Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 984 de 21.11.2003 (Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2004 e dá outras providências
Res. CFC 984/03 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 984 de 21.11.2003
D.O.U.: 25.11.2003
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2004 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Contabilidade, deixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação econômico-financeira da região de sua jurisdição;
Art. 1º Os débitos anteriores ao exercício de 2004, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, serão pagos:
I.integralmente;
II. parceladamente, a critério do CRC;
III. com redução disciplinada pelo CRC, por Deliberação do Plenário, mediante homologação do CFC.
§ 1º A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais, no mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 (cinco reais) por parcela.
§ 2º A redução será concedida desde que requerida pelo interessado e a situação econômico-financeira do CRC possibilite.
Art. 2º O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado na intimação para a quitação do débito.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.