FABIANO MARTINS ADRIANO - PDF
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Vítor Cordeiro Henriques
1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/ COMITRA O presidente do Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - COMITRA, FABIANO MARTINS ADRIANO, no uso de suas atribuições, CONVOCA: do dia: Os membros titulares e/ou suplentes para reunião com a seguinte ordem Data: 21 de agosto de 2014 Hora: das 09 às 12 horas e das 14 às 17 horas Local: Hotel Brüggemann - Rua Santos Saraiva, nº 416 Estreito Florianópolis/SC - CEP: Fone/Fax: (48) Ordem do dia: 1. Inclusão de usuários no software DETRANNET (convite feito ao DETRAN e CIASC); 2. Leilão de veículos (participação de integrantes da Comissão Especial de Leilão CEL); 3. Multa NIC (convite ao DETRAN para explanação da aplicação no estado); 4. Assuntos diversos. Solicita-se ainda que os representantes enviem por temas que entendam pertinentes para discussão relativamente à matéria de trânsito municipal. As sugestões deverão ser encaminhadas até o dia 08 de agosto para ou Florianópolis/SC, 28 de julho de FABIANO MARTINS ADRIANO Presidente do COMITRA Representante da FECAM
2 Relatório da 8ª Reunião Ordinária do COMITRA. Data: 21 de agosto de Local: HOTEL BRUGGEMANN. Deliberações: 1. Portaria nº 298/DETRAN/ASJUR/2013; Presente a Coordenadora de Convênios do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, Sra. Graziela Maria Casas Blanco e integrantes do CIASC, foram suscitadas pelo Conselho dúvidas acerca dos requisitos mínimos exigidos pela Portaria nº 298 do DETRAN no que tocam aos procedimentos de solicitação de acesso ao sistema DETRANNET, tais como: liberação de máquinas, da forma de acesso ao sistema, dos equipamentos necessários, do cadastro de máquina e da concessão dos acessos a usuários. Os convidados explanaram que os requisitos exigidos são necessários para o pleno funcionamento do software e de acordo com a portaria os municípios solicitantes necessitam preencher os requisitos nele constantes e encaminhar os documentos solicitados, tendo em vista que as informações constantes do software possuem estreita relação com a Segurança Pública. 2. Multa pela não indicação do condutor Multa NIC (Artigo 257, 3º, 7º e 8º do CTB). O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 descreve que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código. Complementando a ressalva do caput do artigo 257 do CTB, os 3º, 7º e 8º dispõem que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, e caso não seja imediatamente identificado o infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresenta-lo, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. Logo, passado o prazo descrito, não ocorrendo à identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. A multa não vinha sendo aplicada recentemente no Estado de Santa Catarina, pois era constantemente cancelada pelo Conselho Estadual de Trânsito há tempos atrás. Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca da imposição da penalidade e da aplicação da legislação em vigor, o Conselho Estadual de Trânsito, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2014, com a presença do Diretor do DETRAN, Sr. Vanderlei Rosso e da Coordenadora de Convênios do DETRAN, Sra. Graziela Maria Casas Blanco, prestaram esclarecimentos acerca da não aplicação da multa no Estado, tendo em vista dúvidas remanescentes quanto ao fiel cumprimento da lei. Na conclusão da reunião, fora acertada a data de 1º de agosto para início de aplicação da multa NIC.
3 Na reunião do COMITRA dos dias 23 e 24 de maio de 2014, fora deliberado que o DETRAN seria oficiado acerca da aplicação da multa, razão pela qual o departamento fora convidado para participar da presente reunião. Passada à palavra à Coordenadora de Convênios do DETRAN, esta prestou as seguintes informações sobre a multa NIC: a) O auto de infração será eletrônico; b) O local da infração será aquele em que o infrator deveria protocolar sua indicação; c) Responsável pela lavratura da autuação é o órgão autuador da multa originária; d) A multa não será aplicada de forma retroativa; e) Os municípios serão capacitados para a sua efetiva aplicação; f) O município de Blumenau servirá no mês de setembro como projeto piloto na aplicação da multa; g) Aos demais caberá aplicação a partir do dia 1º de outubro de 2014, cabendo ao CIASC adequar o software DETRANNET para a devida emissão; h) Não será aplicado o efeito multiplicador descrito na Resolução nº 151 do CONTRAN. Ao fim das explanações, foi ressaltado que o CETRAN já lavrou os pareceres de nº 88/2009, 103/2010, 114/2011 e 201/2013 sobre aplicação da multa pela não indicação de condutor. 3. Comissão Estadual de Leilões - CEL. Devido à reclamação de membros do COMITRA no que toca à realização dos leilões regionais de veículos no Estado, em especial nos municípios localizados longe da costa litorânea, a Comissão Estadual de Leilão fora convidada a participar de reunião na FECAM no dia 11 de julho e na presente reunião para prestar maiores esclarecimentos acerca da realização dos leilões no Estado. O Presidente da Comissão, Coronel Edson Rui da Silva Castilho, explicou que o custo para a realização de leilões é alto e por isso uma das soluções encontradas é agrupar em um mesmo procedimento veículos apreendidos em pátios de vários municípios próximos. Ele ressalta ainda que para que um veículo siga para o leilão, é preciso atender alguns critérios aos quais os municípios precisam estar atentes, dentre eles: a) Integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT; b) Celebração de convênio entre os órgãos integrados ao SNT; c) Serviços de pátios e guinchos devidamente contratados por licitação; d) Cadastramento dos veículos no módulo remoção do software DETRANNET. Ainda, foi informado ao COMITRA que os leilões sempre são realizados às terçasfeiras. O Presidente da CEL lembrou que veículos com restrição judicial dependem do judiciário para irem a leilão, pois ficam no pátio até o fechamento do processo. O mesmo ocorre com veículos oriundos de inquéritos da Delegacia Civil. Ficou acertado que a CEL encaminhará para o COMITRA a relação de leilões do calendário de 2015, assim que for definida, eis que imprescindível para a organização dos órgãos municipais. 4. Assuntos Diversos. O Secretário Geral do Comitra, Sr. Diogo Gustavo Beppler informou que a Federação Catarinense de Municípios em parceria com o CETRAN está realizando o
4 1º Seminário de Municipalização do Trânsito, que ocorre no mês de novembro no município de Florianópolis. Maiores informações sobre o evento serão encaminhadas para o do grupo. Ainda, foi definida a data para a realização de nova reunião do Conselho, em dia anterior ao do seminário. Por fim, a participante Odete Brancher Becker do município de Blumenau solicitou esclarecimentos acerca da incidência do PASEP sobre os recursos advindos do convênios de trânsito, citando no caso as resoluções nº 474 e 494 do CONTRAN. O assunto será incluído na pauta da próxima reunião do conselho. Florianópolis/SC, 21 de agosto de DIOGO GUSTAVO BEPPLER Secretário Geral do COMITRA FABIANO MARTINS ADRIANO Presidente do COMITRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/ COMITRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2014 - COMITRA O presidente do Conselho de Órgãos Municipais Integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - COMITRA, FABIANO MARTINS ADRIANO, no uso de suas atribuições, CONVOCA