DJSP 28/10/2021 - Pg. 310 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
FELIPE FURTADO DA SILVA (OAB 419641/SP)
Processo 1005461-29.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - Valdinei Cesar de Campos - Vistos etc. Verifica-se que o sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, tendo praticado novo delito em 27/05/2019, ao qual fora condenado à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão em regime semiaberto. É o que se apresenta. Decido. Mediante a existência de nova condenação, entendo necessário que seja regularizada a situação processual do executado, para posterior análise de novos benefícios. Diante disso, suspendo o livramento condicional concedido ao executado. Requisite-se a realização de oitiva do executado, na presença de advogado. Com a juntada tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício ao Diretor da Penitenciária. Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado. Intime-se - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)
Processo 1006014-76.2021.8.26.0024 - Petição Criminal - Petição intermediária - Nuno Péricles da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de livramento condicional formulado em beneficio do executado, aduzindo preencher os requisitos legais exigíveis à espécie. Em que pese o executado não ter praticado falta nos últimos 12 meses de cumprimento de penas, o que pressupõe o bom comportamento carcerário, constato tratar-se de sentenciado que ostenta condenação por crime de acentuada gravidade, que possui prática de inúmeras faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, sendo o exame criminológico um dos poucos recursos técnicos que proporcionam elementos informativos para a análise mais segura das condições pessoais do sentenciado, motivo pelo qual entendo ser imprescindível a realização do exame criminológico para melhor análise do benefício pleiteado. A análise das condições pessoais do requerente se impõe, especialmente quando se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa ou em casos de alta probabilidade de reincidência, como no caso em questão, sendo necessário verificar se possui condições de voltar a viver coletivamente. Ante o exposto, tratando-se o livramento condicional de instituto que confere ampla liberdade, determino a realização do exame criminológico, devendo a Comissão Técnica de Classificação responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1- O sentenciado aceita a prática do (s) crime (s) e mostra resignação, ou arrependimento, ou remorso por nele (s) se envolver? 2- O sentenciado apresenta sinais ou traços de agressividade e/ou impulsividade? Em caso positivo, como esses sinais ou traços estariam se manifestando atualmente? 3- Há sinais de repúdio ou outros que demonstram não ser conveniente a sua transferência para um regime de cumprimento menos rigoroso? 4- O sentenciado reúne condições psiquiátricas e psicológicas favoráveis para sua transferência para um regime mais brando de cumprimento de pena, tal como o SEMIABERTO? 5- O sentenciado reúne condições psiquiátricas e psicológicas indicativas de está apto ao retorno ao convívio social e ser beneficiado com o LIVRAMENTO CONDICIONAL, por ostentar baixa probabilidade de voltar a delinquir ? Fundamentar. 6- Outras informações que a Comissão Técnica de Classificação entender úteis. Servirá a presente decisão de ofício à unidade prisional onde o executado encontra-se preso. Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado. Intime-se. - ADV: EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP)
Processo 1018299-85.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Angelo Marcos dos Santos Nogueira -Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado faltas graves consistente em abandono do regime semiaberto em 20.01.2020, enquanto cumpria penas no CDP Chácara Belém II regime semiaberto e participação em movimento subversivo aos 20.04.2021, enquanto cumpria penas na Penitenciária de Presidente Prudente-SP. Após a instauração, o Conselho Disciplinar concluiu que o sentenciado praticou falta grave, o que foi comunicado a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente insurge anotar que foram sanadas em sede administrativa todas as fases necessárias à conclusão da presente sindicância, inclusive com realização de oitiva na presença de advogado, não sendo caso de nulidade. Em ambas faltas, o conselho disciplinar concluiu pela aplicação das sanções administrativas ante a prática de falta grave. E essa decisão não carece reparos. O autuado foi ouvido com a assistência do Defensor, confirmando o abandono e a participação nos fatos ocorridos em 20/04/2021, entretanto sua justificativa não pode ser acolhida para afastar sua responsabilização por não haver nos autos qualquer indício de nulidade que possa infirmar o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo. Provada a autoria da falta disciplinar grave, a incidência dos consectários legais é medida que se impõe. Configurada a prática de falta grave prevista na LEP: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; Passo à análise dos demais efeitos que afetam o cumprimento da pena. A prática de falta grave importa interrupção do lapso temporal para progressão de regime, conforme artigo 112, § 6º da LEP: O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Quanto aos demais benefícios, de rigor a aplicação das Súmulas 441 A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional e 535 A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Ante o exposto, caracterizada a prática de falta grave nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, passo a considerar os demais efeitos da infração disciplinar que afetam o cumprimento da pena. I - Atento às disposições do artigo 57 da LEP, levando-se em conta a gravidade da conduta do executado, bem como as razões e as circunstâncias do fato, que além de causar instabilidade no ambiente carcerário e prejudicar de forma significante a segurança interna dos servidores e demais sentenciados coloca em risco a ordem prisional, interrompendo-se ainda o cumprimento de penas, decreto, para cada falta praticada, a revogação de 1/3 (um terço) do tempo remido anteriormente à data da falta grave, com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal (com redação da Lei Nº 12.433/11) II Determino a regressão ao regime fechado e alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional, adotando-se como termo inicial a data da falta da última falta ocorrida, ou seja 20/04/2021. A interrupção não afetará os lapsos temporais para efeito de livramento condicional e comutacao de penas, nos termos das Súmulas n.s 441 e 535, do C. Superior Tribunal de Justiça. Servirá esta decisão como ofício ao Diretor da Penitenciária local para cientificação do sentenciado. Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado. Providencie a impressão desta decisão e demais comprovantes, nos termos do comunicado 1361/2021, dando baixa definitiva na presente petição. Intime-se e cumpra-se.. -ADV: LUANA REGINA AMARO MARTINS (OAB 356455/SP)
Processo 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Paulo Henrique Galvao Soares - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado teria praticado falta grave em 18.05.2021, enquanto beneficiado com a saída temporária. Diante de descumprimento de condição fixada em portaria judicial e noticiada pelo sistema de monitoramento eletrônico, teve suspenso cautelarmente o regime semiaberto. Após a instauração, o Conselho Disciplinar concluiu que o sentenciado praticou falta grave, o que foi comunicado a este Juízo. É o breve relatório. Decido. Ao ser beneficiado com a saída temporária, o sentenciado foi advertido dos deveres fixados na portaria judicial e teria descumprido a condição de permanecer no local indicado enquanto perdurasse a saída permitida, conforme registrado pelo sistema de monitoração eletrônica, cuja intercorrência ensejou a sustação cautelar do regime semiaberto. Em que pese o descumprimento, as consequências do descumprimento de condição fixada para a fruição da saída temporária não remetem automaticamente à regressão prisional. Ao tratar da saída temporária, o artigo 125 da Lei de Execução Penal dispõe que o benefício será automaticamente revogado se o condenado praticar fato