Se um internauta se sentir prejudicado por algum tipo de conteúdo publicado na web por outras pessoas, ele tem o direito de contatar o provedor de serviços - como Facebook ou Google - para que a postagem seja retirada. De acordo com Rony Vainzof, advogado especialista em direito eletrônico, essa já era a jurisprudência antes do Marco Civil, e continua a valer com a nova lei. É importante lembrar que a vítima precisa indicar elementos para que a empresa identifique o material. O endereço URL é um bom exemplo para facilitar a busca do post indesejado.
A mudança tem um viés que beneficia as empresas de internet, segundo o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos Morato, também membro da Comissão de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). "Creio que a lei foi muito mais benéfica aos provedores do que à sociedade. Poderia ser mantida a notificação e retirada do conteúdo ofensivo dirigida ao próprio provedor ao invés da transferência para um Poder Judiciário sobrecarregado", completou. Na opinião de Vainzof, a medida também piora a ação do consumidor, pois em casos em que não se trata de conteúdo pornográfico ou criminoso, ele terá que entrar com uma ação para poder responsabilizar o provedor de serviços.
Para Rony Vainzof, uma das principais mudanças que o Marco Civil traz ao consumidor é uma proteção maior dos registros eletrônicos e dados cadastrais. A lei afirma que os dados pessoais, comunicações privadas e os chamados registros eletrônicos (registros de IP) devem preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos. Portanto, as empresas de internet, como redes sociais ou aplicativos, só podem disponibilizar essas informações mediante uma ordem judicial. "Os únicos dados que podem ser informados sem uma ordem judicial são os dados cadastrais - nome, RG, CPF, endereço -, mas somente a autoridades competentes, como policiais", explicou Vainzof.