DECRETO Nº 017, DE 06 DE ABRIL DE 2020. – Prefeitura de Patu
Dispõe sobre a prorrogação de medidas restritivas temporárias e emergenciais de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Patu; e, dá outras providências.
CONSIDERANDO que, dentre as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estão aquelas elencadas no seu artigo 3º, incisos I e II;
CONSIDERANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Poder Executivo, adotou diversas medidas temporárias para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública pelo novo Coronavírus (Covid-19), o que fez através do Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020;
CONSIDERANDO que existe a necessidade de prorrogação das medidas temporárias emergenciais, de prevenção à propagação do novo Coronavírus (Covid-19), para a proteção da saúde da coletividade, estabelecidas no Decreto Municipal nº 013, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2020, sem prejuízo das medidas impostas pelo Decreto Municipal nº 014, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2020;
CONSIDERANDO que competem ao Município os atos e ações previstos nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I, II e VII, da Constituição da República, e nos artigo 19, inciso I, e 24, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;
Art. 1º. O Município de Patu, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), prorroga as medidas temporárias e emergenciais estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 013, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2020, nos termos deste Decreto.
Art. 2º. Permanecem suspensas as aulas da rede municipal de ensino e das escolas particulares.
Art. 3º. Ficam proibidos eventos públicos e privados capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, partidas ou treinos de equipes profissionais ou amadoras de modalidades esportivas diversas, e outros similares.
Art. 4º. Ficam suspensas as atividades realizadas no Módulo Esportivo Miguel Câmara Rocha.
Art. 5º. Permanecem suspensas as atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com crianças, jovens, gestantes e idosos.
Art. 6º. Ficam suspensas as reuniões de todos os grupos de saúde coletiva da Estratégia Saúde da Família – ESF e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
Art. 7º. Continuam suspensos os atendimentos de rotina dos cirurgiões-dentistas nas unidades públicas de saúde do Município, ficando mantidos os atendimentos de urgência.
Art. 8º. Permanecem suspensos os atendimentos médicos especializados e exames especializados realizados na Policlínica Municipal Sandoval Francelino de Moura, ficando mantidos os atendimentos de fisioterapia e de reabilitação de crianças.
Art. 9º. Fica suspensa a concessão de férias e licenças de qualquer natureza para servidores públicos municipais exercentes de funções na área da saúde pública.
Parágrafo único. Excetuam-se à regra prevista neste artigo a licença decorrente de problema de saúde do próprio servidor, devidamente comprovado, a licença-maternidade e a licença-paternidade, nos termos da Lei.
Art. 10. As medidas previstas neste Decreto terão vigência por 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.
Art. 11. Continuam em vigor as medidas adicionais impostas pelo Decreto Municipal nº 014, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2020, pelo prazo ali estipulado, a ser prorrogado ou não por conveniência ou necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 12. O descumprimento das determinações constantes deste Decreto, dos Decretos Estaduais reguladores da matéria e das normas federais pertinentes poderá acarretar a punição do infrator nos termos do artigo 268 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções que o caso venha a ensejar.
Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM e as Secretarias Municipais competentes fiscalizarão o cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, buscando, sempre que necessário e cabível, o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes para conhecer da matéria.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Patu-RN, 6 de abril de 2020.
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