EDITAL N.º 001/2017 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS. - PDF
Download "EDITAL N.º 001/2017 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS."
Sonia Lobo di Azevedo
1 EDITAL N.º 001/2017 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS. JOÃO BATISTA DA ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, de acordo com as normas e condições seguintes: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Concurso visa selecionar candidatos para o exercício de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, estabelecidos e regulamentados pela Resolução n.1.244, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Campo Grande O Concurso Público, objeto deste Edital, será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura FAPEC, reservando-se à Comissão de Concurso Público, designada através da Portaria n.º 4.004, de 28 de julho de 2017, as decisões de mérito sobre os atos e fatos que envolvam o certame Este Edital tem por finalidade estabelecer as regras e as condições que serão observadas no procedimento de seleção de candidatos interessados em ocupar as vagas oferecidas neste Concurso Público Constam nos anexos deste Edital: Anexo I Descrição de cargos e respectivo número de vagas, os requisitos mínimos (inclusive escolaridade), carga horária, as atribuições e o vencimento base; Anexo II Conteúdo Programático; Anexo III Modelo de Declaração de reserva de Vaga para Negro; e no Anexo IV Relação de exames para avaliação da aptidão Física Os candidatos aprovados e classificados neste Concurso Público terão precedência na nomeação em relação aos candidatos que porventura venham a ser aprovados e classificados, nos mesmos cargos que se habilitaram, em concursos públicos realizados posteriormente à homologação deste certame São requisitos básicos para investidura em qualquer dos cargos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estar em gozo dos direitos políticos; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; e) ter a idade igual ou superior a dezoito anos; f) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para ocupar o cargo; g) comprovar, mediante apresentação de laudo médico expedido pela Perícia Médica do Município, que possui aptidão física e mental para o exercício de todas as tarefas inerentes ao cargo e, se portador de deficiência, termo contendo o pronunciamento de equipe multidisciplinar, quanto à compatibilidade da deficiência com essas tarefas; h) não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual ou municipal, salvo as exceções previstas na Constituição Federal; i) não ter sofrido penalidade de demissão, por justa causa, de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual ou federal; j) não ter sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado nos últimos cinco anos; k) apresentar declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio O candidato investido no cargo habilitado neste Concurso Público e que for nomeado e empossado ficará submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande A nomeação ocorrerá durante o prazo de validade do Concurso, em atendimento ao interesse e à conveniência da Câmara Municipal, de acordo com as demandas apresentadas O candidato, ao se inscrever para qualquer cargo, está ciente de que, se aprovado e nomeado, deverá deslocarse para o seu local de trabalho com recursos próprios, não cabendo aos cofres da Câmara o ônus das despesas com seu deslocamento ou estada O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das atribuições do cargo e, também, das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do Concurso Público regido por este edital A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
2 1.10. A Comissão de Concurso Público ficará instalada na Câmara Municipal de Campo Grande/MS, localizada Avenida Ricardo Brandão, Jatiuka Park, com atendimento no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente no período DE 31 DE JULHO A 27 DE SETEMBRO DE 2017 apenas pela internet no endereço eletrônico onde estarão disponibilizados, para preenchimento e impressão, o Formulário de Inscrição, o boleto bancário e o Edital do Concurso, contendo toda a regulamentação; Para realizar a inscrição o candidato deverá atender aos seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público, disponíveis no endereço eletrônico da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA FAPEC ( através do Edital de Abertura; Para efetivar a inscrição, no site da FAPEC, devem-se realizar os seguintes passos: a) acessar o site b) selecionar o link "Inscrições"; c) clicar no Concurso Público; d) selecionar o cargo/carreira pretendido; e) preencher a ficha de inscrição; f) concordar com as normas do concurso; g) confirmar dados. (Os dados devem ser preenchidos corretamente, sob pena de eliminação do Concurso Público) Na Área do Candidato ficarão disponibilizadas todas as informações sobre os dados do candidato e suas inscrições Imprimir o boleto bancário, no período entre 08 (oito) horas do dia 31 de julho de 2017 e 23h59min do dia 27 de setembro de 2017 (horário oficial de Mato Grosso do Sul), através de formulário específico, disponível na página citada; após este horário o sistema de captação das inscrições deixará automaticamente de recebê-las, ficando impossibilitada sua impressão Efetuar o pagamento do boleto bancário até 1 (um) dia útil após o encerramento das inscrições, observando sempre o horário de funcionamento do sistema bancário nacional; É de responsabilidade do candidato a atualização de seus dados cadastrais, tais como: endereço