Procuradoria Fiscal divulga Edital de Notificação de Dívida Ativa
A Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, divulgou nesta terça-feira (21) o Edital Nº 001/2017 que visa informar os débitos dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) inscritos em dívida ativa no município de Silva Jardim. Os débitos dos contribuintes são referentes aos seguintes tributos: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto) e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. Para conferir o nome de todos os contribuintes com débitos, os interessados podem conferir no link abaixo:
http://www.silvajardim.rj.gov.br/…/2970-edital_notificacao_…
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA
O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 28.741.098/0001-57, Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Fiscal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 305 combinado com o artigo 319 e 371, inciso II, da Lei Complementar nº 057, de 22 de dezembro de 2008 – Código Tributário Municipal, frustrada as vias de notificação administrativa anteriores, NOTIFICA os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas relacionados nos Anexos I, II e III, dos débitos inscritos em dívida ativa e seus acréscimos legais, relativo aos exercícios fiscais de 2011 a 2015, consoantes aos seguintes Tributos: IPTU, - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico, autônomos – alíquota fixa ou homologada, Simples Nacional e demais créditos originários de serviços.
Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias para regularização ou impugnação do débito, diretamente na Secretaria de Fazenda. Vencido este, ficam os créditos tributários constantes dos anexos sujeitos a outras medidas. No caso do débito já ter sido quitado, favor apresentar os comprovantes na repartição competente, antes do prazo retro citado.
Maiores esclarecimentos comparecer na Secretária Municipal de Fazenda – Divisão de Tributos, de segunda à sexta feira, das 09 às 14h, na Rua Padre Avila, nº 231, Centro, Silva Jardim/RJ.