Embora, existam mudanças nos requisitos para elaborar a petição inicial, alguns itens que constavam no Artigo 282 do CPC/73 continuam com a mesma redação no Artigo 319 do CPC. São eles:
Ao que os advogados, talvez, tenham de ter maior atenção é à extinção do item VII, que constava no Artigo 282, do CPC/73: “O requerimento para a citação do réu”.
Não há nenhuma correlação, no artigo 319 do CPC, com esse texto. Isto não significa, no entanto, que o réu deixará de ser citado. Nem que o juiz deixará de despachar positivamente a petição inicial. Muito menos, que a secretaria pode se eximir de providenciar a citação. Ou seja, constar este item na legislação é desnecessário. Por isso, no novo Código, este tópico foi alterado.
A citação do réu deve ocorrer independentemente do requerimento. Ainda mais considerando o quanto ela é indispensável para o processo. No entanto, o novo CPC traz, para dentro da petição inicial, um novo requisito, descrito no item 7 do Artigo 319 do Processo Civil:
Na regra do procedimento do item atual, a inclusão dessa possibilidade significa que quem está movendo a ação pode expressar, na própria peça jurídica, se detém ou não interesse na realização de uma audiência de conciliação ou pela mediação. Contudo, apesar dessa possibilidade existir, isso não quer dizer que o juiz não irá designá-la.
O juiz, mesmo diante da expressa vontade do autor de não haver uma audiência de conciliação, pode determinar que haja a audiência, respeitando o direito do réu. Pois, a pessoa que é ré em um processo dispõe dessa mesma possibilidade de informar ao juízo se deseja ou não que haja a conciliação ou a mediação. Caso o réu não manifeste desinteresse pela audiência, ela é marcada.