LRF pode limitar Zema a antecipar dividendos da Codemig só de seu mand
A Lei de Responsabilidade Fiscal poderá inviabilizar a intenção do governador Romeu Zema (Novo) de antecipar 12 anos de dividendos da Codemig para pagar o funcionalismo. A estatal é a Companhia de Desenvolvimento Econômico, alvo de privatização da atual gestão.
Consultada a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), disse que a LRF veda operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato (art. 38) e de antecipação de receitas tributárias cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido (art. 37). "A operação financeira proposta não se enquadra em nenhum destes casos. Trata-se de uma alienação de recebíveis da empresa, que não envolve receita de tributos tampouco configura operação de crédito, nos termos da LRF", diz a nota.