Agravo retido em apelação não conhecida não impede preclusão nem interrompe prazo recursal – Ricardo Alfonsin Advogados
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Agravo retido em apelação não conhecida não impede preclusão nem interrompe prazo recursal
Agravo retido em apelação não conhecida não impede preclusão nem interrompe prazo recursal
26/10/2010
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O agravo retido só é apreciado se reiterado na apelação. Por isso, não tem autonomia e só é conhecido se o recurso principal for admitido. Assim, o não conhecimento da apelação impede o conhecimento do agravo retido e leva Ã preclusão da matéria suscitada no agravo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso trata de decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração acomplia online pharmacy na primeira instância. Essa decisão foi atacada por agravo retido. A apelação também foi tida como intempestiva. Mas o recorrente alegava que a interposição do agravo retido contra os embargos de declaração interromperia a contagem do prazo para a apelação.
O tribunal de origem, no entanto, afirmou que, por ter julgado a apelação manifestamente intempestiva, estaria impedido de apreciar o agravo retido, mantendo-se a intempestividade dos embargos declaratórios em razão da preclusão das questões levantadas no agravo.
O entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi confirmado pelo desembargador convocado purchase antibiotics online Vasco Della Giustina. Para ele, â€œo não conhecimento da apelação acarreta, incontestavelmente, o não conhecimento do agravo retido, haja vista a relação de dependência do agravo para com o apelo, e, por conseguinte, a ocorrência de preclusão sobre a matéria vertida no agravoâ€.
Conforme o relator, a questão da tempestividade dos embargos de declaração deveria ter sido apreciada pelo TJBA, mas não o foi em razão do não conhecimento do agravo retido. â€œSomente se os aclaratórios fossem considerados tempestivos é que se daria a interrupção do prazo recursal para apelação. Assim, não há se falar em tal fenômeno processual, em virtude da interposição do agravo retido, uma vez que a matéria nele deduzida â€“ tempestividade dos embargos de declaração â€“ não chegou a ser conhecidaâ€, concluiu.