PORTARIA NORMATIVA Nº 101/GM-MD, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 128
Art. 1º O aerolevantamento é um Serviço Aéreo Público Especializado - SAE-AL, conforme estatuído no Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, e regulamentado pelo Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997, cabendo ao Estado, mediante o controle dessa atividade, promover o Desenvolvimento Nacional, sem, no entanto, deixar de proteger áreas estratégicas específicas do seu território, por meio das seguintes ações:
II - controle dos Originais de Aerolevantamento - OA de interesse, sob a posse de entidades autorizadas, assim como dos Produtos Decorrentes de Aerolevantamento - PDA, provenientes de OA classificado, para a proteção de áreas estratégicas.
I - a fase aeroespacial se refere à medição, computação e o registro de dados da parte terrestre ou marítima do território nacional, com o emprego de sensores ou equipamentos adequados, instalados em plataforma aérea, qualquer que seja ela, ou espacial, a saber:
§ 3º A autorização a que se refere o § 2º é da competência do Presidente da República com base em proposta do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.
Art. 9º Para efeito de inscrição no Ministério da Defesa, a constituição de entidade privada especializada objetivando a exploração de SAE-AL, depende de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, publicada em DOU, nos termos do art. 180 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e demais legislações aplicáveis, salvo:
Art. 13. O pedido de inscrição deverá ser dirigido ao Ministério da Defesa, por intermédio da CHELOG, acompanhado das informações previstas nos Formulários A - Inscrição no Ministério da Defesa, B - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Recursos Humanos, C - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Recursos Materiais, D - Cadastro de Capacitação Técnica das Entidades Inscritas no Ministério da Defesa - Capacitação Técnica e E - declaração de Compromisso.
§ 1º Num prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da inscrição, a EE deverá encaminhar um inventário com a especificação dos OA analógicos ou digitais, a serem transferidos, bem como indicar a(s) EE inscrita(s) no Ministério da Defesa, recebedora(s) desse material, de acordo, respectivamente, com os Formulários G - Inventário de Originais de Aerolevantamento e I - Autorização para Cessão de Original de Aerolevantamento.
§ 2º Após o recebimento dos Formulários de que trata o § 1º, o Ministério da Defesa encaminhará, em até 90 (noventa) dias, uma equipe técnica à(s) EE recebedora(s) dos OA para realizar a verificação da(s) transferência(s) e posterior aprovação do termo do Formulário I - Autorização para Cessão de Original de Aerolevantamento.
§ 1º Além da documentação constante do art. 13, a EE deverá apresentar um inventário de OA atualizado, sob sua posse, correspondente aos serviços executados da fase aeroespacial ou da fase decorrente com produção de PPA, conforme o Formulário G - Inventário de Originais de Aerolevantamento.
§ 2º As EE de qualquer categoria, que forem dispensadas da visita técnica pelo Ministério da Defesa, no ato de renovação de inscrição, também serão dispensadas da apresentação institucional a que se refere a alínea "c" do inciso II do caput do art. 14.
I - caso não se mantenham válidos os pressupostos para sua concessão;
II - por alteração da capacitação técnica ou jurídica da EE, que implique em mudança de sua categoria;
III - a partir do vencimento da autorização da ANAC para a EE, com vistas à exploração de SAE-AL, quando aplicável;
IV - a pedido da EE interessada; e
V - caso após tentativas de contato pelos canais informados e finalmente por ofício, não haja resposta da EE no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do ofício.
I - pelas entidades especializadas do Governo Federal, de que trata o § 1º do art. 7º; e
II - pelas EE que se enquadram nas condições previstas no art. 33.
I - execução de serviços da fase aeroespacial no espaço aéreo nacional, por meio do Formulário F - Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial - AAFA; e
II - execução de serviços da fase aeroespacial por meio de estação instalada no território nacional, para recepção de dados captados por sensor orbital, mediante o Formulário X - Estação de Recepção - Autorização.
Parágrafo único. A autorização para a execução de serviços da fase decorrente pelas EE categorias A ou C será concedida automaticamente em função da assinatura do Formulário F - Autorização de Aerolevantamento Fase Aeroespacial - AAFA pelo Ministério da Defesa, quando houver a análise dos projetos de aerolevantamento recebidos das EE categorias A e B.
I - dentro do período de concessão da respectiva AAFA; ou
II - produzidos com base na dispensa de AAFA concedida consoante o art. 33.
§ 1º O Formulário K - declaração de Interesse deverá ser preenchido, para os casos específicos de projetos de aerolevantamento com fins à geração de acervo ou à calibração de sensores.
I - a validade da autorização da ANAC;
II - a validade da inscrição da EE no Ministério da Defesa;
III - a validade dos Certificados de Aeronavegabilidade - CA das aeronaves;
IV - o período solicitado para execução da fase aeroespacial pela EE requerente; e
V - o período de vigência do contrato, dentre outros prazos de vencimento inerentes à documentação apresentada.
§ 2º Uma AAFA poderá ser prorrogada, a pedido da EE, desde que haja a solicitação formal no Protocolo-Geral do Ministério da Defesa, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis antes do término de sua validade, mediante a apresentação de documento com a devida justificativa e a concordância da Entidade Contratante - EC do serviço.
