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PL 9397/2017
PL 9397/2017 Inteiro teor
Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.
Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, individualização, tarifa, serviços públicos, condomínio, imóvel, critério, procedimento, incorporação imobiliária, empreendimento imobiliário, aquisição, apólice de seguro. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, individualização, tarifa, serviços públicos, Condomínio edilício, condômino, imóvel. _ Alteração, Código Civil (2002), individualização, tarifa, serviços públicos, condomínio, imóvel.
06/02/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2021 DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) 08/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
15/12/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9397/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios". Inteiro teor
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 127, Letra A. Inteiro teor