Informativo Anamages - 24/01/2013
CNJ responde a consulta da Anamages, elaborada pelo Dr. Daniel Calazans
Embora a promoção por merecimento dos magistrados é garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 93, II), o art. 128 da LOMAN - recepcionada pela nova ordem constitucional pelo STF - proíbe o assento conjunto de desembargadores cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau no mesmo órgão fracionário. O paragrafo único do mesmo artigo prevê o impedimento e a exclusão do julgamento do desembargador parente que votar por último.
O entendimento faz parte de ementa elaborada pelo conselheiro Ney José de Freitas, em resposta a consulta de interesse e repercussão geral da magistratura quanto ao princípio da moralidade administrativa e ao da funcionalidade dos tribunais feita pela Anamages, esclarecendo que "num tribunal composto por até 10 desembargadores em que já existam dois desembargadores que mantêm entre si relação de parentesco, a promoção por merecimento um terceiro parente poderia inviabilizar o Tribunal, violando assim o principio constitucional da eficiência".
Na consulta, elaborada pelo advogado Daniel Calazans, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, atenta ao princípio da moralidade administrativa (Constituição da República - CR/88, art. 37, caput) e à restrição de funcionalidade dos tribunais (Lei Complementar n.º 35/79 - LOMAN, art. 128), formularam-se os seguintes questionamentos:
1. Havendo juízes igualmente aptos, é possível o acesso, por merecimento, de magistrado de primeira instância que não seja o mais antigo, a tribunal de segunda instância com até dez desembargadores, dentre os quais mais de um seja seu parente (cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau)?
Atualidade e Futuro da Administração da Justiça é tema de seminário
Em audiência realizada nesta terça-feira (22/1), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, recebeu a visita da Presidente do TRF da 4ª Região, Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, e do Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas.
O objetivo da visita foi convidar a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado para o seminário Atualidade e Futuro da Administração da Justiça. O evento é promovido pelo Tribunal Federal no RS e será realizado nos dias 11 e 12/3.
Também participaram da audiência o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Guinther Spode, e o 3º Vice-Presidente, Desembargador André Luiz Planella Villarinho.
O objetivo do evento será a apresentação de boas práticas de gestão judiciária e a discussão de desafios e perspectivas do Poder Judiciário no atual cenário de mudanças tecnológicas e organizacionais.
Ter uma segunda chance na vida é fundamental para quem quer começar de novo. Pensando nisso, o juiz Enéas Rocha, na Comarca de SaloḠlocalizada no Agreste pernambucano, deu um impulso na alfabetização de adultos por meio do Projeto de Ressocialização de Detentos da cadeia pública do município. Desde 2009, quando a atividade início, já chega a 200 o número …
A justiça de 1ª instância do Judiciário de São Paulo registrou aumento no número de processos que deram entrada no mês de dezembro. Foram distribuídos, no período, 487.885 novos processos nos 14 dias úteis do mês, registrando uma média diária de quase 35 mil por dia. Esse número representa crescimento expressivo se comparado ao mês de novembro, cuja média diária …
O programa Justiça Itinerante realizou, no Piauí, mais de 39 mil procedimentos durante as jornadas do programa na capital e interior do Estado em 2012. De acordo com o balanço das atividades realizadas na jurisdição do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o destaque foi para as ações ajuizadas e julgadas, que somaram mais de 5 mil processos, evidenciado o …
UFMG adere ao projeto da disciplina Magistratura – Vocações e Desafios
A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) será parceira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) no projeto que levará a realidade da magistratura para as salas de aula dos cursos de graduação. Agora já são 12 as Instituições de Ensino Superior que oferecerão, na modalidade eletiva, a disciplina Magistratura – Vocações e …
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para reformular decisão do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), que negou a uma mulher o benefício do amparo assistencial aos hipossuficientes. A jurisprudência do STJ dispõe que é possível ao idoso e ao deficiente físico demonstrar a condição de hipossuficiência por outros meios que não apenas a …
A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do …
A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado em favor de um homem que teve prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. O paciente alegou falta de justa causa para tal medida – garante não ter descumprido a ordem legal de afastamento da ex-companheira. Para o desembargador substituto Leopoldo Augusto Bruggemann, relator do …
Escola não deve reter documentos de aluno inadimplente
"São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento." Citando trecho do artigo 6º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre anuidades escolares, a juíza da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maria da Glória Reis, determinou ao Colégio Promove que entregue a um aluno o …
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso obteve a quinta melhor colocação entre os 27 tribunais de Justiça estaduais de todo o Brasil, segundo análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A corte mato-grossense foi avaliada quanto ao atendimento dos requisitos para implantação da gestão estratégica nas cortes, ou seja, se utilizam seus recursos humanos, tecnológicos e financeiros com eficiência …
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concluiu, na segunda-feira (21/1), a primeira pauta de 2013 de audiências de conciliação com credores de precatórios do Estado. Dos 75 casos, 72 terminaram em conciliação, o que representa 96% de êxito. As sessões, que tiveram início no último dia 14, foram conduzidas pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência da Corte de Justiça, Cristiano …
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS confirmaram a obrigação do Município de Porto Alegre em ressarcir um cidadão que teve o portão de sua residência danificado pela queda de uma árvore. O incidente ocorreu após um forte temporal. Caso Em março de 2010, após uma tempestade na Capital, uma árvore caiu em cima do portão da residência do …
A juíza Márcia Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, concedeu liminar determinando ao governo do Estado que adote medidas para atender as normas de saúde e segurança devido "ao grave e iminente risco à saúde e segurança dos servidores do sistema prisional de Mato Grosso". A determinação foi feita na terça-feira (22/1). Ação Civil Pública foi ajuizada pela …
CNJ lançará Fórum de Coordenação das Ações do Judiciário na Copa
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, e o 1º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Guinther Spode, receberam nesta terça-feira (22/1) a visita do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bruno Dantas. Atuando como Presidente do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Judiciário na Copa do Mundo e das Confederações, instituído pelo Conselho Nacional …