O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou no dia 02 de setembro, em reunião extraordinária, a isenção de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas doações de itens de proteção para as eleições municipais deste ano, marcadas para novembro.
A isenção de ICMS vai abranger itens como álcool em gel, máscaras de proteção, protetores faciais e propilenoglicol, entre outros. Também envolve produtos e serviços necessários para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus nos locais de votação.
Para regulamentar a decisão, o Confaz publicou no Diário Oficial da União de 03 de setembro, o convênio ICMS nº 81/2020. Com base nessa norma, caberá aos estados e ao Distrito Federal propor suas respectivas regras para estabelecer definitivamente a isenção nessas doações de material para as próximas eleições municipais.