NJ Especial – Cota racial em concursos: Juiz mantém exclusão de candidato não considerado pardo por comissão examinadora. — TRT-MG
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NJ Especial – Cota racial em concursos: Juiz mantém exclusão de candidato não considerado pardo por comissão examinadora.
publicado 23/07/2018 00:04, modificado 21/10/2018 11:13
Para concorrer às vagas da cota racial, o candidato deve se declarar negro ou pardo no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios definidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. Mas, embora a autodeclaração baste para garantir a inscrição, ela passará, posteriormente, pelo crivo da comissão examinadora do concurso (hetero-identificação), que irá aferir se as características fenotípicas próprias da raça negra ou dos pardos, de fato, se fazem presentes no candidato em questão para que ele tenha direito a concorrer à vaga. Isto para não desvirtuar-se o objetivo da lei, que é garantir a igualdade material entre os cidadãos, com base no princípio da isonomia, tendo em vista a desigualdade histórica a que foram submetidos os negros e pardos em nosso país, em termos econômicos e sociais.
Entenda o caso - O candidato se inscreveu em concurso promovido pela Petrobras, declarando-se pardo, a fim de concorrer a uma das vagas reservadas a candidatos cotistas, nos termos da Lei nº 12.990/2014. A lei destina 20% das vagas de concursos de órgãos públicos federais para negros. Ocorre que ele foi eliminado pela comissão examinadora que não encontrou no candidato os traços fenotípicos para que ele seja considerado pardo. A comissão considerou falsa a autodeclaração firmada pelo trabalhador, que decidiu procurar a Justiça do Trabalho questionando o entendimento.
Autodeclaração x hetero-identificação - Para tentar provar sua tese, o trabalhador apontou na reclamação que o termo "pardo" designa pessoas caracterizadas pela mistura de cores de pele, caso em que se enquadra a maior parte dos brasileiros. Além de Boletim de Ocorrência relativo a acidente de trânsito no qual foi qualificado como pardo, apresentou laudo dermatológico com classificação no fenótipo III da escala de Fitzpatrick, e relatório médico em que é declarada sua condição de portador de patologia genética mais comumente diagnosticada em afrodescendentes. Defendeu que a cláusula do edital que permite a avaliação da autodeclaração por comissão específica configura "cláusula de barreira", havendo violação ao princípio da legalidade. Afirmou ainda que não houve explicitação em relação a quais seriam os traços fenotípicos utilizados pela comissão avaliadora para formar a decisão. Por fim, argumentou que a autodeclaração é sustentada no reconhecimento que faz de si mesmo e, portanto, em critérios subjetivos, não podendo ser considerada falsa.
Em defesa do sistema de cotas - A decisão registrou considerações sobre o tema. Foi ponderado que a criação do sistema de cotas no País, assim como a estruturação de outras ações afirmativas no mesmo sentido, visam a dirimir a histórica discriminação enfrentada por negros e pardos ao longo dos anos No modo entender do julgador, esta não se funda em genótipo (ascendência) ou no fato de alguém ser portador de doença cuja maior incidência foi verificada em afrodescendentes, mas, sim, na cor da pele. Conforme destacado, o racismo não leva em consideração as relações sanguíneas, mas se sustenta no que é visto e entendido pelo outro. "Por mais triste e anacrônica que a circunstância possa parecer, é fato que o preconceito ainda hoje vivenciado pelos negros e pardos nos mais diversos âmbitos sociais, é desencadeado pelo fenótipo do indivíduo, a aparência, a forma com que aparenta perante sociedade", registrou, reconhecendo a necessidade quanto à estruturação de ações afirmativas e políticas públicas voltadas a garantir que todos os membros da sociedade sejam colocados em igualdade material de condições para acesso à educação, assim como para a concorrência a cargos públicos.
Jurisprudência do STF - Os fundamentos mencionaram decisão do STF que, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, considerou legítimo o processo de hetero-identificação. Ou seja, validou a possibilidade de a banca examinadora do concurso analisar a autodeclaração, em cotejo com os demais elementos de prova, a fim de definir o real enquadramento do candidato nos requisitos para a concorrência de vagas reservadas. A decisão foi transcrita na sentença:
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.
4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". (Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, Distrito Federal, 08.06.2017).
Conclusão - Na visão do julgador, não basta que o indivíduo se autodeclare como pardo para a pertinência de sua condição real em relação às ações afirmativas previstas na Lei nº 12.990/14. "Se fosse assim, quase a totalidade da população estaria inserida na exceção criada pela norma, em nítida contradição", ponderou. Acrescentou ainda que o entendimento firmado pelo STF deixa claro que a reserva de cotas é direcionada especificamente àqueles indivíduos que carregam características físicas que possam sujeitá-los às consequências da histórica discriminação entranhada em nossa sociedade, em virtude da cor da pele. Segundo pontuou, a análise da autodeclaração em cotejo com demais elementos de prova por parte da comissão avaliadora tem por objetivo evitar fraudes ao sistema de cotas, garantindo a finalidade do mesmo."Não há que se cogitar a ilegalidade da cláusula do edital que prevê o sistema de confirmação da autodeclaração por comissão previamente instituída para tal finalidade", concluiu, ressaltando que a decisão da comissão examinadora foi unânime e devidamente fundamentada nos critérios previstos no edital do concurso.
0011642-38.2017.5.03.0010 - Data de Assinatura: 06/06/2018
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