Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2042488-09.2018.8.26.0000 SP 2042488-09.2018.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2042488-09.2018.8.26.0000 SP 2042488-09.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor
2042488-09.2018.8.26.0000 SP 2042488-09.2018.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP__20424880920188260000_b517e.pdf
Registro: 2018.0000324335
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042488-09.2018.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, são agravados S. DE SOUSA SANTOS COPIAS ME e SAMUEL DE SOUSA SANTOS.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente sem voto), CAUDURO PADIN E ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA.
-- voto n. 15.131 --
Agravo de Instrumento n. 2042488-09.2018.8.26.0000
Agravado: S. de Sousa Santos Cópias ME e Samuel de Sousa Santos
Juíza de Direito: Ana Paula Theodosio de Carvalho
PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD
Execução de título extrajudicial Pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Realização, mesmo que ainda não citados todos os executados, para fins de arresto
É admissível a realização da pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, mesmo que ainda não citados todos os executados, para fins de arresto em execução de título extrajudicial.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto da respeitável decisão copiada a fls. 100, proferida na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra S. de Sousa Santos Cópias ME e Samuel de Sousa Santos, que indeferiu a realização de pesquisa pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud.
O exequente agrava, sustentando que embora não tenha sido feita a citação de todos os executados, o art. 830, do atual Código de Processo Civil, permite seja feito o arresto de bens do executado, quando não encontrado, inexistindo óbice à realização das pesquisas, bem como ao bloqueio de bens.
constituindo espécie de pré-penhora e ligada à garantia do juízo. Requer o provimento do recurso, a fim de deferir a realização das pesquisas pretendidas, e prequestiona a matéria debatida no processo.
O recurso é tempestivo, bem preparado, e não foi requerida providência liminar. Não foi apresentada contraminuta pelos agravados, que não estão representadas por advogado nos autos originários.
I. O agravo comporta provimento.
Do exame das cópias da execução que vieram a estes autos verifica-se que a executada pessoa jurídica, devidamente citada (fls. 53), não cumpriu espontaneamente o pagamento do título, nem indicou bens à penhora.
Quanto ao executado Samuel de Sousa Santos, este não foi localizado para sua citação, embora realizadas diversas diligências para essa finalidade (fls. 43, 60 e 72 dos autos da execução).
De fato, há de ser efetivada sua citação ficta, inclusive para possibilitar que eventual arresto seja convertido em penhora e faça frente à execução. Todavia, nada impede que o credor proceda desde já à tentativa de localização de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.
Como se vê, desde o início da execução, que já se arrasta desde 2016, não foi permitido que o exequente buscasse bens dos executados (decisões a fls. 51 e 91 dos autos da execução), não tendo
sido encontrado bens penhoráveis no estabelecimento da executada S. de Sousa Cópias ME pelo Oficial de Justiça (fls. 53)
Os mecanismos de pesquisa Bacenjud, Renajud e Infojud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo, por meio da penhora ou do arresto, a ser convertido em penhora, após a citação dos executados. Nada além da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido.
Portanto, de rigor a reforma da decisão.
II. Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento ao recurso , a fim de deferir a pesquisa de bens dos agravados por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574377442/20424880920188260000-sp-2042488-0920188260000/inteiro-teor-574377474
ARRESTO EXECUTIVO – Execução de título extrajudicial – Pedido de arresto de bens penhoráveis via Bacenjud, Renajud e Infojud – Admissibilidade – Primeira tentativa de citação pessoal dos executados concluída – Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo art. 830, caput, do CPC - Decisão reformada – …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2258240-03.2019.8.26.0000 SP 2258240-03.2019.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2161230-56.2019.8.26.0000 SP 2161230-56.2019.8.26.0000
ARRESTO EXECUTIVO – Execução de título extrajudicial – Pretensa realização de pesquisa de bens, via sistema Bacenjud, para a efetivação do arresto – Possibilidade – Inteligência do disposto no artigo 830, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.