Decreto Numerado - 76804 de 16/12/1975 - Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16747, col. 1)
DECRETO Nº 76.804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Autoriza a criação da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI, sociedade por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 6.189, de 1º de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
Art. 1º Fica a Empresa Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS autorizada a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, da data de publicação deste Decreto, uma subsidiaria, sob a forma de sociedade por ações, que se denominará Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI.
Parágrafo único. A NUCLEI terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A NUCLEI terá por objetivo a produção de urânio enriquecido.
Parágrafo único. Para a consecução de seu objetivo, a NUCLEI poderá construir e operar uma usina de enriquecimento de urânio.
Art. 3º O capital da NUCLEI será inicialmente integralizado:
b) por consórcio de empresas especializadas, indicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, nos termos do Instrumento dos Governos do Brasil e da República Federal da Alemanha relativo á implementação do Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, de 27 de junho de 1975, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das ações com direito a voto.
Parágrafo único. As ações com direito a voto serão nominativas e terão o valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma.
Art. 4º As transferências de ações ou subscrições de capital não poderão, em hipótese alguma, reduzir a participação da NUCLEBRAS a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) do total das ações com direito a voto.
Parágrafo único. Será nula, de pleno direito, qualquer transferência de ações ou subscrições de capital com infringência do disposto neste artigo.