NOVO DECRETO 226/2021
Publicado em: 26/03/2021 10:40
DECRETO Nº 226/2021 "Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Alto de Alerta
." O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o argo 70,
IV da Lei Orgânica Municipal, bem como: DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas restrivas a avidades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da colevidade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19),
devendo todos os estabelecimentos exigir o uso de máscaras no seu interior e os com maior aglomeração cumprir as regras de proteção da seguinte forma:
I - Disponibilização de álcool em gel, para higienização das mãos;
II - Uso obrigatório de medidor de temperatura na entrada dos estabelecimentos;
III - Controle de entrada através de fichas, permido 01(uma) pessoa por família;
IV - Higienização nos carrinhos e cesnhas de compras, devendo ser higienizado a cada troca de consumidor. Parágrafo único. São considerados estabelecimentos com maior aglomeração, bancos, casas lotéricas, supermercados, inclusive os locais em que é efetuado pagamentos, recebimentos de contas.
Art. 2º Ficam suspensas as seguintes avidades, enquanto durar a situação de Risco Alto de Alerta, para evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):
I - eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporavos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados; 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 2/8
II - parques, vedada a práca de toda e qualquer avidade individual ou coleva;
III - espaços de práca de avidades esporvas individuais e colevas, localizados em praças e demais bens públicos ou privados, estendendo-se a vedação aos clubes sociais e desporvos, condomínios e áreas residenciais;
IV - consumo, em espaços de uso público ou colevo, de bebidas alcoólicas, tabacarias;
V - nos casos de velório decorrente de doenças comuns será de 04h00min, nos casos declarada como COVID-19 é vedado o funeral.
a) os velórios devem ser realizados somente em Capelas, Igrejas, salão Comunitário, sendo vedado velórios em residências.
b) será permido a entrada de no máximo 10 (dez) pessoas, com o controle de senhas, havendo a possibilidade de revezamento, porém nunca ultrapassando esta quandade de pessoas dentro da Capela, Igreja ou salão Comunitário.
c) no sepultamento a quandade de pessoas pode ser maior, sendo respeitada a distância mínima de 1,5m entre as pessoas.
Art. 3º Para fins deste Decreto, são considerados serviços e avidades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que devem ser atendidos, sob pena de colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança de pessoas e animais, bem como a segurança ou a integridade do patrimônio.
I - as reuniões decorrentes de trabalho público e privado devem respeitar 30% da capacidade máxima do local, somente em horário comercial, sendo vedado o consumo de alimentos no local.
Art. 4º Os seguintes serviços e avidades deverão funcionar com restrição de horário, modalidade de atendimento e capacidade de ocupação:
I - restaurantes, lanchonetes, bares, distribuidores de bebidas alcoólicas, pesque-pague, sorveterias e comércio ambulantes de alimentos de rua em geral: das 10h00min às 20h00min de segunda a sexta feira e aos sábados das 10h00min ás 17h00min. a) poderá ser realizado os serviços de entregas (delivery); podendo neste caso ocorrer até as 23h00min todos os dias, sendo vedado a entregas de bebidas alcóolicas; b) nos casos de venda de assados aos domingos poderá ser realizado entrega (delivery) ou ainda através de drive-thru até as 14h00min, vedado a venda de bebidas alcóolicas;
II - panificadoras, padarias e confeitarias de rua: das 6h00min às 20h00min, de segunda a sexta - feira, aos sábados das 07h00min às 17h00min devendo respeitar 30% da capacidade máxima do local para consumo e no domingo atendimento das 08h00min ás 12h00 vedado o consumo no local.
III - das 07h00min às 20h00min horas, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h00min às 17h00min, aos domingos fechado para os seguintes estabelecimentos e avidades: a) comércio varejista de horfrugranjeiros, quitandas, mercearias, distribuidoras de água e bebidas não alcoólicas, peixarias e açougues; b) mercados, supermercados e hipermercados; 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 3/8 c) comércio de produtos e alimentos para animais; d) comércios em geral, vestuário, calçados, perfumarias, eletrodoméscos, relojoarias, manutenção de celulares, salões de beleza e estéca, academias, etc;
IV - lojas de material de construção: das 9h00min às 18h00min de segunda a sexta feira, no sábado das 09h00min ás 17h00min devendo respeitar 30% da capacidade máxima de atendimento.
