Distribuidora em recuperação judicial não é obrigada a contratar funcionários com deficiência | FBV
Ao analisar o caso, a juíza considerou que, de acordo com documentos juntados nos autos, a empresa requerida, de fato, ofertou vagas para pessoas com deficiência, demonstrando a atitude do empregador de querer cumprir a lei, "o que nem sempre é fácil, uma vez que não é nula a possibilidade de que trabalhadores com deficiência simplesmente não tiveram interesse nas vagas ofertadas, não se podendo impor-lhes a força o serviço".
Para a julgadora, a contratação de funcionários com deficiência poderia por em risco a integridade destes trabalhadores, que necessitam de tratamento especial, e que o TST vem pacificando entendimento no sentido de "sensibilizar a atuação dos órgãos de fiscalização e do Ministério Público do Trabalho para que verifiquem a situação e o esforço do empresário em cumprir a exigência legal, deixando de lado uma visão cartesiana e incondicionada do cumprimento da cota".
Para fundamentar sua decisão, a juíza ainda citou artigo escrito pelos advogados Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, segundo o qual "as empresas não podem ser punidas com multas e indenizações se não conseguirem profissionais no mercado para preenchimento de vagas de pessoas com deficiência".