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Jerónimo César de Vieira
1 A Previdência Social dos Servidores Públicos Regime Próprio A Previdência e Regime Social de dos Previdência Servidores Complementar Públicos Regime Próprio e Regime de Previdência Complementar Módulo 3 As pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público Brasília 2014 Atualizado em dezembro de 2013 Brasília
3 SUMÁRIO Unidade 3 - As aposentadorias no regime próprio de previdência social do servidor Introdução Natureza das pensões estatutárias e seus beneficiários Cálculo e atualização das pensões estatutárias Divisão e Reversão de Cotas das Pensões Prescrição, Habilitação Tardia e Morte Presumida... 10
5 Módulo 3 As pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público Olá Ângela, quanto aprendizado até agora! É mesmo Antônio, muita informação importante! Caro Participante, no Módulo 3 estudaremos sobre as pensões estatutárias no regime próprio de previdência social do servidor público. Natureza das pensões estatutárias e seus beneficiários Cálculo e atualização das pensões estatutárias Divisão e reversão de cotas das pensões Prescrição, habilitação tardia e morte presumida Bons estudos! 3.1 Introdução O objetivo da pensão por morte é garantir os meios de subsistência em caso de falecimento do servidor, destinando-se aos seus dependentes legais. A concessão de pensões está prevista na Lei nº 8.112/1990, em seus arts Integralmente custeadas pelo Plano de Seguridade Social (PSS), a pensão é devida a partir da data do óbito do instituidor. 3.2 Natureza das pensões estatutárias e seus beneficiários As pensões estatutárias, de acordo com o art. 217 da Lei nº /1990, podem ser de natureza vitalícia, composta por cota ou cotas permanentes e que somente se extinguem com a morte de seus beneficiários, ou temporária, composta por cota ou cotas que podem ser extintas ou revertidas por motivo de morte, cessão de invalidez, ou quando o beneficiário atinge a idade de 21 anos. 5 5
6 São beneficiários dessas pensões: Nas pensões vitalícias, a concessão do benefício a cônjuge ou companheiro(a) exclui a mãe, o pai, a pessoa designada maior de 60 anos e a pessoa com deficiência do direito de receber a pensão. Nas pensões temporárias, a concessão do benefício a filhos e enteados exclui do direito à pensão o irmão órfão e o inválido e a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor. As pensões previstas no art. 217, inciso I, alínea e (pessoa designada, maior de 60 anos) e aquelas previstas no inciso II, alíneas a, b, c e d (o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade; o irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor) foram consideradas indevidas, por força de acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas da União¹. Isso porque entendeu aquele Tribunal pela necessidade de aplicação do art. 5o. da Lei no 9.717, de 1998: Art. 5o. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.(BRASIL,1998). Sobre a questão, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a ON nº. 7, de 19 de março de 2013, estabelecendo orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às pensões concedidas a pessoa designada maior 6
7 de 60 (sessenta) anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, previstas na alínea e, do art. 217, inciso I, e nas alíneas a, b, c e d, do art. 217, inciso II, todas da Lei nº 8.112,de Conforme o art. 5o da referida ON nº 7/2013, as pensões concedidas, decorrentes de óbitos ocorridos posteriormente à data de 11 de dezembro de 2003, são desprovidas de amparo legal e deverão ser anuladas. Embora a Lei no /1990 não defina os documentos necessários à comprovação da união estável (art. 226, 3o da CF/1988), a legislação previdenciária deverá ser aplicada, nos termos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, principalmente o 3o de seu art. 22. A Nota Informativa n 84/2012 do DENOP/SEGEP/MP trata da concessão de pensão a companheiro (a) homoafetivo(a). Conforme decisões do STF 2 e parecer da AGU 3 é cabível a extensão dos benefícios previstos na Lei nº 8112/1990 aos companheiros homoafetivos, cujos direitos retroagem a , data da publicação do Código Civil Brasileiro ora em vigor, mas somente poderão produzir efeitos, inclusive financeiros, a partir do dia , data da publicação da Ata de Julgamento da ADI nº e da ADPF nº 132 no DOU 4. O beneficiário perderá essa qualidade em caso de: falecimento, anulação do casamento e quando a decisão ocorrer após a concessão de pensão ao cônjuge, cessação da invalidez, maioridade do beneficiário de pensão temporária, acumulação indevida e renúncia expressa. 3.3 Cálculo e atualização das pensões estatutárias A regra anterior (art. 215 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original), que estabelecia que o valor da pensão seria igual ao valor da remuneração ou ao provento do servidor falecido, foi alterada pela EC 41/2003, que fixou que a pensão equivalerá à remuneração ou ao provento do servidor falecido até o limite estabelecido no regime geral de previdência social e acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. O art. 40, 7º, da CF/88, com a redação dada pela EC 41/2003, foi regulamentado pelo art. 2º da Lei nº /2004, que dispôs sobre os critérios para a concessão do benefício da pensão Diz-se que a segurança jurídica não pode limitar-se à tríade do direito adquirido, do ato por morte aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados, de jurídico perfeito e da coisa julgada 2, porque seu conceito abriga