MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA - PDF Download grátis
Download "MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA"
Otávio Fraga Sales
1 et / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA CONTRATO 139/2009 CONTRATO QUE ENTRE SI ELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO GERAL DE LOGÍSTICA E A FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO PROCESSO Nº / A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília-DF, inscrito no CNPJ sob o nº / , por meio da COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Logística, ALENON DE LOYOLA FLEURY JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da CI nº SSP/DF e do CPF nº , residente e domiciliado em Brasília/DF, com delegação de competência fixada pela Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2004 e suas alterações, publicada no DOU de 28 de janeiro de 2004, denominada CONTRATANTE, e a FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO, CNPJ Nº / , representada pelo Diretor, AYRTON JOSÉ DA FONSECA FAUSTO, portador da CI nº , e do CPF nº , residente e domiciliado em Brasília/DF,, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Termo de Credenciamento nº 032/2009 e da Inexigibilidade de licitação nº 35/2009, constante do processo nº / , fundamentada no Artigo 25, inciso II, 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço com a FACULDADE LATINO-AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIAIS - FLACSO, para ministrar Cursos de Segurança Pública, e Cidadania, conforme especificado no Projeto Básico. PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes deste presente Contrato, o Projeto Básico, a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº / e / , como se nele transcritos estivessem. CLÁUSULA SEGUNDA DO FUNDAMENTO LEGAL A contratação para a execução dos serviços objeto deste Contrato obedece ao disposto no Art. 25, inciso II, 1º da Lei nº 8.666/93.
2 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1 - Iniciar a execução dos serviços até 30 (trinta)dias após a assinatura deste Termo, no caso do ensino presencial, e até 60 (sessenta) dias no caso do ensino a distância. 2 - Manter, durante a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no Credenciamento. 3 - Auxiliar a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP na seleção dos alunos dentro do número de vagas estipulado. 4 - Especificar a infra-estrutura de que a Instituição de Ensino Superior dispõe, as instalações, os aparelhamentos e demais condições para a execução dos serviços, relacionando os endereços (inclusive virtuais), os telefones e os nomes dos responsáveis para contato institucional. 5 - Disponibilizar oportunidades para que a Comissão Especial de Credenciamento designada pela SENASP desempenhe a tarefa de acompanhar o andamento do Curso de Especialização, possa manter, caso deseje, contato direto com os alunos. 6 - Elaborar os currículos e material didático dos cursos. 7- Realizar avaliação dos módulos dos cursos na Comissão Especial de Credenciamento da SENASP e demais Instituições componentes da Rede Nacional de Especialização em Segurança Pública, sob as expensas da Contratante. 8 - Fornecer, no encerramento dos cursos, as monografias desenvolvidas, em mídia CD, para que a SENASP/MJ, após análise, possa disponibilizá-las nos portais de Internet por ela administrados, ou utilizá-las como subsídio para outras ações da SENASP/MJ 9 - Produzir relatórios semestrais de acompanhamento das atividades do curso Realizar reunião avaliativa, quando provocada, com a equipe da SENASP, sob as expensas da Contratante Disponibilizar os alunos, durante o período de aulas, para participar de atividades que ocorrerão por meio da Rede Nacional de Ensino a Distância, administrada pela SENASP. 12 Contratar, quando necessário, docentes com a devida qualificação para ministrar as disciplinas integrantes da grade curricular Articular-se, em tempo hábil, com os professores, a fim de manter agenda compatível com o cronograma físico Providenciar o material didático necessário para os professores Dar assistência aos alunos e professores, quando solicitada Supervisionar e orientar as atividades didático-pedagógicos do Curso Assessorar a SENASP na implementaçao da RENAESP, no caso especifico de ensino a distância Exercer as demais atribuições necessárias ao bom andamento do curso.
3 CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1 - Aprovar as propostas da Contratada quanto ao curso a ser por ela ministrado. 1.1 Se, a qualquer tempo, depois de iniciado o curso, ficar constatada discrepância na execução dos serviços com as especificações exigidas no Projeto Básico, a SENASP dará ciência à Credenciada, que procederá, às suas próprias expensas, à imediata correção ou adequação dos serviços. 2 - Liquidar o empenho da fatura da Contratada dentro dos prazos preestabelecidos neste Contrato. 3 - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por intermédio de representante especialmente designado em Portaria baixada por autoridade competente, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA DO VALOR O valor estimado do curso presencial que será ministrado pela Contratada é de R$ ,00 (duzentos mil reais). CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico da: Secretaria Nacional de Segurança Pública Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: Fonte de Recurso: Empenho da Despesa: 2009NE PI: 5002J CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado após o atestado do Fiscal do Contrato na Nota Fiscal/Fatura relativa aos serviços efetivamente executados, vinculado ao número de profissionais que estão comprovadamente cursando a especialização, e mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura acompanhada pelo Relatório Circunstanciado, conforme modelo anexo, referente ao período da prestação dos serviços, encaminhado pela contratada até o 10º (décimo) dia útil após o término do Módulo, observado o quadro abaixo: Serviços e Descrição Serviço 1 - Processo Seletivo Serviço 2 - Desenvolvimento e execução do Curso Módulos Serviço 3 - Monografias Os pagamentos dos serviços equivalentes a Realização do Curso (Serviço 2) serão desembolsados ao término de cada módulo, mediante a apresentação de relatórios parciais. _
4 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento fica condicionado, a demonstração por parte da instituição contratada, de que o profissional selecionado e inscrito frequentou o curso no período em que se pleiteia o pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será efetuado através de ordem bancária, contra o Banco do Brasil S/A, e creditado em favor da Contratada conforme a proposta da Credenciada, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até 10 (dez) dias úteis após a prestação dos serviços, e aceitação e atestação das Notas Fiscais/Faturas. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será procedida consulta "ON LINE" junto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF antes do pagamento a ser efetuado à Contratada, para verificação da sua regularidade, relativamente às condições de habilitação exigidas no credenciamento, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo. PARÁGRAFO QUARTO - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Ministério da Justiça em favor da Contratada. Caso seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente, ou judicialmente, se necessário. PARÁGRAFO QUINTO Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pelo Ministério da Justiça, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dos serviços, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM= Encargos Moratórios N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurada: I = (TX/100) I=(6/100) I=0, PARÁGRAFO SEXTO A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência. CLÁUSULA OITAVA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1 - A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal da SENASP, na condição de representante do MJ, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 2 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da CGL deverão ser solicitadas ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MJ, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
5 CLÁUSULA NONA DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O prazo para a execução do serviço contratado Curso de Especialização em Politicas e Gestão em Segurança Pública é de 12 (doze) meses. 2 A Instituição de Ensino Superior Contratada deverá iniciar a execução de seus serviços conforme cronograma sugerido pela SENASP, constante no Anexo IV do Projeto Básico. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES 1 - O inadimplemento, total ou parcial, e a inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a Credenciada às sanções previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, garantida a prévia defesa, ficando estipuladas as seguintes sanções: 2 advertência, por escrito, por meio de Ofício endereçado à Contratada. 3 multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste instrumento, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não prestados, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a comunicação oficial; 4 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não prestados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Credenciado pela não execução parcial ou total dos serviços; 5 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Ministério da Justiça, por prazo de até 02 (dois) anos; 6 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que deverá ser concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 7.O valor da multa, aplicado após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO 1 - Os serviços objeto deste Contrato serão fiscalizados e avaliados por servidor designado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, para seu acompanhamento e fiscalização, conforme previsto na Cláusula Oitava deste Contrato, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/ O recebimento dos serviços não exclui as responsabilidades civil e penal da Contratada.
6 CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, em consonância com o disposto no Art. 57, inciso I da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto deste Contrato serão ministrados em todo o país, conforme a demanda elaborada pela Contratante e apresentada à Contratada. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA A Credenciada deverá apresentar por ocasião da entrega dos serviços, Declaração de Garantia pelo período mínimo de 12 (doze) meses após a publicação, cabendo-lhe a obrigação de corrigir falhas e inconformidades detectadas em relação ao objeto e seus requisitos funcionais e a adequação do questionário inicial às peculiaridades, sem ônus para a Contratante. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO DESCREDENCIAMENTO O presente Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos: 1 Descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do Edital, as relacionadas no Item 11 do projeto Básico, sem prejuízo das decorrentes das normas dos anexos e as da natureza da própria atividade. 2 Evidência de incapacidade técnica ou inidoneidade da Contratada; 3 Atraso injustificado na execução dos serviços; 4 Paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à SENASP; 5 De comum acordo entre a Administração e a Contratada, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 6 Por determinação Judicial; 7 Outras formas previstas em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS Aplica-se a este Instrumento e, em especial, aos casos nele omissos, os preceitos do Direito Público, da Teoria Geral dos Contratos e do Direito Privado, na forma da Lei nº 8.666/93 e da Resolução CES/CNE nº 1, de 08 de junho de CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO A Contratante providenciará a publicação deste Termo, por extrato, no Diário Oficial
7 da União, conforme determina o Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO As partes elegem o foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste Instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acertados, foi digitado o presente Contrato em 4 (quatro) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presentes, vai pelas partes assinado. Brasília, 28 de agosto de CONTRATANTE CONTRATADA ALENON DE LOYOLA FLEURY JÚNIOR Coordenador-Geral de Logística AYRTON JOSÉ DA FONSECA FAUSTO Diretor TESTEMUNHAS: NOME: RG: CPF: NOME: RG: CPF: