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Transparência pública: pilar dos programas de integridade e antídoto à corrupção
Posted on 17/09/2020 by newcompliance
Na história republicana brasileira, a corrupção mostrou-se como uma das questões mais devastadoras do nosso tempo. A uma, por comprometer a segurança dos cidadãos, perpetuando a desigualdade social e a duas, ao dificultar a participação igualitária na vida social e econômica.
O discurso geral resume a corrupção como critério cultural, endêmico e aderido em todas as esferas da Administração Pública, o que, de fato, contribui para a ausência de confiança da sociedade nestas instituições.
A cultura da corrupção, costume disseminado na regência pública do Brasil, refere-se principalmente à falha na fiscalização das leis e à branda punição daqueles que cometem o ato corrupto.
No plano normativo, ao longo do tempo, vários preceitos foram editados com a finalidade de combater a corrupção. No entanto, a impunidade e a avolumada carga normativa sem execução real, impulsiona a reiteração de atos corruptos. Em verdade, requer-se o cumprimento das normas já existentes para a adequada responsabilização do agente infrator. E, para isso, uma resposta estratégica é a implementação da Integridade Pública.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE[1], a integridade é uma pedra fundamental da boa governança, uma condição para que todas as outras atividades do governo sejam dotadas de confiança e legitimidade, mas também que sejam efetivas.
Para a citada organização internacional, promover a integridade e prevenir a corrupção no setor público são metas essenciais, não só para preservar a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, bem como para assegurar um campo propício para os negócios privados.
Considerando que o programa de integridade possui enfoque preventivo, detectivo e sancionador, sua atuação possui como escopo a identificação, responsabilização e correção das falhas encontradas, de forma célere e eficiente, com vistas à diminuição dos riscos de corrupção nas entidades, a denominada gestão preventiva anticorrupção.
Desta feita, para a efetividade do programa de integridade, impõe-se socorrer de alguns pontos propulsores à atuação preventiva e sistêmica de integridade, a saber:
Compromisso da alta gestão para amplificar a integridade pública e reduzir potenciais casos de corrupção mediante a garantia de aplicação do sistema de integridade com independência e integração ao planejamento estratégico do órgão, ao quadro geral de gestão e à governança pública;
Sistema estruturado, com regras claras e responsabilidades definidas, sem margem para interpretações pessoais ou julgamentos subjetivos, com designação exata das condições e consequências para casos de descumprimentos;
Definição de objetivos e prioridades da entidade com base em dados e indicadores de riscos legítimos à integridade, bem como estabelecimento de procedimentos para prevenir violação dos padrões de integridade pública e gestão de conflitos de interesse;
Comunicação ampla das regras, valores e políticas organizacionais, além da capacitação dos servidores públicos para que adotem padrões de conduta voltados à integridade, tornando-os aplicáveis, inclusive, em seus próprios contextos pessoais. Além da capacitação, deve-se fornecer mecanismos de consulta e orientação para facilitar a aplicação desses padrões de integridade pública;
Promoção de mecanismos de cooperação e maior diálogo entre os órgãos, especialmente os órgãos de fiscalização e órgãos de operação, a fim de evitar sobreposições e lacunas, além de otimizar os mecanismos de responsabilização – princípio da participação. A incorporação entre o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos no sistema de integridade pública atribui responsabilidade compartilhada das partes, com respeito mútuo aos valores estabelecidos e reconhecimento dos benefícios à sociedade em geral;
Prestação de contas real, com aplicação da avaliação dos riscos, criação de mecanismos fortes de monitoramento e de garantia de qualidade do sistema de gestão de riscos mediante controles internos, auditorias internas, processos de responsabilização dos agentes, gestão de riscos e controle social;
Promoção de campanhas de educação cívica com enfoque na integridade pública, com o objetivo de interação com o público externo, a exemplo das escolas, como atualmente realiza o Governo Federal (Estratégia de Integridade do Governo Federal);
Definição de regras transparentes de relacionamento entre agentes públicos e privados, sejam estes prestadores de serviços, fornecedores, empresas, jurisdicionados, sociedade civil, como mecanismo de combate a fraudes e desvios de conduta no âmbito da administração;
Incentivo à transparência nas organizações públicas e ao público em geral, com envolvimento das partes interessadas nos processos e procedimentos administrativos, o que permite ao cidadão a responsabilidade de fiscalização dos recursos públicos e sua correta utilização.
