Em parecer emitido no dia 15 de junho de 2010 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), por meio da nota técnica 62/CGSC/DPDC/2010(1), os aparelhos de telefonia móvel foram considerados produtos essenciais, tendo em vista que estes são o meio pelo qual se viabiliza o serviço de telecomunicações, sendo este assim expressamente considerado essencial pela Lei Federal nº 7.783/89(2).
Primeiro há que se questionar se tal posicionamento por parte do DPCD possui caráter vinculante, a ponto de criar obrigações sem que estas tenham decorrido de lei oriunda de devido processo legislativo(3).
Referido parecer tem caráter meramente opinativo, não podendo dele resultar novas obrigações a serem impostas a fornecedores, incluindo varejistas e fabricantes . Visando à diminuição do número de demandas a respeito de vícios e defeitos nos aparelhos, tal conduta do DPDC fez ainda extrapolar a sua própria competência trazida pelo Código de Defesa do Consumidor(4), que não atribuiu ao DPDC qualquer capacidade legislativa.
Ademais, tal interpretação por parte do DPDC acarretaria inúmeras consequências, dentre as quais a aplicabilidade do parágrafo 3º do Artigo 18 do Código de Defesa Consumidor. Tal dispositivo excepciona a regra prevista no parágrafo 1º do mesmo Artigo, que estabelece a possibilidade por parte dos fornecedores de sanar eventual vício existente em produtos no prazo de 30 (trinta) dias. Diferentemente ocorre quando tal produto é considerado essencial. Neste caso, não há o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecedor sanar o suposto vício.
Neste cenário, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), representando as empresas Nokia, LG, Samsung, Motorola e Sony Ericsson, dirigiu-se formalmente à diretoria do DPDC propondo algumas medidas com intuito de atenuar as reclamações relativas a defeitos e vícios dos aparelhos celulares, entre elas a de emprestar ao consumidor um aparelho celular reserva no momento em que o defeituoso fosse entregue à assistência técnica. Tal medida garantiria a continuidade do serviço público essencial, sem prejudicar o direito dos fornecedores no tocante ao prazo de 30 (trinta) dias para sanar o suposto vício. Entretanto, referida proposta foi ignorada pelo DPDC(5).
Não obstante, o DPDC ainda sugere como "solução" a fornecedores e comerciantes, haver em cada ponto de venda de aparelhos celulares um técnico de cada empresa fabricante, que de imediato analise o produto para a verificação de efetiva existência de vício, defeito ou até mau uso do produto. Desta forma evitar-se-ia a troca desnecessária de aparelhos celulares. Contudo, tal situação traria ainda mais onerosidade aos fornecedores, que, por certo, repassariam estas despesas aos consumidores.
No mais, um esclarecimento deve ser feito acerca da suposta "essencialidade" dos aparelhos celulares: esta qualidade é atribuída por lei apenas ao serviço de telecomunicações. Assim, estender tal característica aos aparelhos de telefonia móvel é inconcebível com a mera alegação de que o aparelho é o meio para que o serviço se preste.
Cumpre informar que a nota técnica 62/2010 do DPDC encontra-se atualmente suspensa por meio de liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 0059941-61.2010.4.01.000/DF(6) interposto pela Abinee, em curso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ainda assim, mesmo ciente do deferimento desta liminar, o Procon continua a autuar(7) e aplicar multas nas empresas fornecedoras de aparelhos celulares com base na citada nota técnica, desrespeitando a decisão judicial que suspendeu sua eficácia.
(1)Nota técnica obtida no sítio eletrônico: portal.mj.gov.br/dpdc
(2)Lei Federal nº 7783/89 que dispõe sobre o direito de greve e traz, em seu Artigo 10º, o rol dos serviços considerados essenciais. O inciso VII estabelece como essencial o serviço de telecomunicações.
(3)Constituição Federal, Artigo 5º, II.
(4)Código de Defesa do Consumidor, Artigo 106 caput e incisos.
(5)Informações constantes da decisão do Agravo de Instrumento 61.2010.4.01.000/DF, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: www.trf1.jus.br/index.htm
(6)Processo na origem sob o nº 41735-81 2010.4.01.3400, em curso perante a 9ª Vara da Justiça Federal/DF.
(7)Processo administrativo nº. 2945.2010 – Auto de infração nº 002966, Procon Municipal de João Pessoa, PB.