DOU 16/12/2019 - Pg. 3 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019
5.2 O interessado a ser credenciado para a pesca da Tainha, na modalidade de cerco/traineira, deverá apresentar a seguinte documentação:
5.2.1 Formulário específico disponibilizado conforme item 5.1, devidamente preenchido e assinado.
5.2.2 Cópia da Identidade e do CPF do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.
5.2.3Comprovante de residência do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.
5.2.5 Registro de Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com autorização específica para a captura de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis).
5.2.6 Comprovante do Cadastro Técnico Federal - CTF, válido.
5.3 O interessado a ser credenciado para a pesca da Tainha, na modalidade de emalhe anilhado, deverá apresentar a seguinte documentação:
5.3.1 Formulário específico disponibilizado conforme item 5.1, devidamente preenchido e assinado.
5.3.2 Cópia da Identidade e do CPF do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.
5.2.3 Comprovante de residência do proprietário da embarcação ou de seu representante legal.
5.2.5 Registro de Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP válido e com autorização específica para a modalidade de emalhe anilhado costeiro de superfície ou emalhe costeiro de fundo desde o ano de 2013.
5.4 Toda documentação exigida nos itens 5.2 e 5.3 deverão ser referentes a uma única embarcação a ser autorizada para a pesca da Tainha (Mugil liza), na safra de 2020.
5.5 O interessado é responsável pelas informações constantes na documentação apresentada, sendo que deverá ser apresentada toda documentação exigida nos itens 5.2 e 5.3, conforme informações constantes no TIE da embarcação.
5.6 Caso as informações da documentação apresentada pelo interessado estejam divergentes das informações constantes no TIE da embarcação, a inscrição será inabilitada.
5.7 Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, em documento único para cada item, com tamanho máximo de 2 MB.
5.8 Em caso de problemas durante a inscrição, o interessado deverá entrar em contato pelo e-mail: safra.tainha@agricultura.gov.br ou pelo telefone (61) 3276-4439, todavia, não será permitido o encaminhamento da documentação via e-mail.
6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
6.1 O presente processo seletivo será realizado em duas fases, conforme abaixo.
6.2 A primeira fase será de habilitação, que compreenderá a verificação das condições de participação e a análise dos documentos apresentados por cada interessado, conforme prazos e exigências constantes do presente Edital.
6.3 Dentro da fase da habilitação será publicada lista preliminar constandoa relação das embarcações inscritas e habilitadas, conforme item 7 deste Edital.
6.4 O interessado não habilitado poderá interpor recurso na forma do item 8, sendo encaminhado para análise e julgamento ao Secretário de Aquiculturae Pesca.
6.5 A segunda fase será de credenciamento e julgamento final, que compreenderá a análise das embarcações habilitadas conforme o número de vagas e o devido credenciamento das embarcações em ordem alfabética, para a posterior emissão da autorização de pesca.
6.6 Caso o número de embarcações habilitadas seja superior ao número de vagas disponibilizadas, por modalidade, será realizado sorteio, conforme previsto no item 10 deste Edital.
6.7 Após a finalização do credenciamento, será publicada lista final com as embarcações devidamente credenciadas, no Diário Oficial da União e emitidas as respectivas autorizações.
7.1 O interessado deverá realizar sua inscrição conforme descrito no item 4 deste Edital, anexando ao formulário eletrônico toda documentação exigida para sua modalidade, assim como aquela pertinente à comprovação da sua condição de participação no presente certame.
7.2 Após a realização da inscrição, a Secretaria de Aquicultura e Pesca irá analisar os documentos anexados e o cumprimento dos requisitos exigidos neste Edital, sendo as embarcações consideradas habilitadas ou não habilitadas.
7.3 A Secretaria de Aquicultura e Pesca, quando da análise das inscrições, deverá levar em consideração as normativas pesqueiras aplicáveis.
7.4 É facultado à embarcação que não for habilitada apresentar recurso dirigido ao Secretário de Aquicultura e Pesca, nos termos deste Edital.
8.1 Aos interessados é assegurado o direito de interposição de Recurso dirigido ao Secretário de Aquicultura e Pesca, no prazo do item 2.1 deste Edital, o qual será recebido e processado nos termos deste Edital.
8.2 O interessado deverá encaminhar o recurso para o e-mail
safra.tainha@agricultura.gov.br.
8.3 Os recursos deverão ser interpostos por escrito, contendo as razões de fato e de direito com as quais deseja impugnar a decisão proferida, assim como devem ser acostados documentos pertinentes e subscrita pelo interessado.
8.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.5 Após o recebimento e conhecimento de eventuais recursos, o Secretário de Aquicultura e Pesca, irá analisar cada caso e julgará os recursos no prazo estabelecido no item 2.1.
9.1 O credenciamento será realizado após a publicação da lista final das embarcações habilitadas e da determinação da quantidade de vagas disponibilizadas por modalidade.
9.2 O número de vagas será disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, por ato administrativo específico.
9.3 O credenciamento será realizado conforme lista das embarcações habilitadas, observando o número de vagas disponibilizadas, por modalidade, então sendo credenciadas as embarcações em ordem alfabética.
9.4 Após a habilitação e o credenciamento, a Secretaria de Aquicultura e Pesca publicará ato específico para divulgar a relação nominal das embarcações da frota de cerco/traineira e emalhe anilhado credenciadas, em ordem alfabética.
9.5 Caso o número de embarcações habilitadas ultrapasse o total de vagas disponibilizadas, será realizado sorteio das vagas.
10. DO SORTEIO
10.1 Caso seja verificado que o número de vagas disponíveis por modalidade para a pesca da Tainha (Mugil liza) na safra de 2020, seja inferior ao número de embarcações habilitadas, far-se-á um sorteio.
10.2 O sorteio deverá ser realizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, devendo-se garantir a transparência e a publicidade dos atos, assim como a igualdade de participação dos habilitados.
10.3 A Secretaria de Aquicultura e Pesca deverá publicar ato administrativo específico com a data, local e as regras de execução do sorteio.
10.4 O sorteio deverá ser realizado por modalidade, sendo que todas as embarcações habilitadas participarão do sorteio em sua modalidade.
10.5 Todas as embarcações habilitadas participarão do sorteio, sendo feita uma lista de classificação conforme a ordem do sorteio.
10.6 As embarcações classificadas serão credenciadas até o número disponível de vagas por modalidade.
10.7 Caso haja alguma desistência de uma embarcação credenciada, a vaga será disponibilizada para a embarcação subsequente conforme ordem de classificação do sorteio.
11. DO JULGAMENTO FINAL E DO CREDENCIAMENTO
11.1O julgamento do presente processo seletivo de credenciamento será realizado para cada uma das fases estabelecidas no item 6 do presente Edital.
11.1.1 Fase de Habilitação
11.1.1.1 A documentação de habilitação será formalizada por meio de Formulário eletrônico individualizado, em nome de cada interessado.
11.1.1.2 A Secretaria de Aquicultura e Pesca fará análise da documentação e fará publicar, no Diário Oficial da União, a relação das embarcações devidamente habilitadas e a partir da data de publicação abrirá o prazo recursal conforme item 2.1 do presente Edital.
11.1.1.3 No caso de deferimento do recurso, a Secretaria de Aquicultura e Pesca analisará a documentação acostada e considerará o interessado como devidamente habilitado, passando para a fase de credenciamento.
11.1.1.4 Após a análise do recurso, caso sejam acatadas as razões recursais, a Secretaria de Aquicultura e Pesca publicará ato específico com a retificação das embarcações habilitadas e inabilitadas.
11.1.1.5 Decorridos os períodos recursais sem interposição de recursos, ou apreciados os eventualmente interpostos na forma deste Edital, a Secretaria de Aquicultura e Pesca dará início à fase de credenciamento.
11.1.2 Fase de Credenciamento e Julgamento Final
11.1.2.1 Conclusa a fase de habilitação, a Secretaria de Aquicultura e Pesca, depois de aplicar os critérios estabelecidos nos itens 3 e 5 do presente Edital, fará publicar, no Diário Oficial da União, sua decisão quanto ao credenciamento das embarcações de que trata os itens 1.2.1 e 1.2.2.
11.1.2.2 No caso do número de embarcações habilitadas ultrapasse o número de vagas, a Secretaria de Aquicultura e Pesca realizará um sorteio, conforme item 10 deste Edital.
11.1.2.3 Após a realização do sorteio, será publicado o resultado do julgamento do processo seletivo no Diário Oficial da União e será realizada a emissão da Autorização de Pesca Complementar para a captura da Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2020.
12.1 Até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital de Credenciamento, mediante petição escrita, encaminhada para o e-mail: safra.tainha@agricultura.gov.br.
12.2 Caberá ao Secretário de Aquicultura e Pesca decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento do e-mail com o recurso.
12.3 Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.
13.1 Caso a embarcação credenciada desista da autorização para a pesca da Tainha (Mugil liza) na safra de 2020, objeto deste Edital, será automaticamente selecionada para preencher a vaga disponível a embarcação imediatamente classificada por ordem de sorteio.
13.2 As embarcações credenciadas de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital poderão realizar exclusivamente a captura da Tainha (Mugil liza) e das respectivas espécies complementares, descritas na Autorização de Pesca Complementar, durante o período da safra de 2020.
13.3 A Autorização de Pesca Complementar deverá conter: as informações das características da embarcação, o período da autorização, a área de atuação, as espécies permissionadas e os dados do responsável legal da embarcação.
13.4 A autorização de atividade pesqueira, objeto da seleção de que trata este Edital, não isenta o interessado de comprovar, junto à Autoridade Marítima, que a embarcação e a tripulação estão de acordo com as normas de segurança da navegação e habilitação exigidas para operação nas áreas autorizadas.
13.5 A Autorização de Pesca Complementar, objeto do presente Edital, será emitida pela Secretaria de Aquicultura e Pesca e entregue ao responsável legal da embarcação pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação em que a embarcação seja domiciliada.
13.6 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de inscrição via internet, por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, estando o interessado totalmente responsável pela realização de sua inscrição, não sendo permitido o recebimento de inscrição ou documentação via email.
13.7 A inscrição do interessado implicará aceitação total e incondicional das disposições deste Edital e avisos e atos complementares que vierem a ser publicados, sendo que apenas poderá apresentar impugnação, no prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital e, não o fazendo, considerar-se-ão aceitas todas as disposições editalícias.
13.8 O interessado que não apresentar todos os documentos indicados nos itens 3 e 5 deste Edital não poderá receber autorização de pesca objeto deste Edital, sob nenhuma circunstância.
13.9 Não serão aceitas inscrições em nome de proprietário divergente do constante no TIE.
13.10 Caso a Autorização de Pesca esteja com dados divergentes dos constantes no TIE, a inscrição será indeferida e a embarcação inabilitada.
13.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
13.12 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a publicação definitiva das embarcações credenciadas.
13.13 Havendo irregularidades no edital, entrar em contato com a Ouvidoria de Combate a Corrupção, no site: http://www.agricultura.gov.br/Portal/ouvidoria
ABASTECIMENTO NO ESTADO DE ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2019
A Superintendência Federal de Agricultura em Alagoas, através do Superintendente, NOTIFICA JOEL SANTOS ARAÚJO, CPF: 449.928.075-34, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Alagoas a fim de tomar ciência do Auto de Infração nº 16/2252/AL/2019 de 30/04/2019 ( Processo eletrônico SEI nº 21006.000533/2019-20), tendo em vista o retorno do AR JU 19722694 3 BR com a informação de Não Procurado, encaminhado através do Ofício nº 263/2019/SIFISVAL/DDA-AL/SFA-AL/MAPA.
ALAY CORREIA DE AMORIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2019
A Superintendência Federal de Agricultura em Alagoas, através do Superintendente, NOTIFICA USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A, CNPJ:
12.272.498/0002-01, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Alagoas no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste edital, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento nº 17/2019 de 13/06/2019 (Processo eletrônico SEI nº 21006.000539/2019-05), tendo em vista o retorno do AR JU 39209982 9 BR com a informação de Não Procurado, encaminhado através do Ofício nº 420/2019/SIFISVAL/SFA/MAPA.