O Direito Processual Civil no ano de 2018 | GEN Jurídico GEN Jurídico
A Lei n. 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para, na esteira do que já era previsto no art. 937, VI, do CPC/2015, esclarecer que nos Mandados de Segurança originários dos Tribunais, caberá sustentação oral não só na sessão do julgamento do mérito do pedido, mas em sede de deliberação sobre o pedido liminarcaso o relator, em vez de decidir monocraticamente a respeito (como lhe autoriza o art. 932, III, do CPC/2015), decida levar a questão à deliberação do colegiado (o que é bastante raro na prática).
1Sobre o tema, conferir o texto de Zulmar Duarte de Oliveira Jr. nesta coluna do Jota: Decisões dúcteis: novos padrões decisórios da LINDB. Jota. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/decisoes-ducteis-novos-padroes-decisorios-da-lindb-21112018. Publicado em 21.11.2018.
2Aliás, como já era o entendimento assente na doutrina antes mesmo da vigência da nova Lei, conforme faz ver o enunciado n. 19 das I Jornadas de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal.
3Já tivemos oportunidade de apontar o erro de tal interpretação do STJ: MACHADO, Marcelo Pacheo et al. O ativismo do ativismo do ativismo: STJ e a revogação judicial do art. 1.015 do CPC. Jota. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/ativismo-ativismo-stj-revogacao-judicial-art-1015-cpc-05122018. Publicado em 05.12.2018.
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