Gilmar Mendes suspende MP que dispensava publicação de balanços em jornais - Paçoca com Cebola
19/10/2019, 12:15 Sr. Paçoca	0 comentários
A entidade argumentou que a desobrigação da publicação dos editais afetou o segmento de veículos de comunicação impressos, com o fechamento de pequenos jornais no interior do país. Diante das novas informações, Mendes decidiu suspender a validade da medida provisória. Ele entendeu que não houve desvio de finalidade na edição da medida, mas considerou que o texto não preenche o requisito de urgência e que a falta de detalhamento da norma pode prejudicar o direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações, além de possível ofensa ao princípio da segurança jurídica. O ministro frisou ainda que há diversos projetos de lei no Congresso sobre o tema e que a não publicação dos editais poderia prejudicar o controle social sobre as informações. (Do portal Bem Paraná).