APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MOTORISTA AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO E DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS PELO REQUERENTE. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-45.2014.8.16.0045 PR 000XXXX-45.2014.8.16.0045 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-45.2014.8.16.0045 PR 000XXXX-45.2014.8.16.0045 (Acórdão)
APL 0000298-45.2014.8.16.0045 PR 0000298-45.2014.8.16.0045 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MOTORISTA AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO E DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS PELO REQUERENTE.
I. RECURSO MANEJADO PELO PRIMEIRO RÉU (APELAÇÃO CÍVEL 1).NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
II. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA (APELAÇÃO CÍVEL 2).CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO, NO CASO, APENAS DA SEGURADORA, EM RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE.DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÕES AUTONÔMAS. SÚMULA Nº 387 DO STJ.PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO REQUERENTE. ART. 950, "CAPUT", DO CC. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000298-45.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 21.03.2019)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-45.2014.8.16.0045, DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA CÍVEL APELANTE 1: GUSTAVO HENRIQUE MANDUCA APELANTE 2: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A APELADOS: OS MESMOS E MILTON LOPES DA SILVA RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MOTORISTA AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO E DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS PELO REQUERENTE. I. RECURSO MANEJADO PELO PRIMEIRO RÉU (APELAÇÃO CÍVEL 1). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS"" REQUERIDOS. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA (APELAÇÃO CÍVEL 2). CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO, NO CASO, APENAS DA SEGURADORA, EM RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM"INDENIZATÓRIO." IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÕES AUTONÔMAS. SÚMULA Nº 387 DO STJ. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO REQUERENTE. ART. 950, "CAPUT", DO CC. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000298-45.2014.8.16.0045, da Comarca de Arapongas – 1ª Vara Cível, em que é Apelante 1 GUSTAVO HENRIQUE MANDUCA, é MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A e são Apelante 2 Apelados OS MESMOS e MILTON LOPES DA SILVA. 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de recursos interpostos contra a r. sentença (mov. 138.1) proferida nos autos nº 0000298-45.2014.8.16.0045, de ação de indenização, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e IGP/FGV a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, além de pensão mensal correspondente a 12,5% do salário mínimo até a data em que o autor completar 70 (setenta) anos, com correção monetária pelo INPC/IBGE e IGP/FGV e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observando, quanto à seguradora, que a condenação deve respeitar os limites da apólice Em razão da sucumbência mínima do requerente, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária gratuita. Os requeridos opuseram embargos declaratórios (mov. 139.1 e 146.1). A decisão do mov. 161.1 rejeitou os embargos do primeiro réu e acolheu o recurso oposto pela seguradora, para acrescer à sentença que "a pensão mensal deve ficar limitada à cobertura de 'danos corporais' e os danos moras e estéticos à cobertura de 'danos morais/estéticos' contratados, devendo cada uma das coberturas ser atualizada desde o início da vigência da apólice respectiva". GUSTAVO HENRIQUE MANDUCA interpôs apelação cível (mov. 168.1), defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a nulidade da sentença pelo julgamento extra pois o autor somente postulou a condenação da seguradora ao pagamento dos danos sofridos.petita, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A também manejou recurso de apelação cível (mov. 169.1), alegando a impossibilidade de condenação direta e solidária. Asseverou a necessidade de redução da indenização por danos morais. Aduziu a impossibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos. Defendeu que não houve comprovação da redução da renda do autor em razão do sinistro, de modo que é indevida a pensão mensal. Argumentou a possibilidade de dedução dos valores percebidos a título de seguro DPVAT. Sustentou a impossibilidade de ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios sobre a totalidade da condenação, devendo haver limitação às parcelas vencidas e a uma anuidade das vincendas. Ponderou que não incidem juros de mora sobre as importâncias seguradas. O autor apresentou contrarrazões no mov. 176.1. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador Abraham Lincoln Calixto, que determinou a intimação dos réus para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 5.1-TJ). O primeiro requerido renunciou ao prazo de resposta (mov. 10-TJ), enquanto a segunda requerida apresentou contrarrazões no mov. 11.1-TJ. Após a declaração de incompetência (mov. 13.1-TJ), o processo foi redistribuído (mov. 18-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, diante do contido no mov. 168.2 e da falta de impugnação pelo autor, concedo a gratuidade judicial ao réu Gustavo Henrique Manduca no âmbito recursal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos e passo a analisá-los conjuntamente. Milton Lopes da Silva ajuizou a presente ação em face de Gustavo Henrique Manduca e Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A, narrando, em síntese, que, no dia 06.01.2013, trafegava regularmente com sua motocicleta pela Rua Andorinhas, em Arapongas, quando o veículo conduzido pelo primeiro réu, segurado pela segunda requerida, cruzou a via preferencial em que o requerente transitava, colidindo na motocicleta do autor. Aduziu que o sinistro lhe causou prejuízos de ordem material, moral e estética, postulando a condenação da segunda ré ao pagamento das respectivas indenizações. Mapfre Seguros Gerais S.A apresentou contestação no mov. 31.1, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, além da carência da ação em razão do cumprimento integral da obrigação na esfera administrativa. No mérito, alegou que não houve comprovação de que o sinistro ocorreu por culpa do primeiro réu, rechaçando o pleito indenizatório e requerendo, subsidiariamente, o abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT de eventual condenação. Gustavo Henrique Manduca também contestou o feito (mov. 53.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Asseverou a inexistência de danos moral e estético. Asseverou que o autor não apresentou causa de pedir em relação ao pleito de pensão vitalícia. Realizada a instrução probatória, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Nulidade da sentença Conforme acima narrado, Milton Lopes da Silva propôs a presente ação em face de Gustavo Henrique Manduca e Mapfre Seguros Gerais S.A, postulando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência do acidente de trânsito causado pelo primeiro requerido, o qual mantém contrato de seguro com a segunda ré. A r. sentença, todavia, condenou ambos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenizações ao autor. Com efeito, observa-se que houve violação do princípio da correlação entre a petição inicial e a sentença, pois ultrapassou os limites do pedido no que tange à condenação do primeiro requerido, já que a parte autora somente pleiteou a condenação da seguradora, de modo que houve violação ao disposto no art. 492, do CPC/2015:caput, Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. É sabido que os limites da atuação jurisdicional são definidos pelas partes, notadamente pelos pedidos que o autor faz na petição inicial. Trata-se do princípio da congruência, que circunscreve o âmbito decisório do julgador. Nesse sentido, estabelece o art. 141 do Código de Processo Civil/2015: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Em comentário ao art. 141 do CPC/2015, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam: "O princípio da demanda (ou dispositivo em sentido material) concerne ao alcance da atividade jurisdicional, representando o maior limite a essa atividade. O artigo em comento, como manifestação do princípio da demanda, visa a responder sobre o que há de se pronunciar o juiz para que logre decidir a causa. A decisão judicial que se pronuncia sobre fatos essenciais não levantados nos articulados das partes (decisão com excesso de pronúncia), que não se pronuncia sobre os fatos essenciais alegados pelas partes (decisão com deficiência de pronúncia) e que não se limita a examinar o pedido tal como engendrado pela parte, julgando extra, ultra ou infra petita, (, 3. ed. rev., atual. e ampl. Sãoofende o art. 141, CPC" in Novo Código de Processo Civil Comentado Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 286). No caso, após o réu Gustavo apresentar a contestação, arguindo a falta de pedido em relação a ele (mov. 53.1), o demandante nada mencionou a respeito, limitando-se a pleitear a procedência da pretensão inaugural (mov. 60.1). Igualmente, nas contrarrazões de apelo (mov. 176.1), silenciou quanto a tal argumentação defensiva. Logo, a parte da sentença que avançou em temáticas não suscitadas na peça inaugural deve ser declarada nula. Destarte, declaro a nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da congruência com os pedidos, decotando a parte do que condenou o réu Gustavo Henriquedecisum Manduca, solidariamente com a seguradora, ao pagamento das indenizações postuladas pelo requerente, acolhendo, deste modo, o recurso manejado pelo primeiro requerido. Por outro lado, pela aplicação do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 , estando o[1] processo apto a julgamento, prossigo na análise do apelo interposto pela seguradora. Responsabilidade da seguradora Ainda que inexista insurgência recursal a respeito da responsabilidade pelo sinistro, registre-se que restou devidamente comprovado que o primeiro réu, Gustavo Henrique Manduca, invadiu a via preferencial onde o autor trafegava, dando causa ao acidente. Constou do Boletim de Ocorrência: O V-1 (Vw/Polo) trafegava pela Rua Das Pombas, sentido Centro – Cemitério, quando no Cruzamento com a Rua Andorinhas, envolveu-se em abalroamento transversal com o V-2 (Yamaha/Tenere) que trafegava pela Rua Andorinhas, sentido Rodoviária – Mârques e Caravelas. (mov. 1.5) Em seu depoimento pessoal (mov. 77.3), o primeiro requerido confirmou que a rua em que o autor trafegava era a via preferencial, limitando-se a afirmar que o requerente estava com as luzes da motocicleta