Greves eleiçoeiras - Opinião - Estadão
Manifestações semelhantes também estão ocorrendo nas Justiças Federal e do Trabalho, o que obrigou as corregedorias judiciais a exigir que os grevistas mantenham em funcionamento a distribuição e o protocolo dos processos, as centrais de mandados para casos urgentes e os serviços de expedição de alvarás, desbloqueio de contas correntes, atendimento de liminares e tutela antecipada e de protocolo de petições urgentes e emissões de certidões.
Os corregedores lembram que, há três anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência reconhecendo o direito de greve dos servidores públicos, mas com a condição de que os chamados serviços de "cunho social" - como assistência médico-hospitalar, transporte coletivo, tratamento de esgoto e controle do tráfego aéreo - não sejam interrompidos. Na ocasião, a Corte também decidiu que, enquanto o Congresso não aprovar uma lei complementar que regulamente a greve na administração direta, como prevê o inciso VII do artigo 37 da Constituição, as paralisias do funcionalismo público serão regidas pela Lei n.º 7.783/89, que disciplina a greve na iniciativa privada.
A ameaça de greve mais irresponsável, feita na semana passada, a menos de cinco meses das eleições para o preenchimento de cargos federais e estaduais, partiu dos servidores da Justiça Eleitoral. Além de reajustes salariais, eles reivindicam a imediata aprovação, pelo Legislativo, de um novo plano de carreiras no âmbito do Poder Judiciário. Os servidores da instituição alegam que os salários iniciais estão abaixo do vencimento básico de carreiras dos outros Poderes.
O projeto foi enviado para o Congresso há cinco meses e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já deixou claro que a União não dispõe de recursos para arcar com os aumentos salariais por ele previstos e que não cederá a pressões corporativas do funcionalismo dos Três Poderes. A ameaça de greve pegou de surpresa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, que assumiu o cargo há um mês. Segundo ele, a paralisia dos servidores judiciais seria flagrantemente ilegal e poderia comprometer a campanha eleitoral. "A Justiça eleitoral é um serviço essencialíssimo. Se houver greve, os grevistas vão punir a cidadania, não o Poder Judiciário", disse ele, depois de lembrar que não admitirá "nenhum prejuízo" às eleições de outubro.