Os desembargadores entenderam que a administração demonstrou não poder destinar o imóvel sem prejudicar as demais atividades municipais e consideraram a ação improcedente.
Para o relator no STJ, ministro Franciulli Netto, com base no princípio da discricionariedade, a prefeitura tem liberdade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir, com a finalidade de assegurar o interesse público. Não cabe ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do município e determinar a construção de obra especificada.
Ainda que assim não fosse, destaca o ministro, o TJ-PR entendeu que o município demonstrou não ter condições de efetivar a obra pretendida no momento sem prejudicar as suas demais atividades, e a primeira instância destacou que a prefeitura já destina parte considerável de sua verba orçamentária aos menores carentes, não tendo condições de ampliar essa ajuda.
Além disso, decisão noutro sentido envolveria o reexame de provas, o que é vedado ao STJ fazer em recurso especial. Todos os demais integrantes da 2ª Turma acompanharam o relator. (STJ)