Decreto regulamenta transporte de passageiros por aplicativos na cidade do Rio de Janeiro - Rio Notícias
Decreto regulamenta transporte de passageiros por aplicativos na cidade do Rio de Janeiro
Decreto regulamenta transporte de passageiros…
Fiscalização de veículo de passageiros por aplicativo nas proximidades da rodoviária: decreto regulamenta regras que devem ser seguidas por todos. Foto: divulgação SMTR
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assinou a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos e do Código Disciplinar da categoria. O decreto, publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 30 de agosto, dispõe sobre obrigações dos motoristas e das empresas deste segmento, além de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de irregularidades. Entre outras determinações, a publicação define que todos os carros terão quatro portas e ar-condicionado, serão obrigados a transportar cães-guia e cadeiras de rodas e não poderão circular pelas faixas e vias de trânsito destinadas ao transporte público.
– Essas medidas significam que, a partir de agora, o motorista de aplicativo terá as mesmas obrigações exigidas do condutor de táxi no município. Por exemplo: ele não pode cobrar fora do que está previsto; o veículo tem que estar devidamente licenciado; o carro não pode mais ser de qualquer idade de uso; o motorista não pode fumar dentro do automóvel. Ou seja, há uma série de ações que são exigidas dos motoristas de táxis e que não eram exigidas dos condutores de aplicativos. Agora, passa a ter paridade. As multas são pesadas, além de outras penalidades, que podem, inclusive, impedir o infrator de exercer o transporte de usuários – ressalta Crivella.