Ora, uma disposição encarregando os resseguradores locais da regulação de sinistros de seguro, como a veiculada pela Resolução CNSP n° 225, longe está de representar uma solução para esses problemas. Não fossem, aliás, os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade já indicados a esse respeito, ela é avessa à própria natureza do negócio de resseguro, além de contrariar a própria regulamentação. Afinal, atribuir aos resseguradores a direção, ainda que indiretamente, por meio de interpostas pessoas, dos procedimentos de regulação e liquidação de sinistros de seguro, é transferir-lhes obrigação típica das seguradoras para com seus segurados. Vale dizer, é atribuir-lhes a prestação de um serviço inerente às seguradoras, sem que disponham de autorização para atuar como seguradoras.
Há reconhecer, ainda, que muitas vezes as vicissitudes por que vem passando o mercado aberto de resseguro são, algumas vezes, fruto de decisões empresariais canhestras adotadas por determinados resseguradores. Muitos resseguradores abusam de sua posição dominante no mercado internacional, oferecendo cotações elevadas, fora de qualquer parâmetro – por exemplo, em caso de necessidade de prorrogação de vigência de seguros de riscos de engenharia, dificultando a conclusão de obras de interesse do país. Não demonstram qualquer compromisso com as políticas públicas locais, mesmo que aqui estejam autorizados a operar, como se pudessem atuar à margem do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Casos há em que o mercado internacional de resseguro, altamente propenso a boatarias de todo ordem, propaladas por reguladores de sinistro, corretores, consultores etc., recusa-se em coro – e sem qualquer justificativa possível – a oferecer proteção que permita às seguradoras brasileiras segurarem os interesses de empresas acusadas levianamente de terem, no passado, se envolvido em suspeitas de fraudes. Ou de empresas a respeito das quais se propaga disporem de instalações obsoletas e antigas, quando na realidade contam com parques industriais modernos, fruto de pesados investimentos.
Problemas dessa ordem, contudo, podem ser evitados ou superados dentro do quadro legal e constitucional ou, em último caso, mediante o exercício da atividade legislativa. A expressa revogação, por exemplo, do citado art. 3° da Circular SUSEP 251/2004, é um passo nesse sentido. Contribuiria para estimular as seguradoras brasileiras a ajustarem programas de resseguro melhor elaborados, que as habilitem a realizar operações de seguro sem tanta necessidade de buscarem a concomitante obtenção de resseguros facultativos.
O Projeto de Lei 3555/2004, apresentado na Câmara Federal pelo deputado José Eduardo Cardozo, é outro exemplo de iniciativa concreta que contribui para evitar vicissitudes que levaram, há alguns meses, à idéia da criação de uma seguradora estatal, que de certo modo, mas ao arrepio da lei e da Constituição e sem inventividade alguma, parece reverberar nos propósitos que levaram à edição das resoluções ora em foco. Naquela proposição legislativa, com efeito, repudia-se, por exemplo,a intromissão de resseguradores na regulação de sinistros de seguro, deixando-a a cargo das seguradoras brasileiras, ao mesmo tempo obrigando os resseguradores a seguirem a sorte e as decisões destas.
Seja como for, isso tudo demonstra que as Resoluções CNSP n° 224 e n° 225, de 6 de dezembro de 2010, são, além de inviáveis, contraproducentes. Ferem a lei e a Constituição da República e, antes de contribuir para a superação dos problemas do mercado de resseguro aberto no país, trazem disposições que tendem a estimular essas vicissitudes, reduzindo a capacidade de absorção do mercado local e a possibilidade de aproveitamento de potencialidades que poderiam ainda despontar.
Sabe-se que o seguro é instrumento essencial ao desenvolvimento social e econômico do país, permitindo não só a mais pronta recomposição das economias individuais afetadas por um sinistro, como também a rápida reposição das forças de produção e trabalho. Espera-se, assim, que o CNSP e a SUSEP, em respeito ao Congresso Nacional e ao princípio da soberania popular, não insistam na vigência de atos de tão flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, avessos ao imperativo de desenvolvimento do país e de atuação em prol de segurados e beneficiários de seguros do país.
O IBDS, em manifestações anteriores, seja por ocasião da edição da malograda Lei 9.932/99, seja por ocasião da discussão da promulgada Lei Complementar 126/2007, não deixou de fazer suas considerações a respeito do modo como se pretendia promover a abertura do mercado de resseguros no país, alertando, entre outros, para o risco do abuso de poder regulamentar. Não poderia deixar de manifestar-se, agora, quando estes riscos se revelam de maneira bastante explícita. Assim como não poderia deixar de colocar-se à disposição para contribuir com o amadurecimento de propostas que possam atender ao cumprimento dos objetivos e finalidades do Sistema Nacional de Seguros Privados no país.