ConJur - Ministro determina que União libere linha de crédito ao Maranhão
No mandado impetrado em face do presidente da República, o estado alegou que, apesar de a emenda constitucional ter conferido prazo de seis meses contados da sua promulgação para a abertura da linha de crédito, haveria "omissão inconstitucional da autoridade coatora" em atender ao comando normativo. A Assembleia Legislativa do Maranhão já aprovou um crédito especial de R$ 623 milhões.
Ao examinar o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio afastou o argumento da Advocacia-Geral da União de que o direito dos entes públicos em pleitear o crédito especial para pagamento de precatórios à luz da EC 99 apenas surgiria se estes não conseguissem quitar seus precatórios até dezembro de 2024 - data prevista pela emenda 99 - com recursos dos seus próprios orçamentos.
Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2019, 15h14
O Brasil e seus "jeitinhos"
Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil) 1 de julho de 2019, 13h19
Cada um dando um "jeitinho" de pagar precatórios e suas contas. Mas fazer gestão pública de boa qualidade, nem pensar (independentemente do Estado). Sim, claro, dinheiro público é infinito e de quem chegar primeiro... Que estupidez.