5 de março de 2021 23 de junho de 2021
eO Acordo de Previdência Guatemala e Brasil é multilateral, já que faz parte do Acordo Ibero Americano de Previdência Social, mas não está plenamente em vigor.
A realidade do Acordo de Previdência com a Guatemala
O Acordo de Previdência Guatemala e Brasil foi celebrado conjuntamente com 22 países através da mediação da OEI – Organização dos Estados Ibero americanos, entidade mundialmente reconhecida com mais de 70 anos de atuação. Especificamente, o acordo foi firmado através de uma entidade paralela, a Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS).
O nome deste Tratado é Acordo Iberoamericano de Seguridade Social e já conta com 15 signatários com adesão plena às legislações nacionais.
Acordo de Previdência Guatemala e Brasil é, na verdade, o Acordo Iberoamericano. Quais outros países assinam o acordo?
Desse modo, todos os trabalhadores destas nações têm como direito para a busca dos benefícios previdenciários que estão listados nele. Entretanto, o Acordo de Previdência Guatemala e Brasil (Iberoamericano) é muito pouco aplicado até os dias de hoje.
Porém, em alguns países há resistência de cumprir o acordo, já que nem todos ratificaram seus termos ainda. E este é o caso dos guatemaltecos, que não incorporaram Acordo de Previdência Guatemala e Brasil (Iberoamericano) às suas leis nacionais. Contudo, ainda assim, é possível buscar direitos previdenciários em comum entre os dois países, especialmente no Brasil.
Além disso, outro fator contribui para a concessão de benefícios previdenciários a partir do Acordo de Previdência Guatemala e Brasil. Se trata de uma forte tendência no Direito Internacional, que pode ser acatada por qualquer juiz do mundo, e que é assegurado em todas as constituições: as normas de proteção aos direitos humanos.
Dessa forma, é possível argumentar perante os tribunais de qualquer um dos países a aplicação do Acordo de Previdência Guatemala e Brasil, o Acordo Iberoamericano, mesmo que seus políticos ainda não tenham formalizado a sua aplicação, e os juízes poderão acatar esta argumentação.
Ainda, sabemos que como não existe um "governo mundial" ou outra força superior aos países, que pudesse impor a vontade de uma nação sobre outra, o Princípio da Reciprocidade é o que deve vigorar. Ou seja, um país geralmente retribui o que o outro faz.
Porém, para isso ocorrer, é necessário que um dos países, com condições políticas e econômicas que permitam, estenda a mão e inicie a concessão dos benefícios, mesmo sem esperar que a outra o faça imediatamente.
Assim funciona a diplomacia, em que na maior parte da nossa história, o Brasil é excelente e colhe ótimos frutos.
Dessa maneira, é possível aplicar o Acordo de Previdência Guatemala e Brasil em favor de Guatemaltecos, brasileiros, ou pessoas de outras nacionalidades, que contribuíram para a previdência social na Guatemala, para fins de concessão de benefícios previdenciários no Brasil.
O Acordo de Previdência Guatemala e Brasil, ou seja, o Acordo Iberoamericano de Previdência Social, é aplicável a quem contribuiu, ao longo da vida, nos países que fazem parte dele. Porém, nem sempre é o ideal acionar o direito ao acordo. Desse modo, é sempre importante verificar qual a regra mais vantajosa para cada caso.
Por exemplo, todos os países do Mercosul também fazem parte do acordo iberoamericano, e por isso, vale comparar qual dos dois será mais favorável para cada caso.
Porém, se destaca no Acordo de Previdência Guatemala e Brasil, o Acordo Iberoamericano, uma inovação referente à proteção dos dados pessoais. Ou seja, acordo submete todos os Estados membros a respeitar a segurança e o adequado tratamento dos dados das pessoas, e os sujeitando às normas internacionais de proteção de dados.
Além disso, envolve também a questão tributária, no sentido de ver qual é a menor contribuição previdenciária ou a mais simples de se efetuar o recolhimento.
Como funciona a aplicação do Acordo de Previdência Guatemala e Brasil (Acordo Iberoamericano)?
Basicamente o acordo ajudará na contagem de tempo de contribuição ou carência de um país no outro, ou seja, é possível somar o tempo dos dois (ou mais) países. Mas como regra, abate-se proporcionalmente dos valores do benefício.
Então, uma Guatemalteca após contribuir por 10 anos no seu país, migrou para o Brasil aos 30 anos de idade, e contribuiu por 20 anos no Brasil, não irá completar o tempo para se aposentar em nenhum dos dois países.
Neste caso, terá que buscar a aplicação do Acordo de Previdência Guatemala e Brasil (iberoamericano).
Desse modo, no Brasil, o INSS irá solicitar a soma de tempo total de 30 anos. Entretanto, cabe dizer que certamente o INSS não irá conceder o benefício, pois ele não está aplicando o Acordo Iberoamericano em relação a Guatemala. O que fazer nesse caso?
Em síntese, há despesas muito pequenas para ingresso desta ação, sendo costume no Brasil os advogados previdenciários cobrarem um percentual em caso de vitória na ação judicial.