ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 59, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2005.
Art. 1º As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no mês de setembro de 2005, são as constantes na Agenda Tributária anexa.