A publicação do Convênio ICMS 142/2018, que substituiu o Convênio ICMS 52/2017, parcialmente suspenso por decisão do STF, trouxe mudanças no regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto sobre operações interestaduais, que serão tratados em convênios específicos celebrados entres as unidades federativas e segmentos de mercadorias. Com a nova regra, as empresas devem se atentar para o tempo de recolhimento do ICMS e ao rígido controle que é feito pela Receita Federal, que passa a ter uma ferramenta para ampliar a visibilidade e a transparência das informações prestadas durante o processo de ressarcimento.
Os estados que já adotaram as novas regras, que estão em vigor desde 1 de janeiro de 2019, foram São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Essas unidades federativas representam um grupo que mais arrecadam o imposto. São Paulo, que possui a CAT 42/2017, portaria que prevê a regulamentação do procedimento de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária no estado, é o campeão em arrecadação desse imposto e somou R$ 116 bilhões entre janeiro e agosto do ano passado.