Juiz revoga suspensão de cobrança de R$ 487 milhões do Corinthians – TV Noroeste
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Em março de 2018, o Corinthians entrou no TRF-3 com um mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, ante o não recepcionamento de recurso próprio pela autoridade. Na oportunidade, o magistrado do TRF-3 concedeu a liminar para o Corinthians ter nova chance – após alegação de perda de prazo – de apresentar recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Economia Fazenda do Governo Federal, contra a cobrança.
Agora, após ouvir as partes, o juiz invocou o feito à ordem, convertendo o julgamento definitivo em diligência. O magistrado revogou então em parte a liminar e lembrou que o recurso ao Carf tem como um de seus efeitos uma nova suspensão da exigibilidade "se no caso concreto e por critério da autoridade, convalidar a suspensão, nos termos do inciso III, artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)". Como o Corinthians já entrou com o recurso, decidiu também pela revogação da medida protetiva judicial.
explicou que "a liminar foi revogada porque, no entender do magistrado, já não era mais necessária a sua manutenção, pois o recurso administrativo interposto pelo Corinthians perante o Carf com base na liminar outrora concedida já propiciaria a suspensão da exibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN".
A reportagem também entrou em contato com o Ministério da Economia Fazenda do Governo Federal pedindo um posicionamento sobre "se com a revogação da exigibilidade judicialmente a dívida do Corinthians passaria a ser cobrada" de forma imediata e "se já havia um recurso do clube que acabaria suspendendo a exigibilidade via outro modo". Em nota oficial, recebida na tarde desta terça-feira, o Ministério afirmou que "o Carf ainda não foi notificado da decisão".
Esta penalização ao Corinthians foi aplicada como resultado de cinco processos administrativos abertos entre 2011 e 2012, referindo-se a Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade social, não pagos pelo clube. A lei 9.615/97 revogou a isenção que as entidades esportivas tinham sobre estes impostos – clubes alegam que são entidades sem fins lucrativos e na visão da Receita, os mesmos agem como empresas, sendo inviável a isenção dos impostos. Posteriormente, o caso voltará para sentença no TRF-3.