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CAU/RJ cobra votação do PLC 13/2013 sobre carreiras de Estado no Senado
O CAU/RJ enviou ofício ao Senado Federal solicitando a inclusão na ordem do dia do PLC 13/2013. O projeto propõe a alteração da Lei 5194/66 para estabelecer que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, sejam consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.
O PLC é de autoria do Deputado Federal José Chaves e está pronto para deliberação do plenário desde abril de 2019.
O Conselho defende que essas carreiras técnicas são de grande importância na formulação de políticas públicas, no planejamento e na implementação de grandes projetos e obras públicas que contribuem para o desenvolvimento das cidades e do país.
As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.