[NOTÍCIA] STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior
Julgamento deve provocar impacto bilionário nos cofres de governos estaduais. Maioria da Corte entende que cabe ao Congresso editar uma lei para regulamentar a cobrança do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem fixar a cobrança de um imposto que incida sobre doações e heranças enviadas a residentes no...
[NOTÍCIA] Tabela IR Pessoa Fìsica: Injustiça Tributária
Uma distorção desde 1996 na correção da tabela de imposto de renda penaliza trabalhadores e outras rendas (tais como aluguéis, pensões judiciais alimentícias, prestadores de serviços pessoa física, rendimentos recebidos do exterior, etc...) Esta defasagem da tabela de imposto de renda chega a 113,09%, o que significa que o...
[NOTÍCIA] Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas podem fazer nova opção
Empresas Simples Nacional podem fazer nova opção de inclusão até dia 29 de janeiro por dívidas da Receita Estadual. A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020. A medida, com...
[NOTÍCIA] Comunicado: Reforma Tributária Gaúcha/ Alterações no ICMS RS
Foi sancionado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 246/2020 referente à reforma Tributária Gaúcha. Através da Lei 15.576, publicada no dia 29/12/2020, foram publicadas as seguintes alterações: Em relação às alíquotas de ICMS, passam a vigorar as seguintes mudanças: •...
[NOTÍCIA] STF julga constitucional o aumento do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras
Desde 01/07/2015 foi restabelecida a incidência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. As alíquotas aplicadas, que eram zero, passaram a ser de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins, por força do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015. Foram ajuizadas...