Os riscos do PLP 257 para a sociedade
Bem-estar social em risco
*Por Nilton Paixão presidente da Pública - Central do Servidor, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e Mestre em Direito pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco.
Proponho aqui análise sob outro prisma do chamado PLP 257/16. Trata-se de um projeto de lei complementar que propõe a renegociação das dívidas dos Estados, com a União e o BNDES, estendendo por mais 20 a 30 anos o pagamento dos débitos, com redução de até 40% das parcelas mensais de amortização. Em contrapartida, as administrações estaduais deverão elevar a contribuição previdenciária dos servidores e suspender a abertura de vagas e concursos públicos, reposições e aumento de salários, entre outras medidas de contenção.
Ao tentar resolver uma questão, a União criou garantias de enquadramento de gastos.
Para início de conversa, o PLP 257/16 deveria ser tratado como questão de Estado, que independe da transitoriedade dos governos, por atingir frontalmente a administração pública, afetando diretamente a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados. A matéria, todavia, tem sido debatida majoritariamente pelo viés da dívida pública. Embora não esteja equivocada, essa visão passa ao largo de muitos outros aspectos.
Conforme parâmetros recomendados pela OMS (Organização Mundial da Saúde), o Brasil deveria ter quatro enfermeiros a cada mil habitantes. Temos hoje apenas 0,99. Há carência generalizada de médicos em várias regiões do país. No Judiciário, o problema é o mesmo. Faltam pessoas até mesmo para digitalizar os processos.
Essa situação de penúria tende a piorar com a aprovação do PLP 257/16. Extinção de vagas, proibição de concursos e congelamento salarial, além de fecharem a possibilidade de resgatar esse déficit social, deixarão o serviço público menos atrativo para profissionais qualificados, destruindo o interesse pela vocação de servir e trabalhar no Estado. Irá sinalizar aos jovens que não compensa dedicar-se à sociedade.
O custo social será elevadíssimo. Um projeto assim não pode ser decidido num momento de crise econômica, cujo um dos efeitos deletérios é, justamente, o decréscimo da arrecadação tributária.
O que iremos dizer às pessoas para justificar os termos do projeto? Que os benefícios da Justiça e dos serviços públicos não são mais prioridade? Essa percepção levou às manifestações de junho de 2013 e à sensação atual de intolerância e impaciência com as lideranças políticas. O que ocorrerá com governantes que escondem de seus eleitores a real situação das contas federais, estaduais e municipais? Que, depois de darem incentivos fiscais de forma desordenada e inconsequente, sacam recursos de fundos judiciários de particulares para saldar suas irresponsabilidades fiscais?
A impunidade desse processo, da má gestão, acaba injustamente sendo paga pela sociedade, pela estrutura pública e pelos servidores públicos. Um péssimo gastador, com vícios de origem, não pode servir de disciplinador de ninguém.
É inoportuno, imoral e politicamente ilegítimo que, nos estertores de um governo federal que vem desrespeitando sistematicamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, coloque-se em pauta um projeto de enquadramento dos Estados para a negociação de dívidas.
A votação do PLP 257/16, de forma abrupta e sem diálogo, como propõe o governo federal, contraria o que mais a sociedade pede: saúde, educação, transporte e segurança pública com qualidade e quantidade suficientes ao bem-estar social.