completo, telefones e de endereço eletrônico ( ), nos casos de alteração ocorrida após a inscrição; As informações dos dados cadastrais prestadas no ato da inscrição serão de exclusiva responsabilidade dos candidatos; 2.2. O candidato deverá recolher a taxa de inscrição no valor de: a) R$ 110,00 para concorrer às vagas de cargos que exigem Nível Superior; b) R$ 90,00 para concorrer às vagas de cargos que exigem Nível Médio O interessado poderá fazer no máximo 02 (duas) inscrições para o Concurso objeto deste Edital, sendo neste caso, obrigatoriamente uma inscrição para cada cargo dentro de cada grupo de aplicação da Prova Escrita Objetiva, verificando a compatibilidade entre os dias e horários de aplicação dessas provas constantes no item 8 e os níveis de escolaridade apontados no item Caso o interessado opte por mais de uma inscrição, deverá recolher o valor correspondente a cada inscrição realizada A FAPEC não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados A inscrição do candidato será efetivada somente após a confirmação, na FAPEC, do pagamento da taxa de inscrição pela rede bancária É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos O valor referente ao pagamento da Taxa de Inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Câmara Municipal O candidato que efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição com cheque sem a necessária provisão de fundos terá sua inscrição cancelada O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público, após ter cumprido todas as instruções previstas neste Edital, e constar no edital de deferimento das inscrições A relação dos candidatos inscritos e com as inscrições deferidas para o Concurso constará de Edital Específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
3 eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa. 3. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3.1. O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, com fundamento no art. 4º, II, do Decreto n.º 6.135/2007, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e de membros de famílias com baixa renda, assim consideradas aquelas em que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, na forma do Decreto n 6.593/2008, comprovando hipossuficiência econômica/carência de recursos financeiros ou os amparados pela Lei Municipal n.º de 8 de dezembro de Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato: a) carente e trabalhador com renda mensal familiar de até meio salário mínimo por pessoa ou de 03 (três) salários mínimos no total, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal; ou b) que comprovadamente estiver desempregado e possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; ou c) que comprovar situação de carência econômica; ou d) que comprovem ser doador de sangue; ou e) que comprove ser doador de medula óssea Que será comprovada mediante entrega, cumulativamente, dos seguintes documentos: Na condição do cadastro único: a) Ficha de inscrição impressa e assinada obtida na Área do Candidato ; b) Cópia ou original da declaração/folha resumo cadastro único, emitida pela Secretaria de Assistência Social do Município em que reside; ou Na condição de desempregado: a) Ficha de inscrição impressa e assinada obtida na Área do Candidato ; b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, das páginas que contêm a foto, a qualificação (dados pessoais), a anotação do último contrato de trabalho com a correspondente data de saída e da primeira página subsequente à do último contrato de trabalho, ou cópia de publicação de ato de desligamento do serviço público, se ex-servidor público estatutário de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual ou federal; ou Na condição de carência econômica: a) Ficha de Inscrição Impressa e Assinada obtida na Área do Candidato ; b) declaração pessoal de que sua renda per capita familiar é igual ou inferior a meio salário mínimo; ou Na condição de doador de sangue: a) Ficha de inscrição impressa e assinada obtida na Área do Candidato ; b) certidão original expedida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado de Mato Grosso do Sul, comprovando o mínimo de três doações no período de 1 (um) ano, desde que a última tenha sido realizada no prazo de até 12 (doze) meses contados da data de divulgação do presente edital; ou Na condição de doador de medula óssea: a) Ficha de inscrição impressa e assinada obtida na Área do Candidato ; b) certidão original expedida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado de Mato Grosso do Sul, comprovando o cadastramento de doador de medula óssea no máximo de 6 (seis) meses anteriores a publicação deste Edital Todos os documentos deverão estar devidamente assinados O candidato, para obter a isenção da taxa de inscrição, deverá acessar o endereço eletrônico a) efetuar no sistema a inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal Campo Grande/MS e assinalar a solicitação de isenção para sim ; b) imprimir a Ficha de Inscrição na Área do Candidato ; e c) protocolar pessoalmente a Ficha de Inscrição/Isenção, acompanhada dos documentos acima discriminados, no período de 31 de julho de 2017 a 04 de agosto de 2017 na FAPEC, no horário das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas, exceto sábados, domingos e feriados, localizada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP , Campo Grande/MS Somente serão protocoladas as solicitações feitas pessoalmente, pelo próprio candidato ou procurador, habilitado através de procuração por instrumento particular específico, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de documento de ambas as partes Em caso de pedido de inscrição para cargo cuja prova venha a ser aplicada na mesma data e período, será considerado válido o último pedido de inscrição protocolado A Ficha de Inscrição/Isenção e os documentos deverão ser acondicionados em envelope fechado, com identificação externa (conforme exemplo abaixo), para análise e parecer quanto à concessão da isenção, conforme exemplo abaixo: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
