DOERJ 16/08/2013 - Pg. 8 - Poder legislativo | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2013
O outro absurdo levantado foi a questão específica da prisão para averiguação. Como é que alguém pode ser preso para ser averiguado se ele é uma pessoa de bem ou não? Essa hipótese não tem nenhuma cobertura legal nem constitucional. Isso quem fala não é um Deputado, é um Juiz de Direito. Ele fez uma apresentação muito extensa e muito firme que me deixou positivamente impressionado. Diz ele, de forma clara:
"Os autos de resistência, que hoje aqui se trata, são práticas dos Estados policiais que convertem os cidadãos em inimigo a ser combatido. Mas, num Estado de direito, se traduzem em ilegalidade do Estado, ainda quando aplaudidos pela mídia e, por vezes, autorizados pela opinião pública formada a partir da propaganda oficial e dos interesses da classe dominante."
NãoéodiscursodeumDeputado, é a afirmação de um Juiz de Direito. Continua ele:
"Mas também se contrapõe ao Estado de direito a prisão para averiguação, pois nada mais é que o sequestro praticado pela Polícia e somente a Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, editada no início do regime empresarial-militar que sufocou as liberdades por 21 anos neste País, atribui nome diverso de sequestro a tal conduta. Trata-se de uma ilegal privação de liberdade da pessoa."
Como o texto é muito grande, Sr. Presidente, deixarei de lê-lo, mas peço autorização a V.Exa. para que seja introduzido como leitura do meu discurso de hoje, para que todos os 70 parlamentares tenham ciência do posicionamento do Dr. João Batista Damasceno, Juiz de Direito, na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 12 de agosto de 2013, sobre o tema auto de resistência, presidida pelo Deputado Paulo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Com toda a honra.
O SR. LUIZ PAULO - Agradeço e V.Exa. e concluo a minha oratória. Muito obrigado.
"MANIFESTAÇÃO DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ NO DIA 12/08/2013 João Batista Damasceno, juiz de direito, membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.
Excelentíssimo senhor Deputado Paulo Ramos, Excelentíssimo Senhor Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Excelentíssimo Senhor Deputado Comte Bittencourt, excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores,
Antes de me reportar aos autos de resistência, que é uma espécie das violações aos direitos fundamentais que vêm sendo praticados pelo Estado no Rio de Janeiro, vou me reportar a outras espécies de abusos e aos papéis que são desempenhados pelas instituições em nosso Estado que tem servido de escola para outras policias no Brasil.
Muitos são os abusos que se praticam contra a cidadania. Todos vêm envolvidos em roupagem institucional, verdadeiras farsas, buscando legitimar o ilegitimável e tentar fazê-los parecer com atos legais. Mas, somente a miopia institucional ou a conivência permite tais comportamentos de quem tem o dever de resguardar o Estado de Direito e estabelecer as diretrizes de funcionamento da Administração Pública.
Refiro-me ao uso imoderado da violência, e portanto uso de violência ilegítima, às prisões para averiguação, aos latrocínios, e aos autos de resistência no âmbito da atividade policial. Mas, também precisamos abordar as investigações feitas pelo Ministério Público, o emprego de policiais militares em órgãos do MP, os fundamentos dos pedidos de arquivamento dos autos de resistênciaeopróprioarquivamentodosautosde resistência pelo Poder Judiciário.
O modo de atuação da polícia no tempo presente é expressão do Estado Policial e se contrapõe ao Estado de Direito. Um Estado Policial não se caracteriza, necessariamente, pelo poder da policia. Mas, pelo funcionamento obsessivo e opressivo dos órgãos do Estado, com acentuada e prepotente intervenção na vida cotidiana e simplificação dos procedimentos, em contraposição à complexidade das relações sociais, à dignidade da pessoa humanaeacivilidade que possibilita a existência comum.
Nas recentes manifestações tivemos a mais candente expressão do que é o Estado Policial. O Estado se imaginava dono do nosso destino e com poderes para transferi-lo a empreiteiros e concessionários de serviços públicos. Já não se reconhecia instância pública. Tudo era estatal e privatizável. Assustado com a reação da sociedade lançou mão da truculência. Veículos descaracterizados da polícia foram flagrados disparando a esmo em ruas da Zona Sul da cidade; agentes do Estado à paisana foram flagrados promovendo tumultos, identificando-se para grupamentos policiais e no meio deles trocando de roupa para se disfarçarem e tropas policiais foram flagradas encurralando e atacando trabalhadores, crianças e estudantes pelas ruelas do centro da cidade.
Os autos de resistência, que hoje aqui se trata, são práticas dos Estados Policiais que converte os cidadãos em inimigo a ser combatido. Mas, num Estado de Direito se traduzem em ilegalidade do Estado, ainda quando aplaudido pela mídia e, por vezes, autorizado pela opinião pública formada a partir da propaganda oficial e dos interesses da classe dominante.
Mas, também se contrapõe ao Estado de Direito a prisão para averiguação, pois nada mais é que o seqüestro praticado pela polícia. E somente a Lei do Abuso de Autoridade, lei nº 4898 de 09 de dezembro de 1965, editada no início do regime empresarial-militar que sufocou as liberdades por 21 anos neste país, atribui nome diverso de seqüestro a tal conduta. Trata-se de uma ilegal privação de liberdade da pessoa.
Quanto ao estado de liberdade uma pessoa somente pode ostentar dois estados: livre ou preso. A pessoa livre tem o direito de ir e vir e, se lhe convier, permanecer onde estiver. O outro estado, o de prisão, somente se autoriza em caso de flagrante de delito ou ordem de autoridade judiciária. Inexiste no Direito Brasileiro terceira possibilidade de cerceamento de direito de ir e vir. Prisão para averiguação, condução para delegacia para fins de avaliação pelo delegado ou outra desculpa que torne a pessoa sujeita à arbitrariedade policial se afigura violação ao direito da pessoa humana. Portanto, fora da prisão em flagrante ou mandado judicial que a autorize, qualquer cerceamento ao direito de ir e vir se traduz em ilegalidade e há de ensejar a responsabilidade do agente.
Não convivêssemos pacificamente com as prisões para averiguação o pedreiro Amarildo não teria tido seu direito constitucional de ir e vir violado, não teria sido morto e não teriam desaparecido com seu corpo.
Além da prisão para averiguação e ao lado dos autos de resistência, também temos convivido com a prática policial do latrocínio. Em 2003, a morte em dependência policial do chinês naturalizado brasileiro Chan Kim Chang, que tentava embarcar num avião com alguns dólares não declarados, é emblemática. Daquele episódio resultou a exoneração do Secretário Estadual de Direitos Humanos, João Luiz Duboc Pinaud, que denunciara a ilegalidade do Estado. Em contraposição reforçaram-se os poderes dos grupos truculentos que ampliaram o poder ilegal do Estado, instalando Guardião para escutas telefônicas, em órgãos que não têm poder investigatório.
Latrocínio voltou a ser praticado por policiais contra a comerciante chinesa Ye Goue em 2008. Ela saíra de uma casa de câmbio no Shopping Downtown onde trocara R$ 220 mil por US$ 130 mil. O taxi que a conduzia fora parado por policiais que disseram a levaria para a delegacia para fins de averiguação. Seu corpo jamais apareceu. Em tais situações, o que o Estado faz é desqualificar a vítima e atribuir qualidades positivas aos violadores do ordenamento jurídico. Diante do latrocínio e ocultação do cadáver da chinesa Ye Goue, o jornal O DIA de 08 de agosto de 2008 publicou o seguinte: "Delegado da DHBF, Ruchester Marreiros disse que não há provas concretas contra os policiais. 'Não há imagens dos rostos deles. Abrimos sindicância e nos surpreende porque eles são da equipe de cumprimento de mandados de prisão, trabalham bem e têm condecorações', afirmou".
Em momento de afirmação do Estado Policial, prepotente e autocrático, a conduta do procurador geral de justiça, chefe institucional do MP do Rio de Janeiro, de sair do seu gabinete e ir à rua conversar com manifestantes, com uso do megafone de um deles, é sinal de compreensão de que somente a vontade popular legitima as instituições num regime democrático. O PGJ prometeu requisitar investigação diante da truculência policial praticada por ocasião das manifestações. E mais, dar transparência a todos os seus atos. É bom sinal de que o MP pretende exercer sua função constitucional de controle da atividade policial.
O MP tem poderes expressos para instaurar e presidir o inquérito civil público, promover a ação civil pública, requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias, promover a ação penal pública e exercer o controle da atividade policial. A Constituição não lhe outorga poderes expressos para investigação criminal. E se não lhe conferiu, não pode promovê-la legalmente.
Não havemos de demandar do MP investigação direta das atrocidades cometidas pelo Estado, sob pena de demandarmos que atue à margem dos seus poderes. Mas pode requisitar informações e a instauração de inquéritos, bem como acompanhar as diligências policiais.
Disse o Ministro Luiz Roberto Barrosos em data recente que "viver em Estado de Direito significa fazer tudo o que eu posso, e não tudo o que eu quero". O combate à criminalidade ou a busca do fim da impunidade não podem ser feitos com os agentes do Estado atuando à margem da lei, sob pena da perda da superioridade ética que legitima atuação do Estado.
Abordadas estas ilegalidades praticadas pelo Estado tratarei especificamente dos autos de resistência. Este, em muitas vezes, encobre o homicídio com a apresentação do cadáver. Pior que esta conduta somente o homicídio com o desaparecimento do corpo como o do pedreiro Amarildo, da engenheira Patrícia, da chinesa Ye Goue e de tantos outros. Em ambas as situações o que se faz é buscar desqualificar a vítima a fim de justificar a truculência estatal. No caso da engenheira Patrícia a polícia chegou a fazer incursões na Rocinha sob o fundamento de que ela teria ido até lá comprar drogas e teria sido morta por traficantes. No caso da chinesa Ye Goue discutiu-se a origem do dinheiro que transportava e elogiou-se ficha funcional dos policiais. No caso de Amarildo tenta-se dizer que era vinculado ao tráfico e que sua casa é rota de fuga, ainda que fisicamente isto seja impossível.
O auto de resistência é o irmão siamês da ocultação de cadáver; do desaparecimento com os corpos das vítimas. Neste desaparece o corpo. Naquele a dignidade da pessoa é vilipendiada a fim de justificar o homicídio.
Vivemos momento de contraposição do Estado à sociedade civil. A desqualificação da vítimaéatônicadoEstadoPolicial.
A fim de legitimar os autos de resistência o que se faz é juntar folha de antecedentes, registros de ocorrências ou depoimentos forjados a fim de justificar a vileza e arbítrio mórbido. Estamos diante de uma forma autoritária de relacionamento do Estado com a sociedade, onde pela desqualificação da vítima se busca justificar a eliminação daquele que é tratado como inimigo do Estado. O vendedor de mercadoria que em outras épocas não era ilegal é tratado como indigno de viver. Se não é vendedor do que se proíbe alega-se que é, a fim de promover a desqualificação que justifique a morte ou o desaparecimento. Não se submete a julgamento por conduta concreta; por fato praticado. Elimina-se pela qualidade que se diz negativa: traficante. Em geral, negros, pobres e jovens.
Tenha a qualidade que tiver, uma vítima será sempre uma vítima. Não há de sertratadacomosuspeita.Avidaéovalormaior.Enenhum dos seus defeitos há de ser justificativa para sua eliminação. O levantamento de antecedentes da vítima é forma odiosa de legitimar os crimes do Estado. Não há mecanismo legal que possa impedir o delegado de fazê-lo, ainda que seja desejável a vedação de investigação sobre antecedentes da vítima. Mas, o Ministério Público pode requisitar informações do delegado das razões ensejadoras da juntada de antecedentes do morto, quando dispensáveis à apuração do fato.
Em data recente em São Paulo autoridade dirigente do Estado declarou que algumas pessoas tiveram seus antecedentes consultados momentos antes de suas mortes, o que evidencia o tipo de Estado que estamos construindo no Brasil.
Mas, se inexiste mecanismo legal que impeça a juntada de antecedentes da vítima, porque a lei que rege o inquérito policial o autoriza, podemos, além da atuação do Ministério Público no controle da atividade policial, pensar e tentar instituir novo modelo de investigação criminal. De nada adiantaria ampliar os poderes do MP, propiciandolhe promovesse investigações criminais, sujeitando tão nobre instituição ao resvalamento para as práticas hoje vivenciadas em sede policial.
Se a atuação dos agentes do Estado com uso imoderado de violência, prisões para averiguação, latrocínios, homicídios e lavratura de autos de resistência nos ocupam, havemos de nos ocupar também com os pedidos de arquivamento dos autos de resistência pelo Ministério Público e sua efetivação pelo judiciário. A qualidade da vítima não pode ser fundamento justificador do arquivamento. Se o MP alega que é legítima defesa não há muito a fazer, diante da privatividade da competência para promover a ação penal pública. E esta é outra questão que havemos de pensar, problematizar e buscar uma solução que contemple a dignidade da pessoa humana.
