parcial procedência da principal e improcedência da secundária | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
parcial procedência da principal e improcedência da secundária em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação Cível AC 00005157620128240032 Itaiópolis 0000515-76.2012.8.24.0032 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. RECURSO DA AUTORA. APÓLICE. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - "Nos termos do art. 309 do Código Civil , aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente"
TJ-SC - Apelação Cível AC 00008547020068240056 Santa Cecília 0000854-70.2006.8.24.0056 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. ADMISSIBILIDADE. (1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INTERESSE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - A magistrada de origem deferiu o pleito de denunciação da lide, tal qual pretende a irresignação. Logo, evidenciada a ausência de interesse recursal a obstar o conhecimento do recurso sobre o tema. (2) VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. - "O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 571.242/SC , rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 5.5.2015). - Recurso de apelação, ademais, que não se restringiu à repetição dos argumentos fixados na contestação. MÉRITO. (3) COLISÃO. ULTRAPASSAGEM FORÇADA. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. - "Procede com imprudência o motorista que, sem as cautelas legais, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo que trafegava em faixa contrária."
TJ-SC - Apelação APL 00156527120118240020 Criciúma 0015652-71.2011.8.24.0020 (TJ-SC)
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 413 , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. - "Sob a vigência do Código Civil de 1916 , era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto." (STJ, REsp n. 1.186.789/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014). RECONVENÇÃO. (2) MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AUTOR/RECONVINDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO QUE DEVERIA SER OBTIDA PELO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPREITEIRA - Demonstrado que a obra, quando do desfazimento do negócio por parte do autor/reconvindo, não estava regularizada junto à Prefeitura, de maneira que não era possível à ré/reconvinte a sua continuação, não tendo o autor/reconvindo se desincumbido do ônus probatório de que poderia a empresa, ainda assim, continuar com a prestação dos serviços contratados, deve a multa contratual compensatória ser fixada em seu desfavor. (3) VALOR DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 413 , DO CÓDIGO CIVIL . CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO - Com fundamento, primeiramente, no parcial cumprimento da obrigação e, em um segundo momento - diante do caráter excessivo do primeiro valor obtido, considerando-se a sua atualização -, na desproporção da multa compensatória, possível a redução, ex officio, do respectivo percentual (art. 413 , do Código Civil ). (4) CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA. REDUÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. TAXA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, NO PONTO - "A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida."
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316818 SC 2018/0156721-6
-PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. ADMISSIBILIDADE, (1) DENUNCIAÇÂO DA LIDE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INTERESSE. AUSÊNCIA....Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de
TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40177976420188240900 Forquilhinha 4017797-64.2018.8.24.0900
O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."...NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA....CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.
TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação: APL 7025569420188010002 AC 0702556-94.2018.8.01.0002
. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. ADMISSIBILIDADE, (1) DENUNCIAÇÂO DA LIDE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INTERESSE. AUSÊNCIA.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL 3092161520188240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309216-15.2018.8.24.0008
Outrossim, a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o...SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR [...]. ADEMAIS, MULTA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E IMPEDE A PRÓPRIA RESCISAO DA AVENÇA....NAO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇAO DA …
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00129697420168190004 (TJ-RJ)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA FATAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. 1. Razões recursais expendidas pela Transportadora ré no que pertine as condições da pista em razão das chuvas no momento do acidente que não se prestam a exonerá-lo da prática do ato ilícito que vitimou o marido e pai dos autores, afigurando-se mero elemento circunstancial previsível a exigir atenção redobrada do condutor. 2. Declaração prestada pelo preposto envolvido, quanto à eventual negligência perpetrada por outro veículo durante a manobra de ultrapassagem que se resume ao campo meramente argumentativo, e que decerto não tem o condão de infirmar o conteúdo do laudo emitido pelo corpo técnico da Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que foi constatado que o veículo de propriedade do réu apresentava os quatro pneus traseiros desprovidos de frisos antiderrapantes, comprometendo a segurança. 3. Nexo causal devidamente comprovado. Responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício da atividade laborativa. Inteligência dos artigos 927 e 932, inciso III do Código Civil. 4. Descabimento quanto ao pedido de redução temporal do pensionamento devido à esposa do de cujus, porque o tempo de sobrevida considerado pelo Juízo a quo (70 (setenta) anos, revela-se, inclusive, aquém da expectativa de vida da população brasileira indicada na tabela do IBGE à época do óbito, e cujo parâmetro deve ser observado. 5. Dano moral arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada autor que deve ser elevado à alçada de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em adequação a extensão do sofrimento ocasionado pela perda de um ente próximo, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 6. Juros de mora sobre a parcela compensatória que deverá computada a partir do evento morte, nos termos da Súmula nº 54 do e. STJ, e correção monetária a partir do arbitramento. 7. Denunciação da lide em favor da Seguradora que igualmente não merece prosperar, eis que configurada causa excludente da obrigação firmada. 8. Recurso interposto pela parte autora conhecido e provido. Recurso da ré desprovido.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002684820158240054 Rio do Sul 0300268-48.2015.8.24.0054
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO....SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] RECURSO DA EMBARGANTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM A LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /33)....NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REDUÇÃO …
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03618964620128190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA. INCONFORMISMO DO RÉU. - Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico que este recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo - A norma do § 5º do artigo 1003 do CPC estabelece que o prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias - Com efeito, pelo que se pode extrair da certidão de intimação, o Apelante foi intimado da decisão que julgou os aclaratórios opostos contra a sentença em 21/09/2020 - Como o recurso foi protocolado somente em 15/10/2020, exsurge manifesto que o apelo é intempestivo - Saliente-se, ainda, que a intempestividade do recurso foi certificada pela Serventia do Juízo de origem - Convém salientar, também, que a eventual indisponibilidade do sistema informatizado só possui aptidão para efeito de termo inicial e final dos prazos processuais, sendo irrelevante quando ocorre durante a sua fluência, consoante o disposto na norma do § 1º do artigo 224 do CPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO.