Análise mostra que Bolsonaro foi ruim para os trabalhadores em seu 1º ano de governo | Contraf CUT
Apesar das tentativas de Bolsonaro foi possível evitar no Congresso Nacional matérias de iniciativas do governo que acabavam definitivamente com direitos dos trabalhadores, analisa DIAP
a extinção e "esquartejamento" do Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 13.844/19);
as novas regras para acesso aos benefícios previdenciários, com mudanças na carência e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846/19);
as novas regras de saque e gestão do FGTS (Lei 13.932/19);
a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe além da redução da burocracia, a flexibilização de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, dentre outros aspectos (Lei 13.874/19); e
o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com diretrizes para esvaziamento de políticas públicas para criar condições para privatizações dos serviços públicos e das empresas estatais e ausência ou extinção de política para ganho real do salário mínimo e sua manutenção.
a MP 905/19, que aprofunda a Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
o PL 6.159/19, que desobriga empresas de adotarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas;
a PEC 133/19, Paralela da reforma da Previdência, que estende sua aplicação para os estados e municípios, dentre outros aspectos;
o PLP 245/19, que regulamenta a aposentadoria por periculosidade;
a Reforma Sindical, além da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pode ser enviada proposta do governo, por meio do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), no âmbito do Ministério da Economia;
o Plano Mais Brasil, que compreende as PEC 188/19, que trata do novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República, fortalecimento da Federação; 187/19, que trata da desvinculação dos fundos públicos; 186/2019, chamada de PEC Emergencial; a Reforma Administrativa (aguarda envio de proposta pelo governo); Reforma Tributária (aguarda envio de proposta pelo governo); e privatizações (aguarda envio de proposta pelo governo);
a PEC 438/18, que cria gatilhos para redução de jornada e de salário dos servidores públicos em caso de descumprimentos da "regra de ouro". Já aprovada pela CCJ da Câmara; e
a PEC 182/19, que autoriza a redução de jornada com redução de salário do servidor público.
A produção legislativa do governo ou de seu interesse não correspondeu aos interesses do presidente da República e de seus principais ministros, Paulo Guedes (Economia) e Sérgio Moro (Justiça). Todas as matérias encaminhadas pelo o Executivo passaram por modificações substanciais, como a própria Reforma da Previdência e o pacote anticrime aprovado no desligar das luzes dos trabalhos legislativos. Outros pontos foram as revogações de decretos ou a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico por pressão do próprio Congresso Nacional.
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