Boletim Jurídico – Assejepar « Não é cabível a exigência de certidão de regularidade de FGTS para credenciamento de curso superior
Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que as Leis 9.394/96 e 9.870/99, que estabelecem os requisitos para credenciamento das instituições de ensino, não exigem a comprovação de regularidade fiscal ou adimplência com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Seguridade Social, para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. "
Geral / Notícias Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honoráriosGeral / Notícias TRF1 – CEF é condenada a indenizar mutuários por erro em análise de documentaçãoGeral / Notícias Conselho de Contabilidade não pode exigir exame de suficiência dos técnicos formados antes da vigência da Lei nº 12.249 de 11/06/2010Geral / Notícias A sorte está lançada: os conflitos sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJGeral / Notícias STJ – Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileiraGeral / Notícias STJ – Cooperativas precisam de autorização do Bacen para realizar operações de crédito