ConJur - Município é condenado a pagar despesas com hospital particular
3 de outubro de 2016, 9h31
Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2016, 9h31
Mesmo raciocínio aplicável quanto às vagas em creches
Ricardo Stoiani Nercolini (Procurador do Município) 4 de outubro de 2016, 8h47
Corroboro do entendimento do Egrégio TJ de São Paulo. E, ainda que seja área diversa do Direito à Saúde, é o mesmo argumento - mutatis mutandis - utilizado em inúmeras Ações Civis Públicas quando da ausência de vagas em creches públicas (que é obrigação dos municípios). Os municípios devem arcar com as despesas em creches particulares, até que sejam ofertadas vagas em creches públicas municipais.
Cito isso pois tanto no caso do Direito à Saúde, quanto o Direto à Educação, ambos constam do rol de Direitos Sociais do Artigo 6º da nossa Magna Carta de 1988, e entre os mesmos não há hierarquia normativa - aliás há comando normativo específico quanto as creches no Artigo 7º, XXV da CF/88.