Jurídico e Veterinária: Lei Ficha Limpa pode alcançar veterinário condenado por infração ética
Lei Ficha Limpa pode alcançar veterinário condenado por infração ética
A Lei Ficha Limpa pode alcançar também os médicos veterinários que forem condenados pelo próprio Conselho em decorrência de infração ético-profissional desde que a condenação seja a exclusão da vida profissional pelo prazo de oito anos.
Pelo Código de Ética, não há previsão para esta condenação, apenas para suspensão por três meses e para a cassação do exercício profissional, conforme estabelecida na lei 5.517/68 e ainda com referendo do Federal.
Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o seguinte:
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;"