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DRAWBACK - Disposições Transitórias do Regime de Drawback
Seção VI - Disposições Transitórias do Regime de Drawback (Artigos 177 a 182-A)
Art. 177. Não será permitida a concessão de novos atos concessórios de drawback suspensão no módulo drawback web (módulo azul), à exceção dos casos previstos no inciso II do a rt. 82 desta Portaria.
Parágrafo único. Os atos concessórios de drawback suspensão (módulo azul) registrados até o dia 26 de abril de 2010, com status "em análise" ou "para análise", serão mantidos naquele módulo.
Drawback - Aspectos Gerais do Regime
Mobilidades (artigos 67 a 69)
Abrangência do Regime (artigos 79 e 80)
Drawback - Aspectos Gerais do Regime - Habilitação no Regime (artigos 81 a 86)
Drawback - Modalidade Suspensão Integrado, Fornecimento ao Mercado Interno e Embarcação
Considerações Gerais (artigos 87 a 100)
Drawback Genérico (artigos 101 a 105)
Drawback Sem Expectativa de Pagamento (artigos 106 a 108)
Drawback Intermediário (artigos 109 a 112)
Drawback para Embarcação (artigos 113 a 114)
Drawback - Comprovações (artigos 138 a 170)
Drawback - Liquidação do Compromisso de Exportação (artigos 171 a 176)
I - poderá ser exigida a apresentação de documentos adiciona is que se façam necessários à análise do pedido de alteração ou baixa; o não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração ou inadimplemento parcial ou total, conforme o caso;
II - serão levados em conta o compromisso assumido por ocasião da concessão do regime e a manutenção do patamar de agregação de valor e resultado previstos na respectiva operação, sendo este último estabelecido pela comparação, em dólares do s Estados Unidos, do valor das importações, aí incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções;
VI - as empresas deverão solicitar a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime, na opção "enviar para baixa", no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação:
b) no caso de comprovação de empresa fabricante -intermediária, e somente quando se tratar de venda para empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1.972, o beneficiário deverá encaminhar ofício ao DECEX, solicitando a baixa do AC, dentro do prazo de validade, contendo declaração onde conste que foi providenciado o lançamento de todas as notas fiscais destinadas à empresa comercial exportadora; e
c) na hipótese de a empresa fabricante -intermediária dispor das notas fiscais da comercial exportadora, tais documentos deverão estar anexados ao ofício de que trata a alínea "b" acima; caso contrário, a empresa deverá dirigir ofício à comercial exportadora, solicitando a remessa das notas fiscais ao DECEX, sem o que o ato concessório não poderá ser comprovado e estará sujeito ao inadimplemento.
Art. 179-A. Nos casos em que o campo 24 do RE SISBACEN contiver AC já baixado, poderá ser admitida a alteração do número do AC, desde que o RE não tenha sido utilizado para a comprovação do AC originalmente aposto no referido campo.(Redação dada pela Portaria SECEX 44/2012)
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deverá ser solicitada concomitantemente pelo SISCOMEX, versão SISBACEN, e por ofício ao DECEX, a ser encaminhado na forma do art. 257. (Redação dada pela Portaria SECEX 44/2012)
Art. 180. Na ocorrência de eventuais omissões normativas, as alterações e baixa dos atos concessórios deferidos até o dia 26 de abril de 2010 - à exceção dos relativos ao drawback verde amarelo ou integrado - deverão ser disciplinadas pelas normas constantes das Portarias SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, e alterações vigentes à época.
Art. 182-A. As disposições desta Portaria relativas às operações de drawback modalidade suspensão não se aplicam aos Atos Concessórios emitidos até 31 de outubro de 2001, prevalecendo o disposto nas Portarias SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997; e 1, de 21 de janeiro de 2000, e nos Comunicados DECEX nº 21, de 11 de julho de 1997; 30, de 13 de outubro de 1997; 16, de 30 de julho de 1998; 2, de 31 de janeiro de 2000; e 5, de 2 de abril de 2003. (Incluído pela PORTARIA SECEX 29/2011)