RN nº 18 da Antaq – Capítulo Dois e Meio | Samir Keedi
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RN nº 18 da Antaq – Capítulo Dois e Meio
Posted By Samir Keedi on mar 7, 2018 | 0 comments
Em fevereiro de 2018 publicamos neste mesmo espaço, Aduaneiras, nosso artigo "RN No. 18 da Antaq e intervenção econômica inadmissível". Exatamente como esperávamos, causou polêmica e protestos. O que não impede nosso trabalho, visto estarmos, prioritariamente, sempre a serviço do comércio exterior. Da sua melhoria e colocação do País no rol dos grandes players internacionais.
Enquanto nosso país não se conscientizar de que só o liberalismo desenvolve, nossa sina será sempre a mesma. De País quase sem importância no contexto mundial de comércio exterior, estagnado na média histórica de 1,0% há décadas. E com economia empatando desde 1981, com crescimento médio de 2,3% ao ano. Só países que dão importância ao comércio exterior se desenvolvem crescem e influenciam.
O governo precisa entender que dentre tantas, a reforma tributária é uma das grandes prioridades. As empresas que exportam têm que comprar suas máquinas, equipamentos, veículos, etc., sem impostos. Para não exportar impostos indiretos como ocorre conosco. Veículos rodoviários, ferroviários, navios, não podem ter impostos, pois são meios de produção e não de consumo. E assim por diante.
E a RN No. 18 da Antaq, de dezembro de 2017, é dos exemplos recentes disso. Intervencionista, impõe às empresas de navegação estrangeiras regras no seu funcionamento interno. Um absurdo. A RN tem que regular a entrada e saída das empresas no país, não intervir no seu modus operandi.
Assim, insistimos novamente na revogação da RN No. 18 da Antaq. Obviamente teríamos que rever todo nosso arcabouço legal referente ao comércio exterior. Teríamos que enquadrar a Receita Federal do Brasil (RFB) para parar de fazer bobagem, como temos escrito e denunciado através do tempo.
Parece que ninguém percebeu que o Brasil não tem marinha mercante internacional. E que ela está confinada à cabotagem. Conforme afirmamos que isso ocorreria na Feira Intermodal de 1996, e que está registrado em entrevista no Jornal A Tribuna, de Santos.
Isso mostra a bobagem da RN No. 18. Insistimos que ela tem que regular a entrada e saída dos armadores estrangeiros e não seu modus operandi. Bem como regulamentar o Non-Vessel Operating Commom Carrier (NVOCC) e considerá-lo como um transportador que é. E não um mero agente de carga. E que ele emite Bill of Lading, e não essa bobagem que o mercado usa, que é o House Bill of Lading.
"Artigo 1º – Revoga-se por completo a RN 18.
Art. 2º – As empresas estrangeiras de navegação poderão entrar em águas territoriais brasileiras e operar nos portos brasileiros quando tiverem registro na Antaq.
§ 1º -O registro é realizado mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados:
§ 2º -O registro na Antaq deve ser revalidado a cada dois anos.
Art. 3º – O NVOCC – Non Vessel Operating Commom Carrier, transportador marítimo que realiza seu transporte através dos armadores operadores de navios e seus equipamentos, e emite Bill of Lading para a carga do seu embarcador, também deve ter registro na Antaq.