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CONTRATO VERDE E AMARELO – MP 905/2019
Em 11 de Novembro de 2019, foi promulgada a Medida Provisória 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo que tem como objetivo a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de trabalho. Seguem os principais pontos instituídos pelo Contrato Verde e Amarelo:
1. As contratações poderão ser feitas no período de 1ª de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022;
2. O contrato será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses a critério do empregador, após esse período o contrato e convertido automaticamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as mesmas regras dos demais empregados;
3. O salário mensal deve ser correspondente a, no máximo, um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00 no valor atual);
4. Ao final de cada mês, caso acordo entres as partes, o empregado receberá 1/12 avos do décimo terceiro salário e 1/12 avos de férias acrescidas de 1/3;
5. As contratações na modalidade verde e amarelo, só poderão ser feita para novos postos de trabalho, não admitindo a substituição de empregados por outros desta modalidade;
6. As empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (20%), salário educação e alíquotas do sistema "S" (Empresas não optante pelo simples nacional);
7. Alíquota do FGTS será de 2% para os empregados no contrato Verde e Amarelo e 8% para os demais;
8. Na demissão, mesmo que por justa causa a indenização sobre o saldo do FGTS será de 20% e não 40%;
9. A contratação total dos trabalhadores nessa modalidade fica limitada a 20% do total de empregados e as empresas com até 10 empregados ficam autorizadas a contratar dois empregados nesta modalidade;
10. Redução do Adicional de periculosidade de 30% para 5%;
11. A duração da jornada diária poderá ser acrescida de horas extras, em números não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual;
12. Não se aplica a indenização prevista no Art. 479 da CLT (Indenização de 50% da remuneração que teria direito até o fim do contrato); e
13. Os empregados poderão ingressar no programa do Seguro desemprego desde que preenchido os requisitos legais e respeitadas as condicionantes previstas na lei.
Os contratos verde e amarelo não serão aplicados aos farmacêuticos, principalmente, pelo valor do piso salarial da categoria, que supera os 1,5 salários mínimo vigente no país.
Fonte: Federação Interestadual dos Farmacêuticos.
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Defasagem da tabela do IR chega a 104%
A defasagem da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pela inflação alcançou a marca de 103,87%, informou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Se a tabela tivesse sido corrigida pela inflação acumulada, quem ganha até R$ 3.881,65 ficaria isento de pagar o tributo. O valor atual é de R$ 1.903,98. Desde 2016, não há correção da tabela…. – Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/01/10/defasagem-da-tabela-do-ir-chega-a-104-diz-sindicato-dos-auditores-da-receita.htm?cmpid=copiaecola
Na manhã de sexta-feira, 10, diversos representantes sindicais se reuniram em Porto Velho na sede do Sinjur – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário de Rondônia para mais um debate sobre a possível Reforma da Previdência Estadual.
"Todos os sindicatos estão muito preocupados com essa tentativa de aprovar na calada da noite uma maldade contra os servidores públicos do estado de Rondônia. Não se aprova uma reforma da previdência sem discussão, nós estamos falando do futuro de mais de 50 mil trabalhadores. Isso tem que ser tratado com respeito. Nós queremos discussão, queremos analisar todos os pontos de vista, a situação econômica, financeira, apresentação de números. E tratar a situação com a seriedade que ela merece. É isso o mínimo que se espera de um Governador, que se espera do presidente da Assembleia e dos deputados. Uma ampla discussão, antes de votar algo que pode prejudicar milhares de servidores", relatou o vice-presidente do Sindafisco, Mauro Roberto.
Participaram do encontro representantes dos sindicatos estaduais: Sindafisco – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, Sinjur – Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário, Singeperon – Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores, Sintec – Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado, Sinder – Sindicato dos Servidores do DER, Sindler – Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado, Sinsempro – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado, Sintero – Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado, Sinderon – Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Sindsaúde – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado, Simporo – Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais do Estado, CUT – Central Unica dos Trabalhadores e representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).
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