Governo aperta cerco a tributação via apps e marketplaces – SINDIQUIMICABR
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de reforma tributária do Ministério da Economia, que acaba com o PIS/Cofins e cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), responsabiliza plataformas de comércio eletrônico pelo recolhimento do tributo.
Para não ter responsabilidade, a empresa só pode realizar uma das quatro atividades. Se realizar duas delas, já seria responsabilizada pelo recolhimento do tributo de terceiros, segundo a Abcomm.O diretor jurídico da entidade, Guilherme Henrique Martins Santos, afirma que plataformas que publicam anúncios e cobram taxa por eles vão ser enquadradas na lei, mesmo que não façam a intermediação do pagamento pela venda.
"Miraram no MEI, mas parece que acertaram um pouco além. Aquele pequeno empresário que vive de plataformas eletrônicas vai ser onerado. É evidente que as grandes empresas de marketplace vão ter de repassar esse custo. Isso vai ser um estímulo à informalidade", afirma Santos.
Na exposição de motivos do projeto, o Ministério da Economia afirma que a nova regra segue as recomendações da OCDE para adequação do sistema de tributação do consumo à economia digital.Tributaristas afirmam que essa mudança não pode ser feita por projeto de lei ordinária, que é o caso da proposta do governo, pois contradiz o Código Tributário Nacional. Seria necessário outro projeto, de lei complementar, que precisa de maioria absoluta para ser aprovado (41 senadores e 257 deputados).