Intensivista deve decidir se paciente é internado ou não em UTI, determina juiz do MA – Imaranhão.com
UTI – O provimento orienta que os magistrados devem observar o disposto na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.156, de 17 de novembro de 2016 (artigos 2, 6 e 8), que estabelece os critérios para admissão e alta de pacientes em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e confere ao médico intensivista da unidade hospitalar de destino a atribuição de definir as prioridades.
"A concessão da presente tutela de urgência nos moldes requeridos pelo Ministério Público contraria frontalmente o disposto no Provimento 20/2020 assinado pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do TJMA (…) e o disposto na Resolução CFM 2.156, de 17 de novembro de 2016, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito da fumaça do bom direito", concluiu o juiz.