ATO DE CRIAÇÃO DO CEAF
ATO PGJ Nº 612/2016
Dispõe sobre o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e revoga o Ato PGJ nº 413/2013.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 12/93,
CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Complementar nº 12/1993 prevê como órgão auxiliar do Ministério Público o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, encontros, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros e dos servidores da instituição e à melhor execução dos serviços e racionalização dos recursos materiais;
CONSIDERANDO que se encontra entre os objetivos do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Piauí 2010/2022 capacitar o efetivo de membros e servidores, por meio da implementação de programas de capacitação continuada, tendo como iniciativa estratégia a elaboração de cronograma anual de cursos, encontros técnicos temáticos, oficinas, reuniões de trabalho, a serem realizados na Capital e no interior, sob a coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF; e
CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF é instrumento de fundamental importância para o enriquecimento da cultura jurídica e para a melhoria do desempenho funcional de membros e servidores, auxiliando na valorização das Procuradorias e Promotorias de Justiça e no fortalecimento da atividade-fim do Ministério Público,
Art. 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF é órgão auxiliar do Ministério Público CEAF destinado a promover o aprimoramento cultural e profissional, a atualização e a especialização do conhecimento de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.
Parágrafo único. As atividades inerentes ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão desenvolvidas diretamente ou em conjunto com órgãos ou entidades congêneres da área pública ou da iniciativa privada, nacionais ou internacionais, de fins educacionais, culturais e de treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados pela Instituição.
Art. 2º São atribuições do CEAF:
DA DIRETORIA DO CEAF
Art. 5º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por um Procurador de Justiça, que será nomeado pelo Procurador Geral de Justiça e disporá de apoio jurídico, pedagógico e administrativo, bem como de serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções
Parágrafo único. Nos seus impedimentos, férias, licenças ou ausências o Diretor será substituído por um Procurador de Justiça designado pelo Procurador Geral de Justiça.
Art. 6º Compete ao Diretor do CEAF:
I – dirigir, administrar e representar o órgão;
III – executar a política pedagógica;
IV – zelar pelo patrimônio e aplicação de recursos do CEAF;
V – distribuir as atividades aos assistentes e demais servidores lotados no CEAF;
VI – decidir sobre a criação, a transformação e a extinção de cursos bem como sobre o custeio dos mesmos;
VII – administrar o uso dos recursos financeiros do CEAF;
VIII – assinar conjuntamente com o Procurador-Geral de Justiça, títulos e certificados expedidos pelo CEAF;
IX – apresentar, anualmente, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria-Geral, ao Conselho Superior e ao Colégio de Procuradores, relatório das atividades do CEAF;
X – publicar as pesquisas e monografias afeitas às suas atribuições.
Art. 7º No intuito de realizar os seus objetivos, a Direção do CEAF contará com a seguinte estrutura:
I- Secretaria;
II– Assessoria Pedagógica e Administrativa;
V- Biblioteca.
Art. 8º A Secretaria, unidade subordinada técnica e administrativamente à Direção do CEAF, tem como objetivo executar as atividades de suporte operacional e apoio administrativo necessários ao funcionamento do CEAF.
Art. 9º Compete à Secretaria:
I – assistir ao Diretor do CEAF;
II – receber, registrar e encaminhar os procedimentos administrativos relativos ao CEAF;
III – expedir e controlar a remessa e recebimento de ofícios, correspondências e outros documentos relativos ao CEAF;
IV– manter atualizada a listra de contatos do órgão;
V – manter o controle dos e-mails recebidos e enviados por meio do endereço eletrônico do CEAF;
VI – atender ao público e gerenciar as ligações telefônicas direcionadas ao CEAF;
VII – controlar a expedição e a entrega de certificados;
VIII – solicitar material de expediente e de serviços em geral;
IX – realizar o registro de frequência dos alunos dos cursos oferecidos pelo CEAF, quando obrigatória;
X- exercer outras atividades inerentes as suas atribuições.
Da Assessoria Pedagógica e Administrativa
Art. 10. Compete a Assessoria Pedagógica e Administrativa:
I- elaborar o projeto do Curso de Preparação para ingresso da carreira do Ministério público;
II- elaborar e submeter à aprovação da direção do CEAF o projeto de atividades educativas presenciais e não presenciais a serem desenvolvidas anualmente pelo órgão;
III – prestar apoio na realização de concurso público para ingresso na carreira de membro e para o quadro de servidores, bem como na seleção de estagiários da instituição, junto às respectivas comissões.
Art. 11. A Assessoria Jurídica prestará apoio jurídico à Direção do CEAF ao zelar pela legalidade dos atos praticados e pela consecução dos objetivos educacionais da instituição.
Art. 12. Compete à Assessoria Jurídica:
I – apoiar o CEAF nas atividades de elaboração de minutas de pareceres, atos normativos, requerimentos e outras atividades afins;
II – organizar as publicações oficiais e toda legislação federal e estadual que tem relação com o CEAF, mantendo-as em arquivo;
III – fornecer suporte técnico à elaboração dos atos normativos internos e minutas de projetos de lei que têm pertinência com as atividades do CEAF;
IV – acompanhar o processo de contratação de palestrantes e professores;
V – acompanhar a vigência dos convênios, termos de cooperação e contratos formalizados pelo CEAF;
VI – prestar apoio no levantamento da necessidade de capacitação e aprimoramento funcional dos membros e servidores do MPPI;
VII – elaborar relatório das atividades realizadas a fim de integrar o relatório de gestão anual do CEAF;
VIII – cumprir as diretrizes e orientações estabelecidas pela direção do CEAF;
IX – exercer outras atividades inerentes as suas atribuições.
Art. 13. O Conselho Consultivo constitui órgão de planejamento, controle e fiscalização, competindo-lhe:
I – fixar as diretrizes de atuação do Centro;
II – aprovar o planejamento anual e plurianual dos cursos, congressos, seminários, pesquisas e publicações;
III – aprovar previamente qualquer convênio a ser firmando pelo centro;
IV- aprovar o regimento interno do CEAF.
§1º OConselho é composto por 08 (oito) membros, a saber:
I – o Procurador-Geral de Justiça, que é seu presidente;
II – o Corregedor-Geral de Justiça, que é vice-presidente;
III – oDiretor do CEAF;
IV– 01 (um) membro do Colégio de Procuradores, eleito pelo seus pares;
V – 03 (três) Promotores de Justiça, um de cada entrância, indicados pelo Conselho Superior do MPPI;
VI – o Coordenador de Recursos Humanos do MPPI, na qualidade de representante dos servidores.
§ 2º Os conselheiros de que tratam os incisos I, II, III e VI são membros natos e os demais terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período subsequente.
§ 3º As reuniões do Conselho instalam-se com a presença da maioria absoluta.
§ 4º O Conselho Consultivo elegerá o Secretário e o Secretário substituto.
§ 5º As decisões do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. A Biblioteca é unidade de consulta e documentação bibliográfica da Instituição, com atividades supervisionadas pela Direção do CEAF, a qual deverá ser assessorada por Bibliotecário.
§1º Compõem o acervo da Biblioteca as obras e os registros impressos e digitais do patrimônio histórico documental da Instituição.
§2º A Biblioteca é responsável pela gestão do acervo bibliográfico impresso e digital da Instituição.
§ 3º Compete à Biblioteca:
I – propor medidas para aperfeiçoamento dos serviços de arquivamento e consulta de documentos em prol da gestão da informação em todos os seus níveis;
II – encaminhar ao Diretor do CEAF a relação de livros e publicações de interesse institucional a serem adquiridos e que devam integrar o acervo da Biblioteca, bem como a relação de obras de referência impressas ou em formato digital a serem disponibilizadas aos integrantes do MPPI;
III – solicitar e auxiliar o desenvolvimento de sistemas de catalogação, classificação, referência e conservação do arquivo e do acervo bibliográfico para armazenar e recuperar informação de caráter geral e específico e colocá-las à disposição dos usuários;
IV – controlar a circulação, o empréstimo e a consulta local do acervo;
V – realizar a catalogação, a classificação, o registro, a indexação, a guarda e conservação do acervo da biblioteca;
VI – requerer aos usuários a reposição das obras extraviadas, informando à direção do CEAF para adoção de medidas cabíveis;
VII – providenciar e orientar a execução de tarefas de conservação e limpeza do acervo;
VIII – receber e disponibilizar a produção intelectual da instituição;
IX – manter intercâmbio com outras bibliotecas;
X – zelar e providenciar a manutenção dos equipamentos e demais materiais permanentes;
XI – desempenhar outras atividades não especificadas neste Ato e inerentes à função, de acordo com a legislação vigente.
Art. 15. O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional deverá, anualmente, na primeira quinzena de janeiro, enviar ao Procurador-Geral de Justiça relatório do desempenho e aperfeiçoamento dos membros da Instituição nas atividades desenvolvidas pelo órgão.
Art. 16. A Procuradoria-Geral de Justiça assegurará recursos financeiros para a execução dos projetos e ações desenvolvidos pelo CEAF, bem como recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento, observada a capacidade orçamentária e financeira da instituição.
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do CEAF, ad referendum do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 18. Revoga-se o Ato PGJ nº 413/2013.
Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de publicação.
Teresina (PI), 12 de agosto de 2016.
ATO QUE ALTERA O ATO PGJ Nº 612/2016
ATO PGJ No 943/2019
Altera o Ato PGJ no 612/2016, que dispõe sobre o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional – CEAF no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as definidas no art. 12, V da Lei Complementar Estadual no 12/93, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual no 239/2018, em seu art. 6o, alterou o art. 63 da Lei Complementar Estadual no 12/1993,
Art. 1o O art. 5o do Ato PGJ no 612/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância, de livre nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça e disporá de apoio administrativo e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos, férias, licenças ou ausências o Diretor será substituído por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância designado pelo Procurador Geral de Justiça."