LEI Nº 17.044, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os estabelecimentos comerciais utilizarem nos caixas de atendimento, monitores ou meio análogo para o acompanhamento do processo de venda de produtos.
Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 12-A, com a seguinte redação:
"Art. 12-A. Os estabelecimentos comerciais que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento ficam obrigados a utilizar sistema de acompanhamento do processo de venda em monitores ou em meio análogo que: (AC)
I - permita a identificação pelo consumidor dos itens colocados para aquisição; (AC)
II - possibilite o consumidor verificar o valor unitário, quantidade comprada e valor total dos itens selecionados; e, (AC)
III - assegure a análise em tempo real do valor global da compra. (AC)
§ 1º Excluem-se do disposto deste artigo as operações de instituições financeiras, objetivando conservar o sigilo garantido por legislação específica (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). (AC)
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS (PP) E GUSTAVO GOUVEIA (DEM).