Farol do Tapajós: Prefeitura estuda regulamentação do serviço de táxi
Prefeitura estuda regulamentação do serviço de táxi
O prefeito Alexandre Von reuniu-se no começo da tarde desta segunda-feira (02) com a diretoria do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Santarém (conhecido por Sindicato dos Taxistas) para entregar a portaria 564/2013, que autoriza a cobrança da tarifa bandeira 2 durante as 24 horas do dia, para os operadores do serviço individual de passageiros por táxi de Santarém. O documento, assinado no dia 29 de novembro, entrou a vigência a zero hora do dia 1º de dezembro, e finaliza a zero hora do dia 31 de dezembro de 2013.
Tem sido prática comum a concessão do benefício aos profissionais do serviço, que por serem autônomos não tem o décimo terceiro. A consideração feita pelo prefeito é de que "o pedido, do ponto de vista humanitário, se constitui de grande benefício para os operadores, com ônus irrisório à tarifa". O decreto atende a solicitação da categoria através do ofício 065/3013.
O prefeito também assumiu o compromisso de enviar para apreciação da Câmara Municipal de Santarém, no retorno dos trabalhos em 2014, Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Santarém. Esta é a primeira vez que a classe terá uma lei, que versa sobre a sua regulamentação.
A expectativa da classe, entre outros pontos, está relacionada com a transferência de outorga a terceiros, procedimento que era vetado, antes da sanção da Lei Federal 12.865 de outubro de 2013. A lei prevê que é permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos pela legislação. As transferências serão condicionadas à anuência prévia do Poder Público Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados à outorga.
Sem a regulamentação municipal é vetada a transferência. O prefeito adiantou que vai levar em mãos o PL, que será anunciado durante a transmissão da mensagem do Executivo na reabertura dos trabalhos legislativos do ano que vem.
Outro item que está previsto no Projeto de Lei é a inclusão do uso da bandeira 2 durante o mês de dezembro. Atualmente não há nenhuma referência de regulamentação sobre concessão de uso da bandeira 2, como diferencial, no último mês de cada ano.
Um grupo de trabalho, formado pela Procuradoria Geral do Município, SMT, Câmara e Sindicato dos Taxistas, estará reunido nos próximos dias, para avaliar e discutir as propostas que vão nortear o Projeto de Lei.