Servidor em cargo de confiança poderá ganhar acima do teto remuneratório
Governo publicou novas regras que permitem superação do teto remuneratório com acúmulo de cargos. Descubra quem tem direito ao novo cálculo!
Está em vigor, desde o dia 29/04, a Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975, do Ministério da Economia, com mudanças nas regras relacionadas ao teto remuneratório de servidores, militares e beneficiários de pensão ocupando cargos comissionados ou de confiança, ou seja, aqueles que ocupam cargos temporariamente, após nomeação por uma autoridade competente.
A nova medida dispõe acerca do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, o qual determina que a remuneração e o subsídio de servidores públicos não pode exceder o subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), fixado em R$ 39,2 mil desde 2017.
As alterações são direcionadas, sobretudo, à maneira como é feito o cálculo para verificar se as remunerações recebidas de forma cumulativa por servidores estão de acordo com o limite previsto constitucionalmente, o chamado teto constitucional.
Nova regra altera cálculo referente ao teto remuneratório
As novas regras alteram a forma como é feito o cálculo do limite remuneratório de pessoas em cargos comissionados em situações de acúmulo de remuneração, provento ou pensão.
Antes, o cálculo era realizado a partir da soma das duas fontes de renda, que não deveriam ultrapassar o limite remuneratório previsto na Constituição.
A partir da publicação da Portaria 4.975/21, o cálculo do limite remuneratório deixa de ser a soma e passa a ser feito por meio da análise de cada renda, individualmente.
Nas diretrizes antigas, caso a soma das remunerações ultrapassasse o teto, o chamado abate-teto era aplicado no contracheque dos servidores, de modo que o valor ultrapassado era abatido até estar dentro do limite. Com o novo formato de cálculo, isso deixa de acontecer e, na prática, a soma das rendas pode ultrapassar o teto remuneratório.
Em outras palavras, um servidor aposentado que ganha a aposentadoria e remuneração decorrente, por exemplo, de cargo em comissão ou eletivo, terá o cálculo do limite remuneratório feito isoladamente tanto para a aposentadoria quanto para o salário do cargo ocupado por ele.
Cada renda deve ser inferior a R$32,9 mil e não mais a soma das duas. No entanto, a nova regra não é válida para todos os casos.
Saiba quem pode ganhar acima do teto remuneratório
De acordo com a Portaria, o cálculo que permitirá aos servidores ganhar acima do teto será feito isoladamente nos seguintes casos:
Acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
Acúmulo de dois cargos de professor;
Acúmulo de um cargo de professor e outro técnico ou científico;
Acúmulo de um cargo, emprego ou função com cargo eletivo de vereador;
Acúmulo entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo em comissão ou cargo eletivo;
Acúmulo entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo ou emprego público admitido constitucionalmente;
Membros de poder e de aposentados e inativos, servidores, empregados públicos e militares, que tenham ingressado novamente no serviço público por meio de concurso público e pelas demais formas previstas na Constituição Federal.
Em relação aos quatro primeiros itens da lista, o cálculo já era feito de forma individual. A mudança foi direcionada, portanto, às demais situações apresentadas.
Os servidores públicos que não estiverem dentro dos casos mencionados permanecem com o cálculo de limite remuneratório a partir da soma das duas fontes de rendimento.
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Cumprimento das novas regras
A Portaria prevê ainda que cabe aos dirigentes de gestão de pessoas, aos servidores, aos aposentados, incluídos os agentes políticos, aos militares na ativa e na inatividade, aos empregados públicos, e aos beneficiários de pensão observar a aplicação e o cumprimento das novas regras, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
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Conheça o cenário de servidores comissionados
Segundo dados disponibilizados pelo Portal da Transparência relativos ao ano de 2021, atualmente há 98.305 pessoas em cargos ou funções comissionadas. Desse total, 93,2% pertencem à Administração Pública.
Confira a tabela abaixo com detalhes sobre as ocupações de cargos comissionados:
Fonte: Reprodução/Portal da Transparência
Embora esse seja o panorama geral de comissionados no Brasil, é válido ressaltar que nem todos os comissionados serão contemplados com a nova regra, apenas aqueles que possuem acúmulo de remunerações dentro das condições estabelecidas na Portaria.
A estimativa do Ministério da Economia é que, com a implantação da medida, os gastos públicos tenham um acréscimo de R$ 181,32 milhões em 2021, a começar pelo mês de maio, sem efeitos retroativos.
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Proposta na Câmara quer suspender a Portaria
Já na última sexta-feira, 07/05, o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) apresentou o Projeto de Decreto de Lei 189/2021, propondo a suspensão da Portaria 4.975/2021.
No documento apresentado à Câmara dos Deputados, Hattem argumenta que a medida exorbita o poder regulamentar ao criar direitos não previstos na Constituição Federal.
O deputado justifica, ainda, que a nova regra de cálculo do limite remuneratório impacta a remuneração de servidores públicos, a qual, segundo ele, só pode ser alterada por lei específica, e não um mero ato administrativo (como é o caso da portaria editada pelo Ministério).
O Projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, o que significa que ele ainda não foi encaminhado para a votação das comissões competentes.
Empréstimo consignado para comissionados
Como o empréstimo consignado funciona com o desconto das parcelas direto da folha de pagamento, os servidores em cargos comissionados ou de confiança precisam que o órgão ao qual estão vinculados tenha convênio com alguma instituição financeira que libere o crédito nestas condições.
Por isso, apenas alguns bancos atenderão tais servidores por meio desta modalidade de crédito pessoal.
Vale mencionar, ainda, que caso o servidor comissionado não seja aprovado para a contratação de um empréstimo consignado, ainda pode contratar outras linhas de crédito pessoal, pagando as parcelas via boleto bancário ou débito em conta.