Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT (24/mai/2011) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Conforme a ministra Isabel Gallotti, a ação foi ajuizada em maio de 2004, quando não havia regulamentação legal sobre o fornecimento pelos bancos de caixas-automáticos adaptados para deficientes físicos. Somente em abril de 2005 a ABNT editou norma técnica sobre terminais de autoatendimento bancário adaptados para deficientes. Mesmo após a instalação do equipamento compatível com a norma, o autor ainda alegava que o terminal não o atendia.