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Justiça obriga que estado de SP pague parte da conta do Samu na capital
Justiça obriga que estado de SP pague parte da conta do Samu na capital | Exame
10/01/2017 São Paulo SP, Brasil O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da capital (SAMU SP) recebeu, nesta terça feira (10), 14 novas ambulâncias que foram doadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. Com elas, parte dos modelos existentes será substituída. A ação visa dar mais agilidade e modernidade ao resgate pré hospitalar em todo o município. Foto: Fernando Pereira SECOM PMSP
(Fernando Pereira/SECOM/PMSP/Divulgação)
O juiz Otavio Tioiti Tokud, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, condenou o governo do estado a financiar parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na capital paulista. Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação na qual a decisão foi preferida, a determinação 'restabelece princípio da legalidade e a possibilidade de o Samu contar com recursos humanos e materiais compatíveis com a demanda de atendimento dos pacientes do SUS na cidade de São Paulo'.
O MP-SP informou que a ação envolvendo o custeio do Samu na capital paulista foi ajuizada pela promotora Dora Martin Strilicherk 'após constatação de que a falta de financiamento pelo governo do estado é uma das razões pelas quais o serviço 192 não dá conta de atender a todos os chamados'.
As informações sobre a condenação foram divulgadas pela Promotoria na última sexta, 7. No último dia 20 de julho foi publicada decisão do juiz Tokuda que não acolheu recurso impetrado pelo governo do estado contra a determinação do custeio do Samu paulista. Tal despacho, por sua vez foi publicado no início de junho.
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No entanto, no entendimento de Tokuda, embora seja razoável a interação entre os serviços – otimizando os mesmos, inclusive com economia ao erário -, tal medida se insere nos 'critérios de conveniência e oportunidade do Administrador Público, não havendo a possibilidade de o juízo impor tal interação, sob pena de indevida ingerência em atos discricionários do Poder Executivo,violando o Princípio Constitucional da Separação de Poderes'.
Fonte: exame.com/brasil/justica-obriga-que-estado-de-sp-pague-parte-da-conta-do-samu-na-capital
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