FCR Law News - 16/07/2021 - FCR Law News
1. Relator agora cogita taxar dividendos de forma gradual, diz jornal
O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem com a informação de que o relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino, "avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxação dos dividendos". A decisão ainda não está tomada, reforça o jornal, e um dos pontos de indefinição é sobre como isso seria feito, "se jogando a tributação para a tabela progressiva do IRPF ou estabelecendo faixas de taxação por volume de dividendos". De qualquer maneira, o entendimento de Sabino é que, ao propor a progressividade, isso seria uma "forma de angariar apoio à proposta".
Enquanto isso, ontem, em manifestação conjunta por meio do Comsefaz, os secretários estaduais de Fazenda se posicionaram fortemente contra o substitutivo que prevê um corte no IRPJ muito mais forte do que a proposta original do governo. Eles pedem a rejeição integral da proposta por considerarem que o governo federal está violando o pacto federativo ao apoiar uma medida que reduziria, anualmente, R$ 27,4 bilhões de receitas com que hoje contam estados e municípios. "A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do país, dado o flagrante atentado a este", afirmam os secretários, destacando que mais de 90% da conta da mudança será arcada pelos estados e municípios.
O jornal O ESTADO DE S. PAULO registra a reação do deputado Celso Sabino à posição expressada pelos secretários estaduais. Segundo o relator, a redução do IRPJ nos moldes propostos em seu substitutivo vai gerar um cenário de "pujança" das empresas, trazendo em consequência "a movimentação econômica que promoverá maior arrecadação do ICMS, ISS e do Imposto de Renda".
Os jornais também informam sobre uma movimentação que chamou a atenção ontem por parte do presidente Jair Bolsonaro. De madrugada, foi publicada a sanção de dispositivo que acabava com a isenção de PIS e Cofins sobre a importação de petróleo e derivados por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. O fim da isenção era defendido pelo Ministério da Economia e pela Receita Federal. O privilégio favorecia distribuidoras localizadas na região, que importavam combustível para revendê-lo com preços mais baixos do que o praticado em outras regiões. No entanto, horas depois, Bolsonaro fez uma republicação da lei sancionada e da mensagem de veto no Diário Oficial da União, agora com o veto a esse dispositivo. Assim, seguirá valendo a isenção de impostos sobre essas importações. Fonte: Jota
2. Risco de acidente de trabalho cresce com home office, diz presidente do TRT
Presidente do maior Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do país, sediado em São Paulo (2ª Região), o desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal entende que o home office traz ganhos, mas também riscos para as empresas. Podem estar sujeitas, segundo ele, a responder na Justiça por um maior número de acidentes de trabalho. "O fato de um trabalhador escorregar no chão molhado da cozinha não deveria ser considerado acidente de trabalho. Porém, fica mais difícil para a empresa comprovar que o fato não ocorreu no momento em que estava efetivamente a seu serviço", diz.
Entre março de 2020 e junho deste ano, mais de cinco mil processos sobre o assunto foram ajuizados onde atua o TRT – São Paulo, região metropolitana e Baixada Santista. Não é possível precisar quantos dizem respeito a incidentes ocorridos na casa do funcionário. Mas a configuração de acidente de trabalho gera uma série de obrigações para o empregador, como o afastamento remunerado.
Apesar de reconhecer pontos positivos do home office, Vidigal aponta deficiências a serem superadas, como infraestrutura – wi-fi, por exemplo. Em entrevista ao Valor, destaca ainda outros riscos a serem colocados na balança, como a quebra do comprometimento dos funcionários. "O que causa a perda de clientes e prejuízos", afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Luiz Antonio Moreira Vidigal: O uso de novas tecnologias para o exercício de algumas atividades é um ponto positivo do legado deixado pela pandemia. Permite mais flexibilidade e eficiência na realização do trabalho remoto – pouco utilizado até então. O número de automóveis nas ruas no horário de pico tende a diminuir, as pessoas, provavelmente, não terão necessidade de morar nos grandes centros urbanos e as empresas não precisarão manter imensos imóveis para acomodar a todos. Por outro lado, a popularização do teletrabalho traz novos obstáculos que devem ser superados.
Vidigal: Sim. O empregador, ao transferir o ambiente de trabalho para a residência do trabalhador, pode sujeitar-se a um maior número de caracterizações de acidentes de trabalho. Ficará mais difícil demonstrar que determinado infortúnio ocorrido em casa não decorreu do exercício do trabalho, já que a residência passou a ser o novo ambiente de trabalho. Por exemplo: o fato de um trabalhador escorregar no chão molhado da cozinha, quando foi buscar um copo d'água ao levantar-se pela manhã, não deveria ser considerado acidente de trabalho. Porém, fica mais difícil para a empresa comprovar que o fato não ocorreu no momento em que estava efetivamente a seu serviço.
Vidigal: O artigo 6º da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] prevê que não se pode fazer distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego – habitualidade, onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica e alteridade. Complementa que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Portanto, se presente a subordinação, o vínculo será de emprego, regido pela CLT.
Vidigal: Questionamentos sobre despedidas por justa causa por recusa injustificada do trabalhador em usar máscaras de proteção e de se vacinar contra a covid-19 e conflitos quanto à correta aplicação pela empresa dos mecanismos de suspensão de contrato de trabalho e de redução da jornada, além de acidentes ocorridos em casa caracterizados como infortúnios do trabalho. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo
3. Judiciário obriga INSS a pagar salário a gestantes
Empregadores de gestantes afastadas do trabalho em decorrência da pandemia, com base na Lei nº 14.151, de maio, têm conseguido na Justiça repassar a conta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma sentença e uma liminar obrigam o órgão a pagar salário-maternidade às funcionárias neste período de emergência.
A discussão envolve empregadas que não podem exercer seu trabalho a distância. A norma obriga o empregador – pessoa física ou empresa – a manter o salário integral das funcionárias.
Ela ainda levou em consideração o direito constitucional à saúde e o princípio da solidariedade, que embasa o dever coletivo da sociedade de financiar a Seguridade Social. "Não pode a empregadora ser obrigada a arcar com os encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública", diz.
A advogada da empresa, Rafaela Calçada da Cruz, sócia do Pereira do Vale Advogados, afirma que, em meio à crise, não dá para a empresa arcar com o pagamento da empregada em casa. "Está mantido o direito da funcionária e a empresa pode se valer do benefício previsto na legislação previdenciária. É um grande trunfo, amortiza muito o prejuízo que a empresa teria", diz.
Recentemente, a advogada Débora Salvetti Pezzuol também obteve decisão favorável. Uma liminar no Juizado Especial de São Paulo para que o INSS seja obrigado a pagar salário-maternidade à babá de sua filha.
No pedido, ela destacou que o INSS já paga licença-maternidade antecipada para gestantes em atividades insalubres, como previsto no parágrafo 3º do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13. 467/17 (reforma trabalhista).
Procurado, o INSS informou que não comenta casos sub judice. A Advocacia-Geral da União não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon
4. Demissão de mãe que faltava ao trabalho para amamentar a filha é revertida
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a demissão por justa causa de uma funcionária que faltava ao trabalho para amamentar a filha. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do TST entenderam que a empresa cometeu ilegalidade ao não fornecer local apropriado para a amamentação.
A auxiliar de produção da Kromberg e Schubert do Brasil Ltda., em Mafra (SC), disse, na ação trabalhista, que trabalhou de maio de 2018 a abril de 2019, até ser despedida por justa causa por faltas injustificadas, "antes que a filha completasse seis meses de idade". Ela justificou as faltas alegando que não conseguia comparecer regularmente ao serviço após o nascimento da criança. Na ação, pediu que fosse declarada a nulidade da justa causa e que a empresa fosse condenada ao pagamento de verbas trabalhistas.
Estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras acima de 16 anos devem fornecer local apropriado para a amamentação. Trata-se de uma exigência prevista no parágrafo primeiro do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação da auxiliar de produção, a Kromberg é que deveria ser condenada por ilegalidade por não fornecer local para amamentação e creche para a filha.
Na ação, a empresa defendeu a validade da despedida por justa causa. Afirmou que as faltas eram reincidentes e injustificadas, "tanto antes quanto após o nascimento da filha". A trabalhadora teria faltado ao serviço dezesseis vezes sem justificativa. Para a Kronember, a trabalhadora rompeu o contrato de trabalho. Segundo a empresa, a auxiliar trabalhar sete meses dos doze meses da vigência do contrato. A empresa disse ainda que a empregada sempre foi alertada em caso de reincidência, mesmo assim assumiu o risco.
A Vara do Trabalho de Mafra e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entenderam pela reversão da justa causa. Na interpretação do TRT, a empresa tornou as faltas "plenamente justificadas". A decisão observou que a empresa declarou ter quase quatrocentas empregadas, não possuía creche e não pagava auxílio-creche. Realidade que, na avaliação do TRT, contribuiu, efetivamente, para as ausências da empregada. "A empresa a mandou embora por justa causa, quando a falta grave era da empresa", diz a decisão.
A relatora do caso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu a tese do TRT de que a empregadora não cumpriu com a obrigação legal de fornecer local apropriado para a guarda, sob vigilância e assistência, dos filhos das empregadas no período da amamentação. "A empresa não conseguiu demonstrar erro na decisão do tribunal regional", avaliou a ministra.
A relatora ainda rechaçou a alegação da empresa de que a decisão do TRT ofendeu o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Segundo a ministra, a empresa teve oportunidade de se insurgir, utilizando dos meios e dos recursos cabíveis, para defender o que considerava seu direito, mas preferiu invocar o princípio constitucional pelo simples fato de a decisão do TRT ter sido desfavorável a ela (processo nº AIRR-1180-78.2019.5.12.0017) Fonte: Valor Econômico
5. STJ fixa contagem dos dias para recebimento de auxílio-acidente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o marco inicial do recebimento do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. A decisão foi proferida pela 1ª Seção da Corte, que pacifica o entendimento do tribunal, com efeito repetitivo.
De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo menos 14.500 processos sobre o tema, que estavam suspensos em todo o país, poderão agora ter andamento, com base no precedente firmado por maioria de votos.
No caso, um trabalhador sofreu acidente do trabalho típico, do qual resultaram sequelas de caráter parcial e permanente em seu ombro esquerdo que dificultam o exercício de sua função habitual (à época, ajudante geral) e obteve decisão favorável. Mas a contagem dos dias para pagamento do benefício previdenciário (termo inicial) impactaria o valor a receber.
Os ministros analisaram a questão por meio de recurso proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, definiram a aplicação do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição em cinco anos das parcelas do benefício.
A relatora do recurso repetitivo, ministra Assusete Magalhães, explicou que, para os casos de doença profissional e doença do trabalho, em razão da dificuldade em estabelecer o seu marco inicial, deve ser considerado como dia do acidente a data de início da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ou a data da segregação compulsória, ou, ainda, o dia do diagnóstico — o que ocorrer primeiro (REsp 1.729.555). Fonte: Valor Econômico