EUA: cada Estado pode definir a inimputabilidade penal de doentes mentais
Qui , 29/06/2006 às 20:24
A Corte Suprema dos Estados Unidos considerou nesta quinta-feira que não existe uma "única formulação canônica da inimputabilidade penal" das pessoas que sofrem de desordens mentais, deixando esta definição para cada Estado.
A máxima instância judicial do país examinou o caso de Eric Clark, de 23 anos, condenado em 2003 a 25 anos de prisão sem possibilidade de liberdade condicional pelo assassinato, três anos antes, de um policial no exercício de suas funções em Flagstaff (Arizona, sudoeste). Os advogados de Clark constestaram esta condenação afirmando que o jovem, que sofre de esquizofrenia, não pôde alegar doença mental em sua defesa e que, por isso, não teve direito a um processo justo.
No Arizona, e também em outros Estados como Califórnia (oeste) e Flórida (sul), basta ser capaz de reconhecer a gravidade do ato cometido para ser plenamente responsável por este.
Embora na lógica do direito americano a acusação deva provar "além de toda dúvida razoável" a culpabilidade de um acusado, nestes Estados é o acusado que deve provar que suas desordens mentais alteram sua responsabilidade penal.
A defesa e a acusação reconheceram que Clark sabia que era crime matar um policial. Mas, no momento do crime, Clark acreditava disparar contra um animal selvagem, acrescentaram os advogados, estimando que só podia se tratar de um homicídio culposo.
"A norma da inimputabilidade, assim como a tipificação penal, deve ser decidida pelos Estados", respondeu a Corte, confirmando a condenação do jovem por seis votos contra três.