103ª Sessão Ordinária - 06 de dezembro de 2006.htm
ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-12-2006.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 2056, 2057 e 2058/06 (Processos nos 5657, 5685 e 5659/06, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Projetos de Lei do Legislativo nos 230 e 231/06 (Processos nos 5545 e 5552/06, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência no 2055/06 (Processo no 5645/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2059 e 2060/06 (Processos nos 5660 e 5661/06, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo no 194/06 (Processo no 4455/06); pelo Vereador Paulo Odone, o Projeto de Lei do Legislativo no 228/06 (Processo no 5466/06); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo no 232/06 (Processo no 5600/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação no 259/06 (Processo no 5646/06). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB: de nº 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05 (Processo nº 0418/05); de nº 02, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 038/05 (Processo nº 5131/05). Ainda, foram apregoados: o Ofício nº 009/06 (Processo nº 5593/06), de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo na conferência "Financiamento para o acesso universal à água e eletricidade", a ser realizada do dia onze ao dia treze de dezembro do corrente, no Centro Internacional de Pobreza, em Brasília – DF –; o Memorando nº 237/06, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Raul Carrion representará externamente este Legislativo no evento "Repercussões do processo eleitoral no ambiente de nossas cidades", a ser realizado amanhã, em São Paulo – SP –, sob responsabilidade do Instituto de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais Maurício Grabois. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 3078/06, da Senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Produtos de Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF –; 3267/06, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF –; 3297/06, da Senhora Margaret Rodrigues, Supervisora de Produtos de Desenvolvimento Integrado da CEF. Na ocasião, em face da inexistência de quorum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima e Septuagésima Primeira Sessões Solenes. A seguir, o Vereador Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, informou que o Vereador Dr. Goulart se encontra representando externamente este Legislativo no Grande Expediente alusivo aos trinta anos de falecimento do ex-Presidente da República João Goulart, hoje à tarde, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 093, 094, 095 e 096/06, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 222 e 211/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Aldacir Oliboni, e 227/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Executivo nº 051/06. Ainda, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se durante o período de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a compra, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de novos equipamentos de informática para atender às necessidades de serviço desta Casa, tendo se manifestado sobre o assunto o Vereador Bernardino Vendruscolo. Ainda, foram apregoadas as seguintes matérias ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06 (Processo nº 4715/06): a Emenda nº 09, de autoria do Vereador Professor Garcia, Vice-Líder da Bancada do PPS; a Emenda nº 10, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, à Emenda nº 05. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque, respectivamente, para os incisos I e III do art. 8° do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 008/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes recordou o Presidente João Goulart pelos trinta anos do seu falecimento, historiando medidas por ele tomadas em prol do País, bem como episódios e circunstâncias de sua vida pública. Também, mencionou matérias veiculadas recentemente nos meios de comunicação, destacando que esse político foi eleito duas vezes para o cargo de Vice-Presidente e considerando a importância do resgate da memória de João Goulart. O Vereador Carlos Todeschini ressaltou a necessidade do debate sobre as notícias de corrupção envolvendo Deputados Estaduais e Federais, lembrando que alguns desses parlamentares foram reeleitos no último pleito e manifestando a esperança de que esses casos sejam devidamente investigados. Ainda, enfatizou que nenhum dos Deputados Estaduais envolvidos nessas denúncias pertence aos Partidos que fazem parte da coligação "Frente Popular". A Vereadora Clênia Maranhão noticiou reunião para prestação de contas das atividades dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, que acontece hoje, no Plenário Ana Terra da Câmara Municipal, convidando a todos para se inteirarem desses debates. Também, anunciou a apresentação, pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, das plantas para a construção de onze creches e aludiu ao aumento do investimento financeiro, pela Prefeitura, na educação infantil da Cidade. O Vereador João Antonio Dib comentou a condenação judicial de Deputados Estaduais que mantinham albergues para hospedagem de pacientes do Sistema Único de Saúde, destacando a importância de que não ocorram pré-julgamentos políticos que poderão se mostrar equivocados. Nesse sentido, questionou a forma negativa como foi avaliada a conduta desses Deputados, comparando essa situação com casos de corrupção verificados no Congresso Nacional. O Vereador Sebastião Melo registrou ter encaminhado Requerimento à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, solicitando reunião com o Governo Municipal e representantes de moradores da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, com o objetivo de debater transtornos causados pelas obras que estão sendo efetuadas naquela via. Ainda, discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, que altera a legislação tributária vigente em Porto Alegre. Após, foi apregoado o Ofício nº 1096/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo avaliou o sistema de transporte aéreo brasileiro, abordando movimento empreendido pela categoria dos controladores de vôo, que buscam melhores condições salariais e de trabalho, e atentando para problemas técnicos e de falta de infra-estrutura observados nesse setor. Também, salientou que falhas no controle do tráfego do espaço aéreo representam riscos à segurança da população e sérios prejuízos à economia do País. A seguir, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Raul Carrion, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a votação em destaque dos seguintes itens, relativos ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06: o inciso II e a alínea "e" do inciso IV, e o inciso III e a alínea "g" do inciso IV. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen divergiu da Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados, para efetivação de funcionários cedidos de outros órgãos públicos em nível municipal, estadual ou federal, propugnando pela mobilização do povo brasileiro para que essa matéria não seja aprovada. Da mesma forma, ressaltou que projetos desse teor resultam na desmoralização do Poder Legislativo e denigrem a imagem do político brasileiro. O Vereador Nereu D'Avila reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, asseverando que a Mensagem Retificativa encaminhada pelo Governo Municipal é resultado de um processo de discussão aprofundada e responsável com este Legislativo e com os setores produtivos e empresariais da Cidade. Acerca do assunto, enfocou questões atinentes à progressividade no cálculo das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano e à retomada do Imposto Territorial Rural. A seguir, foi apregoado Comunicado do Vereador Elias Vidal, informando sua desfiliação do Partido Popular Socialista, a partir do dia cinco de dezembro de dois mil e seis. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem do apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrito pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 01, 02, 05, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, solicitando, nos termos do artigo 113, § 2º, do Regimento, votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/06 (Processo nº 3535/06). Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/05 (Processo nº 2471/05). Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06: de nº 11, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT; de nº 12, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PSB; de nº 13, de autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Maristela Maffei. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06: de autoria do Vereador José Ismael Heinen, com referência à Emenda nº 08; de autoria do Vereador Ervino Besson, com referência às Emendas nos 03 e 04. Ainda, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, em face da retirada de tramitação dessa Emenda. Em prosseguimento, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PSB, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 11, 12 e 13 e para a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, com ressalva dos destaques, das Emendas, da Mensagem Retificativa e das Subemendas a ele apostos, por vinte e seis votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Adeli Sell, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Cassiá Carpes, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão e Maria Celeste e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Claudio Sebenelo e Sebastião Melo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, os Vereadores Mario Fraga e Aldacir Oliboni cederam seus tempos de discussão, respectivamente, à Vereadora Clênia Maranhão e ao Vereador Carlos Comassetto. Também, o Vereador Valdir Caetano registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon informou que apresentaria Declaração de Voto, em nome da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Na ocasião, o Vereador Paulo Odone manifestou-se, informando que se ausentaria da presente Sessão para comparecer ao funeral da Senhora Hilda Costa Fiori, a ser realizado às dezoito horas de hoje, tendo o Senhor Presidente solicitado que Sua Excelência comparecesse a esse ato em Representação Externa deste Legislativo. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, dos Senhores Ronei Gamboa e Nerisson Oliveira, respectivamente Presidente Municipal e Secretário-Geral no Estado do Partido Liberal. Ainda, a Senhora Presidenta comunicou o falecimento, hoje, da Senhora Ilza Teresinha da Luz Ramos, funcionária deste Legislativo. Após, foram votados destacadamente e aprovados o inciso III e a alínea "g" do inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por dezenove votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e as Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Maffei. Foram votados destacadamente e aprovados o inciso II e a alínea "e" do inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por vinte e um votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Foram votados destacadamente e aprovados os incisos I e III do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon e Não o Vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por sete votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Professor Garcia e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, em nome da Bancada do PT, os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e as Vereadoras Maria Celeste, Margarete Moraes e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por seis votos SIM, vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em verificação de votação solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Luiz Braz e a Vereadora Maristela Maffei, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib informou que apresentaria Declaração de Voto à Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, com ressalva das Subemendas a ela apostas, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Subemenda nº 01, aposta à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 02, aposta à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por nove votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Elói Guimarães e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por doze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Luiz Braz e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Luiz Braz e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca da impossibilidade de se atender esse pedido, em função do número de votos alcançado na referida votação. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por oito votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo e Carlos Comassetto e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, por oito votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Sofia Cavedon, Clênia Maranhão e Maristela Maffei e pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, em decorrência de investigações conduzidas pela 1ª Delegacia de Polícia e por funcionários do Serviço de Segurança Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Alegre, foram detidos dois participantes do roubo ao Setor de Tesouraria desta Casa, ocorrido no dia vinte e cinco de outubro do corrente. Também, o Senhor Presidente informou que, nos termos do artigo 13, § 5º, do Regimento, o Vereador Elias Vidal perdeu seu mandato de 2º Secretário da Mesa Diretora deste Legislativo, em face de seu desligamento do Partido Popular Socialista. Às dezenove horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Inicialmente, quero informar que o Presidente desta Casa, neste instante, a convite do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Fernando Záchia, está lá para fazer parte do Grande Expediente Especial alusivo à passagem dos 30 anos do falecimento do Presidente João Belchior Marques Goulart, proposta pelo Exmo Sr. Deputado Vieira da Cunha e que se está realizando neste momento no Palácio Farroupilha.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Haroldo de Souza): (Procede à leitura das proposições apresentadas à Mesa.)
PROC. N. 4927/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 211/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria a carteira de identificação da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção, no Município de Porto Alegre, para o fim específico de utilização das vagas de estacionamento a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define as características da carteira e sua forma de requerimento, expedição e utilização e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. N. 5209/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor José Antonio Antonioni.
PROC. N. 5390/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Nelson da Silva.
PROC. N. 5405/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a alínea "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 24 meses o prazo de solicitação do parcelamento do Imposto.
PROC. N. 5495/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/06, que estabelece normas para a regularização dos prédios existentes do Complexo Hospitalar Ernesto Dornelles, localizado na Av. Ipiranga nº 1801 e dá outras providências.
PROC. N. 5496/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 051/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 8.732, de 8 de junho de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Maria Galbusera.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estou impressionado com a fúria legiferante da Mesa Diretora da Casa que está extinguindo funções gratificadas, está criando novas funções, fazendo alterações em quatro Projetos de Resolução da Mesa. Eu acho que é muito complicado para a última hora. Nós estamos hoje no dia 6, e as nossas Sessões vão até o dia 15, que é uma sexta-feira, portanto não há Sessão, vai até o dia 14, e eu não vejo como correr três Sessões de Pauta, que teria que ser hoje, quinta, e segunda-feira que é dia 11. Eu acho difícil votar, mas de qualquer forma, a correria foi grande mesmo, e tudo relacionado a cargos e funções o que é meio complicado. De qualquer forma o Plenário é soberano e vai analisar.
O Ver. Aldacir Oliboni pretende criar uma carteira de identificação da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção, no Município de Porto Alegre, para o fim específico de utilização de vagas de estacionamento. Ora, já existe um símbolo da cadeira de rodas que é utilizado por todos os portadores de deficiência, e eu não sei por que legislar, nós temos leis demais neste País, são leis, leis, e mais leis, e de repente as coisas ficam confusas em vez de melhorarem.
Temos dois Títulos de Cidadão Emérito.
O Ver. Bernardino está preocupado com o Imposto de transmissão intervivos; acho que nós aprovamos, e aprovamos bem o seu Projeto, mas cometemos uma falha: nós poderíamos ter incluído no Projeto que o Prefeito poderia, por Decreto, prorrogar o prazo, mas eu acho que, agora, isso vai ser resolvido.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, obrigado pelo aparte. A notícia boa: nós, apesar de o Executivo não ter feito uma publicidade desse Projeto, publicidade essa que nós entendemos que seria necessária, mesmo assim, nós tivemos um aumento na arrecadação do ITBI, que, possivelmente, considerando evidentemente o crescimento vegetativo, nós vamos ultrapassar, já ultrapassamos, a 12 milhões de reais. Eu o agradeço por citar esse Projeto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Bernardino, eu acompanho a execução orçamentária, e o total de arrecadação do ITBI vai ultrapassar bastante a previsão inicial, e, pode ter certeza, que muito disso se deve ao Projeto de V. Exª que permitiu o parcelamento. Às vezes, as pessoas precisam fazer a sua escritura, mas não têm aquele dinheiro para pagar, porque é pago à vista. De qualquer forma, eu acho que a prorrogação, a abertura de novo prazo... Mas eu acho que nós devemos deixar a possibilidade ao Prefeito de, se entender, por Decreto, dar continuidade.
Há também o Projeto do Executivo que dá regularização a prédio existente no complexo do Hospital Ernesto Dorneles, que tem 50 anos de construção, ou pouco mais até do que isso; foi concluído pelo esforço do Governador Leonel Brizola, que permitiu que o Hospital ficasse concluído, isso lá em 1956; portanto, há mais de 50 anos o estavam construindo, outras construções foram sendo agregadas, sem que houvesse talvez o consentimento da Secretaria do Planejamento, da Secretaria de Obras. Como não é uma especulação imobiliária, como é uma coisa útil à Cidade, útil aos servidores estaduais em especial, eu acho que nós devemos dar condições de que seja aprovado este Projeto. No entanto, também sofre com o problema do prazo, pois nós estamos no final da Sessão Legislativa. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também como referiu o nosso nobre colega, Ver. João Antonio Dib, há uma enxurrada de processos da Mesa Diretora de que tomamos conhecimento, hoje, e geralmente quando há uma regulamentação, ou modificações, teria que ser uma esperança de coisas melhores, e, às vezes, nos deixam preocupados, porque todas as reformas deste País vêm para onerar a classe trabalhadora, mas não é o nosso caso aqui, acredito eu.
É salutar, sim, nós pensarmos as modificações para que possamos aprimorar o nosso serviço. Mas eu vejo, e eu me preocupo também, e em outros encaminhamentos, Sr. Presidente, que eu acho necessário uma regulamentação, inclusive uma delas - e nós vamos pensar em fazer essas sugestões no decorrer dos debates -, é sobre a maneira como os estagiários são usados na nossa Casa Legislativa.
Eu penso, eu tenho as minhas convicções de que o estagiário, hoje, no nosso País, está sendo usado como empregado, quase que em trabalho escravo; dois anos trabalhando para as empresas, com um salário minúsculo, e o que é pior, inibindo a entrada no mercado de trabalho das novas formações de mão-de-obra. Eu acho que dois anos, para um estagiário, é demasia; são seis meses, podendo se estender até dois anos. Eu acho que o salutar seria, no máximo, um ano; eu acho que para o estagiário deveriam ser seis meses apenas numa função, porque isso viria até a ajudar o estagiário para ele se aprimorar, porque o estagiário nada mais está fazendo do que tentando descobrir a melhor profissão para ele ter na sua vida. Então seriam seis meses num tipo de função, seis em outro tipo de função. E o que é principal, nobres Vereadores, se nós diminuirmos esse tempo, nós vamos propiciar para que mais jovens possam estagiar, para que mais estudantes possam se qualificar, e muitas empresas usam esses nossos estagiários para pagar pouco, para fugir do ônus das Leis Trabalhistas. Eu acho que, de repente, a nossa Câmara de Vereadores podia dar esse exemplo: selecionar os nossos estagiários via exame de seleção, pela sua capacidade, e não mantermos os dois anos. Eu acho que isso seria salutar, seria talvez o início de nós corrigirmos essa grande distorção que existe no mercado de trabalho, na formação dos nossos jovens, para as suas vidas profissionais.
Dentre estes Projetos, Sr. Presidente, o que eu mais gostaria de colocar era isso aí, uma preocupação que eu tenho há muito tempo com essa esperança dos nossos jovens. Hoje os nossos jovens, enquanto estudantes, têm onde trabalhar, mas não ganham nada. Geralmente os pais subsidiam o trabalho do estagiário. Quando ele se forma, um outro estagiário ocupa a sua função; há compensações medíocres que só favorecem a parte patronal. Eu acho que essa é uma injustiça muito grande nesta nova República, e cabe a nós, Legisladores, começarmos, nesta Casa, a fazer do estagiário um aprendiz de diversas funções, adaptando-o, para que ele possa escolher a sua profissão. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Pares.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há diversas iniciativas da Mesa no sentido de alterações nas Funções Gratificadas e na redistribuição do Organograma da Câmara, da Casa como um todo.
Mas eu gostaria de aproveitar este espaço de mudanças na Casa para um pedido a ser feito à Mesa: nós precisamos mudar as estruturas de informática da Casa. Além da insuficiência das relações entre os Gabinetes e a Informática da Casa, para fora da Casa, então, as dificuldades são muito maiores. No que diz respeito à intercomunicação entre os sistemas, ainda nós estamos engatinhando. E nós precisamos ter uma informação melhor, saber o que há lá fora, o que há no mundo em relação às Cidades, sem precisar viajar para essas Cidades, mas com a informação detalhada e com a troca de informações, esse intercâmbio com a informática de outras Cidades do mundo inteiro. Isso poderia facilitar muito mais os nossos trabalhos, mas nosso acesso é vedado pela pequena potência do nosso trabalho na área da Informática e, principalmente, pela necessidade de agilização, de contemporaneização, para que tenhamos uma assessoria mais forte na área da informática, especialmente quando contamos com uma instituição como a PROCEMPA, que pode perfeitamente não só nos dar essa assessoria, mas também melhorar o manuseio dos dados obtidos com as necessidades de informatização da Casa.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria fazer um registro sobre esse tema, porque aconteceu comigo em duas oportunidades, e não consigo acreditar que, com tanta tecnologia, com a era da informática, esta Câmara de Porto Alegre, a partir das 16 horas, não consegue enviar e-mails. Os e-mails que enviamos daqui, a partir das 16 horas, não chegam ao endereçado.
Ontem, aconteceu uma situação bastante séria. Nós, Vereadores, trabalhamos muito tempo depois do horário de expediente e nos deparamos com o problema da informática, que hoje é simples, banal, e eu não sei o que está acontecendo com a PROCEMPA.
A Casa não está bem assistida,e já observamos isso há horas.
Fica o registro, pois foram dois dias, a partir das 16h30min, 17 horas, os e-mails emitidos daqui não chegaram ao seu destino.
Não sei se é um problema interno ou um problema com a PROCEMPA. Precisamos desses instrumentos para agilizar o nosso trabalho.
Eu, por exemplo, evito Pedido de Providências, e uso e-mails. As comunidades esperam esses retornos. É um tema em que precisamos avançar.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Só para acrescentar ao que V. Exª está dizendo, Vereadora, ontem a Associação Médica me pediu um texto, e eu mandei o texto mais ou menos lá pelas 16 horas, e somente pelas 8h30min da manhã de hoje é que foi confirmada a chegada. E ficamos sem saber, não só pelas questões da informação, não só pela estagnação da informática, mas pela instantaneidade necessária das informações.
Quando se fala disso, inclusive do ponto de vista jornalístico, quando as empresas jornalísticas nos pedem informações, e nós mandamos por e-mail, 90% delas não chegam, provocando, muitas vezes, situações constrangedoras, situações escusas, fazendo com que tenhamos de nos desculpar com a pessoa que aguarda uma resposta nossa, como a situação extremamente desagradável que ocorreu conosco ontem.
Então, aproveito esse tempo de Pauta para pedir à próxima Presidenta, a Verª Maria Celeste, que a área da Informática seja a prioridade zero.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Uma informação inicial, Verª Sofia Cavedon e Ver. Claudio Sebenelo: o antigo servidor da Casa, que já não comportava mais todo o serviço em matéria de divulgação através dos e-mails, vai ser substituído; já foi comprado um novo servidor, só falta a PROCEMPA vir aqui para fazer a instalação desse novo servidor. Então, é uma informação que passo aos Srs. Vereadores, para que possam ter a consciência de que a Mesa tem tomado as providências no sentido de suprir essa falha de comunicação.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para colaborar, Presidente, esses servidores já foram comprados e estão aqui, e inicia em janeiro uma qualificação dos profissionais tanto da PROCEMPA como da Casa, porque é uma nova tecnologia. Só para constar.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito obrigado, Ver. Vendruscolo. Eu agradeço a Vossa Excelência.
Apregoamos a Emenda 0º 09, de autoria do Professor Garcia, também assinado por outras Lideranças da Casa, ao PLCE nº 008/06, que insere inciso no § 3º, do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, referente ao art. 10 do PLCE, com proposta de uma nova Redação.
Apregoamos a Emenda nº 10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE nº 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 73, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e também da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a taxa de coleta de lixo no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, de Liderança, ao PLCE nº 008/06, alterando, incluindo e revogando dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.
Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando que seja votado em destaque o inc. I do art. 8º, PLCE nº 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07/73.
Apregoamos o Requerimento, assinado também pelo Ver. João Antonio Dib, solicitando que seja votado em destaque o inc. III do art. 8º do PLCE nº 008/06.
O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, são vários os projetos que estão em 1ª e 2ª Sessão de Pauta. Mas antes de eu falar de um projeto específico, queria dar minha opinião com relação a esses inúmeros Projetos da Mesa. São projetos de extrema importância, creio que vêm, inclusive, resolver a vida de alguns funcionários, pois já existem alguns processos de extinção desses cargos, e a Mesa precisa se posicionar. É uma pena que estamos praticamente no final do ano, próximo ao recesso, e possivelmente não haverá prazo para se resolver tudo. Mas têm que ser resolvidos, sim, porque isso atinge de 18 a 20 servidores que estão aguardando há tempo. Os cargos foram criados, na época, pelo que a gente sabe, por extrema necessidade, e, uma vez extinguidos, teremos problemas de andamento em alguns setores. É preciso que a Mesa tenha iniciativa inclusive com as Lideranças, para poder viabilizar a solução desses casos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu absolutamente tenho contrariedade com os projetos; apenas a oportunidade é que foi muito avançada, pois hoje estamos no dia 6, mas, de qualquer forma, pode até haver convocações para Pautas sucessivas, e vai dar certo.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Vamos torcer para que consigamos resolvê-los ainda neste ano, é claro, com certeza.
Quero falar de um Projeto que apresentei, por solicitação do Fórum dos Deficientes Físicos ou dos Portadores de Deficiência, pois hoje há uma dificuldade para esses cidadãos ou cidadãs - pois muitos deles dirigem carros ou dependem de motoristas particulares -, com relação às vagas existentes nos estacionamentos. Hoje, o costume ou a rotina é utilizar um adesivo no carro para utilizar aquelas vagas ali existentes. O que estamos querendo - e inclusive isso é uma Lei Federal -, é ajudar ou melhorar o art. 7º da Lei Federal e por isso que estamos instituindo junto ao órgão que expede a carteira - para que possa ser então assegurado esse espaço para o deficiente -, para que nela constem alguns dados que são de extrema importância. Por exemplo, o art. 2º do Projeto de Lei diz o seguinte: "A carteira de identificação da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção deverá conter: I - o nome completo da pessoa portadora da carteira" - porque senão pode ser utilizada por um outro cidadão; "II - foto atual da pessoa portadora da carteira" - não existe a foto, no atual; é um adesivo, então qualquer outra pessoa pode usar o adesivo no carro particular dele e se utilizar daquele espaço público; "III - o número do registro geral da pessoa portadora da carteira; IV - a data da expedição da carteira; V - a data da revalidação da carteira; VI - o número de ordem da carteira expedida".
Vereador João Antonio Dib, V. Exª falou que isso já existe; existe, de uma forma desordenada. O art. 7º da Constituição Federal diz que o portador de deficiência tem, por garantia, determinadas vagas nos estacionamentos, e foi adotado em nível municipal um adesivo, mas esse adesivo, denunciado pelo Fórum dos Deficientes Físicos, já está sendo utilizado por outras pessoas que não são deficientes. Então estamos instituindo alguns critérios apenas para garantir que seja daquele cidadão de fato, por isso nós estamos instituindo, por exemplo, a foto, o RG, que seja deixado ali no painel do carro. É isso que estamos pedindo; uma coisa muito simples e demandada pelo portador de deficiência.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Oliboni, o espanhol diz hecha la ley, hecha la trampa. Se nós vamos fazer lei, vamos burocratizar o que está acontecendo, e a lei não vai impedir se alguém é desonesto a ponto de se apresentar como deficiente físico para usufruir um benefício. Ele vai fazer igual, com lei ou sem lei. Hoje não tem burocracia.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. João Antonio Dib, nós sabemos que existe inclusive a fiscalização feita pelos "azuizinhos", porque, em grande parte da Área Azul, é fiscalizado isso, e eu sou testemunha disso. Então, eles inclusive têm uma visão clara de que é preciso ter no mínimo a foto de identificação da pessoa, que tenha o portador, pode ser até um adesivo, ou de uma carteirinha colocada no painel. Muito obrigado.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; prezados senhores e senhoras, hoje, como já foi comentado aqui pelo Ver. João Antonio Dib, temos quatro Projetos da Mesa Diretora, e creio que são importantes esses Projetos da Mesa Diretora, que trabalha no sentido de reorganizar as carências, carências legislativas, carências técnicas. As carências legislativas têm um conjunto de apontamentos do Tribunal de Contas, que identifica que há um conjunto de gratificações, as GELs (Gratificações de Estudos Legislativos), que estão desfocadas legalmente, e a Mesa aponta para que um grupo de trabalho se dedique para regulamentar isso. O outro Projeto é o que cria aqui o Setor de Sonorização. Também acho que é outra questão importantíssima, porque é a memória falada da nossa Câmara, da nossa história, e isso precisa ser bem estruturado e bem qualificado. Nós sabemos que os funcionários aqui hoje fazem esforço, se sobrecarregam para dar conta das atividades pela manhã, tarde e noite. Todas as noites, nós temos atividades legislativas. Creio que o Projeto que cria a estrutura de redação também é importante, porque hoje nós temos uma estrutura de redação inicial e redação final. Unificar isso é importante, para que os funcionários que trabalham com a redação possam ver o todo dos processos e dar um maior suporte administrativo aos Vereadores, porque nós temos um conjunto de Projetos, bastantes Projetos, que são trabalhados aqui nesta Casa, e isso vem qualificar, e, por incrível que pareça, o aumento financeiro disso será de sete reais. Então, zero a zero. Portanto com a mesma estrutura poderemos qualificar o nosso trabalho. Eu creio que é uma medida muito sensata a da Mesa Diretora que apresenta esses quatro Projetos de Resolução para qualificar a nossa estrutura administrativa.
Quero aqui também aproveitar para fazer um comentário; apresentamos um Projeto de nossa autoria, concedendo o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Nelson da Silva, que é mais um dos Silvas brasileiro, residente na Restinga, senhor que milita nos temas comunitários, tais como a inclusão racial, a saúde, e, hoje, ele coordena, na cidade de Porto Alegre, um movimento comunitário e popular pela implantação do sistema de saúde distrital ou pelo sistema de saúde da Restinga, que é um trabalho que já está conveniado com o Executivo, e creio que bem encaminhado para ser construído não só o Hospital da Restinga, que é um hospital-escola, bem como os oito Postos de Saúde da Família e, além dos oitos postos, os de Saúde Bucal. Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para trazer aqui uma notícia. Ontem, no Ministério Público, o movimento que temos feito em função do Hospital da Restinga, nós fizemos um acordo no Ministério Público com a Secretaria Municipal da Saúde, Ver. Oliboni, e a comunidade, para que os 450 mil que esta Casa gravou na Saúde para o Hospital da Restinga sejam utilizados e construídos, imediatamente, dois PSFs na Região: um, lá na comunidade do Chapéu do Sol e o outro no Núcleo Esperança, cada um deles com duas equipes de Saúde da Família, que ficará sob a responsabilidade do Hospital Moinhos de Vento, bem como os equipamentos. Fizemos esse acordo, ontem, no Ministério Público. E quem coordena esse movimento todo na sociedade é o Sr. Nelson da Silva, para o qual estamos oferecendo aqui, a nossa Câmara, que conceda o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre, pelos seus trabalhos desenvolvidos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está encerrada a Pauta.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar passar em branco, hoje, até porque há um jornal que deu a maior importância a esse fato, com a seguinte manchete (Lê.): "João Goulart, 30 anos de silêncio".
Eu fui uma daquelas crianças que iam, naquela época, à granja do Dr. Goulart, Vice-Presidente por duas vezes neste País, eleito - não é como hoje, que vai na carona, e incomoda -; naquela época, era no voto. E João Goulart foi, em 1955, o Vice-Presidente de Juscelino e, em 1960, Vice-Presidente de Jânio Quadros, que, depois, renunciou, teve um período de Parlamentarismo, havendo depois um plebiscito, onde se confirmou o Presidencialismo.
E a matéria que gostaria de mostrar à Câmara, até para ilustrar bem, também porque a Assembléia está, hoje, comemorando esta data. (Mostra matéria.) Parece-me, Ver. Adeli Sell, que muitas coisas que aconteceram neste País, na democracia, Jango já tentou naquela época, como as reformas de base. Jango chegou a ponto de dar cem por cento, Ver. Haroldo de Souza, no aumento do salário mínimo, hoje, brigam para dar dez ou vinte por cento.
Jango, para mim, Ver.Dib, quando eu era jovem, quando eu era criança, era um homem de coração bom. Quem sabe, por ter esse bom coração, isso até o prejudicou, pois, num momento difícil para a Nação, um louco renunciou, e, João Goulart, que naquele momento estava na China, foi pego até de surpresa.
Há dois domingos, o Programa Fantástico divulgou uma matéria internacional que mostrava os movimentos, principalmente dos Estados Unidos, em relação à derrubada do Governo João Goulart. E parece-me que o País, que esqueceu um Presidente - quem sabe o único, Ver. Haroldo, que não conseguiu voltar para o seu país... Embora ao lado, aqui na Argentina, ele não conseguia voltar ao seu país, à sua cidade natal, sequer; ele só voltou morto.
Eu volto a frisar: Jango, para nós, Ver. Luiz Braz, era um homem bonachão, amigo de todo mundo, um homem que tinha um carinho enorme pelos pobres. É essa a imagem que nós temos de Jango, em São Borja.
E parece-me que, neste momento, a imprensa brasileira começa a tentar recuperar uma página que ainda não foi explicada para a sociedade brasileira, principalmente pelo perfil de João Goulart. Ninguém quis encarar essa realidade de tentar recuperar o perfil - e volto a frisar - de um homem que foi eleito duas vezes pelo voto popular.
Quando eu era criança, eu me lembro que aqui, no Estado, Teixeira Lopez perdeu para Presidente, e, conseqüentemente, Jango ganhou em todo o País. Se eu não me engano, o nosso saudoso Ferrari foi o mais votado aqui.
Então, parece-me que, neste momento, nós devemos começar a fazer algumas justiças a um homem que não teve sequer a reparação do seu perfil.
Mas fica na memória deste Vereador, deste Deputado, e também conterrâneo, quem era Jango, quem era a sua família. Jango nunca enriqueceu com o poder, pois ele já possuía, através de sua família, grandes fortunas. E nós precisamos, sim, devagar, mas sempre, recuperar a memória desse grande cidadão João Goulart, que foi, volto a frisar, duas vezes Vice-Presidente da República, eleito pelo voto do povo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Cassiá.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Bancada do Partido dos Trabalhadores; hoje nós temos aqui nas páginas dos jornais, estou aqui com a página 6 de Zero Hora, a abordagem sobre o tema da cassação, pelo menos na 1ª instância, de um Deputado eleito, e, na seqüência, há mais uma lista de Deputados - nenhum da Frente popular - a serem cassados. Estou falando sobre esse tema, porque este é um assunto não pouco relevante, e tramita um processo muito extenso na Assembléia Legislativa. Não quero fazer um pré-julgamento de ninguém, mas, sim, falar de uma situação que eu acompanhei com uma certa proximidade, e sei da gravidade que se expressa no processo que tratou do uso da estrutura da Assembléia Legislativa pelo Deputado Vilson Covatti. Houve aquele caso, é claro que todos recordam, de venda de vagas no Hospital Conceição, por uma fila, por um esquema, em que o favorecido era o mandato do Deputado Vilson Covatti. E, como está na véspera do julgamento, acho muito importante que se debata este assunto e que também a justiça, que não foi feita pela Assembléia Legislativa, seja feita pela Justiça, assim como está talvez sendo feita agora no julgamento daqueles Deputados que realmente deixaram provas de práticas ilícitas de influência, de tráfico de influência e de compra de votos, ou de imposição de situações que favoreçam o aliciamento eleitoral. Não foi pouco grave aquilo que aconteceu no Hospital Conceição, com um verdadeiro esquema envolvendo albergues desse Deputado, favorecimentos e intimidação. É bom ler, quem não leu, e não é necessário ficar irritadinho, como o Ver. Haroldo de Souza, que sai do plenário; é bom que ele esteja aí também, porque, se há Deputados do Partido dele envolvidos, é bom que ele examine os processos que tramitam lá na Assembléia. Mas eu li o processo do Deputado Vilson Covatti, que, vergonhosamente, foi arquivado por maioria, porque as ilicitudes contidas naquele processo são gravíssimas, absurdas, inaceitáveis, e o processo foi arquivado, porque a única pessoa que deu voto favorável foi o Deputado Frei Sérgio, do Partido dos Trabalhadores. Há irregularidades para além do aliciamento e da compra de vagas: a intimidação de pessoas que levantaram e fizeram a denúncia em articulação com o Ministério Público, em articulação com a Promotoria de Justiça e com a Polícia. Elas foram intimidadas de forma bastante grave. Agora, esse assunto não está mais na esfera da Assembléia, está na esfera do Judiciário, e esperamos que isso seja levado em conta e, com certeza o será, porque basta ler aquilo que está dito, aquilo que está descrito no processo, que são as práticas não-republicanas, as práticas inaceitáveis, as práticas do aliciamento, as práticas da intimidação e as práticas do velho coronelismo de compra de votos. E, por isso, temos a esperança de que a justiça será feita e de que esse tipo de fazer política seja banido. Há outros casos aqui, e esse não é o único, mas eu creio que é o mais importante, uma vez que, inclusive, esse Deputado foi eleito agora como Deputado Federal, mas não sem esse tipo de expediente, esse tipo de artifício. Para quem tem alguma dúvida, eu solicito que peçam vista do processo que tramita na Assembléia Legislativa, porque o que está escrito lá é duma gravidade sem precedentes, e isso deve fazer parte da experiência e do conhecimento, para evitar que novas coisas parecidas aconteçam no curso da história. Portanto, ainda que tarde, justiça seja feita. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Todeschini.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, inclusive, lembrar que neste momento em que nós, Vereadores e Vereadoras, estamos trabalhando, no Plenário Ana Terra está acontecendo também uma reunião extremamente importante, nesta Casa, que é uma reunião que ocorre anualmente com a presença dos Conselheiros Tutelares, com a presença do Prefeito José Fogaça, em que se realiza uma prestação de contas das atividades das Conselheiras, dos Conselheiros Tutelares do nosso Município.
Eu acho extremamente importante nós podermos falar dessa reunião, porque esse é um momento em que nós conseguimos ter muito mais visibilidade desse trabalho cotidiano, difícil, desse trabalho extremamente abnegado que é feito de dia e de noite por intermédio dos nossos Conselheiros Tutelares, que estão espalhados nas diversas regiões da nossa Cidade.
Eu também acho que é extremamente importante a leitura do relatório que, anualmente, eles nos apresentam como uma forma de nós compreendermos os avanços conseguidos desde o processo da implantação dos Conselhos Tutelares até hoje na nossa Cidade, um trabalho que busca exatamente a proteção dos setores mais vulneráveis da nossa sociedade, que são as crianças e os adolescentes.
Então, acho que é importante registrarmos isso, também como incentivo para que todas nós e todos nós possamos dedicar uma parte do nosso tempo ao estudo desses relatórios para a compreensão da política de atendimento à infância do nosso Município.
A segunda questão que trago a este Plenário, Presidente, é no sentido de compartilhar uma alegria que hoje todos nós tivemos, os militantes sociais desta Cidade, os políticos envolvidos com a luta das entidades assistenciais, das entidades que trabalham no atendimento às crianças e que compreendem a importância da Educação Infantil da nossa Cidade. Quando fui diretora da LBA e, na gestão da minha presidente, hoje a Procuradora do nosso Município, a Dra. Mercedes Rodrigues, nós pudemos construir uma série de creches que, além da construção dos prédios, tinham todo um projeto de qualificação dos recursos humanos para um atendimento adequado às crianças da nossa Cidade. Posterior ao processo de municipalização da assistência e da responsabilidade assumida pelo Município de Porto Alegre em relação à política de zero a seis anos da Educação Infantil, essas creches passaram para a Administração do nosso Município, sempre coordenadas por uma política extremamente eficiente e comprometida com os direitos da infância do nosso Conselho Municipal da Criança que, juntamente com o nosso Conselho de Assistência, tem sido um dos conselhos com destaque e é responsável por toda essa rede de atendimento fundamental à população que mais precisa. Vejo aqui a Haidê Venzon, que foi uma das pioneiras dessa luta, nos subsidiou muito, inclusive às Vereadoras e aos Vereadores, no início desse processo, acompanhada de tantas outras pessoas que hoje também estão conosco neste momento.
Então, hoje, nós tivemos um avanço importante quando o grupo de construção das creches, formado por uma série de Secretarias da nossa Prefeitura Municipal, apresentou as plantas da SMOV de 11 novas creches na nossa Cidade, sendo que uma média de 120 novas crianças serão atendidas por essas novas unidades da nossa Cidade. Isso deve exigir o investimento de, aproximadamente, três milhões e 500 mil reais. Eu acho que isso é extremamente significativo no momento em que a maioria dos Governos Estaduais e muitos Municipais conseguem apenas aplicar os recursos públicos na manutenção da sua própria estrutura.
O Prefeito José Fogaça tem reafirmado a prioridade da sua gestão na implantação de novas políticas públicas na defesa da infância, e hoje foi muito importante vermos que, através do Orçamento Participativo, foram exatamente apontadas as áreas de maior necessidade para atendimento das crianças de zero a seis anos da nossa Cidade. Foi um ato muito significativo, inclusive porque se busca parcerias para se instituir, nas diversas regiões da Cidade, um atendimento de 11 novas creches; um investimento de 3 milhões e 500 mil reais para a área social, para a área da infância. Nós sabemos que com isso ampliaremos as metas de atendimento, assim também como registramos o aumento do percentual que a Prefeitura passa a cada criança, que foi uma luta histórica das dirigentes de creches, das pessoas que compreendem a principalidade do atendimento à infância, fundamentalmente nessa fase antes dos seis anos de idade.
Então, eu acho que está de parabéns não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, o Orçamento Participativo, os Secretários e Secretárias, a Secretária Marilú Medeiros que coordenou essa ação, mas o conjunto da Cidade que ganha a possibilidade de ver novas crianças de população de baixa de renda atendidas nos sistemas de creches da nossa Cidade.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, "não julgueis para não serdes julgados". O nobre Ver. Carlos Todeschini foi à tribuna e condenou o Deputado Vilson Covatti. Eu acho que nós estamos cansados de ver na imprensa notícias, não inventadas na imprensa, mas veiculadas por pessoas que imaginam ter visto, e nós estamos acompanhando que há um julgamento de alguns Deputados por manterem albergues.
Ontem, foi julgado o Deputado Cherini e foi condenado. Eu acho que foi uma injustiça que cometeram com ele - que não é do meu Partido - por manter um albergue para receber pessoas que vêm de outras cidades - não pagam para se hospedar ali - para atender problemas de doenças ou problemas de outras necessidades, são pessoas que não têm recursos, e isso é feito não no período eleitoral, mas ao longo de todo o tempo. São coisas que o Governo deveria fazer e não faz. É igual às ONGs, que nós temos espalhadas pelo Estado e pelo País, e há problema com algumas delas, com dinheiro do Governo inclusive. Então, eu acho muito difícil se antecipar à Justiça dizendo que tudo aconteceu, que tem documentos. A Justiça julga. Nós não podemos criticar a Assembléia Legislativa, dizer que há corporativismo, porque quem tem no Congresso Nacional - na Câmara de Deputados - um João Paulo Cunha, que declarou que recebeu dinheiro e não aconteceu nada! Mas também tem lá na Câmara Federal um Deputado correto, sério, responsável que foi acusado de receber dez mil reais e agora foi inocentado porque não recebeu os dez mil reais, mas teve um prejuízo que foi muito sério, porque ele não conseguiu a sua reeleição.
Então, na verdade, eu acho que não se pode acusar sem que haja realmente provas, sem que haja dados que são irrefutáveis. E também, na verdade, eu acho que não se ganha nada acusando os outros. O importante é o individuo adquirir força por seus próprios meios, não diminuindo os outros, não diminuindo outros Partidos, não diminuindo outras pessoas, mas mostrando que tem capacidade, que tem competência e que tem a convicção de que sabe o que é certo e o que é errado e só pratica aquilo que é certo. É muito difícil encontrar pessoas que só praticam o certo, mas há muitas delas, muito mais do que se imagina, que só fazem aquilo que imaginam que seja correto. E não há por que usar da tribuna para acusar A, B, C, D. Tem oito ou dez Deputados acusados do mesmo crime, como diz a Justiça Eleitoral, mas eu não acho que seja crime; eu acho que as pessoas que foram atendidas nesses albergues, três anos antes da eleição, quatro anos antes da eleição, devem ter alguma gratidão. E se no albergue foi encontrado material de campanha, o material de campanha vai ser colocado onde o indivíduo tem uma propriedade, onde ele tem o domínio, onde ele pode deixar o material de campanha. Eu acho que estão sendo muito rigorosos com os Deputados gaúchos, esquecendo as barbaridades que aconteceram, como o mensalão, inclusive um do meu Partido declarando que recebeu sete milhões de reais e foi absolvido! Então, eu acho que lá no Congresso Nacional - Câmara e Senado - as coisas são muito mais sérias do que aqui. O caso, aqui, se trata de albergue para receber pessoas necessitadas que não têm o apoio do Governo, até porque o Governo não tem recurso para dar esse apoio. Portanto, eu acho muito importante não julgar para não ser julgado. Saúde e PAZ!
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, inicialmente eu quero aqui tratar da obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia que está criando um problema danoso para a Cidade e para a Grande Porto Alegre. Eu protocolei, hoje pela manhã, uma petição, solicitando ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão, que fizesse uma convocação extraordinária da CUTHAB, aqui neste Plenário, envolvendo o Governo do Estado, Secretaria de Obras do Governo do Estado e Secretaria de Habitação do Governo do Estado que diz respeito à Direção e ao corpo técnico da Metroplan na sua inteireza, e os órgãos fiscalizatórios da Prefeitura, começando pela EPTC. Ver. Adeli, como V. Exª já havia feito uma proposta nesse sentido, eu quero somar-me a V. Exª, e vamos fazer um esforço coletivo. Pode até ser uma Audiência Pública da CEDECONDH com a CUTHAB, porque isso está causando prejuízos enormes à Cidade. É evidente que aquela obra é necessária, agora, o Poder Público não pode matar o pouco que ainda resta do comércio de rua, que já vem sendo liquidado, ao longo do tempo, por várias questões. Acho que, de tantos temas que esta Cidade tem, este é um tema extremamente urgente e que, de forma coletiva, nós tínhamos que, além dos órgãos governamentais, fazer um chamado à população. Se quiserem fazer, inclusive, a audiência na PUC da Zona Norte, na Baltazar, no Colégio São Francisco, onde nós tratamos daquele fórum, talvez seja melhor lá a audiência do que aqui na Câmara de Vereadores, porque as pessoas poderão se deslocar com maior facilidade. O que não dá é que, ao chegarmos ao final do ano, quando há uma transição, assume um novo Governo, e, daqui a pouco, o Secretário que assume a Pasta não tem conhecimento; trocam-se as pessoas, e a população paga o preço.
Então, Ver. Brasinha, V. Exª que tem comércio na Av. Plínio Brasil Milano, perto, sabe do que estou falando.
Este é um assunto do qual o Ver. Dib tem tratado.
Então, quero dizer, Presidente, que é importante que esta Casa tome uma posição sobre esta questão da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Acho que o jornal está fazendo seu papel, está publicando.
Por fim, quero dizer que vamos entrar na discussão, logo em seguida, desse Projeto que envolve mudanças no nosso IPTU, na Taxa de Lixo.
Antes de ser advogado, militei intensamente na área da construção civil, sendo representante de grandes empresas, inclusive da Tubomac, e sei da importância da construção civil para o Brasil; acho que ela cumpre, do ponto de vista da inclusão, um papel fundamental, porque, especialmente na mão-de-obra não-especializada, ela é que mais inclui.
Agora, quero dizer que há vários setores nesta Cidade que estão precisando de bondades, que carecem de diminuição de impostos. Eu acho que o Governo anterior tinha feito uma concessão fabulosa do ISS aos construtores. Ver. Sebenelo, o senhor sabe que, quando se constrói uma casa, um apartamento, na pior das hipóteses, 40% é mão-de-obra e 60% é material; mas, se é uma obra um pouquinho mais trabalhada, se não é obra de engenheiro, é de arquiteto, é 50%, e aí se concedeu, dizendo que dava desconto de 80% da questão da mão-de-obra, e ainda permite a subempreitada. Quer dizer, eu contrato, subempreito e, no final do mês, em vez de pagar, digo: tenho tanto a receber.
Então, nós precisamos discutir melhor essa matéria, porque acho que sempre no Brasil, quando se desonera, geralmente não chega na ponta.
Acho que a Mensagem Retificativa tem alguns avanços, porque quando queria dar isenção só para os loteadores de dois anos e não dar para quem compra, me desculpem... Mas, mesmo assim, tenho as minhas dúvidas. Portanto, acho que é uma matéria importante que vai entrar em Pauta logo em seguida, é uma discussão muito tranqüila.
Quero dizer que reconheço na construção civil o papel que ela tem, mas acho que tem outros setores da economia que também precisam ter tratamento como tem tido a construção civil aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o País inteiro assiste, estarrecido, à repetição das cenas de aeroporto; em qualquer aeroporto do País, hoje, a sucessão, a partir da tragédia do avião da Gol, matando 154 pessoas na selva amazônica, de horas de apreensão, à semelhança dos contos de terror, e há a revelação de que os céus do País, durante muitos momentos do dia, ficam sem qualquer controle num País que tem milhares de vôos a qualquer hora do dia.
No País, os controladores de vôo têm a responsabilidade de estabelecer a organização das rotas e dos planos de vôo. Eles denunciam a total incapacidade do DAC, do Ministério da Aeronáutica, culminando, inclusive, agora, com as notícias da iminente demissão do Dr. Waldir Pires, um dos melhores Ministros do atual Governo.
Não há como esconder mais esse imenso abscesso nacional lancetado pela greve dos controladores de vôo, com as denúncias gravíssimas e com os riscos a que são submetidos não só a população que usa os aviões, mas o resto da população, e que, de uma forma ingênua, que antigamente era traduzida por inocência, mas por ingenuidade, ainda não desconfiou dos controles oficiais, a que o Ministério da Aeronáutica absolutamente tem-se omitido, colocando, com toda nudez, a desorganização, e, principalmente, a revolta dos controladores de vôo, não só nas questões salariais, mas pelas condições de trabalho.
Ontem, houve uma pane em todo o sistema de comunicação brasileiro. Os céus do Brasil, ontem, deixaram de registrar vôos; os radares, inclusive com acusações de sabotagem, não registraram as necessárias ocorrências de vôo para um controle, inclusive suspendendo os vôos e submetendo as pessoas, muitas vezes, à tortura de horas e horas nos aeroportos.
E o que é pior: foi registrada, ontem, a luta de um médico, conseguindo um fígado para doação para transplante de um menor de 16 anos que esperava em um hospital e que, pela demora, pela longa jornada parado dentro de um aeroporto sem chance nenhuma de viajar, por muito pouco tornou quase impossível o transplante desse fígado que o receptor, esse menino, esperava lá em São Paulo. Essas tragédias decorrentes e secundárias a uma tragédia maior, que é a falta de controle dos vôos no País, levam a população, com a necessidade da sociedade da pressa, de chegar mais ligeiro aos locais, a voar com medo, reforçando mais e mais - e cada vez mais - aquilo que nós vivemos como sociedade, não só a sociedade da pressa, mas a sociedade do medo, a sociedade da insegurança, e, como dizia a nossa grande atriz Regina Duarte: "Eu tenho medo!". Mais uma vez os aeroportos brasileiros se encheram, se locupletaram desse medo infernal.
Apregoamos dois Requerimentos de autoria do Ver. Raul Carrion para votação em destaque do inc. II e item "e" do inc. IV, ambos do art. 2º, e para votação em destaque do inc. III e letra "g" do inciso IV, ambos do art. 2º, do PLCE nº 008/06.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, público seleto, muito importante, estaremos votando, hoje, um Projeto muito importante para a Cidade, mas estou usando a Liderança do meu Partido, o Partido da Frente Liberal, para trazer e deixar registrado, em meu nome, principalmente, o desconforto, o desprazer, até a revolta pelos acontecimentos políticos do nosso País.
Eu não poderia deixar de trazer à tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para que fique nos Anais da nossa Casa, essa coisa inolvidável, essa coisa que não se pode acreditar que exista na política brasileira, da maneira como ela é proposta.
Eu, aqui, não quero criticar o Partido A ou o Partido B: eu quero aqui criticar a cultura política que está grassando na nossa Câmara Federal; o "trenzinho da alegria", que eu chamo de "trenzão da alegria", que está tentando colocar 20 mil funcionários como efetivos da Câmara Federal. Bastam três anos de cedência de um funcionário municipal, estadual, federal, seja lá o que for, e estão propondo a efetividade na Câmara Federal. Gente, nós acabamos de ter uma eleição em que todos os candidatos falavam que teríamos de ter desenvolvimento neste País. Para termos desenvolvimento, nós temos de ter investimento, para termos investimento nós não podemos estar gastando da maneira que querem gastar! Cento e quarenta e três Deputados Federais assinaram para que seja votado em regime de urgência, efetivando esses funcionários - funcionários esses que os Deputados levam lá, que são os seus assessores, são seus apadrinhados. Todos os Partidos assinaram! Todos, Sr. Presidente! Começa a lista pelo Partido dos Trabalhadores, com 29 Parlamentares; o PMDB, com 22; o PP com 16; o meu Partido, o PFL, com 15; o PSDB com 10; PTB com 8; PL com 8; PSB com 8; PPS com 4; PCdoB com 3; Parlamentares sem Partido, 3; até o PSOL, com 2.
Eu vi aqui a colega, admiro muito o reconhecimento político que ela teve como candidata a Deputada Federal, que disse que ela é contra a corrupção, que o Partido dela é contra a corrupção. A primeira coisa é isto aqui, gente!
O meu Partido também está, mas não é por isso que eu vou me calar. Como é que fica o nosso povo contribuinte?
E tem mais, o Relator, Deputado Gonzaga Patriota, do Partido Social Brasileiro, disse que nunca viu uma PEC tão justa - vejam, V. Exas. - como essa! Ele ainda reclama que está encaminhando essa votação e que não houve a mesma reação quando foi aprovada a efetivação dos agentes comunitários de saúde. Diz ele: "Eles nunca fizeram concurso e foram admitidos!", quer dizer: outros trenzinhos da alegria que a gente nem estava sabendo.
Gente, se nós queremos mudar alguma coisa neste País ela tem de começar conosco, começar nos nossos Partidos também. Mas essa cultura política, gente, está como os chavistas querem, como os populistas querem. E nós estamos nos autodesmoralizando, o Governo Executivo corrompendo o Poder Legislativo, o Judiciário fazendo o que bem entende, não cumpre pacto, não cumpre isonomia. E queremos que o povo trabalhe, que o povo seja feliz. Por isso, Sr. Presidente, eu não poderia deixar passar por brancas nuvens, em meu nome, em nome da Liderança do Partido da Frente Liberal, temos de fazer uma cruzada cívica e não aceitarmos mais esse tipo de coisa em nome dos políticos e da política brasileira. Obrigado.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estamos na iminência de votar importantíssima matéria para a cidade de Porto Alegre. Trata-se de alterações na área rural de Porto Alegre, com a entrada de uma Mensagem Retificativa, fruto de uma longa discussão com setores produtivos, setores empresariais desta Cidade, e com o Executivo, e posteriores negociações com o Legislativo, ou, pelo menos, com alguns Vereadores, ou com todos, com uma discussão que eu considerei madura, profunda.
