Instruções nº 1/2004-2ª Secção. I Âmbito de aplicação. c) Instituições do sistema de solidariedade e segurança social e - PDF Download grátis
Download "Instruções nº 1/2004-2ª Secção. I Âmbito de aplicação. c) Instituições do sistema de solidariedade e segurança social e"
Luiz Fernando Alcaide Oliveira
1 Instruções nº 1/2004-2ª Secção Instruções nº 1/2004 2ª Secção - Instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP- aprovado pelo D.L. nº. 232/97, de 3/9) e planos sectoriais (POC-Educação aprovado pela Portaria 794/2000 de 20/09, POCMS aprovado pela Portaria nº. 898/2000 de 28/9 e POCISSSS aprovado pelo D.L. nº. 12/2002 de 25/01). I Âmbito de aplicação 1. O Tribunal de Contas deliberou, nos termos do artº. 6º., alínea b) e artº. 78º., nº. 1 alínea e) da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, em sessão plenária da 2ª. Secção de 22 de Janeiro de 2004, aprovar as presentes Instruções relativas à organização e apresentação das contas ao Tribunal de Contas por parte das seguintes entidades incluídas no âmbito de aplicação do POCP e planos sectoriais: a) Serviços e organismos da administração central e regional, directa e indirecta; b) Serviços, organismos e entidades da administração central e regional, que integram a administração, independente e autónoma, designadamente as universidades públicas e estabelecimentos do ensino politécnico público, incluindo as suas unidades orgânicas, faculdades, departamentos e escolas superiores que disponham de receita e despesa global inscrita no Orçamento do Estado; c) Instituições do sistema de solidariedade e segurança social e d) Todas as demais entidades previstas nas alíneas a), b), c), e), f), g), h), i), j), n), o) e p) do n.º 1º. do artigo 51º da Lei 98/ As entidades do Sector Público Administrativo não abrangidas pelo POCP e planos sectoriais e obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas, deverão remeter os documentos de prestação de contas previstos no respectivo Plano Oficial de Contabilidade aplicável e ainda os documentos nº.s 34, 35, 36 e 46 das presentes instruções. 3. As presentes instruções não se aplicam às entidades abrangidas pelo Decreto-Lei nº. 558/99, de 17/12 (SPE) e pelo POCAL.
2 II Organização e documentação das contas 1. As contas das entidades referidas no ponto I devem ser organizadas e documentadas de acordo com o anexo I, compreendendo: a) Os documentos de prestação de contas, mapas e anexos às demonstrações financeiras conforme os modelos definidos no POCP e nos respectivos planos sectoriais que lhe forem aplicáveis e b) Outros documentos considerados necessários nos termos das presentes instruções. 2. Consideram-se integradas no grupo 1 do anexo I as entidades que se encontram obrigadas à aplicação integral do respectivo plano oficial de contabilidade. 3. Consideram-se integradas no grupo 2 do anexo I as entidades cujo regime contabilístico admita a utilização de formas simplificadas de aplicação do respectivo plano oficial de contabilidade. III Documentação a remeter ao Tribunal de Contas 1. A documentação a remeter ao Tribunal de Contas é a constante do anexo I, devendo as entidades organizar e documentar as contas de acordo com a sua inserção nos grupos 1 e A documentação a remeter ao Tribunal de Contas pelas entidades previstas no nº. 2 do art. 2º. alíneas a) e g) conjugado com o nº. 1 art. 51º. alínea o) da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, é a mencionada nos nºs 1,2,9,12,18, 21 a 29, 32 a 37, 41 e 46 do anexo I. 3. As entidades que, nos termos da resolução anual emitida ao abrigo do nº 3 do artigo 51º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, estejam dispensadas da remessa de contas devem organizá-las e documentá-las e enviar ao Tribunal de Contas, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes documentos: a) Mapa dos fluxos de caixa; b) Balanço e demonstração de resultados, se aplicável; 2
3 c) Acta de aprovação de contas; d) Relatório e parecer do órgão de fiscalização e cópia da certificação legal de contas, quando emitidos e e) Relação nominal dos responsáveis. 4. As entidades que nos termos da lei elaboram demonstrações financeiras consolidadas, devem remeter as mesmas ao Tribunal de Contas acompanhadas dos seguintes elementos: a) Indicação da entidade consolidante, com identificação do respectivo órgão de gestão e respectivos responsáveis, a quem esteja cometido a responsabilidade pela consolidação de contas; b) Relatório e parecer do órgão de fiscalização e cópia da certificação legal de contas, quando emitidos; c) Balanço consolidado; d) Demonstração de resultados por natureza consolidados; 1 e) Anexos às demonstrações financeiras consolidadas; f) Relatório de gestão consolidado; g) Nota informativa sobre as entidades incluídas ou excluídas da consolidação e os motivos que justificam tal inclusão ou exclusão; h) Regras e métodos observados na consolidação e i) As demonstrações financeira individuais das entidades que integram o perímetro de consolidação dos grupos públicos previstos na Portaria nº. 794/2000, de 20 de Setembro. 5. Para além dos documentos e informações referidos pode o Tribunal de Contas recolher junto do organismo ou de terceiros quaisquer outros elementos ou informações que repute necessários para a verificação de contas. 1 Quando aplicável. 3
4 IV Notas técnicas Para os documentos constantes do anexo I, devem ter-se em linha de conta as seguintes notas técnicas: a) A acta sobre a apreciação das contas deverá identificar os factos mais importantes constantes dos documentos de prestação de contas, abrangendo nomeadamente os fluxos seguintes: - Recebimentos/Pagamentos; - Receita/Despesa; - Proveitos/Custos; - Saldos iniciais e finais; - Resultados de gerência e de exercício; - Despesa por pagar (do exercício e de exercícios anteriores). b) Deve ser indicado no anexo VIII Mapa dos Fundos de Maneio por dotação orçamental, os responsáveis dos fundos de maneio, fins a que destinam, bem como o valor do fundo, da(s) dotação(ões) orçamental(is), e a data da sua constituição, reconstituição e/ou regularização. c) Na ausência de recibos de quitação, as transferências bancárias devem estar apoiadas em relações das quais constem todos os elementos necessários ao seu controlo, designadamente, o valor, a conta bancária utilizada, a operação originária e o documento comprovativo (factura, contrato ou outro), o nº. da autorização ou o nº. da ordem de pagamento, o nome do beneficiário e a comprovação da efectivação da operação. V Disposições finais 1. O envio dos documentos de prestação de contas deverá ser efectuado através de qualquer suporte e formato informático, desde que a estrutura, o formato e a informação de controlo referida em cada mapa sejam claramente identificados no documento constante do anexo III. 2. Caso não seja possível dar cumprimento ao estabelecido no número anterior devem os serviços remeter aquela documentação, em suporte papel, com a devida justificação pelo órgão de gestão. 4
5 3. Os documentos identificados com os números 36, 39 a 41 e 46 deverão ser remetidos em suporte papel, devendo tal situação ser devidamente especificada na guia de remessa. 4. Do anexo III das presentes instruções consta uma declaração que deve ser assinada pelos membros do órgão de gestão, em que se assegura que o conteúdo do suporte informático corresponde integralmente aos originais em suporte de papel, encontrando-se disponíveis para consulta nos arquivos da entidade ou envio ao Tribunal de Contas sempre que este o entenda necessário. O envio do anexo III deverá ser efectuado em suporte papel, emitido em duplicado. 5. Na prestação de contas em suporte papel, todos os documentos a enviar ao Tribunal de Contas deverão ser originais ou fotocópias autenticadas, com origem em modelos produzidos tipográfica ou informaticamente. O seu envio deverá ser efectuado através de guia de remessa, de acordo com o anexo II, emitida em duplicado. 6. Os documentos de prestação de contas deverão ser assinados pelos responsáveis que estiverem em funções ao tempo da sua remessa, devendo os que deixaram de exercer funções durante o exercício prestar todas as informações que lhes forem solicitadas. VI Entrada em vigor 1. As presentes instruções devem ser observadas, relativamente às entidades enunciadas no nº. 1 da Parte I, a partir da gerência de 2004 ou do ano económico em que o plano oficial de contabilidade pública ou planos sectoriais sejam efectivamente adoptados, mantendose até então em vigor as actuais instruções aplicáveis à organização e documentação das contas (Instruções aprovadas para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental de 13/11/85; Resolução nº. 1/93 de 21/01; Instruções 1/97 de 03/03; e Instruções 2/97 de 03/03). 2. No caso das contas consolidadas de grupos públicos previstas no POC-Educação aprovado pela Portaria nº. 794/2000 de 20/09, o disposto no nº. III.5. das presentes instruções, só será aplicável a partir do ano económico em que a primeira consolidação por grupo público seja realizada. 5
6 VII Aplicação às regiões autónomas A aplicação destas instruções às Regiões Autónomas depende de despacho do Juiz da respectiva Secção Regional, nos termos do artigo 104º alínea a) da Lei 98/97, de 26 de Agosto. VIII Publicação Publique-se na 2ª Série do Diário da República, nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 9º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Tribunal de Contas, 22 de Janeiro de 2004 O Conselheiro Presidente (Alfredo José de Sousa) ANEXOS 6
7 Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Documentos de prestação de contas Guia de remessa 1 Documentos Guia de remessa 2 Suporte informático Reconciliações bancárias Síntese das reconciliações bancárias Relação de funcionários e agentes em situação de acumulação de funções Relação de documentos de receita ou despesa Mapa dos Fundos de Maneio Relação nominal dos responsáveis 7