Diário do Sudoeste | TCE suspende licitação de coleta de lixo em Clevelândia
TCE suspende licitação de coleta de lixo em Clevelândia
15/04/2019 às 10:44	 - por Assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha, suspendeu o andamento do Pregão Presencial, lançado pela Prefeitura de Clevelândia. A licitação visa a concessão dos serviços públicos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. O valor máximo previsto é de R$ 864 mil para contratação por um ano.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993, interposto pela empresa Sabiá Ecológico Transportes de Lixo. Na petição, a licitante indicou a existência de uma série de irregularidades no edital, cuja sessão pública estava marcada para o dia 10 de abril.
Segundo a representante, o documento previa a inabilitação das licitantes que não apresentassem, no mínimo, dois atestados de capacidade técnica, além de licença ambiental e proposta em mídia digital, junto à impressa. Para o relator do processo, as exigências extrapolaram a relação estabelecida na Lei de Licitações e Contratos.
O despacho, de 9 de abril, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da quarta-feira (10). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para os representantes do Município de Clevelândia apresentarem seus esclarecimentos a respeito do caso. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.