USUPORT - Decreto dos Portos já tem 80 pedidos de enquadramento
09 de outubro de 2017 às 08:59
Um inquérito investiga o presidente Michel Temer (PMDB) sobre supostas fraudes na edição do decreto.
Pelo menos 80 empresas já pediram ao governo o enquadramento ao novo Decreto dos Portos, norma publicada em maio e que ganhou as manchetes dos jornais por suspeita de ter sido editada para favorecer a empresa Rodrimar. Um inquérito investiga o presidente Michel Temer (PMDB) sobre supostas fraudes na edição do decreto.
Pesos-pesados como a Congonhas Mineração, o Sepetiba Tecon (da CSN), a Santos Brasil - maior operadora brasileira de terminais portuários -, a Libra Terminais, o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), a fabricante de celulose Fibria, a multinacional de líquidos Vopak e a operadora logística Rumo estão entre as companhias que enviaram o pleito ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
O principal benefício do decreto é permitir que as empresas arrendatárias de áreas nos portos públicos prorroguem seus contratos sucessivas vezes até o limite total de 70 anos - desde que descontado o tempo já decorrido do arrendamento e mediante novos investimentos.
Mas a solicitação de enquadramento ao decreto não significa aprovação automática do governo às suas cláusulas, como a prorrogação do prazo ou a demais medidas introduzidas pela norma - entre elas o escalonamento dos investimentos ao longo do contrato. Neste item particularmente, há consenso dentro do governo de que não poderão ser adiados os investimentos que foram motivadores das renovações antecipadas realizadas antes da publicação do decreto - a menos que se mantenha o equilíbrio do contrato. Por exemplo, com a redução do tempo de exploração da área pública pela empresa.
Há uma série de condicionantes que serão analisadas caso a caso. A tendência é que o governo seja minucioso, olhando com rigor onde é mais vantajoso prorrogar ou relicitar o ativo. "Ao final terá que ser demonstrada a existência do tripé de condições que justificam a prorrogação contratual composta pela vantagem, oportunidade e conveniência da renovação", informou o Ministério dos Transportes por nota.
Principal benefício é permitir a prorrogação dos contratos sucessivas vezes até o limite de 70 anos
Segundo o Ministério dos Transportes, contratos vencidos e que não tiveram sua vigência garantida por meio de decisão judicial não podem ser adaptados. Já quem obteve decisão judicial, dependendo do teor da liminar concedida, pode garantir o enquadramento. "Juridicamente e enquanto a liminar estiver em vigor, a vigência do contrato estará garantida", explicou a pasta.