Maio 2021 - Espaço Tributário
Rafael Pandolfo comenta: STF reafirma entendimento no sentido de que estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
By | 27/05/2021
Em 14 de maio, o portal da Associação Paulista de Estudos Tributários reproduziu o julgamento do RE 132.0054, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente…
Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que, com o pedido, a companhia estaria tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os…
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal, o PIS e a Cofins. É a primeira decisão no Estado a vedar o chamado cálculo por dentro, ou seja, a inclusão do ISS na sua própria base. Para fundamentar a liminar,…
Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar fim à discussão da "tese do século", advogados especialistas em tributos já se preparam para novas divergências que podem aparecer. Uma delas é relativa ao valor dos créditos de PIS e Cofins, usados na quitação de débitos de tributos federais, sem o ICMS. A apreensão de…
Equipe do escritório Rafael Pandolfo no III Moot Brasileiro de Direito Tributário
Entre os dias 20 e 22 de maio, a equipe de Tax Moot do escritório, composta pelos estudantes de Direito Ana Carolina Coelho, Caroline Costantin, Jonas Nunes e João Gabriel Barros, participou do III Moot Brasileiro de Direito Tributário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Moot Court, encerrando a competição com a segunda maior nota de…
Reforma Tributária: Rafael Pandolfo fala na Rádio Guaíba sobre a tramitação das propostas no Congresso Federal
No dia 22 de maio, Rafael Pandolfo falou ao programa Agora, da Rádio Guaíba, sobre o andamento das propostas de reforma tributária no Congresso Nacional. Para Pandolfo, a reforma tributária é um tema necessário e indispensável para o crescimento econômico do Brasil. Entretanto, o conteúdo dessas reformas, no modo como estavam sendo feitas, ainda não é…
By | 24/05/2021
By | 19/05/2021
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de 3 de maio em que questiona a mora do Congresso Nacional em editar lei complementar para regulamentar o exercício da competência dos estados relativa à instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma gestora de fundos de investimento deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no Brasil, ainda que preste serviços para empresa residente no exterior – no caso concreto, um fundo sediado nos Estados Unidos. A discussão encerrou-se no dia 11 de maio após várias…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela incidência do PIS e da Cofins sobre royalties recebidos por cooperativas. Com isso, a Corte reverteu acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou à União a restituição dos tributos recolhidos entre 2002 e 2004. O…