Deputados aprovam o Estatuto Jurídico da Igreja Católica - Migalhas Quentes
Como já é estabelecido pelo CC (clique aqui), o casamento realizado pela Igreja Católica que atender também às exigências do Direito terá efeitos civis, desde que seja devidamente registrado em cartório.
Esse tema gerou divergências no Plenário. O relator Chico Abreu (PR/GO), da Comissão de Educação e Cultura, apresentou emenda para suprimir a expressão "católico e de outras confissões" do artigo que prevê o ensino religioso. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), criticou essa decisão de Abreu, com o argumento de que a Constituição não permite mudanças nos textos de tratados internacionais assinados pelo presidente da República. Diante dessa polêmica, o relator retirou a emenda.
Em voto em separado contra o projeto, o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apontou o que seriam inconstitucionalidades da proposta. Segundo ele, ao ser aprovado o acordo ganha status de lei ordinária, mas seu texto entraria em conflito com outras leis já existentes.
A matéria recebeu pareceres favoráveis dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Luiz Sérgio (PT/RJ) e Chico Abreu, respectivamente pelas comissões de CCJ; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação.
Antes de ir a Plenário, o acordo já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com parecer favorável do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG).
Confira logo abaixo a proposta : PDC-1736/2009
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.