As startups e as relações trabalhistas - Gouvêa Advogados
admin2021-03-04T18:14:21-03:004 de março de 2021|Notícias|
"(…) Empresas de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva".
"(…) Caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita".
"Um empresário/empreendedor ou executivo que já trilhou uma carreira de sucesso, acumulando recursos suficientes para alocar uma parte (normalmente entre 5% a 10% do seu patrimônio) para investir em novas empresas, bem como aplicar sua experiência apoiando a empresa. Importante observar que diferentemente que muitos imaginam o Investidor-Anjo normalmente não é detentor de grandes fortunas, pois o investimento-anjo para estes seria muito pequeno para ser administrado".
"Essa é uma das matérias mais controvertidas, em que o vínculo de emprego nem sempre se caracteriza realmente. Não há uma única solução, devendo ser analisado caso a caso, devendo o juiz verificar os elementos fáticos da relação mantida entre as partes".
"Quanto à existência de relação de emprego, essa se define pelos critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, o primeiro que define o empregador como a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação do trabalho, e o segundo que caracteriza a empregada como a pessoa física que presta serviços de caráter não eventual a empregador, sob sua dependência e mediante salário. A relação de emprego, portanto, existe de fato quando na relação jurídica havida entre as partes se encontram presentes esses requisitos, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade, o assalariamento e a assunção pela empregadora dos riscos da atividade econômica".
"Denota-se que a reclamante foi contratada para exercer atividade que se inseria na atividade fim da reclamada. O contrato firmado tinha por objeto a prestação de serviços nas áreas comercial, marketing e relacionamento com clientes, atividades vitais para o fomento da empresa, principalmente por se tratar de uma "startup" cuja criação visa oferecer negócio inovador ou modelo de negócio diferenciado. (…) O depoimento pessoal da reclamada comprova a contratação mediante pagamento mensal de quantia fixa, auxílio alimentação e auxílio de estacionamento, que a reclamante prestava serviços de segunda a sexta, possuindo local para trabalho na empresa, assim como e-mail de domínio da reclamada, reportando-se diretamente aos diretores da empresa, Maurício e Vitor, trabalhando, assim, com objetivo de conseguir parcerias junto às clínicas, em favor da reclamada. O depoimento testemunhal também evidencia ter a reclamante montado equipe de credenciamento, trabalhando de forma exclusiva para a reclamada. Os e-mails juntados às fls. 106/107 comprovam tal assertiva, pois referem-se a orientações passadas pela reclamante à "equipe", inclusive com marcação de reuniões semanais e com relação à forma de recebimento dos clientes. Correta, portanto, a r. sentença ao reconhecer o vínculo de emprego entre as partes".
Lembremos, ainda, que o supracitado artigo costuma ser, de forma adequada, conjugado com dispositivo igualmente não modificado pela reforma, qual seja, o 9º, que assim dispõe: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".
"(…) A diminuição de direitos trabalhistas conduz ao encolhimento da renda do trabalhador e, portanto, à diminuição da capacidade aquisitiva dos consumidores (ainda mais com o mercado de crédito pessoal já proibitivamente caro)" [7].
"(…) Na mera alegação de que é uma startup que estava começando no mercado de micromobilidade urbana e que desde então não apresentou lucros ou resultados positivos, como consta da defesa, não é prova de isenção para eximir-se de pagamento (…)".
[7] Prefácio da obra "Reforma Trabalhista na visão dos Procuradores do Trabalho", 2018, Editora JusPodivm, p. 21.