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Audiência pública debaterá sobre terceirização no Detran de MT
Debate na Casa de Leis Estadual deve ser polêmico
A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (16), a partir das 9 horas, no auditório Licínio Monteiro, audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar que revoga a lei 9.889/2013, que altera o dispositivo da Lei 9.636/2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder o serviço público a terceirizar a vistoria dos veículos sem licitação.
O evento é de autoria dos deputados Janaína Riva (sem partido) e Pery Taborelli (PV), e contará com representantes do Governo do Estado, sindicato e diretoria do Detran para debaterem a mensagem do Executivo.
De acordo com o artigo 1º, da propositura, fica criada a taxa de credenciamento de empresas privadas de vistoria veicular, no valor de R$ 1.022,31, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.
O artigo 3º cria a taxa de homologação de laudo de empresas privadas de vistoria veicular, no valor de R$ 22,69.