ALIENAÇÃO PARENTAL - FILHO ALIENADO: REFORMA DA LEI DA GUARDA COMPARTILHADA
PROJETO DE LEI No 1.009, DE 2011 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de Lei que reformará a Lei da Guarda Compartilhada promulgada em 2008.
Estado: Aprovado na Câmara dos Deputados. Aguardando aprovação no Senado Federal (PLC 117/13 - Plenário).
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(Aprovado por unanimidade na CSSF. Para acessar o voto do Relator, clique aqui.)
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1º Esta lei esclarece o real sentido da guarda compartilhada, modificando os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2º A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil – passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.583: ..............................
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada com mãe e pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
§ 4º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
"Art. 1.584..............................
§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basearse em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com pai e mãe.
§ 4º Qualquer estabelecimento público ou privado, é obrigado a prestar informações de seus filhos a qualquer dos genitores, sob pena de multa de duzentos a quinhentos reais por dia pelo não atendimento da solicitação.
§ 5º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou comparti lhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.
§ 6º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (NR)
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." (NR)
"Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do Poder Familiar, que consiste em:
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do artigo 1.584;
VII - representá-los judicial e extra-judicialmente, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;