Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1003771-37.2016.8.26.0477 SP 1003771-37.2016.8.26.0477 - Inteiro Teor
Registro: 2021.0000227920
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1003771-37.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MAURÍCIO FERNANDO IGLESIAS LICORY ZACCA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para condenar o réu Maurício Fernando Iglesias Licory Zacca como incurso no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como decretaram o perdimento do imóvel mencionado pelo E. Relator. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Apelação Criminal nº 1003771-37.2016.8.26.0477
Comarca de Praia Grande 2ª Vara Criminal
Apelado: Maurício Fernando Iglesias Licory Zacca
Voto nº 15587
APELAÇÃO CRIMINAL LAVAGEM DE DINHEIRO
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO
MINISTERIAL PRETENDIDA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito, cuja tipicidade sob os critérios objetivo e subjetivo - também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõese a condenação. Dolo evidenciado. Recurso provido.
O Ministério Público interpôs recurso de
Apelação da r. sentença datada de 02.12.2020, prolatada pelo MMº Juiz
de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que
absolveu o réu Maurício Fernando Iglesias Licory Zacca da imputação
do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, com fundamento no artigo 386, inciso
VII, do Código de Processo Penal (fls. 680/683).
Em suas razões, o Ministério Público requereu
a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que o conjunto
probatório é suficiente para embasar a condenação, nos termos da
denúncia. Pleiteou, ainda, o decreto de perdimento definitivo do imóvel
situado na Rua Oreste Borloni, nº 507, Vilamar, na cidade de Praia
Grande, objeto da transcrição nº 60.072 do Cartório de Registro de
Imóveis de São Vicente/SP (fls. 695/704).
A Defesa, em suas contrarrazões, requereu a
manutenção da sentença absolutória (fls. 713/722).
opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 732/747).
O réu foi denunciado como incurso no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, porque, ao menos no período compreendido entre os meses de maio de 2012 e maio de 2014, na cidade e Comarca de Praia Grande, ocultava e dissimulava a origem e a propriedade de bens e valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, mais exatamente do tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais, cometidos de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa.
Encerrada a instrução, sobreveio a sentença que o absolveu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Porém, em que pesem as razões apontadas na sentença como fundamento à absolvição, o recurso do Ministério Público deve ser provido, uma vez que, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que ficou bem demonstrada a prática do crime de lavagem de dinheiro, pelo apelado.
Com efeito, indiscutível a prática do delito em face dos relatórios de investigação (fls. 09/14, 39/52, 65/68, 159 e fls. 442), da ficha cadastral da empresa (fls. 15/16 e 118/119), dos documentos de fls. 30, 32/35, 72, 75/78, 85/91 e fls. 263/265, do
relatório de inteligência financeira (fls. 103/107), da denúncia de fls. 138/150, da sentença de fls. 430/435, do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (fls. 267/270), bem como da prova oral.
Interrogado em Juízo, o réu negou a prática do delito, alegando, em síntese, que trabalhava com transporte rodoviário de carga, com caminhão próprio, sendo que, às vezes atuava como motorista e, em outras vezes, contratava um motorista. Afirmou que o faturamento líquido da empresa era de aproximadamente R$ 60.000,00 a R$ 80.000,00; e que o seu rendimento líquido era de R$ 7.000,00 a R$ 9.000,00 e "mais um pouquinho" dos serviços que repassava. Segundo o acusado, ele emprestava sua conta para caminhoneiros que não tinham conta jurídica, recebendo um percentual para isso, sendo que fez transferência para as empresas "Middle East" e "Sea Doo", a pedido destes caminhoneiros. Sustentou que os valores movimentados em sua conta de pessoa física também eram referentes a fretes. Acrescentou que realmente adquiriu um imóvel, tendo pago de entrada R$ 250.000,00, valor que recebeu de doação de uma tia; não regularizou a compra da casa em seu nome porque foi "enganado", uma vez que tinha uma "situação familiar" e não conseguiu fazer a transferência; além disso, os vendedores ficavam o "enrolando" (fls. 608 gravação audiovisual).
Tal negativa, contudo, foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos.
De fato, conforme bem demonstrado pelo Ministério Público, foram constatadas movimentações suspeitas na conta bancária do acusado, pois, além do valor movimentado ser incompatível
com a renda mensal por ele informada, parte do dinheiro era referente a depósitos em espécie, efetuados de forma aparentemente fracionadas, com recursos provenientes em sua maioria de Sergipe, e parte dos débitos eram referentes a TEDs emitidas em sua maioria para contas de mesma titularidade do acusado e para a empresa "M. F. I. L. Zacca", de propriedade do mesmo.
Além disso, conforme ficou devidamente comprovado, o acusado adquiriu o imóvel situado na Rua Oreste Borloni, nº 507, Vilamar, na cidade de Praia Grande, e não efetuou o registro da propriedade em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis.