Na Assembléia Nacional Constituinte, da qual Vossa Excelência, Deputado Paulo Ramos, participou e na qual recebeu a nota 10 pelo DIAP, órgão do Dieese que acompanhou os trabalhos dos parlamentares, nota atribuída por ter defendido e votado em todos os direitos dos trabalhadores e da cidadania, atuaram - legitimamente - corporações e setores organizados da sociedade. Um deles, o que talvez mais tenha saído fortalecido foi o Ministério Público. Mas, não sei se a atribuição de competência privativa ao MP para promover a ação penal pública foi a mais acertada para a cidadania. Hoje, diante do pedido de arquivamento dos autos de resistência, formulado pelo MP, com fundamento em desqualificação da vítima, pouco se pode fazer. Há o entendimento de que sequer cabe ao juiz - se discordar do pedido de arquivamento - remeter ao Procurador Geral de Justiça para avaliação da pertinência da propositura da ação com fundamento no art. 28 do CPP, pois não teria sido recepcionado pela Constituição. Assim, nem mesmo os familiares da vítima podem propor a ação competente para responsabilizar os assassinos. Não queremos viver numa sociedade punitiva. Mas, a vida é valor fundamental; o maior deles. E, portanto, diante da violação ao direito de viver, havemos de reagir à impunidade, sem que com isto sejamos tratados como punitivos.
Vivemos num sistema que gera letalidade. O Estado mata. Em data recente, representando a Associação Juízes para a Democracia, compareci a esta casa a convite do Deputado Marcelo Freixo para participar de audiência pública sobre a tuberculose no sistema penal. O Estado tem matado com suas armas de fogo; paradoxalmente tem matado com armas não letais e por fim tem matado de tuberculose no sistema prisional. Nestes casos, o Estado encarcera, subtrai a liberdade, expõe ao risco do contágio e a final não propicia e ainda impede o tratamento. O Estado tem matado de diversas formas. Vivemos num sistema de altíssima letalidade. Neste sentido podemos dizer que os órgãos de segurança do Estado são de altíssima periculosidade social. Queremos a vida e a queremos em abundância.
Queremos a paz. Mas, não a paz dos cemitérios. Não a paz das cidades prestes a serem invadidas. Não a paz das comunidades militarmente ocupadas, onde o exercício do direito de ir e vir ou de manifestar pensamento é risco de morte. Isto não é paz. É silêncio por admoestação; é quietude por intimidação.
A truculência do Estado não propicia uma cultura de paz e a cultura de paz, por si só, não garante a existência de paz, mas reforça valores que podem ser incorporados ao ambiente social a serem reproduzidos pelas instituições. A paz não pode ser construída com a guerra, com a ocupação militar, com invasão de domicílios para revistas ou com os esculachos.
É fácil responsabilizar praças pelas más escolhas dos governantes. Mas, o soldado que mata é brutalizado para não compreender que o mal que há de combater não é o negro, pobre e favelado que lhe mandam enquadrar. Queremos uma polícia melhor. Mas, somente teremos uma polícia melhor se o Estado abdicar da violência ilegítima. Nossa polícia não deixará de ser violenta se o Estado continuar a ser violento.
A polícia mata, porque foi brutalizada para fazê-lo. Foi brutalizada para não compreender o mal que faz. Policiais cantam o refrão do seu hino evocando a luta contra o mal e que ser policial é, sobretudo, uma razão de ser. É, enfrentar a morte e mostrarse um forte. Se a polícia é brutalizada para não compreender o que faz, os demais atores do sistema de justiça não podem se brutalizar e perder a compreensão. Assim, governantes, parlamentares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário hão de ter a compreensão do que fazem e impedir que a brutalidade continue a ser semeada. Igualmente os jornalistas. Não podemos nos brutalizar. Havemos de ser o diferencial. Não podemos legitimar a matança e a ocultação dos cadáveres por meio da desqualificação da vítima.
As empresas de comunicação ajudam a formar a opinião pública. Os donos das empresas têm interesses que, por vezes, se contrapõem aos interesses da sociedade. Mas, os profissionais qualificados da mídia podem contribuir com uma nova cultura. Precisam ter valores e pautar suas condutas profissionais na valorização da vida e da dignidade da pessoa humana. Não basta que tenham compromisso com a notícia, notadamente quando ela se refere à divulgação da versão oficial, sem necessária apuração. Para a divulgação das versões oficiais existem as assessorias de imprensa.
