SOFTWARE DA RECEITA ESTÁ PRONTO PRA SER USADO NOS FREE SHOPS DE LIVRAMENTO :: Compras na Fronteira. Compras em Rivera e Livramento. Seu guia de compras nos free shops.
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A partir de agora, empresários interessados já podem procurar a Receita Federal, para se habilitar à instalação de lojas francas em cidades de fronteira. O presidente da Frente em Defesa da implantação de Free Shops em cidades gêmeas de Fronteira, deputado estadual Frederico Antunes, informa que, no fim de semana, recebeu da Receita a informação que o software de controle de compras está pronto. Era uma das últimas ferramentas de controle que estavam faltando. O delegado da Receita em Uruguaiana, Cláudio Montano, ressalta que agora é só esperar os empreendedores.
O sistema de controle através do Software permite a identificação/qualificação do comprador e do lojista, assim como o controle de cotas de compras com isenção. O limite será de U$$ 300 (trezentos dólares) por mês e, acima desse valor, será necessário recolher quantia adicional. Sai um Darf (Documento de Arrecadação), documento a ser recolhido à Receita Federal do Brasil.
A cota máxima de compras é de US$ 300 por CPF ou o equivalente em outra moeda a cada intervalo de 30 dias em compras de produtos nacionais. Já o excedente em mercadorias importadas terá taxa de 50%.