TRF-2 17/06/2021 - Pg. 78 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2021
levando em consideração os fatores que influenciam na formação dos custos. Logo, a conduta analisada fere não só o art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/93, mas também o disposto no art. 40, X, do mesmo diploma legal, uma vez que o critério de aceitabilidade dos preços deixa de ser objetivo.
8. A ausência de justificativa para a inobservância do número mínimo de três propostas aptas à seleção, bem como de repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, fere o disposto no § 7º do art. 22 da Lei 8.666/93 e representa franca demonstração de menosprezo pelos princípios que regem a administração pública, em especial pelo caráter competitivo do certame, pela busca da proposta mais vantajosa e pela transparência dos atos administrativos.
9. Os recorridos optaram por dar prosseguimento ao certame de modo irregular e cientes de que a única pessoa jurídica interessada pertencia ao sobrinho do então Prefeito de Marataízes. Embora não incluída, essa hipótese de parentesco, no rol de vedações à participação, direta ou indireta, em licitações, previsto no art. 9º da Lei 8.666/93, resta evidente que um possível conflito de interesses deveria ter levado os agentes públicos, em nome da moralidade administrativa, a agirem com maior cautela e estrita observância à legislação de regência, impedindo a caracterização de um suposto direcionamento do certame e favorecimento àquela pessoa jurídica.
10. O provimento do recurso da licitante Square Construtora Ltda. ME e sua consequente habilitação no certame contrariaram o requisito editalício da comprovação de regularidade com o INSS, via CND, documento hábil para demonstrar a inexistência, naquele momento, de registros de débito em face da licitante. Ressalte-se que não se trata de requisito meramente formal, mas sim de verdadeira garantia de respeito à norma constitucional insculpida no art. 195, § 3º da CRFB, de modo a somente permitir a futura contratação de licitantes que não estejam em débito com o sistema da seguridade social.
11. Mesmo que apresentados documentos outros que demonstrassem, em tese, a quitação de dívidas previdenciárias, como alegado pelos recorridos, certo é que a prova da regularidade previdenciária somente poderia ser feita por meio da apresentação da CND válida, emitida pelo órgão competente (à época, o INSS), nos termos do art. 47, I, ¿a¿ e § 4º da Lei 8.212/91, tendo em vista que poderiam existir outros débitos em processamento não conhecidos pelo órgão condutor da licitação.
12. Não se pode acolher a alegação de que, de acordo com o art. 32, § 1º da Lei 8666, a certidão do INSS poderia até mesmo ser dispensada. O próprio instrumento convocatório, expressamente, elencou a CND como documento necessário, vinculando a todos: administração e administrados. Por consequência, à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e da vinculação ao edital, não caberia aos recorridos realizar exame subjetivo acerca da situação específica do licitante, a partir da análise de guias de pagamento e de declarações sem força probatória para tal específica finalidade.
13. No caso concreto, todos os elementos necessários à configuração do ato de improbidade se encontram presentes. Diversas foram as violações às normas legais de regência do procedimento licitatório e aos princípios da administração pública, que, em conjunto viabilizaram a contratação, pelo Poder Público, de pessoa jurídica de direito privado sem a prévia aferição da vantajosidade da proposta, sem garantir o caráter competitivo do certame e sem comprovação, pelos meios próprios, da regularidade previdenciária do particular.
14. As condutas dos recorridos não constituem meras irregularidades, nem simples inobservância de norma legal, mas sim um conjunto de atos ilícitos praticados ao longo de um mesmo procedimento licitatório, revelando o absoluto menosprezo pelas leis e princípios da administração pública, por parte dos agentes públicos membros da CPL e do particular que concorreu para a prática do ato ímprobo e dele se beneficiou.
15. Em que pese a constatação de inúmeras ilegalidades, que em conjunto revelam o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, de modo a configurar o ato de improbidade administrativa descrito no caput do art. 11 da Lei 8.429/92, o fato é que não há nos autos comprovação de desvio de recursos, de inexecução da obra contratada ou de superfaturamento do preço proposto, nem do elemento volitivo consubstanciado no dolo de causar prejuízo ao erário, devendo ser afastada a tipificação do art. 10 da Lei 8.429/92.
16. Há, porém, comprovação de que as ilegalidades cometidas ao longo de todo o procedimento licitatório, com participação de todos os recorridos em maior ou menor grau, atentaram contra os princípios da administração pública, uma vez que foi homologado o resultado de procedimento licitatório contendo vícios tanto no edital (ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários), quanto no prosseguimento do certame com apenas uma proposta, sem qualquer registro de justificativa para tanto e, ainda, na habilitação de licitante que não apresentou a CND válida, conforme previamente exigido no instrumento convocatório.
17. Restou comprovada a ocorrência da prática de ato de improbidade administ rativa previsto no art. 11, caput da Lei 8.429/1992, sendo forçoso reconhecer a presença do dolo, ao menos na modalidade genérica, na conduta do então presidente da Comissão Permanente de Licitação e dos demais membros da CPL, que, conhecedores das regras que devem conduzir o procedimento licitatório na modalidade Convite, violaram não apenas o princípio da moralidade, mas também os postulados da legalidade, impessoalidade e isonomia.