TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0010466-05.2014.4.02.5001 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0010466-05.2014.4.02.5001 • Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor
0010466-05.2014.4.02.5001
ATIVA: Agência de Desenvolvimento Em Rede do Espírito Santo - Aderes, ATIVA: Estado do Espírito Santo, ATIVA: União - Advocacia Geral da União, PASSIVA: Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - Imdc
Inteiro Teor6f4cc98f0a78def0e77b8f1b7d2cecf0.pdf
Nº CNJ : 0010466-05.2014.4.02.5001 (2014.50.01.010466-0)
APELADO : INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC
ADVOGADO : MG146312 - ALEX DA SILVA ALVARENGA E OUTROS
ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00104660520144025001)
Trata-se de ação ordinária proposta pela Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreenderismo – ADERES, figurando, como litisconsorte, a União Federal e, como assistente simples, o Estado do Espírito do Espírito Santo, em face do Instituto Mundial de Desenvolvimento e a Cidadania - IMDC, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, que seja determinado o bloqueio do montante de R$ 5.630.122,35 das contas de titularidade do IMDC (CAIXA, Agência 2381, contas 2297-0 (Rec. Gov. Federal) e 2296-1 (Rec. Gov. Estadual) ou, não havendo valores suficientes, que o bloqueio seja estendido a todas as contas e demais bens do referido instituto, bem como, subsidiariamente, às contas e bens dos seus sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica, até que seja comprovado o regular emprego da verba pública e o devido cumprimento do serviço correspondente à 1ª parcela do Termo de Parceria nº 001/2013.
Como causa de pedir, alega que, em razão do Convênio nº 065/2012, celebrado entre a UNIÃO, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo – ADERES, autarquia estadual - objetivando a construção de 10.634 cisternas de placas para a população do semiárido deste Estado -, e em virtude da cláusula décima quarta do referido convênio - que autoriza o Poder Público Estadual a subconveniar o objeto pactuado com instituição de comprovada capacidade técnica para construir as cisternas e outras tecnologias de acesso e armazenamento de água - foi firmado o Termo de Parceria 001/2013, em 15/07/2013, entre a ADERES e o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania – IMDC. Ressalta que, de acordo com o cronograma de desembolso, o valor total de R$ 26.983.692,90 seria repassado ao IMDC em 6 parcelas e que após a ADERES ter repassado ao IMDC a 1ª parcela, em julho de 2013, no valor de R$ 5.630.122,35, foi deflagrada uma operação realizada pela Polícia Federal, intitulada "Operação Esopo", na qual se apurou um fraudulento esquema de desvio de verbas públicas, realizado em 10 Estados e no Distrito Federal. Sustenta que o IMDC é um dos principais investigados na referida operação, tendo sido presos membros do referido instituto, inclusive o seu Diretor-Presidente, Deivson Oliveira Vidal e que, diante desses fatos, a ADERES oficiou ao IMDC, nas pessoas do seu Presidente e do seu Coordenador-Geral do Projeto Cisternas, para que apresentasse relatório parcial até o mês de setembro/2013, referente à 1ª parcela repassada, com a respectiva prestação de contas, o que não foi atendido pelo referido instituto. Esclarece que o próprio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome oficiou à ADERES, por meio do Ofício nº 129/2013 – DEFEP/SESAN/MDS, sugerindo ao Poder Público Estadual que suspendesse o repasse de recursos ao instituto, ora Réu, bem como efetuasse o bloqueio da conta bancária, utilizada para esse fim, até que todos os fatos fossem
esclarecidos. Por fim, suscita que o anúncio da conduta fraudulenta que vem sendo adotada pelo IMDC em diversos contratos semelhantes ao celebrado com a ADERES justifica o receio de que o numerário repassado, no valor de R$ 5.630.122,35, seja retirado da conta do referido instituto e, com isso, não seja devidamente aplicado ao fim a que se destinou, representando lesão irreparável aos cofres públicos.
