ConJur - Acusação contra juízes não pode ser publicada pelo jornal Século Diário
Há 629 dias
Jornal não pode publicar notícia contra juízes
30 de março de 2011, 8h16 Imprimir Enviar
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, no Espírito Santo, manteve a sentença do juiz Marcos Horácio Miranda que proíbe a publicação de reportagens sobre supostos abusos cometidos por dois juízes contra advogados no jornal Século Diário.
Segundo a relatora do caso, juíza Inês Vello Côrrea, cujo voto foi acompanhada pelo colegiado de forma unânime, "ao exercer o direito de imprensa, é necessário que os fatos narrados sejam revestidos de veracidade e não oriundos de meras suposições, capazes de abalar a honra, a dignidade e a reputação dos indivíduos envolvidos".
Além da proibir a veiculação de notícias, a turma manteve o pagamento de indenização por danos morais. A ação foi movida pelos juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima, respectivamente, filho e sobrinho do ex-presidente do TJ-ES, desembargador Alemer Ferraz Moulin (agora aposentado).
No processo, os autores pleiteavam a retirada do ar de reportagens que tratava da denúncia feita por uma advogada de abusos cometidos na própria esfera dos Juizados Especiais. Segundo o jornal virtual, as queixas foram relatadas ao CNJ durante uma audiência pública do órgão no TJ-ES em junho de 2009.
Procurado pela ConJur, o juiz Carlos Magno explica que a decisão proibiu a veiculação de três reportagens em que é acusado de perseguição por uma advogada e afirma que a representação levada ao Conselho Nacional de Justiça foi arquivada. "O Século Diário há algum tempo tem se especializado em achincalhar a honra de autoridades no Espírito Santo. Não só a minha, mas de promotores, desembargadores, procuradores e outros juízes", declarou Carlos Magno.
Segundo Magno, ele nunca teve direito de resposta.
O juiz Marcos Horácio Miranda decretou a censura às notícias no dia 9 de julho de 2009. Logo depois desta decisão, o assunto repercutiu na imprensa. O jornal O Globo, na edição de 10 de julho — um dia após a decisão judicial — foi o primeiro grande jornal de circulação nacional a noticiar o fato, sob o título "Justiça do ES obriga site a retirar reportagens do ar".
No blog de Ancelmo Goes, também de O Globo, na edição do dia seguinte, o colunista diz, sob o título "Volta da censura", que, pelo jeito, "a garantia constitucional da liberdade de imprensa vale cada dia menos".
Entidades civis e de classe também protestaram contra a decisão judicial de censurar o jornal Século Diário. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Espírito Santo (Sindijornalistas-ES) publicou nota considerando a decisão "autoritária e arbitrária". A OAB-ES também divulgou uma nota oficial contra o ato classificado como "agressão à liberdade de expressão e de imprensa".
Notícia alterada às 18h50 desta quarta-feira (30/3) para acréscimo de informações.
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2011, 8h16
Quase acima da lei
30 de março de 2011, 12h49
Todo ato jurisdicional é por essência um ato político (não confundir com política partidária). Quando um juiz analisando o caso concreto diz que alguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa, ou mesmo ser submetido a uma pena, o faz em nome de toda a sociedade. Magistrados quando decidem não são possuidores de nenhum poder próprio, particular em razão de suas funções ou condição pessoal, mas apenas tentam dar uma solução ao caso com base nas regras vigente, estabelecidas pelo Poder Legislativo. Assim, a ideia de publicidade é umbilicalmente ligada à ideia de Jurisdição, só podendo ser haver restrição em casos especialíssimos (defesa da intimidade, por exemplo), pois só assim a população pode FISCALIZAR o trabalho desenvolvido pelos magistrados. Assim, se há uma questão envolvendo parcialidade, denúncias, atuação de advogados, etc., um processo dessa natureza e seus desdobramentos JAMAIS pode ser submetido a censura ou atos do gênero, vez que o povo (o real detentor do direito) estaria impedido de verificar o acerto da conduta dos magistrados. Afinal, onde está o CNJ neste momento, criado especificamente para tratar desses temas?