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Notícia: Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes ficará para 2019
Governo do Estado postergou prazo para que empresas de faturamento de até R$30 mil mensais passem a emitir NFC-e.
O governador José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 29 de dezembro, postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica). A mudança de data para estas empresas do setor do varejo, que estão enquadradas no Simples Gaúcho, decorre principalmente das dificuldades de acesso à Internet em regiões do interior.
A NFC-e vem substituindo gradativamente a emissão de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel. A emissão da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018.
A NFC-e se diferencia dos demais modelos pela inclusão do QR-Code, um código bidimensional que permite ao consumidor consultar de maneira instantânea informações completas sobre a compra que acabou de ser realizada. Com alta capacidade para armazenar dados, o código em duas dimensões pode ser acessado por qualquer aparelho celular com câmera fotográfica e acesso à internet.