BS Gestão Publica - Servidora incluída por engano em lista de "funcionários fantasmas" será indenizada.
Servidora incluída por engano em lista de "funcionários fantasmas" será indenizada.
A quarta Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município da região do vale do Itajaí a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, servidora pública que teve seu nome divulgado na imprensa como pertencente à lista de "funcionários fantasmas" da prefeitura onde trabalha. Ela alegou ser servidora efetiva municipal desde o ano 2000 e que, na época dos fatos (2009), ocupava um cargo comissionado junto a Secretaria de Educação, tendo cumprido normalmente a sua carga horária de trabalho.
Para o desembargador Paulo Ricardo Bruschi, relator da matéria, os argumentos do réu não merecem acolhimento, pois mesmo não restando esclarecido de onde partiu a iniciativa da disponibilização pública dos dados, se adveio da prefeitura ou da Câmara dos Vereadores, o fato é que não houve o cuidado por parte do réu ao fornecer os dados, nem mesmo tendo sido instaurada sindicância para apuração dos fatos. "Ver estampado em jornal de grande circulação local o próprio nome como `funcionário fantasma', após anos de dedicação ao serviço público, em atividade tão essencial como a educação fundamental, representa verdadeira tragédia na vida de qualquer pessoa honrada", concluíram os julgadores. A decisão foi unânime. (A. C. nº 0003033-26.2009.8.24.0135).