RK Newsletter Semanal 29/09/2017
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Roque Khouri
Ø PAULO ROQUE PROFERE PALESTRA NA CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO
Nesta sexta-feira (29/09), o advogado e sócio fundador do escritório Roque Khouri & Advogados Associados, Paulo Roque Khouri, proferiu palestra na sede da Câmara Americana do Comércio (AMCHAM), em Brasília, sob o tema "Mídias Sociais e Proteção Jurídica".
Direcionado ao Comitê de Legislação da Câmara, bem como a empresários de Brasília, a palestra cuidou dos avanços proporcionados pela internet e suas infinitas possibilidades tecnológicas, como são exemplo as mídias sociais que promoveram, em grande medida, o empoderamento do cidadão. Igualmente foi tratado dos problemas advindos dessas ferramentas e suas práticas, que não raras vezes dão azo as mais variadas formas de atividades ilícitas, a exemplo da invasão de privacidade, ataques à segurança da rede e financeiros, proteção de dados pessoais e violação de direitos autorais.
Ao longo do evento também foi discutido — sobretudo com apoio em doutrina e jurisprudência europeia — acerca do embate jurídico alusivo ao direito ao esquecimento em face do direito de livre manifestação de pensamento, conflito atualmente aguardando posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do RE 1.010.606, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Ø STJ: PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO EXIGE PROVA DE QUE MEDIDA NÃO PÕE SUBSISTÊNCIA EM RISCO
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil. O colegiado entendeu não haver no processo elementos suficientes que permitissem concluir que o devedor pudesse suportar a penhora sem o sacrifício de sua subsistência.
A relatora do recurso especial do credor, ministra Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva.
REsp 1673067
Ø TJDFT: ESTADO DEVE RESSARCIR PACIENTE DE REDE PÚBLICA QUE COMPROU PARA CIRURGIA
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reformou sentença para condenar o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais a uma paciente da rede pública da saúde que arcou com as despesas de material cirúrgico, sob o argumento de que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado Constitucionalmente, cabendo ao Poder Público prover, no caso dos autos, o fio guia para realização de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica — CPRE, adquirido por ela, a fim de realizar procedimento cirúrgico de emergência no Hospital de Base de Brasília.
Processo Judicial eletrônico (PJe): 07061703420178070016
Ø TJDFT: BANCO É CONDENADO POR RETER TOTALIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS
No dia 26 de setembro deste ano, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, sentença do 7° Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida.
O titular do 7º Juizado diz que a conta corrente em questão trata-se de conta salário, e que inexiste a possibilidade contratual da ré em providenciar bloqueio de qualquer valor. "O que existe é possibilidade de débito em conta, mas respeitando as verbas necessárias para manutenção da parte", diz o juiz, que acrescenta não ser esse o caso, visto tratar-se de puro bloqueio.
Essa espécie de congelamento de valores, explica ele, "não é feito nem pelo judiciário, que querendo penhora de algum valor manda depositar em conta, para evitar prejuízo ao devedor. Isso é condenar a parte à privação desses valores e impedir qualquer remuneração daquele dinheiro. Isso ninguém faz. A atitude do Banco é abusiva, pois não existe permissivo legal para bloquear o dinheiro, que agrava por ser oriunda de salário. Durante décadas existe a discussão na justiça da possibilidade do credor em avançar sobre o salário do devedor. E a discussão fica na margem entre 0 a 30%, mas nunca todo o valor encontrado na conta corrente. (…) A atitude ilícita do Banco, em bloquear o valor, impôs ao autor uma situação que supera o mero aborrecimento, comprometendo inclusive a sua sobrevivência".
Processo: 0705508-70.2017.8.07.0016
Ø STJ: AVALISTAS DE CONTRATO SÓ RESPONDEM POR DÍVIDA DE CREDOR ORIGINÁRIO
No dia 25 de setembro de 2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.333.431, entendeu que os avalistas de contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida.
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou, verbis: "no caso dos autos, em relação aos avalistas, adimplida a obrigação pelo interessado exclusivo no adimplemento, devedor originário, parece impossível o ressarcimento de parte do que pagou em face daqueles responsáveis (avalistas).
Ainda segundo o relator desse julgamento, o próprio Código Civil previu circunstâncias nas quais, caso a dívida solidária interesse exclusivamente a um dos codevedores, o seu pagamento não afeta o credor, porque o relacionamento interno da obrigação solidária não interfere no adimplemento, porém retira do interessado na quitação o direito de regresso contra os demais devedores.
REsp 1.333.431
Ø TJSP: FAZENDA DO ESTADO DEVE INDENIZAR POR ACIDENTE EM RODOVIA
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que condenou a Fazenda do Estado a indenizar motociclista e passageira que se acidentaram em rodovia mal sinalizada. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para cada, a título de danos morais, e R$ 5 mil, também para cada um, pelos danos estéticos.
De acordo com os autos, os autores seguiam de moto pela rodovia quando sofreram queda em razão de obstáculo de concreto não sinalizado, que estourou o pneu do veículo.
Ao proferir a decisão, o desembargador Pedro Baccarat afirmou que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a existência do obstáculo e os danos sofridos pelos autores e reconheceu a responsabilidade do poder público no evento. "Não se cuida, na espécie, de pista em más condições, de sorte a impor ao motociclista especial atenção, antes, trata-se de via pública regular com obstáculo que surpreendeu as vítimas."
Apelação nº 0022315-25.2010.8.26.0114
Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para quaisquer operações ou negócios. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou contate-nos pelo seguinte número:
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