Claro que nem todos ficam satisfeitos, pois cada Vereador tem uma concepção de enfoque dos problemas estruturais da cidade, mas eu diria que, no frigir dos ovos, nós, da base governista, e a própria oposição, que exerce seu papel com competência, e creio que, até este momento, está discutindo, com o Secretário da Fazenda e seus assessores, questões referentes ao Projeto do IPTU... Mas eu diria, sim, porque os detalhes serão aflorados na discussão, que, no global, a Mensagem Retificativa traz reivindicações não só de Bancadas como também de Vereadores da própria base governista. E dou um exemplo disso: a questão da progressividade que existe hoje nas três divisões fiscais da Cidade de Porto Alegre. Na primeira divisão, que abrange o Centro e zonas mais abastadas da Cidade, de 5% a 6% de alíquota nos terrenos, - estou falando de imposto territorial -, e, depois, a progressividade nos terrenos na segunda e na primeira divisão, de 2,5%; e 1,5%, na terceira, que terminaria com essa progressividade. A Bancada da oposição e alguns Vereadores da situação reagiram, e o Executivo, na Mensagem Retificativa, retira, vai continuar a progressividade. Então, eu dou esse exemplo, porque o meu tempo urge, mas, durante a discussão vão aflorar outros exemplos de que recuos daqui, dali, do Executivo, mediante, evidentemente, uma discussão, eu repito, madura, profunda, enfim, às vezes até cansativa, mas que frutificou o sentido de que a Mensagem Retificativa - portanto, está retificando - altera pontos em que houve, por parte do Executivo, a manutenção do seu ponto de vista, e outros, como esse que citei, que aliás, era até a minha posição - o fim da progressividade -, mas, por enquanto, ela vai permanecer, porque, segundo o entendimento final dos Vereadores com o Executivo, não há, ainda, da parte dos tribunais, uma posição oficial, algumas instâncias definem que ela é inconstitucional, Ver. Luiz Braz, e outras dizem que não. E parece até que o Estatuto das Cidades presume a existência da progressividade. Então, por A ou por B, na dúvida, não será retirada a progressividade.
Portanto, nós estamos diante de algo importante para a cidade, fruto de discussões. E uma questão, que eu repito, aqui - acho que pela terceira ou quarta vez -, nesta tribuna, que eu acho um avanço é que, finalmente, vai ser restituída à zona rural de Porto Alegre, o ITR, o Imposto Territorial e Rural; ou seja, embora pertencente à União, ele é de muito menor incidência do que o IPTU Rural, atualmente cobrado em Porto Alegre. Ou seja, quem produz - e esta cidade tem festa do pêssego, tem festa da uva, esta cidade tem uma produção maravilhosa na zona sul de Porto Alegre -, será vitoriosa no sentido da diminuição de impostos. A isso eu, eu e muitos outros Vereadores, naquela época, reagimos no sentido de que a Administração Popular mudasse o ITR; mas foi vitoriosa a postura de cobrar o IPTU Rural. E, agora, volta a zona rural de Porto Alegre a ser, merecidamente, contemplada com a diminuição de pagamento de imposto; ou seja, não vai pagar IPTU. E a terceira divisão fiscal, que é a zona rural, principalmente a Zona Sul, vai pagar ITR. Então, são alguns avanços, entre outros, que serão discutidos desta tribuna pelos Vereadores. Mas eu quero, como partícipe e Líder da Bancada do PDT, a maior Bancada de apoio ao Governo do qual nós participamos, dizer aqui, respeitadas as opiniões contrárias e questões pontuais que até podem desagradar a um ou outro Vereador, que, no conjunto, vai haver, ou houve, avanço para a cidade de Porto Alegre, que é o que interessa. No demais, nós deixamos para discutir no ano que vem, na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da cidade de Porto Alegre. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais Bancadas inscritas em Liderança.
Queremos fazer uma comunicação ao Plenário, do Ver. Elias Vidal. (Lê): "Comunico a essa Presidência a minha desfiliação do Partido Popular Socialista, PPS, a partir de 05/12/2006".
Quero fazer um comunicado aos Srs. Vereadores sobre os avulsos que V. Exas têm sobre suas mesas. Não há na relação o item 132 - que deve constar na seqüência logo após o item 133, que é o Requerimento s/nº - Processo nº 3.535, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que requer votação da Redação Final do PLCE nº 002/06 - que é o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que requer renovação de votação do PLL nº 112/05. Entra na ordem dos trabalhos, e não está distribuído exatamente dentro desta ordem nos avulsos de V. Exas, mas é exatamente este avulso que estamos colocando aqui como proposta de votação.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para apreciação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia de hoje, dia 06 de dezembro: em primeiro lugar, a suspensão da Sessão para uma Reunião Conjunta das Comissões para votação do Parecer do PLE nº 050/06, e votação do Parecer às Emendas ao PR nº 125/05; em segundo lugar, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que requer votação da Redação Final do PLCE nº 002/06, e o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que requer renovação de votação do PLL nº 112/05; a seguir, o PLCE nº 008/06; o PR 014/05; o PLL nº 213/05; o PLL nº 032/05; o PLE nº 001/03; o PLL nº 018/05; o PLL nº 142/05; o PLL 110/06; o PLL nº 234/05; o PR nº 132/05; o PELO nº 001/06; o PLL nº 129/05; o PLL 292/05; o PLL 157/06; o PR 053/03; o PLL nº 063/06; o PLL 144/02; o PLCL nº 015/00; o PLCL nº 028/05; o PLL nº 059/04 e o PLL nº 089/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Suspendo os trabalhos e convido o Ver. Ibsen Pinheiro, Presidente da CCJ, para presidir a Reunião Conjunta das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 16h25min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa apregoa Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão e do Ver. Bernardino Vendruscolo, que requerem a retirada de tramitação, de acordo com o art. 106, Inciso I, do Regimento, das Emendas nºs 01, 02, 05, 06 e 07 ao PLCE nº 008/06 - Processo nº 4.715/06.
Apregoamos, de autoria da Verª Clênia Maranhão, a Subemenda de Líder nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06, que dá nova redação ao Inciso III, do art. 8º do PLCE nº 008/06, que teve redação alterada pela Mensagem Retificativa, passando a ter uma nova redação.
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de acordo com a proposta que já foi aprovada por este Plenário, o primeiro item a ser votado é o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro.
REQ. s/nº – (Proc. N. 3535/06 - Ver. Ibsen Pinheiro) – requer votação da REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/06, que altera os incisos do art. 9º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, e alterações posteriores, que dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências, excluindo a representação do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Federal no Conselho Municipal de Assistência Social e aumentando para 20 (vinte) o número de representantes do Poder Executivo Municipal nesse Conselho. (incluído em 30-11-06)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQ. s/n. (Ver. Carlos Comassetto) – requer renovação de votação do PLL N. 112/05 - PROC. N. 2471/05, que altera a redação do art. 1º e inclui art. 1-A na Lei n. 6.643, de 18 de julho de 1990, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo, sendo vedado o porte, o uso e a manutenção ou disponibilização desses brinquedos em creches, escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, públicas ou privadas, localizadas no Município. (incluído em 09-08-06)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que requer renovação de votação do PLL nº 112/05, Processo nº 2.471/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. N. 4715/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 008/06, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Revoga as Leis Complementares: nº 307, de 23 de dezembro de 1993, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo; nº 396, de 27 de dezembro 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73, que define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola e dá outras providências; e o art. 2º da Lei Complementar nº 438, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 08.
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 008/06. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, este Projeto trata de alterações no IPTU, na Taxa de Lixo da cidade de Porto Alegre, portanto, é um assunto muito importante, assim como muitos que aportam nesta Casa.
Eu acho que o Governo conseguiu - tanto com a sua base, bem como respeitando e recebendo as contribuições da oposição - fazer um certo equilíbrio nessa discussão - e eu vejo, aqui, o Bertaco, que é um homem ligado à produção rural.
O Governo está fazendo uma adaptação, pois há questões conceituais, Ver. Garcia, que não estão resolvidas. Mas, ao fim e ao cabo, o que o Governo está tentando fazer é cobrar de quem tem acima de 35 hectares, uma vez que, até agora, o Governo não tem conseguido cobrar, pois estão isentos aqueles que possuem até 30ha. Então, o Projeto faz uma transposição, voltando para o ITR. Mas há a questão conceitual da mudança do Plano Diretor, levantada pelo Ver. Garcia - eu concordo com a tese dele -, e nós vamos ter que encontrar um equilíbrio em relação a essa matéria.
Eu acho que há avanço, por exemplo, quando há isenção para regularizar conjuntos da Cohab, do DEMHAB, que são habitações populares, pois os tributos são pré-requisitos para esse tipo de regularização.
Eu acho que também há um avanço quando se isentam os programas da Caixa Federal, como o PAC, o PSH, para quem tem renda de três a cinco salários mínimos, pois são programas que, hoje, estão dando certo.
E há outras questões que envolvem, também, uma discussão mais aprofundada. Por exemplo, até a presente data os loteadores da Cidade devem pagar os seus tributos sem nenhum período de isenção - e quem compra o lote têm dois anos de isenção.
O Governo está fazendo isso considerando um Decreto que concedeu 80% de desconto para a mão-de-obra da construção civil e em nome de uma negociação que ainda não está acertada. Nós, primeiro, temos que ter clareza se isso realmente vai acontecer, porque eu não posso, mesmo reconhecendo o papel fundamental da construção civil num país que está crescendo menos do que 3%, portanto um crescimento pífio, mas a construção civil tem o seu papel; agora, eu não posso ser tanto ao céu apenas para um setor da economia. Eu acho que precisamos enfrentar o peso e o contrapeso da construção civil.
Não me agrada, Ver. Bernardino, V. Exª que tem o Projeto das caçambas, que esta questão dos entulhos, dos inertes, isso, para mim, é responsabilidade de quem constrói! Sim, há um Projeto em andamento, que o Sinduscon está fazendo, mas isso já precisava ter sido resolvido, porque o Poder Público, na verdade, constrói os aterros para dar o destino final, mas quem ganha o dinheiro da construção são os construtores.
Então eu quero deixar aqui, nesta primeira discussão, que eu acho que toda e qualquer isenção, redução de tributos, seja municipal, seja estadual, seja federal, tem que ter como fim a ponta. A lógica no Brasil é uma só: eu desonero, mas não chega na ponta.
Os senhores vão ver agora, logo ali na frente, quando as alíquotas do ICMS do telefone forem reduzidas de 30% para 25%. Eu pergunto: Será que as tarifas dos telefones vão baixar? Vai aparecer um cálculo extraordinário para dizer que não, que nesse período os aumentos foram menores, e, portanto, agora não tem que haver diminuição.
Portanto, eu acho que esta votação tem que ter esse equilíbrio. Acho que a construção civil tem o seu papel, tem; mas há outros setores da economia de Porto Alegre que também precisam ser olhados pelo Executivo, que estão morrendo à mingua.
Fico por aqui, Sr. Presidente, em outra oportunidade voltarei a este tema novamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.
Apregôo a Emenda nº 11 ao PLCE nº 008/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Lê.): "Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei ao art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, com a seguinte redação: '§ 3º também ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo: V - as instituições comunitárias, conveniadas com o Município de Porto Alegre, que atendam crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de risco."'
Apregôo a Emenda nº 12 ao PLCE nº 008/06, de autoria da Verª Maristela Maffei (Lê.): "Dá nova redação ao § 1º do art. 17-A da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973, incluído pelo art. 5º do PLCE nº 008/06, que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 17-A ... § 1º - Este benefício é estendido às ocupações intensivas irregulares por pessoas de baixa renda, consolidadas de fato, mediante lei.'"
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, o PMDB é um Partido fantástico, o PMDB é um Partido que permite aos seus membros divergirem. Convergimos, na maioria, mas nos é permitido divergir, por isso que o PMDB é um Partido fantástico.
Eu particularmente acho que todo Projeto que cria a possibilidade de geração de emprego nós devemos respeitar e fazer o possível para vê-lo aplicado na sociedade. Eu não vou citar aqui segmentos que poderão ser beneficiados com este Projeto que aí está, eu vou citar a sociedade, porque, enquanto nós discursarmos e mantivermos uma política conservadorista, nós vamos ter cada vez menos emprego, cada vez mais pessoas dependendo de esmolas dos Governos, e nós precisamos buscar a geração de emprego, nós precisamos buscar competência, competitividade, e isso se busca dando condições também ao empresariado, ao empresário, de um modo geral, ao investidor, porque, quando aquele município, aquele Estado não dá condições, o empreendedor vai para outro lugar. É por isso que nós, Vereador-Presidente Luiz Braz - e falo em meu nome agora -, votaremos favoravelmente a esse Projeto, um Projeto discutido de forma democrática, o Executivo apresentando os devidos reparos, que nós entendemos que são necessários, e é o bastante para que este Vereador venha a votar favoravelmente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. ADELI SELL: Vereador Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, dignos servidores municipais, em especial os servidores da Fazenda que estão acompanhando este processo tão importante de discussão sobre as mudanças que vamos introduzir no IPTU, quero dizer que me sinto bastante lisonjeado, porque depois de um conjunto de discussões que a nossa Bancada introduziu, sentamos em torno de uma mesa ontem, em especial, com cinco membros da Fazenda do Município, a começar pelo seu Secretário, e nós vimos o Governo mandar hoje uma Mensagem Retificativa fazendo alguns recuos, na minha opinião, inclusive, de cunho estratégico. É bom que o Governo tenha começado nos últimos dias, em especial a partir da discussão do Orçamento, a sentar e a discutir conosco que somos aqui o grupo de oposição. Não que a gente não tivesse diálogo com a Secretaria da Fazenda, em especial com o seu Secretário que está aqui, que nunca nos negou qualquer agenda ou qualquer diálogo, faça-se justiça, mas em outras questões começamos aqui, no ano passado, inclusive neste ano, com o Plenário sistematicamente dividido sobre questões em que poderíamos ter ajudado o Município enormemente.
Não queremos prejudicar o caixa da Prefeitura, em primeiro lugar, porque há compromissos que têm que ser honrados. A Líder do Governo anunciou aqui a construção de 11 novas creches. Aplaudimos isso. Faltam algumas, faltam várias, mas achamos que é um bom começo, é um avanço significativo.
Agora, na questão da progressividade, dizia ontem aos servidores da Fazenda e ao Secretário que se há disputas judiciais, vamos fazer essa disputa publicamente, porque respeitamos os outros Poderes, mas que os outros Poderes nos respeitem! Fico impressionado em como é fácil alguns juízes de Porto Alegre darem ganho de causa para algumas questões que aqui levam meses de discussão, meses de discussão entre os Vereadores, a sociedade civil organizada, o Sinduscon, com associações de moradores, etc., e um juiz, que passa o processo para o seu estagiário, dá uma posição e, numa penada, decide sobre o que entra ou não entra no caixa da Prefeitura. Nós temos o caso de um sujeito que cria um cavalo na Zona Sul e pede isenção!
No que diz respeito ao ITR, inclusive, nós não vamos hoje nos manifestar sobre algumas questões conceituais, Verª Sofia Cavedon, mas temos um acerto na nossa Bancada de que, no ano que vem, quando nós discutirmos a questão do Plano Diretor, nós voltaremos à discussão conceitual da Cidade sobre a questão da área rururbana; alguns não gostam dessa palavra, acham que é palavrão, mas há conceitos claros embutidos, e nós temos posições claras, evidentes a partir do Estatuto das Cidades. O Estatuto das Cidades nos dá direito, a Lei Federal nos dá direito de discutir a progressividade. Vamos discutir nos tribunais, e não apenas nos tribunais; vamos fazer uma discussão pública, vamos pressionar os meios de comunicação, para que façam uma discussão sobre as posições do Judiciário do Rio Grande do Sul, em especial de Porto Alegre, que tem atrapalhado sistematicamente a Administração Municipal de Porto Alegre. Eu fui Secretário Municipal e fui tolhido inúmeras vezes com liminares que não me deixaram fazer aquilo que é direito da Prefeitura, que é o poder de polícia administrativa. Nós temos que discutir; o Judiciário não é um poder ditatorial que passa por cima dos outros poderes.
Então, na questão da progressividade, eu vou fazer um levantamento, Ver. João Dib, vou pegar todas as questões que eu conseguir pegar na Secretaria da Fazenda e vou fazer um debate público, Ver. Luiz Braz.
Ver. Melo, V. Exª levantou questões importantes aqui, importantes! Por exemplo, sobre os loteamentos: nós sabemos, Ver. Melo, que existem sujeitos que começam um loteamento sem tê-lo aprovado na Prefeitura, começam a vender terrenos e não há fiscalização. Então, nós vamos discutir hoje, aqui, não apenas a aprovação ou a rejeição de um Projeto de Lei; vamos iniciar uma nova postura diante das questões tributárias e fiscais de Porto Alegre. Por um lado, nós vamos exigir do Governo fiscalização, mas nós vamos defender o Governo quando o Judiciário passar por cima do que for de competência da Prefeitura. O Secretário da Fazenda, os servidores da Fazenda têm, do nosso lado, um batalhão de voluntários para defender os interesses de Porto Alegre contra um Judiciário que passa canetaços sem ler processo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregôo Requerimento de autoria do Ver. José Ismael Heinen, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 08 ao PLCE nº 008/06.
Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 008/06.
Com a retirada da Emenda nº 05, ficou prejudicada a Subemenda nº 01, ao PLCE nº 008/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06, por transposição de tempo com o Ver. José Ismael Heinen.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão desse Projeto de alteração do IPTU me leva a fazer algumas considerações. A primeira é que a Justiça não está acima dos outros Poderes, não é um Poder prepotente. A Justiça dirime as dúvidas que são suscitadas por leis malfeitas. As leis devem ser claras, precisas e concisas, e nem sempre acontece isso neste País. Todo mundo faz leis, todo mundo faz emendas.
A segunda constatação que eu faço é a que eu repeti dezenas de vezes da tribuna, que a Pauta é um dos momentos importantes das nossas Sessões, é o período em que nós tomamos conhecimento dos projetos que são encaminhados. Mas parece que os Vereadores não se dão conta dessa importância, não fazem a discussão necessária. E é por isso que todas as vezes eu tento me inscrever em Pauta, para pelo menos conhecer os processos.
A terceira constatação que eu faço é que há uma necessidade urgente de consolidação da Lei Tributária do Município, que é a Lei Complementar nº 07. É muito difícil buscar, em relação à Lei Complementar nº 028, à Lei Complementar nº 439 - é muito difícil! A Lei Tributária tem que ser consolidada.
Nesse caso do processo da execução do Executivo, eu vou aprovar o Projeto, mas eu não concordo - e por isso destaquei - que aqueles que hoje são beneficiados por terem rendimentos abaixo de três salários mínimos, e que foi uma conquista que o povo obteve através de votação na Câmara Municipal, por iniciativa dos Vereadores, de repente seja limitado em 50 ou 60 mil UFMs. Eu acho que deveria ser mantido esse benefício, porque não deve ser tanta gente assim. Se for como um meio de fiscalização do que ocorre, não vai resolver nada; agora também acho que é incrível, se eu tenho o benefício até 60 mil Ufirs, se eu tiver 60 mil Ufirs e mais um real, eu pago sobre o todo. Então, eu acho que o benefício, se é para fazer com que eu consiga entender, é que, a partir daquele volume isentado, as pessoas passem a pagar o tributo correspondente, de 0,85, que é só para residencial; não se dá isenção para prédios comerciais.
