Regulação do Setor - Artigos para Quarta, 6 de junho de 2012
Artigos para Quarta, 6 de junho de 2012
TCU defende mais rigor nas sabatinas com indicados à agências reguladoras
O ministro do TCU José Jorge, sugeriu ao Senado, dia 5 de junho, mais rigor nas sabatinas com os indicados às diretorias das agências reguladoras do setor de infraestrutura. Segundo ele, medidas como o fim do contingenciamento de recursos e a aprovação do projeto de lei que estabelecem um marco legal para as agências poderiam aperfeiçoar a atuação dessas entidades. O ministro do TCU reconheceu que as nomeações também têm caráter político, mas argumentou que isso não pode atrapalhar a exigência de formação técnica e outros méritos necessários para o exercício dessas funções. Por outro lado, José Jorge salientou que é comum as agências ficarem "acéfalas" pela falta de dirigentes. Para evitar o problema, o tribunal recomenda que as indicações sejam feitas com mais antecedência, principalmente porque o tempo de mandato é predeterminado. Outro ponto assinalado pelo TCU foi o financiamento das agências: seu orçamento faz parte do orçamento dos ministérios a que estão vinculados, o que reduz sua autonomia, não apenas a financeira. Além disso, as agências se defrontariam com o contingenciamento de recursos, promovido pelo governo federal. Por essa razão, o TCU defende um orçamento específico para as agências, independente do orçamento dos ministérios e também recomenda o fim do contingenciamento. (Agência CanalEnergia – 05.06.2012)
TCU: agências reguladoras precisam de orçamento próprio
O ministro do TCU José Jorge afirmou, dia 5 de junho, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que é necessário que as agências reguladoras tenham orçamentos próprios, desvinculados do Orçamento Geral da União. "A primeira questão é que o orçamento da agência está inserido no orçamento do ministério [da área], o que dá espaço para ingerências nas suas políticas. O que TCU recomenda é que isso seja desmembrado", explicou o ministro. José Jorge ressaltou que atualmente o maior problema enfrentado é o contingenciamento pelo governo dos recursos destinados às agências. Segundo ele, geralmente o dinheiro só é repassado no fim de cada ano - e não em parcelas mensais de mesmo valor. O membro do TCU apresentou aos senadores um estudo técnico que mostra o repasse efetivo desses recursos que, sem exceção, fica sempre abaixo do valor contingenciado pelo governo federal. Em sua prestação anual de contas relativa a 2011, a Aneel chegou a fazer críticas às "restrições orçamentárias e financeiras" que têm sido a ela impostas pelo governo federal nos últimos anos. De acordo com o documento, a pressão sobre as verbas impacta as atividades e compromete "a necessária liberdade" de planejamento e realizações do órgão. (Jornal da Energia – 05.06.2012)
O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse no dia 5 de junho que continua com a opinião de que o Proinfa atrasou a evolução da fonte no País em "pelo menos três anos". Durante debate sobre o destino de usinas contratadas pelo programa que entraram em operação somente em 2011, Hubner foi veemente nas críticas ao modo como o Proinfa foi conduzido. Hubner afirma que em 2006, quando ficou claro que os projetos não sairiam do papel e aconteceu a primeira prorrogação do prazo, para 2008, era claro que o problema havia sido o índice de nacionalização proposto, uma vez que havia apenas um fabricante do setor instalado no Brasil. De acordo com o dirigente da Aneel, apenas um investidor cumpriu o cronograma original. Para ele, "não foi o Proinfa que permitiu" esse avanço dos fornecedores, mas sim "a política permanente de leilões competitivos que começou depois de 2009". (Jornal da Energia – 05.06.2012)