Adimplemento Substancial Pode Afastar Pris... Civil? | DIREITO EM TESE
Essa é uma questão que sempre desperta dúvidas entre os operadores do direito. Sobre a indagação, imagine a seguinte situação.
Francisco, pai de Paulo, estava em débito alimentício com seu filho. O montante da dívida alcançou 5 mil reais e, em razão disso, seu filho ajuizou a devida execução de alimentos. O juiz, por sua vez, decretou a prisão do devedor.
Dito isso, a família do devedor conseguiu juntar R$ 4.800,00 e realizou o pagamento. O advogado do executado, rogou pela revogação da prisão do réu alegando que o adimplemento substancial seria o suficiente para garantir a liberdade do devedor.
No caso, como o juiz deve agir?
Adimplemento Substancial:
De acordo com a posição mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o adimplemento substancial não tem o poder de eximir o devedor de alimento da prisão civil. Vejamos:
A teoria do adimplemento substancial não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. STJ. 4ª Turma. HC 439.973-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2018 (Info 632).
Muitos podem estar se perguntando sobre o que é "adimplemento substancial". Calma, vamos explicar. De acordo com a doutrina mais abalizada, entende-se como adimplemento substancial a quitação que se aproxima quase que inteiramente da satisfação total da obrigação, o que, por consequência, desautoriza a resolução de determinado contrato.
Com base nessa teoria, a parte credora não poderá pedir a resolução de determinado contrato o devedor conseguir adimplir a obrigação em sua quase totalidade. O fundamento deste posicionamento está na Boa-fé objetiva e na proporcionalidade.
Nesses casos, poderá o credor se utilizar de outros meios para conseguir obter a totalidade do que lhe é devido.
Adimplemento Substancial na Doutrina:
Quem melhor conceitua o termo "adimplemento substancial" é Clovis do Couto e Silva:
"[…] constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" (O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo: RT, 1980, p. 56).
Fundamento Jurídico no Direito Brasileiro?
O direito Brasileiro não possui, de forma expressa, previsão da teoria do adimplemento substancial, porém é possível encontrar seu fundamento em diversos princípios. Por exemplo:
A função social do contrato (art. 421 do CC);
A boa-fé objetiva (art. 422);
Equivalência das obrigações;
Vedação ao abuso de direito (art. 187);
Razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884);
Como o STJ interpreta a Teoria do Adimplemento Substancial:
Existem diversos julgados no sentido de acatar a ideia de adimplemento substancial das obrigações. Entretanto, devemos nos ater que a referida teoria é exceção e, por conta disso, o STJ definiu alguns critérios para aplicação do adimplemento substancial.
Para o STJ, somente é possível aplicar o adimplemento substancial quando estiverem presentes três requisitos, sendo eles:
a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. STJ. 4ª Turma. REsp 1581505/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/08/2016.
É importe frisar que o adimplemento substancial não é cabível nos casos de contrato com alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, conforme entendimento do STJ:
Voltando ao problema: Afinal, é possível a aplicação do adimplemento substancial para eximir-se da prisão civil?
Como já mencionado acima, não! Para o STJ, a teoria do adimplemento substancial é aplicável somente ao direito contratual. No mais, o direito aos alimentos é indisponível. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento parcial não afasta a possibilidade de prisão civil.
O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. STJ. 3ª Turma. RHC 80.591/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2017.
Não é possível que o adimplemento substancial afaste a prisão civil, pois o direito aos alimentos é indisponível e goza de presunção de que são essenciais para o alimentando sendo, portanto, indispensáveis, sobretudo quando se tratar menor incapaz.
Com a devida vênia, entendemos que tal posicionamento deve ser interpretado com o devido cuidado. A proibição do adimplemento substancial nas obrigações envolvendo alimentos deve ser vista com o devido cuidado e à luz proporcionalidade.
Há casos e casos. Nem sempre será mais adequado para o menor que o devedor esteja em liberdade para que possa prover os alimentos vindouros e já devidos.
Acreditamos que na hipótese de adimplemento substancial, poderia ser possível a revogação da prisão civil desde que o devedor demonstre, desde logo, a possibilidade de adimplemento do restante devido em prazo e prestações razoáveis sem, contudo, se eximir das obrigações vindouras.