agosto 2020 - Murray Advogados
Em decisão unânime, STF diz que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição
31 de agosto de 2020 /por Gelcy Bueno
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 23:45:552020-08-31 23:46:39É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Advogado não é obrigado a fornecer telefone e endereço de cliente em processo no qual não atua. A liminar foi deferida pelo desembargador do Trabalho Paulo Maurício Ribeiro Pires, do TRT da 3ª região.
O causídico impetrou mandado de segurança contra ato da 3ª vara do Trabalho de Uberaba/MG, praticado nos autos de ação trabalhista que envolve postos de combustíveis.
Na origem, após frustrada tentativa de notificação das empresas, a autoridade impetrada, a pedido do advogado do reclamante, solicitou que tais rés fossem notificadas pelo causídico autor da ação.
Salientou ter recusado o recebimento de tal citação, por não estar constituído naqueles autos e não ter procuração com poderes para recebimento de citação das referidas reclamadas.
Em seguida, a 3ª vara do Trabalho de Uberaba determinou que ele fornecesse todos os telefones e endereços das empresas, "sob pena de responder pessoalmente pelas cominações legais de descumprimento de ordem judicial".
Para o advogado, tal determinação é "absolutamente temerária ao nosso ordenamento jurídico, em especial ao Código de Processo Civil, ao estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o fornecimento das informações requeridas, além de não possuir fundamentação jurídica, viola o sigilo profissional do advogado, previsto nos artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como incorre no art. 33 da Lei 13.869/19".
Ao analisar o caso, o desembargador constatou que o impetrante tem razão quanto ao seu direito líquido e certo de proteger as informações que possui de seus clientes, em razão do exercício da advocacia, "notadamente quando sequer atua no processo em que essas informações são solicitadas".
"Há expressa vedação a se compelir um advogado a fornecer informações sobre seus clientes, na forma procedida pela d. autoridade impetrada, que buscou realizar verdadeira quebra da prerrogativa de sigilo do impetrante."
Sendo assim, concedeu a liminar e determinou a imediata suspensão da decisão impugnada no que tange à obrigatoriedade de fornecimento, pelo impetrante, de telefones e endereços de quaisquer de seus clientes.
Processo: 0011694-59.2020.5.03.0000
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 17:53:232020-08-31 17:53:24Advogado não é obrigado a fornecer dados de cliente em processo no qual não atua
"Razoável será, portanto, o valor capaz de consubstanciar de um lado o caráter pedagógico da verba e, doutro este ainda mais premente a sua índole ressarcitória."
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 17:27:222020-08-31 17:27:23Touro invade propriedade vizinha, fecunda vacas de raça diversa e dono é condenado
4ª turma do TRT-2 considerou que ao adentrar à conta corrente, o banco invadiu espaço completamente alienígena à relação de emprego.
Um banco deve indenizar uma funcionária por danos morais após violar seu sigilo bancário. Ao fixar a indenização em R$ 35 mil, a 4ª turma do TRT-2 considerou que ao adentrar à conta corrente, o banco invadiu espaço completamente alienígena à relação de emprego.
Funcionária de banco alegou que a empresa a submeteu a situação constrangedora, sendo que foi investigada com devassa em sua conta corrente e assediada pela inspetoria do banco. Afirmou que investigaram lançamentos em sua conta bancária, sob justificativa de que tais lançamentos eram depósitos realizados por seu marido e por sua mãe.
O banco, por sua vez, alegou que foram verificadas falhas funcionais nas atividades da reclamante e que a atuação da inspetoria teve como intuito a averiguação de ato ilícito cometido pela obreira.
O juízo de 1º grau rejeitou o pedido sob fundamento de que o simples fato de haver auditoria para apuração de uma suposta fraude não enseja, necessariamente, afronta moral geradora de indenização.
Em recurso, a funcionária alegou a quebra de sigilo. O banco, então, aduziu que tem o dever de vigiar as transações realizadas pelos trabalhadores e que não revelou essas informações a terceiros e que as movimentações detectadas eram incompatíveis com o rendimento da trabalhadora.
