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Vereador afirma: Secretário rasgou a Lei Orgânica de Imperatriz, e precisa ser penalizado
"O secretário de Fazenda precisa ser penalizado por tentar desmoralizar a Câmara Municipal. Rasgou a lei Orgânica"
No uso da Tribuna o vereador Ricardo Seidel falou sobre os secretários que não compareceram, atendendo a ato de convocação discutida e aprovada pela Camara ainda no ultimo dia 10 de outubro e retificado em votação na quarta feira (16).
O secretario Zigomar Filho da infraestrutura mandou uma explicação plausível pela sua falta: Estava recebendo a CODEVASP que veio fiscalizar obras do município.
Já Josafan Bonfim Moraes, responsável pela pasta da Fazenda Municipal deu uma justificativa que para o vereador é a prova final de alguém que não sabe o que esta fazendo e nem faz parte da administração municipal.
Ricardo leu o requerimento de convocação – a justificativa jurídica para a ação – documento este que foi entregue em tempo hábil.
A resposta do secretario foi que a Câmara não tem poder de convocar nenhum secretário, o que foi apontado pelo vereador como uma aberração, desrespeito e falta de conhecimento total às regras que existem entre os poderes. O secretário ainda afirmou em sua justificativa, que não sabia do que se tratava, sendo que tudo estava contido no documento enviado.
"O secretário leu e não sabe do que se trata ou não entendeu o enunciado, sendo que no documento diz que ele deveria comparecer ao plenário Léo Franklin para prestar esclarecimentos a cerca do decreto 53/2019 sob pena de infração político administrativa conforme o artigo 4 do decreto 201/1967. Deveríamos ter escrito como se faz com uma criança. Soletrando? Rasgou a lei Orgânica Municipal".
Carlos Hermes (PCdoB) explicou que a lei orgânica do município, a constituição federal e toda a legislação tratam como improbidade administrativa quando um ente do poder executivo se nega a atender uma convocação do legislativo. "Plantou provas contra si, vamos penaliza-lo de acordo com a lei. Em casos assim quem sofre as consequências é o prefeito".
Ricardo fez o pedido da oficialização da pena administrativa para o secretário, sem necessidade de votação, pois o oficio foi enviado e tudo explicado. Quer também que através da procuradoria da Câmara seja feito o pedido de penalidade administrativa ao secretário e de acordo com ele isso será também oficializado no Ministério Público.
Para a maioria dos vereadores é uma desmoralização com a casa e estes querem que hajam as providencias legais