Aonde se encontra a pedofilia na legislação penal brasileira? Não existe em nenhum código, ou decreto, ou dispositivo legal diverso qualquer menção à palavra pedofilia. E então aonde a gente acha alguma literatura para estudar sobre o conceito de pedofilia? Na literatura médica psiquiátrica.
Pedofilia – do grego “paidós” (criança/jovem) + “philia” (amizade/afeto/amor) – é a “qualidade ou sentimento de quem é pedófilo”, portanto é uma palavra que designa a pessoa que “gosta de crianças”. Ou seja: trata-se de um tipo de parafilia, existente na Classificação Internacional de Doenças (CID-10) no item F.65.4, assim como o Fetichismo, o Travestismo fetichista, o Exibicionismo, o Voyeurismo, o Sadomasoquismo, a Necrofilia entre outros. Para quem desejar se aprofundar sobre o tema, eu recomendo o Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, editado pela Academia Americana de Psiquiatria desde 1994, constantemente atualizado.
Dessa forma, a pedofilia é uma doença que se manifesta em fantasias, desejos ou comportamentos recorrentes envolvendo atividade sexual com crianças ainda impúberes, o que nos leva a conclusão de que nem todo pedófilo é necessariamente um molestador de crianças, e nem todo um molestador de crianças é necessariamente um pedófilo, muito embora, em regra, ambos possuem controle e discernimento pleno no que se refere à monstruosidade de suas condutas, quando externadas por meio de ataques a crianças.
Não me venham, portanto, com a ideia de que um pedófilo, embora doente, seja uma vítima da sociedade e que deverá ser tratado como um inocente, porque ele não é um inocente. Uma vez tendo consciência plena da ilegalidade de seu comportamento infame, e ainda podendo agir de forma diferente, e ainda assim insistir nesse mesmo comportamento infame, ele é sim legalmente imputável, ou seja, passível de ser não apenas responsabilizado como também severamente punido.
Então - a partir desse exato momento - eu não mencionarei mais o termo “pedófilo”: hoje o que nos interessa, em essência, é a figura obscena do molestador de crianças, um dos maiores cânceres da humanidade.
Aonde estão disciplinados respectivamente os crimes de abuso sexual de menores? A respeito dos crimes com conteúdo sexual envolvendo menores de idade, pode-se falar naqueles previstos no Código Penal (arts. 213 a 231), especialmente os previstos no Título VI, Capítulo II, que aborda os crimes sexuais contra vulnerável, tais como o estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Há ainda a Lei 8.069/90, nos artigos 241 a 244, conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que elencam várias condutas tais como “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” , “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”, “simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”, dentre outras.