Ministério Público de Pernambuco - Camaragibe: MPPE expede recomendação à prefeitura, aos órgãos de segurança, ao Iphan e à Fundarpe para conter transtornos durante o carnaval
Camaragibe: MPPE expede recomendação à prefeitura, aos órgãos de segurança, ao Iphan e à Fundarpe para conter transtornos durante o carnaval
14/02/2017 - Em relação às festividades pré-carnavalescas, carnavalescas e pós-carnavalescas realizadas em vias e locais públicos do município de Camaragibe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que nos centros urbanos engloba a efetividade e qualidade da mobilidade, da acessibilidade e da segurança.
A recomendação é direcionada ao prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, à Diretoria de Controle Urbano e à Secretaria de Mobilidade e Segurança Cidadã do município, ao Corpo de Bombeiros Militar, ao Comando do 20º Batalhão da Polícia Militar (20ª BPM), à Secretaria de Defesa Social e à Fundação de Cultura de Pernambuco, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).
De acordo com a promotora de Justiça Nancy Tojal de Medeiros, o 20º BPM noticiou ao MPPE, mediante ofício, que em reunião realizada na prefeitura de Camaragibe para definir procedimentos, locais, horários e demais providências a serem adotadas para a segurança durante o carnaval, o comandante do Batalhão alertou sobre o momento crítico que vive a segurança pública em Pernambuco. Ele também ressaltou a falta de efetivo das corporações e informou que só teria condições de atender o evento de forma razoável até o horário limite das 0h.
O MPPE recomendou às entidades que se abstenham de licenciar quaisquer agremiações ou eventos no período pré-carnavalesco, carnavalesco e pós-carnavalesco que não apresentem os requisitos legais para sua realização, principalmente o que dispõe a Lei de Grandes Eventos (Lei Estadual nº14.133/2010). Também deverão ser observadas todas as determinações contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Camaragibe, para impedir práticas abusivas que venham a gerar poluição sonora, afetar a mobilidade urbana, a segurança, a integridade física da população, o patrimônio histórico-cultural, bem como depredar o patrimônio público e privado.
Cada órgão, no seu âmbito de atuação, deverá tomar as devidas providências para que os eventos carnavalescos em Camaragibe sejam encerrados até o horário limite das 0h, devendo os equipamentos de som, tanto de trios elétricos como de blocos carnavalescos, ser desligados até as 23h30, restando 30 minutos para a dispersão do público.
21/11/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco-PE), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21/11), a Operação Papel Timbrado V, no bairro das Graças, Região Metropolitana do Recife (RMR), em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa.
Audiência pública destaca projeto Cidade Pacífica na Câmara dos Deputados
20/11/2019 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, o promotor Francisco Dirceu Barros, e o chefe de Gabinete da Procuradoria-geral de Justiça (PGJ-PE), o promotor Paulo Augusto de Freitas, participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados, em que o projeto Cidade Pacífica foi apresentado e discutido com parlamentares.
A reunião ocorreu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e teve a participação da conselheira Nacional de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes; coordenador de Políticas Municipais de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Gustavo Souza Rocha; o promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxbeger, representando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);e o prefeito do município de Gravatá , cidade que está em primeiro lugar no ranking do Cidade Pacífica, Joaquim Neto.
"Todas as organizações públicas precisam ter um novo olhar para a segurança pública. Não é somente prender aquele que comete o delito, mas também é articular ações e desenvolver interação com as diversas instituições e órgãos públicos. A prevenção é a ferramenta que consolida a política de segurança e melhora a sensação do cidadão", disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros durante sua apresentação.
Um dos destaques apontados por ele é o estabelecimento de diálogo que o Cidade Pacífica promove. "Um dos principais eixos do projeto é a Mesa Municipal de Segurança. Nós do Ministério Público colocamos todos os atores envolvidos para dialogar e construir saídas. São as igrejas, as escolas, professores, donos de estabelecimentos comerciais, que sentam juntos e encontram soluções para as peculiaridades de cada município. Além dos nove eixos que construímos, diversas cidades, elaboraram outros eixos e estão implementando no escopo de suas ações", disse o PGJ.
"O Cidade Pacífica é uma nova forma de trabalhar do Ministério Público de Pernambuco, que sai de uma postura demandista para ter um papel de protagonista no diálogo a fim de construir uma solução sólida para o combate à violência e a promoção da segurança", disse o chefe de Gabinete da PGJ-PE, o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas. Ao longo da apresentação do projeto que foi realizada ele pontuou a necessidade de desenvolver mecanismos de atração de recursos para aprimorar as ações que são desenvolvidas. "É preciso que pensemos a proposta de encaminhamentos de recursos federais aos municípios para que seja possível investimentos cada vez mais relevantes", reforçou.
"O papel do município é vital na promoção da segurança pública. Na esfera estadual, contamos com o Pacto pela Vida, que tem foco maior na repressão, com as ações das polícias, cabendo aos municípios a colaboração nesse processo por meio de adoção de medidas preventivas. O MPPE entendeu essa importância dos gestores municipais no processo de construção da cultura de paz e foi conversar com prefeitos para propor atitudes simples e de baixo custo, mas que podem modificar a vida da população. Essa é a base do projeto Cidade Pacífica", finalizou Paulo Augusto.
"Essa nossa audiência irá dar uma grande contribuição com País. O Brasil precisa observar essa experiência de Pernambuco e seguir o exemplo do MPPE. O Cidade Pacífica precisa fazer parte de uma agenda de segurança pública nacional", disse o deputado federal, um dos autores do Requerimento nº 130/2019, que convocou a reunião.
Ele saudou, ainda, a postura que vem sendo tomada pelo MPPE na atuação nos municípios brasileiros. "Precisamos seguir essa conduta do procurador-geral de buscar soluções dialogadas com todos os segmentos da sociedade. Construindo com altivez e solidez soluções integradas duradouras", reafirmou o deputado.
Representando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o coordenador de Políticas Municipais de Segurança Pública da Senasp, Gustavo Souza Rocha, realizou uma ampla apresentação onde apontou questões relevantes do cenário nacional de segurança. "A causa principal de homicídios, por exemplo, são: violência interpessoal, gangues, consumo de drogas, álcool e violência doméstica. Estamos investindo, ainda mais, a integração com o poder judiciário, a integração de dados e, principalmente o diálogo. O cidade Pacífica é um exemplo de ação integrada e o Ministério Público de Pernambuco tem trabalhado diferente a questão dos municípios, sendo parceiro ao cuidar da vida e das pessoas", disse ele.
O representante do Conselho Nacional do Ministério Público cobrou dos parlamentares a necessidade de criar mecanismos que melhorem o diálogo institucional entre os entes públicos envolvidos na pauta. "Segurança pública é um problema multinível e multifuncional e que precisa de interação e diálogo constante, como vem fazendo o MP de Pernambuco. A gente precisa ter mais pluralidade de dados e ainda mais transparência nas ações que são desenvolvidas pelo Executivo", disse o promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxbeger.
A conselheira do CNJ destacou a importância do projeto e como o Cidade Pacífica dialoga com a Agenda 2030, traçada pela Organização das Nações Unidas (ONU). "Precisamos ter um diálogo integrado, conversando sobre ações que precisam ser pensadas como o MPPE vem fazendo. Esse projeto é uma referência importantíssima que vem de Pernambuco e deve ser disseminada e implementada em todo o Brasil", disse ela. Durante o evento, ela realizou convite para que o PGJ possa realizar apresentação do projeto no CNJ.
Parlamentares fizeram participação durante a exposição que foi realizada, com sugestões para de disseminação do projeto. "Quero parabenizar o MPPE e o PGJ pela postura de diálogo e parceria demonstrando grande espírito público. Vamos trabalhar para encaixar o Cidade Pacífica no novo pacto federativo. Esse projeto precisa ser encarado como uma política nacional, a ser implementada em todo o Brasil", disse o deputado federal pernambucano Silvio Costa. Ele convidou o MPPE para fazer apresentação do projeto na próxima Confederação Nacional dos Municípios. "Precisamos apresentar ao Brasil essa iniciativa que está dando certo", reforçou.
GRAVATÁ - O prefeito de Gravatá, Joaquim Neto, realizou a apresentação de como o Cidade Pacífica melhorou a segurança na cidade e trouxe melhorias em diversas áreas. "A segurança é um problema de todos e o MPPE tem sido um grande parceiro. O promotor de Justiça da nossa cidade foi lá na prefeitura conversar conosco, acompanhou todo o processo de implementação e faz o monitoramento das ações. Cobra a nossa atuação, aponta questões que podem ser melhoradas", disse ele.
O secretário municipal de Segurança Pública de Gravatá, Wilson Barros, complementou a apresentação do prefeito, esmiuçando o passo a passo de implementação. "Além do Cidade Pacífica, temos outros projetos que rodam junto com o MPPE, que é o caso do Educação Contra a Corrupção e o Voltei", apontou o prefeito.
