Para ser considerado “culpado” — infringindo a Constituição — seria necessário o trânsito em julgado da condenação, como todos sabem. E, pela recente decisão do STF, esse “trânsito” inexiste, tanto assim que o réu pode ainda recorrer ao STJ e/ou ao STF, sem precisar da via mais difícil da revisão criminal. É o que diz o voto do Relator no H.C. n,126.292, do STF, seguido pela maioria dos julgadores, não negando o direito de recorrer aos tribunais superiores.
Se o réu pode recorrer, mesmo preso, não é ainda culpado, insista-se. Estará preso cautelarmente. Se conseguir invalidar, no STJ ou no STF, suas duas condenações, será libertado. A “culpa”, pela letra da Constituição, depende incondicionalmente do trânsito em julgado, e trânsito em julgado só existe quando não há mais recurso disponível. E na decisão do STF não está dito que o réu não mais pode recorrer. Está dito que pode. Nada, portanto, de afrontoso à Carta Magna.
O recolhimento obrigatório do réu à prisão, no caso, é tão constitucional quanto qualquer prisão preventiva, ou em flagrante, enquanto não revogada. Trata-se de cautela de natureza apenas processual, de melhor política criminal, prevenindo fugas, uso abusivo de recursos protelatórios e preservando o inato sentimento de justiça dos cidadãos cumpridores da lei. É salutar, politicamente, que legislação e moral caminhem juntas.