URGENTE: Nunes Marques derruba decisão do TSE que havia cassado deputado
02/06/2022 às 18:29 Ler na área do assinante
Nunes Marques - Foto: STF
Nesta quinta-feira, 02, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, em decisão monocrática, derrubou uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de outubro do ano passado que havia cassado o deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná.
O TSE havia cassado o mandato de Francischini depois de o então parlamentar ter sido acusado de disseminação de notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018.
Na época, ele também foi punido com a inelegibilidade por oito anos contados a partir de 2018.
Nunes Marques afirmou na decisão:
"É evidente o ineditismo da interpretação adotada pelo TSE por ocasião do julgamento, em 28 de outubro de 2021, das referidas ações de investigação eleitoral".
"Essa matéria estava longe de ser pacífica naquela época, já que até hoje o tema é agitado no mundo inteiro. Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018.
Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito.
Segundo se depreende da leitura do voto transcrito, o TSE ocupou-se da regulamentação do tema apenas em 18 de dezembro de 2018, quando publicada a Resolução n. 23.610. Ou seja, depois das eleições", argumentou.
Nunes Marques declarou que "compreende a preocupação do TSE, e compartilho também dessas preocupações, a respeito da anomia em torno do uso da internet e tecnologia associadas no âmbito do processo eleitoral".
"Mas me parece que não há como criar-se uma proibição posterior aos fatos e aplicá-la retroativamente. Aqui não dependemos de maior compreensão sobre o funcionamento da internet. É questão de segurança jurídica mesmo."
"Por outro lado, não podemos também demonizar a internet.
É evidente que as redes sociais contribuem para o exercício da cidadania e enriquecem o debate democrático e a disputa eleitoral, dado o potencial de expressão plural de opiniões, pensamentos, crenças e modos de vida.
Não cabe, sob o pretexto de proteger o Estado Democrático de Direito, violar as regras do processo eleitoral, ferindo de morte princípios constitucionais como a segurança jurídica e a anualidade", continuou o ministro.
Nunes Marques STF TSE
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