SEFAZ/AM - Decreto 26289_06
DECRETO N.º 26.289, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
· Projeto atualizado e alterado pelo Decreto 37.784, de 10.04.2017.
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada pela Resolução n° 005/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico n° 152/2006 - DPI/SEAPS/SEPLAN;
Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade na Avenida dos Oitis, 2.449 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.951.798/0001-45 e no CCA sob o nº 06.300.108-0 observadas as disposições deste Decreto.