Em primeiro turno, vereadores de Cianorte aprovam prorrogação do Refis 2019 – Cianorte em Destaque
Home	Noticias	Em primeiro turno, vereadores de Cianorte aprovam prorrogação do Refis 2019
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 21, os vereadores de Cianorte aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei 66/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS), assinado por todos os demais vereadores – o qual altera o artigo 7º da Lei Municipal 5.065/2019, que institui, desde 28 de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019). Com a mudança, os nove mil cidadãos que possuem algum débito, segundo a Prefeitura, poderão aderir ao programa, agora, até o dia 16 de dezembro de 2019 para negociação e formalização do contrato.
O contribuinte obterá o desconto de 100% no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 40% do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 (cinquenta reais) e a quantidade de parcelas variará, conforme a data de adesão ao Refis, sendo que o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020.