7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Prova Remoção - Versão 01
7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 05/2011 - CONTEÚDO E GABARITO DA PROVA DE SELEÇÃO
O Presidente da Comissão Examinadora do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI, TORNA PÚBLICO o conteúdo e o gabarito das Provas de Seleção (versões 01, 02, 03 e 04) do referido certame, realizadas em 20/02 e 27/02/2011: CRITÉRIO REMOÇÃO (PROVA REALIZADA AOS 20/02/2011)
01. Em se cuidando de cheque, cujo talonário foi furtado e depois preenchido e utilizado fraudulentamente para compra de mercadorias, o apontamento no Tabelionato de Protesto é:
02. É comum, principalmente nos grandes centros urbanos, a nomeação de empresas de assessoria para receberem intimações de protesto em nome do devedor. Para que isto seja válido perante os Tabelionatos de Protesto são necessários, além da relação dos representados das empresas de assessoria, instrumentos
03. O título, cujo protesto foi sustado judicialmente, mas sem qualquer decisão definitiva e no curso do processo, pode ser retirado pelo apresentante
04.O art. 31 da Lei n.o 9.492, de 10.09.97, (Lei do Protesto de Títulos) estabelece que as certidões de protestos não cancelados podem ser fornecidas "a quaisquer interessados". Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que
05. Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas
06. Está dispensada de averbação no Registro de Imóveis
(A) a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por Cédula de Crédito Imobiliário - CCI emitida sob a forma escritural.
07. Sobre a retificação administrativa de registro imobiliário, assinale a alternativa correta.
08. A certidão de matrícula expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Estado de São Paulo
09. O tombamento provisório de bens imóveis
10. O art. 31-B da Lei n.o 4.591/64, acrescentado pela Lei n.o 10.931/2004, dispõe: "Considera-se constituído o patrimônio
de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for
o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno." Essa averbação continuará produzindo efeitos até a
(C) conclusão da obra por parte do construtor ou incorporador e a averbação da construção do prédio mediante a apresentação do "habite-se" ou 'auto de conclusão".
11. Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,
12. Sobre os inventários e partilhas extrajudiciais, é correto afirmar que
13. Sobre os prazos de validade de procuração utilizada em escritura, de acordo com previsão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em divórcios, outorgada por um dos divorciandos, seu prazo de validade é de
14. No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são praticados os seguintes atos:
15. Ao examinar o estatuto de uma associação, o oficial registrador civil de pessoa jurídica deverá emitir nota devolutiva quando o estatuto
16. No Registro de Títulos e Documentos, há livros obrigatórios destinados ao seu expediente. Sobre eles, é correto afirmar que
17. A respeito do registro de títulos e documentos de origem estrangeira, assinale a alternativa correta.
18. Assinale a alternativa que possua apenas requisitos do assento de nascimento, segundo as normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
(A) Dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento; o sexo do registrando; ordem de filiação em caso de existirem irmãos que não sejam gemelares, quando assim tiver acontecido; o prenome e o sobrenome da criança; os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos.
19. Quanto à emancipação voluntária, é correto afirmar que deverá ser lavrada perante um Tabelião de Notas,
20. Para fins de Registro Civil e Notas, podem ser considerados documento de identidade:
21. A propósito dos emolumentos, custas e despesas das unidades do serviço notarial e de registro, o delegado poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida?
22. Segundo a Lei n.º 8.935/94, são respectivamente, um direito e um dever do notário ou oficial registrador:
23. Quanto à conversão da união estável em casamento é correto afirmar-se que deve ser lavrada
24. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores obrigatórios:
(D) para atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura; para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça; para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente; para arquivamento dos documentos relativos aÌ vida funcional dos delegados e seus prepostos; para cópias de ofícios expedidos; para ofiìcios recebidos; para guias de custas devidas ao Estado e contribuições aÌ Carteira de Previde^ncia das Serventias NaÞo Oficializadas; para guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais; para o arquivamento dos documentos relativos aÌ expedição o de certificados digitais, quando a unidade funcionar como instalação teìcnica para a emissaÞo de certificados.
25. De acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, componente dos emolumentos até o primeiro dia útil subsequente ao
26. Assinale a alternativa correta a respeito das fundações.
27. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. A regra legal representa qual instituto?
28. Dá-se a novação quando
31. Assinale a alternativa que não contém bem imóvel para efeitos legais.
32. A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:
33. As utilidades que se retiram da coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se reproduzem periodicamente, são:
34. A declaração de vontade, cujos efeitos são pré-determinados pela lei e independem da intenção do agente, é denominada
35. A respeito do mandato "em causa própria", assinale a alternativa incorreta.
36. A consequência da estipulação de condição fisicamente impossível em negócio jurídico é:
37. Analise as seguintes proposições.
38. Analise as proposições.
39. Assinale a alternativa incorreta a respeito do regime de comunhão parcial.
40. Assinale a alternativa incorreta a respeito do reconhecimento de filhos.
41. Assinale a alternativa incorreta.
42. Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.
43. Assinale a alternativa incorreta a respeito da aquisição da propriedade imóvel.
44. Sobre hipoteca é incorreto afirmar que
(D) a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo
do crédito a ser garantido.
45. Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema da extinção das obrigações.
46. Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:
47. Sobre recursos, assinale a alternativa incorreta.
48. Sobre a execução, assinale a alternativa incorreta.
49. No processo cautelar, é correto dizer que
51. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a incorreta.
52. Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja?
54. O crime de concussão, art. 316 do Código Penal, é
55. Assinale a alternativa incorreta.
56. O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do
Código de Processo Penal, defesa preliminar,
57. Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.
58. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, para o cumprimento da pena, o juiz ordenará a expedição de
60. Assinale a alternativa correta.
61. O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do
62. Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão será positiva com efeitos de negativa quando indicar a existência de créditos
63. Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de
64. Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é correto afirmar que
65. A sociedade entre cônjuges é
66. Assinale a alternativa incorreta.
67. Sobre o cheque, é incorreto afirmar:
68. Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:
69. Sobre os efeitos da falência disciplinada na Lei n.º 11.101/205, é correto afirmar:
70. Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.
71. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.
(C) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
(D) Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.
72. O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado
73. Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:
74. Sobre a administração indireta, é correto afirmar que
75. O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos
76. A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada
77. Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.
78. A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?
79. Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?
80. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
81. Compete ao Conselho da República
82. No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é
83. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos