RESOLUÇÃO Nº 13, DE 08 DE MAIO DE PDF Download grátis
Download "RESOLUÇÃO Nº 13, DE 08 DE MAIO DE 2014."
Catarina Peralta Gama
1 RESOLUÇÃO Nº 13, DE 08 DE MAIO DE Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL ADASA, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 7º e incisos I, II e III do art. 8º da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e arts. 11 e 12 da Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e considerando: a competência da ADASA para outorgar o direito de uso dos recursos hídricos dos corpos de água do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados; a necessidade de disciplinar e estabelecer as diretrizes para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso de recursos hídricos com a finalidade de captar água por meio de caminhões-pipa; e, as contribuições recebidas de diversos usuários de recursos hídricos e setores da sociedade durante a Audiência Pública nº 002/2013, realizada em 18 de novembro de 2013 as quais permitiram o aperfeiçoamento deste ato de regulação, RESOLVE: TÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Esta Resolução tem o objetivo de estabelecer as diretrizes e os critérios gerais para requerimento e a obtenção de outorga de direito do uso de recursos hídricos para fins de captação de água por meio de caminhão-pipa em corpos hídricos de domínio do Distrito Federal e naqueles delegados pela União e Estados. 1º A captação de água por caminhões-pipa deve atender aos usos múltiplos previstos na Lei nº 2.725, de 13 de junho de º A utilização de caminhão-pipa para o fornecimento de água com a finalidade de abastecimento humano somente poderá ocorrer mediante prévia autorização da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, segundo as normas estabelecidas pelo referido órgão. TÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para fins desta Resolução consideram-se as seguintes definições: 1
2 I. caminhão-pipa: veículo motorizado, equipado com tanque metálico anticorrosivo e de diferentes capacidades de armazenamento, auto/ bomba, válvula e tubulação, utilizado para captar água bruta ou tratada; II. III. IV. corpo hídrico: denominação genérica atribuída para qualquer manancial hídrico, inclusive nascentes, cursos d água perene ou intermitente, reservatórios artificial e natural (lago ou lagoa) e o aquífero subterrâneo; demandas transitórias: quaisquer obras de infraestrutura com prazo definido para início e término de suas atividades; outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo mediante o qual a Adasa faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, sendo aplicado neste caso para a captação por meio de caminhão-pipa; V. outorgado: usuário titular do direito de uso de recursos hídricos por meio de caminhão-pipa, com direitos e obrigações estabelecidos no ato de outorga; VI. VII. VIII. IX. renovação de outorga: ato administrativo mediante o qual a Adasa renova o direito de uso de recursos hídricos ao outorgado, observadas as condições de disponibilidade, as normas, os critérios e as prioridades de uso de recursos hídricos; requerente: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que requer a outorga de direito de uso de recursos hídricos; revogação de outorga: ato administrativo mediante o qual a Adasa invalida a outorga por motivo de interesse público ou pelo cometimento de infração pelo outorgado; suspensão de outorga: ato administrativo pelo qual, a critério da Adasa ou por solicitação do outorgado, faz cessar por tempo determinado os efeitos da outorga; X. usos múltiplos: princípio relacionado à gestão dos recursos hídricos que tem o objetivo de propiciar a utilização simultânea da água para diversas finalidades; XI. XII. XIII. usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que capte ou faça uso de recursos hídricos por meio de caminhões-pipa; vazão máxima de retirada: volume máximo de água autorizado pela Adasa para captação por meio de caminhão-pipa, em favor do usuário; vazão outorgável: parte da vazão de referência do corpo hídrico que pode ser utilizada para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos. 2
3 TÍTULO III DOS CRITÉRIOS PARA OUTORGA Art. 3º Sem prejuízo de outros critérios legais, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos para fins de captação de água por meio de caminhão-pipa obedecerá aos seguintes critérios: I toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, fornecedora, transportadora e/ou distribuidora de água por meio de caminhão-pipa deve requerer a outorga de direito de uso dos recursos hídricos junto à ADASA; II a ADASA disponibilizará a relação dos pontos específicos para captação de água por meio de caminhão-pipa em seu sítio eletrônico sob a forma de mapa e planilha. III - Os pontos de captação serão identificados pela ADASA com placas de sinalização e servirão para o atendimento exclusivo dos caminhões-pipa outorgados. IV a ADASA exercerá o controle sobre os pontos de captação autorizados com o objetivo de garantir a manutenção do equilíbrio hídrico da Unidade Hidrográfica (UH), ficando as outorgas condicionadas à disponibilidade hídrica da referida UH; Parágrafo único. A ADASA pode autorizar novos pontos de captação, em caráter temporário, para atender as demandas transitórias, desde que as estruturas de acessibilidade e preservação do corpo hídrico sejam garantidas pelo usuário. V no requerimento de outorga do direito de uso de recursos hídricos para fins de captação por meio de caminhões-pipa, conforme modelo e especificações constantes no Anexo I, deverão ser informados: a) as finalidades de uso da água captada; b) a placa do caminhão-pipa; c) a capacidade do tanque do caminhão-pipa, em litros; d) o tempo de carregamento, em minutos; e) o(s) ponto(s)mais utilizados para realização das captações, se existentes ou transitórios; f) o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do caminhão-pipa. VI o caminhão-pipa, durante a captação de água, deve, obrigatoriamente, circular com o ato de outorga expedido pela ADASA, ou cópia autenticada do mesmo; VII a vazão máxima de retirada diária para cada ponto de captação será calculada considerando-se a capacidade do tanque de armazenamento do caminhão-pipa em litros, o tempo médio de captação por caminhão, em minutos, e a vazão outorgável do corpo hídrico. VIII é permitida a captação de água por apenas 01 (um) caminhão-pipa por vez em cada ponto de captação; 3
4 Parágrafo único. A captação simultânea por caminhões-pipa num mesmo ponto fica sujeita à aprovação da ADASA. IX a outorga pode ser revista a critério da ADASA: a) quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos indicarem necessidade de revisão das referidas outorgas; b) quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e à execução de ações para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos. X a outorga pode ser concedida pelo prazo de até 05 (cinco) anos; XI a outorga pode ser renovada mediante apresentação de requerimento à ADASA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua validade; XII a outorga concedida tem validade em todos os pontos de captação autorizados; XIII o direito de uso de recursos hídricos está sujeito a cobrança, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e art. 8º da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, bem como à taxa de fiscalização do uso de recursos hídricos TFU, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e da Lei complementar nº 711, de 13 de setembro de TÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PARA PEDIDO DE OUTORGA Art. 4º A ADASA disponibilizará em seu sítio eletrônico o formulário para pedido de outorga, o qual deverá ser preenchido, assinado e protocolado na Agência. Art. 5º Fica facultada a adoção de sistema eletrônico para cadastro, requerimento e expedição de outorgas, podendo dispensar apresentação dos originais da documentação exigível, ficando o usuário obrigado a disponibilizar os documentos, a qualquer tempo, para fins de verificação e fiscalização. Parágrafo único. No caso de cadastramento em áreas pré-estabelecidas, a documentação exigível pode ser simplificada a critério da ADASA. TÍTULO V DA IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHÃO-PIPA Art. 6º A ADASA providenciará adesivos, conforme modelo e especificações constantes no Anexo II dessa Resolução, para identificação do caminhão-pipa outorgado. 1º A fixação do adesivo em cada veículo, em ambos os lados, em local visível, será feita pela ADASA quando da entrega da outorga. 4
5 2º O uso do adesivo é obrigatório e não dispensa o proprietário ou responsável pelo veículo da apresentação do documento de outorga às autoridades fiscalizatórias. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º Todo proprietário de caminhão-pipa no âmbito do Distrito Federal, ou seu representante legal, deve se regularizar em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução no Diário Oficial do Distrito Federal. Parágrafo único. O descumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta norma sujeita o proprietário ou representante legal de caminhão-pipa às penalidades previstas na Resolução/ADASA nº 163/2006 e nas demais normas supervenientes. Art. 8º Fica estendida para 31 de dezembro de 2019 o término do prazo de validade das outorgas concedidas antes da data de publicação dessa Resolução. Parágrafo único. O prazo de validade da outorga pode ser revisto conforme estabelecido no inciso IX, artigo 3º desta Resolução. Art. 9º O proprietário de caminhão-pipa que possui outorga vigente deve comparecer à sede da ADASA em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para fixação dos adesivos de sinalização. Parágrafo único. O agendamento para fixação dos adesivos deve ser feito por meio do telefone: Art. 10 O ônus advindo de toda e qualquer operação realizada por meio de caminhão-pipa, seja por força das obrigações estabelecidas pela ADASA ou pela simples adequação à Resolução, é responsabilidade do proprietário do caminhão-pipa, salvo a identificação por adesivo prevista no artigo 6º. Art. 11 As ações, o cumprimento dos compromissos e a prestação de informações são de responsabilidade dos outorgados, em atendimento às solicitações expedidas pela ADASA. 1º O outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da outorga de direito de uso de recursos hídricos. 2º O outorgado deve se responsabilizar pelo padrão de qualidade da água de acordo com o uso pretendido, providenciando, junto aos órgãos competentes, as autorizações e certificações exigidas para cada tipo de uso. Art. 12 O outorgado deve respeitar a legislação ambiental e, quando couber, articular-se com os órgãos competentes para obter as licenças ambientais ou atos administrativos correlatos ao funcionamento de sua atividade de captação, transporte e distribuição de água por meio de caminhão-pipa; 5
6 Parágrafo único. A outorga de direito do uso de recursos hídricos para captação de água por meio de caminhões-pipa não dispensa e nem substitui a necessidade de o outorgado obter licenças, alvarás e certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal ou distrital. Art. 13 Os procedimentos de fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades pela captação irregular de água por meio de caminhões-pipa obedecem aos dispositivos da Resolução da ADASA nº 163, de 19 de maio de 2006, e normas supervenientes. Art. 14 A captação de água subterrânea não pode ser realizada diretamente pela mangueira do caminhão-pipa. Parágrafo único. A água subterrânea captada deve ser acondicionada em reservatório externo ao poço e deste ser transferida para o caminhão-pipa, de forma a preservar a qualidade do recurso hídrico subterrâneo. Art. 15 As atualizações dos mapas e planilhas contendo os pontos autorizados poderão ocorrer a qualquer tempo, sem necessidade de publicação no DODF, e estarão disponíveis no sítio eletrônico Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS FUZEIRA DE SÁ E BENEVIDES Diretor Presidente 6