Direitos do consumidor durante as férias no Ceará | Nova Consulta - CPF - CNPJ
Direitos do consumidor durante as férias no Ceará
Se você mora ou está com viagem marcada para o estado do Ceará, é importante se informar sobre os direitos que possui no local, portanto, leia abaixo sobre eles:
Se você está indo passar férias no Ceará, fique atento aos seus direitos como consumidor para evitar transtornos, principalmente, nas ações mais comuns dos turistas durante seus passeios. Por isso, a seguir estão alguns dos direitos dos consumidores localizados no estado do Ceará:
É proibido que qualquer estabelecimento determine uma consumação mínima dos seus clientes; se houver uma apresentação, ao vivo, de músicas e shows artísticos ou culturais, segundo a Lei do Ceará número 15.112/2012, pode ser cobrado o couvert artístico, desde que o preço seja anunciado ao consumidor de forma clara e com antecedência; a taxa de 10% do garçom não é obrigatória e esta informação deve estar nos cardápios e em cartazes dos estabelecimentos; desde o mês de dezembro de 2016, é autorizado que existam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento, como dinheiro e cartão de débito ou crédito; é considerada uma prática abusiva a cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio de comandas de restaurantes e boates ou de tickets de estacionamento; nas viagens de ônibus, se o mesmo atrasar mais de uma hora, o passageiro deverá ser embarcado em um veículo de outra empresa ou deverá ocorrer a devolução do valor da passagem para o consumidor, se o atraso for acima de três horas, a companhia terá que oferecer alimentação e hospedagem ao passageiro; e, nos supermercados, se as bebidas geladas e as bebidas em temperatura ambiente estiverem no mesmo local de exposição, estas não poderão ter preços diferentes.