DECRETO Nº 13.237 DE 13 DE JULHO DE 1976 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 13.237 DE 13 DE JULHO DE 1976
Altera a denominação de cargos, redistribui cargo em comissão, e dá outras providências.
DECRETO N.o 13.237, DE 13 DE JULHO DE 1976
CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer às Administrações Regionais, um assessoramento direto que permita orientar a execução dos programas de competência das Supervisões de Uso e Ocupação do Solo e Obras e Serviços;
CONSIDERANDO que a instituição de Órgãos Centrais de Assessoramento pode ensejar melhor avaliação dos resultados obtidos nas atividades e serviços executados;
CONSIDERANDO ainda a possibilidade de se oferecer meios mais adequados ao desenvolvimento dos trabalhos,
Art. 1º - Fica redistribuído para a Coordenação das Administrações Regionais, 1 (um) cargo de Diretor Técnico de Departamento, Referência DA-13, de provimento em comissão, constante da Lei n.o 8 183/74.
Art. 2º - A denominação do cargo de que trata o artigo anterior fica alterada para "CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO" Referência DA-13, em substituição à denominação de Diretor Técnico de Departamento, constante da Lei n.o 8183/74, Anexo II, Grupo I.
Art. 3º - Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Assessoria Técnica (Relações. Públicas), constante da Lei n.o 8183/74, Anexo II, Grupo I, Ref. DA-13, para CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS.
Art. 4º — Os cargos referidos neste decreto, serão providos pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de Engenheiro.
Art. 5º — As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das verbas próprias da Coordenação das Administrações Regionais, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 13 de julho de 1976, 423.o da fundação de São Paulo.
— O Prefeito, Olavo Egydio Setúbal
-O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, respondendo pelo expediente, Álvaro Cardoso de Moura Júnior