Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 14247215 PR 1424721-5 (Acórdão)
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APL 14247215 PR 1424721-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1424721-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 18ª VARA CÍVEL
APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
APELADO: ANTÔNIO CARLOS VENANCIO DE PAULA
RELATOR: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. – AUSÊNCIA DE MÍNIMA INDIVIDUAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 356, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM FACE DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO PELO STJ Nº 1349453/MS. PEDIDO QUE NÃO POSSIBILITOU O CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL E QUE EXPRESSAMENTE NEGAVA O PAGAMENTO DAS TARIFAS DEVIDAS. AUSÊNCIA, AINDA, DE INDICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL DEVERIA SE DAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO -RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1424721-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 18ª Vara Cível, em que é Apelante ITAÚ Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
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UNIBANCO HOLDING S.A. e Apelado ANTÔNIO CARLOS VENANCIO DE PAULA.
I – Antonio Carlos Venâncio de Paula ajuizou a presente ação de exibição de documentos contra Banco Itaú Unibanco S/A, alegando ser correntista do réu ao tempo do Banco Banestado. Solicitou do réu os extratos e todos os documentos havidos entre as partes durante a relação, mas não obteve resposta. Sendo imprescindível a tutela jurisdicional para obter os documentos pretendidos, requereu seja judicialmente instado o réu a exibir todos os contratos firmados entre as partes e os extratos da movimentação financeira desde o início até o momento do ajuizamento da ação.
Em favor do autor foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita.
Em resposta o réu aduz que o autor é domiciliado em Paranaguá sendo incompetente o juízo de Curitiba para o processamento da ação. Que é o autor carecedor da ação por não comprovar a existência da relação entre as partes e muito menos foram individualizados os documentos pretendidos. Sequer o número da conta foi identificado pelo autor. Que estaria prescrito o direito pretendido pelo autor, pois a pretensão teria se iniciado em abril de 2002. Não há aplicabilidade ao caso as penas do artigo 359 do CPC e que dado o princípio da causalidade o ônus da sucumbência deve recair contra o autor.
Após nova manifestação do autor o réu acostou aos autos a proposta de abertura de conta padrão, alguns extratos bancários e contrato de abertura de crédito padrão.
o sentenciar o feito o juízo "a quo" considerou prescrita a pretensão anterior a 16/12/1992, aplicando ao caso o
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prazo de prescrição de vinte anos previsto no artigo 177 do CC/1916. Reconheceu que o réu já cumpriu com o pedido exibitório e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios da ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o réu aduz não ter o autor comprovado a relação jurídica havida entre as partes o que deveria levar à extinção do processo sem análise do mérito, pelo que requereu a reforma do julgado para que o feito seja extinto. Além de não ter informado a conta supostamente havida entre as partes a notificação levada a efeito administrativamente não diz de que forma deveriam ser apresentados os documentos para o autor ou mesmo para onde deveriam ser encaminhados. Também não diz que iria retirá-los na própria agência. O requerimento foi protocolizado na agência do apelante em 06/12/2012 e a ação foi ajuizada já em 16/12/2012, sem tempo hábil para que fossem localizados os documentos. Mesmo assim, de bo -fé, no curso da lide exibiu os documentos que possuía, daí porque o ônus da sucumbência deverá recair contra o autor. Por fim e alternativamente requer a minoração do valor dos honorários advocatícios para R$ 200,00 (duzentos reais).
Em contrarrazões o apelado pugna pela manutenção do julgado.
Na petição inicial o autor indica ter sido titular de uma conta corrente da agência 045 do Banco Banestado e requer que o réu apresente todos os contratos celebrados entre as partes desde o início da
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movimentação financeira e os extratos de conta corrente.
Como preceitua o artigo 356, I do Código de Processo Civil o pedido de exibição formulado deverá conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa que se pretende exibir.
Parece clara a inépcia da petição em sua pretensão de que fossem exibidos todos os contratos firmados no curso do período não atingido pela prescrição pelo simples fato de que não se sabe quais os contratos que o autor/apelante pretende.
Para dizer pouco, caso fosse acolhido o pedido, não haveria possibilidade de finalizar o cumprimento de sentença, pois sempre caberia a dúvida se todos os contratos estariam exibidos.
Doutro vértice, a própria notificação de fls. 12 acostada pelo autor não se presta aos fins colimados, ou seja, de instar administrativamente o réu a exibir previamente os documentos.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1349453/MS, sedimentou tese de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos se faz necessária a efetiva comprovação da existência da relação jurídica e do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. Vejamos:
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a
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comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
2. No caso concreto, recurso especial provido."
De plano se vê que a notificação traz solicitação no sentido de que todos os contratos e extratos sejam exibidos "sem ônus" para o requerente, sendo certo que as custas (tarifas) devem ser pagas pelo interessado.
Também é de se ver que a notificação foi entregue ao apelado no dia 06 dezembro de 2012 e a ação foi ajuizada já no dia 16 de dezembro de 2012, não sendo o prazo de 10 dias minimamente razoável para que o réu procurasse em seus arquivos extratos de mais de vinte anos.
A notificação sequer faz referência a como deveriam ser disponibilizados os documentos, ou seja, se deveriam permanecer na agência para que fossem procurados pelo notificante ou mesmo que deveriam ser enviados para o correntista, gerando um custo ainda maior.
o final da notificação há uma autorização do notificante para seus advogados retirarem e para obterem os extratos bancários, indicando que deveriam estes voltar à agência uma vez disponibilizados pelo banco, contudo, não há prova de que tal diligência foi realizada.
Enfim, quer pelos seus termos, quer pela falta de pagamento das tarifas, a notificação é imprestável, carecendo o autor desta ação.
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.EXTINÇÃO DO FEITO."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma- se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". ( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO PREJUDICADO."
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1364055-6 - Realeza - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.05.2015).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 356, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVO
ENTENDIMENTO.INTERESSE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO.1. A demonstração, ainda que indiciária, acerca da existência da relação jurídica sobre a qual versa o pedido de exibição de documentos constitui requisito indispensável da ação cautelar de exibição de documentos (art. 356, I, do CPC), e a sua ausência enseja a extinção do processo, por inépcia da inicial. 22. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização
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da autoridade monetária" ( REsp 1349453/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).3. Apelação cível conhecida e não provida."
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1320798-8 - Paranaguá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 15.04.2015).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INEXISTENTE.AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO.INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOVO ENTENDIMENTO. JULGAMENTO EX OFFICIO. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE.I. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" ( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) II. Reconhecida a falta de interesse processual da parte autora, há que se inverter a distribuição das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 20, caput, do CPC.RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PEDIDO INICIAL"
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1329778-2 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.04.2015).
De toda sorte, tendo o autor exibido os documentos que
possuía, sem qualquer insurgência do autor, perdeu relevo a própria
extinção do feito sem julgamento de mérito, tomando este um caminho
De toda sorte, tendo o autor indevidamente dado causa
à ação deverá arcar com o ônus da sucumbência que ora inverto,
observado ser o autor beneficiário da Justiça gratuita.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar
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provimento ao recurso de apelação para reconhecer ser o autor carecedor da ação e para o fim de inverter o ônus da sucumbência.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.
Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Shiroshi Yendo.
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