Determina que o contrato de prestação de serviços a terceiros deverá conter qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço e valor;
Define que a empresa terceirizada contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, mas destaca que a contratante deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado;
Permite que a contratante estenda aos empregados da empresa de prestação de serviços para terceiros o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados;
Fica vedada a utilização dos empregados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a prestadora de serviços.
Além da terceirização, o texto final também traz algumas modificações na Lei nº 6.019/1974 – trabalho temporário –, mas sem limitar ou prejudicar sua utilização.

Juan Guaidó se declara presidente interino da Venezuela e é reconhecido por Brasil e EUA | ITA FM - 91.3
O presidente da Assembleia Nacional da Venezuela e líder da oposição, Juan Guaidó, se declarou nesta quarta-feira (23) presidente interino do país e foi reconhecido pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos, entre outros.
“O Brasil reconhece o Senhor Juan Guaidó como Presidente Encarregado da Venezuela”, disse o Itamaraty, em nota, acrescentando que “apoiará política e economicamente o processo de transição para que a democracia e a paz social voltem” ao país vizinho.
“Na condição de presidente da Assembleia Nacional, ante Deus, a Venezuela, em respeito a meus colegas deputados, juro assumir formalmente as competências do executivo nacional como presidente interino da Venezuela. Para conseguir o fim da usurpação, um governo de transição e ter eleições livres”, disse Guaidó com a Constituição na mão e diante dos manifestantes.
Após a declaração de Guaidó, o presidente da OEA, os governos do Brasil , dos EUA, da Colômbia, do Paraguai e do Chile anunciaram que o reconhecem como presidente interino da Venezuela. Maduro ainda não se pronunciou.