2 - Inclusão de novos relatórios.
Após o recebimento das manifestações de intenção de participação na janela de testes, enviaremos maiores informações com os detalhes técnicos dos procedimentos…
Galli quer que pedágios sejam abatidos no Imposto de Renda
"As concessionárias são obrigadas a emitir nota fiscal de pedágio e os comprovantes devem servir para todos os fins tributários, inclusive na dedução do imposto de renda para a pessoa física", justifica o parlamentar.
Projeto de Lei do deputado federal Victório Galli (PSC), em tramitação na Câmara dos Deputados, permite aos consumidores abater no imposto de renda os valores pagos com pedágios. "As concessionárias são obrigadas a emitir nota fiscal de pedágio e os comprovantes devem servir para todos os fins tributários, inclusive na dedução do imposto de renda para a pessoa física", justifica o parlamentar.
Segundo o deputado, a não emissão de nota fiscal tem de ser denunciada. "Recebemos informações de que há concessionárias recusando a emissão de cupom ou nota fiscal ao consumidor, dificultando ao usuário desse serviço a sua prestação de conta com o fisco, afrontando claramente o sistema tributário brasileiro, em uma clara evidência de sonegação",
Galli entende que o projeto irá con…
Livro com mais de 100 anos não perde isenção fiscal por ter virado antiguidade
Segundo definição do dicionário Houaiss, livro é uma coleção de folhas de papel, impressas ou não, reunidas em cadernos cujos dorsos são unidos por meio de cola e costura, formando um volume que se recobre com capa resistente. Porém, para o Fisco brasileiro, ao atingir cem anos, o objeto deixa de ser livro e vira antiguidade, perdendo o benefício fiscal destinado às obras literárias. Baseado nisso, taxou a entrada no Brasil da coleção Le Grand Atlas, com 12 volumes, de autoria de Johannes Bleau, de 1667, comprada pelo Banco Itaú S.A. em 2005.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende de forma diferente. Para o colegiado, o material está protegido pela imunidade prevista na Constituição Federal. O TRF-3 criticou duramente a decisão do Fisco, dizendo que a Fazenda Nacional alçou-se "à condição de divindade para o fim de alterar a substância das coisas do mundo físico". Assim, determinou que a União restitua o Imposto de Importação indevidamente recolhido e …
Para amparar sua decisão, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, relator do caso, citou decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, ele afirmou que o faturamento decorre do negócio jurídico, significando o ganho daquele que vendeu um produt…
Pela proposta em estudo, setores como construção civil, educação e serviços, que agora pagam a alíquota menor, migrariam para a mai…
Efeito de confisco não é o confisco propriamente dito, mas algo que absorv…
Além disso, muitos empresários estão incomodados com a quebra de sigilo industrial ao apresentar determinados dados ao fisco. O certo é que a partir do ano que vem, o Bloco K, instituído pelo Ajuste Sinief nº 8, é uma obrigação acessória que deverá ser enviada eletronicamente todo mês pelos atacadistas e indústrias, o que abrange empresas de diferentes regimes tributários, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Em entrevista à Revista Dedução…
A atualização da NT em referência contém as seguintes alterações:
a) alterado o Anexo XIV - Código de Enquadramento Legal do IPI, com a incluisão de 3 novos Códigos de Enquadramento Legal para a suspensão do IPI (IPI/cEnq=160, 161, 162);
b) alterado o prazo de implantação das validações relacionadas com os Códigos de Enquadramento Legal do IPI (RV: O06-10 e O09-10);
c) alterada a descrição da mensagem de erro da RV I08-190, melhorando a documentação;
d) aperfeiçoada a descrição da regra de validação BA10-30 e alterada a mensagem de erro;
e) criada exceção na regra de validação LA11-10 combustíveis GLP; e
f) inserida observação na regra de valid…
Por Pensando SPED - Professores Edgar e Fábio novembro 22, 2015
No Brasil, os primeiros impostos foram cobrados durante a colonização do país por Portugal.
Todo produtor era obrigado a entregar à Coroa Portuguesa o equivalente a quinta parte de sua produção.
E, desde então, o "jeitinho brasileiro" começou a dar as suas caras.
Uns dos primeiros registros de sonegação fiscal de que se tem notícia por aqui era praticado por mineradores.
A sonegação, por sinal, …
Por Pensando SPED - Professores Edgar e Fábio novembro 20, 2015
"Já disse em outras oportunidades …
O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explicou que as vendas não declaradas evidenciam uma tentativa de evasão do pagamento do ICMS devido pelas empresas,…
A prisão do casal Rafael Prado Cardoso e Ariana Nasi ocorreu ontem em São Paulo. Já o empresário César Mattos e a "laranja" Maria de Fátima Andrade Silva foram presos na manhã deste domingo em Salvador. Estão foragidos os empresários Bruno e Ricardo Mattos, irmãos de César, a "laranja" Tatiane Ramos e ainda dois funcionários de empresas do esquema,…
Trata-se, no caso, de atraso na entrega da GFIP, que será anistiado se a declaração foi apresentada até o último dia do mês seguinte àquele em que era devida. Por exemplo: se a declaração referente à competência abril de 2015, que deveria ter sido apresentada em maio de 2015, foi entregue até 30.06.14, há dispensa da multa. Ocorre que o texto limita o benefício às multas "l…
MA: UPCAF – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal
As "intimações fiscais" encaminhadas pela Secretaria da Fazenda para 515 pessoas por meio dos Correios, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não recolhido aos cofres do Estado, foram geradas no dia 28 de outubro de 2015 e constam no SIAIF (SEFAZNET/intimação fiscal), juntamente com seus respectivos anexos referentes aos relatórios das notas fiscais que acobertaram as operações comerciais de aquisição de mercadorias com CPF, em diversos períodos fiscais.
