Projeto de Fávero protege idoso do golpe financeiro - O Documento
29/11/2021 - 11:48
Projeto de Fávero protege idoso do golpe financeiro
Evitar golpe, empréstimos irregulares e o endividamento de idosos, junto às operadoras financeiras de crédito. Esse é o intuito do deputado estadual Silvio Fávero, que apresentou o Projeto de Lei 52/2020 para assegurar que empréstimos às pessoas idosas sejam feitos apenas de forma presencial com o gerente da instituição bancária ou funcionário equivalente nas empresas de crédito consignado.
"Queremos com isso, proteger nossos idosos, que acabam sendo vítimas de pessoas mal intencionadas. Muitas vezes, sem perceber, idosos aceitam empréstimos desnecessários que irão reduzir o valor do seu benefício por meses", alertou o deputado Fávero, autor da medida.
Fávero alega, que com as dificuldades na utilização dos terminais de autoatendimento, idosos se submetem muitas vezes ao auxílio de estranhos, tornando-se alvos fáceis da criminalidade, principalmente pelo fato do idoso apresentar dificuldades no manuseio com a tecnologia dos computadores, internet, aplicativos e outras ferramentas digitais da atualidade onde muitas vezes contraem empréstimos a contragosto.
De acordo com o Procon-MT, só em 2019, pessoas acima de 60 anos representaram 24% do público atendido presencialmente no órgão de proteção ao consumidor. As reclamações mais frequentes entre eles são os empréstimos e o cartão de crédito consignado, ou seja, um cartão de crédito cujo valor mínimo de fatura é descontado diretamente do salário líquido ou benefício do INSS.
É importante frisar, que a pessoa idosa está, conforme o Procon, no grupo de consumidores vulneráveis ao assédio de bancos e empresas de crédito, que divulgam empréstimos facilitados com contratos irregulares.
Ex-deputado José Lacerda, presidente da legenda em Cuiabá [Foto – Fablício Rodrigues]
O presidente do MDB de Cuiabá, ex-deputado José Lacerda, em fala ao Portal ODocumento, informou que o partido prepara um grande ato de filiação para o próximo dia 15, e que a estratégia do partido, para as eleições de 2022, é aumentar a base de representatividade na Assembleia Legislativa e Câmara Federal. Lacerda também garantiu que o MDB vai apoiar a reeleição do governador Mauro Mendes, caso dispute.
"O partido trabalha para eleger o maior número na proporcional, nós queremos eleger três deputados federais e de seis a oito estaduais. Estamos trabalhando numa linha de ampliar a base proporcional, de deputados estadual e federal", afirmou.
Conforme Lacerda, o partido fará um ato de filiação no próximo dia 15 em Cuiabá. 'Estamos programando para que tenha a convenção, para eleger o novo diretório. Estou provisoriamente. Estamos organizando o partido para a eleição do ano que vem. No próximo dia 15 teremos um grande ato de filiações em Cuiabá", adiantou.
Segundo Lacerda, a aliança com o governador Mauro Mendes continua. "Nossa aliança continua. O MDB elegeu deputados estaduais e um deputado federal nessa aliança com o governador Mauro Mendes. O vice-governador também foi eleito nessa aliança. Estamos tratando a continuidade dessa aliança. Vamos apoiar, sim, o governador Mauro Mendes, que está fazendo um grande trabalho".
"Buscamos o reforço da base do governador, estamos buscando o Pivetta para se filiar no partido. O Neri Geller está como pré-candidato ao Senado e está buscando fechar aliança com o MDB. Não está consolidado o apoio porque depende da convenção do partido. Estamos discutindo apoiar o Neri. É um grande nome, foi ministro, é deputado federal, tem bagagem para ser o candidato ao Senado. Não estamos, com isso, menosprezando os demais candidatos, mas estamos tratando essa questão que será definida na convenção", argumentou.
Julgamento virtual deve ser concluído até sexta-feira
Em sessão virtual iniciada na sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski, votaram pela inconstitucionalidade de lei que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso. Todos os membros da Corte votam no julgamento previsto para terminar até a próxima sexta-feira (3). A lei define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de reajuste.
A ação foi impetrada em agosto de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quando Rodrigo Janot era o procurador-geral, que considera que a lei contraria a Constituição da República, no que se refere à divisão funcional dos Poderes, a autonomia dos estados e a proibição de vincular e equiparar espécies remuneratórias (artigos 2º, 25, caput e parágrafo 1º, 37, inciso XIII, da Constituição Federal).
"Por isso, entendo que houve ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que consigna expressamente que é 'vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público', destacou o relator Ricardo Lewandowski.
"Como se vê, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores", completou.
Caso a ação seja aceita pelo STF, o Estado deixará de ser obrigado a pagar o reajuste automático a cada ano, sem considerar as questões financeiras dos cofres públicos.