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Plano de Mobilidade Urbana deve ser implantado até 2015
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Municípios com população acima de 20 mil habitantes têm de elaborar, até janeiro de 2015, um Plano de Mobilidade Urbana atrelado ao Plano Diretor, sob pena de perderem recursos federais destinados à área. A determinação está estabelecida na Lei Federal 12.587, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A Lei Federal nº 12.587, de 2012 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A legislação tem como objetivos melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios. A matéria dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além de prever a integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
A iniciativa prevê, ainda, a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de "determinados modos e serviços de mobilidade". Mas garante que os recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana "destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado", e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público.
Um dos pontos centrais da onda de protestos que tomou conta do País nas últimas semanas, o transporte coletivo é objeto de políticas públicas municipais, mas praticamente sem canais de participação popular e planos específicos. O Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic 2012) divulgado na quarta-feira, 3, pelo IBGE mostra que apenas 6,4% da 5.565 cidades do País têm Conselho Municipal de Transporte, que reúne representantes dos governos, usuários, trabalhadores e empresários. A proporção de municípios com Plano Municipal de Transporte é ainda menor, de 3,8%.
Conforme levantamento realizado ano passado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revela que somente 3,5% dos municípios brasileiros têm fundos municipais específicos para transportes, chegando a 47,4% das cidades com mais de 500 mil habitantes e menos de 2% nas cidades com até 20 mil moradores. Os fundos são mais um recurso de descentralização das políticas públicas.
Na publicação, os técnicos do IBGE dizem que "as prefeituras tradicionalmente concentram suas ações na implantação e manutenção das vias públicas, têm pouca atuação na gestão de trânsito e se limitam a administrar a tarifa dos serviços de ônibus". "Para solucionar as periódicas crises que envolvem os setores da população que mais dependem do transporte coletivo, os governos, em geral, apresentam respostas superficiais", diz o estudo. "A participação da população na formulação de políticas e na gestão do transporte é um instrumento prático para provocar ações efetivas na área, além de auxiliar na fiscalização da atuação da prefeitura no setor", conclui.
O Plano de Mobilidade é um dos instrumentos orientadores das ações do município no que se refere ao transporte coletivo, individual e não motorizado com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade da população. A iniciativa contempla basicamente um diagnóstico da situação atual, um plano de gestão da demanda e de melhoria da oferta, além do plano de implantação e de gestão e monitoramento. Ainda segundo os especialistas deve ser levado em conta que "o planejamento é um processo e, periodicamente, o plano deve ser revisto para se adequar a novas realidades".
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