Ao analisar o caso, o relator, juiz do Trabalho Paulo Sérgio Jakutis ressaltou que o banco não tem o direito de adentrar à conta corrente dos empregados e verificar se a movimentação realizada por eles é, ou não, compatível com a renda que eles possuem.
Para o julgador, o fato de o banco ser guarda de numerário de terceiros não dá esse direito ao empregador, pois o reclamante é empregado, mas, enquanto correntista, é também cliente do banco e a subordinação, natural à relação de emprego, não tem esse alcance.
"O banco não alega a existência de nenhum desvio, ou falta de numerário em qualquer conta que fosse da responsabilidade da reclamante, ou mesmo em agência em que ela atuava. O que se percebe é que o banco adentrou à conta corrente da autora e, como deve fazer em relação a outros empregados, percorreu a lista de débitos e créditos da obreira, invadindo espaço completamente alienígena à relação de emprego."
Assim, considerando que a funcionária teve o sigilo bancário desrespeitado, assim como a imagem dela, enquanto cliente e profissional, o colegiado condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 35 mil.
Processo: 1001341-81.2019.5.02.0039
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 17:22:342020-08-31 17:22:37Banco indenizará funcionária por violação de sigilo em conta
Para a 2ª turma do STJ, as operadoras de cartão de crédito em sentido estrito só passaram a ser reguladas e fiscalizadas pelo CMN – Conselho Monetário Nacional e pelo BCB – Banco Central após a edição da MP 615/13 (convertida na lei 12.865/13).
Os ministros reformaram acórdão do TRF da 3ª região e julgaram improcedente o pedido do MPF para condenar o CMN e o Banco Central nas obrigações de regulamentar e fiscalizar as empresas operadoras e administradoras de cartões de crédito – ligadas ou não a bancos – no exercício de suas atividades negociais.
S. Exa. ressalvou, no entanto, que "é necessário distinguir as operadoras em sentido estrito daquelas que são integrantes do sistema financeiro".
Segundo o ministro, relativamente à instituição financeira que emite cartão de crédito, o não pagamento da fatura dá ensejo à celebração de um contrato de mútuo, situação em que a própria instituição assume a posição de mutuante. Essas instituições – ponderou – já eram fiscalizadas pelo BCB na época da propositura da ação pelo MPF, nos termos do artigo 10, inciso IX, da lei 4.595/64, pois é inquestionável a prática de típica operação financeira.
Por outro lado – explicou Mauro Campbell Marques –, no que diz respeito à operadora de cartão em sentido estrito, o seu papel de intermediação entre o cliente e a instituição financeira para fins de quitação da fatura não paga integralmente não se confunde com a intermediação financeira do artigo 17 da lei 4.595/64, pois, nessa hipótese, para financiar as dívidas de seus clientes, ela somente os representa perante as instituições financeiras, atuando como simples mandatária.
"Dito de outra forma, essa intermediação não tem natureza financeira, porque a operadora de cartão de crédito não capta recursos de forma direta junto aos investidores no mercado financeiro – tal como faz uma instituição financeira no exercício de atividade privativa –, e sim representa o seu cliente junto a uma instituição financeira para obter o crédito necessário para o adimplemento da fatura."
Ao dar provimento aos recursos especiais da União e do Bacen, o ministro afirmou que, anteriormente à edição da MP 615/13, "não havia título legal que obrigasse as demandadas a regular e fiscalizar as atividades das operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, pois a intermediação que essas fazem não tem natureza financeira para os fins do artigo 17 da Lei 4.595/1964".
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 17:18:152020-08-31 17:18:17Operadora de cartão de crédito não pode ser caracterizada indiscriminadamente como instituição financeira
TJ/SP: Cinemark deve conceder 52 ingressos a cliente que ganhou promoção "canudo mágico"
A 39ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o Cinemark a disponibilizar um prêmio de 52 ingressos a um cliente que ganhou uma promoção promovida pela empresa para comemorar 20 anos de atuação no mercado brasileiro.
Conforme os autos, a promoção denominada "Canudo Mágico Cinemark" determinava que, para participar da premiação, os clientes deveriam adquirir combos de pipoca, refrigerante, e guloseima, recebendo, em contrapartida, um canudo na cor originalmente branca (contendo um código promocional), que, em contato com líquido gelado, poderia mudar de tonalidade.
Segundo a promoção, o canudo poderia mudar para a cor laranja, azul, verde, rosa ou vermelha. Cada cor correspondia a um prêmio diferente. Caso o canudo mudasse para a cor rosa, o cliente ganharia um kit com um ano de cinema grátis mais uma pipoca pequena.
No caso dos autos, o cliente colocou o canudo em recipiente com água, assumindo a cor rosa. Contudo, o Cinemark se recusou a entregar os ingressos alegando que a cor era meramente lúdica, sendo relevante apurar o código que estava no canudo.
O juízo de 1º grau considerou que a revelação do prémio está atrelada a cor do canudo e não ao código a ser cadastrado e que, em nenhum momento, leu-se que o código deveria ser guardado para a revelação do prêmio, mas sim, que era a cor do canudo a condição para que o consumidor soubesse qual o prêmio iria receber. Assim, determinou que a empresa disponibilizasse a quantidade de ingressos que o cliente ganhou na promoção.
A empresa interpôs recurso contra sentença alegando que ela é ultra petita, pois não há pedido de condenação na entrega de 52 ingressos e 2 pipocas. No mérito, alegou que a publicidade era bem clara no sentido de que a mudança de cor do canudo, ao entrar em contato com a bebida gelada, apontava para uma premiação, bastando ler o informativo da campanha; que o prêmio não era vinculado à cor do canudo, e sim ao código que deveria ser inserido em campo próprio em sítio eletrônico.
Ao analisar o recurso, o desembargador Jayme Queiroz Lopes, relator, considerou que, ao ler regulamento da promoção, o consumidor era induzido a acreditar que o prêmio estava vinculado à cor que aparecesse no canudo após ser imerso em bebida gelada. Para o magistrado, o cliente comprovou, ao apresentar fotos, que ele foi premiado com a cor rosa.
Sendo assim, concluiu ser "evidente, pois, que houve contradição entre a premiação prevista no regulamento da promoção", mantendo a decisão de primeira instância para condenar a empresa ao fornecimento de 52 ingressos de cinema válidos pelo prazo de um ano, para uso como melhor aprouver o consumidor.
Processo: 1019290-75.2017.8.26.0361
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 17:10:172020-08-31 17:10:18TJ/SP: Cinemark deve conceder 52 ingressos a cliente que ganhou promoção "canudo mágico"
Processo: 0017057-96.2020.8.17.2001
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 17:02:392020-08-31 17:02:43Permanência em plano de saúde após desligamento da empresa limita-se a 24 meses
Após apresentação de defesa pela operadora, a ação foi julgada improcedente. A sentença reconheceu que "se autora deseja ser atendida por profissional não conveniado e/ou em hospital não credenciado, porque tem mais confiança em eventual tratamento, deve arcar com os custos decorrentes dessa escolha".
Após interposição de recurso, o TJ manteve a improcedência da ação, entendendo lícita a negativa de cobertura ao considerar que "além do hospital e profissional escolhidos pela autora não serem credenciados, a ré esclarece que é possível a realização de cirurgia intrauterina a céu aberto em sua rede credenciada".
"A operadora de saúde não pode ser obrigada a custear o procedimento poderia ser realizado em sua rede credenciada, ainda que por técnica diversa da pretendida pela autora, inclusive porque a entidade escolhida para sua realização sequer está na área de abrangência geográfica da cobertura contratual."
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 16:54:312020-08-31 16:54:33Plano de saúde não precisa cobrir cirurgia fetal com profissional e hospital não credenciados
Processo: 5009875-13.2020.4.02.0000
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 16:47:432020-08-31 16:47:45Mãe com recém-nascido na UTI consegue licença-maternidade por mais 120 dias após alta hospitalar
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2020-08-31 16:43:202020-08-31 16:43:21Covid-19: Estado de SP pode adotar medidas coercitivas para cobrar dívidas tributárias de empresas