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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº 01/2017
ASSUNTO: Processo de Licitação
REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 082/2017, Carta Convite nº 01/2017
Trata-se de procedimento Licitatório, na modalidade Carta Convite para contratação de Serviços de Coordenadoria de Eventos que compreende a Coordenação, planejamento, organização, execução e acompanhamento até a finalização e prestação de contas do XXII CONGRESSO BRASILEIRO DE ECONOMIA e VII GINCANA NACIONAL DE ECONOMIA que se realizarão na Cidade de Belo Horizonte/MG, entre os dias 06 a 08 de setembro de 2017.
A prestação do serviço consiste no planejamento, organização, execução, assessoramento e acompanhamento até a finalização dos eventos, por meio de profissionais especializados com experiência comprovada de atuação nesta área que serão demandados de acordo com as regras.
Deflagrada a Licitação em 17 de março de 2017, com data do certame para dia 24 de março de 2017.
Foram convidadas 17 empresas, constando do Convite de que as empresas vencedoras da Carta Convite não estariam impedidas de participarem da próxima licitação na Modalidade Concorrência.
Certame ocorrido em 24 de março de 2017, com inabilitação de três empresas.
Suspensa a fase da abertura das propostas em virtude de manifestação expressa das licitantes em interpor recurso.
Parecer Técnico nº 01/2017 da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico nº270/2017 pugnado pela Anulação do Processo Licitatório nº 082/2017.
Foram interpostos três recursos tempestivos pelas licitantes inabilitadas.
Este é o relatório, passo a decidir.
2. DA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 01/2017
Da análise de todo o processo licitatório a Comissão Permanente Licitação e a Assessoria Técnica deste Conselho averiguou a presença de vícios insanáveis no Edital, dos quais passa a enumerar abaixo:
1- OBJETO A SER LICITADO: O Objeto da Licitação Carta Convite nº 01/2017 guarda similaridade com o objeto a ser licitado na Concorrência nº 01/2017, na medida em que ambos os contratos são para serviços de coordenação, planejamento, organização, execução e acompanhamento do XXII Congresso Brasileiro de Economia e VII Gincana Nacional de Economia.
2- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ITEM 8.1, ALÍNEA "B", I E II: O Edital Carta Convite nº 01/2017 exigiu dos licitantes para a qualificação técnica a apresentação de DOIS atestados de qualificação, contendo, dentro outros itens, o valor do serviço prestado.
3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Não ficou claro no item 16 do Edital se os documentos ali exigidos no fariam parte do "Envelope I – Habilitação" ou poderiam ser apresentados à Comissão Permanente de Licitação.
4- CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO – ANEXO III DO EDITAL CARTA CONVITE Nº 01/2017: Não consta no Contrato que integra o Edital Carta Convite nº 01/2017 prazo de início e de término da prestação de serviço.
5- REPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM ALTERAÇÃO SEM ABERTURA DE NOVOS PRAZOS: Durante o período em que o Edital ficou na praça – 20/03/2017 a 24/03/2017 – ocorreram duas republicações do edital sendo uma com alterações de qualificação técnica e outra com alteração de forma de pagamento sem haver reabertura do prazo.
6- O CONVITE FORMALIZADO AOS LICITANTES CONSTAVA ITEM INFORMANDO QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA QUE OS VENCEDORES DA CARTA CONVITE Nº 012017 PARTICIPASSE DA CONCORRÊNCIA Nº 01/2017: Cumpre salientar que o vencedor da Carta Convite 01/2017 tinha como um dos serviços a serem prestados o Planejamento do CBE 2017, que contém o auxílio na delimitação do objeto e elaboração do Projeto Básico da Concorrência 01/2017.
Dispõe o art.49 da lei nº 8.666/93 que: "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (Grifo nosso)
O Tribunal de Contas da União deliberou sobre a Anulação da Licitação:
"Determina-se a anulação de certame viciado por irregularidades graves que restrinjam o caráter competitivo da licitação, e caracteriza ofensa às disposições da lei nº 8.666/93, bem assim à jurisprudência do TCU." Acórdão 80/2010 Plenário (Sumário)
"Constatadas ilegalidades no procedimento licitatório que possam ter contribuído para a restrição do caráter competitivo do certame, determina-se à entidade promotora que adote as providências visando à anulação da licitação". Acórdão 2993/2009 Plenário (Sumário)
Diante de todo o exposto acima, vislumbra-se que o Edital Carta Convite nº 01/2017 afrontou a Lei nº 8.666/93 em mais de um momento em mais de um dispositivo, bem como descumpriu o disposto no art. 37, XXI da CF/88.
Ao exigir a apresentação de mais de um atestado de capacidade técnica e exigir a apresentação do valor do serviço prestado efetuou a restrição do caráter competitivo do certame.
Desta feita, faz-se necessária a aplicação do disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93 com a anulação do Processo Licitatório nº082/2017 por estar eivado de vícios de ilegalidade insanáveis.
Diante dos pontos apresentados pela Comissão Permanente de Licitação em seu Parecer Técnico nº 01/2017 e dos fundamentos jurídicos apresentados no Parecer Jurídico nº 270/2017 acato os pareceres de ambos em suas integralidades e decido pela anulação do Processo Licitatório nº 082/2017 em virtude da afronta a vários dispositivos da lei nº 8.666/93, bem como ao art. 37, XXI, da CF/88, maculando todo o Procedimento Licitatório Carta Convite nº 01/2017 de ilegalidade e de vícios insanáveis.
Julgo prejudicado os recursos interpostos em virtude da Anulação do Processo Licitatório nº 082/2017.
Em cumprimento ao Princípio do Devido Processo Legal, determino a intimação de todos os Licitantes para terem ciência da decisão administrativa e abrir prazo para interposição de recurso, conforme dispõe o art. 109, I, "c", da Lei nº 8.666/93.