Publicação das Agendas de Autoridades
Servidores do MAPA, lotados em Brasilia, ocupantes dos cargos de DAS 6,5 e Chefes Gabinetes.
Uniformização dos requisitos basicos para publicação das agendas de autoridades mencionadas nos incisos de I a IV, do artigo 2º, da Lei 12.813/2013.
Divulgação de todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participem, ainda que realizadas por meios não presenciais;
Divulgação das informações relativas à participação em eventos e atividades custeadas por terceiros, nos termos da Orientação Normativa Conjunta CGU/CEP nº 1, de 6 de maio de 2016;
Registro em suas agendas quando não houver compromissos públicos ou informar os períodos utilizados para despacho internos;
Divulgação dos possíveis eventos políticos-eleitorais de que participe a autoridade, informando as condições de logística e financeiras para sua participação;
Informar na agenda, no mínimo, o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso de eventos públicos;
Compromissos previamente agendados e que não ocorreram deverão constar da agenda com a anotação de cancelamento;
Compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações ocorridas nos compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos tratados, deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos em até dois dias úteis após a sua realização; e
No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei nº 12.527/2011, ou sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromisso públicos como "informação protegida por sigilo ou restrição de acesso", divulgando a parte não sigilosa.