DIREITO DO TRABALHO | LEASING | IMPOSTOS | IMÓVEIS | SEGUROS DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL e AS ATUAIS AÇÕES REVISIONAIS.
Reconhece-se como Previdência Social, o "conjunto de medidas e instituições para a proteção ao trabalhador (e aos seus dependentes ou beneficiários), na doença, na velhice, no desemprego etc" (Dicionário da Língua Portuguesa Larousse Cultural). A Constituição Federal, em seu artigo 6º, define a Previdência Social como sendo um dos direitos sociais do cidadão brasileiro.
José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, afirma serem os direitos sociais "dimensões dos direitos fundamentais dos homens, prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais".
Não se trata, porém se seguro, uma vez que este é um contrato particular de Direito Privado. A previdência social pertence ao Direito Público. É, portanto, obrigatória e não um acordo de vontades. Ou seja, não tem natureza de seguro, apesar de a Constituição Federal afirmar que ela ergue-se na forma de um seguro obrigatório.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro); do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; sobre a receita de concursos de prognósticos. (art. 195, I, a, b, c, II, III).
Alexandre de Moraes, em seu Direito Constitucional, faz notar que "o artigo 195 e seus incisos, da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrario, seja nas Constituições estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais"
Entretanto, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atentam às exigências estabelecidas em lei. (art. 195, §7º). Isso devido ao fato de a seguridade ser uma medida protetora, principalmente, dos menos favorecidos. Estes tópicos estão sendo reavaliados, hoje, pelo novo Governo, com o único objetivo de redimensionar os custos e as benesses em favor dos beneficiários, gerando muita dissensão, ainda, em relação aos tópicos dos servidores públicos.
Não podemos olvidar que, ao Poder Público, compete à organização, nos termos da lei, da seguridade social, com a observância dos seguintes objetivos:
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e servidões às populações urbanas e rurais;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, mediante a gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela emenda constitucional nº20/98).
Como foi visto, tamanha é a importância da previdência, que ela se iguala, para compor a seguridade social, à saúde e à assistência social. Esse conjunto comporta uma série de elementos, dentre outros, fundamentais à realização do objetivo da ordem social: o bem-estar e a justiça social.
Os benefícios previdenciários são prestações pecuniárias aos segurados e a qualquer pessoa o que contribua para a previdência na forma dos planos previdenciários, e são os seguintes:
a) auxílios por doença, maternidade, reclusão e funeral;
b) salário-desemprego;
c) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, que não poderá ter valor inferior ao salário mínimo;
d) aposentadoria, que é o mais importante dos benefícios, é o direito de todos os trabalhadores a inatividade remunerada com proventos calculados na forma do artigo 202, nos seguintes casos:
- por invalidez;
- por velhice; e,
- por tempo de serviço.
Recentemente, tem-se visto que o Governo Federal, através do INSS, tem sido condenado às reparações de índices de reajustamento nas parcelas mensais de aposentadoria, em várias hipóteses já concretas e definidas, ressarcindo-se, inclusive, os valores retroativos, respeitados o limite dos 5(cinco) anos.
Assim é que todos aqueles aposentados após o ano de 1977 até junho de 2001 já têm certo vários fatores de reajustamento. Inclusive e em especial, aqueles que se aposentaram entre março de 1994 e junho de 1997, sendo os que poderão atingir valores maiores.
Cabe ressaltar que, referidos reajustamentos, só serão admissíveis aos aposentados que perceberem uma renda mínima superior a 01(hum) salário mínimo. E mais, o direito à revisão se estende, também, aos pensionistas, sob os mesmos critérios.
Estas revisões referem-se a um erro de cálculo, do próprio INSS, retroativo a 36 meses da data da concessão do benefício, quando calculou, a menor, o montante da Renda Mensal Inicial, valor este que é definidor do valor do benefício. Em fevereiro de 1994, estima-se que a defasagem possa atingir a 39,67%.
E mais, terá direito a pensionista cujo marido tenha falecido até 28/04/95, já estando aposentado anteriormente e que não tenham filhos menores na data do falecimento, pois se tinham dependentes o benefício já estaria sendo aplicado no índice de 100%.
