Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 2181509-39.2014.8.26.0000 SP 2181509-39.2014.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: RCL 2181509-39.2014.8.26.0000 SP 2181509-39.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor
RCL 2181509-39.2014.8.26.0000 SP 2181509-39.2014.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_RCL_21815093920148260000_29a2e.pdf
Registro: 2015.0000296849
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2181509-39.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é reclamante FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SP, é reclamado 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente sem voto), ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, JOÃO NEGRINI FILHO, EROS PICELI, XAVIER DE AQUINO, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA E MÁRCIO BARTOLI não conhecendo da reclamação; E JOÃO CARLOS SALETTI (com declaração) afastando a preliminar e julgando improcedente a reclamação.
Reclamação nº 2.181.509-39.2014.8.26.0000 – São Paulo
Voto nº 32.425
Recte.: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SÃO PAULO
Recdo.: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(Proc. nº 0008133-86.2011.8.26.0053)
Rel. Des. JOÃO CARLOS SALETTI Voto nº 24.440
Contra acórdão por alegada afronta à reserva de plenário. Descabimento. Inadmissível usurpação de competência dos Tribunais Superiores. Órgãos fracionários não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial. Precedentes.
Não conheço da reclamação.
1. Relatório já nos autos.
2. Entendo ser o caso de não conhecer do incidente.
Trata-se de reclamação contra o v. acórdão (fls. 106/118) relatado pela I. Des. SILVIA MEIRELLES , da C. 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça declarando a nulidade parcial do auto de infração nº 01016D7, para rever o montante arbitrado a título de multa, considerando os critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, violando o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF quanto à reserva de plenário.
Em que pese o respeitável posicionamento do I. Des. Rel. JOÃO CARLOS SALETTI, entendo ser o caso de não conhecer da reclamação.
Inicialmente, destaco a possibilidade da apresentação de reclamação perante os Tribunais Estaduais. Controvertida era a questão, no entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou a possibilidade "... da adoção da reclamação por parte de Estado-membro mediante via legislativa local (Constituição Estadual), por estar em sintonia com o princípio da simetria e da efetividade das decisões judiciais." ( SÉRGIO MASSARU TAKOI "Reclamação Constitucional" Ed. Saraiva 2013 p.168).
Prescreve o art. 195, do RITJ/SP :
competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, será processada na forma da legislação vigente (Lei nº 8.038, de 28.05.1990)."
Entendo ser inadmissível a reclamação para o presente caso, sob pena de usurpar a competência dos Tribunais Superiores . Ora, este C. Órgão Especial não pode corrigir acórdão proferido por colegiado órgão fracionário do mesmo Tribunal. A decisão atacada deve ser corrigida por meios processuais próprios, em instância superior.
Isto porque órgãos fracionários não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial.
Não há hierarquia entre a Câmara e o Órgão Especial, mas competência diferenciada num mesmo Grau de Jurisdição.
Descabido, portanto, anular o julgado ou determinar novo julgamento da demanda, ou, até mesmo entender correto o julgado e indeferir a reclamação. Encerrada, em determinado grau de Jurisdição, a prestação jurisdicional, a alteração do julgado só é possível nas hipóteses legais. Reclamação não se equipara a rescisória. Descabido avançar em considerações sobre o mérito do pedido, ainda que para o rejeitar. Descabida revisão de julgado, seja positiva o negativa essa apreciação. Ela não restabelece jurisdição para mudança (ou manutenção) da decisão impugnada, submetida ao regime recursal pertinente, segundo o devido processo legal. Correção (ou manutenção) só é possível pelos Tribunais Superiores.
Como julgado nesse Colendo Órgão Especial :
"Oportuno considerar que este Revisor, recentemente, já havia se pronunciado, em caso análogo, no sentido de que os órgãos fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça não se subordinam hierarquicamente ao Órgão Especial para efeito de revisão de seus julgados (vide: Reclamação nº
0058515-77.2013.8.26.0000)." (grifei Reclamação nº
0.194. 500-18.2013.8.26.0000 p.m.v. j. de 23.04.14 Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN ).
E, no mesmo sentido:
"Desde logo, o insigne doutrinador deixa claro, para o cabimento da reclamatória, o juiz de instância inferior deve afrontar decisão de tribunal superior ou, como menciona, de outro corpo superior ."
"Resulta, assim, inviável, sem com a devida vênia, a admissão de reclamatória para analisar e alterar decisão lavrada no mesmo Tribunal, mesmo por órgão fracionário, exatamente pela de competência."
"Ademais, relembre-se, a reclamação constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'i', da Carta Política (RTJ 134/1033) não se qualifica como sucedâneo recursal e nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo ao ato reclamado, além de não constituir meio de rever jurisprudência (cfe, STF, voto do MIN. CELSO DE MELLO na Recl, 6.558-AgR/PR)."
"Por final, merece ser destacada a competência das Cortes Superiores para o julgamento de recursos contra acórdãos das CC. Câmaras deste E. Tribunal, na forma dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, ou seja, a eventual cassação ou reforma do v. acórdão da C. Câmara, por este C. Órgão Especial, importaria, com a devida permissão, em usurpação de competência do STF e do STJ e sujeita, assim, a aplicação possível do instituto da reclamação." (grifei Reclamação nº 0.047.166-77.2013.8.26.0000 p.m.v. de 02.10.13 Rel. Des. LUIS GANZERLA ).
"Posicionamento alicerçado de longa data, nos termos do julgamento da Reclamação nº 0211206-47.2011.8.26.0000: a medida '(...) não se presta ao reexame de decisão judicial , nem constitui sucedâneo recursal, conforme já se decidiu no STJ: a reclamação, sem ser sucedâneo recursal, revela-se manifestamente incabível quando apresentada em fase processual onde existe decisão sujeita a recurso específico ( STJ, AgrrCL 1987/PR, rel. Min. José Delgado, j. 09/11/2005, DJ 5/12/2005 )'."
"'Reclamação. Instrumento processual de feito corretivo, preordenado a preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Não é remédio intercambiável com qualquer outro de índole processual e não se presta a satisfazer qualquer modalidade de inconformismo da Reclamante. Ausente o pressuposto de sua viabilidade, não se mostra suscetível de conhecimento. Reclamação não conhecida.' ( TJ/SP, Reclamação nº 994.09.225532-6, Órgão Especial, relator Des. Renato Nalini )." (grifei
Reclamação nº 2.132.818-91.2014.8.26.0000 v.u. j. de 28.01.15 Rel. Des. PÉRICLES PIZA ).
Assim, a reclamação (fls. 01/08), nos termos postos "... requer a suspensão do ato impugnado e que seja julgada procedente a reclamação, cassando-se a decisão e determinando que outra seja proferida, ou, alternativamente, a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial desse E. Tribunal, para julgamento da questão." (fls. 08), pleiteando a cassação da decisão e determinando que outro v. acórdão seja proferido pela C. 6ª Câmara de Direito Público , não pode ser apreciada por Órgão jurisdicional de hierarquia equivalente.
Impõe-se respeitar o devido processo legal e a competência de cada instância do Poder Judiciário.
O Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:
constitucional da Reclamação que tem, em sua essência, efetivamente, a função de fazer prevalecer, na hierarquia judiciária , efetivamente, respeito aos pronunciamentos jurisdicionais, emanados de Tribunais." (grifei EDcl no AgRg no REsp 1.049.880/SP DJ-e de 03.12.12 Rel. Min. MASSAMI UYEDA ).
No mesmo sentido: STJ Rcl 2.981/MG DJ-e de 24.08.12 Rel. Min. OG FERNANDES .
Essa a posição do Pretório Excelso :
"O instrumento processual da reclamação enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, 'i') não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal ." (grifei Rcl 2.106 DJ-e de 08.08.02 Rel. Min. CELSO DE MELLO ).
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). AGRAVO. 1. Não é a Reclamação, dirigida ao S.T.F., instrumento processual adequado para efeito de desconstituição de seus próprios julgados . 2. Agravo improvido." (grifei Rcl 2.025 AgR/DF DJ-e de 19.12.02 Rel. Min. SYDNEY SANCHES ).
