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possibilidade de julgamento em Jurisprudência
TRT-2 - 10001012820205020005 SP (TRT-2)
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE - NÃO PRONUNCIAMENTO. Despicienda a declaração de nulidade, quando não houver prejuízo às partes e o mérito for julgado em favor daquela a quem aproveite. Inteligência dos arts. 794 , da CLT , e 282 , § 2º , do CPC . Recurso a que se dá provimento.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048703292 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR. Os embargos de declaração podem ser decididos de forma monocrática quando opostos contra anterior decisão singular do relator. Precedente do STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS DESALHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
TJ-RS - Agravo AGV 70067102020 RS (TJ-RS)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O art. 557 do CPC autoriza o Relator a julgar monocraticamente o Recurso, levando em conta a jurisprudência dominante do próprio Tribunal e dos Tribunais Superiores. Ademais, o fato de o recurso ser submetido ao julgamento Colegiado, em razão do agravo, convalida eventual vício relativo a esta alegação porventura existente, tornando inócua a discussão acerca da possibilidade do julgamento monocrático. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor fixado na decisão agravada em nada se revela absurdo ou excessivo. Fixação em quantia adequada e de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos. A remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que sua profissão assume no Estado Democrático de Direito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. POR MAIORIA. ( Agravo Nº 70067102020 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/11/2015).