▷ Questões de Processo Administrativo Federal - Estude Grátis
Questões de Processo Administrativo Federal
Utilize o filtro abaixo para selecionar Questões de Processo Administrativo Federal e estude grátis, MatériaAdministraçãoAdministração PúblicaAgronomiaAntropologiaArqueologiaArquiteturaArquivologiaArtes GráficasAtualidadesAuditoriaBiblioteconomiaBiomedicinaBioquímicaCiência PolíticaComércio InternacionalComunicação SocialConhecimentos BancáriosContabilidade PrivadaContabilidade PúblicaDesenhoDireito AdministrativoDireito AmbientalDireito CivilDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito EleitoralDireito EmpresarialDireito FinanceiroDireito InternacionalDireito PenalDireito PrevidenciárioDireito Processual CivilDireito Processual do TrabalhoDireito Processual PenalDireito TributárioEconomiaEdificaçõesEducaçãoEducação ArtísticaEducação FísicaEnfermagemEngenharia CivilEngenharia de MinasEngenharia de PescaEngenharia de ProduçãoEngenharia ElétricaEngenharia FlorestalEngenharia MecânicaEngenharia QuímicaEngenharia SanitáriaEngenheiro NavalEspanholEstatísticaEstatuto da OABEtica na Administração PúblicaFarmáciaFilosofiaFinanças PúblicasFisioterapiaFonoaudiologiaFotografiaHistóriaInformáticaInglêsJornalismoLaboratórioLegislação EspecialMarketingMatemáticaMedicinaMeio AmbienteMúsicaNutriçãoOdontologiaPedagogiaPortuguêsPsicologiaRaciocínio LógicoRadiologiaRelações Econômicas InternacionaisRelações PúblicasSecretariadoSegurança e TransporteSegurança no TrabalhoSegurosServiço SocialSociologiaTelecomunicaçõesTerapia OcupacionalTopografiaTrânsitoTurismoVeterináriaZootécnica
AssuntoProcesso Administrativo Federal
ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que: I. a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa. II. a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado. III. o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente. IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo. V. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público. Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, II e V. e) apenas as afirmativas II, III e IV.
ESAF - Estado - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - 2005 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita; II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado; III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público; IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial; V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar. Estão corretas as afirmativas
a) I, II e IV. b) II, IV e V. c) I, II, III e V. d) I, IV e V. e) III, IV e V.
ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo: 1 - gratuidade 2 - oficialidade 3 - segurança jurídica 4 - motivação 5 - finalidade ( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. ( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. ( ) Impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. ( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
a) 3/1/5/2/4 b) 5/1/3/4/2 c) 3/1/2/5/4 d) 2/3/1/4/5 e) 5/1/4/3/2
Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:
a) tenha interesse indireto na matéria. b) esteja litigando administrativamente com o interessado. c) tenha participado como perito, testemunha ou representante. d) venha a participar como perito, testemunha ou representante. e) esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.
ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
Em relação ao processo administrativo disciplinar:
a) o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas. b) o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa. c) as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito. d) o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação. e) o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado.
ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas: I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas; II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente; III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;
IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.
a) I, III e IV b) I, II e IV c) II, III e IV d) I, II e III e) I, II, III e IV
ESAF - Ministério do Trabalho - Auditor Fiscal do Trabalho - 2003 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
a) Identificação do interessado ou de quem o represente. b) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos. c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. d) Comprovação do pagamento das custas administrativas devidas. e) Órgão ou entidade a que se dirige.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:
a) 10 dias b) 10 dias úteis c) 30 dias d) 30 dias úteis e) 15 dias
ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2001 Etica na Administração Pública / Questões de Processo Administrativo Federal
Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto:
a) o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias
b) o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração
c) é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo
d) cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento
e) o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade