Seleção para projetos sociais continuam abertas no Juizado Especial Criminal – ATOS & FATOS
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Seleção para projetos sociais continuam abertas no Juizado Especial Criminal
A seleção para projetos sociais interessados em receber ajuda pecuniária do Juizado Especial Criminal de Imperatriz segue até o dia 30 deste mês. Para participar da seleção, basta a entidade interessada apresentar os documentos exigidos no Edital e aguardar o resultado. Os recursos a serem repassados para os projetos selecionados são oriundos de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. Podem participar do certame entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na cidade de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edson Lobão. O edital tem a assinatura da juíza titular Débora Jansen Trovão.
Conforme o documento, para poder participar da seleção deverá a entidade estar regularmente constituída há pelo menos 01 (um) ano, e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. "Será priorizado repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, apresentem projetos com maior viabilidade de implementação e, ainda, apresentem serviços de maior relevância social", destaca o edital. A juíza explica que a formalização do convênio não obriga o juizado ao custeio integral do projeto, mas tão somente ao repasse de valores dentro das possibilidades da unidade jurisdicional.
O edital observa que é vedada a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos que possuam fins lucrativos ou políticos partidários, que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edson Lobão e Vila Nova dos Martírios, que estejam em mora com a Administração Pública Direta e Indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos.
DOCUMENTOS – No ato da inscrição, as entidades interessadas têm que apresentar os documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la; projeto a ser desenvolvido no âmbito da cidade de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edson Lobão e Vila Nova dos Martírios, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos, cultural e saúde, bem como certidões negativas da entidade.
Devem apresentar, também, certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Imperatriz; bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos, dentre outros documentos. As inscrições poderão ser feitas até o dia 30, das 8:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira no Juizado Especial Criminal de Imperatriz, localizado na Rua Iracema, nº 709, Nova Imperatriz, em Imperatriz.
As entidades que tiveram projeto selecionado deverão observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, documentos que dispõem sobre a destinação de recursos arrecadados pelas unidades judiciais através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O resultado da seleção será divulgado na entrada do fórum local e na imprensa oficial, até o dia 10 de Agosto de 2018.