ConJur - Seqüestradores recebem sete votos favoráveis
TJ paulista praticamente reduz pena dos seqüestradores de Diniz
Está praticamente definida a redução das penas dos seqüestradores do empresário Abílio Diniz. De dez votos, o placar está em 7 a 1 a favor dos presos. O 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou nesta terça-feira (15/12), pela terceira vez, a conclusão definitiva do caso, com o pedido de vista do processo feito pelo desembargador Bitencourtt Rodrigues.
Confirmada a decisão, os condenados, tecnicamente, estarão aptos a solicitar a progressão do regime fechado de prisão para semi-aberto. O Judiciário, contudo, não tem concedido progressão de pena para estrangeiros – em especial para os que se encontram irregularmente no país, ainda que tenham convite de emprego. O único detento brasileiro, contudo, poderá obter o benefício sem dificuldades.
Dos dez desembargadores que compõem o Grupo, apenas o desembargador Hélio de Freitas votou contra a redução. Com sete votos favoráveis, a questão já estaria decidida, não fosse o pedido de vista. Com o pedido, os desembargadores que já votaram podem rever suas decisões e acompanhar uma eventual proposta de Bitencourtt. "Nada impede que, a cada voto novo, o desembargador que já votou venha a modificar sua decisão", explica o ex-juiz criminal Luis Flávio Gomes. Para ele a redução das penas deve ser acompanhada pelos demais desembargadores. "A pena inicial foi fixada de modo desproporcional", justifica.
Gomes também defende a revisão do regimento interno do Tribunal de Justiça para modificar o item que permite tantos pedidos de vista, paralisando os julgamentos. "Os desembargadores não têm acesso ao processo sem o pedido de vista e isso pode ser resolvido com a distribuição de cópias dos autos a todos os magistrados", propõe o criminalista.
Condenados em 1991 a penas que variavam de 8 a 15 anos, os criminosos tiveram suas penas aumentadas em 1993 – quando a legislação brasileira incluiu o seqüestro na categoria de crimes hediondos – para penas que variam entre 26 a 28 anos de detenção.
A próxima sessão do 2º Grupo de Câmaras Criminais está marcada para a próxima terça-feira (22/12), quando o desembargador Bitencourtt divulgará sua decisão no plenário. O desembargador Luiz Pantaleão será o último a proferir seu voto.
Os oito seqüestradores, que entram hoje no 30º dia da greve de fome, ameaçam parar de beber água se não houver uma solução para o caso. Isso reduziria o tempo de vida dos condenados. Uma liminar da 12ª Vara da Fazenda Pública autoriza o Hospital das Clínicas a usar meios para evitar a morte dos "grevistas".
Na semana passada o presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello, respondeu à cobrança de rapidez na tramitação do julgamento, feita pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Dirceu de Mello esclareceu que "uma eventual transferência dos seqüestradores chilenos e argentinos para seus países de origem não depende do julgamento da revisão das penas". Segundo o presidente do Tribunal, a transferência depende de providências dos Poderes Executivo e Legislativo, que precisam aprovar tratados idênticos ao que já permitiu a remoção dos canadenses do território brasileiro.
Dirceu de Mello afirmou que, ao contrário do que disse FHC, o crime dos seqüestradores foi considerado crime comum e não político, até mesmo por decisão do Supremo Tribunal Federal. O presidente do TJ lembrou que o seqüestro é classificado, hoje, como crime hediondo, e lamentou que, mais uma vez, procurou-se atribuir ao Judiciário a responsabilidade por uma situação que não foi provocada por este Poder. "Culpado ou culpados por essa situação terão que ser encontrados em outras áreas da administração do país", concluiu.