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DECRETO Nº 204, DE 4 DE JULHO DE 2019
05/07/2019 10h10 | Atualizado em 05/07/2019 10h28 Por ASCOM
Regulamenta os procedimentos de apreensão, doação e alienação de produtos e subprodutos apreendidos pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado do Pará, em casos de infrações ambientais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 23 e 225 da Constituição Federal de 1988, o art. 255, da Constituição Estadual de 1989, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 72, inciso IV da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os arts. 119, inciso III e art. 124 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995,
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos de apreensão, doação e alienação de produtos e subprodutos apreendidos pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado do Pará, em casos de infrações ambientais.
I – produtos e subprodutos apreendidos: animais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos, de qualquer natureza, utilizados na infração que tenham sido apreendidos pelo órgão ambiental competente, no exercício do poder de polícia administrativa
II – produtos ou subprodutos abandonados: produtos ou subprodutos da infração cujas condições de lugar, maneira de armazenamento, ausência de registro nos sistemas oficiais de controle, ausência de identificação de origem lícita ou quaisquer outras circunstâncias impeçam, no ato da ação fiscalizatória, a identificação do respectivo proprietário, possuidor
III – produtos ou subprodutos perecíveis: aqueles que, por sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais para sua conservação, sob
pena de perecimento;
IV – madeiras sob risco iminente de perecimento: as que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais apropriados e sob vigilância, ou quando inviável o transporte e guarda;
V – deterioração dos produtos ou subprodutos aprendidos: condição ou circunstância que altera o estado de conservação dos produtos ou subprodutos apreendidos diminuindo seu valor comercial, funcionalidade e/ou utilidade.
VI – agente de fiscalização ambiental: servidor público efetivo, designado pelo titular do órgão ambiental competente, com capacidade técnica para desempenhar as atividades inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa ambiental.
VII – donatário: pessoa física ou jurídica que recebe a doação de produtos ou subprodutos apreendidos;
VIII – fiel depositário: pessoa física ou jurídica que recebe o encargo do depósito dos produtos ou subprodutos apreendidos e zela pela sua guarda e conservação;
IX – leilão deserto: situação em que nenhum interessado aparece para participar da licitação, na modalidade leilão, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
Art. 3º A apreensão de produtos e subprodutos da infração ambiental, pelo órgão ambiental competente, será formalizada mediante Termo de Apreensão e Depósito lavrado, em formulário próprio ou sistema informatizado, pelo agente de fiscalização ambiental no momento da constatação da infração, e deverá instruir o respectivo processo administrativo para apuração de infração ambiental.
§ 1º O agente de fiscalização ambiental, no momento da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, deverá descrever o estado de conservação dos produtos ou subprodutos apreendidos, bem como fazer registros fotográficos, para fins de instrução processual nos casos de alienação, ressarcimento ao Erário ou indenização.
§ 2º Os produtos ou subprodutos apreendidos deverão ficar sob a guarda e responsabilidade do órgão ambiental que efetuou a apreensão, podendo ser confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo, observadas as normas de cooperação entre os órgãos estaduais e demais entes da Federação, quando não houver possibilidade da guarda ou quando esta for excessivamente onerosa.
§ 3º O fiel depositário deverá receber 1 (uma) cópia do Termo de Apreensão e Depósito no ato da entrega dos produtos ou subprodutos apreendidos que ficarem sob sua guarda.
§ 4º Poderá ser providenciada a remoção dos produtos ou subprodutos da infração ambiental para local diverso do apreendido ou inicialmente depositado, sempre que o órgão ambiental competente julgar conveniente ao interesse do Poder Público.
§ 5º Constará do auto de apreensão a advertência constante do art. 8º, inciso II, alínea "d", deste Decreto.
Art. 4º Independentemente da manutenção do auto de infração pela autoridade julgadora competente, não serão devolvidos os produtos e subprodutos da infração ambiental apreendidos de origem, posse ou utilização ilícita.
Art. 5º Nos casos de apreensão, leilão e doação de automóveis, veículos de carga ou de embarcações, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA) ou a Capitania dos Portos deverão ser comunicados, para as providências cabíveis.
DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS
Art. 6º Vencido nas instâncias administrativas, ou na hipótese de revelia, a doação ou alienação dos produtos e subprodutos apreendidos, de propriedade do infrator, será feita mediante determinação da autoridade julgadora competente.
§ 1º A atribuição que trata o caput deste artigo poderá ser objeto de delegação.
§ 2º Será providenciada avaliação quando da apreensão e destinação dos bens apreendidos nos casos de doação, utilização e alienação, nos termos do art. 16 deste Decreto.
Art. 7º É permitida a doação dos produtos e subprodutos apreendidos, observada, preferencialmente, a seguinte ordem de destinatários:
I – órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
II – órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;
III – órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União;
IV – pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
V – povos e comunidades tradicionais, assim definidos no Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
VI – órgãos e entidades públicas, pessoas físicas e jurídicas que se encontrarem sob a condição de depositário.
§ 1º É vedado ao infrator, coator ou partícipe receber doação dos produtos ou subprodutos apreendidos, ainda que tenha permanecido na condição de fiel depositário.
