Governo do Amazonas veta lei que proibia SVA na fatura de telecomunicações | TELETIME News
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11/06/19, 23:16 Atualizado em 14/06/19, 14:48
Conforme mensagem assinada pelo vice-governador do estado, Carlos Almeida (que estava no exercício da função no último dia 5), o veto total foi declarado por inconstitucionalidade formal orgânica. "A proposição, apesar das nobres intenções dos parlamentares estaduais, a pretexto de tratar sobre direito consumerista, adentra a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações", informou o governo estadual amazonense após analisar pareceres do Subprocurador-Geral do Estado e do setor jurídico Procon/AM.
Autor do projeto de lei em questão, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) questionou a decisão e levantou uma questão tributária sobre a inclusão de SVAs nas faturas. "Quando as empresas passam a cobrar por esse serviço, elas não pagam ICMS. Então o estado está sendo enganado no não pagamento do ICMS por parte das empresas", afirmou o parlamentar, em nota. Segundo Corrêa, o estado está "trabalhando contra ele próprio" ao vetar o projeto de lei.