Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade da aplicação de adicional instituído pelo Decreto-Lei 2.462 de 1988 aos fatos geradores ocorridos naquele mesmo ano-base, cancelou a Súmula 584, prestigiando o princípio da não surpresa e da irretroatividade, de forma que a lei publicada no mesmo ano em que deva ser apresentada a declaração do imposto de renda, não pode retroagir para contemplar os rendimentos auferidos no ano anterior, pois o contribuinte não poderá ser surpreendido pela alteração de alíquotas ocorrida após o fato gerador.
Assim, ficou assente a inconstitucionalidade da interpretação que permitia a lei nova contemplar fatos já verificados para fins de apuração do valor devido para pagamento de imposto.
A súmula 584 do Supremo Tribunal Federal(STF) é objeto de críticas doutrinárias e também tem sido refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela alegação de que viola os princípios da irretroatividade e da anterioridade, previstos respectivamente nas alíneas a e b do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal (CF) e aplicáveis ao Imposto de Renda(IR). Tais oposições devem-se ao fato de que a súmula 584 do STF autorizaria situações em que o Congresso Nacional aprovava leis majorando alíquotas do IR nos últimos dias do ano-base e que seriam aplicáveis no ano da declaração em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente, ao longo do ano de apuração dos rendimentos. Assim, em sua literalidade, o enunciado permitiria que a lei posterior, vigente no exercício financeiro em que se apresenta a declaração, seja aplicada a fatos geradores pretéritos, que ocorreram no ano-base em que se apuraram os rendimentos tributáveis. Há críticas, portanto, pois configura-se afronta ao princípio da irretroatividade, norma que não comporta exceções na seara tributária e que justamente proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei instituidora. Ademais, o enunciado autoriza que a lei que majora o IR gere efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi instituída. Por isso, aponta-se nesta súmula violação ao princípio da anterioridade, aplicável ao IR, segundo o qual é vedada a majoração de tributos em relação ao mesmo exercício financeiro em que foi publicada lei mais gravosa. Apesar da oposição doutrinária e jurisprudencial do STJ, o STF entende pela manutenção da validade de sua súmula 584. Segundo o STF, não há violação ao princípio da irretroatividade, uma vez que o fato gerador do IR somente ocorre nos últimos instantes do dia 31 de dezembro do ano-base; logo, lei editada nos últimos dias daquele ano seria anterior ao fato gerador e, portanto, plenamente aplicável. A despeito dessa argumentação, o STF não se pronunciou a respeito da suposta violação ao princípio da anterioridade. Por fim, o STF vem reafirmando o entendimento consolidado em sua súmula 584 para os tributos com finalidade arrecadatória, como é o IR. Contudo, o STF excepciona a incidência do referido enunciado apenas em casos de tributos com finalidades extrafiscais, em que objetivos como incentivos às exportações impõem ao Poder Público a manutenção do vínculo de confiança com o particular e impedem a aplicação de lei posterior aos fatos geradores ocorridos no ano-base.
O imposto de renda é um tributo de competência da União, em que se aufere os rendimentos tributáveis do ano-base, devendo-se declarar as rendas ou proventos tributáveis no ano posterior (ano da declaração) para fins de cálculo do valor devido.