AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG 70024373433 RS
Precedentes de que em processos envolvendo complementação de ações da CRT não se justifica valor de alçada, já que é matéria repetitiva e são conhecidos os dados. A modificação recente na interpretação do STJ é clara, devendo a parte optar pelo critério pretendido. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024373433, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 11/07/2009)
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