Cefas Lima | Jusbrasil
MEC insiste em autorizar novos cursos de Direito; OAB é contra.
Ótima observação. Lamentavelmente, no Brasil, o ensino de uma forma geral é um mercado muito lucrativo. O assédio é grande junto ao MEC e todo empresário quer ser dono de uma "faculdade" ou universidade". Não sou contra a abertura de novas instituições, já quanto aos cursos e seus conteúdos, ai são outros 500... Felizmente Dr. Diego, temos um nivelador que só permite aos melhores ingressarem nos quadros da OAB, que é o exame da Ordem. O que sobra são apenas bacharéis em busca de algum cargo público, mediante concurso, e que não requeira prática jurídica...
A in(constitucionalidade) da MP n° 821/2018 e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Muito bom o texto, e gostaria, se é que possível, de enriquecê-lo. Notadamente se sabe, que o Congresso Nacional, que é quem deveria fazer esse controle de constitucionalidade, por razões políticas não o faz, e assim, a pequena janela que permite ao Executivo legislar através da edição de Medidas provisórias pode ser transformada em uma porta, e bem grande.
O STF entende ainda que esse controle pode ser feito através de ADIN, mas existe uma polêmica quanto à sua admissibilidade, eis que a relevância e a urgência, itens a serem avaliados pela casa, são subjetivos, e mormente aquilatados em face do momento político, seja ele qual for.
Resumidamente, o STF entende que é o presidente que tem que avaliar se tais pressupostos existem, e depois de editada, a MP segue para o Congresso, que é a quem vai analisar se os requisitos estão presentes, naquele momento. Se todos estiverem "de acordo", dificilmente ela não segue em frente.
Com relação ao Super Ministério e seus Super Poderes, realmente é de dar medo, ainda mais se levarmos em conta que o chefe da pasta é nada menos que o ex-chefe da Defesa, que "interinamente", indicou substituto, enquanto testa seus novos poderes (controlar a PF, a PRF, a PC, as SSPs e todos os militares), num Ministério onde a verba não será problema (e isso pode ser um problema). Dependendo do resultado dessa conjuminância, Jungmann nem deve voltar mais para a Defesa, pois lá as favas já estão contadas, e no final, de forma indireta (ou não), ele pode acabar meio que coordenando as duas pastas.
Quanto ao controle da polícia judiciária (policias com cargo único e investigações com ciclo completo), acredito que não seja só carreirismo, porque existe sim um interesse da sociedade, ou pelo menos de grande parte dela. Fico pensando como seria a nossa PJ, se todos nas PC e nas PM, devidamente capacitados e supervisionados, pudessem abrir procedimentos investigativos, intimar, reduzir declarações a termo, diligenciar, peticionar junto aos judiciários, confeccionar relatórios e sugerir aos MPs a instauração de processos. Seria um avanço e tanto para a nossa Polícia, e uma paulada na marginalidade. A figura do delegado não deixaria de existir, e até entendo que eles é que devem chefiar as Delegacias e seus servidores, contudo, não seria o único a "deter" o poder de investigar. Como são em número reduzidíssimo (e sabemos desse infeliz déficit), essa seria uma saída inteligente para evoluirmos em termos de Segurança Pública.
Para quem estiver lendo esse adendo e não souber o que vem a ser Ciclo Completo de Polícia, ele consiste na atuação plena das instituições policiais, isto é atuar na prevenção, na repressão e na investigação. Esse é o modelo adotado na Europa, América do Norte e América do Sul. Apenas três Países no mundo insistem em não adotá-lo: Brasil, República de Cabo Verde e República Guiné-Bissau, Todos os outros adotam o ciclo completo para as suas polícias. E isso pode vir a se concretizar - se o novo Ministro resolver usar seus super poderes - e a ideia tem apoio das seguintes instituições:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAS FEDERAIS – FANAP,
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - (CNCG), FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME, LIGA NACIONAL DOS BOMBEIROS – LIGABOM, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRAÇAS – ANASPRA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICAS – ABC e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF.
Convenhamos, se a ideia não fosse no mínimo aceitável ou razoável (para não dizer necessária no atual momento pelo qual o Brasil passa) , não teria uma apoio tão grande. A questão de um cargo único (Principalmente nas PCs), não pode ser uma ideia tão ruim assim.
Se vê cada coisa nessa PF...
Para refrescar a memória dos mais velhos, e desenterrar esse esqueleto para os mais novos - a fim de que tenham noção de como a banda toca na PF - interna corporis, é mais ou menos assim:
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI1550488-EI5030,00-Furacao+juizes+presos+ja+livraram+delegado+da+PF.html
...Em 6 de janeiro de 1998, o delegado Pereira (CARLOS PEREIRA DA SILVA) , na época em estágio probatório (período de testes dos novatos) no Departamento de Polícia Federal, entrou na sala da Corregedoria da Superintendência da Polícia Federal do Rio, na Praça Mauá, e iniciou tiroteio com o então censor Julius César de Pinna Amaral - hoje aposentado - após discussão. Pereira levou quatro tiros e ficou internado no Hospital Souza Aguiar. Em razão do "duelo", os dois foram autuados por tentativa de homicídio e instaurado um processo disciplinar.
