A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital e a proteção de dados pessoais - Espaço Democrático
A Estratégia Brasileira para a Transformação...
Internet 04.maio.2018
Cada vez mais brasileiros estão conectados à Internet. A ampliação do acesso a serviços de banda larga representa inegável avanço para nossa sociedade e para nossa economia. Para além das oportunidades de acesso à informação, de compartilhamento de experiências e entretenimento que a Internet proporciona, as tecnologias digitais e a conectividade impulsionam novos modelos de negócios e viabilizam ganhos de competitividade e de produtividade em todos os setores da economia.
O estímulo e apoio ao processo de transformação digital pelo qual passa o país, ancorado no uso cada vez mais intensivo de dados como insumo e fator de produção, devem ser acompanhados de preocupações redobradas quanto à proteção de direitos dos cidadãos no ambiente digital.
A confiança no ambiente digital é pré-requisito para o desenvolvimento de uma vibrante economia digital, e, para isso, é preciso assegurar a proteção da privacidade e do sigilo das comunicações privadas, tal como consagrado em nossa Constituição e em outras legislações esparsas.
Mas a realidade se impõe: o que a lei exprime hoje não é suficiente. E o país precisa contar com uma lei específica para proteção de dados. O noticiário recente reforça essa necessidade, já que nos deparamos com a informação de que usuários brasileiros de redes sociais tiveram seus dados acessados sem autorização – centenas de milhares de brasileiros em um universo de dezenas de milhões de contas violadas globalmente.
Como Ministério responsável por atuar em prol do desenvolvimento da Internet brasileira e por estimular e apoiar a economia digital, o MCTIC tem buscado promover ampla discussão nacional e internacional em torno da proteção à privacidade no ambiente digital.
Além da defesa pessoal de uma lei de proteção de dados, quero ressaltar outra iniciativa que empreendemos: a elaboração de uma Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, amparada pelo Decreto 9.319, de 21 de março de 2018. Conhecida como E-Digital, trata-se de política pública que visa aproveitar todo o potencial das tecnologias digitais para a promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, produtividade e níveis de emprego e renda no País.
Foi construída em parceria com diversos órgãos de governo a partir de ampla consulta à sociedade, aos setores produtivos e à academia, tendo em vista o reconhecimento do impacto transformador das tecnologias digitais para nosso País.
E a E-Digital dispõe de eixo temático específico para a proteção da privacidade no ambiente digital, denominado 'Confiança no Ambiente Digital'. A E-Digital reconhece que a garantia de direitos é pedra fundamental da confiança no cenário digital; e prevê como ação estratégica a promoção da aprovação de lei específica de proteção de dados pessoais, que atualmente está em discussão no Congresso Nacional.
Apoiamos e embasamos, portanto, a discussão que transcorre no Senado Federal no âmbito do Projeto de Lei do Senado 330/13, e entendemos que a aprovação de legislação específica sobre o assunto se alinha com os objetivos da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Nesse sentido, entendemos que a própria estrutura de governança da E-Digital pode fornecer o ambiente propício para o amadurecimento da proteção de dados pessoais no Brasil, por meio da criação de uma câmara com participação da sociedade civil, da academia e do setor produtivo, vinculada ao Eixo Temático de "Confiança no Ambiente Digital".
É o momento oportuno para o Brasil estabelecer o seu marco legal para a proteção de dados pessoais, transformando a Internet em um ambiente mais seguro e confiável para os cidadãos e conferindo segurança jurídica para investimentos na economia digital.