4 DESTINATÁRIO: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS (Isenção da Taxa de Inscrição) Nome do Candidato: Nº do Edital: 3.7. O candidato perderá os direitos decorrentes da isenção no Concurso se não cumprir o estabelecido neste edital O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção, perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração Não caberão recursos contra o indeferimento da isenção da taxa de inscrição O candidato será comunicado do resultado do pedido de isenção, através de Edital específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa O candidato que obtiver sua isenção INDEFERIDA e tiver interesse em permanecer no Concurso, deverá fazer o pagamento da respectiva inscrição até o dia 28 de setembro de DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296, DE 02 DE DEZEMBRO DE Ao candidato pessoa com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do Concurso Público Aos candidatos com deficiência serão destinadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com o grau de deficiência apresentado, observados os dispositivos constantes nos artigos 3º, 4º, 37, 41 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item anterior resultar em número fracionário, elevar-se-á até o primeiro número inteiro subsequente resultante da aplicação do percentual, em conformidade com o disposto no 2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de Para os cargos em que está sendo disponibilizada somente uma vaga não haverá reserva para candidato pessoa com deficiência Para os cargos em que não houver oferta de vagas imediatas ou a quantidade ofertada for inferior a cinco; surgindo vagas, a convocação dos candidatos pessoa com deficiência ocorrerá na quinta vaga aberta Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas situações discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, com redação dada pelo art. 70 do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de O candidato deverá declarar, no ato da inscrição, ser deficiente, especificando a deficiência na Ficha de Inscrição O candidato com deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos Todo candidato com deficiência aprovado na Prova Escrita, será convocado para as demais fases do concurso O candidato deverá declarar, conforme art. 39 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ser deficiente e, se necessitar de tratamento diferenciado no dia do concurso, deverá especificá-lo na Ficha de Inscrição Durante o período das inscrições, o candidato deverá entregar em envelope fechado, com identificação externa (conforme exemplo abaixo), para análise e parecer, na FAPEC, no horário das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas, exceto sábados, domingos e feriados, localizada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP , Campo Grande/MS; ou encaminhar por SEDEX, com AR, para o endereço da FAPEC, sendo considerada para fins de avaliação a data da postagem, os documentos a seguir: DESTINATÁRIO: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS - (Laudo Médico) Nome do Candidato: Nº do Edital: a) Laudo Médico original ou autenticado, atestando a espécie, o grau e o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido com data de até 90 dias, a contar da data de início das inscrições deste Concurso, e deve constar data, assinatura do médico e carimbo legíveis contendo nome e número de inscrição no CRM. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
5 b) cópia do documento de identidade, cópia do CPF e informar telefone para contato; c) solicitação, por escrito: i. se necessitar da confecção de prova especial em Braile, ampliada, equipamentos ou recursos adicionais para realização da prova, especificando o tipo de deficiência. ii. se necessitar de tempo adicional e/ou Ledor de prova e/ou Intérprete de Libras, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência em conformidade com o 2º, do art. 40 do Decreto nº 3.298/ O deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban Ao deficiente visual (amblíope) que solicitar prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo Para o deficiente auditivo será disponibilizado Tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras): profissional com certificação específica, habilitado para mediar a comunicação entre surdos e ouvintes e, no ato da prova, esclarecer dúvidas dos usuários de Libras na leitura de palavras, expressões e orações escritas em Língua Portuguesa O tradutor-intérprete de Libras não se limita a traduzir as comunicações orais, podendo auxiliar na compreensão dos textos escritos. Como neste concurso os participantes com deficiência auditiva não estão isentos do exercício da leitura da prova, o tradutor-intérprete não deve atuar na tradução integral da prova, ou seja, quando solicitado e dentro dos limites éticos, ele deve auxiliar o participante com deficiência auditiva, fornecendo-lhe sinônimos ou sinais que o ajudem a reconhecer à palavra escrita, as expressões idiomáticas, as orações, o contexto O candidato que, dentro do prazo do período das inscrições, não atender aos