Os cuidados na guarda dos animais e os condomínios - Migalhas
Mas é possível se falar em apreensão de animais pela chamada "carrocinha" dentro dos condomínios? Por lógica que sim, porém, duvidamos que isto venha a ocorrer um dia.
Caso o ataque do animal resulte em lesão corporal, poderá ser o agente responsabilizado pelo crime de lesões corporais culposo (sem a intenção) cuja pena descrita no artigo 129, § 6º do Código Penal é de 2 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção, ou até mesmo doloso (se o agente tem a intenção de praticar o ato ou assume o risco de produzi-lo), conforme especifica o artigo 129, "caput", §§ 1º e 2º do Código Penal, podendo a pena conforme o grau da lesão (leve, grave ou gravíssima) chegar até a 8 (oito) anos de reclusão.
Por fim vale lembrar o que especifica a Lei de Introdução ao Código Civil que em seu artigo 3º diz: "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".