A Magistrada de Primeiro Grau, Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, ao sentenciar, assim, entendeu:
"(...) Pois bem. Como se extrai do objeto do presente feito, não cabe a este Juízo apreciar o mérito do convênio e do termo de parceria que originaram o montante bloqueado, as obrigações e as responsabilidades dos envolvidos, mas apenas assegurar , em vista da deflagração da "Operação Esopo", pela Polícia Federal, o bloqueio via BACENJUD de R$ 5.630.122,35 , referente à 1ª parcela , oriunda de verba federal, repassada ao IMDC - ordenado e efetuado enquanto o feito tramitava na Justiça Estadual (fls. 64/71) -, até a comprovação da prestação dos serviços correspondente, conforme pleiteado . O IMDC , por sua vez, admite o adequado emprego da verba pública tão-somente do montante de R$ 1.089.092,14 , ressaltando que a continuidade do Projeto apenas deixou de ser executada em face da deflagração da "Operação Esopo" pela Polícia Federal. Portanto, resta incontroverso nos autos que a 1ª parcela, no montante de R$ 5.630.122,35, foi liberada indevidamente em favor do IMDC, já que o próprio instituto admite e as demais partes reconhecem a prestação parcial dos serviços pelo IMDC alusiva à mencionada 1ª parcela, não havendo discussão nos autos quanto ao levantamento da quantia de R$ 1.089.092,14. Por outro lado, infere-se que o valor remanescente de R$ 4.541.030,21 é verba da UNIÃO repassada por meio do Convênio nº 065/2012, no termos da sua cláusula quarta (fls. 621/632). De toda sorte, não há discussão a esse respeito nos autos. Nesse contexto, não obstante a divergência das manifestações das partes quanto à destinação do referido valor, considerando que a própria ADERES pleiteia o desbloqueio integral do valor objeto da restrição via BACENJUD neste feito, tendo em vista que, em relação ao valor de R$ 1.089.092,14, há reconhecimento da correspondente prestação dos serviços pelo IMDC, e, quanto ao restante ( R$ 4.541.030,21 ), não resta dúvida de que pertence aos cofres da UNIÃO, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência da pretensão autoral, de natureza cautelar, no sentido de resguardar que o montante bloqueado – e, pelo visto, repassado indevidamente - não seja dilapidado e sirva, efetivamente, para se destinar à finalidade pública e social do objeto do convênio em questão. Partindo-se dessa premissa, quanto ao montante efetivamente bloqueado no presente feito e a respectiva destinação, extrai-se, inicialmente, dos autos, a realização de bloqueio e transferência para conta judicial do BANESTES, agência 0085, via BACENJUD, de R$ 86.876,91 (fls. 64/67), bem como a informação , constante da certidão à fl. 68, de que, " em que pese o convênio BACENJUD não ter bloqueado o valor total determinado na ordem de bloqueio por insuficiência de saldo ", o banco informou que " os valores, em sua totalidade, foram bloqueados ", conforme extrato de fls. 69/71.
Todavia, pelo que se verifica, em um primeiro momento, do referido extrato (fls. 69/71), há a informação de bloqueio de R$ 4.151,950,44 , que, somado ao valor de R$ 86.876,91 (fls. 64/67), alcança um total de R$ 4.238.827,35, aliada à informação da existência de valores oriundos de aplicação em fundos de investimento. Com efeito, em que pese a informação de fl. 68, em vista da dúvida acerca da efetivação de bloqueio do valor integral pleiteado, e em atendimento à decisão de fls. 724/734: 1) o BANESTES/ES informa, às fls. 751/754, que o saldo existente nas contas judiciais 085- 3.420.300, 085-3.420.319 e 085-3.420.328 foi transferido para conta judicial aberta na CAIXA à disposição deste Juízo, conforme se extrai do saldo atualizado da conta judicial 0829.005.60073-1, em 20/10/2015, no montante de R$ 100.453,17 (fl. 755); e 2) a CAIXA informa, às fls. 767/769, que efetuou a transferência dos valores bloqueados na conta 19.868-4, operação 013, para a conta judicial nº 0829.005.60073-1 ( R$ 4.848.559,42 – fl. 769), bem como questiona se deverão ser transferidos os demais valores bloqueados em razão do presente feito, no total de R$ 1.218.582,34 3. Em relação aos valores questionados pela CAIXA, verifica-se que correspondem exatamente àquelas aplicações em fundos de investimentos constantes dos extratos de fls. 69/71, que, até então, não estava claro se havia ou não o bloqueio desse montante pela Justiça Estadual. Logo, deverá a CAIXA proceder à transferência dos valores remanescentes, relacionados à fl. 768, para a conta judicial nº 0829.005.60073-1 vinculada à este feito. Sendo assim, somando-se todos os valores bloqueados em decorrência deste feito, chega- se a um montante de R$ 6.167.594,93, referente a R$ 100.453,17 transferido pelo BANESTES, R$ 4.848.559,42, transferido pela CAIXA e R$ 1.218.582,34, bloqueado e pendente de transferência pela CAIXA, como se vê das informações das referidas instituições bancárias de fls. 751/754 e 767/769. Portanto, considerando o valor pleiteado atualizado de R$ 6.695.009,40 (valor histórico = R$ 5.630.122,35), levando-se em conta que resta incontroverso nos autos o levantamento pelo IMDC da quantia atualizada de R$ 1.295.084,135 (valor histórico = R$ 1.089.092,14), apura-se o remanescente, em favor da UNIÃO, de R$ 5.399.925,27 . Ademais, convém registrar que, do valor devido ao IMDC ( R$ 1.295.084,13 ), deverão ser deduzidos , desde logo, os créditos trabalhistas oriundos dos Autos de Penhora no rosto dos autos de fls. 495 e 502, com os valores de R$ 17.524,67 (credora: Laura de Faria Melo) e R$ 16.860,74 (credora: Erika Sinnema Ribeiro), respectivamente, correspondente à dívida trabalhista do IMDC). A liberação de valores em favor dos demais credores trabalhistas noticiados nos autos7 somente se dará após a implementação das respectivas penhoras no rosto dos autos, nos termos do art. 674 do CPC, respeitada a antiguidade da respectiva constrição, consoante prevê o art. 711 do CPC, desde que devidamente comprovado nos autos e até o efetivo levantamento dos valores pelo IMDC. Isso porque, não obstante a preferência do crédito trabalhista, há nos autos apenas pedidos de bloqueio de valores pela Justiça Trabalhista sem qualquer menção à prolação de sentença nos respectivos autos, tampouco trânsito em julgado e instauração de fase executória, que pudesse justificar a plausibilidade do bloqueio imediato das quantias correspondentes. Nesse contexto, levando-se em conta o montante bloqueado de R$ 6.167.594,93, após deduzido o valor devido à UNIÃO (R$ 5.399.925,27) e os valores das penhoras já
formalizadas nos autos (R$ 34.385,41), remanesce, nesta data, a importância devida ao IMDC no total de R$ 733.284,25 Em resumo: · Valor pleiteado (atualizado) (valor histórico = R$ 5.630.122,35): R$ 6.695.009,40 ; · Valor incontroverso devido ao IMDC (atualizado) (valor histórico = R$ 1.089.092,14): R$ 1.295.084,13 ;
· Valor devido à UNIÃO (atualizado) : R$ 5.399.925,27 ;
· Valor bloqueado : R$ 6.167.594,93 ; e
· Valor remanescente, nesta data, devido ao IMDC , após deduzido, do montante bloqueado, o valor devido à UNIÃO (R$ 5.399.925,27) e os valores das penhoras já formalizadas nos autos, até o momento (R$ 34.385,41): R$ 733.284,25. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, em provimento definitivo, confirmar a decisão de fls. 58/63, proferida pelo Juízo Estadual, que determinou o bloqueio de R$ 5.630.122,35, via BACENJUD, de contas do IMDC, ora Réu, até que seja comprovado o regular emprego da verba pública e o devido cumprimento do serviço correspondente à 1ª parcela do Termo de Parceria nº 001/2013. Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência 2381 – Sistema FIEMG/BH, Avenida do Contorno, 4570, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.110-028) para que proceda à imediata transferência dos demais valores bloqueados em razão deste feito para a conta judicial nº 0829.005.60073-1, conforme informado às fls. 767/7698. Oficiem-se aos Juízos Trabalhistas9 para ciência desta sentença, ressaltando-se que os Juízos da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES deverão informar a as contas judiciais vinculadas àqueles Juízos para a transferência dos valores objeto das penhoras no rosto dos autos de fls. 495 e 502. Após o trânsito em julgado , proceda-se: 1) à conversão em renda em favor da UNIÃO do valor devido, que, nesta data, corresponde à R$ 5.399.925,27 ; 2) às transferências dos valores - objeto das penhoras formalizadas no rosto dos autos às fls. 495 e 502 ( R$ 17.524,67 e R$ 16.860,74 , respectivamente) - para as contas informadas pelos Juízos da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES10; 3) à transferência dos valores remanescentes, que, nesta data, totalizam R$ 733.284,25 , para a conta bancária a ser informada pelo IMDC, ressalvando a possibilidade da liberação de valores em favor dos demais credores trabalhistas noticiados nos autos, nos termos do art. 674 do CPC, respeitada a antiguidade da respectiva constrição, consoante prevê o art. 711 do CPC, desde que comprovada a implementação das respectivas penhoras até o efetivo levantamento dos valores pelo IMDC."
Merece reparos a sentença ora recorrida, senão vejamos.
Da análise dos autos, verifica-se restar incontroverso nos autos que a 1ª parcela do contrato, no
montante de R$ 5.630.122,35 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), foi liberada indevidamente em favor do IMDC, uma vez que o Cronograma de Desembolso (fl. 40) previa a liberação do referido valor "mediante ao cumprimento de 100% da Meta 1" e o próprio instituto réu reconheceu ter empregado apenas o montante de R$ 1.089.092,14 (um milhão, oitenta e nove mil, noventa e dois reais e quatorze centavos), face à impossibilidade de continuidade do Projeto em razão da deflagração da "Operação Esopo" a Polícia Federal.
Dúvidas não há, portanto, que o valor remanescente de R$ 4.541.030,21 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, trinta reais e vinte e um centavos) deve retornar aos cofres públicos, pois, como explicitado supra , este montante sequer foi objeto de questionamento.
Logo, o que deve ser averiguado é se o IMDC faz jus ou não à quantia de R$ 1.089.092,14, sob o argumento de que teria cumprido, ainda que parcialmente, a Meta 1 estipulada no Termo de Parceria ora em discussão.
A Magistrada de Primeiro Grau, ao sentenciar, entendeu que o citado montante deveria ser levantado pelo Réu, vindo a esclarecer, em sede de embargos de declaração opostos pela ADERES e pelo Estado do Espírito Santo (fls. 856/859), que "a conclusão de que o valor de R$ 1.089.092,14 seria incontroverso decorre justamente da ausência de impugnação específica e oportuna da parte-Autora quanto à prestação de contas apresentada pelo IMDC em sua defesa, o que ensejou o reconhecimento da presunção de veracidade daquela assertiva e a conclusão de que tal quantia seria devida ao IMDC e, por conseguinte, o montante remanescente deveria ser devolvido aos cofres da UNIÃO. Nesse aspecto, convém registrar que a parte-Autora se limitava a afirmar a ausência de prestação de contas sem apresentar contraposição pontual da prestação de contas apresentada nos autos".
Conforme já mencionado supra , o Cronograma de Desembolso do Concedente de fl. 40 estipulou a liberação do valor de R$ 5.630.122,35, correspondente a 20,86% do valor total contratado, "mediante ao cumprimento de 100% da Meta 1" . Logo, embora não seja correta, a princípio, a afirmação dos recorrentes no sentido da inexistência de recursos financeiros vinculados à Meta 01, o que se observa é que o levantamento parcial do montante, quando não cumprida a referida meta em sua integralidade, não encontra amparo contratual, assistindo razão aos Apelantes no que tange ao levantamento integral dos valores bloqueados pela União Federal.
