STF confirma descanso de 15 minutos para trabalhadoras antes de hora extra - CTB
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a conceder 15 minutos de descanso para mulheres antes do cumprimento de hora extras.
A decisão é resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, de uma empresa de Santa Catarina, que alegou ofensa ao princípio da isonomia. De acordo com a empresa, como a medida não pode ser aplicada aos homens, a norma estimula a diferenciação em razão do sexo. Por 5 votos a 2, a maioria dos ministros seguiu posição do relator, ministro Dias Toffoli. No entendimento do ministro, não há tratamento arbitrário. Segundo ele, há necessidade de dar tratamento diferenciado às mulheres para garantir proteção.
O ministro Toffoli lembrou que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943. "Quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa na fórmula 'todos são iguais perante a lei'", afirmou. "Nem a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos".