Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Obrigação de Fazer e de Multa por Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Pangu Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial NÃO Padronizados - 2021.8.26.0100
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Obrigação de Fazer e de Multa por Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Pangu Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial NÃO Padronizados
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Foro Central da Capital São Paulo-SP.
LIMA LUCCHESI , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°00000-00, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados constituídos em procuração anexa e que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro nos artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE MULTA POR
em face de ​ MARIO LUCCHESI , brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As partes contraíram matrimônio no ano de 2011, sob regime de comunhão parcial de bens.
Não obstante, após quatro anos de convivência, não havendo mais mútuo interesse na continuidade da relação conjugal, as partes decidiram se divorciar.
Uma vez inexistentes filhos provenientes do matrimônio, optaram pelo divórcio consensual na forma extrajudicial, ora autorizado pelo artigo 733 do Código de Processo Civil vigente.
Assim, em 04.08.2015, as partes celebraram Escritura de Divórcio Consensual lavrada pelo 15° Tabelião de Notas da Cidade de São Paulo, registrada nas páginas 227 a 230 do Livro 2576, conforme certidão expedida pelo r. tabelionato, nos termos do art. 6°, II da Lei 8.935/94 ( DOC.01 ).
Destarte, na referida escritura foram consignados os termos ajustados quanto à pensão alimentícia e divisão de bens pertencentes ao casal.
Nesse sentido, conforme item 9.1.1 e 9.1.2, pertenciam às partes os ​ direitos de devedores fiduciários sobre dois apartamentos DUPLEX n° 83 A e 83B, integrantes do Condomínio Endereço, Indianápolis - nesta Capital, registrados sob matrícula n° 217.917 e 218.005 no 14° Cartório de Registro de imóveis da Capital, os quais à época estavam alienados fiduciariamente ao Banco Intermedium S/A.
Tendo em vista a alienação sobre tais imóveis, restou consignado no item ​ 10.1 , que após a quitação dos valores junto ao banco pelo Requerido (item 10.2 ), e consequente liberação do gravame, a ​ propriedade de ambos os apartamentos seria exclusivamente da Requerente , in verbis ​ :
"10.1. A partilha de bens será feita posteriormente, quando das quitações junto à instituição financeira e as consequentes liberações, junto ao competente cartório de registro de imóveis, e por fim, com a consolidação das propriedades, sendo que tais imóveis, quando da partilha, caberão exclusivamente à divorcianda.
Ocorre, Excelência, que não obstante já ter ocorrido a quitação do financiamento junto ao banco, cujo termo de quitação desde já se requer prazo e 15 dias para apresentação, o Requerido não procedeu à baixa do gravame e muito menos transferiu a propriedade dos imóveis à Requerente, o que poderá causar vários transtornos, eis que teve ciência que o Requerido está sendo acionado judicialmente por alguns credores.
Ora, tendo em vista que ​ 50% da propriedade dos imóveis já era de direito da Requerente , eis que adquiridos na constância do matrimônio, e os outros ​ 50% em razão da partilha determinada no divórcio consensual em questão, justa e necessária se faz a presente ação com o escopo de compelir o Requerido à obrigação de fazer valer os termos acertados, transferindo os imóveis à Requerente.
Outrossim, fora prevista multa caso houvesse inadimplemento por parte do Requerido no tocante à obrigação assumida, nos termos da cláusula ​ 10.3 da escritura assinada:
"O não cumprimento da obrigação assumida, notadamente com relação à transmissão ao cônjuge virago, da parte que cabe ao varão nos imóveis supra, ​ em até 30 dias da quitação dos financiamentos junto ao credor, obrigará o cônjuge varão ao pagamento, em favor do cônjuge virago, de multa no valor de 20% do valor dos imóveis, que deverá ser corrigido pela variação do IGPM do período, e de juros moratórios de 1% ao mês até a data da efetiva transmissão". g.n.
Desta feita, não tendo o Requerido cumprido com a obrigação que lhe destinava e no prazo acordado, evidencia-se o direito da Requerente à execução da multa pelo inadimplemento, que hoje considerando-se o valor dos apartamentos, perfaz o importe de R$ 00.000,00, a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento nos termos previstos supramencionados.
