Toffoli nega liminar a ex-jurídico das Casas Bahia acusado de pagar propina a promotor de Justiça
Ministro do Supremo não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou anormalidade que justifique a suspensão da ação penal em que também é réu o promotor do Ministério Público de São Paulo Roberto Senise Lisboa; rede varejista não é acusada na ação
26 de julho de 2018 | 17h39
O ministro Dias Toffoli, do Supremo, negou pedido de liminar em que a defesa do ex-diretor jurídico das Casas Bahia Alexandre Machado Guarita pedia a suspensão da ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 155778, informou o site do Supremo – processo relacionado: HC 155778. A empresa não é acusada na ação.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça eletrônico do STF de 29 de junho. O Ministério Público de São Paulo acusa o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e Guarita e outro advogado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, eles teriam pago 'vantagens indevidas' ao promotor para que atuasse em favor das Casas Bahia em investigações relacionadas a práticas abusivas contra o consumidor.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e os três são réus na ação penal.
Após o Superior Tribunal de Justiça rejeitar habeas corpus lá impetrado, a defesa apresentou HC ao Supremo.
A defesa alega que as informações bancárias sigilosas do advogado corréu, que integram as provas utilizadas pelo Ministério Público para a imputação de crimes a Guarita, foram requisitadas diretamente pelo Ministério Público ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A defesa afirma que a Lei 9.613/1998 permite ao Coaf o compartilhamento de informações sigilosas com autoridades competentes apenas se forem constatadas atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, o que, segundo sustenta, não é o caso dos autos, que envolve investigação específica.
Nessas circunstâncias, argumenta a defesa, 'era imprescindível a obtenção de decisão judicial devidamente fundamentada para o compartilhamento dos dados'. A defesa pede que seja declarada a ilicitude da prova obtida, e de todas que dela derivam, e trancada a ação penal.
Decisão. Toffoli lembrou que a controvérsia dos autos – sobre a possibilidade de dados bancários e fiscais de codenunciado, obtidos pelo Fisco no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário – 'já está submetida à sistemática da repercussão geral no STF (Tema 990) e aguarda julgamento'.
Segundo o relator, em razão do entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, com repercussão geral – em que a Corte julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial –, o Supremo tem dado decisões admitindo o compartilhamento dos dados para fins de persecução penal.
Além disso, observou Toffoli, a alegação de que a prova produzida contra o acusado decorreria única e exclusivamente da quebra ilegal de sigilo bancário 'demandaria o reexame fático probatório, o que é inadmissível em habeas corpus'.
"Não se vislumbra, neste primeiro exame, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifiquem o deferimento de liminar", asisnalou o ministro.
Quando as investigações foram divulgadas, em 2014, o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa, rebateu as acusações, que partiram da ex-mulher. Ele disse que as alegações da cantora gospel Priscila Senise Lisboa são "totalmente inverídicas".