Proibição da Caça aos Javalis (Sus scrofa). Na contramão da Agricultu
Proibição da Caça aos Javalis (Sus scrofa). Na contramão da Agricultura e do Meio Ambiente.
De acordo com a referida legislação "fica vedada a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de são Paulo. Considera-se como caça a perseguição, o abate, a apanha, a captura seguida de eliminação direta de espécimes, ou a eliminação direta espécimes, bem como a destruição de ninhos, abrigo ou de outros recursos necessários à manutenção da vida animal".
Para os desavisados que descumprirem a legislação vigente tal prática é passível e multa e pode ser triplicada se a caça for praticada, contra animal pertencente a espécie rara ou ameaçada de extinção, com métodos que possam provocar a destruição em massa e se a caça for realizada em áreas protegidas, ou em unidades de conservação.
Contudo, está havendo em todo País um descontrole populacional da espécie popularmente chamada de Javali, que tem causado grandes prejuízos a produtores rurais de cana-de-açúcar, milho, soja, hortaliças, etc., além da insegurança que tal espécie representa, por ser muito territorial e violenta aos seres humanos. Porém, acredito que o maior prejudicado com a proibição da caça como método de controle neste caso é a fauna nativa e a biodiversidade, pois, há um descontrole populacional, especificadamente da espécie de Javalis (Sus Scrofa), que além de ser um animal exótico, ou seja, que não ocorre naturalmente no território brasileiro (foi introduzida no Brasil pelo homem) é invasor, quer dizer que se prolifera sem controle e sem predadores naturais, representando uma ameaça, como dito anteriormente à fauna nativa e a biodiversidade.
O que me chama a atenção é que existe um Plano Nacional de Prevenção e Controle e Monitoramento do Javali Sus scrofa no Brasil (PAN Javali), coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) e pelo Ministério da Agricultura e, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e por fim do Grupo de assessoramento Técnico do Plano Nacional de Prevenção Controle e Monitoramento do Javali no Brasil, formado por técnicos do IBAMA, ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), MMA (Ministério do Meio Ambiente) e outras instituições. Percebam que se houve a necessidade de criação de um plano de manejo para controle é porque a espécie exótica e invasora de Javali é considerada como um problema, e tais especialista de renomadas instituições estão aptos a conduzir o PAN Javali.
Porém, a lei paulista vigente vai na contramão da estratégia nacional de controle do Javali. A lei só não vai na contramão da estratégia nacional, mas, também, de países como Estados Unidos, Uruguai, Argentina, Austrália dentre outros, que permitem a caça como forma de controle populacional de espécies invasoras.
Enfim, o Estado de São Paulo traz para si mais uma responsabilidade que não está capacitado tecnicamente e estruturalmente à cumpri-la, pois de acordo com art. 3º da Lei nº 16.784, o controle populacional, manejo ou erradicação de espécie declarada nociva ou invasora não poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não governamentais. Me pergunto se o Estado terá condições para realizar tal (des)controle e a segurança dos moradores da zona rural, assim como em arcar com prejuízos que referido descontrole certamente vem ocasionando.