Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação com dois vetos – Inclusive – Inclusão e Cidadania
Equipe Inclusive 23 de novembro de 2011 Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação com dois vetos2011-11-23T12:11:03+00:00 No Comment
"Este 18 de novembro de 2011 é uma data histórica para o Brasil e o dia em que comemoramos e iremos comemorar a transparência, e celebrar a verdade. É grande o meu orgulho em sancionar as duas leis", disse a presidente, em discurso no Palácio do Planalto. Ela sancionou, também, a Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil".
De acordo com o blog, as modificações ocorreram no parágrafo 1º do artigo 19: "Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação", e no artigo 35: "A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, ficará em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República e inserida na competência da União".