TCU vai vetar posse de indicados que respondam processos, tenham contas rejeitadas e não tenham idoneidade moral – Josival Pereira
TCU vai vetar posse de indicados que respondam processos, tenham contas rejeitadas e não tenham idoneidade moral
Passando por um momento de muitos questionamentos, com um novo ministro que transformou o gabinete num centro de recepção aos bolsonaristas e com a perspectiva de abertura de duas vagas nos próximos meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu fechar as portas ao azar ou à penetração de políticos com currículo manchado.
Por unanimidade, o TCU aprovou uma resolução que veta a nomeação à corte de indicados que respondam a ação penal por crime doloso contra a administração pública ou ação de improbidade administrativa.
A resolução estabelece ainda a possibilidade de veto à posse de indicados que não se enquadrem nos requisitos constitucionais da "idoneidade moral e da reputação ilibada", previstos na Constituição.
A explicação do relator da resolução, ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto, foi que a medida preencherá uma "longeva lacuna de regulamentação acerca dos procedimentos e critérios adequados para a verificação da idoneidade moral e da reputação ilibada de eventual indicado ao cargo vitalício de membro desta Corte".
A resolução ainda prevê que não serão empossados na corte indicados que tiveram contas reprovadas ao ocupar cargos e funções públicas ou que foram condenados por corrupção eleitoral ou gastos ilícitos de recursos de campanha.
A aprovação da resolução antes do recesso, segundo o relator, se fazia necessário porque poderia haver vacância durante o período de férias dos ministros e a corte poderia ser tomada de surpresa.
Líder atingido
Nos termos em que foi aprovada, a resolução impede que o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), assuma o cargo de ministro da corte se for indicado pelo Congresso. Bezerra trabalha para ser indicado.
As novas regras também devem mexer no tabuleiro da disputa por uma segunda vaga, que surgirá com a aposentadoria da presidente do TCU, Ana Arraes, que deve deixar a corte em meados de 2022, quando completará 75 anos. Para esta vaga concorrem diversos parlamentares, incluindo Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e Soraya Santos (PL-RJ), que têm pedido apoio na Câmara para serem indicados.
A resolução do TCU pode acabar produzindo efeitos na indicação dos próximos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tornando as listas de indicados mais seletivas. Isso se a corte estadual observar o princípio de simetria, segundo o qual os institutos jurídicos estaduais devem observar uma relação simétrica com os institutos jurídicos federais, especialmente se guardarem relação com a Constituição. O mais provável é que os TCEs aprovem resoluções similares à aprovada pelo TCU.
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