Para Walber Agra, os direitos sociais são direitos fundamentais, são normas de ordem pública indisponíveis e invioláveis. Sua principal finalidade é a garantia de direitos mínimos, e devem ser sempre observadas dentro do Estado Democrático de Direito (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 229).