STF agenda julgamento virtual sobre validade de regime próprio de previdência na ALMT :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
18 Set 2019 - 09:47
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou em pauta para julgamento virtual o mérito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra leis mato-grossenses que tratam do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), sistema próprio de previdência para deputados e ex-deputados estaduais.
O julgamento virtual será iniciado no dia 27 de setembro. Em exame liminar, Alexandre de Moraes suspendeu em 2017 a eficácia das normas, proibindo a concessão ou majoração de benefícios previdenciários a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa. A liminar teve efeitos ex nunc (a partir de agora).
O julgamento do mérito é o exame definitivo do pleito, declarando ou não a incompatibilidade das leis atacadas com a Constituição Federal de 1988 e com a Emenda Constitucional 20/1998.