Comissão de Trabalho da ALESC rejeita terceirização no TJ - Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
Comissão de Trabalho da ALESC rejeita terceirização no TJ
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14.2/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera destinações das receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ). O relatório, elaborado pelo deputado Dirceu Dresch, aprovado por maioria na comissão. O principal objetivo do projeto é destinar um terço dos recursos do FRJ ao Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), possibilitando a contratação suplementar de advogados credenciados nos casos de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual.
No entanto, o projeto original possibilitava a destinação de recursos para terceirização de psicólogas/os e assistentes sociais no âmbito do Poder Judiciário, alínea B do inciso II. Uma flagrante inconstitucionalidade, inclusive apontada pela Defensoria Pública, a ilegalidade em impor a ela o dever de pagar por fundo próprio custeio de peritos, conforme art. 95 do Novo Código Processual Civil. Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Fernando Coruja propôs uma emenda que suprimiu essa alínea do texto. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o relator da matéria, deputado Dirceu Dresch manteve a supressão da alínea B. Em votação, o parecer foi aprovado pela maioria, acompanharam o relator os deputados César Valduga, Fernando Coruja e Manoel Mota.
Há mais de um ano a luta das/os trabalhadoras/es, Conselhos Profissionais, Associações e Sindicatos tem proporcionado um amplo debate em torno da pauta. Atualmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui apenas 22 psicólogas/os e aproximadamente 180 assistentes sociais efetivas, sendo que existem 111 Comarcas no Estado, o que demonstra que aproximadamente 80% destas NÃO constam equipe multidisciplinar. Apenas em 16 Comarcas existem Psicólogas/os, realidade muito diferente de outros estados. Entidades representativas das categorias de Psicologia e Serviço Social compreendem que a aprovação da proposta original do referido PLC contribuirá para a precarização das relações de trabalho, interferindo diretamente no atendimento nas áreas da infância e juventude, família, idoso, pessoa com deficiência, violência doméstica e mediação familiar, posição está amplamente divulgada em ambas as categorias.
A luta continua. Psicólogas/os e assistentes sociais, Conselhos Profissionais, Associações e Sindicatos continuarão na luta para assegurar a contratação de mais trabalhadores, conforme concurso vigente, visando diminuir as demandas do transborde da justiça que extrapolam para as políticas públicas de saúde e assistência social por falta de profissionais no TJ. O CRP-12 entende que qualquer procedimento diferente da convocação e nomeação de trabalhadores concursados apenas protelará e manterá os problemas vividos hoje dentro do judiciário, que afetam consideravelmente a população catarinense.
Mantemos firme o posicionamento contrário a qualquer tipo de projeto que caminhe na direção da terceirização. Seguindo a tramitação legislativa, o projeto voltará agora para a Comissão de Constituição e Justiça a fim de que seja analisada a constitucionalidade das emendas recebidas nas comissões de mérito. Nesse momento, cada um de nós tem que ser protagonista, tensionando principalmente nas regiões onde cada deputado tem base eleitoral. É necessário pressionar para que tenha força na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da ALESC.