Art. 28. Para que possa haver a devida operacionalização da AAFA junto ao Órgão de Controle de Tráfego Aéreo - ATC, as informações nela registradas constarão na mensagem rádio de Autorização de Sobrevoo - AVO:
II - número da AAFA concedida pelo Ministério da Defesa:
IV - nome da EE solicitante;
V - período de vigência;
VI - tipo e modelo da aeronave;
VII - bases de operação e bases alternativas;
VIII - quantidade de tripulantes;
IX - nomes dos pilotos;
X - coordenadas das áreas a serem sobrevoadas;
XI - altitude de voo em pés de todos os projetos;
XII - altura de voo em pés para projetos geofísicos ou com emprego de RPA; e
XIII - outras informações julgadas pertinentes.
§ 2º O Órgão Regional emitirá um parecer, quando aplicável, baseado em uma análise de Gerenciamento de Tráfego Aéreo - ATM, a fim de serem apreciados aspectos ligados aos sobrevoos em rotas aéreas, necessidade de acesso a Espaços Aéreos Condicionados - EAC e em áreas críticas.
Art. 30. Findo o prazo para execução da fase aeroespacial, a EE que executou os serviços deverá prestar à CHELOG as informações constantes do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para fins de cadastro de metadados.
§ 1º A concessão de novas AAFA, após expirado o prazo acima, estará condicionada à entrega das informações constantes do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações, ainda que os serviços da fase aeroespacial não tenham sido executados.
§ 2º Até o quinto dia útil dos meses de fevereiro e agosto, as entidades autorizadas a executar aerolevantamento no território nacional deverão prestar as informações constantes do Formulário Y - Estação de Recepção - Informações, quando se tratar de serviços da fase aeroespacial executado por meio de estação instalada no território nacional, para recepção de dados captados por sensor orbital.
Art. 31. As entidades especializadas do Governo Federal de que trata o § 1º do art. 7º deverão encaminhar à CHELOG, a partir da publicação desta Portaria Normativa, os metadados da área levantada, conforme o modelo do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações, após a conclusão da fase aeroespacial do aerolevantamento.
Art. 32. Os metadados dos projetos, recebidos das EE, após a conclusão de cada serviço, comporão a base de dados do Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional - SISCLATEN.
I - o projeto de aerolevantamento não for do tipo geofísico; e
II - a área do aerolevantamento aerofotogramétrico não ultrapassar um círculo de raio igual a 2,2Km ou área circular inferior a 15km2;
I - solicitar autorização do Ministério da Defesa, no caso das EE categorias A e B, para terceirizar o processamento primário na geração do PPA e de seu respectivo PDA, por outra EE de categoria A ou C;
II - manter arquivo de OA em ambiente adequado, segundo normas técnicas estabelecidas pelo fabricante da mídia analógica ou digital, conforme cada caso;
III - comunicar ao Ministério da Defesa qualquer alteração referente aos OA de que trata o art. 17;
IV - manter a gestão adequada de preservação dos equipamentos de leitura para cada tipo de mídia digital utilizada no arquivamento dos OA;
V - manter controle de backup, devidamente autorizado pelo Ministério da Defesa, no caso de manutenção dos OA em mídias digitais;
VI - restringir o acesso exclusivamente à(s) pessoa(s) autorizada(s);
VII - não ceder sua guarda e posse sem prévia e expressa autorização do Ministério da Defesa;
VIII - solicitar autorização do MD para destruição dos OA, quando se tornarem inservíveis por dano, sujeito o infrator a processo administrativo, a fim de apuração quanto a possível negligência;
IX - manter atualizado o inventário dos OA sob sua guarda e posse; e
X - observar o tratamento da informação classificada, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e legislação correlata.
I - 5 (cinco) anos para os aerolevantamentos do tipo fotográfico, laser, radar e multiespectral ou hiperespectral; e
II - permanente para os aerolevantamentos do tipo geofísico.
Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput terá início a partir da data do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações.
Art. 41. Decorrido o tempo mínimo de guarda e preservação dos OA, a EE poderá encaminhar ao Ministério da Defesa, junto com a documentação de renovação de inscrição na época devida, o Formulário T - Requerimento para Transferência de Titularidade de Original de Aerolevantamento.
I - deferindo, por meio de uma portaria do Ministério da Defesa para ratificar a transferência da titularidade solicitada; ou
II - indeferindo, quando será estipulado no Formulário T - Requerimento para Transferência de Titularidade de Original de Aerolevantamento novo prazo para guarda e preservação dos OA que permanecerem de interesse do Ministério da Defesa, para possível aplicação nas questões relacionadas à Segurança, Defesa e Mobilização nacionais.
§ 3º O Ministério da Defesa poderá oficializar à EE em até 30 (trinta) dias a não concessão da titularidade, mediante apreciação do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações, devendo a posse e guarda dos OA permanecer:
I - com a EE cadastrada que executou o projeto, para o caso dos projetos de aerolevantamento com dispensa de concessão de AAFA; ou
II - com EE indicada pela entidade nacional, mediante concordância mútua pelo Formulário I - Autorização para Cessão de Original de Aerolevantamento, para o caso dos projetos de aerolevantamento decorrentes da inscrição especial temporária.
§ 1º O pedido de autorização para destruição dos OA pela EE, quando estiverem inutilizados para os fins a que se destinam, deverá ser realizado por meio do Formulário H - Autorização para Destruição de Original de Aerolevantamento.
§ 2º O pedido de autorização para cessão de OA de uma EE a outra, quando houver acordo de interesse entre as EE, falência da EE ou dissolução em curso, deverá ser realizado por meio do Formulário I - Autorização para Cessão de Original de Aerolevantamento.
Parágrafo único. Recebida, pelo Ministério da Defesa, a área efetivamente imageada, anexa ao Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações, caso se confirme a interseção com área ou instalação sensível ao imageamento, os respectivos OA serão então classificados.
Art. 47. Por ocasião da primeira distribuição, pela EE à EC, dos PDA provenientes de OA classificado, a EE deverá encaminhar ao Ministério da Defesa uma cópia digital dos arquivos, em mídia apropriada, conjuntamente com o Formulário M - declaração de Recebimento e Compromisso - Produtos Decorrentes de Aerolevantamentos Classificados, assinada por ambas as partes, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações pelo Ministério da Defesa ou não superior ao de entrega contratual com a EC, o que ocorrer primeiro.
§ 3º A cada distribuição futura dos PDA à mesma entidade ou a qualquer outra, a EE deverá encaminhar ao Ministério da Defesa novo Formulário M - declaração de Recebimento e Compromisso - Produtos Decorrentes de Aerolevantamentos Classificados, mantendo cópia dos referidos documentos.
I - à entidade nacional vinculada a uma instituição de ensino ou pesquisa pública ou privada; e
II - à entidade nacional que tiver como propósito a execução de projetos de aerolevantamento com fins de desenvolvimento de sensores de aerolevantamento ou pesquisas técnico-científicas na área acadêmica.
I - à realização, pela entidade nacional, de ambas as fases do aerolevantamento, vedada a contratação de outras EE especializadas no serviço;
II - à realização, pela entidade nacional, de serviço de aerolevantamento, objeto da solicitação de inscrição especial temporária, exclusivamente para a consecução de seus objetivos, em benefício próprio ou da instituição de ensino ou pesquisa vinculadora, vedada a exploração comercial; e
III - à execução de projetos de aerolevantamento, de caráter eventual, cujo requerimento de inscrição temporária seja formalizado por meio de ofício, devidamente justificado, emitido pela instituição de ensino ou pesquisa vinculadora.
Parágrafo único. As orientações quanto ao preenchimento do Formulário U - Requerimento para Inscrição Especial Temporária estarão disponíveis no sítio do Ministério da Defesa na internet.
Art. 52. Concluídos os serviços, a entidade nacional deverá encaminhar à CHELOG, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para fins de cadastro de metadados, as informações constantes do Formulário J - Conclusão de Aerolevantamento - Informações.
I - situação excepcional e de justificado interesse público; ou
II - ato internacional firmado pelo País, mediante compromisso constante de tratados e convenções, dos quais o Brasil seja signatário.
I - promover o resultado final da missão, em local designado pelo Ministério da Defesa; e
II - encaminhar à CHELOG:
b) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para fins de cadastro de metadados, as informações constantes do Formulário S - Participação de Entidade Estrangeira - Conclusão de Aerolevantamento - Informações.
Art. 59. Caso os OA de aerolevantamentos com participação de entidades estrangeiras tenham sido classificados em qualquer grau de sigilo, a entidade nacional deverá encaminhar, sempre que distribuir o PDA, o Formulário M - declaração de Recebimento e Compromisso - Produtos Decorrentes de Aerolevantamentos Classificados, assinada por ambas as partes desse processo.
I - advertência, nos casos de:
II - suspensão de sua inscrição e, por decorrência, da concessão de novas AAFA e interrupção das AAFA em curso, pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, de acordo com a gravidade da falta cometida, nos casos de:
I - envio à EE de uma comunicação formal, com cópia para a EC, quando houver, alertando para o fato irregular e solicitando providências, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir do recebimento; e
II - aplicação da sansão cabível, que será formalmente comunicada, pela CHELOG, à EE infratora com cópia à EC, quando houver, caso não sejam adotadas providências para sanar o fato irregular.
§ 1º A EE infratora terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a partir da data do recebimento da comunicação formal de aplicação da sanção, para interpor recurso, em primeira instância, que deve ser encaminhado ao Chefe do EMCFA do Ministério da Defesa, para sua decisão, por meio do Formulário V - Recurso de Processo Sancionatório - Primeira Instância.
§ 2º É cabível recurso, em segunda instância, de acordo com o Formulário W - Recurso de Processo Sancionatório - Segunda Instância, que deve ser encaminhado ao Ministro de Estado da Defesa pela EE infratora em até 8 (oito) dias úteis após o recebimento da comunicação formal de indeferimento do recurso em primeira instância.