Câmara de Vereadores prorroga Lei da Mais Valia por seis meses – CVTR
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Câmara de Vereadores prorroga Lei da Mais Valia por seis meses
Posted on 24 de março de 2021 by Camara CVTR in Notícias
Projeto de lei de autoria do vereador Francisco Carlos Gama (Bill) foi aprovado por unanimidade
Nesta terça-feira, dia 23, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do vereador Francisco Carlos Gama (Bill) que prorroga a Lei da Mais Valia por 180 dias.
"Estamos num momento bem difícil e essa prorrogação tem o objetivo de facilitar e dar oportunidade para que as pessoas que possuem construção sem licenciamento, de legalização a situação. Com a prorrogação, os moradores que estão tendo dificuldade de regularizar suas construções, terão um prazo maior para fazê-lo. Porque sabemos que muitas pessoas tem esta vontade, mas como a situação econômica do país está difícil, as pessoas tem enfrentado esta dificuldade também", defendeu o vereador autor da proposta, Bill.
O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado.
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