Com efeito, o que se pode extrair do Estatuto do Desarmamento, é que o legislador optou por tipificar várias condutas, que ao todo perfaziam 18 (dezoito) núcleos penais, entre as quais estavam: possuir, deter, fabricar, vender, alugar, ocultar, emprestar, transportar, ter em depósito, entre outras, atribuindo a todas estas condutas a mesma sanção penal.
Além do mais, em seu parágrafo 1º previu outras condutas relacionadas, como omissão de cautela, utilização de simulacro de arma de fogo para cometimento de crimes, disparo em local habitado ou em suas adjacências, ou em sua direção, possuindo todas as condutas previstas no artigo a mesma reprimenda legal, qual seja, um a dois anos e multa. (CAPEZ, 2014).
Em síntese, o Estatuto não só agravou as penalidades como ignorou o princípio penal de proporcionalidade da pena, ao fixar o mesmo preceito secundário penal para o sujeito que realizasse o disparo de arma em local público ou privado.
Desse modo, com a referida Lei e o Decreto Nº 5.123 de 2004, que regulamentou os artigos que exigiam legislação ulterior, o Brasil se tornou um dos países mais difíceis de se obter legalmente uma arma de fogo, entretanto é nítida a facilidade que os criminosos encontram para usufruir destes armamentos, como pode-se extrair dos relatos de Rogério Greco:
Sempre se disse que o Complexo do Alemão era um verdadeiro paiol, onde os traficantes tinham à disposição as armas mais modernas e potentes, inclusive aquelas que tinham capacidade para perfurar blindados e derrubar aeronaves. (GRECO, 2018, p 218-219)
Nesse sentido, a supramencionada norma também fez com que os cidadãos, os quais não queriam estar em desobediência à Lei, entregassem suas armas ao Estado, ficando, desse modo, a mercê da segurança por este oferecida.
O referendo, cujo qual indagava se “O comércio de armas de fogo e munições deve ser proibido no Brasil? ”, obteve o seguinte resultado, conforme relatório do Senado Federal:
O eleitorado apto a votar foi da ordem de 122.042.825 eleitores. Compareceram 95.375.824. Houve uma abstenção, portanto, de 26.666.791 eleitores. Há uma diferença de 210 votos na soma do comparecimento e abstenção em relação ao número de eleitores aptos a votar, em razão de seção não instalada na Vila de Urucarazinho, no Estado do Amazonas, em face da impossibilidade de acesso àquela localidade. Votos apurados: 95.375.824. Votos nulos: 1.604.307. Votos em branco: 1.329.207. Votos válidos: 92.442.310. Votos na opção SIM: 33.333.045. Votos na opção NÃO: 59.109.265. Assim, Senhores Ministros, tendo em vista o relatório do eminente Ministro Marco Aurélio, aprovado pela Corte, proclamo o resultado final do Referendo de 2005 no país. Vencedora: opção NÃO, com 59.109.265 votos, contra 33.333.045 da opção SIM. Ministro Carlos Velloso, Presidente. (BRASIL, 2005, p. 1)
O resultado foi que 63,94% dos eleitores disseram NÃO à proibição do comércio de armas de fogo e munições no Brasil. Entretanto, esse resultado democrático não foi mantido. Apesar do sonoro resultado, a posse e principalmente o porte de arma de fogo terminaram inviabilizados na prática.
Assim, a Lei Nº 10.826/03, que instituiu o referendo para a proibição do comércio de armas de fogo e munições, foi projetada contando que o povo do Brasil diria SIM ao referendo, conforme observado nas exigências draconianas para a posse e o porte de armas de fogo, além do que recebeu a denominação de Estatuto do Desarmamento. Diante desse cenário, o correto, sob o viés democrático, seria a adoção de uma nova legislação que acatasse a vontade popular manifestada.
A política de desarmamento imposta em 2003 acabou por dificultar o acesso do cidadão comum às armas de fogo, possibilitando-o apenas a um rol determinado de pessoas elencadas na própria lei, trazendo como um dos principais requisitos, a controversa declaração de efetiva necessidade.
Tal exigência, traz duas consequências importantes; a primeira ao possibilitar a posse de arma de fogo apenas para aqueles que já sofrem risco de vida de forma comprovada e reiterada, afastando, assim, todos os demais que desejam a posse para reprimir qualquer perigo ou ameaça futuros a sua vida. A segunda, por conferir discricionariedade acerca da avaliação de seu implemento, haja vista que não há, em lei, parâmetros objetivos que estabeleçam o que deve ser considerado efetiva necessidade, de tal forma que acaba por ocorrer uma interpretação subjetiva por parte do Policial Federal responsável.
A declaração de efetiva necessidade, originalmente prevista no estatuto, transformou-se, através do Decreto nº 5.123/04, em comprovação de necessidade. Não é mais um ato unilateral do declarante, e sim uma exigência de se convencer o delegado daquilo declarado, numa análise subjetiva, expressamente vinculada às orientações do Ministério da Justiça (art. 12, § 1º). (REBELO, 2017, p. 3020-3024)
Destarte, a tal comprovação de efetiva necessidade prevista no art. 7º da Lei 9.437/1997 foi substituída por uma declaração, com a promulgação do Estatuto do Desarmamento, conforme previsto no caput de seu artigo quarto. Além disso, para proceder com a requisição do processo de posse pessoal, o interessado deverá, ainda, comprovar capacidade técnica para o manejo e uso da arma de fogo fica condicionada à conclusão, com êxito, de curso de capacitação específica com duração mínima de 10 horas.
A única categoria que precisa COMPROVAR efetiva necessidade, é a dos caçadores de subsistência – Art. 6º, § 5º, cuja qual depende do registro do interessado junto ao Exército Brasileiro, a quem compete a emissão de autorização específica, chamada de Certificado de Registro (CR), com validade em todo o território nacional.
Quanto à decisão final ao porte ou a posse, ficou este poder nas mãos da Polícia Federal, notadamente criando uma subjetividade da norma, vez em que está no alcance desta autoridade analisar a efetiva necessidade, conforme expresso no art. 22, do Estatuto do Desarmamento, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 referida lei.
Deste modo, além de ser necessário atender a todos os critérios exigidos para a posse de armas, junto à realização de testes de aprovação para o porte, no intuito de detectar características violentas ou perda do controle emocional garantindo assim, que nenhuma característica será omitida no momento da avaliação, o sujeito precisará de um juízo favorável, ou seja, autorização concedida pela administração pública, este com poder discricionário para vetar ou permitir a aquisição ou renovação do registro de arma de fogo.
Cabe mencionar, nesse contexto, que, uma vez que o Estatuto do Desarmamento “nasceu” como forma de restringir a aquisição das armas de fogo pelo cidadão civil, essa autorização tende a ser indeferida com grande frequência, pelos mais diversos motivos, conforme a motivação da autoridade responsável por sua concessão.
O discurso desarmamentista, muitas vezes, prega que o Estado deve fornecer a segurança para a população, sendo desnecessário que os civis tenham posse ou porte da arma de fogo. Entretanto, trata-se de um entendimento ilusório, considerando que o Estado não está em todos os lugares, de modo que, a polícia nem sempre conseguirá impedir uma ação criminosa e, por isso, o cidadão se vê obrigado a se defender e, em diversos casos, a arma de fogo seria a ferramenta mais eficaz para isso.
Uma das mais ferrenhas alegações dos defensores da política desarmamentista, disseminam a ideia que a restrição às armas de fogo diminuiria a criminalidade. Todavia, mesmo após a implementação do Estatuto do Desarmamento, que acarretou a queda drástica de comércio de armas legalizadas no país, o mapa da violência de 2013 demonstrou que o incremento dos índices de criminalidade e da violência persistiu.
Segundo o supracitado relatório, no ano de 2000, as mortes com uso de arma de fogo contabilizaram 34.958, enquanto em 2010 foram 38.892, havendo, assim, um aumento o aumento da população brasileira no mesmo período, o acréscimo do número de mortes foi pequeno, como esclarece Fabrício Rebelo:
No mesmo período, de acordo com os dados disponíveis junto ao IBGE, a população brasileira sofreu um incremento de 12,33%, passando de 169.799.170 para 190.732.694 habitantes. Portanto, para fins estatísticos e considerada a margem de variação inerente a qualquer pesquisa com parâmetros populacionais, os números se equivalem, não se podendo atribuir qualquer significação relevante à irrisória diferença de 1,08% entre o crescimento populacional e o de mortes por armas de fogo. O quadro pesquisado, assim, apresentou estagnação estatística. (Rebelo 2017, p. 768-771)
Além disso, diversas estimativas apontam para a existência de 13 milhões de armas ilegais em nosso país, sendo que a grande maioria está nas mãos de pessoas com intenções questionáveis. Estudos mostram que a taxa de criminalidade de um país em nada tem a ver com a facilidade que o cidadão tem de adquirir uma arma legalmente. Muito pelo contrário. Os índices de violência estão, principalmente, ligados à má distribuição de renda e a falta de políticas públicas de integração social.
A legítima defesa, é definida como a proteção realizada por uma certa pessoa, visando garantir a segurança de sua vida, sua família, seu patrimônio, entre outras coisas, bem como os bens jurídicos de um terceiro, conforme explica Rogério Greco (2018, p. 341): "Tem-se entendido que o instituto da legitima defesa tem aplicação na proteção de qualquer bem jurídico tutelado pela lei".
O princípio da ampla defesa, contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, vem atrelado principalmente aos litigantes e aos acusados em geral, no entanto, encontra fundamentação no Código Penal, tendo em vista que o legislador infraconstitucional regulamentou a legítima defesa, ou defesa privada, ao trazer o instituto da legítima defesa como uma das exclusões de ilicitude previstas no seu art. 23, in verbis:
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.