PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA | Becker
PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA1
Transportadora consegue no Tribunal Superior do Trabalho a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que a havia condenado ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 por entender que é presumido o dano moral quando o empregado tem que pernoitar no caminhão e a prova dos autos demonstra que o empregador efetua o pagamento de diárias em valor inferior ao previsto na norma coletiva.
Alegações do empregado – Diárias insuficientes
Defesa do empregador – Pernoite
Decisão do TRT10 – Dano presumido
Decisão do TST – Jurisprudência
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, votou pela exclusão da condenação, uma vez que, na decisão do TRT, não havia registro de efetivos prejuízos sofridos pelo motorista em razão do pernoite. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o fato de o empregado pernoitar no caminhão não configura, por si só, lesão ao seu patrimônio imaterial
nem dano presumido. Para o deferimento da indenização, é imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. A decisão foi unânime. Processo: RR-1936-25.2016.5.10.0801.
Portanto, conforme se observa a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho determina que para o deferimento da indenização por dano moral no caso de empregado que pernoita em caminhão é fundamental que o empregado comprove o dano à sua personalidade.
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pernoite-em-caminh%C3%A3o-n%C3%A3o-d%C3%A1-direito-a-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral-a-motorista.