Apesar do fim dos benefícios hoje incidentes sobre PIS e Cofins, a CBS manterá alguns incentivos e regimes especiais correspondentes aos antigos impostos, a um custo fiscal anual de R$ 55,4 bilhões.
Com a nova CBS, ficam mantidos, por exemplo, os benefícios na tributação de micro e pequenas empresas pelo Simples (R$ 28,3 bilhões) e na cesta básica (R$ 16 bilhões).A Zona Franca de Manaus também segue incentivada, com um total de R$ 9,6 bilhões. Nesse caso, os produtores terão um crédito presumido de 25% da nova CBS incidente sobre a venda de produção própria.
A agricultura/agroindústria e os transportes coletivos também mantêm incentivos, de R$ 804 milhões e R$ 694 milhões, respectivamente.
O objetivo do Ministério da Fazenda é que o total de benefícios tributários no Brasil diminua dos atuais 4,2% do PIB (R$ 320 bilhões) para 2% em dez anos, meta que chegou a constar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019.
Alguns economistas consideram fundamental a redução desses incentivos, que seriam concentradores de renda (pois protegem setores específicos) e teriam gerado poucos benefícios em termos de atividade econômica e aumento da arrecadação.
“Em um sistema normal, a tributação deve ser igual para todos, com transparência e sem uma inacreditável quantidade de casos com regras particulares”, diz Marcos Lisboa, presidente do Insper e colunista da Folha.
Lisboa costuma usar a expressão “meia-entrada” para descrever o processo em que alguns grupos obtêm privilégios e benefícios do governo que acabam distorcendo e debilitando a economia.
Para o economista Alexandre Manoel, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), embora o fim dos benefícios possa resultar em aumento da carga tributária, ele é bem vindo por tratar todos os agentes econômicos “horizontalmente”.
Manoel suspeita que boa parte da diminuição da capacidade do governo nos últimos anos de produzir superávits primários (economia para reduzir a dívida pública) tenha relação com o aumento dos benefícios tributários, que diminuíram a receita federal.”Isso ocorreu sem que houvesse ganhos para o PIB ou na arrecadação”, afirma.
Análise recente do Banco Mundial sobre os resultados das política de benefícios fiscais de Brasil, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Holanda e México concluiu que apenas o caso brasileiro resultou em uma combinação de aumento dos gastos tributários e redução da arrecadação.
Para Felipe Salto, da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, o Brasil deveria ter uma avaliação periódica dos resultados de seus incentivos, a exemplo da chamada “spending review” (revisão de gastos) adotada pelos países avançados.
“O Brasil tem um engessamento de quase 94% de sua despesa total, e o pequeno espaço que sobra deveria ser direcionado às políticas que apresentem melhores resultados.”
Os benefícios tributários no Brasil representam cerca de 23% das receitas administradas pela Receita Federal e, do ponto de vista regional, também são considerados fontes de desigualdades.Segundo estudo do Ministério da Economia, os estados mais pobres, como Maranhão, Piauí, Acre, Alagoas, Pará e Paraíba, receberam menos de um terço da média nacional dos benefícios tributários per capita em 2018.
Para o economista Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central e colunista da Folha, a revisão e a diminuição dos benefícios tributários são bem-vindas. Mas ele considera difícil o Brasil escapar, neste momento, de uma elevação da carga tributária como resultado da reforma de seu sistema de impostos.
“Não vejo como o Brasil atravessar esse período de forte aumento do endividamento público [por conta das medidas contra os efeitos da Covid-19] sem uma elevação de impostos no curto prazo”, afirma.

Aplicativo SNE, lançado pelo Denatran no dia 1° de novembro, dá descontos em multas de trânsito pagas pela internet.
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) lançou na terça-feira, dia 1° de novembro de 2016, um aplicativo de celular que permite o pagamento de multas de trânsito pela internet com um desconto de 40%.
Além disso, segundo o que divulgou o órgão, o app, que se chama SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), terá outra importante função, que é aprimorar a troca de informações e dados relacionados a violações no trânsito entre diversos órgãos fiscalizadores, tanto federais como estaduais.
Contudo, de acordo com o que o próprio Denatran destacou, um dos princípios básicos para que o aplicativo seja amplamente utilizado é a realização de notificações eletrônicas por parte de todos os órgãos responsáveis por autuações e conduções.
Dessa forma, como várias entidades reguladoras e os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) de algumas Unidades da Federação ainda não utilizam sistemas de notificações eletrônicas, ainda não é possível fazer essa “unificação” de dados.
Nesse sentido, o Ministério das Cidades divulgou que tanto os departamentos estaduais de fiscalização de trânsito como outras organizações que têm funções similares ainda estão passando por um processo de adequação em relação ao uso dessa nova ferramenta.
Lançado oficialmente na manhã de terça-feira (1°), o SNE ainda tem algumas restrições. Em relação ao pagamento das multas em si, só é possível receber o desconto de 40% quando o motorista se dispuser a pagar a infração prontamente, já que, em casos onde o infrator recorrer, o “benefício” é automaticamente perdido.
Outra restrição do Sistema de Notificação Eletrônica é em relação aos smartphones que poderão utilizar o app. Inicialmente, o SNE será disponibilizado apenas para quem utiliza os sistemas operacionais Android e iOS.
No primeiro caso, é possível fazer o download da aplicação na loja PlayStore. Já para quem utiliza o iOS, o SNE pode ser adquirido na loja da Apple, a AppStore. A intenção do Denatran é disponibilizar outras alternativas em relação a esse aplicativo na medida em que o seu uso for se tornando comum, tanto pelas entidades como pelos motoristas de todo o país.
Essa nova ferramenta chega exatamente no momento em que os valores das multas de trânsito foram revisados, sendo que as novas taxas começaram a ser cobradas no início de novembro. Algumas infrações sofreram grandes elevações, como o uso do celular ao volante, que antes tinha uma multa de R$ 85,13 e agora passou a custar R$ 293,47.

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