desligadas, o que não foi comprovado e tampouco é objeto de discussão neste grau recursal. Com relação à alegação da seguradora de impossibilidade de ser condenada direta e solidariamente, anote-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que a ação de reparação de danos seja ajuizada diretamente contra o segurado e a seguradora, reconhecendo-se a sua legitimidade passiva em casos como o dos autos. Apesar da inexistência de vínculo jurídico, a estipulação existente no contrato de seguro é em benefício de terceiro, de modo que, por celeridade, tem-se admitido que a seguradora esteja no polo passivo desde o início da demanda. Além disso, ainda que não conste originariamente do polo passivo, mas seja denunciada da lide, o Tribunal Superior entende possível sua condenação solidária, nos limites da apólice. A partir disso, o Tribunal Superior também reconheceu ser possível a condenação solidária do segurado e da seguradora caso configurada a responsabilidade desta, sem necessidade de que a tutela jurisdicional se limite apenas ao ressarcimento do segurado. O Superior Tribunal de Justiça julgou, em regime de recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 925.130/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites 2. Recurso especial não provido.contratados na apólice. (STJ, REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) (grifei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção desta Corte, julgando o , possui orientação no sentidoREsp 925.130/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 de que a "seguradora, aceitando a denunciação da lide realizada pelo segurado, inclusive contestando os pedidos do réu, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos experimentados pelo adversário do denunciante, nos limites contratados . 3. No caso dos autos, ona apólice para a cobertura de danos causados a terceiros" Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que houve condenação solidária do segurado e da seguradora no título executivo judicial, desta última nos limites contratados na apólice. Ademais, da análise do título exequendo, verifica-se que houve explícito reconhecimento de que, com a aceitação da denunciação da lide, a seguradora foi incluída no feito na condição de litisconsorte passiva e não como assistente litisconsorcial, ficando expresso que os autores poderiam cobrar diretamente da denunciada o valor da indenização. 4. A seguradora, na condição de litisconsorte passiva, dado o acolhimento da denunciação da lide, também tornou-se responsável pelo (...) adimplemento da condenação perante o autor da ação indenizatória (STJ, AgInt no AREsp 805.562/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifei) A matéria é objeto da Súmula 537/STJ, :in verbis Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Assim, reconhecida a culpa do segurado pelo sinistro, a condenação da seguradora deveria, a rigor, ser solidária. Apesar disso, no presente caso, há óbice processual para o reconhecimento da solidariedade entre os réus, pois, conforme acima assentado, o requerente pleiteou somente a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pelos prejuízos sofridos em razão do acidente de trânsito causado pelo segurado. Assim, ainda que não olvide a responsabilidade material de ambos os réus, deve ser mantida a condenação apenas da seguradora, em respeito aos limites do pedido inicial, observando, ademais, os valores previstos na apólice devidamente corrigidos monetariamente, sobre os quais não deverão incidir juros moratórios. Redução da indenização por danos morais A seguradora requereu a minoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem. O dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sentimentos que alteram de forma significativa o seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia. No caso, após o acidente, o autor teve que se submeter a um procedimento cirúrgico, em razão de uma fratura no rádio distal (mov. 1.13/1.14), o que lhe impossibilitou de exercer suas funções laborativas por um longo período, já que recebeu auxílio previdenciário do INSS por aproximadamente 10 (dez) meses – fato que não foi impugnado pela parte ré. Ainda, em seu depoimento pessoal, o demandante relatou que não consegue mais exercer a profissão de funilaria e pintura, tendo que se readequar no mercado de trabalho, além de ser exigida mais força do que antes, sofrendo perda considerável em seus rendimentos (mov. 77.2). A perícia constatou restrição moderada da extensão da mão esquerda, perda de sensibilidade na região e leve hipotrofia hipotênar (fl. 06 – mov. 104.1). Tal situação, sem qualquer dúvida, não é um mero incômodo cotidiano, mas traz considerável aflição psicológica e angústia,que afetam a esfera extrapatrimonial do indivíduo, restando devidamente configurados os danos morais. O arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito por parte do autor do dano e seu responsável. A atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA (...). 1. . Na atual sistemática constitucional, o conceito de dano moral deve levar em consideração, eminentemente, a dignidade da pessoa humana - vértice valorativo e fundamental do Estado Democrático de Direito - conferindo-se à lesão de natureza extrapatrimonial (...) 3. dimensões mais amplas, em variadas perspectivas. A reparabilidade do dano moral possui função meramente satisfatória, que objetiva a suavização de um pesar, insuscetível de restituição ao statu quo ante. A justa indenização, portanto, norteia-se por um juízo de ponderação, formulado pelo Julgador, entre a dor suportada pelos familiares e a capacidade econômica de ambas as partes - além da seleção de um critério substancialmente equânime. (STJ, EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 05/08/2014) (grifei) Diante das condições econômicas do autor, que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, e da segunda ré, que é uma renomada empresa especializada em seguros, e todas as demais circunstâncias já mencionadas acima, bem como sem perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais e da vedação do enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado em primeiro grau não comporta redução, pois é adequado para compensar os danos sofridos e ainda punir os responsáveis pela conduta ilícita. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos Alega a seguradora a impossibilidade de cumular as indenizações por danos morais e estéticos. Destaque-se que é pacífico na jurisprudência que o dano moral e o estético são independentes, ensejando indenizações distintas. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o que se considera para os danos estéticos é a degradação da integridade física da vítima, decorrente do ato ilícito. 3. Os danos morais fixados pelo Tribunal recorrido devem ser majorados pelo STJ quando se mostrarem irrisórios e, por isso mesmo, incapazes de punir adequadamente o autor do ato ilícito e de indenizar completamente os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela vítima. 4. Provido o recurso especial da parte que pretendia majoração dos danos morais, fica prejudicado o recurso especial da parte que pretendia a redução da indenização. ( REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 26.03.2007) (grifei) Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 387, que dispõe ser ."lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" Assim, não comporta provimento o recurso da seguradora também neste ponto. Pensionamento A sentença guerreada condenou a parte requerida ao pagamento de pensão mensal ao autor, no valor correspondente a 12,5% do salário mínimo, até a data em que ele completar 70 (setenta anos). A seguradora argumenta que o requerente não faz jus ao recebimento de pensionamento mensal. A pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar o autor pela perda de sua capacidade laborativa, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão (art. 944 do Código Civil). Em análise ao laudo pericial (mov. 104.1), observa-se que o perito concluiu que o acidente em questão causou lesões permanentes no autor. Vejamos: (...) Dano laborativo permanente: Levando-se em consideração as atividades de trabalho realizadas pelo autor na época do acidente não verificamos incapacidade laborativa, mas existe uma clara redução de sua produtividade na função de funileiro mesmo . Também existe um maior grau de esforço, quetratando-se de mão não dominante apesar de não se traduzir em impedimento, caracteriza-se como rebate profissional. (fl. 10 – mov. 104.1) (grifei) Nesse contexto, é evidente que a limitação dos movimentos do autor acarretou restrição também para os trabalhos que pode desenvolver. De modo que, ainda que o requerente continue trabalhando, a invalidez permanente deve ser indenizada, nos termos do art. 950, , docaput Código Civil. Portanto, é possível concluir que possui direito ao recebimento de pensão não só a vítima que ficar totalmente incapacitada de exercer seu ofício, mas também aquela que perder parte da sua capacidade laboral. É nessa esteira o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. (...) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. RESIGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL QUANTO AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 4. O art. 950 do Código Civil dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento previsto no dispositivo legal acima transcrito, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço (AgRg no AREsp. 636.383/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10.9.2015).; REsp. 1.344.962/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 2.9.2015; REsp. 1.292.728/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.10.2013; EDcl no REsp. 1.269.274/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2013). (...) ( REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 10/11/2016) (grifei) No caso dos autos, não houve comprovação dos vencimentos do requerente, pois, ainda que não olvide que, na declaração apresentada no mov. 1.7, há informação de que ele recebeu a quantia de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por mês entre 15.10.2012 até a data do sinistro (06.01.2013), o autor laborava de forma autônoma, de modo que não possuía vencimentos regulares fixos. Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial, não havendo comprovação inequívoca dos vencimentos do requerente, há que se fixar como base da indenização o valor do salário mínimo mensal, porquanto, neste ponto, era ônus do demandante comprovar seus rendimentos. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO . 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. MÍNIMO "Não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga 3.mensalmente" (AgRg no EREsp 1.076.026/DF, 2ª Seção, DJe de 30/06/2011). Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 984.655/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017) (grifei) Na fundamentação, colhe-se o seguinte trecho: "Outrossim, considerado o cenário fático-probatório delineado no acórdão recorrido, a pretensão do agravante para a utilização do piso salarial da profissão de mecânico não prospera, haja vista o entendimento consolidado nesta Corte de que, ausente prova do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, do qual resultou incapacidade permanente para o trabalho, a pensão mensal deve ser estabelecida no valor equivalente a um salário mínimo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.076.026/DF, 2ª Seção, DJe de 30/06/2011; REsp 1.262.938/RJ, 2ª Turma, DJe de 30/08/2011; REsp n. 876.448/RJ, 3ª Turma, DJe de 21/9/2010; REsp 1.525.356/RJ, 4ª Turma, DJe de 02/12/2015; REsp 1.428.206/RJ, 4ª Turma, DJe de 16/03/2017". Portanto, correta a sentença que fixou pensão mensal em favor do requerente, uma vez que a incapacidade que reduziu suas funções laborativas o acompanhará doravante, na quantia correspondente a 12,5% do valor do salário mínimo. Abatimento seguro DPVAT Pleiteia a seguradora a dedução de eventual valor recebido pelo autor a título de seguro DPVAT. Conforme prevê a Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor percebido a título de seguro obrigatório ( DPVAT) deve ser deduzido da indenização fixada: "O valor do .seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" Com base nesta orientação, ainda que não exista comprovação documental de que a parte autora efetivamente recebeu indenização do seguro obrigatório ( DPVAT), deve ser descontada a referida verba do montante da condenação. Em vários precedentes, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação de recebimento ou mesmo de requerimento pela vítima. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. (...) 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou (...) mesmo de seu requerimento. (STJ, EREsp 1191598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. (...) 6. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus Entendimento da 2ª Seção do STJ. (...) sucessores. (STJ, REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) Assim, determino a dedução do valor devido a título de seguro obrigatório ( DPVAT) do montante da condenação. Honorários advocatícios Defende a seguradora que os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando as parcelas vencidas do pensionamento e uma anuidade das parcelas vincendas. Razão lhe assiste. Isso porque há disposição legal nesse sentido: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 9 Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorárioso incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Corroborando este entendimento, colaciono o seguinte aresto: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. (...) 11. O percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 12. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifei) Assim, determino que a parcela da verba honorária decorrente da condenação referente ao pensionamento incida sobre as prestações vencidas e uma anuidade das prestações vincendas. Ainda com relação aos honorários sucumbenciais, em que pese o provimento do recurso manejado pelo primeiro réu, para o fim de afastar sua condenação ao pagamento das indenizações fixadas, registre-se que é o caso de manter a condenação solidária do primeiro requerido com a seguradora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Honorários recursais Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor dos patronos do primeiro réu e em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação em favor dos advogados da seguradora, ambos a serem arcados pela parte autora, observada a assistência judiciária gratuita. Pela sucumbência recursal, condeno a seguradora a pagar 2% (dois por cento) do montante condenatório a título de honorários recursais ao patrono do demandante. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível manejada pelo primeiro réu (1), para declarar a nulidade parcial da r. sentença, por ser na parcela emextra petita que condenou os demandados solidariamente ao pagamento das indenizações arbitradas em favor do autor, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, manter a condenação somente da seguradora ao pagamento dos prejuízos sofridos pelo requerente, nos limites previstos na apólice securitária, bem como em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível interposta pela seguradora (2), para determinar: (i) o abatimento dos valores percebidos a título de seguro DPVAT da condenação; (ii) a incidência apenas de correção monetária nos valores previstos na apólice; (iii) e que a parcela da verba honorária decorrente da condenação referente ao pensionamento incida sobre as prestações vencidas e uma anuidade das prestações vincendas, fixando honorários recursais. 4. DECISÃO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível 1, bem como em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 2, nos termos da fundamentação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca (Presidente) e o Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein. Curitiba, 21 de março de 2019. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator [1]Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
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