MT altera lei e desobriga emissão de NF por parte do produtor - CenárioMT
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Até o início desta semana, com base na lei nº 570 de 2015, o produtor era o responsável por emitir a nota fiscal, e caso assim não o fizesse, corria o risco da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apreender e multar os caminhões que tivessem transportando leite cru do estabelecimento do produtor para a indústria de laticínio. Após alteração da lei, a emissão de notas fiscais passa a ser de responsabilidade das indústrias ou cooperativas, que, segundo o vice- presidente do Sindilat, Antônio Bornelli Filho, possui uma estrutura completa de administrativo – contador, gerentes, etc – para desempenhar esta função.