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by Portal Modelo Published 23/11/2018 18:00 Página
Procuradorias asseguram tese de inexigibilidade de título que garantia desaposentação
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), conseguiu assegurar a tese da inexigibilidade de título executivo que garantia a desaposentação. No caso, um segurado, após obter o direito à desaposentação […]