Plano de Compatibilização entre Portugal e Espanha no sector energético - PDF
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Isabela Isabel Medina Pacheco
1 Plano de Compatibilização entre Portugal e Espanha no sector energético Sumário No sentido de aprofundar o MIBEL - Mercado Ibérico de Electricidade, e em linha com o Acordo de Santiago de Compostela e as decisões da Cimeira Ibérica de Badajoz, os Governos de Portugal e de Espanha decidiram acordar um plano de compatibilização regulatória. O plano de compatibilização assenta em seis áreas principais: 1. Definição dos princípios gerais de organização e gestão do OMI a implementar até Outubro de 2007 com base em duas holdings accionistas com sede em Portugal e Espanha que deterão cada uma 50% das sociedades gestoras dos mercados, geridas por um Conselho de Administração comum; 2. Reforço da articulação entre Operadores de Sistema, através da troca de participações entre a REN e a REE e da aceleração ao nível do reforço das interligações; 3. Definição de regras comuns para aumentar a concorrência no MIBEL e reduzir o poder de mercado, quer ao nível da introdução de um conceito de operador dominante ibérico com limitações e restrições harmonizadas entre os dois países, quer ao nível da realização de leilões de capacidade virtuais para entrada de novos comercializadores, quer ao nível da cessação dos contratos de aquisição de energia; 4. Incentivo à liberalização e definição de plano de convergência tarifária, através de uma política articulada de tarifas de último recurso, da harmonização e convergência dos mecanismos de interruptibilidade e das tarifas de acesso, da criação de um mecanismo harmonizado de aquisição de energia pelos comercializadores de último recurso ou distribuidores, de uma aproximação e convergência na actuação dos operadores logísticos de mudança de comercializador e de um plano harmonizado de substituição de contadores; 5. Implementação de um mecanismo de gestão das interligações baseado em "market splitting" e leilões explícitos que optimize a utilização das interligações e a concorrência no contexto ibérico; 6. Harmonização dos mecanismos de garantia de potência tendo em consideração as especificidades de cada sistema a implementar até Julho de Ao nível da criação do MIBGAS (mercado ibérico do gás natural) ambos os Governos decidiram criar vários grupos de trabalho com o objectivo de preparar a criação e aprofundamento deste mercado e, tendo em consideração o peso significativo de capacidade instalada de recepção de gás natural liquefeito (GNL) da península ibérica no contexto europeu e mundial, equacionar a possibilidade de criação de um "hub" ibérico de referência a nível internacional. Assim, tendo em consideração estes objectivos e até Outubro de 2007: A CNE e a ERSE deverão preparar um documento que identifique os princípios de funcionamento e organização do MIBGAS; A REN e ENAGAS deverão preparar um plano de investimento e reforço das interligações e da capacidade de armazenamento de gás natural; As Direcções Gerais de ambos os países deverão preparar um acordo sobre a manutenção de reservas de gás natural a nível ibérico.
2 1 Definição dos princípios gerais de organização e gestão do OMI e respectivo modelo de implementação Com o objectivo de prosseguir a implementação do modelo funcional e organizacional das entidades de gestão do MIBEL, os Governos de Portugal e Espanha acordaram os princípios gerais para a integração das actuais funções de gestão dos mercados a prazo e à vista no futuro Operador de Mercado Ibérico (OMI). Neste sentido, os Governos de Portugal e Espanha decidiram estruturar o modelo de participações do futuro Operador de Mercado Ibérico com base em duas holdings accionistas: OMI - Pólo Português (Holding/Accionista) e OMI - Pólo Espanhol (Holding/Accionista), com sede, respectivamente, em Portugal e Espanha e participações cruzadas em 10%. Ambas as entidades deterão, em igual proporção, 50% de cada uma das sociedades gestoras dos mercados. Em termos empresariais, o Operador de Mercado Ibérico será constituído por duas sociedades gestoras de mercado, uma com sede em Portugal e outra com sede em Espanha, organizadas de acordo com o estabelecido no Acordo de Santiago. Ambas as sociedades gestoras deterão, por sua vez, numa proporção equitativa de 50%, a sociedade participada OMIClear - Sociedade de Compensação de Mercados de Energia S.A. Os Governos de Portugal e Espanha acordaram ainda que o modelo de governação das sociedades gestoras de mercado deve garantir uma presidência, uma vice-presidência e um conselho de administração comuns a ambas as empresas. Os dois países ibéricos devem estar representados, de forma alternada, nos cargos de presidente e vice-presidente, devendo o mandato de cada representante vigorar durante um período total de 6 anos, repartido em iguais períodos de 3 anos, respectivamente nas funções de presidência e vice-presidência acima referidas. A eleição dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente de ambas as sociedades deve ser da responsabilidade conjunta dos órgãos societários das entidades OMI - Pólo Português e OMI - Pólo Espanhol, com o acordo de ambos os Governos. Tal como previsto no previsto no Acordo de Santiago, nenhum accionista individual poderá ter mais de 5% de qualquer uma das holdings do OMI, enquanto que a participação agregada em cada uma destas holdings pelas entidades que realizem actividades no sector eléctrico e do gás natural não deverá exceder os 40%. A dispersão de capital que a REN (Redes Energéticas Nacionais) detém actualmente no Pólo Português de Operador de Mercado - OMIP - deve ter lugar uma vez concluída a implementação e operacionalização do futuro modelo organizacional e funcional do Operador de Mercado Ibérico (OMI) no prazo de 3 meses. As mais valias financeiras resultantes da operação de dispersão de capital da REN no Pólo Português de Operador de Mercado - OMIP - devem reverter para um fundo a aplicar em investimentos de reforço da interligação entre os sistemas ibéricos. O processo de implementação do modelo de gestão e organização do OMI deve ser detalhado e calendarizado conjuntamente pelo OMIP e OMIE, até 31 de Maio de 2007, para concretização definitiva antes de Outubro de Para efeitos do primeiro mandato dos Conselhos de Administração das sociedades gestoras do Operador de Mercado, os cargos
3 de Presidente e Vice-Presidente devem ser ocupados por um elemento de nacionalidade portuguesa e espanhola, respectivamente. MODELO ACCIONISTA DO OPERADOR DE MERCADO IBÉRICO (OMI) Portugal Espanha Accionistas externos Sector eléctrico e gás natural com máx. de 40% (1) Accionista individual com máx. de 5% OMI Pólo Português (Holding/Accionista) 50% 10% 50% Sociedade Gestora com sede em Portugal 10% OMI Pólo Espanhol (Holding/Accionista) 50% 50% Sociedade Gestora com sede em Espanha Accionistas externos Sector eléctrico e gás natural com máx. de 40% (1) Accionista individual com máx. de 5% 50% 50% OMIClear, Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S.A. Presidente, Vice Presidente e Conselho de Administração comuns Nacionalidades portuguesa e espanhola alternadas para cargos de Presidente e Vice Presidente Nomeação rotativa de 3 em 3 anos de forma conjunta pelo OMI Pólos Português e Espanhol (1) A soma de participações, directas e indirectas, de entidades com actividades no sector eléctrico e de gás natural não pode superar os 40% Os Governos de Portugal e Espanha estabeleceram que, uma vez implementado o futuro modelo do OMI (operador de mercado ibérico), os leilões para fornecimento de energia aos Distribuidores/Comercializadores de Último Recurso (CUR) serão da responsabilidade deste operador, podendo as respectivas liquidações ser realizadas na sociedade OMIClear. Para os devidos efeitos, tendo em atenção os prazos estabelecidos para a concretização do OMl, bem como os calendários previstos para os leilões supracitados, os primeiros leilões no OMl deverão ser realizados até 20 de Junho de 2008, para início do respectivo período de exercício a 1 de Julho de Reforço da articulação entre Operadores de Sistema 2.1 Troca de participações entre a REN/REE No sentido de consolidar os objectivos de forte articulação entre os Operadores de Sistema ibéricos, os Governos de Portugal e Espanha apoiam a realização de uma troca cruzada de participações do capital da REN e REE.
