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Maria do Carmo Pereira Franca
1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA 5 de novembro de 2013 APELAÇÃO Nº ( ) - VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE :COLEGIO DUQUE DE CAXIAS APELADO : MARLENE DE JESUS e outro RELATOR SUBSTITUTO DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuidam os presentes autos de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por MARLENE DE JESUS e WANDERSON DE JESUS DA COSTA em face de COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS LTDA.-ME, na qual alegam que o segundo Autor (menor impúbere), após ter sido matriculado para cursar a 4ª série, do ensino fundamental, foi regredido, de forma unilateral, pelo Réu, à 3ª série. sem que houvesse a anuência de seus pais, o que o levou a perder um ano letivo de seus estudos. O MMº. Juiz de Direito a quo, através da sentença de fls. 293/301, julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao segundo Autor, no montante de R$ ,00 (dez mil reais), bem como a restituir o montante de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais), referente ao valor das mensalidades pagas no ano repetido.
2 Inconformada com o decisum, o Réu interpôs recurso de apelação (fls. 302/306) pelo qual postula a reforma da sentença hostilizada, suscitando, em síntese: (a) a inexistência de conduta irregular; (b) a inexistência de prejuízo por parte do segundo Autor e (c) a culpa recíproca relativa à omissão da genitora do segundo Autor. Os Autores apresentaram contrarrazões às fls. 313/318, refutando as teses recursais e pugnando pelo improvimento do apelo. Às fls. 319/326, os Autores interpuseram recurso de apelação adesiva, postulando a reforma da sentença vergastada, pertinentemente ao capítulo no qual foi negado o pedido de indenização por danos morais à primeira Autora. O Réu ofereceu contrarrazões ao recurso adesivo, às fls. 330/337, requerendo o improvimento do mesmo. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 350/358, opinando pelo improvimento de ambos os recursos interpostos.
3 É o Relatório. À douta Revisão. Vitória, 13 de Maio de DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR
4 V O T O S O SR. DESEMBARGADOR VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER (RELATOR):- RECURSO PRINCIPAL Cinge-se a presente quaestio iuris em aferir acerca da existência de conduta irregular do Réu ao proceder com a regressão do menor Wanderson de Jesus da Costa para a 3ª série, durante o ano letivo de 2008, embora tenha sido matriculado para cursar a 4ª série. Pelas razões delineadas na sentença proferida às fls. 293/301, o MMº. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzido na petição inicial, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao segundo Autor, no montante de R$ ,00 (dez mil reais), bem como a restituir o montante de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais), referente ao valor das mensalidades pagas no ano repetido pelo segundo Requerente. Em suas razões recursais, alega o Réu inexistir ato ilícito na regressão do segundo Autor para serie inferior, aduzindo que os pais estavam cientes da alteração. Contudo, da análise detida dos autos, verifico não assistir razão ao Réu, pois a solução jurídica revelada pelo MMº. Juiz de Direito a quo se apresenta adequada à lide. Consta do presente caderno processual que o segundo Autor teve seu ano escolar regredido durante o período letivo, sem que o fato fosse devidamente comunicado a seus pais, porquanto o Réu não demonstrou ter diligenciado neste sentido. A regressão de série escolar, quando verificada a deficiência no aprendizado da criança, configura medida de extrema relevância e excepcionalidade, que requer a participação proativa dos pais, devendo ser discutida e decidida por estes, concomitantemente com a realização de estudos por equipe multidisciplinar para avaliar as condições educacionais e psicológicas da criança decorrentes da alteração escolar. É inadmissível que a instituição de ensino tivesse procedido de forma unilateral com a alteração do ano letivo do menor, sendo que, de modo nenhum, a eventual omissão dos pais poderia justificar a atuação arbitrária da instituição de ensino, cabendo a esta envidar todos os esforços para estreitar a comunicação com os genitores antes da adoção de medida extrema como esta, o que não restou comprovado nos autos. Do depoimento de fls. 142/143, da representante legal do Réu, a Srª. Cleuza Miranda Patuzzo, resta evidente a conduta arbitrária do daquele (Réu) no caso em apreço, pois, em que pese reconheça como necessária a autorização dos pais para a alteração da série escolar, admite que não houve qualquer autorização expressa:
5 (...) Que não há documento da escola que registre autorização dos pais do menor já que os pais não compareciam a escola (...) que quando é notado que o aluno não conta com bom rendimento na escola é feito um reforço, que pode durar o ano todo inclusive, que através das atividades feitas em sala de aula é que a escola constata a necessidade ou não do aluno para a série anterior, que o reforço dado ao autor menor durou todo o ano na escola Duque de Caxias, que existem outros casos semelhantes ao do autor menor e que os pais autorizam tal retorno de série. (sic) (...) O parágrafo único, do art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), dispõe, expressamente, que: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Portanto, caracterizada está a violação ao direito assegurado pela lei e, em consequência, a falha na prestação do serviço, nos exatos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que preceitua a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, nos quais se incluem os que prestam serviços educacionais, como no caso presente. A condenação pelos danos morais causados ao segundo Autor não deve ser afastada, pois estes (danos morais) estão evidentes nos autos. Sabe-se que os danos morais são aqueles considerados in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, presumem-se da demonstração do próprio fato, sendo dispensável a demonstração do dano. Não obstante, na hipótese presente, a prova testemunhal (fl. 146) corrobora os efeitos psicológicos decorrentes da conduta irregular da instituição de ensino requerida, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação. Neste ponto, descabe a discussão de culpa, pois os danos sofridos tiveram como causa a conduta irregular da escola, que regrediu, unilateralmente, a série do segundo Autor sem deliberar a respeito com os seus responsáveis. Outrossim, descabe imputar aos pais do menor impúbere a responsabilidade da instituição de administrar, adequadamente, a gestão pedagógica que consubstancia sua obrigação. Do mesmo modo, deve ser mantida a restituição dos valores pagos, a título de mensalidades correspondente, ao montante de R$ 2.041,00 (dois mil e quarenta e um reais), pois, em razão da conduta do Réu, o segundo Autor perdeu o ano letivo, havendo pago um ano em vão, só não havendo maiores danos em razão do avanço escolar realizado no ano seguinte em outra instituição de ensino (fl. 26). Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e lhe nego provimento, mantendo a sentença proferida em seus termos.
6 DO RECURSO ADESIVO Os Autores interpuseram recurso adesivo ante a irresignação do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento dos danos morais postulados em favor da primeira Autora. Alegam em suas razões recursais que a primeira Autora também faz jus à indenização por danos morais, aduzindo que sofreu prejuízos morais por via reflexa ao segundo Autor. Contudo, penso não mereça amparo a pretensão recursal, pois comungo com o entendimento esposado pelo Representante do Ministério Público em seu parecer de fls. 350/358, ao delinear que o instituto do dano por ricochete ou dano reflexo deve ser aplicado de forma excepcional e tão somente nas hipóteses em que a gravidade do dano seja tal que justifique a extensão da indenização aos familiares próximos, o que não consubstancia o caso dos autos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, conforme aresto abaixo colacionado: Indenização Danos morais Autor que é filho de vítima de acidente em estação do metrô. Dano por ricochete ou via reflexa não configurado Requerente que não comprovou a gravidade da situação vivida por sua mãe, a partir do acidente, tampouco os reflexos que isso teria acarretado na normalidade de sua vida diária - Improcedência da ação que deve ser mantida - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso do autor improvido. ( SP , Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/02/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2012) Por todo o exposto, conheço do presente recurso adesivo e lhe nego provimento.
7 * O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA :- Voto no mesmo sentido * O SR. DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES :- Voto no mesmo sentido * D E C I S Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº ( ), em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. * * *
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Acórdão 10a Turma INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. O pagamento de indenização decorrente de danos morais, em geral, exige que estejam comprovados o prejuízo
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065370-67.2013.8.19.0000 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO AGRAVADA:
AMS PB ( ). RELATÓRIO
APTE : MARCO AURELIO FEITOSA. : CHARLES FELIX LAYME. RELATÓRIO 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARCO AURÉLIO FEITOSA, em face da sentença proferida pelo eminente juiz da 4a. Vara da SJ/PB,