DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Constituinte. - Instituto Fórmula
DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Constituinte.
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Surgiu no sec. XVIII. O poder constituinte sempre existiu, nas mãos de um poder autoritário.
Inspirou a 1a constituição (França): elaborada por uma assembleia e pela vontade de uma nação
o Emendas de Revisão (art. 3o, ADCT)
o Emendas Constitucionais (art. 60, CF)
o Inicial ou institucionalizador: responsável pela criação das constituições estaduais
o Reformador: responsável pelas alterações
o Não existe nos países unitários (ex.: império), somente nos estados federativos
– Art. 1º, p. ú., CF -> povo (princípio democrático)
– Direto: plebiscito, referendo, ação popular …
– Indireto: representantes eleitos
o Conceitos importantes:
Poder Constituinte Fundacional: responsável pela criação da primeira constituição do país.
Lei Orgânica do DF à tem natureza jurídica de constituição estadual (retira fundamento jurídico de validade diretamente da CF), portanto serve como parâmetro do controle concentrado distrital e é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Lei Orgânica dos Municípios (art. 11, p. ú., ADCT) à retira fundamento jurídico de validade da CF e também da constituição do Estado; tem natureza jurídica de lei e não servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.
: territórios não possuem autonomia e portanto não são tem manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
Orgânicos: estrutura do Estado e do Poder (títulos III, IV, VI)
Limitativos: direitos e garantias fundamentais, impõem limites à atuação do poder público, exige abstenção por parte do Estado, direitos negativos – 1ª geração (título II, com exceção do capítulo II)
Socioideológicos: prestação positiva por parte do Estado (capítulo 2 do título II, títulos VII e VIII)
Estabilização constitucional (art. 60, art. 102, I, a, 34 a 36, 136 a 141, CF)
Formais de aplicabilidade (art. 5o, § 1o, ADCT)
Palavras-chave: direito constitucional Poder Constituinte Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Originário Teoria do poder constituinte
Surgiu na constituição de 1934 Não se aplica ao juiz de 1º grau, somente aos tribunais Não se
Emendas de Revisão (arts. 2º e 3º, ADCT) Esse artigo não pode mais se manifestar. Foram introduzidas para
As imunidades não são passíveis de renúncia, pois pertencem ao cargo. As imunidades e responsabilidades não são as