Para o CFM e CRMs, este dispositivo da MP afronta “a Constituição Federal, na medida em que dá tratamento diferenciado a médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades estrangeiras que aderirem ao Projeto Mais Médicos para o Brasil; mas que deveriam estar, constitucionalmente, no mesmo patamar dos demais que não aderirem a tal Projeto”.
Decisões já tomadas pela Justiça Federal, em processos movidos no Tocantins e no Acre, são favoráveis à tese do CFM. “O Estado deve tratar a todos com igual consideração e respeito. Decorre dessa premissa que o serviço de saúde prestado a uma pessoa que resida em Ipanema (Rio de Janeiro), na região dos Jardins (São Paulo) ou no Lago Sul (Brasília), por exemplo, deve ter a qualidade mínima exigida do serviço prestado ao morador de morro carioca, do pantanal, do semiárido nordestino ou da floresta amazônica. Isso porque, sendo todos iguais, não se justificaria que o Estado tratasse pior o ribeirinho amazônico em relação a alguém que, por pura sorte, tenha nascido numa área nobre de uma metrópole brasileira. Aliás, convém lembrar que o art. 196 da Constituição, (transcrito anteriormente, exige acesso “universal e igualitário” aos serviços de saúde. É assim que tem de ser”, afirma trecho de sentença reproduzida na ação.
Língua portuguesa – Outro ponto questionado diz respeito à exigência genérica feita no texto da MP 621 de que os estrangeiros deverão possuir conhecimentos de língua portuguesa. No entanto, o texto não especifica os critérios de habilitação do nível desse conhecimento da língua. No entendimento do CFM, a generalização foi propositalmente inserida para, na prática, ignorar este importante requisito e permitir que profissionais exerçam a medicina no território brasileiro sem ter o domínio necessário do idioma nacional. Não há, inclusive, citação de comprovante deste domínio dentre os documentos a serem apresentados ao CRM para expedição de registro provisório.
Como forma satisfazer a exigência, o Governo anunciou o “Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intercambistas”, com carga horária mínima de 120 horas e os seguintes conteúdos: legislação do SUS; funcionamento e atribuição do SUS (atenção básica); Língua Portuguesa. “Um cursinho de 120 horas será o suficiente para a aquisição das habilidades mínimas de domínio da língua portuguesa por parte de um médico estrangeiro?”, questiona a ação proposta pelos Conselhos.
Em 2008, o CFM editou a Resolução 1.831, que exige do médico com diploma de graduação obtido em universidade estrangeira o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiro (CELPE/BRAS). Trata-se de documento conferido aos estrangeiros com desempenho satisfatório em teste padronizado de português, desenvolvido pelo Ministério da Educação. O exame é aplicado no Brasil e em outros países com o apoio do Ministério das Relações Exteriores.
Portanto, segundo os argumentos apresentados, os CRMs não podem ser obrigados a expedir registros provisórios a estes médicos intercambistas que se formaram no exterior sem a comprovação prévia do domínio da língua portuguesa em nível intermediário ou Superior. A imposição desse ato Governo feriria s princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.