A outra norma questionada é a Lei 20.504/2020, que equiparou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais (VRCext) ao Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), propiciando um aumento geral de quase cinco vezes, sendo que o TJ-PR pretendia um aumento de 2,59%, após estudo pormenorizado em relação aos custos dos emolumentos, comparando valores cobrados em outros estados.
Segundo a OAB, a Constituição Federal (artigo 98, parágrafo 2º) prevê que as custas e emolumentos se destinam exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. "Não é válido o processo legislativo que valore os serviços do foro extrajudicial caso o montante a ser repassado aos usuários seja fixado de modo aleatório, sem qualquer correspondência real com os custos dos serviços”, argumenta.
Outra irregularidade apontada pela entidade é que, tendo em vista que as leis questionadas concederam aumentos em tributo e entraram em vigor na data de suas publicações (30/12/2020), foi violado o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o aumento passou a ser exigido antes de transcorrido o prazo de 90 dias da data da publicação, ou seja, a cobrança só poderia ocorrer a partir de 31/12/2021. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

O que significa BI, conhecido também como Business Intelligence? A sua tradução para o português, ao pé da letra, significa Inteligência de Negócios. No entanto, a tradução mais adequada para este termo é Inteligência empresarial. Isso porque tal conceito não é limitado apenas à parte comercial ou de negócios em si, e sim na empresa como um todo, desde o financeiro, operacional e vendas, até o marketing da empresa. Continue nesta leitura e saiba melhor o que é BI e para que serve.
Antes de mais nada, é importante frisar que BI não trata-se de um software, nem de uma ferramenta. BI é um conceito. Quando implementamos este conceito de BI para dentro de nossa empresa, temos a oportunidade de enxergar todos os números envolvidos no negócio de tal forma que conseguimos utilizá-los para a tomada de decisões.
Apesar de o BI não ser um software em si, há programas envolvidos neste conceito, como softwares de gestão, planilhas, entre outros sistemas que analisam dados. Apesar disso, não é apenas a ferramenta em si que trará os resultados, e sim o conceito. Somente após criamos o conceito de elaborar, cadastrar e analisar os dados, que conseguimos fazer o BI trabalhar de maneira eficiente.
A inteligência é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. Uma das maiores frustrações dos executivos tem sido o fato das organizações investirem na melhoria de seus sistemas operacionais, no entanto, continuaram impotentes em relação à obtenção de informações gerenciais. É nesse ponto que surgiram as soluções de BI – Business Intelligence. Ao implantar uma solução de BI, todos executivos da empresa, além de passarem a visualizar as mesmas informações, potencializam a possibilidade de extração de informações e níveis ate mesmo não imaginados até o momento;