Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 582461 SP
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 582461 SP - Inteiro Teor
MIN. GILMAR MENDES, JAGUARY ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, MARCO AURÉLIO DE BARROS MONTENEGRO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RE582461 EmentaeAcórdão (2)
Voto-GILMARMENDES (12)
Voto-MARCOAURÉLIO (8)
AditamentoaoVoto-ELLENGRACIE (1)
Voto-LUIZFUX (1)
ConfirmaçãodeVoto-LUIZFUX (2)
Esclarecimento-DIASTOFFOLI (1)
Voto-DIASTOFFOLI (9)
Voto-AYRESBRITTO (2)
Proposta-CEZARPELUSO (3)
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1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ …