TST: Empregado que se arrependeu de acordo não consegue invalidá-lo – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
TST: Empregado que se arrependeu de acordo não consegue invalidá-lo
Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado, o que não ocorreu no caso.
A SDI-2 do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial pelo qual havia dado quitação geral do contrato de trabalho. Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso.
Em 2012, vários trabalhadores da unidade da JBS/Friboi de Barra do Garças/MT propuseram ações individuais com pedidos relativos à concessão do intervalo para recuperação térmica.
Pouco depois, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garças e Região ajuizou ação civil pública com a mesma finalidade, e, nessa ação, o empregado assinou o acordo, pelo qual recebeu R$ 7,7 mil, dando quitação ao seu contrato de trabalho.
Após a sentença homologatória do acordo se tornar definitiva, o trabalhador ajuizou a ação rescisória visando desconstituí-la, com o argumento de que não tinha ciência da abrangência e da extensão da conciliação.
Segundo ele, o sindicato e a empresa haviam negociado o acordo "nos bastidores", e os empregados foram convocados ao departamento de pessoal, para, "em fila", assiná-lo individualmente. A parte relativa à quitação do contrato de trabalho até a homologação não teria sido discutida com a categoria. A ação rescisória, contudo, foi julgada improcedente pelo TRT da 23ª região.
O relator do recurso ordinário do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, para invalidar uma decisão que homologa um acordo, é necessária prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Para o ministro, no caso, porém, o empregado, a quem cabia esse ônus, não comprovou o vício.
De acordo com S. Exa., a alegação de que não sabia do conteúdo exato do que fora pactuado não se sustenta, pois houve concordância do trabalhador com a quitação do seu contrato, mediante o recebimento do valor combinado.
"Não se trata de uma petição de acordo extensa e complexa, pois tem menos do que uma lauda. Não há como se presumir que ele não tinha ciência dos seus termos".