Inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.665/2018, que inlcuiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) disposições aplicáveis ao direito públcio. Além de reforçar a necessidade de motivação da decisão,a legislação traz regra expressa quanto à necessidade de utilização do juízo de proporcionalidade. Ademais, prevê que a decisão que invalidar ato administrativo deverá indicar as consequências de tal invalidação.
Conclui-se que o ato administativo que ensejou na instalação dos radares de fsicalização eletrônica foi inválido, haja vista que não respeitou os requisitos de forma e motivação, razão pela qual foi declarada sua invalidade com efeitos ex tunc. Imposição da medida de invalidação do ato admnistrativo, apartir da aferição de sua proporcionalidade e da especificação de suas consequências.
Quanto ao contrato, com base no art. 21, parágrafo único, e art. 24, ambos da Lei nº 13.655/2018, foi delcarada a sua invalidação a partir da data da decisão que concedeu a liminar.
Ação julgada procedente, reconhecendo a nulidade do ato administrativo e do contrato, este último com efeitos a prtir da decisão que concedeu a liminar[20].