Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.
O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital, e adotará os procedimentos descritos no Passo a Passo disponível abaixo.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;
Contribuinte Substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.