a) não conhecer dos presentes Embargos de declaração, eis que não preenchem o requisito tempestividade, pressuposto essencial para a sua admissibilidade;
b) determinar à SEC-SC que avalie a pertinência das medidas já adotadas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para cumprimento das determinações a que se referem os subitens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, conforme documentos de Peças 114 a 117;