Blog do Prof. Ricardo Cabezón: Março 2011
STF proíbe as faixas exclusivas para as motos em São Paulo por julgar a medida inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que estão proibidas as faixas exclusivas para motos em São Paulo.
Os Ministros consideraram inconstitucional a lei que limita o tráfego de motos nas grandes vias. A regulamentação foi aprovada há dez anos e, segundo o Supremo, interfere na competência do governo federal de legislar sobre trânsito e transporte.
fonte: site revista duas rodas
STJ: Aparelho de televisão e máquina de lavar são impenhoráveis
Processo: Reclamação - Rcl 4374
Postado por Ricardo Cabezón às 19:47
DEFENSORES QUE PEDIRAM BAIXA DA INSCRIÇÃO NA OAB TERÃO QUE RESPONDER PROCEDIMENTO ADMINITRATIVO
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso oficiou à Defensora Pública Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli; ao presidente em exercício e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, respectivamente Antonio Luiz Reis Kuntz e Carlos Eduardo de Carvalho, e ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, dando ciência de que mais de 70 defensores públicos do Estado solicitaram baixa de suas inscrições nos quadros da OAB SP, mesmo sendo requisito para tomar posse que o defensor esteja inscrito na Ordem; salientando que tal comportamento pode ensejar exercício ilegal da profissão.
"A OAB SP comunicou o fato à defensora pública-geral, pela primeira vez em novembro do ano passado e reiterou em fevereiro desse ano, solicitando providências", destacou D'Urso. Em resposta, Daniela Cembranelli afirmou em ofício datado de 11 de março desse ano, que foram instaurados dois procedimentos administrativos no âmbito da Defensoria Geral para apuração dos fatos relatados pela Seccional contra os 72 defensores públicos e contra o coordenador regional da Defensoria Pública na Região de Araçatuba, Felix Roberto Damas Junior, primeiro a pedir desligamento da OAB SP. Caso a Defensora Pública Geral não tome as providências cabíveis isso poderá caracterizar grave omissão.
Segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, o cargo de defensor público é privativo de advogado. "A legislação é muito clara: todo advogado público deve ser inscrito na OAB (art. 3, Parágrafo l, da Lei Federal 8.906/94) Portanto, todo aquele que pede baixa da inscrição deve ser afastado imediatamente do cargo por que cessou sua capacidade postulatória, privativa dos advogados. Por isso, oficiamos ao Tribunal de Justiça porque todos os processos nos quais esses defensores atuam podem ser anulados, levando a imensos prejuízos aos carentes, à Justiça e ao próprio Estado", explica D'Urso.
Para o vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, as leis que disciplinam a Defensoria Pública, tanto a federal quanto a estadual, determinam no ato de posse do defensor público a comprovação de inscrição na OAB (Art. 26 da Lei Complementar Federal 80/94 e art. 97 da Lei Complementar Estadual de São Paulo 988/2006). "Como a Defensoria Pública presta assistência jurídica e judicial à população mais carente do Estado, toda manifestação nos processos desses defensores sem inscrição na OAB podem ser anuladas, colocando em risco direitos e interesses desses cidadãos", reforça Costa.
O Conselho Federal da Ordem prepara Ação para reiterar a necessidade de inscrição de defensor público nos quadros da OAB. O parecer que referenda a posição da OAB é do jurista José Afonso da Silva.
D'Urso lembra que, no ano passado, o TRF 1ª Região, por unanimidade, decidiu pela exigência, de os defensores públicos da Bahia estarem inscritos nos quadros da Seccional do Estado, entendendo que estes são parte indissociável da Ordem, como no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. A decisão rejeitou pedido da Associação dos Defensores Públicos da Bahia, que ajuizou ação solicitando a desfiliação de seus membros da Seccional baiana e ainda a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos últimos dez anos, período em que o Estado deixou de arcar com o pagamento desses valores. Nos autos, a OAB BA argumentou que os defensores públicos integram a Ordem na condição de advogados públicos e não podem, depois de ingressarem na carreira, requererem o desligamento da Instituição.
Postado por Ricardo Cabezón às 19:27
Indenização por perda de parte do cabelo por escova progressiva
Postado por Ricardo Cabezón às 12:32
Postado por Ricardo Cabezón às 18:33
Cresce a demanda por advogado que milita na área do Direito Digital
SÃO PAULO - Em um mundo onde cada vez mais as relações interpessoais e entre empresas são mediadas pela tecnologia, os advogados conectados com o seu tempo formam um setor aquecido do direito.
Profissionais especializados na legislação relacionada a propriedade intelectual, crimes virtuais e privacidade estão sob os holofotes: nunca se falou tanto em segurança da informação.
"O advogado digital trabalha com questões de tecnologia vinculadas desde às relações jurídicas no desenvolvimento de um software ao uso das ferramentas de mídias sociais pelos funcionários de determinada empresa", explica Cristina Sleiman, advogada e co-autora do livro "Direito Digital no dia a dia".
O profissional que deseja atuar na área precisa ter, além da formação tradicional em direito, conhecimentos básicos de informática e informações técnicas sobre os temas que pretende cobrir. "O advogado precisará sempre entender os negócios da empresa a qual ele atende, seja como seu local de trabalho seja como cliente", esclarece Giuliana Menezes, diretora da Divisão Legal da Michael Page.
Segundo as especialistas, a tendência é de que cresca ainda mais o número de advogados digitais requisitados pelas empresas, para casos como direitos autorais e problemas com uso de conteúdo na internet.
"Faltam profissionais especializados na área, não só para resolver esses casos, como até mesmo para orientar outros advogados, das áreas penal e civil, por exemplo", diz Cristina.
Postado por Ricardo Cabezón às 17:12
Um shopping, tradicional ponto de comércio popular localizado na região central de São Paulo, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados de três marcas. Terá também que pagar indenização por danos morais aos titulares das três marcas.
Por três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia imposto essas penalidades para uma administradora, empresa responsável pela locação dos espaços para os lojistas no centro comercial.
A N., a L., a O. e três empresas brasileiras entraram na Justiça com ação contra a recorrente, alegando que ela teria o dever de impedir a venda de produtos falsificados em seus espaços comerciais. A ação foi julgada procedente, condenando a administradora do shopping a coibir as práticas ilegais. O TJSP, ao analisar recursos de apelação dos dois lados, reduziu a multa diária por descumprimento da ordem, de R$ 100 mil para R$ 50 mil, e reconheceu o dano moral.
O principal argumento da recorrente, em recurso especial interposto no STJ, era o de que, sendo apenas administradora do empreendimento comercial, não poderia ser responsabilizada por atividades criminosas eventualmente desenvolvidas pelos lojistas. A ação, segundo a recorrente, deveria ter sido proposta contra os comerciantes.
A possibilidade de responsabilização do administrador de um shopping – ou de simples locador de espaço comercial – por atos ilícitos cometidos pelo lojista gerou intensos debates na Terceira Turma. O relator fez questão de destacar que seu entendimento no caso não poderia ser estendido a outros centros comerciais, em razão das particularidades do shopping M., conhecido publicamente pelos produtos de marcas famosas falsificadas.
De acordo com o ministro Sidnei Beneti, o tribunal paulista, diante das provas reunidas no processo, concluiu que a recorrente, quando menos, foi culpada por omissão e descumprimento do dever de vigilância, pois "permitia e incentivava as ilicitudes, tendo em vista o tipo diferenciado de contrato que firmava com os cessionários e também a espécie de contratantes que acolhia em sua prática comercial, fornecendo efetivamente as condições para o desenvolvimento de atividade contrafatora".
Processo: Recurso Especial - REsp 1125739
Postado por Ricardo Cabezón às 16:22
OAB institui piso do professor de Direito como requisito para avaliação da CNEJ
D.O.U. de ontem, 3, publicou a IN 1/11 do Conselho Federal da OAB, que institui o piso remuneratório do professor de Direito como um dos requisitos na avaliação, pela CNEJ - Comissão Nacional de Ensino Jurídico da entidade, dos processos para autorização, reconhecimento, renovação de conhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito. Para essa avaliação, a remuneração do corpo docente considerada deve ser "igual ou acima do valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito". A IN é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contou com aprovação unânime da diretoria da entidade.
A medida do Conselho Federal da OAB atende reivindicações de advogados que são professores de Direito, os quais alertaram sobre a importância, para a entidade, da fixação de um piso para a hora-aula, como instrumento na avaliação de solicitações de abertura, renovação ou ampliação de cursos da área. Assim é que entre as justificativas da IN, a OAB observa que o piso remuneratório instituído deve ter "caráter sugestivo, como pressuposto interno de avaliação dos cursos de Direito".
Veja abaixo a íntegra da IN 1/11.
Altera o inciso V do art. 8º da Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, instituindo o piso remuneratório do professor de Direito.
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa n. 01/2008 - CNEJ, atualmente em vigor, por seu art. 8º, V, elenca a remuneração ao professor de Direito dentre os pressupostos para configurar projeto de curso diferenciado apto a excepcionar o requisito da necessidade social nos processos de autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas de cursos de graduação em Direito;
8º...........................................................................................................................................................
V - remuneração do corpo docente igual ou acima do valor de referência fixado pelo Conselho Seccional da OAB do local do curso de Direito.
........................................................................................................................................................................"
Postado por Ricardo Cabezón às 15:47
Postado por Ricardo Cabezón às 13:21
Nikolas Galiatsatos foi preso sob acusações de promover desordem, assédio e crueldade contra animais.
O caso foi classificado como "terrorismo alimentar com camundongos" pelos investigadores de Upper Darby, perto da Filadélfia.
Pouco depois, os policiais viram Galiatsatos atravessar a rua e colocar uma outra bolsa na lixeira em frente à pizzaria Uncle Nicks Pizza. Nesta outra sacola, a polícia encontrou seis camundongos, um deles, morto.
De acordo com a polícia, o acusado estava enfrentando problemas com ratos em sua própria pizzaria, a Ninas Bella, e teria comprado os camundongos em uma loja de animais para infestar os restaurantes concorrentes. (Com informações da Folha de S. Paulo)
Postado por Ricardo Cabezón às 15:22
STJ - Honorários pertencem ao advogado, mesmo em caso de acordo extrajudicial
A recorrente baseou o seu argumento no artigo 6º, parágrafo 2º da lei 9.469/97 (clique aqui) (acrescentado pela MP 2.226/01 - clique aqui), defendendo que, existindo acordo com a Fazenda Pública, sem a participação do advogado, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios devidos. O relator da matéria na Corte Especial, o ministro Teori Albino Zavascki, negou provimento ao recurso e foi seguido por diversos ministros da Corte, até que a ministra Nancy Andrighi pediu vista da matéria. Falta computar apenas os votos dela e dos ministros Laurita Vaz e João Otávio de Noronha, não havendo como se modificar o resultado.
Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, sustentou na tribuna, na condição de amicus curiae, que os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e pertencem ao advogado, conforme o artigo 23 do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui). Ainda segundo Ophir, a transação realizada sem a presença do advogado constituído não tem o condão de afastar o pagamento da verba honorária. "A advocacia precisa lutar contra esses procedimentos arbitrários por parte do poder público, que objetiva diminuir a dignidade da advocacia e a importância do advogado e retirar dele uma verba que é sua, com reconhecimento legal e jurisprudencial", afirmou.