Uso De Imagem Sem Autorizacao | Jusbrasil
uso de imagem sem autorizacao em Todos os Documentos
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008414420175010037 RJ (TRT-1)
USO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A imagem de uma pessoa está incluída, conforme artigo 20 do Código Civil , entre os direitos da personalidade, devendo a utilização de tal direito para fins comerciais ser autorizada, sob pena de indenização.
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00011363420125050006 BA 0001136-34.2012.5.05.0006 (TRT-5)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. Sendo a imagem um direito fundamental da pessoa humana, além de direito da personalidade, o seu uso impõe autorização expressa pelo titular, mormente quando utilizada pelo empregador objetivando fins comerciais, hipótese em que se afigura devida o pagamento de indenização.
TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010114320105050004 BA 0001011-43.2010.5.05.0004 (TRT-5)
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201128220185040014 (TRT-4)
ATLETA PROFISSIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. PRESCRIÇÃO. Caso em que o último álbum de figurinhas objeto da pretensão foi editado no curso do ano de 1992 e a presente ação foi proposta somente em outubro de 2007, incidindo a prescrição nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal .
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00221060520155040030 (TRT-4)
ATLETA PROFISSIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que, detendo a pretensão natureza civil, e tendo transcorrido mais da metade dos 20 anos entre o ato ilícito, ocorrido em 1990, e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , em 11/01/2013, a prescrição a ser aplicada é aquela prevista como regra geral de 20 anos para as ações pessoais no Código Civil de 1916 . Recurso provido.
TRT-10 - 00019478620135100016 DF (TRT-10)
DANOS MORAIS. USO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A utilização da imagem do empregado, por intermédio da obrigatoriedade de uso de camisetas ou qualquer outra peça da roupa ou uniforme com marcas ou logomarcas de empresas estranhas ao empreendimento do empregador, somente pode ser feita com autorização. Assim ocorre porque a imagem é patrimônio do cidadão e, como tal, não pode ser disponibilizada sem prévia autorização ou sem a devida contraprestação pelo seu uso. Neste passo, ausente a permissão do empregado, impõe-se a indenização por indevido da imagem.
Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e adesivo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a aplicação do divisor para as horas extras na forma prevista na Súmula 340 e dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, decorrentes do uso indevido da imagem, bem como as custas
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00005004920135040204 (TRT-4)
ATLETA PROFISSIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que, detendo a pretensão natureza civil, e tendo transcorrido mais da metade dos 20 anos entre os atos ilícitos, ocorridos entre 1987 a 1992, e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , em 11/01/2003, a prescrição a ser aplicada é aquela prevista como regra geral de 20 anos para as ações pessoais no Código Civil de 1916 .
TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002515720125180006 GO 0000251-57.2012.5.18.0006 (TRT-18)
DANO MORAL. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. O direito fundamental à imagem constitui autêntica garantia personalíssima da vida privada e da intimidade do indivíduo, protegendo-o de todo e qualquer uso indevido de seus atributos visuais. A imagem, inclusive, é um direito agasalhado pela Constituição Federal no inciso X do art. 5º . A reprodução da imagem só pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, sob pena de acarretar o dever de indenizar pela utilização indevida. Insta mencionar que, segundo o entendimento contido na Súmula 403 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (TRT18, RO - 0000251-57.2012.5.18.0006 , Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 19/11/2012)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70065151508 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM INDENIZADOS. No caso dos autos o uso de imagem do autor em material de campanha político-partidária não causou qualquer constrangimento. Não houve a ênfase ou destaque na pessoa do autor, mas sim da candidata (ré). Inaplicabilidade da Súmula 403 do STJ, em face dos elementos concretos dos autos.Sentença de improcedência mantida.Apelação não provida.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70041383407 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A causa de pedir esta embasada na utilização da imagem do autor, sem sua autorização, em um cartão telefônico do ano de 2001, mas que somente tomou conhecimento em 2008. Aplica-se, in casu, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Necessidade de dilação probatória para...