E a ilegitimidade do exercício abusivo do direito traz consigo as consequências de qualquer acto ilícito, nomeadamente, a nulidade, a que se reporta o artigo 294º, do CC[ Vaz Serra, RLJ, Ano 107º, 25. ].
Assim, considerando que os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo, como é aquela que proíbe o abuso de direito, a que se reporta o artigo 334º, são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei, nos termos do estipulado pelo artigo 294º, ambos do CC, tendo natureza excepcional as disposições que fixam as sanções da ineficácia, «stricto sensu», ou da simples anulabilidade, tratando-se da violação de normas de interesse e ordem pública[ Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 1987, 269. ], como acontece no caso em apreço, declara-se a nulidade da escritura pública constitutiva da hipoteca sobre o prédio da autora e bem assim como o cancelamento do respectivo registo, existente na Conservatória do Registo Predial de Coimbra.