14h02min Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 Da redação
Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quarta-feira (7/2), manteve a Lei Estadual nº 3.885, de 20 de abril de 2010, que obriga as operadoras de planos de saúde a informarem o consumidor qual o motivo de negativas de cobertura de assistência médica. Autor da norma, o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), foi à tribuna da Casa de Leis e comemorou a decisão durante a sessão ordinária da última quinta-feira (8). "Trata-se de uma conquista de todos nós e também abre precedente aos demais estados brasileiros", disse.
O presidente Mochi afirmou que os contratos firmados com as operadoras são "genéricos", com algumas informações praticamente ilegíveis e não detalham a cobertura do plano, especialmente relacionada aos exames e procedimentos hospitalares, o que prejudica "todo santo dia" os consumidores.