Alesp aprova PLC que cria 466 cargos efetivos
De acordo com o projeto de lei, serão criados 466 cargos efetivos e 76 funções comissionadas no quadro do TJ.
Publicado em 28/04/2010, às 12h14
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei complementar nº 21/2009, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/SP) que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado e cria dois foros regionais na Comarca da Capital nos bairros de Capela de Socorro e de M'Boi Mirim. De acordo com o projeto de lei, serão criados 466 cargos efetivos e 76 funções comissionadas no quadro do TJ.
Cargos – Para o nível superior, haverá 22 oportunidades para o cargo de juiz de direito, 20 ao cargo de assistente social judiciário e 20 para psicólogo judiciário. Já para nível médio serão 294 chances para escrevente técnico judiciário e 110 destinadas ao cargo de oficial de justiça.
Novos foros regionais – Ficam criados os Foros Regionais XVI e XVII (Capela do Socorro e de M'Boi Mirim, respectivamente). O Foro Regional XVI compreende os Distritos de Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac. Já o Foro Regional XVII abrange os Distritos de Jardim Ângela e Jardim São Luiz.
Segundo o presidente do TJ/SP, a criação dos foros viabiliza o direito de acesso à Justiça, uma vez que o Foro Regional de Santo Amaro encontra-se sobrecarregado com crescimento de demandas e com a falta de estrutura da unidade judiciária.
Outras chances – Em 2009, a lei complementar nº 1.001/2009, que dispõe sobre a criação de 1.009 novos cargos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), foi aprovada pelo governo. Foram criadas oportunidades para escrevente técnico judiciário (nível médio). As vagas serão preenchidas por meio de concurso. O documento cria 125 cargos de escrevente técnico judiciário e transforma 884 funções de oficial de justiça em escrevente. O limite da criação e transformação dos cargos será de 336 vagas nos anos de 2010 e 2011, e de até 337 em 2012.