OFÍCIO CIRCULAR - Pesquisa sobre Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (reedição) - Criança e Adolescente - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
OFÍCIO CIRCULAR - Pesquisa sobre Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (reedição)
Ofício nº 03 / 2018
Ref.: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Curitiba, 19 de fevereiro de 2018
O Ministério do Desenvolvimento Social, no intuito de qualificar o Serviço de Proteção a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, está realizando uma pesquisa para conhecer a realidade da execução das medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios brasileiros, mediante preenchimento de um questionário on line, já disponível no seguinte endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mse/quest_mse_v7.pdf.
A partir desse diagnóstico, é esperado que o Governo Federal apresente propostas para o aperfeiçoamento normativo e, principalmente, para a expansão do cofinanciamento e apoio técnico por ele devido a todos os municípios, na forma do artigo 3º, inciso III da Lei Federal nº 12.594/2012 - Lei do Sinase.
É de fundamental importância, portanto, que as secretarias municipais de assistência social ou suas correlatas acessem o questionário e forneçam as informações solicitadas, inclusive nos municípios que ainda não possuem o serviço estruturado.
Vale lembrar que a atual regulamentação desse serviço, no contexto da Política Nacional de Assistência Social, praticamente inviabiliza a sua oferta em cerca de 4.000 (quatro mil) municípios de pequeno porte, em virtude da vinculação da sua execução aos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).
Por oportuno, salientamos que é de interesse do Ministério Público contribuir para o fortalecimento desta política, pois a inexistência ou oferta insuficiente de serviços ou programas de execução de medidas socioeducativas de LA e PSC - destinatários das decisões judiciais que aplicam tais medidas -, pode acarretar a perda dos esforços realizados pelos sistemas de justiça e de segurança pública para a apuração dos atos infracionais, gerando a ineficácia do ECA e da própria Lei do SINASE, além de agravar a "sensação de impunidade" e permitir que muitos adolescentes, por não receberem a intervenção socioeducativa determinada, continuem avançando em suas trajetórias infracionais.
Assim, solicitamos a especial colaboração do(a) colega, no sentido de reiterar junto aos gestores competentes dos municípios que integram sua comarca a importância do preenchimento do questionário, devendo fazê-lo até o dia 02/03/2018 - prazo final para o preenchimento e envio da pesquisa pelo aplicativo eletrônico.
Para tanto, disponibilizamos modelo de ofício a ser encaminhado aos secretários municipais de assistência social, com a necessária brevidade, para que tenham tempo suficiente para levantar os dados e informações especificadas, antes do prazo final acima referido.
Maiores Informações podem ser obtidas em https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/mse/.
Na certeza do empenho de todos(as), ficamos à inteira disposição dos(as) colegas para esclarecimentos complementares que julgarem necessários.
(Texto extraído do modelo de ofício às Promotorias de Justiça - Pesquisa MDS sobre MSE Meio Aberto, desenvolvido pelo COPEIJE/GNDH para uso dos Centros de Apoio da Infância em todo o país.)