Para obter as garantias e ter acesso aos benefícios estabelecidos pela nova lei é fundamental que o produtor rural solicite a revisão do termo ao órgão ambiental competente – neste caso, o Instituto Água e Terra (IAT), resultado da fusão do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Instituto das Águas do Paraná e Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG).
Na ocasião, a técnica do Departamento Técnico Econômico (DTE) do Sistema FAEP/SENAR-PR Carla Beck listou as modificações realizadas pela nova legislação, que facilita a regularização, principalmente, para os pequenos produtores. “Pelo novo Código, propriedades com até quatro módulos fiscais estão isentas de recompor a Reserva Legal, valendo o percentual de vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008. Entretanto, grande parte destes pequenos produtores assinou os termos no Sisleg. Ou seja, se ele não solicitar a revisão, terá que cumprir integralmente os critérios estabelecidos na lei anterior”, lembrou.
Os participantes foram informados sobre os aspectos técnicos e jurídicos relacionados ao processo de solicitação de revisão do termo, que é de ordem facultativa. A orienta ção do Departamento Jurídico da FAEP é que, para evitar possíveis problemas quanto à regularização do imóvel, o produtor procure o sindicato rural para identificar sua situação e fazer o pedido de revisão o quanto antes.
Outro assunto de destaque foram os processos de licenciamento ambiental, instrumento regulatório indispensável para o funcionamento dos empreendimentos rurais e execução das atividades agropecuárias. Nesse momento, a técnica do DTE Carla Beck explicitou detalhes sobre a emissão de licenças e as principais mudanças em relação ao Programa Descomplica Rural, recentemente lançado pelo governo do Paraná.