Mapeamento das legislações nacionais | Adriana Oliveira | Dados e Privacidade
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Jornada LGPD & CIBER
Por Adriana Carla S. Oliveira, Patrícia Borba G. Vilar e Thairone de Sousa Paiva
Percurso histórico-legal da Lei de Proteção de Dados Pessoais no
Brasil: mapeamento das legislações nacionais
Adriana Carla S. Oliveira - Pós-doutora em Direito, Doutora em Ciência da Informação, Bacharel em Direito e Biblioteconomia. Servidora
Pública e Analista Judiciário do TJRN. Professora e Pesquisadora da Base de Pesquisa Direito e Desenvolvimento da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Certificação EXIN. Co-fundadora do Portal Dados e Privacidade.
Patrícia Borba G. Vilar - Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (2010). Advogada e Professora da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Líder da Base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento
(UFRN-CNPq).
Thairone de Sousa Paiva - Estudante de graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bolsista de
Iniciação Científica da Base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento (UFRN-CNPq).
A análise do percurso das legislações brasileiras sobre uso e tratamento de dados pessoais permite uma melhor visualização do produto final que se tornou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no formato da Lei no 13.709/2018. Neste sentido, se torna imprescindível o reconhecimento da LGPD como resultado de décadas de estudos e de análises da aplicação de normativas que definiam a forma como seriam utilizadas e protegidas informações pessoais.
Durante a ditadura civil-militar de 1964, o Decreto-Lei no 900, de 25 de fevereiro de 1967, serviu para organizar a Administração Federal, estabelecendo medidas de funcionamento que delimitaram a forma como as informações seriam tratadas pelo Poder Público, sobretudo acerca da coordenação de atos de segurança nacional que previam o uso de dados sigilosos.
Todavia, é importante ressaltar que as normativas acerca da proteção de dados somente se tornaram mais comuns à medida em que o Brasil passava pelo período de redemocratização. Nessa vereda, infere-se que o Direito à Privacidade tem sido historicamente articulado com base na
dicotomia entre as esferas pública e privada, tornando-se basilar à própria democracia.
Desta forma, somente após o período de redemocratização e com o advento da Constituição Federal de 1988 foi possível vislumbrar que o país voltou a ter normativas que tratariam do uso e proteção de dados sigilosos, consoante se vê na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que discorre
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Do mesmo modo, a própria Constituição Federal de 1988, no seu art. 5o, inciso X, define como um Direito Fundamental da Pessoa Humana a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Contudo, somente em 23 de abril de 2014, com a publicação do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), foi possível perceber como a discussão sobre a proteção de dados se tornaria mais frequente e urgente, considerando a adoção de tecnologias disruptivas para atividades comuns dos cidadãos - fato esse que ensejou a vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2012) - e a presença cada vez mais visível da Internet das Coisas (IoT) no dia a dia da sociedade brasileira.
O surgimento do Marco Civil da Internet é tão relevante para a LGPD, que serviu para promover importantes alterações naquela, bem como impulsionou o desenvolvimento de uma estrutura de segurança que exige a adoção de medidas para a proteção de dados pessoais na esfera pública e privada.
Entretanto, o conjunto de legislações que norteiam o desenvolvimento e a execução da LGPD superam as normativas supramencionadas, tendo em vista que o tema da proteção de dados no Brasil não somente conta com alterações legislativas e adição de novas normativas ao longo das últimas décadas, como também toma como influência a evolução legislativa internacional, como é
o caso do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, implementado em 25 de maio de 2018, também conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR).
Mapeamento das Legislações Nacionais
O mapeamento abaixo segue uma ordem cronológica de data de promulgação, permitindo,
portanto, a análise do percurso histórico-legal da LGPD sob uma perspectiva de evolução
legislativa sem a exclusão de normas que não estão sendo executadas.
Baixe a Tabela em PDF
Apesar do conjunto externo de normativas que discorrem sobre o tratamento de informações e demais tópicos que envolvem a proteção de dados, a LGPD se destaca como sendo a legislação que trouxe uma grande discussão tanto para o mercado como também para os setores do Poder Público, de modo que a implementação da normativa gera impactos em todos os setores da sociedade em virtude de ser obrigatória a sua implementação.
A Lei supracitada irá demandar das instituições ações de conscientização, treinamento, mudança de cultura organizacional, adequação de sua políticas e de seus mecanismos de divulgação e de transparência, sendo essa transparência tanto do ponto de visto do titular dos dados como para o receptor dessas informações.
Neste sentido, a LGPD, assim como o Regime de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), se torna um conjunto especial de princípios e direitos a serem observados pelos controladores e processadores de dados, bem como dos usuários, que irão disponibilizar seus dados acreditando na segurança dos sistemas dos receptores (GONÇALVES; RAIMUNDO, 2017).
