Relatoria LACIGF 12 - Sessão 1: Direitos Humanos – Liberdade de Expressão na Internet - Observatório da Internet no Brasil
Relatoria LACIGF 12 - Sessão 1: Direitos Humanos – Liberdade de Expressão na Internet
Nathalia Sautchuk Patrício - publicou em 23 de setembro de 2019
A moderadora Ana Bizberge (Observacom, Uruguai) levantou a necessidade de discutir os desafios à liberdade de expressão na Internet, orientando a conversa para dificuldades e oportunidades de modelos de auto-regulação. Em particular, abordou mecanismos que são utilizados pelas plataformas para melhorar essas questões, a fim de se alinharem aos padrões internacionais e aos desafios que aparecem nas regulações vinculadas aos direitos autorais, considerando como esses problemas afetam a liberdade de expressão.
Miguel Candia (MRE.py, Paraguai) começou sua apresentação com a questão da garantia dos direitos humanos na Internet. Numa perspectiva de governo, a discussão é menos estruturada, e ele comentou que não fala sobre regulamentação / não regulamentação, mas sobre o que um governo deve fazer. Ele deve regular e proteger, aplicando regulamentos em todos os territórios e aplicáveis a todos os seus habitantes. As liberdades, portanto, devem ser garantidas. Com a Internet em particular, sendo a ferramenta de comunicação mais importante, ele acrescentou que os governos estão se conscientizando e levando essas questões às plataformas internacionais (por exemplo, com os princípios orientadores das empresas).
Ele descreveu como um dos principais desafios a conciliação dos interesses setoriais, acrescentando que as tecnologias estão avançando e os estados devem poder regular. A principal dificuldade, diz ele, reside em até onde é regulada a tecnologia e o que se regula, sendo muito complexo controlar isso. O estado encontra novas situações e nem sempre possui experiência suficiente, o que afeta a qualidade da regulação e sua eficiência. Concluiu comentando que é positivo um maior número de discussões sobre o tema para que as regulamentações estatais tenham base social suficiente.
Thiago Tavares (CGI.br, Brasil) continuou na mesma temática do palestrante anterior, analisando aspectos da regulação estatal para garantir a liberdade de expressão na Internet. Ele comentou que o Comitê Gestor deve promover a discussão do papel da Internet em contextos democráticos e buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais. Ele resumiu seu argumento em três lições principais:
Lição 1: Não é possível estabelecer um controle prévio do conteúdo da Internet, porque a Internet não pode ser equiparada aos meios tradicionais;
Lição 2: É importante investir em alfabetização midiática para que a população possa desenvolver um certo grau de espírito crítico;
Lição 3: É necessário que se resista à tentação de criminalizar ações. Dá como exemplo o Brasil, onde foram apresentados 35 processos que procuravam criminalizar notícias falsas e o compartilhamento de eventos falsos. As penas são de 6 meses a 8 anos de prisão. Mencionou o exemplo do WhatsApp, usado nas eleições como arma política.
María Cristina Capelo (Facebook, México) comentou quais são os mecanismos ou iniciativas desenvolvidas pelo Facebook para melhorar a transparência, o devido processo, a sensibilidade aos contextos locais, a privacidade e a responsabilidade. Ela mencionou que o Facebook tem produzido muito conteúdo e está trabalhando nesses tópicos. Ilustrou princípios que se aplicam da mesma maneira a todos os usuários da plataforma, mencionando-se como um desafio, porque eles têm que operar com regras gerais que contemplam especificidades locais.
Comentou que, no último ano, publicaram as regras da comunidade, este conjunto de regras a que todos os usuários se sujeitam e pelas quais o Facebook é responsável. Além disso, foi realizado um fórum mensal de revisão de políticas com pessoas externas à plataforma.
Por fim, mencionou a criação de um conselho consultivo externo para conteúdo ao Facebook, que será anunciado entre novembro e dezembro deste ano e será composto por especialistas de todo o mundo, os quais analisarão os casos de apelação e o Facebook deverá cumprir as decisões do conselho. As pessoas também poderão recomendar que as regras sejam alteradas. O Facebook está tentando ir em direção a uma maior transparência, embora claramente tenham desafios em tentar equilibrar os contextos locais com o global.
Esteban Lescano (CABASE, Argentina) falou sobre sua perspectiva sobre liberdade de expressão e regulação. Comentou que, ao falar sobre Internet e os direitos humanos, deve-se observar que ela é uma ferramenta para exercitá-los (direito ao trabalho, ao comércio, à associação, à participação política, etc). Continuou mencionando como o Pacto de San José da Costa Rica estabelece os critérios que proíbem a censura prévia e que os princípios se aplicam tanto quando queremos legislar quanto quando queremos aplicar uma decisão judicial.
Outro aspecto é o papel dos intermediários. A Internet não teria todos os benefícios que tem se não fosse a participação de intermediários tecnológicos (grandes e pequenos) que desenvolvem soluções e aplicativos que facilitam nossas vidas.
Continuou dizendo que, ao falar sobre iniciativas regulatórias, é importante ter em mente que os estados podem regular, mas a idéia é que isso não contrarie a proteção dos direitos humanos na Internet, começando pela liberdade de expressão. Pelo exposto, ele dá o exemplo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que desenvolveu regras que devem ser levadas em consideração.
Por outro lado, mencionou a Diretiva Europeia sobre o Direito do Autor e sua importância, principalmente devido ao art. 15 (licenças compulsórias) e ao art. 17 que estabelece novos direitos em matéria de direitos autorais, especialmente no que se refere a conteúdo jornalístico. Finalmente, ele propõe não copiar o modelo europeu, mas fazer nossa própria regulação para a América Latina.
Carlos Cortés (Lanterna Verde, Colômbia) refletiu sobre quais ferramentas podem ser usadas na sociedade civil com governos e empresas. Ele mencionou duas questões: por um lado, a sociedade civil é convidada a uma conversa mais prática e clara sobre os problemas da liberdade de expressão na Internet, enquanto, por outro lado, existe uma relação diferente com os governos sobre como a questão deve ser regulamentada. Ele comentou a tensão em relação à regulação de conteúdo e os direitos humanos. Trouxe a pergunta: "O que queremos dizer com moderação de conteúdo e ela deve ser baseada e inspirada por questões de direitos humanos? Todo o conteúdo legal deve permanecer nas plataformas?". Isso não é possível nem desejável.
Ele fez algumas problematizações particulares: nem todas as expressões são de interesse público; não há interesse comercial ou público em que todas as expressões estarem disponíveis sempre; existem expectativas e direitos em ambos os lados da balança. O exemplo mais completo é a problematização de discursos contra mulheres na web. A dinâmica da discussão on-line está afetando a liberdade de expressão. Essas reflexões particulares os dominam com o desafio de conciliar a prática e a teoria.
Outputs e outros links relevantes:
Sessão completa em: https://www.youtube.com/watch?v=aS3TCcZHmcc
Por: Federico Rodríguez Hormaechea (ObservaTIC - Universidad de la República, Uruguay), Joseph Viana Levinthal de Oliveira (Universidade Federal do Amazonas, Brasil)
Traduzido por: Juliana Novaes (Artigo 19, Brasil)
Revisado por: Angelica Contreras (Women SIG, Mexico)
Coordenação e edição: Nathalia Sautchuk Patrício (NIC.br, Brasil) e Guilherme Alves (Youth Observatory, Brasil)