Apresentar sugestões de projetos de lei aos órgãos competentes, em especial nas Comissões de Legislação participativa.
Promover maior consciência das funções do Ministério Público, visando a tutela efetiva dos direitos humanos, individual e coletivamente considerados, e a consequente realização dos valores, direitos e liberdades inerentes ao Estado Democrático de Direito;