Parcelamento de dívidas de pequeno valor: as empresas e pessoas físicas terão um regime especial de parcelamento para as dívidas vencidas até 31/12/2005, iguais ou inferiores a R$ 10.000,00.
O limite de R$ 10.000,00 considera o total de débitos atualizado, em cada uma das três situações, isoladamente:
Os débitos relativos às contribuições previdenciárias compreendem a das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; a dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.