Decreto Extintivo Mantido, Ainda Que Por Razões Diversas - Jurisprudência | Jusbrasil
decreto extintivo mantido, ainda que por razões diversas em Jurisprudência
TJ-RS - Recurso Cível 71009849316 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE GRAVATAI. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, III, C/C ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N. 9.099 /95. EMENDA OPORTUNIZADA NA ORIGEM. COMANDO DESATENDIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA EM RAZÕES RECURSAIS. DEFESA INFUNDADA. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. Tendo em vista que já restou oportunizado à parte a emenda da inicia e, sobretudo, não trazida a memória de cálculo em razões recursais, não se trata da hipótese em que possível determinar-se, de ofício, a desconstituição da sentença para que se proceda à emenda - conforme o entendimento por mim alcançado em precedentes casos semelhantes, a exemplo do Recurso Inominado 71009685314 - mas, sim, de manutenção do decreto extintivo, dada a evidente e repetida inércia da parte autora em promover o andamento processual de acordo com as normas de regência (previsão do art. 14, § 1º, III, c/c art. 38 , parágrafo único , ambos da Lei n. 9.099 /95), redarguindo, por fim, defesa totalmente infundada. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1976664 SP 2021/0274374-4
Decreto extintivo mantido. RECURSO IMPROVIDO....Quanto ao tema, assim se manifestou o Tribunal de origem: O que se verifica nesse giro verbal é que apesar da demora processual (também em razão de serem físicos os autos) que se deve a um acúmulo de trabalho...enfrentado pelo Poder Judiciário em suas Comarcas, em razão da enorme quantidade de processos que tramitam (especialmente no Estado de São Paulo), de fato, o apelante contribuiu para o arquivamento e
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1969142 RS 2021/0258375-2
arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º, do CDC; e art. 6º, VIII do CDC, art. 373 do CPC e arts. 2º e 5º do Decreto-Lei 157/67....Isso porque, na espécie, o investimento não tinha prazo determinado, atraindo para a instituição financeira o dever de prestar contas referente a todo o período em que mantidos os valores investidos no...financeira requerida/agravante prestar contas do período, pois quem administra bens, negócios ou interesses alheios – como é o caso – atrai para sí o dever decomprovar …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2017803 SC 2021/0336915-4
EXTINTIVO MANTIDO- IRRESIGNAÇAO DESPROVIDA NO PONTO....pela qual é medida impositiva a manutenção do decreto extintivo diante da nulidade de execução....Dessarte, reconhecida a inexequibilidade do título, a manutenção do decreto extintivo da expropriatória, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na forma do enunciado pelo art. 924, do mencionado
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1661027 SC 2017/0058865-0
IV – O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido, doravante...IV – O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido, doravante...Nesse sentido, com razão a ilustre Ministra relatora, inclusive no tocante ao resguardo da …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1877663 DF 2020/0131454-4
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do que decido a seguir....Ônus da prova: o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Correção monetária nos termos do art. 3º, "a", da LC 26/75....dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n°
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2001815 SP 2021/0326634-3
Tribunal a quo , mantido o indeferimento da oitiva da testemunha regularmente arrolada na petição inicial, reitera a Recorrente em suas razões recursais que ocorreu cerceamento de defesa, em que pese a...de seus direitos, ônus que lhe incumbe, não pode ser mantido o V....In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2090852 SP 2022/0078881-2
disposições legais vigentes descrevem que cabe ao autor, neste caso o recorrente, provar o fato constitutivo de seu direito (Artigo 373, I, do CPC) e ao réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...Nos embargos de terceiro busca-se apenas a discussão sobre a existência de turbação ou esbulho sofridos por quem não foi parte no processo, para ser mantido ou reintegrado no bem constrito....In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, …