Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Publicado no Diário Oficial nº. 8469de 19 de Maio de 2011
Art. 95 O caput do art. 95 da Lei Complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. O membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná que for promovido ou removido terá o prazo para entrada em exercício contado da data da publicação do correspondente ato.".
Justiça no Bairro tem sua primeira edição do ano no sábado
O programa de responsabilidade social do TJPR, "Justiça no Bairro", terá a sua primeira edição do ano de 2012 neste sábado (10), das 9 às 17h, na cidade de Pinhais. Coordenado pela desembargadora Joeci Machado Camargo, o programa tem a finalidade de prestar atendimento jurídico rápido e gratuito à população carente.