A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 10.166/2017 do Rio Grande do Norte será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A lei amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública estadual, por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A relatora da ação, ministra Rosa Weber, adotou o rito abreviado, trâmite previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para dispensar a análise do pedido de medida cautelar e levar a ação para julgamento definitivo pelo Plenário. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 3/7/2017
Sem infração grave, servidor federal pode firmar TAC para evitar processo
Uma norma do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) permite que órgãos e entidades do Poder Executivo federal celebrem Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com servidores nos casos de infração disciplinar de menor potencial. Com essa espécie de acordo, os órgãos podem deixar de instaurar processo administrativo disciplinar quando a conduta for punível com advertência ou penalidade similar. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/7/2017
Sociedade será maior beneficiada com integração de órgãos da AGU, diz Grace
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quinta-feira (29) que a sociedade será a maior beneficiada pela integração dos órgãos jurídicos vinculados à Advocacia-Geral da União (AGU). A declaração ocorreu durante evento, em Brasília, que celebrou o aniversário de 15 anos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pelo assessoramento e representação jurídica de 159 autarquias, fundações e agências reguladoras federais. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 3/7/2017
Resolução PGE 19, de 30-6-2017
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de aprofundar estudos visando identificar medidas de aperfeiçoamento dos processos disciplinares Clique aqui