NA CÂMARA: Após quase um ano, projeto é aprovado – Tribuna
Tribuna | NA CÂMARA: Após quase um ano, projeto é aprovado
NA CÂMARA: Após quase um ano, projeto é aprovado
Listado na relação de 79 projetos em trâmite na atual Legislatura, desde 2017, mas com atraso na votação, em manchete da edição 138 da Tribuna de Limeira o Projeto de Lei Nº 314/2017, do vereador Marcelo Rossi (PSD) foi finalmente aprovado. O projeto, que agora precisa ser regulamentado, trata justamente da regulamentação da Resolução 638/16 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. Essa resolução, de caráter nacional, disciplina o artigo 320 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que passa a ser incorporada no planejamento e ações feitas pela Prefeitura de Limeira com recursos provenientes de multas de trânsito.
Segundo o projeto, a receita orçamentaria dessas multas é destinada a atender exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O projeto apresentado pelo vereador Marcelo Rossi vem desde novembro de 2017. No projeto, o vereador detalha cada uma das despesas e suas variações. Ainda de acordo a proposta, os órgãos e entidades de trânsito, "responsáveis pela arrecadação das multas de trânsito deverão observar a incidência da alíquota de 1%, sobre as multas de trânsito, prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
A Tribuna de Limeira procurou o vereador Marcelo Rossi, que disse lamentar a demora em o projeto ir à pauta, principalmente por que todos os pareceres técnicos tinham sido favoráveis. O motivo alegado para o atraso, de acordo com ele, foi que "houve um problema no sistema da Câmara Municipal". Ele acredita, porém, que os trâmites para a regulamentação da lei serão respeitados, por que garante o investimento dos recursos e, principalmente, a forma como esse dinheiro será aplicado. "O dinheiro da multa terá que ser aplicado, por exemplo, em planejamento, engenharia, infraestrutura viária, sinalização eficiente, moderna, controle de tráfego e educação", lembrou Rossi.
Segundo ele, é preciso que haja de fato planejamento de tráfego em nossa cidade, compatível com o seu crescimento, equacionando a necessidade de aumentar a fluidez e reduzir o número de vítimas. "Além do drama familiar e social, a incidência elevada de pessoas feridas no trânsito implica em gastos com saúde e previdência que poderiam ser investidos em outras áreas carentes, como a educação e o desenvolvimento", finalizou.