Codemge - A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais é uma empresa pública constituída na forma de Sociedade Anônima e controlada pelo Estado de Minas Gerais. Codemig promove audiência pública sobre gestão do Minascentro e do Expominas BH - Codemge
Codemig promove audiência pública sobre gestão do Minascentro e do Expominas BH
Licitação buscará potencializar o dinamismo dos negócios, ampliar o mercado, valorizar a eficiência na prestação dos serviços à população e projetar Belo Horizonte no cenário de eventos
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), realizará audiência pública sobre a licitação para concessão onerosa do Expominas Belo Horizonte e do Minascentro. O evento será realizado no próximo dia 24/4, às 15h, no Auditório Esmeralda do Minascentro (Av. Augusto de Lima, 785, Centro, Belo Horizonte). O objetivo é esclarecer os interessados e colher contribuições para o processo de concorrência pública a ser lançado. O procedimento atende também ao disposto no artigo 39 da Lei Federal 8.666/93. As minutas dos documentos que norteiam o processo de licitação e a concessão estão disponíveis no site da Codemig e na sede da Empresa (Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte), junto à Comissão Permanente de Licitação (CPEL).
A futura licitação terá como objeto a concessão de uso dos dois empreendimentos para uma única empresa ou consórcio de empresas. Caberá ao licitante vencedor a operação econômica dos bens concedidos, com destinação vinculada à promoção de eventos, como feiras, convenções, shows e espetáculos, e encargos relacionados à realização de investimentos e obras de manutenção e modernização, por exemplo. A gestão incluirá também a exploração de outras atividades econômicas relacionadas ao objeto, como estacionamento, bares, lanchonetes, restaurantes, lojas e camarotes nas áreas da concessão.
1) Quem é a atual responsável pela gestão do Expominas Belo Horizonte e do Minascentro?
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) é a atual responsável pela gestão do Expominas e do Minascentro, em conformidade com a Lei nº 22.287, de 14 de setembro de 2016, que determinou a extinção da Prominas.
2) Por que a Codemig está adotando o modelo de concessão de uso de espaços públicos?
A estratégia definida pela Codemig consiste em não operar diretamente os centros de convenções, adotando o modelo de concessão de uso de espaços públicos, a título oneroso, à iniciativa privada, por meio de empresa ou empresas com capacidade e expertise devidamente comprovadas, no intuito de implementar dinamismo e operacionalidade ao empreendimento. A Codemig será remunerada, principalmente, por meio de contraprestações financeiras calculadas com base em percentual sobre a receita bruta auferida com a exploração dos empreendimentos, observado uma remuneração mensal mínima garantida à Companhia.
3) O Governo de Minas Gerais e a Codemig estão privatizando o Expominas e o Minascentro?
Não. Os bens imóveis continuarão sendo patrimônio do Estado, que não venderá esses imóveis à iniciativa privada. Trata-se apenas de concessão de uso para gestão dos espaços.
4) No que consistirá a futura licitação?
O objeto da futura licitação compreende a concessão de uso de bens da Codemig, a título oneroso, para uma única empresa ou consórcio de empresas dos imóveis denominados "Expominas Belo Horizonte" e "Minascentro", com encargos de administração dos espaços e gestão de eventos, incluindo a implantação e a comercialização de serviços e eventos, bem como a administração de atividades diversas, para exploração comercial dos centros de convenções e o seu desenvolvimento.
5) Qual é a diferença entre concessão de uso de bens e venda?
A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. Já a venda consiste na transferência da propriedade de um bem mediante pagamento.
6) Qual é o benefício para o Estado e a sociedade em conceder o uso desses espaços públicos para o setor privado?
Por meio de empresa ou empresas com capacidade e expertise devidamente comprovadas, é possível implementar dinamismo e operacionalidade aos empreendimentos. A iniciativa é importante para potencializar os negócios, ampliar o mercado e os públicos-alvo dos espaços e valorizar a eficiência na prestação dos serviços à população, além de contribuir para maior projeção de Belo Horizonte e Minas Gerais no cenário de eventos.
7) Quais serão as principais responsabilidades do licitante vencedor?
