STJ decide a favor de poupadores em caso sobre planos econômicos - Seac ABC
Home > STJ > STJ decide a favor de poupadores em caso sobre planos econômicos
O subprocurador-geral do BC, Erasto Villa-Verde Carvalho Filho, disse que ainda será avaliado se cabe um embargo declaratório. Ele, porém, não se mostrou otimista. "A partir dessa decisão, os bancos não têm de desembolsar nada de imediato, ainda há o caso da abrangência a ser julgado pelo STJ, se os casos têm repercussão local ou nacional, e a questão da legalidade dos planos, que está sendo debatido no Supremo", disse.
Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec disse que o tribunal chancelou a ação civil pública como instrumento de defesa dos direitos dos cidadãos. "O Superior Tribunal de Justiça demonstrou que não cederá à pressão dos bancos ou do Banco Central. E, mais importante, chancelou a ação civil pública como instrumento efetivo de defesa dos direitos dos cidadãos", observou. Votaram a favor dos poupadores Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Sidnei Beneti e o presidente da Corte, Felix Fischer.