Partido aciona STF contra venda direta de etanol aos postos e postos multimarca - Portal e Academia Brasil Postos
Início Legislação Partido aciona STF contra venda direta de etanol aos postos e postos...
Partido aciona STF contra venda direta de etanol aos postos e postos multimarca
Consulte nossos Serviços de Estratégia e Consultoria Jurídica para Revendedores de Combustíveis.
Ação foi movida pelo Solidariedade. Medidas foram editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto
O partido Solidariedade acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter duas medidas provisórias do governo federal que tratam sobre a venda direta de etanol por produtores aos postos e comercialização do combustível.
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
Partido aciona STF contra medida sobre etanol – TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL
As medidas foram editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Elas autorizam a venda direta de etanol por produtores aos postos, dispensando a intermediação de agentes distribuidores, e preveem aos postos bandeirados a comercialização do combustível de diferentes distribuidoras.
No documento, a legenda argumenta que não há urgência nem relevância para a matéria e pede para que a Corte declare as medidas como inconstitucionais por "vício formal".
"Nenhuma das razões indicadas nas exposições de motivos representam relevância ou urgência suficientes para justificar a edição de medidas provisórias, pois todos os fatos considerados sempre existiram, nada havendo de diferente no contexto atual, especialmente se considerarmos que os temas estão em discussão na agência reguladora competente", diz o documento.
As medidas foram assinadas por Bolsonaro em 11 de agosto.
De acordo com o governo federal, a iniciativa propicia maior eficiência logística, com benefícios diretos aos consumidores e maior competitividade ao setor.
O texto prevê que as alíquotas aplicáveis à venda direta de etanol serão aquelas decorrentes da soma das alíquotas atualmente previstas para o produtor ou importador com aquelas que seriam aplicáveis ao distribuidor.
Em outro eixo, a MP permite que os postos de combustíveis que optem por exibir a marca comercial de respectivo distribuidor possam comercializar combustíveis de distribuidor diferente da marca exibida, desde que devidamente sinalizado para o consumidor.
Segundo o governo, ao flexibilizar a tutela regulatória da fidelidade à bandeira, a medida fomenta novos arranjos de negócios entre distribuidores de combustíveis os revendedores varejistas.
MP 1.063/21
Artigo anteriorRede compra três postos de combustíveis tradicionais na região de Rio Preto
Próximo artigoICMS dos combustíveis será congelado por 90 dias
O revendedor pergunta e o especialista em postos de gasolina e TRR responde – Locação com a Distribuidora