As barreiras não tarifárias no direito do comércio internacional. | Noronha Advogados
As barreiras não tarifárias no direito do comércio internacional.
Dentre tais práticas incluem-se os certificados e certificações, restrições quantitativas, licenças, controles cambiais e estatísticas. A ordem jurídica multilateral do comércio requer ainda dos Estados Membros a administração tanto razoável como imparcial de suas leis, regulamentos, decisões e julgados aplicáveis ao comércio internacional. .
Por conseguinte, barreiras não tarifárias são medidas, regulamentos ou procedimentos legislativos, judiciais ou administrativos, outros que tarifas alfandegárias, e usados por Estados Membros do sistema multilateral da OMC (Organização Mundial do Comércio) para limitar importações de outros membros. Apesar da proibição às barreiras não tarifárias existir há quase 60 anos, tais práticas estão ainda em uso corrente e compreendem, inter alia, os subsídios ilegais, padrões alimentares, sanitários, ambientais, trabalhistas e fito-sanitários, quotas de importação, abuso da defesa comercial, dumping financeiro, regulamentação de proteção ao consumidor, procedimentos de licenciamento às importações, regulamentação de serviços, regulamentos de imigração etc. .