Entre as partes, de um lado, representando a Categoria Profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇOES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE FRANCA, com base territorial municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 03.317.314/0001-00, Registro Sindical – Processo nº 46010.000328/95-14, com sede na Rua General Telles, 1463, 2° andar, sala 23, centro, Franca/SP - CEP 14400-450, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Marcos Costa de Arruda, e de outro lado, representando a categoria econômica o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECOBESP, inscrito no CNPJ nº. 08.248.057/0001-16, Registro Sindical nº. 46000.028862/2009-44, com sede na Rua Quinze de Novembro, 228 – 15º andar - Centro, São Paulo/SP, CEP 01013-000, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Nicolas Medina Alonso, e pela Dra. Maria Helena Chediak – OAB/SP nº. 99.283 e, devidamente autorizados por suas respectivas ASSEMBLÉIAS GERAIS, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nos termos do artigo 611 e seguinte da CLT, com vigência de 01/08/2011 até 31/07/2012,
As partes fixam a vigência do presente instrumento no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2012 e a data-base da categoria em 1º de agosto.
O presente instrumento, aplicável no âmbito das empresas, abrangerá os empregados em EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, lotados na base territorial dos Sindicatos Profissionais acordantes.
Ficam estabelecidos como pisos salariais para as determinadas funções segundo o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): para Analista de cobrança; Assistente de cobrança; Auxiliar de cobrança; Consultor de cobrança; Coordenador de cobrança; Encarregado de cobrança; Encarregado de crédito e cobrança; Monitor de cobrança; Operador de cobrança; Operador de cobrança bancária, Operador de tele cobrança e demais funções.
Parágrafo Primeiro: Para empregados que cumprem jornada legal de trabalho, identificados no "caput", fica estabelecido o piso salarial de R$ 737,80 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), já computados os descansos semanais remunerados, podendo ser instituído o piso salarial proporcional á jornada trabalhada, de acordo com o artigo 7º da CF inciso XIII, que possibilita a redução da jornada mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Segundo: R$ 850,00 (Oitocentos e cinqüenta reais) mensais para os empregados que exercem a função de SUPERVISOR DE COBRANÇA.
Parágrafo Terceiro: R$ 1.475,60 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais para empregados que exercem a função de GERENTE DE COBRANÇA.
Em 1º de agosto de 2011, os salários terão a título de reajuste o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento). Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2010 e 31 de julho de 2011, poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório, após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput".
Até agosto/2010
5 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
6 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS
7 - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS
8 - SALÁRIO DO SUCESSOR
9 – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO
O Adicional de 15% (quinze por cento) sobre seu salário normal, pago aos empregados que cumpram jornada legal de trabalho e que, no exercício de suas funções, utilizam, simultaneamente, terminal de computador e fone de ouvido, decorrente de norma coletiva 2009/2010 firmada com o sindicato patronal anterior (SESCON/SP), deverá ser incorporado ao salário dos empregados.
10 - DESCONTOS VEDADOS
12 - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos).
14 - PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO
Parágrafo Segundo: Terá como limite máximo a importância de R$ 1.464,61 (um mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
16- VALE QUINZENAL
17 - AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
As empresas fornecerão, mensalmente, sem descontos, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo , R$ 10,00 (Dez reais ).
Parágrafo Primeiro : Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.
Parágrafo Segundo : As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no "caput" deverão continuar fornecendo o benefício da maneira e modo praticados, não podendo reduzir o valor praticado, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quarto: A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.011, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo Quinto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio refeição ou de auxílio alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei 6.321/76, de 14 de abril de 1976.
19 - AUXÍLIO FUNERAL
Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 3 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus
dependentes previdenciários ou, na falta destes a seus herdeiros, indenização correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário mensal vigente à época do óbito.
As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho de até 1 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 200,72 (Duzentos reais e setenta e dois centavos) condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
21 - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
22 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
A média das horas extras habituais, do adicional noturno e de demais remunerações variáveis, refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.
24 - AVISO DE DISPENSA
25 - CARTA DE REFERÊNCIA
26 - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
27 - MULTA DO FGTS
28 - HOMOLOGAÇÕES
29 - CARTEIRA DE TRABALHO
30 - EMPREGADO SEM REGISTRO
31 - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
33 - ESTABILIDADE AO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA
O empregado afastado por doença, não acidentária, terá estabilidade provisória até 60 (sessenta) dias após a alta médica.
34 - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA
35 - ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS
36 - AUSÊNCIAS LEGAIS
Parágrafo Primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, tios ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;
Parágrafo Terceiro: Até 16h00 (dezesseis horas) por semestre, a fim de levar filho menor ao médico condicionado à comprovação através de competente atestado médico, ou sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.
37 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Parágrafo Primeiro - Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável.
Parágrafo Segundo - Não estarão sujeitas o acréscimo salarial às horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual da semana; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais.
39 - INÍCIO DE GOZO DE FÉRIAS
40 - FÉRIAS PROPORCIONAIS
41 - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE
42 - UNIFORMES E ROUPAS PROFISSIONAIS
43 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
44 - ABONO DE AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS
46 – ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
47 - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PREVISTO NESTE INSTRUMENTO PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
48 - EMPREGADO ESTUDANTE
49 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Parágrafo primeiro - Para manutenção e ampliação dos serviços prestados pelo sindicato patronal, as empresas por ele aqui representadas ficam obrigadas a lhe pagar, através de recolhimento que deverá ser feito por meio de guias apropriadas por ele fornecidas, até o dia 20 de novembro de 2011, os valores constantes da tabela abaixo:
RECEITA BRUTA DO ANO DE 2010
De R$ 120.000,01 até R$ 6.245.804,99
50 - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA
As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2.011.