Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1730/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manter estrutura administrativa exclusivamente destinada ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica. O projeto também regulamenta o prazo de atendimento da solicitação em, no máximo, dois dias contados a partir da data da intimação (caso a intimação não especifique outro prazo).
A proposta prevê a aplicação de multas no caso de descumprimento da ordem judicial, além da responsabilização dos dirigentes das empresas. As multas serão aplicadas pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
De acordo com o autor, a lei atual sobre escuta telefônica (9.296/96) é muito genérica quanto às atribuições e responsabilidades das prestadoras de serviços de telecomunicações no atendimento das ordens judiciais. "Não há prazos para atendimento da solicitação pelas concessionárias", afirma.
O deputado ressalta que essa falta de regulamentação atrasa as investigações policiais. "Por isso, é necessário um dispositivo legal que garanta às autoridades policiais o cumprimento das decisões judiciais em prazos adequados", defende.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-1730/2007
Escuta telefônica poderá ser controlada pelo STF e MP
Segurança Pública aprova mais restrições para 'grampo'
Projeto - 21/01/2008 10h36
Alimentos produzidos com transgênicos escapam de fiscalização
Os brasileiros consomem muito mais transgênicos do que sabem. A afirmação é da coordenadora da campanha de engenharia genética do Greenpeace, Gabriela Vuolo.
Segundo ela, durante o processo de preparação dos alimentos, o DNA dos organismos geneticamente modificados é destruído, o que dificulta a fiscalização. "Como não se tem o DNA para ser testado, a detecção é falha. É impossível dizer se tal produto é transgênico", afirma.
Os alimentos produzidos com organismos geneticamente modificados (OGMs) devem conter aviso no rótulo, para que possam ser identificados pelo consumidor. Essa identificação está prevista no decreto 4.680/3, conhecido como Lei de Rotulagem.
Gabriela afirma que a responsabilidade de fiscalizar o produto pronto, na gôndola do supermercado, é compartilhada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e pelo Ministério da Saúde.
No entanto, segundo ela, o trabalho conjunto pode não adiantar nada. "Como o DNA do transgênico é destruído, esses órgãos não têm como fiscalizar", explica. "Por mais que eles façam testes, não vão encontrar nada".
Para a coordenadora, a regulamentação dos transgênicos no Brasil ainda é falha. Ela acredita que o problema poderia ser solucionado se o Ministério da Agricultura fiscalizasse a matéria-prima, desde o plantio da semente até o alimento que entra na fábrica.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não existe lei que obrigue a fiscalização do plantio.
Segundo o coordenador de biossegurança do MAPA, Marcos Vinícius Coelho, o ministério realiza a fiscalização da mesma forma que os outros órgãos, ou seja, no produto final.
"Nós fazemos, como todos os outros ministérios, a coleta do produto final e enviamos ao laboratório para análise. Se houver presença de OGM, o produto deve ser rotulado."
"Não existe outra forma de fiscalização", garante. De acordo com Coelho, pela Lei de Rotulagem, os produtos que contém menos de 1% de OGMs em sua fórmula, não precisam ser rotulados.
TJMS edita primeira súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
(A súmula definiu que é ilegal a cobrança da assinatura básica de telefonia pela concessionária de serviço público de telefonia, visto que não se enquadra na definição de tarifa e não possui autorização legal).
21/01/2008 - 08:41
TRF2 suspende os efeitos da liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem
O desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou a suspensão dos efeitos produzidos pela liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, proferida no mandado de segurança impetrado por seis bacharéis em direito. A decisão da 1ª instância obriga a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a se abster de exigir dos autores da causa a "submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigências do artigo 8º, da Lei nº 8.906/94" (o estatuto da OAB).
Na prática, a decisão do desembargador não cassa a liminar, que continua valendo, mas não produzirá efeitos até que haja "decisão final no mandado de segurança" que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Além disso, o relator do processo no TRF2 requisitou informações ao juízo de 1º grau.
Em suas alegações, os bacharéis sustentaram que a obrigatoriedade do exame de ordem criaria uma suposta censura prévia da OAB ao exercício da advocacia. Para a OAB, a instituição teria "como um de seus escopos a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, estando, assim, todos os advogados e estagiários regularmente inscritos submissos aos seus dispositivos, assim como também ao Regulamento Geral da OAB".
A decisão do desembargador Raldênio Bonifacio Costa levou em conta o estabelecido nos artigos 135, inciso I, 265, inciso III, e 306, todos do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese prevista nesses artigos, o CPC ordena a suspensão do processo.
OAB define hoje ação para contestar quebra do sigilo bancário
Brasília, 21/01/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, convocou para hoje (21), às 14h, reunião da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, para examinar possível ingresso com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, contra a instrução normativa baixada pela Receita Federal que pode violar o direito ao sigilo bancário dos correntistas. Baixada juntamente com o pacote destinado a compensar a perda dos recursos da CPMF, a norma (Instrução Normativa nº 802) da Receita Federal, exige dos bancos a prestação de informações sobre movimentação financeira de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre. Para pessoas físicas, o valor é de R$ 5 mil.
Além da diretoria do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto convidou a participar da reunião, na sede da entidade (Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 1, Bloco M), em Brasília, todos os membros da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade. Presidida pelo professor de Direito Tributário e ex-secretário da Receita Federal Osíris de Azevedo Lopes Filho, a Comissão é composta ainda dos seguintes juristas: Roque Antonio Carraza, Marlene Kempfer Bassoli, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Augusto Torres Potiguar, Miguel Vicente Centurion Mirapalhete Impaléa e Vladimir Rossi Lourenço (vice-presidente do Conselho Federal da OAB).