O Poder Judiciário na função típica exerce a atividade jurisdicional quando provocado. Por meio dele as partes procuram resolver um conflito, sendo que uma das finalidades do acesso à justiça e da própria sentença é a pacificação social.No entanto, é certo que a resolução de um conflito nem sempre se dá com uma decisão judicial. O sistema processual civil, ao longo dos últimos vinte anos, vem sofrendo alterações significativas no anseio de atender às necessidades sociais, no sentido de reconhecer ... [Veja mais]
Autor: Luciana Gabriel Chemim
Defendido em: 20/02/2017
A Distribuição do Ônus da Prova na Busca da Proteção Jurisdicional aos Vulneráveis
O presente estudo tem por objetivo fazer uma abordagem prévia sobre o instituto da ação de alimentos em confronto com a teoria das cargas dinâmicas, exposta no Código de Processo Civil. Para tanto, com base doutrinária e jurisprudencial, a pesquisa faz abordagem ao instituto dos alimentos, análise dos sujeitos considerados vulneráveis para o processo de alimentos e problematiza a possibilidade de considerar-se a vulnerabilidade como requisito para distribuição do ônus da prova e como fundamento para a aplicação da dinamização ... [Veja mais]
Autor: Clarissa Lopes Alende Sgarioni
Defendido em: 20/02/2017
Justiça Itinerante e Acesso à Ordem Jurídica Justa: uma Análise a Partir dos Juizados Especiais Itinerantes e do Princípio do Estímulo da Solução Consensual dos Conflitos no Cpc/2015
Cidadania e dignidade da pessoa humana, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, devem ser perenemente asseguradas a todos os cidadãos brasileiros. Na omissão ou inércia dos Poderes Executivo ou Legislativo, incumbe ao Poder Judiciário velar pela garantia de efetivação de todos os direitos próprios dessa condição de cidadãos, pertencentes a um Estado constituído como Democrático de Direito. Considerada a dimensão continental brasileira, apresenta-se a Justiça Itinerante como indispensável mecanismo de distribuição da Justiça a todos aqueles que se ... [Veja mais]
Autor: Marcelo Vilela Silva Barros
Defendido em: 07/04/2017
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como Instrumento de Acesso à Justiça
De nada adianta um Código de Processo Civil que não possa proporcionar ao jurisdicionado a garantia da entrega da prestação jurisdicional de maneira efetiva. Neste sentido fora elaborado um novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, à luz da terceira onda renovatória do acesso à justiça tendo como objetivo proporcionar a efetividade do processo, com uma correta aplicação do direito, tanto aqueles ameaçados, quanto aos violados. Trouxe inovações ao sistema processual brasileiro com a inserção de novos mecanismos visando ... [Veja mais]
Autor: Romulo Almeida Carneiro
Defendido em: 07/04/2017
A Aplicabilidade da Decisão Estrutural no Microssistema Processual Coletivo Ativo e Passivo
Este trabalho aborda a técnica processual das decisões estruturais aplicada às ações coletivas. Busca-se traçar as origens, a definição, a estrutura, os requisitos e os pressupostos da decisão estrutural, sob o prisma do neoconstitucionalismo e do paradigma instrumentalista. Demonstra-se que a tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos pressupõe a alteração das tradicionais concepções acerca da função jurisdicional, assim como um modelo especial de processo. Para tanto, analisa-se a evolução da jurisdição a partir do modelo jurídico liberal-positivista, chegando-se às ... [Veja mais]
Autor: Renato Woolley de Carvalho Martins
Defendido em: 19/04/2017
Execução Civil Democrática
A principal função da tutela jurisdicional executiva é sem sombra de dúvida o recebimento do bem da vida do credor, solucionando a chamada crise de adimplemento, entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a atividade jurisdicional seja eficaz a todo o momento, sob pena de incorrer em um processo de deslegitimação, o qual é compreendido pelo não cumprimento do poder-dever imposto pela Constituição Federal em favor do povo, este sim detentor do poder, tendo em vista o regime democrático ... [Veja mais]
Autor: Pedro Henrique Vilela da Silveira
Defendido em: 19/04/2017
