Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.2.2008 - Número 1154 - Vade Mecum On-line
§ 2o Mediante requerimento da Jauru Transmissora de Energia S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.