16 - Encontrando-se a obra definitivamente recepcionada (sem condições) desde 31.10.2006, estando esgotado o período de garantia da empreitada e encontrando-se a obra em uso há 13 anos, carece de fundamento o accionamento da garantia.
17 - Que surge aliás feito mediante a imputação de um custo aos trabalhos obtido de forma arbitrária, desproporcional e não demostrada.