Sindijus PR - Noticias - FES elabora análise do parecer da PGE sobre lei de "congelamento de salários e carreiras"
:: Não impede o reajuste do Piso Mínimo Regional;
:: Não impede o reajuste anual até o limite do IPCA;Não impede promoções e progressões;
:: Não impede abono permanência;
:: Não impede contratações temporárias, nos termos do art. 37, inciso IX, da constituição da República;
:: Eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;
:: Eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos dispositivos em face da Constituição da República;