Estados poderão definir regras relacionadas a educação domiciliar; saiba mais
Medida pode levar ao abandono escolar e induzir ao trabalho infantil. Estados do PR, SC e DF têm leis que regulamentam educação domiciliar
Publicado em 22/04/2022, às 21h48
Estados do PR, SC e DF têm leis que regulamentam educação domiciliar - Governo da Bahia
A educação domiciliar passa a ter novas regras com o Projeto de Lei Complementar 22/22. A medida autoriza estados e Distrito Federal a definir regras para a modalidade homeschooling. A permissão vale para leis estaduais que já foram sancionadas. Atualmente, os estados do Paraná e Santa Catarina, assim como o Distrito Federal, possuem leis regulamentando o ensino domiciliar.
O autor do projeto, delegado licenciado Roman (PP-PR), lamenta a falta de uma lei federal sobre a educação domiciliar sendo diretamente contestada por conduta inconstitucional. "A complexidade da matéria pode levar a equívocos judiciais. O TJ-SC concedeu liminar na ação por uma decisão superficial e apressada", criticou.
Entidades e organizações educacionais apontam que em um país desigual como o Brasil, aprovar a educação domiciliar como política pública pode levar ao abandono escolar, induzir ao trabalho infantil e ao enfraquecimento das políticas de proteção a violências sofridas por crianças e adolescentes.
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Autor do projeto diz que a educação domiciliar é perseguida
A educação domiciliar é uma prática que permite que famílias ou tutores assumam a responsabilidade de educar crianças e jovens. Na modalidade, não há obrigatoriedade de formação em curso de graduação ou pós-graduação em educação, e o processo de aprendizagem das crianças limita-se à interação com familiares ou grupos restritos.
Na perspectiva de Roman, apenas cerca de 1% das famílias adotam o a educação domiciliar. Segundo o deputado, essas famílias sofrem perseguições. Ele espera que a aprovação do projeto proporcione maior segurança jurídica para a modalidade. "É salutar a desconcentração do poder central e a valorização dos poderes regionais e locais, que são os mais próximos do cidadão e entendem a realidade e necessidade das famílias".
Outro projeto sobre o tema (Projeto de Lei 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar) é uma das prioridades do governo Jair Bolsonaro. O PLP 22/22 será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.