Taxa florestal tem nova regulamentação em Minas Gerais : VG | Verde Ghaia
Publicado novo decreto em Minas Gerais que regulamenta a taxa florestal
No dia 29 de dezembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial, o Decreto Nº 47.580, de 28-12-2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.
A norma aborda questões referentes a:
incidência da taxa;
alíquota e a base de cálculo;
a responsabilidade solidária pelo recolhimento da taxa;
local, forma e prazo de recolhimento;
o regime especial de tributação;
o recolhimento da taxa por substituição tributária;
pedido de restituição de indébito quando do recolhimento indevido;
obrigações do contribuinte da taxa florestal e da documentação ambiental, bem como o cadastro e registro junto ao Instituto Estadual de Florestas;
fiscalização e os procedimentos para o lançamento do crédito tributário relativo à taxa florestal e os procedimentos para a autuação de créditos;
penalidades pela de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor ou intempestivo da taxa.
Ressalta-se que em 45 dias após a publicação deste regulamento, ficam revogados os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa Florestal.