Ademais, sobre a implementação de uma lei que visa a regulação de tratamento de dados pessoais, Vásquez e Kramcsák (2019, p. 73, tradução nossa) discorrem que
[...] surge a necessidade de avançar frente a um novo paradigma em termos de proteção
de dados pessoais, em que a legitimidade do tratamento reside, antes, em garantir níveis
adequados de proteção, tratando o consentimento do usuário como uma das várias
alternativas equivalentes, em vez de dar a essa legitimidade um status primário.
Desta forma, a LGPD deve, nos primeiros momentos de sua vigência, estimular a implementação de processos de gestão e de sistemas que garantam a eficácia da proteção dos dados de seus usuários, visto que a garantia de segurança no tratamento de dados e informações pessoais é requisito essencial para a adequação das atividades à norma.
Nessa vereda, Piurcosky et al (2019, p. 98, tradução nossa) dizem que "os escassos recursos tecnológicos são um limitador para adequação à lei, assim como o desconhecimento das melhores práticas em segurança da informação".
Por isso, a busca por meios eficazes de implementação de proteção de dados pessoais nas instituições (banco de dados, sistema de criptografia ponta-a-ponta, blockchain, etc.) deve ser o objetivo principal no processo de análise e execução da LGPD, sobretudo em virtude das outras
legislações detalhadas no mapeamento restarem claro que a proteção de dados pessoais não é um tópico em discussão somente nos últimos anos, mas diz respeito à busca constante pela tutela de um Direito Fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde o século XX.
GONÇALVES, Maria Eduarda; RAIMUNDO, João. Over Troubled Water: e-health platforms and the protection of personal data. Portuguese Journal Of Public Health, [S.L.], v. 35, n. 1, p. 52-66, 2017. S. Karger AG. PIURCOSKY, Fabrício Pelloso; COSTA, Marcelo Aparecido; FROGERI, Rodrigo Franklin; CALEGARIO, Cristina Lelis Leal. A lei geral de proteção de dados pessoais em empresas brasileiras: uma análise de múltiplos casos. Suma de Negócios, [S.L.], v. 10, n. 23, p. 89-99, 15 jun. 2019. Fundación Universitaria Konrad Lorenz.
VÁSQUEZ, Pablo Contreras; KRAMCSÁK, Pablo Trigo. Interés legítimo y tratamiento de datos personales: antecedentes comparados y regulación en Chile. Revista Chilena de Derecho y Tecnología, [S.L.], v. 8, n. 1, p. 69-107, 30 jun. 2019. Universidad de Chile.
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Autores do Blog Dados & Privacidade
Doutorando e mestre em Ciência da Informação, especialista em Administração, com ênfase em Gestão de Serviços e bacharel em Arquivologia pela UFBA. Colabora com
pessoas e empresas na implementação de processos qualificados de gestão documental, especialmente em digitalização de documentos, sejam de arquivos, bibliotecas e museus. Projetos que somados ultrapassam 50 milhões de digitalizações, inclusive para grupo internacional.
Projetos de digitalização inclusive arqueológicos. 20 anos de experiência com gestão documental. Foi Conselheiro do Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) e ex-Presidente da Associação
dos Arquivistas da Bahia.
Instrutor de cursos | Consultor | Palestrante
Pós-Doutorado em Direito. Doutorado em Ciência da Informação. Doutorado Sanduíche no College Information & Communication, University of Tennessee, USA. Mestre em Engenharia de Produção
com ênfase em Tecnologias de Informação e Comunicação e Internet. Especialista em Gestão Estratégica de Empresas. Bacharel em Direito. Graduação em Biblioteconomia.
Atualmente atuo na área de Assessoria e Docência Superior. Experiência reconhecida na área de Ensino Superior e Gestão de Pessoas, Gestão Pública, Gestão de Tecnologias de Informação
e Comunicação, Gestão Documental e Gestão de Projetos.
Adriana Carla Oliveira
Palestrante | Professora Universitária | Analista Judiciária
Executivo com excelente experiência na condução de áreas de TI em grandes organizações; Sólida atuação em projetos de Transformação Digital, Inovação, Robotização e IA; Vivência na criação e na gestão de áreas de Cibersegurança;
Experiência na implantação de estruturas de Data Science voltadas ao apoio a tomada de decisão; Sucesso na execução de projetos baseados Metodologias Ágeis e nos modelos de gestão SCRUM, KANBAN, SQUAD e PMI; Excelente domínio técnico e foco em elevados Padrões de Qualidade (SLA); Atuações em reestruturações de áreas de TI;
Vivência na aplicação em áreas de TI das melhores práticas do COBIT e do ITIL (Certificado); Experiência na gestão de grandes equipes multidisciplinares (Tribos) e distribuídas geograficamente;