Competências e atribuições definidas por lei | Subprefeitura Vila Maria Vila Guilherme | Prefeitura da Cidade de São Paulo
Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão (Atualizado em Dezembro de 2019)
A Subprefeitura Vila Maria /Vila Guilherme é regida pela Lei nº 13.999/02, que dispõe sobre a criação e estrutura a atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo. A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras é exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.