dispositivos mencionados nas alíneas do subitem 4.6, conforme o caso: a) subitem 4.6, alínea a : não será considerado com deficiência e não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiências. b) subitem 4.6, alínea c, subalínea i : não terá a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado. c) subitem 4.6, alínea c, subalínea ii : não terá tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova e/ou Intérprete de Libras, seja qual for o motivo alegado No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de confirmação no estágio probatório As vagas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência habilitado serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória Antes da posse dos candidatos, a Câmara Municipal de Campo Grande/MS designará um Médico ou equipe multidisciplinar para analisar o efetivo enquadramento às regras deste Edital, daqueles que se declararam com deficiência, para atestar se as atribuições do cargo de habilitação são compatíveis com a respectiva deficiência A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo, a primeira geral, com base na pontuação de todos os candidatos, incluindo os candidatos com deficiência e, a segunda especial, considerando a pontuação destes últimos, para efeito de precedência na nomeação, nos termos da legislação Se a deficiência do candidato, conforme avaliação prevista no item 4.10, não se enquadrar na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, com redação dada pelo art. 70 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, sua nomeação obedecerá à classificação geral Será eliminado da lista de candidatos com deficiência aquele cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não for confirmada, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições do item 4 deste Edital implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a candidato com deficiência O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido A nomeação do candidato pessoa com deficiência será na proporção de um classificado na lista geral e outro na lista especial, neste último caso, até o limite do número de vagas reservadas pare esta modalidade de provimento Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a readaptação ou concessão de aposentadoria por invalidez O candidato com deficiência, que não realizar a inscrição identificando sua condição especial, conforme as instruções constantes deste Edital, não poderá impetrar pleitear direitos em favor de sua situação O atendimento diferenciado para realização da prova não implicará em concorrência automática do candidato à vaga destinada à Pessoa com Deficiência. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
6 5. DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO QUE SE DECLARAR NEGRO E ÍNDIO, DE ACORDO COM A LEI n , DE 16 DE MARÇO DE Em atendimento à Lei Municipal nº 5.677, de 16 de março de 2016, ficam reservados aos candidatos negros 10% (dez porcento) e índios 3% (três por cento) das vagas que vierem a ser ocupadas no decorrer da validade deste Concurso Público A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público municipal for igual ou superior a 5 (cinco) Se na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número decimal igual ou maior do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente superior e, se menor do que meio, será adotado o número inteiro imediatamente inferior Para efeitos de comprovação considerem-se negros as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração O candidato deverá declarar expressamente a condição de negro ou índio no ato da inscrição, vedada à declaração em momento posterior Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis Os candidatos negros e índios concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso Os candidatos negros e índios aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas Em caso de desistência de candidato negro e indígena aprovados em vagas reservadas, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado Na hipótese de não haver número de candidatos negros e indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação Para concorrer a vaga de candidato negro ou índio deverá: a) realizar a inscrição via internet e declarar-se negro ou índio no ato da inscrição; b) Durante o período das inscrições preencher o formulário disponível no Anexo III deste edital ou no site que deverá ser entregue, em duas vias, assinadas na FAPEC, no horário das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas, exceto sábados, domingos e feriados, situada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP , Campo Grande/MS, ou encaminhar por SEDEX, com AR, para o endereço da FAPEC, valendo a data da postagem. 6. DAS PROVAS 6.1. Este Concurso Público constará de: a) PROVA ESCRITA OBJETIVA: de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos. b) PROVA DE TÍTULOS: de caráter classificatório para os candidatos aprovados na Prova Escrita, para todos os cargos de nível SUPERIOR, na proporção de 10 (dez) vezes o número de vagas. 7. PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS de caráter eliminatório e classificatório O concurso constará de Provas Escritas Objetivas, específicas para cada cargo, nas seguintes modalidades: Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Básicos de Informática e Noções de Administração Pública, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que cada cargo exige como segue: Analista de Controle Interno, Analista de Sistema, Contador, Jornalista, CARGOS Publicitário, Redator, Técnico Administrativo, Técnico Legislativo e Tradutor NÍVEL SUPERIOR de Libras. MODALIDADES NÚMERO DE QUESTÕES VALOR DE CADA QUESTÃO TOTAL Língua Portuguesa Conhecimentos Específicos Conhecimentos Básicos de Informática Noções de Administração Pública Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Básicos de Informática e Noções de Administração Pública, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que o cargo exige como segue: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