V - hotéis, resorts, pousadas: em todos os dias da semana;
VI - serviços de call center e telemarkeng vinculados a serviços essenciais: a parr das 9 horas, e com até 30% (trinta por cento) da sua capacidade de operação.
§ 1º A idenficação dos estabelecimentos, para fins de enquadramento nos incisos deste argo, será realizada por meio da verificação das caracteríscas da avidade principal desenvolvida no local, bem como à condição de a avidade principal estar declarada no Alvará de Localização.
§ 2º Nos serviços e avidades previstos neste argo, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
§ 3º Os estabelecimentos desnados às avidades previstas neste argo não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da capacidade máxima.
§ 4º Nos estabelecimentos, que prestam os serviços e avidades previstos nos incisos I a III deste argo, é permida apenas a comercialização de produtos essenciais (alimentos, bebidas não alcoólicas, higiene e limpeza) para humanos e animais, devendo os demais setores serem isolados.
Art. 5º Os seguintes serviços e avidades essenciais poderão funcionar para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêucos e hospitalares; sem restrições de horário.
III - avidades de segurança pública e privada;
IV - avidades de defesa nacional e de defesa civil;
V - trânsito e transporte colevo, inclusive serviços de taxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
VII - serviços relacionados à tecnologia da informação e processamento de dados (data center), para suporte de avidades essenciais previstas neste decreto;
VIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 4/8 o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, bem como as respecvas obras de engenharia;
IX - produção e distribuição de produtos de higiene, limpeza, alimentos e materiais de construção; (indústrias em geral)
XI - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioavos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
XII - vigilância e cerficações sanitárias e fitossanitárias;
XVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aportes prestados pelas instuições supervisionadas pelo Banco Central;
XIX - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logísca de cargas de produtos essenciais;
XX - fiscalização tributária;
XXI - fiscalização ambiental;
XXII - produção, distribuição e comercialização de combusveis, biocombusveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo.
XXIII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garana da segurança coleva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXIV - cuidados com animais em caveiro;
XXV - avidades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no argo 194 da Constuição;
XXVI - avidades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento sico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes mulprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 5/8
XXVII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XXVIII - fiscalização do trabalho;
XXIX - avidades de pesquisa, cienficas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este decreto;
XXX - avidades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas por advogados públicos e privados;
XXXI - unidades lotéricas;
XXXII - avidades de processamento do benecio do seguro-desemprego e de outros benecios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico;
XXXIII - avidades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e pláscos em geral;
XXXIV - avidades cujo processo produvo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
XXXV - avidades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
XXXVI - avidades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperavas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados desnados a migar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020;
XXXVII - produção, transporte e distribuição de gás natural;
XXXVIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XXXIX - captação, tratamento e distribuição de água;
XL - captação e tratamento de esgoto e lixo;
XLI - serviços de zeladoria urbana e limpeza pública;
XLII - serviços de lavanderias;
XLIII - serviços de limpeza;
XLIV - iluminação pública;
XLV - serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 6/8 incluídos a radiodifusão de sons e imagens, a internet, os jornais e as revistas, e as gráficas;
XLVI - produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêucos, ócos, e lojas especializadas na venda de argos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares;
XLVII - produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde e farmacêucos para animais, não incluídos os serviços de banho, tosa e estéca;
XLVIII - central de distribuição de alimentos;
XLIX - assistência veterinária;
L - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instuições financeiras;
LI - fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias, cuja avidade esteja autorizada ao funcionamento;
LII - transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
LIII - serviços agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal, vedada a comercialização de flores e plantas ornamentais;
LIV - setor industrial vinculado à disponibilização dos insumos necessários à cadeia produva relava ao funcionamento dos serviços e das avidades essenciais na forma deste decreto;
LV - serviços de guincho, manutenção, higienização e reparação de veículos automotores, comercialização de peças de veículos automotores e bicicletas, incluídas oficinas e borracharias, vedada a comercialização de veículos em geral, ônibus, micro-ônibus, caminhão-trator, trator, caminhonete, camioneta, motocicleta, bicicleta;
LVI - assistência técnica de eletrodoméscos, produtos eletrônicos, celulares e smartphones e equipamentos de informáca;
LVII - chaveiros;
LVIII - serviços notariais e de registro (cartórios e tabelionatos);
LVIX - sindicatos de empregados e empregadores;
LX - reparções públicas e privadas em geral;
LXI - estacionamentos comerciais.
