Comunidades terapêuticas terão marco regulatório |
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12/11/2013 | 20:37
Medida vai incorporar regras já previstas em editais da Senad para esse tipo de entidade
O govemo quer implantar até o ano que vem o marco regulatório das comunidades terapêuticas, entidades que abrigam dependentes de drogas e, em sua maioria, têm cunho religioso. Segundo o titular da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Vittore Maximiano, o marco proibirá processo medicamentoso, internação e proselitismo religioso. No acolhimento de adolescentes, deverá haver projetos de escolarização, com participação do conselho tutelar. E será criado um sistema para que fotos das instalações da comunidade estejam na internet.
O marco também vai incorporar regras já previstas nos editais da Senad para chamamento público das comunidades. Esses editais — que até agora contrataram 2.836 vagas em 123 entidades, por R$ 35,4 milhões — estabelecem condições para o repasse de verba federal. Com o marco, as regras deverão ser seguidas por todas, independentemente de receberem recursos.
A elaboração da proposta do marco está a cargo da Senad, ligada ao Ministério da Justiça. Hoje, a única norma federal sobre o tema é uma resolução da Anvisa, que, por exemplo, proíbe atender pessoas que precisem de serviços de Saúde não disponíveis na comunidade.
O último edital da Senad para comunidades, publicado em agosto, prevê acolhimento voluntário e sem isolamento ou restrição à liberdade; diagnóstico prévio; reinserçào social; acesso aos meios de comunicação e ao SUS quando preciso; visitas de familiares; privacidade; uso de vestuário próprio e de objetos pessoais.
O último edital também estipula que o govemo não pode contratar mais de 50% da capacidade da comunidade, no limite de 60 vagas por estabelecimento. Segundo Maximiano, a intenção é limitar o número de acolhidos também no marco, alcançando, assim, todas as comunidades, mesmo as que não recebem verba federal:
— Entidades que congregam muitas pessoas tendem a não ter o cuidado necessário no acolhimento delas. Da mesma forma que a resolução da Anvisa editou normas como metragem mínima para os quartos, queremos estabelecer os limites para o número de acolhidos.
A discussão ainda é embrionária na Senad. Um levantamento de 2010 feito pela secretaria estimou que há cerca de 1.800 comunidades terapêuticas no Brasil, a maioria de cunho religioso. Em maio deste ano, a Câmara aprovou projeto que prevê atuação de entidades dentro do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A proposta, ainda a ser analisada pelo Senado, atribui à Senad a tarefa de regular o funcionamento dessas comunidades.
Hoje, com exceção das entidades com contrato com a Senad, a fiscalização é feita pela Vigilância Sanitária dos municípios. Além do marco, Maximiano disse que a Senad pretende em 2014 contratar uma entidade, provavelmente uma universidade pública, para pesquisar as comunidades e ver, por exemplo, tempo de permanência e grau de eficácia do resultado.
Rosemeire Silva, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no Conselho Nacional de Saúde, diz que é importante ter o marco, pois a atuação da Vigilância Sanitária é limitada. Ela critica a falta de fiscalização sistemática e lembra que uma inspeção do CFP em 2011 revelou violações de direitos humanos, como maus-tratos físicos, tortura e imposição de credo.
Pesquisa da Fiocruz divulgada em setembro mostra que o número de usuários de crack e drogas similares nas 27 capitais era de 370 mil pessoas em 2012. Presidente da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, Célio Luiz Barbosa, diz ser importante um marco regulatório, mas nega que a fiscalização seja problema, afirmando que conselhos e gestores de políticas sobre drogas, além do Ministério Público, fiscalizam as comunidades.