7 CARGOS/FUNÇÕES Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho NÍVEL MÉDIO MODALIDADES NÚMERO DE QUESTÕES VALOR DE CADA QUESTÃO TOTAL Língua Portuguesa Conhecimentos Específicos Conhecimentos Básicos de Informática Noções de Administração Pública Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Básicos de Informática e Noções de Administração Pública, de acordo com a especificidade e o nível de escolaridade que o cargo exige, como segue: CARGOS NÍVEL MÉDIO Assistente Administrativo MODALIDADES NÚMERO DE QUESTÕES VALOR DE CADA QUESTÃO TOTAL Língua Portuguesa Matemática Conhecimentos Básicos de Informática Noções de Administração Pública Cada questão das Provas Escritas Objetivas será composta de (cinco) alternativas, sendo somente uma correta A duração total das provas será de 04 (quatro) horas para todos os cargos A nota de cada candidato nas Provas Escritas Objetivas será calculada pela soma das notas obtidas em cada modalidade que compõe a prova Serão considerados reprovados os candidatos que tiverem rendimento nas Provas Escritas Objetivas inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mesmas ou tirarem nota zero em qualquer modalidade. 8. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS 8.1. As Provas Escritas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, estão previstas para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2017 e serão realizadas em Campo Grande/MS em horários e endereços a serem divulgados através de edital específico A aplicação das Provas Objetivas será de acordo com o agrupamento a seguir: PERÍODO DA MANHÃ: Cargos de Nível Superior; PERÍODO DA TARDE: Cargos de Nível Médio Completo Caso o número de candidatos, para prestar as Provas Escritas Objetivas, exceda a oferta de lugares nas escolas disponíveis na cidade de campo Grande/MS, a FAPEC poderá aplicar as provas em dias/horários diferentes, a serem definidos em Edital específico Os locais e horários de realização das Provas Escritas Objetivas constarão em Edital específico, através de Edital específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa A FAPEC não enviará nenhum tipo de correspondência aos candidatos informando os locais e horários de realização das Provas Escritas Objetivas É atribuída aos candidatos a responsabilidade pelo conhecimento dos respectivos locais e horário de realização das provas A candidata lactante, que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da Prova Escrita, deverá encaminhar à Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC, no endereço localizado a Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP , Campo Grande/MS, até o fim das inscrições, os dados pessoais do acompanhante da criança, juntando cópia legível do documento de identificação dele, para que tenha acesso ao local de realização da prova, mediante apresentação desse documento no original O acompanhante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, que ficará em espaço reservado e se responsabilizará pela criança durante a ausência da mãe enquanto a mesma realiza o certame, e não poderá em momento algum haver comunicação dos mesmos quanto a questionamentos sobre a prova Não será permitida a realização das provas pela candidata lactante que não levar acompanhante O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado, munido do original de um dos seguintes documentos de identidade: Registro Geral de Identidade, ou Carteira de Identidade Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Identidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
8 Profissional emitida pelo órgão competente, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; e caneta esferográfica azul ou preta, com o corpo em plástico transparente Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda ou furto, deverá substituí-lo por documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial com, no máximo, 30 (trinta) dias da expedição, sendo, nessa ocasião submetida à identificação especial, em formulário próprio, para coleta de dados, assinatura e impressão digital O candidato que não apresentar documento de identidade, um dos constantes do item 8.6, para realização das Provas Escritas Objetivas, não poderá realizar as provas, sendo automaticamente eliminado do Concurso Público Para entrar na sala de provas, o candidato deverá identificar-se, apresentando ao fiscal o seu documento original de identidade, conforme item 8.6. O candidato será identificado rigorosamente durante a realização das Provas Escritas Objetivas e, na ocasião, deverá assinar a Lista de Presença Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso do Sul, estabelecido para o fechamento dos portões A ausência do candidato implicará em sua eliminação do concurso, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade O candidato deverá transcrever todas as respostas para o cartão-resposta, que será o único documento considerado para a correção eletrônica A duração total das provas será de 4 (quatro) horas para todos os cargos O candidato, ao terminar a prova, deverá entregar ao fiscal o cartão-resposta, somente decorridas 2 (duas) horas do início da prova e poderá levar o caderno de questões Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído as provas O cartão-resposta é o único documento apto para a correção eletrônica da Prova Escrita. Portanto, não poderá ser amassado, molhado, dobrado, rasgado, ou, de qualquer modo, danificado, sob pena de o candidato arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da prova Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento, por qualquer motivo, do candidato da sala de provas Em hipótese alguma, será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso Público, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas Será sumariamente eliminado do Concurso o candidato que se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades; afastar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas; for surpreendido, durante as provas, em qualquer tipo de comunicação com outro candidato ou se utilizando de máquinas de calcular ou similar, livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, ou após as provas, for constatado, por meio de perícia, ter-se utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de quaisquer meios eletrônicos, inclusive aparelhos celulares Recomenda-se ao candidato, no dia da realização das provas, não levar nenhum aparelho eletrônico. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, esses deverão ser acondicionados, desligados e/ou sem bateria, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela FAPEC, devendo permanecer embaixo da mesa/carteira, durante toda a aplicação das provas Será eliminado o candidato cujo celular tocar, mesmo que no modo despertador, durante a realização das provas Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas deverão ser acomodadas, no chão, embaixo da carteira ou da mesa do próprio candidato, onde deverão permanecer até o término das provas Não será permitido dentro da sala de provas consumo de bebidas alcoólicas, cigarro ou similares, uso de óculos escuros, relógios digitais ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro), ou similares Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas de qualquer espécie, à exceção dos casos previstos na Lei nº /2003, e suas alterações O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei, deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
9 O candidato que não atender o item 8.22 e será eliminado do concurso Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público Não será permitida, em hipótese alguma, no local de provas, durante a realização das mesmas, a permanência de pessoas acompanhantes de candidatos, salvo o caso constante no item A Comissão de Concurso Público reserva-se o direito de, a qualquer momento, mandar colher a impressão digital para análise por especialistas em identificação, de qualquer candidato cuja documentação suscitar dúvidas Não haverá 2ª (segunda) chamada para as provas e nem realização de provas fora da data, horário e local estabelecidos para cada candidato Será dado conhecimento do Gabarito Preliminar do Concurso a todos os candidatos em até 4 (quatro) dias após a realização das Provas Escritas Objetivas, através de Edital específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa. 9. PROVA DE TÍTULOS de caráter classificatório Para a Prova de Títulos serão convocados, em ordem decrescente da Nota da Prova Escrita Objetiva, dentro de até 10 (dez) vezes o número de vagas oferecidas para todos os cargos de escolaridade em NÍVEL SUPERIOR, respeitados os empates na última posição Os candidatos convocados para fazer a entrega dos títulos, deverão entregar os documentos comprobatórios de titulação através de fotocópias autenticadas em cartório, em data e local a serem definidos através de Edital Específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento comprobatório do número de documentos entregues O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova de Títulos, identificando-se com a apresentação do original de um dos seguintes documentos de identidade: Registro Geral de Identidade, ou Carteira de Identidade Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda ou furto, deverá substituí-lo por documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial com, no máximo, 30 (trinta) dias da expedição, sendo, nessa ocasião submetida à identificação especial, em formulário próprio, para coleta de dados, assinatura e impressão digital Não será admitido no local da Prova de Títulos, o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso do Sul, estabelecido para a entrega dos documentos de titulação Será sumariamente eliminado do Concurso o candidato que se utilizar de meios ilícitos para a execução da Prova de Títulos; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer dos responsáveis, seus auxiliares ou autoridades; ou após as provas, for constatado, por meio de perícia, ter-se utilizado de processos ilícitos na participação das mesmas A Comissão de Concurso Público reserva-se o direito de, a qualquer momento, mandar colher a impressão digital para análise por especialistas em identificação, de qualquer candidato cuja documentação suscitar dúvidas Não haverá 2ª (segunda) chamada para a Prova de Títulos Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a Prova de Títulos Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiros, mediante a apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração por instrumento particular específico com firma reconhecida em cartório Somente será aceita uma procuração por candidato Serão de inteira responsabilidade do candidato às informações prestadas por seu procurador no ato da entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para a Prova de Títulos, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
