DELAÇÃO PREMIADA (1) ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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Os noticiários da TV e os jornais não param de falar em delação premiada, colaboração premiada, etc. Por isso, irei comentar um pouco sobre o assunto e, principalmente, indicar as leis que prevêem a aplicação do instituto.
A colaboração premiada se insere no contexto do que doutrinariamente se costuma denominar "direito penal premial". Não é novidade, mas muito atual no Brasil. Para que você tenha idéia, Rudolf von Ihering já falava no assunto por volta de 1850. Pela relevância e pertinência do tema, o assunto pode ser cobrado principalmente em concursos da magistratura e do Ministério Público(Já foi abordado na discursiva do MPGO!).
As breves explicações e o esquema abaixo, longe de esgotarem a temática, servem como um "norte" nos estudos. No próximo domingo, trarei jurisprudência sobre o assunto.
Origens: Aponta-se como origem o sistema anglo-saxão, tendo sido bastante utilizada nos Estados Unidos da América e adotada na Itália no combate à máfia. Na maioria dos países é um forte mecanismo de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Definição: "técnica especial de investigação por meio da qual se concede ao participante e/ou coautor de ato criminoso a possibilidade de não ser processado, de ter sua pena reduzida, substituída por privativa de direitos, ou até mesmo extinta, caso venha a colaborar com as autoridades, permitindo a depender da conduta delituosa, a localização do produto do crime, ou, ainda, a facilitação da libertação do sequestrado" (RENATO BRASILEIRO).
Delação premiada x colaboração premiada: A diferença está no fato de que a colaboração é mais ampla, gênero do qual faz parte a "delação premiada". Na colaboração, por exemplo, o acusado pode fornecer informações úteis e ser beneficiado, sem indicar terceiros também envolvidos. Só haverá delação quando o investigado/acusado confessa o crime e apontar/delatar outras pessoas.
(aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro)
Art. 159, §4o
Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
Redução da pena de 1/3 a 2/3
Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Art. 25, §2o
Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Lei de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Art. 16, parágrafo único.
Art. 8o, parágrafo único.
O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Lei de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores
Art. 1o , § 5o
Redução da pena de 1/3 a 2/3 e fixação do regime de cumprimento semiaberto ou aberto; ou
Substituição, a qualquer tempo, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; ou
Lei de proteção às testemunhas e réus colaboradores
Obs.: aplicação da colaboração premiada prevista nesta lei a qualquer delito.
Arts. 13 e 14
A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso
Perdão judicial - apenas em circunstâncias mais restritas, definidas no art. 13.
Obs.: A Lei 9.807/1999 traz várias medidas protetivas ao réu colaborador (delator), tais como as previstas nos art. 15 e 19-A.
Atenção: Importante a leitura de toda a Seção I do Cap. II da referida lei, pois trata de várias situações no âmbito da investigação e do processo.
Redução até 2/3
Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
Redução de ½ ou
Progressão de regime (sem a necessidade de cumprimento do requisito objetivo)
Convenção de Palermo sobre o crime organizado
Cada Estado Parte tomará as medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado em grupos criminosos organizados:
Trata-se de Convenção Internacional, cujo dispositivo mencionado é no sentido de estimular a comunidade internacional a prover em seus respectivos ordenamentos jurídicos dos mecanismos de colaboração premiada.
Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.