Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 491 de 12.02.2008 (Aprova a alteração do art. 118 do Anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007,
Res. ANATEL 491/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 491 de 12.02.2008
CONSIDERANDO a necessidade de que a implementação das referidas centrais de intermediação, no âmbito do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prevista no art. 10, XVIII do Anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, esteja de acordo com os parâmetros mínimos na regulamentação específica a ser editada sobre as centrais de intermediação;
CONSIDERANDO deliberação tomada em Circuito Deliberativo nº 1461, de 12 de fevereiro de 2008, resolve:
"Artigo 118. Serão exigíveis no prazo de 4 (quatro) meses, contados a partir da entrada em vigor deste Regulamento, as disposições contidas em seu art. 84. (NR)"
"Artigo 119. Serão exigíveis no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da entrada em vigor de regulamentação específica sobre as centrais de intermediação de comunicação telefônica, a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala, as disposições contidas no inciso XVIII do art. 10 e no art. 95, ambos deste ( continua ... )