Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, fica acrescido do art. 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2007, crédito fiscal presumido do ICMS nas operações com aguardente de cana produzida no Estado do Piauí, correspondente aos percentuais a seguir indicados: I – 17% (dezessete por cento), calculado sobre o valor das operações internas e nas interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto; II – 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto. § 1º Os contribuintes inscritos no CAGEP, categoria cadastral correntista, com regime de pagamento normal, deverão apropriar o valor do crédito presumido, apurado no fim de cada período de apuração, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, campo “007 – Outros Créditos”. § 2º O contribuinte que fizer opção pelo benefício previsto neste artigo não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais; § 3º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de outubro de 2011, podendo ser revogado a qualquer tempo, caso fique comprovado que o mesmo é incompatível com os interesses do Estado.”
Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de fevereiro de 2007, o inciso XIX do art. 3º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.