CONCURSO PÚBLICO E SEUS REQUISITOS :STJ, Súmula Nº 266 – O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
OBS: O Edital vem a ser o regramento do concurso, porém por si só não servirá, pois poderá ser algo desnecessário ou desproporcional, nos termos do Art.37, II CF/88. Assim, tudo que será exigido enquanto requisito do concurso, cargo ou emprego, deverá guardar relação harmoniosa com os princípios da Administração e com a Lei, ou seja, sempre deverá ser observada se há relação entre a natureza, cargo ou emprego.
REQUISITOS DE INSCRIÇÃO X REQUISITOS DO CARGO OU EMPREGO: Ver: Resolução 75 do CNJ e 40 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Ainda que a regra geral dos requisitos nos concursos públicos faça referência a um entendimento que só será exigido quando da efetiva investidura, conforme Sumula 266 STJ, há posição jurisprudencial diversa que excepciona licitamente tal regra fazendo surgir os chamados requisitos de inscrição ou do concurso, a luz do que tratam as Resoluções 40 do CNMP e 75 do CNJ.
Exceção à regra da súmula 266 STJ, poderão falar sobre os requisitos da inscrição, do concurso, já citado.
A estabilidade do servidor público advinda do Art.41, parágrafo 4º da CF/88, pode ter status tácito quando por razões alheias à vontade do agente público e por total desídia da Administração responsável não se obedece os critérios formais constitucionalmente definidos.
§ 4º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. –> poderá haver aqui a chamada estabilidade tácita ou extraordinária, como o exemplo do agente da polícia federal que só recebeu a carta no Acre, 10 anos após já ter assumido o cargo, para realizar este teste de avaliação especial de desempenho.
**OBS: Estágio Probatório X Estágio Experimental : No estágio probatório já houve a investidura no cargo, ou seja, já integra Administração Pública, já o estágio experimental a pessoa ainda está sendo avaliada no certame, ainda não foi aprovada neste. No primeiro caso já houve a investidura do respectivo agente, enquanto que no segundo caso trata-se de etapa do concurso sendo que em ambos os casos não incide a estabilidade.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : A parte de controle abrange o controle administrativo, legislativo e judicial. Todos fazem parte do controle da Administração Pública, não estudaremos o controle que a Administração Pública exerce, mas sim, dos atos que a Administração Pública será submetida.
O controle judicial vem para tratar de ilicitude, seja ela uma ilicitude dispositiva ou principiológica. Ex: concurso para agente penitenciário em âmbito federal, ação popular e ação civil pública pedindo pela anulação do certame. Posteriormente, a Adm Pública veio a analisar a questão e publicar no D.O. a convocação dos autos aprovados.