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Decisão deve afetar o reajuste anual previsto em contrato para o mês de dezembro
27/11/2020 04h30 Atualizada há 2 meses
O Conselho Diretor da Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados) decidiu, cautelarmente nesta quinta-feira (26), suspender por 60 dias os reajustes das tarifas de pedágio de 3 concessionárias. A decisão faz parte de uma análise sobre cálculos na aplicação de degraus tarifários e índices depreciação de investimentos e deve afetar o reajuste anual previsto em contrato para o mês de dezembro.
O Conselho Diretor, após abertura de prazo para manifestação das concessionárias, definiu a suspensão em reunião virtual em que discutiu processos de autotutela e contou com participação de representantes legais das concessionárias Econorte, Rodonorte e Viapar.
No último dia 10 de novembro, foram anuladas duas resoluções que aprovaram termos aditivos anteriores que afetavam os reajustes previstos para Ecovia e Ecocataratas.
A Resolução Homologatória n° 05/2016 foi anulada em virtude de incompatibilidade dos índices de depreciação e pela incoerência na forma do reequilíbrio para os anos em que a concessionária Ecocataratas não tinha direito ao chamado "degrau de pista dupla". Ou seja, por não ter duplicado trechos da rodovia, a concessionária não tem direito ao degrau de pista dupla, não sendo correto, portanto, a título de reequilíbrio, a aplicação desse mecanismo por meio da TIR (Taxa Interna de Retorno).
Também deixou de ter efeito a Resolução Homologatória n° 05/2017 que atingia a concessionária Ecovia, em virtude de incompatibilidade dos índices de depreciação. A alteração da regra de depreciação do contrato, realizada pelo 5° Termo Aditivo, modificou a equação econômica-financeira inicial.