Lei do Município de Canarana/BA nº 184 de 29.12.2001 (Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Canarana - Estado da Bahia e dá outras providências
Lei Mun. Canarana/BA 184/01 - Lei do Município de Canarana/BA nº 184 de 29.12.2001
DOM-Canarana: 29.12.2001
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Canarana - Estado da Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ou sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Código Tributário e de Rendas do Município de Canarana, Estado da Bahia, contendo os dispositivos em anexo.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito, 29 de Novembro de 2001.
I - as de direito público e as de direito privado, domiciliados no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;
II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas-jurídicas com sede no exterior;
DO CADASTRAMENTO FISCAL
a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral
b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos:
§ 2º. O cadastro de atividade compreende todas as atividades para cujo exercício é exigida a concessão de alvará de licença de localização e funcionamento.
§ 3º. O cadastro simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato de Poder Executivo.
§ 4º. Com base no cadastro final poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de funcionar, não providenciaram a baixa de suas atividades.