DOERJ 19/12/2012 - Pg. 4 - Poder executivo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2012
Art. 65-B. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação
fiscal de tributos estaduais, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou
imóvel, mercadoria ou estabelecimento, pertinentes ao tributo
fiscalizado, a Auditor Fiscal, quando por esse solicitado, sem
prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação:
1) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta
do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior
ao equivalente em reais a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.
§ 1º Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 (doze) meses no ano anterior à autuação, a multa
será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de
funcionamento naquele ano.
§ 2º Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a
5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.
§ 3º Na hipótese de o estabelecimento não ter funcionado no
ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais
a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de
rever o procedimento.
Das Infrações Relativas a Outras Obrigações Acessórias
Art. 66. Cometer infração relativa a qualquer outra obrigação
acessória, para a qual não haja penalidade específica estabelecida nesta Seção:
1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIR-RJ por infração, limitada ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e
quinhentas) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e
respectiva multa proporcional, quando cabível.
Parágrafo único. O limite fixado neste artigo aplica-se uma
única vez por tipo de infração, em um mesmo estabelecimento, na mesma ação fiscal, ainda que lavrado mais de um Auto de Infração.
Das Regras Gerais para Aplicação de Penalidades
Art. 67. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo:
I - deve ser feita sem prejuízo, quando cabível:
a) da exigência do imposto em auto de infração com a correspondente multa por descumprimento de obrigação principal, inclusive por arbitramento, quando a penalidade aplicada
referir-se à obrigação acessória;
b) da exigência da multa por descumprimento de obrigação
acessória, quando a penalidade aplicada referir-se à obrigação principal;
c) da representação fiscal para fins penais;
II - não exime o infrator do cumprimento da obrigação que
lhe deu causa;
III - quando graduada por mês ou fração de mês:
a) considerar-se-á:
1) mês - o tempo decorrido do dia do início de cada período da
infração ao dia correspondente do mês civil subsequente; e
2) fração do mês - o mês incompleto, observado o disposto
no item 1 desta alínea;
b) não incidirá sobre os períodos já submetidos a multa anterior;
c) será, salvo disposição em contrário, limitada a 12 (doze)
vezes o valor da multa estabelecida;
IV - será efetuada sem prejuízo da apreensão de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer
outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal;
V - quando tenha por base o valor das operações de saídas
e prestações efetuadas no período, considerar-se-á o valor
total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as
saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a
operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação;
§ 1º Para cálculo de multa expressa em UFIR-RJ, considerase o respectivo valor fixado em moeda corrente para o mês
em que for lavrado o auto de infração, aplicando-se, após a
lavratura, o disposto no § 1º do art. 173 do Decreto-lei nº 5,
de 15 de março de 1975.
§ 2º Os limites superiores utilizados na fixação das multas
previstas na Seção IV deste Capítulo, inclusive o previsto na
alínea c do inciso III deste artigo, não se aplicam às empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil)
UFIR-RJ.
§ 3º As multas previstas na Seção IV deste Capítulo não poderão superar o equivalente em reais a 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, por auto de infração, exceto:
I - as concernentes a falsificação, ocultação, vício, adulteração, simulação ou qualquer outro tipo de fraude;
II - as previstas nos incisos I e II do art. 62-B desta Lei.
§ 4º Para fins do disposto nos § 2º:
I - será considerado o valor da receita bruta anual da empresa informado em declaração econômico-fiscal entregue pelo contribuinte, relativa:
a) ao ano anterior à autuação, caso já tenha sido entregue;
b) ao ano que anteceder o anterior à autuação, caso ainda
não tenha entregado a declaração prevista na alínea a deste inciso e não tenha vencido o prazo para sua entrega;
II - na hipótese de a empresa não ter funcionado no ano
considerado no inciso I deste parágrafo, considerar-se-á que
a sua receita bruta anual foi inferior ao equivalente em reais
a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ;
III - sendo desconhecido o valor da receita bruta anual da
empresa, não serão considerados quaisquer limites superiores, inclusive o previsto no § 3º deste artigo;
IV - fica reservado ao fisco o direito de aplicar os limites considerando o valor anual efetivo da receita bruta da empresa
ou de rever a autuação, caso já aplicada, na hipótese de ser
apurado que os valores considerados nos termos dos incisos
I a III deste parágrafo não refletem o valor anual efetivo.