Nesse sentido, cabe às entidades públicas promoverem a transparência para o acesso à informação e dados abertos, o que viabiliza o incremento do controle social, por meio da transparência pública, sendo um incentivo às práticas da Administração Pública, pautadas pela legalidade e pela ética.
Ademais, os órgãos públicos, motivados pela implementação de seus programas de integridade, com amparo ao disposto na Lei n.º 12.527/2011, disponibilizam o acesso à informação de ordem pública, mediante a divulgação de suas ações, compras, contratações em seus sítios eletrônicos. No entanto, os programas de integridade mais robustos vão além do cumprimento das exigências determinadas na Lei de Acesso à Informação, não restringindo-se à análise meramente formal/literal do texto da lei.
Assim sendo, a fim de se evitar pseudos programas de integridade, apenas previstos no papel, impõe-se a necessidade de averiguação precisa e adequada da eficiência dos atos e práticas estabelecidos pelas políticas e regulamentos internos dos citados programas.
A título exemplificativo, cite-se o caso da ausência de divulgação das agendas dos governantes. A Lei de Acesso à Informação não prevê a necessidade de sua divulgação, porém aí reside o risco. Afinal, encontros políticos e aparentemente amigáveis, possibilitam a formação de conluios, acordos com atos tendentes à corrupção, retirando da sociedade civil a ciência de tais reuniões e, por conseguinte, há corte no controle social.
Outras iniciativas e boas práticas, a fim de mitigar tais riscos, orientam a divulgação das agendas pelos órgãos públicos do encontro com pauta prévia, assunto determinado, acompanhamento de terceiros estranhos aos interesses da reunião, registro para consulta pela sociedade, com exceção, claro, dos casos em que se tratar de informações sigilosas.
Ademais, também se orienta a ampla divulgação nos procedimentos licitatórios dos termos técnicos contidos nos editais de licitações. O gargalo na elaboração dos editais de licitação poderia ser amenizado com a explanação de forma clara e acessível – Princípio da máxima divulgação – das cláusulas técnicas, muitas vezes restritivas, contidas nos editais, bem como a demonstração do real impacto daquele dispositivo na contratação pública, tudo devidamente publicado no sítio eletrônico do ente.
A transparência pública da gestão reforça a confiança do cidadão no sistema público e acaba por ser a base, o apoio nas decisões e ações da Administração no enfrentamento de relacionamentos duvidosos na interação público-privada.
Por tais motivos, a integridade pública passa a ser uma necessidade, ante a cultura da corrupção enraizada em toda a cadeia de desenvolvimento econômico do país. Com a adoção de um programa de integridade robusto, estimula-se um comportamento ético dos agentes públicos, bem como a aplicação de políticas públicas coordenadas envolvendo a sociedade e as empresas brasileiras no combate às condutas antiéticas e à corrupção.
Por fim, conclui-se que esse envolvimento dos cidadãos, fiscalizando a utilização dos recursos públicos, por meio do controle social, impulsiona os órgãos e entidades públicas a adotarem a transparência como importante pilar do programa de integridade e, de modo consequencial, uma ótima ferramenta no combate à corrupção.
[1] Organization for Economic Cooperation and Development – OECD. Recommendation of the Council of Public Integrity, 2018. Disponível em: http://www.oecd.org
Lara Cristina de Olival Kovtunin
Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; Controladora Interna do TCMGO; Coordenadora da Comissão para implementação do Programa de Integridade do TCMGO; Especialista em Direito Tributário; Planejamento Tributário, Auditoria e Controladoria; Gestão de Pessoas e Liderança Empresarial e Gestão e Políticas Públicas.