Acordo firmado por parte ilegítima | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1221131000 SP (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que homologou acordo e julgou resolvido o mérito da ação de cobrança de despesas condominiais com base no artigo 269 , III , do Código de Processo Civil . Acordo firmado por parte ilegítima. Anulação da sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Impugnação à execução que deverá ser apreciada pelo juízo a quo. Apelação parcialmente provida. .
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120253 PE 2009/0088867-8 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE VASTA ÁREA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACORDO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A POPULAÇÃO LOCAL A FIM DE GARANTIR REASSENTAMENTO E SUBSISTÊNCIA. PACTO POSTERIORMENTE ALTERADO POR PARTE SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA DESCONSTITUIR A ALTERAÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS (MORADIA, SUBSISTÊNCIA E VIDA DIGNA), DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. 1. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No mais, trata-se de ação civil pública ajuizada contra a Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf em razão do descumprimento de um acordo firmado entre esta empresa e os trabalhadores residentes em área desapropriada (pela companhia). Por conta do decreto expropriatório, toda a população que ali morava ficou privada de suas casas e terras (usadas para a própria subsistência) e, para suprir esta carência, veio o acordo, no qual estava previsto um cronograma de reassentamento, bem assim como o pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais, estes chamados de Verba de Manutenção Temporária - VMT. 3. Ocorre que o acordo original foi alterado por meio de intervenção de um pólo sindical, que realizou reuniões com a diretoria da Chesf e o VMT passou a equivaler a 10% (dez por cento) do valor dos produtos de uma cesta básica, somados à taxa mínima de energia elétrica - montante total bem inferior ao inicialmente pactuado. A ação civil pública visa a anulação deste acordo. 4. No caso em análise, observa-se que o objetivo da ação civil...
TJ-BA - Apelação APL 00009039720078050091 BA 0000903-97.2007.8.05.0091 (TJ-BA)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, POR CONSIDERAR O PARQUET PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A segunda sentença, contra a qual foi interposto o presente recurso, é nula, porque extinguiu uma ação já extinta com resolução do mérito, violando o disposto no art. 463 , do CPC , pois publicada a sentença, como no caso, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração; SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14066037520158120000 MS 1406603-75.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRAMINUTA – REJEITADA. Ainda que o agravante tenha reproduzido no recurso parte das razões delineadas na exordial, apontou os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados da decisão vergastada, de modo que não resta configurada ofensa ao princípio da dialeticidade por parte da apelante. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRETENSÃO DE PREVALECIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO – QUESTÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NO PRIMEIRO MOMENTO OPORTUNO – PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OCORRIDA – ALEGAÇÃO REJEITADA. A competência firmada em razão de cláusula de "foro de eleição" é relativa, devendo sua existência ser declinada em momento oportuno, qual seja na primeira oportunidade de manifestação dos autos, sob pena de prorrogação. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CITAÇÃO DE OUTRO EXECUTADO NÃO AGRAVANTE – ILEGITIMIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA TANTO. Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil , o agravante, não sendo representante da parte lesada, é parte ilegítima para questionar a ausência de citação de outro executado, na medida em que, diante do estabelece o citado artigo, somente nas hipóteses legalmente previstas, terceiro pode pleitear ou defender, em nome próprio, direito alheio. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA NOS AUTOS – SITUAÇÃO NÃO DISCUTIDA EM MOMENTO OPORTUNO - QUESTÃO PRECLUSA De acordo com o sistema processual em vigor, uma vez operada a preclusão sobre determinada matéria, esta não pode ser discutida quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição, sob pena de vulnerar a segurança e a estabilidade das partes e dos atos processuais. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002691264201481601820 PR 0026912-64.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A RECLAMANTE QUE NO DIA 03.02.2014 REALIZOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA CASA MEDIANTE PAGAMENTO EM 24 VEZES DE R$ 470,92, COM ENTREGA PREVISTA PARA 12.03.2014. ADUZ QUE NÃO OCORREU A ENTREGA NO PRAZO PREVISTO, MOTIVO PELO QUAL PAGOU SOMENTE AS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES. FRISA QUE SEU NOME POSTERIORMENTE FOI INCLUSO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO RESTOU ACORDADO ENTRE AS PARTES O CANCELAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE R$ 944,00, CONFORME ACORDO REALIZADO JUNTO AO PROCON. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO POR PARTE DA RECLAMADA, PLEITEIA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 941,84. AINDA, DETERMINOU QUE A RECLAMADA PROMOVA A REABILITAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE TROUXE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE CONSTITUIR O SEU DIREITO (MOVS.1.4 A 1.7). CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, O QUE NÃO O FEZ. DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO PELA RECLAMANTE, TEM-SE QUE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FOI OCASIONADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RECLAMADA, QUE NÃO ENTREGOU A CASA NO PRAZO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DIANTE DISSO, VERIFICA-SE QUE A INSCRIÇÃO DATADA POSTERIORMENTE EM 05.06.2014 É ILEGÍTIMA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12...
