Ajufe - Lavagem de dinheiro: juiz relata avanços obtidos em encontro da Enccla
Lavagem de dinheiro: juiz relata avanços obtidos em encontro da Enccla
A Ajufe foi representada no encontro anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizado na semana passada em Florianópolis (SC), pelos juízes Ivo Anselmo Höhn Junior, André Prado de Vasconcelos, Fausto Martin De Sanctis e Sérgio Fernando Moro. Segundo relato do juiz André Vasconcelos, a reunião foi muito produtiva, pois foi aprovada a reestruturação do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD).
"Este órgão tem como missão acompanhar o andamento dos objetivos e metas definidos pela Enccla, bem como manter a constante articulação das instituições governamentais envolvidas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Com a nova roupagem, certamente haverá maior integração dos diversos órgãos governamentais para atingir os objetivos traçados na área, além de uma melhoria na eleição dos temas tratados", explicou o juiz André Vasconcelos.
Em relação ao tema "extinção civil de domínio", o juiz federal contou que prosseguirão os esforços para elaboração de um anteprojeto de lei que possibilite a introdução deste importante instituto no Direito brasileiro. "A novidade é que a comunidade acadêmica será chamada a opinar, circunstância que, a meu sentir, implicará em melhoria da qualidade do texto e, ao mesmo tempo, ampliará a legitimação do instituto junto à comunidade jurídica", relatou o magistrado.
O objetivo do encontro foi definir estratégias para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro a serem implementadas em 2011. Além disso, foram discutidos os resultados das ações de 2010. Os trabalhos foram norteados pelas sugestões do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organismo intergovernamental que tem por objetivo conceber e promover, em níveis nacional e internacional, estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
No encerramento do encontro foi divulgada a Carta de Florianópolis, na qual os organizadores e participantes da Enccla pedem que o Congresso Nacional aprecie dois projetos considerados importantes: o PL 3443/2008, que trata do combate à lavagem de dinheiro, e o PL 6578/2009, sobre o combate ao crime organizado.
Dentro da proposta de transparência, os representantes das instituições que congregam a Enccla também decidiram tornar público à sociedade civil quais são os organismos do governo que divulgam seu orçamento, em cumprimento à Lei Complementar 131/2009. A lei determina que os gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam divulgados na internet.
A Enccla foi organizada pelo Ministério da Justiça em 2004. Desde então, funciona por meio da troca de experiências e de definições de metas anuais entre autoridades que atuam no combate ao crime, como o Ministério Público, a Polícia Federal, o Banco Central, os Ministérios da Fazenda e da Justiça. A ideia é estabelecer diretrizes e ações para o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa e a regulamentar técnicas especiais de investigação.