Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 19 de abril
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19 de abril, os vereadores aprovaram projetos de lei, projetos de decretos legislativos, ofício do Poder Executivo solicitando prorrogação de prazo para resposta, requerimentos, moções e pedidos de informação. Na Ordem do Dia, também foram apresentadas uma série de indicações pelos parlamentares.
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 06/2022, de origem executiva, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para Igrejas ou Templos de Qualquer Culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados";
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022, de origem legislativa, que "Declara de Utilidade Pública a Associação Regional dos Policiais Civis da 17ª Região Policial".
- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022, que "Revoga inciso IX do art. 6º da Lei nº 4.468, de 08 de abril de 2022, que instituiu o Programa Arthur Schlösser de incentivo ao esporte no Município de Brusque".
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, de origem legislativa, que "Aprova as contas do Prefeito referente ao exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Brusque";
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022, de origem legislativa, que "Aprova as contas do Prefeito referente ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Brusque".
- Em discussão e votação únicas, Ofício nº 208/2022/GP, do Executivo, solicitando prorrogação de prazo para resposta ao Ofício nº 163/2022, desta Casa Legislativa.
Nº 104/2022 do Vereador Cassiano Tavares, requer seja formalizado um ofício ao Prefeito, solicitando a realização de estudos objetivando ampliar para 30 minutos o prazo de tolerância do sistema de estacionamento rotativo controlado pago (Área Azul). Com previsão atual de 15 minutos, a ampliação do prazo de tolerância, que permite a ocupação temporária de vaga sem o pagamento da tarifa, possibilitará que o mercado central seja reaquecido pela facilitação das compras e pela promoção de atendimentos rápidos, atingindo o objetivo precípuo para o qual a Área Azul foi instituída: possibilitar maior rotatividade dos estacionamentos em áreas públicas centrais, fomentando o comércio, o desenvolvimento e a geração de renda.
Nº 105/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a elaboração de um projeto de infraestrutura completa visando à implantação de estabelecimento do segmento de bar e restaurante na Praça Barão de Schneeburg, com a posterior abertura de processo licitatório para a concessão do espaço. Sugere-se que o empreendimento seja implantado onde estava situada a Choperia Platz, removida durante a revitalização do logradouro público. O projeto deve compreender, ainda, a colocação de banheiros para clientes e para a população em geral que transita pela praça. O pedido se justifica porque o local sempre foi de confraternização, constituindo um atrativo aos brusquenses e àqueles que visitam a cidade com a sua família, além de contribuir para a economia do Município, gerando receita para a Prefeitura e incentivando o empreendedorismo. Além disso, a implantação de um bar/restaurante no local trará mais uma opção de lazer e gastronomia e ainda proporcionará à população uma estrutura de banheiros, que hoje não existem no local.
Nº 106/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente às Secretarias de Turismo e Esportes do Município de Brusque, pleiteando que assim que tiverem o calendário anual de atividades de seus setores, e sempre que houver alteração dos mesmos, encaminhem o calendário para o setor hoteleiro do município, levando como requisito para tal, que o estabelecimento esteja em dia com o seu alvará de funcionamento e demais relações fiscais com o município. É uma importante inciativa, para fomentar o turismo em nosso município, visto que, com o conhecimento prévio por parte da rede hoteleira dos eventos que vão ocorrer durante o ano, a mesma pode se preparar dando um melhor suporte aqueles que se deslocam até o município nessas datas, e auxiliar a gestão na divulgação e campanhas de incentivo.
Nº 102/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao ciclista André Gohr, pela conquista do segundo lugar na quarta etapa da 77ª edição da Volta Ciclística do Uruguai. A prova, dividida em dez etapas, é considerada uma das mais antigas das Américas, com mais de 1,6 mil quilômetros percorridos até seu final.
Nº 103/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando que no dia 15/04/2022 a trabalhadora Stefany Morais foi agredida física verbalmente, de forma totalmente graciosa, por uma militante do Partido dos Trabalhadores - PT; Considerando os atos criminosos de violência e preconceito, realizados na cidade de Jundiaí/SP, pela militante do Partido dos Trabalhadores - PT, Adriana Santos de Menezes contra Stefany Morais se deram por esta estar utilizando o uniforme de sua empresa HAVAN, com as cores verde/amarelo, e estar dirigindo-se ao seu local de trabalho; Considerando que além de ser crime os atos cometidos, é inaceitável que uma pessoa sofra qualquer tipo de violência e preconceito, pelo simples fato de ter ideologia diferente e, no caso em comento, pelo simples fato de estar utilizando o uniforme da empresa em que trabalha; Considerando que a reação de Stefany Morais foi elogiável, visto que apenas se defendeu de forma ordeira, mantendo-se tranquila, não reagindo aos atos bárbaros que foi submetida por intermédio da militante do Partido dos Trabalhadores - PT; Considerando que por ser uma empresa oriunda de BRUSQUE/SC, o ato criminoso efetuado contra a trabalhadora do Grupo Havan - Stefany Morais - reverberou na cidade e nesta Casa Legislativa; requer o envio de Moção de Apoio à Stefany Morais em virtude dos atos criminosos que foi submetida por uma militante do Partido dos Trabalhadores - PT, no dia 15/04/2022.
Nº 104/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando os atos criminosos de violência e preconceito, realizados na cidade de Jundiaí/SP em data de 15/04/2022, pela militante do Partido dos Trabalhadores - PT, Adriana Santos de Menezes; Considerando que Adriana agrediu física e verbalmente uma trabalhadora pelo simples fato de esta estar utilizando o uniforme de sua empresa e estar dirigindo-se ao seu local de trabalho; Considerando que Adriana utilizou palavras de baixo calão contra a trabalhadora do Grupo Havan, Stefany Morais, chamando-a de "burra, tapada, gorda, horrorosa, ridícula, sem vergonha, entre outros adjetivos; Considerando que por ser uma empresa oriunda de BRUSQUE/SC, o ato criminoso efetuado contra a trabalhadora do Grupo Havan reverberou na cidade e nesta Casa Legislativa; Considerando que, além de ser crime os atos cometidos, é inaceitável que uma pessoa sofra qualquer tipo de violência e preconceito, pelo simples fato de ter ideologia diferente e, no caso em comento, pelo simples fato de estar utilizando o uniforme da empresa em que trabalha; Considerando que o Grupo Havan, empregador de Stefany Morais, está há quase 36 anos no mercado, contando com 170 lojas em 19 Estados da Federação, com cerca de 20 mil funcionários diretos e mais de 130 mil profissionais vinculados e que, com a presente moção se busca alertar para que atos criminosos como os realizados por Adriana não se tornem corriqueiros em face dos trabalhadores do mesmo grupo; requer o envio de Moção de Repúdio aos atos criminosos cometidos por Adriana Santos de Menezes, do Partido dos Trabalhadores - PT, em face da trabalhadora Stefany Morais, no dia 15/04/2022.
Nº 105/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Congratulações ao Tiro de Guerra de Brusque, pela passagem do dia 19/04, dia do exército.
Nº 72/2022 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com amparo regimental, vem requerer a Vossa Excelência, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações, necessárias ao exame do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que "dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, e dá outras providências": 1) Atualmente quantas meninas de até 17 anos estão grávidas no Município de Brusque?; 2) Quantos casos de abuso sexual ou violência contra menores de idade chegaram ao conhecimento dos serviços públicos de educação e/ou saúde nos últimos doze meses?; 3) Qual é o quantitativo de menores de 17 anos que realizam exames preventivos na rede municipal?; 4) Qual é o quantitativo de menores de 17 anos que já fazem uso de pílulas anticoncepcionais conforme dados da rede municipal? Justificativa: para fins de esclarecimento.
Nº 73/2022 dos Vereadores Ricardo Gianesini, André Batisti, Cassiano Tavares e Jean Carlo Dalmolin, requerem o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações referentes à Concessão Pública para Serviços Funerários: a) Encaminhar a relação dos serviços remunerados por tarifas, com padrões mínimos, tipos de urnas funerárias, especificações técnicas, fotos de cada modelo e demais informações referentes aos velórios, bem como seus respectivos valores; b) Tais informações estão disponíveis, de forma atualizada, nos sítios eletrônicos e nos murais das funerárias autorizadas a prestar este tipo de serviço? (em caso de resposta negativa, apresentar as medidas adotadas para que as informações estejam disponíveis à sociedade). Justificativa: para fins de fiscalização, conhecimento e esclarecimentos à comunidade.
Nº 74/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando o aumento expressivo nos últimos anos do uso e comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), mais conhecidos por cigarro eletrônico, vaper, pod, e-cigarette, etc; Considerando que por possuírem, em sua grande maioria, aromas agradáveis, acabaram virando artigo de moda, viralizando entre jovens e adolescentes, causando preocupação aos pais; Considerando que mesmo sendo proibida a sua comercialização em todo o território nacional, a falta de fiscalização faz com que tais dispositivos sejam livremente anunciados e adquiridos; Considerando que se encontram em pleno vigor as Leis Antifumo: Lei Federal 9.294/96, Lei Estadual SC 7.592/89 e Lei Municipal 3.595/2013; Considerando que na legislação antifumo municipal prevê a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, derivado ou não do tabaco, nos quais se enquadram os cigarros eletrônicos; Considerando que se verifica que não está ocorrendo a fiscalização efetiva, tanto do uso, quando da comercialização dos cigarros eletrônicos no município de Brusque e que, é uma obrigação legal do Poder Executivo realizar a referida fiscalização; requer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio de sua Secretaria competente, solicitando as seguintes Informações e documentos: a) Como está sendo realizada a fiscalização da Lei Antifumo no Município? ; b) Relativa e especificamente aos cigarros eletrônicos e similares, como está sendo realizada a fiscalização da Lei Antifumo, em relação ao uso, e em relação a sua proibição de comercialização?; c) Enviar relatório de fiscalização efetuadas nos últimos 12 meses, bem como das multas aplicadas aos infratores e ou demais medidas adotas. Justificativa: Para fins de fiscalização e conhecimento.
Nº 90/2022 do Vereador Ricardo Gianesini, envio de expediente ao Diretor Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, solicitando a ampliação de rede de iluminação pública, para que se compreenda toda a extensão da Rua José Dada. Trata-se de pedido da comunidade, carecedora dessa infraestrutura básica, frente à insegurança proporcionada pela precária condição do local.
Nº 91/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando que quando o trânsito torna-se intenso na Avenida Hugo Schlösser, parte dos veículos adentra na Rua Olga Tereza Carvalho de Ramos Krieger, como rota alternativa; Considerando que mesmo havendo placa indicativa de velocidade máxima na rua, a maioria dos veículos não respeita a velocidade permitida para o local; Considerando o alto fluxo de veículos e crianças nos horários de início de final das aulas, período matutino e vespertino do Colégio Cultura; Considerando que o fato é diariamente testemunhado pelos pais que aguardam a saída de seus filhos do Colégio, e que há receio que possa haver algum acidente envolvendo os alunos do colégio; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que providencie junto à Secretaria competente a instalação de uma faixa elevada ou lombada em frente ao Colégio Cultura, na Rua Olga Tereza Carvalho de Ramos Krieger, nº 100, no bairro Jardim Maluche, pelos motivos acima alinhavados.
Nº 92/2022 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Limpeza e roçada na rua PM005, no bairro Primeiro de Maio; b) Limpeza da vala da rua São Pedro, nas proximidades do Mercado Carol; c) Operação "Tapa Buracos" na rua São Pedro, artéria do bairro São Pedro e na rua Ernesto Bianchini, no bairro Guarani. Trata-se de providências de baixo custo, que muito auxiliarão na habitabilidade da região.
Nº 93/2022 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que proceda com uma vistoria nas pontes de madeiras que atendem às comunidades do Bairro Cedro Grande e do Bairro Bela Vista, objetivando apontar falhas nas estruturas e recomendar ações para corrigi-las. Considerando o recente histórico de pontes que desabaram ou ficaram prejudicadas, esta representatividade popular manifesta-se preocupada com a situação destes equipamentos de mobilidade.
Nº 94/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando seja analisada a possibilidade de pintura e revitalização das faixas de pedestres existentes na cidade, as quais se encontram apagadas ou sem as devidas sinalizações. Por não estarem suficientemente visíveis e sinalizadas, as faixas e travessias estão perdendo seu intuito de oferecer segurança aos pedestres e alerta aos condutores para que tenham maior atenção diante de tais equipamentos.