Resolução Nº 51: Ministério Público posiciona-se a favor do CAU/BR em ação no STF | CAU/RJ
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A VERDADE SOBRE A RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 51Em junho, o CAU/BR requereu e obteve junto ao Supremo Tribunal Federal o ingresso e manifestação da autarquia, na condição de "amicus curiae", nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5634/2016, pedida pela Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD). Amicus curiae" é o instrumento jurídico que permite esse tipo de contribuição. A petição foi encaminhada ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da ADI, que deferiu o pedido no dia 26 de junho de 2018. Saiba mais aqui.