PORTARIA Nº 630, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - MMA/CONAMA - Alimentus Consultoria
PORTARIA Nº 630, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 – MMA/CONAMA
Dafné Didier 8 de novembro de 2019
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 1º O Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, com suas finalidades e competências instituídas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, bem como pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
II – Comitê de Integração de Políticas Ambientais- CIPAM;
IV – Grupos de Trabalho-GTs; e
V – Grupos Assessores-GAs.
I – o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;
II – o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu secretário-executivo;
III – o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
VII – quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama; e
I – Resolução:
II – Proposição: quando se tratar de proposta sobre matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo;
III – Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e demais temas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e
IV – Moção: quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática ambiental.
I – relevância da matéria ante às questões ambientais do País;
II – degradação ambiental observada, quando for o caso, se possível com indicações quantitativas;
III – aspectos ambientais a serem preservados, quando for o caso, se possível, com indicações quantitativas;
IV – escopo do conteúdo normativo; e
V – análise de Impacto Regulatório.
I – informação do quorum;
II – abertura da Sessão do Plenário;
III – apresentação dos novos conselheiros;
IV – aprovação da transcrição ipsis verbis da reunião anterior;
V – tribuna livre, com duração máxima total de 15 minutos, divididos entre os inscritos no começo da reunião, garantindo-se a oportunidade de manifestação para todos os segmentos;
VI – encaminhamentos da Secretaria-Executiva;
VII – apresentação da ordem do dia;
VIII – encaminhamento à Mesa, dando conhecimento imediato ao Plenário, de pedidos de:
IX – discussão, deliberação das matérias da ordem do dia e apresentação de emendas;
X – apresentação de informes ou de temas considerados relevantes para o Conselho, por iniciativa do presidente, do Plenário ou do CIPAM, com duração máxima de 10 minutos por informe; e
XI – encerramento.
III – recomendações; e
I – o presidente apresentará o item da ordem do dia e dará a palavra ao presidente da Câmara Técnica de origem, que, no prazo de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério da Presidência da Mesa, relatará a matéria, abordando os seguintes pontos:
II – após a apresentação do relatório, será iniciada a discussão da proposta, podendo qualquer conselheiro apresentar emendas, preferencialmente por escrito, com a devida justificativa;
III – encerrada a discussão far-se-á a verificação da existência de pedidos de vista sobre a matéria e, em não havendo, inicia-se a votação, pelos conselheiros;
IV – em caso de aprovação, a resolução, proposição, recomendação ou moção seguirão para publicação; e
V – Em caso de reprovação, as propostas de resolução, proposição, recomendação ou moção serão arquivadas.
I – solicitar a identificação do número de votos a favor, contra e abstenções, em caso de dúvida na apuração dos votos por contraste;
II – apresentar declaração de voto, com duração máxima total de 3 minutos, cujo teor será registrado na transcrição ipsis verbis da reunião.
Art. 24. O Comitê de Integração de Políticas Ambientais – CIPAM – é o órgão de integração técnica e política do Conama, sendo constituído por:
I – Presidente: Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente que, nos seus impedimentos, será substituído pelo Presidente do Ibama; e
II – Membros: um conselheiro representante de cada segmento que compõe o Plenário do Conama, quais sejam, governo federal, governos estaduais, municipais, entidades empresariais e entidades ambientalistas, indicado pelos conselheiros do Plenário.
I – elaborar e submeter ao Plenário, na penúltima reunião ordinária anual, a agenda do Conama para o ano seguinte, consultados seus conselheiros;
II – elaborar e submeter ao Plenário, na penúltima reunião ordinária anual, a Agenda Nacional do Meio Ambiente para o ano seguinte, consultados seus conselheiros e outros órgãos do SISNAMA;
III – deliberar sobre a admissibilidade e pertinência das propostas de resolução, nos termos do art. 11 deste Regimento;
IV – avaliar a implementação e execução da política ambiental do País;
V – promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente; e
VI – deliberar, quando provocado, sobre a realização de reuniões conjuntas entre Câmaras Técnicas e outros colegiados.
I – propor à Secretaria-Executiva itens para a pauta de suas reuniões;
II – desenvolver, discutir, deliberar em primeira instância e encaminhar ao Plenário proposta de normas, padrões, critérios e outras matérias de sua atribuição;
III – desenvolver, discutir, aprovar e encaminhar ao CIPAM propostas, no âmbito de sua competência, a serem incorporadas à Agenda Nacional do Meio Ambiente;
IV – manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada por meio da Secretaria-Executiva;
V – solicitar à Secretaria-Executiva a participação de especialistas para subsidiar entendimento técnico específico sobre matérias de sua competência;
VI – instituir grupos de trabalho, sempre que considerar necessário, conforme determina este Regimento, e indicar o respectivo relator e o mínimo de membros, nos termos dos arts. 40 e 43;
VII – instituir grupo de trabalho, mediante proposta do presidente da Câmara Técnica, e indicar a sua composição, nos termos do art. 43;
VIII – solicitar à Secretaria-Executiva, com a devida justificativa, a realização de reunião conjunta com qualquer outra Câmara ou Colegiado, antes de deliberar sobre as resoluções em pauta; e
IX – requerer à Secretaria-Executiva, com a devida justificativa, matéria de seu interesse e pertinência que esteja tramitando em outra Câmara Técnica, para sua análise e deliberação.
I – Câmara Técnica de Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas e Educação Ambiental:
II – Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial:
Art. 39. O Grupo de Trabalho – GT será instituído pela Câmara Técnica competente, mediante proposta do seu presidente.
I – convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o de qualidade;
III – submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;
V – submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho, elaborado pela Secretaria-Executiva;
VI – encaminhar ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais;
VII – delegar competências ao secretário-executivo, quando necessário; e
VIII – zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando as providências que se fizerem necessárias.
II – participar das atividades do Conama, com direito a voz e voto;
III – debater, propor alterações e deliberar sobre as matérias em discussão;
IV – requerer informações, providências e esclarecimentos ao presidente e ao secretário-executivo sobre os trabalhos do Conselho;
V – participar, ou se fazer representar, das Câmaras Técnicas para as quais forem indicados, com direito a voz e voto;
VI – participar dos Grupos de Trabalhos e Grupos Assessores para os quais forem indicados, ou promover indicação de representante, na forma regimental;
VII – presidir, quando indicado, os trabalhos de Câmara Técnica e relatar ou coordenar, quando indicado, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores;
X – tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a deliberação e ação do Conselho, sob a forma de propostas de resoluções, recomendações, proposições e moções;
XI – propor questões de ordem nas reuniões do Plenário;
I – planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do Conama;
II – assessorar o presidente em questões de sua atribuição;
III – organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades do Conama;
IV – organizar os dados e informações dos setores da administração pública, das três esferas de governo e de setores não governamentais integrantes do SISNAMA necessários às atividades do Conama;
V – propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões das instâncias do Conselho;
VI – convocar as reuniões do Conselho, por determinação de seu presidente;
VII – prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa que lhe forem encaminhados, necessários ao funcionamento do Conselho;
VIII – promover a divulgação dos atos do Conama;
IX – encaminhar, conforme rito regimental, à apreciação do Plenário, CIPAM ou das Câmaras Técnicas, propostas de matérias de competência do Conselho que lhes forem encaminhadas, após obter as justificativas necessárias;
X – elaborar o relatório anual de atividades até 1º de março do ano subsequente, submetendo-o ao presidente do Conama;
XI – cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento Interno e os encargos que lhe forem atribuídos pelo Conama;
XII – prestar os esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;
XIV – executar outras atribuições correlatas, determinadas pelo presidente do Conama;
XV – comunicar, por escrito, ao respectivo órgão ou entidade, o previsto nos arts. 8º e 30 deste Regimento Interno; e
XVI – solicitar colaboração, quando necessário, aos órgãos específicos singulares, ao Gabinete e às entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente.