Q776985 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
- Assuntos: Restauração de autos Procedimentos de jurisdição voluntária
a) ação possessória tendo por objeto bem público;
b) habeas data;
c) restauração de autos;
Q783151 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto
- Assuntos: Ministério Público Procedimentos de jurisdição voluntária Ação rescisória Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua
a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
b) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
c) na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.
- Assuntos: Processo de conhecimento e cumprimento de sentença Procedimentos especiais Procedimentos de jurisdição voluntária
Q705384 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
Q500727 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público
Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a
Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.
No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.
Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.
O tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.
Q401692 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.
O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão
de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro
nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza
de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não
faz coisa julgada material.
Q18135 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
- Assuntos: Procedimentos especiais Ações de família Procedimentos de jurisdição voluntária
Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.
a) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.
b) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.
c) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.
d) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.