Justiça do Trabalho nega ação impetrada pelo Simpi | Educação
A secretária da Educação, Anorina Smith Lima encaminhou aos diretores, coordenadores e professores da rede municipal de ensino, um comunicado informando que a ação de liminar e tutela impetrada pelo Sindicato dos Professores do Magistério Público Municipal de Itabuna – Simpi- solicitando retorno do adicional de atividade complementar dos professores foi negada liminarmente pela Justiça do Trabalho. A decisão tem como base a própria legislação sobre o assunto, destacadamente a Lei nº 9.494/97 que dispõe sobre restrições para fins de pagamentos de vantagens a servidores pela administração pública.
Segundo Anorina Lima, "nos posicionamos desde o início do impasse com os profissionais do setor, que não éramos contra o protesto dos professores, mas pela forma como ele foi conduzido e seus desdobramentos e, como havia divergência de interpretação da legislação e da situação de pagamento do AC, considerado duplicado por conta da jornada de trabalho da Lei do Piso Nacional, e também porque o Plano de Carreira/2003 não assegura o pagamento do adicional para os professores do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, solicitamos a todos os professores, o aguardo da Ação do Sindicato pela Justiça, evitando paralisações de aulas na Rede."
Ela acredita que a decisão da Justiça, "reforçou a nossa posição e a tentativa de diálogo com a Rede. Lamentamos a insistência da direção do Simpi pela continuidade do movimento ilegal com a decisão de uma paralisação com a estratégia de realização de uma assembleia amanhã (30), desconsiderando inclusive a decisão da Justiça".
A secretaria de educação solicita das direções das escolas que divulguem o comunicado, reafirmando o compromisso Educação de Qualidade e Pelo Direito de Aprender, duas metas do governo municipal e que são prioritárias na área da educação.