Tribunal da Bahia 'disciplina' acesso de advogados aos juízes e OAB protesta - Diário da Jaraguá
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27 Abr 2019 - 11h38Por Luiz Vassallo e Pepita Ortega
A resolução que desconforta a Advocacia sustenta que cabe ao Poder Judiciário, por seus Tribunais e magistrados, 'a observância à expressa recomendação do artigo 9.º, I, Resolução n. 176/2013, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de efetivar o 'controle do fluxo de pessoas em suas instalações' (artigo 9.º, I), cuja normatização se encontra em perfeita harmonia com o que está estabelecido no Código de Processo Civil, artigo 139, VII, no sentido de que cabe ao magistrado 'exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais…'