Pessoas obrigadas ao registro no SISCOSERV - Flux-IT
Pessoas obrigadas ao registro no SISCOSERV
Estão obrigados aos registros de transações no Siscoserv:
o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
A obrigação de registro no Siscoserv estende-se ainda:
às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações;
às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme a alínea "d" do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.
Note-se que os registros deverão ser efetuados por cada estabelecimento da pessoa jurídica. Considera-se presença comercial no exterior relacionada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a sua filial, sucursal ou controlada.