A Convenção de Montego Bay sobre os espaços marítimos completará em 2012 o seu trigésimo aniversário, já que foi assinada em 10 de dezembro de 1982, tendo entrado em vigor a 16 de novembro de 1994. Ela representou um notável progresso sobre o direito de regência para as questões de soberania marítima e aproveitamento econômico dos recursos situados nos mares e em suas plataformas.
A Convenção foi palco de um dos primeiros embates entre os países em desenvolvimento e os poderes hegemônicos no qual foram resguardados em parte os interesses dos primeiros. De fato, o tratado representou um grande progresso com relação à Convenção de Genebra de 1958.
A Convenção basicamente criou duas categorias diversas para a definição de direitos e obrigações no tocante ao uso dos espaços marítimos. A primeira categoria compreende as zonas denominadas por mar territorial, contígua, econômica exclusiva e plataforma continental. A segunda trata do alto mar.
A zona denominada mar territorial foi definida como uma área de 12 milhas a partir da linha de base, sobre a qual um Estado exerce a sua plena soberania. A partir daquela, há a definição de uma zona contígua, igualmente de 12 milhas, onde um Estado poderá exercer certos direitos, como os de natureza fiscal e aduaneiro.
Por sua vez, a zona econômica exclusiva veio a ser reconhecida numa área de 200 milhas a partir da linha de base, permitindo a exploração dos recursos pelo Estado privilegiado, sem afetar os direitos de terceiros sobre a navegação e o sobrevoo.
A plataforma continental poderá, em alguns casos, se situar para além das 200 milhas e, neste caso, será limitada pelos fundos abissais, posição a ser apurada conforme uma fórmula bastante complexa, que conferirá ainda direitos de exploração pelo Estado costeiro sobre as riquezas do solo e do subsolo.
A segunda categoria diz respeito à regulamentação do uso do chamado alto mar, excluído do poderio soberano de qualquer Estado, e que poderá comportar zonas internacionais dos fundos marinhos, espaços de livre pesquisa e de exploração econômica, desde que devidamente autorizados pela Autoridade dos Fundos Marinhos, criada pela Convenção.
Essa é a precária base jurídica do direito internacional sobre a qual se assenta a exploração brasileira dos recursos situados na sua zona econômica exclusiva e/ou em sua plataforma continental. O mundo já testemunhou o repúdio de tratados internacionais de menor importância estratégica do que a Convenção, hoje aumentada pela crise permanente que se instalou com o petróleo.
Espera-se que o mesmo não venha a ocorrer no caso em comento. Assim, uma das missões mais importantes para a diplomacia brasileira é a manutenção do regime dos chamados direitos do mar e do seu eventual aperfeiçoamento, preservando-se sempre os interesses nacionais.
Para o caso de falhar a diplomacia, é recomendável estarmos preparados.
Durval de Noronha Goyos Jr.
Advogado admitido no Brasil, Inglaterra e Gales e Portugal. Formou-se em direito pela PUC-SP em 1975. Árbitro do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) e da OMC (Organização Mundial do Comércio), e professor de direito do comércio internacional na pós-graduação da Universidade Cândido Mendes (RJ).
www.professor-noronha.adv.br
16 de março de 2011
Durval de Noronha Goyos Jr.
Post navigation
← Déspotas sauditas procuran comprar la conciencia popular
Visita de Obama não disfarça rivalidade estratégica entre Brasil e EUA →
Deixe um comentário Cancelar resposta
Você precisa fazer o login para publicar um comentário.
Pesquisar por:
Posts recentes
Iconografia Brasileira
Outros sites
Professor Noronha
Escritórios
Início
Comentários
Corte Internacional de Justiça e o Advogado Internacional - MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL em Os pareceres da Corte Internacional de Justiça e o caso do muro
Existe ainda espaço para os Códigos nos dias de hoje? – Erga Omnes em Apresentação do Código Civil Francês e suas Relações com o Código Civil Brasileiro
Arquivos
abril 2015
março 2015
Categorias
Galeria de Arte
Galeria de Arte
Outros Sites
Sem categoria
Meta
Acessar
Feed de posts
Feed de comentários
WordPress.org
Comentários
Corte Internacional de Justiça e o Advogado Internacional - MF EJCHEL ADVOCACIA INTERNACIONAL em Os pareceres da Corte Internacional de Justiça e o caso do muro
Existe ainda espaço para os Códigos nos dias de hoje? – Erga Omnes em Apresentação do Código Civil Francês e suas Relações com o Código Civil Brasileiro
AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1903 12º ANDAR CONJ. 122, JARDIM PAULISTANO - CEP: 01452-001 - SÃO PAULO, SP, BRASIL - TEL: (55 11) 5188-8090 FAX: (55 11) 5184-0097