Na última terça-feira (12/5), o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da reforma política prevista pela proposta de emenda constitucional (PEC) nº 352/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentou o esboço do que serão as transformações no sistema eleitoral do país. O relatório previa o fim da reeleição, o mandato de cinco anos para todos os cargos públicos, o chamado "distritão" para os cargos de vereador e deputado – eliminando-se, dessa maneira, o voto de legenda – e, apesar das reivindicações de diversos movimentos sociais, a manutenção do financiamento privado de campanha. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a PEC será apreciada em plenário até a semana do dia 26 de maio.
O Brasil conta com um sistema que permite o financiamento misto de campanhas eleitorais, isto é, recursos públicos e privados podem ser utilizados pelos partidos para custear seus gastos com funcionários, peças de marketing, jingles, eventos e comícios ao longo do processo eleitoral.
Em âmbito público, com a criação, em 1995, do Fundo Especial de Assistência aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, o contribuinte passou a financiar as campanhas, juntamente com o dinheiro provindo de multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partidos infratores.
Em 2014, o Fundo Partidário repassou a todos os 32 partidos aproximadamente R$ 308 milhões, sendo que cerca de 38% desse total foram destinados a três partidos: PMDB, PSDB e PT. Ademais, os candidatos ainda têm direito ao horário gratuito nas emissoras de rádio e TV nacionais.
Em âmbito privado, menos de 20 mil organizações fazem doações a candidatos e partidos políticos, ou seja, 0,4% do total de empresas, já que há mais de 5 milhões de empresas cadastradas no país. Nas últimas eleições, em 2014, as doações privadas a partidos e candidatos chegaram a R$ 5 bilhões, isto é, cerca de 95% do custo total das eleições.
Verifica-se assim uma relação direta entre valor investido e retorno em votos, fazendo com que a influência do poder econômico sobre o processo eleitoral seja cada vez maior. Em 2012, o custo por voto foi de R$ 20,62, enquanto, em 2002, esse custo era de apenas R$ 1,30.
São poucos os países que não estipulam um teto para a arrecadação em campanhas eleitorais. É esse o caso do Brasil. Apesar de haver limites para as doações – que variam conforme as receitas obtidas pelas pessoas jurídicas e o imposto de renda das pessoas físicas –, isso não conta para o valor angariado em cada situação. E a reforma política prevê justamente essa regulamentação, estabelecendo uma série de restrições para o financiamento misto, entre as quais:
A impossibilidade de poucos doadores serem responsáveis pelo fornecimento de grande parte dos recursos das campanhas;
A fixação de tetos para as doações e para os gastos de campanha para cada cargo;
A devida prestação de contas dos valores doados e gastos, com a identificação de cada contribuinte e os destinos da verba obtida;
A interdição do angariamento e de gastos de recursos nas campanhas enquanto não forem fixados os tetos;
A proibição de doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos, sendo possível fazê-las apenas a partidos políticos.
O texto apresentado pelo deputado Marcelo Castro proíbe que as instituições públicas financiem campanhas eleitorais. Mas essa proibição deveria ser mais extensa e abranger organizações que prestam serviços para o poder público e empresas cujos acionistas são instituições públicas.
Para um tema de tamanha importância, era de se esperar que a sociedade civil fosse ouvida, o que ainda não aconteceu formalmente. Há várias iniciativas nesse sentido, como, por exemplo, a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que reúne mais de 100 entidades e já há alguns anos discute e propõe modelos sobre o tema, além de coletar assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular sobre representação política.
É importante ressaltar que não há modelo considerado perfeito ou garantidor de eleições limpas. Cada país tem um modelo que se adapta à sua realidade política, social e econômica. No Chile, por exemplo, a presidente Michelle Bachelet defendeu, em pronunciamento no fim de abril, mudanças constitucionais para uma reforma política, incluindo a proibição de doações por pessoas jurídicas aos partidos e candidatos.
Segundo o Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea), 39 países proíbem completamente o financiamento de campanhas eleitorais por empresas e, em alguma medida, 118 países se utilizam de financiamento público. No México, na Itália e na Espanha, por exemplo, mais de 80% dos recursos gastos são públicos.
As transformações e os desafios a enfrentar
As mudanças no sistema de financiamento de campanhas eleitorais precisam visar o maior equilíbrio entre o financiamento público e o privado, com o estabelecimento, a pessoas físicas e jurídicas, de tetos e de porcentagem para doação, bem como a diminuição dos custos das campanhas. Além disso, a regulamentação do financiamento privado colaborará para o combate à corrupção, já que muitos dos escândalos que vieram à tona no país envolvem doações de campanha.
Isso constitui, também, uma grande oportunidade para a recuperação da identidade entre os cidadãos e a política como um todo, chave para a democracia. A sensação de impunidade faz com que as pessoas não se sintam representadas pelos governantes e uma nova legislação e o julgamento dos infratores poderão ser um caminho para a retomada desses laços.