O Governo criou o Serviço de Proteção das Famílias contra a Falência. Este serviço desempenha uma função importante no processo de regularização das dívidas. O Serviço de Proteção das Famílias contra a Falência verifica se o devedor satisfaz as condições estabelecida na lei, mantém o registo nacional das informações relativas aos processos e dispõe de administradores judiciais de família. Os administradores de família exercem as funções de preparação e apoio técnicos junto do órgão jurisdicional durante a regularização judicial, executam as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional, prestam assistência ao devedor e procedem à venda do ativo vendável do devedor e à satisfação dos direitos dos credores.
Concluída que seja com êxito a regularização das dívidas, deixa de ser possível reclamar ao devedor as dívidas perdoadas durante o processo, recebendo os credores, num prazo razoável, uma determinada proporção dos seus créditos.
O processo de regularização das dívidas das pessoas singulares não foi ainda notificado para ser integrado no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Em conformidade com a Lei da Falência, o processo de falência pode ser requerido pela entidade devedora, com o acordo prévio do seu órgão principal, através do formulário adequado; é obrigatória a representação legal durante o processo. O devedor não pode requerê‑lo se estiver em curso um processo de falência contra si ou se tiver sido proferida em primeira instância uma decisão que determina a sua liquidação. As condições e os prazos para requerer novamente a abertura de um processo de falência são o pagamento de créditos, existentes ou constituídos durante o processo de falência anterior, e o cumprimento de um prazo de dois anos a contar da data do trânsito em julgado do encerramento do processo de falência anterior ou, em caso de recusa oficiosa do pedido anterior, o cumprimento do prazo de um ano a contar da data de publicação da decisão de recusa transitada em julgado.
Em regra, um processo de liquidação pode ser aberto em caso de insolvência do devedor, a pedido de um credor ou, em determinados casos previstos na Lei da Falência, oficiosamente pelo tribunal. A Lei da Falência determina exaustivamente as entidades que podem requerer a liquidação e estabelece as normas aplicáveis ao processo consoante este seja aberto a pedido ou oficiosamente.