Excludentes ao tratamento diferenciado concedido pelo regimento da Lei 123/2006 % ConLicitação Excludentes ao tratamento diferenciado concedido pelo regimento da Lei 123/2006 %
É sabido que o enquadramento das pequenas empresas se faz pela receita bruta anual da empresa, de acordo com o disciplinado nos incisos I e II do artigo 3º da Lei 123/2006, observe:
Veja que o artigo é explicito que a caracterização do enquadramento das pequenas empresas se faz por sua receita bruta anual.
Um passo adiante, o § 4º do artigo 3º da Lei 123/2006 prevê vedações quanto ao enquadramento de EPPs e MEs que, por conseguinte, não fará jus da fruição dos benefícios concedidos às pequenas empresas, vejamos: