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Projeto de lei foi protocolado na Câmara e deve ser aprovado por vereadores
Negociações poderão ser feitas até 20 de dezembro
Contribuintes que tem débitos inscritos em dívida ativa no município, poderão acertar as contas com a prefeitura em condições especiais até o dia 20 de dezembro. A anistia de juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais está prevista em um projeto de lei enviado ao legislativo esta semana e que será discutido e votado pelos vereadores. O projeto estabelece redução de 100% de juros e multas - nos casos de pagamento à vista – e oferece ainda a possibilidade de redução progressiva de juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes, além da possibilidade de parcelamento em até 48 meses. "É uma oportunidade que estamos dando para que aquelas pessoas que tem débitos de IPTU, ISS e outros tributos municipais, consigam regularizar a sua situação e colocar as contas em dia", explica o prefeito Bernardo Rossi.
O projeto segue o modelo do "Fique em Dia" – programa de regularização tributária adotado pela prefeitura em 2017. Pelos novos moldes os débitos podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de débitos de pessoas jurídicas.
Aqueles que optarem pelo parcelamento mais curto, no entanto, garantem descontos. Débitos parcelados em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; aqueles que optarem pelo pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito vezes, o desconto é de 60%, e em 12 parcelas o contribuinte ainda garante 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário.
O setor de Dívida Ativa tem hoje 143 mil processos ajuizados para cobrar dívidas. "São recursos que deixaram de entrar nos cofres do município e que poderiam ser revertidos em serviços à população. É importante que as pessoas aproveitem a oportunidade para negociar as dívidas e regularizem a situação, evitando protesto, penhora e leilão de bens", explica o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.