Você está aqui: Página Inicial -> Mais Notícias -> AGU pede suspensão de auxílio de até R$ 3,5 mil a membros do Ministério Público
Publicado : 05/02/2018 - Alterado : 07/02/2018
Além da desproporcionalidade, a AGU alerta para a crise econômica enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro, situação de "calamidade pública" reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Cível Originária nº 2972.
"O pagamento do auxílio educação, na forma em que estabelecido pela norma atacada, evidencia sua efetiva caracterização como parcela de cunho remuneratório e, como tal, revela-se incompatível com a remuneração em parcela única prevista no § 4º do artigo 39 da Constituição de 1988", acrescenta a AGU.