Somente lei pode majorar imposto do combustível - Rota Jurídica
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Londres, Inglaterra, 10 de junho do ano de 1215, desejando impedir o exercício do poder absoluto pelo Rei João, os barões ingleses o forçaram a assinar a "Magna Charta Libertatum" (em português "Grande Carta"), prescrevendo esse documento:
6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b".
Aumento de tributo sem a participação popular – através de seus representantes legítimos -, é o apocalipse do Estado, o princípio do Tártaro grego. Somente a lei em seu sentido formal é que mantém viva a chama da democracia nas Nações. A pseudo-Nação despreza a lei.
I – instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65".