ConJur - TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos por 2 anos
21 de março de 2019, 7h41
"Deixar de restituir autos que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal", afirmou o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, ao enviar o caso para se seja desencadeada a persecução penal. A Ordem dos Advogados do Brasil também foi oficiada para tomar as medidas cabíveis.
Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC afastou apenas a exigência da devolução ser imediata. "Dessa forma, por mais que a segurada tenha demonstrado desconhecer a precariedade do auxílio-doença acidentário que recebeu, apenas sua boa-fé não é suficiente para eximi-la da responsabilidade pela restituição, o que só não deverá ocorrer, por ora, em razão de não estar recebendo outro benefício previdenciário", afirmou Boller.
Já em relação a atitude da advogada que reteve os autos por 2 anos e 4 meses, o relator determinou o envio de cópia de processo ao Ministério Público, além do ofício à OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2019, 7h41
Problema gravíssimo que gera prejuízo multibilionário!
SMJ (Procurador Federal) 22 de março de 2019, 11h47
Essa maracutaia do advogado ou advogada reter os autos por anos após a concessão de liminar na Justiça Estadual é muito comum aqui em SC e deve sê-lo Brasil afora. Certamente o INSS deve ter um prejuízo de no mínimo 1 bilhão de reais por ano só com isso.
Prejuízo ainda maior tem, contudo, com a permanência da competência delegada previdenciária, pela qual a competência da ação contra a Autarquia assiste à Justiça Estadual quando na sede da comarca não funcional órgão da Justiça Federal (CF, art. 109, §3º). Resultado: a Justiça Estadual, dentre seus milhares de tipos de causas, não é especializada na matéria previdenciária e costuma conceder liminar para a implantação de benefício com base apenas em atestados médicos (enquanto a JF, conhecedora da malandragem em ações previdenciárias, concede liminar apenas após realização de perícia); seguem-se uns 2 anos para realização da perícia estadual, depois mais uns 3 anos para a sentença de improcedência e, com isso, o INSS, ou melhor todos nós pagamos indevidamente benefícios durante no mínimo 5 anos.
Da competência delegada deve originar-se um prejuízo de 1 bilhão por mês, o que nos últimos 20 anos causou desfalque de cerca de 240 bilhões de reais, por baixo. Não houvesse apenas a competência delegada, nem a famigerada DRU, certamente não haveria o déficit previdenciário que o Governo diz que existe (sem no entanto exibir números minimamente confiáveis).
Mas, como é Brasil, mais fácil destruir a previdência por meio do retrocesso social das "reformas" a toque de caixa que acabar com a competência delegada, bem como com a competência da Justiça estadual em matéria previdenciária acidentária (art. 109, I da CF; Súm. 235 STF)), outro poço sem fundo de sangria indevida dos cofres da Previdência.
Enfraquecimento do princípio coercitivo da pena
O IDEÓLOGO (Cartorário) 21 de março de 2019, 16h40
O princípio coercitivo da pena não consegue influenciar, nem mesmo, advogada.
A coerção, projetada para o domínio do dever-ser, é solenemente desprezada, inclusive pelos técnicos em direito.
N. Maquiavel ensina que os legisladores devem agir com
rigor no sentido de persuadir os cidadãos a se manterem nos seus limites, "tirando-lhes a esperança de poder errar impunemente." Para tanto seriam necessários, como preliminares, uma ordem jurídica sem discriminações e um aparelho judicial ágil e eficiente na distribuição da
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 21 de março de 2019, 13h42
Como advogado da área previdenciária, confesso que não entendi a questão. No caso, pelo que foi narrado, o benefício foi concedido pelo prazo de 60 dias, quando então seria suspenso. Quando uma decisão dessa natureza é prolatada em processos previdenciários o INSS é intimado a cumprir a decisão (e quase sempre não cumpre no prazo, sem omissão do Ministério Público na responsabilização criminal por desobediência), e o faz nos termos do que é determinado pelo Juízo. Dessa forma, irrelevante o local na qual se encontrava a ação judicial, já que uma vez implantado o benefício pelo prazo de 60 dias, esse será cessado automaticamente após a fluência do prazo. A reportagem da CONJUR não explica a correlação entre continuidade do processo e a carga, não sendo possível se extrair uma conclusão lógica da narrativa. Por outro lado, mais uma vez a prestigiada CONJUR noticiou o ocorrido tomando por base exclusivamente o que querem os juízes, sem ouvir a Advogada envolvida ou a própria OAB.