CAPÍTULO I. Seção I. Art. 2º - O Conselho Comunitário de Segurança Pública, terá a seguinte composição: - PDF Download grátis
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Mikaela Carvalho Neves
1 LEI Nº 1.869/2002, DE 30 DE ABRIL DE CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do Executivo; e O Senhor Prefeito Municipal, Engº JAIME LUIZ MURARO, sanciona a seguinte Lei; CAPÍTULO I Seção I Da Criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública Art. 1º - Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Pública, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal, em questão referente à segurança pública. Art. 2º - O Conselho Comunitário de Segurança Pública, terá a seguinte composição: I um representante do Poder Executivo; II um representante do Poder Judiciário; III um representante do Poder Legislativo; IV um representante do Ministério Público; V um representante da Polícia Civil; VI um representante da Polícia Militar; VII um representante do Corpo de Bombeiros; VIII um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar; IX um representante da BPW;
2 X um representante do CONTAC; XI um representante da OAB/MT, subseção de Tangará da Serra; XII um representante do Rotary/Rotaract; XIII um representante do Lions/Leo; XIV um representante das Lojas Maçônicas; XV um representante da ACITS/SINCOVATAN; XVI um representante da SECGTS; XVII um representante do Sindicato Rural; Trabalhadores Rurais; XVIII um representante do Sindicato dos XIX um representante da APCTTS; XX um representante do SINTEP; XXI um representante do CONPLETS; XXII um representante da Igreja Católica; XXIII um representante do SSERP Sindicato dos Servidores Públicos. XXIV 02 representantes da sociedade tangaraense, sendo que 01(um) será indicado pela polícia Civil e outro pela Polícia Militar. Incluído pela Lei n.º 1.913, de 08 de agosto de º - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente. 2º - Cada órgão ou entidade indicará os nomes dos titulares e seus suplentes respectivos. 3º - A nomeação dos conselheiros e suplentes descritos nos incisos I a XXIII, será feita por ato do Prefeito Municipal. 4º - A presidência do conselho será exercida por qualquer dos representantes, eleito entre seus pares, exceto os representantes elencados nos incisos de I a VII do caput. 5º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
3 6º - Serão excluídos do Conselho, e substituídos pelos respectivos suplentes, os conselheiros que tiverem 03 (três) faltas injustificadas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas. Art. 3º - O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros, obedecendo as seguintes normas: vez por mês; I os conselheiros reunir-se-ão ordinariamente, uma II o plenário é o órgão de deliberação máxima. Art. 4º - A do Município prestará apoio para o funcionamento do Conselho. Art. 5º - As sessões do Conselho serão públicas e suas deliberações poderão ser consultadas por qualquer pessoa que se interessar. Parágrafo único O Conselho poderá em razão da matéria a ser discutida, determinar que a sessão ocorra em segredo, suas deliberações tenham acesso restringido, em conformidade com seu regimento interno. Art. 6º - É vedado ao Conselho apoiar publicamente quaisquer entidades político-partidárias, ou seus filiados, bem como, permitir que se faça propaganda com fins eleitorais, utilizando-se das obras e realizações do Conselho Comunitário. Art. 7º - Além das atribuições a serem estabelecidas em regimento, compete ao Conselho Comunitário de Segurança Pública: a) - despertar a fazer surgir na comunidade um senso comum de que a segurança pública é dever do Estado, mas também direito e responsabilidade de todos; b) - sensibilizar os cidadãos para a necessidade de sua atuação vigilante quanto aos anti-sociais e de uma ação impulsora no acionamento da segurança pública; c) - despertar nos cidadãos, atitudes compartilhadas e interativas com policiais civis e militares, estabelecendo um relacionamento de confiabilidade e colaboração entre eles e a comunidade; d) - identificar óbices que interfira na sensação de segurança individual e coletiva, adotando mecanismo que visem a sua neutralização; e) - incrementar canais de ligação com a população, de forma a captar críticas e sugestões e outras manifestações comunitárias;
4 f) - elaborar seminários, enfocando as ações de educação e prevenção relativas à segurança pública; g) - possibilitar o incremento do controle externo de atividade das polícias que atuam no Município, com maior participação da comunidade. CAPÍTULO II SEÇÃO I Da Criação do Fundo Comunitário de Segurança Pública Art. 8º - Fica criado o Fundo Comunitário de Segurança Pública FCSP vinculado ao Gabinete do Prefeito e Dependências, de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. 1º - O Presidente do Fundo, será escolhido por votação, dentre os membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública, o qual assinará em conjunto com o administrados financeiro, os cheques de movimentação de conta e documentos do Fundo. 2º São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer: I Administrar o Fundo Comunitário de Segurança Pública de que trata a presente Lei, obedecidos aos Planos Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho Comunitário de Segurança pública; II Submeter ao CCSP (Conselho Comunitário de Segurança Pública) as demonstrações mensais de receitas e despesas do FCSP (Fundo Comunitário de Segurança Pública); III Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública; Art. 9º - O Fundo Comunitário de Segurança Pública terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que deverá definir os objetivos e metas almejadas em sede de segurança municipal e por um Plano de Aplicação de Recursos, que estabelecerá a distribuição dos recursos por área prioritária, de forma a atender as intenções definidas no Plano de Ação. Art No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Fazenda apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
5 Parágrafo Único: O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação, os recursos destinados ao Fundo. Art Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. 2º - Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) a contar da aprovação. de Segurança Pública: Art Constituirão receitas do Fundo Comunitário a) - repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) - doações, auxílio e contribuições de terceiros; c) - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; d) - recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e) - aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; f) - rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais; explicitadas. g) - outras receitas provenientes de fontes não Seção II Do Orçamento Art O orçamento do FCSP evidenciará as políticas e o programa de trabalho do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
6 1º - O orçamento do FCSP integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. 2º - O orçamento do FCSP observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos. Art A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e será integrada a Contabilidade Geral do Município. 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 2º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do FCSP e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela legislação pertinente. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições expressas nas Leis nºs 1.230/96, de 17 de setembro de 1.996, 1.231/96, de 17 de setembro de e 1.558/99, de 25 de agosto de Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de Abril do ano de dois mil e dois, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa. Engº JAIME LUIZ MURARO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Controle Interno e publicado por afixação em lugar de costume, na data supra. JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO Secretário Mun. de Administração e Controle Interno