Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais - Cassilândia News
Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais
Patrícia Panpini - TJ/GO
O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, indeferiu hoje (14) petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Goiás contra a Expresso Daera Ltda em razão de uma dívida de R$ 20,69 que, atualizada e acrescida de juros, chega a R$ 61,31. O magistrado entendeu que ocorreu falta de interesse de agir vez que os gastos com a tramitação da ação - considerando desde o trabalho do seu procurador aos serviços judiciais, incluindo locomoção de oficial de justiça e o tempo do magistrado - seria muito maior que o valor a ser recebido pelo Estado.
"É manifesta a falta de interesse de agir neste caso, especialmente considerando a desproporção entre o tamanho do Estado e a importância reclamada. Assim registro porque, evidentemente, se se tratasse de uma execução em curso perante o juizado especial, promovida por pessoa de baixo poder aquisitivo, naturalmente o desfecho seria outro", comentou o juiz, lembrando também que a execução em questão poderia até mesmo ser comparada "com o comportamento daquele que, temendo ser furtado de determinado bem, emprega equipamentos de segurança e vigilância em valores muito maiores".