CAU/MS EXERCÍCIO PROFISSIONAL FISCALIZAÇÃO ÉTICA ORIENTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO ATENDIMENTO VALORIZAÇÃO DA ARQUITETURA DISCIPLINA INFORMAÇÃO - PDF Free Download
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Leonardo Quintanilha Mota
1 W W W. C A U M S. G O V. B R CAU/MS CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL EXERCÍCIO PROFISSIONAL DISCIPLINA INFORMAÇÃO FISCALIZAÇÃO ÉTICA ORIENTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO ATENDIMENTO VALORIZAÇÃO DA ARQUITETURA
2 FUNDAMENTO LEGAL Lei /10: Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR Art. 1: O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei. Art. 3, 3 No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. Resolução CAU/BR nº. 21/2012: Dispõe sobre as atividades e atribuições Profissional do arquiteto e urbanista. Resolução CAU/BR nº. 22/2012: Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo. Resolução CAU/BR nº. 52/2013: Aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em conjunto com Resolução CAU/BR - 58/2013 que trata das sanções do Código de Ética e Disciplina. Resolução CAU/BR nº. 75/2013: Dispõe sobre a identificação da responsabilidade técnica, indicação de RRT e placa
3 Educar e prevenir; FISCALIZAÇÃO Coibir, se necessário; Punir ilegalidade e irregularidade. DE OBRAS FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES VERIFICADAS IN LOCO PROJETOS EM OBRA MANTER PLACA DE OBRA MANTER DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA IN LOCO CAU x CREA DEVER LEGAL DAS DUAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES COMPARTILHADAS APRESENTAR DEFESA FORMAL EM CASO DE DÚVIDAS ENTRAR EM CONTATO COM O CAU
4 O REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Resolução CAU/BR nº. 91/2014 NÃO TEM NUMERAÇÃO SÓ TEM VALIDADE COM APRESENTAÇÃO DE BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RASCUNHO RASCUNHO C/ BOLETO EMITIDO DEFINITIVO
5 O REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA RRT TEMPESTIVIDADE (Incisos I e II, Art 2º da Resolução CAU/BR nº. 91/2014) LINHA DO TEMPO INÍCIO DE OBRA FIM DE OBRA INÍCIO DO PROJETO FIM DO PROJETO As boas práticas da arquitetura e urbanismo e da gestão de projetos apontam que para uma boa execução de um empreendimento, com qualidade, rapidez e economia devem primar por um início de obra com o projeto executivo completo. Pratica essa inclusive sendo bandeira do CAU/BR junto a União para que seja implantada a necessidade de projetos completos para obras no setor público. PERÍODO PARA REGISTRO DO RRT DE PROJETO E EXECUÇÃO OS RRT ASSINADOS ESTEJAM DISPONÍVEIS EM OBRA
6 REGULARIZAÇÃO DE OBRAS OBRA SEM ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL OU EXECUTADA POR LEIGO CONCLUÍDAS 01. Elaboração de RRT de Levantamento arquitetônico 02. Elaboração de RRT de Vistoria 03. Elaboração de RRT de Laudo Técnico OBRA COM ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL CONCLUÍDAS OU À CONCLUIR 01. Elaboração de RRT Extemporâneo de Projeto arquitetônico e complementares 02. Elaboração de RRT Extemporâneo de Execução de obra À CONCLUIR 01. Elaboração de RRT de Levantamento arquitetônico e Projeto arquitetônico 02. Elaboração de RRT de Vistoria 03. Elaboração de RRT de Laudo Técnico 04. Elaboração de RRT DE Execução de Obra ou Execução de reforma
7 DENÚNCIA W W W. C A U M S. G O V. B R
8 DENÚNCIA A fiscalização, além das ações de rotina deve atuar nas denúncias feitas por meio de formulário digital no site do CAU. O CAU deve sempre verificar in loco as denúncias efetuadas, para agilizar os procedimentos o denunciante deve sempre que possível incluir o maior número possível de fatos, indícios e/ou provas da irregularidade/ilegalidade denunciada. Podem ser adicionadas imagens em formato JPG e documentos em formato PDF, outros tipos de mídia podem ser protocolados diretamente na sede do conselho. Podem ser denunciadas situações de exercício irregular profissional, exercício ilegal e ética e disciplina.
9 DENÚNCIA FORMALIDADE As denúncias devem ser feitas formalmente ao CAU e podem ser identificadas ou anônimas. O denunciante tem a opção de preencher um campo de identificação. A identificação do denunciante garante ao mesmo a possiblidade de acompanhamento online da denúncia por meio do SICCAU. Somente com a identificação do denunciante é possível que sejam repassadas informações no caso de sigilo da denúncia. Para consulta da denúncia o denunciante deve apresentar o número da denúncia e a chave de acesso.
10 CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO CAT-A Resolução CAU/BR nº O ATESTADO É o documento fornecido pela pessoa jurídica contratante, que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descritos. Deve conter: Identificando elementos quantitativos e qualitativos Valores de contrato Local da obra e/ou atividade Período de realização Responsáveis técnicos envolvidos e atividades técnicas realizadas. Dados da pessoa jurídica CONTRATANTE Dados da pessoa física que firmou o atestado ATENÇÃO: Quando o atestado a ser registrado se referir a subcontratação ou subempreitada, será necessária a apresentação de anuência do contratante inicial ou de documentos que comprovem a efetiva participação do arquiteto e urbanista na realização das atividades técnicas atestadas.
11 CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO CAT-A Resolução CAU/BR nº O PROCESSO DE APROVAÇÃO Devem ser apresentados digitalmente por meio da solicitação no SICCAU os seguinte documentos: Atestado com as devidas informações. Contrato para subsidiar a análise e decisão do pedido de CAT-A (art. 14 da Resolução CAU/BR nº ) Obras públicas deverão apresentar Contratos e Aditivos ou outras formas de contrato conforme Art. 62 da Lei 8666/93 e Lei /02, assim como a Ordem de Serviço inicial e o Termo de Recebimento do respectivo contrato. OBRIGATORIAMENTE DEVEM APRESENTAR CONTRATOS E ADITIVOS: Concorrência, Tomada de Preços, Pregão, Dispensas de Licitação e Compras Diretas. (art. 14 da Resolução CAU/BR nº ) O registro do atestado será deferido se, após a análise da documentação apresentada, verificar-se que há compatibilidade entre os seus dados e aqueles constantes dos RRT correspondentes efetuados em nome do arquiteto e urbanista responsável. Prazo para análise é de até 30 dias úteis.
12 W W W. C A U M S. G O V. B R CAU/MS CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL A FISCALIZAÇÃO AGRADECE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS Quaisquer dúvidas estamos a disposição nos telefones: e Diretamente na subsede Rua João Cândido da Câmara 1342, Jardim América, Dourados - MS. Ou na sede do conselho na R. Espírito Santo nº. 205 (esq. com a Av. Afonso Pena), Campo Grande - MS. O horário de funcionamento do CAU/MS é de segunda a sexta das 12:00 as 18:00.