LXII - demais indústrias, não previstas neste argo, poderão manter suas avidades, com redução de 50% do efevo; 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 7/8
Art. 6º Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, na forma deste decreto, deverão cumprir as orientações, protocolos e normas da Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde para cada segmento de avidade, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Corona vírus (COVID-19).
Art. 7º Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adequar o expediente dos seus trabalhadores aos horários de funcionamento definidos neste decreto, e priorizar a substuição do regime de trabalho presencial para o tele trabalho, trabalho remoto ou outro po de trabalho à distância, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais.
Art. 8º As restrições previstas neste decreto aplicam-se também a: I - serviços e avidades drive-in; II - avidades produvas realizadas por meio da internet, correio e televendas, para estabelecimentos que possuem licenciamento vigente, nestas e/ou em outras formas de atuação.
Art. 9º As igrejas e os templos de qualquer culto devem observar as Resoluções da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, observando a capacidade máxima do local, mantendo o distanciamento mínimo de 1,5m, sendo permido suas avidades até as 21h00min, todos os dias.
Art. 10. Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades de ensino pertencentes à rede municipal e à rede privada, permindo as aulas remotas (online).
I - Os servidores Municipais em geral, acima de 60 (sessenta) anos, devem trabalhar de forma remota.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento deste decreto será responsabilidade dos agentes públicos municipais dotados de poder de polícia administrava. Parágrafo único. Os órgãos e endades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar.
Art. 12. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto considera-se infração ao argo 63, inciso XLIV, da Lei nº 13.331, editada em 23 de novembro de 2001 pelo Estado do Paraná, e sujeita o infrator às sanções previstas em tal argo, que poderão ser aplicadas pelas autoridades sanitárias municipais inclusive (argo 8º e inciso IX do argo 13 da lei estadual).
§ 1º As penalidades referidas no caput deste argo não afastam a aplicação de outras previstas nas demais legislações, inclusive as previstas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
§ 2º As penalidades referidas no caput deste argo serão dosadas e aplicadas consoante o procedimento previsto nos argos 45 a 62 e argos 65 a 75, da Lei nº 13.331, editada em 23 de novembro de 2001 pelo Estado do Paraná, no caso de infração ao presente Decreto.
§ 3º A administração municipal intensificará a fiscalização referente às barreiras sanitárias para o combate ao COVID-19, podendo atuar em cooperação com as autoridades estaduais e federais, e estando 25/03/2021 Decreto 226 2021 de Contenda PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/contenda/decreto/2021/23/226/decreto-n-226-2021-dispoe-sobre-medidas-restritivas-a-atividades-e-servicos-… 8/8 autorizada a entrar no estabelecimento privado e ali permanecer para verificar o regular cumprimento das exigências e, em caso de constatação de descumprimento, tomará as medidas cabíveis nos termos da legislação, valendo-se inclusive da força policial quando necessário.
§ 4º Caso ocorra o descumprimento em qualquer uma das cláusulas deste decreto, o infrator(a) estará sujeito ao pagamento de multas nos seguintes valores abaixo mencionado:
I - Infrações Leves: R$ 289,01 a R$ 1.445,05.
II - Infrações Graves: R$ 1.447,94 a R$ 14.450,50.
III - Infrações Gravíssimas: R$ 14.453,39 a 28.901,00
§ 5º Os valores das multas aplicadas serão reverdas ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Fica revogado o Decreto Municipal nº 210 de 18 de março de 2021. Contenda Paraná, 25 de março de 2021.