RAT requer mudanças após inércia de 10 anos - Jus.com.br | Jus Navigandi
I – O RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO - RAT
O Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tem por finalidade prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme art. 250 da Constituição Federal de 1988[1] e art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF[1].
A seguridade social, da qual faz parte a previdência social, é financiada na forma do art. 195 da CF88, inclusive por intermédio de contribuições sociais do empregador em geral, do trabalhador em geral, sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (incisos I a IV).
Em adição aos encargos devidos pelo empregador em geral, observado o disposto no art. 195, § 4º, da CF88, o art. 22, inciso II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991[1], instituiu contribuição para financiamento de aposentadorias especiais, de que tratam os art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], denominado Risco Ambiental de Trabalho – RAT, alcunhado também como GILRAT, incidente no "total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos", nas alíquotas de 1%, 2% e 3% para as empresas com risco de acidente do trabalho em graus leve, médio e grave, respectivamente.
Houve a reprodução literal dessa contribuição extra no art. 202 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999[1], assim como no art. 72 da Instrução Normativa SRFB nº 971, de 13 de novembro de 2009[8]:
RPS/1999
IN SRFB Nº 971/2009
II - A COEXISTÊNCIA DO RAT COM A NOVA PREVIDÊNCIA (PEC Nº 6/2019)
Visando remodelar o sistema previdenciário nacional, foi remetida ao Congresso Nacional, pelo Chefe do Executivo Federal, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" [2].
Examinando o conteúdo originário da PEC não foi identificada alteração na contribuição previdenciária prevista no art. 202 da Lei nº 8.212/91, ao contrário, a proposta legislativa pretende recepcionar, com força de lei complementar, tanto a lei do plano de custeio do RGPS – Lei nº 8.212/91, quanto a lei do plano de benefícios do RGPS – Lei nº 8.213/91 -, conforme redação do art. 37 da PEC.
Segundo prescreve a sobredita PEC, também por Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo federal, "poderá disciplinar a cobertura de benefícios de riscos não programados, inclusive os de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado", previsto na minuta do § 10 do art. 201 da Constituição de 1988 o que, ainda assim, não exonera o cumprimento da exação previdenciária contida no art. 22 da Lei nº 8.212/91.
III – EVOLUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO RAT EM ATIVIDADES ECONÔMICAS: O CASO DOS EMPREENDEDORES DOS RAMOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
A redação original do Anexo V, reportado no § 4º do art. 202 do RPS, especificamente para as atividades de alojamento e alimentação, possuía as seguintes alíquotas de RAT:
Anexo V do RPS (redação original do Decreto nº 3.048/1999)
55 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
% RAT
55.1 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
55.11-5 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, COM RESTAURANTE
55.12-3 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, SEM RESTAURANTE
55.19-0 OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO
55.2 RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
55.21-2 RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS, COM SERVIÇO COMPLETO
55.22-0 LANCHONETES E SIMILARES
55.23-9 CANTINAS (SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS)
55.24-7 FORNECIMENTO DE COMIDA PREPARADA
55.29-8 OUTROS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
O Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007[1], promoveu alterações nas alíquotas para os segmentos mercantis ALOJAMENTO e ALIMENTAÇÃO, a saber:
Anexo V do RPS (redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007)
Houve, portanto, redução linear de 50% nas alíquotas.
Com o advento do Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009[1], foram promovidos reajustes nas alíquotas do RAT nos segmentos mercantis relacionados à alimentação e alojamento, agora categorizados e identificados com a sequência numérica correspondente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme tabela abaixo:
Anexo V do RPS (redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009)
Essas, atualmente, são as alíquotas aplicáveis às empresas com atividades preponderantes nos segmentos mercantis ALOJAMENTO e ALIMENTAÇÃO. Decorridos quase dez anos, não houve revisão dessas e de outras alíquotas estipuladas no Anexo V do RPS.
CONCEIÇÃO, Lúcio Oliveira da. O RAT requer mudanças após inércia de 10 anos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5838, 26 jun. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/74954. Acesso em: 19 out. 2019.