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Justiça nega pedido para que postos de combustíveis de Lages possam abrir aos domingos
04 Agosto 2020 | 08h21min
Um sindicato que representa postos de combustíveis teve pedido coletivo negado para suspender a aplicação do Decreto 18.071/20 no trecho que se refere ao fechamento dos estabelecimentos do gênero na sede do Município de Lages. A decisão é da Vara da Fazenda da comarca local.
Entre os argumentos, o impetrante diz que somente a Agência Nacional do Petróleo (ANP) poderia dispor sobre os horários de funcionamento dos postos de combustíveis. Na decisão, o juízo destaca que a referida autarquia federal já editou resolução com o propósito de disciplinar o funcionamento dos seus agentes regulados "enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação" - Resolução ANP n. 812, de 23/3/2020.
A agência reguladora das atividades dos revendedores de combustíveis autorizou o fechamento dos postos aos domingos e a fixação do horário das 7h às 19h, entre segunda-feira e sábado, com exigência de nova autorização apenas para o caso de funcionamento em horário inferior ao indicado. "No caso concreto, o decreto municipal estabeleceu o fechamento dos postos aos domingos e o horário de segunda-feira a sábado entre 5h e 22h - horário que, como se vê, é superior ao autorizado pela ANP", explica a juíza substituta Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves. A decisão foi prolatada no último sábado (1º/8).