O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, criado em 2008 para analisar os recursos interpostos em processos administrativos no âmbito da Receita Federal tem interpretado a tomada de crédito de PIS e Cofins não-cumulativas, ampliando o conceito de insumo para abarcar o comércio, que ficou à margem da previsão legislativa. Realmente se empregarmos uma interpretação restritiva na legislação, acabamos por realizar o regime cumulativo, senão vejamos. Primeiramente…
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1 hora - josefsilva1888 adicionou aos favoritos:
6 horas - JULIANO LOPES GARCIA Lopes Garcia adicionou aos favoritos:
CARF – PIS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGISTRO COMO RESERVA DE LUCRO
IFRIC 2 (ICPC 14) e sua inaplicabilidade no Brasil: a inserção do Parágrafo 4º. no art. 23 da Lei 5/764/1971