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CIT: Caixa Único e diretrizes para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial são pactuados
Por: Jacqueline Portales C. F. em: Ter 19/12/2017 14:45 (364 Leituras)
A CIT também pactuou a resolução que estabelece diretrizes para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pactuou, na quinta-feira (14), um conjunto de ações destinado a cumprir a pactuação ocorrida na CIT de janeiro de 2017, referente a um dos pontos propostos pela iniciativa SUS LEGAL no que tange a unificação aos blocos de financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS. Os repasses federais das contas financeiras de custeio das ações e serviços públicos de saúde serão unificados, assim a partir de 2018 os repasses sob responsabilidade do Ministério da Saúde ocorrerão em somente duas contas correntes, custeio e investimento. O Ministério da Saúde está elaborando um manual para orientação e o Conasems divulgará uma videoaula voltada para os gestores municipais e suas equipes de trabalho.
De acordo com o ministro da saúde, Ricardo Barros, esse é somente um passo em direção ao pactuado em janeiro de 2017 e uma transição em direção a 2019, quando se poderá estabelecer os critérios de rateio conforme LC 141. "Ainda existe uma pequena resistência por parte do Ministério do Planejamento, no sentido de mudanças, ainda em 2018, das nomenclaturas de subfunções, entretanto a unificação dos blocos, assim como a implementação do critério de rateio dos recursos federais para o financiamento do SUS, contam com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU)".
O destaque é que, a partir de agora, ao longo do exercício financeiro, os gestores terão liberdade na utilização dos recursos financeiros. Ainda segundo o ministro da saúde, os valores repassados na conta única poderão ser usados em quaisquer ações e serviços públicos de saúde, desde que respeitada a legislação vigente, o cumprimento dos compromissos pactuados no recebimento dos recursos, a vinculação das ações do respectivo plano de saúde e aos demais instrumentos de gestão como o Plano Plurianual do Município, da Programação Anual de Saúde, LDO e LOA. O assessor do Ministério da Saúde, Rodrigo Faleiros, explicou que a memória de cálculo utilizada para o repasse continuará a mesma, não havendo nenhuma diminuição de valores ou alteração no método de cálculo. "A comprovação da utilização dos recursos deverá ser demonstrada por meio do respectivo Relatório Anual de Gestão o qual deverá ser alimentado por meio do E-SUS Gestor, disponibilizado ainda no primeiro trimestre de 2018.
O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, destacou que a pactuação muda a forma de transferência de recursos do SUS, o que significa o cumprimento da lei 141/2012. "A lei já estabelece que os repasses devem seguir os critérios de rateio e transferidos fundo a fundo de forma direta e automática. Acredito que esse é um grande passo para o SUS. O gestor, com mais autonomia, vai poder priorizar o planejamento das ações necessárias de acordo com a realidade sanitária de cada município".
O objetivo da mudança é eliminar as "caixinhas" e promover um processo de planejamento ascendente no SUS, com participação dos conselhos de saúde na elaboração do plano municipal de saúde. Atualmente, o SUS conta com seis blocos de financiamento e um total de 882 rotulações para alocação de recursos federais destinadas a estados e municípios. "O recurso garantido e prévio vai facilitar a gestão e a eficiência dos recursos, além de desburocratizar o Sistema, que hoje chega a ter 8,7 bilhões parados nas contas mesmo com tantos serviços precisando de custeio", comentou Mauro.
O presidente do Conass, Michele Caputo, também acredita que esse é o primeiro passo para a melhoria do SUS. "Organizar os processos sem as 'caixinhas' vai priorizar as necessidades regionais e dar maior governabilidade ao gestor, que é quem executa os serviços".
A CIT também pactuou a resolução que estabelece diretrizes para fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Além habilitar e incentivar todos os serviços da RAPS já aprovados, incluindo mais 200 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) em 2018, foi pactuado o reajuste do valor de custeio dos serviços da RAPS. Entre as diretrizes estão também a aprovação do CAPS AD IV com funcionamento 24h em locais com alta demanda; financiamento de projetos de prevenção ao suicídio; a criação de equipes de assistência multiprofissional de média complexidade em saúde mental articulada à AB, além da ampliação da oferta de leitos hospitalares em hospitais gerais e qualificados para a internação de casos agudos e o reajuste das diárias hospitalares para os hospitais psiquiátricos.
Fonte: http://www.conasems.org.br/cit-caixa-unico-e-diretrizes-para-fortalecimento-da-rede-de-atencao-psicossocial-sao-pactuados/