Defesa pede absolvição sumária de Marisa Letícia em ações da Lava Jato – Blog do Dércio
Os advogados da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu há pouco mais de uma semana em São Paulo, vítima de um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico, pediram ontem sua absolvição sumária ao juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba. Marisa Letícia era ré em duas ações penais da Lava Jato, acusada em ambas do crime de lavagem de dinheiro.
Nas petições encaminhadas a Moro, às quais foi anexado o atestado de óbito da mulher do ex-presidente Lula, os advogados Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e José Roberto Batochio citam dois artigos do Código Penal, o 107 e o 397, para argumentar que a punibilidade da ex-primeira-dama está extinta e, portanto, ela deve ser absolvida sumariamente.
"A presunção de inocência é garantia individual insculpida na Constituição da República como cláusula pétrea com os dizeres: 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'", afirmam os defensores.