Sindsep-AM » Consultoria Legislativa do Senado repercute PEC 32 e impacto nos servidores
Consultoria Legislativa do Senado repercute PEC 32 e impacto nos servidores
O texto da Reforma Administrativa, de iniciativa do Presidente da República, foi entregue ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2020. A Proposta, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Estado, foi objeto de análise de uma Nota Informativa dos consultores do Senado, que aponta vários problemas, como questão relativas à acumulação de cargos públicos, ao desligamento de agente públicos por motivação político-partidária, a problemas remuneratórios, a retrocessos à profissionalização do serviço público e à falta de debate com os atores interessados, entre outros pontos.
Uma série de medidas são apontadas como questionáveis, como por exemplo, a previsão expressa de que cargos de liderança sejam destinados a atribuições técnicas, o que autorizaria a admissão sem concurso público em toda a estrutura hierárquica da administração pública; a supressão de competências do Poder Legislativo de controlar o orçamento de órgãos do Poder Executivo; e cria dificuldades para a gestão de pessoas ao criar regimes jurídicos distintos – estatutário e celestista – em um mesmo órgão.. Também objeto de crítica da Nota é poder dado ao presidente da república de extinguir e reorganizar cargos públicos.
"Não se tem notícia de que esse debate prévio tenha ocorrido no âmbito do Poder Executivo. Não se ouviu falar de consultas públicas, de debates, encontros, seminários, regionais e nacionais, que pretendessem reunir informações e avaliações de importantes setores da sociedade e do funcionalismo", explica a proposta.