JOINVILLE SANCIONA SOBRE AS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D'ÁGUA NAS ÁREAS URBANAS | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
Com a publicação da Lei no 14.285/2021, possibilitou-se aos municípios definir a largura mínima de Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas. Com isso foi alterado o Código Florestal (Lei no 12.651/2012), a referida Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/1979) e a Lei no 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União. Mediante a inovação legislativa, os municípios estão aptos a regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos, cumpridos as disposições previstas no referido diploma.
Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Joinville sancionou a Lei Complementar 601, que estabelece o regramento acerca da delimitação das faixas marginais de cursos d'água nas áreas urbanas, que passam a ter novas diretrizes.
Com a Lei Complementar, o município possui autonomia para definir a distância da faixa marginal ao curso d'água e a construção só poderá ser feita a partir de um diagnóstico socioambiental. O diagnóstico será regulamentado pela SAMA (Secretária de Agricultura e Meio Ambiente) e encaminhado para consulta do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e aprovado por decreto.
O diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica deverá atestar a perda das funções ecológicas da área e demonstrar a irreversibilidade da situação.
O escritório de Paola & Panasolo possui equipe habilitada, competente e experiente para atuar em assuntos envolvendo cursos d'água e suas faixas marginais.