PORTARIA Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 53, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016
Publicado em: 02/02/2016 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 70
Considerando o art. 5º da Lei no .9.933/1999, que determina,às pessoas naturais e jurídicas que atuem no mercado, a observânciae o cumprimento dos atos normativos e Regulamentos Técnicos expedidospelo Conmetro e pelo Inmetro;
Considerando que é dever de todo fornecedor oferecer produtosseguros no mercado nacional, cumprindo com o que determinaa Lei no . 8.078, de 11 de setembro de 1990, independentemente doatendimento integral aos requisitos mínimos estabelecidos pela autoridaderegulamentadora, e que a certificação, conduzida por umorganismo acreditado pelo Inmetro, não afasta esta responsabilidade;
Considerandoa Lei Complementar no . 123, de 14 de dezembrode 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamentodiferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresasde pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, com as alterações provenientesda Lei Complementar no . 147, de 07 de agosto de 2014;
Considerando a necessidade de zelar pela segurança de criançasvisando à prevenção de acidentes;
Considerando que o Sistema Inmetro de Monitoramento deAcidentes de Consumo (Sinmac) tem registrado acidentes provocadospor produtos de uso infantil, incluindo os berços;
Considerando o monitoramento feito pelo Inmetro dos acidentesde consumo em outros países com berços infantis e a constataçãode que há relatos de incidentes e mortes envolvendo o objetoem questão, principalmente relacionados à ocorrência de queda, aoaprisionamento de partes do corpo da criança, à sufocação pela presençade artefatos macios na área acessível, à asfixia pela posição dedormir, ao estrangulamento por cordões longos dentro do berço e aosriscos associados às laterais móveis;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os requisitos técnicose de avaliação da conformidade obrigatórios para berços infantis,estabelecidos na Portaria Inmetro no . 269, de 21 de junho de2011, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2011,seção 01, página 98, o que constitui boa prática regulatória;
Considerando a necessidade de aprimorar e intensificar asações de acompanhamento no mercado, para prevenir a ocorrência deacidentes de consumo envolvendo berços infantis;
Considerando a importância de os berços infantis, comercializadosno país, atenderem a requisitos mínimos de segurança,resolve baixar as seguintes disposições:
Art.1° Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade paraBerços Infantis, inserto no Anexo I desta Portaria, que aperfeiçoa osrequisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança doproduto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.
Art.2° Determinar que os fornecedores de berços infantisdeverão atender ao disposto no Regulamento ora aprovado.
Art.3° Determinar que todo berço infantil, abrangido peloRegulamento ora aprovado, deverá ser fabricado, importado, distribuídoe comercializado, de forma a não oferecer riscos que comprometama segurança da criança, independentemente do atendimentointegral aos requisitos estabelecidos neste Regulamento.
§ 1º O Regulamento ora aprovado aplicar-se-á aos berçosinfantis disponibilizados no mercado nacional, incluindo os fabricadossob medida, compreendendo também os berços dobráveis, conversíveis- quando na posição de berço -, de balanço e de movimentopendular.
§ 2º Excluir-se-ão do Regulamento ora aprovado os berçosportáteis com alça, também chamados de moisés, os cercados, osberços utilizados para fins hospitalares, as cadeiras de descanso, osberços projetados para serem colocados ao lado da cama (do tipobedsidesleepers ou co-sleepers) e os berços aquecidos sujeitos aoregime de vigilância sanitária.
Art.4° Determinar que as exigências do Regulamento oraaprovado não se aplicarão aos berços infantis que se destinem exclusivamenteà exportação.
§ 1º Os produtos acabados destinados exclusivamente à exportaçãodeverão estar embalados e identificados inequivocamente,com documentação comprobatória da sua destinação.
§ 2º Os produtos referenciados no caput, quando para fins dedivulgação para exportação, só poderão ser colocados em exposiçãopresencial ou por meio gráfico ou eletrônico quando claramente foridentificado como produto destinado exclusivamente à exportação.
