Registro – Posto de Medicamentos – CRF-BA
DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE POSTO DE MEDICAMENTOS:
FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:
Requerimento Posto de Medicamentos (PM) – Preenchido e assinado pelo sócio ou proprietário (conforme poderes descritos no contrato social da empresa) ou representante legal com procuração autenticada.
BAIXE O REQUERIMENTO DE POSTO DE MEDICAMENTOS
Contrato social ou declaração de firma individual, Requerimento do Empresário ou ata de assembleia, todas as alterações contratuais. Observação: É preciso que todos os documentos de constituição da empresa devem ser registrados na Junta Comercial do Estado.
CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL: Deverá apresentar a via impressa da internet.
DECLARAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Informando que não existe farmácia num raio de 3 KM.
ATESTADO DE CAPACIDADE PARA DISPENSAR MEDICAMENTOS: Assinado por 2 farmacêuticos inscritos no CRF-BA.
CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS: Civil, Criminal e Eleitoral.
BAIXE O ATESTADO DE CAPACIDADE PARA DISPENSAR MEDICAMENTOS
Caso a documentação esteja rasurada, sem o preenchimento completo e sem a autenticação será devolvida;
O objetivo do estabelecimento no contrato social não poderá ser além do que é permitido pela Legislação Sanitária vigente.
Após análise da documentação, será gerada a taxa de cadastro.
Caso a documentação seja assinada por procurador, deverá vir acompanhada de cópia autenticada da procuração
Taxa de cadastro: R$ 435,81;
Posto de Medicamento é isento de pagamento de anuidade.
Você deve escanear os documentos necessários e enviar para o endereço de e-mail informado. Ressaltamos que o processo será realizado via e-mail, mas os documentos deverão ser entregues na Sede ou Seccionais em até 90 dias (presencialmente ou via Correios).