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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1598008 SP 2019/0301395-3 (STJ)
Encontrado em: PENHORA DE BENS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO....Na hipótese, r ever as conclusões do acórdão recorrido de que a impenhorabilidade dos bens não foi comprovada
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1755235 SP 2018/0165483-0 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 805 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a ausência de elementos que comprovem a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito seria necessário o reexame de provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso Especial não conhecido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 109750720175030025 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENS GRAVADOS COM RESTRIÇÃO . C onsoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896 , § 2º , da CLT , o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal . Desse modo, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10000385920195020612 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. APELO MAL APARELHADO. Na ausência de indicação de ofensa expressa e direta a preceito constitucional, não merece seguimento o recurso de revista, por desfundamentado, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740907 SP 2018/0112292-9 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PENHORA SOBRE BENS. PREFERÊNCIA DO IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos do art. 18 da Lei 9.393/1996. 2. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que a penhora deve recair preferencialmente sobre o imóvel rural, por tratar-se de execução fiscal para cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural. 3. Consoante a Lei 9.393/1996, não tendo recaído a penhora ou arresto sobre dinheiro, esta incidirá, preferencialmente, sobre o imóvel rural, na execução de dívida ativa decorrente de crédito tributário do ITR. 4. Nesse caso, fica alterada, por disposição legal expressa (art. 18 da referida lei), a ordem de preferência estatuída na legislação especial de regência (Lei 6.830/1980. 5. Recurso Especial não provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1768932 PE 2018/0248674-1 (STJ)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE RISCO À EMPRESA E AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que, no bojo de Execução Fiscal, determinaram a penhora da garagem da empresa agravada, concessionária de serviço público. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 797 do CPC , pois o dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Ao apreciar o contexto fático-probatório produzido nos autos, o Tribunal a quo decidiu pela impenhorabilidade da garagem da empresa concessionária, visto que existiria "risco efetivo à preservação da atividade empresária". Ademais, salienta que já existe constrição sobre o faturamento da recorrida. 4. O STJ entende que bens de empresa concessionária de serviço público podem ser penhorados, contudo o serviço público não poderá ser afetado, como no caso sob exame, em que há sérios riscos de prejuízo à atividade empresarial e à continuidade do serviço público. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 112693220155030089 (TST)
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1505398 BA 2013/0377838-0 (STJ)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIDEICOMISSO. PENHORA DE BENS DO FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. 3. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 242, que preceitua: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 4. Por outro lado, a Corte de origem proclamou o entendimento de que, tratando-se de constrição dos direitos do devedor fiduciante, é imprescindível a anuência do credor fiduciário. Tal fundamento não foi impugnado pela recorrente nas razões do apelo especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. Incide no ponto a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 4567020185080001 (TST)
PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS . Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada .