Agora é lei: autorizada doação da Alerj de R$ 20 milhões ao Fundo de Assistência Social da cidade do Rio - O Diário do Noroeste
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Agora é lei: autorizada doação da Alerj de R$ 20 milhões ao Fundo de Assistência Social da cidade do Rio
A Lei nº 9433/2021, que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a destinar R$ 20 milhões de seu Fundo Especial ao Fundo de Assistência Social do município do Rio, foi sancionada pelo governador em exercício, André Ceciliano, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (07/10). A doação a ser feita pela Casa tem a finalidade de promover medidas assistenciais que beneficiem a população mais carente da cidade.
Para possibilitar a doação, a lei também alterou o artigo 3º da Lei 6.041/2011, que instituiu o Fundo Especial da Alerj, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação". O texto anterior da lei permitia a transferência apenas em caso de calamidades públicas.
Os recursos são provenientes de economia realizada pelo Parlamento. Autor original do projeto de lei, Ceciliano (PT) destacou a importância do recurso em meio ao aumento da pobreza e da população em situação de rua: "A Assistência Social é dever do Estado e direito de todos. O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento de captação e aplicação de recursos para financiar as ações destinadas ao desenvolvimento das políticas públicas na área de assistência social. Diante do aumento da miséria em decorrência da pandemia do novo coronavírus, este projeto de lei teve por objetivo auxiliar o fundo a incrementar as medidas de assistência social no combate à miséria, auxiliando a população carente".
O Fundo de Assistência Social do Rio é gerido pela Secretaria municipal de Assistência Social, que já informou que parte da doação a ser feita pela Alerj será usada para a criação de Espaços de Assistência e Inclusão (EIA), que contarão com refeitório público, lavanderia, banheiros e atendimento social especializado. A previsão é realizar 12 mil atendimentos por ano. A secretaria planeja ainda criar os Albergues Cariocas, para atender exclusivamente dependentes químicos, os primeiros funcionariam na Zona Oeste e teriam 200 vagas.
Outros 26 deputados estaduais assinaram como coautores o projeto de lei. "É muito bom ver o dinheiro que economizamos da nossa verba de gabinete, dos nossos mandatos, ser aplicado em ações tão importantes para a nossa sociedade", comentou a deputada Adriana Balthazar (Novo). "Essas são as economias desta Casa, que, de novo, dá um exemplo de como pode acolher e aportar recursos para combater a pobreza e a miséria", enfatizou a deputada Renata Souza (PSol).
"Esse projeto é para dar caminho a uma população imensa que hoje está abrigada nas marquises das ruas do Rio. O centro é uma das áreas preferidas pela sua logística e pela possibilidade de algum trabalho, ele concentra essa população em barracas de acampamento. É um dinheiro que precisa ser aplicado em favor dessa população", disse o deputado Luiz Paulo (Cidadania).
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