Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.696 de 22.12.2010 (Estabelece valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências
Lei Mun. Cascavel/PR 5.696/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.696 de 22.12.2010
DOM-Cascavel: 24.12.2010
Obs.: Rep. DOM de 29.12.2010
Estabelece valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com Emendas dos Ilustres Vereadores Airton Camargo, Gilmar Simão Gaitkoski, José Roberto Magalhães Pereira, Júlio Cesar Lemes da Silva, Marcos Sotille Damaceno, Paulo Dileto Bebber e Paulo Tonin, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A planta genérica de valores de imóveis urbanos, edificados ou não, é atribuição do setor competente da Secretária de Planejamento, faz parte integrante da presente Lei e servirá de base para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do exercício de 2011.
Art. 2º Para efeito de cálculo do IPTU de imóvel urbano não edificado, ficam definidas as alíquotas constantes na Tabela I deste artigo, a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel de acordo com a localização do mesmo, em relação a planta genérica de valores.
Tabela de Alíquotas para imóveis urbanos não edificados de acordo com a localização
Local Alíquota
- Entre a BR 277 e BR 467 Distrito Sede 3,0%
- Ao norte da BR 467 ou ao sul da BR 277 Distrito Sede 2,0%
- Ao leste da BR 369 Distrito Sede 2,0%
- Demais distritos 0,5%
Art. 3º Para efeito de cálculo do IPTU, os imóveis urbanos edificados ficam sujeitos às alíquotas constantes na Tabela II desta Lei, a serem aplicadas sobre o valor genérico do imóvel de acordo com o seu ( continua ... )