Benedito Bardini Vilaverde
1 DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES TEXTO COM REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO EVENTO: Audiência Pública N : /01 DATA: 27/11/01 INÍCIO: 15:09 TÉRMINO: 17:08 DURAÇÃO: 01:58 TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02:01. PÁGINAS: 48 QUARTOS: 13 REVISORES: SUPERVISÃO: J. CARLOS, YOKO CONCATENAÇÃO: YOKO DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO ALFREDO PERES Diretor-Executivo da Associação Nacional do Transporte de Cargas. ERNANE PASTORE Presidente da Associação dos Mensageiros Motociclistas, Mototáxi e Afins do Estado de São Paulo. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Secretário de Assuntos Socioeconômicos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares. CÁSSIO LOPES Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas. SUMÁRIO: Debate sobre o Projeto de Lei nº 1.491, de 1999, do Poder Executivo, referente ao Sistema Nacional de Correios. OBSERVAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente desta Comissão, Deputado Freire Júnior, Relator da matéria que será debatida, deu-me a honra de presidir esta reunião. Convido para tomar assento à Mesa o Sr. Alfredo Peres, Diretor-Executivo da Associação Nacional do Transporte de Cargas; o Sr. Ernane Pastore, Presidente da Associação dos Mensageiros
2 Motociclistas, Mototáxi e Afins do Estado de São Paulo; Sr. José Luiz Ferrer de Oliveira, Secretário de Assuntos Socioeconômicos da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios Telégrafos e Similares; o Sr. Cássio Lopes, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas. Esta reunião de audiência pública destina-se a debater o Projeto de Lei nº 1.491/99, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios e do seu órgão regulador e dá outras providências. Antes de passar à Ordem do Dia, esclareço que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição, e, por isso, solicito que todos os oradores falem ao microfone, declinando o nome, quando for o caso. Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: cada orador terá o prazo de dez minutos para a sua exposição. Somente após o orador terminar sua exposição é que passaremos aos debates. Ao final, ouviremos o Relator, Deputado Freire Júnior. Como autor do requerimento, eu também poderei fazer interpelações, por dez minutos. Os demais Deputados terão no máximo três minutos para fazer interpelações aos oradores. Para responder a cada interpelação, o orador terá o mesmo tempo. Serão, portanto, concedidos três minutos para perguntar e três minutos para responder. Dando início aos trabalhos, concedo a palavra ao Sr. Alfredo Peres. O SR. ALFREDO PERES Sr. Presidente, Sr. Relator, agradeço a oportunidade de estar aqui, o que foi possível graças ao convite feito por esta Comissão à Confederação Nacional dos Transportes. Da mesma forma, agradeço a oportunidade que me foi dada pelo nosso Presidente, Sr. Clésio Andrade, de, em seu nome, apresentar o posicionamento do setor de transporte de cargas nesta Comissão. Procurarei pinçar diretamente os pontos que nós achamos importantes, relacionados ao projeto, de modo a possibilitar o debate posterior. O setor de transporte de cargas procurou negociar com os Relatores, nas Comissões anteriores, alterações no projeto de lei, tendo em vista que ele é restritivo à atuação do transporte rodoviário de cargas. A posição contrária do setor ao projeto decorre fundamentalmente das seguintes razões. Com a criação da Agência Nacional dos Correios e a transformação da ECT em empresa de economia mista, sob a denominação "Correios do Brasil", o Governo Federal poderá alienar ações até o limite que lhe permita manter o controle acionário da nova empresa. O substitutivo amplia consideravelmente o monopólio postal da União, hoje restrito à coleta, entrega de cartas e telegramas, e a exploração do serviço de correspondência agrupada. A criação do serviço parapostal possibilita a exploração de serviços não caracterizados na Constituição Federal como parte integrante do monopólio postal, como, por exemplo, os serviços de logística. O projeto dá competência ao órgão regulador para definir as modalidades de serviço de correios, permitindo que ele possa ampliar ainda mais a sua área de atuação. Do nosso ponto de vista, essas modalidades de serviços deveriam estar definidas na lei. O projeto dá exclusividade por dez anos podendo ser prorrogado indefinidamente, a critério do
3 Poder Executivo aos Correios na prestação de serviços essenciais. Essa exclusividade admite, inclusive, a ampliação do objetivo social da empresa, para inclusive abarcar outras modalidades de serviços, inclusive financeiros já houve a criação, inclusive, do Banco Postal, e a atividade de transportes, prevendo-se na lei, inclusive, o transporte de valores. O projeto também cria uma série de prerrogativas para a operadora em regime público, como facilidade de estacionamento dos veículos em logradouros, acesso a áreas e equipamentos em aeroportos, portos, estações rodoviárias e ferroviárias, em detrimento do operador privado, inclusive com facilidade e privilégio no desembaraço de mercadorias dos postos aduaneiros. Caso esses privilégios venham a ser implementados, o setor privado será impelido a se sujeitar às normas do Correio, pagando taxas e royalties para exercer a atividade de transporte de carga, que o próprio Governo entendeu ser competência da recém-criada Agência Nacional de Transportes Terrestres. Em resumo, o projeto de lei cria um monopólio cuja constitucionalidade é criticada por alguns juristas brasileiros. Essa exclusividade de dez anos pode ser prorrogada por mais dez. Cria taxa de 0,5% para o operador privado, que deverá ser recolhida à agência. Além disso, dará condição de o Correio ser privatizado, após a valorização que ocorrerá em virtude desse monopólio e do fortalecimento resultante da congregação de vários serviços hoje exercidos pela atividade privada. A CNT entende, portanto, necessária a apresentação de uma emenda, que foi negociada anteriormente com o primeiro Relator e depois excluída do projeto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no sentido de garantir que as atividades de transportes realizadas pelo remetente, por meios próprios ou mediante a contratação de empresas autorizadas a emitir conhecimento, ficariam excluídas do âmbito da legislação postal. É esta a proposta que nós temos tentado negociar e não temos conseguido, de modo a sensibilizar o Governo e o Poder Legislativo a salvaguardar o direito ao exercício de atividades por empresas que já vêm fazendo esse serviço por um longo tempo. Após a Constituição Federal de 1988 ficou determinada a quebra de qualquer tipo de monopólio, e essa lei tem, agora, a oportunidade e o objetivo de recriá-lo. O nosso pleito a esta Comissão, portanto, é no sentido de que seja revisto este substitutivo, de modo a garantir o direito dos transportadores rodoviários de carga, a exemplo do previsto na lei que criou a Agência Nacional de Transporte, e, ao operador de transporte multilmodal, a continuidade da sua operação. São esses os nossos esclarecimentos preliminares. Colocamo-nos à disposição desta Comissão para qualquer outro esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Agradeço as palavras do Sr. Alfredo Peres. Concedo a palavra ao Sr. Ernane Pastore. O SR. ERNANE PASTORE Boa tarde a todos. Hoje, na cidade de São Paulo, temos 160 mil motoboys e no Brasil somos 300 mil. Direta e indiretamente 900 mil pessoas vivem no nosso universo. E o motoboy nunca veio a Brasília pedir nada ao Governo. O nosso Presidente faz uma campanha dizendo: "Vamos gerar empregos." Pois o nosso Ministro das Comunicações, por sua vez, está querendo tirar o nosso emprego. Se esse projeto
4 for transformado em lei e acabar com a nossa categoria, os rombos nos cofres públicos serão enormes, pois só em seguro-desemprego que o Governo terá de pagar serão milhões e milhões e milhões. Quem é motoboy não foi porque estudou ou quis ser motoboy, mas porque é sua última opção de trabalho. Ou ele se torna motoboy ou camelô. E isso é muito difícil. É muito difícil uma pessoa estar lá no fim do túnel, querendo sobreviver, e não ter condições. É muito fácil um Ministro fazer um decreto, um projeto e pedir para que este vire lei. Porque Ministro não vai para a fila do seguro; Ministro, quando sai daqui, tem um outro emprego. Isso não é justo conosco. É uma coisa muito ruim. Milhares e milhares de pessoas dependem de nós. Não temos sequer incentivo do Governo para nada. O setor de motopeças faturou, no ano passado, 23 bilhões de reais, e o Governo não deu um centavo. Será que teremos de pagar um preço caro por isso? Será que vale a pena deixar uma população em crise? No Estado de São Paulo, temos 2 milhões de desempregados. Se essa lei passar, colocaremos, em 180 dias, mais 200 mil pessoas na rua. E isso representa 10% da população desempregada. O que o Governo tem a dar ao trabalhador em troca? O Ministro poderia nos apresentar, ao falar: "Vou tirar o emprego de vocês, mas vou dar isso para vocês continuarem a sobreviver." Mas não temos nada. Estamos órfãos de pai e de mãe e, pela segunda vez, estamos órfãos de governo. Qual será o preço que vamos pagar por isso? Nos anos 80, os bancos tinham 600 mil funcionários. Demitiram 200 mil em 10 anos. E nós, em 180 dias, vamos colocar 200 mil na rua, em um único Estado! Por sua vez, o que os Correios estão fazendo? Comprando moto e contratando carteiro a R$ 362,26, enquanto o nosso salário é de R$ 516,00. Que economia é essa? Que crueldade! Hoje os Correios se promovem. Ao ligarmos a televisão, não conseguimos passar de um canal a outro sem ver uma propaganda dos Correios. Os Correios estão gastando milhões em mídia. E o que os Correios estão fazendo pelo motoboy? Estão dizendo que vão nos contratar, mas o que os Correios querem mesmo é ser privatizado e enxugar. Enxugar o quê? Vão mandar os carteiros embora?! Está certo, mandam os carteiros embora. E os motoboys, vão fazer o quê?! Teremos de entrar na criminalidade?! Trabalho e dependo disso, e, se tirarem meu ganha-pão, vou fazer o quê? Vou querer continuar trabalhando e terei de estar fora da lei. Isso não é justo conosco. Isso não é justo com o nosso País. Acredito que o Presidente deste País não tenha conhecimento sobre isso, porque, se tiver, ele tem um machado na mão. E não estará cortando 3 mil cabeças, como se cortou na Volks, na semana passada. A Volks colocou 3 mil pessoas na rua e o Brasil inteiro pulou. Neste País, empresa grande não dá emprego para ninguém; quem dá é o pequeno e o médio empresário. A Volks disse que iria colocar 3 mil pessoas na rua; foi todo mundo para lá: "Oh, não! Pelo amor de Deus!" E os 160 mil que vão para a rua na cidade de São Paulo? Não estamos falando em Estado, mas na cidade de São Paulo. Gostaria que esta Comissão, por favor, visse esse lado. Não é meia dúzia que está indo para a rua; são 160 mil. E são 300 mil no País. Era só isso. Muito obrigado. O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ Sr. Presidente, apenas pela oportunidade,
5 gostaria que V.Exa. determinasse ao Sr. Ernane, Presidente da Associação dos Mensageiros Motociclistas, que encaminhasse um ofício com estes dados reais a esta Comissão, para isso não ficar apenas no depoimento e para que possamos juntar o teor desse depoimento ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Atendendo ao requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicito que V.Sa., se puder, envie-nos um ofício com todos esses dados. O SR. ERNANE PASTORE Em 48 horas o ofício estará aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) E pode mandar pelos Correios, que chega, porque é uma empresa que funciona bem. O SR. ERNANE PASTORE Esse vem via motoboy! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Aliás, está funcionando tão bem que não entendemos o porquê dessa lei. Com a palavra o Sr. José Luiz Ferrer de Oliveira. O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da platéia, senhoras e senhores. Nós, trabalhadores dos Correios, aqui representados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios, Telégrafos e Similares FENTECT, queremos expor de público nossas preocupações a respeito dos malefícios da aprovação do Projeto de Lei nº 1.491, de 1999, mais conhecido como Lei Postal, principalmente em função de o maior interessado em toda essa questão não estar totalmente informado; ou seja, o povo brasileiro não está informado sobre os malefícios da aprovação do Projeto de Lei nº 1.491, de Queremos deixar claro também que os interesses do Governo FHC, e até de alguns Deputados que vêm defendendo esse projeto, no nosso ponto de vista, são no sentido de como melhor fatiar e entregar ao capital internacional esse patrimônio do povo brasileiro, ou seja, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Vou expor alguns posicionamentos a respeito do Projeto de Lei nº 1.491, de 1999, que apresenta uma série de propostas objetivando reformar o mercado postal brasileiro e que, no nosso entendimento, na sua essência, tem caráter privatizante e atende aos interesses do capital internacional, principalmente o representado pela União Postal Universal UPU, que está hoje para o setor postal como o FMI está para o mercado financeiro. Entendemos que todas as reformas realizadas pelo Governo FHC estão tendo um caráter de atender mais à lógica da globalização do que aos interesses nacionais. Uma reforma do porte que se quer fazer na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não poderia ser feita sem que o maior interessado, como já disse, o povo brasileiro, participasse ativamente. E acreditamos que nesta Comissão vamos poder fazer isso. Estamos iniciando um debate e esperamos que outros ocorram para que possamos debater a fundo este projeto. Queríamos esclarecer alguns pontos para que fique clara a nossa posição, que é no sentido de que se debata a fundo esse projeto. Vamos elencar alguns dados até para fundamentar a nossa opinião. Hoje, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT é a instituição pública de maior credibilidade no Brasil. Encontra-se entre as mais eficientes do setor postal mundial. É também a empresa pública mais bem conceituada perante a população brasileira, chegando a receber 97% de confiabilidade do povo brasileiro.
6 O mercado postal apresenta amplas possibilidades de crescimento, e muitas as nações têm, de uma forma ou de outra, criado medidas protecionistas para impedir a evasão de medidas através deste setor, ao contrário do que se quer fazer com o Projeto de Lei nº 1.491, de O Governo brasileiro quer abrir o nosso mercado, enquanto diversos outros países têm aprovado medidas que protegem o seu setor postal, para que realmente ele possa crescer e ampliar mais ainda a sua atuação. Também nos deixam muito apreensivos as justificativas técnicas do projeto, que esbarram principalmente na questão social. Todas elas têm um caráter político. Ou seja, que tipo de Estado nós queremos? É o que estou falando. O governo brasileiro, ao invés de proteger a Nação, com o Projeto de Lei nº quer entregar 49% da nossa Empresa a grupos internacionais, que todos nós já sabemos quais são, que querem entrar no nosso mercado porque sabem que é rentável. E aí ficamos nos perguntando: "Que tipo de Estado queremos? Um Estado soberano e forte ou recolonizado e totalmente dependente, não só do ponto de vista econômico-financeiro, como também político?" Gostaria que os senhores atentassem para isso. Hoje, mais do que nunca, a comunicação significa poder. E o Estado que mantém os Correios em sua mão, com certeza será um Estado forte. Esta, pois, é uma das nossas prerrogativas para defender a nossa instituição. Também não acreditamos na visão simplista, a que defende que o importante para o mercado postal é o conteúdo mercadológico, assim como a competitividade. Acreditamos que isso não consegue alcançar ou mesmo substituir o caráter social da prestação dos serviços postais, cuja essência é a universalidade, o exercício da cidadania através da comunicação sigilosa, como também a integração de todo o território nacional e a comunicação fácil e rápida entre os povos do mundo. Isso, senhores e senhoras, acontece quotidianamente com os nossos Correios, com a atuação dessa instituição que hoje está aqui e que defendemos. Outra situação, senhores e senhoras, é que não entendemos a posição dos capitalistas que estão no Governo, no Ministério das Comunicações. A nossa empresa é lucrativa. Ela não dá prejuízo nem necessita de mais alguma coisa, que o Governo tenha sempre de estar botando dinheiro. Para que os senhores e senhoras tenham uma idéia, só no ano 2000 o resultado líquido da empresa foi de R$192 milhões, 201 mil, com uma receita de R$3 bilhões, 933 milhões, 622 mil. E isso vem aumentando ano a ano. No ano de 2000, em relação a 1999, houve um aumento de 12,19%. Como se diz: não se mexe em time que está ganhando. Então, não entendemos por que o Governo insiste nesse projeto. Não bastasse isso, ainda há várias outras situações no projeto que nos preocupam, como as que envolvem trabalhadores e os usuários dos serviços de correio. Acreditamos que, por mais posicionamentos políticos e corporativos que tenhamos dentro da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, ou até como cidadãos, precisa ficar clara a necessidade de o projeto ser debatido com amplos setores da sociedade e, principalmente, com a população que será atingida com a implementação das discriminatórias caixas postais comunitárias. E já não é só a caixa postal comunitária. Recebi informação do Presidente da FEBRAFRANCO, que a empresa está abrindo licitação para reativar os antigos Pontos de Venda de Selos PDV, que também farão SEDEX. Na verdade, serão alguns postos onde não haverá todos os serviços de correio, mas onde se poderá postar uma carta, comprar um selo etc. É a mesma coisa das caixas postais comunitárias o que esse projeto quer implementar. Chegaremos ao ponto de se pegar um barzinho qualquer, na periferia pois isso não vai ser nos grandes centros, onde haja população de maior renda e, uma vez por semana, alguém dos Correios vai até lá e coloca as cartas daquela população nesse barzinho. E a responsabilidade de essas cartas serem recebidas depois, pela pessoa que tem a chave para abrir a caixa comunitária?!
7 Ninguém sabe como fica. E é isso que querem implementar. O pior de tudo é que as pessoas que vão mandar uma carta, para que ela seja entregue na caixa postal comunitária de qualquer outra pessoa que more na periferia, vão pagar o mesmo preço estabelecido para quem, por exemplo, remeta uma carta destinada a morador de região de classe média alta. Haverá dois tipos de serviços: a caixa postal comunitária e o que já acontece, com o destinatário recebendo a correspondência em sua casa. Para nós, isso é discriminatório. Com certeza, a maioria do nosso povo perderá com isso. Outro ponto do projeto que nos preocupa muito é a regularidade na entrega da correspondência. Cidades com menos de 50 mil habitantes só terão entrega regular de correspondência três vezes por semana. Isso é um absurdo! Além disso, acreditamos que a empresa fará demissões. O Sr. Egídio Bianchi, ex-presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando saiu da Empresa, alertou para o fato de que 54 mil trabalhadores poderiam ser demitidos com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.491, de O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Hoje, qual é o total de trabalhadores? O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA São 82 mil trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Quer dizer que, dos 82 mil, 54 mil perderiam o emprego?! O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Exatamente. Foi o que alertou o ex-presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Egídio Bianchi, quando da sua saída do cargo. Tudo isso está baseado no contexto do projeto, com a aprovação da criação das caixas postais comunitárias e com um serviço de entrega, de três vezes por semana, para Municípios com até 50 mil habitantes. E são vários pontos... Existem outros pontos no projeto que deixam claro que haverá demissões na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Fico estarrecido com a postura do Governo brasileiro. Margaret Tatcher, notória defensora do liberalismo, privatizou várias empresas na Inglaterra e no Reino Unido, mas não privatizou os correios. Por quê? Porque o povo de lá não deixou e, com certeza, ela, os Parlamentares e o Governo britânico sabiam que correio privatizado é prejuízo para qualquer país. O Canadá comprou a empresa de correios argentina, que, na semana passada, teve decretada sua falência. Além de mal administrar, porque não têm competência... Ora, o correio não é só para dar lucro; é também um dever social. Pois deram prejuízo e faliram o correio argentino, que está em concordata. E outra coisa: o correio canadense é estatal. Canadenses compraram o correio argentino e o levaram a falir, mas o correio canadense é estatal. Dos 186 correios existentes no mundo, apenas 3 são privatizados. O pior serviço de correios na América Latina é o argentino, que foi privatizado e falido. Finalizando, gostaríamos de dizer o seguinte: essa discussão do setor postal não pode ser analisada meramente como uma questão de adaptação às tendências globalizantes, mas deve ser encarada como uma questão política e social, que diz respeito à soberania de fato do nosso País. Para concluir, indagamos o seguinte: por que nações muito mais desenvolvidas, com uma economia muito mais estável, não estão fazendo as transformações que o Governo brasileiro pretende fazer no
8 setor postal? É esse o recado dos trabalhadores dos Correios filiados à FENTECT, e esperamos que esse debate ocorra muitas outras vezes para que possamos não só fazer esse alerta, mas ir a fundo no projeto. Aliás, até anotei algumas situações citadas pelos companheiros que me antecederam. O pessoal da Confederação Nacional de Transporte fala que os Correios não podem ampliar seus serviços, Pois não entendo o porquê disso. Eles estão brigando porque os Correios estão ampliando seus serviços; a atuação dos Correios quer ser maior, e eles estão contra isso. Não sei por que razão. Quanto à questão dos motoboys, acho o seguinte. Hoje os motoboys são sessenta e tantos mil, e concordo com o que disse S.Sa: às vezes, as pessoas deixam de ser camelô para serem motoboys. Mas vocês também estão sendo massacrados porque não existe nenhuma regulamentação para o setor. Acho que podemos discutir, inclusive, a possibilidade de se regulamentar esse setor, porque os donos de empresas de motoboy estão ficando ricos. Sim, vocês estão ganhando um pouco mais que os funcionários dos Correios, mas estão morrendo por falta de capacitação técnica e por falta de equipamento de segurança. E, nos Correios, também. E lá o quadro ainda é pior. Apesar de termos uma empresa estatal, os companheiros morrem por excesso de trabalho, uma mão-de-obra que vocês poderiam estar assumindo, sendo mais bem remunerados. Os Correios remuneram mal seus trabalhadores. Mesmo assim, o serviço postal ainda dá muito lucro, e esse lucro poderia ser dividido, a fim de que conseguíssemos, além do serviço excepcional que recebemos hoje dos Correios, ampliá-lo em benefício de uma faixa muito maior da população brasileira. É esse o recado que damos. Agradecemos o convite e esperamos que esse debate ressurja bastante para que possamos discutir a fundo esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Antes de passar a palavra ao Sr. Cássio Lopes, quero esclarecer ao Sr. José Luiz Ferrer de Oliveira que este já é o segundo debate, a segunda audiência pública que estamos fazendo. Já chamamos aqui o Presidente dos Correios e o Secretário Nacional de Comunicações para que nos explicassem as razões do projeto. Agora, teremos nova audiência pública, porque também os franquiados serão ouvidos. Queremos ouvir todo mundo porque esse é um projeto como V.Sa. bem considerou que interessa ao País como um todo. As considerações de V.Sas. não são corporativistas, ao contrário. Até poderia ser, porque é uma corporação que merece ser admirada pelo trabalho que presta. Passo a palavra ao Sr. Cássio Lopes. O SR. CÁSSIO LOPES Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. representantes das entidades convidadas. Agradeço o convite para participar deste oportuno debate acerca da nova lei postal. A ABRAEC, entidade que congrega empresas de encomenda expressa, desde o início do debate da proposta, colocou-se à disposição do Governo e do Congresso Nacional para dar sua contribuição de forma clara, democrática e transparente. Cumpre-me, inicialmente, explicar um pouco a natureza das atividades das empresas filiadas à entidade. As empresas filiadas à ABRAEC prestam serviços de encomenda expressa, que não são apenas de entrega de documentos, como muitos pensam. Nossas atividades englobam entrega de peças, máquinas, mercadorias e equipamentos. Nossos clientes são empresas de todos os tipos, de indústria e comércio, que precisam entregar algo em algum lugar no mundo, com rapidez e precisão.
9 Fazemos parte da cadeia do comércio internacional. Hoje milhares de empresas brasileiras exportam produtos por meio das nossas empresas. O setor de serviços expressos faz parte da logística de todas as empresas de comércio exterior, especialmente as exportadoras. Transportamos, todos os dias, documentos urgentes, como cartas, contratos, notas de embarque, faturas, além de outros. O que diferencia os serviços básicos de correio dos serviços expressos de transporte de carga? Rapidez no traslado, seguro, tempo de trânsito garantido, possibilidade de localização do objeto antes de sua chegada ao destino, protocolo de entrega, garantia de devolução da quantia paga em caso de atraso, outras características que podem variar dependendo do produto. No entanto, o projeto de lei não faz qualquer diferenciação entre os serviços expressos e os serviços básicos de correio. O projeto sequer reconhece a existência dos serviços prestados por nossas associadas e pelos Correios, que oferecem vários tipos de serviços expressos, como o SEDEX, o SEDEX-10 e o SEDEX Vip. Daí toda polêmica. O projeto não reconhece os serviços expressos, considerando-os como serviços postais básicos e acaba por colocá-los debaixo das anacrônicas regras do monopólio. A ABRAEC fez diversos estudos acerca da matéria que, neste momento, coloco à disposição do Relator, Deputado Freire Júnior. Dentre os estudos realizados a pedido de nossa entidade, destaco a avaliação do serviço postal nos principais países do mundo, elaborado pela reputada empresa Price Waterhouse. Outro estudo da maior importância foi o recentemente elaborado pelo jurista Miguel Reale, que aponta, entre outros aspectos, a inconstitucionalidade do projeto de lei em sua forma atual, especialmente o monopólio, rechaçado, segundo o Prof. Reale, pela Constituição Federal de No entanto, ao largo da seriíssima questão constitucional, o projeto de lei traz aspectos importantes que devem ser avaliados pela Comissão e que podem impactar o emprego e o funcionamento das empresas. De modo geral, alguns setores chaves da economia brasileira, que hoje dependem de serviços de entregas expressas, serão seriamente afetados pelas mudanças que poderão ocorrer, caso impliquem obrigatoriedade de uso exclusivo dos correios públicos. Cito a logística, o comércio eletrônico, o industrial, que hoje opera com o menor estoque possível e se vale dos serviços expressos em seus processos de reposição e do comércio exterior para o envio de documentos e produtos no menor espaço de tempo possível. Vale lembrar que as empresas de encomendas expressas, com malha mundial, presentes em mais de duzentos países, executam os serviços de ponta a ponta, o que garante a entrega mesmo em países com correios de péssima qualidade. E caso o monopólio seja, de fato, aprovado, os exportadores brasileiros, por exemplo, somente poderão mandar cartas urgentes, documentos e contratos pelos Correios, o que funcionará bem quando o país de destino também tiver um serviço de correios de alta qualidade, como o brasileiro. Mas será um desastre em vários países onde o correio é muito ruim. Não é à toa que entidades como a Confederação Nacional dos Transportes, a Associação dos Exportadores do Brasil, a Federação do Comércio do Estado de São Paulo, a Câmara Americana de Comércio de São Paulo e a FIESP, entre muitas outras, posicionaram-se publicamente contra essa proposta. De modo específico, as regulamentações propostas afetam diretamente nossa atividade, nossos trabalhadores e também outros setores, como o de motoboys e de empresas de transporte de modo geral. Mesmo com relação aos carteiros, existem dúvidas que levaram a laboriosa classe a se manifestar, de forma contundente, contra esse projeto de lei. No entender de nossos associados, a redação do projeto é vaga e com alto grau de indefinições. Não há um limite claro do que seja serviço postal básico ou serviço expresso, colocando-se no mesmo balaio o SEDEX, que custa 7 ou 8 reais, e a carta simples, que custa 40 centavos.
10 Para evitar confusões, fizemos propostas que acompanham as tendências mundiais e que estão em vigor na Europa, nos Estados Unidos, na Austrália e na Nova Zelândia. Elas visam a estabelecer as características dos serviços que serão considerados expressos, não sujeitos a monopólio e a um serviço postal básico. Acreditamos que serão aceitas, pois confiamos no elevado espírito público e no bom senso dos membros do Congresso Nacional. Devo destacar que o Correio brasileiro, como empresa de excelência, está apto a concorrer e a atuar nos serviços postais e nos serviços de logística com grande sucesso. Assim, não necessita impor regras por meio da atual proposta para ter vantagens comerciais. Obviamente, todos aqueles que quiserem atuar no ramo postal devem, naturalmente, seguir as regras do jogo. O que não nos parece fazer sentido é o mesmo Governo, o mesmo Congresso Nacional, que revolucionou os setores do petróleo e da telefonia, quebrando o monopólio estatal sobre ambos, esteja considerando ressuscitar o monopólio sobre os serviços postais, aniquilando a concorrência, gerando desemprego e retirando do consumidor a liberdade de escolher entre os vários tipos de serviços oferecidos no mercado. Além disso, temos certeza absoluta de que, com a ausência da concorrência, a tendência da empresa estatal será acomodar-se, e a qualidade dos serviços, certamente, diminuirá, prejudicando a população brasileira. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é um exemplo para o mundo; está presente em 100% dos Municípios brasileiros, faz entrega domiciliar em, aproximadamente, 80% dos lares e é considerada altamente eficiente por toda a população. Nos últimos 5 anos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além de cumprir com maestria sua função social, obteve lucros altíssimos, na casa das centenas de milhões de reais. Tudo isso em um ambiente de muita concorrência. Então, mesmo com todos esses bons resultados, a Empresa precisa aniquilar a concorrência e procurar abrigo debaixo do monopólio legal?! É necessário criar mais um imposto que incidirá sobre toda a cadeia produtiva brasileira?! Entendemos que não. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Obedecendo à ordem de inscrição, passo a palavra ao nobre Deputado Babá. O SR. DEPUTADO BABÁ Senhores, sou Deputado pelo Estado do Pará e também faço parte da Comissão de Ciências e Tecnologia, onde todo esse debate já foi travado. Queremos aqui reproduzir algumas preocupações que temos, porque nos alinhamos justamente ao posicionamento dos companheiros trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na verdade, o amplo processo de privatizações apregoado no mundo nos últimos anos é o que vem causando o desemprego maciço e, em muitos casos, a retomada pelo próprio Estado dos serviços que foram privatizados, como é o caso das ferrovias na Inglaterra, hoje. As empresas que compraram o setor ferroviário na Inglaterra vinham promovendo prejuízos atrás de prejuízos, além de terem eliminado uma série de rotas. Pois agora, anos depois, o Governo inglês vai ter de reestatizá-lo porque a empresa privada queria, simplesmente, mais 4 bilhões de dólares para tentar repor suas perdas, que já vinham sendo repostas anteriormente pelo próprio Governo britânico. Outro exemplo é a malha ferroviária argentina, que atendia a todo país e que foi sendo sucateada propositadamente desde o início do século era uma concessão inglesa que, depois, voltou para o Estado. No Brasil, também, aconteceu isso no setor elétrico, no setor ferroviário, no setor de telefonia e, 100 anos, depois, retorna essa tal teoria neoliberal, que vem causando desastres no mundo nas causas
11 trabalhistas, em tudo! Um exemplo é o que estão querendo fazer aqui na Câmara dos Deputados hoje à tarde, quando da votação que pretende retirar o direito dos trabalhadores abrigado na Consolidação das Leis Trabalhistas. Queremos chamar a atenção dos Srs. Deputados porque, na Argentina, não existe apenas o problema dos Correios. Há outros sérios problemas na Argentina, tanto no setor elétrico quanto no setor de transporte ferroviário. Na Inglaterra, país de Primeiro Mundo, o Rio Tâmisa, que banha Londres, reduziu sua capacidade. Sabem por quê? Porque as empresas que ganharam a privatização na Inglaterra não fizeram um processo de investimento para evitar os desperdícios. Os desperdícios já existiam na época que a empresa era estatal, mas foram duplicados. E as tarifas foram decuplicadas. Mesmo com tarifas 10 vezes mais caras, ao não investirem no setor de águas da Inglaterra, obviamente, com os anos, foi diminuindo o potencial do Rio Tâmisa. Isso mostra claramente o tipo desses interesses. E por trás de todo esse processo há o interesse do lucro. Queria dizer, inclusive, que há um processo tramitando na Comissão do Trabalho com relação aos motoboys. Acho que esta categoria deveria ser regulamentada porque a maioria desses motoboys trabalha por produção, não tem carteira assinada. Eles trabalham por número de entregas. A quantidade de mortes que acontece nesse setor é grande, tanto no setor de entrega de correspondência, de cargas, como no de alimentação. Vê-se a loucura. Os motoboys parecem um bando de loucos às vezes, são proprietários das próprias motos porque se colocam à disposição de tal empresa, sem carteira assinada, apenas para prestação de serviços, por entregas. E o que acontece? Quanto mais entregas, maior sua remuneração. Então eles têm de fazer a entrega no mais rápido espaço de tempo para obter um salário não muito alto, mas para sobreviver. O SR. ERNANE PASTORE Deputado, com referência à categoria, hoje, em São Paulo, 30% dela é registrada. No Brasil, também acontecem todos esses problemas. Enfrentamos problemas tais como o do Ministério do Trabalho e Emprego, que não cumpre o seu papel. A categoria V.Exa. não estava presente na hora do meu relato procura o emprego de motoboy como última esperança, é o fundo do poço. Mas de uma coisa V.Exa. pode ter certeza o que V.Exa. disse é bem exato, as privatizações, no nosso País, são coisas engraçadas porque, salvo engano, o ex-presidente da TELEBRÁS, que foi a pessoa que começou a privatização da TELESP, das telefonias, hoje é Presidente da Telefônica em São Paulo. Hoje, a título de informação, a tarifa da Telefônica na cidade de São Paulo é assim: se você pegar o telefone e ligar para um celular, vai haver cinco toques, equivalente a 30 segundos, acionando a caixa postal. Se você desligar, na sua conta vão aparecer 0,22 centavos para pagar com mais 25% de imposto, o que dá 0,275 centavos a serem cobrados. Toda privatização, no nosso País, para quem comprou, foi lucro. Privatizaram as companhias elétricas no Brasil. A companhia elétrica que comprou não pode ter prejuízo; então vamos fazer um reajuste de 23% nas tarifas cobradas à população! Vejo que esse sistema, esse projeto como está, não vai acrescentar nada ao trabalhador. Cria o desemprego, aumenta as tarifas... É um câncer que não pode crescer, que tem de ser extirpado pela raiz. O engraçado é que uma companhia estatal, administrada por determinados presidentes, não dá lucro, mas pelo setor privado, dá. E esse senhor não pode dizer que é estrangeiro porque ele é brasileiro e tem a obrigação de conhecer as nossas leis. No entanto, ele hoje deixa a Telefônica explorar a população de São Paulo. Será que isso vai ser um braço para a privatização dos Correios? Será que daqui a pouco vamos ter
12 que pagar com a vida para transportar qualquer coisa? Em São Paulo, para quem não conhece, um motoboy não transporta só comida e papel, mas órgãos humanos, sangue e remédios. Se hoje o motoboy não for para a rua, na cidade de São Paulo pessoas vão morrer! Todos nesta Comissão estão enfocando o papel, mas gostaria de ver os Correios privatizados, com este monopólio que estão criando, para saber quantas vidas vão ter que se perder para que alguma coisa seja feita. O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Vou prosseguir para a conclusão, Sr. Presidente, porque ainda temos tempo para debate. Gostaria de deixar claro, com relação ao processo das telefônicas, que o Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997 e metade de 1998, fez um investimento de 21 bilhões de reais, o equivalente à época a 21 bilhões de dólares, na recomposição e instalação de redes telefônicas de satélites dessas empresas, entre outras coisas. Os senhores sabem por quanto foi vendido esse patrimônio?! Vinte e dois bilhões de reais, um bilhão de reais a mais do que o investido pelo Governo! Nesse período de dois anos e meio de pré-privatização, o Governo aumentou as tarifas em 500%. Quer dizer, além de ter feito um investimento para poder entregar as tais empresas saneadas, processo de saneamento que considero uma farsa, o Governo vendeu as estatais às empresas privadas pelo equivalente, na época, a 8 bilhões de reais, sendo que 4 bilhões de reais foram financiados pelo BNDES. O débito restante, relacionado às duas parcelas, deveria ser pago no final de 1999 e Entretanto, quando o Governo desvalorizou o real em 1999, as empresas espanholas trouxeram dólar para o País, transformaram-no em real e quitaram suas dívidas. Ou seja, o que foi investido em termos de 21 bilhões de dólares, se formos analisar mais detalhadamente, não saiu, na verdade, por mais do que 14 bilhões de reais. Um prejuízo brutal! Outro caso mais escandaloso, que inclusive está sendo discutido numa CPI nesta Casa, é o do BANESPA, onde criaram um falso rombo para tentar justificar a privatização do banco e, depois, jogar a culpa nas costas dos seus administradores, como se o banco fosse falido e não servisse. Tanto é que, hoje, o Santander é seu proprietário. No entanto, o dinheiro gasto para pagar o BANESPA não deu para pagar um mês de juros da dívida. Esta é a situação. Nós entendemos esse processo, mas hoje há toda uma reavaliação internacional quanto aos projetos neoliberais de privatização, haja vista o que aconteceu com a classe trabalhadora e com os países latino-americanos. Basta ver o que ocorreu com a Argentina que era o grande exemplo utilizado no Brasil para a promoção das privatizações. Pois aquele país hoje está quebrado e sem nenhum patrimônio público, porque eles privatizaram inclusive a Previdência Social. Hoje um trabalhador argentino, ao entrar no mercado de trabalho, tem que optar por um desses planos privados sem ter certeza de que, daqui a dez ou quinze anos, poderá ser ressarcido ou que o Governo tenha como reabsorver esses trabalhadores. Portanto, chamo a atenção dos senhores para este debate porque não queremos ver os cinqüenta e tantos mil trabalhadores dos Correios e Telégrafos desempregados, o que seria inevitável. Há pessoas que pensam que isso não vai acontecer, embora seja óbvio que sim, tendo em vista o que aconteceu nas outras empresas. No BANERJ, no Rio de Janeiro, dos 12 mil trabalhadores efetivos, 6 mil foram demitidos. Nessa época, o Governo do PSDB tomou emprestado 3 bilhões e 300 milhões de reais para indenizar os trabalhadores e sanear o banco. Mas sabem por quanto o venderam? Por 300 milhões de reais! Penso que algumas pessoas deveriam estar na cadeia neste País por causa dessas ações, mas, infelizmente, não é isso o que acontece. Neste debate do Congresso Nacional temos que aprofundar a análise sobre a situação atual dos Correios, porque de uma coisa tenho certeza: os exemplos passados não são os melhores, e digo isso não só em relação aos exemplos do Brasil, como também de outros países. As empresas norteamericanas recomendam o seguinte: "Façam o que eu mando, não façam o que faço". As hidrelétricas dos Estados Unidos são controladas pelas Forças Armadas, já que a privatização não é permitida e elas são consideradas objeto de segurança nacional. No entanto, os norte-americanos
13 recomendam para o Brasil a privatização das nossas empresas de energia elétrica... Nós, que fomos obrigados por este Governo, devido à sua incompetência, a economizar energia, agora vamos ter que pagar o que economizamos. Quer dizer, vamos ter que pagar para as distribuidoras o que elas tiveram de prejuízo. Isso é brincadeira! Este debate não pode continuar desta forma. E, com relação aos Correios, precisamos aprofundar uma série de pontos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Muito obrigado. O SR. ALFREDO PERES Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Cássio Lopes. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Depois nós poderemos permitir qualquer questionamento. Mas de um membro da Mesa para o outro só após... É só um esclarecimento?! O SR. ALFREDO PERES É só um esclarecimento, Sr. Deputado. Eu gostaria de saber se o FEDEX é uma das empresas da ABRAEC. O SR. CÁSSIO LOPES Sim. O SR. ALFREDO PERES O FEDEX é uma empresa do Governo alemão? O SR. CÁSSIO LOPES Não. O SR. ALFREDO PERES Ok. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Antes de passar a palavra ao Sr. Relator, registro a presença do Sr. Hosando Pereira de Souza, Presidente da Federação Brasileira das Franquias dos Correios, o qual estará presente na próxima audiência pública. Com a palavra o Presidente desta Comissão e Relator do projeto, Deputado Freire Júnior. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Obrigado. Sr. Presidente. Nossas primeiras palavras são de agradecimento aos senhores expositores por terem aceito o convite desta Comissão e desta Relatoria, para, nesta tarde, fazerem-se presentes representando as entidades que esta Comissão entende como efetivamente representantes dos diversos serviços que são prestados pelos Correios e pela gama de empresas associadas. A nossa preocupação é, num primeiro momento, enfocar o debate sobre a questão da Lei Postal, até porque, regimentalmente, é este o mérito que cabe a esta Comissão. Esta Comissão deve dar enfoque à Administração e ao Serviço Público. Por isso mesmo, esta Relatoria centrou-se em três pontos básicos para aprofundar o debate. E, calcados nessas três premissas, haveremos de nortear as nossas discussões e, naturalmente, o eixo desta Relatoria. A primeira delas trata dos funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos. Em se tratando de trabalho, esse ponto deve merecer prioridade absoluta, cautela e muita atenção, para que não venhamos permitir, às vezes por omissões ou ações, diminuição dos postos de trabalhos existentes e assegurados, hoje, na ECT. Por outro lado, como decorrência dessa própria preocupação, existe a proposta de se transformar a empresa hoje pública, com cem por cento de capital nacional, em empresa estatal ou sociedade de economia mista. Isso poderia ser feito por meio de delegação ao Poder Executivo. Desse modo, o Poder Executivo poderia privatizar, vender ou mesmo dispor de 1% menos da metade das ações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nesse ponto, também
14 estaria focada a transformação da empresa pública, com 100% de ações da União, para uma empresa estatal ou sociedade de economia mista. O segundo ponto é a questão dos franqueados. Esta é uma questão urgente. E aí não há como separar a ação parlamentar da ação da Comissão para, num primeiro momento, e urgente, cobrir um buraco negro, que era expressão usada na Constituinte, criado em função de legislações anteriores que vieram postergando a solução definitiva dos franqueados. Para os senhores terem uma idéia, dia 31 de dezembro encerrar-se-á a concessão ou autorização dada por esta própria Casa. Nós, Parlamentares desta Comissão, fomos signatários de um projeto de lei com regime de urgência urgentíssima que deverá tramitar rapidamente na Câmara e chegar à sanção presidencial antes do final do período legislativo. E repito: o tempo urge. Com relação aos franqueados dos Correios, devemos criar mecanismos na legislação de forma que possamos garantir-lhes, no mínimo, a mesma proporção da rentabilidade ou da receita que hoje a empresa de correios tem. Nesse enfoque insere-se a questão dos motoboys. Segundo declaração do Presidente Ernane Pastore, em seis meses poderá haver uma comoção social com a demissão de 150 mil pessoas no Estado de São Paulo. Finalmente, temos a organicidade, proposta no Substitutivo do Sistema Nacional de Correios e na Agência Nacional de Serviços de Correios. No entanto, essa questão é muito cara na medida em que devemos avaliar com muita propriedade e clareza a administração dos serviços públicos. Haveria efetivamente a necessidade de se criar mais uma agência nacional, sendo que já temos, sob a responsabilidade do próprio Ministério das Comunicações, uma agência?! O próprio modelo de agência em si não deve normatizar e punir; arrecadar e gastar. Não consigo, por uma questão de princípio e formação, aceitar esse modelo como o melhor ou o mais adequado para a realidade brasileira. Abordadas essas questões que considero premissas, quero registrar que fiz questão de não colocar esses pontos na primeira reunião de audiência pública. Lá estavam presentes os autores do projeto de lei que concordam ou não com o substitutivo que nos chega. E diante deles, do Secretário Nacional de Serviços Postais, achei por bem não antecipar quais eram nossos pontos de discussão. E o faço aqui publicamente na presença dos nossos expositores que vieram colaborar conosco, sabendo que na platéia estão presentes outros segmentos e entidades, como representantes dos Correios e das comunicações, que estarão nos dando o privilégio de ouvi-los nas próximas reuniões. Neste momento, irei fazer duas perguntas a cada um dos expositores. Primeiro, perguntarei ao Dr. Alfredo Peres, Diretor-Executivo da Associação Nacional do Transporte de Cargas. Dr. Alfredo, qual a avaliação que os senhores fazem sobre as contribuições que constituem as receitas do FUSP Fundo de Universalização do Serviço Postal? Hoje, a proposta é de 0,5% sobre a receita bruta dos operadores de serviços de correio. Segunda, qual a posição da entidade sobre o que está disposto nos arts. 3º e 14 do Substitutivo? Ambos delegam ao órgão regulador as modalidades de serviços de correios sei da resistência do Presidente Luiz Antônio Fleury, notadamente, na redação, no que diz respeito ao parágrafo único do art. 3º. A idéia não é discutir a questão mais operacional e pragmática da legislação que prevê em ambos os artigos que as modalidades de serviços de correios serão definidas pelo órgão regulador. Como a entidade avalia esse, vamos chamar assim, "cheque em branco"? O SR. ALFREDO PERES Deputado, na reunião anterior ouvimos o Secretário Postal e o Presidente dos Correios dizer que serviço de correio não era transporte. É, efetivamente, transporte. O que se está discutindo, e toda essa reação em relação ao projeto é porque se está estatizando uma área de interesse de transportadores que já exercem essa função.
15 A função é tão transporte que recentemente o CONFAZ baixou o Protocolo nº 32, relativo ao ICMS, dizendo que os Correios teriam de cumprir as mesmas obrigações tributárias previstas no ICMS para transportadores de carga. O que se está discutindo aqui é mercado. Ouvimos dizer que os Correios precisavam desse monopólio a fim de se proteger e poder concorrer de igual para igual com as empresas multinacionais que estão entrando no Brasil. O que nós entendemos aí vamos esclarecer é que a área de transporte não tem nada contra o crescimento da empresa e com o aumento da sua área de atuação, desde que não seja por meio de monopólio ou mediante obrigação do setor privado, para continuar fazendo a mesma operação, o mesmo serviço que já faz e ter de pagar 0,5% sobre o seu faturamento bruto. E essa autorização definida para operador postal privado será, de acordo com o projeto, sempre onerosa. O que o projeto está prevendo? Primeiro, aquilo que se está fazendo só poderá continuar sendo feito desde que se torne operador privado postal. Terá que se pagar taxa anual para ter essa autorização, e esta será a título oneroso. Então, o que se está discutindo é que o setor privado será penalizado para beneficiar uma empresa, entre aspas, "pública" que será privatizada logo em seguida e irá concorrer com o mesmo setor privado que está sendo alijado daquilo que ele já faz. O que o setor privado quer é apenas concorrer com os Correios em iguais condições. Essa concorrência com os Correios sempre foi desleal. Enquanto o setor privado tem que investir em armazéns e centros distribuidores, os Correios já têm tudo isso pago por toda a sociedade. E nada impede o projeto prevê que os Correios façam acordos internacionais com operadores públicos internacionais para distribuir toda a carga que vier de fora ou daqui para fora. Quer dizer, o próprio projeto não é claro quanto ao que o Governo deseja fazer com os Correios. Se precisa ser fortalecido, que continue público. Mas, se é para ser privatizado e concorrer com o mercado, não precisa do monopólio, ou seja, dos 0,5%. O posicionamento do setor privado é no sentido de que não fica clara a verdadeira intenção do Governo tampouco a obrigação de pagamento por parte do setor privado para continuar a exercer a função que já exerce desde 1888 quando esse monopólio terminou. Outra coisa obscura é sobre o que é serviço essencial, o que é serviço parapostal. É a Agência que vai definir se o peso é de dois quilos, se o serviço que não é inerente à atividade postal é até trinta quilos ou se passa para quarenta quilos. É realmente um cheque em branco, pelo menos, contra o empresariado privado. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Obrigado. Só um minutinho, Sr. Presidente. Sr. Ernane Pastore, durante o seu depoimento, V.Sa. aborda a preocupação quanto aos 160 mil motoboys em São Paulo e mais de 300 mil no Brasil que, de forma direta ou indireta, geram aproximadamente 900 mil postos de trabalho no País inteiro. E que eventual diminuição, ou demissão, ou dispensa dos serviços da categoria poderia trazer essa situação de comoção social. Eu queria saber se V.Sa. tiver, tanto melhor, se não tiver e entender que pode obter essas informações poderá remetê-las a esta Comissão quais são os maiores clientes para os quais os senhores prestam serviço? E quais são os tipos de encomendas que essas empresas ou os maiores clientes entregam aos senhores: carta, cobrança, até dois, cinco quilos? O que acontece no seu universo e qual a sua posição? O SR. ERNANE PASTORE Desculpe, Deputado, qual é a primeira pergunta? O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Quais são os seus maiores clientes? O SR. ERNANE PASTORE Os nossos maiores clientes, o filé do setor de motoboys, são os bancos. Para os bancos, transportamos e fazemos a distribuição de talões de cheques, contratos,
16 malotes bancários e duplicatas. O setor delivery, o de motoboys, representa 15%. Este está salvo temporariamente. O nosso setor delivery, o que entrega comida, temporariamente, se ninguém inventar mais nada, está salvo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) Se bem, Deputado Freire Júnior, se alguém quiser entender como correspondência... Porque, objeto postal que tenha peso máximo de dois quilos, quer dizer, pizza só acima de dois quilos vai poder ser entregue por motoboy. O SR. ERNANE PASTORE Temos, no nosso setor, serviços de cartório, despachantes, bancos, emissoras de televisão, tudo o que o senhor puder imaginar. Quando uma fita de vídeo tem menos de dois quilos, nós também transportamos. Hoje a Rede Globo, em São Paulo, tem uns quinze a vinte motociclistas; o SBT também. Hoje, todo serviço que requer urgência, utiliza-se do motoboy. Flores, sangue, órgãos, roupa, qualquer coisa é transportada por esse meio. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Não há aí uma questão de limitação de peso? O SR. ERNANE PASTORE Não. Para o senhor ter uma idéia, há uma empresa em São Paulo que se chama Vila Romana. Quando se compra um terno nessa loja, colocam-no num caixão nós falamos que aquilo é um caixão. O cara morre, já põe ali e o leva embora. O baú tem 220 litros. Hoje o motoboy, Deputado, não tem limitação. O jornal é feito por nós, de madrugada. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Pastore, eu queria objetivar ou centrar mais as conseqüências. O que está disposto na lei, ou seja, a questão de serviços postais, essenciais ou não, o que teríamos que criar de salvaguardas ou mecanismos que não viessem trazer prejuízos no sentido de não provocar demissões no segmento de um motoboy. Entendeu? A questão da Vila Romana, delivery, está fora, pelo menos a princípio. Dentro da abordagem que faz o Deputado Luiz Antonio Fleury, correríamos um risco, mas é uma situação. Vou fazer uma análise em cima de uma situação hipotética: se na lei ficasse estabelecido que contas bancárias, boletos, cobranças fossem exclusividade dos Correios, o que isso geraria de prejuízo para o segmento? O SR. ERNANE PASTORE Seria um bom prejuízo. Por que o motoboy existe hoje? Em razão da deficiência deixada pelos Correios. O nosso setor só cresceu porque os Correios deram espaço. Se os Correios não tivessem dado esse espaço, não existiríamos. Deixaram um buraco. Absorvermos, fazemos o mesmo serviço, só que com uma diferença: os Correio fazem a entrega de uma a uma; nós, não, o nosso trabalho é diferenciado. Agora, uma vez que se abriu a porta, o setor privado cresceu, criou-se mão-de-obra. A indústria manda embora, e nós aceitamos. Trata-se de um setor que existe há vinte anos. O motoboy não nasceu há apenas dois meses, três anos. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Para o segmento, o fato de ser franqueado ou não tem alguma importância em termos de correio. O SR. ERNANE PASTORE Sim, senhor. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR É importante para o segmento? O SR. ERNANE PASTORE Sim, porque o nosso salário é um, o deles é outro. Se hoje deixássemos de ser do setor privado e passássemos a ser franqueados, se fôssemos para franquia... O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Não, a pergunta é diferente. Os franqueados dos Correios são clientes seus? O SR. ERNANE PASTORE Não. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Não. Então, não há aí uma dependência ou uma
17 interdependência entre franqueados dos Correios com os motoboys? O SR. ERNANE PASTORE Negativo. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Os senhores têm um nicho ou um segmento de trabalho de mercado diferenciado? O SR. ERNANE PASTORE Sim, senhor. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Está bom. Fico agradecido pelas respostas. O SR. ERNANE PASTORE Desculpe-me se não pude ajudá-lo mais, Sr. Deputado O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Está ótimo. O senhor me atendeu perfeitamente. Dr. José Luiz Ferrer de Oliveira, a abordagem que V.Sa. fez nem poderia ser diferente como representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios é quanto à preocupação de como ficará a situação dos funcionários dos Correios. E disse logo, de antemão, que é um dos pilares. Logo, o primeiro ponto que preocupa esta relatoria é garantir aos funcionários dos Correios algumas questões, que entendemos, indelegáveis e mesmo indisponíveis. Não é possível imaginar uma empresa de correios que não tenha mais ou menos a configuração atual, talvez um pouco mais flexível, mas não a ponto de se permitir determinadas situações que se encontram hoje no dispositivo. Dentro disso, queria fazer apenas uma pergunta bem objetiva, mas que se reveste de importância, porque V.Sa. estará aqui, com certeza, respondendo em nome de toda uma categoria. Qual é a posição da Federação dos Funcionários sobre a transformação? Não gostaria de uma resposta sobre política de FMI, porque isso é uma coisa muito vaga. Quero algo mais concreto, em termos de funcionários. Nosso medo é de que amanhã os correios sejam privatizados. Gostaria de uma resposta mais pontual sobre a alteração da figura jurídica que hoje tem a Empresa de Correios e Telégrafos para Correios do Brasil. Hoje ela é 100% da União, portanto, 100% pública. Continuará a ser estatal, mas com a possibilidade de passar 49% desse patrimônio, que é da União, para entidades privadas. Como é que os funcionários avaliam a questão? Quais são os receios, as preocupações ou mesmo as vantagens que isso pode trazer para o funcionalismo dos Correios? O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Deputado, essa pergunta é bastante oportuna. O debate de hoje vai justamente ao encontro de tudo isso. A categoria dos trabalhadores dos Correios está muito preocupada com essa situação, até porque o que temos visto no Brasil do Governo FHC tenho que falar do Governo FHC e do Governo Collor para cá é justamente as empresas serem privatizadas e a grande massa de trabalhadores ficarem desempregadas simplesmente para garantir os lucros dessas empresas ou daquelas que compraram parte dessas empresas. E isso não vai deixar de acontecer se os Correios forem privatizados. Quarenta e nove por cento da empresa vai para as mãos da iniciativa privada, que vai trabalhar com uma margem de trabalhadores muito menor do que a de hoje. Isso preocupa os trabalhadores e nós também enquanto usuários, Deputado. Com certeza, a qualidade dos serviços vai piorar, porque serviço social não rima com busca do lucro. Apesar de a nossa empresa hoje ser altamente rentável, à custa de muito suor de vários trabalhadores, e de movimento sindical enraizado na base, que vem defendendo essa categoria desde sua criação, tudo isso nos preocupa muito e, como usuário, mais ainda. Hoje a empresa pública Correios, com 82 mil trabalhadores, presta o serviço que presta, mas deixa várias brechas. E justamente essas brechas que o companheiro Pastore está reivindicando aqui, nós sabemos, são setores predatórios. Foram criadas, Sr. Deputado, várias empresas que empregam motoboy sem carteira assinada para fazer o serviço de correio.
