Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 20/03/2002
Anexo II - Plenário 12
20/03/2002 às 11h41
20/03/2002 às 12h15
REQ 1/2002 - Requer que seja CONVIDADO o Ministro do Trabalho para debater a situação do desemprego no Brasil. OBS. DA CTASP: PREJUDICADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO DO MINISTRO DIA 03.04.
REQ 2/2002 - Requer que seja CONVOCADO o Ministro da Saúde para explicar processo de extinção da FUNASA e Medida Provisória nº 33/2002. OBS. DA CTASP: REALIZADA DIA 09.04.
REQ 3/2002 - Requer realização de lançamento do livro do Dieese, intitulado "A Situação do Trabalho no Brasil". OBS. DA CTASP: REALIZADO DIA 02.04.
REQ 4/2002 - Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para debater o processo de aquisição da fábrica de chocolates Garoto pela empresa suíça Nestlé.
REQ 5/2002 - Requer realização de audiência pública para debater a crise na aviação civil, em especial as condições de trabalho dos aeronautas, e aeroviários, bem como as demissões de trabalhadores na Varig. OBS. DA CTASP: AUDIENCIA CANCELADA - DIA 07.05.
PL 4501/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
Relator: MERVAL PIMENTA ()
PL 3621/1997 - Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
PL 1315/1999 - Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Avenzoar Arruda
PL 1357/1999 - Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.
PL 1545/1999 - Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.
Relator: Pedro Henry (PPB-MT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, contra o voto da Deputada Vanessa Grazziotin.
PL 1653/1999 - Dispõe sobre a compensação de dívidas municipais relativas às contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
PL 1880/1999 - Dispõe sobre a regulamentação das profissão de Instrumentador Cirúrgico e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Instrumentadores Cirúrgicos.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado a Dep. Nair Xavier Lobo.
PL 2588/2000 - Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.
PL 3204/2000 - Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.
PL 3222/2000 - Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".
PLP 71/1995 - Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.
PL 4471/1998 - Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.