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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010101120108190039 RJ 0001010-11.2010.8.19.0039 (TJ-RJ)
Ementa: Recurso nº 0001010-11.2010.8.19.0039 Recorrente(s): VIVIANE TEIXEIRA DE PAULA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A VOTO - Autora afirma que seu falecido marido figurava como segurado em contrato de seguro de vida coletivo. Afirma que apesar de ostentar a condição de beneficiária e de ter apresentado todos os documentos para recebimento da indenização, esta não lhe foi paga. Requereu o pagamento da indenização devida, no total de R$ 2.260,80, bem como indenização por danos morais. A ré, em contestação, alegou que o contrato de seguro em questão foi cancelado pelo estipulante. Não juntou provas. SENTENÇA (fls. 68) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM ALICERCE NO ART. 267, VI DO CPC, ao argumento de que o contrato de seguro foi firmado com pessoa jurídica diversa, e por isso o réu seria parte ilegítima para a causa. Recurso da autora. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Após leitura dos autos, entendemos que a sentença deve ser anulada. É induvidoso que a seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição que figura no pólo passivo da demanda, e por isso é parte legitima para responder aos termos da presente ação. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito, em nome da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º. Do CPC), aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que nenhuma outra prova foi requerida pelas partes. De acordo com o contrato de seguro celebrado (fls. 18), a autora faria jus à indenização de R$ 2.260,80 em caso de morte acidental. Óbito comprovado a fls. 16 e ocorrido em 13/06/2003. Indenização devida. Diante dessas evidencias, não se pode prestigiar a solução adotada pela sentença, pois ao contrário do que se afirmou, as provas anexadas à inicial são bastantes para comprovar a existência do contrato de seguro e do sinistro, o que garante à autora o direito ao recebimento da indenização prevista e apontada no documento apresentado a fls. 18. Registre-se que a ré em nenhum momento impugnou o valor...
Ementa: improcedentes na espécie. Isto porque do seu teor depreende-se que buscava a parte apenas deduzir sua pretensão no sentido de que o juiz sanasse possíveis pontos obscuros, omissos e contraditórios. Assim, muito embora também não fosse cabível a pretensão deduzida dela não se extrai o intuído protelatório aos embargos de declaração, exigido para a aplicação da multa, especialmente considerando as peculiaridades do caso em exame. Neste sentido é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Impõe-se o afastamento da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando, a despeito da improcedência dos embargos de declaração, não se constata intuito manifestamente protelatório. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para excluir a multa processual de 1% sobre o valor da causa, aplicada pela instância de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. (REsp 1400926/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/02/201. Por tais razões, afasto a aplicação da multa do parágrafo único do artigo 538 do CPC, e reformo parcialmente a sentença neste tópico (fls. 445/446 - vº). Do regime contratual Plano de Atendimento Integral da Demanda (PAID) - Legalidade da emissão de ações pelo valor de mercado de acordo e Aplicação da Súmula 371 STJ Em sua apelação a apelante - requerida, afirma que o contrato dos autores foi firmado pelo regime PAID - Plano de Atendimento Integral da Demanda, regulamentado tanto pela Portaria nº 117/1991 como pela Portaria nº 86...
Encontrado em: de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante." (AgRg no... E APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 359, CPC. ARTIGO APLICAÇÃO 355, CPC. ÔNUS DA PARTE RÉ EM APRESENTAR... inicial, haja vista a parte não ter juntado documentos que comprovassem suas alegações; c) ausência...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077504120118190203 RJ 0007750-41.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)
Ementa: Processo n.º 0007750-41.2011.8.19.0203 Origem: XVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: VITOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por VITOR HUGO GOMES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é possuidor de um cartão de crédito administrado pela empresa ré; (ii) até fevereiro de 2010 efetuou o pagamento das faturas em valor integral, sem deixar saldo remanescente, não tendo percebido que desde dezembro de 2009 a Ré passou a lhe cobrar por "seguro pagamento garantido" no valor de R$ 5,99; (iii) contestou a cobrança, por meio de várias reclamações ao SAC da empresa, porém todas infrutíferas, quedando-se a Ré inerte em rever os valores; (iv) a partir do vencimento de março de 2010, até outubro do mesmo ano, pagou as faturas deduzindo o valor de R$ 5,99 referente ao seguro cobrado, o que gerou saldo remanescente acumulado de R$ 102,75; (v) ressalta que, distraído, efetuou o pagamento do serviço não contratado nas faturas de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seja retirado o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; (b) a devolução dos valores pagos indevidamente, na importância de R$ 35,94 (trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), já considerada a dobra; e (c) o cancelamento das cobranças a título de "seguro", desconstituindo-se os débitos a este título; e (d) danos morais no valor de 35 (trinta e cinco) salários mínimos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls.39, determinando a "exclusão da anotação/protesto em nome da parte autora (.)". Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 43. Contestação apresentada às fls. 51/56 alegando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163543 RJ 98.02.07398-9 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença, proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a declaração judicial da ilegalidade do percentual cobrado a título de reajuste das prestações do contrato de financiamento habitacional, bem como a condenação da ré à devolução, com juros e correção monetária, das diferenças cobradas a maior. - Por meio do recurso interposto, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença ao fundamento de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda e de que , in casu, inexiste obrigação contratual de reajustar as prestações do mútuo de acordo com a variação salarial do autor, uma vez que, na verdade, a eleição pelo Plano de Equivalência Salarial significa "tão-somente que o primeiro reajuste das prestações mensais, assim como os demais se processariam 60 dias após o aumento do salário mínimo" - Inicialmente, compete refutar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam, já que constitui entendimento jurisprudencial pacificado que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação" (enunciado nº 327 da Súmula da jurisprudência predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça). - Na hipótese, do que se infere das cópias dos contratos de financiamento imobiliário (acostados aos autos às fls. 14/18) há previsão contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, fato este que justifica a presença da CEF no pólo passivo...
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00092212020108190206 RJ 0009221-20.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)
Ementa: ,90, já considerada a dobra; e (d) danos morais no valor de R$ 15.000,00. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls.49. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 73. Contestação apresentada às fls. 74/85 alegando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Autora em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e, no mérito, (a) que a Autora não comprova a solicitação do cancelamento das despesas, ao contrário, efetuou o pagamento de todas as cobranças; (b) que a cobrança de seguros supostamente não solicitados não gera dano moral; e, por fim, (c) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 88/89, julgando procedente em parte o pedido, apenas para rescindir o contrato de administração de cartão de crédito, entendendo, quanto aos demais pedidos, que seria preciso uma ação de prestação de contas a fim de se verificar o que era ou não devido, a qual possui procedimento especial incompatível com o microssistema dos Juizados. Às fls. 89/95 encontramos o recurso inominado intentado pela Autora, em que repisa os argumentos expostos na peça vestibular, pugnando pela procedência total dos pedidos. Contrarrazões apresentada às fls. 102/106 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito parcialmente provido. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cobrança de serviços de seguro, que jamais foram contratados pela Autora, e de anuidade de cartões adicionais, os quais foram ofertados com isenção de anuidade, e que sequer foram desbloqueados. Caberia à Ré comprovar a contratação dos serviços, ônus que lhe incumbia, porém não o fez. Conduta notoriamente contrária à principiologia protetiva do consumidor e expressamente vedada pela legislação. Autora que, por não ser...