Ainda que fosse possível admitir a liberação parcial do valor correspondente à Meta 1, o que não é o caso, caberia ao demandado comprovar a efetiva aplicação/destinação dos recursos que lhe foram repassados para a execução do Termo de Parceria, em observância ao disposto no art. 333, II, CPC/73, atual art. 373, II, que atribui ao réu o ônus da prova de fato desconstitutivo do direito do autor.
Nem mesmo o fato de os Autores não terem impugnado especificamente as contas apresentadas pela defesa tem o condão de legitimá-las; a uma, porque os documentos apresentados no momento do oferecimento da réplica evidenciam a desaprovação das contas
oferecidas pelo IMDC (fls. 473/481); a duas, porque, ainda assim, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de não se sujeitar ao ônus da impugnação específica dos fatos declinados na inicial, o mesmo ocorrendo com relação aos fatos constitutivos, impeditivos ou modificativos do seu direito apresentados pelo réu em contestação. Insustentável, portanto, a manutenção da sentença no que tange à determinação de levantamento de parte dos valores em favor do IMDC, baseada tão somente na aprovação tácita das contas apresentadas, que – frise-se - sequer ocorreu.
Neste exato sentido é o parecer do Ministério Público Federal de fls. 987/1000, que igualmente adoto como razões de decidir:
" Prima facie , cumpre observar que o decisum a quo certifica a ocorrência de dois fatos e, em função deles, impõe dois comandos: o primeiro, para que o valor de R$ 4.541.030,21 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, trinta reais e vinte e um centavos), em relação ao qual efetivamente não houve controvérsia acerca da titularidade, seja estornado aos cofres públicos; e o segundo, para que o valor remanescente da primeira parcela prevista no Termo de Parceria n. 01/2013 (R$ 1.089.092,14), em relação ao qual há inequívoca resistência do Estado e também da ADERES, seja colocado à disposição de entidade privada, cujas contas foram expressamente rejeitas pela Administração Estadual. Contra este último comando é que se voltam os presentes recursos, pelo que deve ser reformada parcialmente a sentença.
De fato, ao contrário do que determinado na r. sentença , entendemos que o valor devido aos cofres púbicos deve ser o total que foi repassado ao réu, qual seja, R$ 5.630.122,35 , devidamente atualizado, não havendo que se falar em devolução de quaisquer valores aos cofres do IMDC, pois restou cristalino nos autos que não houve aprovação da prestação de contas por ele apresentada.
Neste passo considero, conforme a prova dos autos, como incorreta a conclusão judicial que adotou a tese da contestação da parte ré de que o valor controvertido pelos recorrentes foi efetivamente empregado na execução da meta 01 do "Projeto Construção de Cisternas de Placas ", valor este de R$ 1.089.092,14 (um milhão, oitenta e nove mil, noventa e dois reais e quatorze centavos), que, segundo sustentou a ora apelada, está " devidamente comprovado e justificado mediante prestação de contas apresentadas à Autarquia Estadual ADERES, que não se opôs à pertinente documentação ". De fato, prima facie, a alegação de que a ADERES não opôs resistência às contas prestadas pelo parceiro privado é totalmente inverídica, sendo certo ainda que o Juízo de piso equivoca-se ao assinalar que a conclusão de que o valor de R$ 1.089.092,14 seria incontroverso decorre justamente da ausência de impugnação específica e oportuna da parte-Autora quanto à prestação de contas apresentada pelo IMDC em sua defesa , o que ensejou o reconhecimento da presunção de veracidade daquela assertiva.
