Corte volta a julgar responsabilidade da União por empréstimo compulsório - Seac ABC
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A análise desse caso havia começado em junho do ano passado, quando o relator, o ministro Mauro Campbell Marques, se manifestou de forma contrária à Eletrobras. Ele entendeu que a União não teve nenhum benefício com o empréstimo compulsório. Segundo afirmou no voto, "cada centavo foi encaminhado para a Eletrobras" e, com esse dinheiro, a companhia investiu em ações de outras empresas.
O ministro frisou ainda que a União integrou a ação julgada em 2009 pelo STJ — que reconheceu o direito do contribuinte à atualização dos valores -, mas que a Eletrobras foi condenada, na fase de cumprimento da sentença, a pagar toda a dívida. "Essa situação é peculiar porque existe uma sentença condenatória solidária da União com a Eletrobras", afirmou o ministro Napoleão.