Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito - SindMetal-GO
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem à noite, o fim da reeleição, por 452 votos a 19, seguindo orientação de todos os 18 partidos com representação na Casa. Houve uma abstenção. A medida tem que ser aprovada ainda em segundo turno e, após isso, segue para o Senado, onde também precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares em dois turnos. Caso entre em vigor, a medida valerá para os prefeitos eleitos em 2016 e para o presidente da República e governadores eleitos em 2018. Ou seja, quem se elegeu em 2012 e 2014 e não está cumprindo o segundo mandato consecutivo ainda pode tentar a reeleição em 2016 ou 2018.
A prática de deixar os vice-governadores e vice-prefeitos assumirem o cargo nos seis meses antes da eleição para que eles pudessem disputar o posto no cargo, também foi vetada. Quem ocupar o cargo nos seis meses antes do pleito estará inelegível. Hoje, a Câmara deve votar a proposta de ampliar os mandatos de quatro para cinco anos. A tendência é de aprovação.
Mais cedo, na votação de outra parte da reforma política e com uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Câmara aprovou a doação de empresas para partidos nas campanhas. A emenda reedita a chamada doação oculta, quando os partidos centralizam o recebimento das doações, repassando-as aos candidatos, sem que se saiba que empresa financia a eleição de qual candidato. Pessoas físicas poderão doar aos partidos e aos candidatos.
Para boa parte dos parlamentares, a aprovação foi a saída encontrada para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF), que já começou a votar a questão, decida pelo Congresso. Ao emendar a Constituição, a Corte não poderia mais alegar inconstitucionalidade da matéria. Alguns partidos protestaram, porque o financiamento de campanhas políticas feito por empresas havia sido derrotado na noite anterior.
A proposta-gambiarra, apresentada ontem pelo PRB, foi aprovada em primeiro turno por 330 a 141 votos. Para ser encaminhada ao Senado, a matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno. O texto aprovado estabelece que "os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo serão definidos em lei".
Durante a votação, houve bate-boca e a sessão precisou ser suspensa. A confusão começou quando Cunha comunicou ao plenário que, se nenhuma emenda aglutinativa sobre o tema fosse aprovada, colocaria em votação o texto do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ), que previa repasse de recursos de empresas para legendas. No dia anterior, o presidente da Casa havia afirmado, antes da derrota do financiamento empresarial, que o texto do relator não iria a voto em razão de um acordo fechado na segunda-feira com os líderes partidários. Na noite de terça-feira, o relator preferiu votar o texto de uma emenda do PMDB, que acabou sendo rejeitada.
Questionado em plenário, o presidente da Câmara chegou a admitir que fez "talvez um comentário equivocado" no dia anterior. Ele justificou alegando que, quando disse que o texto não iria a voto, não estava respondendo oficialmente a uma questão de ordem. "A Presidência não está descumprindo acordo feito com os líderes. Na medida em que nenhuma emenda for aprovada, não restará outra alternativa que submeter a voto o texto do relatório", afirmou.
'DONO DA BOLA' O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ironizou o posicionamento de Cunha. "O dono da bola perdeu o jogo e quer fazer o jogo de novo. Olhem bem o que estamos constitucionalizando aqui", alertou.
Com o retorno da sessão, os deputados rejeitaram por 240 a 163 votos a emenda previa que parte do financiamento seria público, por meio do fundo partidário, e também de origem privada, por meio de doações somente de pessoas físicas. Em seguida, foi derrotada também a emenda apresentada pelo PT, que determinava financiamento público exclusivo por meio do fundo partidário e de dotação orçamentária específica para eleições. O PT orientou abstenção em protesto pela manobra de Eduardo Cunha. A proposta foi rejeitada por 343 a 56 votos. Houve 58 abstenções.
Além do tempo do mandato, os deputados devem apreciar hoje outras propostas do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a reforma política, como a coincidência das eleições gerais e municipais a partir de 2022, o fim do voto facultativo e as novas regras para a fidelidade partidária. (Com agências)
…Gilmar promete liberar voto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prometeu liberar no fim de junho seu voto sobre a legalidade das doações de empresas a campanhas eleitorais. Ele pediu vista do processo em abril de 2014 e, por ainda não ter concluído seu voto, recebeu a crítica contundente de entidades defensoras da reforma política. Como o tribunal entrará em recesso em julho, o mais provável é que o julgamento seja retomado no segundo semestre. Quando o julgamento foi interrompido, seis dos 11 ministros do STF já tinham votado pelo fim da possibilidade de pessoas jurídicas injetarem dinheiro em campanhas eleitorais. Cinco defenderam a mudança e apenas um foi favorável à possibilidade da contribuição de empresas. Além de Gilmar, três ministros ainda votarão. Se não houver mudança de ideia e o tribunal concluir o julgamento no segundo semestre, as empresas ficarão impedidas de contribuir para campanhas e candidatos já nas eleições de 2016.