Vereadores aprovam Abono-FUNDEB para professores do Município - Câmara Municipal de Vereadores
Vereadores aprovam Abono-FUNDEB para professores do Município
Farão jus ao recebimento do Abono-FUNDEB os servidores integrantes da Educação Básica, em efetivo exercício durante o ano de 2021, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Dez 14, 2021 11:52 450 0
Na última sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira, 13/12, os parlamentares baixa-grandenses aprovaram o Projeto de Lei nº 34/2021, de 08 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono-FUNDEB no exercício de 2021 aos Profissionais da Educação Básica do Município, para fins de atendimento ao disposto no art. 26 da 14.113/2020 e cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal.
O benefício será de caráter provisório e excepcional e terão direito todos os servidores que trabalharam ao longo do ano letivo de 2021. O pagamento será proporcional aos meses de efetivo exercício. Com isso, será feito o rateio do valor previsto para atingir a aplicação obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação básica.
O profissional da Educação Básica que ingressou no serviço público durante o ano de 2021, receberá proporcionalmente, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Não farão jus ao abono: os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas; os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
O valor a ser pago será estabelecido por meio de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal, e será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
A aprovação do Projeto de Lei nº 34/2021 foi por unanimidade de votos na reunião desta última segunda-feira, 13/12, em que estiveram presentes os vereadores: Ananias Borges-PSB, Geno Pereira-PSD, José Filho-PSD, Leicivaldo Ribeiro-PP, Osmirando Pereira-PSB e Rodrigo Rocha-PSD. A proposta aprovada pelo Legislativo Municipal aguarda agora a sanção do Prefeito Municipal, Dr. José Luis.