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Termo de autorização de SCM vai para consulta pública
A Anatel coloca em consulta pública na segunda, 4, a proposta de termo de autorização para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O termo é o que será assinado entre a agência e as prestadoras do serviço. Ele repete alguns pontos do regulamento, incorpora a súmula explicativa publicada na semana passada e dá mais alguns esclarecimentos com relação a que serviços de áudio e vídeo podem ser prestados com o SCM. A íntegra do documento pode ser lida em www.paytv.com.br/arquivos/TERMO_SCM.pdf. Como se sabe, a ABTA deve analisar o termo de autorização para decidir se mantém ou não a decisão de não contestar o serviço multimídia na Justiça. A consulta deverá durar até o dia 4/3.