Santa Catarina publica PMI para obter estudos de viabilidade de PPP para a prestação de serviços de atendimento ao cidadão | PPP Brasil
O projeto tem a finalidade de reunir em um único local serviços públicos das três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) de forma integrada, além de outros serviços agregados, visando a eficiência de custo, tempo e qualidade de atendimento, com horários diferenciados aos da jornada tradicional de trabalho da população.
Poderão ser disponibilizados serviços dos órgãos governamentais, como os a seguir destacados: Instituto de Identificação, Sine, Detran, Secretaria de Estado da Fazenda, Casan, Celesc, serviços públicos eletrônicos, Procon, Juizado Especial Civil, entre outros.
Os estudos para a possível implantação deverão considerar os municípios acima de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, tais como: Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Criciúma, Lages, Chapecó e São José.
Os interessados poderão se cadastrar no referido PMI até o dia 23 de abril. Após este prazo, o poder público decidirá quais são as empresas autorizadas a participar do procedimento.
Foram estabelecidas duas premissas para os estudos de viabilidade:
os estudos apresentados deverão se restringir às possibilidades de concessão comum, patrocinada ou administrativa, não sendo aceitas propostas de estudos que visem à realização de obras públicas ou contratação de serviços regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993;
A estruturação econômico-financeira deverá priorizar o menor desembolso possível de recursos públicos (considerando subsídios e contraprestação), com preferência para projetos auto-sustentáveis (concessão comum).
Os estudos de viabilidade solicitados são: estudo de viabilidade técnica; estudo de viabilidade econômico-financeira; e modelagem jurídica. O prazo máximo para a realização de todos os estudos será de até 120 (cento e vinte) dias.
Em 2012, Santa Catarina já havia publicado um PMI similar, mas foi detectada a necessidade de que novos estudos sejam realizados. Outros Estados também já contrataram ou pretendem contratar PPPs para serviços de atendimento ao cidadão, como Minas Gerais, Paraná, Ceará, Espírito Santo e Distrito Federal.