Foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13 de agosto de 2019, o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária.
Cabe destacar, que os débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, também poderão ser incluídos no programa.
O pedido de parcelamento, de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, deverá ser efetuado, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para "download" no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.