Campos permanece na chamada fase laranja do Plano de Retomada de Atividades Econômicas e Sociais até 28/06 - CDL Campos
Prefeitura de Campos flexibiliza funcionamento de estacionamentos, centro de condutores, cursos, treinamentos off shore e autoriza estabelecimentos a receberem carnês ou similares na porta.
20/06/2020 17h42
Foto: Silvana-Rust
Diante da publicação neste sábado, 20/06/2020, em edição extraordinária do Diário Oficial, do decreto municipal nº 143/2020, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos - CDL mobilizou, mais uma vez, o seu departamento jurídico para sublinhar as medidas mais importantes para o comércio e prestadores de serviços do município, de modo a orientar nossos associados a respeito das novas medidas, sem fazer nenhum juízo de valor a respeito da decisão do prefeito de Campos.
Abaixo os destaques comentados do decreto nº 118 e 143 e 144 de 2020:
Art. 1º - O presente decreto estabelece que, com base no artigo 7º, IV do Decreto Municipal nº 118/2020, o Município estará no Nível 4 – FASE LARANJA, do plano de retomada de atividades econômicas e sociais, intitulado como CAMPOS DAQUI PARA FRENTE.
Art. 2º - Este Decreto vigorará entre às 0h de 22 de junho de 2020 e 23h59m de 28 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
O decreto n.º 143 estabelece que o Município se mantém no NÍVEL 4, que representa a fase LARANJA, devendo seguir todas as medidas determinadas para esta fase no Decreto n.º 118, conforme será explicitado abaixo.
DECRETO n.º 118 de 2020
§3º Caso haja alguma medida do Estado do Rio de Janeiro mais restritiva ao que ficar autorizado pelo Município, deverá ser avaliada eventual adoção da medida mais restritiva; e, caso o Estado do Rio de Janeiro adote medidas mais flexíveis, permanecerão em vigor as regras previstas neste decreto".
OBSERVAÇÃO: O DECRETO DEIXA CLARO QUE CASO O GOVERNO DO ESTADO ADOTE MEDIDA MAIS RESTRITIVA, ESTA SERÁ AVALIADA PARA ADOÇÃO OU NÃO PELO MUNICÍPIO. POR OUTRO LADO, CASO O GOVERNO DO ESTADO ADOTE MEDIDA MAIS FLEXÍVEL, DEVERÃO PREVALECER AS MEDIDAS MUNICIPAIS.
OBSERVAÇÃO: O Decreto 118 de 2020 estabelece o plano de retomada denominado CAMPOS DAQUI PARA FRENTE e estabelece fases/níveis para autorização de funcionamento de atividades econômicas identificadas por números e cores. As fases serão determinadas mediante cálculo estatístico estabelecido no decreto, levando em consideração: Velocidade do avanço, Estágio de evolução, Incidência de novos casos sobre a população e Mortalidade por COVID-19. CONFORME DECRETO 143 DE 2020, do dia 22/06/2020 até as 23h59m do dia 28/06/2020 Campos estará no NÍVEL 4 - FASE LARANJA. Na hipótese de Decreto Estadual impor medidas mais restritivas será avaliada a adoção da medida mais restritiva.
OBSERVAÇÃO: PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA AQUISIÇÃO DO TERMÔMETRO, PARA EMPRESAS COM MAIS DO QUE 10 (DEZ) TRABALHADORES.
III - Feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros de pequeno porte, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; lojas de venda de alimentação para animais; distribuidores de gás; lojas de venda de água mineral; e padarias ficam autorizados a funcionar de segunda a domingo, das 05h às 20h;
OBSERVAÇÃO: AUMENTO NO HORÁRIO DE DOMINGO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO ITEM III
16) Fica autorizado o Drive Thru para os serviços de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
OBSERVAÇÃO: ACRÉSCIMO DE DRIVE THRU PARA BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES.
17) Passa a ser apenas recomendado aos condomínios que proíbam a realização de esportes coletivos em áreas comuns, que possam gerar aglomeração de pessoas; bem como que adotem a utilização da academia com hora marcada, permitindo-se apenas a utilização de 50% da capacidade.
18) Liberação de estacionamentos rotativos, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) das vagas, privilegiando o distanciamento entre veículos; distanciamento entre funcionários de 2 metros, com a proibição de ocupação de cabine fechada por mais de 1 pessoa; horário de funcionamento entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira.
19) Ficam autorizados os estabelecimentos a adotarem mecanismos para receber pagamento de parcelas de crediário, ou similares, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: a transação deve ser efetivada na porta do estabelecimento, vedado o acesso ao interior; deve ser privilegiado o atendimento em horários que não promovam aglomeração; em caso de fila no exterior, deve ser observado o distanciamento mínimo de 2 metros, sendo obrigação do estabelecimento o controle da fila.
20) Liberação do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: Horário de funcionamento entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira; atendimento individual com agendamento prévio, sendo vedada a espera no interior do estabelecimento ou fila na área externa; as cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento; fica vedada a aula teórica presencial; permitida a aula prática, que deverá ser individual, realizada com os vidros abertos (categorias B, C, D e E), adotando-se horários que permita a desinfecção completa do veículo entre um aluno e outro (volante, marchas, freio de mão, painel, retrovisores, maçanetas, cinto de segurança, tapetes e comandos de setas); obrigação de realizar o controle de temperatura, com termômetro digital infravermelho, dos trabalhadores e alunos ao ingressarem nas dependências físicas e realizarem aulas práticas, sendo proibido o ingresso e a realização em caso de estado febril, ou seja, temperatura superior a 37,5°; adoção de tapetes higiênicos de desinfecção, nos veículos e nos estabelecimentos.
21) Fica autorizada a realização de cursos e/ou treinamentos obrigatórios para os segmentos offshore, portuário e de construção civil, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: obrigação de realizar o controle de temperatura, com termômetro digital infravermelho, dos trabalhadores e alunos ao ingressarem nas dependências físicas e realizarem aulas práticas, sendo proibido o ingresso e a realização em caso de estado febril, ou seja, temperatura superior a 37,5°; vedada a modalidade teórica (em sala de aula); permitida a realização prática desde que não haja aglomeração, com distanciamento mínimo obrigatório de 2 metros; obrigatoriedade de desinfecção de todos os equipamentos utilizados, com vedação de compartilhamento.
OBSERVAÇÃO 2: Mantido suspenso o atendimento presencial, com portas totalmente fechadas. permitido o funcionamento interno e a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery). está vedado o take away (atendimento na porta para retirada de mercadorias) e o drive thru (trânsito pelo interior do estabalecimento) para o comércio em geral. O DECRETO 144 AUTORIZOU O RECEBIMENTO DE PARCELAS DE CREDIÁRIO, OU SIMILARES, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DO ITEM 19 ACIMA, ALÉM DAS MEDIDAS PREVENTIVAS GERAIS.
OBSERVAÇÃO 4: O DECRETO 144 AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS, CENTROS DE CONDUTORES E CURSOS E TREINAMENTOS PARA O SEGUIMENTO "OFF SHORE", COM A ADOCÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NOS ITENS 18), 20) E 21), ALÉM DAS MEDIDAS PREVENTIVAS GERAIS.