Decisão que veta descontos para mulheres em entradas é suspensa
Decisão que veta ingressos diferentes para homens e mulheres é suspensa
Recentemente foi divulgada a Nota Técnica nº 2/2017, editada pelo Ministério da Justiça, que estabeleceu como prática abusiva a cobrança diferenciada de preços entre homens e mulheres. A interpretação do Código do Consumidor trazida pela Nota começaria a valer neste mês, mas a Associação de Bares e Restaurantes do Estado de São Paulo (Abrasel) fez um pedido liminar na justiça para que a União deixe de aplicá-la.