INFORMATIVO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS CRIADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 :: DLA & Camargo Sociedade de Advogados
INFORMATIVO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS CRIADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020
Fonte: Rafael Mendes de Lima. Advogado sócios na DLA&CAMARGO Advogados
01 – OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Como amplamente divulgado em todos os meios de comunicação, em 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, que tem por objetivo a preservação do emprego, o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19). Registre-se que, em se tratando de Medida Provisória, essa norma tem força de lei e passa produzir efeitos imediatamente, já sendo possível às empresas adotar as medidas por ela instituídas. A seguir, analisaremos as principais medidas apresentadas e seus impactos jurídicos.
02 – RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA FINS TRABALHISTAS A Medida Provisória declara expressamente que o momento atual, para fins de trabalhistas, se constitui em hipótese de força maior, nos moldes previstos no art. 501, da CLT. Essa declaração, em princípio, autoriza a aplicação de algumas medidas excepcionais, como, por exemplo, a redução dos valores devidos em caso de rescisão de contrato de trabalho. Ressaltamos, todavia, que a adoção de procedimentos com base em declaração de força maior possui grandes controvérsias na Justiça do Trabalho. Por essa razão, recomendamos fortemente que antes da adoção de qualquer medida nesse sentido, seja realizada consulta específica da situação.
03 – PRAZO DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS Ponto crucial a ser ressaltado, diz respeito ao fato de que todas as medidas criadas pela MP 927/20 somente podem ser aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020. Dessa forma, as medidas somente podem ser adotadas até 31 de dezembro de 2020, data em que se encerra o estado de calamidade pública.
04 - TELETRABALHO Em relação ao Teletrabalho, ele já é regulado pelo art. 75-A da CLT, a Medida Provisória criou mecanismos que visam apenas facilitar sua adoção nesse período: 1. Deixa de exigir acordo prévio por escrito entre empregado e empregador para adoção do teletrabalho; 2. Passa a tratar como teletrabalho que os serviços sejam preponderantemente prestados à distância (A CLT exige seja exclusivamente à distância admitidas apenas a participação presencial em reuniões eventuais). 3. A adoção do teletrabalho ou seu cancelamento passa a depender de comunicação prévia do empregador no prazo de 48 horas (A CLT exige que o retorno ao modo presencial tenha pelo menos 15 dias de prazo). 4. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do serviço à distância e aquela referentes ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. 5. Pode ser instituído para estagiários e aprendizes.
05 - FÉRIAS INDIVIDUAIS A MP 927/20 faz diversas alterações nas regras das férias individuais, com o objetivo de facilitar sua concessão e pagamento:
05.1 - Novas Regras de Concessão das Férias 1. O prazo de notificação da concessão de férias foi reduzido de 30 dias para 48 horas. Assim, o empregador pode conceder férias ao empregado no prazo de 02 dias. 2. Passa a ser autorizada a concessão de férias mesmo que o empregado não tenha completado o período aquisitivo. Ou seja, mesmo que o empregado não tenha férias vencidas para usufruir, é possível antecipar as férias. 3. Continua valendo a regra de que o período de férias não pode ser inferior a 05 dias. 4. Possibilidade de ajustar por escrito a concessão de férias cujo período aquisitivo nem sequer foi iniciado. 5. Férias concedidas durante o período de calamidade pública, ou seja, desde 22 março de 2020 a dezembro de 2020, podem ser suspensas e os trabalhadores convocados a retomar os serviços caso sejam profissionais de saúde ou desempenhem função essencial à continuidade da atividade empresarial.
05.2 – Novas Regras de Pagamento das Férias 1. Para as férias concedidas nesse período, o pagamento não precisa ser feito com 02 dias de antecedência. Agora é possível fazer o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao do início das férias. 2. O terço das férias não precisa ser pago de forma conjunta. Agora sue pagamento pode ser realizado em qualquer data do ano até o dia 20 de dezembro de 2020.
