A Justiça de Buenos Aires e representantes dos mais variados partidos, movimentos sociais e de direitos humanos condenaram nesta quarta-feira a decisão do governo argentino de modificar o Código Penal para impor a “regra do gatilho fácil”, dando carta branca às “forças de segurança” para disparar a seu bel prazer. Conforme apontaram as lideranças, o decreto 956/2018 ditado pelo governo Macri “equivale à pena de morte”, pois permite à Polícia disparar sem se identificar, com balas de chumbo e pelas costas.
Recém publicada no Diário Oficial, a chamada “Doutrina Chocobar” remete ao ocorrido no caso do policial Luis Chocobar que, em dezembro de 2017, matou pelas costas a Pablo Kukoc, de 18 anos, depois deste ter ferido um turista. Na época a ministra da “Segurança”, Patricia Bullrich, levou o policial até à Casa Rosada para um encontro com o presidente Maurício Macri, que o elogiou por sua “atuação exemplar”.
Nesta terça-feira a Justiça de Buenos Aires aprovou uma medida que declara “inconstitucional” a resolução do governo federal e proíbe sua aplicação no âmbito da capital portenha. De acordo com o juiz Roberto Gallardo, o decreto de Macri representa uma “resposta espasmódica, desleixada e demagógica às demandas sociais, reais ou imaginárias, de seguridade” que, longe de aumentar a segurança, “sujeita os cidadãos a riscos adicionais”.
“A partir desta norma repressiva, o governo neocolonial se converte numa azeitada engrenagem para instalar e consolidar no país a licença para ‘atirar no escuro’, ou seja, disparar antes e perguntar depois”, condenou o líder da Central dos Trabalhadores da Argentina (CTA), Hugo Yasky. “Nem a Macri nem ao seu governo importam o combate à delinquência”, ressaltou, mas “liquidar o conflito social com balas de chumbo”. “Patricia Bullrich primeiro sugere que qualquer um pode andar armado pela rua e agora converte em política de Estado a Doutrina Chocobar, condenada pela Justiça. Esta é a ministra mais perigosa dos últimos 50 anos”, acrescentou.
O problema, denunciam as lideranças, está precisamente na generalização do uso da força desmedida e sem critério, no cheque em branco dado aos policiais, particularmente em um momento em que a fome, o arrocho e o desemprego – consequência da política de submissão ao Fundo Monetário Internacional (FMI), multiplicam a miséria e o desespero, amplificando a tensão nas ruas. Ou o Banco Central da Argentina não elevou a taxa de juros de 45% para 60% em setembro, colocada assim no maior patamar do mundo? Ou a inflação não disparou, destruindo o salário e o consumo interno? Ou o Produto Interno Bruto (PIB) não está ladeira abaixo, variando -4,2 no segundo trimestre deste ano em relação ao de 2017? Ou a especulação financeira não devastou sua indústria – que registrou uma queda de 6,8% em outubro em relação ao mesmo mês do ano passado? Ou Macri não cortou os impostos dos mais ricos, enquanto elevou a cobrança dos trabalhadores?
O significado da capitulação macrista à “lógica” neoliberal do arrocho fiscal foi traduzida pelos economistas do Observatório de Políticas Públicas, que avaliam que os aumentos registrados ao longo dos últimos três anos alcançaram 2.057% no gás natural, 1.491% na energia elétrica e quase 1.000% no serviço de água potável. Em matéria de transporte, foram apontados aumentos de 677% em pedágios, 375% no bilhete do trem, 332% nos ônibus de curta distância e 177% na passagem de metrô.