Procurador pede 'medidas' ao TCU sobre decisões do STF que liberam repasses a estados inadimplentes - G1 - Solidariedade
Procurador pede 'medidas' ao TCU sobre decisões do STF que liberam repasses a estados inadimplentes – G1
O subprocurador-geral do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, pediu nesta terça-feira (21) que a corte avalie o impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizaram repasses de verbas federais a estados e municípios inadimplentes.
Para ele, a Corte de Contas deve adotar as medidas necessárias para evitar os reflexos negativos das decisões do STF.
Conforme Furtado, nos últimos meses, o Supremo concedeu diversas autorizações para manter esses repasses, mesmo diante de descumprimentos em contrapartidas – quando estado ou município deixam de arcar com compromissos em empréstimos, por exemplo.
Além disso, o STF também excluiu estados, como o Amazonas e o Amapá, de cadastros federais de inadimplência. No caso do Amapá, o STF equiparou ainda o teto salarial dos professores estaduais com os docentes da rede federal.
Segundo o procurador, as medidas afetam as contas dos estados e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Especificamente em relação à equiparação do teto de professores, Lucas Furtado considerou que isso pode prejudicar estados com aumento de gastos, como o Rio de Janeiro, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017.
Conforme Lucas Furtado, o TCU deve analisar a situação porque é responsável pelo controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do governo federal. E deve, ainda, adotar medidas necessárias para conter os reflexos negativos para os cofres públicos diante das decisões do STF.
Segundo o procurador, decisões provisórias do Supremo no caso podem tornar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser seguida pelos entes, como "letra morta".
"Existe o elevado risco de que liminares que estão liberando recursos aos Estados e retirando outros de cadastros de inadimplência e restritivos da União, sejam canceladas posteriormente. Porém, caso o cancelamento ocorra, os recursos – que estavam contingenciados – já foram repassados aos Estados", diz.
"Além disso, outros Estados que, inicialmente, estariam proibidos de receber recursos, quando retirados de cadastros restritivos, podem se valer de benefícios que, a priori, não poderiam. Nas duas situações, caso a liminar seja cancelada posteriormente, durante o período de cumprimento da liminar, a LRF torna-se letra morta", disse.
Furtado diz, ainda, que a LRF tem "extrema relevância no controle das finanças públicas".
"Sendo assim, chama-me atenção o modo como o Poder Judiciário – em especial o STF – vem tomando decisões de forma precária, através de liminares, e que, aparentemente, estão permitindo que Estados recebam recursos em descumprimento de disposições e limites estabelecidos na LRF."
Para o procurador, os fatos exigem "pronta atuação do TCU, de modo a conhecer e avaliar os reflexos negativos aos cofres públicos diante das decisões liminares do Supremo Tribunal Federal".
O documento de Furtado cita levantamento do Tesouro Nacional, de 2018, que mostrou que muitos estados descumprem a LRF. Segundo ele, os dados mostram a necessidade de cobrar o respeito à lei.
"Apesar de, ainda, não ter sido divulgado o documento do Tesouro Nacional com análise semelhante relativo ao exercício de 2019, a quantidade de Estados que descumpriram as disposições da LRF no ano anterior é um indicio de que essa norma, em especial suas sanções, necessita ser implementada – e respeitada."
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