Declaração conjunta aprovada por ocasião da VI Cúpula Brasil–União Europeia - Brasília, 24 de janeiro de 2013
Criado: 24 de Janeiro de 2013 - 14h30
A VI Cúpula Brasil-União Europeia foi realizada em 24 de janeiro de 2013, em Brasília. A República Federativa do Brasil foi representada por sua Presidenta, Dilma Rousseff, que se fez acompanhar do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, do Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, e do Vice-Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Carlos Vaz. A União Europeia (EU) foi representada pelo Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso.
2. Os valores e princípios compartilhados, nos quais se apoia a Parceria Estratégica Brasil-EU, viram-se mais uma vez refletida no firme compromisso dos líderes com os princípios da democracia e do Estado de Direito, o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, a promoção do desenvolvimento sustentável com inclusão social e a defesa da paz e segurança internacionais. As partes concordaram em estreitar ainda mais o diálogo político bilateral, de modo a promover a convergência de pontos de vista sobre temas da agenda global e favoreceram a aproximação de posições nos foros internacionais. Reiteraram a importância de um sistema multilateral forte e eficaz, no qual o enfrentamento dos múltiplos desafios mundiais esteja fundamentado no direito internacional.
3. Os líderes destacaram o constante fortalecimento dos vínculos entre o Brasil e a UE e saudaram o progresso da Parceria Estratégica e os avanços na implementação do Plano de Ação Conjunta 2012-2014. Expressaram, ainda, satisfação com o desenvolvimento dos Diálogos Setoriais bilaterais, que envolvem iniciativas em mais de 30 áreas distintas.
4. Registraram, com satisfação, os números expressivos dos fluxos de comércio e de investimentos bilaterais. Nesse contexto, congratularam-se pela manutenção da posição da União Europeia como principal parceiro comercial do Brasil e maior investidor no País, bem como pela expansão continuada dos investimentos brasileiros na UE, transformando o Brasil no quinto maior investidor no bloco. Os líderes ressaltaram, de um lado, o crescente interesse de empresas europeias em estabelecer ou ampliar presença no Brasil – por meio, inclusive, de parcerias público-privadas – e, de outro, a crescente competitividade das empresas brasileiras no mercado europeu.
5. Destacaram a importância de reforçar ainda mais os contatos entre as respectivas comunidades de negócios, com vistas a promover o comércio e os investimentos bilaterais, assim como os intercâmbios em inovação, pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, tomaram nota das recomendações do VI Encontro Empresarial Brasil-EU, realizado em Brasília, em 23 de janeiro de 2013, que enfatizou a necessidade de apoiar micro, pequenas e médias empresas.
6. Ao intercambiarem impressões sobre a situação de suas respectivas economias e sobre os atuais desafios para a economia mundial, saudaram o progresso substantivo realizado pela zona do euro na implementação da abrangente estratégia de resposta à crise e as medidas anunciadas pela União Europeia de aprofundamento da integração econômica na região. Ademais, destacaram a necessidade de esforços adicionais, por parte de todos membros do G-20, na promoção do crescimento e geração de empregos e para a recuperação da demanda global, como elementos essenciais para uma superação duradoura da crise econômica internacional. Com vistas a criar condições mais favoráveis ao crescimento e à estabilidade da economia global, concordaram com a necessidade de prosseguir na reforma da arquitetura do sistema financeiro internacional e de implementar a agenda de regulação financeira internacional de modo completo, consistente e duradouro.
7. Os líderes reafirmaram seu compromisso com a conclusão exitosa das negociações da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio. Como primeiro passo nesse sentido, enfatizaram a importância de se concluir de maneira exitosa a IX Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2013, e concordaram com a necessidade de acelerar as negociações em Genebra daquelas questões que possam fazer parte de um acordo. Os líderes coincidiram, também, quanto à importância da Rodada e à adesão aos princípios contidos na Agenda de Doha. Reafirmaram, ainda, seu compromisso de resistir ao protecionismo e abster-se de elevar barreiras ao comércio e ao investimento, ou subsídios distorcivos ao comércio.
8. Os líderes saudaram a assinatura, em junho de 2012, do Memorando de Entendimento estabelecendo o diálogo em agricultura e reconheceram a crescente qualidade da cooperação nos campos sanitário e fitossanitários e a necessidade de se atingir resultados tangíveis e satisfatórios para ambos os lados numa base previsível e científica assegurando, ao mesmo tempo, a proteção dos respectivos níveis de saúde humana, animal e vegetal. Comprometeram-se a fortalecer as relações nos campos sanitário e fitossanitário, fazendo uso pleno dos instrumentos existentes, como o Mecanismo de Consulta SPS.
9. Os líderes expressaram satisfação com os resultados da 18ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e da 8ª Conferência das Partes do Protocolo de Quioto, realizadas em Doha, em novembro e dezembro de 2012. Reiteraram os compromissos de ambas as partes para um ambicioso esforço internacional, que respeite todos os princípios da Convenção, com vistas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Os Líderes reafirmaram o compromisso do Brasil e da União Europeia para a negociação de um protocolo, um outro instrumento legal internacional, ou um resultado acordado com força legal sob a Convenção, aplicável a todas as Partes, a ser acordado em 2015 e implementado a partir de 2020.
10. Enfatizaram a redução significativa e consistente das taxas de desflorestamento do bioma Amazônico alcançada pelo Brasil. Expressaram o apoio ao aprofundamento da cooperação técnica Brasil-UE com vistas a reproduzir e ampliar esses resultados em outros biomas e outros países que estão agora almejando o mesmo no contexto dos objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
11. Com respeito à biodiversidade, destacaram a importância de Brasil e UE continuarem a trabalhar bilateralmente e dentro da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), de modo a implementar o Plano Estratégico de Biodiversidade 2011-2020, assim como alcançar as ambiciosas Metas Aichi, acordadas em 2010, que incluem a entrada em ação do Protocolo de Nagóia sobre Acesso e Compartilhamento de Benefícios. Sublinharam, ainda, a importância de uma maior cooperação internacional para assegurar uma implementação bem sucedida de todas as decisões tomadas no décimo-primeiro encontro da Conferência das Partes (COP 11) da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
12. Reafirmaram sua satisfação com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012, e ressaltaram a importância da implementação de seu documento final, "O Futuro que Queremos". Reiteraram que a erradicação da pobreza representa o principal desafio global da atualidade e que, ao lado da mudança nos padrões insustentáveis de consumo e produção, bem como da proteção e manutenção da base de recursos naturais do desenvolvimento econômico e social, constitui o principal objetivo do desenvolvimento sustentável e condição indispensável para sua consecução. Comprometeram-se a trabalhar em conjunto no processo de definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que deve ser coerente com e integrado à agenda de desenvolvimento das Nações Unidas pós-2015, contribuindo, assim, para alcançar o desenvolvimento sustentável. Reafirmando o papel da Assembleia Geral das Nações Unidas, os líderes invocaram a importância de uma estrutura institucional fortalecida para o desenvolvimento sustentável, incluindo o fortalecimento do ECOSOC e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), e assegurando o pronto estabelecimento do Foro Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável. Olhando para o futuro, os Líderes concordaram em trabalhar em conjunto de maneira construtiva na revisão dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e em uma estrutura institucional nas Nações Unidas para o desenvolvimento pós-2015.
13. Em matéria de energia, os líderes enfatizaram a necessidade de promover a garantia ao acesso universal a todas as formas de energia. Concordaram, ainda, em fortalecer a cooperação no âmbito multilateral.
14. Os líderes saudaram o papel da energia renovável na expansão do acesso à energia, promovendo o desenvolvimento local de uma maneira sustentável e ajudando a reduzir a pobreza. Nesse sentido, destacaram a importância do Brasil e da UE nos esforços globais para promover fontes renováveis de energia. As energias renováveis, assim como a eficiência energética e os modelos de baixo consumo de energia para o desenvolvimento sustentável, devem ser desenvolvidas por cada parte de acordo com suas capacidades e necessidades.
15. Em relação à necessidade de reduzir emissões de gases de efeito estufa no setor de transporte, os líderes reiteraram a importância dos biocombustíveis como uma alternativa viável aos combustíveis fósseis. Reconheceram o potencial da produção e do uso sustentável de bioenergia para gerar renda e emprego e aumentar o acesso a energias limpas, assim como para o desenvolvimento da produção agrícola. Os líderes concordaram em impulsionar a cooperação para promover a produção e o uso sustentáveis da bioenergia.
16. Com respeito às emissões do setor de aviação, Brasil e UE destacaram seu engajamento na busca de soluções multilaterais consensuais consistentes com os princípios e cláusulas da UNFCCC e da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Ambos os lados confirmaram seu apoio ativo e contínuo ao atual processo do Grupo de Alto Nível na OACI.
17. Ambas as partes compartilharam visões sobre a conveniência do intercâmbio de boas práticas com respeito à segurança das instalações da exploração de petróleo "offshore".
18. Os líderes saudaram os resultados do IV Encontro sob o Diálogo Regular em Políticas de Energia entre o Brasil e a UE. Chamaram a atenção, em particular, para as possibilidades de expansão da cooperação bilateral em pesquisa e desenvolvimento de energias renováveis e iniciativas conjuntas em eficiência energética, assim como para o estabelecimento de um acordo de equivalência reconhecendo a compatibilidade da legislação brasileira com os requisitos sustentáveis europeus para biocombustíveis.
19. No que se refere a paz e segurança internacionais, os líderes discutiram os desenvolvimentos no Norte da África e no Oriente Médio. Expressaram séria preocupação com a atual situação na Síria, inclusive em relação à situação particularmente grave da população síria, e ressaltaram a necessidade da cessação imediata de toda violência, de forma a que possa ter início processo político liderado pelos sírios, com o apoio da comunidade internacional. Concordaram que a situação atual na Síria pode ter consequências negativas imprevisíveis para a estabilidade do Oriente Médio e para a paz e segurança internacionais. Sublinharam a importância de que a comunidade internacional estenda apoio firme e efetivo aos esforços do Representante Especial Conjunto da ONU e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi, no sentido de encontrar solução política para a crise, baseada nos princípios contidos no Comunicado de Genebra do Grupo de Ação sobre a Síria, de 30 de junho de 2012. Enfatizaram a importância da intensificação de esforços pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Também recordaram o papel do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, inclusive de sua Comissão Internacional Independente de Inquérito, no apoio à avaliação da situação dos direitos humanos naquele país, bem como do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
20. Sobre o processo de paz no Oriente Médio, os líderes enfatizaram que passos claros e concretos devem ser tomados em prol da paz. Em seguimento à elevação do status da Palestina na ONU a Estado Observador Não-Membro, sublinharam a renovada urgência de que partes se engajem de forma construtiva em esforços de paz substanciais e estruturados, e na retomada de negociações diretas e substanciais com vistas a atingir a solução de dois Estados. O Brasil e a UE reiteraram o objetivo compartilhado de uma solução abrangente para o conflito, que conduza a dois Estados vivendo lado a lado em paz e segurança e reconhecimento mútuo.
21. O Brasil e a UE opõem-se, com veemência, aos planos israelenses de expansão dos assentamentos na Cisjordânia, inclusive em Jerusalém Oriental, e, em particular, os planos para desenvolver a área E1. Reiteraram que os assentamentos são ilegais perante o direito internacional, prejudicam a solução de dois Estados e constituem obstáculos para a paz.
22. Os Líderes apelaram às partes para que adotem passos no sentido da construção da confiança mútua necessária a facilitar o progresso em direção a uma solução negociada.
23. O Brasil e a UE reafirmaram sua determinação e compromisso na busca de solução negociada para a questão nuclear iraniana, que restauraria a confiança internacional na natureza pacífica do programa nuclear iraniano. Os Líderes reiteraram a necessidade de cooperação entre o Irã e a AIEA, de modo a resolver questões pendentes. Expressaram apoio ao prosseguimento do diálogo entre o Irã e o E3+3, liderado pela Alta Representante da UE, com base no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), na Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e nos princípios de gradualismo e reciprocidade.
24. Os líderes expressaram profunda preocupação com a situação no Mali e condenaram nos termos mais veementes os atos de violência conduzidos por forças rebeldes armadas, incluindo grupos terroristas, contra as forças do Governo malinês. Saudaram os esforços da comunidade internacional para prover assistência humanitária imediata à população civil na zona de conflito. Ademais, convocaram todos os lados a envidar todos os esforços para proteger a população civil e respeitar o Direito Humanitário Internacional, assim como o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Registraram a necessidade de que o Conselho de Segurança da ONU monitore e acompanhe de perto a implementação de sua Resolução 2085 (2012). Também observaram que progresso político no processo de transição é necessário para assegurar estabilidade de longo prazo no Mali e conclamaram as autoridades malinesas a apresentar, com urgência, mapa do caminho para o reestabelecimento da democracia e da constitucionalidade no país.
25. Compartilharam séria preocupação em relação à presente crise institucional e política na Guiné Bissau e às graves dificuldades socioeconômicas sofridas por seus cidadãos. Registraram os recentes passos na direção da inclusão política no processo de transição, lamentaram o progresso insuficiente na resolução do atual quadro e ressaltaram a necessidade de maiores e urgentes esforços para garantir o retorno da ordem constitucional no país. Os líderes saudaram o envio da missão conjunta de avaliação da ONU-UA-CEDEAO-CPLP-UE a Bissau e manifestaram confiança em que seu relatório será passo importante nos esforços dos parceiros internacionais para ajudar a Guiné Bissau a realizar progressos substanciais e céleres no sentido de que sejam realizadas eleições presidenciais e legislativas livres, justas e transparentes e de que sejam reformados seus setores de Defesa e de Segurança.
26. Os líderes reafirmaram a necessidade de promover os direitos humanos em todas as suas dimensões. Concordaram em intensificar o diálogo bilateral e, nesse contexto, continuar reforçando o diálogo com a sociedade civil.
27. Saudaram o progresso na implementação do compromisso mútuo de fortalecer ainda mais a cooperação no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Saudaram, em particular, a organização conjunta de evento paralelo à 20ª Sessão do CDH sobre o tema "Defensores dos Direitos Humanos das Mulheres".
28. No que concerne aos esforços atuais para intensificar a promoção e a proteção dos direitos humanos, concordaram quanto à necessidade de defender e promover a moratória da pena de morte em todos os fóruns multilaterais relevantes e sublinharam outras áreas de particular interesse, tais como: direitos civis e políticos para todos, liberdade de expressão, não discriminação e liberdade de religião ou crença, combate ao racismo e à xenofobia, direitos das mulheres e das crianças, igualdade de gêneros, direitos dos povos indígenas, comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), defensores dos direitos humanos, acesso à alimentação e à educação, e combate à tortura.
29. Determinados a aumentar a cooperação entre o Brasil e a União Europeia, os líderes decidiram estabelecer formalmente diálogo de alto nível sobre temas ligados à paz e à segurança internacionais, inclusive manutenção da paz e construção da paz. Esse diálogo assumirá o formato de consultas anuais entre altos funcionários a serem designados pelas partes e será mantido em local e datas mutuamente acordados.
