Urgente: STF impõe nova grande derrota a Bolsonaro na pandemia – Paraíba Master
Urgente: STF impõe nova grande derrota a Bolsonaro na pandemia
Na prática, ao reduzir o alcance da MP, o Supremo ampliou a possibilidade de responsabilização de agentes públicos
Como o julgamento ainda está em andamento, falta definir os termos precisos dos limites impostos pelo Supremo. O relator das sete ações levadas a julgamento, ministro Luís Roberto Barroso, e outros três ministros se pronunciaram no sentido de que são "erros grosseiros" – que podem ser punidos – medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias reconhecidas nacional e internacionalmente, ou que não observem os princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Ou seja, nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito.
"O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista. Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente", disse o ministro Luiz Fux. Para a área jurídica do governo Bolsonaro, o voto de Barroso é "menos pior" para o Palácio do Planalto do que o de Moraes, pois Barroso mantém a medida provisória de pé, mas dá uma interpretação mais restritiva ao seu alcance. Na prática, todos os ministros que já votaram impõem limites aos efeitos da medida, mas há divergência sobre os termos precisos desses limites.