As propostas da reforma administrativa para os vínculos com... - ANPPREV
O RJU, previsto constitucionalmente no artigo 39, terá seu fim com a criação dos novos vínculos, alterando inclusive as regas de estabilidade dos servidores
Atualmente, o caput do artigo 39 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade aos entes da federação de adoção de um só regime jurídico, aplicável a todos os servidores públicos, conforme podemos observar no texto constitucional vigente, senão vejamos:
O regime jurídico único dará espaço a cinco tipos de vínculos distintos, que, segundo previsão no texto da PEC nº 32/2020, serão os seguintes:
As novas medidas adotadas pela PEC trazem grandes preocupações quanto às normas que regulam o relacionamento entre os servidores e a Administração Pública, tendo em vista que poderão ser adotados critérios de favorecimentos e apadrinhamento, segundo os interesses dos representantes dos poderes.