Alguns autores entendem que o princípio em tela possui dois sentidos, um interno e um externo. O primeiro estaria relacionado as partes e o segundo a toda a coletividade. Tal divisão, no entanto, não é unânime na doutrina pátria, existem alguns doutrinadores que entendem que este princípio possui apenas eficácia interna, e outros que ele possui apenas eficácia externa.
A doutrina majoritária, por sua vez, entende que o princípio em comento possui os dois sentidos acima apontados, como Tarturce (2010, p. 96) que reforçando a existência dos dois efeitos argumenta: