Art. 2º O Conselho Estadual de Cultura tem por competências: II - acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Cultura; - PDF Download grátis
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Felícia Álvaro Martinho
1 DECRETO Nº DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura - CONSEC, de que trata a Lei nº 8.319, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 8.153, de 8 de julho de 2004, e na Lei nº 8.319, de 12 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura - CONSEC, instituído pela Lei nº 8.319, de 12 de dezembro de 2005, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, com composição paritária e representatividade dos municípios do Maranhão, tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais. Art. 2º O Conselho Estadual de Cultura tem por competências: I - analisar, propor, deliberar e aprovar previamente as diretrizes gerais do Plano Estadual de Cultura; II - acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Estadual de Cultura; III - estabelecer as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense - FUNDECMA, no que concerne à sua distribuição regional e ao peso relativo dos setores e modalidades do fazer cultural; IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense - FUNDECMA; V - estabelecer orientações e diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Estadual de Cultura; VI - participar efetivamente de acordos e pactos entre os entes federados para a implementação do Sistema Estadual de Cultura; VII - estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações nãogovernamentais e o setor empresarial; VIII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
2 IX - delegar às diferentes instâncias componentes do CONSEC a deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias de sua competência; X - propor o regimento interno da Conferência Estadual de Cultura; e XI - propor e aprovar o regimento interno do CONSEC. Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura - CONSEC será composto por quarenta conselheiros e respectivos suplentes, sendo vinte indicados pelos entes federados municipais, estadual e federal, e vinte eleitos por fóruns específicos dos diversos segmentos culturais e sociais, possuindo a seguinte estrutura: I - Plenário; II Diretoria Executiva III - Comissões Temáticas IV - Grupos de Trabalho; V - Conferência Estadual de Cultura. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, os fóruns específicos serão agrupados nos seguintes segmentos culturais: I - Artes Cênicas; II - Música; III - Livro e Literatura; IV - Audiovisual; V - Artes Visuais; VI - Patrimônio Cultural; VII - Memória e Documentação; VIII - Culturas Populares. Art. 4º São membros do Conselho Estadual de Cultura e integrantes do Plenário: I - do poder público municipal, estadual e federal: a) dois representantes da Secretaria de Estado da Cultura; b) um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento; c) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
3 d) um representante da Secretaria de Estado do Turismo; e) um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social; f) um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais; g) um representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; h) um representante da Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial; i) um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico; j) um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão; k) um representante da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA); l) um representante da Universidade Federal do Maranhão (UFMA); m) um representante do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); n) seis representantes dos gestores municipais de cultura oriundos das mesorregiões do Estado, sendo que a mesorregião que abranger o maior número de municípios terá direito a duas vagas; II - da sociedade civil: a) um representante da área de Artes Cênicas; b) um representante da área de Música; c) um representante da área de Livro e Literatura; d) um representante da área de Audiovisual; e) um representante da área de Artes Visuais; f) um representante da área de Patrimônio Cultural; g) um representante da área de Memória e Documentação; h) um representante da área das Culturas Populares; i) um representante do Fórum Estadual do Sistema S; j) um representante da Academia Maranhense de Letras; k) um representante do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão;
4 l) seis representantes eleitos nos fóruns municipais regionais, sendo que a mesorregião que abranger o maior número de municípios terá direito a duas vagas; m) dois representantes de populações tradicionais, sendo uma das comunidades quilombolas e um das populações indígenas; n) um representante do movimento LGBTT. 1º Fica vedado que qualquer representante da sociedade civil, no CONSEC, seja também gestor público. 2º Para os fóruns específicos dos diversos segmentos culturais e sociais deverá ser feita uma convocação pública para garantir a legitimidade do conselheiro eleito. Art. 5º Compete às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho fornecer subsídios para tomadas de decisão sobre temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural. 1º As Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho serão integrados por representantes do poder público e da sociedade civil, de acordo com as normas estabelecidas pelo Regimento do CONSEC. 2º Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e estabelecerão, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento dos seus trabalhos, que obedecerão ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Presidente do Conselho, mediante justificativa de seu coordenador e apresentação dos avanços obtidos. Art. 6º Compete à Conferência Estadual de Cultura propor e aprovar previamente as diretrizes gerais do plano Estadual de Cultura, analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Estadual de Cultura e às respectivas revisões ou adequações. Parágrafo único. A Conferência Estadual de Cultura será constituída por representantes da sociedade civil indicados em Conferências Municipais ou Intermunicipais e em Pré- Conferências Setoriais de Cultura, e do poder público dos entes federados, em observância ao disposto no regimento próprio da Conferência, a ser proposto pelo Plenário do CONSEC. Art. 7º O CONSEC e o seu Plenário serão presididos por uma diretoria composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, eleitos pelos seus pares, em votação direta e aberta, para um mandato de dois anos, respeitando-se, para o cargo de presidente a alternância entre o poder público e a sociedade civil. Art. 8º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo que o seu exercício terá prioridade sobre as funções ou cargos públicos de que sejam titulares os detentores de mandato no CONSEC.
5 Art. 9º O custeio da participação dos membros do CONSEC nas reuniões ordinárias e extraordinárias será de responsabilidade do órgão gestor estadual de cultura. Art. 10. Os representantes da sociedade civil integrantes do CONSEC terão mandato de dois anos, renovável uma vez, por igual período. Art. 11. O Plenário do CONSEC reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou por dois terços dos seus membros. Art. 12. As reuniões do Plenário do CONSEC serão instaladas com maioria simples dos conselheiros e as deliberações serão tomadas com cinqüenta por cento mais um dos membros presentes, à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo como regimento interno. 1º As reuniões do Plenário terão caráter público e poderão ser assistidas por qualquer pessoa interessada. 2º Poderão integrar, ainda, o Plenário do CONSEC, na condição de convidados, com direito a voz e sem direito a voto, o Fórum Estadual de Cultura, outros órgãos, instituições e pessoas físicas, a critério do próprio CONSEC. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Fica revogado o Decreto nº , de 17 de junho de PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE NOVEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA. JACKSON LAGO Governador do Estado do Maranhão ADERSON LAGO Secretário-Chefe da Casa Civil JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO Secretário de Estado da Cultura
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