Prefeitura Municipal de Amaraji – Um novo tempo, uma nova história NOTA DE ESCLARECIMENTO – Prefeitura de Amaraji
Publicado em 13 de maio de 2020, por Prefeitura Municipal de Amaraji | Categoria: Destaque
A Prefeitura Municipal de Amaraji esclarece a ex-servidores municipais que solicitaram Auxílio Emergencial ao Governo Federal e que não receberam por ainda constar suposto vínculo o município, que:
1. O aplicativo utilizado pela Caixa Econômica Federal para a concessão do benefício adota, dentre outros mecanismos de verificação de vínculo, o DATAPREV (alimentado por informações de GFIP's) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
2. Ocorre que, pelas informações obtidas, o aplicativo utilizou dados desatualizados, inadequados para verificação real de vínculos;
3. Quanto à GFIP, por exemplo, os desligamentos (rescisões/exonerações) realizados, por contingenciamento no dia 01 de abril deste ano, por lei apenas teriam obrigatoriedade de serem informados no mês seguinte, portanto até o dia 07 de maio, porém visando minimizar os transtornos aos ex-servidores que tiveram seus vínculos rescindidos, a Prefeitura Municipal de Amaraji já se antecipou e procedeu o envio das informações pertinentes;
4. A Prefeitura, buscando superar a falha no aplicativo da CEF – Caixa Econômica Federal, (impedimento por vínculos inexistentes), e viabilizar o recebimento pelos ex-servidores, se antecipará no envio de informações relacionadas ao desligamento de servidores ocorrida no dia 01 de abril. Portanto, com o processamento destes dados, os ex-servidores já estão tendo suas informações de desligamento constante no CNIS, possibilitando o reenvio do pedido de cadastro ou recurso contra o indeferimento;
5. Quanto à Relação Anual de Informações Sociais (Rais), esta contém a informação de todo e qualquer desligamento da Administração Municipal no ano anterior. Assim, as informações do Rais do ano-base 2019 foram corretamente encaminhadas ao Ministério do Trabalho no mês de abril de 2020, observando o prazo legal.
6. Embora os desligamentos ocorridos neste ano e por lei, apenas devem ser informados no ano de 2021, todas as informações necessárias já foram enviadas, possibilitando assim que os ex-servidores possam reenviar seus cadastros no aplicativo da Caixa Econômica Federal;
7. Divergências relativas a informações de rescisão/exoneração em exercícios anteriores também foram noticiadas, estando a Prefeitura em contato com a Caixa Econômica Federal, INSS e Ministério do Trabalho para superar com urgência as inconsistências equivocadas no aplicativo da CEF.