Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprova venda da Reman
Aprovação foi anunciada nesta sexta-feira (13). Venda da Refinaria Isaac Sabbá, pela Petrobras ao Grupo Atem, foi firmada em agosto de 2021, pelo valor de US$ 189,5 milhões.
Aprovação foi anunciada nesta sexta-feira (Foto: Reprodução)
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), que atualmente pertence à Pretrobras, à Ream Participações – ligada ao Grupo Atem. A aprovação foi anunciada nesta sexta-feira (13).
Segundo parecer emitido pelo órgão, apesar de a compra colocar dois elos da mesma cadeia (refino e distribuição de combustíveis) nas mãos de uma única empresa, o negócio poderá incentivar a abertura de novas distribuidoras, já que o investimento feito na refinaria pelo Grupo Atem precisará ser recuperado.
O texto conclui ainda que o braço de distribuição da Atem não possui capacidade de absorção de toda a produção de gasolina A (gasolina pura, sem etanol) e diesel A (diesel puro, sem biodiesel) da refinaria.
"Com a saída da Petrobras do controle da Reman, que viabilizará a entrada de um agente privado e não integrado a outras refinarias, é natural que ocorra um movimento de reacomodação do mercado. O setor buscará novo equilíbrio a partir de um cenário mais amplo, que incluirá também o desinvestimento de outras refinarias da Petrobras e a consequente abertura para atuação de novos concorrentes no mercado de refino", diz o parecer.
Justiça autorizou a venda
No fim de abril, o juiz Júlio Mansur, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, extinguiu a Ação Civil Pública ajuizada em maio do ano passado que pedia a anulação do processo de venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman). A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM), Sindicato dos Profissionais Mototaxistas de Manaus (Sindmoto) e Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus (Sintax).
As entidades alegavam que a operação viola a Constituição Federal, pois representa a quebra absoluta do monopólio da União sobre a atividade de refino de petróleo e da lavra de gás natural. Fora que a venda da refinaria não teria atuação do Estado no monitoramento e fiscalização na gestão da atividade de refino pela compradora.
No entanto, a decisão que manteve a venda da Refinaria foi baseada em jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, o STF entende que ao vender subsidiárias, "a Petrobras pretende realizar um plano de desinvestimento, buscando otimizar sua atuação e, consequentemente, garantir maior rentabilidade, eficiência e eficácia à empresa, o que constitui legítima opção gerencial do controlador acionário da estatal".
Localizada em Manaus, a Reman é uma das oito refinarias que a Petrobras colocou à venda como parte de uma obrigação do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado com o Cade em 2019.
O TCC tem como um de seus objetivos estimular a concorrência no setor de refino no país.
Em agosto de 2021, a Petrobras anunciou a assinatura de contrato para venda da Refinaria Isaac Sabbá por US$ 189,5 milhões. O negócio foi firmado com a Ream Participações, constituída por sócios da Atem's Distribuidora de Petróleo. Desde então, o negócio estava sob análise do Cade.