Portanto eu acho que o Projeto é bom. Eu acho que o Executivo mostrou atenção com a Casa; a Casa é que faltou com o Executivo, porque o Executivo deveria ter sido chamado logo depois da Pauta, quando as dificuldades foram levantadas na tribuna, mas só o chamamos na segunda-feira, no dia que já deveria ser votado, e hoje entra a Mensagem Retificativa, o que mostra que o Executivo teve tolerância, paciência, ouviu os Vereadores, buscou acertar o que pôde e fez com que hoje nós tivéssemos condições de votar. Mas como eu disse na segunda-feira: hoje nós vamos votar um pouquinho mais atrapalhados, mas nós vamos votar, e o Projeto vai ser aprovado. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos a Subemenda nº 02, de autoria da Verª Maristela Maffei, à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06. (Lê.): "O § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, incluído pelo art. 1º do PLCE nº 008/06, com redação dada pela Mensagem Retificativa, passa a vigorar com a seguinte redação: Não está abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel que, comprovadamente seja utilizado em atividades de produção primária, tais como exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, localizado na 3ª Divisão Fiscal, e que esteja sendo tributado pelo ITR nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966."
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; nobres Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, falo do Projeto nº 008/06, que trata da regulamentação, trata de modificações na cobrança do IPTU neste Município, que tem, a partir deste momento, o nosso apoio para a sua aprovação tal qual ele se apresenta, incluindo-se, logicamente, a Mensagem Retificativa.
Tínhamos apresentado uma Emenda ao Projeto, mas como essa Emenda foi absorvida na Mensagem Retificativa, nós a retiramos, lógico, mas ela trata especificamente de contemplarmos, no art. 70... O art. 70 contemplava tão-somente projetos da Caixa Econômica Federal que fizessem parte do PAR. O PAR é um Projeto destinado à população com renda de três a cinco salários mínimos tão-somente. Existem outros projetos da Caixa Econômica Federal que contemplam um outro segmento da população, principalmente aquele mais necessitado. O antigo PSH, que agora é uma Lei, contempla até a pessoa que ganha um salário mínimo, até a pessoa que não tem um salário mínimo. Então, esse pessoal estaria pagando o IPTU durante a fase de construção, e o PAR, não. Então, uma Emenda nossa foi absorvida pela Mensagem Retificativa. Da mesma forma, as cooperativas habitacionais, que têm um incremento magnânimo nesta Administração, com verba para a sua infra-estrutura, limitada, logicamente, para pessoas que recebem até cinco salários mínimos. Poderíamos fazer avançar mais as cooperativas, porque elas trariam, logicamente, um desenvolvimento social maior. Mas a renda de cinco salários mínimos já nos atende agora a contento. Também ela foi abraçada, foi levada para dentro do Projeto, estamos satisfeitos.
Também participamos, juntamente com o Secretário da Fazenda - é a base de Governo -, para estender aos aposentados que ganham até três salários mínimos, quando têm o seu próprio imóvel. Há um limitador agora, mas o limitador veio para 50.000 UFMs. Conseguimos sensibilizar, e o Governo também acordou com isso, de aumentarmos esse limite para 60 UFMs. Foram essas as nossas inserções. Agimos com carinho e fomos atendidos. Eu acho que os cooperativistas de Porto Alegre e os que necessitam da sua habitação para terem sua dignidade, especialmente os de baixa renda, também serão atendidos com essa modificação. Nós, que tanto defendemos esse segmento, saímos com a certeza da nossa missão cumprida, pois é nossa obrigação agir nessa defesa, uma vez que somos cooperativistas e olhamos para esse povo tão necessitado de casa própria.
Quanto ao restante do Projeto, quero deixar aqui a minha colocação que ele vem a aprimorar, porque, como costumo dizer e tenho convicção, todo imposto cobrado a mais se reflete no preço final do produto.
O que mais acho que virá a ajudar, e muito, os nossos construtores é não termos aquela cláusula impeditiva àquela empresa que, por fazer um projeto e por ter uma inadimplência dos compradores, estivesse prejudicada para conseguir continuar o seu negócio. Então nós limpamos essa área. Eu acho que o empresário não é "nem tanto lá, nem cá", infeliz o país hoje que não tem o beneplácito, o idealismo, a vontade do empresário de produzir, aquele que produz os impostos tão necessários para fazermos as inclusões sociais.
Então nós não podemos matar a "galinha dos ovos de ouro". Nós temos que ter um equilíbrio, nós temos que ser sensatos e nós precisamos muito dos empreendedores, dos empresários deste País, para que nós possamos colocar o nosso País no conjunto das nações desenvolvimentistas, que estão pelo mundo tendo um progresso muito maior do que nós. Seriam essas as nossas colocações, Sr. Presidente, e estamos votando a favor. Muito obrigado.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de questionar o método do Governo Municipal, do Secretário da Fazenda, que hoje publica uma matéria no jornal Correio do Povo já dando definitivamente os dados, dando calendário em relação ao IPTU, quando recém começa, Ver. Comassetto, a ser discutido o Projeto; ainda não foi votado. Então, para quem fala e pretende um pacto municipal - que concordo pode até ser uma boa idéia -, eu julgo isso um atropelo, porque não contribui com o respeito, com a autonomia e com a colaboração que deve haver entre os Poderes. Este é um Poder que tem o mesmo valor do Poder Executivo, primeiro nós devemos discutir e votar. Mas eu creio que a essência, a questão de fundo do Projeto do IPTU diz respeito à justiça social, à justiça fiscal. Lembro de quando João Verle era Vereador, depois de quando era Secretário da Fazenda, ele tinha uma frase que dizia: "Quem tem mais paga mais", ou seja, maior o valor, maior o imposto. Isso é aquele princípio que nós chamamos de progressividade, que é um princípio irrenunciável para o Poder Público, em termos de Município, Estado e Federação. A Administração Popular de Porto Alegre foi pioneira na progressividade, e a Constituição Federal de 1988 diz que o Poder Público Municipal tem o dever de assegurar a função social da propriedade e já previa a progressividade no tempo. Depois, a Emenda nº 29, em 2000, e o Estatuto da Cidade - como muito bem disse o Ver. Adeli -, em 2001, institui e aperfeiçoa a progressividade no tempo, no valor, e também trabalha com alíquotas diferenciadas em relação à localização, sobretudo em relação ao uso.
Se nós considerarmos a origem do nosso País, o Brasil de origem escravocrata, agrário, o Brasil das Capitanias Hereditárias, com tantas necessidades de moradias populares na nossa Cidade e em todas as cidades do Brasil, nós - que somos da CEDECONDH, Ver. Cassiá, recebemos todas as semanas essa problemática -, precisamos desestimular os vazios urbanos e a especulação imobiliária. Portanto nesse item quero parabenizar o Governo Municipal que voltou atrás e manteve a progressividade no Projeto do IPTU de 2007. Eu acredito que foi um grande avanço esse recuo do Governo.
E quero dizer também que nós precisamos enfrentar na Justiça aqueles casos anteriores, porque, a partir da Emenda nº 29, de 2000, a progressividade ampliou-se, e em vários casos foi muito além do tempo, foi no valor, foi na localização, foi no uso, foi uma progressividade diferenciada. Portanto, Verª Clênia Maranhão, fiquei bastante satisfeita com a manutenção da progressividade e acho que isso é um avanço para que possamos discutir e contribuir com o IPTU proposto pelo Governo Fogaça para 2007. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. CASSIÁ CARPES: Vereador Luiz Braz, Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a realidade é uma só: chegou o momento de desamarrar esta Cidade. O PT passou 16 anos na Prefeitura e amarrou de uma forma tal que esta Câmara agora começa a estudar a viabilidade de desamarrar, junto com o Executivo, a cidade de Porto Alegre. A Mensagem Retificativa é uma conseqüência daquilo que os Vereadores podem aqui, com suas emendas, contribuir para melhorar a situação de Porto Alegre e do cidadão. A Verª Margarete Moraes suscitou aqui, antecipadamente, que, no jornal Correio do Povo, está uma nota da Secretaria da Fazenda de que terá um desconto no pagamento do IPTU de 20%, a partir de segunda-feira. Ora, sou daqueles, vou confessar aqui, que até no Governo de V. Exª estava sempre esperando esse desconto para eu pagar, e a maioria, 60% dos cidadãos, pagam quando vem esse desconto. Temos que salientar que um desconto de 20%, para quem tem condições de pagar, é bom, e diz a matéria que 60% antecipam o pagamento.
Vou citar um caso aqui. Como Secretário da SMOV, Ver. João Dib, isso no início não foi bem entendido pela construção civil, mas depois, me parece que, com alguns ajustes, foi bem entendido. A Secretaria de Obras tinha um levantamento - que levamos para o Prefeito -, que mostrava que entrava por ano, Ver. Dib, três milhões de metros quadrados em processos para construção, mas apenas um milhão se construía. Ou seja, o que quero dizer com isso é que havia uma leve impressão de que três milhões de metros quadrados se aproveitavam de construção em Porto Alegre, mas, não, apenas um milhão de metros quadrados eram aproveitados. Havia, portanto, uma situação estranha de que, entrando três milhões de metros quadrados em processos, aquilo fosse se traduzir em construção civil. Porto Alegre há muito tempo usou o Orçamento Participativo, um método democrático, nesse aspecto não contestamos, mas contestamos a sua prática em sentido de Orçamento: o que não está no Orçamento não há condições de fazer. E se promete muito para as populações, principalmente dos bairros, que não têm a noção exata do que é um Orçamento, que são iludidos que a sua creche vai ser feita, que vai haver mais um hospital, que vai haver mais uma creche, uma escola, e assim por diante. Chega na hora do Orçamento, Ver. Luiz Braz, aí se vê que lá está, naquele caderninho, naquele caderno do Orçamento Participativo, está estabelecido que uma creche se constrói com 40 mil reais, quando se vai fazer, ela custa 200 mil reais, 300 mil reais. Não há como fazer, porque isso não está no Orçamento.
Então, essa questão de Porto Alegre é que nós precisamos - e me parece ser esse o encaminhamento do Executivo para esta Casa, e esta Casa com toda a sua inteligência e sabedoria, Vereadores identificados com a população, com áreas do Sul, do Norte, do Leste, do Centro -, aqui corrigir, aperfeiçoar, dar a nossa contribuição, esse é o objetivo. Quero afirmar aqui: Porto Alegre precisa, para crescer, para ter uma construção civil adequada, precisa desamarrar-se para que nós tenhamos, através da construção civil, mais emprego, ter uma mão-de-obra qualificada; é a única forma, coisa que até o Orçamento Participativo não soube direcionar, foi para o asfalto e esqueceu da construção civil, Maurício, que ficou para trás, e hoje nós temos um déficit habitacional em Porto Alegre de mais de 90 mil residências. Então, é esse o caminho que a Prefeitura busca através da contribuição desta Casa, para que nós possamos desamarrar Porto Alegre - ficou 16 anos amarrada -, e é neste momento que os próprios Vereadores de oposição, que antes eram situação, vão nos ajudar a desamarrar a Capital. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregôo a Emenda nº 13, assinada pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Maristela Maffei: inclui artigo, onde couber. O benefício de que trata o art. 7º da Lei Complementar nº 535, de 28-12-2005, fica estendido para o exercício de 2007.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, quando usei a tribuna, aqui, em Pauta, para tratar deste assunto, que é a respeito do IPTU, fiz uma afirmação, dizendo que entendia que o mérito do Projeto era trazer uma unificação do conjunto das legislações, começando pela Lei Complementar nº 07/73, porém que o seu conteúdo tinha um conjunto de equívocos técnicos e contradições políticas. Quero, aqui, dar continuidade a essa discussão, Ver. Cassiá, porque muitas vezes vir aqui e dizer que a Cidade está desamarrando é querer derrubar conceitos; conceitos da democracia participativa, conceito da progressividade, conceito da produção e distribuição de renda. E o outro equívoco, Sr. Secretário da Fazenda, do Projeto, uma matéria com esta complexidade, que entrou nesta Casa dia 18 de setembro e que não passou por nenhuma Comissão para que pudéssemos discutir, e cuja Mensagem Retificativa, com uma nova redação, somente chegou a esta Cada às 15 horas. Convenhamos, falta um conjunto de habilidades do Executivo Municipal para com esta Casa para que possamos discutir com mais profundidade e contribuir nos temas.
E a Bancada da oposição, na reunião que teve com o Executivo e com a sua Líder, colocou uma questão de princípio, que é o princípio da progressividade, e aqui eu quero me aprofundar um pouco mais, Presidente, pois há muitas teses ou pseudoteses que andam circulando por aí, dizendo que não, que a progressividade já caiu, que não podemos mais executar a progressividade dentro da mesma região fiscal, e isso é um equívoco! Equívoco por quê? A progressividade foi regulamentada em 2002, e, a partir de 2002, ela é possível. Progressividade sobre o quê? Sobre o território, sobre um terreno, portanto é impedimento a sua localização; podem ser dois terrenos na mesma localização ou na mesma região, melhor dizendo, e vamos pegar como exemplo a 3ª Perimetral. Na 3ª Perimetral, na região que cruza a Oscar Pereira, é óbvio que o terreno que tem frente para a 3ª Perimetral tem maior valor, e o que está no interior da Medianeira tem um valor menor, portanto a alíquota tem de ser diferenciada de um para outro, porque aquele que tem mais benefício pode construir com mais valor, pode alugar com mais valor, também terá de pagar um IPTU maior.
Eu estou falando o seguinte: não quero falar dos espaços construídos, quero falar dos vazios urbanos. E aqui eu quero dialogar com todos, com as cooperativas habitacionais, com o setor da produção nesta Cidade. Se houver um lote, terrenos bem localizados na Cidade onde já tem toda a infra-estrutura, e esse, se não tem nada construído, continua pagando um IPTU baixo, ele não vai entrar para a produção que nós queremos para habitação! Nós queremos que esses terrenos bem localizados que têm infra-estrutura, calçamento, água, luz, telefonia, ônibus, escola, creches, tudo, não fiquem vazios na Cidade! Eles têm de ser disponibilizados para a indústria da construção civil, para as cooperativas, para o setor habitacional, para os programas do Governo Federal, para que se possa ali construir, construir habitações dignas, e não fomentar... E aqui eu quero fazer um registro, Sr. Presidente: os loteamentos irregulares aumentaram significativamente neste período. Ver. João Antonio Dib, fizemos denúncia ao seu Secretário Beto Moesch no sentido de que, ao lado do Arroio do Salso, na área de preservação ambiental, um loteamento que está ali, na cara de todo mundo, continua se expandindo, e não é só esse, há muitos outros lá na região. Obrigado.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, este Vereador vai-se retirar para comparecer aos atos fúnebres da professora e viúva do Prof. Fiori, que foi um intelectual de Porto Alegre, Srª Hilda Costa Fiori, que também foi uma batalhadora. O enterro será agora, às 18h. Vou lá em meu próprio nome e também representando a minha Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Gostaria que V. Exª também representasse a Casa, nessa sua ida.
Como sou o próximo Vereador inscrito para discutir a matéria, solicito à Verª Margarete que depois assuma a presidência para que eu possa também discutir o Projeto.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o tema IPTU é sempre muito delicado e tem alguns elementos que, para nós, são muito caros, e, nesse sentido, tivemos alguns avanços, mas temos algumas questões a pautar.
Sempre entendemos que nesse tipo de tributo, ou nos tributos de forma geral, que são contribuições, que é o excedente econômico que vai para a mão do Estado, temos de praticar justiça social com ele. Justiça social é: "quem pode mais, paga mais".
O Estado público tem um sentido, o sentido de organizar a sociedade para que todos os cidadãos tenham acesso a direitos, e, obviamente, deverá tratar de forma diferente os cidadãos com condições diferentes. Tratar igualmente condições diferentes é fazer injustiça social.
Nós entendemos isso na educação, na avaliação das crianças, Ver. Haroldo, nós entendemos isso nas políticas sociais, e nós entendemos que um Estado que gere uma sociedade de classes profundamente desiguais existe para fazer esta mediação: tratar de forma desigual os desiguais.
No caso do IPTU, a nossa grande defesa está consagrada, agora, no Estatuto da Cidade, em função da questão social da terra, a progressividade do IPTU, e o tema da progressividade nós tivemos por alguns anos, antes do Estatuto, vigendo nesta Cidade, uma progressividade estabelecida em percentuais, em que quem mora mais perto mora em situações mais estruturadas, paga um percentual maior do que quem mora mais longe, que mora com menos condições, com menos serviços, com mais tempo de ônibus, com ônibus com mais dificuldades. Quanto a esse tema, infelizmente nós fomos vencidos na cidade de Porto Alegre, e nós queremos retomar esse debate a partir das luzes do Estatuto da Cidade, e esperamos que o Governo, sim, mande para cá, envie para cá - como não o fez nesses dois anos -, Ver. Nereu, as mudanças no Plano Diretor, para discussão e para adequação do nosso Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, para inserirmos, no Plano Diretor, justiça social, também, através da questão da terra, da tributação, do uso do solo, da propriedade na nossa Cidade. Ora, havia, nesse Projeto encaminhado à Casa, uma redução nessa progressividade, na Planta de Valores, e nós dissemos para o Governo, dissemos nesta tribuna que, para nós, essa é uma questão de conceito, é uma questão ideológica, o Partido dos Trabalhadores entende que a progressividade para os vazios urbanos é importante, porque nós não podemos nos dar ao luxo de capitalização, de quem tem mais, ainda, capitalizar, com terrenos supervalorizados, enquanto há uma dificuldade extrema de se conseguir terrenos e espaços para habitações populares, para regularizações fundiárias. Acho que houve um recuo do Governo, uma sensibilidade, e esse tema será discutido no Plano Diretor. Mas nós queremos lembrar que, se o IPTU tivesse vindo para cá, com mais tempo, e com uma revisão de Planta de Valores... porque nós tentamos fazer essa revisão em 2001, e o Governo teve que recuar, porque a simplificação - lamentavelmente a simplificação - que vinha da oposição, na época, que era puro aumento de impostos, Ver. Garcia - V. Exª que estava na Frente Popular -, acabou por impedir que a Cidade arrumasse a sua Planta de Valores. E nós temos injustiças profundas nesta Cidade: pessoas residentes na mesma rua pagam de forma muito diferente o IPTU. Essa Planta de Valores tem de ser revista, para que haja uma equanimidade, para que haja justiça, e nós entendemos que isso ajudaria o Projeto do IPTU ser mais correto.
