RESUMO GERAL BAHIA: Se complicou: STF condena Daniel Silveira a 8 anos de prisão em regime fechado
Se complicou: STF condena Daniel Silveira a 8 anos de prisão em regime fechado
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão no regime fechado, pagamento de multa de R$ 192,5 mil, além da perda do mandato parlamentar – punição que, para ser efetivada, ainda precisa de aval da Câmara.
No julgamento, apenas o ministro Kassio Nunes Marques, revisor da ação penal, votou pela absolvição, divergindo do relator, Alexandre de Moraes, cujo voto obteve adesão da maioria. André Mendonça votou pela condenação, mas a uma pena menor, de 2 anos e 4 meses no regime aberto, com multa de R$ 91 mil. O placar da condenação, assim, ficou em 10 a 1.
Ainda cabem recursos ao próprio STF contra a condenação, chamados embargos de declaração, que são julgados pelo próprio plenário e visam esclarecer obscuridades, contradições ou omissões.
Por outro lado, a decisão desta quarta, pela condenação, já poderá enquadrar Silveira na Lei da Ficha Limpa, o que frustra seus planos de candidatar-se ao Senado neste ano. Se tentar registrar sua candidatura, em agosto, a Justiça Eleitoral poderá declarar a inelegibilidade.
Para condenar Silveira, o entendimento da maioria foi de que as declarações do deputado, em vídeos publicados entre 2020 e 2021 nas redes sociais, tiveram por objetivo intimidar os ministros, uma vez que Silveira já era investigado na Corte por "atos antidemocráticos".
O voto de Alexandre de Moraes, relator
"O que estamos a julgar, ao fim, é a defesa da democracia no nosso país. O que estamos aqui a decidir é a defesa do estado democrático de direito. Não é a defesa de um ministro ou conjunto de ministros", afirmou Dias Toffoli depois.
Votos divergentes, de Kassio Marques e André Mendonça
Ele também cobrou uma postura dura da Corte contra ataques verbais a autoridades de outros poderes. "Assim como o Supremo merece e deve ser respeitado, essas outras instituições também merecem e devem ser respeitadas, sob pena de haver desequilíbrio no tratamento das questões que envolvem cada poder", disse Mendonça.
O que disse a defesa de Daniel Silveira
O que afirmou a PGR
Antes da defesa e representando a PGR, a subprocuradora Lindôra Araújo pediu a condenação, pedindo a substituição do crime denunciado, da extinta Lei de Segurança Nacional, pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
Durante sua sustentação, ela também tentou argumentar que as falas de Daniel Silveira não estão abarcadas pela imunidade parlamentar, prorrogativa prevista na Constituição que diz que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Ela disse que um discurso que incentiva e instiga à violência, "atingindo membros de instituições essenciais ao funcionamento do Estado, não encontra amparo constitucional".