Na época, o então superintendente da PF, Jairo Kullmann, disse que as cenas de faroeste na sede da PF do Rio foram motivadas porque o delegado Pereira foi à Corregedoria do órgão pedir cópia de uma sindicância instaurada contra ele. O censor Julius César teria mandado que o delegado fizesse requerimento por escrito.
Na primeira versão sobre a causa do tiroteio, Pereira teria sido indiciado na sindicância por abuso de autoridade ao ter prendido um servidor administrativo sob acusação de furto. Mas, em seguida, policiais relataram que Pereira teria entrado com representação contra agente e foi surpreendido com a sindicância. Por isso, os dois se desentenderam.
http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/view_pdf.php?ie=NzU4NQ==&ip=NDg=&s=MWU3Yjc0MDE4YjlmYWYwZmJhNWMxNmRmZmZhMDRkZWY=
Diante do relato dos policiais o Ministério Público Federal denunciou os dois delegados federais por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil, já que a cópia da sindicância pretendida por Carlos Pereira e negada por Julius César teria sido a causa do crime. Assim, o caso seria encaminhado para o Tribunal do Júri, sendo decidido por um júri popular. Os réus recorreram dessa decisão, e coube ao desembargador Carreira Alvim (*) ser o relator do processo.
(*) UM PARÊNTESE:
José Eduardo Carreira Alvim Ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª região, que compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi acusado na Operação Furacão de proferir sentenças a favor da máfia ilegal. Teria recebido R$ 1 milhão da organização criminosa. Preso, foi solto por ter foro privilegiado.
A decisão da 1ª Turma do TRF a favor do delegado Carlos Pereira saiu em 10 de setembro de 2001. Na época, o desembargador Ricardo Regueira (*) também integrava a 1ª Turma e votou a favor dos delegados, acompanhando Alvim.
(*) OURO PARÊNTESE
José Ricardo de Siqueira Regueira - Desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Foi acusado na Operação Furacão de proferir sentenças favoráveis a empresários de jogos ilegais. Chegou a ser preso, mas foi solto por ter foro privilegiado. Negou ter envolvimento no caso e disse que não conhece as pessoas citadas no inquérito.
http://g1.globo.com/Noticias/Política/0,,MUL28685-5601,00-CONHECA+OS+MAGISTRADOS+QUE+A+PF+PRENDEU.html
Assim, a decisão dos dois superou o voto do desembargador Ney Fonseca, que desejava manter o julgamento pelo júri popular, por considerar que a briga foi por motivo fútil.
Ao votar contra o pedido, Alvim alegou que a troca de tiros teria ocorrido por divergências existentes entre policiais que ingressaram em épocas diferentes:
"Sabe-se que há 'aversão persistente' por parte de alguns integrantes em relação aos antigos censores".
E foi com essa "canetada" do excelentíssimo desembargador Carreira Alvim que tudo acabou...
O resultado final de uma TROCA DE TIROS ENTRE SERVIDORES dentro da corregedoria da PF?
Ninguém foi preso, ninguém foi demitido, ninguém foi condenado; pelo contrário, um foi designado para assumir como "chefe" em Nova Iguaçu - RJ e o outro, logo em seguida, assumiu como "chefe" em Campos - RJ, meio que para ficarem distantes e não ficarem com "briguinhas" de novo.
Outro detalhe sórdido,e que pouquíssima gente sabe, é que logo em seguida fora criada pela corregedoria da PF uma "norma" que proibia o fornecimento de cópia de procedimentos internos da PF (sindicâncias no caso), e suas juntadas em outros procedimentos com a mesma natureza, à título de matéria de defesa, impedindo que aquele julgado servisse de parâmetro na hora da quantificação (dosimetria) da aplicação de penas disciplinares dentro da instituição.
Isso se deu (segundo comentários) porque CARLOS PEREIRA teria tomado uma punição de 20 ou 30 dias e JULIUS, uma de 15 dias. Ninguém soube ao certo quantos dias cada uma tomou, mas foram punições de no máximo 30 dias, e ai já viu...
O que ficou para a tropa era que se troca tiros dentro da corregedoria da PF dava 15 dias de punição, ninguém nunca mais seria demitido administrativamente dentro da PF. Mas não é o que acontece...
A PF que vocês não conhecem, e essa ai, a do "Bombom".
Saudações a todos ou Jusbrasileiros.
PARA LEREM NA ÍNTEGRA de onde fiz esse pequeno "recorte" acessem os línks que disponibilizei. O QUE ESTÁ EM MAIÚSCULAS FUI EU QUE ACRESCENTEI.