TST resolve polêmica sobre horas extras em turno de revezamento – Resenha de Notícias Fiscais
04/08/2006 00:00 Ver: 4
Uma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas diárias por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento não têm o direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras (adicional de pelo menos 50%). Essa tese, firmada pela maioria dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho, será objeto da próxima súmula do TST e resultou da apreciação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), julgado procedente conforme proposta do ministro Vantuil Abdala.
A manifestação majoritária do Pleno do TST torna mais claro o posicionamento do Tribunal em torno de um tema com ampla repercussão nas relações de trabalho no País e que envolve a interpretação de dispositivos constitucionais que estabelecem limites à duração do trabalho e à possibilidade de sua flexibilização. A deliberação do Pleno foi solicitada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) durante exame de embargos da Alcoa Alumínio S/A contra um ex-empregado. Na oportunidade, a SDI-1 constatou a existência de posicionamentos divergentes sobre o tema.
A jurisprudência oficializada pelo TST sobre o assunto vinha sendo considerada insuficiente uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-1 previa apenas que ?quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva?. A redação permitia interpretações distintas sobre a remuneração do período excedente às seis horas diárias.
De acordo com a Constituição Federal, o limite de duração do trabalho realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, ?salvo negociação coletiva?. Essa ressalva do artigo 7º, inciso XIV, aponta para a possibilidade de empregadores e empregados estabelecerem acordo ou convenção coletiva de trabalho que permita a transposição da jornada de seis para oito horas. Por outro lado, o inciso XXVI do mesmo artigo prevê a autonomia da vontade das partes ao estimular ?o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho?.
O texto constitucional também estabelece, no artigo 7º, inciso XIII, ?a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho?.
A sinalização das regras constitucionais, segundo muitos, possui certa dubiedade, o que foi reconhecido, inclusive, pelo presidente do TST durante o exame do incidente de jurisprudência. ?Como aplicador do Direito do Trabalho, quero dizer que comungo da dificuldade que todos enfrentam quanto à interpretação de um dispositivo constitucional que trouxe, como ocorreu nas votações da Assembléia Constituinte, uma ambigüidade de normatização, que nos trouxe essa dificuldade constrangedora?, afirmou o ministro Ronaldo Leal, ao discorrer sobre o artigo 7º, inciso XIV.
Uma das controvérsias judiciais em torno dessas previsões foi estabelecida em relação à remuneração do período excedente às seis horas diárias no sistema de turno ininterrupto de revezamento. Por um lado, defendeu-se que as horas extras deveriam ser pagas apesar da existência de uma negociação coletiva. A outra corrente, que demonstrou ser majoritária no TST, entendeu que o pagamento das sétima e oitava horas deve ser normal, sem os acréscimos comuns à remuneração extraordinária.
Com o julgamento do incidente, decidiu-se que a Comissão de Jurisprudência do TST submeterá, na próxima reunião do Pleno do Tribunal, a redação final da futura Súmula. O teor dessa jurisprudência refletirá com maior clareza a posição do TST sobre o tema. Quanto aos embargos da Alcoa, os autos retornarão à SDI-1, a quem caberá julgá-los conforme a tese de que é indevido o pagamento das horas extras, em regime de turno ininterrupto de revezamento, conforme ajuste em negociação coletivaválida.(ERR 576619/1999.9)