SEBRAE/SC - Legislação - INDUSTRIA DE ALIMENTOS
REGISTRO: Indústria
TRIBUTAÇÃO: Lucro Real + ICMS
Para o registro na Vigilância Sanitária serão necessários os seguintes documentos:
1. Requerimento da Vigilância Sanitária
2. Contrato Social/Alterações
3. CNPJ (jurídica) ou CPF (física), cópia atualizada
4. Croqui de Localização
5. Taxa de Emissão do Alvará
6. Consulta de Viabilidade de Instalação ou Habite-se de Construção Comercial ou Certidão de Zoneamento;
Caso a cidade tenha Vigilância Sanitária municipal os documentos solicitados poderão ser diferentes, dependendo dos requisitos de cada município, no caso de Florianópolis são os seguintes documentos:
1- Para substituir a Consulta de Viabilidade de Instalação, poderá ser aceito o Alvará Sanitário, mesmo vencido, de uma outra Pessoa Jurídica ou Física, que esteve estabelecida no mesmo endereço e com a mesma atividade. Para isso, deve-se proceder da seguinte maneira: - para Alvará Sanitário do Município solicita-se um processo de baixa do Alvará Sanitário da empresa anterior e um processo de Alvará Sanitário para a nova empresa, anexando uma cópia do Alvará Sanitário aos outros documentos. - para Alvará Sanitário Estadual ou Alvará Sanitário Municipal de Temporada, basta anexar ao processo uma cópia do Alvará Sanitário da empresa anterior.
-Relação com o nome completo de todos os trabalhadores e colaboradores com os respectivos números de RG, assinada pelo representante legal da empresa;
-Termo de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe respectivo;
-Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA;
-Relação dos produtos com os respectivos registros junto à ANVISA;
-Manual de Boas Práticas ( 1 cópia), incluindo o Layout da empresa com fluxograma de produção e de manufaturados (1 Cópia);
-Atestado de saúde para todos que manipulam alimentos, devendo constar no atestado a expressão "APTO PARA MANIPULAR ALIMENTOS" (conforme Portaria da Secretaria Municipal de Saúde n° 043/99;
-Certificado de Tratamento Acústico - FLORAM (Caso não haja produção de som);
-Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs ( Conforme RDC nº 216/04 - ANVISA);
-Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC, para os ambientes que possuírem ar climatizado (sistema com capacidade acima de 60.000 BTUs);
-Plano de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Plano de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO;
-Certificado de Treinamento em Manipulação de Alimentos (emitido por empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária) para todos que manipulam alimentos no estabelecimento, conforme Lei Municipal n° 5980/2002 e Decreto Municipal n°2064/03.
-Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Hidro-Sanitário emitido pela VISA;
-Cópia do Comprovante de Aprovação do Projeto Arquitetônico emitido pela VISA.
3 - Renovação: são necessários os documentos sublinhados, juntamente com uma cópia do alvará anterior e do Manual de Boas Práticas e o POPs atualizado(1 cópia).
4 - É obrigatório informar o horário de funcionamento do estabelecimento na abertura do processo.
Não obstante, deve-se também obedecer aos padrões técnicos da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para se obter a qualidade necessária para a industrialização e comercialização do produto.
Faz-se também necessário pleitear alvará de licença dos produtos junto à secretaria da saúde do município sede da empresa.