BOLSA INCENTIVO À BANDA – LEI Nº 3.765, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Vereador Paulinho da TV – Mandato Aberto
BOLSA INCENTIVO À BANDA – LEI Nº 3.765, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
13 de janeiro de 2020 - Projetos de Leis	- No Comments
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BOLSA INCENTIVO À BANDA" PARA INTEGRANTES DA ESCOLA MUNICIPAL LIVRE DE MÚSICA DE PERUÍBE – EMLM.
LUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2019, APROVOU POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
PROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, INDICAÇÃO Nº 703/2019 DO VEREADOR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Art. 1º Fica criado o Programa "Bolsa Incentivo à Banda", que tem por objetivo oferecer condições para que alunos da Escola Municipal Livre de Música – EMLM desenvolvam seus talentos musicais, identificados na infância ou adolescência possibilitando a oportunidade de se desenvolver e se integrar ao cenário artístico e cultural do país.
Art. 2º Para concorrer à `Bolsa Incentivo à Banda`, o aluno deve preencher os seguintes requisitos:
I – Ter idade mínima de 14 (catorze) anos e máxima de 26 (vinte e seis) anos completos na data da inscrição para o processo seletivo;
II – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino regular pública ou privada, comprovar matrícula, bom aproveitamento escolar e freqüência, acima de 75% (setenta e cinco por cento), salvo se for maior de 18 anos ou se já houver concluído o ensino médio;
III – estar regularmente matriculado na Escola Municipal Livre de Música de Peruíbe há pelo menos 12 (doze) meses e não possuir pendências;
IV – ter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) aos ensaios e atividades da Escola Municipal Livre de Música de Peruíbe;
V – possuir compatibilidade de dias e horários entre as atividades escolares e as atividades musicais;
VI – não ter sido sua bolsa de estudos cancelada por falta ou indisciplina.
§ 1º A idade máxima prevista no inciso I deste artigo não será utilizada como critério para exclusão no caso de pessoas com deficiência.
§ 2º As pessoas com deficiência deverão concorrer em igualdade de condições com a garantia de que haja a tecnologia assistiva adequada à especificidade da deficiência.
§ 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez) do total das vagas oferecidas.
Art. 3º São deveres do aluno bolsista:
I – participar em todas as apresentações previstas no calendário da EMLM;
II – participar de todo processo de realização das atividades artístico-pedagógicas, vivenciando as etapas específicas que envolvem a realização de um ensaio ou apresentação pública, tais como: montagem, desmontagem, limpeza e conservação dos instrumentos, equipamentos, estantes, pastas e cooperação com os colegas;
III – auxiliar demais colegas, oferecendo suporte sonoro e orientações durante as atividades artístico-pedagógicas;
IV – cumprir as atividades contempladas no Plano Pedagógico definido para a realização das respectivas atividades que caracterizam sua bolsa de estudos;
V – atender às convocações extraordinárias correlacionadas à sua atuação como bolsista, podendo realizar compensações das horas utilizadas, sem que haja prejuízos em sua rotina escolar;
VI – estar em concordância com o Regimento Interno da EMLM;
VII – não possuir falta não justificada durante o período letivo na EMLM;
VIII – comparecer em todas as avaliações e apresentações, salvo justificativa aceita pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada;
IX – cumprir os demais deveres e responsabilidades previstos no respectivo Termo de Concessão.
Parágrafo único. O valor da Bolsa Incentivo à Banda pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Concessão, sendo que as faltas e atrasos no cumprimento destas atividades ensejam o desconto correspondente.
Art. 4º A `Bolsa Incentivo à Banda` será cancelada em caso de ausência injustificada em ensaios, avaliações, apresentações ou eventos.
Parágrafo único. Considera-se falta justificada quando por motivo de:
a) Doença do bolsista, com apresentação de atestado médico;
b) Casamento do bolsista, com apresentação da certidão de casamento;
c) Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge e colateral até 2º grau;
d) Serviço militar obrigatório;
e) Convocações/intimações de órgãos públicos;
g) Desastre natural;
h) Calamidade pública;
i) Avaliação escolar desde que comprovada com declaração.
