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Kaká Santos defende políticas públicas de inclusão para deficientes auditivos em Grossos
setembro 19, 2020 Eleições 2020
O vice presidente do PSL, Kaká Santos, que este ano disputará pela primeira vez uma vaga no legislativo grossense, defende que o município tenha tradutores de Libras a disposição para atendimento nos postos de saúde e nas unidades escolares atendendo a legislação federal já existente. A proposta visa a inclusão social e a garantia de direitos constintucionais aos portadores de deficiência auditiva no Município.
>>>Lei 10.346/02
>>>Decreto 5.526/2005
Art. 26. O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.656, de 2018)
§ 1º Para garantir a difusão da Libras, as instituições de que trata o caput deverão dispor de, no mínimo, cinco por cento de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras. (Redação dada pelo Decreto nº 9.656, de 2018)
Atualmente no Brasil, a discplina de libras já é obrigatória nos cursos superiores de licenciatura, desde 2002, data da lei acima, mas podemos avançar ainda mais neste sentido e dar maior qualidade de vida aos nossos irmãos da comunidade surda
Link com informações sobre pessoas com necessidades especiais no país
<https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cpd/documentos/cinthia-ministerio-da-saude>