CEOF aprova refinanciamento para grandes devedores de impostos ~ Espaço Mulher DF
CEOF aprova refinanciamento para grandes devedores de impostos
Descontos para quem deve mais de R$ 50 milhões não foi unânime
O PL 1.368/2016, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de pagamentos até em 180 vezes, com uma entrada mínima de 10% do valor devido. Multas, juros e mora agora terão descontos de 45% no pagamento entre 121 e 180 parcelas.
O único membro da CEOF a votar contra o projeto foi o deputado Wasny de Roure (PT) que destacou que projetos como o Refis beneficiam aqueles que não pagam impostos na data correta e trazem prejuízo à arrecadação fiscal. "A mensagem que fica aos empresários é a que vale mais à pena deixar o dinheiro investido e esperar o Refis para pagar as dívidas com o governo".
O relator do projeto, deputado Agaciel Maia (PR), observou que o GDF precisa rever valores abusivos para o pagamento de multas, que chegam a 200%, para então abdicar de medidas como o Refis. "Esse PL é um instrumento bom para o governo, pois fortalece a receita, e para o empresário endividado que pode voltar a respirar", afirmou o distrital, que é o presidente da comissão.
Os membros da CEOF também aprovaram o PL n° 1.390/2016, também de autoria do Executivo, que concede remissão e isenção de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) à companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, e créditos à Lei Orçamentária nos valores de R$ R$ 7,29 milhões (PL n° 1.375/2016) e R$ 4,9 milhões (PL n° 1391/2016).