Com relação ao imóvel, em depoimento bastante seguro, a testemunha Adailton Vieira da Silva esclareceu que ele e seu primo, Benedito, fizeram a venda do imóvel para o acusado no ano de 2012. Segundo Adailton, ele não teve contato direto com o réu e o contato foi feito através de um anúncio. Sustentou que o valor negociado foi de R$ 550.000,00, sendo que uma parte foi transferência bancária, uma parte em cheque e uma parte em dinheiro. Afirmou não se recordar se os cheques eram em nome do acusado ou de terceiros. Relatou que foi feito um contrato de compra e venda e que não sabe dizer se foi feita a averbação do imóvel e transferência da escritura. Acrescentou que repassou um dos cheques para adquirir um carro (fls. 608 gravação audiovisual).
No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Benedito Vieira de Souza, o qual narrou os fatos à semelhança de seu primo, confirmando, dentre outras coisas, a venda de um imóvel para o acusado, bem como a aquisição de um carro com parte
do valor do negócio. Sustentou que foi realizado um contrato de compra e venda e que não sabe se foi feita a averbação da venda para o réu. Acrescentou que, na ocasião, o acusado disse que possuía uma empresa de transportes, mas não sabe nada acerca da vida pessoal dele (fls. 608
gravação audiovisual).
Consigne-se que, no caso em questão, não se vislumbra qualquer razão para que as testemunhas inventassem qualquer narrativa falsa apenas para incriminar o acusado.
Ademais, o réu afirmou que o valor de R$ 250.000,00, dado como entrada no pagamento do imóvel, recebeu a título de doação de uma tia. Todavia, não comprovou tal alegação, como poderia facilmente ter feito, arrolando tal tia como testemunha, ou apresentando algum documento que comprovasse tal alegação, ou seja, não comprovou o seu "álibi", como lhe competia, uma vez que o ônus de provar o que alega era da Defesa.
Frise-se ainda que o acusado sustentou que não realizou o registro do imóvel porque descobriu que havia uma "situação familiar". Porém, refutando tal alegação, a testemunha Benedito foi segura ao esclarecer que não havia nenhum óbice ao registro do imóvel, salvo a necessidade de averbação da construção, a qual estava expressa já no contrato de compra e venda (fls. 267/270).
Ademais, com relação as movimentações de dinheiro na sua conta, o acusado buscou justificar a origem do valor através da criação da empresa "M. F. I. L. Zacca Transportes", cujo único sócio era ele (fls. 15/16). Todavia, conforme se verifica nos autos, na realidade, tratava-se de uma empresa de "fachada", uma vez que, apesar de se tratar de uma empresa de transportes, não foram
encontrados registros de veículos no nome da mesma e nem do acusado.
Além disso, não foram encontradas declarações de possíveis registros de serviços contratados pela empresa (fls. 30), não havia nenhum funcionário registrado na mesma (fls. 33/35) e não foi recolhido nenhum valor referente à ICMS (fls. 72).
Cumpre ressaltar que o documento de fls. 570, por si só, não se mostra apto a demonstrar a existência efetiva da empresa, uma vez que se trata de mera "previsão de receita", não tendo a Defesa, novamente, apresentado nenhuma prova de receita efetiva, como lhe competia, nos termos do artigo 156 do CPP.
Saliento também que o acusado afirma que emprestava a conta para que caminhoneiros que não têm "contas jurídicas" realizassem transferência, no entanto, sequer arrolou qualquer um desses supostos caminhoneiros como testemunha, para dar amparo a sua versão, ou, até mesmo, forneceu qualquer dado ou documento que permitisse, ao menos, a identificação de tais pessoas.
Como se não bastasse, realizadas diligências pelo local, foi constatado que o imóvel indicado como sede da empresa estava desocupado e, segundo vizinhos, sempre serviu de casa de veraneio; nunca funcionou nenhuma empresa no lugar (fls. 39/40).
Ressalta-se, neste ponto, que, muito embora a testemunha Claudia Tereza da Silva, arrolada pela Defesa, tenha procurado confirmar o "álibi" do acusado, no sentido de que ela alugou a edícula da sua casa para o acusado, onde ele fez o escritório dele, bem como de que ele trabalhava com negócio de caminhão e que em uma ocasião o viu conversando com um motorista, é certo que se trata de pessoa com estreito relacionamento com o acusado; além disso, ela
própria afirmou ter saído do imóvel em setembro de 2012 e que, após essa data, o réu não foi mais ao local, pois ela havia entregue o contrato para o proprietário (fls. 608 gravação audiovisual).
Neste contexto, verifico que, apesar de o acusado ter sido absolvido do crime de roubo (fls. 420/422 processo nº 0007310-82.2014.8.26.0223), é certo que ele possui envolvimento com o crime de tráfico de drogas, já tendo sido, inclusive, condenado com trânsito em julgado por tal delito (fls. 426/429 e 430/435 processo nº 0011872-66.2005.8.26.0477).
