Justiça decide que dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime
Em: 16/03/20 - 16:58 Fonte: BNews Editoria: Nacional
Para a Justiça, só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial (Foto: Reprodução)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o motorista que dirigir com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete crime tipificado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para a Justiça, só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial.
Foi com esse fundamento que a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira suspensa pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com o colegiado, a conduta do motorista é indiferente penalmente, uma vez que é vedada a criminalização de conduta sem ofensa a bem juridicamente tutelado.
O magistrado ainda explicou que a criminalização serve para impor severas restrições ao exercício individual de direito e pode levar à interrupção de atividades profissionais lícitas, como a de caminhoneiro, vendedor e representante comercial.