Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação DECLARAR NULA a r. sentença de fls. 74/84, integrada pelo decisum de fls. 112/114v., restando, portanto, prejudicado o exame da pretensão recursal.
1. Consoante orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da causalidade, incumbe a parte que deu causa à instauração do processo suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016.
2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que a extinção da execução fiscal pelo pagamento integral do débito, após o ajuizamento da ação e posteriormente à citação, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes do TJES.
4. Dessa forma, constato que, a despeito da ausência de elementos probatórios que conduzam a conclusão de que o apelado pagou os honorários devidos ao patrono do apelante, o magistrado singular deixou de fixar a aludida verba honorária na r. sentença (fl. 38) por presumi-la efetivamente paga, razão pela qual entendo merecer acolhida a pretensão recursal.
5. Nesse sentido, tratando-se de sentença publicada já sob a vigência do novel diploma processual civil, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, concluo que se mostra razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, face o grau de zelo com que o representante da Procuradoria municipal atuou no feito, bem como o local, a importância e a natureza da causa, sendo certo que a demanda tramita desde julho de 2010 e que foi necessária apresentação de apelação pelo recorrente, exigindo mais tempo e trabalho do patrono.
1) O apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos somente passa a ter cabimento a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, desde que esta não tenha sido devidamente quitada no prazo.
2) Muito embora a legislação não estipule um prazo mínimo após o vencimento da dívida para que os credores incluam o nome do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito, quadra sublinhar que a praxe do mercado de consumo é que se aguarde o transcurso do lapso de 30 (trinta) dias após o vencimento da dívida para, somente após as tratativas amigáveis para a quitação da avença, levar a efeito a negativação.
3) O apelado ainda não se encontrava inadimplente em relação à dívida, o que demonstra que seu nome foi incluído indevidamente pela apelante no serviço de proteção ao crédito, conduta esta ensejadora de dano moral a merecer reparação adequada.
4) Com o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a constar expressamente na legislação a possibilidade de fragmentação da coisa julgada, o que vem sendo conhecido doutrinariamente como coisa julgada parcial, progressiva ou parcelada, com o fracionamento da sentença em capítulos autônomos.
5) No caso em apreço, com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que rescindiu os contratos de promessa de compra e venda entre as partes, caberia ao credor o cumprimento deste capítulo da decisão, retirando o nome do apelado do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, valendo-se analogicamente do quanto preceituado no enunciado nº 548 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.
6) O dano moral é aquele que atinge a personalidade do ofendido, trazendo prejuízo à sua dignidade e honra - subjetiva e/ou objetiva no caso das pessoas físicas e objetiva no caso das pessoas jurídicas -, por vezes gerando efeitos deletérios irremediáveis como, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, angústia (ofensa à honra subjetiva), bem como a mácula no apreço moral que o ofendido possui na órbita social em que vive (ofensa à honra objetiva).
7) Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).