Revisão do Processo de Anistia Editar
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Decreto nº 1.498, de 24 de maio de 1995
Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia ...
da Administração Federal e Reforma do Estado, Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia,... Especial de Revisão dos processos de anistia: I - requisitar os processos relativos às decisões... de ...
Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995
e Controle das Empresas Estatais CCE, Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia,... Especial de Revisão dos Processos de Anistia: I - requisitar os processos relativos às decisões... do art. 3º ...
Decreto nº 2.211, de 23 de abril de 1997
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu ...
O VICE-PRESIDENTE DA PEPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º O art. 4º ...
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N. 8.878 /1994. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. POSSIBILIDADE. READMISSÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelante foi contratado pelo regime da CLT para exercer Função de Assessoramento Superior no Ministério da Indústria e do Comércio, tendo seu contrato de trabalho sido rescindido em 17.04.1990. Em 10.10.1994, o requerente foi anistiado, por meio da Portaria n. 06, da Subcomissão Setorial de Anistia, com amparo na Lei n. 8.878 /1994, ato posteriormente anulado pela Portaria n. 12, de 16.12.1994. Em 03.05.2001, a Comissão Interministerial - COINTER, criada pelo Decreto n. 3.363 /2000, para reexaminar os processos de anistia, indeferiu o pedido formulado pelo autor. 2. Nos termos da Súmula n. 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, pois a atuação da Administração Pública prende-se, necessariamente, ao princípio da legalidade, com o qual devem os atos administrativos manter harmonia estrita. 3. Ademais, o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /1999, será contado a partir da vigência do referido diploma legal, que o instituiu, e não do momento em que aqueles foram editados, quando anteriores a ela, situação que se aplica ao caso em exame. 4. O apelante jamais integrou o quadro permanente de servidores do Ministério da Indústria e do Comércio, pois exercia Função de Assessoramento Superior - FAS, que tem natureza jurídica de função de confiança, de caráter transitório e precário, sem vínculo permanente com o serviço público, razão pela qual não faz jus ao benefício de que trata a Lei n. 8.878 /1994, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º. 5. O possível desvio de atribuições do autor, alegado sob o fundamento de que, apesar de ter sido contratado para exercer Função de Assessoramento Superior, nunca desempenhou qualquer função de confiança, não traz nenhuma repercussão para fins de aplicação da Lei n. 8.878 /1994. É que o art. 37 , II , da Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, razão pela qual o desvio de função, caso comprovado, não conferiria ao recorrente a sua reintegração ao serviço público, mas apenas o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, matéria essa estranha ao objeto da lide. 6. Apelação desprovida....
Encontrado em: 9/9/2008 LEG:FED PRT:000006 SUBCOMISSÃO SETORIAL DE ANISTIA LEG:FED PRT:000012 ANO:1994 LEG:FED DEC:
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123/99. DECRETO Nº 1.499 /95. REGULARIDADE. LEI Nº 9.784 /99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Através do Decreto nº 1.499 /95, o Presidente da República instituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA, atribuindo-lhe competência para promover o reexame das decisões que acolheram os pedidos de anistia proferidas pela Subcomissões Setoriais e emitir pareceres conclusivos acerca de sua regularidade. Ausência de vício de competência do ato impugnado, uma vez que a Comissão não proferiu ato decisório algum de arquivamento ou anulação de anistia, mas apenas opinativo. 2. O art. 2º , inciso II , do Decreto nº 1.499 /95 não padece de inconstitucionalidade, ao fundamento de que teria criado norma processual nova, uma vez que se coaduna com a matriz legal de regência, vale dizer, o art. 59 da Lei nº 9.784 /99. 3. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, já que a atuação da Administração Pública prende-se, necessariamente, ao Principio da Legalidade, ao qual devem os atos manter harmonia estrita. Logo, é dever da Administração rever um ato para adequá-lo aos preceitos legais e constitucionais, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo para oitiva da parte interessada, por não importar o ato em reexame de matéria fática. Precedentes da Corte (AMS 2000.36.00.002550-2/MT, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.102; AMS 1998.01.00.084616-9/GO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 04/09/2003, p.83). 4. Inexiste irregularidade alguma na intimação dos interessados por meio de publicação oficial, uma vez que a hipótese se amolda à exceção do art. 26 , § 4º , da Lei nº 9.784 /99, por envolver um número muito elevado de interessados, sendo inviável a intimação de cada um, pessoalmente, por via postal. Precedentes da Turma (AMS 1999.34.00.019656-0/DF, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ de 02/10/2006, p.10, e AC 2002.34.00.039659-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005, p.22). 5. Apelação do impetrante a que se nega provimento....
Encontrado em: EX-EMPREGADOS DA EMBRATER. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. LEI 8.878... a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia CERPA que, após proceder aos reexames... NÃO VERIFICADA. DECRETO Nº 1.499 /95.AFRONTA AO DECRETO Nº 1.344 /94. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCESSÕES DE ANISTIA...