Luma Nayara Jales Silva
Advogada e administradora. Pós-graduanda em Direito Tributário (Universidade Anhanguera - UNIDERP e UFRN).
Artigo - Municipal - 2013/0311
Luma Nayara Jales Silva*
No julgamento das Apelações Cíveis nº 2010.009789-1 (17) e 2012.002372-0 (18), seguindo a mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ênfase à impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISS de valores atinentes aos empregados da empresa prestadora do próprio serviço. Nessa situação, regida pela Lei nº 6.019/74, as despesas concernentes à mão de obra contratada pela prestadora foram consideradas como custo do serviço e, como tal, passíveis de tributação pelo ISS.
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- Publicado em 04/12/2013
· Princípio da capacidade contributiva: Interpretação do artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988 à luz da Nova Hermenêutica Constitucional - Ivana Souto de Medeiros*