Nós os agentes públicos havemos de pautar nossas condutas funcionais pela estrita legalidade, exercendo os poderes que nos foram conferidos pela ordem jurídica em proveito da sociedade. A atribuição de cada cargo por nós titularizado somente nos é dada pela lei e pela lei é delimitada. A atuação à margem da lei se traduz em ilegalidade. E, à margem da lei, todos seremos marginais.
Sr. Deputado Paulo Ramos, para concluir, vou parafrasear Bertold Brecht:
Depois eles passaram a colocar portões em vias públicas no subúrbio e periferia, instituir o que chamavam de "condomínios de rua" e cobrar compulsoriamente cotas de manutenção e segurança. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a súmula 79 autorizando a cobrança da taxa, a pretexto de que - de outro modo, estar-se-ia diante de enriquecimento sem causa. E não dissemos nada. Afinal, eles são os que moram na periferia.
Depois mataram uma juíza para admoestar a sociedade e mostrar que já tudo podiam. Os condenados até hoje não foram expulsos da corporação. E não dizemos nada.
Ainda podemos nos manifestar. Mas, logo começarão a querer nos intimidar ou nos asfixiar para não mais falarmos. E por não termos dito nada antes, já não poderemos dizer mais nada.
Falemos, enquanto temos voz!
O SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.
A SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, o que me traz à tribuna são dois temas importantes que envolvem duas mulheres. A primeira mulher é a atual Presidente do Inea em nosso Estado, Marilene Ramos, que, na semana passada, nos recebeu em seu gabinete, juntamente com a diretoria da empresa Routh, que hoje tem um investimento muito interessante no sul fluminense, precisamente em Barra do Piraí, no bairro Califórnia, numa região que faz divisa com volta Redonda.
Essa empresa está hoje desenvolvendo um processo muito interessante, na verdade, de recuperação e aproveitamento de escória da Companhia Siderúrgica Nacional, numa perspectiva de transformar essa escória, que seria um lixo industrial a contaminar o meio ambiente, para que ela possa ser usada em pavimentação. O processo desenvolvido pela empresa, nesse investimento que está sendo feito no Município de Barra do Piraí, é muito interessante, cuja intenção é ter um nível de absorção de água pluvial muito além do que qualquer país do mundo é capaz. Trata-se de uma inovação tecnológica dessa empresa sediada no Estado do Rio de Janeiro, com técnicos e diretores brasileiros. Se esse avanço se consolidar, teremos a patente de um processo que conseguiu recuperar o lixo industrial que agredia - e ainda agride - o meio ambiente, reutilizando em pavimentação com um nível de absorção bastante significativo de água pluvial,oqueéomaisinteressante.
O objetivo da audiência com a Marilene Ramos, Presidente do Inea, é abrir um canal de negociação com o Instituto para possibilitar a mudança da sede dessa pequena empresa no prazo de um ano. Infelizmente, administrações anteriores do município autorizaram a construção de um conjunto habitacional em volta de uma empresa com essa característica, o que não tem o menor sentido. Entre tirar aqueles moradores, muitos ainda pagando prestações por suas casas, e transferir a empresa para outro local, é preferível a segunda opção. A empresa entende a situação, está disposta a mudar o local de sua sede, dentro de um prazo razoável para que esse processo industrial continue, pois, caso seja interrompido, ela terá que sair do nosso Estado.
A Sra. Marilene Ramos mostrou sensibilidade e compreensão quanto à importância de patentearmos esse processo no Estado do Rio de Janeiro. Na negociação que houve na audiência, ficou decidido que uma comissão do Inea irá visitar o local, estabelecendo um Termo de Ajustamento de Conduta em documento oficial, permitindo que a empresa aprofunde a pesquisa que está sendo desenvolvida e tem dado resultados interessantes, mantendo-a em Barra do Piraí, município onde ela optou por se instalar.
Estamos na torcida para que esse trabalho de pesquisa se conclua e, de fato, possamos sair com resultado positivo, tendo em nosso Estado um processo de reaproveitamento da escória pesada, o lixo industrial, da Companhia Siderúrgica Nacional, que pode ser vendido para outros estados e países, o que representa um grande avanço na questão ambiental.
Por isso, acompanharemos de perto e ajudaremos no processo de negociação entre o Inea e a empresa para, daqui a um ano, dizermos: olha, houve o prazo, a empresa realmente se transferiu e agora está produzindo material que está sendo disputado inclusive em níveis internacionais a fim de obtermos esse material que terá realmente um efeito muito importante em relação à questão ambiental.
