"Não entregaremos o patrimônio do povo", afirma Janta sobre DMAE na CCJ
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Projeto de Lei do Executivo que permite a concessão de serviços de água e esgoto em Porto Alegre para a iniciativa privada foi apreciado pela comissão nesta semana. Apesar de não haver óbice, vereadores manifestaram-se pela derrubada do projeto em plenário.
Um dos últimos projetos mais polêmicos encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (17). Apesar de não haver óbice à tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica que permite a concessão de serviços de água e esgoto em Porto Alegre para a iniciativa privada, os vereadores manifestaram a tendência do Legislativo à rejeição da matéria.
Com a presença de servidores, que mantêm estado de greve no Município em função dos projetos de Lei do Executivo, o vereador Clàudio Janta explicou os trâmites regimentais da proposta no Legislativo e manifestou o compromisso em acelerar a votação.
Por não ser inconstitucional, matéria deve passar pela comissão e, no que depender da Câmara Municipal, irá à votação o mais rápido possível para que seja feita a vontade da população: rejeitar" declarou.
O vereador manifestou não ser contrário ao firmamento de parcerias público-privadas (PPPs), desde que seja para ampliar a oferta ou para superar gargalos existentes.
Não somos contra PPPs, mas elas precisam trazer benefícios para a população, agregando novos serviços e não apenas entregando o que foi construído com o dinheiro do povo para a exploração privada" concluiu.