Home Brasília, 29 de julho de 2005ANO IX Nº 1934 O "risco fusão"
O governo continua se esmerando em tentar justificar a fusão da SRF com a SRP e explicar a utilização de medida provisória – em vez de lançar mão de projeto de lei –, mas sem qualquer sucesso. No lugar de uma agenda positiva em meio à crise, o Executivo conseguiu criar, por incrível que pareça, mais um grande problema para si mesmo. Inúmeras entidades representativas de servidores públicos que atuam ou não no órgão já se voltaram contra a propalada fusão. Até os procuradores federais decidiram paralisar as atividades nos dias 3 e 4 de agosto, data de nossa plenária, para protestar contra a MP 258. E razões para protestos não faltam. A insegurança jurídica em relação à transformação do cargo dos AFRFs e AFPSs, por exemplo, é bastante considerável, conforme apontamos recentemente ao citar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal que derrubam tentativas de transformar cargos antigos em novos por considerá-las uma afronta ao instituto do concurso público.
Uma mudança da magnitude pretendida pelo governo jamais poderia ter ocorrido de forma precipitada. A SRF é uma instituição estratégica que fornece ao Estado meios para financiar suas atividades. Como bem apontou o ex-secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho, em seu artigo denominado Diabólica trindade, "alterações significativas na estruturação da Receita não são dotadas de urgência, mas decorrem de estudada, discutida e planejada implantação". O uso de MP, de maneira alguma seria, portanto, justificado. "Medida provisória constitui, constitucionalmente, providência inidônea para criar tal instituição, por lhe faltar o requisito de urgência. Deve ser produto de projeto de lei, que resulte de profunda análise e planejamento a ser realizado no âmbito dos órgãos envolvidos, examinados pelo Congresso Nacional, única instituição apta e legítima a definir a formatação de instituição vital e estratégica à operação do Estado Nacional", avalia ainda Osiris.
Afora toda a insegurança jurídica que cerca a mudança pretendida, o governo, quando fala em ganhos para o país com a fusão a partir de agosto de 2006, esquece-se de alertar para os riscos de descontinuidade em ambos os órgãos. O que acontecerá com a fiscalização, arrecadação, orientação jurídica e julgamento dos processos nesse período? "Capacitação de funcionários por treinamento, articulação e congregação dos sistemas informatizados, nada disso é abordado com a necessária explicitude e segurança. A falta de definição clara dos direitos e garantias dos servidores a serem incorporados à nova instituição pode provocar perplexidades, incompreensões e, pior, resistências materializadas em greves de protesto pela abrupta criação", afirmou Osiris, que conhece bem o órgão.
Essas são também as preocupações dos AFRFs. A DEN, num processo responsável, vem estimulando o amplo debate da categoria, buscando elementos para que todos possamos avaliar a fusão a curto, médio e longo prazos e o seu impacto, antes de deliberarmos na Plenária dos dias 3 e 4 o nosso posicionamento em relação à criação do novo órgão. Nas assembléias, conhecemos mais a fundo a proposta, e na plenária a base representada pelos colegas eleitos terá a condição de decidir o caminho a trilhar com unidade. INÍCIO Categoria aprova mais uma vez estado de mobilização
Está praticamente consolidado o resultado da Assembléia Nacional realizada ao longo de toda a última quarta-feira. A categoria segue aprovando maciçamente a continuidade do Estado de Mobilização que tem como principal objetivo a discussão efetiva da fusão dos fiscos, para se determinar como iremos nos posicionar em relação às mudanças pretendidas. O indicativo foi acatado por 95,73% dos presentes, numa demonstração de que estamos bastante conscientes de que a apresentação das emendas e todos os esforços a serem empreendidos pelo Sindicato só terão efetividade se a categoria estiver unida e mobilizada, pressionando para que tenhamos força no Congresso Nacional e nas demais articulações que faremos a partir da definição de nossa linha de atuação. INÍCIO Emendas são protocolizadas
As 35 emendas da DEN à MP 258 foram protocoladas até ontem, último dia para a apresentação das propostas. As emendas, que se encontram na Área Restrita do site, foram subscritas pelos seguintes parlamentares: deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Drª Clair (PT-PR), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Maninha (PT-DF), Mussa Demes (PFL-PI), Pauderney Avelino (PFL-AM) e Sérgio Miranda (PCdoB-MB), bem como pelos senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Heloísa Helena (PSOL-AL). INÍCIO Unafisco e Fenafisp decidem trabalhar de maneira autônoma
Unidos, porém autônomos. É dessa forma que o Unafisco Sindical e a Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp) vão trabalhar durante a tramitação da Medida Provisória 258, sobre a fusão dos fiscos, no Congresso Nacional. As entidades chegaram a esse consenso ontem (28/07) durante a reunião do Conselho de Representantes da Fenafisp, que contou com a participação do presidente eleito do Unafisco, Carlos André Nogueira. "Nesse período de tramitação da MP, cada entidade vai trabalhar de acordo com seus estatutos e com as decisões de suas respectivas plenárias, mesmo que elas sejam divergentes", informou Carlos André. "E para evitar divergências, fizemos um pacto político. Lembramos que é de responsabilidade das entidades criar as pontes necessárias para evitar divisões que poderiam beneficiar o governo."
Independentemente do que aconteça, o Unafisco e a Fenafisp vão continuar existindo e representando quem elas representam hoje. "É preciso que se mantenha essa relação de confiança estabelecida num pacto político para ter certeza de que as entidades sejam reconhecidas em todos os fóruns." Carlos André disse que ainda vão ser discutidas as bases em que esse pacto será feito, mas ele é importante para que não se criem disputas entre as entidades e as categorias que possam comprometer toda a relação política construída ao longo desse tempo, caso a MP passe pelo Congresso.
Na reunião, foi colocada em pauta a preocupação com disputas de carreiras dos auditores-fiscais e da Receita Federal e da Previdência. "Deixei claro que as deliberações do Unafisco não passam por xenofobia, mas faz a defesa do Estado, do fortalecimento do órgão e a defesa da categoria. Um exemplo de defesa do Estado são os debates que estamos promovendo sobre as perdas da Previdência que podem ser causadas pela MP."
Documento - O documento redigido pelo Unafisco Sindical em conjunto com a Fenafisp, divulgado antes da MP 258, recebeu destaque. O texto faz uma projeção dos problemas previdenciários que a fusão dos fiscos traz, como a redução dos benefícios, os riscos para a arrecadação e para o repasse de recursos. Carlos André disse que a decisão em fazer o documento conjunto foi muito feliz porque ele cumpriu o papel de interlocução com a imprensa, a sociedade e o Congresso. "Depois que lançamos esse documento, diversas entidades decidiram subscrevê-lo."
Carlos André procurou desfazer ainda o mal-entendido provocado pela declaração do vice-presidente eleito do Unafisco, Roberto Piscitelli, ao Jornal do Brasil, que provocou polêmica entre os servidores da Previdência Social. "O Piscitelli fez uma referência à estrutura e às condições nas quais os auditores trabalham, jamais à competência dos profissionais", encerrou o assunto. INÍCIO Unafisco na Mídia
Fusão pode acarretar riscos previdenciários
A presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, falou sobre a ameaça que a MP 258 traz para os benefícios previdenciários com a criação de um caixa único controlado pela Fazenda, no jornal Valor Econômico. A denúncia foi publicada na edição de ontem (28/07) na matéria "Super-receita terá um ano para unificação de normas". Maria Lucia disse que os benefícios estão ameaçados porque a medida provisória vincula a arrecadação da contribuição previdenciária. "Mas esse é um tributo que vem sendo constantemente atacado, porque onera a folha de pagamentos das empresas. Se essa contribuição cair, qual será a fonte?", alertou.
A batalha do Unafisco Sindical contra a medida provisória que faz a fusão dos fiscos recebeu destaque ontem no Estado de Minas. O editorial do periódico "O impasse da Receita", prevê que a MP 258 terá dificuldades para ser aprovada no Congresso Nacional por causa da luta de diversas entidades que representam servidores que serão afetados pela fusão. Além dos auditores-fiscais da Receita Federal e da Previdência Social, os procuradores também estão protestando. Eles apontaram um dado alarmante: existem apenas 650 procuradores para acompanhar 5 milhões de processos pertinentes à União. INÍCIO Sindicato elabora três cartilhas para defesa profissional dos AFRFs
A Diretoria de Defesa Profissional está disponibilizando na Área Restrita do site as cartilhas eletrônicas "Abuso de autoridade", "Excesso de exação" e "Assédio moral", elaboradas ao longo de um ano com o objetivo de auxiliar os colegas no desenvolvimento de sua atividade profissional.
No que consiste o delito de abuso de autoridade? Que atos ou ações podem ser caracterizados como abuso de autoridade? Essas questões são respondidas na cartilha "Abuso de autoridade" feita pelo diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos da DS/Itajaí, Wagner Vaz. Já o trabalho "Excesso de exação", formulado com base em texto produzido pelo vice-presidente de São José do Rio Preto, Valmir da Cruz, com a colaboração do Departamento Jurídico da DEN, aborda questões como quando a exação se torna um crime e quem é o sujeito neste crime, entre outras dúvidas.
Na cartilha de assédio moral o colega encontra elementos para identificar essa prática no dia-a-dia, de modo a se proteger dela.
Para o diretor de Defesa Profissional, Rogério Calil, os três trabalhos serão de grande utilidade no cotidiano dos colegas. "Eles poderão evitar pressões indevidas e detectar práticas de assédio moral no seio da instituição, de modo a se defender delas e também denunciá-las."
Os trabalhos não são a última palavra em relação aos temas abordados estando abertos, deste modo, ao aperfeiçoamento constante pelos colegas. INÍCIO Informações sobre posse das DSs
A DEN está criando um link em sua página na Internet no qual os colegas de todo o país podem consultar os convites de cerimônias de posse das Delegacias Sindicais. Desse modo, solicitamos às DSs que encaminhem os convites para o endereço eletrônico cpd@unafisco.org.br. Para esse mesmo e-mail devem ser remetidas a nova composição de cada DS para o biênio 2005/2007 e possíveis alterações de endereços e telefones. INÍCIO Abate-teto Presidente sanciona lei que aumenta subsídio dos ministros O presidente da República sancionou ontem a Lei 11.143, cujo projeto havia sido aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 6 de julho. A lei elevou o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 21,5 mil, retroativamente a 1º de janeiro deste ano. A partir de janeiro do ano que vem o valor subirá para R$ 24,5 mil. O valor do subsídio de ministro do Supremo, estipulado por lei, é uma exigência constitucional introduzida pela Reforma da Previdência de 2003 e vale como teto para os salários do funcionalismo público. O valor do subsídio anterior, que foi aplicado até 26/07/2005, correspondia a R$ 19.115,19.
Abate-teto – A lei atinge, desse modo, os servidores federais ativos, aposentados e seus pensionistas que perceberam, no período de 01/01/2005 a 27/07/2005, remuneração em valor superior aos tetos estabelecidos. Como a nova lei fez retroagir a 01/01/2005 o valor do novo subsídio, os servidores ativos, aposentados e pensionistas que teriam direito a proventos, pensões ou outra espécie de remuneração, cumulativamente ou não, superiores a R$ 19.115,19, no período de 01/01/2005 a 26/07/2005, têm direito à restituição dos valores descontados a maior, considerando o novo teto, que é de R$ 21,5 mil.
Assim, até 26/07/2005, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, fixado na Sessão Administrativa ocorrida no STF em fevereiro de 2004, era de R$ 19.115,19. A partir de 27/07/2005, o valor do subsídio passou a ser R$ 21.500,00.
O Unafisco já está tomando providências junto à Administração para que, já na próxima folha de pagamento, os AFRFs sujeitos ao teto Constitucional sejam beneficiados com a nova lei. INÍCIO FISCAIS EM AÇÃO
Meias importadas serviam de camuflagem para produtos contrabandeados
Cerca de R$ 1 milhão em equipamentos de informática foi apreendido na madrugada de terça-feira em Santa Terezinha do Itaipu (PR) por uma operação conjunta desenvolvida pela Receita Federal e Polícia Rodoviária Federal na BR-277. Segundo o fiscal responsável pela equipe de busca, Gilberto Buss, a Receita Federal, que possui um scanner próximo ao posto da PRF na BR, decidiu avançar para o posto do pedágio para evitar que os contrabandistas pudessem optar por vias secundárias, as quais não têm fiscalização. Foi a maior apreensão de mercadorias em um só ônibus. O material pode ser incorporado ao patrimônio público, doado a órgãos como a Polícia Federal ou ao Exército, ou ainda ser leiloado. INÍCIO DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
Colegas de Recife fazem moção de apoio a AFRF demitido
O AFRF Marcelo Starec, de Sorocaba (SP), recebeu mais uma moção de apoio. Depois dos colegas das DSs de Sorocaba e de Manaus, agora são os AFRFs de Recife (PE) que prestam sua solidariedade. A moção de apoio foi aprovada na assembléia realizada no dia 15 deste mês e lembra que houve em Recife um caso semelhante de um colega demitido, no ano passado, cuja decisão foi revertida em função da mobilização da categoria. Leia a íntegra da moção, que está anexa.