Art. 5º O processo de seleção de alunos para concessão da `bolsa Incentivo à Banda` será anual e deverá observar os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais leis que tratam da matéria.
Art. 6º Quando da inscrição para a seleção, o aluno deverá apresentar os documentos constantes do artigo 12 desta Lei.
Parágrafo único. O aluno menor de 18 anos deverá ser representado por seu responsável legal no momento da inscrição.
Art. 7º O processo de avaliação e seleção será executado pela Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, a quem compreenderá planejar e promover todos os atos inerentes à sua realização.
§ 1º A Comissão de Seleção e Avaliação Continuada será composta por 03 (três) membros como segue:
a) Um representante do Departamento de Cultura;
b) O coordenador artístico pedagógico;
c) O gestor de projetos musicais.
§ 2º A Comissão de Seleção e Avaliação Continuada é soberana quanto ao mérito de suas decisões.
§ 3º O membro que tiver qualquer interesse impeditivo em determinada(s) candidatura(s) deve comunicar o fato à Comissão de Seleção e Avaliação Continuada e estará inapto a participar da Comissão, devendo o Departamento de Cultura nomear substituto.
Art. 8º Será de responsabilidade da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada a elaboração de um Plano Pedagógico das atividades, que será publicado em Edital no Boletim Oficial do Município, sempre em consonância com as propostas de desenvolvimento técnico individual e em grupo que deverá ser avaliado constantemente podendo ser sempre sugerida adaptações conforme necessidade.
Art. 9º As inscrições para a concorrer à Bolsa Incentivo à Banda ocorrerão anualmente, mediante publicação em edital, conforme prazos, critérios e procedimentos definidos nesta lei.
§ 1º A seleção será pública e consistirá em provas prática e teórica.
§ 2º Ao final do processo será criada uma lista com a classificação dos candidatos.
§ 3º Os alunos com as melhores pontuações dentro das provas realizadas para o respectivo instrumento serão contemplados com a bolsa Incentivo à Banda disponibilizada.
§ 4º No mês de julho, ocorrerá uma reavaliação dos bolsistas e aqueles que tiverem baixo aproveitamento serão substituídos.
§ 5º Em havendo empate entre os candidatos selecionados serão adotados os seguintes critérios progressivamente:
I – Maior tempo de participação na EMLM;
II – Maior freqüência aos ensaios e atividades da EMLM;
III – Melhor rendimento escolar em escola regular;
IV – Menor renda `per capita` da família.
§ 6º A homologação dos resultados será publicada no Boletim Oficial do Município e afixada no quadro de editais da Prefeitura Municipal, no Departamento de Cultura e na Escola Municipal Livre de Música.
Art. 10. Poderão ser concedidas até 30 (trinta) `bolsas Incentivo à Banda`, que serão organizadas tecnicamente por instrumento como segue:
Quantidade Instrumento
3 Clarinete Bb
2 Clarinete baixo Bb/Clarone
3 Saxofone alto
3 Saxofone tenor
3 Trombone de vara
2 Souzafone/tuba
1 Baixo elétrico
§ 1º A critério da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, sem prejuízo do conjunto, poderá ser solicitada a alteração de quantidade e tipo de instrumentos deste quadro.
§ 2º A `bolsa incentivo à Banda` será concedida mensalmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será atualizada pelo índice adotado para atualização anual da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 11. O processo seletivo deverá ser realizado no último trimestre do ano, para um período de um ano a contar do mês de janeiro do ano seguinte.
§ 1º Em caso de cancelamento ou desistência do bolsista será convocado o candidato em lista de espera.
§ 2º Em havendo desistências, sem candidatos em lista de espera, poderão ser realizados processos seletivos complementares para preenchimento da vaga.
