ConJur - CEF é condenada a indenizar por danos morais no Rio
Caixa é condenada a indenizar por retardar pagamento de FGTS
24 de outubro de 2002, 14h35
A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma ex-funcionária de supermercado do Rio de Janeiro por danos morais. Motivo: o banco retardou por mais de cinco anos a localização da conta de FGTS da ex-funcionária.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou apelação da CEF contra sentença da Justiça Federal do Rio. A decisão de primeiro grau determina que a CEF pague o depósito do FGTS e a indenização de R$ 9 mil por danos morais. O TRF manteve entendimento de primeira instância.
A empregada entrou na Justiça porque a Caixa informou-lhe que seu saldo já teria sido sacado. No processo, ficou provado que o saque não ocorreu.
De acordo com os autos, inicialmente a ex-funcionária havia ajuizado uma ação na Justiça do Trabalho contra as Casas Guanabara, onde trabalhou entre 1987 e 1990. Reclamou que foi demitida sem receber as verbas indenizatórias. Em janeiro de 1992, ela e a empresa formalizaram um acordo. Além do pagamento do devido valor em dinheiro, a empresa emitiu as guias do FGTS necessárias para que a ex-empregada recebesse os valores recolhidos à CEF.
Quando a ex-funcionária, em julho de 1993, requereu no banco o levantamento de seu saldo vinculado, foi informada que os depósitos já teriam sido sacados. Em conseqüência, a ex-funcionária pediu ao juiz da Vara Trabalhista que oficiasse às Casas Guanabara e à CEF para prestar esclarecimentos.
Em setembro de 1994, a empresa comprovou em juízo que os depósitos de FGTS haviam sido feitos regularmente, a cada mês, durante todo o período em que ela trabalhou no local. Com isso, o juízo trabalhista encaminhou ofício à CEF, em outubro de 1996, sem obter resposta. O ofício foi reiterado em abril de 1997 e novamente a instituição bancária não respondeu. Por fim, o juiz oficiou, mais uma vez, em agosto de 1997. Depois de um ano, em 1998, a CEF respondeu que a conta da trabalhadora havia sido cancelada porque o dinheiro tinha sido sacado.
Em dezembro de 2001, depois que ela ajuizou ação de danos morais contra a CEF na Justiça Federal, a conta foi localizada. O banco informou em juízo o saldo da conta vinculada.
A Caixa sustentou que, neste caso específico, não caberia a indenização por danos morais. E, ainda, mesmo que se aceitasse o pagamento dessa verba o valor da condenação - R$ 9 mil - seria excessivo.
A relatora do processo no TRF da 2ª Região, Tania Heine, entendeu que o valor da indenização por danos morais foi razoável. Ela lembrou, em seu voto, que este tipo de indenização tem caráter compensatório e deve ser proporcional aos transtornos por que passou o beneficiário da sentença.
A juíza afirmou que é preciso levar em consideração que a Caixa retardou, indevidamente, o pagamento dos valores que lhe pertenciam: "No caso em tela, o direito pleiteado teria justificativa, basicamente, em razão dos dissabores enfrentados pela autora quando da liberação do seu fundo de garantia, a qual teria sido recusada e, posteriormente, procrastinada de maneira indevida".