30. O Brasil e a UE reafirmaram seu compromisso de trabalhar em conjunto para apoiar e fortalecer os tratados e acordos multilaterais de desarmamento e de não-proliferação e de implementar plenamente suas obrigações internacionais. Os Líderes concordaram em prosseguir o diálogo sobre desarmamento e não proliferação, inclusive em temas como o processo de revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), a Conferência de Desarmamento (CD), a entrada em vigor do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT), a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e o Tratado sobre Comércio de Armas (ATT).
31. Também concordaram em discutir outros temas da agenda internacional, como o processo do Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior.
32. Cientes da importância de um tratamento abrangente do problema global das drogas, no âmbito do princípio da responsabilidade comum e compartilhada, e levando em consideração as dimensões da prevenção do uso de substâncias ilícitas, do desenvolvimento social e da promoção e proteção dos direitos humanos, sublinharam a importância da primeira reunião do Diálogo Setorial Brasil-UE sobre Drogas em Bruxelas em 2013. O Brasil e a UE continuarão, também, a intensificar o diálogo sobre temas de segurança pública, incluindo as questões de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e tráfico de pessoas, nos âmbitos multilateral e bilateral.
33. Ambos os lados manifestaram interesse no trabalho conjunto com vistas a fortalecer a eficácia da cooperação internacional para o desenvolvimento, e enfatizaram a importância do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento do ECOSOC e do Fórum de Alto Nível sobre Eficácia da Ajuda em Busan, Coreia do Sul (novembro e dezembro de 2011). Ambos os lados apoiarão a comunidade internacional na promoção de parceria global para o desenvolvimento.
34. Com relação à cooperação humanitária, reiteraram o compromisso do Brasil e da UE de engajarem-se em ajuda humanitária, particularmente por meio de agências multilaterais.
35. Sobre o Acordo de Associação Birregional MERCOSUL-UE, os líderes examinaram o curso das negociações desde seu relançamento em maio de 2010, à luz do compromisso mútuo com vistas a alcançar resultado ambicioso, abrangente e equilibrado. Saudaram o progresso alcançando na parte normativa, coincidindo que o continuado avanço do processo negociador requer, neste momento, a discussão do acesso preferencial aos respectivos mercados, incluindo troca de ofertas de acesso a mercados. Nesse sentido, apoiaram a realização de diálogo adicional sobre as negociações entre o MERCOSUL e a UE em 26 de janeiro de 2013, à margem da Cúpula CELAC-UE, a realizar-se em Santiago do Chile, com o objetivo de discutir as diretrizes para a próxima etapa das negociações.
36. Ainda na esfera birregional, os líderes manifestaram seu apoio à realização exitosa da I Cúpula CELAC-UE, em 26 e 27 de janeiro de 2013, em Santiago do Chile. Concordaram quanto à importância de promover e implementar as dimensões social e ambiental dos investimentos birregionais e também reconheceram a necessidade de intensificação do diálogo entre a CELAC e a UE no atual contexto de crise econômica.
37. Os líderes reafirmaram seu compromisso com a promoção do diálogo bilateral em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) e saudaram a renovação, em agosto de 2012, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e a União Europeia por mais cinco anos. Além disso, saudaram a assinatura de Acordo de Cooperação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Centro Conjunto de Pesquisa (JRC) da Comissão Europeia para atividades científicas e cooperativas em campos de interesse comum, em seguimento à Carta de Intenções assinada por ocasião da V Cúpula Brasil-UE, em outubro de 2011. Em particular, o Acordo de Cooperação confirma o engajamento do MCTI e do JRC em atividades de treinamento e de cooperação no contexto do Programa de mobilidade brasileiro "Ciência sem Fronteiras", na sequência de cooperação exitosa prévia na área de prevenção e mitigação de desastres relacionada à criação do CEMADEN (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais).
38. Saudaram, ademais, os resultados da V Reunião do Comitê Diretivo de Cooperação Científica e Tecnológica (CDC) (Brasília, 21 e 22 de novembro de 2011), que contou com ampla participação de agências governamentais e instituições de pesquisa e desenvolvimento (P&D) brasileiras, bem como da Comissão Europeia. Concordaram que a VI Reunião do CDC em meados de 2013, em Bruxelas, deverá constituir oportunidade para intensificar e orientar, com enfoque mais estratégico, a cooperação bilateral em CT&I, e também identificar os instrumentos financeiros mais adequados em ambos os lados. Será conferida atenção, inter alia, à participação do Brasil no programa "Horizonte 2020" e da UE e seus Estados-membros, no Programa "Ciência sem Fronteiras".
39. Congratularam-se, também, pela recente conclusão da tramitação legislativa no Brasil do Acordo de Cooperação entre o Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica (EURATOM) no campo da pesquisa da energia de fusão.
40. Saudaram os resultados da V Reunião do Diálogo Brasil-União Europeia sobre Sociedade da Informação, realizada em Bruxelas, em 21 e 22 de novembro de 2012. Ressaltaram, em particular, o avanço da cooperação bilateral em pesquisa e desenvolvimento e governança da internet, bem como a troca de experiências em áreas como regulação das telecomunicações e desenvolvimento de banda larga. Reafirmaram o interesse mútuo em aumentar e aprofundar a cooperação no campo da tecnologia da informação e da comunicação com vistas a maximizar as oportunidades trazidas, particularmente por intermédio do fortalecimento do caráter aberto da internet e da proteção da liberdade de expressão "on line".
41. Os líderes revisaram a situação do Acordo Abrangente sobre Transporte Aéreo e confirmaram seu compromisso em assiná-lo tão logo possível, em vista dos significativos benefícios econômicos que gerará para ambas as partes.
42. Enfatizando a importância da educação e da pesquisa como requisitos para um desenvolvimento econômico sustentável e justo, os Líderes saudaram o importante papel que os Estados-membros da União Europeia e a Comissão Europeia cumprem como parceiros do Programa "Ciência sem Fronteiras" no Brasil. Concordaram em consolidar a parceria Brasil-UE em educação, especialmente por meio do fortalecimento e da expansão das plataformas de mobilidade acadêmica. Também manifestaram satisfação com as ações tomadas no âmbito dos Programas "Erasmus Mundus" e "Marie Curie", da UE.
43. Os Líderes notaram a importância de continuar a envolver a sociedade civil no diálogo bilateral. Saudaram os resultados da VI Reunião da Mesa Redonda Brasil-UE da Sociedade Civil, entre o Conselho Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e o Comitê Econômico e Social Europeu (CESE), mantida no Rio de Janeiro em 19 de junho de 2012, à margem da Conferência Rio+20, bem como da VII Reunião, que teve lugar em Bruxelas, em 22 e 23 de janeiro de 2013.
44. Saudaram, ademais, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil (TSE) e da Comissão Europeia de assinar a Carta de Brasília, que estabelece ações futuras no âmbito do projeto de cooperação trilateral para apoio a processos eleitorais nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e no Timor Leste. Expressaram, além disso, satisfação com a assinatura de Memorando de Entendimento Administrativo sobre Cooperação Técnica na Área de Bem-Estar Animal entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil (MAPA) e a Diretoria-Geral para Saúde e Consumidores da Comissão Europeia, assim como o financiamento adicional, pela UE, de 5,5 milhões de euros para a nova fase do Projeto de Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil-UE.
45. Os Líderes enfatizaram a herança cultural comum do Brasil e da UE e reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da cooperação cultural em benefício de seus povos, no âmbito da Declaração Conjunta sobre Cultura assinada pelo Ministério da Cultura do Brasil (MinC) e a Comissão Europeia em maio de 2009. Manifestaram expectativa positiva no tocante à continuidade das ações de cooperação ao abrigo do Programa Conjunto sobre Cultura 2011-2014, assinado à margem da V Cúpula Brasil-UE, em 2011.
46. Finalmente, o Brasil e a UE saudaram a entrada em vigor do acordo de isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns, ocorrida em 1º de outubro de 2012.