I. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO CONTENÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PDF
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Ayrton Carrilho Lancastre
1 I. O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO CONTENÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS Gustavo Abrahão dos Santos 1 Resumo: O homem percebeu que o processo de industrialização causou danos ao meio ambiente, com vistas à camada de ozônio e o efeito estufa. Neste contexto, as nações mundiais estabeleceram o regime internacional ambiental, motivados pela ação humana e os riscos incertos causados ao clima mundial. Considerando o meio ambiente como um direito humano de terceira dimensão, as nações efetivaram os princípios da cooperação e precaução ambiental descritos na Conferência das Nações Unidas de 1972, convencionando a normatização internacional com base no desenvolvimento sustentável, por meio de Tratados e Acordos, ressaltando-se o Protocolo de Montreal e de Kyoto, bem como a Convenção sobre Mudanças Climáticas e reuniões anuais das Nações Unidas, e ainda, a prática da sustentabilidade, por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e os créditos de carbono. Palavras-chave: Regimes Internacionais; Mudanças climáticas; Desenvolvimento Sustentável. Abstract: The man realized that the process of industrialization caused damage to the environment, with a view to the ozone layer and the greenhouse effect. In this context, world nations established the international environmental regime, motivated by human action and uncertain risks caused to the world's climate. Considering the environment as a human right of the third dimension, the nations they conducted the principles of cooperation and environmental precaution described in the United Nations Conference 1972 convencionando international standardization based on sustainable development, through treaties and agreements, ressaltando- the Protocol of Montreal and Kyoto, and the Convention on Climate Change and annual meetings of the United Nations, and also the practice of sustainability, through the Clean Development Mechanism and carbon credits. Keywords: International regimes; Climate change; Sustainable Development. 1 Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Católica de Santos. Especialista em Ética, Valores e Cidadania pela Universidade de São Paulo USP. Professor de Direito da Faculdade do Guarujá - UNIESP. Professor convidado da Escola Superior de Advocacia OAB/SP. Advogado a 13 anos.
2 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa contextualizar o direito ambiental internacional e as mudanças climáticas, estabelecendo a delimitação do objetivo, ao descrever que o direito internacional ambiental aponta o desenvolvimento sustentável para a solução dos conflitos econômicos e ambientais entre as nações, solvendo a degradação ambiental e seus efeitos no clima do planeta. A metodologia do presente trabalho utiliza a dialética e também a sistêmica, apontando as normatizações internacionais referentes às mudanças climáticas, debatendo-se o tema, bem como apontando a necessidade da intervenção do regime internacional ambiental, para que se torne uma realidade o desenvolvimento sustentável. Enfim, a justificativa do trabalho é a necessidade da preservação da sadia qualidade de vida comum a todos da presente e futuras gerações, apresentando-se o desenvolvimento sustentável na prática, sendo uma realidade eficiente o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e o mercado de crédito de carbono, para a contenção das mudanças climáticas. 1 O Direito Internacional Ambiental e as Mudanças Climáticas O homem sempre se relacionou com a natureza, desde os primórdios da história da humanidade, estudando a natureza, aprendendo pelo instinto ou por meio de técnicas, a busca de sua subsistência alimentar, econômica, social, bem como cultural. Neste sentido, ANTUNES (2000, p.13) afirma que as relações do homem com a natureza são social e culturalmente condicionadas, só podendo ser compreendidas a partir dessa perspectiva. O homem foi buscar o lucro na natureza, explorando-a, demasiadamente, provocando a quebra de cultura, desestabilização da sociedade e separação do homem e da natureza. Como sugere THOMAS (1994), essa visão baseia-se numa separação entre o Homem e a Natureza, enquanto conceitos genéricos, sendo o primeiro um predador em essência e a segunda, um sistema auto-regulador baseado em equilíbrios imutáveis rompidos pelo desenvolvimento industrial. Neste sentido, DUARTE (2003, p. 40 e 41), afirma que ao final dos anos 60, o Estado Social entra em crise, elencando vários fatores, tais como: a Guerra Fria, a ameaça de guerra nuclear, o avanço do conhecimento científico, o notável crescimento tecnológico, o advento dos testes atômicos, a Crise de Suez, a ocorrência de alguns desastres ambientais e o surgimento de novos movimentos sociais, e ainda, a crise do petróleo.
