Lei Ordinária 5.498/2019 - Legislação - Município de Jardinópolis
Lei Ordinária 5.498/2019
Publicada em: 30 dez 2019
Ementa: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 87/2019 E ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 76/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Dec-5498
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DECRETO Nº 5.498/19 DE 30/12/2019.
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 87/2019 E ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 76/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CONSIDERANDO Parecer do Setor de Contabilidade, Departamento de Pessoal, relatório da Fiscal de contratos e parecer jurídico;
CONSIDERANDO o Ofício Circular Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -TCE/SC/GAP/20/2019 orientando aos prefeitos Municipais a devida cautela na contratação de serviços de desenvolvimento institucional com ensino, capacitação e treinamento de profissionais da administração;
CONSIDERANDO a possibilidade que a Administração Pública possui de anular ou revogar seus próprios atos com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do STF, in verbis "Súmula 346. A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e, "Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";
Art. 1º - Fica revogado o Processo de Dispensa de Licitação n° 87/2019 e anulado o Contrato Administrativo n° 76/2019, firmado entre o Município de Jardinópolis e a Instituição Fundação de Apoio a Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul –FAEPESUL, com fundamento no art. 49, parágrafos 2°, 3° e 4° da lei 8.666/1993.