Art. 12. Poderão inscrever-se os candidatos que apresentarem as seguintes condições e documentos:
I – Idade mínima de 14 (catorze) e máxima de 26 (vinte e seis) anos completos;
II – Comprovante escolar (com aproveitamento e frequência);
III – Formulário de Inscrição conforme edital;
IV – 02 (duas) fotos 3×4 atual;
V – Cópia do comprovante de residência;
VI – Cópia da Cédula de Identidade – RG e CPF;
V – e-mail e telefone oficial para convocações e demais comunicações.
§ 1º No ato da inscrição o candidato ou seu responsável, se for menor, deverá autorizar a divulgação de fotos e vídeos referentes às atividades a serem prestadas.
§ 2º A inscrição de candidato menor de 18 anos deverá ser realizada por um dos pais ou responsável legal com a apresentação de cópia da Cédula de Identidade – RG e CPF.
§ 3º As inscrições que não contiverem todos os documentos relacionados neste artigo não serão validadas.
§ 4º Eventuais despesas para inscrição do candidato são de exclusiva responsabilidade do mesmo.
§ 5º As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Município do direito de excluir do processo de seleção aquele que não preencher os dados solicitados de forma completa e correta.
Art. 13. Somente serão admitidas inscrições pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou, quando estes menores de 18 anos, pelo responsável legal.
Art. 14. A habilitação documental não garante a seleção, apenas permite que o candidato realize a prova teórica e prática.
Art. 15. A matéria para a prova teórica constará do edital.
Art. 16. A aprovação na prova teórica é requisito para participar da prova prática, que, será composta por:
I – Apresentação de uma peça de livre escolha.
II – Leitura à primeira vista de peça proposta pela banca examinadora.
§ 1º Será observada e pontuada a afinação, articulação, sonoridade técnica do instrumento e leitura.
§ 2º A execução poderá ser interrompida a qualquer instante, a critério exclusivo da Comissão, que também poderá determinar a repetição de um ou mais trechos, visando melhor avaliação.
Art. 17. Será considerado aprovado somente o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total dos pontos, sendo os primeiros colocados selecionados como bolsistas.
Art. 18. Os alunos aprovados, porém não selecionados, a critério da Comissão de Seleção e Avaliação Continuada, poderão se assim o quiserem, assinar termo de voluntariado para participar da Banda Municipal desde que apresentem competência técnica e teórica compatível e estejam dispostos a cumprir fielmente o Programa Pedagógico que será seguido pelos bolsistas.
Art. 19. Aos candidatos desclassificados caberá apresentação de recurso que terá sua tramitação conforme prevista no edital.
Art. 20. O resultado classificatório do processo seletivo será publicado no Boletim Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Prefeitura Municipal, no Departamento de Cultura e na Escola Municipal Livre de Música.
Art. 21. A assinatura dos termos será realizada de acordo com as condições previstas no edital.
Art. 22. O chamamento dos bolsistas deverá seguir a ordem de classificação dos candidatos selecionados para cada um dos respectivos instrumentos musicais.
Art. 23. O prazo de vigência do termo de concessão das bolsas é de 12 meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo quando não atendidas as condições nele previstas.
Art. 24. No ato da assinatura do termo, o bolsista deverá apresentar cópia do número da conta bancária para depósito.
Art. 25. A bolsa será concedida por um período de um ano, dividida em doze parcelas.
Art. 26. A concessão da `Bolsa Incentivo à Banda` não gera vínculo empregatício nem quaisquer direitos, devendo os bolsistas firmar termo próprio.
Parágrafo único. Em caso de menor de 18 anos, o termo deverá ser firmado pelos responsáveis.
Art. 27. É responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura por intermédio dos dirigentes da EMLM o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do processo para concessão e execução do programa criado por esta Lei, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo e resolver os casos não previstos.
Art. 28. O Departamento Municipal de Cultura e a EMLM se reservam o direito de realizar comunicações por meio de correio eletrônico (e-mail) e/ou telefone, exceto as informações ou convocações que exijam publicações na imprensa oficial.
Art. 29. O Departamento Municipal de Cultura e a Escola Municipal Livre de Música não se responsabilizam por eventuais irregularidades praticadas pelos bolsistas.
Art. 30. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou na desclassificação do candidato/bolsista.