INSTITUÍDO NOVO "PEP DO ICMS" PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Governo de São Paulo publicou hoje (dia 20/07) o Decreto nº 62.709 que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM ( Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) e com o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Dentre outros pontos relevantes, destaca-se que o programa permite a concessão de descontos do valor de juros e de multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
A adesão ao PEP do ICMS poderá ser feita no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017.
Os profissionais da área tributária do Porto Lauand e Toledo Advogados estão à disposição para eventuais esclarecimentos sobre esse novo Programa.