Edital de Licita��o:Preg�o Presencial-002.1/2013- Assembleia Legislativa do Amap�
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL/AL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002.1/2013/CPL/AL
PROCESSO Nº. 007/2013 A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, por intermédio deste Pregoeiro, designado pela Portaria nº. 3514/2012 – AL, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e demais cominações legais, pela Lei Complementar nº 0044/2007 e decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013, bem como as condições estatuidas neste instrumento convocatório e seus anexos, constante do processo indicado acima, fará realizar Licitação na modalidade Pregão Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS tendo como critério de julgamento o Menor Preço por item, visando a AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL de acordo com as especificações contidas neste edital e seus anexos. 1 - Local do Credenciamento, recebimento dos envelopes da proposta, da documentação contendo a habilitação e da realização da licitação: Na sala da CPL desta Assembléia Legislativa/AP, Prédio Anexo, sito a Rua Jovino Dinoá nº 2456, esquina com a Avenida Pedro Baião – Bairro do Trem.
2 – Dia e Horário: 12/03/2013 às 10:00 horas; (horário local).
2.1 – Para maiores informações a respeito do Edital: de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h ;
2.2 – Para abertura da sessão, credenciamento e recebimento dos envelopes da proposta e da documentação de habilitação: Dia 12/03/2013 às 10:00 horas; (horário local) no local citado acima;
2.3 - Se no dia supracitado não houver expediente, o credenciamento, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão será realizado no mesmo local e horário, no primeiro dia útil de funcionamento da Assembléia Legislativa/AP. 2.4 - Aquisição do edital: Assembléia Legislativa/AP, Prédio Anexo, localizado na Rua Jovino Dinoá, nº 2456 esquina com Pedro Baião, Bairro do Trem, sala da CPL/AL, térreo, através de Pen drive ou se preferir cópias xerográficas, Informações adicionais podem ser obtidas junto à CPL/AL.
3 - DO OBJETO: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa, visando a AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL de acordo com as especificações contidas neste edital e seus anexos. 4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1 – Poderão participar deste pregão quaisquer licitantes que: a)- detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b)- atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital; e
c)- comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital. 4.2 – Não poderão concorrer neste pregão:
b) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com este Órgão, e, ainda, servidores desta Assembléia Legislativa, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 e alterações.
5 – DO PROCEDIMENTO DO CERTAME
5.1 - No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, será realizado pelo Pregoeiro, em sessão pública, o credenciamento dos licitantes, o recebimento e a abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação", correspondentes a este Pregão, conforme disposto na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, e pela Lei Complementar Estadual nº. 0044/2007, além das especificações contidas no caput deste edital.
5.2 - Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, ou que trocar o conteúdo dos envelopes, a não ser como ouvinte.
5.3 - Aberta a sessão, o representante legal do licitante deverá credenciar-se perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão, acompanhado de procuração.
5.4 - Somente poderá participar da fase de lances verbais o representante legal do licitante devidamente credenciado. Em se tratando da modalidade Pregão Presencial, é vedado ao representante credenciado usar o aparelho celular para consultar com terceiros o valor do lance que será ofertado.
5.5 - No mesmo ato, o Pregoeiro receberá os envelopes "Proposta" e "Documentação", e em seguida a Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação, em separado, procedendo, em seguida à abertura dos envelopes "Proposta" e aos seguintes procedimentos:
a) - rubrica, conferência, análise e classificação das propostas em confronto com o objeto e exigências deste edital;
b) - classificação da proposta escrita de menor preço e daquelas apresentadas com valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação ao menor preço; ou
c) - seleção das melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços ofertados, quando não verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior;
d) - classificação das propostas em ordem crescente de preço ofertado, observando-se os critérios definidos nas alíneas "b" e "c", para que os representantes legais dos licitantes participem da etapa competitiva, por meio de lances verbais;
e) - início da etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes.
5.6 - Classificadas as propostas, e uma vez iniciada a etapa competitiva, o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do licitante detentor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de preços ofertados.
5.6.1 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
5.7 - A desclassificação da proposta do licitante importa na preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.
5.8 - Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5.9 - O licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, ficará excluído dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
5.10 - Concluída a fase de lances e definido o licitante de menor preço, o Pregoeiro poderá, a seu critério, promover as diligências que entender necessárias para averiguação de informações.
5.11 – Havendo necessidade de promover diligências, a sessão será interrompida para que possam ser cumpridos os procedimentos necessários aos esclarecimentos das dúvidas suscitadas.
5.12 - Após emissão de parecer definitivo sobre as diligências apresentadas, o Pregoeiro convocará todos os licitantes que participaram da fase de oferta de lances para, em nova reunião, comunicar a respeito da aceitabilidade do cumprimento das diligências e, por conseguinte das propostas, e, também ser analisada a documentação da empresa ofertante do menor preço cuja diligência tenha sido aprovada.
5.13 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação" em um único momento, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
5.14 - A interrupção dos trabalhos de que trata o item anterior, somente dar-se-á, em qualquer hipótese, após a etapa competitiva de lances verbais, ou a qualquer momento, por fato superveniente.
5.15 - Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais dos licitantes presentes, ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
5.16 - Consideradas as ressalvas contidas neste edital, qualquer reclamação a respeito deverá ser feita, no ato da reunião, pelos representantes legais dos licitantes presentes, mediante registro na ata respectiva.
5.17 - Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste Pregão.
5.18 - Ultrapassada a fase de análise das propostas e abertos os envelopes "Documentação" não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.18.1 – O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope "Documentação", ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, sem prejuízo de ser-lhe aplicado, no que couber, as penalidades previstas neste Pregão e demais cominações legais.
5.18.2 – Não será admitida complementação de documentos posteriores à sessão. 5.19 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação.
5.20 – Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida
5.21 - A adjudicação deste Pregão e a homologação do seu objeto somente serão efetivadas:
a)- se não houver manifestação do licitante intenção de interpor recurso, devidamente registrada em ata durante o transcurso da sessão do Pregão; ou
b)- após o deferimento ou indeferimento do recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado.
5.22 - A abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação" serão realizadas sempre em sessão pública, devendo o Pregoeiro elaborar a ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, seja com relação às propostas ou à documentação.
5.23 - Os envelopes "Documentação" não abertos ficarão à disposição dos licitantes pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pelo Pregoeiro.
6.1 - O representante legal do licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, do documento de credenciamento e procuração, dando-lhe poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação" relativas a este Pregão.
6.2 - Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pelo licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração.
6.3 - Entende-se por documento credencial:
b) procuração pública ou privada com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
6.4 - o documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome do licitante todos os atos pertinentes a este Pregão.
6.5 - cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
6.6 - o representante legal do licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar o licitante durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta" ou "Documentação" relativos a este Pregão.
6.7 - nesse caso, o licitante ficará excluído da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
7-DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
7.1 - Até o dia horário e local fixados no preâmbulo deste edital, cada licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, simultaneamente, sua proposta de preços e documentação, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho e, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social do licitante, os seguintes dizeres:
PREGÃO Nº. 002.1/2013 – CPL/AL
PROPOSTA - ENVELOPE Nº. 01
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº. 02
8 - DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE "01"
8.1 – A Proposta de Preços deverá ser entregue em uma única via, ser datilografada ou digitada em papel timbrado ou apenas identificado com o nome ou razão social da empresa, em original, de forma clara, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente, assinada pelo responsável do licitante proponente, com o número da conta bancária, da agência e o nome do banco, contendo ainda:
a) Os dados estabelecidos na planilha anexa do Edital;
b) Indicação dos preços, conforme previsto no item 09;
c) Indicação do prazo, conforme previsto no item 10;
8.2 - Conforme estabelecido no Anexo I deste Edital, essas aquisições serão entregues de acordo com as necessidades desta Casa de Leis, através do Sistema de Registro de Preços.
8.3 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista no Anexo I – Termo de Referência.
8.4 - Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.
8.5 - A falta de data, assinatura e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes "Proposta" com poderes para esse fim.
8.6 - A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope "Documentação".
8.7 - Cabe ao licitante declarar total aceitação das condições deste Edital e seus Anexos, a não observância desta prática incorrerá em aceitação total e irrestrita dos seus dispositivos.
8.8 – Não serão aceitas propostas e documentações por meio de fitas, disco magnéticos, endereço eletrônico e cópias em fac símile.
09 - DOS PREÇOS
9.1 - Os preços serão expressos em reais (R$), em valores numéricos e o Valor por item e Valor Global em valores numéricos e por extenso, prevalecendo este último, no caso de discordância entre os dois. O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da proposta comercial do licitante para o item cotado.
9.2 - A proposta apresentada é levada em consideração para efeito de julgamento e será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, neste caso, o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos, devendo ser colocado valor unitário por item e global, com valores fixo e irreajustável pelo período de 12 meses, devendo estar incluso impostos, taxas, e encargos de qualquer natureza, e demais despesas relacionadas ao objeto.
