Como recorrer a uma multa de trânsito? Veja aqui! - Olho no Carro
Como recorrer a uma multa de trânsito? Veja aqui!
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Acha que a multa que você recebeu foi injusta? Então nós vamos te mostrar o passo a passo de como recorrer a uma multa de trânsito, para te ajudar a resolver esse problema!
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Muitos motoristas acham que todas as multas de trânsito são aplicadas pelo Detran, mas existem diversos órgãos públicos responsáveis pela aplicação de infrações em todo o Brasil. Inclusive, saber qual foi o órgão autuador da sua multa é o primeiro passo para poder recorrer.
Como descobrir qual é o órgão autuador de uma multa?
A identificação do órgão público que foi responsável pela aplicação da sua multa deve constar no Auto de Infração, na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade.
Quais são os principais órgãos autuadores?
Os órgãos autuadores são órgãos públicos responsáveis por autuar e fiscalizar o trânsito. Alguns atuam em todo o Brasil, enquanto outros são específicos de cada estado. Saiba mais:
Órgãos autuadores do Brasil
São responsáveis por autuar e fiscalizar infrações nas rodovias e estradas federais:
Órgãos autuadores do Estado de São Paulo
São responsáveis por autuar e fiscalizar infrações nas rodovias e estradas estaduais:
Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP);
Polícia Militar Rodoviária Estadual.
Além disso, existem órgãos responsáveis pelos perímetros urbanos dos municípios:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP);
Agentes de órgão municipais de trânsito.
E na capital de São Paulo:
Agentes do Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV);
Leia também: Multa Renainf, o que é? Como consultar e pagar?
Mora em São Paulo e quer recorrer a uma multa de trânsito?
Veja abaixo o contato dos principais órgãos autuadores do Estado:
DSV/CET
Departamento de Operação do Sistema Viário/Companhia de Engenharia de Tráfego
Telefone: 1188
Telefone: 0800 726 6300
Telefone: 0800-611535
Independentemente de qual tenha sido o órgão que aplicou a multa, você deve respeitar o prazo legal para apresentação de recurso ou defesa prévia. Esse prazo é informado no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação. Fique atento!
Não é de São Paulo? Clique na sigla correspondente para acessar o site do Detran do seu estado e conseguir informações: AC; AL; AP; AM; BA; CE; DF; ES; GO; MA; MT; MS; MG; PA; PB; PR; PE; PI; RJ; RN; RS; RO; RR; SC; SE; TO.
Quando posso recorrer a uma multa de trânsito?
Você pode recorrer a qualquer multa que achar que foi aplicada de forma injusta ou incorreta. Esse direito está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV.
Isso não quer dizer, é claro, que o seu pedido será aceito. Tudo dependerá dos seus argumentos e das provas que comprovam que a aplicação da sua multa foi realmente errada.
Você poderá recorrer a uma multa pela internet somente quando o órgão autuador for o Detran. E é importante saber que nem todos os estados do Brasil disponibilizam esse processo pelo site.
Veja em quais estados é possível recorrer a uma multa de trânsito, em todas as etapas, pela página do Detran:
Rio de Janeiro – Clique aqui e saiba mais!
São Paulo – Saiba mais clicando aqui!
Rio Grande do Norte – Clique aqui para ter mais informações!
Paraíba – Veja mais detalhes clicando aqui!
Rio Grande do Sul – Clique aqui para acessar!
Espírito Santo – Acesse clicando aqui!
Quanto tempo demora para o recurso de multa ser julgado?
Não há um prazo limite para que um recurso de multa seja julgado, por isso, ele pode levar alguns dias, meses e até mesmo anos para ser concluído.
Para recorrer a multas simples, você não precisará pagar nada. Todo o processo será feito de forma gratuita. Só é necessário que você respeite os prazos de cada etapa do recurso e envie as solicitações e documentos para o órgão público correto.
Preciso de um advogado para recorrer a uma multa?
Não! Você não precisa contratar um advogado para entrar com um recurso de multa.
É responsabilidade do próprio órgão administrativo receber o protocolo, fazer a instrução do processo e enviar para as JARI, que devem julgar o recurso em 30 dias.
Normalmente, é possível encontrar o endereço para onde a carta com o recurso deve ser enviada na própria Notificação de Autuação.
Mas, caso você não se sinta confortável de fazer esse processo sozinho, busque ajuda de um advogado, para evitar problemas.
Qual é a diferença entre defesa prévia e recurso de multa?
A defesa prévia e o recurso de multa são duas formas de contestar a infração que foi aplicada, mas existe diferença entre esses processos. Veja abaixo:
A defesa prévia não pode ser utilizada para questionar o motivo da multa. Esse recurso deve ser utilizado quando a multa vier com erros na marca, cor ou placa do veículo ou caso o endereço do local da autuação esteja incompleto, por exemplo.
É utilizado para questionar o mérito ou o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.