Defensoria Pública recomenda revogação de decreto que limita nomeações dos aprovados em concursos em Palmas - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) recomendou ao prefeito do município de Palmas, Carlos Amastha (PSB) que revogue imediatamente o Decreto nº 1.221 de 30 de Março de 2016, no qual declara a ausência de necessidade e de interesse público para nomeações dos candidatos constantes no cadastro de reserva de concursos públicos do Poder Executivo do município de Palmas; e assim aja de forma com respeito à Constituição Federal e ao povo palmense.
A demanda é uma atuação conjunta entre a 17ª Fazenda Pública e Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO (NAC). O ofício foi protocolado no último dia 15 de abril e o prazo era de 10 dias para a resposta do Prefeito Carlos Enrique Franco Amastha.