Ementa Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/04/2020, p.1
Texto Original
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