MPRO recomenda exoneração de servidores comissionados em desvio de função em Pimenteiras - VILHENA NOTÍCIAS
segunda-feira - 20 de setembro 2021 - 10:16
Para o MP, as contratações/nomeações ilegais, além de desvirtuar a regra do concurso público, acarretam uma relação custo-benefício desfavorável para o Poder Público, uma vez que as despesas tendem a se mostrar excessivamente onerosas frente ao desempenho funcional, muitas vezes favorecendo a prática de apadrinhamento político e de funcionários fantasmas.Medidas – Ao elencar a adoção de medidas para corrigir as irregularidades, a integrante do Ministério Público solicitou ao Município que seja definida a limitação quanto ao número de cargos em comissão, em percentual não superior a 30% do número total de servidores efetivos ou estabelecido em lei.