Jurisprudência - STJ - Inexistência de conexão entre ação de despejo e de usucapião. - JurisWay
STJ - Inexistência de conexão entre ação de despejo e de usucapião.
TJ/MG - Continência e conexão.
Lista de áreas Direito Civil Conexão
Data da publicação da decisão - 10/08/2010.
RECURSO ESPECIAL Nº 853.452 - MT (2006⁄0136329-5)
INCORPORADORA ITÁLIA LTDA
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S)
WILSON SAENZ SURITA JUNIOR
Trata-se de recurso especial interposto por INCORPORADORA ITÁLIA LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que restou ementado nos seguintes termos, litteris:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO E USUCAPIÃO – CONEXÃO VERIFICADA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Há conexão entre a ação de despejo e a ação de usucapião proposta pela ré⁄locatária, incidentes sobre o mesmo imóvel, porquanto o sucesso da ação locatícia depende, necessariamente, do insucesso da ação petitória. Agravo desprovido." (fl. 146).
Alega a Recorrente, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 103 do Código de Processo Civil, bem como dissenso jurisprudencial. Sustenta que não há conexão entre as ações de despejo e de usucapião, porquanto "[...] a ação de despejo versa sobre direito pessoal decorrente de contrato, já a usucapião é sobre direito real, por essas razões não há possibilidades de decisões conflitantes a prejudicar as partes." (fl. 180). Aduz ainda que "[...], os ritos das mencionadas ações são também diferentes, sendo o da ação de despejo do tipo ordinário, por outro lado, da ação de usucapião do tipo especial de eficácia declaratória." (fl. 181).
Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 210⁄216). O recurso foi admitido na origem.
1. "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio⁄propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem." (REsp 844.438⁄MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22⁄10⁄2007).
O cerne da controvérsia consiste em definir se há ou não conexão entre a ação de despejo e a de usucapião.
Sobre o tema esta egrégia Quinta Turma, no julgamento do REsp 844.438⁄MT, publicado em 22⁄10⁄2007, de relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves, firmou a orientação de que não se configura a conexão entre as ações de despejo e usucapião, uma vez que não há identidade de elementos – objeto e causa de pedir –, conforme exigido pelo art. 103 do Código de Processo Civil.
A propósito, confira-se a ementa do mencionado julgado, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. 'Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir' (art. 103 do CPC).
2. Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio⁄propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.
3. Recurso especial conhecido e improvido."
Para melhor elucidação, adoto trecho do julgado em tela que, de forma clara e percuciente, bem expõe a questão em apreço, litteris:
"Dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil:
Assim sendo, para que duas demandas possam ser reunidas a fim de evitar decisões contraditórias, faz-se necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir que, por sua vez, pode ser entendida como sendo os fundamentos de fato e de direito argüidos pela parte.
As ações de despejo fundadas em falta de pagamento e as ações de usucapião não possuem em comum tais elementos, razão pela qual não há conexão entre as demandas.
Com efeito, enquanto a ação de despejo ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente se baseia na suposta existência de um contrato verbal de locação e tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a ação de usucapião movida pelo recorrente pretende o reconhecimento do domínio⁄propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.
Por conseguinte, nenhum reparo há ser feito ao acórdão recorrido, tendo em vista que deu à controvérsia solução consonante com a legislação de regência."
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para que, reformando o acórdão recorrido, seja afastada a preliminar de conexão.