Pleno do TJPB suspende dispositivo da lei das emendas impositivas em João Pessoa - Paraíba - SÓPB - A notícia que interessa!
Pleno do TJPB suspende dispositivo da lei das emendas impositivas em João Pessoa
Na sessão desta quarta-feira (23), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba referendou a medida cautelar deferida monocraticamente pelo desembargador Leandro dos Santos, suspendendo a eficácia do § 5º do artigo 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, que considera como crime de responsabilidade a conduta do prefeito de não executar as emendas impositivas.
De acordo com o relator, a norma viola o enunciado contido na Súmula Vinculante nº 46, que assim estabelece: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".