Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 - Publicação Original
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 5º O Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do CONANDA dentre os seus respectivos membros.
Art. 8º A instalação do CONANDA dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta lei.
Art. 9º O CONANDA aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua instalação.
" Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. "