CONVOCAÇÃO-CONCORRÊNCIA N.º 012/2013-LN CONSTRUTORA LTDA
ENDEREÇO: Rua O, Quadra Q, Lote 01 do Distrito Industrial, Poloplast - CEP 42.801-170, Camaçari – BA.
A Prefeitura Municipal de Camaçari – PMC, através da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada através do Decreto nº. 5922 de 13/04/2015 convoca V.S.ª para apresentação das parcelas que serão objeto de subcontratação, conforme cláusula décima quarta do Contrato n.º 236/2014, cujo é a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais das Unidades de Saúde e/ou outros imóveis pertencentes ou utilizados pela SESAU – Secretaria de Saúde do Município de Camaçari. As referidas parcelas serão no montante de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), junto a microempresas e/ou empresas de pequeno porte, na forma do art. 58, da Lei Municipal 803/2007.
Embora V.Sa. já tenha apresentado a empresa a ser subcontratada, juntamente com a planilha orçamentaria e documentação, isso não foi possível prosseguir com a subcontratação, em função da ausência do termo de rescisão efetuada com a subcontratada ALIANÇA PINTURAS E REFORMAS LTDA-EPP.
Cumpre esclarecer que a nova convocação se deu em função do Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Subcontratação n.º 001/2014, subcontratada ALIANÇA PINTURAS E REFORMAS LTDA-EPP, decorrente do contrato 0236/2014 celebrado entre o Município e a empresa LN CONSTRUTORA LTDA, ter chegado a esta Comissão em 21/07/2015. Sendo necessária a indicação de empresa(s), apresentação de planilha orçamentária com os serviços que serão executados, devendo ser excluídos os realizados pela CONTRATADA. Caso seja a mesma empresa indicada anteriormente deve apresentar toda documentação atualizada e planilha de acordo a discrição abaixo:
1.	Comprovação de enquadramento como ME ou EPP, mediante declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n.° 123/06 alteração posterior.
9.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal "Lei nº 12.440, de 07 de julho de 201.
12.	A Contratada deverá manter o percentual originariamente subcontratado até a conclusão do objeto, acordo com estabelecido no art. 58, III da Lei Municipal n.º 803/2007.