10 Junho 2022Notícias
As advogadas Mariana Delgado (foto abaixo) e Carolina Mendes (foto acima), sócia do escritório Nelson Wilians, associado à Abrig, escreveram um artigo sobre o processo de regulamentação da atividade de relações institucionais e governamentais (RIG), desde o início do debate até os projetos de lei mais atuais. Confira na íntegra.
Há quase 40 anos, a regulamentação da atividade de representação de interesses perante o Poder Público vem sendo discutida no Brasil, sem que se alcançasse consenso suficiente para que sucessivas propostas legislativas pudessem ser aprovadas até o momento. Embora a regulamentação fosse (e continue sendo) necessária, talvez esses impasses pontuais que marcaram o debate ao longo dessas últimas décadas tenham sido primordiais para dar o tempo que a sociedade e seus representantes precisavam para que pudessem amadurecer suas impressões sobre o tema.
Nos últimos anos, o Brasil tem avançado sobremaneira no caminho por mais integridade no ambiente público. Desde o início dos anos 2000, vimos a instituição dos sites de transparência pública, a partir dos quais se tornaram públicas e de livre acesso informações sobre as despesas do Governo Federal. Anos mais tarde, em 2011, o Brasil deu mais um passo nas medidas de aprimoramento da transparência com a publicação da Lei de Acesso à Informação, e em 2013, das leis que regulamentaram o conflito de interesses e legislação anticorrupção. Nesse período, tais iniciativas, aliadas ao próprio desenvolvimento da internet, foram aos poucos moldando o cenário para que se regulem, mais refletidamente, as relações entre particulares e agentes públicos.
Ao longo da discussão no Brasil, até mesmo a forma como se denomina a atividade passou por transformações: o que era conhecido como lobby, termo adotado internacionalmente, passou a ser chamado de representação de interesses ou relações institucionais e governamentais, considerando o desgaste daquele termo justamente em razão da falta de regulamentação. Sem parâmetros objetivos, transparentes e conhecidos competentes para diferenciar o que é pleno exercício do direito de se fazer ouvir pelo Poder Público e o que configura extrapolação dos limites das relações republicanas, vimos o termo lobby passar a estar relacionado popularmente a conexões espúrias entre autoridades e interesses privados.
As relações institucionais e governamentais - o lobby -, no entanto, constituem atividade legítima que encontra absoluto amparo constitucional. Embora nossa Constituição Federal contemple o modelo democrático de representação, nela fica bastante clara a opção por uma forte participação popular no palco das decisões e atos do Poder Público, por meio de instrumentos como a liberdade de associação, o acesso a informação, a ação popular, o direito de fiscalizar as contas públicas, audiências públicas e consultas para a tomada de decisão, o importante direito de petição, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, além da publicidade como princípio da Administração Pública. Muitas dessas formas de participação, aliás, encontram-se no art. 5º da Carta, o que significa ocuparem a valiosa posição de direito e garantia fundamental.
Sobre a representação de interesses, em si, entende-se que é decorrência desse ambiente constitucional de participação popular e, mais diretamente, do direito de petição, que nada mais é que o direito defender direitos próprios ou de terceiros perante o Poder Público.
De um lado, por meio da atividade os diversos setores da sociedade, organizada ou não, encontram espaço para levar ao conhecimento dos tomadores de decisão e legisladores suas posições e informações relevantes sobre os temas discutidos e que os afetem de alguma forma. É possível, outrossim, influenciar o poder decisório ou regulamentar do Estado – seja no Executivo, seja no Legislativo – de forma a contemplar os interesses legítimos de grupos na medida em que estes se encontrem com o interesse público.
Por outro lado, parece bastante irrazoável esperar que os legisladores e membros do Executivo tenham especialidade em cada um dos temas de que costumam tratar, cenário em que contar com as melhores informações disponíveis sobre os diversos assuntos trazidas pelos setores da sociedade que mais entendem é uma ótima oportunidade para qualificar as políticas públicas e as decisões das autoridades.
Com a regulamentação, espera-se maior transparência nas relações entre autoridades, funcionários públicos e particulares, bem como sejam conhecidas as influências e interesses envolvidos nas decisões públicas. Teremos, portanto, mais esse incentivo à efetiva atenção e participação dos cidadãos e setores organizados para as decisões que os afetem.
Desde 1984, quando o Senador Marco Maciel apresentou a primeira proposta, foram muitas tentativas de regulamentação geral da atividade. Agora tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.391, de 2021, de autoria do Poder Executivo, e o cenário parece ser bastante favorável para sua aprovação tendo em vista que é fruto das edições advindas das discussões das propostas anteriores, bem como das recomendações de integridade pública da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE, organização na qual o Brasil requer seu ingresso e para a qual é essencial que os países-membros tenham normas claras para a atividade.
Há ainda ajustes necessários e oportunos que a discussão do texto no ambiente parlamentar pode proporcionar, mas é razoável crer que o Brasil nunca esteve tão próximo de ter a matéria, finalmente, regulamentada.