Escrituração Fiscal Digital (EFD) PRAZOS
DECRETO Nº 46.487, DE 11 DE ABRIL DE 2014
(MG de 12/04/2014)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011, DECRETA :
"Art. 46. São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos anteriormente pela legislação.
§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá revogar, a qualquer tempo, dispensa da obrigatoriedade a que se refere o § 1º, mediante portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF).
§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica:
a) ao estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS;
b) ao produtor rural pessoa física." (nr)
Art. 2º O contribuinte do ICMS obrigado à Escrituração Fiscal Digital ( EFD) a partir de 1º de janeiro de 2014 poderá transmitir, até 25 de julho de 2014, os arquivos digitais relativos à EFD dos períodos de apuração de janeiro a junho do mesmo exercício, não se aplicando, nessa hipótese, a dispensa de manutenção e entrega de arquivo eletrônico de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à hipótese de adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.