Publicações de Ana Brocanelo Advogada | Notícias, matérias e artigos | Pág: 47 de 47
Homossexuais e transexuais são respaldados pela Lei Maria da Penha.
A Lei deve ser interpretada amplamente, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.
A expressão 'mulher', contida na Lei Maria da Penha, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. Desta forma, mostra-se plenamente aplicável às mulheres transexuais, uma vez que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, independentemente de sua orientação sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Cartório em Colatina terá que reconhecer Dupla Maternidade.
Se ambas desejam ter o filho, seria legítimo que o Direito negasse o exercício da maternidade em conjunto?
As transformações sociais e na área do Direito de Família resultaram em conquistas genuínas em relação ao reconhecimento das uniões homoafetivas como novo perfil de organização familiar. De forma análoga, os avanços da Biomedicina também não devem ficar desprotegidos pela ordem jurídica. Seria legítimo que o Direito negasse o exercício da maternidade em conjunto?
O principal objetivo Guarda Compartilhada é criar a oportunidade aos filhos de conviverem igualmente com os pais, desde o início da separação. É a possibilidade de que as decisões relacionadas ao cotidiano dos filhos sejam tomadas pelo pai e pela mãe sempre de forma equilibrada. Porém, ainda existem muitas dúvidas sobre este assunto. Afinal, os princípios da Guarda Compartilhada são semelhantes ao Domicílio Alternado?