AGU quer suspender ações de adicional a aposentado que precisa de cuidador – 05/12/2018 – Projeto SPI
Para o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a Previdência Social não tem de onde extrair informações para saber quantos aposentados precisam permanentemente da ajuda de terceiros – já que não há nenhum tipo de registro destes dados.
Em agosto deste ano, a Primeira Seção do STJ decidiu que o adicional deve ser pago a todos os aposentados que precisam de cuidadores. A decisão não obriga o INSS conceder o benefício administrativamente –segurados precisam entrar na Justiça para pedir o bônus.