Propaganda Eleitoral – Artigos.etc.br
A questão é tão relevante que na Paraíba – PB, a Corregedoria Regional Eleitoral apurou que 80% das reclamações feitas ao TRE referem-se a propaganda antecipada, sendo quem João Pessoa percentual é espantosamente de 100%.
Por isso, tolera-se as manifestações reduzidas como "João 2012"ou "Maria deseja um feliz 2012", porquanto não configurarem minimamente a antecipação de propaganda eleitoral, apesar de moralmente questionável.
Alias, a questão é tão recorrente ainda hoje, que transcrevo um trecho do acórdão proferido no TSE: "1. Não configura propaganda eleitoral antecipada a veiculação de mensagem de felicitação, divulgada por meio de outdoor, quando não contém anúncio, ainda que subliminar, de determinada candidatura nem dos propósitos para obter o apoio do eleitor por intermédio do voto. .. Precedentes. Agravo regimental não provido." (235347 AM , Relator: Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2011, Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 213, Data 10/11/2011, Página 50-51)
O proselitismo é algo inerente à atividade política, passível de crítica apenas quando travestido de propaganda eleitoral abusiva, com interesse no votoem perspectiva. Amassiva rede de informações do mundo moderno (TV, Rádio, Jornais, internet, Blog´s, Redes Sociais), facilitou sobremaneira a divulgação das atividades e a interação dos políticos a seu eleitorado, bem como o aumento da fiscalização pela publicidade, elementos essenciais ao desenvolvimento à democracia.
O Conselho do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, atento aos abusos praticados e na tentativa de dar mais efetividade a Lei Eleitoral, regulamenta alguns dos principais dispositivos, mediante audiência pública, realizada nos anos eleitorais.
Por óbvio, tal exclusão de responsabilidade, não se aplica se a propaganda for ostensiva ou passível de conhecimento pelo candidato, pela proporção.(Agravo Regimentalem Recurso Especial Eleitoraln° 25.069 – Classe 22ª, j. 19.05.2005, DJ de 02.09.2005, p. 153).
"Propaganda eleitoral antecipada.1. O art. 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidato em entrevistas ou programas, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos.2. Dado o contexto em que foi realizada entrevista com governador, pré-candidato à reeleição, durante evento público, e não evidenciado excesso por parte do representado, afigura-se não caracterizada a propaganda eleitoral antecipada.Agravo regimental não provido." (394007 AM , Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 024, Data 2/2/2012, Página 44)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A QUESTÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO.1 – Configurada omissão no julgado quanto a questão suscitada oralmente em Plenário, é evidente que houve ofensa ao artigo 275, inciso II, do Código Eleitoral, devendo os Embargos Declaratórios serem acolhidos, com efeito infringente, para suprir a omissão detectada e modificar o julgado que não conheceu do recurso interposto e apreciar o mérito recursal.275 II Código Eleitoral 2 – Distribuição de material de propaganda e veiculação de mensagem em carro de som em data anterior a 06 de julho do ano da eleição caracterizam propaganda eleitoral extemporânea.3 – A explícita vinculação entre os méritos, a ação política do beneficiário como líder comunitário e sua influência junto ao Prefeito Municipal, de um lado, e a proximidade do pleito de outubro/2008, de outro, faz da mensagem em questão uma propaganda até mesmo direta e não apenas subliminar.4 – A ausência de pedido expresso de voto e de menção ao pleito futuro não são, por si sós, suficientes para descaracterizar a propaganda eleitoral antecipada. Basta que um conjunto de ações, em determinado cenário, circunstâncias e quadra de tempo, deixe entrever a intenção de mostrar qualidades pessoais e política, capazes de habilitar pré-candidato a ingressar na vida pública, granjeando, desse modo, a simpatia do eleitorado para atingir objetivo não claramente alardeado, mas que deflui naturalmente do momento, atitude, postura e ação do pretendente a cargo público eletivo.5 – Embargos de Declaração acolhidos para modificar o julgado e ensejar o conhecimento do recurso, negando-lhe, todavia, provimento. (3810 GO , Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/08/2008, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Adivulgação de matéria jornalística que se limita a ressaltar as qualidades pessoais de determinado candidato, tendo-o como o mais apto para o exercício do mandato e diminuindo a importância de seus concorrentes nas pesquisas eleitorais, configura propaganda eleitoral irregular. Precedente.2. Aatuação do Estado visando impedir eventuais excessos comprometedores do processo eleitoral não viola a liberdade de imprensa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (390995 CE , Relator: Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2011, Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/04/2011, Página 54)
Cuidados redobrados devem ter os militantes envolvidos diretamente no pleito eleitoral e assessores quanto à propaganda antecipada, especialmente nas redes sociais Orkut, Twitter, Facebook e microblogs, porque o TSE decidiu que as mensagens veiculadas neles também caracterizam propaganda, como se pode extrair do julgamento onde Índio da Costa (ex – DEM, hoje PSD), que havia twittado "A responsabilidade é enorme. Mas conto com o seu apoio e com o seu voto. Serra Presidente: O Brasil pode mais".
Guilherme Pessoa Franco de Camargo é advogado do escritório Franco de Camargo – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Eleitoral em Campinas e região.
e-mail: guilherme@francodecamargo.com.br / Tel.: (19)3383-3279
Categorias Direito, Doutrina, Marketing e Propaganda, Política Tags antecipada, candidato, eleição, eleitoral, eleitores, propagandas, vereadores, voto Navegação de post