ConJur - STF vai julgar, direto no mérito, proibição de negativação de devedores em MS
STF vai julgar mérito de ação sobre negativações em MS
10 de abril de 2012, 7h56 Imprimir Enviar
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.740 contra a Lei 3.749/2009, do governo de Mato Grosso do Sul, será julgada diretamente no mérito. Assim determinou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação proposta pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). A entidade é contra a lei que proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito por falta de pagamento por prestação de serviço público.
De acordo com Lewandowski, a ação será julgada diretamente no mérito devido à relevância da matéria e o significado para a ordem social e a segurança jurídica. A dispensa de análise de medida liminar está prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999.
A Telcomp entrou com a ADI alegando que a lei sul-matogrossense desrespeita diversos dispositivos da Constituição Federal, como a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Além disso, a associação sustenta que, ao impedir a inscrição de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, a lei estadual desequilibrou o sistema referente à relação jurídica entre as empresas de telecomunicações e usuários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.