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Projeto do Senado pune constrangimento a amamentação em público
Os senadores começaram a votar os projetos da pauta feminina. Na sessão de hoje (12), o Senado aprovou o projeto de lei que veda o constrangimento a mães que amamentem em público. A proposta segue para apreciação na Câmara dos Deputados.O projeto foi apresentado pela ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e assegura o direito das mulheres de amamentarem seus filhos em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
O projeto estebele que mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local.A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.Violência doméstica
Segundo a proposta, o ressarcimento aos cofres públicos não exclui a responsabilização civil de quem praticou violência doméstica e familiar contra a mulher."O agressor terá que ressarcir a Previdência pelos danos causados à mulher e pelo custo que a Previdência teve", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). O texto segue para a Câmara.