Mas achamos que alguns temas, como as habitações populares, estão sendo contemplados, como o ITR na Zona Sul, com as adequações que construímos juntos, como essa questão dos aposentados, acho que eles põem um freio na especulação. Acho que há alguns avanços, sim, Verª Clênia, nesse Projeto.
Nós vamos insistir no tema das instituições comunitárias desta Cidade, que realizam um serviço público essencial no atendimento da criança e do adolescente. E uma vez que esse Projeto vem com algumas isenções da Taxa de Lixo, nós achamos que é hora dessas instituições terem sua Taxa de Lixo isenta, porque elas já fazem um trabalho que, em grande parte, é sustentado pela sociedade civil, pelas comunidades carentes, pela periferia da Cidade, e atendem às crianças que o estado público precisaria atender. É um trabalho imprescindível de muita luta e heróico para manutenção.
Temos emenda nesse sentido, vamos insistir com o Governo para achar uma alternativa e resolvermos mais esse problema. É pequeno, mas tem que ser resolvido para que quando as instituições sentarem com o Governo para discutirem seu convênio, esse assunto já esteja resolvido: uma taxa a menos. E essa é uma contribuição que o Município dá, na lógica, de tratar desigualmente os desiguais. Se são entidades comunitárias que fazem um trabalho relevante com crianças em vulnerabilidade social, elas não têm que pagar a Taxa de Lixo. Quem tem que pagar a Taxa de Lixo são os que moram bem, na 1ª, na 2ª região, quem tem condições de pagar e de contribuir com esse serviço público. Quem não tem condições, e ainda faz filantropia e mais um trabalho comunitário, precisa dessa isenção. Nós queremos insistir nesse tema, neste momento.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço à Verª Sofia Cavedon.
Registramos as presenças, que muito nos honram, do Sr. Ronei Gamboa, Presidente Municipal do PL, assim como do Sr. Nerisson Oliveira, Secretário-Geral do PL no Estado. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de Porto Alegre.
É com pesar que comunicamos o falecimento da colega Ilza Terezinha da Luz Ramos; o corpo será velado a partir das 20h de hoje no Cemitério São Jerônimo, na cidade de Alvorada, e o enterro está marcado para as 9h de amanhã, quinta-feira, dia 7 de dezembro.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, presidindo os nossos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu venho mais em consideração à discussão feita pelo Ver. Comassetto e pela Verª Sofia Cavedon, quando falaram sobre o tema progressividade. A Verª Sofia Cavedon, quando falou sobre o tema progressividade, disse que os grandes vazios urbanos não estariam sendo atingidos se nós tirássemos a progressividade. De acordo com o que continha no Projeto, Ver. Todeschini, foi, na realidade, um erro de avaliação; eu sei que foi corrigido pela nova proposta enviada à Casa.
A progressividade com relação aos vazios urbanos, Verª Sofia Cavedon, está na Constituição Federal, art. 182, § 4º, e, na verdade, nunca se discutiu essa progressividade. Diz o art. 182, § 4º (Lê.): "É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsório, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação...". Então, este daqui sempre foi consagrado, e quando se fez a Constituição, foi para que esses vazios urbanos não mais existissem, ou pelo menos não existissem sem que o Poder Público Municipal pudesse, de alguma forma, promover uma tributação progressiva a fim de fazer com que o proprietário desses vazios urbanos pudesse, de alguma forma, encontrar uma solução para eles.
Mas o que sempre se discutiu, em termos de progressividade, foi aquele que se tentou corrigir, Ver. Ibsen Pinheiro, com a Emenda Constitucional nº 29, que introduziu alguma coisa nova na Constituição. O art. 156, § 1º, diz: (Lê.): "Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I - que é o caso do IPTU - poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel".
A interpretação, Ver. Cassiá, que estava se dando era que isso não era possível ser feito dentro de uma mesma região fiscal, porque já existe uma progressividade. Nós temos três regiões fiscais e já existe uma certa progressividade que está sendo contemplada, só que também existe uma discussão que está sendo feita no Supremo Tribunal Federal com relação às Emendas Constitucionais da forma como elas são aprovadas hoje no Congresso Nacional. Como se trata de uma cláusula pétria, porque, na verdade, era um direito adquirido, quem é que podia fazer a Emenda Constitucional? Só um Congresso constitucional que fosse originário, um Congresso que fosse chamado exatamente para poder alterar a Constituição. Como isso não foi feito, como quem alterou e quem fez as Emendas Constitucionais foi este Congresso que não foi eleito exatamente para isso, então, se debate, hoje, no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessa Emenda Constitucional e de outras tantas Emendas Constitucionais que acabaram notificando aquilo que o Congresso constituinte acabou fazendo na Constituição de 1988.
Então, esse é um debate que se faz aqui, e eu acredito, Ver. Todeschini, que o que se queria exatamente corrigir, o que não se queria mais permitir é que essas discussões judiciais pudessem continuar, Ver. Nereu, porque, na verdade, elas gastam tempo da nossa Procuradoria, elas envolvem o Município em determinadas discussões que, às vezes, se alongam por vários e vários anos e o Executivo queria não mais permitir que essas discussões continuassem se dando. Mas, como ainda é alguma coisa que não está conclusa, alguma coisa que está pendente no Supremo Tribunal Federal e alguma coisa que está sendo levada em consideração por parte dos juristas de todo Brasil, o Município resolveu, ele mesmo, reconsiderar na sua Mensagem Retificativa aquilo que se fazia em termos de progressão. Mas é a progressão do art. 156, não a do art. 182, porque essa nós não estamos discutindo aqui, que é exatamente para que os vazios urbanos fossem, de alguma forma, sempre penalizados. Os proprietários desses grandes vazios urbanos sempre foram penalizados desde a Constituição de 1988, exatamente pelo o que diz o art. 182, no seu § 4º. Mas essa introdução que houve no art. 156, § 1º, é nova e essa é uma discussão que se faz.
Eu sustentaria ainda aquela primeira forma que foi enviada, no primeiro Projeto, à Casa, mas foram vencedores aqueles Vereadores que resolveram discutir contra a retirada da progressividade e mantê-la no texto exatamente como está hoje na Constituição. Ela está hoje na Constituição, mas é alvo de uma grande disputa no Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Luiz Braz.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Querida Verª Margarete Moraes, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero fazer, aqui, uma manifestação também de discordância com o método e com o açodamento com que um Projeto, que trata da relevância que é o IPTU para a Cidade, chega a esta Casa.
Nós temos o ano inteiro para discutir e o Executivo envia na undécima hora, quando estamos assoberbados de projetos, de discussões, de assuntos a tratar. E, também, quero falar do desagrado, manifestando o meu descontentamento em relação a esse tipo de matéria, porque, se é verdadeiro que o Governo detém uma maioria muito folgada, talvez mais de 70% da base desta Câmara, não lhe dá o direito de publicar os resultados antes de se fazer o debate e antes de se tomarem as decisões formais aqui no plenário da Câmara.
Portanto, isso que está neste jornal, por exemplo, é equivocado, provocativo e não respeita aqui o debate e a decisão formal que tem de haver.
Podem até atribuir a responsabilidade ao órgão de imprensa, mas alguém deu a fonte. E a fonte só pode ser dada, sobre a decisão de uma matéria, depois que a decisão acontecer, não pode o jornal já antecipar os resultados.
Também manifestamos, aqui, a opinião do nosso Partido, que é favorável à defesa do direito das pessoas de morar, sobrepondo-se aos interesses da especulação do capital e da terra, Ver. Adeli.
E eu vi, há algum tempo, na nossa Cidade, um trabalho apresentado por uma instituição financiada por um organismo internacional, uma fundação de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento público - eu não lembro exatamente qual o nome da instituição -, informando que Porto Alegre, mesmo com todos os avanços, mesmo com todas as inclusões legais que se fez ao longo do tempo, tinha o solo urbano mais caro do mundo. De que a terra, aqui na Cidade, custa o dobro do que custa nas melhores cidades dos Estados Unidos. Isso é típico de um país que ainda tem injustiças e distorções, que precisa de leis para corrigi-las, que precisa, sim, da progressividade do imposto para que a terra cumpra a sua função social.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois não, Vereador, eu lhe concedo.
O Sr. João Carlos Nedel: Ilustre Vereador, o senhor não acha que a progressividade já está embutida no valor venal do bem, já está embutida na zona fiscal, e o senhor ainda quer vê-la embutida na alíquota? Será uma tripla progressividade. Eu acho isso um absurdo!
Como V. Exª está dizendo, nós temos que, realmente, incentivar os meios de produção para tentar criar uma habitação mais em conta e cobrir o nosso déficit habitacional de 80 mil moradias em Porto Alegre.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe agradeço pelo aparte e entendo a sua posição. O senhor defende, como filosofia e como política, a supremacia da propriedade sobre as pessoas. E se é verdade que nós ainda temos uma carência de 80 mil unidades de habitação popular, basta andar pelos bairros nobres, em várias regiões da Cidade, para ver se 40% ou 50% dos espaços não são vazios urbanos para especulação. Então, o Ver. Nedel tem razão do ponto de vista da lógica, do raciocínio que ele tem, enquanto Partido, inclusive, enquanto filosofia da supremacia do valor da propriedade sobre as pessoas. Agora, eu, no meu Partido, na minha filosofia e no nosso trabalho, temos uma opinião contrária: que o social tem que predominar, que o humano tem que predominar sobre os interesses especulativos. E é bem claro isso: interesses especulativos são a produção de reserva e acumulação de capital para ganhos no espaço e no tempo a partir da construção coletiva do produto social da sociedade.
Por isso é que nós trabalhamos na idéia inversa, de que o produto social tem que subordinar-se aos interesses do capital, de que o interesse social tem que subordinar-se aos interesses do capital, e que os direitos à vida e os direitos das pessoas têm que, também, subordinar-se aos interesses maiores do capital.
Por isso é que nós nos manifestamos também favoráveis à continuidade da progressividade sobre impostos sobre os vazios, sobre as áreas de especulação urbana. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar também as porto-alegrenses e os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos do nosso Parlamento na tarde de hoje, quando discutimos um importante Projeto de Lei para a cidade de Porto Alegre. Nós estamos discutindo um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal, pela Prefeitura de Porto Alegre, que chegou a esta Casa no mês de setembro. Porém, o acúmulo de atividades e de trabalho não nos permitiu, ainda, votá-lo. Exatamente por isso nós tivemos, nesta última semana, dezenas de reuniões com os Vereadores da base do Governo, com os Vereadores da oposição, para que chegássemos a este momento, após um profícuo, politizado e qualificado debate sobre este Projeto, um Projeto que trata da questão do IPTU, um Projeto que trata de um imposto que todos nós pagamos.
E sempre que nós falamos em questão tributária, o primeiro medo que assalta as pessoas é se o Projeto de Lei aumenta tributos. Eu queria dizer que o Projeto de Lei enviado a esta Casa pelo Executivo Municipal não aumenta tributos, e há um artigo específico, que define e explicita isso. Pelo contrário, esse é um Projeto que trata de tributos, porém é um Projeto que traz benefício, traz uma maior justiça tributária e busca a construção de um bom princípio na área da tributação, com a técnica adequada a esse conceito.
Por outro lado, é importante também reafirmar que o Projeto não permite a perda de arrecadação. Ele procura aumentar efetivamente a cobrança daqueles que não pagam, mas que deveriam pagar, promovendo assim uma maior justiça tributária em nosso Município.
Eu queria, então, falar dos dois benefícios deste Projeto, que são muito importantes. Primeiro: o Projeto possibilita um incentivo à habitação popular, e todos nós sabemos que a questão da habitação é uma das questões muito importantes de serem enfrentadas na nossa Cidade, com o lançamento das cobranças tributárias para os imóveis com valor acima de 25 UFMs, aproximadamente 15 mil reais, regularizados pelos órgãos públicos, como a Cohab e o DEMHAB. Isso será efetuado somente a partir do cadastramento junto à Prefeitura. Há ainda o perdão das dívidas referentes aos impostos acumulados nesses exercícios anteriores, o que faz com que as pessoas de baixa renda possam, efetivamente, ter mais possibilidades na hora de adquirir a sua habitação popular.
Eu queria, ainda, dizer que este Projeto, dentro da preocupação de enfrentar a crise de habitação, tem uma outra medida extremamente positiva, porque ele trabalha no incentivo aos programas sociais da Caixa Econômica Federal, já que eles não serão taxados com a cobrança do IPTU quando se referirem a programas de arrendamentos populares com recursos da Caixa Econômica Federal. Há ainda uma extensão dessa isenção do IPTU, também da Taxa de Lixo, tanto para esses programas de habitação da área popular...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão continuará com a palavra para discutir PLE nº 008/06, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Mario Fraga. Então, retomando, quero dizer que há neste Projeto uma preocupação social que reflete o conceito do nosso Governo com a população que mais precisa e que estende a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo também para outros programas habitacionais que sejam destinados a uma população com uma renda de até cinco salários mínimos.
Eu acho que essas medidas favorecem exatamente as políticas de habitação popular na nossa Cidade; eu acho também que corrigem algumas distorções no que se refere à questão das pessoas que, muitas vezes, tendo imóveis muito grandes, registravam esses imóveis em nome de pessoas com renda de até três salários mínimos, o que permitia uma burla da lei, infelizmente, em alguns casos, na nossa Cidade.
E, por último, queria dizer que uma coisa extremamente importante do Projeto que logo mais nós votaremos, é que ele se refere à questão da cobrança de impostos para a área rural.
E eu queria dizer do significado dessa parte do Projeto para um Município como Porto Alegre, porque talvez todos que nos escutam neste momento não saibam que Porto Alegre é a Capital brasileira, depois de Tocantins, que tem a maior área rural: aproximadamente um terço do território do nosso Município são ocupados por áreas de atividades rurais, pelos morros e pelas nossas ilhas. Portanto, as atividades econômicas ligadas à produtividade rural do nosso Município têm um enorme significado para a nossa Cidade, e todos nós conhecemos isso; não apenas porque somos vinculados a esse setor, pois mesmo aqueles que não são vinculados aos setores da produção rural sabem do significado cultural das festas que aqui se estabelecem, como a Festa do Pêssego, a Festa da Uva e outras relacionadas a essa parcela da população que trabalha exatamente essa atividade econômica do Município.
Há mais de mil módulos rurais nesta Cidade, e, desde o último Plano Diretor, aprovado por esta Casa em 1999, com a aplicação do Plano Diretor em 2000, os donos desses módulos rurais pagavam IPTU e não pagavam adequadamente o imposto que deveria ser pago, o ITR - Imposto Territorial Rural.
Então, eu acho que hoje nós estamos corrigindo essa distorção, estamos fazendo uma adequação de uma Legislação importante na área de tributação que permite uma maior justiça tributária e aprimora o conceito que é uma questão fundamental na área dos tributos.
E, por último, eu queria me referir, aqui, a vários temas que foram abordados no processo de discussão, que se refletem em algumas Emendas que estão sendo apresentadas. E tenho conversado muito sobre isso com a Líder da oposição, a Verª Sofia Cavedon, que como há a vinculação a uma causa extremamente justa, que é a causa da área social, com a qual nós trabalhamos muito diretamente, ela procura fazer uma isenção para algumas entidades assistenciais que trabalham diretamente com a Prefeitura de Porto Alegre. Até por força da minha profissão, eu sei das dificuldades das entidades assistenciais que trabalham no atendimento direto a nossa população. Porém, nós sabemos que é impossível a aprovação desta Emenda, não pela sua justeza, mas por uma impossibilidade jurídica, porque a definição do tributo, assim como da taxa, tem que ter uma aplicabilidade geral, ser regido por um princípio de isonomia, que eu acho que foi um princípio colocado na última Constituição brasileira, na Constituição cidadã - e aqui nós temos o Ver. Ibsen Pinheiro, que foi constituinte. Exatamente o princípio da isonomia é o que procura preservar o espírito republicano, porque evita o jogo de interesses, não é o caso das Emendas que chegaram aqui, não era essa a intenção dos seus autores, das suas autoras, mas nós não podemos beneficiar umas entidades em detrimento de outras, porque isso permitiria a volta de um procedimento neoclientelista, que foi exatamente um comportamento típico da Velha República brasileira, e que a legislação construída no País procurou justamente acabar.
A preocupação da Prefeitura com a área social foi expressa inclusive hoje, na instalação de onze novas creches comunitárias, com a aplicação de mais três milhões e 500 mil reais para essa área, o que demonstra o nosso compromisso; mas, infelizmente, temos que trabalhar dentro das regras da legalidade, e, portanto, esta Emenda não pode ser aceita, porque ela fere esses princípios.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu gostaria de registrar a minha inconformidade com o método adotado para a discussão deste Projeto. Tenho pleno acordo com a fala do Ver. João Antonio Dib, quando ele diz da necessidade de o Governo estar subsidiando os Vereadores quando da discussão, na Pauta, deste Projeto. Nós tivemos que fazer um enorme esforço, desde segunda-feira, para que hoje à tarde pudéssemos estar discutindo este Projeto na Ordem do Dia. Mais do que isso, recebemos a Mensagem Retificativa hoje, às 14 horas, nesta Casa. É humanamente impossível para os Vereadores estarem, de fato, se debruçando sobre o Projeto, sobre a Mensagem Retificativa e construindo as Emendas necessárias para este Projeto. Eu quero lamentar essa postura que nos leva a estar aqui apreciando um Projeto extremamente importante para a Cidade de uma forma açodada - isso precisa ser registrado. Mais do que isso, o Governo anunciava nos jornais de hoje, em manchete, que o IPTU já está em negociação, que os carnês já estão na rua, que o contribuinte pode e deve procurar a Fazenda para começar a resgatar os seus carnês para pagamento do IPTU. Ora, se nós estamos discutindo uma matéria extremamente importante no dia de hoje, o Governo já antecipa essa notícia, coloca nos jornais da Cidade? E aí eu quero perguntar, Ver. João Antonio Dib: onde é que está, de fato, o respeito ao Poder Legislativo desta Cidade? Quero fazer esses dois registros, anteriores à discussão de mérito do Projeto.
