ConJur - Vamos esperar como cartórios se adaptarão à nova lei
Divórcio fora da Justiça
Cartórios terão de se adaptar ao divórcio feito fora da Justiça
10 de janeiro de 2007, 7h00
Por Richard Bassan
O advento da Lei 11.441/07, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro, com aplicação imediata, sem vacatio legis, ou seja válida desde sua publicação, devendo observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, trouxe aos profissionais do direito, bem como à sociedade, alguns dispositivos que possibilitam a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, qual seja a lavratura pelo tabelião pelo cartórios de notas.
Referida lei reduzirá custos para o caso de inventários e partilhas. Porém, para os casos de separação e divórcio, será mais caro para os requerentes do que seria no Judiciário. Com efeito, o Judiciário deixará de apreciar cerca de 20 mil processos por mês, nos casos mencionados na nova lei.
Os processos que estão em andamento na Justiça poderão ser migrados para a via administrativa dada à celeridade na resolução da questão. No caso de inventários e partilhas, se forem lavradas por escritura pública, serão válidos como título hábil para registro imobiliário.
Com relação à atuação dos advogados, a lei não limitou nem restringiu sua participação na administração da Justiça, pois as partes deverão obrigatoriamente ser assistidas por advogados, sejam eles comum a todas ou cada parte com seu representante constituído.
Os prazos para o requerimento do inventário e partilha passaram de 30 dias para 60 dias, a contar da abertura da sucessão.
No mesmo sentido, trouxe a possibilidade de prorrogação de tais prazos de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, observando que a nova lei não isentou quanto ao pagamento da multa prevista na súmula 542 do STF, multa pelo não cumprimento dos prazos estipulados. Também nos casos de separação consensual e divórcio consensual, trouxe a inserção do artigo 1124-A e seus parágrafos, possibilitando o requerimento das partes também por escritura pública, desde que observado os requisitos legais. Assim, poderá o cônjuge voltar a usar seu nome de solteiro ou, mediante acordo, manter o nome adotado quando contraiu matrimônio. Nestes casos, a escritura pública que declarar a separação ou o divórcio não dependerá de homologação judicial e servirá de título hábil para o registro civil e registro de imóveis.
A lei não esqueceu dos pobres na acepção do termo jurídico, ou seja, não arcarão com a escrituração e atos notariais aqueles que se declararem pobres nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei 1.060/50, Lei de Assistência Judiciária Gratuita aos reconhecidamente pobres.
É sabido que o Judiciário se adaptará com facilidade as benesses da nova lei, porém o que nos resta esperar é como e quais serão as vantagens, interesses políticos e adaptações dos cartórios de notas com a grande demanda que passará a procurar por estes serviços.
O fato é que os cartórios de notas deverão ampliar suas instalações, inclusive com salas para estes feitos que podem chegar até duas horas devido à complexidade da demanda, sem deixar de observar também o atendimento para os advogados, para que estes não fiquem horas nas filas, ou aguardando senhas. O que realmente esperamos é a celeridade e economia processual, assim conseqüentemente teremos o desafogamento do Judiciário, objetivo principal da nova lei.
Richard Bassan é advogado é em São Paulo, especializado em Direito Tributário.
Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2007, 7h00
Artigo excelente! O Richard tem bom senso no t...
MELISSA (Outros) 10 de janeiro de 2007, 20h33
Artigo excelente! O Richard tem bom senso no texto e acredito no que diz. Parabéns. Publique mais. Thaís.
Já faz tempo que o legislador tenta acelerar os...
Fábio (Advogado Autônomo) 10 de janeiro de 2007, 19h17
Já faz tempo que o legislador tenta acelerar os trabalhos judiciários. Criou os Juizados Especiais para desafogar as ações nos fóruns de todo o país e aí? Nenhum resultado significativo e importante. Agora cria essa lei e, mais uma vez, acredita que vai resolver alguma coisa. A máquina judiciária está liquidada. Precisa-se urgentemente de treinamento e preparação dos serventuários e alguns (repita-se:alguns...) juízes começar a trabalhar e terem prazos iguais a nós advogados.
Não são poucos os donos de cartórios que tem vi...
allmirante (Advogado Autônomo) 10 de janeiro de 2007, 18h50
Não são poucos os donos de cartórios que tem vinculos com militantes judiciários. Eis a razão fundamental de passar a competência, e a arrecadação, ao bemaventurados.