O Seminário ainda se estendeu com muitas outras atividades, educacionais e culturais, durante a semana, e pela qualidade do primeiro encontro, vem referendar nossa cidade como pólo da Educação Inclusiva em Minas Gerais.
Nesta semana fui notificado pelo Ministério Público, através do Promotor de Justiça Dr. Victor Hugo Rena Pereira, para apresentar minhas considerações “acerca da manifestação do representado (Município de Três Corações)”.
Vamos aos fatos: em 06/08/2013, fiz uma representação ao MP “em face da Prefeitura Municipal de Três Corações para verificação de omissão deste órgão público quanto às responsabilidades que lhe cabem na efetivação dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência no Município”, em especial no que tange “à falta de transporte adequado, suficiente e gratuito”, que faz com que muitas pessoas com deficiências, especialmente aquelas com alto grau de comprometimento e severidade em suas diferenças, não consigam acessar as unidades de saúde e de educação especial.
Citando leis federais e a lei municipal 3.796/2012 que “assegura aos deficientes o compromisso municipal com a mobilidade e o acesso à cidade”, e o decreto 7.612/2011 que oferece aos municípios condições político-financeiras para viabilizar as soluções para estas questões, além de outras considerações, solicitei ao MP que verifique as supostas omissões elencadas.