Ministro do Trabalho altera normas para o registro de entidades sindicais
No dia 11 de junho, entra em vigor a Portaria nº 592 que altera dispositivos da Portaria nº 326/2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.
Assinada pelo então ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no dia 10 de maio, a portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 11 de maio.
PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS Nº 592 DE 10.05.2016
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,
VI - a pedido da entidade quando houver mais de um processo em trâmite.
§ 4º Os documentos deverão ser protocolizados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou Gerências da Unidade da Federação onde se localiza a sede da entidade sindical requerente.