Pagamento de salário "Por fora" Salário Extra Folha - Alves & Nonato Advogados Associados
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Segundo o Advogado Dr. Izaias Alves Nonato, é uma prática contumaz das empresas dos mais diversos setores o ato de remunerar o funcionário em quantia superior à que efetivamente é declarada. Trata-se do famoso "por fora", no qual o contracheque estampa um valor, mas na prática o empregado recebe outro montante, em valor superior ao que consta na sua folha de pagamento.
Tal medida normalmente é utilizada com o intuito e reduzir os gastos previdenciários, tributários e demais despesas advindas da relação empregatícia, visto que quanto maior a remuneração do funcionário, maiores serão os recolhimentos a serem realizados.
Ocorre que o barato pode sair caro uma vez que a aludida ação constitui prática ilegal. Isso ocorre porque os valores pagos informalmente não integram o cálculo de horas extras, os adicionais eventualmente devidos, o décimo terceiro, o descanso semanal remunerado, as férias mais 1/3, entre outros. Dessa forma, o funcionário tem prejudicado o seu direito de receber esses valores e pode, em uma eventual demanda trabalhista, fazer jus à incidência da diferença dos valores sobre as prestações mencionadas anteriormente, acrescidas de juros e correção monetária.
O salário "por fora" integra a remuneração do funcionário e a ausência de declaração desse valor na folha de pagamento infringe não somente a legislação trabalhista, mas também a tributária, considerando se tratar de sonegação de valores.
Importante salientar que, quaisquer importâncias variáveis pagas ao funcionário (comissões, gratificações habituais etc), ou repassadas ao empregado, como no caso da gorjeta, devem ser discriminadas no contracheque ou recibo, sob pena do salário ser considerado complessivo.
Ademais, em uma Ação Judicial, cabe ao empregado comprovar que recebia valores do empregador além da quantia declarada na folha de pagamento. É o entendimento aplicado no seguinte julgado:
A orientação que se dá ao empregador é a de sempre efetuar contratações em consonância com a legislação vigente, nas quais o valor do contracheque e o valor efetivamente recebido pelo funcionário sejam o mesmo.
Outra medida importante é a de sempre efetuar corretamente a discriminação dos valores repassados ao funcionário a título de comissão, gratificação habitual, bônus e outros, efetuando regularmente os recolhimentos previdenciários e tributários correspondentes.
Em tempos de crise, toda medida preventiva e assecuratória é válida para evitar demandas judiciais, sendo de extrema importância a assessoria de um advogado especialista em direito do trabalho para a empresa que efetua esse tipo de prática, mas que deseja regularizar a situação de seus funcionários.