Norma existia, mas não era usada na prática Entre as mudanças anunciadas, está a revogação da Norma Regulamentadora 2 (NR 2). Ela estabelecia a obrigatoriedade da inspeção de um estabelecimento por um fiscal do trabalho antes mesmo de sua abertura. Para o procurador Leonardo Osório, do Ministério Público do Trabalho (MPT), a regra era relevante, mas não vinha sendo observada.
"A norma era importante, mas ao mesmo tempo não tinha aplicabilidade, não acontecia esse tipo de atuação. Estou no MP há 13 anos, e nunca vimos o Ministério do Trabalho fazer essa atividade, porque ao longo dos anos a fiscalização do trabalho tem passado por uma redução gradativa de sua mão de obra", disse o procurador. "Em que pese ela ser importante, ela já não era aplicada. Existia de direito, mas não existia de fato."
O representante da bancada dos trabalhadores na comissão que discute as alterações das normas, Robinson Leme, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, concorda. "Isso daí não era feito mesmo, eles não fiscalizavam. Eu particularmente não vi problema na revogação da NR 2 porque o Ministério do Trabalho não fiscalizava".
Governo deveria fazer norma funcionar "Por que não se coloca pessoal para realizar a fiscalização, em vez de revogar a norma?", disse a psicóloga Vera Roesler, especializada em psicologia do trabalho.
"Quando você revoga a NR 2, você está dizendo: tudo é possível. Você pode abrir um negócio em condições precárias. Vira terra de ninguém, é o trabalhador cada vez mais desprotegido", declarou.
Ela concorda que as normas precisam ser revistas e atualizadas, mas faz uma ressalva: "Não podemos desproteger o trabalhador, que é a parte mais frágil da relação."
Além da revogação da NR 2, duas outras normas foram alteradas: NR 1 e NR 12. A primeira trata de regras gerais de saúde e segurança no trabalho. Uma das alterações retira a obrigatoriedade de que o trabalhador realize novo treinamento ao mudar de emprego –desde que permaneça na mesma atividade.
"Ela [NR 12] continua sendo uma boa norma. Se for bem aplicada e fiscalizada, se for bem observada pelos empregadores continua sendo uma boa norma", disse Osório.
"A NR 12, sobre o trabalho com máquinas, só foi colocada em vigência depois que os movimentos sindicais dos trabalhadores metalúrgicos do ABC paulista e do interior de São Paulo reclamaram de prensas, tornos e máquinas que arrancavam mãos e braços. E a reação dos trabalhadores foi exigir dos governos que protegessem o trabalho com normas."
"A eliminação da regulamentação do trabalho implica reestabelecer a selvageria como regra na relação trabalhista dos setores de mineração, produção industrial e serviços", diz a nota.
Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse que o objetivo das mudanças é "alcançar um sistema normativo moderno, alinhado com os melhores padrões técnicos internacionais, que favoreça a geração de emprego
e renda e assegure atingir o objetivo final de todo o sistema protetivo do trabalho: adotar medidas de prevenção dos acidentes de trabalho".
"Certamente a revisão das NRs provocará a ira de alguns que vendem dificuldades e faturam alto sem nada produzir de efetivo pela redução de acidentes. Reforçamos mais uma vez que estamos comprometidos com normas modernas e com a proteção do trabalhador, e que não hesitaremos em fazer o que é tecnicamente correto", diz a nota.