18 Digo claramente ao Pastore que queríamos estar de braços abertos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para colocá-los lá dentro, a fim de, juntos, reivindicarmos um salário de 1, 2 mil reais, mais do que os senhores ganham hoje. Isso dá para fazermos. Os correios, por exemplo, dos Estados Unidos, têm mais de 200 mil funcionários. Mas o Brasil, pelo seu tamanho, com toda sua diversidade geográfica, só tem 82 mil trabalhadores para todos os setores. Ficamos preocupados, sim, Deputado, com essa transformação justamente pelos pontos mencionados, mas também porque esse projeto visa clara e exclusivamente ao filé do serviço postal, porque nenhuma empresa vai pegar uma carta em Salvador, pelo valor de um centavo, e entregar no Arroio Chuí, ou pegar uma carta, em Vitória da Conquista, e entregar em qualquer outra cidade do Norte do País por esse valor, o que hoje a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz quando percorre todo o Brasil para entregar qualquer correspondência, com eficiência e rapidez de qualquer motoboy. Queremos deixar claro que não somos contra os companheiros motoboys, mas esse projeto vai prejudicar não só a eles, mas toda a população. Outra coisa, Deputado, ficamos preocupados, porque viemos aqui para uma audiência pública, na Comissão de Trabalho, e ouvimos o representante das Curries dizer que não quer entrar no mercado brasileiro com deslealdade. Ora, levamos anos e anos, Deputado, para construirmos o patrimônio que hoje a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem, gastamos o suor de vários brasileiros, o dinheiro da União, e eles não querem gastar nada para investir no seu setor de encomendas expressas nem querem pagar nada ao Governo brasileiro. Sr. Deputado, quero deixar claro aqui que o governo alemão proíbe qualquer outra empresa... O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR O senhor me permite, sem querer cortar seu raciocínio, mas estou buscando objetivar bem as suas observações, porque, Sr. José Luiz, são momentos em que não podemos nos dar o luxo de perder a oportunidade de sermos pontuais. Numa audiência pública como esta, dificilmente teremos outra oportunidade de ver registrada nos Anais desta Casa a posição da Federação dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos, embora a Comissão ou o gabinete de todos os Parlamentares estejam abertos. A minha preocupação, até para poder fundamentar uma das dúvidas e resistências que tenho, é com relação à mudança do formato da empresa. A princípio, não vejo razões, nem de ordem mercadológica, nem de ordem operacional, nem de ordem de maior flexibilidade operacional, para se transformar uma empresa pública em empresa estatal e de economia mista. Agora, o que eu gostaria de obter de V.Sa.? Qual é o pensamento dos funcionários nesse aspecto? São favoráveis, ou não, por isso, por aquilo. O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA De jeito nenhum. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR De jeito nenhum não serve. Quero saber por quê. E, se são favoráveis em alguns aspectos, por quê? Qual é o receio? Numa alteração como essa, qual é o sentimento da categoria? O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Peço desculpas, Deputado, até pela nossa inexperiência nesse tipo de audiência, mas vou tentar responder. Somos contrários, sim, não só porque achamos que vai haver demissão, mas porque não sabemos qual é o fundamento do Governo brasileiro de entregar 49% de uma empresa que tem 97% de confiabilidade da população brasileira, que serve aos mais longínquos rincões deste País, com qualidade na sua atuação. O Governo brasileiro quer pegar uma empresa que dá muitos lucros, abrindo 49% ao mercado não sei a título de quê. Basicamente é esse o nosso receio, Deputado.
19 O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Deixe-me bancar o advogado do diabo. O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Pois não. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Vou bancar o advogado do diabo porque já antecipei minha posição quanto a não ver razões para mudar o formato da empresa. Por isso, estou à vontade para poder advogar o contrário. Qual a resistência que os funcionários teriam para que o dono da empresa, a União ou o Governo Federal, pudesse vender 30%, 20% ou até 49%, vamos dizer, uma telefônica, à TELEMAR ou a uma empresa canadense ou americana de forma que com isso pudesse capitalizar? Ela continuaria com o controle acionário, a composição da diretoria, mas estaria diminuindo o volume da sua rentabilidade, posto que vai vender 20%, 30% ou o que for, mas, em compensação, iria ter condições de prestar um serviço maior, ocupando esse espaço que o Pastore, por exemplo, disse que ficou vazio. Na economia de mercado, não existe vazio. O sujeito levanta o pé e o outro já está calçando por baixo. Como os senhores avaliam a questão? Isso poderia gerar alguma diminuição de empregos? O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Deputado, além das nossas formações ideológicas, de militância sindical, como mero espectador da política brasileira, acreditamos que qualquer tipo de privatização gera desemprego. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Não é uma privatização. Concorda? O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA A venda de 49%. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Mas é uma abertura de mercado. O SR. JOSÉ LUIZ FERRER DE OLIVEIRA Certo, vou reformular. O Governo, por intermédio do Ministério das Comunicações e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, está maquiando o nome privatização, até por que essa palavra deve estar muito gasta na mídia. Para nós, o prejuízo está aí, porque o que temos visto após as privatizações no País é desemprego, piora do serviço prestado à população, em muitos casos até falta de alguns serviços prestados anteriormente pelas empresas estatais. Para o senhor ter idéia, nem pagando hoje podemos ter uma caixa postal de voz nas empresas telefônicas, pelo menos na TELEMAR. Tínhamos antes um correio de voz, onde todos nós ligávamos e o acessávamos. Essa é a nossa preocupação. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Mais um mote para não me explicar para que uma agência nacional de serviços de correios, quando a caixa de voz hoje é uma questão tanto do correio quanto da telecomunicação. Muito obrigado, Sr. José Luiz. Faço a última pergunta, Sr. Presidente, para encerrar minha participação, ao Sr. Cássio Lopes, que afirma no seu depoimento que o projeto de lei não reconhece serviços expressos. O SR. CÁSSIO LOPES Exato. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR E faz algumas críticas à questão do serviço postal internacional. Hoje, a Empresa Correios, para garantir ao usuário a mesma qualidade de serviço que presta no Brasil terá que ter no país de destino... Não sei quem, conversamos muito na Comissão, com todos os segmentos, mas algum representante me disse: "Olha, os Correios têm condições de garantir uma qualidade de serviço no Brasil, mas, se for mandar uma encomenda para o Afeganistão, quem vai entregar é o correio de lá, com seu padrão de qualidade". Existem duas questões que queria ouvir de V.Sa. A primeira, como é que a entidade avalia a questão do art. 100 do Substitutivo? Atende ou não à reivindicação da categoria no que diz respeito à
20 abordagem dos Correios, do serviço postal internacional, delegando ao órgão regulador as prerrogativas ou as condições para normatizar, respeitado naturalmente, salvo engano, o que está previsto, no art. 1º do Substitutivo, que são os tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil. Quer dizer, o art. 100, da forma como está redigido, atende à expectativa da categoria ou seria necessário que nós, o Legislativo, detalhássemos com mais objetividade as disposições que estão nesse artigo? E o outro ponto é como a entidade avalia a questão dos prazos de manutenção do monopólio dos Correios na forma como está no atual Substitutivo, por um período de cinco anos, em determinado serviço, e um de dez anos? São estas as duas abordagens sobre as quais gostaria de ouvir V.Sa. O SR. CÁSSIO LOPES Primeiramente seria a respeito da Agência, no art Certo? O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Não, o art. 18 é o que criou. O art. 100 é o que estabelece os dispositivos dos serviços internacionais de correio. A Agência autorizará outros operadores que não os Correios ou a operadora estatal a realizar serviços postais internacionais etc., sem utilizar a rede? Estou entendendo que aí a FEDEX, a UPS, enfim, seja que empresa for, estará autorizada, mediante algum rito de processamento e de credenciamento, a fazer o serviço. Isso atende a categoria da forma como está ou não? O SR. CÁSSIO LOPES Não atende, Deputado, porque, hoje, um dos pontos principais que nos dificulta é o monopólio dos Correios. Mesmo estando autorizada, a UPS, a FEDEX ou outras empresas convencionadas à ABRAEC, como V.Exa. mencionou, elas estariam não sendo atendidas na diferença do que seria o serviço postal básico e o serviço expresso. Hoje, uma carta simples pode ser monopólio dos Correios, mas quaisquer desses serviços expressos, menos o de transporte de carga, o de transporte de pequenas encomendas, não podem ser objeto de monopólio, no nosso caso. E isso seria também uma forma de o consumidor ter livre escolha para optar por fazer transporte por meio das empresas de transporte expresso, que são os associados da ABRAEC. E, já respondendo a segunda questão de V.Exa., quanto ao prazo do monopólio, realmente, este, na nossa situação, não é viável. Para as empresas de transportes expressos no Brasil, não seria viável estar trabalhando sob o domínio do monopólio, porque temos um trabalho completamente diferenciado dos Correios, apesar de transportarmos cartas, documentos urgentes, contratos, notas de embarque. Na realidade, o monopólio hoje é o grande vilão desse projeto de lei para os associados da ABRAEC e para as empresas de transportes expressos no Brasil. Hoje, nós somos nove empresas e, direta ou indiretamente, temos 8 mil empregados. Caso esse projeto de lei seja aprovado do jeito que está, 60% dos postos de trabalho hoje desapareciam das empresas de transportes expressos pelo fato da existência do monopólio para cartas, contratos e notas de embarque e faturas. O SR. DEPUTADO FREIRE JÚNIOR Sr. Presidente, eu me dou por satisfeito. Agradeço ao Sr. Cássio Lopes. O SR. CÁSSIO LOPES Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Antonio Fleury) O Sr. Alfredo gostaria de fazer uso da