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Deputado ainda pode apresentar recurso à Corte
Efeito imediato é inelegibilidade do congressista
23.mai.2017 (terça-feira) - 16h27
atualizado: 02.jun.2017 (sexta-feira) - 10h52
O deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro. Os ministros fixaram pena em regime fechado, mas não será preso imediatamente.
Ainda cabe recurso à 1ª Turma do STF. Mas o recurso– embargos de declaração– só pode esclarecer pontos da sentença e não alterá-la.
Agora, o acórdão será publicado no Diário Oficial da Justiça. O prazo regimental é de até 60 dias. Só depois a defesa do congressista poderá apresentar recurso à Turma. Ou seja, a execução da pena ainda se arrastará.
A Corte também decidiu pela perda do mandato do deputado. A determinação depende de ato da mesa diretora da Câmara, o que só poderá ser feito após publicada a decisão.
Por ter sido condenado por órgão colegiado, Maluf, 85, ainda ficará inelegível por 8 anos após o cumprimento da pena, de acordo com a lei da ficha limpa. Esta é o único efeito imediato da decisão proferida pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde de hoje (3ª).
Votaram pela condenação do congressista os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e o relator do caso, Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio Mello considerou o crime prescrito– quando o Estado perde o direito de punir. Ficou vencido e aderiu à condenação. A decisão foi unânime.
Os ministros também decidiram por maioria que a lavagem de dinheiro é 1 crime permanente. Nessa interpretação, considera-se que o acusado persistiu na prática delituosa de maneira contínua.
Por exemplo, alguém que lavou dinheiro há 10 ou 20 anos e manteve uma conta secreta no exterior durante esse período. Com o entendimento da 1ª Turma, se o delito for descoberto agora, vale o dia de hoje para contar o prazo de prescrição.
A decisão deverá impactar 47 casos de políticos citados na lista de Edson Fachin que têm foro privilegiado na Corte.