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Ação contra plataforma de aplicativo movimenta STJ
Motorista processou a Uber por R$ 10 mil em danos morais em viagem com mais de 120 minutos. Advogado Leonardo Ribeiro explica que ainda não há um consenso na Justiça sobre vínculo empregatício com o aplicativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se uma ação promovida por um motorista da Uber contra a plataforma de transporte privado urbano será julgada pela Justiça cível ou trabalhista. Isso acontece porque o Juízo Cível e a Vara de Trabalho da Comarca de Magé, no Rio de Janeiro, declinaram da demanda e restou ao STJ o voto de minerva sobre quem julgará o caso. O advogado Leonardo Ribeiro, membro da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB-ES, avalia que a pauta é trabalhista.
"Existem diversas decisões favoráveis e contra o reconhecimento de vínculo empregatício do motorista do aplicativo Uber. Ainda não existe uma decisão de plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definitiva sobre a matéria. Essa matéria vai acabar voltando, de um modo ou de outro, para o STF", comenta.
Em decisões fora do Brasil já há um consenso sobre o vínculo de motoristas com a plataforma: na França, a Corte de Cassação decidiu que os motoristas são empregados porque a plataforma é quem fixa as tarifas e define de forma unilateral como o serviço deve ser prestado, além de poder suspender ou desativar a conta dos motoristas. Na Espanha, os motoristas da Glovo, plataforma de entregas, também foram reconhecidos empregados. Na Justiça britânica a Uber também sofreu uma derrota após os direitos trabalhistas dos motoristas serem reconhecidos pela Corte.
"No Espírito Santo os profissionais de transporte urbano possuem, inclusive, uma entidade de classe para representá-los. O reconhecimento de vínculo empregatício com plataformas digitais é uma questão nova e que deve ser bastante debatida no Judiciário pelos próximos anos, necessitando de legislação que regulamente a função de maneira adequada. Uma medida mais contrabalançada foi adotada pelos governos da China e Coreia do Sul que consideram os motoristas empregados para recebimento de benefícios como indenização por acidentes, mas não são empregados para recebimento de horas extras", comenta.O jurista explica que em ações envolvendo reconhecimento de vínculo de emprego, o reclamante deve provar todos os requisitos de uma relação de emprego: subordinação, onerosidade, pessoalidade, habitualidade e não-eventualidade.