Após entrar em vigência a Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), os sindicatos – tanto patronais quanto dos trabalhadores – perderam importante fonte de renda, o Imposto/contribuição Sindical.
Com o final desse financiamento compulsório dos sindicados, esses entes associativos começaram a bolar planos para evitar uma extinção precoce. A saída mais facilmente encontrada foi carregar as Convenções Coletivas com cláusulas obrigando o pagamento de taxas que possuem nomenclatura distinta da outrora proibida. Contudo, em sua finalidade são a mesma coisa.
A associação sindical é livre, não se pode obrigar um trabalhador ou um empregador a se associar a um sindicato, conforme estabelecido no Art. 8º da Constituição Federal.
Com base nesse princípio da livre associação, que se encontra exposto no artigo constitucional citado no parágrafo anterior, o legislador brasileiro proibiu qualquer contribuição compulsória aos sindicados.
Desta forma, mesmo alterando a denominação da contribuição sindical, não se pode constar em Convenção Coletiva cláusulas que obrigue integrantes de uma determinada categoria a pagar valores periódicos, sem uma determinada contraprestação, aos sindicados.
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