Governo prorroga prazo para averbação das reservas legais. Veja o decreto na... - Notícias Agrícolas
Governo prorroga prazo para averbação das reservas legais. Veja o decreto na íntegra
Publicado em 10/06/2011 14:04 e atualizado em 16/06/2011 10:50 6934 exibições
Conheça o decreto nº 7029 (sobre reserva legal) que foi adiado por mais seis meses
Nem desmatamento, nem anistia, Por Aldo Rebelo
No Valor Econômico: Governo adia punição a crime ambiental
A medida foi tomada pela presidente Dilma a pedido de todos os líderes partidários do Senado, inclusive da oposição. Com isso, o governo busca "distensionar" a acirrada disputa política criada em torno da reforma do Código Florestal. A pressão pelo adiamento existia desde 2009, mas Dilma fez a concessão agora para evitar sinais de que tentaria impedir a votação do código na Câmara, onde o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) foi aprovado por 410 votos a 63.
Favorável ao adiamento, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou que a dilatação do prazo ajudará a "construir convergências" no Senado, onde hoje tramita o Código Florestal. "Esse novo é positivo para dialogar, aperfeiçoar e aprimorar o que veio da Câmara", disse. O objetivo principal é retirar do texto da Câmara a emenda patrocinada pelo PMDB, que permitiria interpretações dúbias sobre "anistia" a derrubadas ilegais e o "fim" das áreas de preservação permanente (APPs).
A decisão de Dilma Rousseff também marca a entrada da ministra "de corpo e alma" nas negociações políticas do código no Senado. Antes restrita à tratativas técnicas, Izabella Teixeira ganhou um novo papel de mediadora no debate. Nesse modelo, Izabella deve jogar muito afinada com a nova ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, cujo interesse e domínio do tema a transformaram em peça central da costura política no Senado.
O Palácio do Planalto espera, em consonância com líderes aliados na Câmara, usar o novo prazo para mudar o eixo das discussões sobre o novo código no Senado. "Teremos uma envergadura maior e serenidade política. Existe necessidade de ampliar o debate e eu estarei lá para aprimorar o texto", disse a ministra Izabella Teixeira. O governo tem feito, segundo ela, sugestões para todas as questões. "Tudo tem uma saída técnica".
O governo quer eliminar alguns pontos incluídos na Câmara e incluir novas abordagens no Senado. Antes disso, porém, terá que convencer senadores aliados, sobretudo o grupo dos "independentes" e da bancada ruralista, de que as mudanças não significarão prejuízos eleitorais em seus redutos políticos. "A questão mexe com todo mundo. Vai além da questão partidária", disse a ministra Izabella. Para aproximar-se dos parlamentares aliados, ela já participou de jantares com a bancada do PT e com líderes partidários no Senado. Ambos patrocinados pela nova ministra Gleisi Hoffmann.
O governo quer eliminar do texto qualquer interpretação a anistia a desmatamentos ilegais ou estímulos a novas derrubadas, além de garantir integralmente as APPs em zonas rurais, a proteção às reservas legais (RLs) e a compensação ambiental em casos de regularização - mesmo em casos de agricultores familiares donos de até quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares, segundo o município do país). "Anistia, não dá. Não é aceitável isso. Senão, o que fazer com quem cumpriu a lei?", questionou Izabella. "Temos que evitar confusões entre Estados e o fim das APPs. Queremos regularizar as áreas, mas não queremos estímulos a novos desmatamentos".
Veja abaixo as modificações no Art. 15 do Decreto 7029:
Decreto 7029 Programa "Mais Ambiente" de 10/12/2009, com 3 semestres de prazo.
Art. 15. Os arts. 55 e 152 do Decreto no 6.514, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55.
§ 6o No prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas." (NR)
Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) Citado por 3
§ 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de compromisso de averbação e preservação da reserva legal firmado junto ao órgão ambiental competente, definindo a averbação da reserva legal e, nos casos em que não houver vegetação nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante arts. 16e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 6o No prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.(Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009
Abaixo, o decreto que prorroga por mais seis meses o prazo da averbação da Reserva Legal:
Prorrogação do prazo de Averbação da Reserva Legal - Programa "Mais Ambiente"
DECRETO NO- 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011
A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)
Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, em 24 de maio, o relatório do deputado Aldo Rebelo passa a tramitar e a ser discutido no Senado. Clicando no link abaixo você pode conferir o texto na íntegra já com a emenda 164.