CBMAE Diadema | Associação Comercial e Empresarial de Diadema
A Câmara Criada com a proposta de oferecer mais agilidade na solução de conflitos sem recorrer ao judiciário, a Câmara de Mediação e Arbitragem não se trata de um órgão da justiça, mas sim, uma alternativa extrajudicial para a solução de conflitos de interesses envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis.
No comércio, por exemplo, o comerciante pode utilizar a mediação e a arbitragem para cobrar um débito ou dirimir questões com seus fornecedores. O consumidor, por sua vez, pode valer-se dela para exigir a entrega ou substituição de um produto, entre tantas outras hipóteses que são admitidas pelos institutos da mediação e da arbitragem. A custos inferiores ao do Poder Judiciário, os procedimentos são realizados por árbitros e mediadores especializados, e resulta sempre em uma solução rápida e irrecorrível.
Cláusula compromissória. "As partes acordam que quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato serão resolvidas por procedimento arbitral, disciplinado pela Lei n. 9.307/96 ( Lei de Arbitragem ), e neste ato elegem a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACE Diadema, situada na Rua das Turmalinas, 98, Centro, município de Diadema, Estado de São Paulo, local onde se sediará a arbitragem, a qual terá como idioma a língua portuguesa e se aplicará o direito para a sua solução, bem como o Regulamento de Arbitragem e Regimento Interno da instituição eleita." Observações: Conforme dispõe o "2" do Capítulo II da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. A ACE Diadema, fica sendo o local para dirimir os conflitos resultantes de contratos que contenham uma das cláusulas compromissórias acima, porém vale lembrar que nos contratos que contiverem genuinamente uma cláusula elegendo um determinado foro para os mesmos fins, esta deve ser retirada e substituída pela cláusula compromissória.
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