22 de setembro de 2021 – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
Este post foi publicado em Destaques Notícias em 22 de setembro de 2021 por Marilinda Marques Fernandes - Advogados Associados
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu no dia 13 de Setembro uma liminar que exclui a contribuição previdenciária sobre as verbas do auxílio-transporte, auxílio-alimentação (in natura ou tickets) e auxílio-saúde e odontológico. O caso trata de uma Distribuidora de Materiais de Construção que impetrou um Mandado de […]
INSS Danos Morais IBGE Terceirização Aposentadoria por Invalidez Dano Moral Plano de Saúde TRT3 Previdência Social OIT COVID-19 Brasil aposentadoria especial Direito Previdenciário Indenização Direito do Trabalhador CLT Reforma Trabalhista PEC 287 TST Direitos do Trabalhador STJ Auxilio Doença FGTS Acidente de Trabalho Direito Trabalhista Aposentadoria Direito do Trabalho Reforma da Previdência Marilinda Marques Fernandes