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Não se exige incapacidade absoluta para conceder o benefício de prestação continuada
Direito Previdenciário Benefício de prestação continuada Geral
Origem: STJ - Informativo: 608 Julgado marcado como Lido
STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608).
Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC
Origem: STF - Informativo: 861 Julgado marcado como Lido
Aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso ao benefício requerido por pessoa com deficiência
Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº ...
Inconstitucionalidade do critério de renda per capita inferior a 1/4
O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, é INCONSTITUCIONAL. Este critério encontra-se defasado e a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita, no caso concreto, com base em outros parâmetros.