Departamento de Licitações e Contratos.
Telefax: (31) 3887 - 1122 Ramal 206
Gerenciar, definir a modalidade licitatória que melhor atenda os interesses da instituição, mediante análise dos autos que motivam tal procedimento e executar as atividades pertinentes à elaboração das minutas dos editais dos certames licitatórios da Prefeitura de Acaiaca, executando a fase externa das licitações, além de outras atividades, tais como o cadastramento de fornecedores (SICAF) e a catalogação de materiais e serviços (CATMAT/CATSER).
Informações básicas para que sua empresa comece a participar do mercado de licitações públicas
R: Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.
R: O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, mais 5.565 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Ou seja, são mais de 34.000 potenciais clientes para as empresas venderem seus produtos e serviços. Todos esses são obrigados por Leis e Decretos a realizar compras somente atraves de Licitações Públicas, a Principal lei é a 8.666/1993 Lei Federal.
Como se inicia uma licitação pública?
R: Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna.
ela é subdividida em:
1º - Identificação, quantificação e solicitação por parte dos Chefes, Supervisores e Secretários da Administração Pública da Demanda Pública.
Nessa Fase o Secretário (a) ou funcionário responsavel faz o Levantamento de que e do que se necessita para o funcionamento do Departamento, Autarquia ou Secretária e encaminha para o Departamento de Licitações e Contratos.
2.º O Departamento de Licitações e Contratos Recebe essa demanda, inicia a fase de Levantamento de Orçamentos ou média de Preços praticados no mercado, sendo para isso, necessário 03 (Três) Orçamentos de Fornecedores de Empresas e Donos diferentes.
3ª Após o Levantamento do Preço Médio o Chefe de Departamento de Licitações e Contratos Comunica à Contabilidade Pública a Necessidade de Licitar e Solicita, solicitando parecer favoravel e dotações disponiveis para a realização do Tramite.
4ª Autorizado e de posse das Dotações Orçamentarias, o Chefe do Departamento encaminha ao Tesoureiro ou Assessor Financeiro Oficio solicitando parecer favoravel sobre o Saldo Financeiro das Dotações para Realizar o Tramite.
5º Encaminha se ao Prefeito todas as fases para que esse emita Oficio autorizando a Abertura de Processo Licitatorio com Base na Modalidade propria escolhida pela Comissão de Licitação
6ª É desenvolvido o Edital e Seus Anexos, documento da Administração Pública que reza todas as Regras que os Fornecedores e ou Tomadores de Serviços deverão seguir para participar do Tramite.
7ª É Publicado o Edital nas Midias de Grande Circulação: em nossa cidade são publicadas no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, no Site Oficial do Municipio e no Hall do Paço Municipal, e o Edital pode ser retirado no Local de acordo com o Preenchimento da Requisição LAI - Decreto 139/2017 e Lei 10.527/2011 e Também no Site Oficial atraves do Download dos Arquivos em *.PDF
8ª No dia do Tramite é Realizado o Pregão, Licitação, Tomada de Preço, Carta Convite...Etc.
A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução.
Comissão de Licitações e Pregoeiro
É a Comissão Formada por Três Funcionários Efetivos, Contratados ou Nomeados para em Conjunto com outros Três Suplente e o Juridico, planejar e Executar o Tramite Licitatório.
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propostas escritas. Assim a administração pode negociar diretamente com os licitantes visando a proposta mais vantajosa. Com inversão de fases, primeiro o julgamento das propostas e somente se abre os envelopes de documentação da classificada em primeiro lugar.