Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF."
(Republicado(a) em 24/01/1996) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 8, de 14 de fevereiro de 2000)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara:
1. O imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e o incidente sobre as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições será recolhido com a observância dos seguintes códigos de receita:
0561 - benefícios recebidos de entidade de previdência privada
2332 - resgate de contribuições a entidade de previdência privada
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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