REsp 1214684 PR 2010/0181248-3
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1214684_e7ffd.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.684 - PR (2010/0181248-3) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : CELIO LUCAS MILANO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. RENÚNCIA FISCAL. 1. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, mas verdadeira renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, gerando importantes reflexos financeiros e sociais para o desenvolvimento do Estado. 2. Admitir-se que tal subsídio ou subvenção sirva de base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS, seria o mesmo que admitir a interferência da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a eficácia de benefícios fiscais por eles concedidos, importando em ofensa ao princípio federativo. 3. Sentença mantida."(fl. 108) Os subsequentes embargos de declaração foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 186-189). Alega a recorrente violação dos artigos 535 do CPC, 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, 1º, § 3º, da Lei 10.637/02, 1º, § 3º, da Lei 10.833/03 e 111, II, do CTN.. Sustenta, em síntese, que o crédito presumido do ICMS caracteriza-se como receita operacional da empresa, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contrarrazões às fls. 215-224. Decido. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 535, I, do CPC. Observa-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, embora de forma desfavorável à pretensão do agravante, o que não importa em ofensa à referida regra processual. De outro lado, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com falta de prestação jurisdicional. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.001.110/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ de 08/3/2010. No mais, em relação à inclusão, ou não, do crédito presumido do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal, segundo o qual o crédito presumido do ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, configurando um incentivo voltado à redução de custos de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO.PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.159.562/RS, Ministro Castro Meira, Dje de 16.3.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp.1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. 2. Por outro lado, mostra-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1.165.316/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 14.11.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894840277/recurso-especial-resp-1214684-pr-2010-0181248-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1001110 RS 2007/0255135-7
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃOAJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180 /01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97.FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. RESSALVA ACERCA DA AUTONOMIA DA EXECUÇÃO E DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, …