COTA PARLAMENTAR – Juiz indefere liminar da ação popular contra vereadores de Porto Velho – O Rondoniense
O Juiz de Direito, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Lucas Niero Flores, indeferiu a Ação Popular nº 7026067-27.2019.8.22.0001, na qual foi questionada a Resolução nº 618/CMPV/2018, de 30 de novembro de 2018, em que a Câmara Municipal de Porto Velho instituiu uma "Cota Para Exercício de Atividade Parlamentar", no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mensal para cada um dos 20 (vinte Vereadores) – sendo que somente o vereador Luan da TV, não recebe essa cota.
A ação havia sido impetrada pelo advogado Domingos Borges, onde em seu texto acusatório ele ditou que essa mesma "Cota", em 2018 era de apenas R$ 9.000,00 (nove mil reais), mas para o ano de 2019 foi dobrado e que neste ano os valores empenhados para cada um dos vereadores ficou no importe total anual de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), totalizando R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais).
Em sua decisão pelo indeferimento, o magistrado, Lucas Niero, registrou que:
"(…) A Resolução que instituiu o benefício não especifica quais são os tipos de despesas que devem ser ressarcidas, limitando-se a assentar que serão ressarcidas as despesas que tenham relação com a atividade parlamentar.
Desse modo, não se pode, a principio, afirmar que as despesas realizadas pelos vereadores com combustível e lubrificantes, assessoria jurídica, peças de veículos, ferem os princípios constitucionais.
Aliás, cabe ao Poder Legislativo Municipal decidir sobre a conveniência e oportunidade da elaboração e aprovação de suas Resoluções. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos demais Poderes, senão quando diante de comprovada ou patente ilegalidade, hipótese que, ao final, não configurada violação ao equilíbrio e harmonia entre os poderes do Estado, mas restrito cumprimento dos mandamentos constitucionais. Assim, por simples leitura a exordial, neste momento de cognição sumária, depreende-se aparente legalidade dos atos que institui Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Portanto, no presente momento, em sede de medida liminar, prematuro é admitir-se uma situação jurídica, sem que haja, ao menos, indícios robustos da plausibilidade do contexto fático narrado pelo autor. Não é possível afirmar, somente pelo que consta nos autos, que o direito do autor está comprovado de forma inequívoca.
Assim, pelo que se vislumbra nos documentos acostados, não compreende estarem suficientemente configurados requisitos necessários à concessão da liminar.
Por tudo que foi exposto, INDEFIRO A TUTELA LIMINAR, visto a necessidade de maiores informações para análise do mérito."