Comissão do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar custo na prisão | VEJA
Comissão do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar custo na prisão
Segundo a proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, quem não tiver recursos próprios terá de trabalhar para arcar com os seus gastos
Por André Siqueira 14 Maio 2019, 16h35
Proposta que transfere custos com prisão ao detento ainda precisa ser votada pelo plenário Marcos Oliveira/Ag. Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, um projeto de lei (PLS 580/2015) que obriga os presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto seguirá agora para votação pelo plenário da Casa.
A proposta, de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), altera a Lei de Execução Penal e acrescenta a obrigatoriedade de o detento arcar com os gastos referentes à sua "manutenção no estabelecimento prisional". Caso o preso não tenha condições de ressarcir os cofres públicos, ele "deverá valer-se do trabalho". O texto afirma que "se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura" no sistema prisional brasileiro.
Em seu voto, em forma de substitutivo, a relatora, Soraya Thronicke (PSL-MS), fixou em até um quarto da remuneração recebida o desconto mensal. Além disso, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, se for comprovada a necessidade imposta pela condição econômica do devedor. O preso que tiver condições de pagar, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.
Thronicke manteve a emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que prevê que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.
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A relatora também acatou emenda sugerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) sobre a situação do preso provisório. Segundo o petista, a ausência de uma sentença definitiva deveria impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.
O projeto de lei chegou a ser analisado no plenário do Senado na terça-feira 7, mas foi enviado à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).