Art. 2 da Lei 9478/97
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica. (Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)
XIV – estabelecer diretrizes para o suprimento de gás natural nas situações caracterizadas como de contingência, nos termos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021)
a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)
b) a data de que trata o § 8o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)
Petição Inicial - TJSP - Ação Am, no Dia 10.7.2013, Ação Ordinária em Face da União por Meio da qual - Procedimento Comum Cível - de Bioenergética Vale do Paracatu e Central Bioenergética Enervale
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ____a VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S/A ("Bevap"), pessoa jurídica de…
Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Agua Fria contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis - ANP
AO JUÍZO DA 20a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NÚMERO: PARTE(S): MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA PARTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGÊNCIA…
Resolução n. 3 - 03/05/2022 do DOU
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre…
Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2022
XI - A decretação da prisão temporária deve observar o previsto no art. 282, inciso II, do CPP. Trata-se de regra geral a incidir sobre todas as modalidades de medida cautelar, as quais, em atenção…
Resolução n. 2 - 26/04/2022 do DOU
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Institui Grupo de Trabalho - GT para elaboração do plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do País, ao longo de até 10 (dez) anos.
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.857 (14) ORIGEM : ADI - 4857 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES…
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23 Fontes de energia alternativa e proteção do meio ambiente: observações acerca dos resultados obtidos após a Constituição de 1988 Fernando do Rego Barros Filho Sumário: 1. Introdução – 2. O direito…
Página 604 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2022
Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989) I - extensão de linha exclusiva ou de…
19. Alternatividades na Geração de Energia no Brasil: Desafios a Partir do Sistema Constitucional de Competências Federativas - Capítulo V – Meio Ambiente
Fernando do Rego Barros Filho 1.Introdução A busca por fontes de energia é uma constante na sociedade ocidental. Enquanto a conversão de energia mecânica de cursos d'água e ventos representava uma…