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...ão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do ... de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da ...
... executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... área pertence ao patrimônio da União, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o caso;. V - ...
... de outros órgãos públicos federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União. #Redação dada pela Medida Provisória ...
... eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020. ARTIGO 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente ...
... independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015. ARTIGO 12-B. A ... área pertence ao patrimônio da União, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o caso;. ...
...á mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros. #§ 1º revogado ...üentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante. ...
... manterão fiscalização permanente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1° As sociedades são obrigadas a prestar tôda e qualquer informação que ...
... Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais ... artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições ...
...X - lugar de pagamento;. XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem. § 1º O registro e a negociação do CRI far-se-ão por meio de sistemas centralizados de custódia e liquidação financeira de Título s privados. § 2º O CRI ...
...ção inferior a 1% (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que ... alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou ...
... obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 3o A notificação far-se-á:. I - por funcionário do ... regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. ...
..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e ...7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante ...
... por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura ...
... contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro" da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às contribui\xC3"... ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e. d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos ...
...à parcela dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei nº 8.668, de 1993, e dos demais fundos de ... a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. ...
...) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;. b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;. VIII - (revogado). #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. Parágrafo único. O ...
...A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem el, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente. ARTIGO 22. A União somente poderá contratar parceria ...
... entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ...ARTIGO 46. Quando o pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais fôr de responsabilidade do ...
... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas ...Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, ...
...§ 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de ...ção e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. VI - Taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se ...
Corrupção, lavagem de dinheiro e o papel do registro imobiliário no combate ao crime
A prática da corrupção sistêmica no cenário brasileiro atual se dá de forma multifacetada, culminando, normalmente, com a lavagem do dinheiro oriundo de atividades ilícitas. Para a prática deste crime contrário à administração da justiça, o setor imobiliário vem sendo muito utilizado, tendo em vista facilitar a reciclagem de capitais, pela precariedade do controle de muitos dados registrais,...
... aos imóveis rurais de que trata o caput a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições ... patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Valores para Apuração de Ganho de Capital. ...
...ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o ...
... incisos II a IV do § 5.deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente. SEÇÃO III Do órgão regulador e fiscalizador. ...á estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário. ARTIGO 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de ...
...registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a ... (sessenta) meses contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento". ...