Dias Toffoli suspende decisão que obrigou Cuiabá e VG a cumprirem decreto estadual :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Dias Toffoli suspende decisão que obrigou Cuiabá e VG a cumprirem decreto estadual
31 Jul 2020 - 08:42
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que obrigava os municípios de Cuiabá e Várzea Grande a seguirem o decreto estadual que estabeleceu as medidas contra a Covid-19. Toffoli reconheceu que a decisão não poderia obrigar os municípios a cumprir o decreto pois isso fere decisão do STF, que já deu entendimento de que cabe a cada esfera de governo estabelecer suas medidas.
Decisão de Lindote deverá se adaptar a novo decreto de Mendes, explica Ministério Público
O Município de Cuiabá já entrou com vários recursos no STF buscando derrubar a quarentena obrigatória imposta após decisão da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, tendo entre os alvos o Estado de Mato Grosso.
Um dos recursos é uma Reclamação diretamente contra a decisão da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. A relatoria deste recurso é do ministro Gilmar Mendes, mas o Município de Cuiabá pediu que o recurso fosse julgado pelo presidente do STF.
Nele o Município argumentou que a decisão viola o entendimento já firmado pelo STF, no sentido de que "cabe ao executivo (governo) em competência concorrente (União, Estado e Municípios), dispor sobre os serviços públicos e atividades essenciais, no âmbito das medidas de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia da Covid-19".
"Se faria sem prejuízo à atribuição de cada esfera de governo de dispor sobre o mesmo tema no seu respectivo âmbito de atuação e, para tanto, como fundamento de decidir, destacou a diretriz constitucional da municipalização dos serviços de saúde", citou o ministro Dias Toffoli.
O presidente do STF mencionou que a 1º Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande determinou que Cuiabá e Várzea Grande poderiam editar normas, apenas se não contrariassem o decreto estadual, o que para Toffoli destoa do entendimento do STF.
"Não parece ter havido a efetiva demonstração do porquê os critérios técnicos adotados pelo estado estariam em posição de maior evidência científica do que os utilizados pelo Município em seu Decreto. Ausente, assim, fundamentação apta a justificar a prevalência de uma norma sobre outra".
Com base nisso ele determinou a suspensão da decisão que obrigou os municípios de Cuiabá e Várzea Grande a seguirem o decreto estadual.
Alô FFAA
31 Jul 2020 às 13:13
Só existe uma solução pra esses togados do STF que ignoram a constituição federal: Tribunal Constitucional Militar.
31 Jul 2020 às 13:11
Vai entender essa bagunça. É muito cassique nessa tribo de políticos.
31 Jul 2020 às 12:37
31 Jul 2020 às 10:55
Era bom o tempo que cada um cuidava da sua vida e não existia pseudo gestores e togados que interferiram na vida do simples trabalhador e sua família, o resto todo mundo já está cansado de saber