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Matrícula no Cadastro Específico do INSS o CEI
por sr jeane geovane (2017-09-21)
O sistema previdenciário é um seguro organizado sob a forma de regime contributivo onde os empregadores e empresas são obrigadas a contribuir sobre a folha de salários e demais rendimentos das pessoas por eles contratadas.
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas e equiparadas a empresas pela legislação previdenciária, estão obrigadas à matrícula, que se caracteriza como ato de cadastramento para identificação do contribuinte na SRP Secretaria de Receita Previdenciária.
Simultaneamente com a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou Perante SRP, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades.