[18] Foi uma consequência direta da Revolução Constitucionalista de 1932. Com o fim da Revolução, a questão do regime político veio à tona, forçando desta forma as eleições para a Assembleia Constituinte em maio de 1933, que aprovou a nova Constituição substituindo a Constituição de 1891. O objetivo desta era o de melhorar as condições de vida da grande maioria dos brasileiros, criando leis sobre educação, trabalho, saúde e cultura. Ampliando o direito de cidadania dos brasileiros, possibilitando a grande fatia da população, que até então era marginalizada do processo político do Brasil, participar então desse processo. A Constituição de 1934 na realidade trouxe, portanto, uma perspectiva de mudanças na vida de grande parte dos brasileiros. Enumero as seguintes características da Constituição de 1934: 1- A manutenção dos princípios básicos da carta anterior, ou seja, o Brasil continuava sendo uma república dentro dos princípios federativos, ainda que o grau de autonomia dos estados fosse reduzido; 2 – A dissociação dos poderes, com independência do executivo, legislativo e judiciário; além da eleição direta de todos os membros dos dois primeiros. O Código eleitoral formulado para a eleição da Constituinte foi incorporado à Constituição; 3 – A criação do Tribunal do Trabalho e respectiva legislação trabalhista, incluindo o direito à liberdade de organização sindical; 4- A possibilidade de nacionalizar empresas estrangeiras e de determinar o monopólio estatal sobre determinadas indústrias; 5- As disposições transitórias estabelecendo que o primeiro presidente da República fosse eleito pelo voto indireto da Assembleia Constituinte.
[19] Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário. Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado. Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano. Por fim, introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, os direitos de quarta geração compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo. (In: NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed., 362/364).
[20] Diante da virada linguística exsurge a pretensão dos neopositivistas lógicos o de purificar ao máximo as proposições sob o crivo da linguagem e ainda analisar sua verificabilidade. Em verdade, no entanto, o enunciado linguístico que pode ser verificado logicamente. Há, pois, uma radicalização da pretensão de certeza do racionalismo iluminista. O principal eixo do pós-modernismo é relativo à linguagem, no início do século XX, com Ludwig Wittgenstein ocorreu o “linguistic turn” (giro linguístico). Esse giro significa que além de a linguagem ser importante nos processos cognitivos, ela é verdadeira condição de possibilidade para a constituição do conhecimento. (STRECK, Lenio. Hermenêutica jurídica em crise, p.144). Todo o conhecimento, que antes era determinado somente pela relação sujeito-objeto, agora passa a ser determinado pela linguagem.
[21] Brian Leiter, ao realizar sua abordagem sobre o “positivismo metodológico”, faz uma assertiva polêmica no sentido de que o debate sobre a metodologia não se encontra em mais nenhum lugar da filosofia, nem mesmo na filosofia prática. (In: LEITER, Brian. in: Beyond the Hart/Dworkin Debate: The Methodology Problem in Jurisprudence. (American Journal of Jurisprudence, vol. 48, 2003, p.30). Coleman defende que a valoração moral é desnecessária para uma teoria explanatório-descritiva do direito. O autor sustenta a possibilidade de se explicar a normatividade do direito sem lançar mão de um argumento normativo. Para tanto, Coleman adota como cerne do direito a derivação do dever (ought) diretamente do ser (is). Essa tentativa de Coleman preenche uma lacuna na discussão sobre a normatividade do direito e também permite a demonstração das deficiências do positivismo metodológico em explicar o fato (descritivo) de que determinada norma é um direito válido que fornece razões para ação. (In: COLEMAN, Jules. In: The Practice of Principle: In Defense of a Pragmatist Approach to Legal Theory. Oxford: Oxford University Press, 2001c, pp. 192-194. ).
[22] Afinal, uma razoável concepção das relações entre o direito e a moral deve considerar fenômenos sociais distintos, apesar da hipótese normativa prevista em um poder a repetir-se sem outros em certos casos concretos. A distinção havia entre moral e direito é um dos busilis mais complexos da filosofia política foi denominado por Ihering como Cabo Horn da Ciência do Direito, em face de ser questão de difícil navegação situado no ponto mais meridional da América do Sul, cuja travessia se fazia necessária para os navios que partiam do Atlântico ao Pacífico antes da abertura do Canal do Panamá. Convém salientar que é equívoco sustentar que a moral se ocupa apenas do foro interno (a retidão de intenções que não se traduza em ação ou que se manifeste em um comportamento perverso merecerá reprovação moral precisamente por tal inocorrência de sua dimensão externa. (In: LUÑO, Antonio-Enrique Peres et al. Teoria Del Derecho: uma concepión de la experiência jurídica. 8.ed., Madrid Editorial Technos, 2009; KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6.ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999).