Emenda de verba ao Paefi, no valor de R$ 2 milhões, foi incluída no orçamento para 2019
Questão jurídica dominou o debate, que terminou com placar de 10 a 7 pela derrubada do veto - Foto: Imprensa CMSJ/Divulgação
Por 11 votos a sete, os vereadores josefenses derrubaram o veto da prefeita Adeliana Dal Pont que previa emenda à LOA (Lei Orçamentária Anual) – PL nº 151/2018 – que apontava destinar R$ 2 milhões ao PAEFI, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. A inclusão no orçamento havia sido aprovada, de forma unânime, na última Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de São José no ano passado.
O placar apertado na votação desta quarta-feira, 06, refletiu-se na divergência de opiniões na Tribuna. Embora os parlamentares destacassem a importância de investimento no PAEFI e na assistência social como um todo, a questão jurídica dominou o debate. No entendimento de alguns vereadores, a rubrica precisava constar no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além da LOA, sendo que somente nesta havia a especificação quanto ao serviço.
"Quanto ao mérito, nós somos unânimes. Por mais que juridicamente eu entenda que a prefeita esteja certa e que ela pode vetar, eu vou votar pela derrubada do veto", justificou o vereador Moacir da Silva (PSD), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Já a vereadora Méri Hang (PSD), relatora do orçamento em 2018, declarou sobre a legalidade da inclusão da emenda no orçamento deste ano. "Legalmente, essa emenda teria que estar no PPA, na LDO e ser contemplada na LOA, e ela só está na LOA. Votei favorável na época por entender que o pleito é justo. Tecnicamente não está correto", disse.
Um outro entendimento foi proposto pelo vereador Caê Martins (PSD) que fez uma ressalva, seguida por outros parlamentares durante as manifestações em Tribuna. "Na minha interpretação, o PAEFI está dentro dos serviços da complexidade da assistência social que já estão previstos tanto no PPA quanto na LDO e na LOA. Neste caso, deixamos especificado na LOA a rubrica do PAEFI. Meu voto também é político, pois é de extrema importância que a prefeita acolha esta proposta de emenda e trabalhe no seu orçamento", salientou, tendo a concordância de outros dez vereadores que, assim, derrubaram o veto do Executivo.
Ao final da Sessão Ordinária, o presidente do Legislativo, vereador Michel Schlemper (MDB) que, pelo cargo, não vota, destacou a importância do tema e a independência da Câmara. "Sem sombra de dúvida, essa é uma pauta de extrema relevância para a Câmara Municipal de São José. Ao derrubar o veto do Poder Executivo, essa Casa Legislativa demonstrou a importância que o PAEFI tem no contexto da assistência social de nossa cidade", destacou o presidente, completando. "É verdade que inúmeros avanços já foram conquistados na área social em São José, mas é preciso continuar avançando", concluiu.
Votos pela manutenção do veto: Abel Veiga, Alini Castro, Edilson Vieira, Nardi Arruda, Orvino Coelho de Ávila, Sanderson de Jesus e Méri Hang.
Votos pela derrubada do veto: Caê Martins, Roinoldo Neckel, André Guesser, Antônio Lemos, Clonny Capistrano, Sandra Martins, Túlio Maciel, Alexandre Rosa, Jair Costa, Moacir da Silva e Cristina de Sousa.