Ayres Britto: "Nem Faz Parte do Que o Artigo 84 da Constituição Insere"
Ayres Britto vê falhas processuais em pedido de impeachment de Moraes
20.08.21 22:25
Ministro aposentado, que já presidiu o STF, diz que Bolsonaro, na qualidade de presidente da República, não tem 'legitimidade processual' para a ação
Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF e ex-presidente da corte, disse a O Globo avaliar que o pedido de impeachment apresentado por Jair Bolsonaro nesta sexta (20) contra Alexandre de Moraes não terá encaminhamento no Senado por questões processuais.
"A denúncia não será recebida por falta de legitimidade processual do presidente, que não tem entre suas atribuições, sejam constitucionais, sejam legais, essa possibilidade de denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade", declarou Ayres Britto.
A ação encaminhada hoje ao Senado foi assinada por Bolsonaro na qualidade de presidente da República, e não como cidadão comum.
"Esse tipo de denúncia nem faz parte do que o artigo 84 da Constituição insere nas atribuições do presidente da República. Na própria lei 1.079 [a do impeachment], há várias passagens em que fica bem separada a figura do presidente da República da figura do cidadão comum, este sim habilitado a fazer a denúncia", afirmou o ex-presidente do STF.
Para Ayres Britto, também não há chance de o pedido feito pelo presidente ser deferido quanto ao mérito dos crimes de responsabilidade supostamente cometidos por Moraes —e a petição "não é feliz" ao tipificá-los, pois "nenhuma das hipóteses está configurada".
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