Portanto, apreciar a presente reclamação acarretaria a usurpação da competência dos Tribunais Superiores , numa palavra intolerável .
Nesse sentido já deliberou este C. Órgão Especial , no julgamento da RC nº 2.185.280-25.2014.8.26.0000 p.m. de v. j. de 08.04.15 de que fui Relator.
Mais não é preciso acrescentar.
3. Pelo meu voto, não conheço da reclamação.
RECLAMAÇÃO nº 2181509-39.2014.8.26.0000
COMARCA - SÃO PAULO
Processo nº 0008133-86.2011.8.26.0053
RECLAMANTE - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON SP.
RECLAMADA - 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Interessada - Classe A Serviços Automotivos Ltda.
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Nº 24.440
RECLAMAÇÃO Alegação de descumprimento, pela Câmara, da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da CF, com violação da cláusula de reserva da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Preliminar de não conhecimento, porque devera a reclamação ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal Competência, todavia, do próprio Tribunal, por seu Órgão Especial (arts. 13, caput, I, alíneas d e j, e 195 do RITJSP, c.c. art. 581 do CPC e a Súmula Vinculante nº 10) Preliminar rejeitada, pelo voto do relator sorteado Reclamação, todavia, não conhecida por voto da maioria do C. Órgão Especial, que a acolhia, designado relator para o acórdão o Des. Evaristo dos Santos.
Restei vencido no julgamento da preliminar de não conhecimento da reclamação, que conhecia. Reproduzo, antes de declarar as razões de meu ponto de vista, o relatório que fizera para o julgamento, e que já constava do voto.
Trata-se de Reclamação interposta pela ré de ação anulatória de débito proposta pela ora interessada (Classe A Serviços Automotivos Ltda.) e que foi julgada improcedente (fls. 97/105), cuja sentença foi mantida, mas reduzido o valor da multa (fls. 106/123-acórdão na apelação e fls. 125/130-acórdão dos embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material constante da tira de julgamento, sem efeito modificativo do julgado).
A Reclamante alega: a) a autora propôs ação anulatória de auto de infração lavrado por descumprimento da Lei Estadual 12.685/07, que instituiu o "Programa Nota Fiscal Paulista", por ter deixado de efetuar, no prazo legal, o registro eletrônico de 44 documentos fiscais que emitiu; b) julgada improcedente a ação, a 6ª Câmara de Direito Público "reformou parcialmente a r. sentença, para afastar o valor da penalidade previsto na Lei Estadual, determinando o recálculo da multa a partir dos parâmetros do art. 57 do CDC, em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual no tocante ao cálculo da multa "; c) o Procon opôs embargos de declaração sustentando que o órgão fracionário não poderia declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, sem a remessa da decisão para o Órgão Especial, "sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário , descumprindo-se a Súmula Vinculante 10 do STF "; d) no julgamento dos embargos, " embora tenha mantido toda a fundamentação sobre as razões da inconstitucionalidade da Lei , os julgadores consignaram que quando a r. decisão falou de inconstitucionalidade, na verdade, referia-se a ilegalidade da Lei Paulista, negando a remessa dos autos ao Órgão Especial"; e) "a fundamentação do v. Acórdão foi a afronta ao artigo 24 da CF, e aos princípios da hierarquia das normas e legalidade, o que não se alterou pela mera troca do termo inconstitucionalidade por ilegalidade "; f) portanto, os acórdãos não observaram a competência do Órgão Especial, ensejando esta reclamação (art. 192 RI); g) o art. 97 CF impõe requisito inafastável para a declaração de inconstitucionalidade de lei, qualquer que seja a forma de controle: a decisão deve ser tomada pelo Plenário ou por órgão especial (na hipótese do art. 93, XI), com voto da maioria absoluta dos membros; h) nesse sentido o Regimento Interno desta Corte (art. 13, I, d); i) a Câmara Julgadora disse que a lei era claramente inconstitucional ; j) considerou o acórdão que a norma era desconforme "às disposições substanciais ou formais da Constituição" concluindo que se tratava de diploma "claramente inconstitucional"; k) assim, estava obrigado o órgão fracionário a remeter a questão ao Órgão Especial, sob pena de descumprir o art. 96 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF; l) afirmar que uma norma é claramente inconstitucional não é falar "em passant" sobre o tema, pois o efeito prático da solução encontrada com a substituição das palavras foi o mesmo: o afastamento da aplicação de uma lei pelo órgão fracionário; m) o afastamento da norma foi claramente fundamentado na incompatibilidade com a CF (art. 24, § 4º), havendo violação ao art. 97 CF, como já decidido pelo STF; n) ainda que se admitisse a fundamentação "em passant", é certo que a nulidade persistiria, já que jurisprudência dessa Corte assentou o entendimento de que até mesmo a declaração implícita de inconstitucionalidade obriga a obediência ao art. 97 da CF.
