ConJur - TST afasta quitação de verbas rescisórias por revelia em ação
4 de fevereiro de 2017, 13h51
De acordo com o ministro, apesar de essa ação específica ser aplicada no Direito Processual do Trabalho com base no CPC de 2015 (Lei 13.105/2015), o artigo 546 — que orienta o juiz a extinguir a obrigação do devedor se o pedido da ação de consignação em pagamento for julgado procedente — é incompatível com o Direito do Trabalho, que não admite a quitação geral do contrato de emprego se a natureza de cada parcela rescisória não estiver descrita no recibo.
A 7ª Turma acompanhou o entendimento do relator de que a revelia importou apenas a quitação das parcelas e dos valores especificados na ação de consignação, na forma do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT e nos termos da Súmula 330 do TST, "não pondo fim a uma possível discussão relativa às demais verbas que decorrem do contrato de trabalho", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 1309-23.2013.5.01.0301
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017, 13h51
O IDEÓLOGO (Outros) 4 de fevereiro de 2017, 17h48
Errou, mais uma vez, a Especializada.
A consignação de dívida em Juízo sem oposição do credor faz quitação da obrigação.
Os acórdãos do ilustre Ministro, desde que, tenha recurso ao STF, se não forem nulos, serão modificados.