06 - FÉRIAS COLETIVAS Em relação às férias coletivas, as principais alterações tiveram o objetivo de diminuir a burocracia e facilitar sua concessão: 1. Prazo de comunicação aos empregados também foi reduzido. Ao invés de 15 dias, a antecedência passa a ser de 48 horas. 2. Deixa de ser necessário comunicar o Ministério do Trabalho e o Sindicato da Categoria. 3. Não se aplicam os limites de apenas 02 períodos por ano e nem mesmo o prazo mínimo de 10 dias. A MP não deixa claro, mas é recomendável garantir o prazo mínimo de 05 dias, aplicável às férias individuais.
07 - FERIADOS Em relação aos feriados, passa a ser permitida sua antecipação e compensação de feriados: 1. O empregador pode antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais previstos em lei. 2. Eventual antecipação de feriados religiosos depende de acordo individual escrito com o empregado. 3. A antecipação de feriados deve notificada, por escrito, com 48 horas de antecedência aos empregados, contendo indicando expressa de quais feriados estão sendo antecipados.
08 - BANCO DE HORAS Em relação ao banco de horas, a Medida Provisória buscou facilitar sua adoção e aumentou o prazo de compensação das horas: 1. Fica autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. 2. É necessário que o acordo seja realizado por escrito, podendo ser estabelecido diretamente entre empregado e empregador. 3. Dessa forma, mantendo o pagamento dos salários, o empregador poderá dispensar o empregado do serviço nesse período mais crítico, sendo que o empregado deverá compensar esses dias não trabalhados posteriormente. 4. A compensação dessas horas não trabalhadas poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. 5. O prazo para fazer a compensação é de 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública em 31 de dezembro de 2020, ou seja, a compensação poderá ser efetuada até o mês de junho de 2021.
09 - MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Durante o período de calamidade pública, ficam suspensas a realização de exames de natureza ocupacional, bem como de treinamentos de segurança do trabalho. 09.1 - Exames Médicos 1. Trata-se apenas de suspensão de obrigatoriedade de realização de exames. Dessa forma, caso o empregador opte por não os realizar, os que deixarem de ser efetuados no período devem ser realizados no prazo 60 dias após o término do estado de calamidade pública, em 31 de dezembro de 2020. 2. A única exceção fica por conta do exame demissional, que deve ser realizado normalmente. 3. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente (admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de função), tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias. 09.2 – Treinamentos e CIPA 1. Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 2. Os exames que deixarem de ser ministrados no período serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública em 31 de dezembro de 2020. 3. Quando possível do ponto de vista técnico, os treinamentos poderão ser ministrados na modalidade de ensino à distância. 4. Os processos eleitorais de CIPA poderão ser suspensos, sendo mantidas na configuração atual até o encerramento do estado de calamidade pública em 31 de dezembro de 2020.
10 - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO Havia sido instituída a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de 04 meses para qualificação profissional dos trabalhadores, entretanto, o Presidente da República já anunciou que revogará a medida.
11 - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE FGTS Como forma de aliviar o fluxo de despesas das empresas, foi permitido o não recolhimento imediato de três meses de FGTS, bem como o valor seja parcelado em seis vezes. 1. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. 2. O pagamento do FGTS desses meses será quitado em até seis parcelas mensais, sem a incidência de multa ou qualquer encargo, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. 3. Empresa tem até o dia 20 de junho de 2020 para fazer a opção de parcelamento. 4. Caso algum contrato de trabalho seja rescindido nesse período, o empregador deverá recolher o FGTS do empregado dispensado.
12 – CONVALIDAÇÃO DE ATOS ANTERIORES A Medida Provisória buscou também convalidar providências adotadas pelas empresas que estejam em consonância com as regras por ela criadas: 1. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória. 2. Dessa forma, eventuais antecipações de férias ou mesmo sua concessão sem observância do prazo mínimo de 30 dias, por exemplo, serão consideradas válidas se efetuados a partir de 21 de fevereiro de 2020 em diante.
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