Futuro do trabalho e o protagonismo dos nômades digitais: Aspectos jurídicos sob a ótica do Direito do Trabalho - Migalhas
O isolamento social descortina antigas necessidades e traz à tona a importância da adaptabilidade como competência vital para o profissional do milênio. Em contrapartida, empresas têm implementado - do dia para a noite - processos de aculturamento para conscientizar gestores e líderes de que o foco é a produtividade por resultado, e não apenas o esforço.
A lei 7.064 de 1982, conhecida como Lei Mendes Junior, aborda a situação do profissional cujo contrato foi celebrado em solo brasileiro, mas executado no exterior. A referida norma garante aos empregados brasileiros, contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviço no exterior, a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho e naquilo que não for incompatível com o disposto nessa lei, quando mais favorável do que a legislação aplicada no local em que o trabalhador está prestando serviços, em respeito ao Princípio da Norma Mais Favorável.
O Tribunal Superior do Trabalho, desde o ano de 2012, cancelou a súmula 207, que garantia a aplicação da legislação vigente no país da prestação de serviço, independentemente do local da contratação, vindo a reforçar a aplicação da lei 7.064/82. Isso porque tal regramento não guardava equilíbrio com o princípio da norma mais favorável e com a realidade das relações de trabalho na esfera global, em que a contratação do profissional pode ocorrer em local diverso da prestação de serviços.
Quanto às situações de empregados brasileiros que não tenham sido transferidos, mas contratados diretamente por empresa estrangeira, componente de conglomerado econômico brasileiro, a Justiça do Trabalho, invariavelmente, dispensa ao empregado o tratamento de "trabalhador brasileiro".