Oeste – Agricultura – Justiça Federal decide pelo desembargo de áreas agrícolas no Oeste da Bahia | Ioeste
13 jan de 2017
Oeste – Agricultura – Justiça Federal decide pelo desembargo de áreas agrícolas no Oeste da Bahia
A juíza federal Rosana Noya Kaufmann, da 6ª Vara Cível de Salvador, ratificou a validade da legislação do Estado da Bahia no que se refere à regularização ambiental de propriedades rurais e à dispensa de licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris em território baiano. A decisão da magistrada culmina na extinção da ação impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), que contestava o Decreto Estadual n° 15.682/2014 e defendia a obrigatoriedade do prévio licenciamento ambiental para produtores rurais e pecuaristas.