DEPUTADO APRESENTA PL QUE PROÍBE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO - FaxAju
28/01/21 - 15:40:19
DEPUTADO APRESENTA PL QUE PROÍBE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO
O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um Projeto de Lei (PL) que visa vedar os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de débito e crédito. O PL surgiu após consumidores terem se queixado nas redes sociais do parlamentar sobre problemas enfrentados em pagamentos com valores inferiores a dois dígitos.
Segundo o deputado, que também é advogado, a exigência é imoral, mas muitos estabelecimentos praticam. "O Código de Defesa do Consumidor já estabelece que cobrar um valor mínimo nas compras efetuadas em cartões configura prática abusiva e não é permitido pelo direito do consumidor. Uma vez que um estabelecimento adota os cartões como forma de pagamento, é obrigado a passar qualquer valor, mas não é isso que vemos. Se você fizer compras em vários estabelecimentos de Sergipe vê que é exigido o valor mínimo, por isso a importância do PL, para que os empresários cumpram a determinação", afirmou.
Segundo o Projeto, o descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, a aplicação de multa de até 1.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e em caso de reincidência, multa de até 3.000 UFIR e suspensão da licença estadual para funcionamento por trinta dias.
O PL sendo aprovado, Dr. Samuel disse que fará uma divulgação e panfletagem para que os consumidores tenham ciência. "Utilizaremos nossas redes sociais, os veículos de imprensa e a panfletagem para que a população saiba que é lei, e que exigência de valor mínimo é uma prática abusiva. Se a loja continuar exigindo, caberá ao consumidor procurar imediatamente o Procon para relatar a situação", finalizou.