Princípio Constitucional da Felicidade - Artigos | Carta Forense
Café com Lenza Princípio Constitucional da Felicidade
03/08/2009 por Pedro Lenza
Nos termos do art. 6.º, na redação dada pela EC n. 26/2000, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição Mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.
Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6..º caracterizam-se como o conteúdo da ordem social, que aparece bem delimitada em um título próprio da Constituição
Assim, os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV, da CF/88).
Enquanto direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5.º, § 1.º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Podemos, então, fazer alguns breves comentários sobre cada um dos direitos sociais elencados no art. 6.º e apontar a perspectiva para o princípio constitucional da felicidade.
Importante destacar que, nos termos da súmula vinculante n. 12/STF, "a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal".
Nos termos do art. 197, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Trata-se, sem dúvida, de importante instrumento para se implementar e assegurar a todos uma existência digna, conforme estabelece o art. 170, caput. O Estado deve fomentar uma política econômica não recessiva, tanto que, dentre os princípios da ordem econômica, destaca-se a busca do pleno emprego (art. 170, VIII).. Aparece como fundamento da República (art. 1.º, IV), e a ordem econômica, conforme os ditames da justiça social, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
O direito à moradia foi previsto de modo expresso como direito social pela EC n. 26/2000.
Apesar dessa incorporação tardia ao texto, desde a promulgação da Constituição o direito de moradia já estava amparado, pois, nos termos do art. 23, IX, todos os entes federativos têm competência administrativa para promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Também, partindo da idéia de dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III), direito à intimidade e à privacidade (art. 5.º, X) e de ser a casa asilo inviolável (art. 5.º, XI), não há dúvida de que o direito à moradia busca consagrar o direito à habitação digna e adequada, tanto é assim que o art. 23, X, estabelece ser atribuição de todos os entes federativos combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Parece-nos, também, que a Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, encontra fundamento no art. 6.º da CF/88.
Entre as ressalvas da referida lei, ou seja, não proteção mesmo em se tratando do único bem imóvel, está a figura do fiador em contrato de aluguel (art. 3º, VII).
Levada a questão ao STF, por 7x3, em 08.02.2006, entenderam os Ministros que "o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário", e, assim, não violando o direito de moradia enquanto direito fundamental (RE 407.688; AI 576.544-AgR-AgR).
Isso porque, fortalecendo o entendimento, nos termos do direito de liberdade, ninguém é obrigado a ser fiador. Contudo, assumindo esse encargo, terá de arcar com responsabilidades.
Ainda, a ressalva prevista no art. 3.º, IV, da Lei n. 8.009/90 (não aplicação da regra da impenhorabilidade para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar) também é constitucional, segundo a interpretação do STF, não violando o direito à moradia, nem mesmo o direito de propriedade.
Conforme bem anotou José Afonso da Silva, "lazer e recreação são funções urbanísticas, daí por que são manifestações do direito urbanístico. Sua natureza social decorre do fato de que constituem prestações estatais que interferem com as condições de trabalho e com a qualidade de vida, donde sua relação com o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. &quote;Lazer&quote; é entrega à ociosidade repousante. &quote;Recreação&quote; é entrega ao divertimento, ao esporte, ao brinquedo. Ambos se destinam a refazer as forças depois da labuta diária e semanal. Ambos requerem lugares apropriados, tranqüilos, repletos de folguedos e alegrias" (José Afonso da Silva, Comentário contextual à constituição, 5. ed., p. 186-7)
Por fim, cabe lembrar que o art. 217, § 3.º, estabelece ser dever do Poder Público incentivar o lazer como forma de promoção social.
O direito à segurança também aparece no caput do art. 5.º. Porém, a previsão no art. 6.º tem sentido diverso daquela no art. 5.º. Enquanto lá está ligada à idéia de garantia individual, aqui, no art. 6.º, aproxima-se do conceito de segurança pública, que, em sendo dever do Estado, aparece como direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, nos termos do art. 144, caput, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Conforme anotou José Afonso da Silva, previdência social "é um conjunto de direitos relativos à seguridade social. Como manifestação desta, a previdência tende a ultrapassar a mera concepção de instituição do Estado-providência (Welfare State), sem, no entanto, assumir características socializantes - até porque estas dependem mais do regime econômico do que do social" (op. cit., p. 187).
A proteção à maternidade aparece tanto com natureza de direito previdenciário (art. 201, II) como de direito assistencial (art. 203, I), além de ser direito da trabalhadora a licença à gestante (art. 7.º, XVIII), destacando-se, aqui, a Lei n. 11.770, de 09.09.2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade, fixada constitucionalmente em 120 dias.
Por sua vez, a proteção à infância tem natureza assistencial (art. 203, I e II), havendo expressa previsão de proteção à criança e ao adolescente nos termos do art. 227.
O direito social de assistência aos desamparados é materializado nos termos do art. 203, que estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Além disso, nos termos do art. 204, as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes.
Sem dúvida, dentro da idéia de Estado prestacionista, ações afirmativas deverão ser implementadas.
Diante de todo o exposto, parece razoável afirmar que a Constituição garante a todos o DIREITO DE SER FELIZ.
Em inovadora sentença já manifestou nesse sentido o Juiz Guilherme de Macedo Soares e, partindo dessa idéia, não há dúvida que o Estado deverá incentivar e propiciar os meios para a sua implementação.