Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2006 (Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o
Protoc. ICMS CONFAZ 8/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.03.2006
Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.
Os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art.199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado cedente, compromete-se a ceder, ao Estado do Paraná, doravante denominado cessionário, sem ônus, cópia do portal/sistema/ programa de educação a distância denominado "Escola na Rede", de sua propriedade, desenvolvido em ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - Coordenação da Receita do Estado.
§ 1º O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fonte e demais componentes de software do portal/sistema/ programa, diagramas e documentação respectivos do "Escola na Rede".
§ 2º A cessão do portal/sistema/programa não implica transferência de propriedade e nem a alteração do nome do aplicativo "Escola na Rede", assim como não impede o cedente de fazer modificações no programa original sem o consentimento do cessionário.
§ 3º Fica vedado ao cessionário divulgar os arquivos fonte dos programas cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.
§ 4º A cessão de que trata esta cláusula será efetivada com a entrega do mencionado portal/sistema/programa "Escola na Rede" à Escola de Administração Tributária - ESAT, da Coordenação da Receita do Estado do Paraná.