Segundo o Código Civil vigente as obrigações são classificadas em obrigações de dar, obrigações de fazer e obrigações de não fazer.
Destaca-se o conceito de obrigação do mestre Clóvis Beviláqua, ​ in Direito das obrigações, p. 14: ​ " é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma cousa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão" ​ .
Pode-se afirmar, sem dúvida, que a obrigação de fazer é a obrigação decorrente do compromisso do devedor em realizar um ato ou prestar um serviço ao credor.
Por sua vez, não tendo havido o devido cumprimento da obrigação pela qual se obrigou o devedor em título executivo extrajudicial, tem-se a possibilidade do manejo da execução específica prevista no artigo 814 e seguintes do Código de Processo Civil, ​ in verbis:
E, é inequívoco que a escritura pública em questão é título extrajudicial:
II ​ - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor ​ ; g.n.
Frise-se que o título executivo extrajudicial poderá fundar uma execução para satisfazer qualquer espécie de obrigação nele contida, dispensando-se um processo de cognição.
Para Nome, in Execução Civil, p.493, o requisito da liquidez somente se aplica à "execução para cobrança de crédito", pois a lei não o exige para os "demais direitos suscetíveis de execução".
Nesse sentido, explana:
"Não se concebe o predicado da liquidez em relação aos direitos que têm por objeto uma coisa certa, ou quanto às obrigações de fazer ou não-fazer, simplesmente porque não se conceberia a iliquidez desses direitos e obrigações. Quanto a estes, o predicado da certeza do direito cumpre por si só toda a tarefa de fixar com precisão os contornos da execução, indicando o bem a ser constrito; inexiste quantificação a fazer".
Outrossim, diante de rito tão específico, cujo intuito é citar o devedor não para se defender, mas para cumprir com a obrigação de fazer por ele assumida, permite a legislação a aplicação de multa, caso não faça no tempo determinado pelo magistrado.
Veja-se, é o que determina o artigo 814, já mencionado:
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ​ ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. g.n.
Assim, legítimo é o direito da Requerente e cabível a presente ação a compelir o Requerido à obrigação de fazer (transferir a propriedade dos imóveis), bem como à multa prevista pelo inadimplemento da obrigação avençada.
Portanto, sendo a escritura pública um título extrajudicial, na qual há previsão de uma obrigação de fazer não adimplida pelo Requerido, cuja execução está especificamente prevista no artigo 814 e seguintes do Código de Processo Civil, requer-se:
a) Seja determinada a citação do
Requerido via postal, para que no prazo a ser fixado por este juízo, dê cumprimento à obrigação prevista na escritura pública de divórcio, ora de proceder à baixa do gravame dos imóveis objeto da presente referente ao banco Intermedium, transferindo-se a propriedade dos 50% faltantes à Requerente, totalizando a esta 100% dos apartamentos ora registrados sob matrícula n° 217.917 e 218.005 do 14° Cartório de Registro de imóveis da Capital;
b) Seja concedido o prazo de 15
dias à Requerente para apresentar o termo de quitação da alienação fiduciária junto ao Banco Intemedium S/A;
c) Caso citado, o Requerido não
cumpra com a obrigação, seja determinado ao 14° Cartório de Imóveis para que seja dada baixa aos gravames de alienação fiduciária referente ao banco Intermedium S/A, tendo vista a quitação do financiamento, bem como seja determinado registro da propriedade em nome da Requerente nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil;
d) Diante do não cumprimento da
obrigação assumida pelo Requerido no prazo constante em escritura pública, seja o Requerido condenado ao pagamento da multa de 20% sobre o valor do imóveis conforme previsão expressa da cláusula 10.3, com a devida correção;
e) Seja o Requerido condenado em
custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais;
Dá -se à causa o valor de R$ 00.000,00 (seiscentos mil
São Paulo, 10 de janeiro de 2021.
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Obrigação de Fazer e de Multa por Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Pangu Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial NÃO Padronizados.pdf
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