DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1304
CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Investimentos - Expansão Distribuição de água - Bairro Florestinha - Tamoios - Município de Cabo FrIo/RJ.
O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.470/2012, por unanimidade,
Art. 1° - Aprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a Investimentos - Expansão Distribuição de água - Bairro Florestinha - Tamoios - Município de Cabo Frio/RJ, conforme previsto no III Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.
Art. 2°. Determinar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:
a) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;
b) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.
Art. 3° - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.