ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO COMPARADA SOBRE CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS - PDF Free Download
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1 ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO COMPARADA SOBRE CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS Canadá, União Européia (Espanha, França), Austrália, Nova Zelândia, EUA André Lima OAB/DF de abril de 2013
2 1) Canadá Ocean Act 1996 Estratégia Nacional de conservação dos Oceanos (estuários, dos ecossistemas costeiros e marinhos) Planos de gestão integrada das atividades que potencialmente afetem os estuários e espécies marinhas. Comitês Consultivos e Gestores com sociedade civil. Devem ser estabelecidos indicadores e objetivos ambientais de qualidade marinha Lei específica para áreas naturais marinhas protegidas (Rede de AP Marinhas). Gestão integrada das zonas marinhas (no Brasil somente 12milhas)
3 2) União Europeia Diretiva 56/2008 Marine Strategy Framework Directive A avaliação inicial do estado ambiental atual das águas marítimas nacionais e a análise do impacto ambiental e socioeconômico das atividades humanas nessas águas (até 15 de Julho 2012); - A determinação do que significa o bom estado ambiental (Good Environmental Status GES) para as águas marinhas nacionais (em 15 de julho de 2012); - O estabelecimento de metas ambientais e indicadores associados para alcançar GES em 2020 (até 15 de Julho 2012); - O estabelecimento de um programa de monitoramento para a avaliação permanente e a atualização regular de metas (até 15 de Julho 2014); - O desenvolvimento de um programa de medidas destinadas a alcançar ou manter GES até 2020 (até 2015) e; - A revisão e preparação do segundo ciclo ( ). A diretiva da Comissão Europeia adota a abordagem ecossistêmica (fauna, flora, habitats, pássaros e qualidade da água) para a gestão marinha.
4 3) França - Decreto n º 492/2011 Temas da Estratégia Nacional para o Mar e Litoral A proteção dos meios, dos recursos, do equilíbrios biológico e ecológico e de preservação de sítios, paisagens e do patrimônio; A prevenção de riscos e gestão do litoral; Conhecimento, pesquisa e inovação, bem como a educação e formação para as carreiras no mar; O desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, dos recursos marinhos e costeiros e a valorização dos recursos minerais, naturais, biológicos e energéticos; Governança associada a essa estratégia, os meios de implementação e as modalidades de monitoramento e avaliação. Para cada um destes temas, a estratégia prevê metas de longo prazo e revisões de seis anos
5 3) França Elementos do Plano de Ação para o Ambiente Marinho 1. Uma avaliação inicial do estado ecológico das águas marinhas e o impacto ambiental das atividades humanas nessas águas; 2. Definição de "bom estado ecológico" para águas marinhas; 3. Metas ambientais e indicadores associados, a fim de alcançar um bom estado ecológico; 4. Programa de monitoramento para avaliação constante e atualização regular de metas; 5. Programa de medidas com base na avaliação inicial, destinado a atingir e conservar um bom estado ambiental no meio marinho;
6 4) Espanha Planejamento Marinho Princípio da precaução e enfoque ecossistêmico Respeito à capacidade de suporte dos ecossistemas marinhos Aproveitamento sustentável dos bens e serviços marinhos para as presentes e futuras gerações Integração entre níveis local, nacional e internacional Conservação da biodiversidade através da rede de áreas marinhas protegidas Reduzir contaminação do meio marinho (conceito amplo de contaminação ) Políticas setoriais devem se adaptar aos objetivos da estratégia marinha Sejam realizados estudos sobre a capacidade de suporte dos espaços em relação às atividades humanas que se realizam sobre esses espaços.
7 4)Espanha Elementos da estratégia marinha Rede de Áreas Marinhas Protegidas Emissões de poluentes no mar Aproveitamento energético Pesquisa científica Avaliação e monitoramento da qualidade ambiental do meio marinho Ordenação das atividades potencialmente impactantes Mitigação e adaptação às mudanças climáticas
8 4)Espanha Elementos da estratégia marinha As estratégias são públicas e vinculantes para o Governo; Estratégias marinhas incluem: a) a avaliação do estado ambiental das águas, b) a determinação do bom estado ambiental, c) fixação de objetivos ambientais a serem alcançados, um programa de medidas para atingir esses objetivos e um programa de monitoramento. O Ministerio de Medio Ambiente, y Medio Rural y Marino irá realizar, a cada seis anos, uma atualização regular de todos os elementos das estratégias para cada uma das demarcações marinhas afetadas.
9 5) Austrália- Planos Regionais Marinhos Assegurar a continuidade da saúde dos oceanos; Salvaguardar a biodiversidade marinha; Promover indústrias marinhas diversas, fortes e sustentáveis; Proporcionar uma maior previsibilidade e segurança a longo prazo para todos os usuários marinhos; e Assegurar o estabelecimento de um Sistema representativo de áreas marinhas protegidas.
