PreviCáceres – Prefeitura cumpre compromissos previdenciários e regulariza dação de imóvel à PreviCáceres
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Com a ação do Poder Judiciário em realizar reintegração e manutenção de posse da Rodoviária do Centro, em favor do município de Cáceres, a Prefeitura cumpre mais uma etapa no compromisso de doação do imóvel à Previcáceres (Previdência dos funcionários públicos municipais), que teve início ainda em 2012, na gestão do ex-prefeito Túlio Aurélio Fontes, para a quitação de dívidas com aportes anuais para com a entidade previdenciária download mac os Catalina.
Contudo, auditorias de órgãos fiscalizadores apontaram irregularidades na dação, eis que imóveis só podem ser disponibilizados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tão somente para amortizar déficit atuarial Bonobono 2. 2.
Ocorre que, em 2010, a transferência do imóvel foi realizada sem autorização do Conselho de Gestão e/ou Fiscal, mas a anuência da ex-gestora da autarquia, Silvia Fernandes, funcionária de carreira do município Download the roulette game.
Já no início da gestão do atual prefeito Francis Maris Cruz, em 2013, mesmo com as dificuldades financeiras à época, ele parcelou tais débitos com juros e correções legais e ainda assumiu o compromisso de quita-los durante de sua gestão, conforme anuência do Conselho de Gestão, e assim fez Download the real life calculator.
Além de o imóvel ser transferido de forma equivocada e sem anuência do Conselho de Gestão, o patrimônio mantinha imbróglio judicial com a empresa concessionária Horizonte d'Oeste, que explora o terminal rodoviário em Cáceres Windows adb.
Para resolver as pendências com o órgão previdenciário, o atual prefeito, não só quitou débitos de aportes de 2011 e 2012 de mais de dois milhões de reais, como também atendeu à reinvindicações do Conselho de Gestão e buscou alternativas jurídicas eficazes para a desocupação do imóvel pela Horizonte d' Oeste Detective Conan's 11th Striker.
A reintegração de posse estava agendada para o início do mês de dezembro passado, por determinação judicial, porém, em atendimento à reinvindicação popular, o prefeito transferiu o cumprimento da ação para o dia 09, desta semana, estando dentro do prazo legal determinado pelo mandado do juiz Alexandre Riccielli Sobrinho Tekken 7 Bokdol.
Porém, a dação do imóvel depende ainda de aprovação legislativa que ratifique essa ação, uma vez que não houve cumprimento de tal finalidade específica, o que também contraria a Legislação Air.
A ação de reintegração de posse pretendeu não só regularizar o processo reivindicado pelos servidores públicos municipais, mas também busca cobrar cláusulas contratuais da concessionária Horizonte Engenharia na regular e eficiente prestação de serviços de exploração do terminal rodoviário da cidade e evitar vulnerabilidade naquele local Download the map from Sejong City.
Além de regularizar a dação do imóvel, a Prefeitura de Cáceres vem fortalecendo o órgão com ações e medidas relevantes à proteção do fundo previdenciário, com gestão autônoma e técnica nos últimos 6 anos de gestão do prefeito Francis Maris Cruz e da vice-prefeita Eliene Liberato jquery.form.js 다운로드.
A equipe do Poder Executivo comemora a conquista de cumprir seus compromissos previdenciários, tempestivamente, o que não ocorre na maioria dos municípios e Estados brasileiros, conforme acompanhamos pela mídia nacional.
Destacamos que em 2018, o Executivo Municipal quitou R$ 22.283.715,87R$, sendo: 12.712.580,44 de contribuições previdenciárias; R$ 1.597.740,60 de parcelamentos; e R$ 7.979.393,83 de aportes; exceto despesas previdenciárias empenhadas da competência 12/2018, com vencimento em 01/2019.
Hoje, dia 10 de janeiro de 2019, com o apoio da Prefeitura Municipal e Águas do Pantanal, a Previcáceres realiza limpeza e higienização no local da antiga rodoviária do Centro, que será lacrado e mantido em vigilância nos próximos dias, até a regularização legal da posse e aprovação pelo Conselho de Gestão e Fiscal de empreendimento rentável, o mais breve possível.
É importante salientar que o imóvel se encontra em uma das principais áreas comerciais de Cáceres. Tal prestígio proporcionará à Previcáceres identificar projeto futuro viável, que seja rentável à carteira de investimentos e, com isso, garantir melhorias naquela região comercial, dando suporte ao comércio ali existente.