Oitava Turma decide prazo de envio de petições pela Internet – Abami – Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário
Fonte: TST, 08/02/2011
As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual. A norma está prevista na lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/06) e foi aplicada em julgamento recente de um recurso de revista de ex-empregado da Indústria de V. V. na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.