Matérias abrangem mudança de nome de colégio militar, Fundo de Segurança Pública, além de alteração no tempo de capacitação de oficiais auxiliares
Foto: Corpo de Bombeiros/Divulgação
A governadoria goiana apresentou nesta terça-feira, 24, três novos projetos de Lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ligados à Polícia Militar do Estado de Goiás (MP-GO). Os projetos foram lidos na abertura da sessão ordinária do dia e seguem para análise da Comissão Mista.
O primeiro dos projetos introduz alterações nas Leis nº 20.295, modifica o nome do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), de Goianira, para homenagem ao missionário Padre Pelágio, passando a se chamar Colégio da Polícia Militar de Goiás – Unidade Padre Pelágio (CPMG – PP).
A segunda matéria altera a Lei n° 14.750, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás – Funesp/GO.
A matéria defende ter por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. No texto, a governadoria diz que a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e visaria
Por último, a governadoria propõe por meio de projeto de lei a alteração do dispositivo da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os quadros de oficiais auxiliares e oficiais músicos, da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Conforme detalhamento, a matéria restabelece a redação original da Lei, modificando alterações promulgadas pela Casa em 2017, que reduzia a duração do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares, passando de nove para cinco meses. A matéria que atende ao entendimento da PM de que o tempo seria suficiente restabelece a duração inicial, voltando a ser de nove meses.
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