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Justiça determina liberação imediata de crédito concursal a idosa com graves problemas de saúde
O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou a liberação imediata do crédito concursal devido por empresa em recuperação judicial a idosa com graves problemas de saúde.
Consta nos autos que em 1º grau foi negada a preferência no pagamento do crédito, oriundo de indenização por perdas e danos derivadas da aquisição de um veículo que apresentou uma série de defeitos. No entanto, para o desembargador, o pleito da autora da ação procede, "pois, inegavelmente, diante do quadro narrado, a recorrente está acometida de gravíssima enfermidade, não se justificando, por razões humanitárias, que não se libere, de imediato, o crédito reconhecido nos autos, possibilitando, assim, que ela tenha melhores condições para enfrentar as adversidades que a vida está lhe impondo neste momento, fazendo incidir o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado em letras de fogo em nossa Carta da República".
O Código de Processo Civil assegura a prioridade de tramitação processual, mas não interfere na preferência no pagamento do crédito. De acordo com o magistrado, porém, "a vida e a saúde do ser humano, sob o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, autorizam a relativização da regra". "Todo magistrado que, ao jurar cumprir a Constituição da República, quando, emocionado, assume o honroso cargo de Juiz deste País, implícita e tacitamente jura e sobrejura, perante o povo brasileiro, que todo aquele cidadão que bater às portas do Poder Judiciário de nosso País para apresentar-lhe um pedido fundado nas leis brasileiras e cuja pedra angular seja a Constituição de nossa República Federal, terá o direito subjetivo de ser tratado como um ser humano digno, dotado da mais plena e imensa dignidade humana (com todos os pleonasmos possíveis e imagináveis). É exatamente o que faço neste momento", afirmou Pereira Calças.
Agravo de instrumento nº 2269344-89.2019.8.26.0000
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