Lei 6.811 - 24/06/2014 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.811 DE 24 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica reajustada, a contar de 1º de julho de 2014, na forma desta Lei, a remuneração dos integrantes da classe final da carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 47-A da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, observando-se, quanto às demais classes da carreira, o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.
Parágrafo Único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, de 2,17763% cada, incidentes sobre a remuneração referente ao mês imediatamente anterior.
Art. 2º - Aplicar-se-á o disposto nesta Lei, observado o artigo 40 da Constituição da República, e seus respectivos parágrafos, bem como as Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 05 de julho de 2005:
I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria profissional referida no art. 1º desta Lei;
II - aos pensionistas dos servidores públicos integrantes da categoria profissional referida no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Ficam criados na Estrutura Básica da Procuradoria Geral do Estado os cargos em comissão na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão criados por esta Lei só poderão ser ocupados por Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar desde 1º de julho de 2014.