Processo n. 0607826-08.2021.8.04.0001 do TJAM
Processo nº 0607826-08.2021.8.04.0001
Publicação • Extraída da página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário
Juizados Especiais Cíveis.Direito do Consumidor.Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c
Publicação • Extraída da página 706 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário
ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 25070/O/MT), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1079A/SE) - Processo 0607826-08.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -REQUERENTE: Priscila Lima de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - .Fica Vossa Senhoria citado (a) para conhecimento dos termos do processo em epígrafe. Considerando os termos da Lei n. 13.994, de 24 de abril de 2020, que altera os arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/95, INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp instalado, a fim de realização da audiência virtual de conciliação designada para o dia 30/04/2021 às 11:45h. Fica INTIMADA a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente ato, especificando as provas que pretende produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, sob pena de aplicação da revelia e seus efeitos. Observações para audiência virtual: 1) Obrigatoriamente devem ser informados os números celulares de todas as partes litigantes e de seus respectivos advogados, bem como do preposto/representante legal, em se tratando de pessoa jurídica. Os advogados/defensores públicos devem, obrigatoriamente, informar o número do seu celular com whatsapp bem como do (s) seu (s) cliente (s)/assistido (s), prepostos, através de petição eletrônica devendo juntar nos autos digitais. Somente em caso não possuir advogado (a)/defensor (a) público (a), a parte citada/intimada deverá informar o número de seu celular, com o aplicativo WHATSAPP instalado, através do e-mail: 4juizado.civel@tjam.jus.br 2) Às 11:45h, do dia 30/04/2021, será realizado o pregão virtual através de mensagem de texto enviada para o contato telefônico indicado pela parte, por meio do aplicativo WhatsApp, com tolerância máxima de 05 (cinco) minutos. Fica a parte requerente advertida que se deixar de comparecer, o processo será arquivado (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95). Em caso de não comparecimento da parte requerida, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 20 c/c art. 23 da Lei nº 9.099/95). 3) Aberta a audiência virtual, as partes deverão enviar imagem do documento de identificação oficial com foto - RG, CNH (frente e verso) e/ou OAB (lado numérico) -, acompanhado de uma foto tirada em tempo real (selfie) e ao lado do documento apresentado. 4) Ficam as partes cientes que não serão permitidos envios de áudios ou vídeos, permitida somente mensagem de texto com envio durante a audiência on line. Após o encerramento da audiência, não será recebido qualquer documento da parte para o WhatsApp da Vara. 5) Encerrada a audiência, será juntado aos autos o Termo de Audiência on line.
ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 25070/O/MT) - Processo 0607826-08.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Priscila Lima de Souza - De ordem, intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme artigo 319, do CPC, indicando: (X) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; (X) o comprovante de residência em nome do Autor, com data recente (no máximo 6 meses conta de ÁGUA, LUZ ou TELEFONE FIXO), ou, na ausência deste, declaração subscrita pela pessoa indicada no comprovante de residência, de que o (a) autor (a) reside no imóvel, acompanhada de cópia de documento de identidade do declarante; () a declaração anula de sua receita bruta ou certidão da Junta Comercial atualizada, de forma a comprovar o enquadramento da Requerente como micro-empresa ou empresa de pequeno porte; () o valor da causa adequado ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja 40 (quarenta) salários mínimos; () o comprovante de residência dentro da competência do Fórum Mário Verçosa; () o comprovante de que o requerido é, de fato, proprietário do imóvel sob o qual pendem as taxas condominiais aduzidas; () o títulos extrajudiciais que sustentam o petitório inaugural;