Febrafite contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem dívida-ativa - Migalhas Quentes
Febrafite contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem...
Para a federação, a resolução do Senado é inconstitucional, porque "valeu-se de atribuições que não poderiam ser nela normatizadas, eis que previstas para segmento específico de servidores públicos". Argumenta que isso fere o artigo 37, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal, que tratam das atividades essenciais ao funcionamento do Estado, em especial pelas administrações tributárias, seus servidores fiscais e a precedência sobre os demais servidores administrativos.
A Febrafite argumenta na ação que a resolução viola, ainda, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso V, "a" e "b" da Constituição (clique aqui), além dos artigos 52, incisos V a IX; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "e"; 132 e 146, inciso III, alínea "b".
Assim, a ministra optou por adotar o princípio da economia processual e determinou o "oportuno apensamento dessa ADIn 3845 aos autos da ADIn 3786, para que possam ser conjuntamente apreciadas pelo eminente relator, Ministro Carlos Britto".