Assembleia de São Paulo pode divulgar salário de servidor, decide ministro do STJ - TNOnline
Assembleia de São Paulo pode divulgar salário de servidor, decide ministro do STJ
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para permitir que a Assembleia Legislativa do Estado divulgue os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores.
O ministro relator entendeu que a decisão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias". Ele também citou precedentes do STJ no mesmo sentido.
Para o ministro, está evidente que a posição acolhida pelo acórdão do tribunal paulista "encontra-se em desarmonia com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, bem como com a jurisprudência deste STJ, razão pela qual sua reforma é de rigor".