Medida Provisória nº 806/2017 - Tributação das aplicações em fundos de investimento
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31/10/2017 00:00 Demarest News
​Medida Provisória nº 806/2017
Foi publicada a Medida Provisória nº 806/17 ("MP 806/17"), na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/10/2017, que altera e dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente em aplicações em Fundos de Investimento.
De acordo com as alterações introduzidas pela MP 806/17, os Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, entendidos como aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração, passarão a sofrer uma tributação semestral independentemente da tributação incidente na amortização, alienação da cota ou liquidação do fundo.
A MP 806/17 estabelece que os rendimentos acumulados até 31 de maio de 2018 deverão ser considerados como tendo sido pagos ou creditados aos cotistas nesta data e estarão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte ("IRRF") conforme as alíquotas contidas na tabela abaixo:
​Longo Prazo ​ ​Curto Prazo
​Inferior a 180 dias 22,5% Inferior a 180 dias (6 meses)​ ​22,5%
​Superior a 181 dias e inferior a 360 dias 20% ​Superior a 180 dias (6 meses) ​20%
​Superior a 361 dias e inferior a 720 dias 17,5% ​ ​
​Superior a 720 dias 15% ​ ​
A partir de 1º de junho de 2018 o IRRF passará a ser cobrado conforme as alíquotas mencionadas acima nos últimos dias úteis de maio e novembro. Frise-se que pelo texto do normativo, ao contrário do que ocorre com fundos abertos, não haveria uma antecipação de parte do IRRF devido mas sim a aplicação das alíquotas conforme a tabela acima.
A incidência da tributação semestral do IRRF não será aplicável para: (i) os Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), que permanecerão tributados conforme a Lei 8.668/93, (ii) os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento em Cotas de FDIC (FIC-FIDC), (iii) os Fundos de Investimento em Ações (FIA ) e os Fundos de Investimento em Cotas de FIA, (iv) os fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes, (v) os fundos de investimento que prevejam expressamente em regulamento seu término improrrogável até 31 de dezembro de 2018 e (vi) os fundos de investimento em participações (FIP) qualificados ou não como entidade de investimento de acordo com a regulamentação da CVM.
Ainda, não estarão sujeitas à tributação semestral do IRRF as aplicações de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil.
Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIC-FIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE)
Outra importante alteração trazida pela MP 806/17 diz respeito à determinação de que os recursos obtidos pelos FIPs qualificados como entidades de investimento nos termos do artigo 4º da ICVM 579/16, FIC-FIPs e FIEEs na alienação de qualquer investimento serão considerados como distribuídos aos cotistas, independentemente do tratamento previsto no regulamento a ser dado a esses recursos. O IRRF incidirá sobre as distribuições a partir do momento em que os valores distribuídos ou considerados como distribuídos passem a superar o capital total integralizado nestes fundos.
Já os FIPs não qualificados como entidades de investimento passarão a ser tributados de acordo com as regras aplicáveis às pessoas jurídicas. Vale notar que os rendimentos e ganhos auferidos por tais fundos que não forem distribuídos aos cotistas até 2 de janeiro de 2018 serão considerados como pagos ou creditados e deverão ser tributados pelo IRRF à alíquota de 15% nesta data.
A redação da MP 806/17 pretende acabar com a possibilidade de diferimento da tributação sobre os ganhos auferidos por estes fundos, já que: (i) os rendimentos auferidos pelos FIPs qualificados como entidades de investimento, FIC-FIPs e FIEEs deverão ser considerados distribuídos aos cotistas e (ii) FIPs não qualificados como entidades de investimento passarão a ser tributados como pessoas jurídicas.
Cumpre esclarecer que o benefício da alíquota zero do IRRF conferido a investidores estrangeiros que invistam nestes fundos e observem os requisitos da Lei 11.312/16 continuam válidos.
A partir de janeiro de 2018, haverá a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelos cotistas por ocasião da cisão, incorporação, fusão ou transformação de fundo de investimento;
A MP 806/17 revogou o dispositivo que exigia que os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes e os Fundos de Investimento em Participações, tivessem sua carteira composta de, no mínimo, 67% de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. Assim, tais fundos deverão observar os limites de diversificação contidos na regulamentação da CVM, que determina que 90% de suas carteiras deverão ser compostas por estes ativos.
A Receita Federal do Brasil ainda deverá disciplinar as novidades introduzidas pela MP 806/17.
Por fim, vale notar que a MP 806/17 ainda deverá ser submetida à análise do Congresso Nacional, que terá o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar o texto da MP 806/17 e convertê-la em Lei, alterá-la ou, ainda, rejeitá-la.