NOTÍCIAS Nota de esclarecimento sobre protocolo para acesso e permanência aos prédios da Seção Judiciária do Espírito Santo
Ficam mantidas, até ulterior deliberação, as medidas sanitárias já estabelecidas como uso de máscaras, higienização frequente das mãos, distanciamento de 1,5m, limitação de pessoas por ambiente, apresentação de comprovante de vacinação e/ou teste RT-PCR ou antígeno negativo para Covid-19, realizado nas últimas 72h
publicado: 08/04/22 - 19:00última modificação: 06/05/22 - 19:00
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– CONSIDERANDO a alteração da gestão da pandemia da COVID-19, anunciada pelo Governo do Estado do Espírito Santo no dia 06/04/2022, com medidas menos restritivas de controle da pandemia e de propagação do vírus;
– CONSIDERANDO que muito embora medidas semelhantes tenham sido adotadas pelos governos de outros estados e do Distrito Federal, os Tribunais Superiores instalados em Brasília mantiveram medidas de segurança sanitária para acesso e permanência aos prédios daquelas Cortes, a exemplo do:
1) Supremo Tribunal Federal, que através da Resolução nº 767, de 31 de março de 2022, determina a apresentação de certificado de vacinação pelo público interno e externo e distanciamento social.
2) Superior Tribunal de Justiça, que através do artigo 8º da Resolução STJ/GP n.9, de 25 de março de 2022, manteve a obrigatoriedade da medição de temperatura corporal, de higienização das mãos, de utilização de máscara de proteção, de distanciamento e de apresentação de comprovante de vacinação para público interno e externo, a partir de 1º de abril de 2022;
3) Conselho Nacional de Justiça, que através da Portaria Secretaria-Geral n. 53, de 14 de maio de 2021, alterada pelas Portarias SG n. 2/2022 e 3/2022, manteve a exigência de aferição de temperatura corporal e de apresentação do certificado de vacinação ou teste RT/PCR ou teste antígeno para ingresso às dependências do Conselho, a partir de 01 de março de 2022.
4) Conselho da Justiça Federal, que através da Portaria n. 590-CJF manteve a obrigatoriedade de medição de temperatura corporal, higienização das mãos, utilização de máscaras faciais, distanciamento e comprovação de vacinação, a partir de 1º de abril de 2022.
– CONSIDERANDO a Resolução CUN/UFES/nº 4, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo, que considera medida de prevenção obrigatória para atividades presenciais na instituição o uso de máscara de proteção e a comprovação do esquema vacinal, mesmo após o pronunciamento do Governo Estadual do dia 06/04/2022;
– CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta SEGER/SESA nº 03-R de 26 de novembro de 2021, que delimita o acesso às dependências físicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo aos agentes públicos devidamente imunizados contra a COVID-19 permanece em vigor.
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da área técnica de saúde desta Seccional, no despacho nº JFES-DES-2022/06980, e a necessidade de manutenção de medidas que evitem a propagação do vírus do COVID-19 e a preservação da saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e do público externo.
A Direção do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo COMUNICA que estão mantidas, até ulterior deliberação, as medidas sanitárias estabelecidas no Anexo nº JFES-POR-2021/00060, na Portaria nº JFES-POR-2021/00090 e na Portaria nº JFES-POR-2022/00001, dentre as quais enfatiza-se a obrigatoriedade:
I – do uso de máscaras cobrindo nariz e boca;
II – da higienização frequente das mãos;
III – do distanciamento de, ao menos, 1,5 metro entre as pessoas;
IV – da limitação de número de pessoas por ambiente / recinto.
V – de apresentação, por todo o público interno da Seção Judiciária do Espírito Santo, do comprovante de vacinação contra a Covid-19, salvo impossibilidade médica a ser demonstrada junto à Seção de Serviços de Saúde desta Seccional;
VI – de apresentação, por todo o público externo, do comprovante de vacinação contra a Covid-19, físico ou digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Vacina e Confia do Governo do Estado do Espírito Santo), em que constem as duas doses da vacina ou dose única, a depender do fabricante, bem como a identificação da pessoa vacinada, a data da aplicação, o lote e o nome do produtor do imunizante ou do teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para Covid-19, realizados nas últimas 72h, para acesso aos prédios da Seção Judiciária do Espírito Santo.