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Petição - Tributário - Desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
Desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________
(nome e qualificação da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº .................., domiciliada na Rua ...................., _______, por meio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve (doc.____), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38 da Lei 6.830/80 propor:
em face do ______________, com sede na Rua ________, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidos:
O ____________, através de fiscalização em __/___/200_, fez constar, no relatório de vistoria nº ..........., que a empresa exercia comércio de produtos e materiais de limpeza, isto porque, de fato, consta no contrato social da empresa a possibilidade de efetuar este serviço, entretanto, a Autora nunca produziu ou comercializou tais produtos. Embora conste na cláusula do contrato social, isto não significa que a empresa realize este tipo de operação, mas sim que futuramente poderá vir a exercê-la.
A Autora tem licença junto ao Município de _____________de prestadora de serviços de limpeza em edificações de uso industrial, comercial e residencial. Verifica-se no DECA emitido pela Secretaria da Fazenda de _________, descrição do CNAE: Atividades de limpeza em imóveis, e ainda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a mesma descrição de atividade econômica principal.
A presente contribuição para fiscal é totalmente improcedente, vez que a Autora na sua atividade profissional - objeto social - não se enquadra na hipótese de incidência do fato gerador da presente contribuição social e, muito menos, deve manter em seu quadro de empregados profissional técnico de química, como pretende a Ré.
Pretende a Ré exigir a anuidade da Autora com base no artigo ____ da Lei n. _________, que dispõe que as firmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, são obrigadas ao pagamento de anuidades ao _______.
Equivoca-se a Ré ao tentar enquadrar a Autora naquele artigo, haja vista que a mesma não explora serviço que requeira atividades ou presença de químico responsável, isto porque, embora no contrato social da empresa, exista a cláusula de previsão de comércio de produtos e materiais de limpeza e higienização em geral, a mesma jamais atuou nesse ramo, ou seja, tinha apenas uma expectativa que não fora realizada, exercendo ao longo de suas atividades tão-somente o fornecimento de mão-de-obra "efetiva" para execução de serviços de limpeza e higienização em edificações de uso: industrial, comercial, residencial, escolas e hospitais.
O objeto social da empresa acima mencionado pode ser confirmado com os registros da empresa junto aos órgãos oficiais como no Município de ___________, onde consta no Alvará de Licença para funcionamento atividade de Serviços de limpeza em edificações de uso industrial, comercial e residencial, junto à Secretaria da Fazenda de _________ no DECA descrição do CNAE "Atividades de limpeza em imóveis", a Autora também é inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tendo como atividade principal "limpeza em imóveis", conforme se vê nos documentos anexos.
"Art. 335. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:
c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais; explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados." (grifo nosso)
Trata a Autora, como vimos acima, de pessoa jurídica, constituída por pessoas e em caráter limitada, de prestação de serviços de mão-de-obra, não se enquadrando portanto no disposto no artigo acima.
Vale ressaltar que a Autora definitivamente não se enquadra nos pressupostos que exigem a contratação de um químico, isto porque não é fabricante, apenas utiliza produtos para limpeza dos espaços físicos de seus clientes (escritórios em geral, bancos, prédios públicos, etc.)
O motivo pelo qual a empresa não cumpriu as exigências da Ré, no que tange ao cumprimento do artigo 350 da CLT, se dá pelo fato de não manter serviços de usina, fábrica ou laboratório industrial ou de análise e também por não manufaturar produtos químicos.*
Destarte, improcedem as multas e exigências de contratar químico porque a Autora não se enquadra no artigo 335 do DL 5.452/43 c.c. art. ___ da Lei ____/56, bem como o pagamento da anuidade segundo o artigo __ da Lei ______.
Ademais, a Autora poderá ter seu nome inscrito na dívida ativa, o que certamente lhe causará transtornos, uma vez que participa de licitações e apresenta certidão negativa aos seus clientes, e com sua inscrição na dívida ativa não poderá participar das licitações iminentes
Em face do exposto, a Autora requer
b) o julgamento procedente da Ação Anulatória, anulando-se o débito fiscal atinente à anuidade, formalizado por intermédio do lançamento de ofício, referente ao exercício de 2004 e a ART (anot. Resp. técnica), pela falta de técnico químico, em razão da violação do princípio da legalidade, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a citação do _________________ da __ª Região, na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contestação;