outros fenômenos, com o qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas objetivo de estabilizar as relações sociais. suas autarquias e fundações, falecidos a partir de Nesse sentido, a previdência social deve contar com conceitos firmes de segurança e Assim, nos óbitos ocorridos quando os servidores já estão aposentados, o valor da pensão de confiança (justiça prospectiva) ao longo do tempo, razão pela qual vem crescendo o será o equivalente ao valor do provento até o teto do benefício do RGPS, acrescido de 70% da entendimento no sentido de que o direito de transição deve ser caracterizado como direito parcela excedente a esse limite. fundamental. Quando o óbito ocorrer na atividade, o valor da pensão será a totalidade da remuneração do De toda forma, mesmo que as balizas sobre o conceito do direito adquirido ainda não servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o teto do RGPS, acrescido de 70% tenham sido estabelecidas, é evidente a necessidade de que sejam construídos caminhos da parcela excedente a este limite. que nos levarão a lidar com as expectativas de direitos previdenciários dos servidores 1. Cf. Acórdão nº 2.515/ Plenário, do Tribunal de Contas da União; Acordão no 405/2013 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União; Parecer nº 047/2010/DECOR/CGU/AGU, de 17/5/2010, da Advocacia-Geral da União; Nota Técnica nº 100/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/4/2012, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e PARECER nº /2012/RA/ CONJUR-MP/CGU/AGU, de 19/10/2012, da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. ADI nº e ADPF nº Parecer AGU/SGTC/ARL/nº 105/ Ata nº. 12/2011 D.O.U. de
8 O valor da pensão não pode exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo (art. 40, 2o da CF/1988). Destaque-se que essa situação deve ser aplicada a partir da EC 20/1998, vigente desde 16/12/1998. Essa hipótese, entretanto, não deverá afetar os dependentes de servidor que já tenham atendido os requisitos legais previstos no art. 3o. da EC 41/2003. Esses, inclusive, farão jus à paridade, conforme o disposto no art. 7o. da referida emenda constitucional. Quanto às atualizações dos valores das pensões, aqueles beneficiados pelo art. 3o da EC 41/2003 (direito adquirido) farão jus à PARIDADE nas atualizações, conforme o art. 7o da EC 41/2003, quando serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, inclusive estendendo quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidas àqueles que se encontrarem em atividade, mesmo que decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência para a concessão da pensão. Referida situação é válida para os dependentes dos servidores falecidos até 19 de fevereiro de Para aqueles não abrangidos pelo art. 3o da EC 41/2003 (direito adquirido), e, portanto, SEM DIREITO À PARIDADE, suas pensões serão atualizadas com base em lei, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 15 da Lei nº /2004. Resumindo: a) Óbitos ocorridos até 31/12/ paridade nas atualizações, conforme art. 7º da EC 41/2003. b) Óbitos ocorridos após 31/12/2003 e beneficiário com direito adquirido nos termos do art. 3º. da EC 41/ paridade nas atualizações, conforme art. 7º da EC 41/2003. c) Óbitos ocorridos a partir de 20/02/2004, data da publicação da MP 167/2004, convertida na Lei nº / não há paridade, pensões atualizadas na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS. 8
9 Mudanças na pensão por morte do servidor público O que mudou na pensão por morte do servidor público? Em 30 de dezembro de 2014, o governou federal editou a Medida Provisória 664, que promove substanciais modificações na concessão do benefício de pensão por morte, tanto no RGPS como RPPS. Ainda que passíveis de mudanças pelo Congresso Nacional, o caráter vitalício da pensão por morte no regime próprio foi alterado por essa Medida Provisória, assim como passou a existir período de carência de 2 anos para o funcionário contribuir com o regime. Além disso, com a Medida Provisória 664, o casamento ou a união estável têm que ser comprovados pelo mesmo período de 2 anos. A partir de 2015, os dependentes de servidores públicos interessados em receber pensão por morte terão que se adequar às novas mudanças. Todavia, os óbitos de funcionários ocorridos até 2014 serão regulados pela lei antiga. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 não cogita mais pagar pensão vitalícia para cônjuge, pessoa desquitada ou separada, companheiro, filhos com até 21 anos ou inválidos, pai e mãe, irmão com até 21 anos ou inválido. A pensão terá data certa para acabar. A vitaliciedade agora é exceção. O tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado. Será paga quando o dependente já tiver idade bem elevada, cuja expectativa de vida seja superior a 35 anos. O cônjuge ou companheiro não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável for inferior a 2 anos da data do óbito do funcionário. A exceção é quando o óbito do segurado for decorrente de acidente ou quando o dependente for inválido. A carência ou o tempo mínimo de contribuições será exigido, também, pelo prazo de 2 anos. A exceção é quando a morte ocorrer por motivo de acidente de trabalho, doença ou profissional. O servidor público que tenha enteado ou menor tutelado, situação em que são considerados como filhos, deverá emitir uma declaração do segurado para facilitar o acesso à pensão por morte, além de comprovar a dependência econômica. Quantas mudanças! Vale à pena estudar esta Medida Provisória com mais atenção. 9
10 3.4 Divisão e Reversão de Cotas das Pensões Essas são as regras gerais para divisão e reversão de cotas, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 (arts ): a) A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária. b) Na existência de vários titulares à pensão vitalícia, o valor será rateado em partes iguais entre os beneficiários habilitados. c) Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, e a outra metade será rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. d) Se ocorrer habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. e) A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. f) A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Assim, diante a perda da qualidade de determinado beneficiário, sua cota será assim revertida: da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionistas remanescentes da pensão vitalícia; e da pensão temporária para os cobeneficiários ou, na falta destes, para os beneficiários da pensão vitalícia. Estudo 3.5 Prescrição, de caso 3: Habilitação Tardia e Morte Presumida Cálculo A pensão e distribuição poderá ser requerida pensão a por qualquer morte tempo, prescrevendo, tão somente, as prestações exigíveis há mais de 5 anos (prescrição quinquenal). Antônio é casado com Maria há 28 anos. Juntos tiveram três filhos: José com 23 anos de idade, que Concedida atualmente a pensão, está qualquer no sexto prova período posterior, do curso ou de habilitação engenharia tardia mecânica; que implique Henrique em exclusão com 22 anos, que, de beneficiário embora formado ou redução no curso do valor superior da pensão, de tecnólogo só produzirão em informática, efeitos a lamentavelmente partir da data em sofreu que um acidente for oferecida. de automóvel, quando tinha 20 anos, que o deixou inválido para o trabalho; Julieta com 15 anos, cursando o ensino médio. Uma pensão provisória por morte presumida do servidor poderá ser concedida, nos seguintes Além casos: de sua esposa e filhos, Antônio também tem sob sua responsabilidade financeira sua mãe, que ficou viúva cedo e não trabalha, ou seja, ele tem esposa, três filhos e sua mãe como dependentes declarados a) declaração para efeito de ausência imposto de pela renda autoridade de pessoa judiciária física. competente; b) desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não Desafortunadamente, caracterizado após como um em mal-estar serviço; e súbito, Antônio veio a falecer. c) desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. 109
11 Considerando que Antônio ingressou no serviço público federal no ano de 2004 e que tinha uma remuneração de R$ na ocasião de sua morte, responda os itens que se seguem: a) Quais dos beneficiários de Antônio têm direito a receber pensão do tipo vitalícia e pensão do tipo temporária? Conforme dispõe a Lei 8.112/1990, em seu art. 217, incisos I e II, parágrafos 1º e 2º, apenas sua esposa será beneficiária da pensão vitalícia. Com relação à pensão temporária, serão beneficiários Henrique e Julieta. Fique atento, pois os filhos serão beneficiários até os 21 anos, salvo o que tenha ficado inválido antes de completar 21 anos, como é o caso de Henrique. Com relação à mãe de Antônio, apesar de muitas vezes injusto, o fato de sua esposa ter direito à pensão vitalícia faz com que sua mãe seja excluída da condição de sua beneficiária. b) Qual o valor da pensão que os beneficiários de Antônio terão direito? Considere, para efeito de cálculo, que o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS era de R$ 4.000,00. Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 7º, inciso II (com redação dada pela EC 41/2003), o benefício será igual à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite. Nesse caso, o valor total do benefício será igual a R$ , ou seja, o valor do benefício será igual a: [R$ % * (R$ R$ 4.000)], que será divido entre os beneficiários. Por outro lado, conforme dispõe a Lei 8.112/1990, em seu artigo 218, parágrafo 2º, a pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. Dessa forma, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Ou seja, a esposa de Antônio receberá a metade do valor total da pensão, que corresponde a R$ ,00, restando aos dois filhos o benefício de R$ 5.025,00 para cada um. 11
12 da pensão temporária para os cobeneficiários ou, na falta destes, para os beneficiários da pensão vitalícia. 3.5 Prescrição, Habilitação Tardia e Morte Presumida A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo, tão somente, as prestações exigíveis há mais de 5 anos (prescrição quinquenal). Concedida a pensão, qualquer prova posterior, ou habilitação tardia que implique em exclusão de beneficiário ou redução do valor da pensão, só produzirão efeitos a partir da data em que for oferecida. Uma pensão provisória por morte presumida do servidor poderá ser concedida, nos seguintes casos: a) declaração de ausência pela autoridade judiciária competente; b) desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; e c) desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. 9 A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 anos de sua vigência, e será cancelada automaticamente no eventual reaparecimento do servidor. Atenção! Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Ainda: Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), acerca do pagamento do benefício de pensão, de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo art. 2º da Lei nº , de 18 de junho de 2004, e o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de