Voto de Chalub rejeita denúncia contra Nicolau de superfaturamento em obra na ALE | Notícias | Acritica.com - Manaus - Amazonas
Cheia Voto de Chalub rejeita denúncia contra Nicolau de superfaturamento em obra na ALE
Denúncia de superfaturamento na construção do edíficio garagem da ALE-AM tem novo pedido de vista e voto contrário
Manaus, AM, 15 de Janeiro de 2014
Desembargador Domingos Chalub apresentou voto contrário ao recebimento da denúncia de superfaturamento na ALE
O desembargador Domingos Chalub foi o primeiro a se manifestar contrário ao recebimento da denúncia do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) de superfaturamento nas obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD), na sessão de ontem do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Pela quinta vez, o julgamento foi adiado na corte, a pedido do desembargador Yedo Simões. Ainda na sessão de ontem, o desembargador Mauro Bessa adiantou voto pelo recebimento da denúncia.Domingos Chalub votou contra o prosseguimento do processo no TJ-AM e afirmou que não houve justa causa, ou seja motivação suficiente para o andamento da ação. O magistrado também disse também que não houve dolo (intenção) subjetivo."Na parte em que atribui tipo penal para o Nicolau, como para os outros, o Ministério Público, apesar de estar muito robusta a documentação, mas ele (o MPE-AM) não caracteriza, no meu entendimento, o aperfeiçoamento da acusação do tipo penal na parte técnica da acusação. A comprovação de que houve indício de dolo, que é a vontade, no caso de alterar o certame para depois se aproveitar de valores. O meu entendimento é que está faltando esse requisito", justificou o desembargador."Eu não vejo 'tipagem' penal para ele (o denunciado) responder a uma acusação. Tem uns quatro, desses treze (acusados), que não há referência ao que eles cometeram", completou Domingos Chalub.No voto apresentado, Chalub disse que a os crimes "meio" de fraude em licitação e de despesa não autorizada deveriam ser absorvidos pelo princípio da consunção, ou seja, apenas o crime "fim" deveria ser punido. Mas quando chega no crime "fim", o peculato que é a apropriação ou desvio de recursos públicos, o desembargador defendeu que não há motivos suficientes para o andamento do processo. Aos demais envolvidos, não acusados do crime de peculato, o desembargador afirmou que não houve "descrição pormenorizada de conduta tida como delituosa"."Nós sabemos que uma ação penal gera constrangimento para qualquer cidadão", argumentou Chalub, ao afirmar que a ideia de que a ação penal oferece oportunidade para o cidadão se defender tem base falsa.O relator do caso, desembargador Jorge Lins, disse que a denúncia do MPE-AM preenche todos os requisitos do Código de Processo Penal. O relator disse que a ação penal deverá ser aberta para que revelar a existência da prática dos crimes e não se pode arquivar a denúncia com base em alegações de que não há justa causa. "Salvo se a peça acusatória (denúncia) não se encontrasse amparada em elementos probatórios (provas) que indicassem em tese a prática dos delitos o que não ocorre neste caso", argumentou Jorge Lins.Desembargador faz ressalvaO desembargador Domingos Chalub disse ontem que o voto dele não esta "absolvendo ninguém". "Não é isso! Eu não aceitei essa denúncia como ela está formulada. Se houver um reajuizamento da denúncia com indicativos que a minha convicção aceite, eu recebo a denúncia e continua o processo que é ação penal contra todos", afirmou.Chalub reagiu ao argumento do relator de que as questões precisam ser analisadas em ação penal. "Eu sou contra alguns colegas magistrados que dizem: 'não, nessa oportunidade se recebe a ação penal e, no desenvolvimento, eles provam a inocência'. Acho que isso é um constrangimento de início", argumentou.Para o desembargador Mauro Bessa, o MPE-AM apresentou um conjunto de provas suficientes à abertura da ação. "Isso (conjunto de provas) o Ministério Público trouxe", disse.O corregedor Yedo Simões, que pediu vista, adiantou que poderá demorar mais de uma semana para analisar os autos. Ele disse que consultará a jurisprudência do TJ-AM em que um caso semelhante sobre a questão do dolo. "Não sei se dá para apresentar o meu voto na proxima sessão. O processo é muito complexo. Mas, até a próxima semana trarei", disse.Sete votos pelo recebimentoSete desembargadores da corte já adiantaram voto pelo recebimento da denúncia feita pelo MPE-AM para que o julgamento do processo prossiga na corte.O desembargador Yedo Simões votou pelo recebimento, mas pediu vista na sessão de ontem.Os desembargadores Djalma Martins, Maria das Graças Figueiredo, Mauro Bessa, Paulo Lima e Rafael Romano acompanharam integralmente o voto do relator do caso, desembargador Jorge Manoel Lins, que votou pelo recebimento integral da denúncia e aplicação parcial das medidas cautelares requeridas pelo MPE-AM.O julgamento do recebimento já foi adiado cinco vezes, desde que a denúncia foi apresentada ao pleno da corte no dia 26 de novembro de 2013 pelo desembargador Jorge Lins, quando Domingos Chalub pediu vista do processo. Ao voltar à pauta no dia 10 de dezembro, Chalub apresentou uma questão de ordem, pedindo o desmembramento da denúncia entre a primeira e segunda instâncias. Nessa sessão, quem pediu vistas foi Djalma Martins. Na sessão do dia 17 de dezembro, e na primeira sessão deste ano o julgamento foi adiado novamente.
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edíficio garagem,
talblau
16 jan 14, 9:39 am (há cerca de 607 dias, 14562 horas)
Isso que é um judiciário incompetente e corporativista com politicos!
16 jan 14, 2:17 pm (há cerca de 607 dias, 14557 horas)
Desembargador????????????????Ai tem café no "bule"!!!!!!!!!!!!!!
24 jan 14, 12:45 pm (há cerca de 599 dias, 14367 horas)
Aprenderam com Ricardo Lewandovsk do STF, advogados de corruptos. É brincadeira o povo amazonense não merece.