4 2.2 Reforço das interligações entre Portugal e Espanha Os Governos de Portugal e Espanha solicitaram aos operadores de sistema REN e REE um plano acelerado de construção dos reforços de interligação com vista a reduzir significativamente as restrições e congestionamentos na interligação até Julho de Reforço da articulação entre o OMI e os Operadores de Sistema Com o objectivo de melhorar a articulação entre os diferentes mecanismos organizados de contratação previstos no MIBEL, os Governos de Portugal e Espanha acordaram autorizar a participação dos operadores de sistema (REN e REE) em cada uma das holdings accionistas em que se estrutura o OMl até um máximo de 10%. 3 Regras comuns para aumentar a concorrência no MIBEL e reduzir o poder de mercado 3.1 Limitações à representação de terceiros nos mercados do MIBEL No sentido de promover a concorrência e o desenvolvimento de novos produtores e comercializadores de pequena dimensão, os Governos de Portugal e Espanha acordaram que uma sociedade que actue nos mercados como representante de outras entidades não poderá actuar simultaneamente por conta própria e por conta alheia. Entende-se que uma sociedade actua por conta própria quando o grupo empresarial em que esteja integrada participe de forma directa ou indirecta em mais de 50% do capital da entidade representada. 3.2 Conceito de operador dominante e respectivas obrigações e limitações No sentido de promover a concorrência, reduzir o poder de mercado e incentivar a entrada de novos comercializadores, os Governos de Portugal e Espanha acordaram uma definição ibérica do conceito de operador dominante para o MIBEL. Para o efeito, os Governos Ibéricos assentaram que terá a condição de operador dominante toda a empresa ou grupo empresarial que tenha uma quota de mercado superior a dez por cento (10%) medida ao nível da energia eléctrica produzida no âmbito do MIBEL. De modo a garantir a uniformização do critério, os Governos dos dois países estabeleceram ainda que a referida quota de mercado sobre a qual se distinguem os operadores dominantes deve excluir toda a Produção em Regime Especial (PRE). Como consequência decorrente da aplicação do conceito, aos agentes classificados como operadores dominantes do MIBEL poderá ser imposto o seguinte conjunto de limitações e obrigações: Possibilidade de realização de leilões de capacidade virtual, em quantidades a estabelecer anualmente pelos Governos de Portugal e Espanha de forma coordenada entre sistemas e tendo em consideração a quota relativa dos diferentes operadores dominantes;
5 Impossibilidade de acesso dos operadores dominantes aos leilões de capacidade virtual como entidades compradoras; Restrições à aquisição de energia em outros países comunitários fora do âmbito do MIBEL, enquanto existirem limitações na capacidade de interligação; Impossibilidade de representação de produtores em regime especial (PRE) sempre que a sua participação directa e indirecta nesses produtores seja inferior a 50% do capital; Possibilidade de aplicação de restrições totais ou parciais a operadores dominantes na atribuição de licenças de produção para novos centros electroprodutores quando existam situações de congestão nas redes; Para implementação das normas acima referidas, os Governos de Portugal e Espanha acordaram atribuir ao Conselho de Reguladores a responsabilidade pela determinação anual dos agentes que verifiquem a condição de operador dominante. Com base nas conclusões apresentadas peio Conselho de Reguladores, os Governos dos dois países definirão as limitações e obrigações específicas a implementar sobre os vários operadores dominantes identificados, cabendo a cada Governo a aplicação legal aos operadores correspondentes sediados nos respectivos países. 3.3 Leilões de Capacidade Virtual Com vista a fomentar o aparecimento de novos comercializadores no MIBEL e em articulação com as regras estabelecidas para aplicação do conceito de operadores dominantes, os Governos de Portugal e Espanha acordaram realizar, até Julho de 2007, leilões virtuais de capacidade de âmbito ibérico. A capacidade a colocar nos leilões virtuais a realizar em Portugal e em Espanha deverá ser proporcional ao peso relativo de cada sistema no âmbito global do MIBEL. (20% do total da potência leiloada a nível ibérico deve englobar capacidade instalada no sistema português e 80% no sistema espanhol). Para o ano de 2007, os Governos dos dois países estabeleceram que o total de capacidade a oferecer no âmbito ibérico deve corresponder a uma potência de 500 MW (400 MW em Espanha e 100 MW em Portugal) e de 690 MW (550 MW em Espanha e 140 MW em Portugal) a disponibilizar, respectivamente em Julho e Outubro de 2007, em ambos os casos repartida em contratos trimestrais, semestrais e anuais. Para garantir a participação do sistema português no mecanismo ibérico de leilões de capacidade virtual em 2007, deverá ser oferecida a energia das centrais que mantenham em vigor os respectivos Contratos de Aquisição de Energia. Em cumprimento das regras estabelecidas, os operadores dominantes não poderão participar como compradores nos leilões de capacidade virtual acima referidos. As quantidades a libertar em leilões de capacidade virtual deverão ser aumentadas progressivamente tendo em consideração a experiência e resultados de leilão anteriores, de acordo com um calendário e objectivos a estabelecer futuramente entre os Governos Ibéricos. A partir de Julho de 2008, com a criação do OMI (Operador de Mercado Ibérico), os leilões virtuais poderão ser realizadas por este operador.
