Xuxa e o abuso sexual: prescrição, agora, só depois dos 18 anos - Para Entender Direito
Xuxa e o abuso sexual: prescrição, agora, só depois dos 18 anos
Saiu na Folha de hoje (21/5/12):
"Xuxa afirma que sofreu abuso sexual até os 13 anos
Em entrevista ao no 'Fantástico' de ontem, a apresentadora Xuxa disse ter sofrido abuso sexual até os 13 anos. Ao falar sobre campanhas em defesa das crianças Xuxa declarou: 'Eu abracei essas causas porque eu vivi isso. Até os 13 anos. Pelo fato de eu ser grande, eu chamar a atenção, eu fui abusada'.
'Não foi uma pessoa, foram várias, em momentos diferentes', disse. Segundo ela, um dos abusadores era namorado de sua avó e outro, melhor amigo de seu pai."
Não existe o crime de abuso sexual, logo, não dá para saber exatamente o que aconteceu ou mesmo se houve um crime. Mas essa matéria é um gancho importante para falar de uma modificação muito recente na legislação brasileira.
Até semana passada, a prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes prescrevia da mesma forma como qualquer outro crime: o prazo começava a contar da data do crime.
Mas imagine, como no caso da matéria acima, onde a criança é estuprada ou sofria algum outro tipo de violência sexual. Com pouca idade, a maior parte das crianças sequer sabe exatamente que está sendo vítima de uma violência. E quase todas, mesmo quando sabem que estão sendo vítimas de violência, não conseguem fazer nada contra. Por medo, por dependência ou por desconhecimento de como agir, elas se silenciam. E isso – como mostra a matéria acima – é um passaporte para a liberdade do criminoso. Muitas vezes, ao se tornarem maiores de idade e finalmente poderem agir, já era tarde: o crime já estava prescrito ou, mesmo se não houvesse prescrito, depois de sentenciado, ocorreria a prescrição retroativa, da qual já falamos aqui no site.
Pois bem: na última sexta, entrou em vigor uma lei que modificou a legislação penal brasileira e estabeleceu que, se não houver processo até o adolescente se tornar um adulto, o prazo de prescrição começará a correr apenas no dia em que ele se tornar maior de idade (18 anos). Por exemplo, se a criança sofreu a violência sexual quando tinha 6 anos e escondeu esse fato dos pais, polícia etc, o prazo da prescrição só começa a conta depois que ela completar 18 anos. Aquele período e 12 anos entre o fato e a maioridade não conta para a lei.
Infelizmente, com o passar do tempo, fica mais difícil provar o crime, logo, esperar até os 18 anos para informar a polícia atrapalha muito na apuração do crime; mas a nova lei ajuda a prevenir porque os criminosos sabem que estarão mais tempo expostos 'às garras da Justiça'.