Contratos aduaneiros em línguas diferentes: qual vale? | Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy
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Uma das peculiaridades do setor aduaneiro é lidar com diversos países, costumes e línguas diferentes. Por isso, um dos principais desafios da área é lidar com essa multiplicidade de línguas em contratos e também em legislações diferentes.
Não há um requisito legal para redigir contratos apenas em uma determinada língua. Quando um contrato é privado, ele não precisa nem ser escrito no idioma local de onde parte uma mercadoria ou de onde chega a mercadoria.
A exigência é sempre pela tradução juramentada. Segundo o artigo 244 do Código Civil e artigo 192, parágrafo único do Código de Processo Civil, qualquer contrato em língua que não seja o português deve ter uma tradução juramentada e ser registrado perante um Notário de Cartório de Registro de Títulos e Documentos (artigo 129 da Lei nº 6.015/1973). Há ainda uma outra necessidade, a de determinar qual versão do contrato deve prevalecer.
O Código Civil brasileiro também estabelece que documentos, títulos e documentos escritos em língua estrangeira podem ser registrados não traduzidos, na sua forma original, se as partes quiserem conservar a versão original. Essa decisão cria ainda mais brechas em casos de processos ou desentendimentos.
A tradução juramentada evita um problema que a tradução possa dar: possíveis erros de interpretação gerados por tradução ou diferentes termos. Outra prática que evita danos é sempre ter uma cópia traduzida e juramentada do contrato em português na língua que determinada mercadoria desembarca. Se um contrato for levado a juízo, por exemplo, uma cópia traduzida certamente será exigida e evitará possíveis erros.