6 3.4 Cessação dos Contratos de Aquisição de Energia Com vista a aumentar a concorrência e o volume de energia a transaccionar no MIBEL o Governo de Portugal avançou com a cessação dos Contratos de Aquisição de Energia, estimando-se a conclusão do processo de cessação para 80% da energia abrangida até Julho de Os Contratos de Aquisição de Energia remanescentes serão geridos pela REN através de uma empresa autónoma a criar. 4 Incentivo à liberalização e definição de plano de convergência tarifária entre sistemas eléctricos ibéricos 4.1 Calendário de adaptação das tarifas reguladas dos distribuidores/comercializadores de último recurso (CUR) Com vista a fomentar um mercado liberalizado de âmbito ibérico, os Governos de Portugal e Espanha acordaram um calendário comum de adaptação das tarifas reguladas para incentivar o desenvolvimento do mercado liberalizado. Neste contexto, os Governos decidiram adaptar as tarifas reguladas em várias etapas: Em Julho de 2008, os descontos de interruptibilidade apenas serão acessíveis aos clientes com níveis de tensão em MAT, AT e MT em mercado livre; Em Janeiro de 2011, as tarifas reguladas de último recurso serão garantidas aos clientes com níveis de tensão BT inferiores a 50 kw. Adicionalmente, os Governos de Portugal e Espanha acordaram que os comercializadores de último recurso poderão vender a energia a preços inferiores às tarifas de último recurso. As tarifas de último recurso serão fixadas com base em mecanismos de mercado, em consequência do que os comercializadores de último recurso passarão a assumir risco na sua actividade de aquisição e venda de energia. Esta disposição produzirá efeitos a partir de datas a fixar, o mais tardar, na próxima Cimeira Luso-Espanhola. 4.2 Contratos de interruptibilidade e compensação de energia reactiva No sentido de garantir uma progressiva convergência dos modelos tarifários dos sistemas português e espanhol, os Governos acordaram que os mecanismos de contratos de interruptibilidade e compensação da energia reactiva deverão ser harmonizados. Neste contexto, a REN e REE deverão apresentar até Abril de 2007 uma proposta de aplicação harmonizada do mecanismo de gestão de interruptibilidade e compensação da energia reactiva nos dois sistemas, a implementar segundo calendário e âmbito a definir por cada um dos Governos. 4.3 Convergência ao nível das tarifas de acesso De forma a garantir um custo de acesso harmonizado a nível ibérico, os Governos acordaram criar mecanismos de articulação e harmonização de tarifas de acesso, em
7 primeira instância a aplicar ao segmento dos grandes clientes de energia eléctrica. Para tal, ambos os Governos decidiram solicitar ao Conselho de Reguladores uma proposta harmonizada de metodologia para o cálculo das tarifas de acesso até Outubro de Mecanismos comuns de aquisição de energia pelos distribuidores/comercializadores de último recurso Os Governos de Portugal e Espanha acordaram as bases para a definição do modelo de aquisição de energia para os Distribuidores/Comercializador de Último Recurso (CUR). Nesta perspectiva, os Governos definiram que os Distribuidores/CUR devem adquirir a energia necessária para fornecimento à tarifa dos clientes regulados respectivos através de três modalidades complementares a transaccionar nas plataformas de mercado do OMI: Contratação a prazo de produtos de futuros anuais, trimestrais e mensais com entrega física; Contratação bilateral com os agentes vendedores, em quantidades de energia e preço adjudicadas através de leilões; Contratação remanescente em mercados à vista (diário e intradiário); Os Governos Ibéricos estabeleceram a realização de leilões de âmbito ibérico para a curva de carga dos Distribuidores/CUR. Estes leilões numa primeira fase serão realizados de forma articulada e simultânea entre os dois sistemas ibéricos, agregando para cada um deles a carga de todos os Distribuidores/CUR a operar em cada sistema. Com base num preço de saída, a entidade gestora do leilão deverá garantir a progressiva redução de preço até se obter um equilíbrio entre a oferta e a procura em cada sistema, assegurando um mecanismo articulado de preços entre sistemas ibéricos. Após a realização destas sessões de negociação competirá a cada país estabelecer os mecanismos de contratação bilateral mais eficientes tendo em consideração