Associação pede na Justiça suspensão de seletivo simplificado com remuneração de R$ 13 mil :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Associação pede na Justiça suspensão de seletivo simplificado com remuneração de R$ 13 mil
25 Nov 2021 - 16:28
A Associação Brasileira de Criminalística propôs ação civil pública com pedido liminar para suspender edital de abertura do processo seletivo simplificado que visa a contratação temporária de peritos oficiais médicos legistas para atuarem nas coordenadorias regionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) no interior do estado.
Edital contempla cinco vagas distribuídas entre os municípios de Cáceres, Água Boa, Confresa, Sinop e Tangará da Serra. No documento, está previsto também a formação de cadastro reserva. Remuneração corresponde à classe e nível inicial da carreira de profissionais da Politec, no valor de R$ 13,9 mil. Carga horária semanal de 44 horas.
Segundo a associação, está previsto em lei que o ingresso na carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, avaliação psicológica e investigação social.
Ainda segundo a associação, o edital designa que o processo seletivo será composto apenas por avaliação de títulos, de caráter classificatório e eliminatório. "Tal ato administrativo viola o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal fixado em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, ofende frontalmente a legislação estadual e federal de regência, bem como os princípios constitucionais aplicáveis ao caso", diz trecho do processo.
Ainda conforme a parte autora, a seleção importará em prejuízos à administração pública, "que poderá contratar pessoas que não possuam o conhecimento necessário das matérias que são rotineiramente demandadas dos Peritos".
A Associação Brasileira de Criminalística pede o deferimento da liminar para suspender a eficácia do Edital do Processo Seletivo nº 05/2021/SESP. Ao final, a parte autora pede pela procedência do pedido para fins de declarar a nulidade do edital.