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LUCIAN MELLO DA SILVA Secretário(a)
Art. 50. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por competência:
II - promover, organizar e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio, à área de prestação de serviços já instalada no Município e às que aqui queiram se instalar;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é constituída pelas seguintes unidades:
II - Departamento Industrial, Comercial e de Serviços:
a) Setor de Coordenação e Planejamento;
b) Setor de Serviços de Apoio.
Art. 51. Compete ao Gabinete do Secretário:
I - planejar e coordenar os projetos relativos às atividades inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - criar campanhas de incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços;
III - coordenar a representação política e social da Secretaria;
IV - criar campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços;
V - proporcionar cursos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra nos segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços;
VI - campanhas visando o incremento da geração de emprego e renda;
VII - planejamento, programação, execução, organização, supervisão e o controle das atividades relativas à promoção social e ao resgate da cidadania da população carente;
Art. 52. Compete ao Departamento Industrial, Comercial e de Serviços:
I - executar as campanhas de incentivo ao comércio, indústria e prestação de serviços;
II - viabilizar a realização de feiras e exposições;
III - viabilizar e fomentar incentivos ao comércio, indústria e prestação de serviços locais;
IV - proporcionar condições de acesso ao crédito para os comerciantes, industriários e prestadores de serviços através de recursos próprios e de instituições de crédito, públicas ou privadas;
V - atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
VI - promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador;
VII - desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município;
Art. 53. Compete ao Setor de Coordenação e Planejamento:
I - elaboração, coordenação e execução de Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Campinas do Sul;
II - elaboração e execução dos Projetos Especiais a serem implementados pelo Governo Municipal;
III - captação de recursos junto a outras esferas de governo, em nível estadual e federal, entidades internacionais, instituições financeiras, empresas e outras afins que visem financiar projetos e programas de relevância para o município;
Art. 54. Compete ao Setor de Serviços de Apoio:
I - coordenar a preparação do expediente a ser assinado e despachado pelo Secretário;
II - coordenar a redação da correspondência oficial da Secretaria;
III - organizar os registros das atividades, para fornecer dados necessários à elaboração de relatórios, etc.
IV - assessorar, em conjunto com o Setor Administrativo, a elaboração de documentos financeiros e orçamentários da Secretaria;
V - assessorar a elaboração de convênios e acordos geridos pela Secretaria, acompanhando a sua execução;
VI - promover a organização e atualização de processos de interesse da Secretaria;
Art. 55. Compete ao Departamento de Habitação:
I - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
II - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
III - executar os projetos de habitação popular em próprios da municipalidade e em terrenos do mutuário;
IV - fiscalizar as construções no perímetro urbano;
V - assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico em todas as atividades deste, e representá-lo, na sua ausência;
VI - planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar as políticas municipais de habitação, com ênfase na regularização de loteamentos irregulares, na implantação de loteamentos sociais, na construção e reformas de habitações populares;