ConJur - Decisão que libera show para arrecadar fundos foi destaque
Decisão que libera show para arrecadar fundos foi destaque
9 de outubro de 2021, 9h58 Imprimir Enviar
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a proibição de showmícios para candidatos em eleições. O colegiado entendeu que o veto a esse tipo de evento se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos e que a medida não afeta a liberdade de expressão.
Contudo, por sete votos a três, a Corte concluiu que apresentações artísticas em eventos de arrecadação de campanha não contrariam a Constituição. Pelo mesmo placar, o STF decidiu que o entendimento vale para as eleições de 2022.
A decisão foi provocada pela ADI 5.970, que questionou dois dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1999). O primeiro foi o artigo 39, parágrafo 7º —acrescentado pela Lei 11.300/2006 —, que proíbe "a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos" e a apresentação, "remunerada ou não", de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.
Teimosinha turbinada
Outro destaque da semana foi a decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que autoriza o uso da "teimosinha" de maneira permanente e ilimitada até a satisfação do crédito.
A "teimosinha", implantada em abril, permite a busca automática e contínua de ativos nas contas do devedor. Inicialmente, a medida podia ser aplicada por 30 dias. Com a ampliação do prazo, o acórdão do TJ-SP permite buscas ilimitadas. O entendimento do tribunal foi que o princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor não exclui o fato de que o processo é movido para satisfazer os interesses do credor.
Direito e Infraestrutura: 20 anos da lei 10.233/2001
Instrumentos de apoio à decisão judicial em temas da saúde
ConJur entrevista Nelson Wilians
"Não se cuida de um alarmismo desarrazoado: a invasão ao Capitólio dos Estados Unidos em janeiro deste ano comprova que comunicações massivas como as que estão em causa podem efetivamente constituir um perigo real concreto", vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros, em manifestação que pede a condenação de deputado federal Daniel Silveira pelo crime de grave ameaça a autoridade
Com 39 mil leituras, o texto mais lido da semana trata de voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a favor da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Paraíba, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Amapá e Amazonas, que conferem aos defensores públicos a prerrogativa de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos expeçam documentos, processos, perícias e vistorias.
Com 29 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana informa decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou o uso da ferramenta "teimosinha", do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de forma permanente e sem limites, até a satisfação do crédito.