as várias soluções disponíveis para gestão da interligação, garantindo que destes mecanismos não resultem distorções no mercado. Os Governos estabeleceram como objectivo a realização dos primeiros leilões articulados a nível ibérico para os Distribuidores/CUR em Julho de Com vista à sua realização será contratada uma empresa independente para organizar os leilões desde Julho de 2007 até Julho de 2008 e propor as regras a autorizar por ambos os Governos. A partir de Julho de 2008, com a redução significativa dos congestionamentos das interligações e a realização dos leilões no OMI, os leilões passarão a ser únicos e ibéricos, agregando a totalidade da procura dos distribuidores/cur de Portugal e Espanha. 4.5 Compatibilização dos procedimentos de mudança de comercializador Para alcançar um nível efectivo de concorrência no MIBEL é importante que os consumidores possam fazer a sua escolha de comercializador de forma livre no espaço ibérico. Tendo em consideração que os Governos de Portugal e Espanha assumiram já a criação de entidades independentes para a mudança de comercializador, medida inovadora no contexto europeu, importa compatibilizar os procedimentos de mudança de comercializador e garantir a coordenação destas entidades.
8 Neste sentido, os Governos de Portugal e Espanha decidiram que os novos operadores de mudança de comercializador a criar em Portugal e Espanha terão uma participação cruzada de pelo menos 10% e uma supervisão assegurada pelo Conselho de Reguladores. Este Conselho deverá ainda propor, de forma harmonizada, os regulamentos e os procedimentos de mudança de comercializador a aprovar pelos Governos de cada país. A telecontagem assume-se como um instrumento relevante para a mudança de comercializador, para a eficiência energética e para a gestão do sistema. Os Governos de Portugal e Espanha decidiram que todos os novos contadores a instalar a partir de Julho de 2007 serão digitais com telemedida. O Conselho de Reguladores deverá apresentar até Outubro de 2007 um plano e calendário harmonizado de substituição de todos os contadores e uma proposta harmonizada de especificações e funcionalidades mínimas para o segmento doméstico e de pequenas empresas. 5 Mecanismo de gestão das interligações Na Cimeira de Badajoz, os Governos de Portugal e Espanha decidiram que o mercado à vista de âmbito ibérico deverá ser implementado através de um mecanismo coordenado de gestão das interligações baseado em "market splitting" e leilões explícitos conforme proposto pelo Conselho de Reguladores. No sentido de operacionalizar o mecanismo de gestão das interligações, os Governos Ibéricos decidiram atribuir a responsabilidade de gestão dos processos de "market splitting" e de leilões explícitos de capacidade, respectivamente, ao Operador de Mercado Ibérico OMI e aos Operadores de Sistema. No caso concreto dos leilões, os Governos acordaram solicitar aos Operadores de Sistema até Abril de 2007 um procedimento de operação, no qual deverão ser estabelecidos os períodos temporais dos referidos leilões e a distribuição de capacidade de interligação entre esses períodos propostos. O Conselho de Reguladores realizará uma proposta de repartição da capacidade de interligação entre os mecanismos de "market-splitting" e leilões explícitos até Maio de Os resultados das rendas de congestão deverão ser aplicados no reforço das interligações em ambos os sistemas. 6 Mecanismo de garantia de potência Os Governos de Portugal e Espanha acordaram harmonizar a aplicação dos mecanismos de garantia de potência a adoptar para cada um dos sistemas ibéricos tendo em consideração as especificidades próprias de cada sistema. Neste sentido, com base nas propostas a apresentar pelo Conselho de Reguladores de acordo com as conclusões da Cimeira de Badajoz, deverá ser definido um modelo articulado entre ambos os sistemas ibéricos a implementar até Julho de 2007.
9 Aos 8 de Março de 2007, Por Portugal: Ministério de Economia e Inovação Por Espanha: Ministério de Industria, Turismo e Comércio Manuel Gomes de Almeida Pinho Joan Clos i Matheu
PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE COMERCIALIZADOR DOCUMENTO DE CONSULTA PÚBLICA FEVEREIRO 2008 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS COMISSÍON NACIONAL DE ENERGIA Este documento está preparado para impressão