Mateus Parente Advogado Trabalhista Curitiba Um dos temas de grande controvérsia no Ordenamento jurídico brasileiro, se dá no tocante a estabilidade da gestante nos contratos de trabalho por prazo determinado. Uma das correntes, segue os argumentos de Maurício Godinho Delgado, que afirma que o contrato por prazo determinado não possui os mesmos efeitos que um contrato de trabalho típico, por isso não confere o direito de estabilidade a gestante, conforme segue: "Os contratos
Podemos dizer que a nossa batalha contra o coronavírus irá gerar uma outra, a judicial. Isto porque desde que estamos lidando com a pandemia, os números de ações trabalhistas também aumentaram e já passaram a marca de 10 mil ações e 9 mil demissões e afastamentos. Atualmente, os assuntos mais discutidos em ações trabalhistas se referem ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS, temas estes que se referem a dispensa no contexto da pandemia. Na tentativa de barrar os efeitos da pa
LGPD: O QUE SÃO DADOS ANONIMIZADOS?
A LGPD, Lei Geral de Proteção de dados, cita em seu texto os dados anonimizados, sendo este aquele dado que era originariamente relacionado a um indivíduo, mas que foi tratado, ou passou por etapas que garantiram a sua desvinculação deste a pessoa em si. Cabe destacar ainda que o dado anonimizado, para ser considerado como tal, se não for possível a sua reconstrução, ou mesmo identificação de caminhos até se chegar a pessoa que antes era o seu titular, ou seja, para que um da
Todo dia uma notícia de como o coronavírus tem causado impacto nas nossas vidas, seja nas relações familiares, consumeristas e até mesmo nas relações de trabalho e que está gerando uma grave crise econômica. Pode-se dizer que o que estamos vivenciando atualmente pode se enquadrar no conceito de caso fortuito e força maior e que por isso até mesmo os acordos trabalhistas, possam ser alterados em razão da pandemia. Com base neste entendimento que a Juíza da Vara do Trabalho de
Conforme já expusemos em nosso site a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é baseada no Regulamento (RGPD) da União Europeia e traz no âmbito do ordenamento jurídico brasileiros os critérios e princípios para a proteção de dados e informações de pessoas físicas. Em que pese a LGPD não se destinar diretamente as relações de trabalho, mas sim no que se refere as relações de consumo, campo este em que há um fluxo maior do trânsito de informações, a citada Lei
LGPD E AS ADAPTAÇÕES EMPRESARIAIS
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Lei nº 13.709 é a lei brasileira que visa a regulamentação das atividades de tratamento de dados pessoais pelas empresas. Em razão de sua extensão, muitas são as providências que devem ser tomadas previamente a entrada em vigor da referida lei, de forma a evitar exposição das empresas e multas milionárias. A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2019, entrará em vigor em Agosto de 2020 e estabelece diversas regras para coleta e tratame
O DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
A Justiça do Trabalho, não diferente, determina que quando o empregador, perdedor de determinadas verbas na Justiça do Trabalho, deve realizar o pagamento de uma quantia para que o seu Recurso seja julgado na Instância Superior. O referido pagamento pode ser realizado mediante o recolhimento dos valores do depósito Recursal ou na utilização do Seguro Garantia. Atualmente, em razão do Covid-19 muitas são as empresas que não possuem dinheiro em caixa para realizar o recolh