ConJur - Corrupção no Poder Judiciário ainda é insignificante (página 3 de 4)
A investigação do crime cabe sempre a um tribunal. Não cabe à Polícia e nem ao Ministério Público investigar um magistrado. É o que dispõe de forma clara o art. 33, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79). Quando a Polícia investiga, o faz sempre por ordem de um juiz. Se o juiz for de primeira instância, a investigação caberá ao Tribunal ao qual estiver subordinado, federal ou estadual. Se for um juiz do Trabalho, a investigação será feita pelo Tribunal Regional Federal, porque Tribunais do Trabalho não têm competência criminal. Se for um desembargador, a investigação caberá ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I). Se for ministro do STJ ou de outro Tribunal Superior, ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, "c"). Se for ministro do STF, ao próprio STF nos crimes comuns e, ao Senado, nos de responsabilidade (CF, arts. 102, inc. I, "b" e 52, II).
Além disto, magistrados não têm formação para investigar e, por isso, costumam ser formais nas decisões tomadas no inquérito, como se ação penal fosse. Por exemplo, expedindo carta de ordem para a ouvida de terceiros ao invés de colher pessoalmente a prova. Terminada a investigação, a ação penal só terá início se a denúncia for recebida por um órgão colegiado (Lei 8.038/90, artigo 6º). Quem conhece a realidade forense sabe bem as dificuldades desse ato complexo. Basta um pedido de vista para atrasar meses.
Aqui há que se fazer uma especial referência. A pena máxima que um tribunal ou o CNJ podem aplicar é a de aposentar o magistrado (se ele tiver preenchido os requisitos) ou colocá-lo em disponibilidade (Loman, art. 42, IV e V). Não é permitido, no âmbito administrativo, impor a pena de demissão, porque apenas sentença judicial transitada em julgado pode fazê-lo (CF, art. 95, inc. I). Isto significa que a demissão deve ser fruto de uma condenação criminal, cuja pena seja maior que quatro anos ou que tenha motivação expressa (CP, art. 92, inc. I, alíneas "a" e "b") ou por força de uma ação civil. Nas ações penais a imposição é rara (p.ex., pode ocorrer em caso de condenação por homicídio) e nas ações civis, simplesmente inexistentes.