Teixeira: Conselho Municipal de Educação diz que é ilegal o uso de verba da Educação para a Festa da Cidade e solicita que | Geral | RASTRO101
Teixeira: Conselho Municipal de Educação diz que é ilegal o uso de verba da Educação para a Festa da Cidade e solicita que
Teixeira de Freitas: Nossa equipe de reportagem denunciou em matéria anterior, que o Pregão para a contratação de empresa responsável pela organização da festa da cidade apresentava indícios de irregularidades. Além de não haver tempo hábil para a organização, uma vez que o Pregão está marcado para o dia 02 e a Festa já começa dia 06 (sem contar que toda estrutura já está sendo montada), o prefeito municipal de Teixeira de Freitas, utilizou dinheiro do Fundo Municipal de Educação (FME) para contratação de uma banda que vai tocar na festa.
Segundo o Diário Oficial da Prefeitura, foi realizado um contrato com a empresa Faz Chover Produções Artísticas e Musicais, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a contratação do cantor Fernandinho, que se apresentará no dia 09 de Maio. O curioso desse contrato é que ele foi gerado pelo Fundo Municipal de Educação de Teixeira de Freitas. Após a Denúncia, o Conselho Municipal de Educação entrou em ação e pediu esclarecimentos à Secretária Municipal de Educação, Regiane Chuaith Miranda.
Segundo o ofício encaminhado pelo Presidente do Conselho, Wellington Mendes da Silva, foi solicitado à secretária, respostas sobre a utilização dos recursos do Fund Municipal de Educação, tendo em vista que a publicação do Contrato nº 4-206-2022, consta a utilização de verbas oriundas do Fundo Municipal de Educação. Ainda segundo o ofício, a Lei Municipal 380/2006 de 2021, no Art. 4, relaciona onde os recursos devem ser utilizados, não deixando qualquer brecha para pagamento de atrações artísticas. "Sendo assim a utilização das verbas do Fundo para contratação de show artístico do cantor Fernandinho se torna ILEGAL".
Ainda no ofício, o Conselho Municipal de Educação diz que o Departamento de Cultura deve ter Fundo próprio para custear seus eventos, não podendo utilizar verba do FME, e solicita que seja enviado via ofício quais serão as providências tomadas para que essa irregularidade não seja efetivada. O caso está tendo grande repercussão, e se for mantida essa irregularidade, o prefeito municipal está correndo grandes riscos de sofrer uma ação de improbidade administrativa.
Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora, que visam garantir a gestão democrática e a qualidade da educação nas escolas públicas. O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público.
§ 1º Os conselheiros serão eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Teixeira: Empresário denuncia irregularidade em Pregão da Prefeitura para contratação de empresa organizadora da Festa da Cidade e dinheiro da Educação sendo usado para a festa