STF: Estados pedem que decisão para reduzir ICMS das contas de luz e telefone comece a valer em 2024 | FCR Law News
STF: Estados pedem que decisão para reduzir ICMS das contas de luz e telefone comece a valer em 2024
Os Estados querem que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para reduzir o ICMS das contas de luz, telefone e internet comece a valer somente a partir de 2024. Dizem que, desta forma, ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs).
Esses planos preveem metas e programas que serão desenvolvidos num período de quatro anos e levam em consideração a previsão de receita para esse prazo. Se inicia sempre no último ano de mandato governamental e tem vigência por mais três anos no mandato seguinte.
"Caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados", consta em carta enviada aos ministros pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz).
A decisão proferida na segunda-feira pelos ministros do STF é considerada como uma bomba fiscal. As tributações sobre energia elétrica e comunicações são as que mais geram arrecadação para os Estados – juntamente com os combustíveis. São estimados R$ 26,7 bilhões em perdas por ano. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 24/11/2021
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