1.789/1.791 desservem ao dissenso pretoriano, pois, respectivamente, não indicam a fonte de publicação e citam repositório não autorizado por este Tribunal Superior, não observando, assim, o disposto na Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. Ademais, o julgado de fls. 1.785/1787 é oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, o que atrai o óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.