DI Online - Ex-prefeito de Nova Itaberaba perde direitos políticos por três anos
Você está em: Home Notícias Política Ex-prefeito de Nova Itaberaba perde direitos políticos por três anos
Depois de incluir a infraestrutura de um loteamento de sua propriedade em uma licitação do município, o ex-prefeito de Nova Itaberaba, Antônio Domingos Ferrarini, foi processado pelo Ministério Público do Estado (MPSC) e condenado por ato de improbidade administrativa. As sanções aplicadas pelo Poder Judiciário foram a suspensão dos direitos políticos por três anos e multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebia na época dos fatos.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Jackson Goldoni, então titular da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, após apurar que em 2012, quando exercia o mandato de prefeito, Ferrarini incluiu duas ruas de um loteamento particular, que ele mesmo estava construindo, em licitação do município para pavimentação de vias públicas.
Após tomar conhecimento da apuração da ilegalidade pelo MPSC, as duas ruas do loteamento foram retiradas da licitação e, conforme informado pelo município, foi o próprio loteador – o ex-prefeito – quem acabou pagando pelo serviço. No entanto, a Promotoria destaca que não é necessário o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito para configurar o ato de improbidade, mas tão somente a violação aos princípios da moralidade administrativa.
No caso, argumenta o Ministério Público, a conduta ímproba de Ferrarini se consumou com o lançamento da licitação que incluiu as obras particulares e assim afrontou os princípios da legalidade, da honestidade, da imparcialidade e da lealdade às instituições. O ex-prefeito apelou da decisão e o recurso, que foi contra-arrazoado pela 10ª Promotoria de Justiça, está pendente agora de julgamento pelo Poder Judiciário.
"A administração pública deve se pautar pela supremacia do interesse público. Quando essa lógica é invertida, ou seja, quando as satisfações pessoais dos agentes públicos preponderam sobre a busca pelo bem comum, aí haverá um ato de improbidade a ser reprimido pelo Poder Judiciário", considerou o promotor de Justiça Diego Barbiero, que atualmente responde pela 10ª Promotoria de Justiça. (ACP n. 0004456-42.2013.8.24.0018)