E, além disso, também foi condenado por um grave crime de latrocínio, premeditado e com envolvimento de armas de fogo curtas e longas, inclusive fuzis e uma metralhadora (fls. 138/150
processo nº 0007400-07.2014.8.26.0477), sendo certo que, muito embora os bens tenham sido recuperados e as provas daqueles autos não tenham sido suficientes para demonstrar que ele estava integrava organização criminosa, a condenação pelo latrocínio evidencia que o acusado estava efetivamente envolvido com a prática de crimes.
Frise-se que para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, não se mostra necessária a existência de condenação transitada em julgado com relação ao crime antecedente, sendo suficiente, para tal, a existência de indícios suficientes do envolvimento do agente com a prática de crimes, como no caso dos autos.
Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/98, ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.638/12). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI
Apelação Criminal nº 1003771-37.2016.8.26.0477 -Voto nº 15587 8
12.638/12. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE COM MAIOR ALCANCE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTES DA ALTERAÇÃO. AUTONOMIA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE E DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - O acolhimento da tese defensiva - inexistência de conduta típica por serem legítimas as transações, ausência de indícios mínimos de autoria ou negativa de autoria - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. III - A Lei n. 12.683/12 revogou o rol taxativo de crimes antecedentes, porém manteve a tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro que passou a alcançar qualquer "infração penal" para sua configuração. IV - Na hipótese, os fatos devem ser analisados de acordo com a redação anterior à Lei n. 12.683/12, uma vez que as condutas imputadas ao recorrente foram em tese praticadas antes da alteração legislativa. V - O crime de "lavagem" de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/98, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de "infração penal" já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro (precedentes do STF e do STJ). VI - (....) Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 72.678/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017) grifo nosso.
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI N. 12.683/2012). TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE. AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTERIOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O crime de lavagem de dinheiro é apurado de forma
autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de infração penal já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na hipótese dos autos, em razão do agravante já ter sido condenado por decisão ainda não transitada em julgado, em razão da prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (crime antecedente), é intuitivo o descabimento da pretensão de suspensão da ação penal em que lhe imputa a prática do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que, indubitavelmente, se afiguram presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime antecedente. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ
AgRg no RHC nº 110.807/RJ Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJ 14.05.2019).
Assim sendo, verifica-se que o acusado efetivamente criou uma empresa de "fachada" com o intuito de tentar comprovar a origem das movimentações realizadas na sua conta, bem com deixou de registrar imóvel que lhe pertencia, de forma que ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de bens e valores provenientes direta e indiretamente de infrações penais, mais especificamente do tráfico de drogas e de crimes patrimoniais, o que restou demonstrado através da existência de elementos seguros que comprovam o envolvimento dele com a prática de tais delitos, bem como dos demais elementos de provas trazidos aos autos, de maneira a caracterizar, perfeitamente, a prática do crime de lavagem de dinheiro.
Desta forma, em face de tão sólido conjunto probatório, que é uníssono em incriminar o réu, a condenação é de rigor, sendo impossível a manutenção da absolvição.
Na primeira fase da dosimetria, atentando ao
disposto no artigo 59 do CP, considerando que o réu ostenta maus antecedentes (fls. 468 processo nº 7000164-26.2007..26.0477), fixo a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Na segunda fase, presente a circunstância
agravante da reincidência (fls. 469 processo nº
7000669-87.2009.8.26.0265), majoro a pena em mais 1/6, resultando em 04 anos e 01 mês de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, pena esta que torno definitiva face à inexistência de causas de aumento e de diminuição.
Com relação ao regime prisional, fixo o fechado, tendo em vista o fato de o réu ter maus antecedentes e ser reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime fechado, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação de regime diverso não seria suficiente à prevenção e repressão.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a reincidência em crime doloso e a conduta social do acusado não autorizam a concessão de tal benefício, nos termos do artigo 44, incisos II e III, e § 3º, do Código Penal.
Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo concurso de agentes- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Materialidade, autoria e qualificadora demonstrada pela prova oral colhida em juízo. Condenação bem decretada. PENA- Apelante portador de maus antecedentes a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da reprimenda corpórea que não se mostra recomendável em razão dos maus antecedentes - Correta a fixação do regime semiaberto - Recurso não provido." (AP 0000672-63.2005.8.26.0412
TJSP, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Camilo Léllis, DJ 28.11.2013).
Por fim, tal como pleiteado pelo Parquet, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, e dos artigos
Apelação Criminal nº 1003771-37.2016.8.26.0477 -Voto nº 15587 11
4ª-A, § 10º, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 9.613/98, decreto o perdimento do imóvel situado na Rua Oreste Borloni, nº 507, Vilamar, na cidade de Praia Grande/SP, objeto de transcrição nº 60.072 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, pois, como exposto, trata-se de produto do crime de lavagem de dinheiro.
Ante o exposto, dou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para condenar o réu Maurício Fernando Iglesias Licory Zacca como incurso no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como decreto o perdimento do imóvel acima mencionado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185365344/apelacao-criminal-apr-10037713720168260477-sp-1003771-3720168260477/inteiro-teor-1185365363