SC: Multinacional do ramo automobilístico não consegue suspender exigência de ISSQN | Mauro Negruni
"Embora não descuide da existência de escorços doutrinários e precedentes jurisprudenciais que subsidiam o entendimento da recorrente, filio-me à corrente interpretativa que, por outro lado, não vislumbra – ao menos em sede de cognição sumária inerente ao presente momento processual – vício de inconstitucionalidade na aludida norma legal", principiou Boller em sua decisão.
Em seu entendimento, a previsão de exação sobre serviços importados visou evitar o estabelecimento de "diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino" – prática vedada pelo art. 152 da Constituição da República Federativa do Brasil -, pois, caso contrário, o prestador de serviço estrangeiro teria uma vantagem tributária sobre o prestador de serviço nacional.
"À vista disso – ao menos na presente quadra processual de cognição sumária -, não vislumbro a probabilidade do direito invocado (…) no sentido de afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo", concluiu o desembargador (AI 5018606-16.2021.8.24.0000).