ConJur - Juizados especiais da 3ª Região negam impedir férias dos advogados
Norma restrita
Juizados Especiais Federais da 3ª Região negam desrespeitar férias dos advogados
27 de dezembro de 2016, 15h20 Imprimir Enviar
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (SP e MS) nega ter adotado prazos que desrespeitam férias dos advogados, como escreveu o procurador federal George Resende Rumiatto de Lima Santos em artigo publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Em nota, a coordenadoria declarou que a norma criticada pelo autor refere-se ao período de dez dias para consultas no Portal de Intimações (de acesso restrito), e não sobre o prazo processual relativo ao ato objeto da intimação.
O artigo, publicado nesta segunda-feira (26/12), questiona a validade de um dispositivo da Portaria 22/2016, sobre o uso do processo eletrônico durante o recesso:
Artigo 2º. Não haverá intimação via portal de intimações eletrônicas no período de 20/12 a 20/01. [...]
Parágrafo 2º. As intimações com o prazo iniciado antes do dia 20/12 que se encerrariam durante o período compreendido no caput, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Segundo Lima Santos, a norma deixaria de interromper a contagem dos prazos de intimação para a prática de determinado ato a partir do dia 20 de dezembro e fixaria, para todos os casos, o dia 23 de janeiro como última data (primeiro dia útil após 20 de janeiro).
Já a coordenadoria dos juizados afirma que a portaria regulamenta apenas o período máximo de tempo para que interessados façam a consulta eletrônica no Portal de Intimações. Essa plataforma foi criada para substituir publicações em órgão oficial e, conforme a lei sobre processo eletrônico (Lei 11.419/2006), toda intimação será considerada automaticamente cumprida se os usuários não acessarem o sistema em dez dias.
É exclusivamente nesses casos, portanto, que será considerado o dia 23 de janeiro como prazo final. O coordenador dos juizados federais, desembargador Sérgio Nascimento, destaca que a medida vale somente para os representantes legais das entidades rés nos processos dos JEFs: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Advogados ainda são intimados pelo Diário Eletrônico da Justiça. Como não haverá publicações no recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro), a contagem dos prazos das publicações que ocorrerem a partir do dia 9 de janeiro obedecerá "as normas legais vigentes", de acordo com a nota.
A coordenadoria diz ainda que a regulamentação sobre o portal não ofende o artigo 220 do novo Código de Processo Civil — sobre suspensão dos prazos processuais — nem prejudica as férias dos procuradores que representem as rés.
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016, 15h20
Aluísio Nobre (Advogado Autônomo - Civil)
28 de dezembro de 2016, 12h10
O problema apontado pelo procurador, e que tem sim muita importância, é que na dúvida gerada no cumprimento de um prazo, a interpretação é contra o procurador; nunca contra o Judiciário. A norma expedida é mal redigida e pode sim dar margem a interpretações diversas que, em casos práticos, ficaria por conta de servidores cartorários. "30 anos de praia" me autorizam a afirmar isso.
28 de dezembro de 2016, 11h12
quando li o artigo do procurador logo notei a incoerência. abstive-me de comentar pois não percebi maior interesse dos leitores.
é bom que se diga que todos os tribunais redigiram uma ou outra norma relacionada a prazos neste final de ano, especialmente em face do CPC/15.
lembremos que os cadastrados para intimação eletrônica contam com prazo extra de 10 dias apenas para acessarem o sistema.
ademais, nos órgãos públicos as férias dos procuradores não coincidem, necessariamente, com os recessos judiciais. e nem poderiam todos se ausentarem, eis que há medidas de urgência para serem cumpridas.