Lei da meia-entrada começa a valer; saiba o que muda | SuperInformado
Lei da meia-entrada começa a valer; saiba o que muda
Começa a valer nesta terça-feira (1.º) a lei da meia entrada, cujo decreto foi publicado no dia 6 de outubro no Diário Oficial. Com ela, menos pessoas devem ser beneficiadas, mas a expectativa é que o valor dos ingressos fique mais barato e que fraudes com as carteirinhas de estudante diminuam.
Restringe a meia-entrada a uma cota de 40% em bilheterias de shows em todos os setores e em transporte público. Caso queira, o produtor pode extrapolar o limite e vender além dessa porcentagem.
Além de estudantes, agora jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e pessoas com deficiência. Idosos ficaram de fora da lei da meia-entrada, mas têm direito ao benefício garantido pelo Estatuto do Idoso.
A regra vale a partir de quando?
1º de dezembro. A partir dessa data, produtores poderão limitar em 40% a venda de ingressos restantes para a meia-entrada.
Que documentos deverão ser apresentados?
Estudantes: carteira de identificação estudantil, expedida por diretórios e centros acadêmicos, de nível médio e superior, ou entidades estudantis, como a UNE (União Nacional dos Estudantes).
Jovens de baixa renda: o texto fala em um novo documento: a Identidade Jovem, a ser emitida pela Secretaria Nacional da Juventude a partir do CadÚnico, base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social que unifica informações sobre programas do governo.
Em setembro, 22,2 milhões de jovens brasileiros teriam direito ao benefício.
Pessoas com deficiência: devem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria, além de um documento com foto.
Esse ponto ainda não está claro. O decreto não especifica quais "órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e distrital, conforme área de atuação" devem observar se o limite mínimo de 40% é respeitado.
Como a fiscalização deverá ocorrer?
Produtores deverão enviar relatórios da venda de ingressos após o encerramento das vendas, discriminando quantos foram vendidos como meia-entrada, ao poder público e às entidades estudantis. Estas, em contrapartida, deverão disponibilizar um banco de dados com informações sobre os alunos para eventuais consultas de produtores e do poder público.
Os ingressos ficarão mais baratos?
O argumento de produtores é que poderiam diminuir o valor dos ingressos com a restrição à meia. Porém, nada na nova lei garante que os preços vão diminuir.