PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2007 (DO SR. INDIO DA COSTA e outros) - PDF
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Thomaz Bentes Rocha
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2007 (DO SR. INDIO DA COSTA e outros) Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da Constituição Federal, promulgam emenda ao texto constitucional: Art. 1º. O art. 37 da Constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. I -... II observado o disposto no 13, a primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Poderão, na forma da lei, participar de concurso interno de provas ou de provas e títulos para ascensão funcional todos os servidores investidos em cargos público efetivo, observando-se o seguinte: I somente poderão participar do concurso interno os servidores investidos em cargo público efetivo da mesma esfera de Poder do órgão que realizar o certame e que comprovem o respectivo exercício efetivo, há pelo menos dez anos, no último cargo ocupado no momento da inscrição; II observada a escolaridade exigida para o cargo, o concurso interno para ascensão funcional terá igual grau de complexidade do concurso público; III não preenchidas as vagas após a realização do concurso interno, as remanescentes deverão ser preenchidas mediante a realização imediata de concurso público. 14 Cabe ao Poder Judiciário declarar a nulidade do concurso interno
2 a que se refere o artigo anterior, caso seu procedimento ou suas questões não sejam: I compatíveis com os cargos em disputa; ou II equivalentes aos utilizados nos concursos públicos a que se refere o inciso II deste artigo para os mesmos cargos. Art. 2º. Esta emenda constitucional entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Estado viveu reformas em diversos momentos, mas sua profissionalização permanente nos exige propor caminhos que se adeqüem a era digital. A Constituição de 1988 representou um novo marco para a Administração Pública brasileira. Passou o novo sistema constitucional a exigir, de forma objetiva, a realização do concurso público para o ingresso nos quadros do funcionalismo, visando, em última análise, a dar fim ao preenchimento de postos no serviço público por apaniguados dos detentores ocasionais do poder. Após 1988, os cargos efetivos passou, obrigatoriamente, a ser preenchidos pelo mérito daqueles que se submetem ao concurso público. De fato, uma das grandes conquistas da cidadania concernentes à Administração Pública foi obrigatoriedade do concurso público, já instituída pelo Dr. Luís Simões Lopes, no governo do Presidente Getúlio Vargas, através do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP). A proposta de emenda constitucional que ora submetemos a esta Casa há de ficar cristalino não deseja dar fim à norma constitucional que proclama obrigatório o concurso público para o ingresso nos quadros do serviço público. Nossa posição é totalmente CONTRÁRIA as propostas, que já tramitam nesta Casa, que pretendem equiparar o servidor aprovado em concurso público àqueles que apenas têm experiência em cargos comissionados por um determinado período de tempo os chamados trem da alegria. Não há de ser a nova regra, que ora propomos, uma forma de regularização de situações funcionais originalmente irregulares, com limitação ao princípio isonômico embutido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, eis que, a igualdade de oportunidade de investidura aberta a todos não é afetada quando, na preservação do
3 princípio da eficiência (caput do art. 37), desigualam-se no universo de todos os cidadãos os que já têm experiência no exercício de função pública daqueles que não a têm. Cuida-se, na hipótese, de tratar desigualmente os desiguais. A nosso ver, portanto, a imprescindibilidade do certame há de se cingir à hipótese singular da primeira investidura em cargos efetivos de uma mesma esfera de Poder, objetivando a volta da chamada ascensão funcional que, nas palavras da ilustre administrativista, Dra. Maria Sylvia Zanella di Pietro, visava ao melhor aproveitamento dos recursos humanos permitindo que o servidor habilitado para o execício de cargo mais elevado, fosse nele provido mediante concurso interno. Assim, o retorno do concurso interno proporcionará uma utilização mais eficiente dos quadros de servidores público já existentes, permitindo que o Estado empregue melhor os sempre escassos recursos de que dispõe. Avanços tecnológicos criaram uma realidade dispare daquela de 15 ou 20 anos atrás. A informática e o sistema de transmissão de dados, para situar-nos num pequeno segmento dinâmico, revolucionaram as relações de trabalho e a forma deste ser conduzido. Pela simplificação e rapidez, muitos procedimentos, especialmente nos trabalhos de escritório, deixaram de ser feitos por assistentes e auxiliares. Por exemplo, as tarefas de um operador de Telex tornaram-se obsoletas. Todas as informações chegam diretamente nos correios eletrônicos das chefias. Os concursados em áreas do setor público, de baixa ou nenhuma utilidade para a atualidade, tornaram-se mão-de-obra excessiva às necessidades de trabalho. Sofrem os funcionários com o desterro de funções obsoletas e sem perspectivas de mudanças, que penalizam a sociedade com o custo da folha de pagamento de pessoal e obrigações trabalhistas que só se mantêm em decorrência do anacronismo da legislação. O instituto do concurso interno representará um instrumento de ajuste de um tipo de ineficiência, infelizmente, comum no setor público brasileiro: pagamentos sem serviços correspondentes. Perante este quadro, o aproveitamento prioritário da mão-deobra excedente em alguns cargos ou alocada em serviços tecnologicamente superados, mediante o concurso interno, representa uma chance de ajustamento das finanças públicas, de forma correta. Diminuem-se os incentivos para medidas econômica e socialmente prejudiciais, representadas pelo corte em investimentos e, não menos importante, mantémse o controle sobre os resultados, uma vez que o sistema de seleção é ferramenta que
4 garante a boa qualidade da mão-de-obra promovida. Não há risco de ineficiência, teoricamente ligada ao menor conjunto de origem dos candidatos, porque o rigor do concurso será avaliado pelo Poder originário, e com as garantias contra os abusos oferecidos, pelo Poder Judiciário, conforme o 14, da texto desta PEC. Ademais, só são aptos para esta forma de seleção de pessoal aqueles funcionários que preencham os pré-requisitos para o concurso e tenham mais de 10 anos na carreira, vale dizer, tempo suficiente para se elidir eventuais combinações irregulares que visem a promoção funcional de maneira indevida. Acentue-se, então, mais uma vez, que a nova regra confere efetividade ao princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, obrigando que a Administração Pública esteja atenta aos modernos padrões de gestão, vencendo o peso da burocracia e racionalizando custos. A atual rigidez do texto constitucional não faculta à Administração a possibilidade de implantar novos formatos organizacionais mais dinâmicos e a valorizar efetivamente o pessoal de que dispõe. Pela nossa proposta, o concurso interno somente poderá ocorrer entre os servidores de uma mesma esfera de Poder e, como mencionado, desde que comprovem o efetivo exercício, há pelo menos 10 (dez) anos, no último cargo ocupado no momento da inscrição. Três são as razões da nova regra, que passamos a expor. Primeiro, valorizar o servidor de determinada esfera de Poder, que se verá motivado a capacitar e desenvolver-se naquele ambiente. É o reconhecimento da experiência daqueles que conhecem a Administração Pública de forma profunda. Segundo, proporcionar a melhor adequação dos mesmos às necessidades da respectiva administração, sem permitir as equivocadas migrações de servidores de um Poder para outro, por meio de concurso interno, ferindo a separação dos Poderes. Terceiro, ao estabelecer um período de tempo mínimo no cargo anterior, a nova regra busca evitar que pessoas, embora altamente capacitadas, ingressem no serviço público em um cargo de menor complexidade - cujo concurso público certamente permite uma aprovação mais tranqüila e, uma vez nos quadros do funcionalismo, venham a prestar, de imediato, um concurso interno para cargos mais elevados, escapando à imensa concorrência do concurso público. Eis porque nossa proposta não visa a beneficiar pessoas, mas apenas o interesse público. Vale ressaltar que o grau de complexidade do concurso interno há de ser
5 o mesmo do concurso público, a fim de não privilegiar servidores não capacitados. Importante registrar que a possibilidade de crescimento na profissão é dado motivador e os servidores terão razões objetivas para qualificarem-se permanentemente. Por último, a presente emenda prevê que as vagas não preenchidas pelo concurso interno sejam objeto de concurso público a ser realizado de imediato. Por todas as razões acima expostas e entendendo que é obrigação do Poder Público fazer mais e melhor, com menos custos, contamos com apoio de nossos pares para aprovação da presente medida que em muito beneficiará a atual Administração Pública brasileira. Sala das Sessões, em de 2007 DEPUTADO INDIO DA COSTA DEM/RJ
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