Holdings e a Contribuição Sindical Patronal - Artigos - Negócios - Administradores.com
Seguir +	Luis C. Pereira, 25 de setembro de 2009
As Holdings e a Contribuição Sindical Patronal - Obrigatoriedade
"Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade."
Portanto, considerando que a atividade em si, tem como objetivo social e atividade preponderante a participação societária em outras empresas, sejam elas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, agindo como uma "holding", no sentido estrito da palavra, enquadrar-se- á na Resolução da Comissão de Enquadramento Sindical, na categoria econômica de empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas, portanto, área de atuação do sindicato das empresas prestadoras de serviços, devendo a este todas as contribuições patronais, salvo melhor entendimento.
"EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA DE PARTICIPAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.
A empresa cujo objeto social trata de investimentos e participações - holding - está enquadrada, como já decidiu a Comissão de Enquadramento Sindical, na categoria econômica de "Empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", sujeita, pois, ao recolhimento da contribuição sindical ao SESCON" (Ap. 397.485-4/Uberlândia, 7ª CCível/TAMG, Rel. Juiz Guilherme Luciano Baeta Nunes, 04/09/2003).
"EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - SESCON - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO SINDICATO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PREPARO DO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Em recente publicação do TST, a decisão do colegiado deliberou que este tipo societário não deve recolher a contribuição patronal, na ocorrência de falta de empregados registrados em folha de pagamento. Vejamos:
Segundo o relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, para ser obrigada ao pagamento da contribuição sindical patronal não é suficiente que a empresa integre determinada categoria econômica ou se constitua em pessoa jurídica. "[É] igualmente necessária a sua condição de empregadora, ou seja, possuir empregados", disse o relator.
Com esse entendimento, segundo o ministro, já há diversos julgamentos no TST, "decidindo no sentido de que apenas as empresas que possuam empregados em seus quadros estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal".