MP de Contas quer reduzir número de comissionados na AL | Edison Silva - Diário do Nordeste MP de Contas quer reduzir número de comissionados na AL – Edison Silva
MP de Contas quer reduzir número de comissionados na AL
Por admin, anderson.andrade@geq.com.br 25 de junho de 2013 Atualizado em 25 de junho de 2013 às 12:53:23
O procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gleydson Alexandre, encaminhou no fim da manhã de hoje, às redações nota em que relata sua provação ao Tribunal de Contas quanto ao número de servidores comissonados no Poder Legislativo cearense, no seu entender, bem maior que o número de servidores da Assembleia.
Leia a nota do procurador:
MPC/CE requer redução do número de comissionados e nomeação dos concursados na Assembleia Legislativa
O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) ajuizou, hoje, 25.06, Representação, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), a fim de que a Assembleia Legislativa (AL/CE) adeque o quantitativo de servidores comissionados com o número de servidores efetivos/estabilizados que a Casa possui, procedendo à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso de forma a concretizar as imposições do art. 37, inciso II e V da Constituição Federal de 1988.
Tal pedido decorreu da constatação de que o Legislativo cearense possui em seus quadros o total de 2.649 servidores comissionados e apenas 1.310 servidores servidores efetivos/estabilizados, o que implica afronta ao disposto no art. 37, inciso II¹ da Constituição Federal que elenca ser o concurso público a regra para o preenchimento de cargos públicos. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido² que o quantitativo de servidores efetivos e comissionados há de observar o princípio da proporcionalidade.
Outrossim, o MPC/CE ressalta que a proporção de comissionados por deputado estadual no Legislativo cearense corresponde a 57,58, contudo, no âmbito federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), esta relação comissionado/parlamentar é menor que a metade encontrada no Ceará.
De acordo com o Ministério Público de Contas outro ponto que deu ensejo à Representação alude ao quantitativo de servidores comissionados sem vínculo com a Administração no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, em detrimento da imposição constitucional (art. 37, inciso V³ da CF/88) de que tais cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Isto porque do total de servidores comissionados da Assembleia (2.649), apenas 98 possuem vínculo, perfazendo, pois, um total de 2.551 servidores sem vínculo com a Administração.
Em face do exposto, entendeu o Ministério Público de Contas ser preponderante a pronta atuação do TCE/CE a fim de determinar liminarmente à Assembleia Legislativa que promova: 1) a adequação do quantitativo de servidores comissionados com o número de efetivos/estabilizados, devendo, assim, proceder à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso; e 2) o preenchimento dos cargos comissionados por servidores efetivos, em condições e percentuais mínimos, de acordo com o art. 37, V, da CF/88.
AssembleiaProcurador de ContasTCE
Flavim Tonedo
28/06/2013 as 10:52
Porque não convocam os aprovados no concurso público? Deveriam respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência? O concurso está em vigor e a AL/CE ao que parece continua nomeando comissionados em detrimento dos poucos aprovados.
27/06/2013 as 11:46
Se realmente quiserem moralizar, muita coisa tem que mudar! Apoio total ao Ministério Público de Contas! Grande Trabalho!
27/06/2013 as 10:35
O povo está com o MPC!
Vamos moralizar a assembléia Legislativa do Ceará!
Abaixo aos indicados políticos!
Concurso público a única forma correta de preencher os cargos públicos com pessoas realmente competentes!
27/06/2013 as 00:59
PARABÉNS AO MPC PELO PEDIDO LIMINAR!! QUEREMOS AGORA QUE SEJA ACATADO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE TODOS OS CONCURSADOS OU ENTÃO A EXONERAÇÃO DOS 2551 COMISSIONADOS.
27/06/2013 as 00:57
QUEREMOS UMA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ QUE RESPEITE OS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS!! NÃO CHEGAM A 100 PESSOAS CONCURSADAS A ESPERA DA NOMEAÇÃO E POSSE. ENQUANTO ISSO, MAIS DE 2500 COMISSIONADOS E OUTROS MILHARES DE TERCEIRIZADOS OCUPAM AS VAGAS DAQUELES QUE PASSARAM NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CESPE/UNB. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA JÁ NA ALECE!