Por último Sr. Presidente, quero relatar minha satisfação em relação a outra mulher que é a nossa Presidente da República, a nossa companheira Dilma Rousseff, que nesta semana reforçou duas questões fundamentais relacionadas à categoria médica do País, a minha categoria.
A primeira foi a de ter vetado o ato médico. Isso é algo muito importante. Eu sou médica e sempre questionei a lógica da categoria médica em se achar proprietária da saúde. A saúde é desenvolvida e implementada por um conjunto de profissionais. To dos eles têm a importância necessária para fazer com que a saúde de fato aconteça; fazer com que a assistência à saúde da população ocorra com a maior eficiência. Não dá para conceber que uma única categoria se ache dona de determinados procedimentos e de que apenas ela poderá executar tais procedimentos. Por isso, parabéns à nossa Presidente da República que vetou o ato médico.
Outro parabéns é em relação ao anúncio feito, reforçando a política do Ministério da Saúde, da implementação do programa Mais Médicos. Ela apresenta números em seu pronunciamento do programa Mais Médicos, dizendo inclusive que não faltará vontade política para resolver o problema da falta de médicos no País inteiro.
Ela nos apresentou alguns dados: em cerca de 70 municípios do País não há sequer um único médico prestando assistência; em cerca de 1.900 municípios há apenas um médico para cada três mil habitantes. Mostra inclusive, que o Estado de São Paulo, um dos mais ricos do nosso País, aderiu ao programa Mais Médicos. Cerca de metade dos municípios do Estado de São Paulo aderiu ao programa Mais Médicos, sinalizando também a necessidade de contratação de mais dois mil profissionais médicos para esse conjunto de municípios, só de São Paulo.
Ela afirma ainda que não vai faltar vontade política por parte do Governo Federal e do Ministério da Saúde em enfrentar essa questão, garantindo realmente que o povo brasileiro tenha assistência médica necessária no Sistema Único de Saúde, fazendo com que o SUS...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO - V.Exa. me concede um aparte, Deputada? A SRA. CIDA DIOGO - O meu tempo já está esgotado e eu já estou encerrando o meu discurso.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO - Apenas para fazer um convite a V.Exa.
A SRA. CIDA DIOGO - Só quero registrar que o SUSéomaiorplanode saúde - do mundo. Esse plano de saúde - público - não pode de modo algum, sofrer qualquer ameaça. Hoje está identificado pelo Ministério da Saúde como um dos problemas cruciais existentes, o fato de quase mil municípios, 700 municípios, não disporem de um único médico para prestar assistência. Isso é muito grave. Precisamos encontrar, de fato, uma saída para o problema a fim de que possamos garantir que esse sistema público de saúde continue sendo o maior plano de saúde público do mundo e que seja efetivo, eficiente e dê respostas à população.
Concedo o aparte à Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO - Obrigada, Deputada. Eu gostaria de convidar V.Exa., no próximo dia 26 a nossa Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a partir das 14 horas vai promover um debate sobre o Programa Mais Médicos. Já está confirmada a presença do presidente do Sindicato de Médicos do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Federal Mandeta, que é médico, já foi Secretário de Saúde em Campo Grande e já confirmou a presença, e estamos agora aguardando a presença de um representante do Governo Federal, porque é evidente que nós precisamos de mais médicos no Brasil, mas também é evidente que a forma como o Programa Mais Médicos está sendo construída está levantando uma revolta muito grande da classe médica até porque esses médicos vindos do exterior não terão, pelo programa da Presidente Dilma, a necessidade de fazer o revalida, que é um exame essencial para quem vem atuar no Brasil e estudou Medicina no exterior. Então, esse é um programa que levanta muitas polêmicas.
Então, gostaria de convidar V.Exa. para participar desse debate no próximo dia 26.
