Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, a conduta dos policiais não se reveste de qualquer ilicitude ou abusividade, que pudesse configurar macular a idoneidade da prova obtida com a abordagem realizada pelos agentes públicos.
é responsável pela preservação da ordem pública, por meio do patrulhamento ostensivo e preventivo, que envolve atividades de prevenção primária e secundária, que são executadas para consecução da segurança pública, no combate ao cometimento de crimes ou infrações administrativas.
Ademais, dispõe o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, apor meio de diversos órgãos dentre os quais a Polícia Militar.
Como é cediço, a abordagem policial é uma das principais atividades realizadas pelos policiais militares em seu trabalho diário, visando a prevenção de crimes e contravenções, mediante a interpelação de qualquer pessoa que apresente conduta suspeita em via pública ou em qualquer ambiente aberto ao público, e tem por escopo a identificação da pessoa abordada e sua revista pessoal.
Da mesma forma, insere-se na atribuição da guarda municipal, não só o patrulhamento preventivo, como também o uso progressivo da força, conforme disposto no artigo 3º, III e V, da Lei Federal nº 13.022/2014, cabendo-lhe também “colaborar, de forma integrada, com os órgão de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social” e “encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração” nos termos previstos no artigo 5º, IV e XIV, da citada legislação.