Icms sobre a Tust e Tusd
Você já deve ter ouvido falar sobre as tais cobranças abusivas da TUST e TUSD na conta e luz.
Primeiramente é importante falar sobre o que são essas tarifas:
· TUST (Tarifa Unitária do Sistema de Transmissão) - Tarifa cobrada sobre a transmissão da luz que sai da Hidrelétrica e vai para as Distribuidoras.
· TUSD (Tarifa sobre o Sistema de Distribuição) - Tarifa cobrada sobre a energia que sai da Distribuidora e chega nas casas e empresas os consumidores.
O governo cobra indevidamente ICMS sobre essas tarifas, porém, ficou determinada a abusividade dessa cobrança por não se tratar de mercadoria e sim de tarifa.
Esta definido em nosso Tribunal Superior de Justiça que o ICMS há de incidir tão somente aos valores relativos a Taxa de Energia.
Assim sendo, o STJ determinou a imediata exclusão dessa cobrança e a devolução dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Para conseguir tanto a redução quanto a devolução desses valores, é necessário entrar com processo judicial.
No processo, pede-se para o juiz através de liminar que seja excluída a cobrança, e, se aceita, a conta de luz diminui entorno de 20 a 30% imediatamente.
Já a evolução dos valores pagos nos últimos 5 anos, só será apreciada em sentença, após o andamento normal do processo.
Para valores que sejam inferiores a 40 salários mínimos, o processo é feito através dos juizados especiais, e, sem custo de processo.
Todos os consumidores de energia elétrica estão sendo lesados, motivo pelo qual se deve procurar a justiça para reaver os valores pagos indevidamente.
DR. RORIGO ZVEIBEL GONÇALVES
Disponível em: https://rodrigozveibel.jusbrasil.com.br/artigos/497298690/icms-sobre-a-tust-e-tusd
Art. 330 -A petição inicial será indeferida quando:
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito