Contestação, Com Pedido Contraposto (Juizado Especial Cível)
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação cumulada com pedido contraposto, apresententa perante unidade do Juizado Especial Cível (JEC), em, naquele, pediu-se tutela antecipada de urgência (novo CPC, art. 300) em ação de de cobrança devida de mensalidade escolar, em que, na contestação, alegou-se exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), decorrência de evento imprevisto (teoria da imprevisão), que trouxe onerosidade excessiva (CC, art. 478), motivo suficiente para pleiteiar a suspensão do pagamento e continuidade da relação contratual. (CC, art. 317 c/c arg. 6, inc. V)
PEDIDO CONTRAPOSTO,
II – NO ÂMAGO DO PEDIDO CONTRAPOSTO
BIANCA DAS QUANTAS, menor, ora assistida por seu pai (CPC, art. 71), FULANO DAS QUANTAS, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), endereço eletrônico fulano@quantas.com.br, vem o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para , com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais, ofertar a presente
em face de Ação de Cobrança aforada por ESCOLA PARTICULAR DELTA S/C LTDA, já qualificada na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.
A Promovida não tem condições de arcar com as despesas do processo. Os recursos financeiros, seus e de seu pai (ora assistente), são insuficientes..
Em verdade, a Ré, adolescente de 16 anos de idade, faz parte do quadro de alunos da Ré, cursando, nesta ocasião, o 9º ano do ensino fundamental. (doc. 01)
A outro turno, a Autora revela cobrança de mensalidades referentes aos meses de fevereiro, março, deste anos. Todavia, nesse período, de dois meses contínuos, entre 00/11/2222 até 22/11/0000, sequer houve aulas, como se depreende da prova anexa. (docs. 10/16)
Não fosse isso suficiente, é preciso notar que, já com respeito ao período de aulas de 00/22/1111, até a data de 00/44/5555, existiu, tão-só, aulas pelo sistema virtual (EAD). É dizer, a Demandada não contratou essa modalidade de prestação de serviços, notoriamente conhecida por ser menos eficaz nos resultados dos estudos. Demais disso, o sistema de informática da Ré, sobremaneira nesse tempo, foi demasiadamente lento e, por isso, poucos alunos conseguiram, de fato, ter as aulas acertadas.
"Acrescentava Antônio Chaves: "Mas a verdade é que numerosas causas ou circunstâncias podem incidir sobre o cumprimento das obrigações avençadas, desviando-as do seu cumprimento normal: acontecimentos alheios à vontade dos contratantes, e imprevisíveis, como a incapacidade superveniente, a falência, a morte de um dos contratantes, ou decorrentes de seu próprio assentimento mútuo em desfazer o combinado, ou ainda em decorrência de uma expressa disposição de lei etc".
Se ambas as partes encontram-se inadimplentes, faltando ao mesmo tempo com a obrigação, levando a verificar-se a mora simultânea, o mais correto é decretar-se a resolução do contrato por culpa de ambas, e não concedendo as perdas e danos. Nestas circunstâncias, eliminam-se ambas as moras. Em princípio, porém, não cabe olvidar o exame do inadimplemento quantitativo, ou da maior carga da inadimplência, com repercussão nas perdas e danos. Apenas aquele a quem se tornou inútil a prestação está autorizado a pedir a dissolução da relação contratual. De outro lado, ainda quanto à mora simultânea, àquele a quem se exige o cumprimento em primeiro lugar, não se garante o direito de pedir a resolução por incumprimento do outro. Entendimento que se encontra na jurisprudência [ ... ]
A Ré, adolescente de 16 anos de idade, faz parte do quadro de alunos da Autora, cursando, nesta ocasião, o 9º ano do ensino fundamental. (doc. 01)
1. A cláusula contratual que acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para a parte consumidora se caracteriza como prática abusiva, impondo-se a exclusão do percentual desproporcional, nos termos do artigo 51, IV, §1º, III do CDC. 2. A redução efetuada pelo Juízo originário, referente ao valor fixado na cláusula contratual a título de retenção, atende aos interesses do fornecedor de indenizá-lo de eventuais despesas decorrentes do distrato, evita seu enriquecimento sem causa, haja vista que poderá renegociar o bem, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, § 1º, III, do CDC e 413 do CC. 3. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. [ ... ]
". . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum [ .... ]
Ademais, a medida em liça é completamente reversível, máxime quando a Autora, se vencedora, poderá promover a cobrança judicial e, até mesmo, a inserir o nome daquele junto aos cadastros restritivos.
Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo, Washington de Barros Monteiro , Paulo Nader, Paulo Lôbo, Pablo Stolze Gagliano
Cc art 497
Coronavírus Onerosidade excessiva Contestação Pedido contraposto Ação de cobrança Juizado especial cível Escola particular Cc art 497 Calamidade pública Cc art 317 Cc art 478 Cdc art 6 inc v Teoria da imprevisão Fato superveniente Evento imprevisível