Defensoria Pública obtém liminar suspendendo demolição de 66 casas na Ocupação Vale das Palmeiras, em São José – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Defensoria Pública obtém liminar suspendendo demolição de 66 casas na Ocupação Vale das Palmeiras, em São José
A atuação da Defensoria Pública se deu como custos vulnerabilis na defesa dos direitos das 66 famílias que totalizam em torno de 200 pessoas, dentre elas crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que residem no local e que sofreriam o cumprimento da ordem judicial sem ser possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de política habitacional alternativa que pudesse acolher a população no Município de São José, considerando a gravidade da situação em meio a atual crise sanitária no Estado.
De acordo com a coordenadora do NUHAB, defensora pública Ana Paula Fischer, a situação das famílias era acompanhada pela instituição nos autos de uma ação de reintegração de posse movida pela empresa proprietária da área em exame, em que o Poder Judiciário já havia se manifestado três vezes pelo indeferimento da liminar e pela manutenção das pessoas em suas residências. E tendo que em vista que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público foi direcionada apenas contra a referida empresa e o Município de São José, a Defensoria Pública e a comunidade somente tiveram ciência da existência da ação na iminência do cumprimento da ordem liminar que determinou as demolições.
De acordo com a decisão do desembargador Vilson Fontana: "na atual conjectura que vivemos com a pandemia da Covid-19, a desocupação dos imóveis sem uma realocação imediata mostra-se contraproducente. (…) As construções são irregulares, não se nega, porém há direitos fundamentais em conflito que, neste momento, devem ser observados, de modo que se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção ao meio ambiente, pois as construções foram feitas em APP e APUL, e o direito à moradia. Ao se partir dessa premissa, tenho que a desocupação das residências implicaria tratamento desarrazoado, considerando que o momento exige o isolamento social, de preferência no próprio lar, medida sanitária recomendada em nível internacional, vale dizer".
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