Liminar deixa shoppings livres para cobrar estacionamento, mas Assembleia recorrerá da decisão | ALE-RR | Assembleia Legislativa de Roraima
Liminar deixa shoppings livres para cobrar estacionamento, mas Assembleia recorrerá da decisão
"Já estamos providenciando um recurso por entender que a lei estadual é constitucional", disse o consultor judicial da Assembleia Álvaro Diego.
A Lei estadual, conforme explicou o consultor judicial da Assembleia Legislativa, Álvaro Diego Oliveira Reis, continua em vigor, mas logo depois da lei ser sancionada o Garden entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) pedindo a declaração de inconstitucionalidade. "Essa ação acabou sendo extinta sem julgamento de mérito. Então, o Garden impetrou mandado de segurança para assegurar o direito, que entende, ser líquido e certo, de explorar comercialmente o estacionamento. A liminar determina que o Garden explore comercialmente o estacionamento como bem quiser, e que os Procons não podem autuá-lo enquanto a liminar tiver vigorando, bem como qualquer órgão de fiscalização poderá caçar o alvará por esse motivo, de estar explorando o estacionamento e por descumprir a lei estadual 1.110/2016", explicou.
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