DECRETO N. 51.165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
Regulamenta o item II do Artigo 135, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 1.º - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público, poderá ser concedida ao funcionário a gratificação de que trata o item II do Artigo 135, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), nas bases e condições estabelecidas por este decreto.
Artigo 2.º - A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço publico só poderá ser gratificada quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente no desempenho de suas funções.
Artigo 3.º - As bases para a concessão da gratificação de que trata, o artigo 1.º serão estabelecidas para cada caso, obedecidos os seguintes limites:
I - três (3) a doze (12) vencimentos ou salarios, quando se tratar:
a) de trabalho de que venha resultar beneficio para a humanidade;
b) de trabalho de que venha resultar melhoria das condições economicas da Nação ou do Estado, ou do bem estar da coletividade;
c) de trabalho de que venha resultar melhoria sensivel para a administração, em beneficio do publico ou dos proprios serviços;
d) de serviços especiais que não se enquadram entre os realizados por comissões ou grupos de trabalho e remunerados sob qualquer forma, elaborados por determinação ou soliciação do Governador ou de Secretario de Estado, cumulativamente com as funções do cargo e que venham a se constituir em fundamento de projeto de lei ou de decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Executivo.
II - Bases mensais correspondentes as da Gratificação de Representação de Gabinete atribuída a Assessor Técnico ou Assistente Técnico, de acordo com o nivel de encargo e com o tempo medio calculado para a sua execução, quando se tratar de trabalho técnico a ser realizado a curto prazo e que exija, para o cumprimento de determinadas tarefas, da colaboração momentanea de numero de servidores superior ao daqueles por êle responsaveis.
Parágrafo único - No caso de trabalho realizado por equipe os limites estabelecidos nêste artigo serão considerados em relação a cada funcionário, de acordo com a sua participação.
Artigo 4.º - A gratificação de que trata êste decreto não poderá ser atribuída mais de uma vez pelo mesmo trabalho ainda que realizado por funcionário ou equipe diversa.
Artigo 5.º - Caberá ao Governador arbitrar o «quantum» da gratificação de que trata êste decreto, à vista de proposta da autoridade sob a qual foi o trabalho realizado e do parecer do Conselho Estadual de Politica Salarial, ao qual caberá, obedecido o disposto no artigo 3.º sugerir as bases da mesma.
Artigo 6.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão a conta das verbas proprias do orçamento, devendo ser proposta a abertura de crédito suplementar para o pagamento das gratificações devidas, sempre que ne cessario.
Artigo 7.º - Somente será devida a gratificação prevista nêste decreto para trabalhos que se enquadrem nas condições por êle estabelecida realizados a partir de 1.º de fevereiro de 1967.