ANVISA, CERTIDÃO SANITÁRIA, EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 2º A consulta dirigida estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=30292.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência de Registro de Alimentos – GEREG/GGALI, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA DIRIGIDA
Processo nº: 25351568279/2016-36
Assunto: Critérios para emissão de Certidão Sanitária de Exportação de Alimentos (CSEA) no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).