Desvio de função | Diário do Rio
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Seus Direitos mar 22,2018 73 0 Manuella
Quando a pessoa é contratada para trabalhar, geralmente assina um contrato de trabalho onde estará descrito quais serão suas funções, horários de trabalho, intervalo, local de trabalho, salário, normas da empresa, dentre outras "regras do jogo". Em algumas ocasiões o trabalhador é admitido para exercer determinada atividade/função e o empregador o desvia desta função para outra atividade que não está prevista no seu contrato de trabalho.
Tal situação é muito comum de acontecer com os estagiários, por exemplo e o reconhecimento deste desvio se revela mais perverso, pois utiliza-se da mão-de-obra do estagiário que é regido por uma legislação especial, para prestar serviços como se fosse um funcionário da empresa, porém sem direito aos benefícios da legislação trabalhista como recolhimentos fundiários e previdenciários – FGTS e INSS.
Também ocorre o desvio de função quando a empresa admite o empregado para uma atividade cujo salário é menor e o coloca para trabalhar em uma outra atividade, onde o ocupante daquele cargo recebe salário maior, "barateando" o custo daquele funcionário. Assim se o empregado está trabalhando em atividades para o qual não foi contratado, evidentemente, que está com suas funções desviadas.
Ás vezes acontece de o empregado, por estar substituindo outro empregado nas ausências legais, naquela atividade, passa a desempenhá-las mesmo depois de seu colega de trabalho ter retornado às suas funções, situação que também gerará para o empregado, o desvio de função.
Não existe uma lei trabalhista especifica para tratar do desvio de função, mas a doutrina e jurisprudência adotam o princípio da boa-fé que rege as leis brasileiras e não tem admitido esta espécie de exploração, caracterizada como enriquecimento sem causa, obrigando o explorador a restituir ao explorado a quantia indevidamente economizada com esta deslealdade, obrigando o causador do dano a indenizar por prática de ato ilícito e até a determinar a mudança para o cargo efetivamente ocupado pelo empregado. Situação que não é a mesmo do que acontece no acúmulo de função. Mais aí já é outro assunto!