BDPI USP - Detalhe do registro: Contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência na disciplina positiva brasileira
Santos, Aurélio Marchini
Nusdeo, Fabio (Orientador)
USP affiliated authors: SANTOS, AURELIO MARCHINI - FD
Subjects: CONCESSÃO COMERCIAL; CONTRATOS; VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO
Abstract: A presente monografia se dedica à análise da disciplina jurídica positiva do contrato de concessão para comercialização de veículos automotores perante o direito da concorrência no sistema jurídico brasileiro. Está estruturada em dois capítulos. O primeiro principia por situar o plano geral da inter-relação e mútua instrumentabilidade entre o direito dos contratos e o direito da concorrência. Analisa a seguir de que maneira se relacionam e se articulam os princípios de liberdade de contratar e o da livre concorrência. Nesse capítulo, perquirem-se qual seja o âmbito de conflito desses princípios e de que forma a dogmática jurídica contribui para solução de possíveis contradições entre esses dois subsistemas do direito brasileiro. Especial atenção é dedicada para os critérios de sancionamento pelo direito concorrencial de acordos típicos, especifica e mandatoriamente disciplinados por lei. Sustenta-se a necessidade de articulação dos dois subsistemas e os efeitos negativos que podem decorrer da edição de normas cogentes que excetuem a aplicação do direito concorrencial a contratos típicos. O segundo capítulo inicia-se pelo estudo da disciplina concorrencial dos contratos havidos entre montadoras e seus distribuidores nos sistemas jurídicos dos Estados Unidos da América e da União Européia. A análise evidencia que, enquanto o primeiro se aproxima mais da sistemática adotada no Brasil - no sentido de focar suas atenções ao equilíbrio dos interesses das partescontratantes - o segundo fornece exemplar tentativa de tratamento concorrencial dessa figura contratual. Passa-se, a seguir, a examinar a evolução histórica e principais contornos da disciplina jurídica do contrato de concessão para comercialização de veículos automotores no Brasil. Na seqüência, trata-se da estrutura do contrato típico de concessão, evidenciando-se a dominação exercida pela montadora em relação ao concessionário. ) Com base na doutrina concorrencial, será a seguir abordada a questão de abuso no contrato de concessão como infração à ordem econômica. Nesse passo, aplicam-se os critérios de sancionamento pelo direito concorrencial abordados, em sede geral, no capítulo anterior. Tendo em vista a exposição antecedente, concluir-se-á pela aplicabilidade plena do direito concorrencial à figura típica do contrato de concessão, evidenciando-se, contudo, casos em que a existência de normas cogentes excepciona o direito concorrencial