Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 843 de 01.10.2013 (Dispõe sobre a redução da alíquota do ISSQN e dá outras providências
LC Mun. Araraquara/SP 843/13 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 843 de 01.10.2013
DOM-Araraquara: 01.10.2013
Dispõe sobre a redução da alíquota do ISSQN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 24 de setembro de 2013. promulga a seguinte lei complementar :
Art. 1º Fica reduzida para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRAZIL S.A., inscrita no CNPJ nº 02.216.876/0001-03.
Art. 2º O benefício fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2013 (dois mil e treze).