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POLÍTICA DE MEIA-ENTRADA ​​ ​​
A lei n.º 12.933/2013, conhecida como Lei da Meia Entrada, foi regulamentada pelo decreto n.º 8.537 de 5 de outubro de 2015, e passa a viger a partir de 01 de dezembro de 2015. A referida lei garantiu que o mínimo de 40% dos ingressos de um evento, de áreas que não tenham serviços adicionais como open bar, sejam vendidos com 50% de desconto do valor de face do ingresso.
Confira abaixo quem tem direito a solicitar o desconto de meia-entrada:
Estudantes do território nacional de instituições públicas ou particulares do ensino infantil, fundamental, especialização, pós-graduação, mestrado, doutorado, supletivo e técnico profissionalizante, sejam ensino presencial ou à distância, possuem o benefício da meia-entrada.
Como comprovar: Carteira de Identidade Estudantil (CIE), emitida pela ANPG, UNE, UBES, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, centros e Diretórios Acadêmicos, conforme modelo único nacionalmente padronizado. Não serão aceitos boletos bancários, declaração de matrícula e carteirinhas fora do padrão acima.
​Jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda possuem o benefício a meia-entrada, desde que estejam inscritos, obrigatoriamente, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), e cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos.
Fonte: Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto 8.537, de 05 de outubro de 2015.
Pessoas com deficiência (PcD) possuem o benefício da meia-entrada. Se o PcD necessita de auxílio para locomoção, a meia-entrada também se estende ao seu acompanhante, sendo permitido apenas um acompanhante com pagamento meia-entrada para cada PcD.
Como comprovar: apresentação do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013; em ambos os casos estes documentos devem ser acompanhados de um Documento de Identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo território nacional, original ou cópia autenticada.
Adultos com idade igual ou superior a 60 anos possuem o benefício da meia-entrada.
Fonte: Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003.
A partir de 31 de março de 2016, verifique a legislação do local da realização do evento para saber se este benefício estará valendo.
CONSULTE TAMBÉM SOBRE A LEI DA MEIA-ENTRADA DE ACORDO COM SUA REGIÃO
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