Projeto de lei tenta enfraquecer Marco Civil da Internet, dizem especialistas - Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
set 27, 2015 | Jornal do Sindicato | 0
Outro argumento dos especialistas em internet é que, em vigor no Brasil desde junho de 2014, o MCI ainda não recebeu a devida atenção sobre questões como neutralidade e privacidade na rede. Além disso, argumenta-se que as propostas dos parlamentares trariam desequílibrio entre direitos, os quais a atual legislação já seria capaz de harmonizar. Tal desequílibrio, caso consolidado, traria limitações à liberdade de expressão e imprensa.
"Apesar da preocupação dos deputados que tem apoiado o projeto [de lei 215/2015], a Legislação brasileira já tem diversos instrumentos para você conseguir equilibrar os direitos. Querem consagrar o direito ao esquecimento, com a possibilidade de retirar da internet, de mecanismos de busca como o Google, coisas que a pessoa considere inoportuna" diz, Francisco Brito Cruz, pesquisador e diretor do Internet Lab, um centro de pesquisa em direito e tecnologia.