Portaria nº 010/AI-PMAM/2011, de 31 de janeiro 2011.
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Legislacao	Ter, 01 de Fevereiro de 2011 14:10	PORTARIA Nº 010/AI-PMAM/2011, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
Regula o deferimento das solicitações de efetivo da Polícia Militar do Amazonas para
garantir segurança nos eventos pré-carnavalescos e carnavalescos de 2011 no município de Manaus e estabelece outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, dispostas nos art. 144, § 5º, da Constituição Federal; artigo 3º, letras "a", "b", "c" do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969; art. 10, § 3º do Decreto Federal 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200); artigo 114 e 116, I, "a" da Constituição do Estado do Amazonas; art. 13 da Lei Delegada n. 67, de 18 de maio de 2007 e art. 2º e 3º, inc. I, V e VI da Lei Delegada n. 88 de 18 de maio de 2007.
CONSIDERANDO que cabem às Polícias Militares, nos termos do artigo 144, § 5º da
Constituição Federal, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
CONSIDERANDO que compete às Polícias Militares, nos termos do artigo 3º, letras "a", "b", "c" do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, executar com exclusividade o policiamento ostensivo, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; atuar de maneira repressiva, em casos de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das forças armadas.
CONSIDERANDO que nas missões de manutenção da ordem pública são autoridades
competentes, para efeito do planejamento e execução do emprego das Policias Militares, os respectivos Comandantes Gerais e, por delegação destes, os Comandantes de Unidades e suas frações, quando for o caso, conforme disposto no § 3º do art. 10 do Decreto 88.777/1983.
CONSIDERANDO que, ainda, compete a Polícia Militar do Amazonas, nos termos do art. 116, I, da Constituição do Estado do Amazonas, a polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as relacionadas com a prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública.
CONSIDERANDO que Manutenção da Ordem Pública é o exercício dinâmico do poder
de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública.
CONSIDERANDO que Ordem Pública é o conjunto de regras formais, que emanam do
ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.
Art. 1º - ESTABELECER que os requerimentos solicitando efetivo da Polícia Militar do
Amazonas para garantir a segurança pública, nos festejos pré-carnavalescos e carnavalescos, no território da Região Metropolitana de Manaus, com trios elétricos, carros de sonorização e afins, somente serão deferidos com a apresentação, impreterível, no Comando de Policiamento Metropolitano, no prazo de 72 horas – setenta e duas horas - da data do evento - dos seguintes documentos:
1. INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – IMTT.
a. Requerimento do solicitante contendo o seguinte: nome do evento, local, data/hora do
início e término, telefone (fixo e móvel) do solicitante, croqui do logradouro a ser interditado, sugerindo possível desvio do trânsito e abaixo-assinado com pelo menos 2/3 da assinatura legível de moradores, número de identidade e número da residência dos moradores;
b. Despacho de autorização de interdição do logradouro pelo IMTT;
2. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
(Quando o evento causar interferência em via estadual.)
Requerimento do solicitante contendo o seguinte: nome do evento, local, data/hora do
início e término, croqui do logradouro a ser interditado e abaixo-assinado com assinatura legível de pelo menos 2/3 dos moradores.
3. Do - 3º DISTRITO REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF.
(No caso de via federal).
4. Do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS – CBMAM.
início e término e a estimativa de público;
b. Croqui dimensionado o local do evento;
c. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART quando houver palco;
d. Autorização do IMTT e/ou DETRAN;
e. Se for fechado (clube ou similar), deverá apresentar AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro);
f. Nome e o telefone (fixo/móvel) de contato do responsável pelo evento.
5. Da POLÍCIA CIVIL – PC – DEOPS (DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ORDEM
POLÍTICA E SOCIAL)
a. Autorização do IMTT e/ou DETRAN;
b. Autorização do CBMAM, SEMMA;
c. Qualificação e o telefone (fico/móvel) de contrato dos responsáveis pelo evento
6. Da MANAUS ENERGIA.
(Obs.: Quando houver a necessidade de energização).
início e término e estimativa de carga elétrica;
b. Nome e o telefone (fixo/móvel) de contato do responsável do local do evento;
7. Da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE /COORDENARIA DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE (SEMSA/VISA).
início e término e estimativa de público;
b. Assinatura do Termo de Compromisso;
c. Nome e o telefone (fixo/móvel) de contato do responsável do local do evento;
9. Da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS – SEMEF.
(Obs.: Quando houver cobrança de ingressos ou similares)
a. Autorizações de todos os órgãos supracitados.
b. Solicitação para confecção de ingressos em formato próprio, por meio de gráfica
credenciada;
10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS – PROMOTORIA DE JUSTIÇA
ESPECIALIZADA NA PROTEÇÃO E DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA – PROURB.
Ofício do solicitante fazendo a devida comunicação sobre a realização do evento
Art. 2º - Os requerimentos deveram ser protocolados no Protocolo Geral da PMAM, sito a Rua Benjamin Constant, n. 2150, bairro de Petrópolis em Manaus/AM e destinados ao Comandante Geral da PMAM.
Art. 3º - Após protocolados o Gabinete deverá enviar os requerimentos, imediatamente, ao Sub Cmt Geral da PMAM a quem cabe, junto ao CPM, planejar, controlar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no artigo primeiro desta portaria.
Art. 4º - Cumpridas as exigências o CPM elaborará a Ordem de Policiamento Ostensivo
(OPO) para o evento e enviará ao CPA da área a quem cabe a execução.
Art. 5º - A PM/3 do EMG pela Diretriz, o CPM pela (OPO) e o CPA da área pela Ordem de Serviço deverão observar que:
1. Os responsáveis pelo evento, deverão coibir a venda de bebidas alcoólicas nos termos
inciso II do artigo 431 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes não cadastrados.
2. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, acondicionadas em
vasilhames, copos de vidro e alumínio, permitindo-se tão somente a utilização de copos
3. Fica proibida, ainda, a venda de churrasco em espeto de madeira ou qualquer outro
material perfuro-contundente, devendo todo tipo de alimentação, ser servida exclusivamente em
produtos descartáveis.
(a) CEL QOPM DAN CÂMARA - Comandante-Geral da PMAM.
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