Saúdo também - vimos ontem na discussão que tivemos com os representantes do Governo - a sensibilidade do Governo quando a nossa Bancada levantou a questão da progressividade. Porto Alegre é uma das primeiras cidades do País a implementar esse tipo de cobrança na questão do IPTU progressivo. Quero, então, fazer este registro: da sensibilidade do Governo em fazer o recuo necessário e retirar do Projeto a idéia da retirada da progressividade. Acho que é um mérito do Governo e dos Vereadores desta Casa, que fizeram o alerta de que o IPTU tem, sim, que fazer a justiça social na sua cobrança na cidade de Porto Alegre.
Quero, para finalizar, referendar e reforçar a Emenda que nós discutimos e que não teve acordo, e não terá acordo, e vamos estar, logo a seguir, disputando; quero sensibilizar o Plenário para o que é uma Emenda do Fórum das Entidades - não é uma Emenda dos Vereadores -, que trata também da isenção do pagamento da Taxa de Lixo, isso é importante, uma discussão que já fizemos nesta Cidade há muito tempo, sobre a necessidade que têm as entidades que fazem um convênio direto com a Prefeitura, que fazem, na sua prática - um trabalho que é responsabilidade do Município de Porto Alegre - o atendimento a crianças e adolescentes, o atendimento à população adulta excluída da nossa Cidade. A Emenda não abre a porteira, como se diz num jargão comum; ela está muito clara: ela coloca a isenção da Taxa de Lixo às entidades comunitárias conveniadas com o Município de Porto Alegre que atendem crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de risco. Ela é muito específica. Ela dá conta de uma dificuldade que as entidades têm, ao final do ano, de estarem pagando IPTU, a taxa da cobrança do lixo, e terem de, com os esparsos recursos que têm, principalmente da forma como o convênio é feito com as entidades, ainda dar conta dessa cobrança.
Penso que se o Governo aceitasse essa Emenda, ela certamente faria com que as entidades pudessem regularizar a sua situação frente ao Executivo, porque, por vezes, há ali muitas entidades que não conseguem dar conta do pagamento dessa Taxa, tendo inclusive problemas na questão dos conveniamentos com outras instituições de nível federal e de nível estadual.
Então, eu gostaria de sensibilizar o Plenário para que a gente vote favoravelmente a essa Emenda, que é uma Emenda do Fórum de Entidades do Atendimento a Crianças e Adolescentes do Município de Porto Alegre. Obrigada, Srª Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Maria Celeste.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/06, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezada Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, dando continuidade ao debate sobre a proposta de revisão do IPTU, há um tema que nos é muito caro: a discussão sobre produção primária, zona rural, o nosso atual Plano Diretor e as leis que construímos nesse período recente.
Todos nós sabemos que Porto Alegre decidiu, no seu Plano Diretor, ter um único sistema, ou seja, todo o Município é considerado urbano. Dentro do Município, sendo urbano, há duas grandes Regiões: uma intensiva, onde se pode lotear, construir edifícios; e outra, rarefeita. Dentro da Região rarefeita, temos três classificações: área de preservação do ambiente natural, que são os nossos morros, os nossos arroios; área de produção primária, e área de produção diversificada. Sobre a área de produção primária, quando construímos o Plano Diretor, foi feito um acordo aqui nesta Casa de que se deveria construir uma legislação complementar, levando a tributação até o tributo zero. Precisamente em dezembro de 2002 foi aprovada a Lei nº 482, que estendeu os benefícios da isenção tributária a todo produtor rural com até 30 hectares para o ITR, à residência, e à Taxa de Lixo. Neste momento, o Executivo manda, no seu Projeto, a transformação, novamente, para a cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural -, sobre o qual demos acordo. Mas nós temos aqui, Sr. Secretário, dois ou três pontos para levantar, porque são importantes e acreditamos que poderão trazer problemas. Vou registrá-los aqui para continuarmos este diálogo: o primeiro deles é sobre a Lei nº 9.393, que regulamentou a Constituição Federal no que diz respeito ao ITR, que é muito clara, quando diz que o ITR será cobrado de todo imóvel por natureza localizado fora da Zona Urbana do Município - cabe lembrar que no Município de Porto Alegre nós não temos nada fora da Zona Urbana; todo o Município é Zona Urbana. Esta Lei também considera, no seu § 2º, como imóveis rurais a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terra localizadas na Zona Rural do Município. Nós não temos Zona Rural no Município de Porto Alegre! Portanto, esse é um ponto que demos acordo, sobre o qual precisamos continuar discutindo, porque vai gerar algumas dúvidas.
A terceira questão, é que a Receita Federal só credita, só cadastra no ITR aquelas propriedades que têm, no mínimo, um módulo rural, que, em Porto Alegre, significa dois hectares. Portanto, essa questão, sob o ponto de vista deste Vereador, não está resolvida para aqueles produtores que têm meio, um ou um hectare e meio. Inclusive consultei por telefone, hoje - e sobre isso temos divergência -, a Receita Federal, e recebi a informação de que para o cadastro no ITR seria necessário ter um módulo rural. Então, é um tema sobre o qual nós precisamos dialogar. Como o Governo Federal, no ano passado, criou uma Legislação que permite a descentralização, passando aos Municípios a cobrança, em convênio com a União, do ITR, eu creio que esse é o ponto na Pauta que nós, da oposição, temos preocupação, e queremos continuar dialogando com o Executivo.
Se o Município vai assumir essa função, em convênio com a União, para fazer a cobrança do ITR, há esse problema, sob o ponto de vista legal, naquelas propriedades com menos de um módulo rural. Portanto, propusemos - isso é verdade - a remissão de todas aquelas propriedades em que os processos estão tramitando na Prefeitura, que, segundo a Lei Complementar nº 482, têm direito à isenção tributária. Para concluir aqui a nossa participação a respeito do IPTU, registro essas preocupações sobre as quais ainda nos debruçaremos e acompanharemos para que esse Projeto tenha aplicabilidade. Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitando votação em destaque das Emendas nº 11, 13, 12 e Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06.
Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 008/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 008/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores deverá votar favoravelmente, com restrições.
Nós entendemos que questões de fundo mais relevantes do que as tratadas neste Projeto seriam prioritárias e deveriam ser abordadas por esta Casa e pelo Governo que governa há dois anos. Já sentei aqui na questão da Planta de Valores, na questão da progressividade, na questão da justiça social. Neste Projeto houve um recuo, inclusive num mecanismo que piorava a situação de injustiça social no recolhimento deste tributo.
A nossa Cidade tem uma distinção muito grande entre um grupo bastante bem resolvido, entre classes sociais, e ela tem uma história de 16 anos de inversão de prioridades. Isso é muito importante, e é verificável. Houve um estudo mostrando que, através da aplicação dos investimentos, a partir da votação da Cidade no Orçamento Participativo, nós ampliamos significativamente os investimentos nas áreas mais empobrecidas, e bem menos nas áreas com mais estrutura. E essa inversão de prioridades é que tem melhorado a qualidade de vida desta Cidade, e nós achamos que nos tributos esta inversão tem que acontecer.
Então, o tema da progressividade, o tema da revisão da Planta de Valores para corrigir injustiças, e o tema das isenções, sim, para quem realiza uma política pública essencial na vida das nossas crianças e adolescentes, são temas que devem ser enfrentados. Alguns deles estão corrigidos. A marca deste Projeto é simplificar, para a Prefeitura, o controle e a fiscalização; favorecer com que as áreas, hoje conflituosas, com nebulosidade, como a questão do ITR na Zona Sul, como a questão dos empreendimentos, sejam simplificadas. Mas nós entendemos que, infelizmente, este Projeto vai ser aplicado, exatamente, Ver. Oliboni, no ano em que a Cidade vai sentir o aumento de imposto de IPTU, que foi operado na troca do índice - do IGP-M para o IPCA. No ano passado nós denunciávamos que essa troca de índice significaria um aumento real do IPTU cobrado na Cidade, e o debate, que foi duríssimo, feito pela Cidade, pelos meios de comunicação, pelos empresários e pela oposição, resultou num abono que fez com que o contribuinte não pagasse a diferença do IGP-M para o IPCA. Só que essa diferença foi incorporada no valor venal dos imóveis e agora ela será aplicada e vai chegar ao bolso do contribuinte. Então, no ano de 2007, em vez de a população apenas ter reajustado o seu IPTU no valor da inflação verificada no ano anterior, 2006, a população terá somado o valor do IPCA, a mais que o do IGP-M do ano passado, à inflação desse ano. E a população vai sentir no bolso o aumento, o tarifaço do Prefeito Fogaça.
Então, essas mudanças, algumas positivas a que votaremos a favor, vêm neste contexto da aplicação do tarifaço do Prefeito Fogaça no IPTU, porque a mudança do IGP-M para o IPCA deu um aumento real a maior do que a população deveria receber em função do índice que vinha sendo executado de quase 4,5%, e isto vai para o bolso do consumidor neste ano. É com este registro que nós queremos dizer que a pecha que nos colocavam, de fúria arrecadatória, e que impediu que esta Cidade revisasse essa Planta de Valores no ano de 2001, que fez com que permanecessem injustiças, cobranças erradas e muito diversas na mesma região, essa pecha não é verdadeira, Ver. Cassiá. A verdade: o Governo Fogaça majorou o reajuste do IPTU, mudou de índice, e aproveitou o índice maior. Não sei qual será o comportamento daqui para frente, mas que nestes dois anos vai pesar do bolso do contribuinte de Porto Alegre, isso vai acontecer.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira encaminhar o PLCE nº 008/06. (Pausa.)
Foram retiradas as seguintes Emendas: Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 está prejudicada, portanto, também foi retirada.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLCE nº 008/06, com a ressalva dos Destaques e das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, a Bancada do Partido dos Trabalhadores declara voto no teor do encaminhamento feito pela Liderança há poucos minutos, cujas notas taquigráficas anexaremos ao voto.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Registrado o posicionamento do Partido dos Trabalhadores.
O SR. VALDIR CAETANO: Srª Presidenta, eu não consegui votar no meu terminal, eu gostaria de votar Sim.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Já foi apregoado o resultado, não posso aceitar o seu voto, até porque eu fiz uma consulta e V. Exª não se manifestou.
O SR. VALDIR CAETANO: Mas fica registrado que eu voto Sim. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informalmente, para V. Exª, fica.
Eu passo a presidência dos trabalhos para o Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação os destaques ao PLCE nº 008/06. (Pausa.)
Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Inciso III e letra "g" do Inciso IV do art. 2º, destacado pelo Ver. Raul Carrion, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 06 votos NÃO. Está mantido no texto.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Inciso II e item "e" do Inciso IV do art. 2º, destacado pelo Ver. Raul Carrion, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 07 votos NÃO. Mantido no texto.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib o inciso I e o inciso III do art. 8º do PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO. Estão mantidos no texto os inciso I e o inciso III do art. 8º do PLCE nº 008/06.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 09 ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 21 votos NÃO.
A Verª Sofia Cavedon lê Declaração de Voto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: (Lê.): "A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara que votou contrária à Emenda, pois a caracterização 'filantropia' deixa de fora a maioria das instituições que atuam na educação e cuidado de crianças, adolescentes e adultos em vulnerabilidade social, e poderá beneficiar grandes instituições que não necessitam dessa isenção".
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação a Emenda nº 10 ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia solicitado que a votação fosse nominal.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu não ouvi V. Exª pedir votação nominal. V. Exª pode pedir a partir de agora uma verificação, já que ela foi simbólica, uma verificação de votação. Se V. Exª o fizer, vou colocar em votação nominal.
(A Verª Clênia Maranhão solicita verificação de votação da Emenda nº 10 ao PLCE nº 008/06.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 10 ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 6 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É uma Declaração de Voto. Duas injustiças aconteceram. Na primeira vez, todos votaram favoravelmente; e na segunda, na verificação de votação, deu resultado diferente. A população foi prejudicada, sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Antonio Dib, V. Exª conhece bem o Regimento, então peço, por favor, que escreva a sua Declaração de Voto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vou escrever.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Mensagem Retificativa (Lê.): "Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 8º e 10º e acrescenta os artigos 14 e 15, renumerando o atual 14 para 16, com a seguinte redação: rejeitada a Mensagem Retificativa ficam prejudicadas a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa, e Subemenda nº 2 à Mensagem Retificativa".
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D'Avila, a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.
Em votação a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por 09 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart, assume o comando dos trabalhos.
(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu encaminharei no máximo em dois minutos, porque eu considero que esta Câmara, por mais que tenha construído vários acordos com o Governo, poderia e deveria sinalizar que valoriza e compreende a grande dificuldade das instituições conveniadas com a Prefeitura para manter o atendimento de creches, de SAS, de trabalho educativo, de abrigos, e 50% do custo disso elas levantam todo dia na sua comunidade pedindo ajuda para amigos e parceiros. E ainda devem uma taxa para o Município?! Algumas acumulam esse custo, essa dívida - eu acho que não tem justificativa! E nós construímos essa Emenda; não é uma Emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é uma Emenda da sociedade civil. Nós queríamos, Verª Clênia, que houvesse uma Emenda de todas as Lideranças, aliás, que tivesse vindo na Mensagem Retificativa. Nós entendemos que o critério é bem restrito, tem muita justificação, quer dizer, há uma contrapartida: as entidades atendem às crianças, prestam um serviço público, portanto elas podem ter esse benefício, plenamente justificável e distinguível das outras instituições comunitárias, como é a associação de moradores, como "n" instituições.
Então, eu acho que é um critério muito claro, muito justo, que, com certeza, vai tirar mais uma "espada" de cima dessas entidades valorosas que atendem hoje a mais de 50 mil crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. O custo é muito pequeno, é muito simples para a Prefeitura suportar! É nesse sentido que nós solicitamos o voto para depois sensibilizarmos o Prefeito e garantirmos um pouquinho mais de condições para esse atendimento se qualificar cada vez mais e se manter vivo. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao Líder da minha Bancada, Ver. Claudio Sebenelo, pelo fato de poder encaminhar a votação desta matéria.
Ver. Dr. Goulart, Presidente da Casa, eu acredito que é difícil nós encontrarmos algum tributo que seja realmente justo, mas, quando tratamos da Taxa do Lixo, nós estamos tratando da cobrança mais injusta que existe para a população, porque é impossível se fazer justiça na cobrança da Taxa do Lixo: não há como quantificar o lixo produzido por uma propriedade. Aqui se faz por testada. Eu acredito que essa injustiça, que já está sendo corrigida em outros lugares, e cito São Paulo, que aboliu a Taxa de Lixo; lá não se cobra mais Taxa de Lixo. Por quê? Exatamente porque a reclamação da população era com relação às injustiças, pois não há como se fazer algum tipo de justiça com a cobrança da Taxa de Lixo.
O Governo Municipal prepara - eu aproveito a presença dos Secretários e do pessoal da Fazenda do Município -, para o ano que vem, um redimensionamento da cobrança do IPTU, o que eu acho justo. Eu acho que nós temos que estudar novamente a Planta de Valores, eu acho que a Planta de Valores tem que ser votada novamente pela Câmara de Vereadores. Agora, Emenda como esta, Ver. João Dib, que tenta, de alguma forma, tirar fora desse imposto, que é injusto, as instituições comunitárias, aquelas conveniadas com o Município, eu acho que nós, da Câmara de Vereadores, que representamos a sociedade, devemos votar favoravelmente. Eu acho que nós devemos caminhar no sentido de fazer, o mais possível, justiça tributária, porque a coisa mais terrível que a gente tem que criticar numa sociedade é exatamente as injustiças tributárias. E não porque é este Governo - até os outros faziam a mesma coisa -, mas a Taxa do Lixo é alguma coisa que nós temos que ir, devagar, afastando das pessoas para não onerá-las.
Por isso, vou solicitar ao meu companheiro de Bancada, Ver. Claudio Sebenelo, Líder da minha Bancada, que possamos votar favoravelmente à Emenda, porque ela não vai causar nenhum prejuízo ao setor de arrecadação e, ao mesmo tempo, vai ajudar algumas entidades que realmente precisam dessa isenção.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sei que já estamos todos muito cansados, estamos já trabalhando há muitas horas e estamos tratando de uma questão que é extremamente relevante. Eu só queria a atenção para nós fazermos, aqui, uma separação, que é uma separação fundamental. Nós estamos, por um lado, tratando de uma preocupação social com as entidades, e sabemos que, nesses dois anos do nosso Governo, temos dado todas as demonstrações da priorização para a área Social do nosso Governo: o aumento dos recursos do Orçamento que aqui temos votado; a ampliação do número de vagas para o atendimento das crianças; o aumento dos recursos, por criança atendida, nas nossas entidades; a criação interna, no nosso Governo, dos comitês gestores para otimizar e ampliar o atendimento da área Social.
Nós sabemos, também, das dificuldades por que passam as entidades de atendimento da área Social, porque, evidentemente, atendem populações de baixa renda, e como todas as ONGs que trabalham com essa área - eu sou oriunda do mundo das ONGs, presidi ONG antes de ser Vereadora e conheço muito o universo, a enorme importância dessas entidades, assim como a Verª Sofia conhece e também se constitui como uma parcela dessa história no nosso Município.
