Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade - 2019.5.21.0001
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.21.0001
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.21.0001
EXMO. SR. JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL, RN, À QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL:
Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, residente e domiciliado à Endereço, série nº 00.000 OAB/UF, CPF nº 000.000.000-00, vem, por intermédio de seus Advogados, conforme instrumento procuratório atrelado, com escritório profissional indicado ao rodapé, onde receberão as notificações pertinentes, asseverando ser pobre na forma da lei, razão pela qual requer, desde logo, escorado no art. 590, § 3º da CLT c/c o art. 98 e seguintes do CPC e inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, para assim propor uma
contra a M DIAS BRANCO S/A - IND. COM. ALIM. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital, para tanto expondo, ponderando e requerendo, articuladamente, o que a seguir alinha:
Trabalhara o Reclamante para a Reclamada de 01 de julho de 2002 a 22 de agosto de 2017, na função de pedreiro, percebendo, por último, salário mensal de R$ 00.000,00.
Trabalhava o Reclamante como pedreiro fazendo alvenaria em todo complexo da empresa, inclusive nas salas das máquinas, por vezes retirando-as de um local e chumbando-as em outro, quando ficava exposto a alta pressão sonora.
Embora usasse o protetor auricular, tipo plug , o ruído ainda era sentido, em especial pelo fato do maquinário está sempre funcionando, provocando vibração de corpo inteiro.
Enquanto pedreiro, portanto, estivera o Reclamante exposto a agente nocivo à sua saúde, especificamente o ruído, na tradução mais clara da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.
É certo, e disto esta peça já cuida de afirmar, que a exposição aos ruídos ao longo das jornadas se comportava de maneira díspare. O Reclamante era afligido por pressões sonoras distintas ao longo do dia, ou mesmo ao longo da semana, posto que, como se enxergará mais adiante, o encontro da verdadeira exposição nociva resulta de alguns fatores, dentre eles a duração da jornada de trabalho, os limites de tolerância e os picos dos ruídos. Mas, como a jurisprudência de há muito já silenciara qualquer
discussão, para a afirmação de existência de trabalho em condições insalubres o que se busca é um dado momento, ainda que diminuto, onde o agente nocivo faz-se mais intenso e verdadeiro, daí a razão de pouco importar a sua intermitência. A tradução mais clara do que antes fora afirmado está fossilizado na Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, que de seu turno assevera:
O trabalho do Reclamante, pois, dera-se em condições insalubres, pelo que deve a Reclamada ser condenada ao pagamento do correspondente adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como na repercussão desta verba nas rubricas aviso prévio, 13º salários e férias + 1/3 de todo o período, FGTS + 40% (quarenta por cento) e repousos semanais remunerados.
Durante o contrato de trabalho, em razão da função, suportara o Reclamante nível de pressão sonora lhe ocasionara perda neurossensorial de grau moderado bilateral. O ruído adveio, em especial, do trabalho em meio aos maquinários e a vibração de corpo inteiro por estes provocados.
A perda auditiva parcial do Reclamante, portanto, fora o resultado da exposição continuada aos ruídos.
A perda auditiva fora enfermidade adquirida junto à Reclamada, o que resta revelado pelo exame audiométrico.
A enfermidade, pois, importa em doença ocupacional devido a exposição diária e de forma contínua a níveis elevados de ruído, o que demonstra falha e negligência nas condições de segurança da Reclamante.
Sem dúvida, fora o posto de trabalho a causa, para a enfermidade em questão.
Restam plenamente caracterizados os nexos de causalidades e a falta de procedimento da Reclamada para evitar a eclosão da doença ocupacional infligida ao Reclamante, na mais pura materialização do art. 186, do Código Civil, que filia-se à teoria subjetiva, e assim afirma:
O contrato de trabalho contém implicitamente cláusula assecuratória das condições de segurança e saúde do trabalhador, de modo que sua inexistência caracteriza inadimplemento da obrigação contratual ensejadora da indenizatória.
Nessas circunstâncias, o infortúnio laboral ocorreu não pelo risco da atividade para a qual o Reclamante fora contratado, mas por inexecução de uma obrigação que competia à Reclamada, caracterizando, assim, ato ilícito.
O dano agora perseguido se estriba no fato de que no ato da admissão do Reclamante junto à Reclamada, aquele gozava de plena capacidade.
Com o advento da reforma trabalhista, o legislador tivera o cuidado de esmiuçar a repercussão monetária do dano de natureza extrapatrimonial. Veja
Art. 223 -A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-G . Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos
ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do
Em apertada síntese, o direito brasileiro deferira ao arbítrio do magistrado a fixação do quantum que calará, ou assim deveria ser, a dor moral, o que todos chamam de arbitramento, o que em verdade se dar pela condução do art. 1.553, do Código Civil, mas que deve estar atento ao inserto no art. 944 do mesmo Diploma.
O que se tem, então, é a fixação da indenização por dano moral pela promoção do ilícito pelo empregador, bem como o malefício causado ao empregado. Quanto mais danosa é a consequência do ilícito perpetrado pelo empregador, e quanto maior é a extensão dos efeitos que daí irradiam ao íntimo do empregado, mais contundente há de ser o valor.
Enxerga, pois, a Reclamante que o dano moral a ser indenizado há de ser valorado segundo o parâmetro visualizado na letra c, do § 1º, do art. 223-G, na monta de em R$ 00.000,00, equivalente a 10 (dez) vezes o último salário contratual.
Ex positis , requer o Reclamante:
1. O deferimento de justiça gratuita, posto não ter como realizar despesas processuais
sem o comprometimento da manutenção das despesas próprias e de sua família;
2. A notificação da Reclamada para que, querendo, venha apresentar sua contestação
sob pena de revelia e confissão;
3. A condenação da Reclamada nas rubricas desde já deduzidas:
VERBAS VALORES Adicional de insalubridade R$ 24.351,20 Reflexo do AI no aviso prévio R$ 399,20 Reflexo do AI nos 13º salários - 61/12 R$ 2.029,27 Reflexo do AI nas férias + 1/3 -61/12 R$ 2.705,62 Reflexo do AI no FGTS + 40% R$ 2.727,33 Reflexo do AI nos RSR's R$ 3.746,34 TOTAL R$ 35.958,96
4. A condenação da Reclamada na indenização do dano moral por doença ocupacional no importe de R$ 00.000,00