oblogdepianco.com.br: Prefeito sanciona Lei e Isenta famílias da CIP/Taxa de Iluminação Pública durante os meses de maio até junho
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sábado, 24 de abril de 2021
Prefeito sanciona Lei e Isenta famílias da CIP/Taxa de Iluminação Pública durante os meses de maio até junho
Aproximadamente 44 mil famílias de Baixa Renda do município do Jaboatão dos Guararapes (PE) ficarão isentas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A Contribuição de Iluminação Pública – CIP ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP está estabelecida no artigo 149-A da Constituição Federal. Ainda segundo a Constituição, a forma de cobrança deve ser estabelecida nas leis municipais.
A medida em Jaboatão dos Guararapes é válida para os próximos meses de maio e junho e beneficia consumidores cadastrados no CadÚnico com consumo mensal de até 220 kw/mês. A lei foi sancionada pelo prefeito Anderson Ferreira (foto) e publicada na edição do Diário Oficial do Município.
“É dever do poder público procurar alternativas para minimizar os impactos causados na sociedade pela pandemia do novo coronavírus. Nossa gestão tem implementado uma série de medidas fiscais, econômicas e sociais com o objetivo de aliviar o peso que as ações para conter o vírus têm imposto. Essa busca por alternativas tem sido um exercício diário e um compromisso meu como prefeito do Jaboatão”, disse Anderson Ferreira.
oblogdepianco.com.br com Assessoria
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