X – efetuar o controle de qualidade da água distribuída à população, nos termos da legislação vigente;
XI – exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos pela Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único– Fica garantida a divulgação das informações sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, pelo órgão responsável, observada a periodicidade mínima anual.”
Art. 213 -Oabastecimento de água, coleta e disposição adequada de esgotos e resíduos sólidos, e drenagem das águas pluviais, deverão ser executados observando-se, entre outros, os seguintes preceitos:
II - no abastecimento de água, prioridade para o atendimento do consumo domiciliar, assegurando-se a todos os munícipes quantidade suficiente para a adequada higiene com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
IV - melhor aproveitamento da estrutura físico-territorial das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos e a promoção do uso racional da água, visando à sua conservação;
VI - necessidade de planejamento das ações de saneamento básico de modo integrado ao planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente;
VII - reaproveitamento de resíduos de qualquer natureza, visando à conservação dos recursos naturais e energéticos.
Art. 214 -Os serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos sanitários, prestados aos usuários ou postos à sua disposição, de modo específico e divisível, serão remunerados mediante:
I - taxa instituída em razão da utilização efetiva ou potencial da infra-estrutura e do serviço público necessários à sua prestação;
II - tarifa cobrada pelos serviços, efetivamente prestados, a qual poderá ser diferenciada em função do consumo e da capacidade econômica do usuário, definidos em lei.
Art. 215 -Os locais destinados ao abastecimento de alimentos no Município, ligados diretamente ao Poder Público, poderão ser fiscalizados pela população através de uma comissão popular de abastecimento de alimentos.
Art. 216-OMunicípio poderá participar de consórcio intermunicipal visando à implantação do sistema regional de abastecimento popular de alimentos de primeira necessidade.
Art. 217 -OMunicípio atuará, dentro de sua esfera de competência, no sentido de assegurar, prioritariamente, o bem-estar social.