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Autor: Equipe Toninho Vespoli
Entramos na justiça contra os vouchers!
Como muitos devem saber, o prefeito inimigo da educação sancionou a lei que tira dinheiro da educação pública para dar à iniciativa privada. O que irá acontecer será que o município, ao invés de cumprir com as suas funções e construir mais creches e escolas, dará dinheiro para os pais de crianças as colocarem em unidades particulares. São tantos os absurdos com esta legislação que nós do mandato do Vereador Toninho Vespoli e a Deputada Federal Samia Bomfim, junto ao PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) entramos na justiça contra os vouchers: ingressamos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra esta lei. No caso isso se fez necessário porque a proposta de Covas está em total desacordo com uma série de dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual de São Paulo. Não é apenas uma questão do projeto ir na contramão de uma boa administração. O projeto é mesmo INCONSTITUCIONAL, e portanto, ILEGAL!
Leia a Ação Direta de Inconstitucionalidade na íntegra clicando aqui!
Entenda porque a lei é ilegal:
A lei não é impessoal: a Constituição Estadual, em seu artigo 111, diz que qualquer ação feita por um órgão público deverá ser impessoal, ou seja, não poderá tratar as pessoas de forma diferente. Acontece que a lei sancionada determina, sem qualquer critério, que apenas parte dos pais irá receber o valor cheio da bolsa. Outras crianças irão receber um valor muito reduzido! Assim é impossível dizer que a lei é impessoal.
A legislação burla a necessidade de licitações: Está na Constituição Estadual, no artigo 117, que qualquer contratação de serviços privados pela administração pública precisará de licitação. A lei dos vouchers determina que as escolas particulares serão contratadas, com dinheiro público, sem que haja qualquer tipo de estudo sobre quais creches são capazes de oferecer os serviços às crianças.
A lei não garante acesso regular à educação: Está no artigo 208 da Constituição Federal que a administração pública deve oferecer o acesso à educação de maneira REGULAR. Oras, é impossível dizer que uma oferta de vagas de creche sem fiscalização ou controle de qualidade se dá de maneira regular!
É inconstitucional escolas privadas lucrarem com verbas públicas: a Constituição Federal, no artigo 213, não prevê dar dinheiro a escolas particulares como modalidade de repasse de verbas públicas.
A lei viola a necessidade de permanência escolar: a legislação aprovada abre caminho para as crianças das creches serem movidas entre escolas sem critério. Isso viola o artigo 206 da Constituição Federal.
Não há fiscalização e garantia de qualidade: por permitir a contratação de escolas privadas, quase sem critério, não dá para defender que haverá qualquer garantia de qualidade das creches e escolas contratadas. Isso vai em desacordo com o Artigo 206 da Constituição Federal.
Por essas, e várias outras razões, fica clara a inconstitucionalidade da lei sancionada. Por isso mesmo que entramos na justiça contra os vouchers! O PSOL segue na luta para derrotar o prefeito inimigo da educação. Mas só teremos sucesso com bastante mobilização do povo. Entenda como também fazer parte da luta. Para ler na íntegra a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade baixe o PDF clicando aqui.
O massacre do baile funk
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Jovens sendo espancados pela polícia
"Abordagem nos Jardins tem de ser diferente da periferia". Faz 2 anos que Ricardo Araújo, o então Comandante da ROTA, proferiu essa chocante frase. Mas a validade do dizer continua, infelizmente, atual. O recente Massacre do Baile Funk, que deixou 9 mortos, é prova disso. É terrível pensar que eram jovens apenas querendo se divertir à noite. Mais terrível ainda quando contrastado com o tratamento da polícia com pessoas com mais dinheiro. A Praça Roosevelt, no centro de São Paulo por exemplo, é famoso ponto de encontro para festas ao ar livre da classe média paulistana. Assim como em bailes funk, jovens escutam música alta enquanto se utilizam de toda a sorte de entorpecentes (lícitos e ilícitos). Um batalhão da polícia militar permanece estacionado na própria praça, mas age apenas caso ocorram brigas entre os frequentadores do espaço.
Conheça os 9 jovens que foram assassinados durante o massacre
A situação é bastante diferente na periferia, como reforça o Massacre do Baile Funk. Foram pelo menos 9 mortos. Lá a polícia entrou já atirando balas de borracha e bombas de gás, contra todos os frequentadores do espaço, conforme confirmam vídeos de presentes. A população foi acuada, perseguida. No meio do desespero 9 jovens morreram, supostamente, pisoteados. 4 deles eram ainda adolescentes. O mais jovem, o Gustavo Cruz Xavier, tinha apenas 14 anos. "Meu filho foi assassinado. Foi a primeira vez que ele foi a esse bairro."disse a mãe de Gustavo. Cada jovem tinha uma vida repleta de sonhos. No massacre os sonhos foram destruídos.
Uma das últimas postagens de Dennys Guilherme, um dos mortos no massacre
Ainda será melhor investigada a razão das mortes, mas é certo que a ação da polícia foi criminosa. Uma menina, que preferiu não se identificar, relata sobre quando ela levou uma garrafada de um dos policiais. "Quando me levantei, um policial me deu uma garrafada na cabeça. Os policiais falaram que era para colocar a mão na cabeça." Vídeos demonstram jovens sendo covardemente espancados por agentes da repressão. Outro vídeo mostra, ainda, jovens correndo de volta para suas casas, enquanto policiais atiravam em suas costas, supõe-se que com balas de borracha.
O que se tem na prática é o genocídio da população negra
Não se trata de evento isolado. Segundo números da própria polícia militar foram, apenas neste ano, 45 ações contra o baile funk em que ocorreu o massacre. O Baile Funk é alternativa de lazer e entretenimento para a população das quebradas. A perseguição feita pela polícia é a forma do Estado dizer que os pobres e periféricos não devem possuir oportunidade alguma para entretenimento. "Não temos áreas de lazer em Paraisópolis (…) Ao invés do Estado proporcionar estruturas de lazer para o jovem, ele reprime por meio da polícia", diz Gilson Rodrigues, líder comunitário e presidente da União de Moradores e Comerciantes de Paraisópolis.
Tampouco trata-se de ação simplesmente contra os bailes funk. O que se tem, na realidade, é uma operação estruturada com o objetivo de reprimir e matar a população negra e pobre de São Paulo. A população que mais é vítima de assassinatos pela polícia militar em centros urbanos são os jovens negros de periferia, conforme dados do Atlas da Violência de 2017. Mas apesar dos dados, ainda existe quem tente negar o genocídio: enquanto os vereadores votavam a lei de Toninho Vespoli que institui a Semana de Combate ao Genocídio Negro, houve quem se recusou a votar a favor, alegando a inexistência do problema! No fim a lei foi aprovada, mas a contragosto de alguns. Enquanto isso, jovens brancos de classe média, fumam maconha na praça Roosevelt ao lado da viatura da polícia.
Junto com você nós iremos transformar São Paulo. Estamos lutando contra a corrupção e ganância dos poderosos, em nome de uma cidade boa para todas e todos. Conheça mais sobre nossas lutas!