O que é a Lei do Inquilinato? – Central de Ajuda da Arbo Imóveis
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19 de maio de 2022 12:37
Você já ouviu falar sobre a Lei do Inquilinato? Prevista na legislação brasileira, ela delimita os direitos e os deveres dos locatários durante o período do aluguel
Se você já alugou ou se deseja alugar um imóvel, deve saber que a negociação entre proprietário e locatário é feita por meio de um contrato. Todos os detalhes desse documento estão totalmente baseados na Lei nº 8.245, de 1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato.
A Lei do Inquilinato, apesar de publicada há quase 30 anos, passou por alterações, sendo a última datada de 2016. Nesta ocasião, alterações no Código de Processo Civil modificaram a legislação, especialmente no que se refere às ações de despejo do inquilino.
O principal objetivo desta legislação é estabelecer os direitos e os deveres do inquilino durante o período de aluguel de um determinado imóvel.
Por que a Lei do Inquilinato é importante?
O principal objetivo da Lei do Inquilinato é assegurar os direitos de todos os envolvidos no contrato de locação, ou seja, o proprietário e o locatário. Desse modo, a Lei do Inquilinato é importante à medidas que responde às principais dúvidas dos indivíduos.
Abaixo você pode conhecer os principais direitos e deveres do locatário, previstos na Lei do Inquilinato.
Direitos do locatário previstos na Lei do Inquilinato
Receber o imóvel em perfeito estado;
Isenção de despesas extraordinárias do condomínio;
Indenização por reformas e benfeitorias;
Solicitar comprovantes de pagamento com discriminação de despesas;
Preferência de venda.
Deveres do locatário previstos na Lei do Inquilinato
Pagar pontualmente o aluguel e demais despesas da locação;
Servir-se do imóvel apenas para o uso presumido;
Devolver o imóvel no estado em que o recebeu;
Pagar as despesas de telefone, luz e demais serviços contratados;
Respeitar os regulamentos do condomínio.
Agora que você já sabe o que é qual a importância da Lei do Inquilinato, que tal conferir os outros conteúdos da Central de Ajuda da Arbo? Aqui estão listadas suas principais dúvidas cotidianas, bem como as respostas que podem resolver o seu problema.
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