Art.5° Determinar que o Regulamento ora aprovado aplicarse-áaos seguintes entes da cadeia produtiva de berços infantis, comas seguintes obrigações e responsabilidades:
§ 1º Caberá ao fabricante nacional, inclusive aquele quefabrica berços infantis sob medida, somente fabricar e disponibilizar,a título gratuito ou oneroso, berços infantis conforme os requisitos doRegulamento ora aprovado.
§ 2º Caberá ao importador, somente importar e disponibilizar,a título gratuito ou oneroso, berços infantis conforme os requisitosdo Regulamento ora aprovado.
§ 3º Caberá a todos os entes da cadeia produtiva e de fornecimentode berços infantis, incluindo o comércio em estabelecimentosfísicos ou virtuais, manter a integridade do produto, das suasmarcações obrigatórias, instruções de uso, advertências, recomendaçõese embalagens, preservando o atendimento aos requisitos do Regulamentoora aprovado.
§ 4º Caso um ente exerça mais de uma função na cadeiaprodutiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suasresponsabilidades serão acumuladas.
Art.6° Determinar que os berços infantis fabricados, importados,distribuídos e comercializados, a título gratuito ou oneroso, emterritório nacional deverão ser submetidos, compulsoriamente, à avaliaçãoda conformidade, por meio do mecanismo de certificação,observado o prazo estabelecido no art. 16 desta Portaria, exceto noscasos tratados no art. 10.
§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para BerçosInfantis estão fixados no Anexo II desta Portaria, disponível emhttp://www.inmetro.gov.br/legislacao.
§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidadeexclusiva pela segurança do produto.
Art.7° Cientificar que, em cumprimento à legislação em vigore para o atendimento às determinações contidas nesta Portaria,será dado tratamento diferenciado e facilitado aos fabricantes nacionaisque se classificarem como microempresas e empresas de pequenoporte, por meio da definição de modelos de certificação.
Art.8° Determinar que, após a certificação, os berços infantisfabricados, importados, distribuídos e comercializados em territórionacional, a título gratuito ou oneroso, deverão ser registrados noInmetro, considerando a Portaria Inmetro no 491, de 13 de dezembrode 2010, ou substitutivas, observado o prazo fixado no art. 16 destaPortaria, exceto nos casos tratados no art.10.
§ 1º A obtenção do Registro é condicionante para a autorizaçãodo uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtoscertificados e para sua disponibilização no mercado nacional.
§ 2º Os modelos de Selo de Identificação da Conformidadeaplicáveis para berços infantis encontram-se no Anexo III desta Portaria,disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.
Art.9° Determinar que os berços infantis importados abrangidospelo Regulamento ora aprovado estarão sujeitos ao regime delicenciamento de importação não automático, devendo o importadorobter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetrono548, de 25 de outubro de 2012, ou substitutivas, observado o prazoestabelecido no art. 16 desta Portaria.
Art. 10. Determinar que os berços infantis fabricados sobmedida estarão isentos da certificação e registro previstos nesta Portaria,devendo ser fabricados em atendimento integral ao Regulamentoora aprovado, observado o prazo fixado no art. 16 desta Portaria.
§1º A isenção prevista no caput não elimina a possibilidadede certificação e registro dos berços fabricados sob medida, quandoassim requeridas pelo comprador ou pelo próprio fabricante.
§ 2º Os berços fabricados sob medida, quando não certificadose registrados,não poderão ser disponibilizados para vendadireta em estabelecimentos comerciais virtuais ou físicos, incluindo avenda por catálogo de produtos,em feiras ou em salas de exposiçãodo tipo showroom.
§ 3º Os berços fabricados sob medida, quando não certificadose registrados, não poderão utilizar ou fazer qualquer associaçãoao Selo de Identificação da Conformidade ou à marca doInmetro, na forma da Portaria Inmetro no 274, de 13 de junho de 2014,ou suas substitutivas.
Art. 11. Determinar que todos os berços infantis abrangidospelo Regulamento ora aprovado estarão sujeitos, em todo o territórionacional, às ações de acompanhamento no mercado, executadas peloInmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convêniode delegação.
Art. 12. Determinar que as infrações ao disposto nesta Portariaserão analisadas, podendo ensejar as penalidades previstas naLei no 9.933/1999.
Parágrafo único. A fiscalização observará os prazos fixadosnos artigos 16 e 17 desta Portaria.
Art. 13. Determinar que as ações de acompanhamento nomercado poderão ser realizadas através de metodologias e amostragensdiferentes das utilizadas para a certificação do produto, mantidasas possibilidades de defesa e recurso, previstas na legislaçãoespecífica.
§ 1º Todas as unidades de berços fabricadas, importadas,distribuídas e comercializadas em território nacional deverão ser segurase atender, integralmente, ao Regulamento ora aprovado.
§ 2º O fornecedor detentor do registro será responsável porrepor as amostras do produto, eventualmente retiradas do mercadopelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, para fins de acompanhamentono mercado.
§ 3º O fornecedor detentor do registro que tiver amostrassubmetidas ao acompanhamento no mercado deverá prestar ao Inmetro,quando solicitado, ou notificado administrativamente, todas asinformações requeridas em um prazo máximo de 10 (dez) diasúteis.
Art. 14. Cientificar que, caso sejam identificadas não conformidadesnos produtos durante as ações de acompanhamento nomercado, o Inmetro notificará o fornecedor detentor do registro, determinandoprovidências e respectivos prazos.
Parágrafo único. O processamento da investigação decorrenteda ação de acompanhamento no mercado ocorre de forma independentedo processo de aplicação de penalidades previstas naLei.
Art. 15. Determinar que, caso as não conformidades identificadasdurante acompanhamento no mercado sejam consideradassistêmicas e desencadeiem, ao longo de todo o ciclo de vida doobjeto, riscos potenciais ao meio ambiente ou à saúde ou à segurançado consumidor, o Inmetro obrigará o fornecedor, detentor do registro,a retirada do produto do mercado.
Parágrafo único. O Inmetro informará o fato aos órgãoscompetentes de defesa do consumidor.
Art. 16. Determinar que, a partir de 18 (dezoito) meses,contados da data de publicação desta Portaria, os fabricantes nacionaise importadores deverão fabricar ou importar, para o mercadonacional, somente berços infantis em conformidade com as disposiçõescontidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 6 (seis) meses, contados dotérmino do prazo fixado no caput, os fabricantes e importadoresdeverão comercializar, no mercado nacional, somente berços infantisem conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Art. 17. Determinar que, a partir de 36 (trinta e seis) meses,contados da data de publicação desta Portaria, os estabelecimentosque exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender,no mercado nacional, somente berços infantis em conformidadecom as disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação contida no caput não deveráser aplicável aos fabricantes e importadores, que observarão osprazos fixados no artigo anterior.
Art. 18. Os prazos previstos no art. 16 deverão ser observadospelos fornecedores detentores de registro obtidos com basena Portaria Inmetro n.º 269/2011, independentemente da validade doRegistro anteriormente concedido.
Art. 19. Cientificar que, mesmo durante os prazos de adequaçãoestabelecidos, os fabricantes nacionais e importadores permanecerãoresponsáveis pela segurança dos berços infantis disponibilizadosno mercado nacional e responderão por qualquer acidenteou incidente com a criança, em função dos riscos oferecidos peloproduto.
Parágrafo único. A responsabilidade descrita no caput nãoterminará e nem será transferida para o Organismo de Avaliação daConformidade ou para o Inmetro, em qualquer hipótese, com o vencimentodos prazos descritos nos artigos 16 e 17 desta Portaria.
Art. 20. Cientificar que as Consultas Públicas que colheramcontribuições da sociedade em geral para a elaboração do Regulamentoora aprovado foram divulgada pela Portaria Inmetro no 10, de10 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 14 dejaneiro de 2014, seção 01, página 56, e pela Portaria Inmetro no 422,de 27 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 31de agosto de 2015, seção 01, página 127.
Art. 21. Revogar a Portaria Inmetro nº 269, de 21 de junhode 2011, a Portaria Inmetro nº 594, de 05 de dezembro de 2013, e aPortaria Inmetro nº 243, de 21 de maio de 2015, no prazo de 36(trinta e seis) meses após a publicação deste instrumento legal.