Afastamento por licença justifica a terceirização | NPDiário
Além disso, o edital de licitação deve prever a responsabilização do contratado pelos documentos públicos que manusear; o gestor pode ser responsabilizado pela fiscalização do contrato; e a prestação de serviços não poderá caracterizar vínculo empregatício – de acordo com a CLT, o vínculo é caracterizado pelo controle de horário, subordinação e dependência econômica.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pela resposta do Tribunal de acordo com o parecer do MPC. Ele lembrou que o Prejulgado nº 6 também possibilita a substituição dos contadores do poder Legislativo pela chamada "contabilidade descentralizada". Essa opção envolve a assunção dos serviços contábeis da câmara, cumulativamente, pelo contador do poder Executivo, desde que esteja descrito nas atribuições do cargo e ele seja remunerado apenas pela prefeitura. Em quaisquer dos casos, sempre devem ser respeitados os pressupostos da motivação, economicidade e legalidade.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno. O Acórdão 1054/16 – Tribunal Pleno foi publicado na edição nº 1.321 do Diário Eletrônico do TCE-PR.