22. Insta os Estados-Membros a transpor plenamente a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, adotando medidas apropriadas para garantir a assistência e proteção adequadas das vítimas da criminalidade;
23. Solicita o respeito da dignidade no fim da vida, nomeadamente através do reconhecimento e respeito das decisões expressas nos testamentos em vida;
24. Reconhece que os direitos em matéria sexual e de saúde reprodutiva (DSSR) são um elemento essencial da dignidade humana que precisa de ser abordado num contexto mais abrangente de discriminação estrutural e desigualdades de género; exorta os Estados-Membros a salvaguardar os DSSR por intermédio da Agência dos Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG), nomeadamente, através da garantia da existência de programas e serviços de saúde reprodutiva, incluindo cuidados e medicamentos essenciais de planeamento familiar voluntário e saúde materna e neonatal, e através da vigilância das políticas e/ou da legislação suscetíveis de violar ao DSSR;
25. Sublinha que a democracia e o Estado de direito se baseiam no respeito das liberdades e dos direitos fundamentais e que todas as ações ou medidas contra o terrorismo ou a criminalidade organizada, e a cooperação internacional neste âmbito não deverão prejudicar as normas europeias em matéria de direitos fundamentais, devendo as mesmas ser rigorosamente observadas, em particular no tocante à presunção de inocência, direito a um julgamento equitativo, direitos de defesa, proteção da privacidade e dos dados pessoais, etc.; sublinha a necessidade de um maior controlo democrático e de proteger e respeitar os direitos fundamentais no âmbito da cooperação transfronteiriça nestes domínios, em particular tendo em conta a crescente recolha e utilização de dados pessoais pelas autoridades; insta, por conseguinte, à adoção de medidas para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais;
26. Lamenta que a Estratégia de Segurança Interna esteja exclusivamente orientada para a segurança, em detrimento das liberdades civis, dos direitos fundamentais e da adoção de medidas preventivas; lamenta o fosso crescente que se está a criar entre objetivos fixados e a forma como as políticas são efetivamente aplicadas; considera que o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel crucial na avaliação e definição de políticas de segurança interna, uma vez que estas têm consequências graves nas liberdades e direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na União Europeia, com vista a assegurar a vigilância e o controlo democráticos das políticas de segurança, incluindo as atividades dos serviços de informação, e, se necessário, a sua revisão, para respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
27. Manifesta a sua preocupação com as revelações relativas à violação flagrante do direito à vida privada e a proteção dos dados pessoais cometida pelos programas secretos de vigilância generalizada dos cidadãos europeus, sem autorização judicial, caso a caso, e sem controlo parlamentar apropriado, instituída pelos Estados europeus e países terceiros; condena tais práticas e insta os Estados-Membros a pôr imediatamente termo a essas infrações; solicita que o conteúdo desses programas e a possível colaboração internacional neste contexto sejam esclarecidos, e que os mesmos sejam revistos imediatamente; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem tomar iniciativas fortes relativamente aos Estados que violam o direito fundamental à vida privada, espiando as comunicações dos cidadãos, representantes e atores institucionais, políticos e económicos europeus; manifesta sua preocupação pelo facto de os serviços de inteligência terem podido escapar ao controlo democrático, parlamentar e judicial enquanto desenvolviam programas e operações secretas que não contavam com a aprovação política; insta, por conseguinte, a uma revisão urgente dos mecanismos de controlo parlamentar e judicial dos serviços secretos para integrar os serviços de informação na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, como exigido no artigo 2.º do TUE; condena a colaboração secreta das empresas privadas na vigilância generalizada; considera que a UE deve reagir com mais firmeza, solicitar a adoção de medidas a nível internacional para garantir que as regras europeias em matéria de privacidade e de proteção de dados são respeitadas e promover tecnologias que garantam a confidencialidade das comunicações europeias;