Não se olvide ser incorreta a aplicação da pena de revelia a União. É que a revelia, em
relação à União Federal, não produz o efeito que lhe é próprio (confissão ficta de matéria de fato), dada a indisponibilidade do direito em litígio. Incide na hipótese o art. 320, II, CPC-73, então em vigor, verbis :
"A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente se o litígio versar sobre direitos indisponíveis"
Ademais, a revelia não importa em automático julgamento da procedência do pedido. Não existindo a necessária presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, não pode o pedido ser julgado procedente sem que sejam analisadas as demais provas dos autos.
Ou seja, ainda que se compreenda não ter havido, in casu, "impugnação específica e oportuna da parte-Autora quanto à prestação de contas apresentada pelo IMDC em sua defesa " (fl. 857) – hipótese que não reflete a realidade, conforme será demonstrado adiante –, t al situação não tem o condão de atrair o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu), já que os direitos e bens defendidos em juízo pela Fazenda Pública ostentam a marca da indisponibilidade, de maneira a atrair o regramento encartado no art. 320, inciso II, do CPC/1973 ( atual art. 345, inciso II, do NCPC ). (...) Se a revelia do ente público não induz ao reconhecimento da presunção de veracidade, com muito mais razão a suposta ausência de impugnação específica de fato arguido pelo réu em sua contestação, que tem caráter de confissão, não pode ensejar tal efeito. (...) A par de tal fato , a assertiva lançada na decisão integradora destoa daquilo que consta dos autos . Isso porque, na réplica estatal, foi expressamente pontuado que, em função da não execução física das metas estabelecidas e do não atingimento dos objetivos do termo de parceria, a ADERES não aprovou a prestação de contas da primeira parcela do acordo acima aludido . Para comprovar tal fato, foi acostado aos autos, além de outros documentos, o Parecer Técnico da Prestação de Contas do Termo de Parceria n. 001/2013 (fls. 476/478). De fato, em sua réplica o Estado do Espírito Santo, às fls. 464/469, defendeu que " o cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Parceria nº 001/2013 representa, a um só tempo, a satisfação dos interesses da população do semiárido do Estado do Espírito Santo a ser beneficiada pela construção das 10.634 cisternas, a satisfação dos interesses da Administração Pública e a satisfação do interesse público como um todo". D'outro giro, verifica-se que a prestação de contas apresentada pelo IMDC foi, prontamente, recusada pela ADERES, em função da não execução física das metas estipuladas e dos objetivos traçados pelo Termo de Parceria nº 001/2013. Deste modo, a inadimplência do IMDC deve ser presumida. De se ler ainda trecho da réplica:
"Ultrapassada essa 1ª questão, consoante já demonstrado nos autos, foi suspensa execução do objeto do Termo de Parceria celebrado com o Instituto-
Réu. E após conclusão exarada pelo Diretor Técnico da ADERES de que não houve execução física das metas estabelecidas e o não atingimento dos objetivos do Termo de Parceria e sendo os autos remetidos ao setor competente para análise financeira, recomendou-se a não aprovação da prestação de contas da 1ª parcela do Termo da Parceria . Assim, consoante disposição contratual, foi rescindido unilateralmente o contrato." Considerando a rescisão do contrato e a conclusão da Diretoria Técnica da ADERES no sentido de que não houve a execução física das metas estabelecidas e o não atingimento dos objetivos do Termo de Parceria , i mpõe-se ao réu a devolução do montante da 1ª parcela repassada, sob pena de locupletamento ilícito. " (fls. 466, grifos nossos e textuais).
Diante da resistência ofertada, questiona-se a correção da conclusão judicial mesmo já tendo sido fixado, no âmbito administrativo, o entendimento de que a ausência de execução física das metas e não atingimento dos objetivos do acordo inviabilizam o pagamento.
Destarte, ao contrário do que afirmado no julgado vergastado, houve, sim, impugnação específica do Poder Público sobre a irregularidade da prestação de contas apresentada pelo IMDC , argumentação, inclusive, alicerçada em documentos da ADERES. De mais a mais, a prestação de contas é uma obrigação que deve ser cumprida perante a Administração Pública, a quem cabe decidir sobre a regularidade (ou não) do emprego de verba pública, sendo totalmente despropositada a tentativa do IMDC de lançar nos autos diversos documentos para, a partir daí, obter o aprovo de suas contas pelo Poder Judiciário.
