TRT-BA: revista de funcionário por si só gera danos morais
Escrito por Patricia Sales em 7 de fevereiro de 2018
Por entender que a prática da revista em pertences do empregado configura, por si só, situação vexatória, que violenta a dignidade humana, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) condenou uma rede de supermercados que fazia revistas na portaria do estabelecimento, ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais.
De acordo com o funcionário, a situação acontecia ao encerrar o dia e diariamente, fato que foi confirmado por uma testemunha.
A 36ª Vara do Trabalho de Salvador indeferiu o pedido de danos morais, por considerar a revista lícita, "por mera verificação visual e em local de acesso restrito, longe da vista de clientes e terceiros".
No entanto, a relatora do caso, desembargadora Maria Adna Aguiar, aplicou tese já pacificada na corte baiana. De acordo com a Súmula 22 do TRT-5, "é ilícito ao empregador realizar revista pessoal em pertences do empregado", seja em "bolsas, sacolas, carteiras, mochilas ou qualquer outro acessório que ele porte", pois o ato "configura violação ao direito fundamental de proteção à intimidade e à dignidade humana".
Com relação ao pedido de horas extras, a magistrada manteve a decisão de primeira instância e indeferiu o pagamento nos períodos do vínculo empregatício, conforme os controles de ponto apresentados pelo supermercado.
Nos períodos em que a empresa não comprovou com o controle de ponto, a julgadora decidiu pelo pagamento de horas extras, com base nos horários apontados na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal e com as repercussões, integrações e reflexos já deferidos na sentença. Ela, também, majorou o valor arbitrado a título de indenização pelo não fornecimento de lanche, para R$ 4 por dia.
Foi rejeitado o apelo referente ao desvio de função, por desrespeitar o princípio da dialeticidade, isto é, o autor, em recurso, apenas repetiu sua razão de pedir constante na peça inicial, sem atacar o que foi decidido em primeiro grau.