Title in Portuguese: Políticas públicas e economia solidária: avaliação do projeto sementes da solidariedade
Abstract in Portuguese: A presente dissertação de mestrado se insere na temática das políticas públicas articuladas à perspectiva da Economia Solidária. Estabelece como objetivo geral analisar a concepção, a pertinência e a efetividade da Política Pública de Apoio à Economia Solidária implementada pelo governo federal a partir da experiência do Programa de Apoio a Projetos Produtivos Solidários, inserido na região Nordeste do Brasil, como instrumento de apoio aos Fundos Rotativos Solidários. O foco empírico desta pesquisa é a experiência do Projeto Sementes da Solidariedade, que se propõe a refletir sobre agrobiodiversidade e a autonomia dos trabalhadores através da implantação de casas de sementes comunitárias. Tomaram-se como base de análise empírica para este estudo as experiências desenvolvidas na Diocese de Itapipoca, município de Irauçuba, no Estado do Ceará. Com o objetivo de identificar e explicitar, de forma resumida o que se pretendeu desvendar ao executar o presente trabalho, dentro do seu quadro de significações, recorreu-se à pesquisa qualitativa. Após o debate teórico, apresenta-se a pesquisa de campo realizada nas comunidades de Missi e Bueno. Procurou-se analisar e avaliar as experiências em estudo, não apenas nos aspectos econômicos, mas, sobretudo sob a ótica social, ambiental e política.
Description: MOTA, José Rubens Dutra. Políticas públicas e economia solidária: avaliação do projeto sementes da solidariedade. 2009. 96f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2009.

A Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio de 1888, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de setembro de 1871, que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 (Lei Saraiva-Cotejipe), de 28 de setembro de 1885, que regulava "a extinção gradual do elemento servil".
Num domingo, a 13 de maio de 1888, dia comemorativo do nascimento de D. João VI, foi assinada por sua bisneta a Dona Isabel, princesa imperial do Brasil, e pelo ministro da Agricultura da época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva a lei que aboliu a escravatura no Brasil. O Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva fazia parte do Gabinete de Ministros presidido por João Alfredo Correia de Oliveira, do Partido Conservador e chamado de "Gabinete de 10 de março". Dona Isabel sancionou a Lei Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador D. Pedro II do Brasil em viagem ao exterior.
O projeto de lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara Geral, atual Câmara do Deputados, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de maio de 1888. Foi votado e aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral.

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