Requer, assim, a "suspensão do ato impugnado e que seja julgada procedente a reclamação, cassando-se a decisão e determinando que outra seja proferida ou, alternativamente, determinando a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial desse E. Tribunal, para julgamento da questão".
A Desembargadora relatora da Apelação nº 0008133-86.2011.8.26.0053, interposta nos autos daquela ação anulatória, prestou informações (fls. 136/140).
Cientificada, a interessada não se manifestou (fls. 142/143).
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da reclamação e remessa dos autos ao STF, competente para o conhecimento da reclamação (art. 113, caput e parágrafo 2º, CPC) e, no mérito, pela improcedência (fls. 145/156).
1. Respeitado o entendimento da douta Maioria, o meu voto conhece da reclamação, que deve ser julgada pelo mérito.
Afasto a preliminar suscitada pela eminente Relatora do recurso de apelação e pela douta Procuradoria Geral de Justiça, quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento desta reclamação.
A competência para o julgamento da Reclamação, visando a análise de eventual desrespeito, ou não, à cláusula de reserva de plenário, é deste Órgão Especial, que é justamente o competente para julgar eventual incidente de inconstitucionalidade.
Dispõe o Regimento Interno desta Corte competir ao Órgão Especial processar e julgar, originariamente, os incidentes de inconstitucionalidade e as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência (arts. 13, caput, I, alíneas d e j, e 195 do RITJSP).
Aplicação da disposição regimental tal como posta se harmoniza com a distribuição constitucional das competências, de um lado, e absolutamente não implica estabelecer hierarquia jurisdicional entre o Órgão Especial do Tribunal e seus órgãos fracionários, as Câmaras e os Grupos de Câmaras. Diversamente, preservar sua competência na hipótese vertente significa assegurar que a cláusula de reserva de plenário seja respeitada, como estabelecem o artigo 481 do Código de Processo Civil e a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.
Em abono e como fundamento deste voto, transcrevo em seguida o voto do Desembargador ITAMAR GAINO, relator designado para o acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 0189111-52.2013.8.26.0000/50001 (j. 12.02.2014), do qual participei e acompanhei a douta maioria que então se formou para dar provimento ao recurso e conhecer da reclamação.
Asseverou o eminente Desembargador ITAMAR GAINO, com razões que caem como luva neste caso:
"... melhor refletindo sobre a matéria e baseando-me em pesquisa realizada junto aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Estaduais do Paraná e do Rio Grande do Sul e, especialmente, desta nossa Corte, de época mais distante, concluí ser cabível a reclamação, como meio de garantir a autoridade dos pronunciamentos deste Órgão Especial, em incidentes de inconstitucionalidade e em ações diretas de inconstitucionalidade.
"É pacífico o entendimento de que o julgamento do Órgão Especial, que representa o Tribunal Pleno, seja em incidente, seja em ação declaratória de inconstitucionalidade, vincula os órgãos fracionários.
"O art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".
"O impedimento de novos incidentes deve-se, evidentemente, à força vinculante do acórdão derivado daquele já suscitado.
