Regulatório Bancário e Transações Financeiras; Seguros e Resseguros
Após quase dez anos desde o fim do monopólio do IRB, a regulação do setor de resseguros no Brasil ainda permanece protecionista e dificulta um desenvolvimento mais rápido dessa indústria. Os entraves, segundo especialistas, impedem que o país se torne um polo estratégico na América Latina.
Dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que em 2016 os prêmios do setor somaram R$ 7 bilhões e se dividiram entre 16 companhias. O IRB lidera a lista com 52,4% do mercado, ou R$ 3,67 bilhões em prêmios, seguido pelas europeias Zurich Resseguradora, com R$ 551 milhões, Munich Re, com R$ 457 milhões, e Allianz, com R$ 367 milhões.
A lista, no entanto, só inclui quem tem atuação local, com escritório e capital investido aqui. Ao considerar as resseguradoras admitidas, que possuem só escritório de representação no país, e as eventuais, que ficam totalmente fora, o volume avança para cerca de R$ 10 bilhões e o número de empresas passa de 100, segundo estimativas de especialistas.
A abertura do mercado foi regulada em 2007 com a Lei Complementar nº 126 e com resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Angelo Colombo, diretor-executivo da Allianz Global Corporate & Specialty para a América do Sul, conta que houve uma grande movimentação entre as resseguradoras que levou o IRB a perder participação de mercado e ficar, em 2010, com fatia abaixo de 30%. Diante desse movimento, o CNSP publicou duas novas resoluções no fim daquele ano deixando as regras mais restritivas para empresas estrangeiras e beneficiando a resseguradora local.
Naquele momento, as resoluções determinaram que os riscos não poderiam ser transferidos para empresas sediadas no exterior e que as seguradoras precisariam, obrigatoriamente, deixar ao menos 40% da cessão com resseguradoras locais. "Todo o mercado estava se animando e as mudanças de 2010 foram como uma ducha de água fria", afirma o executivo.
Atualmente, a necessidade de oferecer e manter uma parcela dos riscos com resseguradoras locais é vista como a primeira ineficiência do setor. Pela última atualização da regra, a fatia era de 40% no ano passado, 30% neste ano e chegará a 15% em 2020. A mudança obrigou as estrangeiras a trazerem capital para o Brasil e se instalarem como locais para terem condições de competir com o IRB. A brasileira, por ter todo o capital concentrado aqui, acaba levando vantagem por ter mais capacidade de assumir risco.
A segunda imposição criticada é exatamente a limitação na retrocessão do risco - o compartilhamento com outra resseguradora. Uma companhia, pertencente a um conglomerado internacional, só pode passar 20% para o mesmo grupo no exterior, tendo que ceder o restante para concorrentes. "É uma regra muito dura e faz com que caia o retorno sobre capital. As empresas costumam ter tentáculos em países e mandam os riscos para sede, onde a maior parte do capital está concentrado", comenta Colombo.
Rodrigo Belloube, presidente da Munich Re no Brasil, afirma que a regra só deixa o processo mais burocrático, uma vez que o risco acaba voltando para o mesmo grupo. "Se a empresa subscreve o risco, ela não tem a intenção de repassar 80% disso para a concorrente. Seria como abrir mão do resultado. Por isso, é comum as companhias fecharem acordos para receber de volta o risco fora do país ou para ter outra compensação com outro negócio", explica ele.
Na mesma linha está a próxima exigência, que diz que 50% dos prêmios subscritos pelas resseguradoras locais devem permanecer no Brasil. A obrigação, atrelada às regras de solvência, faz com que as empresas tenham necessariamente um capital maior investido aqui. Para Colombo, da Allianz, isso torna "um jogo de gente grande", uma vez que para cada R$ 5 de prêmio é necessário R$ 1 de capital, aproximadamente.
A alta carga tributária também é outro problema, na avaliação de Roberto Panucci, advogado associado do Pinheiro Neto Advogados. "A carga tributária cresceu de 18% para 45% em dez anos. As resseguradoras atuam em 'hubs' e, em vez de montarem um polo no Brasil para atenderem toda a América do Sul ou América Latina, preferem ir para outros países como a Colômbia ou ficar em Miami", explica.
Diante das restrições e da baixa no mercado nos últimos anos com a recessão econômica, algumas instituições tiveram que ajustar as operações de olho no longo prazo. A Munich Re reduziu a equipe de cerca de 70 para 50 pessoas, focando sobretudo na melhor capacitação dos funcionários, e a Allianz fechou o escritório que tinha no Rio, mantendo apenas o de São Paulo. "Tivemos que fazer a lição de casa para ficar no país no longo prazo", diz Colombo, da Allianz.
Para se ter ideia de como esse mercado ainda é pequeno, o ramo de seguros em 2016 emitiu quase R$ 100 bilhões em prêmios, cerca de dez vezes o volume emitido em resseguros. Nem todo tipo de seguro demanda o compartilhamento de risco, o que também influencia no desenvolvimento. No Brasil, a prática acontece apenas com as maiores apólices, como é o caso dos riscos patrimoniais, setor de óleo e gás, aviação e, eventualmente, embarcações.
Toda essa dinâmica não será alterada pela oferta de abertura de capital do líder IRB, conforme explica Mauricio Masferrer, vice-presidente de relacionamento com o mercado da corretora Aon Brasil. Isso porque a União ainda continuará no controle do negócio, detendo a "golden share", e os bancos também não vão se desfazer de toda participação que possuem na companhia. Para que haja alguma mudança, segundo o especialista, seria necessário a alteração do controle da estatal, com a entrada de executivos com novas estratégias de atuação.