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texto-base de projeto da renegociação da dívida dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 10, o texto-base do projeto de Lei que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. O texto foi aprovado por 282 votos a 140. Houve ainda duas abstenções. Neste momento, parlamentares votam emendas e destaques à proposta. As informações são de Idiana Tomazelli, Igor Gadelha, Carla Araújo e Tânia Monteiro no Estadão.
A aprovação do texto-base selou a derrota do governo do presidente em exercício Michel Temer, em especial do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Isso porque o projeto foi aprovado sem o trecho que proibia a concessão de aumentos acima da inflação a servidores estaduais por dois anos, considerado "inegociável" pelo ministro até então.
O veto à realização de concursos estaduais por dois anos, outra contrapartida que havia sido mencionada por Meirelles, já havia ficado fora do texto apresentado pelo relator. A Fazenda argumentou, porém, que a proibição estava"implícita" na instituição de um teto de gastos, que na prática inviabiliza novas contratações.
Planalto minimiza. Apesar de ter perdido a queda-de-braço com a Câmara, o Planalto tentou descaracterizar a exclusão de última hora como uma derrota do ministro da Fazenda. Temer fez questão de ligar para Meirelles para justificar o aval, dado também ao líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), referendando a modificação.
Na conversa com Meirelles, o presidente em exercício explicou que "o que interessa, é aprovar o controle de gastos e este tipo de controle já está previsto na Constituição, que é a lei maior". Temer se referia ao parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição que diz que "a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal (…) pela administração direta ou indireta (…) só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes".
Interlocutores de Temer negam que a intenção do governo seja modificar novamente o texto no Senado, mas reconhecem que caso os senadores queiram "aprimorar ainda mais a matéria" ela pode sofrer novas alterações. Se for alterado pelos senadores, porém, o projeto terá de retornar à Câmara.
Desidratado. Com a retirada do veto ao reajuste real dos salários de servidores estaduais, o projeto aprovado ficou ainda mais desidratado e manteve como contrapartida apenas a limitação do crescimento das despesas dos Estados à inflação do ano anterior por dois anos. Na semana passada, os deputados já haviam tentado retirar a restrição aos reajustes, mas o item acabou retornando ao texto após uma intervenção do governo.
Amin já tinha restrições ao trecho que vetava os reajustes. Em reação à fala de Meirelles de que a contrapartida do reajuste era "inegociável", o relator havia declarado que o governo "preparava o gol contra". Sem dar o aval, o Planalto corria o risco sofrer igual derrota, uma vez que diversos deputados haviam apresentado emendas para derrubar a proibição, entre eles o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF).
Negociação. A decisão de suprimir do texto a proibição a reajustes foi comemorada por líderes da base aliada e da oposição. Ontem à noite, o Palácio do Planalto se dividia entre acompanhar a votação do acordo dos Estados e o desenrolar da votação no Senado sobre o prosseguimento ao processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
Antes da conversa entre Amin e Temer, um interlocutor direto do presidente em exercício afirmou que o governo admitia preferir ser derrotado na Câmara a ter que mudar a essência do projeto e contrariar o que disse Meirelles. Temer chegou a chamar o mandatário da Fazenda para uma conversa ontem antes da votação e, segundo uma fonte, sinalizou que o governo "está ao seu lado" e "não o deixará ser derrotado sozinho".
No início da noite, o Planalto ainda trabalhava com os líderes para tentar convencer Rosso a desistir da emenda. "O projeto tem que ser votado por inteiro, ou que nos derrotem no voto, mas as duas contrapartidas são inegociáveis", afirmou uma fonte do Planalto. Mas interlocutores reconheciam nos bastidores as dificuldades para convencer os parlamentares a manter o texto original.
O veto a reajustes reais aos servidores era considerado por secretários estaduais de Fazenda como uma ferramenta necessária ao cumprimento da outra contrapartida, do teto de gastos. Defensores do projeto, alguns deles foram à Câmara para um corpo a corpo com lideranças, para explicar o projeto e angariar votos. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, também esteve no plenário da Câmara e se disse "na torcida" pela aprovação.