Biblioteca Digital de Monografias - UFRN: Da possibilidade de enquadramento do contrato do PMCMV – recursos FAR como contrato administrativo: uma análise da legalidade das cláusulas contratuais diante de ocorrência de fato da administração
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Title: Da possibilidade de enquadramento do contrato do PMCMV – recursos FAR como contrato administrativo: uma análise da legalidade das cláusulas contratuais diante de ocorrência de fato da administração
Authors: Aguiar, Daniela Lemos Gomes
Keywords: Contratos administrativos;Programa Minha Casa, Minha Vida;Recursos FAR;Cláusulas exorbitantes;Equilíbrio econômico-financeiro;Fato da administração
Citation: AGUIAR, Daniela Lemos Gomes. Da possibilidade de enquadramento do contrato do PMCMV – recursos FAR como contrato administrativo: uma análise da legalidade das cláusulas contratuais diante de ocorrência de fato da administração. 2017. 103f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: Para dar efetividade às disposições constitucionais, notadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais, o Estado, por vezes, celebra contratos com particulares. Nesse diapasão, no ano de 2009, o Governo Federal criou o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional brasileiro, passou a firmar contratos com construtoras para a execução de obras do programa, financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Diante disso, o presente trabalho pretende elucidar se o contrato firmado entre o Poder Público e os particulares no âmbito do PMCMV é um contrato administrativo e se a ele deverá ser aplicado o regime jurídico específico desse tipo contratual. Para tanto, explica as principais diferenças entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos, de forma pormenorizada, principalmente no tocante às cláusulas exorbitantes e às teorias dos riscos administrativos. Demais disso, com a confirmação da hipótese de que o contrato do PMCMV - Recursos FAR é um contrato administrativo, será aferida a ocorrência de Fato da Administração, o que geraria o dever de a Administração proceder com o reequilíbrio da equação econômico-financeira. Por fim, admitida a violação contratual, serão explicadas as formas de se proceder com o reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato. Para se alcançar tais objetivos, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, consistente na análise da legislação aplicável, das cláusulas contratuais e da jurisprudência.