Allan dos Santos denuncia Moraes à OEA por violação a direitos humanos | Notícias IGNEWS
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Allan dos Santos denuncia Moraes à OEA por violação a direitos humanos
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 - 17:30 - IGNEWS
Jornalista pede que órgão internacional adote medida cautelar contra abusos do ministro do STF
O jornalista Allan dos Santos apresentou nesta quarta-feira (8) denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos). Allan pede à Comissão que seja expedida medida cautelar contra Moraes pela decisão abusiva de decretar a prisão do jornalista e o empastelamento do canal Terça Livre.
Na petição, Allan afirma que as decisões de Alexandre de Moraes constituem uma afronta aos direitos fundamentais ― e lembra o caráter inédito do fechamento de um veículo de comunicação por ordem judicial no país. A decisão de Moraes deixou cerca de 50 trabalhadores sem salário ao bloquear as contas bancárias. Todas essas pessoas ― jornalistas, redatores, técnicos de estúdio, cinegrafistas ― são arrolados como vítimas do xerife do STF.
Allan cita como jurisprudência o caso do fechamento da Rádio Caracas/RCTV pelo ditador venezuelano Hugo Chávez, em 2002. Naquele ano, Chávez impôs aos colaboradores desses veículos uma cruel perseguição, que culminou com o fechamento dos canais. A CIDH condenou a Venezuela por violação de direitos humanos. O órgão tem competência para julgar denúncias de afronta aos direitos humanos entre os países signatários do Pacto de San José da Costa Rica, entre os quais está o Brasil.
O jornalista e fundador do Terça Livre pede ainda que o órgão recomende a revogação das interferências de Xandão nos processos em que Allan defende reparação à sua honra contra veículos de mídia que o acusaram falsamente de receber dinheiro público. Em 2021, a revista IstoÉ foi condenada a pagar indenização e conceder direito de resposta a Allan, mas o ministro suspendeu a condenação sem qualquer respaldo legal.