3 Diante de um quadro de crise social, econômica e política, se evidenciou a preocupação dos países com o meio ambiente, e assim, no ano de 1972, quando da Conferência Internacional das Nações Unidas em Estocolmo, restou à elaboração de um instrumento normativo não vinculante entre os países, repleto de princípios sobre ética ambiental no mundo, surgindo à contextualização do direito internacional ambiental. A partir daquele momento, as nações mundiais criaram as suas estruturas políticas e normativas no âmbito interno dos países, influenciando textos constitucionais, bem como a criação de órgãos políticos ambientais. Neste capítulo, se apresenta a influência dos direitos humanos ambientais e a ética ambiental, no histórico normativo das mudanças climáticas, tutelando o bem ambiental, frente ao risco incerto das alterações climáticas no planeta. Sendo o objeto deste estudo, o regime internacional ambiental, por meio dos instrumentos jurídicos internacionais quanto às mudanças climáticas, e posteriormente, o desenvolvimento sustentável como meio de contenção das alterações do clima no mundo. 1.1 O Surgimento dos Direitos Humanos Ambientais No cenário mundial, o marco inicial de conceitos referentes à ética ambiental, foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972, promovida pela ONU, com a participação de 113 países, resultando na declaração de Estocolmo com 26 princípios que elucidaram a preservação do meio ambiente através do desenvolvimento sustentável, ora uma ponderação entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Os princípios ambientais declarados em Estocolmo resultaram no meio tangível do cumprimento de regras éticas ambientais, fazendo emergir os direitos ambientais humanos, com o fim de envolver os países ricos, os países em desenvolvimento, os mais pobres e o bem ambiental comum de todos. Como afirma CAVEDON E VIEIRA (2011, p. 109), relações entre pobreza e direitos humanos numa dimensão ambiental são também evidenciadas, já que as condições ambientais desfavoráveis podem ser causa de violações de direitos humanos assim como sua consequência, quando se verifica que indivíduos e grupos que dispõem de menos condições para exercer efetivamente estes direitos são as vítimas preferenciais dos riscos e custos ambientais. Segundo PADILHA (2010, p. 37), compreende-se que a primeira dimensão de direitos fundamentais a ser consagrada tenha sido a de direitos civis e políticos, decorrentes das Revoluções Americana e Francesa, emancipando o súdito diante dos privilégios medievais e o elevando à categoria
4 de cidadão, detentor de direitos individuais a serem exercidos contra um Estado limitado em seu poder pelo próprio direito, ou seja, um Estado de Direito Liberal. Esclarece BONAVIDES (1999, p. 518), que do mesmo modo como os direitos de primeira dimensão, dominaram o século XIX, os direitos de segunda geração, os direitos sociais, culturais e econômicos, os direitos de coletividades, introduzidos no constitucionalismo do Estado Social, dominaram o século XX, atrelados ao princípio de igualdade, fazendo despertar a consciência que, tão importante quanto à proteção do indivíduo, era a proteção da instituição. E os direitos humanos de terceira dimensão emergiram com a Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente humano em Estocolmo de 1972, denominando-se direitos humanos ambientais, destacando-se nela os princípios da cooperação e precaução ambiental, e que serão comentados a seguir. 1.2 Os Princípios da Cooperação Ambiental e Precaução Ambiental Ocorreu às preocupações dos cientistas, em face da cavidade considerada de ozônio, inicialmente, detectado na Antártida, zona do globo terrestre com condições, particularmente, favoráveis à degradação do ozônio nomeadamente devido às condições meteorológicas muito particulares deste continente. E a preocupação da comunidade internacional aumentou com a descoberta que o buraco de ozônio não está restrito à zona da Antártida, sendo apontando a diminuição da camada de ozônio em outras localidades, como áreas de elevada densidade populacional do hemisfério norte (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 2014). Além disso, segundo MENEZES (2010, p. 906) sabe-se que o aumento da média global das temperaturas desde a metade do século XX, ocorreu, certamente, devido ao nítido aumento nas concentrações de dióxido de carbono, emitidas por ações humanas, as quais têm contribuído para o aumento das temperaturas e, consequentemente, para a elevação significativa do nível do mar. Neste ponto, as mudanças climáticas levaram os países a realizarem a Convenção de Viena em 1985, e propostas de cooperação para a não destruição da camada de ozônio e a preservação da vida humana. No entedimento de RIBEIRO (2005, p. 432) assevera-se que o princípio da cooperação se designa pela atuação conjunta de países, instituições multilaterais e não-governamentais em busca de um objetivo comum. A convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio adveio da preocupação da interferência climática no cotidiano da vida do ser humano, sendo um acordo ambiental multilateral que foi ratificado por 28 países em 1985, entre eles o Brasil.
