04/12/2014 – Resenha de Notícias Fiscais
04/12/2014 Comentário desabilitado
O governo deve editar, após o dia 22 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 644/2014 que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5%. As novas faixas entram em […]
Vale Cultura pode reduzir IRPJ – Saiba usar este benefício
Vale-Cultura! Um benefício que pode chegar às mãos de 42 (quarenta e dois) milhões de trabalhadores brasileiros. O cartão magnético pré-pago, válido em todo território nacional, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) mensais, vai possibilitar […]
Carf, os dividendos engenhosos e outras questões fiscais Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz A dedução do ágio adquirido em operação societária gera economia fiscal, porém, por impactar negativamente o lucro, diminui a distribuição de […]
Conheça em detalhes as inovações trazidas na Carta-Circular nº 1/2014 do COAF Carta-Circular COAF A Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, estabelece às pessoas obrigadas o dever de se cadastrarem junto ao seu […]
Juiz de Teófilo Otoni confirma de plano a responsabilidade de financeira por pagamento de IPVA
O Juiz da Vara de Execuções Fiscais Teófilo Otoni passou a aplicar o artigo 285-A, do Código de Processo Civil, sentenciando de plano pela improcedência dos novos embargos do devedor opostos por instituições financeiras, que […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após ruptura de forma súbita e injustificada do contrato de […]
A 4ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma loja de roupas e excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais em razão do adicional por acúmulo de função que haviam sido deferidas […]
Acusado alegou que deixou de repassar contribuições de seus empregados ao INSS por estar com dificuldades financeiras, o que a Quinta Turma entendeu que não ficou comprovado Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal […]
Segundo magistrada, posição mais específica do produto na Tabela de IPI deve prevalecer sobre a mais genérica A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara […]
Publicada lei que institui a Nota Fiscal Goiana
A Lei 18.679 que institui o Sistema Estadual de Cidadania e o Programa de Cidadania Fiscal – a Nota Fiscal Goiana – da Secretaria da Fazenda foi publicada ontem (quarta-feira) no Diário Oficial do Estado. […]
O Clube Atlético Mineiro foi condenado a restabelecer o contrato de trabalho com o ex-zagueiro pernambucano Marcos Joaquim dos Santos, conhecido como "Marcos", que lesionou a coluna durante um treino. Para a Sexta Turma do […]
RJ – Governo do Estado reduz ICMS de medicamentos
Também foi assinado decreto que beneficia bares e restaurantes do Rio O governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta quarta-feira (3/12), decreto que altera as regras do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos […]
Bahia – Empreendimentos econômicos e solidários ganham isenção do ICMS
Os Empreendimentos Econômicos e Solidários (EES) da Bahia estão comemorando a decisão do Governo do Estado que os beneficia com a isenção do ICMS no valor equivalente a 100% do imposto incidente no momento da […]
04/12/2014 15h37 Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, […]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 656/2014 vai se reunir na próxima terça-feira (9), às 9h, para apreciar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A MP prorroga normas de isenção tributária […]
Falência somente será estendida para empresas coligadas ou controladas pela principal no caso de ficar provada influência de um grupo societário nas decisões do outro Guilherme Campos: proposta garantirá maior eficácia à recuperação e preservação […]
Laercio Oliveira: regra de transição é necessária para evitar inadimplência de empresas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas […]
Ementário de legislação de 04/12/2014
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 Retificado o Ato COTEPE/ICMS nº 22/14 que altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração […]
Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária
Solução de Consulta 314 Cosit DOU de 04/12/2014 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EVENTO FUTURO. REPEX. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. NÃO EXPORTAR NO PRAZO. NÃO EXTINÇÃO DO REGIME. DESCABIMENTO. A comunicação de […]
Amal Nasrallah Foi emitida a Solução de Consulta nº 329 – Cosit na qual se decidiu que "a observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a […]
Receita zera IPI de veículos de transporte escolar Volksvagen
A Receita Federal zerou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de transporte escolar de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista, da marca Volkswagen (VW). A decisão consta de ato […]
Ibracon envia comentários ao IIRC
Consulta pública do paper exploratório sobre assurance O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, enviou no dia 28 de novembro, comentários ao IIRC (International Integrated Reporting Council). O material refere-se à uma consulta […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/12/2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto libera crédito suplementar no valor de 15 bilhões para Justiça Militar da União e outros órgãos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Estudante que deixou de fazer o Enade pode […]
Avaliação de bens e pagamento do ITD já podem ser feitos na Sefaz Bahia
Desde o dia 1º de dezembro, a avaliação de bens e o respectivo pagamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) devem ser feitos pelos contribuintes nas unidades […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Cofins sobre os repasses aos taxistas cooperados dos valores recebidos pelos serviços por eles prestados […]
O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada. O entendimento é da Primeira Seção do […]
Pela segunda vez seguida, o Banco Central (BC) reajustou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou hoje (3) a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, para 11,75% ao […]
O serviço de auditoria contábil ou financeira tem seu investimento. Portanto, a necessidade deve ser bem avaliada. Conhecer este momento é a maior dificuldade dos empresários cujas preocupações vão se acumulando ao longo dos desafios […]
Por Sérgio Rodas A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% […]