DJAL 22/01/2022 - Pg. 426 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
por incorrer em excesso de prazo. Cumpre-me, dessarte, colacionar achegas que dilucidem o ponto controvertido. Quanto à adução de excesso de prazo da custódia cautelar, é remansosa a jurisprudência no sentido de que o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Na lição de Paulo Bonavides: O ato judicial, para importar em violação do direito fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa é imanente ao ato comissivo ou equivocado que determina a utilização de uma técnica processual em lugar de outra. (...) Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de responder de maneira adequada a todos os casos concretos. Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em conformidade com as diversas situações particulares. (Sem grifos no original. Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325). No caso em apreço, percebe-se que a audiência de instrução foi designada, inicialmente, para o dia 25 de novembro de 2021, contudo, tendo em vista que o membro do Parquet justificou plausivamente o motivo de não poder participar do ato, este Juízo, analisando a disponibilidade da pauta, considerando atentamente o recesso forense e as férias dos advogados no mês de Janeiro/2022 (dia 01 a 20), resolveu agenda para o dia 15 de fevereiro de 2022. Por oportuno, calha ressaltar o entendimento da Excelentíssima Ministra Rosa Weber, em que se posicionou no sentido de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Ademais, conforme já fundamentado às fls. 123/133, não há decurso temporal significativo que demonstre excesso de prazo do provimento acautelatório, posto que o crime em análise, bem como as situações ocorridas no presente feito, reforçam a necessidade da manutenção da prisão. Tendo em conta, pois, que o feito tem sido impulsionado regularmente, estando próxima de ocorrer a sessão instrutória, não se tem por verificado o excesso de prazo injustificado que o denunciado assere. REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu Edvan Manoel Caetano da Silva, com suporte no arts. 311 c/c 312, ambos do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal e para efeito de assegurar a aplicação da lei penal. Aguarde-se a audiência outrora designada. Expedientes necessários. Porto Calvo , 11 de janeiro de 2022. Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700998-08.2021.8.02.0050 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Michele do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinado seja lavrada a certidão de óbito de Maria Selma do Nascimento, brasileira, nascida no dia 30/12/1945, falecida em 14/07/2017, devendo o assento de óbito conter todos os elementos elencados no art. 80 da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o mandado para a averbação da presente sentença junto ao Registro de Pessoas Naturais do Município onde ocorreu o óbito, na forma que determina o art. 77 da Lei de Registros Publicos, devendo, para tanto, ser observado o que dispõe o artigo 109, §§ 4º e 5º, se for o caso. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais, todavia sua exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à fl. 14, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se. Porto Calvo,11 de janeiro de 2022. Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
Alice França Rodrigues dos Santos (OAB 10596/AL)
LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL)
Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE)
NATANIELLEN GEYSE DA SILVA (OAB 12652/AL)
Rommel Omena Prado (OAB 9037/AL)
Vara do 2º Ofício de Porto Calvo - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS JOSÉ TEIXEIRA ROCHA
ADV: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO (OAB 28818/PE) - Processo 0700647-35.2021.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTOR: Mozar da Silva Campos - Autos nº: 0700647-35.2021.8.02.0050 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Mozar da Silva Campos Réu: Autarquia Previdenciária do Município de Jacuipe ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 32/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a juntada das informações solicitadas pela parte Autora às fls. 24, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta às fls. 36/57, dessa forma passo a intimar a parte Autora para que requeira o que entender de Direito no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Calvo, 11 de janeiro de 2022 Vinicius José Teixeira Rocha Técnico Judiciário
Hiury Heric Siqueira Batista Araujo (OAB 28818/PE)
ADV: KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 12208/AL), ADV: THIAGO GONÇALVES DE LIMA (OAB 34820/PE) -Processo 0000056-56.2017.8.02.0050 (apensado ao processo 0700081-96.2015.8.02.0050) - Cumprimento de sentença - Alimentos - AUTORA: R.I.S. e outro - RÉU: A.M.S. - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que decorreu o prazo do mandado de prisão de fls. 246, e o réu não apresentou manifestação, passo a intimar o exequente através de seu advogado constituído para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Calvo, 11 de janeiro de 2022 Thalmo Henrique dos Santos Cedido
Andamento do Processo n. 0000056-56.2017.8.02.0050 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 22/01/2022 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700647-35.2021.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível / Direito Civil - 22/01/2022 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700998-08.2021.8.02.0050 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 22/01/2022 do TJAL