Uma Análise Crítica dos Princípios Informadores dos Juizados Especiais Cíveis Frente ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o objetivo de ampliar o acesso à justiça do cidadão brasileiro ao Poder Judiciário, sendo orientados pelos princípios da informalidade, simplicidade, oralidade, celeridade e economia processual. A origem dessa justiça especializada no Brasil se deu através da Lei 7.244/1984, sendo inspirada nas SCC’s (Small Claim Court) dos Estados Unidos da América, em especial no Juizado de Pequenas Causas de Nova Iorque. A sociedade evolui e o direito também deve evoluir e desse modo ... [Veja mais]
Autor: Anderson Clayton Gomes
Defendido em: 24/06/2017
Cooperação e Convenções Processuais como Base para o Acesso à Ordem Jurídica Justa
O recém aprovado CPC brasileiro trouxe uma nova e importante essência ao sistema processual civil, fazendo-o instrumento democrático de pacificação social em tempo razoável. Dentro desse núcleo principiológico foi expressamente deduzida a cooperação entre os atores como um fim comum e que deverá nortear os atos, os fatos e as decisões. Partindo desse referencial o objetivo desse trabalho foi demonstrar o quanto a cooperação associada às convenções processuais, pode ser útil para racionalizar e impulsionar a entrega da tutela adequada ... [Veja mais]
Autor: Alysson Vitor da Silva
Defendido em: 04/08/2017
A Execução e Liquidação da Sentença Penal Condenatória
O presente trabalho aborda a questão jurisdicional da relação do direito penal com o direito civil em uma questão processual. É usado como parâmetro a autonomia do juiz de fixação do valor mínimo com base no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal como polêmica para diversas discussões dentro da Execução e Liquidação da Sentença Penal condenatória. Analisa-se a questão Constitucional para que se veja a evolução das Constituições e o vínculo desta com a jurisdição para que, ... [Veja mais]
Autor: Felippe Augusto Carmelo Gaioski
Defendido em: 04/08/2017
A Força Vinculante da Tradição Judicial no Processo Civil Brasileiro como Exercício de Argumentação e Hermenêutica na Jurisdição Constitucional
O Processo Civil brasileiro tem encontrado nos argumentos de isonomia e segurança jurídica suas maiores bandeiras para a consolidação de um modelo jurídico inclinado à estabilidade e à previsibilidade do comportamento jurisdicional. Diante de tal objetivo, o novo Código de Processo Civil descreveu um número significativo de dispositivos que, de alguma maneira, colocam vigor sobre a dotação de efeitos vinculantes a algumas espécies de provimentos judiciais. A segurança jurídica e a isonomia são valores essencialmente relacionado ao Estado Democrático de ... [Veja mais]
Autor: Vinicius Gonçalves Almeida
Defendido em: 17/08/2017
Os Efeitos da Convenção de Arbitragem no Título Executivo Extrajudicial
A presente dissertação apresenta a relação entre a convenção de arbitragem e o título executivo extrajudicial, abordando a desnecessidade do procedimento perante a jurisdição arbitral, para fins de satisfação do crédito descrito em documento líquido, certo e exigível, podendo ser submetido de imediato ao Poder Judiciário. Manifesta, também, a respeito dos meios de defesa do executado diante da distribuição da ação de execução com previsão de convenção de arbitragem, demonstrando a necessidade de diferenciação entre a defesa processual e a ... [Veja mais]
Autor: Bruno Watermann dos Santos
Defendido em: 18/08/2017
A Tipicidade e Atipicidade dos Meios Executivos e os Negócios Jurídicos Processuais no Âmbito da Execução Civil
O presente trabalho teve como objetivo analisar as medidas executivas típicas e atípicas no direito brasileiro, assim como as convenções processuais no âmbito do processo executivo, a partir da vigência do Código de processo Civil de 2015 ( Lei 13.105 de 16 de março de 2015). Procurou-se evidenciar a incidência das medidas típicas e atípicas executivas, onde há preponderância de um principio ou outro, assim como nos critérios de aplicação dos meios atípicos, fazendo uma retrospectiva histórica e até chegar ... [Veja mais]
Autor: Arival Jose Betinelli
Defendido em: 18/08/2017
Compreensão e Utilização dos Precedentes Judiciais no Direito Brasileiro
A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais, e pretende através de uma análise teórica da doutrina dos precedentes judiciais, demonstrar que o respectivo instrumento pode ser inserido adequadamente no direito brasileiro. A decisão que se torna padrão e passa a ser vinculante tem a finalidade de orientar a comunidade jurídica e a sociedade civil, trazendo estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico, consequentemente instituindo unidade ao Direito; tudo em razão da segurança jurídica. Um ... [Veja mais]
Autor: Cesar Augusto Silveira Junior
Defendido em: 18/08/2017
O Processo Judicial como Mecanismo de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): análise do contrato de plano de saúde
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma síndrome que afeta a socialização, a comunicação, a aprendizagem e a adequação do indivíduo aos padrões considerados típicos ou adequados pela sociedade. Pessoas com essa síndrome carecem de serviços especializados de saúde, mas precisam estabelecer contratos com planos de saúde, haja vista que o Estado não consegue oferecer, de forma plena, o atendimento adequado. As concessionárias de plano de saúde, por sua vez, não atendem de modo eficaz como demanda a lei. ... [Veja mais]
Autor: Ademos Alves da Silva Junior
Defendido em: 30/08/2017
De Ombudsman a Ideological Plaintiff: A Atuação da Defensoria Pública no Microssistema de Gestão e Julgamento de Casos Repetitivos
A dupla eficácia do Microssistema de Gestão e Julgamento de Casos Repetitivos é verificada no tratamento jurisdicional isonômico das demandas isomórficas e na formação de precedentes obrigatórios, repercutindo no acesso à justiça, em havendo o tolhimento da participação e do debate processual. Por conta dos riscos à ofensa de garantias processuais como o acesso à justiça e o devido processo legal, esse microssistema não pode ser compreendido dissociado de mecanismos de controle permanentes. A promoção da uniformização da aplicação do ... [Veja mais]
Autor: Thais Aurelia Garcia
Defendido em: 30/08/2017
A Ação de Dissolução Parcial de Sociedade à Luz do Princípio do Devido Processo Legal
O presente trabalho apresenta o levantamento teórico e jurisprudencial a respeito da interpretação do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade, trazido no CPC/2015, passando por uma contextualização histórica do direito comercial, societário e processual, identificando a partir do CPC de 1939, a omissão do CPC de 1973 e a oportuna inclusão do instituto no capítulo V dos Procedimentos Especiais da Lei n. 13.105/2015, sempre integrando o estudo de seus dispositivos (Artigos 599 a 609), com as hipóteses ... [Veja mais]
Autor: Jurandir Ricardo Parzianello Junior
Defendido em: 30/08/2017
Cancelamento de Matrículas Imobiliárias Pelo Conselho Nacional de Justiça e a Violação do Contraditório e Devido Processo Legal
O ato de cancelamento administrativo pelo CNJ de matrículas imobiliárias ainda que com a intenção de sustar a propagação de maiores vícios registrais, não poderia ser feito de maneira unilateral e genérica, já que existem em nosso ordenamento jurídico, especialmente na Lei de Registros Públicos a previsão expressas das hipóteses de cancelamento administrativo ou judicial de matrículas imobiliárias. Se faz necessário igualmente uma análise muito mais profunda para que se consiga uma solução legal para a solução de conflitos ligados ... [Veja mais]
Autor: Ana Lúcia de Camargo
Defendido em: 31/08/2017
A Segurança Jurídica e o Dever de Motivação das Decisões
A dissertação trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção dos direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a compreensão de segurança jurídica, verifica-se que apenas decisões motivadas, especialmente tendo em vista a atual legislação processual civil, são ... [Veja mais]
Autor: Angelica Giosa Candido
Defendido em: 31/08/2017
Ação de Improbidade Administrativa e os Efeitos da Sentença: Perda da Função Pública do Militar Estadual
Este trabalho analisa os efeitos da sentença na ação de improbidade administrativa em que sejam réus militares estaduais. Concentra-se na aplicação da sanção de perda da função pública em razão da proteção contida no art. 125, § 4º e no art. 142, § 3º, VI, combinado com o art. 42, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribuem competência ao tribunal militar para determinar a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Adota-se a ... [Veja mais]