Diante disso, aos contribuintes resta discutir administrativa e judicialmente tal entendimento, ainda que por meio de ações preventivas, com vistas a afastar o contido na referida Solução e garantir a exclusão integral do ICMS da base de cálculo das contribuições por eles devida.
A não ser que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, nos autos do RE nº 574.706 – no qual pretende que a exclusão seja limitada ao que denomina ICMS-líquido – o STF esclareça definitivamente esta questão, e com maior brevidade, será iniciado um novo contencioso tributário, o que traz mais insegurança jurídica para nosso país e, por conseguinte, para contribuintes e investidores.