Parecer do TCM afirma que ex-prefeito desviou verbas de fundo da educação
Paulo Afonso - 17/06/2010
Um dos pontos mais escandalosos do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, (TCM) que será julgado pelo plenário da Câmara Municipal e decidirá o futuro político do ex-mandatário do Paço Municipal, Raimundo Caires Rocha (PMDB) é a afirmação de que foram desviados cerca de R$ 1 milhão do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Básico e de Valorização do Magistério) acarretando sérios prejuízos à educação no município. A ação de reparação de dano ao erário apresentadas à Justiça pelo Município com base neste parecer afirma que o Caires deixou de aplicar os recursos na educação, e utilizou em outras despesas não amparadas pela lei, gerando sérios prejuízos à municipalidade, em uma das mais importantes áreas que é a educação.
Além disso, o parecer afirma que a gestão de Caires não prestou contas de diversos convênios e despesas com associações, levando o município a inadimplência, e o risco de perder verbas da União e do Estado, não fosse à busca da atual gestão em regularizar as pendências, sempre chamando a responsabilidade do ex-gestor frente à justiça e ao Ministério Público.
Na ação do FUNDEB, se condenado, o ex-prefeito terá que devolver o valor desviado ao governo municipal, poderá perder qualquer função pública que esteja ocupando no momento, terá a suspensão dos direitos públicos por cinco anos e será proibido de ser contratado pelo poder público por três anos, além de pagar multa civil. Caso a posição do TCM seja acatada pela câmara, se complica mais ainda a situação do ex prefeito, que, finalmente, começa a ser cercado pela Justiça pelas constantes irregularidades no município.