Sancionada Lei em SP que proíbe cobrança de valor mínimo para compras com cartões
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O lojista que descumprir a legislação será multado a partir de R$ 570,00
O governador Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou projeto de lei que proíbe o comércio de exigir valor mínimo para compras com cartões de crédito e débito. O lojista que descumprir a legislação será multado a partir de R$ 570,00 (valor será variado conforme tamanho da empresa e reincidência ), além de ter a suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas.
Consumidores poderão denunciar recusa do comércio em exigir valor mínimo ao Procon através do fone 151 ou procurar o atendimento local. Segundo o Procon de Campinas, a lei sancionada pelo governo do estado vai ajudar a disciplinar um modelo de fiscalização que já existe em Campinas. Atualmente o Procon já alerta os comerciantes e consumidores sobre isso.
O Código de Defesa do Consumidor alerta que exigir valor mínimo e cobrar mais caro para quem paga com cartão são práticas abusivas e que não devem ser realizadas pelos lojistas.