Covid-19: Governo do MA garante na Justiça isenção do ICMS de respiradores - Blog do Minard
Covid-19: Governo do MA garante na Justiça isenção do ICMS de respiradores
Publicado em 14 de abril de 2020 às 11:55 | Comentar
Ao analisar o pedido, o juiz federal José Valterson de Lima observou que o benefício fiscal em questão (isenção do ICMS) não teria objetivo de atrair empresas para o Maranhão, tendo, inclusive, prazo fixado para vencer (31/12/20). Reconheceu, ainda, a urgência da medida com base no "avanço acelerado do SARS-COV-2, que contamina milhares de pessoas por dia, causando inúmeras mortes, não havendo como o Estado do Maranhão aguardar a próxima reunião do CONFAZ para obter a autorização para editar norma que isente ou reduza a base de cálculo de ICMS, no tocante aos produtos em questão".
Com tais fundamentos, decidiu. "Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de autorizar o Estado do Maranhão a editar norma legal que isente o ICMS, dispensada autorização do CONFAZ, nas operações de importação, internas e interestaduais com as mercadorias e equipamentos […] destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus, bem como nas correspondentes prestações de serviços de transportes".