5 Neste tratado internacional (Ministério do Meio Ambiente, 2014) buscou-se a cooperação em pesquisa e monitoramento, bem como o compartilhamento de informações sobre a produação e emissões de clorofluorcarboneto ou clorofluorcarbonos, conhecido como emissões de CFC. Enfim, a cooperação em enfrentar o problema ambiental antes que os efeitos fossem sentidos ou que fosse comprovada cientificamente, certamente, fez nascer na prática e perante a comunidade internacional, o princípio de precaução ambiental. 1.3 Os Instrumentos Internacionais Vinculantes entre as Nações sobre Mudanças Climáticas Os países no mundo sentiram a necessidade de estruturar normatizações frente aos riscos incertos produzidos pelas mudanças climáticas no planeta, com isso, se menciona os instrumentos internacionais vinculantes entre as nações quanto à preocupação com o quadro climático na Terra, sendo eles: o Tratado de Montreal de 1987, a Convenção Internacional sobre Mudanças climáticas em 1992, o Protocolo de Kyoto, e as reuniões anuais do Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, todos eles, instrumentos jurídicos do direito internacional ambiental, e que possuem a correlação com o desenvolvimento sustentável Tratado de Montreal O Protocolo de Montreal é um tratado internacional que objetiva a substituição das substâncias que demonstraram reagir quimicamente com o ozônio na parte superior da estratosfera, denominadas Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio (SDOs), como os grupos Clorofluocarbonos (CFCs), Halons, Tetracloretos de Carbono (CTCs) e Hidroclorofluorcarbono (HCFCs), emitidas em todo o planeta, a partir dos processos de industrialização. Frisa-se que o Fundo Multilateral (FML), criado em 1990, viabiliza a realização do Protocolo (Ministério do Meio Ambiente, 2014), sendo administrado por um Comitê Executivo e suprido por países desenvolvidos. Os projetos apoiados pelo FML são executados em múltiplos países com a colaboração de agências internacionais das Nações Unidas: a dedicada ao Desenvolvimento, PNUD; ao Meio Ambiente, PNUMA; à indústria, UNIDO, além do Banco Mundial. Como um documento legal entre as nações mundiais convencionaram um prazo de 10 anos para que diminuíssem de forma significante ou acabassem com o uso das substâncias que estariam destruindo a camada de ozônio, provocando alterações climáticas.
6 A Organização das Nações Unidas declarou o dia 16 de setembro, como o Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio, sendo a mesma data da abertura de adesão ao Protocolo de Montreal em Até os dias atuais, o protocolo de Montreal é um acordo internacional vigente, obteve sucesso na comunidade internacional, em face de evidenciar mudanças tecnológicas na produção, e não interferir na economia dos países Convenção sobre mudanças climáticas A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ocorrida no Rio de Janeiro em 1992, possibilitou a criação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e entre seus fundamentos, encontra-se a preocupação de que as atividades humanas têm causado uma concentração na atmosfera de gases de efeito estufa, que resultará num aquecimento da superfície da Terra e da atmosfera, e seus efeitos nos ecossistemas naturais. Neste ponto, os objetivos da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática (ONU, 1992) forma no sentido de: estabilizar a concentração de gases efeito estufa na atmosfera num nível que possa evitar uma interferência perigosa com o sistema climático; assegurar que a produção alimentar não seja ameaçada; e possibilitar que o desenvolvimento econômico se dê de forma sustentável. A Convenção foi aberta a assinatura em junho de 1992 na Cúpula da Terra no Rio de Janeiro, sendo assinada por 154 países, entrando em vigor em 21 de março de 1994 (Ministério do Meio Ambiente, 2014). Até meados de 1997, 165 países ratificaram ou acederam à Convenção, comprometendo-se, assim, com os termos da Convenção sobre Mudanças Climáticas. Já em 2011, 195 países no mundo haviam ratificado esta Convenção (UNFCCC, 2014). Afirma Viola (2002, p. 26) que o regime de Mudança Climática é dos mais complexos e relevantes regimes internacionais porque implica profundas inter-relações entre a economia e o ambiente global. Nesta Convenção quadro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, os países considerados historicamente como maiores emissores deveriam ter o maior índice de redução. Segundo YOUNG (1997), CLAUSSEN e MCNEILLY (1998) e MULLER (1999), os conflitos de interesse entre os países desenvolvidos, emergentes e pobres é um dos fatores determinantes na dinâmica das negociações no processo de estabelecimento do regime de mudança climática.
7 Neste sentido, há de se destacar que a questão ambiental e econômica global, interferiu na soberania dos Estados, e dentro desta questão, alguns países nestas negociações tinham ponto de vistas a defender, a soberania econômica perante os restantes dos países. No entender de VIOLA (2002, p. 30), o regime de mudança climática exige sempre a presença de pelo menos um ator que impulsione o processo e que seja capaz de liderar e sustentar o regime. Pela sua importância na economia e no ambiente global e pela eficiência de sua governabilidade, apenas três países apresentam este potencial em primeira instância (Estados Unidos, União Europeia e Japão). As negociações quanto a cooperação ambiental entre os países, ocorreram entre a segunda e terceira conferência das Partes da Convenção sobre Mudanças Climáticas, ou seja, entre Genebra, junho de 1996, e Kyoto, dezembro de 1997, até a formulação do Protocolo de Kyoto. Todavia, os Estados Unidos, resistente, justamente, na questão econômica perante os demais países, opuseram-se ao regime internacional ambiental e econômico das mudanças climáticas, a partir do Protocolo de Kyoto, passando a existir os conflitos ambientais econômicos entre as nações, quanto a um consenso sobre o desenvolvimento sustentável Protocolo de Kyoto. O Protocolo de Kyoto, em 1997, que chegou a ficar mais conhecido do que a própria Convenção do Clima. Como consequência da Convenção do Clima de 1992, foi celebrado em Kyoto no Japão em 11 de dezembro de 1997, durante a sessão da Terceira Sessão da Conferência das Partes sobre a Mudança do clima (COP) 03, com força vinculante no território brasileiro, pois foi ratificado pelo Congresso Nacional brasileiro pelo Decreto legislativo 144/2002, e promulgado pelo Decreto Presidencial 5445/2005. Determinado protocolo recebeu status de Tratado Internacional, abrigando rígidas obrigações entre os países participantes, quanto à redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa. Os gases que provocam o efeito estufa (Protocolo de Kyoto, 1997) são: o dióxido de carbono (CO2), o Metano (CH4), o Óxido Nitroso ou protóxido de nitrogênio (N2O), os hidrofluorocarbonetos (HFCS), os Compostos perfluorados (PFCS) e o Hexafluoreto de Enxofre (SF6). Tais gases é que aumentam a temperatura no hemisfério sul e esfria o hemisfério norte. O texto do protocolo de Kyoto traz metas específicas, em que os maiores emissores mundiais, listados no anexo I, B, onde não figura o Brasil, se comprometeram a reduzir a emissão em pelo menos 5% entre 2008 e 2012, nos níveis de 1990.
8 Todavia, o Protocolo de Kyoto foi um dos mais polêmicos entre às Nações. Lançado em 1997, entrou em vigor somente a partir de O Brasil só adotou em 2002 e os líderes americanos não aceitaram assinar. O motivo dos Estados Unidos se recusarem a assinar o Protocolo de Kyoto, é que o instrumento normativo internacional prevê as economias mundiais a diminuição da produção dos gases de efeito estufa, agregando cooperação ambiental para a preservação da vida de todos no presente e no futuro. Outrora, os norte-americanos utilizam desde sempre até hoje as composições dos gases de efeito estufa em seus modelos econômicos que levam a liderança de capitais e mercados. Frisa-se que os Estados Unidos foi o maior emissor de gases que provocam efeito estufa até o ano de 2013 (Hoje em 2014, é a China). Enfim, o mundo zela pelo modelo de sustentabilidade econômica quando da existência do Protocolo de Kyoto, mas os conflitos econômicos, quanto à liderança de mercados e capitais no mundo, são contrários ao desenvolvimento sustentável, restando evidenciado os conflitos entre as nações, nas reuniões anuais do quadro das Nações Unidas sobre desenvolvimento e meio ambiente sobre mudanças climáticas Reuniões Anuais do Quadro das Nações Unidas sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente sobre Mudanças Climáticas. As reuniões anuais sobre mudanças climáticas após o protocolo de Kyoto acontecem para debater o aprofundamento das regras e da implementação da Convenção e seu Protocolo. Baseados no princípio da cooperação ambiental para preservar o meio ambiente humano, estabelecido desde a Conferência de Estocolmo de 1972 e reeditado na Conferência do Rio de Janeiro de 1992, as nações se reúnem e tentam minimizar as questões dos gases que provocam as alterações climáticas no planeta. Posteriormente, ao protocolo de Kyoto, as reuniões anuais sobre mudanças climáticas foram realizadas nas seguintes cidades: Buenos Aires (1998), Bonn (1999), Haia e Bonn (2000), Marrakech (2001), Nova Délhi (2002), Milão (2003), Buenos Aires (2004), Montreal (2005), Nairóbi (2006), Bali (2007), Poznan (2008), Copenhague (2009), Cancun (2010), Durban (2011), Catar (2012) e Varsóvia (2013). Desde Copenhague em 2009, as nações vêm discutindo a revisão do regime jurídico internacional sobre mudanças climáticas, e a assinatura de um novo Tratado sobre a questão do Clima no mundo, pois o Protocolo de Kyoto estabelece metas até 2012, todavia, os conflitos entre liderança
9 de mercados e capitais e o desenvolvimento sustentável, continuam a emperrar novos compromissos de cooperação ambiental entre os países. 2. O Desenvolvimento Sustentável na Prática O conceito de desenvolvimento sustentável surgiu apenas após a Conferência de Estocolmo em 1972, e na década de 1980, por obra da União Internacional da Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais. Sua consagração deu-se em 1987, a partir do Relatório Brundtland, em que se assentou a necessidade de compatibilizar o crescimento econômico com a proteção ambiental, enfatizando-se o problema do aquecimento global, o que ainda era um tema muito novo em O documento Our Common Future (Nosso Futuro Comum, 1987) denominado Informe Brundtland, apresentou a comunidade internacional um novo olhar sobre o desenvolvimento, definindoo como o processo que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades. O Relatório assinala para a incompatibilidade entre o desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo vigentes no mundo. Sua consolidação na comunidade internacional foi ratificada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, quando o conceito de desenvolvimento sustentável se tornou um princípio de direito ambiental na Carta da Terra e sua aplicabilidade vem ocorrendo, principalmente, após a 7ª Conferência das Partes da Convenção sobre Mudanças Climáticas realizada no Marrocos em 2001, tendo como base o artigo 12 do Protocolo de Kyoto. Enfim, neste capítulo, apresenta-se as práticas do desenvolvimento sustentável para a manutenção do clima no mundo, apontando o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e o mercado de crédito de carbono, como meios que possibilitem a contenção das mudanças climáticas no planeta O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Iniciou-se o ativismo da contenção da mudança climática na 3ª Conferência das Partes da convenção sobre mudanças climáticas, quando da assinatura do Protocolo de Kyoto pelos países desenvolvidos, partes do Anexo I da Convenção Quadro, estabelecendo metas de redução de emissões de gases do efeito estufa, bem como aos países em desenvolvimento, e que não são partes do Anexo I da Convenção, muito menos possuem compromisso de redução das emissões, mas podem auxiliar os países desenvolvidos a atingi-las.
