Preguntas Frequentes da Sociedade
QUAIS As PRINCIPAis FUNÇões DO VEREADOR?
QUAIS OS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR A VEREADOR?
· Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
· Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
· Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
· Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).
· firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
· aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.
· ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
· eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
· mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;