Pais de autistas denunciam os desafios de acesso ao tratamento adequado em audiência pública promovida pelo MPPE e MPCO
20/11/2019 - O fenômeno de crescimento de diagnósticos de pessoas com o Transtorno do Espectro de Autista (TEA) traz à visibilidade desafios complexos que exigem soluções transversais e multiprofissionais para que, de fato, o direito fundamental à saúde seja garantido a essas pessoas. Desassistências, tratamentos inadequados e ausência deles na rede pública, bem como desobediência a decisões judiciais para tratamento com equipe multiprofissional por parte das seguradoras de saúde, na rede privada, foram algumas das denúncias de diversos pais de autistas relatadas na audiência pública promovida pelos Ministérios Públicos Estadual (MPPE) e de Contas (MPCO), na terça-feira (19). Na ocasião, o Ministério Público Federal se prontificou a atuar também em conjunto com o MPPE e MPCO para identificar os problemas que impedem a efetividade das políticas públicas vigentes para as pessoas com TEA, em Pernambuco.
De acordo com a neurologista Vanessa Van der Linden, trata-se de um transtorno de desenvolvimento cerebral e postergar o tratamento significa cronificar os efeitos, diminuindo a chance de evolução para obter a autonomia do autista para uma melhor qualidade de vida. Por sua vez, o advogado Robson Menezes, pai de uma criança autista e membro da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), entende que o maior desafio está em ter que provar o que se oferta está aquém do prescrito pelo médico assistente para o devido desenvolvimento da criança autista tanto na rede pública quanto na privada, por meio dos seguros de saúde. Ressaltou ainda que o Censo 2020 precisa incluir pergunta sobre autismo para obter os números e territorialidade foi uma conquista fundamental, mas ainda sim pode não retratar a realidade por haver crianças ainda sem diagnósticos conclusivos de TEA.
Grupos de pais de autistas do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Moreno, Carpina, Gravatá expuseram as realidades enfrentadas de seus municípios, apontando entre elas: a não efetividade dos serviços para os que já foram inseridos na rede pública; a falta de acompanhamento terapêutico para os que aguardam há anos para ser inseridos no sistema de saúde; e a falta de fiscalização dos profissionais e clínicas que ofertam os tratamentos para TEA.
Apontou-se, ainda, por um dos pais, a necessidade de regulamentar a prestação dos serviços para a devida fiscalização da qualidade dos tratamentos oferecidos, um protocolo mínimo, respeitando a individualidade de cada caso. Alguns relataram o custeio próprio dos tratamentos porque os planos de saúde não estão reembolsando os profissionais extra-planos, alegando que têm equipe quando esta não é composta por todos os profissionais indicados na Política Nacional de Saúde para pessoas com TEA nem aplica o tratamento prescrito pelo médico assistente.
Os promotores de Justiça Luciana Dantas e Thiago Faria, como pais de autistas, também relataram as dificuldades enfrentadas e a necessidade da oferta do tratamento adequado para as crianças com TEA.
Após a escuta dos especialistas e da sociedade civil, da audiência resultaram os seguintes encaminhamentos: serão enviadas ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a ata e a mídia (a audiência foi toda gravada) que contém as falas trazidas nesta audiência; e designação de reunião específica com representantes do poder público e de entidades de defesa dos direitos das pessoas com TEA, para articular as intervenções a serem realizadas a partir das falas colhidas nesta audiência.
Duas falas foram importantes para que as manifestações que não puderam ser contempladas na audiência possam ser relatadas ou contribuam em outro momento: a ouvidora do MPPE, Selma Barreto, reforçou todos os canais com a sociedade do MPPE; e o representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Marcos Albuquerque, falou sobre a consulta pública realizada a cada dois anos para construir o rol de tratamentos acobertados pelos planos, através do site da ANS.
Outras falas pontuaram a importância da audiência ao trazer a dimensão humana por trás do problema retratado no processo judicial, tanto a do juiz Eduardo Guilliod como a da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.
A mesa da audiência pública foi presidida pela 6ª procuradora de Justiça Cível, Yélena Araújo, e pela procuradora-geral do MP de Contas, Germana Laureano; e composta pela ouvidora do MPPE, promotora de Justiça Selma Barreto (representando o procurador-geral); coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde), promotor de Justiça Édipo Soares; defensor-público Jocelino Nunes Neto (Defensoria Pública); procuradora da República Carolina Furtado (MPF); juiz Eduardo Guilliod (TJPE); representante da ANS, Marcos Albuquerque; secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia; representante da Gerência da Pessoa com Deficiência do Recife, Paulo Fernando da Silva; representante da Secretaria Estadual de Saúde, João Marcelo Costa; representante da OAB-PE, Izabel Cristina Santos; e a deputada Robeyoncê Lima (Juntas), que estão (mandato coletivo) como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Instrução de procedimento – A audiência pública é uma das etapas para a instrução do Procedimento de Autocomposição nº 01/2019 em curso no Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça Cível do MPPE sobre o direito à saúde das pessoas com TEA.
Mais informações acesse matéria anterior: MPPE e MPCO querem ouvir a sociedade sobre o autismo e convocam para participar de audiência na próxima terça (19)