Inaplicabilidade prática da Lei Seca - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Inaplicabilidade prática da Lei Seca
Denota-se que, em virtude do erro técnico dos Congressistas, tornar-se-á sem qualquer efeito o Crime de Embriaguez ao Volante, já que os condutores poderão legitimamente se negar ao exame técnico, regulamentado atualmente no Decreto n. 6.488/08 (exame de sangue e etilômetro ou "bafômetro" – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar), sem maiores repercussões no âmbito criminal, uma vez que o fato criminoso jamais poderá ser presumido, tampouco poderá ser demonstrado por meio de Exame de Corpo de Delito Indireto ou Supletivo, como, por exemplo, prova testemunhal, exame clínico, prova da "linha reta" aplicada pelo agente policial. Ressalte-se que essa recusa terá, no entanto, consequências no âmbito administrativo, podendo ser caracterizado infração de trânsito no caso da negativa do condutor em realizar os exames, nos termos dos artigos 277, § 3.°, e 165 do CTB, já que, nesta seara, não se aplica o Princípio da Não-Autoincriminação, reservado à esfera criminal. De fato, os consectários previstos por esta norma administrativa já são um estímulo negativo bastante, como penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, bem como retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.