De fato, consoante bem pontuou a União Federal, em sede de réplica, a Fazenda Estadual rechaçou expressamente a alegada ausência de resistência ou de negativa de aprovação da prestação de contas, informando, naquela oportunidade, que a Diretoria Técnica da ADERES, por questões deveras graves, não aprovou a prestação de contas da primeira parcela do Termo de Parceria.
Quando da propositura da presente ação o IMDC ainda não havia prestado contas ao Poder Público acerca da utilização do dinheiro público que lhe foi repassado, situação que foi regularizada no curso da ação. De toda sorte, a prestação de contas do parceiro privado foi recusada pela ADERES sob o argumento de que não houve execução física das metas estabelecidas, nem atingimento dos objetivos do Termo de Parceria. Em função disso, o pacto foi rescindido . Não se pode perder de vista, e o alerta é dado pela Diretoria Técnica da ADERES (fl. 477), q ue não existem recursos financeiros vinculados à meta 01, de modo a inviabilizar, por completo, qualquer transferência do valor bloqueado para as contas da entidade privada .
Ademais, de se lembrar que a manifestação da Administração Pública no sentido de recusar validade à prestação de contas, goza de presunção de veracidade e legalidade. O réu até tenta convencer do uso correto e adequado do dinheiro público. No entanto, a
Diretoria Técnica da ADERES é categórica ao afirmar que "os recursos repassados ao executor do Termo de Parceria 001/2013, não foram efetivamente aplicados e/ou comprovados na execução das metas e do objeto do Termo (f. 477)". Ora, está devidamente comprovada nos autos a irregularidade no emprego da verba pública, tanto que, repita-se, a prestação de contas foi recusada pela Administração Estadual, conforme afirmado acima e comprovado por meio dos documentos que instruíram a réplica apresentada pelo Estado do Espírito Santo (fls. 473/481).
É certo, ainda, que o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 333, inciso II (atual art. 373, II, do CPC-15), determina que o réu prove o ato extintivo e/ou impeditivo do direito do autor . Assim como às partes incumbe afirmar os fatos, assim lhes cabe produzir as provas dos mesmos, consubstanciada tal assertiva desde os tempos romanos: semper onus probandio ei incumbit qui dicit. (...) Na verdade, in casu , o que se tem por incontroverso é a não execução do serviço constante das metas 02 a 04, sendo certo que a execução da meta 01 (ações preparatórios de planejamento) não garante o direito a qualquer remuneração , pois não existem recursos financeiros vinculados a ela (meta 01), conforme se depreende do cronograma de execução física e financeira (Anexo II do Termo de Parceria). De mais a mais, em momento algum a ADERES reconheceu em juízo a prestação válida e regular do serviço objeto do Termo de Parceria firmado com o IMDC, opondo-se expressamente ao levantamento do valor de R$ 1.089.092,14 pelo IMDC.
Ademais, no caso concreto, a ora apelada não instruiu os presentes autos com qualquer documento que comprove a adimplência/execução de metas ou cronograma de trabalho aprovados pela Administração, a demonstrar o uso correto do dinheiro público e a desnecessidade da devolução da totalidade dos recursos. Assim, entendemos que não há como prover o presente agravo."
Não é demais registrar que o exame do correto emprego de dinheiro público, pertencente à toda coletividade, exige do julgador uma análise criteriosa e concreta dos fatos, que não pode ser amparada em ficções jurídicas, mormente diante da existência de indícios da existência de um esquema de desvio de verbas públicas envolvendo o Instituto réu.
Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO às apelações da União Federal, do Estado do Espírito Santo e da ADERES para, reformando em parte a sentença, determinar o integral levantamento dos valores pela União Federal, não fazendo jus o IMDC ao levantamento de qualquer quantia, nos termos da fundamentação supra.
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