Blog Paulo Negrão: Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins nota à Imprensa
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A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO, por meio de sua Diretoria, vem a público repudiar a decisão proferida nos Autos nº 5003532-41.2013.827.2740 da lavra do Magistrado Arióstenes Guimarães Vieira, a pedido do Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, que em absoluta dissonância com a Constituição Maior e com as decisões do Supremo Tribunal Federal condenou em primeira instância as Procuradoras do Estado Ana Catharina França Freitas, Draene Pereira de Araújo Santos e Agripina Moreira que atuaram no feito por "litigância de má-fé" pelo simples fato de terem cumprido a lei.
No caso específico, as mencionadas Procuradoras alegaram apenas em Contestação a ilegitimidade passiva e em atos posteriores juntaram ao feito documentos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde que informavam a respeito do cumprimento da decisão judicial.
Deve-se destacar que estes documentos presumem-se legítimos e revestidos de veracidade, motivo pelo qual as Procuradoras do Estado apoiam-se nos mesmos para a defesa do Ente Público.
Ademais, a prestação jurisdicional não guardou atenção aos comandos normativos vigentes (Constituição Federal e Código de Processo Civil) e a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.652.
Importante esclarecer que a ação originária e a decisão enunciada não maculam o sentimento de respeito pelas carreiras da Magistratura e Ministério Público, tendo em vista que não refletem os procedimentos regulares de seus membros.
Dessa forma, com o objetivo de trazer verdade aos fatos a Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins - APROETO reafirma que as condutas praticadas por seus membros são lícitas e com amparo constitucional e legal, assim como ressalta que já está tomando todas as medidas cabíveis para defesa das prerrogativas dos seus associados em todas as instâncias.