ConJur - Fausto suspende decisão que julgou greve abusiva
TST barra decisão que julgou abusiva greve de metalúrgicos da GM
30 de abril de 2003, 19h14
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, atendeu pedido do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região), que declarou abusiva a greve deflagrada pela categoria na fábrica da General Motors do Brasil, naquela cidade.
Na mesma decisão, concedida em efeito suspensivo apresentado pelo Sindicato, o ministro Francisco Fausto do TST barrou a autorização de desconto dos dias parados decretada pelo TRT da 15ª Região. (TST)
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região requer, com fundamento no artigo 14 da Lei n.º 10.192/2001, a concessão de efeito suspensivo "ao acórdão prolatado no Processo nº 584/2003 - TRT 15ª Região", com o objetivo de obter a declaração de ineficácia da decisão pela qual foi julgada abusiva a paralisação das atividades pelos empregados da General Motors do Brasil Ltda., com a expressa autorização para a efetivação do desconto dos dias de paralisação, bem como com a determinação para o imediato retorno dos grevistas ao trabalho.
O Requerente aduz que a empresa requerida solicitou a instauração de instância em sede de dissídio coletivo, em face do movimento paredista dirigido pelo sindicato profissional, autuado no âmbito da Corte regional sob o nº DC-584/2003, tendo o egrégio TRT da 15ª Região declarado a greve abusiva ante a inexistência de assembléia específica, bem como pela ausência de negociação prévia. Alicerça seu pleito nos seguintes argumentos: que se trata de campanha salarial da categoria, para a qual as assembléias são gerais e não específicas, nos termos do artigo 4ª da Lei nº 7.783/89, motivo pelo qual não se poderia exigir da entidade sindical a realização de assembléias individualizadas em cada uma das mais de 500 fábricas existentes no âmbito da sua base territorial; que se torna praticamente impossível a garantia da autonomia sindical, prevista no artigo 8º da Constituição Federal de 1998, quando exigida a comprovação de formalidades emergidas de interpretação equivocada da legislação pertinente, tais como a remissão de discussão deliberativa para o âmbito estatutário; que a formalidade exigida pela lei é apenas a comunicação ao empregador, essa efetivamente cumprida pela entidade representativa da categoria profissional (artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89); que foi ignorado, pelo Órgão prolator da decisão proferida, o recente cancelamento da Instrução Normativa nº 04/93.
É verdade que a Constituição Federal de l988, em seu artigo 114, § 3º, impõe a tentativa de prévia composição entre as partes antes de se provocar a prestação da jurisdição normativa. Mas, por outro lado, é evidente que a retração do Estado relativamente às atividades sindicais é princípio de autonomia a ser considerada em conjunto com a norma anteriormente citada.
Certas questões relativas a quorum e realização de assembléia, que deve ser geral e não fragmentada, estão no âmbito da norma constitucional, pela qual se vedou a interferência do Poder Público na negociação coletiva.
É claro, então, que o quorum para as assembléias sindicais será sempre fixado pelos estatutos da entidade representativa da categoria profissional. Tanto é assim que, posteriormente à promulgação da Constituição Federal de l988, foi editada a Lei nº 7.783/89, dispondo, em seu artigo 4º, que a assembléia será convocada pela entidade sindical "na forma do seu estatuto". E o § 1º do mesmo artigo diz claramente que "o estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração, quanto da cessação da greve".
Acrescente-se que, tendo sido cancelada a Instrução Normativa nº 04 do Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se estabeleceu normas rígidas de procedimento para a instauração da instância, não há mais como sustentar-se a decisão regional no sentido da extinção do processo de dissídio coletivo com fundamento em regras atualmente superadas. Dessa forma, ao menos em tese, vislumbra-se que esta Corte não mais exigirá tais requisitos como imprescindíveis para a aferição da regularidade dos movimentos grevistas.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Requerente para suspender a eficácia da decisão proferida pelo egrégio TRT da 15ª Região, nos autos do Processo nº 584/2003, pela qual foi declarada abusiva a greve deflagrada e autorizado o desconto dos dias parados.
Por outro lado, determino ao Requerente que proceda ao saneamento do feito, mediante a juntada da petição original, no prazo legal (Lei nº 8.900/89), bem como o cumprimento das seguintes providências, nos prazo de 10 (dez) dias: 1 - regularização da representação mediante a juntada do instrumento procuratório, no original ou em cópia devidamente autenticada; 2 - juntada de documento, também em cópia autêntica, que comprove a admissibilidade do recurso ordinário interposto; e 3 - a comprovação do pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.