EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E , já devidamente qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, por…
Denúncia - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n.° SAJ MP n.° 08.2022. Ref.: IP n.° 108-176/2018. AUTOR: Ministério Público. RÉU: , . NATUREZA: PORTE ILEGAL DE ARMA…
Página 5229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2022
Eficiência de Arma de Fogo teria apresentado lacuna na resposta ao quesito que tratou da verificação dos sinais de disparos recentes efetuados pela arma apreendida. Subsidiariamente e, com fundamento…
Andamento do Processo n. 0241524-79.2017.8.09.0160 - Processo Criminal / Julgamento - 20/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 17/06/2022 23:22:47 LOCAL : NOVO GAMA - VARA CRIMINAL…
Página 4919 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022
Pois bem. Inicialmente, é importante consignar que até a data dos fatos, em 08 de outubro de 2017, o calibre .9mm (nove milímetros) era de uso restrito, amoldando-se a conduta ao previsto no artigo…
Página 4920 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2022
b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou c)…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 9a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (UR9) Processo n. Ciente do processado, requer-se a retificação dos cálculos da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0091482-26.2022.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO MINISTERIAL POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CARÁTER HEDIONDO - INEXISTÊNCIA - ALTERAÇAO LEGAL PROMOVIDA PELA LEI N° 13.964/19 -…
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move…