Segunda Câmara Cível mantém condenação de ex-vereadores por improbidade administrativa - Lex Notícia
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, à unanimidade, negar o provimento à Apelação nº 0800010-33.2016.8.01.0006, interposta por dois ex-vereadores de Acrelândia, para recorrer contra condenação por improbidade administrativa.
De acordo com os autos, eles permitiram a realização de empréstimos na forma de adiantamento de salários. A medida beneficiou vários vereadores, inclusive a eles próprios. Contudo, o "adiantamento" dos cofres públicos seria devolvido parcelado, sem juros ou correção monetária.
Ao analisar a apelação dos réus, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, ratificou que o pagamento antecipado de subsídios é uma conduta ilegal. "Ocorreu ato de improbidade administrativa, quando os agentes, de forma negligente, deixam de estabelecer exigências para que, pelo menos, a restituição das quantias 'adiantadas' ocorra com a devida atualização monetária, de modo a inibir a ocorrência de prejuízo aos cofres municipais", pontou a relatora.
"Pode-se extrair o caráter de desonestidade dos agentes, evidenciado pelo propósito de obter benefícios pelas facilidades propiciadas pelos cargos por eles exercidos", anotou Ferrari em seu voto. Também participaram da votação os desembargadores Júnior Alberto e Roberto Barros e a decisão foi publicada na edição nº 6.232 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 15), da última quarta-feira (7).