16. Se esta orientação tivesse sido adoptada e prevalecido nos alvores da democracia parlamentar e partidária no nosso país, ainda hoje estaríamos no tempo do D. João V.
17. Mostra-se inequívoco que o que os autores da Lei em apreço visaram — mas não lograram — foi mascarar a sua real, mas ilegítima e abusiva, intenção de limitar o espectro dos partidos políticos na sociedade portuguesa aos partidos parlamentares, ou seja, da área do poder, eliminando, por via deste golpe sub-reptício, partidos como o recorrente que, contra toda a espécie de ataques ditatoriais, luta pela democracia desde 1970, sendo hoje o segundo partido mais antigo em Portugal, actuação esta que denega o princípio fundamental do pluralismo de organização política democrática, estatuído no já citado art° 2° da CRP.