Câmara aprova renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto que cria programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. A proposta segue para sanção presidencial.
O programa foi batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Pelo texto, o prazo para adesão se encerra um mês após a sanção da proposta.
O projeto beneficia, inclusive, empresas que estejam passando por recuperação judicial. Pela proposta, as empresas podem dar uma entrada em até oito vezes. O valor da entrada varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários.
O prazo para pagamento das dívidas é de 180 meses após o pagamento da entrada. As parcelas têm vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação.
Os descontos podem chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais, também a depender das perdas das empresas no ano passado.
As condições mais vantajosas, segundo o texto, serão oferecidas às empresas que registraram maiores quedas de faturamento, na comparação entre os anos de 2019 e 2020. Além disso, os valores das primeiras 36 prestações também serão reduzidos.
Segundo o relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a reabertura do prazo de adesão ao programa irá "injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão dos devedores".
"Ao invés de impactar negativamente o orçamento público, o parcelamento dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, a proposição tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos", escreveu em seu parecer.
O texto foi aprovado em votação simbólica. Todos os partidos orientaram favoravelmente ao texto.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) lembrou que muitas empresas "morreram" durante a pandemia por falta de crédito.
"Aprovar este projeto é fazer justiça às micro e pequenas empresas, aos pequenos empreendedores brasileiros, capixabas, que precisam, neste momento, de um socorro", afirmou.
Em outra frente, os deputados analisam um projeto que permite a renegociação para empresas de grande porte.
De autoria do Senado, o projeto foi apelidado de "Refis da Covid", uma vez que as condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda da receita bruta das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019.
Na Câmara, porém, o relator da matéria na Câmara, André Fufuca (PP-MA), aliviou os termos de negociação para empresas que não tiveram queda de receita durante a pandemia.
Essa mudança desagradou integrantes do Ministério da Economia e, até a última versão do relatório, ainda não havia acordo para votação.