RESOLUÇÃO N. 17/2016 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 36, de 10 de dezembro de 2009;
considerando a necessidade de prover os órgãos eleitorais de meios para preparação e realização das eleições, nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei n. 6.091/1974;
considerando a necessidade de realização dos atos preparatórios para as eleições, como convocações de mesários, vistorias nas escolas, montagem das seções na véspera da eleição, dentre outros;
considerando que o serviço eleitoral prefere a qualquer outro (art. 365, CE) e a divisão de atribuições nas eleições entre as zonas eleitorais do Estado de Rondônia situadas no mesmo município, resolve:
Art. 1º A Justiça Eleitoral oferecerá transporte gratuito aos eleitores das zonas rurais nas eleições gerais e municipais realizadas no Estado de Rondônia.
III – os veículos e embarcações serão disponibilizados apenas para as localidades desprovidas de coletivos com linhas regulares e não fretados em finais de semana;
IV – os veículos e embarcações serão disponibilizados apenas se estiverem licenciados junto aos órgãos competentes, com documentação e vistorias em dia.
Art. 3º Caberá ao juízo responsável pelo transporte de eleitores consultar os partidos sobre a possibilidade de cederem veículos e embarcações nos termos do art. 1º, no prazo previsto na legislação.
Art. 4º A prática de atos relativos à realização, coordenação e fiscalização do fornecimento de transporte gratuito aos eleitores, elaboração do quadro geral de percursos e horários, requisição de veículos, embarcações e respectiva tripulação, bem como dos servidores e instalações necessárias para a execução destes serviços, nas comarcas e municípios da respectiva jurisdição, competirá ao juízo responsável pelo transporte de eleitores, com apoio da comissão de transporte designada para o pleito.
Da Requisição dos Veículos e Embarcações para Atos Preparatórios e Dias de Votação
Parágrafo único. Ao juízo responsável pelo fornecimento de transporte cumpre efetivar as requisições, com posterior distribuição dos veículos e embarcações aos demais juízos eleitorais ou comissões de transporte do município.
Art. 8º É vedada a requisição de veículos e embarcações dos órgãos de segurança e saúde públicas.
Parágrafo único. Só poderão ser requisitados veículos e embarcações de propriedade direta do órgão cedente, ficando vedada a requisição de veículos e embarcações terceirizados, locados, inclusive pelo sistema de leasing ou instrumento equivalente.
Art. 9º Os veículos e embarcações para os atos preparatórios poderão ser requisitados a partir de 1º de junho até o dia 10 de novembro, ressalvada a prorrogação devidamente justificada pelo juízo requisitante.
Art. 10. As requisições dos veículos e embarcações para os dias de eleição poderão ser efetivadas até 3 (três) dias antes e serão devolvidos em até 3 (três) dias após a realização de cada turno de votação.
§ 1º Na hipótese de ocorrer sinistro com veículo ou embarcação requisitados, eles serão devolvidos ao órgão requisitado após a realização da vistoria e recuperação sob a responsabilidade do TRE-RO;
§ 2º Em caso de sinistro, com perda total, o TRE-RO será responsável pelo pagamento da franquia contratual do seguro, quando houver, e quando não houver, indenizará o órgão com o valor do veículo constante da tabela FIPE.
Art. 11. Havendo sinistro com os veículos, o condutor e demais responsáveis da Comissão de Transporte e juízo competente deverão adotar as rotinas e procedimentos sobre acidentes regulamentados por normativo próprio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
Art. 12. As requisições para os dias de votação poderão ser realizadas até o limite de:
Art. 13. Os servidores requisitados para conduzirem os veículos e embarcações disponibilizados à disposição da Justiça Eleitoral prestarão serviços com a mesma jornada de trabalho dos órgãos de origem.
Art. 14. Caso a requisição de veículos e embarcações compreenda servidores para conduzi-los, a concessão de folgas compensatórias a esses servidores dar-se-á da seguinte forma:
II – quando se tratar de requisição de veículos e embarcações para os dias de votação, farão jus a folgas nos termos do art. 98 da Lei n. 9.504/1997.
Art. 15. No ato de recebimento deverá ser verificada a condição de cada veículo, mediante conferência por check-list, conforme o anexo.
Parágrafo único. A ausência do check-list poderá implicar em responsabilização das pessoas incumbidas do recebimento e devolução dos veículos.
Art. 16. Aplicam-se quanto ao uso, sinistro, abastecimento, guarda e identificação dos veículos oficiais, as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 83/2009) e por este Regional (IN TRE-RO n. 03/2012).
Porto Velho-RO, 14 de abril de 2016.
LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA – Procurador Regional Eleitoral Substituto.
Este texto não substitui o publicado em 25/04/2016 no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral N 74 Pag.3/5