Data: 15/12/2017 Hora: 17:05:52
Vereadores de Cianorte aprovam em segundo turno e redação final, projeto de Lei que estima a receita para o exercício financeiro de 2018
Na última sessão extraordinária, onze projetos, de
Na última sexta-feira (15), na parte da tarde, foi realizada mais uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, onde houve a aprovação de dois projetos em primeiro turno e nove em segundo turno e redação final. Ao todo, foram aprovados dez projetos de Lei Ordinária e um de Lei Complementar.
Destaque para aprovação de três projetos de Lei aprovados em segundo turno e redação final: substitutivo ao 23/2017, substitutivo ao 52/2017 e 68/2017, que, respectivamente, aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021; o que estima a receita e fixa a despesa no exercício de 2018, em mais de R$ 292 milhões; e o que atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.
O projeto 23/2017, estima uma receita orçamentária para 2018, em R$ 292.197.500,00. Caso seja sancionado pelo executivo, entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Aprovado também em segundo turno, o projeto de Lei Complementar 30/2017, que substitui o projeto de Lei 69/2017, institui e dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar.
Além do projeto de Lei 75/2017, que autoriza a regulamentação, através de decreto, do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial junto à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), para o ano de 2018.
E por fim, o projeto de Lei 66/2017, o qual desafeta, ou seja, o ato pelo qual o município torna determinado bem público disponível, por exemplo, a quadra 01, situada no Loteamento Residencial Manoel Ruiz, no perímetro urbano do Distrito de São Lourenço, com área de 2.178,54 m², bem como a data 18, da quadra 09, situada no Loteamento Residencial Delgado, com área de 9.985,14 m², no mesmo distrito. Assim, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação dos lotes de terra, mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência pública. O projeto foi aprovado, mesmo com o voto contrário do vereador Victor Hugo Davanço. O parlamentar, conforme parecer jurídico desta Casa de Leis, solicita o laudo de avaliação dos imóveis a serem desafetados e, posteriormente, alienados.
Na segunda-feira (18), às 13h30, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão extraordinária, na Câmara Municipal.