TRE multa prefeito por propaganda ilegal no Facebook do município - Diamante On-Line
Publicado dia 17/09/2018 às 17h36min
O despacho, que atende a uma ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral, ainda determina aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.
Dentre as matérias publicadas está: Prefeito Nivaldo Araújo participa de convenção estadual do PSB" e fotografias, uma delas contendo a imagem de uma faixa que foi utilizada durante a convenção partidária, com os seguintes dizeres: Umbuzeiro quer João das Obras, Luiz de Lula e Vené, corroborando, segundo a denúncia, o conteúdo político de divulgação das candidaturas de maneira irregular e antecipadamente.
Na decisão, o juiz diz que os órgãos oficiais de comunicação, sob pena de violação do princípio geral da isonomia, bem como dos princípios que regem a Administração Pública, tais como o da legalidade e o da impessoalidade, não podem prestigiar nas notícias neles veiculadas, qualquer gestor público ou candidato, manifestando claro e expresso apoio à candidatura de alguém, em detrimento dos demais, quebrando a isonomia e a igualdade de oportunidades entre os postulantes aos cargos eletivos.
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