Caberá ao licitante vencedor a operação econômica dos bens concedidos, com destinação vinculada à realização de eventos, e encargos relacionados à realização de investimentos e obras de manutenção e modernização, por exemplo. O concessionário será responsável pela elaboração e gestão direta de produtos, serviços, espetáculos, shows, feiras, convenções, eventos esportivos e demais eventos em geral, assim como a exploração de outras atividades econômicas relacionadas ao objeto, a exemplo da gestão direta ou indireta de estacionamento, bares, lanchonetes, restaurantes, lojas, camarotes, nas áreas da concessão.
8) O concessionário deverá promover obras e reformas nos espaços? Por quê?
Sim. A obrigação de promover obras e reformas nos espaços está prevista no termo de referência, a fim de garantir a conservação do patrimônio e a segurança dos imóveis aos usuários. Por sua vez, o concessionário terá a oportunidade de realizar melhorias nos espaços concedidos, fazendo os investimentos mais adequados aos empreendimentos, sempre alinhado com a Codemig. Todas as benfeitorias realizadas pelo concessionário vão se incorporar ao imóvel. No caso do Expominas, o concessionário deverá construir e operar comercialmente um equipamento adicional com a finalidade de melhorar a viabilidade econômica de todo o empreendimento — por exemplo, a construção e a operação de um anexo comercial, com salas destinadas a aluguel, centro de compras (shopping), hotel ou a expansão do próprio Expominas, com novos pavilhões ou arenas.
9) Os imóveis são tombados como patrimônio?
O Expominas Belo Horizonte não é tombado como patrimônio, embora haja, para seu equipamento adicional, requisitos de construção a serem respeitados, conforme detalhado no item 6.3.1 do Termo de Referência, disponível no site da Codemig. Por sua vez, o Minascentro é tombado. Conforme a Deliberação Nº 004/2009, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH) notificou o tombamento definitivo do Minascentro, que pertence ao "Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel". Dessa forma, o imóvel está sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo órgão e não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado ou restaurado. Não se poderá, em sua vizinhança, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes que não se relacionem com o objetivo do espaço. Deverá ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido, respeitando-se as diretrizes construtivas estabelecidas pela municipalidade. Ficará a cargo do concessionário a interação com o CDPCM-BH e demais autoridades competentes, bem como as providências necessárias à reforma e à modernização do espaço.
10) O concessionário poderá mudar a destinação do Minascentro e do Expominas?
Não. Os empreendimentos não poderão ter sua destinação alterada pelo concessionário, devendo ser utilizados, exclusivamente, como espaços para sediar feiras, exposições, eventos e congêneres na capital mineira — exceto para o equipamento adicional do Expominas, que poderá ser usado para finalidades como anexo comercial, shopping e hotel, por exemplo, conforme termo de referência.
11) Por que será feita a licitação conjunta dos dois espaços?
A licitação conjunta dos espaços é a alternativa que se mostra mais interessante para a viabilização do projeto, do ponto de vista logístico e econômico, mediante sinalização do mercado de que ambos os empreendimentos se complementam, com o potencial de alavancar eventos. A intenção da Codemig é explorar os espaços como parte de um mesmo circuito de centros de convenções no município de Belo Horizonte. Para tanto, deverá haver a possibilidade de que tanto o Expominas quanto o Minascentro sejam utilizados simultaneamente e complementarmente para um mesmo evento, o que requer a sua gestão conjunta por um mesmo administrador. Além disso, diante dos investimentos necessários para a manutenção da estrutura e viabilização das operações do Minascentro, a perspectiva de que os potenciais concorrentes aufiram receitas a partir da exploração do Expominas contribui para uma amortização mais rápida dos referidos investimentos a serem realizados e permite a participação mais ampla dos interessados no certame. Pontua-se que não houve interessado em participar, no dia 31/1/17, do Pregão Presencial nº 06/16, cujo objeto era a concessão de uso do Minascentro isoladamente.
12) Qual será a modalidade de licitação e o critério de julgamento?
A modalidade de licitação deverá ser a Concorrência. O critério de julgamento será o de maior oferta. Na fase de julgamento da proposta, o licitante mais bem classificado será chamado para, no prazo de 20 dias, apresentar um plano de negócios, demonstrando a exequibilidade da proposta comercial apresentada.
13) Qual é o valor estimado do futuro contrato?
O valor estimado do futuro contrato é de R$ 254 milhões, que correspondem ao valor dos investimentos mínimos para o Minascentro (R$ 15 milhões) e o equipamento adicional do Expominas (R$ 100 milhões), cumulado com o somatório dos valores da remuneração mensal mínima garantida (R$ 139 milhões), durante todo o prazo de vigência da concessão.
14) Por quanto tempo durará a concessão?
O período da concessão será de 35 anos, renovável uma vez, por igual período, a critério da Codemig.
15) O concessionário poderá contratar as obras e reformas exigidas?
Sim. Como as obras e reformas em questão não integram o objeto da contratação, mas um dos encargos que são atribuídos para a concessão do Minascentro, o concessionário poderá contratá-las, no todo ou em parte, junto a terceiros. Caso o faça, ele deverá observar as diretrizes para subcontratação previstas no contrato. Antes da execução, os projetos para as obras e reformas e os respectivos orçamentos deverão ser submetidos à prévia aprovação da Codemig.
16) O concessionário poderá ceder a gestão dos espaços para terceiros?
Não. A administração do Minascentro e do Expominas deverá ser exercida pessoalmente pelo concessionário, não sendo admitida a cessão da gestão para terceiros. Admite-se apenas a subcontratação de serviços auxiliares, como administração de estacionamento, restaurantes, bares e congêneres.
17) Quem poderá participar da licitação?
Poderão participar da licitação todos os interessados, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, autorizadas a funcionar no País, regularmente constituídas, que estejam em condições legais de exercício e atendam aos requisitos especificados, nos termos da legislação em vigor.
18) Como os interessados deverão comprovar sua qualificação técnico-operacional?
O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnico-operacional, em nome da pessoa jurídica ou do responsável técnico pessoa física, o(s) qual(is) comprove(m) a experiência em operação de equipamento(s), como centros de convenções e/ou arenas multiuso, destinados a eventos, convenções, feiras e/ou exposições com área mínima de 31 mil metros quadrados, há pelo menos dois anos, contados da data da publicação do edital da licitação. Deverão ser desclassificadas as licitantes que não demonstrarem a experiência de gestão exigida no edital. O objetivo é selecionar o licitante que apresente expertise na atividade que será exercida pelo concessionário.
19) Os licitantes poderão fazer visita técnica aos empreendimentos?
Sim. Os licitantes terão a oportunidade de realizar visita técnica, que é o momento anterior à abertura da licitação em que qualquer interessado, devidamente credenciado, visitará os bens concedidos, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negócio, na execução dos trabalhos e na apresentação das propostas. A visita técnica será opcional.
20) Como serão as propostas comerciais?
A proposta conterá três seções, sendo uma referente ao percentual sobre a receita bruta mensal, outra referente ao valor da remuneração mensal mínima garantida e a terceira relativa aos investimentos a serem realizados nos ativos. Para cada uma dessas seções, haverá a divisão entre os objetos de concessão do edital: o Minascentro, o Expominas e o equipamento adicional do Expominas. O detalhamento está no item 8 do Termo de Referência disponível no site da Codemig.
21) É possível saber que eventos já estão programados para ambos os espaços?
Sim. O anexo 6 do processo consiste no Relatório de Contratos de Eventos para o Expominas e o Minascentro, disponível no site da Codemig.
22) Como conhecer a minuta do contrato, as informações gerais sobre os bens cedidos, os detalhes sobre as obras no Minascentro e os modelos de declaração exigidos?
Todas essas informações estão publicadas no site da Codemig, na seção de Licitação. A minuta do contrato está no anexo 2. As informações gerais sobre os bens cedidos compõem o anexo 3. Os detalhes sobre as obras no Minascentro constam do anexo 4. Modelos de declarações e formulários exigidos estão no anexo 7.
23) Por que realizar uma audiência pública antes de lançar a licitação?
O procedimento atende ao disposto no artigo 39 da Lei Federal 8.666/93. O objetivo é esclarecer os interessados e colher contribuições para o processo de concorrência pública a ser lançado.
24) Onde e quando será realizada a audiência pública?
A audiência pública sobre a licitação para concessão onerosa do Expominas Belo Horizonte e do Minascentro será realizada no dia 24/4/17, às 15h, no Auditório Esmeralda do Minascentro (Av. Augusto de Lima, 785, Centro, Belo Horizonte).
25) Quando será aberta a licitação para concessão do Expominas Belo Horizonte e do Minascentro?
A licitação será aberta em data a ser definida após a audiência pública. A divulgação do certame será feita no Diário Oficial do Estado e no site da Codemig (www.codemig.com.br).