Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada - Direito do Consumidor - Correio Forense
09/06/2021 09:00 - Atualizado em 09/06/2021 09:00
A 45ª Vara Cível Central de São Paulo condenou agência de viagens on-line e companhia aérea a reembolsarem, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio da Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199.
Em sua decisão, o juiz Guilherme Ferreira Cruz analisou pontos como a legitimidade passiva e responsabilidade solidária das empresas e a forma de tratamento jurídico (de acordo com a Lei nº 14.034/20), visto que o voo não foi cancelado e não foi configurada desistência da autora.
Quanto à cláusula de não reembolso, o juiz declarou que é abusiva e, portanto, nula, pois "o problema decorreu de irresistível necessidade da consumidora, não de opção livremente exercida (desistência pura e simples), o que não se pode ignorar pena de chancelar-se indevido enriquecimento sem causa das fornecedoras". Cabe recurso da decisão.