PL 2875/2020 - Senado Federal
Projeto de Lei n° 2875, de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo.
Determina, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a redução das taxas cobradas pelas empresas que atuem nos serviços de delivery em, pelo menos, 15%, bem como proíbe o aumento dos custos de entrega ao consumidor em virtude da redução das taxas.
26/05/2020 Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 48
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