Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis - Economia - Estadão
Dispositivo libera a contratação de pessoas jurídicas sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho
Lorena Rodrigues e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo
09 de maio de 2017 | 18h53
BRASÍLIA - Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.
"Se houver uma condenação na Justica do Trabalho de que há vinculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo", afirmou.