Sindicato impetrou ação jurídica para garantir aposentadoria especial
Sindicato impetrou ação jurídica para garantir aposentadoria especi...
O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul, Sinsap, por meio da assessoria Jurídica ingressou com ação judicial para garantir a toda a categoria dos agentes penitenciários a possibilidade de usufruírem da aposentadoria especial em sua integralidade como está previsto na Lei Complementar n.º 51/85.
O Sinsap ressalta que sabendo da importância do benefício para categoria dos Agentes Penitenciários, frisa que, em maio, requereu, tanto na AGEPEN/MS quanto na Agência da Previdência de Mato Grosso do Sul, que fossem estendidos os benefícios da aposentadoria policial a todos os servidores da administração penitenciária.
Essa solicitação foi feita após conhecimento que o Supremo Tribunal Federal -STF, por intermédio de seu Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 6.780/DF, ao apreciar o pedido alusivo à categoria dos Guardas Municipais, em razão de constatar que esta categoria exerce funções inerentes à segurança pública, reconheceu a mora legislativa do presidente da república, autorizando os Guardas Municipais a requererem, nos órgãos competentes, os benefícios da aposentadoria especial estipulados na LC n.º 51/85, que trata da aposentadoria das forças policiais.
Neste momento, após a atuação administrativa do SINSAP/MS, alguns servidores, tomando conhecimento da situação, ingressaram, de forma isolada, no Judiciário.
Entretanto, por meio do Ofício n.º 0653/2018/GAB/AGEPEN/MS, o diretor-presidente da AGEPEN/MS negou o pedido efetuado pelo Sindicato da categoria.
Considerando que a negativa oficial por parte dos órgãos estatais do Mato Grosso do Sul era indispensável para a propositura de ação judicial coletiva em âmbito jurídico.
Por fim, a presidência do SINSAP salienta que, em razão do novo entendimento assumido do STF, todas as ações neste sentido estão logrando êxito no judiciário. Assim, nos próximos meses, provavelmente, caso não haja alteração do entendimento do STF, a ação terá resultado positivo em relação ao direito a aposentadoria especial. Mas o Sindicato ressalta que é precipitado garantir êxito, já que toda ação é cabível de recurso por parte do Estado.