CAU/RN participa da elaboração de decreto de Lei de Inspeção Predial | CAU/RN
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Segunda-feira, 18, aconteceu a primeira reunião técnica, na sede Semurb, para tratar sobre os termos do decreto que irá regulamentar a Lei Municipal nº 0562/2018. Pela Lei de Inspeção Predial as edificações sejam elas multifamiliares, comerciais ou também os prédios públicos, desde que possuam dois ou mais pavimentos, ficam obrigadas a efetuar a vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica de suas instalações.
O assessor jurídico do CAU/RN, Hector Siqueira, representou o Conselho no último encontro, e destacou "a Secretaria pediu ajuda, às entidades que estão participando da construção da minuta, para elaboração de um Termo de Referência que irá subsidiar a emissão do Certificado de Inspeção Predial.
A intensão da Semurb é criar um sistema no qual cada profissional, devidamente registrado, acesse e emita o certificado, preenchendo os requisitos e documentos solicitados.