TJDFT mantém condenação de loja por erro em cobrança no cartão de crédito | Juristas
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que determinou o pagamento aos autores de quantias cobradas indevidamente, bem como os encargos decorrentes de transação defeituosa.
Processo: APC 2014 03 1 025946-0 – Acórdão
CONSUMIDOR. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE EMPRESTA MÁQUINA PARA LANÇAMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE.
1. A empresa que empresta sua máquina de cartão de crédito para lançamento de compras de outra empresa torna-se responsável por eventual cobrança indevida lançada no cartão de crédito do consumidor em seu nome.
2. Evidenciada a cobrança indevida e que a empresa responsável pelo lançamento do débito no cartão de crédito não tomou as providências necessárias para resolver o problema, mostra-se presente, sem dúvidas, o seu dever de ressarcir os valores cobrados do consumidor, eis que este não deu causa, nem foi o responsável pelos erros ocorridos nas transações comerciais
(TJDFT – Acórdão n.964012, 20140310259460APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 338/353)