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PPI 2017: Novo Programa de Parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo
A Lei n.16.680/17 instituiu um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017 no Município de São Paulo. Trata-se de programa de parcelamento para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que objetivam regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
Poderão ser quitados através do novo programa débitos como ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, entre outros. Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, a obrigações de natureza contratual, a indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio e a saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvada a transferência do PAT.
Abaixo as principais informações do programa:
Débitos tributários (ISS, IPTU, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, Taxa do Lixo, Taxa de Fiscalização de Anúncios, ITBI, Contribuição de Melhoria) e não-tributários (como multa de postura, preço público, etc.). Ficam fora do PPI as multas de trânsito e as contratuais.
Vantagens na quitação à vista
R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
A formalização do pedido de ingresso ao PPI deve ser feito pela Internet, no período compreendido entre 05.07.2017 a 31.10.2017.
Nosso departamento tributário está à disposição para consultoria a respeito do programa, assim como no auxilio para formalizar da adesão ao mesmo.