Apostila Prefeitura Florianópolis Agente Defesa Civil
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Código: 758092019
Salário: Até R$ 1321,34
APOSTILA COMPLETA - DEFESA CIVIL
Legislação federal: Lei Federal nº 12.340/10 - dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil. Decreto Federal nº 7257/10- Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Legislação estadual: Lei Nº 15.953, de 07 de janeiro de 2013 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências e suas alterações. Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID