O município apenas terá condições financeiras para atribuição dos apoios em causa à população se recorrer aos empréstimos previstos, dado que, para esse fim, não pode legalmente recorrer a empréstimos bancários;
É de extrema importância ajudar as pessoas a reconstruir as habitações que perderam ou ficaram danificadas na sequência dos grandes incêndios,
Considera-se que o tempo disponível para aprovação do regulamento em causa e, subsequentemente, para o desenrolar dos procedimentos conducentes ao pedido do empréstimo, é argumento bastante para fundamentar a urgência na sua aprovação, assim como, a dispensa da realização da audiência de interessados pela forma legalmente prevista, no caso, através de consulta pública.
3. Qual o conteúdo do formulário de candidatura que deve ser adotado a preencher pelos potenciais beneficiários dos apoios?
Entre os documentos que o município entenda por bem solicitar, sugere-se que no regulamento se exija, pelo menos, os seguintes:
Estimativa do custo das obras tendo por base a apresentação de três orçamentos ou o valor efetivo das obras executadas de acordo com a fatura ou recibo (o município deverá decidir se pretende três ou menos orçamentos e se pretende financiar obra já executada);
O município deverá enviar à respetiva CCDR, através do formulário disponibilizado por esta, os seguintes documentos:
1. Pode ser apoiada a reconstrução de habitações não permanentes que se encontrassem devolutas à altura dos incêndios de 2017?
Não. De acordo com o art.º 3.º da Portaria, consideram-se habitações não permanentes todos os edifícios ou frações com uso habitacional, incluindo os respetivos anexos, que sejam residência ocasional das pessoas singulares ou dos agregados familiares.
2. Deverá constar em anexo ao Regulamento o levantamento das habitações não permanentes a ser apoiadas?
Sim. Essa informação deverá corresponder ao levantamento efectuado pelas equipas de entidades oficiais que estiveram no terreno após os incêndios.
Pode, desde que o anexo esteja próximo e funcionalmente dependente da Habitação, esteja descrito na CRP e inscrito na matriz predial. O regulamento deve prever esta possibilidade.
Podem beneficiar dos apoios os proprietários ou os usufrutuários das habitações danificadas ou destruídas pelos incêndios ou os titulares de qualquer outro direito real de gozo que lhe confira legitimidade para realizar a operação urbanística (por ex. comproprietário, titular de herança indivisa ou usufrutuário), à data da apresentação do pedido.
Os municípios, no âmbito do empréstimo, apenas podem conceder apoios em dinheiro, cujo limite máximo deve constar do regulamento. Este deve prever a forma e a modalidade de apoio a prestar pelo município em cada situação elegível bem como a quantificação dos apoios a prestar por modalidade (por ex. obra, projeto, etc.)
Sugere-se que o município exija que os orçamentos apresentados devem descrever com detalhe a intervenção a efetuar e os materiais que se pretende utilizar, devendo a intervenção proposta ser a adequada e a necessária à reparação dos danos verificados e os valores propostos devem corresponder a valores normais de mercado.
As faturas devem descrever com detalhe a intervenção efetuada e os materiais utilizados, devendo a intervenção efetuada corresponder à adequada e à necessária de acordo com os danos verificados, os custos devem corresponder a valores normais de mercado.
9. Para beneficiar dos apoios é obrigatória a contratação de seguros que assegurem coberturas adequadas de riscos decorrentes de catástrofes?
Sugere-se que no Regulamento o município exija aos beneficiários dos apoios que se comprometam a contratar o referido seguro. O comprovativo do seguro deverá ser exigido no momento do último desembolso.
11. Para efeitos de concessão de apoio financeiro, o município considera a totalidade dos danos apresentados pelo potencial beneficiário ou deve ter em conta o montante recebido do seguro?
O município deve considerar como elegível o montante dos danos expurgado de valor recebido do seguro e/ou outros apoios recebidos, caso tenham existido.
A taxa de juro é a correspondente ao custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescido de uma margem de 15 pontos base.
O prazo máximo do empréstimo é de 20 anos, podendo ser inferior de acordo com a decisão do município.
Não. De acordo com o art.º 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – que aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018, prorrogado pelo n.º 1 do art.º 165.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, – o valor do empréstimo não releva para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 13 de setembro.