Sinjur recorrerá da decisão que decretou a prescrição dos 89,22% -
Sinjur recorrerá da decisão que decretou a prescrição dos 89,22%
A Assessoria Jurídica do Sinjur recorrerá da decisão da juíza de Direito Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que decretou a prescrição da diferença salarial pretérita 89,22% devidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aos seus servidores.
O Presidente do Sindicato, Francisco Roque, acredita que o Tribunal Pleno reformará a decisão, garantindo ao trabalhador o recebimento dos seus direitos. "Lamentamos que tenha havido esse entendimento e recorreremos, pois temos total confiança que o Tribunal Pleno reformará essa decisão, que inclusive, contraria julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça".
Segue abaixo a parte final da sentença da juíza Silvana Maria:
"Declarada decadência ou prescrição – Assim, diante de tudo quanto foi exposto, não se pode conceber como válida a tese da renúncia à prescrição de modo que estando esta caracterizada, nada mais resta, senão decretar prescrito o direito invocado. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, IV, do CPC (…)."