Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do Uber – MA10
Home Maranhão São Luís Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do Uber
Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do Uber
30/08/201717/10/2019
Atendendo à manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou, nesta quarta-feira (30) a suspensão da eficácia da lei municipal n° 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.
Foi o desembargador Marcelo Carvalho que concedeu a decisão liminar favorável ao pedido do MPMA, o que implica que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) não poderá mais realizar fiscalização com intuito de apreensão de veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber. A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar será levada a julgamento na próxima sessão plenária do TJMA, independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.
Em sua argumentação, o desembargador ressaltou o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas. Também destacou que proibir os serviços que partem do uso do Uber não é saudável para o mercado. "Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas", afirmou.
A regularização do serviço do Uber causou diversos conflitos na capital maranhense. O posicionamento judicial mais recente relativo ao caso foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada em 22 de agosto pelo Ministério Público do Maranhão junto ao TJ-MA. Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão