Governo defende que Lei do Pantanal se alinhe ao Código Florestal – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Governo defende que Lei do Pantanal se alinhe ao Código Florestal – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Categoria: CONSERVAÇÃO	| Publicado: segunda-feira, abril 17, 2017 as 16:56	| Voltar
Campo Grande (MS) – O PL (Projeto de Lei) 750, em tramitação no Senado Federal e que está sendo chamado de Lei do Pantanal, deve se harmonizar às regras já estabelecidas no Código Florestal e já assimiladas pela população local. Esse é o posicionamento que o governo do Estado vai defender durante o evento Diálogos sobre o Pantanal, que acontece nesta terça-feira (18) no Auditório Shirley Palmeira do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). O evento é promovido pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) com apoio do WCS (Wildlife Conservation Society) e do WWF (World Wildlife Fund) Brasil.
Em entrevista à imprensa na manhã de hoje (17), o secretário da Semagro, Jaime Verruck, manifestou o pensamento do governo a respeito da matéria. "O PL 750 traz uma discussão sobre restrição de uso do Pantanal, só que o Código Florestal estabeleceu que os estados é que devem fazer a regulamentação do uso restrito, e isso já foi feito. Portanto está gerando uma insegurança nos produtores rurais de Mato Grosso do Sul. Nós regulamentamos, o produtor fez o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e já concordou que tem que preservar 50% de sua propriedade. E agora vem um projeto e pode modificar tudo? Essa que é a preocupação do governador, que o Projeto de Lei traga elementos que possam modificar o uso do Pantanal diferentemente daqueles que o Código Florestal estabeleceu."
"Não sabemos exatamente o que está escrito lá, mas se tratar de questões de uso restrito que já está coberto pelo Código Florestal, vai afetar toda lógica de sustentabilidade do Pantanal", pontuou.
Com base no que disciplina o Código Florestal, o governo do Estado baixou decreto regulamentando as áreas de uso restrito e estabelecendo o Cadastro Ambiental Rural, obrigatório para todas as propriedades rurais e com prazo final para ser feito até 31 de dezembro deste ano.