Palestra debate lei que regulamenta a profissão de comerciário
O Sincopeças-RS promoveu café da manhã e palestra, no dia 13 de junho, em Porto Alegre. O evento reuniu empresários para a troca de informações sobre a Lei nº 12.790/2013, que regulamenta a profissão de comerciário.
José Domingos De Sordi, assessor jurídico da área trabalhista do Sindicato, falou sobre o texto da lei, que tem base no projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Segundo ele, o artigo 1º expõe que comerciários são integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Para De Sordi, neste cenário, na prática não há mudanças para as empresas. "A lei é esdrúxula, meramente declaratória. Não define, não conceitua, não cria condições especiais e específicas e não regulamenta uma profissão de comerciários", afirmou.
Conforme o assessor, o empresário não terá dificuldades para o cumprimento da nova legislação. "Na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade", explicou.
- A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 horas diárias e 44 semanais.
- A jornada poderá ser alterada somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- É admitida jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Para De Sordi, a lei não define, não conceitua, não cria condições especiais e específicas e não regulamenta uma profissão de comerciários.