Estado de São Paulo alega inconstitucionalidade de lei baiana que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS independentemente de previsão de convênio. Parecer da PGR é pela procedência parcial
Saiba mais - A Lei Complementar nº 24/1975, recepcionada pela Constituição de 1988, regulamenta a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos, desde que com deliberação dos estados e do Distrito Federal. Embora o ICMS seja um tributo estadual, a lei complementar estabelece a prévia celebração de convênio como condição para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto. Essa exigência tem como objetivo evitar a guerra fiscal.
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