E-5.157/2018 — OAB SP
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E-5.157/2018
ADVOGADO SÓCIO DE EMPRESA - POSSIBILIDADE
Não há na lei restrição para que um advogado (a) participe como sócio de empresa, seja na qualidade de administrador ou não, desde que se observem as exigências legais e as atividades sejam realizadas em locais diversos para preservar o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório do advogado, evitar a concorrência desleal e captação indevida de clientela. Caso a empresa crie plataforma digital que tenha atividade de consultoria, assessoria ou direção jurídicas, tais atividades são privativas da advocacia, conforme artigo 1ª da Lei 8.906/94 e somente poderão ser prestadas por Advogados (as) ou Sociedades de Advogados inscritos na OAB. Precedentes: E-4.314/2013 e E-4.407/2014. Proc. E-5.157/2018 - v.u., em 13/12/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 14/11/18, autuada em 30/11/18, pela Dra. (...), solicitando parecer / resposta para a seguinte situação e respectiva indagação:
"O questionamento feito à seguir, possui o objetivo de obter posicionamento expresso desta entidade, quanto a possibilidade de advogados inscritos na OAB integrarem o quadro societário de uma empresa, e nela atuarem como sócio administrador.
A empresa em comento é uma plataforma digital, que assemelha em alguns aspectos web sites notórios que estão na rede mundial".
Esclarece a consulente ainda que recebesse o convite para integrar o respectivo quadro societário da empresa com este escopo para ser sócia administradora, com mais dois sócios no projeto que não são advogados, pois respectivamente profissionais de marketing e administração de empresas e, estes não possuem nenhum óbice para o exercício da administração.
PARECER - A situação narrada e a consequente questão formulada na consulta envolvem, a princípio, dúvida sobre a legalidade da advogada integrar quadro societário de empresa na qualidade de administradora, cuja análise não é competência deste E. Tribunal.
Contudo, a fim de auxiliar a Consulente na sua tomada de decisão, sua consulta será respondida em tese.
Não há na lei restrição legal para que um advogado (a) participe como sócio de empresa, seja na qualidade de administrador ou não da mesma. Nesse sentido, a seguinte decisão deste Colegiado:
ADVOGACIA – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COMO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA E EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES – VEDADO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO – ANALISE DE CLAUSULAS SOCIAIS CONTATUAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. O advogado tem assegurado o direito Constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentados, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado, como cidadão, pode fazer parte, como sócio, de uma sociedade comercial e como sócio de uma sociedade de advogados, para prestação de serviços jurídicos, desde que apto para tanto. Porém, deverá sempre observar os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo estas atividades serem exercidas no mesmo espaço físico, comprometerem o direito e o dever de sigilo profissional, vedada angariação de causas e clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas legais estatutárias. Poderá ser sócio de uma sociedade de advogados e sócio de outro tipo de sociedade, mas jamais operando no mesmo local. Dentro do mesmo escritório o advogado não pode praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, devendo ainda observar o disposto no parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Precedentes: 1930/99; 174/2005. II – A Primeira Turma de Ética Profissional da OABSP não tem competência para analisar cláusulas contratuais sociais de atividade comercial. Proc. E-4.407/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI
De outro lado, não restou claro na consulta formulada o objetivo social da empresa e, se a referida plataforma digital que se refere a consulente como "assemelhada em alguns aspectos web sites notórios que estão na rede mundial" tem natureza de prestação de serviços de consultoria jurídica.
Portanto, caso se trate de plataforma digital que tenha atividade de consultoria, assessoria ou direção jurídica, importante relembrar que tais atividades são privativas de advocacia, conforme artigo 1º da Lei 8.906/94, ou seja, somente poderão ser prestadas por Advogados (as) ou Sociedades de Advogados inscritos nesta Casa.
Nesse sentido, há inúmeros precedentes deste Colegiado:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA REFERIDA EMPRESA. Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como empresas de auditoria, seguradores, imobiliárias, sindicatos) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clientes. Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB. Em tese, advogados contratados por sociedades leigas, empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento. O certificado digital, como substituto da assinatura, há que ser utilizado para exercer a advocacia e não para simplesmente "protocolizar" petições feitas por outrem. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: Procs. E-3.256/2005, E-3.266/2005 e E-4.213/2013. Proc. E-4.314/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
Assim, há expressa vedação legal para que uma plataforma digital preste tais serviços, sob pena de exercício ilegal da Advocacia.