A SRA. CIDA DIOGO - Obrigada pelo convite e registro que acho que a maior polêmica que o povo brasileiro, que você, telespectador, tenho certeza que tem na sua cabeça, é quando você chega numa unidade de saúde, num pronto atendimento, num hospital e você não encontra o número de médicos necessários para atendê-lo. O Governo Federal já fez uma chamada nacional e, infelizmente, não se conseguiu atingir nem ¼ da necessidade de médicos levantada pelo Ministério da Saúde para poder suprir a necessidade básica. O quantitativo de médicos brasileiros que se inscreveram para poder ser absorvido no Programa Mais Médicos não chegou a ¼ do que foi chamado pelo Ministério. Então, temos um problema sério que são os médicos brasileiros também que não querem aderir ao programa, não querem ser médicos do sistema público de saúde. É uma discussão que a sociedade brasileira está fazendo, quer fazer para garantir para si um atendimento de qualidade e com um número de profissionais e, principalmente, o número de médicos necessários para essa assistência. O que não dá para aceitar é ter ainda, entre 2.600 municípios, 700 municípios sem um único médico atendendo à população. Quase dois mil municípios tendo apenas um médico para cada três mil habitantes. E no Estado de São Paulo, queéomaisricodoPaís,metadedosseus municípios aderiu ao Mais Médicos porque não consegue contratar médicos, principalmente, para levar esse médico para o interior, para a periferia das grandes cidades. Eles querem ficar no centro da cidade, nas grandes cidades principalmente. É uma discussão que a sociedade brasileira está fazendo, quer fazer para garantir para si uma assistência à saúde decente, eficiente e que dê respostas à população.
A SRA. GRAÇA MATOS - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. CIDA DIOGO - Concedo um aparte à Deputada Graça Matos.
A SRA. GRAÇA MATOS - Deputada Cida Diogo, no nosso País, enquanto o médico não ganhar bem para que ele fique apenas em um emprego, vai acontecer isso sempre porque não é culpa do governo A nem do governo B, é porque infelizmente o médico brasileiro ganha muito mal. As prefeituras por sua vez não têm condições de pagar o salário que, de fato, eles merecem. Um médico hoje para poder sobreviver e sustentar sua família tem que ter três, quatro empregos e mais o consultório. Então, o dia em que os governantes, sejam da esfera estadual, federal ou municipal chegarem a um acordo de que é necessário esse médico ganhar bem, para que ele fique lá no Acre ou aqui no Rio de Janeiro, São Paulo, nas grandes capitais, se ele ganhar bem - quando eu digo bem é muito bem - ele vai ficar, porque a condição que ele vai poder dar para a família dele aqui na Capital Rio de Janeiro, São Paulo, - chamadas as melhores capitais - será a mesma condição no Amapá, em Roraima e no Pará.
O que falta hoje, na minha visão, é o Governo Federal sentar com o Governo Estadual e com os governos municipais e aí se tirar um salário único para médicos neste País. Agora, um salário decente. Porque ele iria trabalhar em qualquer lugar. Porque V.Exa. sabe muito bem, Deputada, que com um bom salário o médico se adapta a qualquer lugar deste País, porque qualquer lugar do nosso País é bom.
Infelizmente, isso ocorre hoje na área da Medicina, com enfermeiros, técnicos de Enfermagem, com médicos, que têm que trabalhar em três, quatro lugares para poder ter um bom salário. Então, se quisermos que o médico esteja trabalhando em cada lugar do nosso País, é necessário que ele tenha um salário muito bom.
Isso não é culpa nem dos governos municipais nem dos estaduais nem do Governo Federal. Devemos sentar à mesa de negociação, onde o Governo Federal, o estadual e o municipal possam suprir a falta do médico, independentemente de a questão ser municipal, estadual ou federal. Ser uma questão de política nacional deste País para a educação.
A SRA. CIDA DIOGO - Com certeza. Acho que ainda mais - complementando essa questão salarial -, temos um problema muito sério em nosso País, queéoseguinte: hoje existe um número de médicos formados e em formação aquém da necessidade que o Brasil tem. É uma realidade que o próprio MEC está discutindo.
Já houve uma ampliação muito grande nos últimos dez, doze anos do número de universidades. Anteriormente, só se fechavam universidades públicas e, nos últimos dez, doze anos, desde o Governo Lula para ca, houve um aumento bastante significativo da oferta de vaga pública em universidades, para a formação profissional nas mais diversas áreas, inclusive na área de Medicina. Só que ainda é aquém.
Se compararmos o número de médicos que se formam com o número de ha bitantes do nosso País, perdemos de longe para vários países da América Latina e da Europa muito mais ainda. Ainda temos uma defasagem muito grande na formação profissional dos nossos médicos para termos mais médicos para atender à demanda da população.
É uma questão complexa, que envolve uma série de setores, uma série de questões, que precisamos aprofundar, debater, discutir, e é isso que o Ministério da Saúde está fazendo. O nosso Ministro Alexandre Padilha tem tido a coragem de enfrentar debates sérios como esse para que avancemos e apresentemos, de fato, em nosso País, políticas públicas. E, neste caso, política de saúde, que seja eficiente e que dê respostas à necessidade da população.
(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ROBSON LEITE, A CONVITE.)
O SR. PRESIDENTE (Robson Leite) - O próximo orador inscritoéoSr.Deputado Gilberto Palmares.
Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Luiz Nanci, que dispõe de dez minutos.
DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI
O DR. JOSÉ LUIZ NANCI - Sr. Presidente, Deputado Robson Leite, demais Deputados e Deputadas, também quero falar sobre a Saúde. O Ministro foi muito afoito. Para mudar esse projeto de Saúde não vai ser num estalo: importar médicos, começar a trazer médicos, fazer provas urgentes. Eles tiveram vários anos para verificar se faltavam médicos e as condições em que eles trabalhavam.
Levei seis anos estudando Medicina. Quando me formei, eu me perguntava: "O que sou? Médico? Não sou". Eu era ex-acadêmico e não médico. Porque tínhamos que fazer uma especialidade. Nós, médicos, temos que ter um curso de residência que, na época, para Anestesia era de dois anos. Fiz o internato, um ano de Clínica Médica, e depois dois anos de Anestesia. Agora são três anos.
Então, vem uma lei dizendo que o médico teria que se formar em seis anos e, depois, trabalhar por dois anos para o SUS. Eu sou contra, totalmente contra. Acho que isso não pode acontecer assim. O médico tem que ter condições de trabalho.
Antigamente, há uns 20 anos, para a residência médica tínhamos 20, 30 vagas. Valia a pena uma pessoa vir lá de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, valia a pena uma pessoa vir lá do Nordeste, do Crato, conforme onde eu trabalhei com esses colegas médicos, vir fazer uma residência digna, decente, em que a gente procurava, tinha o paciente, e nós brigávamos para atendê-lo, lutávamos para atendê-lo. Por quê? O hospital possuía condições, tinha o aparelho de anestesia, tinha cirurgia, tinha ortopedistas, tinha raio-x, tomografia... tinha o sistema montado, condições, medicina de ponta. O que nós temos hoje? São verdadeiras sucatas. Não tem nada, não tem condição. Como o médico vai trabalhar? O raio-X está quebrado. Cadê o neurocirurgião? Ah, tem que levar a 10, 15 km daqui. Então isso desanima os colegas que querem vir de fora para ca.
Eu trabalhei no Hospital Miguel Couto, como residente. Trabalhei lá com Nova Monteiro, grande ídolo. Tínhamos um ortopedista que era da Seleção Brasileira e vários outros médicos de renome, como o Dr. Bento Gonçalves. Estávamos aprendendo; tínhamos pessoal qualificado orientando. Então, era diferente. Como está? Está largado. Para se pegar uma residência, há, em vez de 20, 30 vagas, apenas 10 vagas. Então, mudou. Mudou a medicina. Está igual a rabo de cavalo, está descendo.
Lembro-me de que trabalhei, em São Gonçalo, onde fui chefe de um centro cirúrgico. Trabalhava apenas pelo SUS e operávamos crânio, colo do fêmur, próstata, fazíamos histerectomia, cesariana, tudo. Agora faliu tudo. O sistema SUS, em São Gonçalo, faliu. Foram mais de seis casas de saúde que fecharam as portas. O que está havendo?
Naquela época, há 10 anos, 15 anos, nos recebíamos. Tínhamos gosto de trabalhar. O dinheiro vinha direto na nossa conta, não passava por intermediários, que eram os donos de casa de saúde daquela época. O dinheiro vinha direto na nossa conta, então nós fazíamos questão de trabalhar. Agora, o dinheiro vai direto para o dono da casa de saúde. O que aconteceu? Então nós não temos mais estímulo de trabalhar. Nós recebíamos, vínhamos, brigávamos, lutávamos e trabalhávamos num lugar só. Não ficávamos igual a pingue-pongue, conforme muitos colegas em São Gonçalo, que trabalham em São Gonçalo, daqui a pouco estão na Piedade, logo depois, em Itaboraí, trabalhando igual a malucos.
É preciso estimular. Isso são coisas que têm que ser discutidas. Não se pode fazer da medicina uma campanha política. Não é no estalo, não é convocando médico