14. É possível solicitar a restituição nos casos em que o usuário pagou a taxa com o porte errado (a maior) e quer a restituição do valor?
Caso a guia já tenha sido protocolizada, não é possível a restituição. A comprovação de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informação está no art. 51 da RDC nº 222/2006.
Qualquer ato que implique em início da análise do pedido formulado pelo administrado configura início do poder de polícia, autorizando a cobrança do tributo, não gerando direto à restituição da taxa.