Empresa distribuidora de derivados de petróleo
Empresa distribuidora de derivados de petróleo Editar
Resultados da busca Jusbrasil para "Empresa distribuidora de derivados de petróleo"
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41153 ES 2001.02.01.038496-0 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS – COFINS– IMUNIDADE – EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTIVEIS I. Legítima a incidência da COFINS e PIS sobre o faturamento de empresas distribuidoras de derivados de petróleo. Inaplicabilidade do artigo 155 parágrafo 3º da Constituição . Precedentes STF e TRF2ª Região. II. Apelação improvida.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 45828 PB 1994/0008206-1 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E DE ÁLCOOL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. I- A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO E DE ÁLCOOL, QUE POSSUI MINI-LABORATORIO DE ANALISES, ESTA OBRIGADA A MANTER, NOS SEUS QUADROS, QUIMICO RESPONSAVEL E A INSCREVER-SE NO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA. II- DISSENSO QUANTO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 335 E 341 DA C.L.T. E 27 E 28 DA LEI N. 2.800 , DE 18.06.56, CARACTERIZADO. PRECEDENTES. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Encontrado em: HIPOTESE, EMPRESA, LABORATORIO PARTICULAR, DISTRIBUIÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 57029 PR 1994/0035418-5 (STJ)
Ementa: COMERCIAL. LEI DE LUVAS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO. AÇÃO RENOVATORIA. FUNDO DE COMERCIO. EXISTENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR AMBAS AS ALINEAS DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL.
Encontrado em: :00003 ART :00008 LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO RENOVATORIA, AJUIZAMENTO, DISTRIBUIDOR, DERIVADO... DE PETROLEO, HIPOTESE, SUBLOCAÇÃO, INTEGRALIDADE, IMOVEL, VENDA, GASOLINA. AFASTAMENTO, CARENCIA DA AÇÃO,
TJ-SP - Apelação APL 994030128225 SP (TJ-SP)
Ementa: Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa distribuidora de derivados de petróleo. Pretendido reconhecimento do direito líquido e certo à restituição de imposto recolhido a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade.Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar a contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.
Lei nº 3107 de 27 de julho de 1992 da Maringa
FIXA PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE ...
Art. 1º. Fica concedido o prazo de dez meses para que as empresas distribuidoras de derivados de petróleo existentes... no Município se transfiram para o "Pool de Petróleo", Setor Especial criado na Zona improrrogável ...
de dez meses para que as empresas distribuidoras de derivados de petróleo existentes no Município... se transfiram para o "Pool de Petróleo", Setor Especial criado na Zona Industrial Nº. 6, pelo Decreto Nº.... da ...
TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 285511 2002.02.01.015883-6 (TRF-2)
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS ( § 3o DO ART. 155 DA CR/88 ). EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DO PIS. - A imunidade prevista no § 3o do art. 155 da Constituição Federal não elide a incidência da contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS cobrada de empresa distribuidora de derivados de petróleo. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Agravo regimental improvido.
TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 200202010158836 ES 2002.02.01.015883-6 (TRF-2)
TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1000277008 SP (TJ-SP)
Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento - Posto de gasolina - Assistente do locatário - Legitimidade para recorrer - Cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Critério de fixação dos aluguéis - Inexistência de ilegalidade - Alegação de que contrato teria por objetivo burlar a proibição de empresas distribuidoras de derivados de petróleo de atuar no ramo varejista - Hipótese não caracterizada - Improcedência da ação declaratória de nulidade e modificação de cláusula contratual mantida - Quantias reclamadas na ação de despejo por falta de pagamento estão de conformidade com as cláusulas do contrato firmado entre as partes - Alegação de que o locador cobra quantias maiores que as efetivamente devidas - Improcedência - Pretensão da locatária de receber quantias pagas a maior - Descabimento - Mora da locatária caracterizada - Procedência da ação de despejo mantida - Apelação desprovida. .
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22632 PR 2001.70.00.022632-0 (TRF-4)
Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. - Não é necessária a inscrição de empresa que exclusivamente distribui combustíveis, no Conselho Regional de Química, por não efetuar atividade que esteja incluída dentre as arroladas pelo art. 255 do Decreto-Lei 5.452 /43 ( CLT ). - Não pode o Conselho editar resoluções e atos administrativos que ampliem o rol de atividades sujeitas à assistência de profissional da área de Química.
Encontrado em: (CRQ).DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL.DESCABIMENTO, RESOLUÇÃO, CONSELHO REGIONAL,
Mais 22.927 resultados para "Empresa distribuidora de derivados de petróleo" na busca Jusbrasil.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/435748/empresa-distribuidora-de-derivados-de-petroleo