Finalmente BH terá um Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - Colunas - HOME
Irlan Melo / 06/07/2020 - 06h00
Com apenas um voto contrário, o Plenário da Câmara de BH aprovou em 2º turno no dia 01/07, o projeto de lei que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPCD), destinado ao custeio de programas, projetos e ações pertinentes à política municipal de proteção e inclusão dessa população.
O PL 628/18, de minha autoria, determina que a alocação de recursos do FMPCD para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida será definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; a administração orçamentária e financeira dos recursos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O texto também indica as fontes de receita do Fundo e as prioridades para sua aplicação.
Além do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência poder indicar ações e políticas públicas voltadas para os PCDs, ainda poderá administrar e implementar essas políticas, o que certamente dará efetividade, dignidade e cidadania às pessoas com deficiência da Capital.
O Projeto foi aprovado em seu segundo substitutivo, elaborado junto à consultoria da Câmara Municipal, garantindo todo o aparato legal e constitucional e de fato irá ampliar e fomentar as políticas públicas das pessoas com deficiência de Belo Horizonte.
Como agente fiscalizador, tenho recebido várias denúncias de pessoas e instituições acerca do tema. Já convoquei a Prefeitura e diversos órgãos públicos, privados e entidades de luta pela pessoa com deficiência, para juntos fiscalizarmos empreendimentos de Belo Horizonte como o Mineirão, o Estádio Independência, estações do Move, linhas de ônibus e até o metrô da cidade. Como legislador, já realizamos na Câmara uma série de Seminários para discutir com a população a construção da Lei Municipal de Inclusão, um marco para o tema.
Sou autor de mais de 10 projetos de lei que contemplam as necessidades das pessoas com deficiência, entre eles, alguns já viraram leis como a 11.171/2019, que determina ao Poder Executivo disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Mais uma vez reafirmo meu compromisso com o direito e a justiça. Meu desejo é contribuir para uma cidade mais inclusiva e boa para todos nós. Dignidade e cidadania para aqueles que tem muito a contribuir com o crescimento do nosso povo. #AcordaBH