Já está valendo no Brasil! Quem descumprir quarentena poderá ser preso - SorocabaniceS
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Segundo o advogado Daniel Gerber, mestre em Ciências Criminais pela PUC do Rio Grande do Sul, a medida baixada hoje é legal (veja mais abaixo).
"O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores", diz a portaria.
O advogado criminalista Daniel Gerber afirma que "a polícia jamais precisou de autorização judicial para agir e para prender". "Basta que a pessoa esteja em flagrante delito."
Por isso, ele entende que a medida baixada por Moro e Mandetta, é legal. "Se eu tenho uma portaria determinando certas regras e alguém desrespeita essa portaria, o desrespeito se entende flagrante. Consequentemente, está mais do que autorizada, à autoridade policial, não apenas agir como ordenar a prisão daquele cidadão."