Borba, Pause & Perin | Notícias - STF conclui julgamento acerca da Reforma da Previdência da época de Lula
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito."
Por maioria, os ministros julgaram este questionamento prejudicado, uma vez que sobreveio legislação posterior – EC 103/19 - que alterou a norma.
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