Banco de Medidas Protetivas agrega dados do Judiciário na primeira fase - AMMA
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira fase do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) foi apresentada na terça-feira (10/8) durante a XV Jornada da Lei Maria da Penha. Por enquanto, os dados estatísticos disponíveis são os obtidos por meio da extração de informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).
Saiba mais e acesse o painel do BNMPU
No BNMPU, constarão informações sobre todas as medidas concedidas no país, sejam elas destinadas aos agressores ou às vítimas. "Se no curso de um processo tiver havido uma concessão de medida protetiva, ela estará no painel", afirmou a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares.
A partir do Datajud, são extraídos dados como a classe de processo vinculado à medida, o assunto, o tipo de medida concedida, o tribunal de origem e seu destinatário. Também será possível fazer recortes anuais, por quantidade absoluta e relativa de medidas protetivas concedidas.
A segunda fase do BNMPU contemplará os dados sensíveis, como nomes das partes, mandados de prisão em aberto e informações referente ao descumprimento da medida, para possibilitar o monitoramento e fiscalização. O acesso, nessa fase, será restrito ao Poder Judiciário, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e órgãos de segurança pública.
A ferramenta cumpre a Lei Maria da Penha, que determinou que as medidas protetivas de urgência fossem registradas em um banco de dados unificado, mantido e regulamentado pelo CNJ. O BNMPU identificará de forma individualizada as medidas protetivas de urgência concedidas pelo Judiciário, assim como pelos órgãos policiais. "Quando uma mulher solicitar uma medida protetiva de distanciamento do agressor, no momento que o juiz proferir a decisão, essa informação vai constar no banco para fins de acompanhamento da sua efetividade", afirmou a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Maria Cristiana Ziouva.
Maria Cristiana acredita que a integração dos dados contribuirá, também, para a criação de políticas públicas mais assertivas. "Os dados são fundamentais para monitorar os gargalos e reforçar o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, que infelizmente ainda alcança números assustadores, apesar de ter uma das legislações mais avançadas do mundo."
Diretora-executiva do CNJ, Gabriela Soares, fez um apelo a magistrados, magistradas e às equipes dos tribunais para terem cuidado e atenção ao lançarem os dados e movimentos nos sistemas processuais. O DataJud reflete as informações registradas no momento do cadastramento da decisão, por meio do preenchimento adequado dos movimentos e complementos das tabelas processuais unificadas. "Só teremos uma estatística que de fato reflita a realidade se tivermos essa preocupação na ponta, no registro processual primário."
Coordenadora do Comitê Gestor do BNMPU, a conselheira do CNJ Tânia Regina Reckziegel afirmou que o Judiciário segue com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira, "garantindo de forma material a equidade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher, alinhando o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito".
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