Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408271-42.2019.8.12.0000 MS 1408271-42.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408271-42.2019.8.12.0000 MS 1408271-42.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor
AI 1408271-42.2019.8.12.0000 MS 1408271-42.2019.8.12.0000
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14082714220198120000_bc218.pdf
Agravo de Instrumento nº 1408271-42.2019.8.12.0000
Agravante : Ivan Felix de Lima
Advogados : Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) e outros
Prom. Justiça : Luiz Eduardo Lemos de Almeida
Interessados : Carmen Taroni Vercelii e outros
Advogada : Marcela Carillo Rodrigues (OAB: 288012/SP)
Interessada : Janaina Fontanillas Ale Barros
Advogado : Antônio Castelani Neto (OAB: 5529/MS)
Interessados : Rubens Leite Ribeiro Júnior e outros
Advogados : João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) e outros
Interessado : Juan Alessandro Hernandes Dibo
Advogado : Everton Marczewski (OAB: 12968/MS)
Interessados : Wendell Moraes Ricarte Granja e outro
Advogados : Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) e outro
Interessados : Mariana Sant Anna Domingues e outros
Advogado : Lucas Casadei Momezzo (OAB: 395492/SP)
Interessados : Luis Eduardo Camargo e outro
Advogado : Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS)
Interessados : Alline D' Amico Bezerra e outros
Advogado : Alline D' Amico Bezerra (OAB: 11599/MS)
Interessados : Ricardo Buainain Bomussa e outros
Advogados : José Luiz Saad Coppolla (OAB: 11286/MS) e outros
Interessado : Haroldo Olyntho Junqueira Franco
Advogados : Thiago Terra Coimbra (OAB: 391781/SP) e outro
Interessado : Mario Eduardo Celada
Advogado : Carlos Arilton Silva de Oliveira (OAB: 95143/RS)
Interessado : Ivan Garcia de Freitas
Interessados : Silvia Cristiane Moraes Gavíglia e outros
Soc. Advogados : Volpe Camargo Advogados S/S (OAB: 296/MS)
Interessados : Maria Luiza Pereira da Silva e outros
Advogada : Lilian Alves Zandonadi (OAB: 20963/MS)
Interessado : Sidnei Alves de Lima
Advogado : Rafael Ferreira Tolotti (OAB: 23458/MS)
Interessado : Admir Aparecido de Camargo Júnior
Advogados : Andreia Beatriz Sebold Santos (OAB: 22697BM/S) e outro
Interessados : Marta Marizete Teles Lopes e outros
Advogado : Jonathan Lopes de Oliveira (OAB: 23338/MS)
Interessados : Cecy Barbosa Franco Ramos e outros
Advogados : Alex Motta Cardoso (OAB: 190171/RJ) e outros
Interessado : Douglas Queiroz Marçal
Advogado : Douglas Queiroz Marçal (OAB: 23064/MS)
Interessados : Bruno Luiz de Melo e outros
Advogado : Bruno Luiz de Melo (OAB: 50218/PR)
Interessados : Isaias Dias da Silva e outro
Advogada : Laudiceia Schirmann (OAB: 20888/MS)
Interessado : Rodrigo Acácio Costa
Advogado : Tiago Cesar Costa (OAB: 339542/SP)
Interessada : Odete Baccon
Interessados : Állan Stieg Candeia e outro
Advogada : Kíssila Pinheiro Severo (OAB: 27233/ES)
Interessado : Edson Arruda Godoy
Advogados : Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) e outro
Interessado : Lucas Felipe do Nascimento Moura
Advogado : Lucas Felipe do Nascimento Moura (OAB: 22107OM/T)
Interessados : Alcides Marini e outros
Advogados : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) e outros
Interessado : Sandro Flores Cavalcanti
Advogado : Sandro Flores Cavalcanti (OAB: 17579/MS)
Interessado : Oswaldo Lopes Júnior
Advogada : Thalita Aguiar Dolácio Rachel (OAB: 17295/MS)
Interessado : Mário Xavier Martins
Advogada : Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS)
Interessados : Arnildo Cesconetto e outro
Advogados : Marcelo Ramos Calado (OAB: 15402/MS) e outros
Interessados : Alex Fernandes Paghete da Silva e outros
Advogados : Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB: 264382/SP) e outros
Interessado : Tiago Vieira Conejo
Advogados : Adrian Alan Francisquini (OAB: 20800AM/S) e outro
Interessados : Leonildo Pretti Junior e outros
Advogados : Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) e outros
Interessados : Adriano Malago e outros
Advogado : Alex Trujilo Lima (OAB: 365664/SP)
Interessados : Nathália do Carmo Ramos e outros
Advogados : Leonardo Pincelli Carrijo (OAB: 16417/MS) e outros
Interessado : Anderson Gomes Ferreira
Advogado : Joaquim Aparecido Batista (OAB: 89126/PR)
Interessado : Bruno Henrique Augusto Lima Rocha
Advogado : Everson Izidro (OAB: 278925/SP)
Interessados : Bruna Ellen da Silva Almeida Magalhães e outro
Advogados : Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) e outros
Interessado : Silvio Rodrigues dos Santos
Advogado : Fabio Rocha dos Reis (OAB: 93664/PR)
Interessados : Karen Suzan Lopes Paiva Mendes e outro
Advogada : Grazielle Goncalves de Araujo (OAB: 167026/MG)
Interessados : Sonia Felisberto Santos e outros
Advogado : Raymundo Campos Neto (OAB: 96807/MG)
Interessado : Antonio Alves Pereira
ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando no rol a decisão que rejeita a argüição de ilegitimidade passiva.
Outrossim, a verificação da legitimidade de parte não raro depende do exame das provas, fatos e circunstâncias da causa, que se ligam ao mérito da ação, de tal forma que se torna impossível esse exame a priori, como deseja o recorrente, sem que o juízo incorresse em já adiantar possível entendimento sobre o próprio mérito da ação em si, repudiado pelo sistema. Bem por isso, assim, que a legitimidade de parte não foi elencada no artigo 1015 do CPC como matéria passível de ser desafiada pelo agravo de instrumento.
Recurso não conhecido, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
IVAN FÉLIX DE LIMA , devidamente qualificado, interpõe agravo de instrumento em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , insurgindo-se contra a decisão de fls. 9.427-9.433, do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Dr. David de Oliveira Gomes Filho, que, na ação coletiva de consumo nº. 0900185-73.2018.8.12.0001, não apreciou as questões informadas na petição e a nova documentação colacionada às fls. 8.960-8.962 dos autos.
Sustenta que colacionou aos autos novos documentos que comprovam que ele jamais foi sócio de fato ou de direito das sociedades empresárias rés, estando posicionado meramente como um dos milhares de investidores que aportaram recursos na atividade por elas desenvolvidas, sendo que tais informações e documentos não foram analisados pelo douto juiz de primeiro grau, o qual se manifestou afirmando que deixará para analisar a questão acerca de legitimidade processual quando da prolação da decisão.
Aduz que foi desconsiderada a carga probatória dos documentos colacionados, sendo que o juiz descumpriu dever a ele atribuído de fundamentar as decisões, nos termos do art. 489, IV, § 1º, do Código de Processo Civil.
Ressalta que, devido às circunstâncias e a exposição de seu nome neste processo, está sofrendo diversos transtornos e prejuízos irreparáveis à sua imagem e aos seus relacionamentos.
Defende que, não obstante a ausência de análise pelo douto magistrado de instância singela dos argumentos trazidos à baila pelo agravante nos autos do processo de origem, pode este Egrégio Tribunal fazê-lo em razão do efeito translativo do agravo de instrumento.
Pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa.
Afirma que o douto Juízo de origem claramente descumpriu a determinação legal ao proferir a r. decisão agravada, valendo-se da técnica da fundamentação per relationem, sendo que os motivos enumerados às fls. 614/620 se aplicam aos demais réus, pessoas físicas que figuram no contrato social das pessoas jurídicas envolvidas na fraude.
Argumenta que foram juntadas aproximadamente 600 páginas de documentos pelo Ministério Público, mas a decisão agravada não mencionou ou especificou nenhuma delas.
Repete que não está comprovada a sua condição de sócio.
uma vez que a todo momento ela afirma que quem comandava a empresa eram Cícero, Hércules e Jonhnes.
Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva em virtude dos documentos de fls 3.464-3.465 e 8.714-8.715 que comprovam sua condição de investidor e não de sócio ou, minimamente, para que se determine ao juízo de primeira instância que aprecie a mencionada questão de ordem pública levantada.
O recurso é tempestivo e está preparado.
Porém, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão dispostas no art. 1.015 do CPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
É de se ver que a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não está inclusa entre as hipóteses cabíveis dispostas no art. 1.015 do CPC.
Tal entendimento, inclusive, já foi assentado por esta Egrégia Corte em recentes julgados:
"E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA DISCUSSÃO
ACERCA DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E
ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CABIMENTO HIPÓTESES
NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015
PRESCRIÇÃO AFASTADA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,
NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Não deve ser conhecido, por ser
incabível, recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que
não conste do rol do art. 1.015 do CPC/2015 . (...)"
( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1412068-31.2016.8.12.0000, Campo
Grande, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j:
19/04/2017, p: 09/05/2017)
"E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL JUSTIÇA GRATUITA E PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA
DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF E
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COISA JULGADA
FORMAL MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA JUSTIÇA FEDERAL
ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ROL TAXATIVO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015
3. Na novel sistemática processual, as decisões agraváveis são apenas
aquelas descritas no rol taxativo trazido no artigo 1.015, do CPC/2015.
( TJMS . Agravo Regimental n. 1409032-78.2016.8.12.0000, Campo Grande,
5ª Câmara Cível, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 22/11/2016,
p: 25/11/2016) (g.n.)
Ve-se, pois, que o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva não admite a interposição de agravo de instrumento, dada a ausência dessa hipótese no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC.
Tratando-se, então, de questão não abrangida pelo rol mencionado, deve ela ser suscitada e debatida em eventual recurso de apelação, não operando a sua preclusão até este momento (CPC, art. 1.009 e § 1º 1).
Além disso, e para reforço de argumento, é de se ver que o douto juízo a quo não apreciou a questão da suposta ilegitimidade passiva do recorrente, mas apenas afirmou que essa matéria será apreciada quando da prolação da sentença.
Não se pode impor censura à conduta do douto magistrado de primeiro grau, na medida em que, em primeiro lugar, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita in status assertionis, como já entendi anteriormente e, outrossim, em segundo lugar, como ocorre na maior parte dos casos que aportam perante o Judiciário, a verificação da legitimidade não raro depende do exame das provas, fatos e circunstâncias da causa, que se ligam ao mérito da ação, de tal forma que se torna impossível esse exame a priori, como deseja o recorrente, sem que o juízo incorresse em já adiantar possível entendimento sobre o próprio mérito da ação em si, repudiado pelo sistema.
Bem por isso que a questão relativa à ilegitimidade de parte não foi elencada pelo legislador processual de 2015 como matéria sujeita ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, com espeque no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736712333/agravo-de-instrumento-ai-14082714220198120000-ms-1408271-4220198120000/inteiro-teor-736713170