Câmara votará projeto que acaba com imunidade para crimes comuns | Valor Econômico
31/10/2001 às 19h37
Câmara votará projeto que acaba com imunidade para crimes comuns
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima semana, projeto que restringe a imunidade parlamentar ao direito de voto, palavra e opinião. Reunidos hoje na residência oficial do presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), os líderes partidários chegaram a um acordo sobre o texto a ser apreciado. O projeto acaba com a imunidade para crimes comuns, mas mantém foro privilegiado para os parlamentares.
A mudança principal é que a proposta põe fim à obrigatoriedade de o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar licença ao Congresso para processar deputados e senadores em caso de crime comum. A alteração abrange inclusive os crimes cometidos antes do exercício do mandato. " Ninguém vai mais buscar o mandato para ter imunidade " , disse o presidente da Câmara.
O projeto também prevê a criação de um instrumento regimental com a finalidade de sustar processos em curso no STF contra deputados que estejam no exercício do mandato. O mecanismo funcionará da seguinte maneira: se um deputado ou senador for acusado de ter cometido crime comum durante o exercício do mandato, o partido do parlamentar poderá apresentar um requerimento para sustar o processo existente contra ele no Supremo. O requerimento terá de ser votado pelo plenário.
Aécio Neves defende que estas votações ocorram por voto aberto. Mas, ainda há resistências por parte dos deputados que entendem que a votação deve ser secreta. Segundo Aécio, o projeto não é uma unanimidade, mas garante que há uma " maioria sólida " favorável à aprovação.