DJAL 9/09/2019 - Pg. 368 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
EDNA FERREIRA DOS SANTOS. Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do art. 755, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lavre-se o respectivo termo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Boca da Mata (AL), 06 de setembro de 2019. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700244-75.2019.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - INDICIADO: Carlos Andre Alves dos Santos - DESPACHO Insiram-se nos autos, conforme o Manual de Integração entre PG5 e SG5, as informações abaixo. INFORMAÇÕES Em resposta à requisição de informações aposta nos autos do Habeas Corpus nº 0805126-06.2019.8.02.0000, impetrado em favor de CARLOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS, seguem abaixo as informações necessárias. Constam dos autos que o Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de CARLOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, por supostamente ter praticado o crime de latrocínio, conforme a tipificação do art. 157, § 3º, inciso II do Código Penal, a teor de págs. 45/50. Narra a inicial acusatória que no dia 19 de abril de 2019, por volta das 17h40min, na Serra de Santa Rita, neste Município, o ora acusado teria efetuado de três a quatro disparos na vítima DINEY LIMA DA COSTA, após anunciar assalto com uma arma de fogo em punho. Consta ainda que a vítima faleceu no local do fato, enquanto o denunciado empreendeu fuga, levando consigo a arma de fogo utilizada no crime e sem subtrair nenhum objeto da vítima. Por meio da decisão de págs. 51/54, proferida em 18 de julho de 2019, a denúncia foi recebida e, na ocasião, restou decretada a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, dada a gravidade em concreto do delito, o qual culminou com a morte da vítima dado os disparos de arma de fogo deflagrados. Ademais, evidencia-se a possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista que o acusado responde a outros processos criminais (0700138-16.2019.8.02.0005; 0800020-48.2019.8.02.0005 e 0700097-54.2019.8.02.0068) em curso neste juízo. Adiante, adveio informação da autoridade policial quanto ao cumprimento do mandado de prisão expedido em nome do denunciado (págs.80/81). E, determinou-se o seguimento do feito com a citação pessoal do acusado e designação de audiência de instrução para data próxima, qual seja, dia 31 de outubro de 2019, às 11 horas. Por fim, pontuo, que a prisão do acusado restou reavaliada em 16 de agosto de 2019 na forma do provimento nº 26, de 15 de agosto de 2017 da CGJ/AL, mantendo-se a medida restritiva de liberdade por restarem íntegros os fundamento das decisões anteriores. É o que tenho a informar, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
ADV: SARAH GLLÊNDA DE ARAÚJO COSTA (OAB 16640/AL) - Processo 0700313-44.2018.8.02.0005 - Averiguação de Paternidade - Alimentos - REQUERENTE: D.L.S. - Autos nº 0700313-44.2018.8.02.0005 Ação: Averiguação de Paternidade Requerente: Denise Lara da Silva Averiguado: Carlos Marques da Silva (vive na casa da irmã Josiete, conhecida como Zinha SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta por MARIA BIANCA DA SILVA, representada por sua genitora Sra. Denise Lara da Silva, em face de CARLOS MARQUES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, a teor da inicial de págs. 06/11. A autora alega ser fruto de um relacionamento de sua genitora com o requerido, que durou cerca de 02 (dois) anos. Ocorre que, apesar de ser de conhecimento público a referida relação, Carlos Marques se nega a reconhecer a paternidade e prestar alimentos à suposta filha. Assim, Maria Bianca ingressou com a presente demanda, requerendo o reconhecimento da filiação, bem como alimentos provisórios e definitivos, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínio vigente. A fim de comprovar o alegado, a autora pugnou pela realização do exame de DNA. Com a inicial vieram os documentos de págs. 06/11. Às págs. 12/13, foi deferido à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como designada audiência para tentativa de conciliação, com a determinação de intimação das partes, bem como de citação do requerido para apresentar contestação. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação (pág. 53). Em sequência, foi proferido despacho na qual restou decretada a revelia do réu, bem como determinando a intimação da autora para se manifestar quanto a intenção em produzir prova em audiência de instrução (pág. 54). Por sua vez, a autora juntou rol de testemunhas (pág. 58). Em audiência de instrução foi procedido a oitiva da representante legal da autora e de uma testemunha. Ato contínuo, tanto o Ministério Público quanto a parte autora apresentaram alegações finais orais. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ordinária com pedido de investigação de paternidade c/c alimentos, cujo processo finalizou a instrução processual, sem vícios ou nulidades a serem sanados, de modo que o feito se encontra pronto para sentença. Pois bem. A ação investigatória de paternidade é ação de estado, envolvendo discussão acerca de direito indisponível e personalíssimo do investigante e a pretensão de se alcançar, por meio de provas, a verdade real biológica acerca de sua origem genética. Ao se obter o reconhecimento judicial da paternidade, tem-se a declaração de uma situação fática preexistente, com efeitos retroativos ao nascimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. No que se refere especificamente às ações de investigação de paternidade foi editada a Lei nº 12.004/09, conferindo nova redação ao parágrafo único do art. 2º A da Lei nº 8.560/92: Art. 2- A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). No caso concreto, não sendo possível presumir a veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, por incidir a hipótese prevista no art. 345, inciso II, do CPC, foi designada audiência para instrução do feito, ocasião em que interrogou-se a testemunha arrolada pela autora, Sra. Laís Cristina da Silva, a qual confirmou a paternidade apontada ao requerido, explicando que Carlos Marques, de fato, manteve um relacionamento duradouro com a mãe da autora. No mais, o não comparecimento do réu à audiência de conciliação e instrução designadas devem ser interpretadas como recusa à realização do exame de DNA. Isto porque, a despeito de devidamente cientificado desta ação, o requerido não contribuiu para a averiguação, deixando de auxiliar o juízo na elucidação da paternidade. A respeito do tema, o art. 232 do Código Civil prevê que a negativa de realização de perícia médica implica presunção relativa do fato alegado na inicial: Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. E m igual sentido, o parágrafo único do art. 2º A da Lei nº 8.560/92 dispõe que a recusa em realização do exame de DNA gera uma presunção da paternidade: Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). É importante ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já possuía orientação sumulada admitindo a recusa como fator de presunção da prova da paternidade: Súmula nº 301 STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Consequentemente, entendo que recai sobre ele a presunção de paternidade por conta da recusa. Assim sendo, não tendo sido oposta qualquer tipo de resistência por parte do requerido, a procedência do pedido é medida a se impor, constatada a altíssima probabilidade de a autora ser filha do investigado. Declarada a paternidade do requerido, passo à análise do pedido cumulado de alimentos. Quanto à obrigação alimentar de que ora se trata, tem-se que esta expressamente prevista no art. 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 e seguintes do CCB/02. A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.649 do Código Civil, onde preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Nesse contexto, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade) é presumida, e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703 do Código Civil. Já no que concerne à possibilidade do alimentante, insta
Andamento do Processo n. 0700244-75.2019.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Latrocínio - 09/09/2019 do TJAL