ConJur - IAB repudia restrições a advogados de suspeitos de terrorismo
IAB repudia restrições ao trabalho de advogados de suspeitos de terrorismo
25 de julho de 2016, 20h20
As restrições que o Ministério da Justiça impôs na comunicação entre advogados e clientes em presídios federais foram classificadas como "genuína expressão do abuso de poder" pelo Instituto dos Advogados Brasileiros. Por meio de nota assinada pelo presidente Técio Lins e Silva, a entidade afirmou que a medida "cerceia o livre exercício da profissão de advogado" e defendeu que a assistência jurídica não pode ser negada "sob nenhuma justificativa, independentemente da gravidade da infração atribuída ao suspeito que se encontra sob a custódia do Estado".
A norma em questão foi instituída por meio da Portaria 4/2016, que proíbe os advogados de transmitir informações que não têm relação direta com o "interesse jurídico processual do preso" de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, "inclusive mímica".
Já existem relatos de que a regra está sendo aplicada. De acordo com reportagem do UOL, advogados dos suspeitos de preparar atos terroristas para os Jogos Olímpicos — presos recentemente na operação hashtag — afirmaram que foram impedidos de ver seus clientes na sexta-feira (22/7).
Além do IAB, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas também manifestaram repúdio à nova norma. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, declarou que o impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia. "A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça, se ela estiver em vigor."
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2016, 20h20
O IDEÓLOGO (Cartorário) 26 de julho de 2016, 10h36
Jethro Silva Júnior - Advogado (Advogado Autônomo - Criminal) 25 de julho de 2016, 21h54
"Notas" não resolvem nada.
A sra. Valquiria Souza Teixeira de Andrade, DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, tem que ser processada, civil, administrativa e criminalmente por ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65 - Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.).