Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031306920124047104 RS 5003130-69.2012.4.04.7104
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031306920124047104 RS 5003130-69.2012.4.04.7104 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5003130-69.2012.4.04.7104/RS
RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
RECORRIDO: REALINO ZANETTI
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CREA/RS contra o acórdão proferido pela Turma no julgamento do recurso manejado contra a sentença.
Basicamente, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao pedido recursal relacionado às ART- Anotações de Responsabilidade Técnica (Tema 829 do STF), tendo-se limitado a decidir apenas o aspecto concernente ao pagamento das anuidades cobradas pelo Conselho.
De acordo com o disposto no art. 48 da Lei 9.099/1995, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Efetivamente, constato que o acórdão foi omisso no ponto indicado pelo embargante. Assim, reconheço a omissão e passo a supri-la a seguir:
No que se refere às taxas anotação da responsabilidade técnica (ART), a jurisprudência do STF foi manifestada no julgamento do Tema 829 (RE 838.284).
Com o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral (Validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART , baseada na Lei 6.994/1982, que estabeleceu limite máximo para essa taxa), os processos eventualmente sobrestados foram reativados, para prosseguimento.
Esta 5ª Turma Recursal vinha acolhendo a pretensão dos contribuintes, de acordo com jurisprudência anteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tribunal Pleno - meio eletrônico, ARE 748.445 RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31.10.2013).
Ocorre que a Suprema Corte, no julgamento do RE 838.284, passou a acolher a tese fazendária de que a reserva de lei tributária não exige que o legislador fixe o valor específico da taxa, tolerando a mera estipulação legal de um valor máximo (teto). Eis a tese fixada no julgamento e os fundamentos jurídicos noticiados no Informativo nº 844:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos". O Ministro Marco Aurélio, vencido no mérito, não participou da formulação da tese. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.
Fundamentos jurídicos, consignados no informativo nº 844:
O Plenário concluiu o julgamento conjunto de dois recursos extraordinários - v. Informativos 832 e 842. No RE 838.284/SC, discutiu-se a validade da exigência de taxa para a expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) baseada na Lei 6.994/1982, que estabelece limites máximos para a ART. O Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso. Assentou que não viola a legalidade tributária lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. O Tribunal, de início, traçou retrospecto acerca do tratamento das taxas devidas em decorrência da ART. Demonstrou, em síntese, que diversas leis passaram a autorizar a fixação, por atos infralegais, de taxas a favor de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sem a prescrição de teto legal ou mesmo homogeneidade de tratamento. A Lei 6.994/1982, por sua vez, delegou ao órgão federal de cada entidade a fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos a atos indispensáveis ao exercício da profissão, observados os respectivos limites máximos. Com essa lei, a temática das taxas cobradas a favor dos conselhos de fiscalização de profissões ganhou nova disciplina. Cabe indagar, portanto, se a fixação de valor máximo em lei formal atende ao art. 150, I, da Constituição Federal, haja vista a natureza jurídica tributária da taxa cobrada em razão do poder de polícia (fiscalização de profissões). Em outras palavras, cumpre saber qual o tipo e o grau de legalidade que satisfazem essa exigência, sobretudo quanto à espécie tributária taxa. O Tribunal teceu considerações sobre o princípio da legalidade tributária e apontou para o esgotamento do modelo da tipicidade fechada como garantia de segurança jurídica. Dessa forma, o legislador tributário pode valer-se de cláusulas gerais, e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia podem ter algum grau de indeterminação, por força da ausência de minuciosa definição legal dos serviços compreendidos. Diante de taxa ou contribuição parafiscal, é possível haver maior abertura dos tipos tributários. Afinal, nessas situações, sempre há atividade estatal subjacente, o que acaba deixando ao regulamento uma carga maior de cognição da realidade, sobretudo em matéria técnica. Assim, a ortodoxa legalidade, absoluta e exauriente, deve ser afastada, em razão da complexidade da vida moderna e da necessidade de adaptação das leis tributárias à realidade em constante mudança. Nesse sentido, deve-se levar em conta o princípio da praticidade no direito tributário e a eficiência da Administração Pública, o que tem sido a tendência jurisprudencial da Corte. Especificamente no que se refere a taxas, ao contrário do que ocorre com impostos, o montante cobrado não pode variar senão em função do custo da atividade estatal, com razoável equivalência entre ambos. O grau de arbítrio do valor da taxa, no entanto, tende a ficar mais restrito nos casos em que o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência é complementado por ato infralegal. Isso ocorre porque a razão autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à competência tributária está justamente na maior capacidade de a Administração, por estar estritamente ligada à atividade estatal direcionada ao contribuinte, conhecer a realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa. Assim, há, com maior grau de proximidade, a razoável equivalência do valor da exação com os custos a ressarcir. O Plenário ponderou, ainda, se a taxa devida pela ART , na forma da Lei 6.994/1982, insere-se nesse contexto. A princípio, não há delegação de poder de tributar no sentido técnico da expressão. A lei não repassa ao ato infralegal a competência de regulamentar, em toda profundidade e extensão, os elementos da regra matriz de incidência da taxa devida em razão da ART. Os elementos essenciais da exação podem estar nas leis de regência. Assim, no antecedente da regra matriz de incidência, está o exercício do poder de polícia relacionado à ART a que todo contrato está sujeito. O sujeito passivo é o profissional ou a empresa, ao passo que o sujeito ativo é o respectivo conselho regional. No aspecto quantitativo, a lei prescreve o teto sob o qual o regulamento poderá transitar. Esse diálogo realizado com o regulamento é um mecanismo que objetiva otimizar a justiça comutativa. As diversas resoluções editadas sob a vigência dessa lei parecem condizer com a assertiva. Afinal, em geral, esses atos normativos, utilizando-se de tributação fixa, determinam uma quantia determinada de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato. Esse valor é utilizado como critério para incidência do tributo, como elemento sintomático do maior ou menor exercício do poder de polícia. Ademais, não cabe aos conselhos realizar a atualização monetária do teto legal, ainda que constatem que os custos a serem financiados pela taxa relativa à ART ultrapassam o limite. Entendimento contrário violaria o art. 150, I, da Constituição. Em suma, a norma em comento estabelece diálogo com o regulamento em termos de a) subordinação, ao prescrever o teto legal da taxa referente à ART ; b) desenvolvimento da justiça comutativa; e c) complementaridade, ao deixar valoroso espaço para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Portanto, o Legislativo não abdica de sua competência acerca de matéria tributária e, a qualquer momento, pode deliberar de maneira diversa e firmar novos critérios políticos ou paradigmas a serem observados pelo regulamento.
