Publicado: Quarta, 19 de Novembro de 2014, 09h07	|	Última atualização em Quarta, 14 de Novembro de 2018, 15h51
A lei foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007. Os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil são disciplinados na Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018.
Podem requerer a adesão ao Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de transportes, alcançando exclusivamente: