TRIBUNA DA INTERNET | Bolsonaro veta 25 itens do pacote anticrime, mas mantém 'juiz de garantia", contrariando Moro
Bolsonaro veta 25 itens do pacote anticrime, mas mantém 'juiz de garantia", contrariando Moro
Bolsonaro não seguiu a orientação correta de Moro
JUIZ DE INSTRUÇÃO – No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. Trata-se de uma magistrado que cuidaria da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Nesta hipótese, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado. O presidente afirmou que Moro era contra sob o argumento que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas que outros auxiliares da Presidência eram a favor.
Ele sinalizou ainda que a medida poderia ser positiva, porque "falam tanto em democracia" e "um juiz pode cometer absurdos na comarca dele". O texto da lei agora sancionada define o juiz das garantias como "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário".
Em despacho com mensagem ao Congresso, Bolsonaro explicou que decidiu vetar o texto parcialmente "por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". Ele apontou que os dispositivos foram vetados após manifestações da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
VEJA O QUE FOI VETADO
Outro veto foi à proposta incluída pelos parlamentares de que o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido tornasse qualificado o crime de homicídio. Segundo o governo, a medida, sem qualquer ressalva, gera "insegurança jurídica" aos agentes de segurança pública, que poderiam ser "severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas", de uso restrito.
O presidente também vetou o dispositivo que veda a possibilidade da realização de audiência do preso com o juiz de garantias no prazo de 24 horas por videoconferência, alegando insegurança jurídica. Isso porque há outros dispositivos do mesmo Código de Processo Penal que permitem a a adoção do sistema -"além de dificultar a celeridade dos atos processuais e do regular funcionamento da justiça, em ofensa à garantia da razoável duração do processo".
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moro tem razão. O juiz de instrução (é assim que é chamado na Europa), só poderia existir em grandes cidades, nas comarcas do interior não há a menor condição. (C.N.)
14 thoughts on "Bolsonaro veta 25 itens do pacote anticrime, mas mantém 'juiz de garantia", contrariando Moro"
O Ministro da Justiça de Getúlio Vargas, Francisco Campos, o "Chico Ciência", explicou em 1941 na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, porque era inviável a criação de juízos de instrução no Brasil. A situação não mudou nada de lá pra cá:
"O preconizado juízo de instrução, que importaria limitar a função da autoridade policial a prender criminosos, averiguar a materialidade dos crimes e indicar testemunhas, só é praticável sob a condição de que as distâncias dentro do seu território de jurisdição sejam fácil e rapidamente superáveis. Para atuar proficuamente em comarcas extensas, e posto que deva ser excluída a hipótese de criação de juizados de instrução em cada sede do distrito, seria preciso que o juiz instrutor possuísse o dom da ubiquidade. De outro modo, não se compreende como poderia presidir a todos os processos nos pontos diversos da sua zona de jurisdição, a grande distância uns dos outros e da sede da comarca, demandando, muitas vezes, com os morosos meios de condução ainda praticados na maior parte do nosso hinterland, vários dias de viagem, seria imprescindível, na prática, a quebra do sistema: nas capitais e nas sedes de comarca em geral, a imediata intervenção do juiz instrutor, ou a instrução única; nos distritos longínquos, a continuação do sistema atual. Não cabe, aqui, discutir as proclamadas vantagens do juízo de instrução. Preliminarmente, a sua adoção entre nós, na atualidade, seria incompatível com o critério de unidade da lei pro‐ cessual. Mesmo, porém, abstraída essa consideração, há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori, ou a sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então desper‐ cebido. Por que, então, abolir‐se o inquérito preliminar ou instrução provisória, expondo‐se a justiça criminal aos azares do detetivismo, às marchas e contramarchas de uma instrução imediata e única? Pode ser mais expedito o sistema de unidade de instrução, mas o nosso sistema tradicional, com o inquérito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e serena."
https://emporiododireito.com.br/leitura/dica-amr-a-ratio-da-exposicao-de-motivos-francisco-campos-do-novo-cpp
25 de dezembro de 2019 at 11:23
As bolsonaretes estao acreditando mesmo que Moro e Bocalnaro farao um dupla dinamica para as proximas eleicoes. Vao achando mesmo bozos. Moro e quem esta por tras dos vazamentos para a imprensa sobre os esquemas de corrupcao da famiglia Bocalnaro. Moro aos pouquinho vai acabar com essa famiglia.
25 de dezembro de 2019 at 13:38
Sério, borxonete?
Vai lá, borxonete!!!
Ixprica pra nóis purquê o teu Mito manteve o jabuti da "tchurminha da bandidolatria para proteger traficantes, assaltantes e assassinos."
O Johnny Bravo não é inimigo da bandidolatria?
O Johnny Bravo tá protegendo traficantes, assaltantes e assassinos?
Hein, borxonete?
23:59 – "Ainnnnn, o meu Mito num erra nunca!!!! O Mito é um estrategista!!!!"
00:00 – "Ainnnn, o meu Mito escorregou feio ao não vetar o juiz de garantias!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!"
25 de dezembro de 2019 at 17:25
e mesmo assim o boçal contrariou o parecer do seu ministro, cara que entende do negócio. Aí fica difícil de ser vice do cara , não é mesmo Moro?
25 de dezembro de 2019 at 18:14
Como não Newton, na era do processo eletrônico?
A princípio só tem uma explicação: Bolsonaro quer remover o juiz do caso Adélio é essa questão do juiz de garantias veio a calhar, remove os obstáculos.
25 de dezembro de 2019 at 19:43
Então ele ameaça um sistema judicial inteiro por um motivo pessoal? E qual é o problema com o juiz do caso Adélio?
25 de dezembro de 2019 at 20:02
Não permite a quebra dos sigilos fiscais e telefônicos dos advogados do Adélio (Que não são do Adélio, o próprio não os reconhece, não sabe quem são). Essa quebra levaria fatalmente aos mandantes da tentativa de assassinato. O Presidente não vai sossegar enquanto não descobrir.
25 de dezembro de 2019 at 20:06
Que tem coisa estranha nesse caso do Adélio, ninguém nega… Mas daí a se mudar toda uma estrutura do sistema jurídico é algo fantástico….Tem até gente da Lava Jato descendo o malho no presidente.
25 de dezembro de 2019 at 20:23
Concordo que é uma tática kamicase, mas pode ser um xeque mate também. Se puder ter juiz de garantias nos casos da Lava Jato, poderá ter também no caso do Adélio.