10 6) Nova Zelândia elementos da política marinha A) Prioridades nacionais para a preservação do caráter natural do ambiente costeiro da Nova Zelândia, incluindo a proteção contra parcelamento do solo inadequado, desenvolvimento, uso e desenvolvimento; b) Proteção das características dos ambientes naturais costeiros de especial valor para comunidades tradicionais; c) Implementação de compromissos internacionais da Nova Zelândia relativos à Zona Costeira; d) Os procedimentos e métodos a serem utilizados para avaliar as políticas e monitorar sua eficácia; e) Prioridades nacionais para manter e melhorar o acesso público para e ao longo da zona costeira e marinha. f) Preservação dos direitos costumeiros protegidos; g) Qualquer outro tema relacionado ao propósito das políticas costeiras da Nova Zelândia.
11 6) Nova Zelândia elementos da política marinha Diversidade regional, Princípio da precaução, Integração territorial-marinha e administrativa, Planejamento estratégico, Biodiversidade associada a conhecimentos tradicionais de Populações costeiras, Proteção de paisagens, Contaminação, erosão, Saneamento, Áreas de risco, Preservação e restauração de processos ecológicos e áreas naturais, Proteção de áreas significativas para a prática do surf, Patrimônio histórico, Acesso a espaços públicos, Melhoria da qualidade da água, Monitoramento e bases para a revisão e monitoramento da implementação da política
12 6) Nova Zelândia Gestão Adaptativa Permissão de uma atividade inicialmente em pequena escala, ou por um breve período, para que seus efeitos sobre o meio ambiente e outros interesses existentes possam ser monitorados. Permite que uma atividade seja realizada de modo que seus efeitos possam ser avaliados e a atividade interrompida, ou que se possa continua-la com ou sem alterações, com base em tais efeitos.
13 Propostas para exame no GT a) Estabelecer uma Política que integre a gestão das áreas costeiras com as áreas marinhas sob a jurisdição brasileira com instrumentos de gestão para a ZEE, plataforma continental e Amazônia Azul. b) Marco legal com indicadores, critérios, metas e cronogramas e a abordagem ecossistêmica em lugar da abordagem administrativo burocrática (Nacional- Estados-Municípios); c) incorporação do conceito de bom estado ambiental no meio marinho e metas para alcançá-lo em um determinado período; e a implementação de mecanismos para o monitoramento e a avaliação permanente do alcance das metas. d) O desenvolvimento de critérios e instrumentos para o estabelecimento de um sistema representativo de unidades de conservação marinhas com categorias e regras específicas para os ecossistemas marinhos (Canada, Austrália, EUA, EU,) mantendo princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de implementação do SNUC que sejam adequados ao território marinho;
14 Propostas para exame no GT MAR e) Normas para gestão de riscos e adaptação às mudanças climáticas (como estabelecimento de áreas não edificáveis, por exemplo); f) Tipificar condutas criminosas específicas para o mar como no Canada e Espanha; g) Desenvolvimento de um Plano estratégico de fiscalização integrado para o meio marinho (Policia Federal, Ibama, ICMBio, Marinha do Brasil), nos moldes do plano nacional de combate aos desmatamentos na Amazônia e no Cerrado.
15 Propostas para exame no GT MAR h) A determinação de prazo para publicação de relatórios de qualidade ambiental marinha (EUA, bienal) pelo executivo a serem apresentados e debatidos com o poder legislativo e à sociedade. i) Adoção do manejo de base ecossistêmica implementado por meio de planos abrangentes que envolvam desde as bacias hidrográficas até o limite do território marinho brasileiro. j) Possibilidade de reserva de espaços para continuidade de práticas culturais tradicionais e práticas esportivas significativas para o país;
16 Propostas para exame no GT MAR K) Disposições sobre o processo de licenciamento para exploração de petróleo e gás, aquicultura em alto mar e projetos de energéticos na área marinha; (NZ) l) Possibilidade de licenciamento ambiental para a pesca industrial; m) Abordagem de gestão adaptativa para a concessão de uma atividade no mar, com a permissão de uma atividade inicialmente em pequena escala, ou por um breve período para que seus efeitos sobre o meio ambiente e outros interesses existentes possam ser monitorados ou que permita uma atividade a ser realizada de modo que seus efeitos possam ser avaliados e a atividade interrompida, ou que se possa continua-la com ou sem alterações, com base em tais efeitos. (NZ);
17 Propostas para exame no GT MAR Promover um grande seminário para avaliar alguns desses aspectos vigentes em outros países para discutir sua pertinência e adaptabilidade à realidade jurídica e socioeconômica brasileira Demandar do TCU um estudo sobre as políticas de conservação e proteção dos ecossistemas costeiros e marinhos após 25 anos da CF/88 e da Lei de Gerenciamento Costeiro Apesar de termos leis para combater todos os principais vetores de impactos sobre o Mar a QUESTÃO é que não há visão SISTÊMICA E ESTRATÉGICA (processos, metas, objetivos mensuráveis, princípios, diretrizes, instrumentos, sistemas de gestão, abordagem ecossistêmica). Da mesma forma que a Lei de Clima se aplica a praticamente todas as atividades que geram impactos sobre o Clima para atender objetivos, diretrizes e metas focadas na redução das emissões precisamos de uma Lei do Mar que estabeleça objetivos, metas e instrumentos para regulação de atividades sócio-econômicas que impactem os oceanos