Dívidas com FGTS poderão ser parceladas em até 90 meses – Fecomércio DF
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou resolução, publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (10), que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao fundo, informou o Ministério do Trabalho. O parcelamento, porém, ainda precisa ser regulamentado, o que pode demorar até 120 dias.
Pelos novos critérios definidos na resolução o prazo foi definido em 90 meses, com valor mínimo de parcela de R$ 180 para micros e pequenos empregadores, dentro do Simples Nacional, e em até 60 meses, com valor mínimo de R$ 360, aos demais empregadores, podendo ser realizado também por meio eletrônico. A regra do parcelamento prevê que a permanência de três parcelas, em atraso, consecutivas ou não, acarreta a rescisão do parcelamento sem prévia comunicação ao devedor.
acarreta a rescisão do parcelamentosem prévia comunicação aodevedor. ainda precisa ser regulamentado aos demais empregadores com valor mínimo de parcela de R$180 para micros e pequenos empregadores com valor mínimode R$ 360 consecutivasou não dentro do Simples Nacional e em até 60 meses em atraso informou o Ministériodo Trabalho. O parcelamento O Conselho Curador do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS)aprovou resolução o que pode demorar até 120 dias. Pelosnovos critérios definidos na resoluçãoo prazo foi definido em 90 meses podendo ser realizado também pormeio eletrônico. A regra do parcelamentoprevê que a permanência detrês parcelas porém publicada no "DiárioOficial da União" desta quarta-feira(10) que estabelece normas para parcelamentode débito de contribuiçõesdevidas ao fundo
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