ANÁLISE DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
® Isenção – é a dispensa do pagamento do tributo devido, concedida por lei específica emitida pelo ente tributante competente para exigir tal tributo. (Isenção autonômica)
A isenção é sempre decorrente de lei (art. 97, VI, CTN) e a lei deve sofrer interpretação literal (art. 111, CTN).
Só é possível isenção autonômica (próprio ente competente dilata o prazo do tributo). Quem tem a competência tributária também tem a competência para isentar. Não se admite a isenção heterônoma.
Só pode ser concedida pela PJ de Direito Público titular da competência tributária (só isenção autonômica). O art. 151, III, CF traz a proibição da concessão da isenção heterônoma.
Art. 176 – A lei especificará:
1) Condições e requisitos para seu gozo
2) Tributos a que se aplica
3) Prazo de duração (caso seja por prazo certo).
Aplica-se apenas aos impostos, podendo a lei, excepcionalmente, estendê-la as taxas e contribuições de melhoria (art. 177, I, CTN).
Apenas alcança tributos já existentes – art. 177, II, CTN – não pode ser concedida isenção para tributo que vai ser instituído no futuro.
1) Quanto a forma de concessão
Geral ou absoluta: beneficia todos os sujeitos passivos; decorre da lei independentemente de qualquer ato administrativa.
Individual ou relativa ou específica: são aquelas que beneficiam os que preenchem os requisitos legais já que são efetivadas por despacho da autoridade administrativa. Não geram direito adquirido e podem ser revogadas de ofício sempre que se verificar que o sujeito passivo não atendia os requisitos legais para a sua concessão.
2) Quanto a natureza
As isenções onerosas ou condicionadas são aquelas concedidas sob condição que implique ônus para o interessado. A isenção simples não impõe ônus ao interessado.
3) Quanto ao prazo
As isenções por prazo certo não podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Nesse sentido a doutrina tem entendido que o prazo deve ser respeitado. Já a isenção por prazo indeterminado pode ser revogada ou modificada por lei, desde que observado o princípio da anterioridade.
4) Quanto a área
As isenções amplas são aquelas que abrangem todo o território da entidade tributante, ao passo que as regionais abrangem apenas parte do território da entidade tributante.
® Anistia
É a exclusão do CT, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias (multas), antes da constituição do CT.
Deve ser concedida por lei específica e a lei também passará por interpretação literal (art. 111, CTN).
1) Geral: a lei concessiva beneficia todos os sujeitos passivos independente de qualquer ato administrativo abrangendo as penalidades de todos tributos, independente de qualquer condição.
2) Individual: é efetivada por despacho da autoridade administrativa em razão do requerimento do interessado, abrangendo àqueles que preencherem os requisitos legais.
3) Limitado:
3.1) A violação da legislação de determinado tributo (ex.: dispensa das multas referentes ao IR);
3.2) Penalidades até determinado montante (ex.: a lei dispensa multas até R$100,00).
3.3) A determinada região do território da entidade tributante em razão de condições peculiares.
3.4) Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei ou autoridade (neste casa concede-se a anistia condicionando ao adimplemento do pagamento do tributo).
1) Pena anistia o legislador extingue a punibilidade do SP infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do CT;
2) A anistia não se aplica a crimes (ex.: sonegação, contrabando, apropriação indébita, etc.) ou contravenções penais. Também não se aplica aos atos praticados com dolo, simulação ou fraude. Não se aplica a conluio (combinação entre 2 ou mais pessoas para fraudar outras), salvo disposição de lei em contrário.
3) Abrange infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu (FG anterior à lei concessiva).
4) O despacho da lei que concedeu a anistia individual não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício sempre que ficar comprovado que o SP não satisfazia os requisitos exigidos pela lei.