Trata-se de decisões judiciais favoráveis aos autores em processos da iniciativa de particulares (ações individuais) ou de uma organização de consumidores em representação de vários particulares (ações coletivas).
Uma vez registada, a sentença produz efeitos relativamente a outros processos que impliquem cláusulas idênticas.
Uma única sentença que declare que determinadas cláusulas são abusivas permite resolver milhares de reclamações e, se uma cláusula declarada abusiva for posteriormente utilizada, não é necessário recorrer novamente aos tribunais, desde que o litígio envolva a mesma entidade que redigiu a cláusula. Daí a importância de publicar estas sentenças no registo.
O caráter eminentemente jurídico deste registo decorre dos efeitos do registo da declaração judicial de nulidade de uma cláusula abusiva. O registo de uma cláusula como abusiva produz efeitos em relação a terceiros. O registo prevê que, nos casos em que, após a inscrição da sentença definitiva de nulidade, se persista na utilização de cláusulas declaradas nulas em consequência de uma ação individual ou coletiva, o conservador do registo possa anotar a utilização persistente dessas cláusulas e dar conhecimento do facto ao Ministério da Justiça.