Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Normas para publicação
Normas para publicação na
Revista de Jurisprudência do TRF 3ª Região
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A seleção dos trabalhos é de competência do Desembargador Federal Diretor da Revista, a quem cabe determinar a ordem de prioridade de publicação. O Gabinete reserva-se o direito de aceitar ou vetar qualquer material, bem como de propor eventuais alterações, apesar do conteúdo dos artigos e a exatidão das referências serem de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo posicionamento da Revista ou do Tribunal.
A eventual publicação do artigo não implica em nenhuma remuneração ao autor, comprometendo-se o Gabinete da Revista apenas a entregar 05 (cinco) exemplares da publicação em que for divulgado o material cedido, caso haja disponibilização em meio impresso.
O material enviado deve atender a todas as normas de publicação abaixo descritas. O Gabinete da Revista não se responsabilizará por realizar qualquer complemento, tais como inserção de sumário, resumo ou palavras-chave.
Conteúdo: matéria de competência da Justiça Federal
Número de páginas: 10 a 30 páginas
Processador de texto: Word
Configurações de página:
- Papel: A4 (210mm x 297 mm)
- Margens: superior = 3 cm / inferior = 2 cm / esquerda = 3 cm / direita = 2 cm
Fonte: Times New Roman, tamanho 13
Destaques: usar itálico (inclusive para expressões em língua estrangeira), não utilizar negrito ou sublinhado no corpo do texto; em caso de citação, mencionar se o destaque é do autor ou não utilizando as expressões "destaques meus" ou "destaques originais", conforme o caso.
1. Título: em negrito e centralizado.
2. Identificação do autor: nome acompanhado de breve qualificação. Exemplo:
Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Internacional pela Universidade de Coimbra.
3. Sumário: reprodução do número e nome das seções principais que compõem o trabalho, com numeração em algarismos arábicos e separado por pontos. Exemplo:
Sumário: 1. Introito. 2. Enfrentando o principal óbice: a invocação do princípio da legalidade para impedir que o juiz aplique a pena abaixo do mínimo legal. 3. A aplicação da analogia in bonam partem e seus limites no âmbito do artigo 273 do Código Penal. 4. A substituição de pena na importação ilícita de remédios. 5. Conclusão. 6. Referências.
4. Resumo: conforme estabelecido na NBR 6028 da ABNT, deve conter o objetivo e o assunto principal do artigo, em português e em uma língua estrangeira (inglês, francês ou espanhol). Exemplo:
Resumo: O presente artigo pretende a estimulação do debate e o convite à reflexão sobre a aplicação da pena abaixo do mínimo legal para o crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Os fundamentos são o controle de constitucionalidade da norma secundária penal e a analogia in bonam partem.
Abstract: This article aims to stimulate the debate and to invite reflection about penalty's determination under the legal minimum for the crime fixed in the article 273 of Criminal Code. The legal grounds are the judicial review and the analogy in bonam partem.
5. Palavras-chave: indicação de no mínimo três e no máximo oito termos representativos do conteúdo do trabalho, em português e em uma língua estrangeira (inglês, francês ou espanhol). Exemplo:
Palavras-chave: Pena. Controle de constitucionalidade. Analogia.
Keywords: Penalty. Judicial review. Analogy.
6. Texto: obedecidos os parâmetros gerais, os títulos e subtítulos das seções devem ser numerados em algarismos arábicos, separados por pontos e sem destaques.
7. Citações: obedecem à NBR 10520 da ABNT, devendo ser incluída nota de rodapé com a indicação dos dados da obra citada, seguindo a padronização estabelecida pela NBR 6023 da ABNT mencionada no item 8.
7.1. Citações com até 3 linhas: permanecem no corpo do texto, entre aspas e sem itálico. Exemplo:
Nesse sentido, a noção funciona como "um critério de interpretação dos tipos penais, que condiciona seu sentido à finalidade de proteção a certo bem jurídico".1
7.2. Citações com mais de 3 linhas: devem compor bloco independente do parágrafo, com recuo de 4 cm da margem esquerda e fonte tamanho 10. Exemplo:
Enfim, deve-se cuidar que a penalidade imposta seja razoável dentro do ordenamento jurídico. Destacamos, aqui, a lição de Miguel Reale Jr.:
O legislador, mormente no âmbito penal, não é nem pode ser onipotente, pois as incriminações que cria e as penas que comina devem guardar relação obrigatória com a defesa de interesses relevantes. Os fatos incriminados devem, pois, efetivamente ameaçar, colocar em risco ou lesar esses interesses relevantes. (...) Isto porque a ação do legislador penal está sujeita ao princípio constitucional da proporcionalidade, também dito princípio da razoabilidade, e ao princípio da ofensividade. (destaques originais)1
8. Referências: todos os documentos mencionados devem constar nas referências bibliográficas ao final do texto, elaboradas de acordo com a padronização estabelecida pela NBR 6023 da ABNT e classificadas em ordem alfabética de sobrenome do autor. Seguem alguns exemplos.
8.1. Monografia no todo: inclui livro e/ou folheto (manual, guia, catálogo, dicionário etc.) e trabalhos acadêmicos (teses, dissertações, dentre outros).
SOBRENOME, prenome do(s) autor(es). Título: subtítulo. Número da edição. Local (cidade) da publicação: Editora, ano de publicação. Número de páginas ou de volumes.
ROSA, Fábio Bittencourt da. Direito penal: parte geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. 220 p.
8.2. Parte de monografia: inclui capítulo, volume, fragmento e outras partes de uma obra, com autor(es) e/ou título próprios
SOBRENOME, prenome do(s) autor(es). Título da Parte. In: SOBRENOME, prenome do(s) organizador(es)/coordenador(es). Título da obra: subtítulo. Número da edição. Local (cidade) da publicação: Editora, ano de publicação. Indicação das páginas.
HECK, Luis Afonso. Regras, princípios jurídicos e sua estrutura no pensamento de Robert Alexy. In: LEITE, George Salomão (org.). Dos princípios constitucionais: considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 52-100.
8.3. Publicações periódicas
SOBRENOME, prenome do(s) autor(es). Título da Parte. Título da publicação, Local (cidade) da publicação, número do volume, número do fascículo ou ano, páginas inicial - final, mês e ano.
REALE JR., Miguel. A inconstitucionalidade da Lei dos Remédios. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 763, p. 415-431, maio 1999.
8.4. Legislação
JURISDIÇÃO ou NOME DA ENTIDADE. Título, numeração, data (dia, mês e ano) e dados da publicação.
BRASIL. Medida provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 set. 2004. Seção 1, p. 1.
BRASIL. Código Civil. 63. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
8.5. Jurisprudência
ÓRGÃO JUDICIÁRIO, tipo e número do recurso, Turma/Seção ou Câmara, Relator, data de julgamento e dados da publicação.
TRF 3ª REGIÃO, AC 0058695-39.1992.4.03.6100/SP, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, j. 03/09/2012, e-DJF3 12/09/2012.
8.6. Documento em formato eletrônico
As referências de documento em meio eletrônico devem acrescentar a descrição física do meio (disquetes, cd-rom, etc.) ou, quando se tratar de obras consultadas on line, apresentar o endereço eletrônico entre < >, precedido da expressão "Disponível em:" e data de acesso ao documento, precedida da expressão "Acesso em:".
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região. Regimento Interno. Disponível em: <http://www.trf3.jus.br/trf3r/fileadmin/docs/revista/NOVA_PAGINA/Anexos/PDF/RI-2010.pdf>. Acesso em: 21 abr. 2012.
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