Comissão Especial de Anistia julga pedidos de indenização para anistiados políticos - Governo do Estado do Ceará
Comissão Especial de Anistia julga pedidos de indenização para anistiados políticos
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus-Ce) sedia nesta sexta-feira (05), às 14 horas, o julgamento dos processos de indenização pela Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou (CEAWS). Na reunião, que acontecerá no auditório da Sejus, serão julgados os processos de Luiza Vasconcelos Camurça e Maria do Socorro Martins, José de Moura Beleza (post mortem) e Luiz Gonzaga Bezerra Martins, (post mortem). Aberto ao público, o encontro tem o objetivo de avaliar e ao final definir os valores monetários concedidos para os requerimentos solicitados por ex-presos políticos ou familiares do período militar, de acordo a Lei Estadual de Nº 13.202 de 10 de janeiro de 2002.
Nesses 11 anos a Comissão recebeu 480 pedidos, analisou e deferiu 228, promovendo o ressarcimento indenizatório no valor de cinco milhões e quinhentos e noventa e sete mil reais, cujos pagamentos aos anistiados e/ou familiares podem ficar entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.
A Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou acolhe e avalia a procedência dos pedidos de indenização das pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas entre os dias 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Estado do Ceará ou em quaisquer dependências desses órgãos, e que sofreram sevícias, que deixaram comprometimentos físicos e psicológicos.
O colegiado é composto por: 03 entidades da Sociedade Civil (Associação dos Ex-Presos Políticos; Conselho Regional de Medicina e OAB-CE) e 08 órgãos governamentais (Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Sejus, Secretaria de Cultura, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e Assembleia Legislativa).