Brasil: país líder em biodiversidade também é um dos que mais sofre com o tráfico de animais silvestres - RENCTAS
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– Lei nº. 5.197, de 03 de janeiro de 1967 – Lei de Proteção à Fauna: proibiu-se o exercício da caça profissional, como também a comercialização de espécimes da fauna silvestre e seus produtos, exceto os provenientes de criadouros legalizados.
– Constituição Brasileira, de 05 de outubro de 1988: fortaleceu a proteção à fauna com seu artigo nº. 225, destacando o dever do poder público e dos cidadãos de preservar o ecossistema.
– Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre são crimes ambientais, mas não inafiançáveis e a caça para subsistência não se inclui na ilicitude. As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos.
Fonte: https://labdicasjornalismo.com/noticia/3683/brasil-pais-lider-em-biodiversidade-tambem-e-um-dos-que-mais-sofre-com-o-trafico-de-animais-silvestres