Se hoje se admite e até se elogia esse tipo de procedimento e atitude, amanhã não poderá reclamar quando acontecer a mesma coisa e as mesmas atitudes se repetirem, se nomeando pessoas de fora das listas para colocar apadrinhados e gente do "esquema" para aparelhar as instituições.
Quando invertemos e desconstruímos as regras que criamos para que isso não acontecesse, logo poderemos ser vítimas dos mesmos mecanismos e não teremos a quem reclamar, porque só achamos bom quando nos serve e nos é favorável.
Pobre povo inculto, ignorante e sem noção do que estão fazendo ao destruir o que levamos centenas de anos para construir.
CORRETÍSSIMO, seria um absurdo abrir um processo por causa de uma simples exclusão de uma rede social.
Seria dizer que o Facebook ou outra rede social teria poderes para determinar aberturas de processos judiciais com a simples exclusão de uma conta, mesmo que nenhum delito tivesse ocorrido.
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar arquivou a investigação instaurada com o objetivo de averiguar a existência do grupo denominado “Policiais Antifascismo” no Estado. O pedido de arquivamento foi feito pela 69ª Promotoria de Justiça de Natal.
Na decisão pelo arquivamento, o MPRN destaca que, diante do apurado até o momento, percebe-se que o grupo defende ideias lícitas, não se evidenciando a utilização da estrutura da Administração Pública Militar ou de fardamento, armas ou viaturas nas manifestações, carecendo os autos de indícios de autoria ou prova da materialidade delitiva.
O MPRN frisa, porém, que o exercício do direito à liberdade de expressão pelos policiais militares exige a observância dos princípios da hierarquia e disciplina, com atuação imparcial dos agentes públicos. Assim, eventuais excessos no exercício desse direito poderá justificar, dependendo de cada caso, a apuração de infração disciplinar ou a instauração de procedimentos investigatórios.
O ordenamento jurídico veda aos policiais militares o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, bem como o uso da estrutura da Administração Pública Militar para arregimentar eleitores. “Contudo, tais vedações não podem significar que os Policiais Militares são autômatos, sem o direito de interpretar os acontecimentos sociais dentro sua visão e realizar o intercâmbio de ideias com os outros indivíduos. Assim, desde que respeitados os preceitos constitucionais e legais, os quais incluem os princípios da hierarquia e disciplina, não há como se retirar dos Policiais Militares o direito à formação de suas próprias convicções e de manifestar seus pensamentos”, frisa o MPRN na decisão de arquivamento.
Além disso, não há nos autos, até o presente momento, indícios suficientes de autoria ou prova da materialidade delitiva.
Justiça Federal arquiva denúncias de corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra Fernando Pimentel (PT), por falta de provas
A Justiça Federal decidiu arquivar denúncia contra o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), a pedido do Ministério Público Federal, que alegou falta de provas da acusação de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva. No dia 22 de julho, Pimentel foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), por suspeita de desvio de dinheiro durante campanha ao Senado em 2010.
A investigação da Polícia Federal, que era um desdobramento da Operação Acrônimo, apurava suposto esquema de financiamento ilegal de campanhas eleitorais em 2012.
Na época, Pimentel era o Ministro de Desenvolvimento do governo Dilma Roussef e foi investigado por suspeita de favorecer empresas e receber vantagens indevidas. Uma destas empresas tinha como sócio-proprietária a esposa dele, Carolina Oliveira. A Polícia Federal indiciou o ex-governador por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
Ao pedir o arquivamento do caso, o Ministério Público Federal afirmou que, após a apuração, não foi possível comprovar os crimes. A defesa de Pimentel afirmou que houve “especulação” e que o arquivamento era “a única alternativa”.