Nova Lei Geral de Telecomunicações afasta cobrança do FUST para rádio e TV | Panorama Audiovisual Brasil
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A Lei nº 13.879/2019, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, foi sancionada na última sexta-feira (4). O texto publicado retira, definitivamente, a possibilidade de cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) das emissoras de rádio e televisão.
"A publicação da lei é uma grande vitória para todos os radiodifusores, porque afasta qualquer intenção pública de cobrar o FUST da radiodifusão, que impactaria diretamente no faturamento das emissoras. O tributo, juntamente com o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), incidiria no percentual de 1,5% sobre a receita operacional bruta das empresas", afirma o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.