Entretanto, ainda que declarada a constitucionalidade da instituição, por lei, de um teto para a cobrança da ART , deve-se atentar para a limitação normativa do valor dessa taxa e verificar, concretamente, se de fato houve cobrança a maior por parte do Conselho profissional.
No caso dos autos, é de se referir que a parte pretendia a repetição da totalidade do valor das taxas pagas (ART) nos últimos cinco anos. Neste sentido, o voto é pelo provimento parcial do recurso do Conselho réu, para o fim de limitar a restituição apenas à parte que exceder ao limite fixado em lei no período demandado.
Critérios de cálculo da condenação
No que se refere às ARTs , deve ser observado, até o início da eficácia de ato normativo editado sob a vigência da Lei 12.514/2011, o teto de cinco vezes o Maior Valor de Referência - MVR, com as conversões e atualizações determinadas pela legislação superveniente, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994.
O MVR foi extinto pela Lei 8.177, de 1º de março de 1991. E na mesma data foi convertido em Cruzeiros pelo art. 21 da Lei 8.178/1991 (de Cr$ 1.599,75 a Cr$ 2.266,17, segundo as Sub-Regiões definidas no Decreto 75.679/1975). Em seguida, os valores obtidos dessa operação foram convertidos em UFIR (Cr$ 126,8621, por UFIR), por força da Lei 8.383/1991, que converteu em tal indexador todos os "valores expressos em cruzeiros na legislação tributária" (art. 3º, caput e inciso II).
Ademais, a UFIR foi extinta em outubro de 2000, deixando em aberto a questão atinente à possibilidade e à forma de atualização do valor das anuidades devidas aos conselhos.
Nesse contexto, o valor máximo das taxas cobradas das pessoas físicas deve ser obtido desta forma:
1) conversão do MVR de fevereiro de 1991 em Cruzeiros (Cr$ 2.107,02, aplicável no Estado do Rio Grande do Sul, 19ª Sub-Região de que trata o Decreto 75.679/1975), sendo o resultado multiplicado por cinco (Cr$ 10.535,10), em ordem a obter-se o valor de 5 MVRs em cruzeiros, nos termos da Lei 8.177/1991; e
2) conversão do valor expresso em cruzeiros para UFIR, mediante a divisão por 126,8621, preconizada pelo art. 3º, II, da Lei 8.383/1991; nesses termos, por exemplo, a taxa de Cr$ 10.535,10 resulta em 83,0437 UFIRs;
Não cabe atualização monetária no período compreendido entre a extinção do MVR e a criação da UFIR (março a dezembro de 1991, inclusive), por falta de previsão legal (STJ, 1ª Turma, REsp 869.139, rel. Min. Francisco Falcão, 12.2006; 2ª Turma, AGREsp 1.047.314, rel. Min. Herman Benjamin, 11.2008).
Segundo a orientação do TRF4, refletida no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, após a extinção da UFIR a atualização deve observar o IPCA-E (índice de Preços ao Consumidor Ampliado-série Especial), divulgado pelo IBGE, porquanto a UFIR era corrigida com base neste indexador.
Assim obtido o valor legalmente fixado como teto para a cobrança da ART , as diferenças encontradas entre esse valor máximo e o efetivamente cobrado pelo Conselho deverão ser restituídas à parte autora, devidamente atualizadas pela variação da SELIC, considerando-se a natureza tributária desses valores.
Em face da declaração ora proferida, fica parcialmente acolhido o recurso do Conselho, na parte relativa à taxa de ART.
No mais, o voto embargado permanece hígido em seus termos, negando provimento ao recurso do réu no ponto concernente às anuidades, visto que, a esse respeito, a sentença se encontra de acordo com a interpretação jurisprudencial fixada pelo STF e adotada por esta Turma Recursal. Desse modo, o dispositivo final passa a ter a seguinte redação:
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do Conselho
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009739401v4 e do código CRC b44c59b4.
Data e Hora: 14/11/2019, às 17:10:3
5003130-69.2012.4.04.7104
710009739401 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 04/12/2019 03:07:55.
Documento:710009941503
ADVOGADO: RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462)
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532)
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710009941503v2 e do código CRC fce718b6.
Data e Hora: 29/11/2019, às 18:3:7
710009941503 .V2
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/11/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/11/2019, às 14:00, na sequência 147, disponibilizada no DE de 11/11/2019.
A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788378316/recurso-civel-50031306920124047104-rs-5003130-6920124047104/inteiro-teor-788378366