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Projeto de Milton Vieira garante mais recursos ao combate à Covid-19
Proposição permite uso de parcela da arrecadação com tributo de iluminação pública no combate a pandemia.
Brasília, 14 de abril de 2020 – Neste momento de união nacional em busca de mais recursos para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta segunda feira (13), Projeto de Lei Complementar (PLP 91/2020) que permite aos governos municipais utilizarem até 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados com a contribuição de iluminação pública para ações de enfrentamento a Covid-19, no período do estado de calamidade pública.
Estes recursos que até então são utilizados nas atividades de manutenção da rede pública de iluminação, agora poderão ser desvinculados, parcialmente e extraordinariamente, para uso exclusivo no combate à pandemia.
De acordo com Milton Vieira "este é um momento de unirmos forças". Os entes federados que instituíram esta contribuição de iluminação pública vão poder contar com mais esses recursos nas suas ações de enfrentamento e ajuda a população especialmente as mais carentes e mais afetadas.