Relatório favorável a impeachment diz que houve 'atentado à Constituição' | Portal Região Oeste
Hoje é: sábado, maio 15, 2021
Relatório favorável a impeachment diz que houve 'atentado à Constituição'
O relator da comissão especial no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao processo de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, nesta terça-feira (2). O senador deve ler seu parecer em reunião da comissão, apesar de um pedido de senadores governistas para adiar a leitura. Anastasia aponta no relatório que há provas de que Dilma tem responsabilidade sobre ações de governo que configuram crimes de responsabilidade.
O relatório considerou que houve ilegalidade por parte de Dilma nos dois pontos da denúncia do impeachment: a edição de decretos ao Orçamento que ampliaram a previsão de gastos do governo e as chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, como ficaram conhecidos os atrasos nos repasses do governo ao Banco do Brasil. "A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico atentado à Constituição", afirma Anastasia no parecer.
O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), negou o pedido de senadores do PT e PC do B para que a leitura do parecer de Anastasia fosse adiada com o objetivo de se ouvir o depoimento do procurador do MPF-DF (Ministério Público Federal do Distrito Federal) Ivan Cláudio Marx.
O procurador é autor da decisão que arquivou investigação sobre as pedaladas fiscais, por entender que a prática não é crime e não configura um tipo proibido de empréstimo ao governo federal. Lira afirmou que a fase de investigação da comissão já foi encerrada e que o procurador poderá ser ouvido durante a fase de julgamento da presidente pelo plenário do Senado, caso o parecer de Anastasia seja aprovado.
O relatório deverá ser votado pela comissão na quinta-feira (4) e, na próxima terça-feira (9), no plenário, pelos 81 senadores. A aprovação do texto pelo Senado corresponde à fase do chamado juízo de pronúncia do processo, que é quando os senadores decidem se há elementos que justifiquem o julgamento da presidente pelo suposto cometimento de crimes de responsabilidade.
Na comissão, os senadores que apoiam Dilma estão em minoria: há ao menos cinco votos a favor da presidente afastada, num total de 21 membros titulares da comissão. No plenário, a aprovação do texto precisa da maioria dos senadores presentes à sessão. As sessões finais do julgamento no Senado estão previstas para começar no dia 29 de agosto e devem durar uma semana.
Apenas se o parecer for aprovado em plenário, pela maioria dos senadores presentes, Dilma é submetida a terceira e última etapa do processo. Nesta terceira fase, haverá o julgamento de fato da presidente, pelos 81 senadores, em sessões que serão realizadas no plenário e comandadas pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.
A denúncia do impeachment acusa a presidente por duas práticas: a de ter editado decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso e, quando havia dificuldade de atingir a meta fiscal, pelas chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa federal de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil.
A meta fiscal é o valor, previsto em lei, da economia nos gastos que o governo deve fazer num ano para poder pagar juros da dívida pública. As pedaladas fiscais são como ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.
Apesar de terem também ocorrido em outros anos e com outros bancos, a denúncia do impeachment trata exclusivamente da prática relativa ao Plano Safra do Banco do Brasil em 2015. A defesa de Dilma tem afirmado que a edição dos decretos obedeceu à lei e foi amparada por pareceres técnicos de diferentes ministérios.
Sobre as pedaladas, a defesa da presidente sustenta que o atraso nos repasses não pode ser interpretado juridicamente como um empréstimo e que não há ato de Dilma na gestão do Plano Safra, o que faria com que ela não pudesse ser responsabilizada pela inadimplência junto ao Banco do Brasil. A defesa também diz que legalmente não há prazo para o pagamento ao Banco do Brasil e, por isso, não seria possível falar em atraso nos repasses.
A defesa apresentada por Dilma ao Senado também cita a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de arquivar uma investigação sobre as pedaladas fiscais. O MPF entendeu que não houve crime e que as pedaladas do Plano Safra não são um tipo proibido de empréstimo.