Bolsonaro sanciona MP da 'minirreforma trabalhista'; veja o que muda - Portal e Academia Brasil Postos
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que também ficou conhecida como "minirreforma trabalhista". Seu objetivo é, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes. As mudanças passam a valer assim que a MP for publicada no Diário Oficial da União. Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco. Os deputados tentaram fazer mudanças mais profundas nas leis trabalhistas, mas boa parte delas acabou caindo.
O texto da MP também separa o patrimônio pessoal dos sócios das dívidas da empresa e proíbe que bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra companhia pertencente ao mesmo grupo. Entenda as principais mudanças Registro de ponto Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passará a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, o mínimo eram 10 empregados; Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; Registro de ponto por exceção será permitido. Nele, o trabalhador anota apenas os horários de dias que fujam da sua jornada rotineira. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.
Um deles afrouxava as regras para testes de novos produtos ou serviços, mas "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção", segundo o governo.
Outro ponto foi vetado a pedido do Ministério da Economia e tratava da permissão para
criar um "regime de tributação fora do direito tributário". Segundo o governo, o veto não altera o sentido da norma, e era apenas porque continha uma "redação atécnica ao mundo jurídico".
O texto aprovado pela Câmara autorizava o trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do Poder Público. O trabalhador poderia folgar no domingo em uma a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia –por exemplo, segunda ou quarta-feira. Isso tudo foi derrubado.