PROTOCOLO. Cooperação para a formação financeira de empreendedores, gestores e empresários das micros, pequenas e médias empresas - PDF Free Download
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Cláudia Neves Gusmão
1 PROTOCOLO Cooperação para a formação financeira de empreendedores, gestores e empresários das micros, pequenas e médias empresas Entre: IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação I.P., ora representado pelo seu Presidente, o Professor Doutor Miguel de Campos Cruz, doravante designado IAPMEI ; e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, composto pelas três autoridades de supervisão financeira, ora representado pelo Governador do Banco de Portugal, que preside ao Conselho, o Dr. Carlos da Silva Costa, pelo Administrador do Banco de Portugal, o Dr. António Varela, pelo Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Professor Doutor José Figueiredo Almaça e pelo Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Dr. Carlos Tavares, doravante designado CNSF ; O IAPMEI e o CNSF, em conjunto, designados Partes. Considerando que: (a) O IAPMEI e o CNSF consideram fundamental a promoção da formação financeira em Portugal e o desenvolvimento desta temática em linha com as melhores práticas e diretrizes de diversas entidades internacionais; (b) O IAPMEI e o CNSF reconhecem que a formação financeira deve ser valorizada no âmbito da formação para o empreendedorismo, sendo um domínio relevante de aquisição de conhecimentos para os empreendedores, apoiando-os na criação das suas empresas e atingindo por essa via objetivos económicos e de ordem social, contribuindo para o crescimento económico sustentado; (c) O IAPMEI e o CNSF, reconhecendo os benefícios que melhores níveis de literacia financeira representam para a sociedade e para a economia em geral, entendem ser - 1 -
2 relevante apoiar a formação financeira de empreendedores bem como dos empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas; (d) O IAPMEI valoriza as parcerias com entidades que cooperam na concretização de políticas de formação que concorram para o desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresas, de modo a contribuir para um empreendedorismo ativo e interveniente nos diferentes espaços societários; (e) O CNSF coordena o Plano Nacional de Formação Financeira, que apoia as iniciativas de formação financeira a nível nacional e considera da maior importância a sua coordenação junto de diversos públicos-alvo, nomeadamente dos empreendedores, bem como dos empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas; (f) Assume primordial importância estabelecer os termos em que se desenvolverá a cooperação entre as Partes, de forma a alcançar os objetivos a que as mesmas se propõem; é celebrado e reciprocamente aceite pelas Partes o presente Protocolo de cooperação para a formação financeira das micros, pequenas e médias empresas, que se rege nos termos das cláusulas seguintes: Cláusula Primeira (Objeto) O presente Protocolo visa estabelecer, no âmbito do Plano Nacional de Formação Financeira, os termos e condições da colaboração institucional entre as Partes, tendo em vista a definição de um referencial de formação financeira para os empreendedores, empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas, envolvendo a criação e a realização de ações de formação e outras iniciativas de sensibilização no âmbito da formação financeira deste público-alvo
3 Cláusula Segunda (Obrigações do IAPMEI) O IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação I.P., compromete-se a: 1. Colaborar com o CNSF na definição de um referencial de formação financeira para os empreendedores, empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas. 2. Identificar os empreendedores, empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas destinatárias das ações de formação financeira e de outras iniciativas de sensibilização. 3. Propor ao CNSF as ações de formação financeira e outras iniciativas de sensibilização, identificando locais para a sua realização e os formandos envolvidos em cada ação. 4. Apoiar o CNSF na definição dos conteúdos adequados para cada ação de formação, de acordo com o público-alvo específico e os objetivos pretendidos. 5. Promover a integração da formação financeira no âmbito da formação para o empreendedorismo e da formação dirigida aos empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas. 6. Divulgar o conteúdo do presente Protocolo aos seus parceiros, sensibilizando-os para a importância da formação financeira no desenvolvimento dos empreendedores, empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas. Cláusula Terceira (Obrigações do CNSF) O CNSF compromete-se a: 1. Identificar as boas práticas nacionais e internacionais relativamente à forma e conteúdo das ações de formação financeira dirigidas aos empreendedores, empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas
4 2. Elaborar, em colaboração com o IAPMEI, um referencial de formação financeira para os empreendedores, empresários e gestores das micros, pequenas e médias empresas, definindo conteúdos adequados para estes públicos-alvo, organizados em módulos que possam ser utilizados de forma flexível por empresas de várias dimensões e de diferentes setores de atividade. 3. Acolher propostas de ações de formação financeira e outras iniciativas de sensibilização apresentadas pelo IAPMEI. 4. Definir, em articulação com o IAPMEI, os conteúdos das ações de formação financeira desenvolvidas ao abrigo do presente Protocolo e promover a sua realização. 5. Partilhar com o IAPMEI os resultados da avaliação da implementação do presente Protocolo. 6. Assegurar a divulgação das ações desenvolvidas ao abrigo deste Protocolo, designadamente através dos sítios de internet das entidades que constituem o CNSF e do portal do Plano Nacional de Formação Financeira (portal Todos Contam). Cláusula Quarta (Princípios de formação financeira) Os projetos e as ações de formação financeira desenvolvidos no âmbito do presente Protocolo devem respeitar os princípios orientadores das iniciativas de formação financeira enquadradas no Plano Nacional de Formação Financeira, definidos pelos três supervisores financeiros e publicados em documento datado de abril de Cláusula Quinta (Grupo de Trabalho) 1. As Partes do presente Protocolo delegam num grupo de trabalho a execução das tarefas necessárias à concretização do seu objeto
5 2. O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes elementos: (a) (b) (c) Representantes do IAPMEI, a designar por este; Comissão de Coordenação do Plano Nacional de Formação Financeira, enquanto representante do CNSF; Outros representantes do Ministério da Economia, a designar por este. 3. O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão de Coordenação do Plano Nacional de Formação Financeira. 4. Compete ao grupo de trabalho elaborar o plano de trabalhos de forma a determinar os conteúdos do referencial, bem como quais as atividades a desenvolver para a criação e a realização de ações de formação e outras iniciativas de sensibilização no âmbito da formação financeira. 5. O grupo de trabalho delibera por consenso dos seus membros. Cláusula Sexta (Duração, alteração e denúncia) 1. O presente Protocolo tem a duração de 3 anos, sendo renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo. 2. Podem ser introduzidas alterações ao presente Protocolo durante a sua vigência, mediante acordo expresso das Partes, através de adenda ao Protocolo. 3. O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, a todo o tempo, mediante comunicação escrita feita por carta registada com aviso de receção, produzindo a denúncia efeito 30 (trinta) dias após a receção da carta
6 Cláusula Sétima (Comunicações) 1. Para efeitos do presente Protocolo, todas as comunicações entre as Partes devem ser efetuadas por escrito, através de correio (carta registada com aviso de receção) ou correio eletrónico, para os seguintes endereços: (a) Comissão de Coordenação do Plano Nacional de Formação Financeira Morada: Avenida Almirante Reis, 71, Lisboa Correio eletrónico: Telefone: Fax: (b) IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação I.P. Morada: Estrada do Paço do Lumiar Campus do Lumiar, Edifício A, Lisboa Correio eletrónico: Telefone: Fax: As Partes devem comunicar às contrapartes, através de correio (carta registada com aviso de receção) ou correio eletrónico, a alteração dos endereços referidos no número anterior. Cláusula Oitava (Entrada em vigor) O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes. O presente Protocolo é assinado em quatro vias pelos representantes das Partes, que também rubricam todas as páginas de cada exemplar, ficando um exemplar na posse de cada representante
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