É possível questionar o Auto de Infração durante o processo?
É possível questionar o Auto de Infração durante o processo de Suspensão ou Cassação?
Se você já tentou recorrer de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, provavelmente seu processo foi indeferido sob o argumento de que o "não cabe questionar a regularidade do auto de infração no processo de suspensão/cassação".
O motivo é que segundo o DETRAN, o processo de multa corresponde a uma "fase de conhecimento", sendo este o momento adequado de discutir a regularidade da autuação e o processo de suspensão ou cassação correspondem à "fase de execução da penalidade".
Em resumo, se a Autoridade de Trânsito que lavrou a autuação considerou que o auto de infração não tinha nenhuma irregularidade, não cabe ao DETRAN questionar essa decisão.
Isso porque não se trata de cancelar a penalidade, mas sim de analisar a regularidade do ato administrativo e, se for o caso, não admitir que uma autuação inconsistente ou irregular seja utilizada para compor o processo de suspensão ou cassação.
Assim, a competência para julgar a consistência do auto de infração antes de aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito que lavrou a autuação.
A resposta é: Não atribui. Isso é uma análise equivocada das autoridades de trânsito.
Ainda que se alegue que o DETRAN não tem competência para anular a penalidade de multa aplicada por outros órgãos, é inquestionável que ele possui a competência para anular as penalidades de suspensão e cassação decorrentes de autuação inconsistente ou irregular.
Ou seja, a multa continua intacta, porque o DETRAN não pode cancelar penalidades lavradas por outro órgão de trânsito. Porém, o DETRAN pode cancelar o processo de suspensão ou cassação desde que seja constatada a irregularidade ou a inconsistência da autuação.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. PONTOS NO PERÍODO DE UM ANO. Preliminar – Alegação de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Processo administrativo de competência do impetrado, que se sujeito aos efeitos advindos da sentença.
Preliminar rejeitada. Mérito –Reconhecida a nulidade de uma das autuações. Caso em que a notificação foi enviada ao impetrante contendo erro quanto ao horário da autuação, pois informado horário inexistente, qual seja, 33h00. Impetrante que somente tomou conhecimento do correto horário da multa que lhe fora imposta, depois de ultrapassado o prazo de 30 dias da notificação, o que impossibilitou o exercício de seu direito de defesa, no âmbito administrativo.
Excluída esta multa, não foram atingidos vinte pontos durante um ano, não sendo possível, por este motivo, a suspensão do direito de dirigir do impetrante. Inteligência do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do STJ. Segurança concedida na origem. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – APL: 10000595920158260320 SP 1000059-59.2015.8.26.0320, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 08/07/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2015)
Se for para manter a penalidade mesmo sabendo que a autuação está irregular, só porque o auto de infração foi lavrado por outro órgão, não há necessidade de instaurar o processo administrativo e oferecer prazo para o condutor se defender, pois a decisão final já foi pronunciada de antemão.
Essa atitude do DETRAN, além de ilegal, é imoral, vergonhosa e indecente, pois coaduna com um ato irregular praticado por outro órgão de trânsito e ainda aumenta a penalidade ao condutor com a suspensão ou cassação de sua CNH.