O Estadão/Broadcast ouviu o ministro depois da decisão do plenário que deixou os investidores preocupados com o Orçamento do ano que vem e em dribles na regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Abaixo, trechos da entrevista:
Sim. O mercado leu como uma liberação geral, que teria criado brechas nas âncoras fiscais, em especial no teto de gastos, e não foi isso que o TCU decidiu. A decisão não trata de créditos extraordinários, nem de teto de gastos. O Tribunal vem tentando aprimorar o regime de execução de despesa e inscrição em restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores). Nesse sentido, fizemos uma recomendação para o aprimoramento dessa questão na apreciação das contas do governo deste ano. A regra deveria ser empenhar (primeira fase do gasto, em que há sinalização do compromisso) as despesas planejadas para o exercício corrente e só inscrever em restos a pagar aquelas que não puderam ser executadas. A decisão de hoje foi motivada por um pedido da Advocacia-Geral da União para que fosse mantida a prática existente, em que se empenha algo que não vai ser necessariamente executado naquele exercício e o saldo é inscrito em restos a pagar para o ano seguinte.
Em linhas gerais, a decisão reforçou o princípio da anualidade e as regras de empenho e inscrição de restos a pagar que estavam sendo questionadas pelo governo. Mas o tribunal entendeu que este não era o melhor momento para enrijecer uma praxe orçamentária que vem sendo adotada há mais de 30 anos sobre a execução das despesas e a inscrição em restos a pagar. De acordo com o julgamento, os órgãos públicos devem seguir o regime regular de execução de despesas, empenhando-se apenas as despesas previstas para serem executadas no ano vigente, e inscrevendo em restos a pagar o que estava empenhado e não foi liquidado ou pago no exercício. No entanto, vislumbrou-se a possibilidade de ocorrência de situações excepcionais nas quais fique caracterizado que a urgência no atendimento às necessidades da sociedade decorrentes da pandemia de covid-19 seja incompatível com o regime regular de execução das despesas. Nessa hipótese, considerou-se razoável admitir que os órgãos possam empenhar a parcela do exercício em curso e as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar. E deverá ser dada transparência aos contratos e convênios que estejam nesta situação, com o valor da parcela a ser executada em 2020 e 2021. Além disso, não ficou autorizada a reserva de recursos para gastos ainda não planejados neste ano, uma vez que como requisito do empenho e consequente inscrição em restos a pagar, é necessário que a despesa se refira à instrumentos (convênios, contratos de repasse, etc.) este ano.