Lei cria preferência para vagas na rede municipal de ensino
05/02/2019 10:51:18
A criança ou adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos terão prioridade de vaga na escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. A lei nº 12.512, que assegura a medida, foi sancionada na sexta-feira, 31, pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior. A regra será válida para as 56 escolas municipais de ensino fundamental e as 43 de educação infantil.
Como o processo de inscrição para o ano letivo de 2019 já está em andamento, a secretaria aplicará a nova legislação a partir do ano letivo de 2020. "A partir de agora, este será mais um dos critérios de vulnerabilidade que a secretaria adota para a distribuição de vagas", explica o secretário Adriano Naves de Brito. A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores em 20 de dezembro do ano passado, quando o processo de inscrição para 2019 já havia sido iniciado pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), para a educação infantil, e na Secretaria Estadual de Educação (Seduc), já que a oferta de ensino fundamental é compartilhada pelo Estado e Município em Porto Alegre.
Para usufruir o benefício, os pais ou responsáveis deverão comprovar a condição e a idade no momento da inscrição para a obtenção de vaga, diretamente na escola que seja de interesse da família. Será indispensável a apresentação de um documento de identificação que ateste ser pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou a condição de pessoa com deficiências, além dos demais documentos necessários, como comprovante de residência e carteira de identidade, incluindo a do aluno. No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente, será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.