Cadastro ambiental rural: importância ambiental e econômica - Jus.com.br | Jus Navigandi
Hycaro Daloy Inácio| Aluer Baptista Freire Júnior
O presente trabalho tem como finalidade entender os procedimentos exigidos para a realização do Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído pelo Código Florestal, Lei n° 12.651/2012 como o instrumento de regularização ambiental. O Cadastro Ambiental Rural é um sistema eletrônico, utilizado para cadastrar informações (remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas consolidadas e da Reserva Legal (RL) de cada propriedade rural). Analisar a adequação das exigências propostas pelo Código Florestal, em relação aos parâmetros estabelecidos para as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal e das Áreas Rurais Consolidadas.
The purpose of this paper is to understand the procedures required to carry out the Rural Environmental Registry - CAR, established by the Forest Code, Law no. 12.651/12 as the instrument for environmental regularization. The Rural Environmental Registry is an electronic system, used to register information (remnants of native vegetation, APPs, consolidated areas and Legal Reserve (RL) of each rural property). To analyze the adequacy of the requirements proposed by the Forest Code, in relation to the parameters established for the Permanent Preservation Areas and Legal Reserve and the Consolidated Rural Areas, to understand the requirements in the scope of the small rural property.
O meio ambiente é um tema que está na "moda" perante a sociedade atual. O mundo está cada vez mais preocupado com a atual situação do meio ambiente, á uma séries de fatores que acarretam isso, como exemplo: "[...] a qualidade do ar que respiramos o temor a grandes desastres naturais, ou até mesmo a preservação para as futuras gerações"[3].
Através do Decreto 23.793/34, foi estabelecido o "Código Florestal Brasileiro". Foi estabelecido no decreto, entre outros pontos, "[...] o definição de florestas protetoras, nele não previa as distâncias mínimas para a proteção das áreas, no entanto, visava confrontar os efeitos sociais e políticos, provocado pelo aumento do preço e eventual falta da lenha e carvão, e garantir a continuidade dos fornecimentos".[4](BRASIL, 1934: 1).
A concepção de Reserva Legal - (RL) e Áreas de Preservação Permanente - (APPs), são firmados na Lei 4.771/65. "As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade [...]".[5] (BRASIL, 1965: 1).
Se passado três anos, de acordo com a Lei 7.803/89 "[...] determinou que a reposição das florestas nas reservas legais fosse feita prioritariamente com espécies nativas".[6] (BRASIL, 1989: 1). A medida das áreas de preservação permanente nas margens dos rios voltou a ser modificado, com a criação de áreas protegidas ao redor de nascentes, bordas de chapadas ou em áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros.
A partir da década de 1990, houve uma firme e continuada pressão para que se houvesse a "flexibilização" do Código Florestal de 1964, por parte das sociedades de classes representantes dos grandes proprietários rurais. As numerosas discussões levaram a uma proposta para reformar o Código Florestal, que tramitou por 12 (doze) anos na Câmara dos Deputados e suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. [7]
2.1 O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
[...] normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.[8] (BRASIL, 2015:882).
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento [...].[9] (BRASIL, 2015:888).
Art. 3. Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos: I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos; I - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais; III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet. §1° Os órgãos integrantes do SINIMA disponibilizarão em sítio eletrônico localizado na Internet a interface de programa de cadastramento integrada ao SICAR destinado à inscrição, consulta e acompanhamento da situação da regularização ambiental dos imóveis rurais. § 2° Os entes federativos que não disponham de sistema para o cadastramento de imóveis rurais poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no SICAR, por meio de instrumento de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente [...] [10]. Art. 4. Os entes federativos que já disponham de sistema para o cadastramento de imóveis rurais deverão integrar sua base de dados ao SICAR, nos termos do inciso VIII do caput do art. 8e do inciso VIII do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011. (BRASIL, 2012:1).
Art. 5. O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.
Art. 6. A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21. § 1° As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas [...][11]. Art. 7. Caso detectado pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. §1° Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR. §2° Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei [...][12]. Art. 8. Para o registro no CAR dos imóveis rurais referidos no inciso V do caput do art. 3°, da Lei no 12.651, de 2012, será observado procedimento simplificado, nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória apenas a identificação do proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal. 1° Caberá ao proprietário ou possuidor apresentar os dados com a identificação da área proposta de Reserva Legal [...][13]. (BRASIL, 2015:882).
Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental; Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP - Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008;Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agro florestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d'água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (MINAS GERAIS, 2016: 1)
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.(BRASIL, 2015: 893)
[...] servirá também como instrumento para consolidação de atos ilícitos e permissão para continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural (ranchos e resorts), em áreas que eram protegidas pela legislação (na forma dos artigos 61-A a 68 da Lei n. 12.651/2012). Além disso, será instrumento para anistia de multas e crimes ambientais cometidos até 22 de julho de 2008, violando os princípios da isonomia, da separação dos poderes, da tríplice responsabilidade ambiental (art. 225, § 3°, da Constituição Federal), da prevenção geral e da prevenção especial. [14] (ELLOVITCH; VALERA, 2013:07).
Empurrar o problema com a barriga não é o caminho. É falta de consideração com os que já fizeram esse trabalho. Os problemas de fato com o cadastramento são pontuais, como no Rio Grande do Sul, por exemplo, onde tem problema dos Pampas. A protelação vai resolver esses problemas? Vamos perder muito crédito em relação aos compromissos que o Brasil assumiu internacionalmente. Se a gente começa a não responder ou atender aquilo que nos propusermos a fazer ninguém vai nos respeitar. Ou encaramos os problemas e começa a trabalhar pra achar soluções.[15] (JUNQUEIRA apud RIBEIRO, 2016:01)
[...] área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.[16] (BRASIL, 2015:882).
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas[...][17].(BRASIL, 2015:883).
Art. 4º [...]III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; §1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais. §2º (VETADO).§3º (VETADO). § 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.[18](BRASIL, 2015:883).
Art. 4° [...] § 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.[19](BRASIL, 2015:883).
Art. 4° [...] § 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aqüicultura e a infra-estrutura física diretamente a ela associada, desde que:I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.V - não implique novas supressões de vegetação nativa.[20](BRASIL, 2015:883) .
Art. 5º Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. § 1o Na implantação de reservatórios d'água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente. (BRASIL, 2015:883).
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.§1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.§2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural [...]. Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei [...].[21](BRASIL, 2015:885) .
A idéia ínsita à Reserva Legal é dada preservação de uma parte do bioma original em cada propriedade rural, mantendo o equilíbrio ecológico entre flora nativa, abrigo da fauna nativa, microrganismos, predadores naturais, estoque de carbono, potencialização da polinização, regulação climática, equilíbrio esse que seria prejudicado com a exploração total da área. (ELLOVITCH;VALERA, 2013:6).
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende - se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. (BRASIL, 2015:882)
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanentes observadas os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; a) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; b) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). (BRASIL, 2015:886).
Art. 12. [...] § 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias[22]. (BRASIL, 2015:886).
Art. 14. [...] I - o plano de bacia hidrográfica; II - o Zoneamento Ecológico - Econômico; III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e V - as áreas de maior fragilidade ambiental.1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.[23] (BRASIL, 2015:887).
É a aquiescido, para todas as propriedades, o soma da Área de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal, essa tolerância da Lei é considerada como um retrocesso da legislação em relação ao antigo código.
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.1º O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.§ 3º O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação. (BRASIL, 2015:887).
Art. 18. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.[24] (BRASIL, 2015:887).
Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29. Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse. (BRASIL, 2015:888).
[3]Conceito disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/biologia/artigos/49511/preocupacao Acesso em: 4 de maio de 2016.
[4]Supressão nossa
[5]Supressões nossas
[6] Supressões nossas
[7]Estes dados são constantes em: http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/285754-o-que-e-o-codigoflorestal/ Acesso em: 12 de set. de 2016.
[8]Supressões nossas
[10]Supressão nossa
[12]Supressões nossas
[13]Supressões nossas
[14] Supressão nossa
[15]Entrevista concedida conforme consta em: http://revistagloborural.globo.com/Colunas/fazenda-sustentavel/noticia/2016/04/sem-car-produtor-perdera-direito-ao-credito-rural.html/ Acesso em: 4 de maio de 2016.