Meio Ambiente - Princípios Ambientais
A regulação ambiental portuária utiliza-se de princípios universais. A não observância desses princípios põe em risco as boas regulação e práticas ambientais pelas atividades produtivas, um ônus desnecessário para a sociedade, ocasionado por um dispêndio suplementar em termos de esforços e recursos para a solução de componentes ambientais mal equacionados na atividade. Esses princípios orientadores dos agentes públicos e privados são:
Publicidade: Impõe a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público. A falta da devida publicidade invalida o ato pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Este princípio coroa a participação pública, que torna o processo de licenciamento transparente e legitima o interesse público. A Lei nº 10.650 obriga todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – a permitir o acesso público a todos os documentos, expedientes e processos administrativos, que tratem de matéria ambiental, assim como fornecer informações ambientais que estejam sob sua guarda. A solicitação de tais informações por qualquer cidadão independe da existência ou comprovação de algum interesse específico. Em 18 de novembro de 2011, foi editada a Lei nº 12.527 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Cada projeto portuário deve buscar um ponto de equilíbrio considerando os três aspectos do desenvolvimento sustentável, sendo o ponto central o ideal, o que, na prática, é difícil se alcançar.