MENORES DE 18 ANOS NÃO PODEM MAIS TRABALHAR 'CARREGANDO FRETE' EM PALMARES, PE – Amaraji Notícias
7 de janeiro de 2015 2 de fevereiro de 2015 Edmar Gomes	0 comentários	Ministério Público
Na tarde desta terça-feira (06), o Ministério Público de Palmares decidiu que os menores de 18 anos que trabalham carregando mercadorias na feira livre de Palmares e em frente aos supermercados e outros estabelecimentos comerciais não poderão mais fazer esse tipo de serviço.
O Ministério Público informou que os estabelecimentos comercias como também a Prefeitura dos Palmares e os órgãos de segurança já foram informados da decisão. De acordo com a decisão do promotor João Paulo Pedrosa Barbosa, o município de Palmares não poderá, a partir desta data, utilizar do trabalho de menores de 18 e maiores de 16 anos em atividades nas ruas, praças e na feira livre e supermercados do município.
Na recomendação o Ministério notificou a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, da Coordenação de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), a coordenação do Programa Bolsa Família, ao ConselhoTutelar de Palmares, e a Prefeitura de Palmares, que identifiquem pessoas que tenham contratado ou se utilizado de qualquer forma, de crianças ou adolescente com idade inferior a 18 (dezoito) anos, como carregadores de mercadorias nas feiras livres de Palmares, ou em qualquer estabelecimento comercial do Município.
A Justiça entendeu que os adolescentes estariam expostos a riscos como violência, e que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, impõe a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos" disse
Outro item citado é que os menores ficam expostos à radiação solar, chuva e frio, além de acidentes de trânsito e atropelamento como também uma grande evasão escolar. A Promotoria informa que sejam tomadas ações e campanhas educativas por pelo menos quatro feiras livres após a expedição da recomendação caso se verifique o seu não atendimento, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.