Flexa apresenta parecer favorável ao PLC 79, que pode ser votado nesta quarta na CCTIC do Senado | TELETIME News
Início Newsletter Flexa apresenta parecer favorável ao PLC 79, que pode ser votado nesta...
Flexa apresenta parecer favorável ao PLC 79, que pode ser votado nesta quarta na CCTIC do Senado
30/10/18, 12:53 Atualizado em 30/10/18, 13:00
O Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou nesta terça, dia 30, parecer favorável à aprovação do PLC 79/2016 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCTIC). O projeto de lei altera o marco legal das telecomunicações e está parado no senado desde o começo de 2016. Com a apresentação do parecer, a expectativa é de votação rápida na comissão para encaminhamento ao Plenário do Senado ainda este ano. A matéria é o primeiro item da comissão nesta quarta, e já pode ser votado, caso não haja pedido de vista. Existe um apoio direto ao texto não apenas por parte das empresas de telecomunicações, que há muito reivindicam a alteração do marco legal, mas também das empresas de radiodifusão, que se beneficiam do fato de o projeto deixar clara a não incidência do Fust sobre os serviços de rádio e TV. Confira aqui a íntegra do parecer pela aprovação do PLC 79.
O parecer de Flexa Ribeiro retoma os argumentos que já vinham sendo apresentados de necessidade urgente de revisão do modelo dada a rápida migração dos serviços de voz para os serviços de banda larga e serviços móveis. Ele discute em seu texto a questão dos bens reversíveis, que foram bastante questionadas pelo TCU como um óbice à mudança de modelo. Flexa relembra que ele mesmo tratou do tema ao propor o PLS 53/2010, em que propunha a extinção dos bens reversíveis com o correspondente cálculo de valores, a ser aplicado em políticas públicas. Ele ressalta que o valor histórico de aquisição dos bens, de R$ 132 bilhões, não corresponde ao valor atual dos bens, constante no ativo imobilizado das empresas. A maior concessionária, a Oi, por exemplo, tem bens na Relação de Bens Reversíveis com valor patrimonial de R$ 71,6 bilhões, mas seu imobilizado registrado em balanço é de R$ 26 bilhões, o que inclui não apenas os bens vinculados à concessão, segundo o relatório de Flexa Ribeiro. Para o senador, "para valorar a adaptação, não é relevante nem impeditivo o fato de as RBR anteriores serem incompletas e imprecisas". Para o relator, "é importante reiterar que a celeuma gerada em torno da valoração dos bens reversíveis é desproporcional e infundada".
Ribeiro também comenta a crítica eita pelo TCU em relação à falta de políticas públicas que norteiem o investimento do saldo da conversão de concessões em autorizações. Mas ele destaca que a Anatel está elaborando o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações que permite ao Executivo ter acesso a dados precisos sobre as necessidades de investimento e que as políticas públicas do ministério dependem agora apenas de sanção presidencial.
Sobre a prestação dos serviços em regime privado, o parecer rebate as críticas de que o estado abriria mão do regime público lembrando que para manter o modelo vigente seria necessário ao estado dar garantias de continuidade e universalização aos serviços de banda larga.
Sobre a possibilidade de renovação indefinida de espectro e sobre a nova dinâmica decorrente da criação de um mercado secundário e riscos de concentração, Flexa Ribeiro diz que "conclui-se que os riscos identificados podem ser completamente gerenciados pelo órgão regulador e que o novo modelo de gestão do espectro pode, ao contrário, ser benéfico ao desenvolvimento da infraestrutura". A alternativa de não mudar o modelo, diz o parecer do senador, é mais grave: "A não aprovação do projeto, contudo, também gera um risco, mais difícil de ser mitigado pelo Estado: o da necessidade de se proceder, via rito licitatório, a sucessão das autorizadas de espectro. O risco é de descontinuidade da oferta no varejo, principalmente em áreas de menor retorno comercial, que só foram atendidas pelas atuais autorizadas porque eram compromissos de cobertura derivados dos editais".
Sobre a aplicação do Fust para a radiodifusão, Flexa não entra no mérito de eventuais passivos, mas vê naturezas jurídicas diferentes entre radiodifusão e telecomunicações que justificariam a mudança,e considera que a perda arrecadatória para o Fust seria irrelevante. Além disso, diz, a questão mais relevante é a aplicação do Fust na universalização dos serviços, o que não está acontecendo e é objeto de debates legislativos distintos.
Flexa propõe uma emenda de redação no Artigo 7 do PLC 79 que, mesmo que aprovada, não força o retorno do texto para a Câmara. Ao final, o parecer é pela aprovação.