Contratação intermitente de trabalhadores cresce durante a pandemia | FTIAPR
03/12/20 | Notícias da Imprensa
Em relação aos direitos do trabalhador intermitente, eles são os mesmos do trabalhador com contrato normal, mas as verbas são proporcionais aos dias e horas trabalhados. Então, além da remuneração, são pagas verbas como 13º proporcional, proporcional, de férias, e demais adicionais previstos, por lei ou instrumento coletivo – por exemplo, adicionais de periculosidade e insalubridade – bem como o recolhimento das parcelas do FGTS e das contribuições previdenciárias.
"É preciso observar se a pessoa preenche os requisitos para receber o benefício de acordo com a Lei do Seguro-Desemprego [Lei 1998/1990]. O trabalhador precisa ter sido dispensado sem justa causa, tem que estar desempregado quando for requerer o benefício e tem que ter recebido salário de pessoa física ou jurídica de acordo com algumas escalas, como por exemplo, pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa", explica Ana Paula Barati.
O ministro Edson Fachin, relator das ações, votou em declarar inconstitucional o modelo. Em sua visão, o trabalho intermitente afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por tornar imprevisível a prestação de serviços e a consequente remuneração do trabalhador, o que ocasionaria uma situação constante de precariedade. O próximo a votar é o ministro Nunes Marques.
Fonte: Jota, 03 de dezembro de 2020
https://www.jota.info/stf/do-supremo/contratacao-intermitente-de-trabalhadores-cresce-durante-a-pandemia-03122020