Ao receber o pedido de liminar envolvendo coberturas de procedimentos por de planos de saúde, o magistrado encaminharia os dados processuais da demanda para o Núcleo composto por assessores das entidades antes de analisar o pedido. As operadoras ofertariam ao magistrado um parecer técnico sobre a urgência do caso, com detalhes do tratamento pleiteado negado; e/ou uma proposta de composição amigável.
O serviço já está em funcionamento e para tal, as entidades empresariais gastaram cerca de R$ 70 mil tanto na reforma de uma sala dentro do Palácio da Justiça quanto na aquisição de mobiliário e de equipamentos de informática e tecnologia, num cenário bem distinto do encontrado nos núcleos de apoio jurídicos voltados à população.
No intuito de dialogar com a Presidência do Tribunal e apresentar argumentos jurídicos e políticos a respeito da gravidade da criação desse Núcleo, a Abrasco junto com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC; Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo – NUDECON; a Fundação Procon-SP; a Proteste Associação de Consumidores; a Associação das Advogadas de São Paulo; a Associação Juízes para a Democracia, e a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, assinam conjuntamente carta direcionada ao desembargador José Renato Nalini na qual explicitam que o NAT constitui medida inadequada para a solução dos problemas do consumidor e pode prejudicar o acesso a tratamentos necessários para sua saúde e vida.
Acesse aqui o PDF do documento, leia abaixo a carta na íntegra e assine aqui o baixo-assinado do Idec