Porém, nós, quando definimos uma legislação municipal, como Vereadores sabemos disso, temos que construir essa legislação de acordo com as legislações existentes, e eu acho que o Ver. Luiz Braz, que é advogado, colocou essa questão com muita precisão.
Quando se colocou o princípio da isonomia na Constituição brasileira, foi assim colocado na proteção da própria comunidade, talvez para romper um ciclo da república velha, onde se buscava o apoio e se dava isenções a instituições, usando isso como poderes de barganha. É por isso que o critério da isonomia é reconhecido como um aprimoramento do processo republicano neste País. Nós sabemos que isso não é permitido, nós sabemos que, por mais que isso possa parecer uma medida positiva ou simpática aos setores sociais, temos que ter muita seriedade no voto que aqui nós damos, porque nós estaríamos nos auto-enganando e estaríamos enganando àqueles que acreditam que isso é possível.
Com certeza, nós temos nos disposto a aceitar qualquer contribuição que venha a aprimorar os Projetos e as políticas públicas que nós temos implantado na Prefeitura de Porto Alegre. Porém, todas as Leis que aqui aprovamos têm de estar em sintonia, em consonância, respaldada pelo conjunto das Leis maiores que orientam a construção das legislações municipais. É por isso que, infelizmente, nós não podemos aprovar essa Emenda sugerida pela Verª Sofia por mais razão social que ela tenha ao ser apresentada. Inclusive, hoje pela manhã, eu acho que a nossa Prefeitura deu uma demonstração do seu compromisso com a área social, apresentando as plantas das 11 novas creches que serão construídas em nossa Cidade. Quer dizer, retomam-se as construções das creches e das guarderias, dos berçários do nosso Município, um Município que vira a sua página de uma situação em vermelho dos últimos três anos para começar a se recompor na construção de políticas públicas, priorizando e colocando, do Orçamento do nosso Município, três milhões e 500 mil reais.
Eu acho que essa, sim, é uma demonstração efetiva, real, comprovada da preocupação que nós temos com as entidades assistenciais, com as crianças atendidas pela rede de parceria de governança que esta Cidade construiu ao longo da sua história.
Então, infelizmente, não há possibilidade de aprovação da Emenda da Verª Sofia, ela não tem base legal para isso, ela fere o princípio da isonomia aprovada pela Constituição brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelos Vers. João Antonio Dib e Maristela Maffei, a Emenda nº 11, destacada, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 15 votos NÃO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito a renovação de votação, considerando a diferença de votos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Verª Sofia, o número que permite é relativo, neste caso, a 19 votos; se, por acaso, nós tivéssemos dois votos, um voto para dezenove. A diferença de votos teria que ser menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação, portanto, 19, de maioria absoluta e da maioria qualificada. Infelizmente, precisa ser um número igual ou superior a 19 votos. Dezenove menos três, dezesseis. Faltou um voto para que fosse possível a renovação de votação.
Em votação a Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/06.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, venho aqui fazer uma defesa da Emenda da Verª Maristela Maffei por acreditar que esta Emenda consegue qualificar o Projeto que acabamos de aprovar.
A nobre Vereadora não teve oportunidade de anteriormente ou antecipadamente apresentar este texto na discussão com o Governo. E ela trata do cadastramento e da isenção tributária para um conjunto de núcleos habitacionais.
E eu gostaria que os senhores e as senhoras acompanhassem o Projeto, na pág. 08, § 1º, que está dizendo que "o benefício da isenção é estendido também para construções intensivas irregulares, mas consolidadas de fato, a serem definidas em decreto". Tudo bem!
Temos acordo de que o Sr. Prefeito vai fazer o decreto, vai identificar quais são as ocupações intensivas irregulares. Porém, em Porto Alegre, temos ocupações intensivas irregulares de baixa renda e de altíssima renda.
E a Verª Maristela Maffei qualifica, sugerindo que essas ocupações intensivas irregulares sejam ocupadas por pessoas de baixa renda. Para quê? Para nós não estarmos estendendo um benefício, por exemplo, para a Ilha da Pintada, com mansões e condomínios de alta renda, irregulares, e que não precisam desse benefício para poder fazer a sua regularização, mas as comunidades de baixa renda precisam disso. Portanto, somente qualifica.
O que é baixa renda? Nós aprovamos, aqui, recentemente, os Projetos qualificando como de habitação prioritária de baixa renda os projetos de zero a seis salários mínimos. Seis salários mínimos dá uma renda, hoje, de 2 mil e 400 reais. Portanto, se enquadra nessa qualidade.
Então, para que não venhamos a estender um benefício para quem não precisa, e, simplesmente, falarmos em ocupações intensivas irregulares, estamos também delegando ao Sr. Prefeito Municipal que faça isso por decreto.
Portanto, achamos que esta Câmara tem a qualidade, sob o ponto de vista da justiça social, de sugerir que essas ocupações intensivas irregulares sejam somente aquelas de baixa renda, e não generalizado.
Portanto, estamos defendendo e pedindo o apoio para a Emenda da Verª Maristela Maffei, por entendermos que ela auxilia o Projeto, qualifica e estende o benefício a quem realmente precisa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 12, destacada, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 008/06. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 008/06, como autora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, esta Emenda visa a amenizar ou a evitar as conseqüências, para o contribuinte, da aplicação do índice do IPCA na correção do IPTU.
No ano passado, este debate tomou conta da Cidade, mobilizou a sociedade, inclusive o setor empresarial, e a oposição, porque o Governo eleito afirmava que não aumentaria impostos.
O Governo Fogaça, cuja base de apoio de Partido sempre acusou o Partido dos Trabalhadores de ser um partido fiscalista, de fúria tributária, iniciou seu mandato trocando o índice de reajuste do IPTU. O que nós, na época, consideramos e afirmamos que era um mascaramento de aumento de imposto, de majoração do IPTU. E de fato a diferença dos índices, de 4,26%, era muito significativa, Ver. João Antonio Dib. Tanto que foi possível, pelo apelo social, pela reação social, construir uma mediação para o ano de 2006, que foi um abono nessa diferença.
Ora, esse índice foi aplicado no valor venal dos imóveis. E se nós não retomarmos o abono para este ano, no ano de 2007 a população estará pagando esse aumento de imposto, porque os 4,26% serão acrescidos à inflação verificada em 2006. E aí se caracteriza, sim, em um pagamento acima da inflação. Por quê? Porque a mudança de índice é um ato arbitrário do Governo. É uma decisão do Governo que beneficia o Governo no momento, penaliza o cidadão que vinha pagando há vários anos pela inflação verificada pelo IGP-M. E o IGP-M ainda é um índice que irá se igualar, ou quem sabe ficar menor, mas, neste momento, considerando dois anos, nós podemos caracterizar que houve um aumento acima da inflação na gestão do Governo Fogaça.
Então, este é o sentido da Emenda, nós evitarmos um aumento de impostos. Em suma, evitarmos o aumento do IPTU, que penaliza o cidadão.
Ora, se nós considerarmos que não enfrentamos a Planta de Valores, que a Cidade não reviu os benefícios dos últimos anos, que modificaram as condições e o valor dos imóveis, só a 3ª Perimetral e as grandes avenidas que foram remodeladas, que foram construídas nesta Cidade, essa grande modificação trouxe aumento no valor desses imóveis. Eu tenho certeza que, no mínimo, dobrou o valor dos imóveis que estão próximos da 3ª Perimetral, por exemplo, e lá na Zona Sul, perto das grandes avenidas. É preciso que a Cidade enfrente esse tema e não simplesmente apele para a metodologia mais simples que aprofunda desigualdades, que aprofunda injustiças e que penaliza quem pode menos. Então, ao invés de aplicarmos progressividade, atualizarmos a Planta de Valores, evitando aprofundar injustiças no pagamento do IPTU, o Prefeito fogaça opera uma majoração do IPTU, que foi postergada, mas que a partir de 1º de janeiro de 2007 bate no bolso dos consumidores.
É neste sentido que nós propomos, novamente, Ver. Nereu, que se mantenha o abono, que esta diferença não seja aplicada, quiçá no ano de 2008 será possível incorporar definitivamente o IPCA, em função de um benefício, uma vez que há anúncio dos economistas do Governo de que o IGP-M se comportará a mais, com índices maiores do que o IPCA. Bom, se lá equilibrar e a gente tiver menos prejuízo para a população, aí pararemos de dar o abono. Parece-me correta essa lógica, se de fato entendermos o apelo da população, do ano passado, e se de fato o Governo quer honrar com sua palavra quando afirmou que não aumentaria impostos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, participo ao Plenário que por diligência da 1ª Delegacia de Polícia e da Segurança da nossa Casa, conseguimos fazer a detenção dos dois indivíduos que adentraram esta Casa para roubar os vales-transportes. A Casa se interessou e eles foram presos. Os outros dois, que conduziam as motos, ainda não foram detidos. Então, as diligências foram feitas, por isso, queria cumprimentar a Segurança Parlamentar da nossa Casa, que muito se empenhou para que isso acontecesse. Peço uma salva de palmas, e à 1ª DP também. (Palmas.)
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 008/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, rapidamente, para fazer uma lembrança. Eu, na verdade, fiquei muito surpresa com a intervenção da Verª Sofia Cavedon na defesa dessa Emenda, porque todos nós aqui sabemos que a cobrança do IPTU não pode ser a decisão individual de um Poder. Não é o Executivo que estabelece isso. No ano passado, nós fizemos uma longa e democrática discussão, em que aprovamos uma Lei em benefício da sociedade do nosso Município. Neste momento, está sendo aplicada, pelo Executivo Municipal, a Lei que nós aprovamos nesta Casa. Então, eu acho que nenhum Vereador pode dizer, desta tribuna, que não conhecia a Lei, porque nós a discutimos longamente, construímos um acordo, inclusive quero lembrar que o Projeto original, votado, teve modificações a partir de várias discussões, debates e aprimoramentos que fez com que nós aprovássemos, por um acordo, essa Lei. Ela virou Lei porque esta Casa assim o decidiu, e o Executivo aplica a Lei. Agora, nós não podemos votar uma Lei, aprovar uma Lei, e na hora em que o Executivo vai cumprir a Lei, a gente se arrepende e quer dizer que não tem nada a ver com isso. Não dá, assim também é demais!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 008/06.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na segunda-feira, quando foi votado outro Projeto, eu estava num processo de perda familiar, não pude estar aqui, por isso eu imagino como a Frente Popular deve ter sentido a falta do meu voto, pois provavelmente só faltou o meu voto! E estou ironizando, porque a população de Porto Alegre tem que se dar conta, e eu sei que essa Emenda já está definida - será, novamente, um "patrolaço" nesta Casa, porque é isso o que está acontecendo. É verdade, Verª Clênia Maranhão, no sentido de que nós conhecemos, sim, tanto que na discussão que houve no ano passado foi criado um abono, porque o índice que era o indexador valorava no sentido de criar o abono para que a população não fosse prejudicada. Agora, o que acontece com esse índice, com essa proposta que o Governo está nos trazendo? Esse abono deixa de existir. É verdade, sim, haverá um aumento, o que, aliás, é uma característica deste Governo, porque aprofundar a desigualdade social é uma prerrogativa do Executivo e da maioria esmagadora desta Casa. Aliás, eles trocam muito de nome, eles falam em baldeação, em portais, e assim fazem aqui, também, neste Projeto: só trocam alguns conceitos para pensar que vão enrolar.
Só penso o seguinte, Ver. João Antonio Dib, que nem tudo que é ganho imediato tem resultado a médio prazo. É o que vai acontecer, graças a Deus, nesta Cidade, daqui a pouco!
Então, é um tarifaço, sim, vai ser prejudicada, novamente, a população de Porto Alegre. E quero, mais uma vez, deixar claro - a Verª Sofia Cavedon já entrou no mérito, especificando melhor a questão do IPCA -, que é uma prerrogativa deste Governo não estar próximo da população, tomar decisões pela maioria e não levar em consideração a maioria que será prejudicada, arbitrariamente, por este Governo. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 008/06.
O SR. ADELI SELL: Vereador Dr. Goulart; colegas Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, nós estamos falando aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem feito um esforço monumental para ser ouvida pelo Governo. E nós estamos aqui para mostrar a nossa coerência nas questões tributárias, que são seriíssimas. Nós estamos mantendo as mesmas posições, os mesmos princípios que mantínhamos enquanto Governo desta Cidade. Não temos uma posição na situação e, depois outra, na oposição. Nós sabemos o que é estarmos na frente e atrás do balcão, nós não nos pautamos por proselitismos. Eu estou aqui em nome da Bancada do PT para dizer que nós insistimos com o Governo, não só em discursos, mas em reuniões, para que no ano de 2005 se fizesse, tranqüila e objetivamente, a revisão da Planta de Valores.
Se não me falha a memória, nós tentamos isso em 2001 - o Ver. Dib pode me corrigir depois - eu não posso dar aparte agora - se foi, ou não, em 2001. O que aconteceu? Fomos derrotados. Mas nós tentamos.
Houve um conjunto de melhorias substantivas na Cidade. Há imóveis, hoje, que deveriam pagar mais e pagam muito menos do que imóveis populares. Nós queremos e ganhamos, porque a população de Porto Alegre ganhou - e nós somos parte fundamental dessa população e expressão objetiva dela - a progressividade. O Governo recuou na sua posição, e nós o elogiamos, nós o aplaudimos. Negociou questões importantes do Orçamento conosco? Sim, negociou. Nós representamos uma parte significativa da opinião pública de Porto Alegre.
Verª Clênia, nós já sabemos o resultado, mas nós queremos debater com V. Exas., para que, no próximo ano, a gente discuta, aqui, pela primeira vez, em Porto Alegre, nos últimos 20 anos, mudanças na Planta de Valores, sem proselitismos, sem demagogias, sem populismo, porque nós temos uma responsabilidade com a cidade de Porto Alegre. Verª Maristela Maffei, por isso que nós estamos, aqui, na defesa dessa posição.
Nós sabemos que Porto Alegre precisa arrecadar, mas arrecadar com justiça fiscal e tributária, ou seja, aqueles que têm mais capital, que têm casas mais bonitas, mais sofisticadas, que paguem não apenas sobre o valor, mas sobre o conjunto do que existe no seu entorno. As pessoas escolhem esses lugares que têm maior valorização, portanto, elas têm que pagar mais. Agora, o povo, já no ano passado, iria pagar essa diferença de índices. Nós encaminhamos esta Emenda, aqui e agora, para que seja mantido aquele desconto, porque nós achamos, por exemplo, o seguinte...
Eu quero até confessar uma opinião pessoal, Verª Sofia, pois eu observei, agora, que o desconto de 20% será até o dia 2 de janeiro. Na verdade, o que nós precisaríamos é que o desconto se estendesse até o dia 10 de janeiro, porque a maioria das pessoas receberá o seu salário não até o dia 2, mas depois do dia 2, porque convenhamos, o 13º salário todo mundo gasta em outras coisas. Primeiro, para pagar as dívidas deste ano e, se sobrar algumas "merrecas", para dar um presentinho para a família. Então, aí tem um problema, eu até acho que nesta questão nós deveríamos ter debatido ontem com o Secretário, não sabia, vi hoje pelos jornais, deviam ter-nos comunicado, porque nós íamos dialogar essa mudança com os dignos representantes da Prefeitura. Aí talvez nós pudéssemos discutir essa questão do índice, porque nós queremos, exatamente, trabalhar com essa questão. E nós mantemos a coerência, votamos claramente no ano passado contra, neste ano nós estamos aqui novamente para marcar essa posição. É a posição da Bancada do PT. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13, destacada, ao PLCE nº 008/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não precisava falar, porque, evidentemente, esta Emenda deve-se votar contrariamente. Mas como meu amigo Adeli Sell vai ali e fala em nome da sua Bancada, e fala em proselitismo, e fala em demagogia, eu sou obrigado a puxar alguma coisa da minha memória. Ele até dizia no início da Sessão que eu devia escrever um livro. Na verdade, quando o PT fala em IPTU, eu tenho que lembrar o dia 28 de dezembro de 1991, quando o Diário Oficial do Estado - a Prefeitura ainda não tinha Diário Oficial - publicou uma lei que até hoje não foi aprovada nesta Casa, dando aumento ao IPTU. No dia 31 de dezembro, o Prefeito de então recebeu uma comunicação da Casa de que a redação final da lei não havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. E eu devo lembrar de 2003, quando só podia ser reposto o IGP-M, que foi de 25%, no ano de 2002. E a Prefeitura do PT, que não fazia proselitismo, nem demagogia, mas fazia uns cálculos estranhos: como não podia aumentar mais do que os 25%, porque não tinha lei, eles mudaram a área tributável na maioria dos processos que originaram as guias do IPTU, onde houve aumento de 350%! E agora eles vêm chorar miséria aqui, contar histórias de proselitismo e demagogia, isso é o que foi feito agora pelo meu amigo Adeli Sell, esqueceram tudo o que o PT fez de desgraça em matéria de IPTU para os moradores desta Cidade. Sou uma testemunha ocular da história.
Eu mandei, como Presidente da Câmara, na oportunidade, que o Dr. Collar me explicasse como é que o IPTU de um terreno na Av. Juca Batista aumentou 350% se a autorização era de 25%! Eu estou esperando a resposta até hoje! E assim como esse, dezenas de outros que, em vez de 25%, aumentaram 70%, 80%, 90%, 120%, porque eles mudaram a área tributável. Eram gênios, eram pessoas inteligentes que depois faziam publicidade, dizendo que a Cidade estava melhorando, mas não melhorou nada, deixaram tudo mal na Cidade, inclusive o IPTU que eles poderiam ter mudado e não mudaram. Mas como eles não tinham lei, eles faziam a lei própria, e valia para eles. Saúde e PAZ!
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 008/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 21 votos NÃO.
Srs. Vereadores, informo que o Ver. Elias Vidal desfiliou-se do Partido que compunha uma Bancada nesta Casa, o PPS. Portanto, regimentalmente perde a vaga na Mesa. Por entendimento de Lideranças, deverá ser reconduzido. Para tanto, precisaremos votar essa ação na próxima Sessão.