Governo usa Lei de Direitos Autorais e coloca dados de redes sociais sob sigilo - País - Jornal NH
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Segundo especialistas, a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação
Publicada: 23.12.2019 às 18:48
O governo Jair Bolsonaro utiliza a Lei de Direitos Autoriais para colocar sob sigilo todos os relatórios de monitoramento das redes sociais do Planalto. Segundo especialistas ouvidos pelo 'Estado', a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Após recurso do 'Estado', a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo mudou a justificativa, alegando que os relatórios estariam sob sigilo por serem propriedade intelectual da agência de publicidade contratada para o serviço e, por isso, sua divulgação violaria a Lei de Direitos Autorais.
"O que se percebe é que qualquer texto que produza algum tipo de inovação merece ser qualificada como 'obra científica', apta a receber as proteções da Lei de Direitos Autorais, tais como a proibição de publicação sem o consentimento do autor", aponta o governo. O relatórios são produzidos por uma agência de publicidade contratada pelo Planalto e paga com dinheiro público.