Art. 67-A. A prática de qualquer das infrações previstas neste
Capítulo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior ao equivalente em reais a 450
(quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.
Parágrafo único. Na hipótese de cobrança em um mesmo auto de infração de multa por descumprimento de obrigação
principal e acessória, o disposto no caput aplicar-se-á somente em relação à multa relativa à obrigação acessória.
Art. 67-B. Se, concomitantemente com uma infração relativa
a descumprimento de obrigação acessória, houver também
infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal.
§ 1º A concomitância é caracterizada pela possibilidade de
enquadramento pela fiscalização de uma mesma irregularida-1996,
de em dois ou mais dispositivos sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo.
§ 2º Excluem-se deste artigo as infrações previstas neste Capítulo que expressamente ressalvarem a aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal
e acessória.
Art. 67-C. Para fins do disposto neste Capítulo:
I - as penalidades previstas para o descumprimento de obrigação relativa a Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicam-se,
no que couber, aos equipamentos Máquina Registradora
(MR) e Terminal Ponto de Venda (PDV);
a) como documento de controle, inclusive, romaneio e documentos auxiliares eletrônicos;
b) como documento inidôneo, inclusive, qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal.
Art. 67-D. A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará, anualmente, o valor atualizado das multas e limites previstos em UFIR-RJ.
Parágrafo Único - Salvo nos casos previstos expressamente na legislação, a denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade.
Art. 69. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva.
Art. 69-A. A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso eletrônico amigável, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.
§ 1º O aviso eletrônico amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o art. 69:
I - não implica perda de espontaneidade em relação à obrigação de pagamento do imposto vinculado ao aviso ou do dever de cumprir a obrigação acessória objeto do ato amigável;
II - não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
§ 2º - O Secretario de Estado de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Da Redução de Penalidades
Art. 70. O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação;
II - 20% (vinte por cento), quando pago a partir do fim do prazo previsto no inciso I do caput até 30 (trinta) dias da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação;
III - 10% (dez por cento), quando pago a partir do fim do prazo previsto no inciso II do caput até 30 (trinta) dias da data da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento, total ou parcial, ao recurso.
Art. 70-A.AmultaprevistanaalíneaadosincisosIeIIdo art. 62-B será reduzida em 90% (noventa por cento) se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 (trinta) dias do vencimento do prazo de entrega.
§ 1º Se a regularização ocorrer após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no art. 70-B.
§ 2º A redução prevista neste artigo não é cumulativa com as previstas no art. 70.
Art. 70-B. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória será reduzida em 70% (setenta por cento) na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica quando a obrigação acessória referir-se a:
I - não emissão de documentos fiscais de qualquer natureza;
II - emissão de documento fiscal inapropriado ou inidôneo;
III - não utilização de ECF e PAF-ECF;
IV - falta de inscrição estadual;
V - falsificação, vício ou adulteração de documento, livro ou arquivo;
VI - falta de atendimento de intimação ou embaraço à ação fiscal;
VII - demais casos em que a obrigação não puder ser cumprida a destempo sem causar danos irreparáveis.
Art. 70-C. Aplica-se redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes desta Lei, sem prejuízo da redução prevista nos artigos 70, 70-A ou 70-B também desta Lei, às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim qualificadas na data da lavratura do auto de infração.
Art. 70-D. O pagamento efetuado com a redução prevista nesta Seção importa renúncia de defesa na esfera administrativa e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o contencioso.
Art. 70-E - Na hipótese de aplicação concomitante de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória, nos termos do art. 67-B, será afastada a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, desde que sejam pagos integralmente o imposto devido e a respectiva multa proporcional.
Parágrafo único - Se, em decisão definitiva do contencioso administrativo, for considerada improcedente a multa por descumprimento de obrigação principal, mas procedente a multa por descumprimento de obrigação acessória, esta será mantida.
Art. 71. As reduções previstas nesta Seção:
I - serão usufruídas somente se a multa for paga em até 30 (trinta) dias da ciência da autuação ou, na hipótese do art. 70, nos prazos previstos em seus incisos;
II - aplicam-se, inclusive, na hipótese de parcelamento, caso em que os percentuais de redução serão reduzidos em 1/2 (um meio);
III - aplicam-se, inclusive, no caso de pagamento parcial, em qualquer fase do processo administrativo-tributário, ressalvado o direito da Fazenda de cobrar o saldo restante.