10 O ativismo comum a todos os países está no texto do artigo 12 do Protocolo de Kyoto que prevê a possibilidade para a contenção das mudanças climáticas por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL. As modalidades e procedimentos do mecanismo de Desenvolvimento Limpo foram determinados na 7ª. Conferência das partes da Convenção sobre Mudanças Climáticas no Marrocos em Conforme SABBAG (2011, p. 36), por meio do MDL, são implementadas atividades de projeto de redução de emissão ou remoção de gases de efeito estufa e, proporcionalmente, são gerados créditos de carbono. Segundo TAKEDA (2009), esses créditos foram batizados de Reduções Certificadas de Emissão (RCEs), mais conhecidos como créditos de carbono. Quantitativamente, cada tco2e (tonelada de dióxido de carbono equivalente) que o projeto reduz ou deixa de emitir na atmosfera equivale a 1 crédito de carbono a ser certificado (RCE) e comercializado. Enfim, os países em desenvolvimento participam do MDL em razão dos países desenvolvidos poderem adquirir créditos de reduções de emissões de gases do efeito estufa, obtidos através de projetos de MDL em países que não estão obrigados, pelo Protocolo de Kyoto, a reduzir suas emissões de CO2 em relação a O ciclo do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Primeiramente, o ciclo do projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL resta descrito nas disposições do Anexo da decisão 17 da reunião das Partes da ONU referente a Convenção sobre Mudanças Climáticas, realizada no Marrocos em 2001, sendo assim composto: documento de concepção do projeto - DCP; Validação; Carta de Aprovação; Registro do Projeto; Monitoramento das atividades de redução; Verificação e certificação das reduções; Emissão e Alocação de Geração de Reduções Certificadas de Emissão - RCES. Segundo SABBAG (2011, p. 59), antes de ingressarem formalmente no ciclo do projeto de MDL, os participantes de projeto poderão elaborar um Project Idea Note - PIN, objetivando atrair parceiros nessa empreitada, o que nada mais é do que um documento que explicará os aspectos técnico-financeiros do projeto, à semelhança de um estudo preliminar de viabilidade do projeto, e que poderá atrair investidores e parceiros potenciais. Atualmente, no Brasil existem diversos projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, bem como registrados na ONU. Um dos mais famosos projetos de MDL no país é o denominado
11 "Aterro Bandeirantes", situado na Zona norte do Município de São Paulo, que gerou 3,6 milhões de créditos de carbono emitidos segundo a ONU (CQNUMC, 2014), até o ano de A Titularidade e o Mercado de Crédito de Carbono O Tratado internacional denominado Protocolo de Kyoto estabeleceu a base das regras para o mercado de carbono, sendo este um mecanismo que busca diminuir custos para se chegar a um corte absoluto sobre as emissões, buscando na prática o desenvolvimento sustentável e a contenção das mudanças climáticas. No mercado europeu, os créditos de carbono possuem regulamentação sobre a titularidade dos créditos. Na China, um dos maiores mercados de crédito de carbono, segundo SABBAG (2009, p.81) têm estabelecido que certa porcentagem dos créditos de carbono pertencem ao governo, muito embora, tal prática tenda a espantar investimentos estrangeiros. No Brasil, inexiste lei que defina a titularidade dos créditos, valendo-se das disposições contratuais firmadas entre os participantes de projeto de MDL. O mercado de créditos de carbono é comercializado por ativos financeiros negociados em bolsa de valores ao redor do mundo. Conforme SABBAG (2014, p.94), se destacam a Bolsa de Chicago, Bolsa da Ásia, Bolsa Europeia, bem como os fundos de carbono geridos pelo Banco Mundial, tais quais, o Fundo Espanhol, Italiano, Holandês, entre outros. No Brasil, segundo a Bolsa de Mercadorias & Futuros (BOVESPA, 2014), os projetos de MDL podem ser registrados na Bolsa de Mercadorias & Futuros, frisa-se que no ano de 2007, o leilão realizado pela Bolsa de Mercadorias & Futuros de mais de (oitocentos mil) emissões de créditos de carbono, com titularidade da Prefeitura de São Paulo SP, decorrentes do projeto de MDL no Aterro Bandeirantes em são Paulo, negociados por EURO 16,20. Considerações Finais Certamente, os regimes internacionais ambientais salvaguardam a vida humana no mundo, sendo necessária na atualidade, a conscientização ambiental das nações resistentes aos regimes internacionais sobre mudanças climáticas, principalmente, quanto à realização das Metas do Protocolo de Kyoto, a prática do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e do mercado de crédito de carbono, pois as nações convivem no mundo globalizado, e a escassez das riquezas naturais atinge a todos, até mesmo aqueles que são líderes de mercados, portanto, a economia e meio ambiente são comuns a todos da presente e futura gerações.
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