Também caberá à pensionista, cujo marido tenha falecido até 04/10/88, já estando aposentado anteriormente e que, no máximo, tenham tido 04 filhos menores, até a data do falecimento, pois até 1988 a pensão era 50% para a viúva e mais 10% por filho menor.
Mas, impõe-se cautelas para estes casos, pois não caberão as solicitações quando o cidadão faleceu, ainda trabalhando.
Temos ainda a situação de quando o cidadão estava em auxílio-doença e se aposentou após este período de inatividade, tendo como renda mensal inicial os valores que serviram de base para o auxílio-doença e estando entre estes o mês de 02/94, fazendo jus ao IRSM, independente da data da aposentadoria ser posterior a 02/97.
E ainda, em alguns casos o cidadão pode ter deixado de contribuir por alguns meses dentro dos 36 meses que antecedem sua aposentadoria. Para o cálculo da RMI, eram utilizados os últimos 36 meses de contribuição e não de tempo decorrido. O que quer dizer que se na relação dos salários de contribuição constar 02/94, o cidadão faz jus ao IRSM, mesmo que tenha se aposentado em 1998, 1999, etc.
Todavia, há que se observar que não terão direitos à Revisão dos Benefícios previdenciários, além daqueles que já recebem um salário-mínimo, aqueles aposentados e pensionistas decorrentes de incapacidade física, ex-combatentes, ex-ferroviários, anistiados, ou aqueles que se aposentaram por auxílio doença/código 31 e Aposentados e pensionistas por invalidez/código 32 (estes dois últimos para o período de 17/06/1977 à 04/10/1988). Há quem diga, ainda, com a vigência da Lei 10.699, de 09/07/2003 (salário mínimo), da possibilidade de discutir-se outras perdas passadas. Isto porque, a referida Lei, ao alterar o artigo 41 e seu §4º da Lei nº8.213 de 24/07/1991, fixou, em seu artigo 2º, que a data do reajustamento dos benefícios serão idênticos à data do reajustamento do salário mínimo, pro-rata, e o pagamento para aposentados e pensionistas deverão ser pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observando-se a proporcionalidade do número de beneficiários por dia de pagamento.
Aliás, este foi o entendimento da Comissão de Seguridade Social da OAB SP, que vinha denunciando as diferenciações no reajuste entre aposentados e pensionistas. Realmente, como bem já afirmou o advogado Paulo Pastori, que figura como Presidente daquela Comissão: "Com a nova lei, o governo reconhece a irregularidade de que estava tratando iguais com desigualdade, o que fere o preceito constitucional da isonomia".
Estas ações revisionais, todas, estão, em massa, sendo propostas perante o Juizado Especial Federal, pois este, em regra, deverá adotar um procedimento muito mais ágil do que o procedimento comum da Ação Ordinária na Justiça Federal. Não se pode esquecer que, em tais casos, o valor do teto máximo é de 60(sessenta) salários mínimos, podendo o interessado renunciar ao montante excedente, em prol do benefício do menor tempo.
Sim, porque tais medidas estão sendo encerradas em prazo que se pode chamar de recorde para o Judiciário Brasileiro (cerca de 14 meses), contra uma demora anterior, no procedimento ordinário perante a Justiça Federal de, no mínimo, 6 anos.
E, ainda, há que se elogiar atitudes adotadas, por exemplo, pelo Juizado Especial Federal de Londrina/Pr, a partir deste mês de Julho/2003, que desenvolveu um processo virtual que, além de reduzir custos e mão-de-obra, está propiciando uma velocidade muito maior, desde a elaboração da petição inicial, quanto à juntada de documentos, contestação, impugnações, sentenças, recursos, etc...
Assim, podemos concluir que o acolhimento de tais medidas judiciais, objetivando a determinação da revisão dos valores das aposentadorias e pensões de uma grande casta, vem de encontro, também, com o instituto constitucional da segurança jurídica, perpetrada pela nossa Constituição Federal, impondo às partes o direito ao restabelecimento da verdade, da igualdade e da Justiça. ____________________________________________________________Por Ivan Parolin Filho
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 1999. 6. ed. 766 p.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1995. 10. ed. 820 p.
Internet: www.planalto.gov.br Internet: www.jusnavigandi.com.br
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