Crimes a bordo de embarcações - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da Costa
A crescente inserção do Brasil no contexto de país atuante no tráfico internacional de mercadorias e transporte de pessoas através do mar faz com que também aumentem os conflitos no âmbito criminal que interessam a este país enquanto nação soberana. Ademais, tais querelas têm trazido à baila questões atinentes à aplicação da lei penal brasileira quando da ocorrência de um crime a bordo de embarcações envolvendo o interesse a dois ou mais Estados. Desta forma, pretende-se analisar a legislação pátria atinente a esta questão, com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas existentes quanto à aplicação do direito penal brasileiro aos delitos cometidos dentro do espaço marítimo.
PALAVRAS-CHAVE: crimes a bordo, jurisdição penal, competência.
O presente estudo analisa a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações nacionais ou estrangeiras que estejam em alto-mar ou em mar territorial do Brasil ou de outro país.
É notório que a jurisdição em matéria penal deriva do poder de soberania que os Estados possuem sobre seu próprio território. Entretanto, com a globalização, o Brasil encontra-se cada vez mais inserido no comércio internacional de mercadorias e transporte de pessoas pelo mar, havendo a existência de casos em que um crime cometido a bordo de uma embarcação interessa a dois ou mais países. É o fenômeno que alguns doutrinadores classificam como internacionalização do delito.
Isto faz com que questões há muito debatidas ganhem fôlego e voltem a fazer parte do dia-a-dia de tribunais e doutrinadores, como é o caso da querela acerca da aplicabilidade da lei no espaço, decorrente da competência jurisdicional em matéria penal que o Brasil exerce sobre o mar.
Essas normas, que para alguns fazem parte do Direito Penal Internacional, são, na realidade, de Direito Penal interno, já que não estabelecem preceitos ou sanções destinadas a outros Estados. (MIRABETE, 2001, p. 72)
1.Conceito de Território
Território pode ser definido como o limite espacial dentro do qual o Estado exerce efetiva e exclusivamente o poder de império sobre pessoas e bens. Ou seja, é o espaço dentro do qual o Estado exerce sua soberania.
Em sentido estrito, território compreende a superfície terrestre (solo e subsolo), as águas interiores, o mar territorial, a plataforma continental e o espaço aéreo correspondente.
1.1.Mar Territorial
1.2.Alto-Mar
1.3.Território por Extensão ou Ficção
2.Distinção entre Soberania, Jurisdição e Competência
3.Jurisdição Penal
3.1.Princípio da Territorialidade
3.2.Lugar do Crime
4.Delitos criminais cometidos em embarcação de bandeira brasileira
5.Delitos criminais cometidos em embarcação de bandeira estrangeira
6.Atribuições da Polícia Federal brasileira
A Constituição Federal atribui, entre outros órgãos, à Polícia Federal o exercício da segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, I).
Ainda de acordo com a Lei Maior, o seu art. 144, § 1º, I, diz que a Polícia Federal destina-se a: "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei."
Além disso, é atribuição da PF o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, § 1º, III, CF).
Em virtude disso, caso haja a prática de um crime a bordo de embarcação estrangeira, o comandante pode solicitar a retirada do infrator do navio, competindo à Polícia Federal receber o suposto infrator e assumir o encargo de apurar o suposto ilícito, condicionado ao fornecimento de provas incontestes da materialidade e da autoria do fato por parte do responsável pela embarcação.
COSTA, Pedro Ivo Augusto Salgado Mendes da. Crimes a bordo de embarcações. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3031, 19 out. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20264>. Acesso em: 19 jan. 2019.