RI Sombrio » Retificação Administrativa
1- Entendem como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes;
2-O condomínio geral, de que tratam os art. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado pro qualquer dos condomínios e o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso pelo síndico ou pela Comissão de Representantes;
3-Se o confrontante for pessoa jurídica, deve acompanhado do respectivo contrato social ou ultima alteração contratual da empresa com prova de representação e Certidão atualizada da Junta Comercial, e estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso;
4-Se o Município, o Estado ou a União for um dos confrontantes, apresentar a anuência respectivamente do Município, da Procuradoria Geral do Estado ou da Secretaria do Patrimônio da União;
5-Se um dos confrontantes não anuir, deverá ser intimado conforme procedimento do art. 213, II da Lei 6015/73 (para tanto, deve o(s) proprietário(s) firmarem requerimento para que o Registro de Imóveis proceda a intimação); f) Tratando-se de pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada atualizada emitida (a menos de 30 dias) pela Junta Comercial respectiva em nome da proprietária, bem como cópia autenticada do contrato / estatuto social consolidado, e, finalmente, cópia de seu cartão de CNPJ.g) Via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato (somente para os casos em que o requerente for representado por procuração).