TJ acata pedido da prefeitura e mantém transporte em Curitiba | Paraná Portal
O desembargador Luiz Osório Moraes Panza, presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná concedeu no fina..
Martha Feldens - 20 de março de 2021, 00:04
Segundo o despacho do desembargador, assinado às 23h15, com o transporte paralisado "os prejuízos à população, principalmente a economicamente mais vulnerável, serão irreparáveis. Destituídas de seu principal meio de locomoção, as pessoas seriam impedidas de deslocar-se aos hospitais e às unidades de saúde e mesmo de usufruir dos serviços e atividades consideradas essenciais".
No pedido de liminar, a prefeitura questionou a competência do Tribunal de Contas de tomar a medida, com o que o presidente em exercício do TJ concordou. "O Tribunal de Contas é órgão julgador administrativo. Não tem função jurisdicional stricto sensu. Suas decisões, como qualquer decisão administrativa, estão sujeitas ao controle do poder judiciário".
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