PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. DOIS POTES DE DOCES. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 453696 MS 2018/0137537-6
HC 0137537-54.2018.3.00.0000 MS 2018/0137537-6
Inteiro TeorSTJ_HC_453696_d8360.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_453696_9b7f8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_453696_83751.pdf
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. DOIS POTES DE DOCES. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
2. O delito de furto qualificado pelo concurso de agentes não afasta, por si só, a incidência do princípio da insignificância, quando verificada a mínima ofensividade da conduta por eles perpetrada.
3. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal, na hipótese de subtração de dois potes de doces - restituídos ao estabelecimento comercial - avaliados em R$ 15,00, correspondente a menos de 2% do salário mínimo, sendo o caso de se excepcionar até mesmo a condição de reiteração delitiva do agente, viabilizando-se, assim, a incidência do princípio da insignificância.
4. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o paciente da condenação por ofensa ao art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal, na Ação Penal n. 0001065-22. 2017.8.12.0035, oriunda da Vara Única de Iguatemi/MS.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
STF - RHC 126980 (PENAL - FURTO QUALIFICADO - VALOR ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
STJ - AgRg no AREsp 1270037-RS
STJ - REsp 1659536-SP
FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00155 PAR: 00001 PAR: 00004 INC:00001 INC:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713207567/habeas-corpus-hc-453696-ms-2018-0137537-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1100933 DF 2017/0118393-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao decidir pela condenação do ora recorrente, consignou pela existência de provas seguras, inclusive com o reconhecimento pessoal na delegacia. Ora, para rever …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0128766-15.2017.8.09.0175
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há espaço para a absolvição por insuficiência probatória e/ ou desclassificação para furto simples, quando as provas dos autos comprovam a materialidade e a autoria delitiva do …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0222006-10.2015.8.09.0149
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FURTO DE USO. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA, DE OFÍCIO. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, quando …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10116160022160001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - PREJUDICADOS. 1. Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram o envolvimento do …
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 4 OVOS DE PÁSCOA. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância …