De acordo com o Decreto Estadual nº 56.819/11 vigente, todas as edificações, excetuando-se as “Residências Unifamiliares” necessitam de regularização junto ao Corpo de Bombeiros, ou seja, o AVCB (Auto De regularização do Corpo de Bombeiros). O referido Decreto foi instituído com os seguintes objetivos: proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio; dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiro e proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações
O processo compõe:
1.Análise técnica do projeto
O projeto é apresentado no Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de Bombeiros pelo interessado em forma eletrônica. Uma vez analisado, se estiver de acordo com a legislação e normas técnicas, o Projeto será aprovado. Caso forem constatadas faltas ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será enviado para as correções necessárias e deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de 30 até (trinta) dias.
2.Adequações de obra conforme o projeto aprovado e legislações vigentes caso necessário
3.Vistoria técnica:
Após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e constatado que as instalações então de acordo com projeto aprovado, é emitido o “AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB”, documento que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local. Caso sejam constatadas irregularidades durante a vistoria, essas serão relacionadas e emitidas no sistema online” para as providências de correção. Depois de sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros o retorno do projeto. O prazo máximo para vistoria é de 30 até (trinta) dias, a contar do protocolo do pedido.
4.Atestados obrigatórios
Após a vistoria aprovada, o interessado anexa os atestados obrigatórios conforme os sistemas existentes “in loco “, exemplo: rede do gás, gerador, pressurizador de escada, instalações elétricas, Shafts, fachada envidraçada, equipamentos de segurança contra incêndio e emprego de material de acabamento e revestimento e outros. O AVBC é emito no prazo de 30 dias no sistema online com código QDR para verificação
Serviços prestados:
1.Aprovação de projetos junto ao Corpo de Bombeiros e renovação do AVCB (Auto de vistoria do Corpo de bombeiros)