PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, III, DO CP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DO FALSO PELA EVASÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. PROVA PLENA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 39854 RS 2003.71.00.039854-2
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 39854 RS 2003.71.00.039854-2
ACR 39854 RS 2003.71.00.039854-2
D.E. 16/01/2008
PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, III, DO CP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DO FALSO PELA EVASÃO TRIBUTÁRIA. DOLO. PROVA PLENA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO.
1. Descabe falar em inépcia da denúncia em face da ausência de inquérito policial e perícia técnica para comprovação da materialidade delitiva, á vista de outros meios legais para a comprovação.
2. O delito de sonegação de contribuição previdenciária absorve a falsidade, quando esta é o meio empregado para a prática do delito tributário.
3. O elemento subjetivo exigido pelo tipo é o dolo genérico, caracterizado pela vontade dirigida ao propósito de reduzir ou suprimir a contribuição previdenciária com proveito próprio ou alheio, hipótese concretizada nos autos.
4. Não é admitida a aplicação da excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras nos casos de sonegação de contribuição previdenciária, que se perfaz com a utilização de meios fraudulentos para suprimir ou reduzir contribuição social, diferentemente do que ocorre com o crime de omissão de recolhimentos de contribuições previdenciárias.
5. Redução da pena privativa de liberdade.
6. Substituição por restritivas de direitos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
- HC 23989"> HC 23989">STJ: HC 23989, DJU 19/12/03, P 514;
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-33 PAR-2 LET-C ART-44 INC-1 PAR-2 ART-59 ART-168-A ART-297 PAR-3 INC-3 ART-337-A INC-3
LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-1
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-184
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267639/apelacao-criminal-acr-39854
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 58693 SP 058693/2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EVASÃO FISCAL. Caracteriza evasão fiscal a discriminação do valor do acordo homologado a título de indenização por perdas e danos quando a postulação inicial envolve o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente da fraude do contrato de estagiário.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1961199 DF
PENAL - TRIBUTÁRIO: EVASÃO TRIBUTÁRIA - ART. 2º, I DA LEI 6137 /90 - RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA …