Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre Soares: Dezembro 2015
Lei de Alienação aprental comentada por grandes especialistas - vídeo
Amigos, a Lei de Alienação Parental continua gerando enormes dúvidas, tanto entre os "leigos" no Direito de Família, quanto entre profissionais da área.
Segue, abaixo, excelente debate entre os professores Kátia Boulos, Eduardo de Oliveira Leite e Regina Beatriz Tavares.
Ideologia de Gênero - o debate que passa, cada vez mais, a ser também do Direito de Família
Amigos, após postagem recente no Instagram em que eu comentei sobre a "Ideologia de Gênero", recebi várias perguntas sobre o tema. Para começar a desenvolver a ideia, sugiro assistir o vídeo abaixo, parte de um documentário da TV Norueguesa sobre a matéria. Esse pode ser o primeiro passo para um debate sobre a questão, que vem, a cada dia, dominando o Direito de Família brasileiro.
Limites do Direito devem garantir autonomia privada sem ceder a moralismo - Por Rodrigo da Cunha Pereira
Estado laico é conquista de todos e das famílias - Por Paulo Lobo
6 de dezembro de 2015, 8h00
22 de novembro de 2015, 12h03
Sempre acreditei que era função das universidades pensar "além de seus muros". A tendência a um "encastelamento" é uma realidade do sistema universitário em que se acredita que o conhecimento se desenvolve entre o docente, isoladamente, ou apenas com seu grupo de pesquisas.
A internacionalização, contudo, é exigência da Universidade de São Paulo e revela que o modelo até então desenvolvido esgotou-se e precisa de urgente mudança. A rapidez desta mudança depende muito dos docentes e de "vocação" a aceitar os novos e melhores tempos.
Neste mês, um grupo de alunos de mestrado do programa de pós-graduação da USP – Largo São Francisco, coordenado por mim e pela professora Giselda Hironaka, esteve em Coimbra para um diálogo com os alunos de mestrado e doutorado daquela que é uma das mais antigas universidades do mundo. Do lado português, a coordenação dos trabalhos foi feita pelo professor Guilherme de Oliveira.
Os temas definidos para o debate entre os alunos da FDUSP e FDUC foram dois: i) poder familiar: exercício e titularidade. O que é guarda? ii) alimentos devidos a menor: cobrança forçada.
Sobre o primeiro tema falarei em outro momento, mas sobre a pensão alimentícia e sua cobrança cabem algumas linhas.
É sabido que a Constituição brasileira admite excepcionalmente a prisão civil (artigo 5º, LVII) sendo que a do devedor de alimentos é a única ainda possível depois de o Brasil ter ratificado o Pacto de São José da Costa Rica, sendo ineficaz a prisão civil do depositário infiel.
O Código de Processo Civil de 1973 prevê tal prisão no artigo 733 e o novo CPC mantém tal possibilidade. Esse é o texto do artigo 528 do CPC/15:
"No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses.
A questão que se coloca é: realmente o modelo de prisão por inadimplemento da pensão alimentar é aquele desejável para o sistema?
Foi sem surpresa que li a decisão do Superior Tribunal de Justiça que permite a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de mau pagadores. Aliás, em se admitindo a prisão, medida mais radical e onerosa que as demais[1], não há qualquer razão para não se admitir medidas menos gravosas e apenas de índole patrimonial. O novo CPC admite expressamente tal inscrição.
Há uma ideia recorrente no meio forense pela qual depois de decretada a prisão do devedor de alimentos, o dinheiro, até então inexistente, costuma aparecer rapidamente. Aliás, há ainda uma frase, com grande grau de malícia, pela qual a única prisão efetiva no Brasil é a do devedor de alimentos.
Se a prisão ou a simples ameaça é forma de coerção efetiva e eficiente, problemas evidentes dela decorrem. Dois são os mais óbvios.
O primeiro é o efeito nefasto à relação pessoal e afetiva entre o credor e o devedor. A prisão de um pai a pedido de um filho, ainda que representado por sua mãe, é, geralmente, o fim de qualquer relação pessoal entre eles. A raiva e mágoa que surgem deste meio de coerção é causa de deterioração ou rompimento das relações pessoais.
Ainda, se a prisão ocorre, o devedor fica impedido de trabalhar. Isso, por si, não é bom para o credor, pois, quanto menos o devedor trabalha, menos chance tem de pagar o que deve. Pior, se o devedor for demitido porque ficou 90 dias preso, a ruína financeira pode nascer exatamente em razão da prisão.
Em Portugal, o debate girou em torno de ideias para efetivar o pagamento dos alimentos sem se recorrer à prisão civil.
Em Portugal há um Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores que garante um pagamento mensal máximo de 419,22 euros por mês para o credor de alimentos. Este limite é o chamado IAS.[2]
Nos termos do artigo 48 do Regime Geral do Processo Tutela Cível, toda vez que houver pensão alimentícia em favor de menor prevista em sentença ou decorrente de acordo firmado na Conservatória (extrajudicial), que tem força de sentença, e o devedor não realizar o pagamento, a quantia deverá ser paga pelo fundo em questão.
O limite máximo de 419,22 euros se aplica a cada credor isoladamente. Se são dos filhos menores credores, e a pensão fixada em favor de cada um for de 300 euros, por exemplo, o Fundo garante o pagamento de 600 euros.
Para o menor fazer jus à assistência do Fundo, deve residir em território português e não ter rendimento mensal superior ao IAS[3].
Fato é que, feito o pagamento, o Fundo passa a ser credor do devedor dos alimentos, ou seja, ocorre o fenômeno da sub-rogação.
Sobre o Fundo, surgem indagações: de onde viriam os recursos para o fundo? Seria correto subsidiar a obrigação do devedor com dinheiro público?
Note-se que o tema merece uma pesquisa para se analisar sua viabilidade/interesse para a adoção no Brasil. É por essa razão que no ano de 2016 formaremos um grupo de pesquisa na FDUSP e outro na FDUC para se analisar formas de coerção, além da prisão civil.
[1] Essa é a opinião de Mario Delgado conforme publicação no jornal "O Estado de São Paulo" de 19.11.2015 (O devedor de alimentos e os cadastros de restrição ao crédito).
[2]O IAS é o Indexante de Apoios Sociais e foi criado em 2006 pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro estando em vigor desde o início de 2007. O IAs foi criado para desvincular o cálculo e as actualizações das contribuições e as prestações sociais do Salário Mínimo Nacional também conhecido por Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
[3] Desde 2009 o valor não sofre reajuste, ou seja, está em 419,22 euros.
17 de outubro de 2015, 8h00
"Cai na prova da OAB?"
É cada vez mais comum a avaliação dos estudantes da graduação que as aulas dos cursinhos são mais legais, mais dinâmicas, com musiquinhas. Enfim, promovem a alegria do ensinar, enquanto muitos professores da graduação querem discutir teoria, ler livros clássicos e teorias complexas. São chatos.
Quando o acadêmico se matricula no curso preparatório para o Exame de Ordem busca aprovação em uma prova técnica, de decoreba, em que as táticas para aprovação são bem diversas da necessária para compreensão do Direito. Por mais que tenha havido alterações significativas na prova da OAB nos últimos tempos, especialmente na atual gestão, continua-se com exigências superficiais e desprovidas de maior questionamento teórico, restringindo-se à técnica. E a prova da OAB não demonstra que ninguém é capaz, embora seja condição para o exercício da profissão. Reprovar é questão, muitas vezes, de sorte (aqui), como demonstrou Thays (aqui).
A diferença reside em aprender para a vida ou para prova
Assim é que se o estudante pretende criar memória capaz de passar na prova e não para a vida, a tática de retenção das informações é diversa. A memória é um complexo mecanismo de codificação, armazenamento e recuperação. Segundo Robert J. Sternberg (da área da psicologia cognitiva), "na codificação você transforma dados sensoriais em uma forma de representação mental. No armazenamento você mantém as informações codificadas na memória. Na recuperação você acessa ou usa as informações armazenadas na memória". Além disso, podemos falar de armazenamento sensorial, de curto prazo e de longo prazo, embora haja divergência teórica sobre os limites e configurações das categorias.
O importante, para fins da nossa discussão, é que salvo a memória que se fixa no cérebro do sujeito, as demais, de curta duração, ou seja, dos fatos que não ocasionam, nem despertam a necessidade de retenção, perdem-se. E a maioria da informação ministrada no curso de Direito somente ganhará sentido depois. Daí o desinteresse muitas vezes dos alunos. A construção paulatina e muitas vezes desprovida de sentido, ganha, no "só depois", o desvelamento da compreensão autêntica.
O Direito é linguagem artificial, isto é, não é dado. A noção de liberdade, igualdade, dignidade humana, por exemplo, em qualquer processo judicial, demandaria a indicação da teoria que se fundamenta, na linha da redação do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil. Partindo-se de Kant chegaremos a um lugar; se de Hegel, noutro, embora possamos falar, em ambos, de Estado. Enfim, a Babel jurídica, de que nos falava Warat, potencializa-se porque alguns não sabem, de fato e de Direito, sequer a filiação teórica do que dizem. Mas enchem a boca e são arrogantes porque foram aprovados em um concurso ou certame técnico.
Informativos do STF ou STJ na ponta da língua são suficientes?
Os professores de propedêuticas são chamados de teóricos e muitas vezes ridicularizados por não saberem fazer uma petição inicial ou mesmo o prazo dos embargos de declaração, já que há certa confusão entre o jurista com formação ampliada e o tarefeiro. Isto é, o que domina as regras, sabe todos os prazos, mas não consegue compreender o Direito. Para alguns, o Direito se confunde com que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça decidem. Ouvimos, diversas vezes, que o STF ou STJ julgaram de maneira diversa, normalmente citando-se uma ementa ou súmula. Ao indagarmos os fundamentos da conclusão, a imensa maioria lança um olhar de perplexidade, e diz: "precisa?".
Assumem papel de papagaios jurídicos, capazes de repetir, sem compreender, o que se passa, nem sequer os fundamentos da decisão. Aí é que se tiverem um pouco de honestidade, podem se dar conta da necessidade de estudar as disciplinas propedêuticas. Afinal de contas, quando se pensou o currículo mínimo do Direito, a formação teórica inicial não era desprovida de sentido (Horácio Rodrigues). O estudante pode até querer decorar normas jurídicas, mas sem entender o que contexto antecedente e da estrutura, perde-se em papagaiadas.
Não se pode pedir mais do que se pode dar
Os lugares dos professores (de cursinho e de graduação) deveriam ser diferentes. No contexto de quem busca aprovação em uma prova do Exame de Ordem, o professor deve preparar o candidato para o que consta no edital. É uma prova qualquer, com edital, táticas e estratégias. Confundir a função de jurista, capaz de compreender o Direito como campo e não mera normatividade, está para além da preparação da prova da OAB. Daí que o professor da graduação não pode se confundir com o de cursinho. É verdade que o modelo medieval de ensino merece atualização, com novas perspectivas metodológicas (Direito e Literatura, Direito e Cinema, cases etc.), mas que demandam que o acadêmico aceite abandonar o velho modelo de aula magistral. E muitos não querem.
Dar aulas em cursinhos de aprovação da OAB não torna o professor um pária, nem transforma o professor preocupado em formar teoricamente os acadêmicos em um alienado da prova da OAB. Os cursos de graduação que se transformaram em cursinhos para prova do Exame de Ordem é que potencializam os estudantes em aprovados da OAB, mas incapazes, na sua imensa maioria, de pensar as coordenadas teóricas em que o complexo fenômeno do Direito acontece. Não se pode confundir os lugares, nem acreditar que se cursa Direito para passar na prova da OAB.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-out-17/diario-classe-preciso-separar-academia-preparacao-exame-ordem
O comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do alimentado que move a ação contra o pai.
Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, como prevê o artigo 214 do Código de Processo Civil (CPC). A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da ação contra si ajuizada. O relator do recurso é o ministro Villas Bôas Cueva.
O caso trata de uma ação revisional de alimentos movida pelo menor contra o pai, com o objetivo de aumentar os alimentos que vinham sendo pagos no valor de R$ 1.627. Houve pedido para que o juiz adiantasse os efeitos do julgamento de mérito, mas a antecipação de tutela foi negada. O menor recorreu por meio de agravo de instrumento, e o tribunal estadual o atendeu, aumentando a quantia para R$ 4.093,92.
Na ação principal, o réu não foi citado, o que paralisa seu andamento. A defesa do menor, então, pediu que o juiz decretasse revelia e desse o pai por citado, pois, quando foi intimado do agravo de instrumento, sua defesa apresentou resposta, tendo, portanto, tomado ciência da ação revisional de alimentos.
O pedido foi negado. Para o juiz, não houve comparecimento espontâneo, pois o pai não se manifestou nos autos principais. Esse entendimento foi mantido no tribunal estadual. No STJ, a Terceira Turma confirmou essa posição.
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que, "apesar de o réu ter tomado ciência da ação revisional com a intimação do agravo de instrumento, não se pronunciou naqueles autos, estando ausente um dos elementos essenciais da citação: a oportunidade da parte se manifestar".
O relator advertiu que, de outro modo, estaria ferindo-se o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. A decisão da turma foi unânime.
Data de Publicação:17/11/201
A Terceira Turma do STJ coloca ponto final em uma discussão longa nos processos de Execução de Alimentos. Muitos julgados tratavam com discordância a questão da utilização da "citação por hora certa" na Ação de Execução, haja vista muitos não considerarem esta modalidade de citação como efetivamente pessoal. Ao decidir pela plena possibilidade de atuação, o STJ dificulta ainda mais as chances de o executado deixar de pagar a pensão devida através de "fugas" e "desaparecimentos" injustificados.
Segue, abaixo, a matéria do STJ:
Fonte : STJ/ ADFAS
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