Município indenizará famílias que tiveram casas alagadas por problemas na rede pluvial – Notícia no Ato
As ações foram ajuizadas contra o Município e a Empresa. " A segunda demandada promoveu as necessárias obras que lhe competiam, localizadas no trecho objeto de concessão. Fora da faixa de domínio, o escoamento das águas compete exclusivamente ao Município. Portanto, tem-se por caracterizado o ato ilícito exclusivamente por parte do primeiro réu", frisa. Cabe recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.