Qui , 20/02/2014 às 00:00 | Atualizado em: 20/02/2014 às 13:55
Leo Prates | Vereador de Salvador pelo DEM
Questionar a legalidade da aprovação do IPTU pela Câmara Municipal de Salvador é uma afronta à Constituição e à independência dos poderes. Afinal, todo o trâmite dos três projetos que estabeleceram as mudanças no IPTU foi realizado tendo como amparo legal a Lei Orgânica do Município (LOM) e o regimento interno que vigora na Casa e foi consolidado em 2006; mantendo o regime de urgência; com apoio dos vereadores do PT e PCdoB.
Com relação ao parecer verbal das comissões, o regimento interno admite a prática, pois em seu artigo 201 estabelece que "nos casos previstos neste regimento, os pareceres poderão ser verbais". E a LOM dita, em seu artigo 47, que "o prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais se o solicitar serão apreciados em regime de urgência''. A transferência do metrô para o governo do estado e o reajuste dos servidores seguiram o mesmo trâmite.
Com relação à aprovação dos três projetos de lei, o artigo 228 do regimento interno da casa legislativa estabelece que "o plenário é soberano". É necessário recordar que os projetos acerca do IPTU foram aprovados por nada menos do que 34 vereadores, de um total de 43. Aliás, a discussão sobre a reforma fiscal do município teve início em 2006, com a aprovação do Código Tributário (lei 7.186/2006), que dita que o IPTU deve ser cobrado sobre o valor de venda à vista do imóvel, assim como estabelece que a prefeitura, no primeiro ano de cada legislatura, precisa fazer a atualização devida.
Na atual gestão, esta interface foi realizada entre o Executivo e o Legislativo municipal desde março de 2013, quando foi apresentado o projeto de lei 160/2013, propondo a reforma tributária do município. A judicialização deste processo é uma afronta à soberania do Legislativo, assim como à Constituição Federal, que determina que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos", assim como que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto". Entretanto, confiamos no Poder Judiciário.