PEC pretende acabar com o Abono Permanência
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Dentre os diversos cortes no país nos últimos meses para amenizar a crise econômica, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o Abono Permanência do servidor público (Federal, Estadual ou Municipal), estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. A PEC, que está no Congresso Nacional desde 23 de setembro de 2015, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada, uma comissão especial será criada para analisar a PEC, que seguirá para votação no Plenário.
Caso a PEC seja aprovada, os trabalhadores que continuam na ativa mesmo após se aposentarem não poderão permanecer em seu posto. No âmbito dos Correios, centenas de trabalhadores terão que sair da ECT, agravando ainda mais o problema de efetivo, pois bem se sabe que a Empresa não repõe essas vagas.
O Abono Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que já aposentou, mas ainda continua trabalhando. Ele foi criado para evitar a aposentadoria precoce de muitos servidores.
Segundo informações da Câmara Federal, com a extinção do Abono, o governo pretende economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos, uma vez que gasta R$ 1,2 bilhões com servidores que permanecem trabalhando mesmo após se aposentarem.
Para alguns estudiosos, a PEC é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos, pois somada a suspensão de concursos públicos, a possibilidade de não haver reposição do quadro de servidores é alta. Além disso, o governo pode começar a contratar trabalhadores via Organizações Sociais (OS), assim como se pretende fazer na Educação de Goiás.
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