ConJur - STJ admite assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma
STJ admite assistente de acusação em crime de porte ilegal de arma de fogo
13 de novembro de 2015, 12h04 Imprimir Enviar
Pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, podem atuar como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão teve placar apertado: 3 votos pela possibilidade de assistência e 2 votos contrários.
O entendimento que prevaleceu foi o do relator, ministro Gurgel de Faria. A assistência de acusação é um instituto processual previsto no artigo 268 do Código de Processo Penal, que autoriza a intervenção na ação penal pública, como assistente do Ministério Público, do ofendido ou de seu representante legal, ou, na falta destes, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
O ministro Gurgel afirmou que se deve considerar, principalmente, a finalidade da intervenção. No caso, a vítima invadiu a residência de um vizinho que, para defender-se, disparou contra o jovem. A legítima defesa foi reconhecida, mas ele foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo. Nesse crime, a vítima é a própria sociedade, razão por que a segunda instância negou a assistência de acusação, uma vez que desapareceria a figura do ofendido, de que trata o artigo 268 do CPP.
Fischer ressaltou que "não se pode confundir o amplo alcance que deve ser dado ao instituto da assistência à acusação com a admissão da assistência em crimes que não autorizam instituto". No caso, o próprio MP se posicionou contra a assistência, já tendo produzido a prova necessária, concluiu o ministro. Acompanhou essa posição o ministro Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.