Comissão continua revisando Plano de Saneamento Básico
A Comissão responsável pela revisão do Plano Municipal de Saneamento Urbano de São Sebastião do Paraíso voltou a se reunir na quinta-feira, 1 de novembro. O encontro foi realizado na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — oportunidade em que foi apresentado uma prévia do diagnóstico que está sendo elaborado para o setor. O documento final deverá ser apresentado em audiência pública e também se juntará a um Projeto de Lei, que se aprovado pelo Legislativo norteará as ações da administração municipal em relação às políticas a serem adotadas pela comunidade neste segmento.
O município já possui o seu Plano de Saneamento Básico conforme a Lei 3.615, sancionada em janeiro de 2010. Esta legislação é destinada a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município, no distrito de Guardinha, Termópolis e Vila Conserva, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994. Contudo, no intervalo de cada quatro anos é necessário fazer uma revisão e atualizar a lei.
Conforme a secretária municipal de Meio Ambiente, Yara de Lourdes Souza Borges, a revisão do plano local atende a duas situações. "Um dos motivos deste trabalho é de que foi ultrapassado o prazo de quatro anos e que a legislação deveria ser atualizada", comenta. A outra justificativa é a exigência do atendimento da Resolução nº 110 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). A iniciativa possibilitará que o município receba um repasse de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pela concessionária em Paraíso.
Segundo Aline Ferreira, que fez a leitura do diagnóstico, a legislação existente no município é vasta e contempla setores como esgotamento sanitário, utilização da água e do solo, destinação de resíduos, drenagem urbana e vários outros aspectos. "Algumas informações ainda estão chegando e serão anexadas ao documento que será apresentado na audiência pública", esclarece.
A comissão é composta por funcionários das secretarias municipais de Obras, Educação, Saúde e Meio Ambiente. Também participam dos encontros representantes da Câmara Municipal, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), da Associação de Desenvolvimento Ambiental Amigos de Paraíso (Adaap), da Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Sebastião do Paraíso (Areassp) e do Conselho Defesa do Meio Ambiente (Codema). "Temos esta equipe de trabalho que está atuando no processo de revisão do plano atendendo as exigências legais. Foi feita ua leitura do diagnóstico com dados atualizados para que possamos dar prosseguimento neste trabalho e realizar a nossa primeira audiência pública o mais breve possível, ainda neste ano", comenta a secretária.
Yara define que o Plano de Saneamento Básico é um instrumento que traça as diretrizes para que a administração pública possa desenvolver as suas ações. "Através dele saberemos em detalhes sobre questões, como por exemplo, qual a melhor forma de contenção de águas pluviais, destinação de resíduos sólidos e outras questões. É um estudo amplo com metas bem definidas", opina. Até a elaboração do documento final serão realizadas duas audiências públicas e outras reuniões da comissão. Em seguida a proposição será encaminhada para apreciação do Legislativo.
Após inúmeras articulações, os municípios conseguiram junto ao Governo Federal a prorrogação da data limite para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Através do Decreto 9.254/2017 que regulamenta a Lei 11.445/2007 – que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico o prazo que terminaria em 31 de dezembro de 2017 e foi estendido para 31 de dezembro de 2019.