Decreto n° 1.551, de 03/05/1993 – (Alterado pelo Decreto nº 1329, de 02/10/2008.) – SEMAS
Decreto n° 1.551, de 03/05/1993 – (Alterado pelo Decreto nº 1329, de 02/10/2008.)
Postado em 3 de maio de 1993
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 135 da Constituição do Estado do Pará, e
CONSIDERANDO que o artigo 255, inciso V da Constituição do Estado do Pará, determina que compete ao Estado do Pará "criar unidades de conservação da natureza, de acordo com as diversas categorias de manejo, implantando-as e mantendo-as com os serviços indispensáveis às suas finalidades";
CONSIDERANDO que os mananciais de abastecimento de água de Belém necessitam de urgente proteção;
CONSIDERANDO que o Estudo para Proteção Ambiental dos Mananciais do Utinga e Áreas Adjacentes, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente indicou que a forma mais adequada de proteger esses mananciais se dará pela implantação de uma Área de Proteção Ambiental (APA), de acordo com o disposto no artigo 9o da Lei Federal No 6.902, de 27 de abril de 1981, nos artigos 29, 30, 31 e 32 do Decreto No 99.274, de 06 de junho de 1990, e da resolução/CONAMA No 10, de 14 de dezembro de 1986.
Art. 1º – Fica criada a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém, localizada nos municípios de Belém e Ananindeua com os seguintes objetivos:
4. promover a recuperação das áreas degradadas, incluindo o seu reflorestamento;preservar a biodiversidade representada pelas plantas, animais e ecossistemas das florestas de várzea, igapó e terra firme, remanescentes e em estágio de sucessão, e promover sua recuperação;
5. preservar o Sítio Histórico do Engenho do Murutucu;[
6. possibilitar o adequado tratamento e reciclagem dos resíduos sólidos, dos afluentes industriais e dos resíduos oleosos;
7. implementar a educação ambiental comunitária;
8. apoiar e garantir a continuidade das pesquisas científicas desenvolvidas pelas diversas entidades e proteger as áreas institucionais destinadas a este fim;
9. propiciar o desenvolvimento de atividades culturais, educativas, turísticas, recreativas e de lazer em espaços especialmente demarcados;
10. valorizar os municípios de Belém e Ananindeua, permitindo o incremento do ecoturismo.
Art. 2º – A APA Belém tem por limites: iniciado pela foz do Igarapé Uriboquinha, ponto "A" e subindo por este até o ponto definido pelas coordenadas UTM 795.000 e 9.841.000 ponto "B" e daí para norte pela coordenada 795.000 até alcançar o divisor de água da bacia do rio Aurá ponto "C"; deste ponto segue pelo divisor de águas da bacia do rio Aurá até encontrar o limite municipal – Belém/Ananindeua ponto "D"; deste ponto segue acompanhando os limites municipais até encontrar o divisor de águas da bacia do lago Água Preta ponte "E"; deste ponto segue pelo divisor de águas da bacia hidrográfica do lago Água Preta, cruzando a BR-316 e a rodovia dos Coqueiros até o ponto "F"; daí segue pela referida rodovia até o ponto "G"; neste ponto segue acompanhando o divisor de águas da bacia hidrográfica do lago Bolonha até encontrar a Av. Almirante Barroso no ponto "H", tendo cruzado neste percurso, a rodovia Augusto Montenegro e Avenida Pedro Álvares Cabral, do ponto "H", segue pela Avenida Almirante Barroso, até o entroncamento da mesma com a Avenida Perimetral, ponto "I", a partir de então, prossegue por esta via até encontrar os limites do Campus da Universidade Federal do Pará (UFPa.) ponto "J" pelo qual, tomando-se à direção oeste prolonga-se até o Igarapé Tucunduba ponto "L"; daí descendo pelo Igarapé atinge a Avenida Perimetral ponto "M", deste ponto segue acompanhando os limites patrimoniais da UFPa até a margem, do rio Guamá ponto "N"; deste ponto acompanha a margem do rio até o ponto "A", conforme mapa anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º – Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, administrar a APA Belém.
Parágrafo Único – A fiscalização da APA Belém poderá, mediante acordo, ser executada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente em conjunto com organizações não governamentais de notória reputação.
Art. 4º – Será criado o Conselho Gestor que estabelecerá as diretrizes e procedimentos para a elaboração e implementação do Plano Diretor da APA Belém.
Art. 5º – O Plano Diretor da APA Belém é o instrumento dinâmico e evolutivo que orientará e definirá o desenvolvimento da APA em seus aspectos físico, social, econômico, ecológico, administrativo, devendo contemplar:
1. situação geográfica;
3. diagnóstico sócio-cultural;
4. zoneamento ecológico;
5. memorial descritivo de cada zona;
6. descrição dos usos permissíveis e das restrições de cada zona;
7. programas e projetos ambientais;
8. infra-estrutura e equipamentos;
9. orçamentos setoriais e global;
10. cronograma físico e financeiro.[
Parágrafo Único – O Plano Diretor deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º – Na APA Belém de que trata este Decreto, não serão permitidas atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação que venham causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota, bem como qualquer atividade industrial, potencialmente capaz de causar poluição.
Art. 7º – Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado dentro dos limites da APA, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que exigirá:
1. adequação como zoneamento ecológico-econômico da área;
2. implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotos;
3. sistemas de vias públicas sempre que possível em curvas de nível e rampas suaves, e dotado de sistema de drenagem e galerias de águas pluviais;
4. lotes de tamanho mínimo o suficiente para o plantio de árvore em pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno;
5. programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas;
6. traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10% (dez por cento).
Art. 8º – Os investimentos da Administração Pública em seus diferentes níveis de governos a APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 9º – O não cumprimento do presente Decreto, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 10º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.