A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. SURGIMENTO DA PRETENSÃO (ARTIGO 189 DO CC). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. (Ministro Luiz Felipe Salomão). Processo: 2013.085845-6 (Acórdão). Relatora: Desª. Substª. Soraya Nunes Lins. Origem: Blumenau. Órgão Julgador:Quinta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 6/02/2014. Juiz Prolator: Sérgio Agenor de Aragão. Classe: Apelação Cível.