Detalhes da disciplina | Recursos Hídricos
INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Código: PMPA-004
Curso: GESTÃO E REGULAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Ementa: Na disciplina objetiva-se capacitar discentes sobre os instrumentos de gestão de recursos hídricos como condição indispensável para que sejam capazes de conhecer e analisar o quadro atual de implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos- SINGREH no Brasil.
Serão abordados os instrumentos de gestão de recursos hídricos no Brasil previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos- PNRH: 1) Planos de Recursos Hídricos: Definição; Diretrizes para elaboração dos planos; Escalas e competências; Plano Nacional de Recursos Hídricos; Plano Estadual de Recursos Hídricos; Plano de Bacia Hidrográfica: etapas do Plano de Bacia Hidrográfica; termo de referência; arranjo para acompanhamento; diagnóstico; cenários e prognósticos; formulação da proposta; aprovação da proposta; monitoramento e implementação;
Estudo de Casos. 2) Enquadramento dos Corpos d'Água: Aspectos Conceituais e Legais; Etapas do processo de formulação e implantação do enquadramento; Exemplos de enquadramentos e alcance de metas progressivas de qualidade da água. 3) Outorga de Direito de Uso: Definição; A Outorga e os instrumentos da Política de Recursos Hídricos; Aspectos legais sobre a outorga; A Outorga para as diversas finalidades de uso; Outorga na União e nos Estados; Fiscalização do uso de recursos hídricos: definição; infrações e penalidades; instrumentos de fiscalização;
Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos: definição; metodologias de cadastramento de usuários da água; o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).4) Cobrança pelo Uso da Água Bruta: Histórico; Aspectos Legais da Cobrança; Aspectos conceituais; Competências relacionadas à Cobrança; Passos para implantação da Cobrança; Mecanismos e Valores de Cobrança; Experiências brasileiras; Realidades e desafios. 5) Sistema de Informação: Definição; Conceitos; Metodologias; Programas; e Estudos de Caso. Será discutida também a integração entre os instrumentos da PNRH e destes com os instrumentos de outras políticas
relacionados à gestão dos recursos hídricos, dentre os quais: zoneamento ecológico-econômico, pagamento por serviços ambientais, planos diretores municipais, planos de saneamento e avaliação de impacto ambiental de obras hídricas. Pretende-se analisar também as competências
de cada ente do SINGREH - a saber: i) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); ii) Agência Naciona de Águas (ANA); iii) Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF; iv) Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; v) Comitês de Bacia Hidrográfica e vi) Agências de Água – relacionadas a cada instrumento da PNRH
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