A publicação do Antes e Depois foi autorizada ? - Eadvocacia
Página Inicial » Direito Médico » A publicação do Antes e Depois foi autorizada ?
quinta-feira, 26/09/2019 às 16h11min
Primeiro, a publicidade médica já é regulamentada através do Decreto-Lei nº 4.113/42, e que apesar de antigo continua em vigor. Nele consta proibição expressa a anúncios, sendo permitido apenas a queles que possuam caráter educativos (art. 8º, Decreto-Lei 4.113/42).
Assim, a interpretação de alguns juristas em face da liberação de publicação de "antes e depois" pelos profissionais de medicina é totalmente equivocada, tendo como fundamentação jurídica as legislações já vigentes e o fato da atividade médica não se enquadrar como atividade econômica.