Como consequência, não pode o legislador tarifar que os elementos probatórios do acusado valem mais que a única e isolada fala da vítima. Comprometendo muitas vezes o princípio do livre convencimento motivado do magistrado.
Utilizado em sua totalidade pelo ordenamento jurídico, estabelecendo que o juiz pode se aproveitar de todos os meios hábeis, fundamentados e motivados, para julgar as provas elencadas nos altos, mostrando-se como forma correta de julgamento dos elementos comprobatórios, por este sistema, todas as modalidades de provas possuem relevância jurídica e abordagem igualitária.
Ao abordar a declaração do ofendido, os tribunais superiores têm se valido deste sistema para determinar o valor probatório desta modalidade de prova oral. Como visto, anteriormente, pelo sistema tarifado, um elemento probatório pode ter seu valor reduzido em comparação com o conjunto de outros meios de forma de convencimento da veracidade dos fatos. Contudo, isso não ocorre frequentemente e a fala do ofendido demonstra a sua importância nos autos, ainda que isolada e única.
A importância deste sistema está para a discricionariedade do magistrado ao assumir a sua decisão. Ou seja, o magistrado pode se convencer sobre a sentença final com um único meio de prova, se realmente foi motivado e convencido pelos autos. Desta forma, aponta Renato Brasileiro:
À discricionariedade de avaliação do quadro probatório soma-se a obrigatoriedade de motivação da conclusão do magistrado, ponto positivo do sistema da prova tarifada. A obrigação de fundamentar permite às partes não somente aferir que a convicção foi realmente extraída do material probatório constante dos autos, como também analisar os motivos legais que levaram o magistrado a firmar sua conclusão. Essa garantia não só assegura o exame cuidadoso dos autos, mas também permite que, em grau de recurso, se faça o eventual reexame em face de novos argumentos apresentados. (BRASILEIRO, 2020, pág. 683)
Tal modalidade de delito sofreu significativas inovações no ordenamento jurídico brasileiro, com recentes modificações, estes crimes puderam ser vistos de forma peculiar em relação aos demais, abrangendo até mesmo normas especificas e longe das regras processuais mais utilizadas. Um dos tópicos é a possibilidade da valorização de um único meio de constatação da veracidade dos fatos ocorridos.
Seu maior intuito é resguardar significativas proteção à dignidade do ser humano, garantindo o seu livre arbítrio ao se envolver com quem deseja e com todo o seu devido consentimento. Por conseguinte, o legislador estabeleceu sanções a fim de coibir atitudes que ferisse a integridade do dotado de personalidade jurídica, bem como sua proteção sexual. Ele aboliu por concreto, a ideia de mulher como objeto de prazer do homem e garantiu, principalmente ao sexo feminino, o direito de fazer do seu corpo, suas próprias regras.
Com as novas e melhoradas normas, o ofendido pode utilizar todas as suas justificativas e garantias processuais, para combater a violação dos seus direitos supracitados. Atribuindo ao ofendido o devido valor e reconhecimento, sendo sua sustentação, quando algum destes seus direitos sofrem alguma agressão ou violação.
O crime de Estupro, elencado no art. 213 do Código Penal, é o delito mais gravoso desta modalidade, segundo o próprio conceito da legislação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.” (Planalto, 2020). Em casos de vítimas adolescentes de 14 (quatorze) a menor de 18 (dezoito) anos sua qualificadora pode chegar em até 12 anos de reclusão.
Desta forma, o sujeito que realiza, sem autorização da vítima, a cópula do pênis na vagina, de forma violenta ou grotesca, ou ainda, comete outro tipo de ato libidinoso, como o beijo lascivo ou o sexo anal; com o intuito de satisfazer a sua lascívia, será penalizado conforme prevê o ordenamento. Vale ressaltar que não exclui, de forma alguma, da apreciação do Poder Judiciário, se o ofendido e o acusado mantêm ou já mantiveram relações íntimas de afeto.
Outra especificação do delito, é a possibilidade de denúncia sem representação, por se tratar de Ação Penal Pública Incondicionada a representação, ou seja, a situação fática pode chegar ao conhecimento do judiciário por denúncia ou por queixa-crime.
Este delito se diferencia do supracitado pela realização da conjunção carnal ou outro ato libidinoso ser realizado por meios fraudulentos, enganosos ou com manobras, a fim de impossibilitar a contra reação da vítima ou anular a sua livre manifestação da vontade. O sujeito ativo deste fato criminoso pode ficar recluso com pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Inovação no ordenamento brasileiro, este novo fato punitivo afastou as dúvidas em relações ao conhecido e popularizado “beijo roubado”, “passada de mão”. Ele condena a pessoa que comete atitudes de satisfação da lascívia por meios sexuais, sem que seja por meio da conjunção carnal, não tendo o ofendo a sua livre manifestação da vontade. Cabe-se ao sujeito ativo do crime reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, salvo se a sua conduta não resultar em crime mais grave.
Crime de modalidade única, na qual o sujeito ativo só poderá ser superior hierárquico no ambiente trabalhista do sujeito passivo. Ele se vale da sua vantagem para coagir seu funcionário inferiormente hierárquico a realizar seus prazeres sexuais. É importe analisar o caso concreto para diferenciar com os demais delitos contra a liberdade sexual, pois este é sobre um tipo específico, logo, se qualquer ato do suspeito cominar em outra forma diversa da redação, este será penalizado conforme a pena regularizada para a sua conduta. Sua penalidade é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, com qualificadora, se o crime for cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos.