Câmara decide que famílias de baixa renda não precisarão pagar energia elétrica
Famílias de baixa renda estarão isentas de conta de luz em limite de consumo determinado por nova lei (Foto: ATUAL)
Da Redação/Com Agência Câmara
MANAUS – Ao aprovar o Projeto de Lei 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou também uma emenda que dá isenção do pagamento de contas de luz de até 70kWh por mês para famílias de baixa renda. O projeto ainda tem que ser aprovado no Senado antes de ir à sanção presidencial.
Pela legislação em vigor, apenas quilombolas e indígenas têm direito à isenção de 100% na conta de luz de até 50kWh por mês. Pela nova proposta, a isenção beneficia todas as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Ele incluiu outros dispositivos que constavam de seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 814/17 sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação. Entre os pontos incluídos estão regras para o risco hidrológico e para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).
Segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, numa área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.