Decreto Federal simplifica atendimento a usuários de serviços públicos – Associação Comercial da Bahia
Decreto Federal simplifica atendimento a usuários de serviços públicos
26 de julho de 2017 - 10:13
Desde o dia 17 de julho está em vigor o Decreto Federal nº 9.094 que, entre outros temas, ratifica a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação sobre documentos produzidos no país.Objetivo é desburocratizar relação com cidadãos e aumentar eficiência do Estado.
As novas regras estabelecem que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, deverão dispor e divulgar uma Carta de Serviços. O material, em meio impresso ou eletrônico, irá trazer explicações sobreserviços oferecidos, requisitos e documentos para acessá-los, prazos, forma de prestação, locais, tempo de espera, canais de reclamação, condições de acessibilidade, limpeza e conforto, dentre outras informações.