Realça-se que o recurso é a medida judicial cabível para impugnar os termos do deferimento do efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo Agravante contra r. decisão proferida pelo Relator, que negou efeito suspensivo almejado no recurso de agravo de
instrumento, suspendendo os efeitos da r. decisão do juízo a quo que determinou a renegociação e prorrogação dos contratos de crédito rural firmados com Nome.
A r. decisão monocrática, em discussão, indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, ora Recorrente, em face da r. decisão prolatada pelo d. juízo a quo, que determinou a renegociação e prorrogação dos contratos de crédito rural firmados com Nome.
Assim, se presentes os requisitos para sua concessão, deverá ser
deferida a liminar. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SEGURO GARANTIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade no feito, não havendo que se falar na preclusão da decisão que, com fulcro em certidão cartorária equivocada, reconheceu a intempestividade dos embargos à execução; 2. Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. Não obstante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, aplicado de modo supletivo às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp (00)00000-0000/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; 3. A regra geral é, pois, o recebimento dos embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo. Para ser agregado o pretendido efeito excepcional, exige-se - além da garantia do juízo - a relevância da fundamentação (fumus boni Juris) e o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); 4. Na hipótese, o simples prosseguimento da execução não se mostra suficiente para a configuração de grave dano de difícil ou incerta reparação. Isso porque a expropriação de bem, assim como ocorre com a conversão de depósito em renda ou execução de seguro-garantia, constitui consequência normal da tramitação do feito executivo; 5. Para fins de recebimento dos embargos, por outro lado, foi oferecido seguro garantia, modalidade não prevista dentre as taxativas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para o que se exige depósito integral e em dinheiro (art. 151, inc. II, do CTN e Súmula 112 do STJ); 6. No julgamento do REsp nº 1.156.668/DF (temas 378 e 974) restou pacificado que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embora o seguro garantia possa substituir a penhora, ele não suspende a
exigibilidade do crédito tributário, com o que a execução fiscal deve prosseguir; 7. Recurso provido.
Tal alusão é suficiente para demonstrar os perigos que a irreversibilidade da medida pode trazer.
Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome, inscrito na OAB/ES N. º 15.111, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, § 1º e 319, inciso II, ambos do