PGM alerta que negociações abrangem apenas fatos geradores até 31 de dezembro de 2018 – CRCMT
PGM alerta que negociações abrangem apenas fatos ger...
Os atendimento seguem até o dia 22 de dezembro, por meio do portal Refis Online
Iniciado na última quinta-feira (10), o Mutirão da Conciliação oferece condições especiais àqueles que desejam quitar seus débitos com a Prefeitura de Cuiabá. No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alerta o contribuinte que a ação é válida apenas para as pendências tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, estejam elas inscritas na dívida ativa ou não.
Já em relação às multas de trânsito derivadas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), os acordos atendem todas as penalidades inseridas no Sistema de Gestão da Administração Tributária (GAT), vencidas até o dia 30 de setembro de 2018. Dessa forma, as dívidas que abrangem o período de 2019 e 2020 não podem ser negociadas por meio do portal Refis Online.