InícioFGTSSenado aprova saque do FGTS a quem pede demissão
Foi aprovado no último dia 11, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, um projeto de lei que permite o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ) pelos trabalhadores que pedirem demissão.
A proposta foi encaminhada ao Senado pela senadora Rose de Freitas, do PMDB, e aprovada pelos demais políticos. Porém, a lei ainda não está em vigor, já que precisa passar antes pela Câmara dos Deputados.
Isso porque o projeto foi aprovado em caráter terminativo. Se não for apresentado recurso para a análise do tema proposto no plenário da Casa, o próximo passo será o texto seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Para que a lei entre de fato em vigor, ela deve ser aprovada pelo Senado, Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser sancionada pela Presidência da República.
Se aprovada, o trabalhador poderá fazer o saque do FGTS sem precisar entrar em acordo com o patrão. Atualmente, o empregado não pode movimentar a conta na qual está vinculado o Fundo de Garantia.
A Lei Trabalhista sofreu diversas mudanças. Uma delas foi permitir que haja demissão de comum acordo entre empregado e empregador. Essa alteração deu a oportunidade de que os trabalhadores negociassem a demissão com o patrão, fazendo com que receba metade da multa do valor de 40% do FGTS.
Os trabalhadores ganham, com essa mudança, o direito de receber metade da indenização do aviso prévio. Caso ambas as partes concordem com a demissão.
Outro benefício é que o empregado ainda poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa no FGTS.
Porém, caso haja acordo para que a demissão seja efetivada, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego. O que não ocorria antes das mudanças da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no qual o empregado só poderia fazer o saque do FGTS depositado pelo patrão.
Outro fator que mudou é que o trabalhador só recebia 40% da multa rescisória em cima do valor de quem era mandado embora sem ter justa causa. Já o aviso prévio funcionava da seguinte forma: a empresa deveria comunicar o empregado com uma antecedência de 30 dias ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário trabalhasse.
Principais mudanças da demissão por comum acordo
– Metade do aviso prévio (15 dias) deve ser indenizado;
– Saque de até 80% do saldo do FGTS;
– Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%);
– O empregado não tem direito ao seguro-desemprego.
Como fazer o saque do FGTS atualmente
O FGTS foi criado pelo Governo Federal. E é um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do trabalhador. O empregador é obrigado a depositar.
O Fundo de Garantia tem como função principal auxiliar o funcionário. Isso caso ele seja demitido, independente da justificativa, como por exemplo, doenças graves. Por ser uma obrigação do empregador, o FGTS não pode ser descontado na folha salarial do empregado.
Agora que você já sabe como funciona o FGTS é necessário saber quem tem o direito de recebê-lo:
– Trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas;
– Trabalhadores rurais ou temporários;
– Empregadas domésticas.
De acordo com a Caixa Econômica, caso a demissão tenha sido pela rescisão de contrato, quem deverá comunicar a emissão ao banco é o próprio patrão por meio do Conectividade Social. Com isso, em até cinco dias úteis, o trabalhador poderá retirar o FGTS, levando a documentação necessária.
Para realizar o saque do FGTS no valor de até R$1.500 é necessário que o cidadão compareça, com o Cartão Cidadão e senha pessoal, nos seguintes locais:
– Salas de Autoatendimento;
– Correspondentes Caixa Aqui;
Para aqueles que não têm o Cartão Cidadão, é possível retirar o FGTS nas salas de autoatendimento das agências bancárias. Para isso, é necessário informar somente o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e a senha. É importante frisar que esse procedimento é para valores de até R$1.500.
Caso não tenha o cartão, mas o valor a ser sacado seja maior que R$1.500, o atendimento deverá ser feito em uma das agências da Caixa Econômica. Nos locais onde não existem agências, o saque do FGTS pode ser realizado em um banco conveniado onde foi realizada a solicitação do benefício.