Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1467-05.2011.5.01.0057
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1467-05.2011.5.01.0057 - Inteiro Teor
AIRR 1467-05.2011.5.01.0057
GDCJPS/apc/teo
AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍNCULO DE EMPREGO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT
O acórdão regional decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos, que são no sentido de que não havia subordinação jurídica típica de um contrato de trabalho e que o Reclamante recebia valores condizentes com a sua condição de sócio. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1467-05.2011.5.01.0057 , em que é Agravante ALBERTO LEONARDO DE SOUZA SISTON e Agravada CLÍNICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA CENTER TRAUMA LTDA .
Agrava de Instrumento o Reclamante (fls. 186/190) ao despacho de fls. 180/181, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 171/177) .
Contraminuta e contrarrazões, às fls. 200/204 .
Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 168 e 186), com preparo dispensado e subscrito por profissional habilitado (fl. 09) .
O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/12/2012 - fis. 131; recurso apresentado em 13/12/2012 - fis. 133).
Regular a representação processual (fis. 08).
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula 331, 1 do TST.
- violação ao (s) artigo (s) 3 0 e 818 da CLT e 333, II do CPC.
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à súmula indicada acima.
NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 180/181)
VÍNCULO DE EMPREGO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT
Estes são os termos do acórdão regional em embargos de declaração:
A embargante increpa de contraditório o acórdão, alegando que a decisão ignorou documento que comprova a prestação de serviços do reclamante por meio de pessoa jurídica da qual é sócio, e não na condição de autônomo, demonstrando a inexistência da relação de emprego entre as partes, diversamente do que restou consignado no aresto. (fls. 123/1 24).
Dá-se a contradição ensejadora dos embargos declaratórios quando o julgado contém proposições logicamente incompatíveis, o que não ocorre no caso vertente.
O vício apontado configura todavia omissão, pois o Colegiado não enfrentou a questão de que o autor laborava na ré na qualidade de sócio de empresa FISIOTRAUMA 8 SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA, suscitada na defesa (fls. 32/33) e que constitui ponto nodal para o deslinde da controvérsia, sobre o qual havia de se pronunciar.
Passo, destarte, à correção da apontada omissão nos termos que se seguem.
Narra o autor no libelo que: jamais teve sua CTPS anotada, posto que, com a finalidade de não querer arcar com as obrigações trabalhistas a reclamada obrigava ao mesmo a dar recibo como trabalhasse como prestador de serviço, sendo certo que, após um período a reclamada não satisfeita com as irregularidades praticadas durante o pacto laboral exigiu do autor que fosse criada uma firma, com os demais fisioterapeutas, onde todos prestavam serviços exclusivos para a reclamada, sob as ordens do Dr. José Ronaldo Xavier, titular da reclamada.
Juntou a ré aos autos o contrato de parceria na prestação de serviços de fls. 39/43, firmado com a referida empresa, pelo que recaía sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações de que se tratava de manobra fraudulenta para encobrir o contrato de trabalho, demonstrando a existência de subordinação jurídica entre as partes, encargo do qual não se desincumbiu.
Não há prova alguma nos autos de que os demais sócios fossem empregados da ré.
O contrato de constituição social da firma foi devidamente registrado na Junta Comercial, conforme fls. 17/24.
Ademais, a testemunha MARIA ÂNGELA GOMES ALVES, ouvida a requerimento do acionante, declarou que "nunca ouviu o autor receber ordens" (fis. 44).
Note-se que o fato de não poder o paciente escolher o fisioterapeuta que o atenderia, sendo chamado pela ordem de chegada, relatado pela mesma testemunha, reflete apenas o modo de organização do serviço, não indicando necessariamente subordinação jurídica.
Ademais, as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da qual o autor é sócio (fls. 48/93) indicam valores elevados e variados (em sua maioria, superiores a R$9.000,00), os quais não se compatibilizam com a remuneração fixa informada no libelo (R$1.500,00, fls. 04).
Assim, à mingua de provas das alegações narradas no libelo não há como ser declarada a relação de emprego entre as partes, como bem decidiu o Juízo de origem.
Consequentemente improcedem os pedidos relativos à rescisão indireta e seguro desemprego.
Impõe-se, portanto, dar provimento aos embargos declaratórios, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, nos moldes da Súmula 278 do C. TST.
SUM-278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO (mantida) - Res. 12112003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
PELO EXPOSTO, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra. (fls. 164/166 – grifo nosso)
Em Recurso de Revista, o Reclamante pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego, insistindo na presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Sustentou que a Reclamada, ao admitir a prestação de serviços, atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. Invocou a Súmula nº 331, I, do TST. Em Agravo de Instrumento, renova as razões do recurso denegado.
O TRT consignou que "a testemunha MARIA ÂNGELA GOMES ALVES, ouvida a requerimento do acionante, declarou que" nunca ouviu o autor receber ordens "(fis. 44)" , salientando que "as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da qual o autor é sócio (fls. 48/93) indicam valores elevados e variados (em sua maioria, superiores a R$9.000,00), os quais não se compatibilizam com a remuneração fixa informada no libelo (R$1.500,00, fls. 04)" (fls. 165/166).
Desse modo, a questão não foi dirimida somente à luz da distribuição do ônus da prova. Constata-se que o Regional decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas, que são no sentido de que não havia subordinação jurídica típica de um contrato de trabalho e que o Reclamante recebia valores condizentes com a sua condição de sócio.
Eventual alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 do TST.
Não diviso as violações apontadas.
Por fim, é impertinente a invocação da Súmula nº 331 do TST, pois trata de hipótese diversa da retratada nos autos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881950201/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14670520115010057/inteiro-teor-881950377