10 9.12. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, com exceção daqueles documentos que possuírem certificação digital Os documentos com certificação digital terão sua autenticidade confirmada nos sites das instituições que os forneceram, de acordo com as informações contidas nesses documentos Fica reservado à Comissão de Avaliação da Prova de Títulos o direito de exigir a apresentação dos documentos originais para conferência Para efeito de avaliação, todas as atividades previstas dos títulos deverão estar concluídas Os títulos serão aferidos pela Comissão de Avaliação da Prova de Títulos, observados os critérios e o valor correspondente em pontos explicitados no quadro abaixo: PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR Itens Títulos 01 FORMAÇÃO PROFISSIONAL: Diploma e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico ou ata de defesa de tese, de curso de pós-graduação em nível de Doutorado stricto sensu. Diploma e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico ou ata de defesa do curso, de pós-graduação em nível de Mestrado stricto sensu. Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pósgraduação em nível de Especialização (mínimo de 360 horas). Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Especialização com carga horária mínima de 160 horas. 02 TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO A QUE CONCORRE: Serviço prestado à Administração Pública: Certidão original ou cópia autenticada em cartório, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável pelo órgão de recursos humanos do tempo de serviço na área específica do cargo/carreira, devendo constar o período expresso com dia, mês e ano do serviço prestado. Pontuação Unitária Máxima 5,0 5,0 4,0 4,0 3,0 3,0 2,0 2,0 0,5 (para cada 180 dias de serviço) 5,0 TOTAL 16, Não serão computados documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente São consideradas informações necessárias nos documentos: a) Carga Horária; b) Período do curso; c) Nome da Instituição com timbre ou carimbo impresso; d) Assinatura do responsável pela instituição, com identificação e/ou carimbo Não serão computados certificados de estágio, monitoria, bolsa de estudos, serviço voluntário, curso preparatório, visita técnica ou viagem cultural e tempo de serviço concomitante. Também não serão consideradas as participações em eventos como ministrante, colaborador/organizador, autor ou instrutor Não será computado tempo de serviço concomitante Para efeito de pontuação, cada título será considerado uma única vez Cada título será avaliado de acordo com a carga horária expressa, não sendo permitida a soma de carga horária de mais de um título para o mesmo item Não serão considerados os certificados cuja carga horária seja incompatível com o período de realização da atividade Não serão consideradas as disciplinas cursadas isoladamente nos cursos de graduação ou pós-graduação Todo documento, expedido em língua estrangeira, somente será considerado quando traduzido para a Língua Portuguesa, por tradutor público Os documentos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, expedidos em língua estrangeira, deverão estar revalidados por Instituição de Ensino Superior no Brasil, conforme Art. 48 da Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Comissão de Avaliação da Prova de Títulos da FAPEC não analisará documentos que não expressem com clareza o objetivo do evento, associado ao cargo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
11 9.27. A apresentação de documento que não coadune com a verdade implicará na eliminação do candidato, mediante publicação em edital A apresentação de documento com rasuras ou alterações em qualquer informação, se comprovadas, será caracterizado fraude e implicará na eliminação do candidato, mediante publicação em edital Os títulos, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues A nota da Prova de Títulos será a soma dos pontos obtidos com a titulação apresentada O resultado do total dos pontos obtidos na Prova de Títulos será divulgado através de edital específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa. 10. DOS RECURSOS O candidato poderá recorrer, nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à data de publicação: Face à omissão de seu nome ou para retificação de dados ocorridos por erro de digitação, na publicação da relação de candidatos inscritos; Se não concordar com o Gabarito Preliminar, poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, digitado ou em letras de forma, devendo constar o nome do candidato e endereço completo para correspondência. O recurso deverá ser encaminhado em folha individual por questão, em três vias, assinado e com a bibliografia que o fundamente No caso de recurso contra o gabarito, a pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos candidatos presentes à prova objetiva Contra o resultado da Prova de Títulos Não serão aceitos recursos enviados por fax ou por meio eletrônico O recurso deverá ser endereçado à Comissão do Concurso e entregue pessoalmente, ou por procuração por instrumento particular específico com firma reconhecida em cartório, no protocolo da FAPEC, no horário das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas, exceto sábados, domingos e feriados, localizada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP , Campo Grande/MS, ou encaminhar por SEDEX, com AR, para o endereço da FAPEC, valendo a data da postagem. 