Assim, DIMOB é uma obrigação acessória anual, regida pela Instrução Normativa 1.115 que deve ser entregue junto à Receita Federal através de Certificado Digital. Ela é importante para a fiscalização e controle das movimentações existentes.
Todas as empresas de natureza jurídica que atuam com as atividades de locação, intermediação ou venda de imóveis devem entregar a DIMOB para estar em dia com a fiscalização Federal – por este motivo o corretor de imóveis deve estar ciente dos prazos e como realizar, pois, está enquadrado no serviço de intermediação.
É importante saber que a DIMOB só deve ser entregue caso a empresa tiver apresentado faturamento. Então, caso não houver faturamento, a entrega estará dispensada.
Desde 2003 ela está em vigor e o motivo da sua criação foi o resultado de processos de fiscalização envolvendo grandes empresas de construção e administração de imóveis.
Pois em 2002 foi identificado uma fraude de mais de R$ 1 bilhão. Sendo assim, o governo lançou a obrigação em 21 de Fevereiro de 2003.
Nesse sentido, o empresário deve ter informações complementares junto e correspondente às Notas Fiscais, sendo algumas delas:
A DIMOB deve ser feita e entregue até o ultimo dia de Fevereiro do ano seguinte, por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet. Então, este ano de 2021 deverá ser entregue o faturamento de 2020.
Mas esta declaração deverá ser entregue com base na nota fiscal emitida e nas informações complementares e ela poderá ser entregue pelo seu contador. Atualmente, aqui na Flexpro, prestamos este serviço.
Sim, para quem deixa de entregar a DIMOB ou entrega fora do prazo estipulado e, até mesmo, para quem omite informações, está sujeito a estas e outras multas:
O não cumprimento do prazo estipulado sugere multa de R$ 500,00 por mês-calendário, (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).