Cursos Pós-graduação Direito Pós-Graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais
Pós-Graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais
Sobre a pós-graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais
A Pós-graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais do CENES - Centro de Estudos de Especialização e Extensão foi elaborada sob medida para você que pretende realizar concurso público para carreiras de tribunais.
Com ênfase na área de Direito Administrativo, permite que você desenvolva conhecimentos específicos e, ao mesmo tempo, versáteis o suficiente para contribuírem para sua preparação para concursos de tribunais de diferentes jurisdições.
Para ingressar na Pós-graduação em Direito Administrativo com Ênfase em Carreiras de Tribunais, você precisa ter diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento.
1.Elementos histórico-filosóficos do Poder no Estado contemporâneo
2. O neoconstitucionalismo e a reconfiguração do Poder Judiciário
Definição do poder Executivo e sua divisão Hierárquica, bem como sua relação com o Poder Judiciário. Reflexão sobre a estrutura do Poder Judiciário Brasileiro e suas características, competências e peculiaridades. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico. Importância teórica e prática do constitucionalismo e o papel do Judiciário. Introdução a compreensão da formação dos Movimentos sociais, políticas públicas e ao conceito de cidadania. Decisões Judiciárias, Doutrina, Equidade, Atos Unilaterais, Debate sobre os conceitos de proteção internacional da pessoa humana; Debate sobre as políticas internacionais e intervenções humanitárias na contemporaneidade e o quadro brasileiro.
3. Globalização a jurisdição e os direitos humanos
Afirmação histórica dos Direitos Humanos: principais conceitos (jusnaturalista, positivista, moralista, relativismo cultural e globalização econômica). Relação entre a constituição brasileira, suas normas e princípios fundamentais vinculados ao direito internacional dos direitos humanos. Os principais sistemas de controle de constitucionalidade: jurisdicional; político; misto; do sistema austríaco. Contextualização histórica e social acerca do Tribunal Penal Internacional, suas principais características e princípios. Comparação entre os Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos e contextualização sobre os casos brasileiros submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos e suas decisões. A participação da sociedade civil como um mecanismo de fortalecimento da cidadania e da participação do processo de elaboração de políticas públicas no Brasil.
4. Fundamentos do Direito Administrativo
5. As faces humanas da Administração Pública
6. Ilicitudes relacionadas à Administração Pública
Crimes praticados por particular contra a Administração: do art. 328 ao art. 337-A do Código Penal: Art. 328 - Usurpação de função pública; Art. 329 - Resistência; Art. 330 - Desobediência; Art. 331 - Desacato; entre outros; Crimes praticados por particular contra a Administração Estrangeira: art. 337-B a 337-D do Código Penal: Art. 337-B - Corrupção ativa em transação comercial internacional; Art. 337-C - Tráfico de influência em transação comercial internacional; Art. 337-D - Funcionário público estrangeiro; Crimes contra a Administração da Justiça: entre o art. 338 e o art. 359 do nosso Código Penal.Características Gerais: do art. 312 ao art. 359 do nosso Código Penal; Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral: do artigo 312 até 326 do Código Penal; Art. 312 - Peculato; Art. 313 - Peculato mediante erro de outrem; Art. 313-A - Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, entre outros. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS: Art. 293 - Falsificação de papéis públicos, Art. 294 - Petrechos de falsificação; DA FALSIDADE DOCUMENTAL: dos artigos 296 a 305 do Código Penal; Art. 296 - Falsificação do selo ou sinal público, Art. 297 - Falsificação de documento público, Art. 298 - Falsificação de documento particular, Art. 299 - Falsidade ideológica, entre outros. Conceito de ilícito tributário: infração tributária, infração penal, Infração tributária e penal; Espécies de ilícito tributário; Apropriação indébita; Sonegação fiscal ou evasão fiscal: Primórdios, Tipos de sonegação e evasão fiscal, Causas, Consequências. Crimes de Responsabilidade; Fundamento jurídico da jurisdição política; Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; sujeitos do crime de responsabilidade; Ação. penal popular; Crimes em Espécie; Dos Crimes contra a Existência da União, entre outros. Contextualização social e histórica sobre a operação Lava Jato e a atual crise política brasileira e mundial.
8.Contratos Administrativos e Tomada de Decisão pelo Gestor
9.Planejamento, orçamento, aspectos financeiros e de controle no âmbito da Administração Pública
O início do planejamento no Brasil; Plano de metas de Juscelino Kubitschek, Plano trienal de Celso Furtado, PAEG do governo militar, Plano Decenal e o PED, Plano Nacional de Desenvolvimento I e II. Planificação do planejamento; Planejamento público e orçamento público no Brasil: PPA, LDO e LOA e suas etapas de construção. Orçamento público, Leis Orçamentárias: Orçamento plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento anual, Planejamento orçamentário; Dívida pública consolidada, mobiliária, de crédito, de garantia, de dívida imobiliária; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atividade financeira do Estado; Receita pública: Quanto à natureza (orçamentária e extraorçamentária); Quanto à categoria econômica: receitas correntes, receitas de capital; Quanto à coercitividade: originária e derivada; Despesa pública: correntes e de capital. Controle administrativo exercido através de fiscalização hierárquica ou recursos administrativos (representação, reclamação pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio, recurso hierárquico impróprio e revisão: Controle legislativo: político; financeiro e orçamentário; judicial e outros realizados através de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito.