Após a negativa na concessão da certidão de regularidade fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil sob a justificativa de atraso no pagamento de parcelas do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, a matéria foi levada ao poder judiciário de Minas Gerais, que adotou entendimento favorável aos contribuintes. Para a Justiça Federal Mineira a emissão da certidão fiscal pode ser autorizada para os contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos do programa. Leia nosso artigo e entenda um pouco mais sobre o assunto.