Justiça define 3 situações em que fiscalização pode apreender mercadorias que entram em Mato Grosso – Só Notícias
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) para regular as situações em que mercadorias que entram no Estado podem ser apreendidas. O pedido para análise foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visa assegurar o cumprimento das obrigações, por parte dos contribuintes, no que tange ao pagamento de tributos estaduais e, além disso, reforça o combate à evasão fiscal.