Governo de Minas altera critério de cobrança do ICMS na tarifa de energia e beneficia consumidores residenciais
O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa, por sugestão da Cemig, o projeto de lei 2817/2015, que altera a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas tarifas de energia para os consumidores residenciais. A partir da promulgação da medida, os consumidores que tenham média de até 3kWh por dia no seu ciclo de leitura terão isenção do tributo. O projeto de lei é uma iniciativa do governador Fernando Pimentel e está em apreciação no Legislativo.
"Com essa nova legislação, muitos consumidores receberão o benefício e serão isentos da cobrança do ICMS", afirma Charbel.
Pela regra anterior, o ciclo de verificação de consumo oscilava, pois o leiturista poderia passar no imóvel para fazer a aferição dentro de um prazo que variava de 27 a 33 dias. Como o consumo médio das famílias é de 3KWh, se o leiturista passasse em um período máximo de 30 dias, o gasto de energia ficava limitado a 90KWh, ou seja, a conta seria calculada sem a incidência do ICMS. Porém se a passagem do leiturista ocorresse apenas um dia depois, com 31 dias, o consumo registrado considerando a média diária, seria de 93KWh, o que retirava o direito de que o ICMS não viesse a incidir na conta de luz.
Para efeito de comparação, um cliente que possui um consumo de 91 kWh no seu ciclo de leitura – não era isento do ICMS – pagava R$ 81,79 de tarifa de energia. Com a nova legislação, que prevê a incidência do ICMS no consumo diário e não mais de acordo com o período de leitura, esse mesmo consumidor, caso se mantenha na média diária de 3KWh, terá um desconto de R$ 24,53 e sua tarifa cairá para R$ 57,26. Já o cliente classificado como baixa renda, antes das novas regras de cálculo poderia pagar R$ 41,85, caso consumisse apenas 91 kWh. Com a nova legislação, sua conta – calculada diariamente, para efeito do ICMS – não passará de R$ 29,30.