Alinhamento entre departamentos jurídico e financeiro é primeiro passo para empresas que desejam fazer doações a campanhas eleitorais — Amcham Brasil
Alinhamento entre departamentos jurídico e financeiro é primeiro passo para empresas que desejam fazer doações a campanhas eleitorais
publicado 31/07/2012 12h23, última modificação 31/07/2012 12h23
Recife – Multas para repasses de recursos feitos fora dos limites legais podem chegar a até dez vezes o valor doado.
Empresas que pretendem se engajar nas campanhas eleitorais através de doações para candidatos devem, antes de qualquer ação, certificar-se de que existe alinhamento interno entre os departamentos jurídico e financeiro para evitar repasses fora dos limites legais, que podem prejudicar tanto a imagem corporativa quanto o planejamento financeiro. Quem alerta é Carlos Neves Filho, sócio da CMP Advogados e autor do livro Propaganda Eleitoral e o Princípio da Liberdade da Propaganda Política (Ed. Fórum, 2012).
"A contabilidade da empresa tem que ser analisada atentamente. O departamento jurídico deve se aproximar para garantir que a doação esteja dentro das regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dizer que o valor está seguro. Caso contrário, uma multa que vai de cinco a dez o valor doado equivocadamente pode ser aplicada", indica Neves, que participou do comitê Jurídico da Amcham-Recife em 24/07.
O advogado explica que pessoas físicas podem doar até 10% de seus rendimentos brutos com base na declaração de Imposto de Renda do ano anterior. Para pessoas jurídicas, a doação pode ser até 2% do faturamento. "Empresas novas, instituídas em 2012, não podem doar porque não há meios para averiguar os rendimentos do ano anterior", esclarece.
Neves cita que as principais legislações que regem a participação das companhias em campanhas eleitorais no Brasil são a própria Constituição Federal e a Lei Nº 9.504/97, também conhecida como Lei das Eleições. Esta última aborda quais fontes não podem doar para as campanhas, como empresas concessionárias públicas ou companhias estrangeiras, e traz ainda regras para o limite de doação de pessoas físicas ou jurídicas.
"Há também a regulamentação vinda de resolução do TSE, que é baixada todos os anos sobre diversas matérias nesse tema. Neste ano, é a Resolução nº 23.376 de 1º de março de 2012 que trata das doações e dos recursos de campanha, prestações de contas e também os limites da doação", informa.
As companhias que tenham a intenção de abrir espaço para propaganda eleitoral dentro de seus escritórios também devem estar atentas à legislação.
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"Espaços de grande circulação como estádios de futebol, shopping centers, restaurantes e até mesmo grandes indústrias onde esteja estabelecida propaganda para apenas um candidato podem caracterizar abuso de poder econômico por parte da companhia", avisa Neves.
De acordo com Carlos Neves Filho, a legislação brasileira para doações eleitorais poderia ser aperfeiçoada. Ele cita o exemplo americano como comparação. "Diferentemente do Brasil, nos EUA, quem fizer uma doação antes do período eleitoral, por exemplo pagando um vídeo em defesa de uma candidatura, terá esse recurso contabilizado mesmo antes da campanha. Essa é uma forma mais franca de tratar a relação entre o setor empresarial e o setor público".
O especialista aponta que o maior problema brasileiro ainda é combater o chamado 'caixa dois', doações realizadas sem conformidade com a lei. "Esse dinheiro entra na campanha sem ser contabilizado. Ele tende a sair para ações também ilícitas como a compra de votos", afirma. Neves defende que Justiça Eleitoral se atenha mais à questão, tentando localizar os pontos onde isso acontece.