11. DAS NOTAS FINAIS Serão considerados aprovados, nas Provas Escritas Objetivas, os candidatos que obtiveram Nota da Prova Escrita (NPE) igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do somatório da pontuação máxima prevista e que não zeraram em nenhuma modalidade A Nota Final do Concurso dos candidatos corresponderá ao somatório da pontuação obtida na Prova Escrita (NPE) somada à pontuação obtida na Prova de Títulos, quando for o caso. 12. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final obtida no Concurso Na hipótese de igualdade de Nota Final, o desempate dar-se-á com observância dos seguintes critérios: a) idade mais elevada, desde que o candidato tenha mais de 60 (sessenta) anos conforme determina o Estatuto do Idoso; b) maior nota na modalidade de Conhecimento Específico; c) maior nota na modalidade de Língua Portuguesa; d) tiver mais idade (para o caso daqueles que não se enquadrarem no item a ) O resultado do Concurso será homologado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, divulgado através de Edital Específico que será publicado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e pelos endereços eletrônicos: e e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa. 13. DA NOMEAÇÃO E POSSE Os candidatos aprovados no Concurso Público serão nomeados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande e convocado, através de CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
12 Edital publicado no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE e disponibilizado no endereço eletrônico: para entrega dos comprovantes dos requisitos exigidos para provimento do cargo A posse dos candidatos que se apresentarem e comprovarem os requisitos exigidos será efetivada perante o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande ou por autoridade designada Para tomar posse, o candidato nomeado e convocado fica sujeito à aprovação em exame médico-pericial realizado pela Perícia Médica do Município, devendo o candidato apresentar à Perícia os exames especificados no Anexo IV, deste Edital, conforme estabelece o disposto no Decreto n , de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Campo Grande DIOGRANDE Depois de empossado, o candidato será lotado de acordo com as necessidades da Câmara A posse ocorrerá no prazo de até dez dias, contados a partir da data da nomeação, podendo ser prorrogada a pedido do candidato, por igual período, atendido o interesse da Câmara Municipal A posse do servidor dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, que implicará expresso conhecimento dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados por lei municipal. 1º. O exercício ocorrerá no prazo máximo de dez dias contados da data da posse Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o candidato aprovado que: a) não se apresentar para tomar posse no prazo fixado; b) não comprovar os requisitos exigidos para provimento do cargo; c) não for considerado apto no exame médico ou na avaliação da compatibilidade da respectiva deficiência com as exigências para execução das tarefas do cargo de nomeação; d) não apresentar a documentação comprobatória necessária para posse no cargo Os candidatos empossados e que entrarem em exercício, só adquirirão a estabilidade após a avaliação de desempenho, durante o período do estágio probatório de três anos, de acordo com a legislação vigente O candidato nomeado e empossado que não entrar em exercício será exonerado do cargo de investidura. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Concurso Público objeto deste Edital será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura FAPEC, reservando-se à Comissão de Concurso Público as decisões de mérito sobre os atos e fatos que envolvam o certame A Comissão de Concurso Público ficará instalada na Câmara Municipal de Campo Grande/MS O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das atribuições do cargo e, também, das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do Concurso Público O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal O horário utilizado neste Edital refere-se ao Oficial de Mato Grosso do Sul Na hipótese de abertura de novas vagas, por criação ou vacância para os cargos oferecidos e durante a vigência do Concurso, por necessidade da Câmara Municipal de Campo Grande serão nomeados os candidatos aprovados, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, até o quantitativo estabelecido em lei para o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Grande/MS O candidato será responsável pelo preenchimento, exatidão e atualização, perante FAPEC, dos dados constantes em sua Ficha de Inscrição, durante a realização do Concurso, em especial do endereço residencial e, após a homologação do resultado, perante a Câmara Municipal de Campo Grande/MS Não será fornecido documento comprobatório de participação ou classificação no Concurso, valendo para esse fim a publicação no Diário Oficial do Município de Campo Grande - DIOGRANDE A verificação, em qualquer época, de declaração ou de apresentação de documentos falsos ou a prática de atos dolosos pelo candidato, importará na anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais Os candidatos poderão dirimir dúvidas relativas ao concurso, através dos telefones (67) , ou ainda pelo site As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital correspondente Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados pela Comissão de Concurso Público e aprovados pelo Presidente da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS