RESOLUÇÃO N. 01/2011 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso IX do seu Regimento Interno, e, considerando que compete ao Tribunal Superior Eleitoral nos termos dos arts. 92 da Lei n. 9.504/97 e 58 da Res. TSE n. 21.538/2003, determinar revisão eleitoral, se atendidos os requisitos contidos nestes preceptivos legais e, considerando as justificativas constantes dos autos, resolve:
Art. 1º. Aprovar o encaminhamento à Corregedoria Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral de proposta de Revisão de Eleitorado em todo o Estado de Rondônia, no ano de 2011, por meio de recadastramento biométrico.
Parágrafo único. Propor, caso não aprovada nos termos do caput, que a revisão aconteça no Município de Porto Velho e nos Municípios de Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste, pertencentes à jurisdição eleitoral da Capital.