DJDF 9/12/2015 - Pg. 791 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2015
Nº 2010.01.1.029310-6 - Procedimento Ordinario - A: MARIVONE MARQUES PIMENTA. Adv (s).: DF015773 - Alexandre Magalhaes de Mesquita, MT015219 - Clarissa Braga Franco Severino. R: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FACPLAN FACULDADE DE PLANALTINA. Adv (s).: TO002937 - Fabricyo Teixeira Noleto. Pelas razões alinhadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos moldes do artigo 269, inciso I, do CPC. Ante o reconhecimento do pedido pela ré, quanto à expedição do Diploma, e em observância ao princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o artigo 20, § 4º do CPC. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Brasília - DF, terça-feira, 01/12/2015 às 15h18. Manuel Eduardo Pedroso Barros , Juiz de Direito Substituto .
Nº 2014.01.1.195860-6 - Procedimento Ordinario - A: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO. Adv (s).: DF011437 - Viviane Becker Amaral. R: ALFA PLAZA HOTEL LTDA ME. Adv (s).: DF031165 - Higor Machado Campos. Trata-se de Ação de Cumprimento de preceito legal cumulada com Perdas e Danos, com pedido de liminar, pelo rito ordinário, movida por ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO em face de ALFA PLAZA HOTEL LTDA-ME, em virtude da execução pública musical, habitual e contínua, sem a prévia autorização dos autores e titulares de direitos autorais. Requer, assim, a inibição da execução pública musical, por parte do réu, alegando que este não possui autorização para tanto, requerendo o pagamento das parcelas referentes aos direitos autorais devidos no período compreendido entre agosto de 2010 e dezembro de 2014 e as parcelas vincendas, a serem apuradas em sede de liquidação. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/76. Indeferido o pedido de tutela antecipada, ante a ausência do periculum in mora, fl. 79. Em contestação, fls. 91/103, alega o réu que não prova nos autos que comprove a execução pública musical, em violação aos direitos autorais e, que apenas disponibiliza TV a cabo ou aberta no quartos dos hóspedes, sendo certo que a escolha em ligá-la é exclusiva do hóspede, não havendo o condão de auferir lucro. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido, na medida em que não considera quarto de hotel como de frequência coletiva. Instruída com os documentos de fls.104/108. Em réplica, fls.113/124, o autor refutou os argumentos trazidos pelo réu e pugnou pela procedência dos pedidos. Em fase de especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, CPC, em fl.127, enquanto que o réu requereu a juntada de fotos de seu estabelecimento, em fls.128/132. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos em que o autor pleiteia a inibição da execução pública musical, por parte do réu, alegando que este não possui autorização para tanto, requerendo o pagamento das parcelas referentes aos direitos autorais devidos no período compreendido entre agosto de 2010 e dezembro de 2014 e as parcelas vincendas, a serem apuradas em sede de liquidação. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos oferecem segurança suficiente para incursão no mérito, encontrandose o feito suficientemente instruído, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, permitido, com isso, o avanço ao cerne da questão submetida ao crivo jurisdicional. No caso em tela, o autor alega que o réu promove a execução pública musical, de forma contínua e habitual, sem autorização dos respectivos autores e titulares dos direitos autorais, por meio de televisores, conforme documento de fl.48. Em contrapartida, afirma o réu que não há televisores em sua área de frequência coletiva, mas tão somente dentro dos seus quartos, ficando a cargo de cada hóspede assistir ou não a canais de música, eis que se trata de ambiente privativo, sendo, por muitas vezes, considerado extensão da residência destes. Dessa forma, entendo que o cerne da questão restringe-se na discussão acerca da legalidade da cobrança da retribuição autoral diante da execução musical em televisores dos quartos de hotéis, na medida em que comprovou o réu que não possui nenhuma TV em seu ambiente de frequência comum, especialmente pelos documentos de fls. 129/132, não impugnados pelo autor. De acordo com o artigo 23, Lei 11.771/2008, os quartos de hotéis são "unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", a saber. Art. 23, Lei 11.771/08: "Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária." Diante desse conceito, há quem entenda que não se poderia atribuir aos hóteis a responsabilidade pelo pagamento da retribuição autoral no que toca à execução pública musical em seus televisores que encontram-se dentro dos quartos dos hóspedes, na medida em que a própria lei os considera como "unidade de frequencia individual", não se enquadrando no conceito expresso no artigo 29, VIII, e, Lei 9.610/98, que preconiza que: "Art. 29, Lei 9.610/98: Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;" Todavia, entendo que ambos os conceitos são utilizados para parâmetros diversos, não sendo excludentes entre si. Portanto, entendo que, embora o quarto de hotel seja considerado como unidade de frequência individual, na medida em que serve a um hóspede por vez, não deixa de ter, também, uma frequência coletiva, em que qualquer pessoa que possa arcar com os custos da hospedagem pode se valer dos serviços dos hotéis, sendo esta o exercício preponderante de sua atividade. Assim, entendo que não merece prosperar a alegação do réu de que não aufere lucro com a execução de músicas, na medida em que a atividade típica do hotel é a hospedagem em si e não a frequência nos seus ambientes coletivos, como hall e restaurantes. Dessa forma, no meu entender, um hotel aufere lucro com a hospedagem propriamente dita e o conforto do ambiente em cada quarto de hotel perpassa por todos os detalhes que nele encontram-se inseridos, incluindo os televisores, com canais de música, disponíveis aos hóspedes que lá se encontram, sendo certo que haveria um ganho de lucro indireto para os estabelecimentos hoteleiros. No que toca à alegação de bis in idem no que se refere à cobrança da retribuição autoral e o pagamento dos custos de sua TV a cabo, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que tais cobranças possuem fatos geradores diversos, analisados sob óticas distintas, não podendo ser considerada uma dupla cobrança. Portanto, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Eg TJDFT que entende devida a cobrança dos direitos autorais pela execução pública de música em quartos de hotéis, conforme se expõe a seguir. COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. QUARTO DE HOTEL. FREQUÊNCIA COLETIVA. I. É devida a cobrança dos direitos autorais pela execução pública de composições musicais ou literomusicais nos quartos do hotel-apelado, porque o local é de frequência coletiva, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 9610/98. Precedentes e. STJ. II. Apelação provida. (Acórdão n.568425, 20090111379810APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2012, Publicado no DJE: 08/03/2012. Pág.: 173) Nesse sentido, artigo 68, parágrafo 2º e 3º, Lei 9610/98. Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 2º Considerase execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas,
salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Portanto, ante à especialidade da lei 9610/98, que trata sobre direitos autorais, não restam dúvidas de que, para fins de pagamento de retribuição autoral, os hotéis são considerados ambientes de frequência coletiva, assistindo razão ao autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC, para: 1 - CONDENAR o réu ao pagamento da retribuição autoral, no que toca a execução pública musical em seus quartos de hotéis, a partir de agosto de 2010 a dezembro de 2014, inclusive, bem