Certidão de Ações Cíveis - O que é? Como emitir? | Docket
A Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis é um importante documento para apurar e comunicar a existência de processo em nome do solicitante nos Fóruns Estaduais.
Também conhecida como Certidão de Distribuição de Ações Cíveis ou Certidão Negativa de Ações Cíveis atesta se uma pessoa física ou jurídica possui algum processo nessas esferas, e é emitida pelos Tribunal de Justiça Estaduais.
O documento informa se existem ações em nome do requerente, também conhecido como "nada consta" ou "certidão negativa".
É essencial em uma transação imobiliária (Compra e Venda de Imóvel), pois certifica possíveis ações em nome do vendedor, proprietário ou antecessor que possam estar sofrendo algum tipo de cobrança de crédito como impostos, taxas etc. Dependendo da finalidade, a Certidão Negativa Distribuições Cíveis e Executivos Fiscais possui validade de 30 dias a partir da data de expedição.
Diferença entre certidões cíveis e criminais
Já a Certidão Criminal contém informações relativas a termos circunstanciados, inquéritos e processos criminais em tramitação nos juízos de primeira instância (Tribunais do Júri; Varas Criminais; Varas de Entorpecentes do DF; Varas de Delitos de Trânsito; Vara de Execuções Penais; Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; Vara da Infância e da Juventude; Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Juizados Especiais Criminais; Juizados de Violência Doméstica; Auditoria Militar do DF) e nos órgãos julgadores de segunda instância do TJDFT, em nome da pessoa a respeito da qual foi solicitada a certidão.
Documentos necessários e Órgãos emissores
joenilson carlos de souza disse:
Boa tarde ainda nao posso fazer comentarios , é a primeira vez que solicitos esse tipos de certidao. obrigado
Espero que tenha sorte com sua busca. Pode contar com a Docket!
Helder de Almeida Silva disse:
29/12/2021 às 10:23
nao estou conseguindo tirar certidao civil
Olá, Anderson. Espero que esteja bem!
Atualmente, a Docket só trabalha com empresas. Por isso, não emitimos esse documento diretamente para pessoas físicas. Nesse caso, para emitir a certidão de Ações Cíveis você deve buscar o site do Tribunal de Justiça Estadual do seu estado para fazer a emissão.