Governo veta projeto que "incentiva desmatamento ilegal" em MT - O Livre
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Início Mato Grosso Governo veta projeto que "incentiva desmatamento ilegal" em MT
19 de maio de 2020 19:20
O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei que previa a alteração da política florestal do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual e líder do Governo na AL, Dilmar Dal Bosco, do mesmo partido.
O veto é parcial e acompanha o parecer da Procuradoria-Geral do Estado que, por meio da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, apontou entre outros aspectos, a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, do PLC nº 04/2019, e "a invasão de competência do Poder Executivo Estadual para deflagrar o processo legislativo que verse sobre a organização e o funcionamento da gestão pública", diz trecho da publicação oficial.
No início deste mês, o Ministério Público do Estado, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na aprovação do PLC. Um dos fatores que levaram à abertura do inquérito – conduzido pelo promotor Joelson de Campos Maciel -, refere-se a indícios de renúncia de receita por parte do Estado, o que, segundo a Promotoria, "poderá ser fatal para o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado".
O MPE chegou a solicitar à Assembleia Legislativa cópia integral do projeto, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou descritivo de medida de compensação.
Na tramitação, o PLC chegou a ser vetado pela Comissão Especial de Meio Ambiente, e ainda assim foi ao plenário em duas votações em abril. Agora, o projeto segue para a Assembleia Legislativa que pode ou não acatar o veto do governador. (Com Assessoria)