28.10.2016 - Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
A turma, por unanimidade, considerou o desconto em conta excessivo, reconhecendo a existência de risco à subsistência do consumidor e de sua família, e determinou que ele fique limitado a 30% da remuneração líquida do correntista, excluídos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Previdência. Processo(s): REsp 1584501 Fonte: Superior Tribunal de Justiça