Se o negócio for formal, a declaração não pode, em princípio, valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (artº 348 nº 1 do Código Civil).
Na referida declaração, depois de se invocar expressamente a convenção resolutiva e de se indicar o facto recortado na respectiva previsão como fundamentador da resolução do contrato – a falta de pagamento da remuneração acordada relativa aos meses de Abril a Agosto de 2006 - assinou-se ao recorrente o prazo de 30 dias para pagar as prestações em atraso e abandonar o estabelecimento.
Patentemente, o pedido de abandono do estabelecimento tem irrecusável e irrefutavelmente por base a extinção do contrato. Aquela declaração traduz e encerra em si mesma uma vontade, inequívoca e irrefragável de supressão do contrato, de logo o dar por extinto - e não de conceder ao recorrente um derradeiro prazo para proceder ao pagamento das prestações em falta e de só considerar aquela extinção decorrido o prazo assinado sem que o pagamento se mostrasse feito.
O contrato é logo julgado extinto, tanto que se pede que o cessionário ou locatário deixe o estabelecimento, o mesmo é dizer, que cesse o seu gozo. O prazo concedido refere-se apenas o cumprimento da obrigação de pagamento das prestações vencidas – fundamento da resolução – e de devolução ou de restituição do estabelecimento.
É verdade que na comunicação se diz que, caso o recorrente não procedesse, no prazo assinado, ao pagamento das prestações em dívida e à restituição do estabelecimento comercial locado, o declarante seria obrigado a recorrer à via judicial e que estava ciente que o caso se resolveria de forma amigável.
Todavia, é manifesto que a eventualidade de uma solução extrajudicial e contratualizada do conflito e do recurso à acção de cumprimento surge referida às obrigações de pagamento das remunerações vencidas e de devolução do estabelecimento comercial – e não à resolução do contrato. Este é, desde logo, considerado extinto.
Todas as contas feitas, à luz dos parâmetros interpretativos da declaração negocial, sumariamente delineados, que a lei disponibiliza, é claro que a comunicação apontada constitui uma verdadeira declaração de resolução, inteiramente admissível e perfeitamente idónea para produzir o efeito que lhe é natural e para que se mostra finalisticamente ordenada: a extinção do contrato.
O recorrente obtempera, todavia – embora, quanto a este ponto, sem uma convicção profunda - que a comunicação da declaração de resolução não foi subscrita pela contraparte do contrato, ela mesma, mas por advogada que, por não ter junto com ela procuração, não demonstrou ter poderes de representação do cedente.
Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil).
Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama apenas um única declaração de vontade, não sendo necessária qualquer aceitação para que produza os seus efeitos: caso não queria ser procurador, o beneficiário terá de renunciar á procuração (artº 265 nº 1 do Código Civil). A procuração, enquanto negócio jurídico, está, naturalmente, submetida aos respectivos preceitos gerais.
O Código Civil actual cindiu a procuração do mandato: a primeira promove a concessão de poderes de representação; o segundo dá lugar a uma prestação de serviço (artº 1157 daquele diploma legal).
Contudo, a lei pressupõe a existência sob a procuração de uma relação entre o representante e o representado, de um negócio-base, em cujos termos os poderes e deveres dela emergente devem ser exercidos.
Normalmente, esse negócio-base é um contrato de mandato. A procuração e o mandato ficam, assim, numa específica situação de união. De resto, é a própria lei a mandar aplicar ao mandato regras próprias da procuração (artºs 1179 e 1179 do Código Civil).
Esta circunstância explica que, muitas vezes, a lei, tendo em vista a procuração, não se refira directamente a esta – mas ao negócio que lhe subjaz: o mandato.
Assim, por exemplo, considera-se mandato forense, o mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz (artº 62 nº 1 a) do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro e 2 da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto).
O mandato civil corresponde a uma das mais antigas formas de cooperação e resolve-se no contrato pelo qual uma das partes se obriga, gratuitamente ou mediante retribuição, a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, que, por qualquer motivo, não quer ou não pode praticá-los pessoalmente (artº 1170 nº 1 do Código Civil).
Na sua configuração mais típica, o assunto ou negócio que é objecto da gestão pertence ao mandante, sendo este o titular da necessidade a cuja satisfação se dirige a actividade do mandatário.
Nos seus traços descritivos gerais, o mandato é um contrato consensual, sinalagmático imperfeito e supletivamente gratuito: a lei não sujeita o mandato a nenhuma forma solene; no caso de ser gratuito, as prestações a que o mandante se encontre vinculado não equivalem às adstrições do mandatário; o mandato presume-se oneroso quando é exercido no âmbito da profissão do mandatário[26] (artºs 1157 e 1158 nº 1 do Código Civil).
O mandato implica, para o mandatário, uma prestação de facere: a prática de um ou mais actos jurídicos - por conta da outra (artº 1157 do Código Civil).
É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, a praticar um ou mais actos jurídicos (artº 1157 do Código Civil). A natureza do seu objecto - prática de actos jurídicos é, de resto, o que o mandato tem de específico em relação aos demais contratos de prestação de serviço[27]. Esse acto jurídico é um acto alheio, o que faz com que o mandato surja nitidamente como um contrato de cooperação jurídica entre sujeitos e, além disso, um contrato gestório (artº 1161 b) do Código Civil)[28].
É igualmente elemento essencial do mandato que o mandatário actue por conta do mandante. Um negócio jurídico é praticado por conta de outrem, sempre que os seus efeitos ou parte deles se devam projectar ou repercutir na esfera jurídica de pessoa que nele não interveio. Por conta de outra, significa que os actos a praticar pelo mandatário se destinam á esfera do mandante.
Note-se, porém, que por conta de não significa no interesse de: o mandato pode ser exercido contra os interesses do mandante, mas nem por isso deixará de haver mandato[29].
Estruturante, neste domínio, é, por outro lado, a distinção entre mandato sem representação e mandato com representação.
Pelo mandato simples, os efeitos do acto jurídico praticado pelo mandatário repercutem-se na sua própria esfera jurídica (artº 1180 do Código Civil); quando o mandato seja representativo, repercutem-se na esfera jurídica do mandante nos mesmos termos em que os actos praticados pelo representante se repercutem directamente na esfera do representado. A representação não faz, portanto, parte da essência do mandato: é algo que se lhe pode acrescentar, mas que não lhe é estrutural; com poderes de representação, o mandatário actua contemplatio domini, em nome do mandante.
O mandato, na sua configuração típica, é sempre no interesse do mandante e este interesse mantém-se ainda que concorra interesse de terceiro[30]. O mandato deve ser cumprido pelo mandatário, no interesse do mandante. Actuar no interesse do mandante não é a mesma coisa que actuar um interesse de outrem: agir no interesse alheio é agir em benefício ou vantagem de outrem, defendendo aquilo que se sabe – ou se pensa ser – o interesse dessa pessoa.
Não deve confundir-se a actuação da interposta pessoa no interesse do principal com a contemplatio domini, que constitui uma das condições da representação. A contemplatio domini não significa propriamente actuação do representante no interesse do representado – mas sim que aquele deve revelar que realiza o acto em nome deste.