"O Superior Tribunal de Justiça tem vários precedentes nesse sentido, destacando-se os seguintes:
""RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS DO INCIDENTE NOS CASOS EM QUE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL, SE REPETE. ARTIGOS 480, 481 E 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGÊNCIA DE QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI SEJA DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO OU, QUANDO FOR O CASO, PELO ÓRGÃO ESPEICAL DO TRIBUANL, SUPÕE MATÉRIA NOVA, AINDA NÃO DECIDIDA; O QUE FOR JULGADO NO
INCIDENTE CONSTITUCIONALIDADE OU
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSTITUI PRECEDENTE QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL, OBRIGANDO-OS A OBSERVÁ-LOS NOS CASOS EM QUE A MESMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SE REPETE, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 480 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (2ª Turma, REsp 5319/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 30.10.1995).
""ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REINTEGRAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
"4. A declaração de inconstitucionalidade, em sede arguição de inconstitucionalidade por meio de Órgão Especial de Tribunal, vincula os respectivos órgãos fracionários que devem se submeter ao entendimento firmado. Precedentes.
"5. (...)
"6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (5ª Turma, REsp 1081631/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.09.2010, DJ 11.10.2010)."
"A questão é de saber se, para a preservação dessa força vinculante, este Órgão Especial é ou não competente para processar e julgar reclamação apresentada por aquele que tenha sido prejudicado por julgamento de Câmara do Tribunal, contrário ao decidido em incidente ou em ação declaratória de inconstitucionalidade.
"Segundo o art. 60 da Constituição do Estado de São Paulo, no Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
"E conforme o art. 74, compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
"X a reclamação para garantir da autoridade de suas decisões."
"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.212-1-Ceará, assentou:
"1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF).
"2. A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa á autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de Juízo ou outro Tribunal local.
"3. A adoção desse instrumento pelos Estadosmembro, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais.
"4. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente." (Rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.10.2003).
"Assim, o instituto da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para garantia da autoridade de seus julgamentos, constitui previsão de índole constitucional estadual, decorrente do art. 125, § 1º, da Constituição Federal, que permite aos Estados a organização de sua Justiça, cabendo às suas constituições definir a competência dos tribunais.
"Sendo certo, como visto, que os julgados deste colegiado, em incidentes ou em ações declaratórias de inconstitucionalidade, são dotados de efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal e, por outro lado, sendo patente a competência deste para fazer valer a autoridade de suas decisões, outra conclusão não cabe, a meu sentir, senão a de cabimento da reclamação no caso de que ora se cuida.
"A jurisprudência deste Colegiado era firme nesse sentido, como se vê nas seguintes ementas:
"RECLAMAÇÃO Acórdão proferido por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, em desacordo com decisão unânime proferida pelo Órgão Especial, em incidente de inconstitucionalidade de lei Efeito vinculante de tal decisão, para posteriores julgamentos sobre a mesma matéria, já reconhecido por esta Corte, em casos similares, em atenção ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal e 481 do CPC Inteligência, ainda, do disposto no artigo 658, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Decisão reclamada, ademais, que está fundamentada em norma legal já declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso Reclamação julgada procedente." (Recl. Nº 127.625-0/9-00/ Presidente Prudente, rel. Des. Canguçu de Almeida, j. 23.08.2006).
"Reclamação Acórdão que contraria decisões do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal Efeito vinculativo destas Pedido procedente." (Recl. nº 127.630.0/1-00/Itanhaém, rel. Des. Laerte Nordi, j. 02.02.2006).
"Reclamação. Formulação contra Egrégia Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Alegado desrespeito ao acórdão proferido pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 10.628/62. Efeito vinculante às declarações incidentais de inconstitucionalidade. Reclamação procedente." (Recl. nº 116.683-0/7-00/São Paulo, rel. Des. Passos de Freitas, j. 14.12.2005).
"Reclamação Formulação contra Egrégia Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Alegado desrespeito ao acórdão proferido pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 10.628/62. Efeito vinculante às declarações incidentais de inconstitucionalidade. Reclamação procedente." (Recl. nº 118.186-0/3/São Paulo, rel. Des. Passos de Freitas, j. 10.08.2005).
"Reclamação Apresentação em face da decisão da E. Quarta Câmara de Direito Público que julgou extinta, originariamente, ação civil pública ajuizada contra ex-prefeito por improbidade administrativa Alegação de desrespeito a acórdão do Órgão Especial prolatado no Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 110.487.0/9 Acolhimento, pois promana efeito vinculante, referentemente aos casos futuros envolvendo a mesma quaestio iuris constitucional, a declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidentalmente, do Órgão Especial do Tribunal Aplicação do art. 97 da CF e art. 481 do
CPC Reclamação julgada procedente." (Recl.
116.510-0/9-00/São Paulo, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 06.07.2005).
"Do último precedente, de relatoria do eminente Desembargador Walter de Almeida Guilherme, extraem-se os seguintes e esclarecedores fundamentos:
"Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a inconstitucionalidade, seja principal, seja incidental, somente pode ser declarada, nos Tribunais, pela maioria absoluta da totalidade de seus membros, ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial. A cláusula reserva de plenário não proíbe o juiz monocrático de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas, relativamente, aos tribunais, estabelece uma regra especial, isto é, de que dita declaração somente possa ser efetuada pela maioria absoluta, para garantia de maior segurança jurídica . Como observa Sydney Sanches, 'tratase de norma geral sobre requisito de validade da declaração, aplicável não apenas à de caráter incidental, como, também, à de caráter principal'.
" Importante , essa cláusula não se aplica para a declaração de constitucionalidade dos órgãos fracionários dos tribunais. Porém, se já há manifestação do pleno sobre a inconstitucionalidade da lei, não pode o órgão fracionário decidir pela constitucionalidade, pois haveria ofensa à cláusula reserva de plenário. A decisão plenária do tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, ainda que incidente, elide a presunção de sua constitucionalidade, vinculando a decisão dos órgãos fracionários, que não mais necessitarão, no sentido de a acolher para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, submeter a questão de constitucionalidade ao plenário (RTJ 164/1.093). Se o juiz monocrático declara a lei inconstitucional, a Câmara poderá reformar a decisão, declarando-a constitucional? Sim, obviamente. Porém, se há decisão precedente do Pleno, descabe à Câmara contrariá-la, num ou em outro sentido, prestigiando-a, ou melhor, curvando-se a ela porque manifestação do Tribunal por seu órgão máximo.
"Releva notar que não se trata de efeito vinculante extra partes, pois se trata, realmente, de controle difuso da constitucionalidade das leis. Assim, nenhuma outra parte ou juízo singular estará vinculado à decisão do Pleno. Todavia, curial que o próprio Tribunal prolator esteja vinculado à sua própria decisão. A sistemática, data venia, é idêntica àquela da uniformização de jurisprudência (arts. 476 e seguintes do CPC), carecendo de lógica o Pleno julgar em determinado sentido, elaborando súmula (art. 479 do CPC), para em seguida os mesmos prolatores da decisão passarem a adotar o posicionamento que por bem entenderem. Os
dois institutos em o mesmo berço: a racionalização das decisões judiciais nos Tribunais, em proveito da segurança jurídica.
"Em suma, a decisão do incidente de inconstitucionalidade do Plenário ou do Órgão Especial é vinculativa tanto para o órgão fracionário que o promoveu quanto para os casos futuros, análogos."
"A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja Constituição é semelhante à nossa, é igualmente pelo cabimento da reclamação, como se observa nas seguintes ementas:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO QUE PADECEM DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO RECLAMADA VÍCIOS SANADOS
APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA DECISÃO RECLAMADA QUE AFASTOU APLICAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI 16.017/2008 CONFIGURADA NEGATIVA DE AUTORIDADE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 739.477/0-01 OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CASOS ANÁLOGOS GARANTIA DA INTEGRIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E ANULAR A DECISÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES." (Órgão Especial, Bem. Decl. Cível nº 914741-3/01/Curitiba, rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 17.12.2012.
"RECLAMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
REMISSÃO DA DÍVIDA EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO SE TRATAR DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA AFRONTA À AUTORIDADE DE JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DECLARATÓRIO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 16.017/08, BEM COMO USURPAÇÃO, PELA CÂMARA JULGADORA, DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MAIOR PROCEDÊNCIA." (Órgão Especial, Reclamação nº 824.484-4/05/Pato Branco, rel. Des. Telmo Cherem, j. 17.12.2012).
"Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul colhe-lhe igual posicionamento, conforme o seguinte precedente:
"RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE CONTRARIOU JULGAMENTO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COM FORÇA VINCULANTE. CABIMENTO.
"O instituto da reclamação, antevisto pela primeira vez em nossa ordem constitucional na Carta Magna de 1988, foi previsto apenas para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, entretanto, segundo jurisprudência do Pretório Excelso, não é instituto exclusivo dos Tribunais Superiores. No caso deste Tribunal de Justiça, não há previsão em seu regimento interno para aludido instituto, e tampouco há na Constituição Estadual, todavia, em atenção ao princípio da efetividade das decisões judiciais é possível a utilização, ainda que inexista previsão legal expressa, por estar inserido na esfera dos poderes implícitos dos Tribunais, que devem zelar pela autoridade de suas decisões e pela manutenção da segurança jurídica, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
"MÉRITO. CASSAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO.
"A decisão impugnada, de lavra da Quinta Câmara Criminal, foi proferida mais de um mês após a publicação da decisão oriunda deste Órgão Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 70042148494, na qual referido órgão julgou não serem inconstitucionais a Lei Estadual 12.913/2008 e o Edital 58/2008, proveniente do Conselho da Magistratura, por maioria superior a dois terços, o que lhe outorga força vinculante, nos termos do art. 211 do Regimento Interno desta Corte. O fato de
a Quinta Câmara Criminal não ter sido comunicada oficialmente da decisão não a exime do efeito vinculante do decisium proferido por este Órgão Especial. Ademais, não prospera a alegação de que a decisão do acórdão reclamado se deu no plano infraconstitucional, porquanto embora tenha invocado apenas ofensa ao art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acabou por afastar a incidência da Lei Estadual nº 12.913/2008 e do Edital 58/08-COMAG, ainda que não tenha declarado expressamente sua inconstitucionalidade."
"RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Órgão Especial, Petição nº 70044788958/Porto Alegre, rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j. 05.03.2012).
"Feitos esses registros sobre a jurisprudência, convém lembrar que os órgãos fracionários do Tribunal não têm competência para o controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
"A competência, em caráter absoluto, é do Órgão Espeical, segundo o art. 481 do Código de Processo Civil, norma que cuida da chamada "cláusula de reserva de plenário".
"Essa reserva de competência indica uma superioridade jurisdicional do Pleno, representado pelo Órgão Especial e os órgãos fracionários para efeito de revisão de julgados em sede de reclamação.
"Outro fundamento que igualmente não procede, segundo penso, é aquele de que a reclamação seria sucedâneo recursal, a substituir o inconformismo a ser dirigido aos Tribunais Superiores.
"Esse raciocínio apenas é cabível em caso de julgamento de primeiro grau de jurisdição, que seja contrário ao decidido pelo Órgão Especial. Pois aí compete à parte prejudicada recorrer ao Tribunal, representado por seus órgãos fracionários. A reclamação ao Órgão Especial teria realmente, nessa hipótese, o caráter de sucedâneo recursal, o que seria inadmissível.
"A par de tudo isso, não se pode olvidar que a reclamação, em situação específica de afronta à autoridade de julgamento do Órgão Especial, representa remédio para eficaz e pronto socorro à parte prejudicada.
"O recurso à instância superior representaria longo e penoso caminho. E seria manifestamente contrário ao princípio da economia processual."
2. Ante o exposto, o meu voto conhece da reclamação, cujo mérito deve ser julgado.
1 6 Acórdãos GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 14E63FB
7 18 Declarações de JOAO CARLOS SALETTI 1650D7D
2181509-39.2014.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193395197/reclamacao-rcl-21815093920148260000-sp-2181509-3920148260000/inteiro-teor-193395204
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1. No parecer de fls. 68 /71, aprovado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, o ilustre Subprocurador-Geral Dr. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos:"RECLAMAÇÃO - VISLUMBRADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM À SÚMULA 26 /STF, …
Agravo regimental Decisão monocrática que não conheceu de reclamação contra acórdão de Câmara, representativo de afronta a acórdão do Órgão Especial decorrente de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.918/2009. 1. A declaração de inconstitucionalidade, em sede de arguição ou de ação declaratória, por …