Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 162 de 23.08.2016 (Dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o
Port. Sec. Faz. - DF 162/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 162 de 23.08.2016
DO-DF: 26.08.2016
Obs.: Rep. DOE de 08.09.2016
Dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e tendo em vista o disposto no artigo 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
Art. 1º O enquadramento dos contribuintes no regime especial de apuração mensal do ICMS a que se refere o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 1997, fica condicionado à solicitação de enquadramento por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ( www.fazenda.df.gov.br), no link <Atendimento Virtual>, com utilização de certificado digital, e rege-se pelas disposições desta Portaria.
§ 1º. O enquadramento na sistemática prevista nesta Portaria depende de deliberação da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, que será informada ao interessado pelo <Atendimento Virtual> e publicada no sítio da SEFAZ na rede mundial de computadores, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da referida publicação.
§ 2º. A solicitação de que trata este artigo conterá os dizeres <Pedido de ingresso na sistemática de apuração do ICMS a que se refere a Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, e será endereçada ao Núcleo de Processos Especiais - NUPES/COTRI/SUREC/SEF, que verificará o cumprimento das condições para enquadramento.