PORTARIA Nº 191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - MAPA - Alimentus Consultoria
Art. 2º Fica criado o Cadastro de Consultores ad hoc formado por profissionais especialistas, com o objetivo de contribuir com as atividades técnico-científicas no âmbito da SDA/MAPA.
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria considera-se consultoria ad hoc a atividade técnico-científica, colaborativa, voluntária, específica e eventual, de consultores externos, pertencentes a instituições públicas ou privadas, prestada em razão de sua experiência e de seus conhecimentos técnico-científicos, contribuindo para a tomada de decisão dos Departamentos da SDA/MAPA.
Art. 4º Para elaborar pareceres e prestar contribuições às atividades técnico-científicas da SDA/MAPA, os consultores ad hoc devem atender às seguintes condições:
I – estar previamente cadastrados junto à SDA/MAPA;
II – não possuir qualquer vínculo ou circunstância que possa suscitar potencial conflito de interesse em relação ao tema da atividade pretendida;
III – cumprir com os requisitos técnicos e acadêmicos necessários; e
IV – atuar com independência e idoneidade para elaboração de pareceres técnico-científicos.
Art. 5º A atuação como consultor ad hoc não configura qualquer tipo de vínculo empregatício, presente ou futuro, com a Administração Pública.
Parágrafo único. Os consultores ad hoc não receberão honorários contratuais ou qualquer tipo de remuneração pelos serviços prestados à SDA/MAPA, cabendo-lhes apenas o reconhecimento pela notória participação na construção da decisão técnica para qual contribuir.
Art. 6º Fica aprovado o Manual do Cadastro de Consultores ad hoc para emissão de parecer técnico-científico, conforme o Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O Manual de que trata o caput deste artigo estará disponível no endereço eletrônico do MAPA www.agricultura.gov.br .