MJ determina novas regras para mandados de busca - Cassilândia News
03/07/2005 06:58
MJ determina novas regras para mandados de busca
O cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão pela Polícia Federal foram disciplinados através de duas portarias do Ministério da Justiça, publicadas no Diário Oficial da União. O ministro Márcio Thomaz Bastos tomou a iniciativa depois de receber queixas de que algumas ações estavam extrapolando o objetivo concreto das diligências da PF, além de infringir a preservação de outros direitos de pessoas sob investigação.
Reclamações nesse sentido foram feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação a operações em escritórios de advogacia, mas também ocorreram queixas em outros casos, como nas investigações na sede da cervejaria Schincariol. A portaria enfatiza que a Polícia Federal deve atuar dentro da perspectiva de poderes limitados, restritos ao que estiver determinado no mandado judicial.