Parágrafo único. Ocorrendo o inadimplemento do parcelamento as reduções serão desconsideradas, sendo devida a multa pelo seu valor proporcional ao saldo remanescente.".
Art. 7º - art. 73 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. O acesso do Auditor Fiscal a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.
§ 1º É obrigatória a parada em barreira fiscal, posto fiscal ou, quando solicitado, em operação de fiscalização externa, de veículo de carga, ainda que vazio, ou de qualquer outro veículo transportando mercadoria.
§ 2º Incluem-se na disposição do § 1º, quando demandado pelo Auditor Fiscal, os veículos de transporte de passageiro de qualquer natureza.
§ 3º No caso de recusa de exibição de livro ou documento fiscal ou comercial ou mercadoria, o Auditor Fiscal, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel, depósito ou qualquer local onde esteja documento, livro, equipamento ou mercadoria exigidos, ou, ainda, reter veículo para verificação, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro, documento ou mercadoria.".
Art. 8º - O art. 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, o Auditor Fiscal, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§ 1º O Auditor Fiscal arbitrará o valor das operações ou das prestações nos casos de:
I - o contribuinte não possuir ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas ou exibi-los com inconsistências que tornem improfícua a apuração do imposto;
V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou com inscrição não habilitada.
VI - a quantidade de documentos ou livros apresentados pelo contribuinte tornar improfícua a apuração do imposto e não tiverem sido apresentadas informações ou declarações eletrônicas, ou tiverem sido apresentadas com erros ou omissões. § 2º Para fins de aplicação do inciso Ido § 1º deste artigo, entende-se como elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas, as informações ou declarações eletrônicas, os livros, documentos fiscais ou outros meios necessários à apuração do imposto.
§ 3º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, a critério do Auditor Fiscal, os métodos para o arbitramento serão:
I - inferência com base em amostragem estatística, nos casos dos incisos I e VI do § 1º do caput e, quando couber, nos demais casos;
II - quando não conhecido o valor das saídas e prestação de serviços efetuadas no período, utilização de uma das seguintes alternativas de base de cálculo:
a) um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;
b) um inteiro e cinco décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas ou dos serviços adquiridos no próprio ou em outro mês.
III - utilização de pauta de preços definida por Ato do Secretário de Estado de Fazenda;
IV - utilização de quaisquer meios indiciários, tais como consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e IV do § 3º deste artigo, sendo desconhecido o valor das entradas, será estimado o valor do crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado para as saídas.
§ 5º Os métodos previstos nos incisos do § 3º deste artigo poderão ser utilizados em conjunto.
§ 6º Os valores utilizados como base para o arbitramento, quando obtidos em período distinto daquele a que se referir as operações e prestações arbitradas, serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.
§ 7º O arbitramento pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial. § 8º O valor apurado por meio de arbitramento considera-se decorrente de operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário.
§ 9º O imposto apurado na forma dos incisos II e IVdo § 3º do caput deste artigo será calculado pela alíquota preponderante aplicável às mercadorias comercializadas ou serviços prestados pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive créditos presumidos, sem prejuízo do adicional previsto na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.
§ 10 Na hipótese do § 9º deste artigo:
I - considera-se alíquota preponderante a utilizada na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte.
II - poderão ser utilizadas as alíquotas específicas aplicáveis às operações e prestações no caso de haver elementos que as denotem.
§ 11º - A aplicação do disposto neste artigo dar-se-á segundo ato estabelecido pelo Secretário de Estado da Fazenda. Art. 9º - Fica incluído o art. 75-A na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
"Art. 75-A. O Auditor Fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização.
§ 1º Também poderão ser desconsiderados os atos ou negócios jurídicos desprovidos de finalidade econômica.
§ 2ºOdireito ocontraditórioeaampladefesaseráexercido exclusivamente no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.".
Art. 10 - art. 80 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68 e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.".
Art. 11 - Ficam incluídos os arts. 80-A e 80-B na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
"Art. 80-A. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considerase mercadoria, todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento.
Art. 80-B. Constituído definitivamente o crédito tributário, não suspende sua exigibilidade a apresentação de requerimentos ou eventuais recursos do contribuinte que visem impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extinção do crédito tributário.".
Art. 12 - art. 198 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198 - Salvo disposição legal em contrário, se, concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal.".