O TCE. A Sespa. As Bombas de Infusão. A Tomada de Contas e os R$ 3 Milhões
O TCE-PA manteve Medida Cautelar e transformou a Representação de iniciativa do Ministério Público de Contas do Estado em Tomada de Contas Especial para apurar o processo de aquisição de 1, 6 mil bombas de infusão peristálticas, usadas no tratamento da covid-19 e que deveriam ser adquiridas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sespa). A compra dos equipamentos estaria orçada em R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais). Todavia, após exame preliminar da Secretaria de Controle Externo do TCE-PA, constatou-se a possibilidade de prejuízo ao erário de R$ 3.571.085,50(Três milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
O episódio resultou na reação da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará, que entrou com ação civil de improbidade administrativa contra o governador do Estado, Helder Barbalho, outras nove pessoas e uma empresa, por irregularidades no processo. O Ministério Público do Estado, à época, pediu o afastamento do chefe do Executivo estadual. Além disso, solicitou o bloqueio de R$ 10,7 milhões dos investigados - valor relacionado ao prejuízo das irregularidades, multa - e indenização de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos.
Na ação civil pública, a PGJ do Pará sustenta que a contratação das bombas de infusão foi direcionada para a empresa SKN do Brasil 'por meio de procedimento irregular de dispensa de licitação, culminado na aceitação de proposta com preço superior ao devido e na contratação de empresa inapta com elevado risco de inadimplemento. Segundo o Ministério Público Estadual, a empresa recebeu antecipadamente metade do valor previsto para aquisição dos produtos, R$ 4,2 milhões, e entregou apenas 1.580 bombas de infusão, fora do prazo contratual.
Além disso, a Procuradoria paraense aponta ainda que a SKN do Brasil foi liberada do pagamento do frete e demais encargos incidentes da contratação, apesar de os valores estarem previstos em contrato. O contrato também não possui data e nem o nome de André Felipe de Oliveira, sócio que teria articulado o ajuste junto ao Governo do Estado. Segundo a Procuradoria, assim como na compra dos respiradores, a contratação das bombas de infusão "se originou da relação estabelecida entre o Governador do Estado Helder Barbalho e o representante da empresa SKN do Brasil, André Felipe de Oliveira da Silva, que se tratavam como amigos e tinham contato próximo desde 2018."
A ação apresenta trechos de conversas entre os dois. Ainda segundo o órgão, as investigações apontam que contrato para a aquisição das bombas de infusão não passou por qualquer órgão técnico da Secretaria Estadual de Saúde ou mesmo pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo recebido diretamente pelo ex-chefe de gabinete, Parsifal Pontes. A contratação, mediante pagamento antecipado de 50% do valor, também foi autorizada pelo então secretário de saúde Alberto Beltrame e o pagamento ordenado pelo então assessor do gabinete do Governador, Peter Cassol. Para o MP-PA, as provas apontam
"o direcionamento ilícito da contratação e de evidente ocorrência de fraude à licitação, configurando incontestes atos dolosos, justificadores da necessidade de responsabilização de todos os agentes públicos e terceiros envolvidos".