O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus no Portal da NF-e, no endereço eletrônico do Municipio.
Os créditos gerados são totalizados no final de cada exercício, e ficam disponíveis para utilização no período indicado pela Prefeitura Municipal. Nesse período, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis que farão jus aos créditos.
- os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;