Essas intimações, contudo, no momento da sua impressão para encaminhamento pelos correios, apresentaram a consolidação de apenas um exercício de compras pelos CPFs. Dessa forma, serão reencaminhadas pelos correios com os mesmos números, só que agora com todos os períodos de aquisições de mercadorias consolidados por exercício.
Portanto, em eventuais consultas ao sistema, a totalidade do levantamento fiscal que deve ser considerado é aquele que foi gerado no dia 28 de outubro e consta no SIA…
O direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei 9.779/1999 não atinge as situações anteriores à criação desta lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.
Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal examinou a questão em julgamento de recurso extraordinário (RE 562.980) sob o rito da repercussão geral e decidiu que a regra do artigo 11 da Lei 9.779/1999 não alcança situações anteriores a ela.
O mesmo entendimento também foi adotado pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 860.369 sob o rito dos repetitivos. A jurisprudência pacificada na 1ª Seção estabelece que "o creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações…
Até mesmo o período de férias, que …
A arrecadação deste ano já supera todas as marcas históricas do tributo. Nos meses de janeiro (439%) e abril (127%) deste ano, o salto na arrecadação foi mais expressivo e deveu-se pelo pagamento de dois processos de inventário de alto valor. "Mesmo assim, na média, tivemos um…
MA: Governo concede benefício no ICMS para desenvolver setor atacadista maranhense
Por meio do Decreto 31.287/15, o governo do Estado reestruturou a tributação do ICMS para incentivar e desenvolver o setor atacadista a partir de 1 de janeiro de 2016, instituindo o subprograma MAIS ATACADISTA, no âmbito do programa estadual Mais empresas.
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a concessão do benefício está condicionada que o estabelecimento atacadista apresente faturamento mensal, com as saídas de mercadorias para contribuintes do ICMS, de no mínimo 70% das vendas totais do estabelecimento, limitando a 30% do faturamento mensal, as vendas para não contribuintes do ICMS.
O atacadista para receber o benefício fiscal e pagar apenas 2% de ICMS deverá fazer a opção pela sistemática, manter a sua r…
Tal entendimento aplica-se também com em relação ao SPED Contábil. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, estão obrigadas a entregar o SPED Contábil, em relação a fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, sujeitas à tributação do IRPJ com base no lucro real ou tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem lucros, sem a incidência d…
Você indicaria seu escritório contábil a um amigo? Reza a lenda, neste ramo de atividade, que as indicações são o principal fator de crescimento dos negócios. Muita gente acredita que a influência exercida pelos profissionais da contabilidade sobre seus clientes é inquestionável, imperativa.
Alguns chegam a comparar essa capacidade à de líderes religiosos. Mais que isso, não são poucas as empresas que baseiam suas estratégias de marketing e vendas nesta crença. Muita gente grande dos setores de tecnologia e serviços apostam alto nisto. Entretanto, será que isso é mesmo um fato, ou uma simples crença?
Em 2003, o pesquisador norte-americano Fred Reichheld lançou um artigo na revista Harvard Business Review chamado "One number you need to grow" ("Um número que você precisa para crescer"). Mais tarde, Reichheld e a Bain & Company lançaram o livro "The Ultimate Question" ("A Pergunta Definitiva"), que virou um best-seller mundial. Com isso, a métrica Net Promoter Score (NPS), criada p…
Por Pensando SPED - Professores Edgar e Fábio novembro 15, 2015
"Cabe a esta Corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferiç…
MA: Sefaz identifica esquema de sonegação de ICMS na comercialização de bebidas
Os produtos vêm de fabricantes do Rio de Janeiro e de Goiás, em valores que podem superar R$ 120 milhões anuais.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou e mapeou operações de comercialização de bebidas no território maranhense, especialmente com conhaque e aguardentes, sem o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os produtos vêm de fabricantes do Rio de Janeiro e de Goiás, em valores que podem superar R$ 120 milhões anuais.
Com a identificação, a Sefaz já iniciou as auditorias nos estabelecimentos domiciliados no estado que adquiriram essas mercadorias e diversas medidas no âmbito da fiscalização de mercadorias em trânsito, com ações nos postos e unidades móveis fiscais, com o objetivo de estabelecer um controle mais eficiente sobre a comercialização de bebidas.
Constatada a sonegação, além da lavratura dos autos de infração com a cobrança do ICMS com multa e juros, a Sefaz fará a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério P…
A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de PIS/PASEP e/ou da Cofins incidentes sobre a receita ou de CPRB for superior a R$ 10.000,00. O que esclarece o § 5º do art. 5º da IN RFB nº 1.252, de 2012, é que a pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, que estiver di…