A nova perspectiva do assédio processual no anteprojeto do CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Vale ressaltar que enquanto o assédio moral atinge apenas o indivíduo assediado, o assédio processual atinge tanto este como também o Estado, por meio do seu Poder Judiciário. Além disso, esse tipo de prática configura afronta à sociedade em geral, uma vez que a morosidade causada propositadamente no curso de um processo se reflete não só em uma ação em particular, mas também em outras lides discutidas no mesmo foro de competência. Isso porque a prática de um ato inútil, como a juntada de documentos irrelevantes, por exemplo, demanda trabalho dos serventuários bem como do próprio juiz, que terá que analisar tais documentos. Esse tempo gasto com tal medida procastinatória poderia ser gasto com outros processos, nos quais as partes estão de boa-fé.
Para Mauro Paroski [01], o que caracteriza o assédio processual "não é o exercício moderado dos direitos e faculdades processuais, mas o abuso e o excesso no emprego de meios legalmente contemplados pelo ordenamento jurídico, para a defesa de direitos ameaçados ou violados".
Praticou a ré 'assédio processual', uma das muitas classes em que se pode dividir o assédio moral. Denomino assédio processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões judiciais, amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária. (grifo nosso)
Jeane Sales Alves [02] define esse instituto como "atuação desproporcional da parte que por meio do abuso do direito de defesa, da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, da inobservância dos deveres das partes, especialmente no que se refere à lealdade e a boa-fé, proporciona excessiva demora na prestação jurisdicional com o fim de desestimular a contraparte a prosseguir com o feito, fazê-la desacreditar no judiciário, forçá-la a celebrar acordo prejudicial aos seus direitos, fazendo com que esta suporte sozinha os efeitos do tempo no processo."
PAIM [03] denomina assédio processual como "ato ilícito endoprocessual", que causa danos a outrem, devendo ser reparados na medida dos prejuízos que causar.
Artigo 5º, LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Artigo 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Entretanto, o direito de defesa deve ser exercido com ponderações. Nas palavras de MARINONI [04] " se o réu tem direito à defesa, não é justo que o seu exercício extrapole os limites do razoável".
Segundo INGO WOLFGANG SARLET [05]: "Em rigor, cuida-se de processo de ponderação no qual não se trata da atribuição de uma prevalência absoluta de um valor sobre outro, mas, sim, na tentativa de aplicação simultânea e compatibilizada de normas, ainda que no caso concreto se torne necessária a atenuação de uma delas."
Basicamente, as diferenças entre esses dois institutos são duas. A primeira é que a litigância de má-fé, expressa nos artigos 17 e 18 do atual Código de Processo Civil, possui condutas taxativamente previstas. Ou seja, o ato praticado deve se enquadrar perfeitamente em um de seus incisos. Caso contrário não haverá a configuração da má-fé. Ao contrário, o assédio perfaz uma atitude mais ampla, englobando uma gama maior de práticas.
Não obstante essas previsões legais, muitos não aplicam a indenização por assédio processual alegando falta de amparo legal, como vemos nas decisões que seguem:
"Muito embora respeitável a tese de que seria devida a indenização de R$50.000,00 em face do assédio processual, é fato que o pagamento de indenização suplementar não é previsto na CLT.
Em se cuidando de condenação, portanto, a interpretação deve ser restritiva, não se aplicando por exemplo, as disposições contidas no CCB. Excluo da condenação, a indenização suplementar, por falta de amparo legal." (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 00952-2006-096-15-00 – 9 RECURSO ORDINARIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ, Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO) (grifo nosso)
ASSÉDIO PROCESSUAL – VAZIO NORMATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO O assédio processual, figura nova, carece de lei específica para lhe dar os contornos e critérios tendo em vista o direito à ampla defesa e à duração razoável do processo. Recurso do empregado desprovido. (Processo TRT 2a Região Nº. 00350200844602000 RECURSO ORDINARIO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS, Relator: JONAS SANTANA DE BRITO). (grifo nosso)
O anteprojeto do novo CPC surgiu em 2010 por iniciativa do Senado Federal, no intuito de, nas palavras do Ministro Luiz Fux, "resgatar a crença no judiciário e tornar realidade a promessa constitucional de uma justiça pronta e célere."
De acordo com a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida pelo já citado Ministro Luiz Fux, "o novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo."
Ainda segundo a Comissão "levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça. A simplificação do sistema recursal, de que trataremos separadamente, leva a um processo mais ágil."
Art. 8º As partes têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios
V – cumprir com exatidão as decisões de caráter executivo ou mandamental
e não criar embaraços à efetivação de pronunciamentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
URBANO, Roberta Rodrigues. A nova perspectiva do assédio processual no anteprojeto do CPC. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2627, 10 set. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17377. Acesso em: 26 jan. 2022.