Contra o crime de desacato - Instituto Liberal
Contra o crime de desacato
08/04/2015 08/04/2015 Bernardo Santoro
Mas afinal, o que é desacatar alguém? A ação de desacatar é extremamente fluida, dentro daquilo que em Direito se chama de conceito jurídico indeterminado, por ser de difícil conceituação.
Por isso, vamos usar o recurso do dicionário, que fala em "faltar com o devido respeito; tratar com irreverência; desprezar". A partir dessa definição, cria-se um novo problema, pois o que seria o devido respeito? O que faria um funcionário público poder exigir mais respeito do que o respeito que deve ser dado a qualquer cidadão em uma sociedade educada e civilizada? O que faz do funcionário público merecedor desse privilégio?
E é isso que o crime de desacato é na verdade: um privilégio para funcionários públicos poderem exercer péssimos comportamentos sem oposição, praticando intimidação e abuso de autoridade, tal como acontece em boa parte das repartições públicas em todo o país.
Respeito é bom e todos gostam, não apenas funcionários públicos, e essa não é uma matéria que devesse exigir criminalização de conduta, devendo ser resolvida em âmbito civil, caso houvesse, na prática, algum dano a alguém, fosse através de calúnia, injúria, difamação, ou mesmo alguma lesão corporal.
Isto posto, em deferência à honestidade intelectual, é com certo desprazer que informo que o péssimo Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), em um estranho arroubo de razoabilidade, apresentou no último dia 05, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que não só acaba com o crime de desacato, como também transforma o abuso de autoridade, uma das práticas patrimonialistas e estatistas mais lamentáveis do Brasil, em ato de improbidade administrativa.
Fico particularmente feliz, mas assustado, com a aprovação do PSOL a esse projeto, visto ser um partido de base sindical, e o projeto ataca privilégios de servidores públicos que fazem parte de sua base política.
O Projeto de Lei de Jean Wyllys, de fato, é um primor de bom senso e totalmente liberal. Sua justificativa, inclusive, é irrepreensível, atacando com vigor o ato da carteirada. Sendo um documento público, o republico abaixo ipsis litteris, mantendo a esperança que o "nobre" Deputado possa fazer novos bons projetos, mas, aqui entre nós, é bom não esperarmos por isso. Até porque, como sabemos, a defesa da liberdade por esquerdistas é seletiva, e ao mesmo tempo em que Jean Wyllys defende a descriminalização do desacato, vive a tentar criminalizar a liberdade de opinião sobre o homossexualismo.
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2 comentários em "Contra o crime de desacato"
08/04/2015 em 8:07 pm
"Defensoria de SP pede à OEA o fim do crime de desacato; advogados elogiam", via Consultor Jurídico.
http://www.conjur.com.br/2015-mar-27/defensoria-sao-paulo-oea-fim-crime-desacato
P.S.: A mudança no espaço destinado a comentários ficou boa. Ficou mais fácil ler o que se escreve. Parabéns ao IL.