Câmara de Bauru aprova Programa 'Parada Segura' - Câmara Municipal de Bauru
Câmara de Bauru aprova Programa 'Parada Segura'
Iniciativa busca oferecer mais segurança no período noturno a mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida usuários do transporte coletivo; projeto com mudanças no Código de Cidadania Fiscal é retirado da Pauta a pedido do prefeito Clodoaldo Gazzetta
Vereadores Fábio Manfrinato, Markinho Souza, Natalino da Silva e Luiz Carlos Bastazini
Vereadores Coronel Meira, José Roberto Segalla e Yasmim Nascimento
Plenário da Câmara durante a Sessão Ordinária
Parlamentares durante a Sessão Ordinária desta terça-feira
O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta terça-feira (19/11), por unanimidade entre os parlamentares presentes, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM) que institui o Programa "Parada Segura".
O texto estabelece que, entre as 22h e as 5h da manhã, os condutores dos veículos do transporte coletivo urbano poderão parar os ônibus para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou com mobilidade reduzida no local solicitado pelos passageiros, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado.
Os circulares, entretanto, não poderão desviar do trajeto regular da linha. Também não pode ser proibido o estacionamento nos locais apontados pelos usuários.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru) e o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres formalizaram apoio à iniciativa – que, na próxima semana, será votada em Segunda Discussão, para que possa ser sancionada em Lei pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
A partir da vigência da norma, o não cumprimento implicará até em multa às empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo: de três a seis UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para cada passageiro prejudicado.
O prefeito Clodoaldo Gazzetta solicitou a retirada da proposta, de sua autoria, que propõe mudanças no "Código de Cidadania Fiscal", vigente desde 2016 (Processo 201/19).
O ofício foi lido no início da Sessão Ordinária. Com isso, a matéria foi excluída da Pauta.
O texto ampliava de 120 para 180 dias o prazo para que o município julgue os processos administrativos tributários.
A proposta também buscava retirar da Lei o dispositivo que garante o deferimento tácito do requerimento, reclamação ou recurso administrativo protocolado pelos contribuintes em caso de descumprimento do prazo.
Os vereadores votaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), que dá a denominação de Murilo de Oliveira de Paula a uma praça da cidade (Processo 248/19).