VERSA SOBRE O INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES – TST.
Sentença condenou em intervalos e gratificações por tempo de serviços às agentes de trânsito mulheres. EPTC recorreu. Pendente julgamento de recurso junto ao TST.
Breve relato: "Conforme estabelece o art. 384 da CLT, à empregada mulher é obrigatória a concessão, em caso de prorrogação do horário normal, de descanso mínimo de 15 minutos, antes do início do período de trabalho extraordinário." (RELATOR)
Sentença condenou em intervalos e gratificações por tempo de serviço às agentes de trânsito mulheres. Em grau de recurso, aguardando julgamento junto ao TST.
No processo acima referido, o TST definitivamente reconheceu o recurso de revista do sindicato autor e deu provimento para incluir na condenação o pagamento de horas extras referentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, em todos os dias nos quais houve labor extraordinário, sem a limitação aos dias em que o labor extra superou 30 minutos.
Processo retornou para o TRT-4 no dia 04/12/2020 para o devido cumprimento da decisão proferida.
6- Processo nº 0020580-75.2015.5.04.0006
INTERVALOS NÃO PAGOS PELA EMPRESA – TST. Sentença condenou em horas extras o intervalo de 15 minutos. EPTC recorreu. Aguarda julgamento de recurso. Redação da sentença: "ACORDAM os Magistrados integra