CARTILHA DO CONSUMIDOR - 1ª EDIÇÃO - FORNECEDORES
O IBEDEC lança nesta terça-feira às 9:00 hrs da manhã na sede do IBEDEC em Brasília (DF), a Cartilha do Consumidor – Edição Especial FORNECEDORES. A solenidade é aberta ao público.
A Cartilha do Consumidor – Edição Especial FORNECEDORES é uma publicação do IBEDEC que nesta edição tenta traduzir o espírito do Código de Defesa dos Consumidores para os comerciantes, fabricantes e vendedores.
A partir das queixas variadas recebidas todos os dias pelo IBEDEC, tratamos de mostrar os desdobramentos que o Código de Defesa do Consumidor pode ter na relação jurídica empresário-consumidor e também como a Justiça vem se posicionando em cada caso. A intenção do IBEDEC é que o fornecedor, ao ser mais bem informado, não infrinja o CDC e com isto consigamos reduzir as reclamações dos consumidores e consequentemente as brigas que se arrastam por anos no Judiciário.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destacou que "é importante estabelecer desde o início que o CDC não é inimigo do empresário. O empresário precisa saber que o CDC já regula a relação empresa-consumidor muito antes de haver uma compra e venda de produto ou serviço. Um exemplo clássico é a proteção do consumidor contra propaganda enganosa. Se um empresário faz uma propaganda enganosa na mídia, ele corre o risco de ser autuado pelo PROCON e processado pelo Ministério Público por crime contra o consumidor, mesmo que nenhum consumidor compre aquele produto anunciado na propaganda. O CDC protege o interesse da coletividade e por isto é tão extenso."
Assim, a Cartilha do Consumidor – Edição Especial FORNECEDOR orienta, por exemplo, como o empresário deve fazer o anúncio respeitando o CDC, ou seja, com informação clara sobre preço, prazo, forma de pagamento e características do produto, além de validade da promoção.
Tardin destaca também, que "no comércio há práticas que são abusivas, como venda casada ou discriminação de consumidor e que são relativamente comuns de ocorrer. Um exemplo clássico de venda casada é quando um banco exige que o consumidor compre um seguro, para poder ter acesso à um financiamento. Um exemplo clássico de discriminação do consumidor é restringir aceitação de cheques com mais de um ano de conta ou especial. Isto não é permitido pelo CDC. O empresário que aceita o cheque, tem que aceitar todo tipo de cheque, podendo somente exigir os documentos de quem o está emitindo e podendo consultar os cadastros restritivos de crédito. A recusa do cheque só pode se dar se o cheque não for da pessoa, ou se ela estiver com o nome sujo no SPC."
Tardin finaliza frisando que "o empresário também tem que saber que as suas obrigações não terminam com a venda, porque o CDC protege o consumidor no pós-venda. Um exemplo clássico de proteção pós-venda que o CDC estabelece, é a obrigação de troca de um produto que apresente-se defeituoso no prazo de garantia e cujo defeito não seja sanado em 30 (trinta) dias pela assistência técnica. Muitos comerciantes jogam a responsabilidade para os fabricantes, mas o CDC estabelece a solidariedade entre fabricantes e comerciantes, e se o consumidor recorrer ao Judiciário a empresa será obrigada a efetuar a troca do produto e possivelmente lhe indenizar."
O IBEDEC destaca que apesar do CDC proteger efetivamente o consumidor, o empresário que, por exemplo, for um intermediário, um lojista, também tem no CDC um aliado. É que todo prejuízo que ele tenha ao vender um produto defeituoso ou que cause problemas ao consumidor ele vai ter que ser ressarcido pelo fabricante. Se o empresário solucionar o problema do consumidor e na seqüência acionar o fabricante, ele vai ser reparado dos danos que sofreu também.
Maiores Informações pelo fone 61 3345-2492 e 9994-0518 com José Geraldo Tardin
IBEDEC Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo CLS Quadra 414, Bloco "C", Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518 (Geraldo) Site: www.ibedec.org.br – E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
CUIDADO COM PROMOÇOES DE VEÍCULOS SEM JUROS
É nítido em todos os jornais o aumento da oferta de veículos a venda de forma parcelada, com "juros zero". Só que por trás da propaganda, os "juros zero" podem esconder algumas práticas que lesam o consumidor.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, alerta que neste tipo de oferta há mais nebulosidade do que verdade.
Em primeiro lugar, todo dinheiro tem um custo. Se a empresa anuncia a venda parcelada, ela tomou dinheiro em algum agente financeiro e vai vender o veículo para o consumidor a prazo, obviamente incluindo este custo do dinheiro no preço do veículo.
"Assim, a primeira ilegalidade pode ser a propaganda enganosa. Para comprovar isto, basta comparar o preço que vinha sendo praticado para o veículo e o preço que vem sendo cobrado na venda parcelada com "juros zero". Se for comprovado que a empresa aumentou os preços para vender o veículo de forma parcelada, estará caracterizada a propaganda enganosa, fato que poderá ser denunciado ao PROCON e ao Ministério Público e gerar multas de até 6 milhões de reais para as empresas anunciantes", ressalta Tardin.
Já uma outra prática é a desova de veículos que tiveram pouca aceitação ou que estão mudando de modelo ou que não estão adequados as regras que vão vigorar a partir de 2014.
"Se o veículo vai sair de linha, o consumidor pode ficar com um mico na mão, já que a desvalorização tende a ser ainda maior que os veículos que tem continuidade de modelo nos anos seguintes. Além disto, se o veículo não tem Airbag, por exemplo, ele sai mais barato que os veículos modelo 2014, cujo dispositivo será obrigatório. Isto também pode desvalorizar o veículo que não conta com o item que será de série. Estas situações tem que ser deixadas bem claro na venda, sob pena de ser interpretada como má-fé das empresas e poder gerar indenizações. Se o veículo vai sair de linha ou ter alterações ou se ele não tem itens que serão obrigatório na nova linha, tudo isto deve ser informado ao consumidor" destaca Tardin.
Por fim, os "juros zero" não querem dizer que o preço final do veículo será o mesmo que o pago à vista pelo mesmo modelo.
Tardin pede atenção para as letras miúdas das propagandas, pois "qualquer financiamento inclui IOF e taxa de análise de crédito, itens que vão inflar o preço do veículo em relação ao que se pagaria a vista. Portanto, o consumidor deve se informar do CET e do preço final do veículo pago com ´juros zero´ pois, somando-se este custo do financiamento, mais a desvalorização em relação à um veículo que está mudando de modelo, o prejuízo na compra deste tipo de veículo pode ser grande e não compensar em relação à um modelo novo ou que tenha itens obrigatórios em 2014".
O IBEDEC destaca a máxima segundo a qual "não há café grátis" no mundo capitalista. Toda "bondade" tem um preço e este preço é pago por quem compra o produto. O procedimento ainda não é tido por ilegal, mas a não informação da intenção real ou do que está escondido nas ofertas é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor e conforme o caso pode gerar direito à indenização.
O consumidor ainda deve ter cuidado com empresas que tem estoques de veículos ainda do ano de 2012, que estão encalhados, fato comum com veículos importados. Fique alerta se as propagandas e mesmo os vendedores que dizem que o veículo é "modelo 13". Só que a informação não dita clara e ostensivamente é que o veículo é ano de fabricação 2012.
Isto pode representar um grande prejuízo para o consumidor, tanto no momento da compra como no momento da revenda. No mercado de veículos o que vale é o ano de fabricação. Portanto, se o veículo é ano de fabricação 2012, não importa se o veículo é modelo 2013 comprado em 2013. Na hora da venda ele vai valer como ano 2012 e isto representa cerca de 10 a 15% menos do que um veículo fabricado em 2013.
E o pior é que as concessionárias não costumam informar isto aos consumidores e também não dão descontos sobre o preço de um veículo ano e modelo 2012.
1- só vale a pena comprar um veículo "zero km" ano de fabricação 2012 e ano modelo 2013, se o desconto sobre o preço de tabela for de 10 a 15% no mínimo.
2- caso o consumidor seja enganado pela publicidade ou se no pedido de compra conste ano e modelo 2013 e ele receba um veículo ano 2012/2013 na entrega, ele tem o direito de exigir judicialmente a troca por um veículo ano e modelo 2013 ou o abatimento proporcional do preço.
Fique ligado: quando fizer o pedido de compra de um veículo novo, peça para o vendedor descrever o ano e modelo do veículo bem legível e não aceite levar prejuízo. Além disto, informe-se claramente sobre mudanças de modelo, sobre o custo total do financiamento, sobre os itens que serão obrigatórios nos modelos 2014 e sobre o real preço do veículo vendido a "juros zero".
O IBEDEC tem disponível no site www.ibedec.org.br a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Veículos que contém estas e outras dicas para quem vai comprar um veículo novo ou usado.
Maiores informações com José Geraldo Tardin pelos Telefone (61) 3345-2492 e 9994-0518.
Aumentam as reclamações sobre Cobrança de Dívidas Prescritas
Diariamente o IBEDEC recebe pelo menos uma dezena de ligações ou e. mail´s de pessoas relatando a cobrança de dívidas prescritas.
A internauta Chris Brito, por exemplo, relatou que está sendo insistentemente cobrada por uma empresa que se diz representante do Banco Itaú. Essa dívida seria de um cartão de crédito que teria ficado sem pagar em 2006 e o saldo devedor hoje estaria em R$ 2.717,00 e que o banco aceitaria receber R$ 462,04 pela quitação. Além disto, a consumidora relatou que vem recebendo constantes ligações em sua casa e na casa de seus pais com ameaças de negativação.
Já o consumidor Robson de França relatou que teria uma dívida em aberto com a Credicard desde 2004 e que esta dívida vem sendo cobrada pela Atlântico Fundo de Investimentos, que negativou o nome dele no SPC e Serasa. A empresa vem bombardeando o consumidor com ligações diárias, várias por dia, muitas delas eles nem chegam a falar nada na chamada apenas ficam escutando a minha voz e depois desligam. Depois de fazerem isso várias vezes resolvem responder e querem fazer acordo, com um prazo de dez dias pra quitar com o acordo caso contrário ameaçam a colocar a dívida na justiça.
A dúvida deles e de muitos outros consumidores é a mesma, esta cobrança é legal e devida?
O que ocorreu recentemente, é que alguns bancos, companhias de telefonia e empresas de cartão de crédito, estão cedendo suas carteiras de dívidas a receber de consumidores para empresas especializadas em cobranças.
Só que diversos abusos têm sido praticados por estas empresas e o IBEDEC alerta sobre alguns deles e os direitos dos consumidores. Embora seja um direito das empresas buscar receber dívidas dos consumidores, existem regras que não estão observadas, como o aviso prévio da negativação, os prazos de prescrição e a efetiva existência da dívida calcada em algum tipo de contrato.
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