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CORRE! O PRAZO ESTÁ ACABANDO…
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Microempreendedores Individuais precisam entregar declaração até o fim do mês e o atraso gera multa, restrições e perda de benefícios.
"São Paulo é o Estado com o maior número de MEIs no país, mas faltando menos de um mês apenas 36% das empresas entregaram a sua declaração. Respeitar o prazo garante a manutenção dos benefícios, evita multas e até o cancelamento da empresa junto ao Simples Nacional", afirma o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.
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Boatos de golpe em boletos gera confusão entre empresários. Veja aqui algumas dicas!
Uma postagem feita em uma rede social e compartilhada por milhares de internautas no final de semana levantou suspeitas sobre uma possível fraude no Carnê da Cidadania 2015 e gerou confusão entre empresários de todo o Brasil inscritos no Microempreendedor Individual (MEI).
O post afirmava que o carnê entregue nas residências é falso e o dinheiro vai para golpistas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), entretanto, informou que os boletos são verdadeiros e estão sendo enviados aos 4,7 milhões de Microempreendedores Individuais cadastrados desde janeiro.
A Secretaria esclareceu que a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios, pois muitos empresários que se inscreveram no MEI pelo Portal do Empreendedor não têm o hábito de acessar a internet para imprimir as guias todos os meses, com isso, não efetuam o pagamento e ficam inadimplentes.
"O Microempreendedor Individual vai receber o carnê enviado pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa, mas o empresário que preferir pode acessar o Portal do Empreendedor e imprimir os boletos de pagamento", explica Adriana Rebecchi, gerente de Atendimento Individual do Sebrae-SP.
O pagamento em dia das parcelas assegura ao empresário direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença.
Os boletos também podem ser impressos em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Como checar a autenticidade do Carnê da Cidadania
No canto direito alto na capa do carnê, dentro de um círculo, deve constar a sequência numérica 9912367707/2015, referente ao código do convênio entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e os Correios;
É importante verificar o brasão do Governo Federal na capa do carnê e observar o remetente "Secretaria da Micro e Pequena Empresa" no verso;
É possível consultar no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) se o número do documento consta no extrato referente a determinado mês;
O modelo oficial é impresso em várias páginas coloridas com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Sebrae;
O código de barras do boleto que chega com o carnê não será igual ao de um boleto referente à mesma data gerado no Portal do Empreendedor, o que não significa que o documento seja falso. Ao criar um novo boleto, o sistema gera um documento atualizado com outro código. Escolha um deles para pagar.
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Na capital paulista, tenda no Largo São Bento fará capacitação e formalização na hora. Aproveite.
O regime de Microempreendedor Individual (MEI) já é opção de 3,7 milhões de brasileiros, mais de 900 mil (25%) somente no estado de São Paulo. A categoria, que engloba profissões como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras, é um grande avanço e colocou muitos trabalhadores na formalidade. Entretanto, um número da Receita Federal chama a atenção: mais de 55% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil.
Para orientar os MEIs sobre o processo de regularização, o Sebrae-SP realiza a partir de amanhã até o dia 5 de abril (segunda a sábado), a 6ª Semana do Microempreendedor Individual, evento de abrangência nacional que, no estado de São Paulo, mobilizará 33 escritórios da entidade e as 35 unidades Sebrae Móvel espalhadas pelo interior e região metropolitana, em esquema de plantão.
Segundo o Sebrae-SP, uma das principais razões da inadimplência é a falta de conhecimento. O empreendedor aguarda os boletos chegarem pelo correios e, na verdade, é preciso imprimir mensalmente a guia de pagamento no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença. O empresário que deixa de honrar os pagamentos do MEI perde os direitos previdenciários como auxílio-acidente, salário-família, pensão por morte e aposentadoria por idade. O atraso dos pagamentos não contabiliza o tempo para a aposentadoria e quem não paga precisa ter a consciência de que está perdendo um direito.
Além disso, vale lembrar que o pagamento do carnê independe do faturamento da empresa. Ou seja, mesmo sem vender nenhum produto ou serviço o empreendedor deve pagar normalmente o boleto do MEI.
Seja qual for o motivo da inadimplência, o processo de regularização é simples e sem burocracia. Pelo Portal do Empreendedor é possível gerar um novo carnê de pagamento (DAS) com os valores atualizados, incluindo multa e juros. O pagamento é feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
Para voltar a ter direito aos benefícios, o trabalhador terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, um terço do tempo mínimo exigido. Esse período, chamado de carência, varia de acordo com o benefício.
No caso do auxílio-doença, é preciso pagar 12 contribuições mensais e, para o salário-maternidade, exigem-se dez pagamentos. A contagem da carência se inicia a partir do primeiro pagamento realizado em dia.
Com o avanço da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), através da Lei Complementar 128/2008, com vigência a partir de julho de 2009. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar nas regras é necessário faturar no máximo R$ 60 mil/ ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O empreendedor tem direito a carga tributária reduzida e faz o pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2014 esses valores variam, dependendo da atividade, de R$ 37,20 a R$ 42,20.
Além de ter CNPJ e poder emitir nota fiscal, o empreendedor individual tem direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição. Pesquisa do Sebrae mostra que a região Sudeste mantém a liderança em número de MEIs registrados no País, seguida pela região Nordeste. Em São Paulo, as principais áreas de atuação são os setores de Comércio e Serviços, com destaque para varejo de vestuário e acessórios; cabeleireiros; serviços de alvenaria; serviços de alimentação fora do lar e de instalação e manutenção elétrica, entre outros.
Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20 que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio
Perda dos benefícios sociais: auxilio acidente, salário-família, pensão por morte, aposentadoria.
Em última instância, suspensão do CNPJ.
Não é sócio nem titular de outra empresa
A grande mobilização, que acontece simultaneamente em todo o País pretende estimular a formalização e, sobretudo, capacitar os empreendedores, com oficinas desenvolvidas para o perfil dos MEIs, ampliando as chances de que venham a crescer de forma saudável e sustentável.