§ 2º Os municípios em estado de calamidade pública e situação de emergência, declarados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, terão prioridade nas doações de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A autoridade competente deverá priorizar o uso sustentável das doações e o fim social a que se destina.
Art. 8º Os produtos e subprodutos apreendidos poderão ser doados nas seguintes hipóteses:
I – pelo agente autuante, imediata e diretamente após a apreensão, mediante justificativa do procedimento no termo de apreensão e no relatório de fiscalização, quando se tratar de:
a) produtos perecíveis;
b) madeira sob risco iminente de perecimento; ou
c) produtos e subprodutos abandonados.
II – pelo titular do órgão ambiental ou autoridade por ele designada, antes
do julgamento definitivo do auto de infração, quando:
a) houver risco de deterioração dos produtos e subprodutos apreendidos;
b) a madeira estiver sob risco iminente de perecimento e não tiver sido
realizada a doação na forma do art. 8º, inciso I, deste Decreto;
c) os produtos e subprodutos apreendidos forem de difícil guarda ou transporte, ou quando a guarda tornar-se excessivamente onerosa para a Administração;
d) o infrator for notificado da infração e não apresentar defesa no prazo legal;
e) for decretada situação de emergência ou calamidade pública mediante ato do Poder Executivo; ou
f) a doação for solicitada por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual ou Municipal, para fins de obras de infraestrutura de interesse público ou obras essenciais para prestação de serviços de utilidade pública.
§ 1º O Termo de Doação dos produtos e subprodutos apreendidos vedará a transferência destes a terceiros, a qualquer título.
§ 2º Na hipótese do inciso II, a autoridade competente poderá determinar, mediante decisão fundamentada, a reavaliação dos produtos e subprodutos apreendidos.
Art. 9º Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais, com capacidade técnica para recebê-los.
Art. 10. O donatário ficará responsável pelas despesas de depósito, remoção, transporte, transferência de titularidade e beneficiamento, quando for o caso, e ainda pelas custas, emolumentos e impostos decorrentes das doações realizadas na forma deste Decreto.
Art. 11. O donatário deverá prestar contas da utilização dos produtos ou subprodutos da infração ambiental doados, não podendo comercializá-los, sob pena de reversão ou ressarcimento ao Erário.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita no ato da solicitação da doação, mediante apresentação de Programa, Projeto ou Plano de Utilização do produto ou subproduto a ser doado, ficando dispensada nos casos de calamidade pública e situação de emergência.
Art. 12. A autoridade julgadora competente, ao final do julgamento definitivo do auto de infração, no qual seja aplicada a penalidade de apreensão dos produtos e subprodutos da infração ambiental, poderá autorizar a alienação desses produtos, mediante licitação, na modalidade leilão.
Art. 13. No caso de leilão deserto, fica permitida a doação dos produtos ou subprodutos apreendidos.
Art. 14. É vedado ao infrator, pessoa física ou jurídica, que teve os produtos e subprodutos apreendidos, coautores e partícipes, participar do processo licitatório.
Art. 15. A alienação de produtos e subprodutos apreendidos poderá ser realizada cautelarmente e prioritariamente nas mesmas hipóteses elencadas no art. 8º deste Decreto, devendo o produto da venda ficar depositado em conta-corrente remunerada, até decisão final do respectivo procedimento administrativo.
Art. 16. Para fins de leilão, deverá ser instaurada previamente, por ato do titular do órgão ambiental competente, ou quem por este agir por delegação, comissão composta de, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos, que possuam capacidade técnica para realizar a avaliação dos produtos e subprodutos apreendidos.
Art. 17. Os produtos e subprodutos arrematados serão pagos à vista ou de forma parcelada, estabelecida em edital, devendo a primeira parcela corresponder no mínimo a 30% (trinta por cento) do valor total dos produtos e subprodutos a serem alienados.
§ 1º No caso do pagamento parcelado, o comprador, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, ficará obrigado a realizar o pagamento do valor restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.
§ 2º Após o pagamento de que trata o caput deste artigo, o fiel depositário, exceto se for o próprio autuado, fará jus à remuneração de 10% (dez por cento) da receita líquida obtida pela Administração com a alienação dos produtos e subprodutos em sua guarda, a qual será creditada em conta corrente por aquele indicada.
Art. 18. Os produtos e subprodutos arrematados só serão entregues após a quitação total do valor da alienação.
Art. 19. Correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais além dos encargos previstos no art. 10, deste Decreto.
Art. 20. Os produtos ou subprodutos da infração ambiental apreendidos poderão ser utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará, por decisão fundamentada da autoridade competente, nas hipóteses previstas no art. 8º deste Decreto.
Art. 21. Para fins de controle e transparência, o órgão ambiental manterá um sistema informatizado de registros cadastrais dos bens, produtos e subprodutos apreendidos, e ainda dos órgãos e entidades interessados em receber doações e demais informações necessárias para este fim.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, os povos e comunidades tradicionais, que estiverem devidamente cadastrados no órgão ambiental competente, serão preferencialmente contemplados com as doações, sem prejuízo da ordem de preferência prevista no art. 7º deste Decreto.