9.3- Somente será aceita proposta em moeda nacional, em algarismos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
9.4 – A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação
9.5 - Somente o licitante vencedor deverá encaminhar ao Pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da sessão pública de realização do pregão, nova proposta escrita contendo o original da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado, com os devidos preços unitários e totais, no endereço mencionado neste Edital, visando à adequação ao preço final.
9.6 - Caso exista necessidade e interesse da Assembléia Legislativa, as empresas classificadas na fase de lances deste Pregão deverão apresentar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis (após regularmente convocadas pelo Pregoeiro e seguindo rigorosamente a ordem de classificação), novas propostas comerciais acompanhadas das respectivas formações de preços, para comprovação da exeqüibilidade do valor de seu lance oferecido neste Pregão.
9.7 - A composição da exeqüibilidade da oferta deverá fazer-se documentalmente, através de demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas de custos.
10.1 - A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação para recebimento e abertura dos envelopes "Proposta" e "Documentação".
10.2 - Caso o prazo estabelecido na condição anterior não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito pelo licitante para efeito de julgamento.
10.3 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, esta poderá solicitar prorrogação da validade acima referida, por igual prazo.
10.4 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
11- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
11.1 - Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe competem durante a realização deste Pregão:
11.2. Não considerar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.3. Examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;
11.4. Não admitir proposta que apresentar preços unitário, mensal ou global simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
12.1 Analisadas as propostas apresentadas, serão consideradas classificadas para a fase de lances, as empresas que, tendo suas propostas atendidas a todas as exigências e condições deste Edital e seus Anexos, apresentem o MENOR PREÇO POR ÍTEM.
12.2. Após a apresentação da proposta escrita, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
12.3. Proceder-se-á à abertura dos envelopes "Proposta de preços" e aos seguintes procedimentos:
a) rubrica e análise preliminar das propostas em conformidade com o objeto e exigências deste edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo;
b) classificação para a fase de lances da proposta de menor valor por item e daquelas apresentadas com valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) em relação ao menor preço;
c) classificação de até 03 (três) propostas, quaisquer que sejam os valores ofertados, quando não houver, no mínimo, três propostas válidas nas condições definidas na alínea b.
12.4. Serão desclassificadas as propostas escritas que:
a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus Anexos, ou que forem omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento;
b) Ofertarem preço por item manifestamente inexeqüível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto desta licitação, e não comprovem a sua exeqüibilidade;
c) Consignarem preços simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero;
d) Apresentarem com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas no Anexo I (Termo de Referência), deste Edital;
e) Contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
f) Contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação;
g) Ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
12.5. O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da intimação.
12.6. A desclassificação da proposta do licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.
12.7. Lances Verbais:
12.7.1. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do licitante detentor da proposta de maior preço do item e os demais, em ordem decrescente dos preços ofertados.
12.7.2. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado.
12.7.3. Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, e não havendo empate, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério menor valor por item da proposta.
12.7.4. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
12.7.5. O licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, ficará excluído dessa etapa e terá mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
12.7.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital e na legislação pertinente.
13- ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
13.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro procederá ao julgamento pelo critério de menor valor por item da proposta.
13.2. Se a melhor proposta não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por empresa enquadrada nesta categoria, devidamente credenciada, cujo valor seja igual ou até 5 % (cinco por cento) superior à proposta de menor preço, o Pregoeiro concederá o direito de preferência à microempresa ou empresa de pequeno porte, adotando o seguinte procedimento:
a). A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo Pregoeiro para apresentar nova proposta com preço inferior ao de menor valor ofertado na fase de lances, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão;
b). Caso aceite, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá a sua proposta classificada em primeiro lugar;
c). Não aceitando a convocação na alínea a, o Pregoeiro convocará as empresas remanescentes, enquadradas na mesma condição do item 13.2, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
d). Caso todas as microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam dentro do limite, não exerçam o direito de preferência, será classificada em primeiro lugar a empresa que apresentou originalmente a proposta de menor valor.
e). Se duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte apresentarem propostas com valores iguais, o desempate será mediante sorteio.
13.3. Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao atendimento dos requisitos e especificações constantes no edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições do edital.
13.4. A empresa vencedora deverá apresentar nova Planilha dos itens, cujos valores sejam negociáveis, em até 02 (dois) dias úteis contados da entrega da proposta, contendo os valores apurados após a etapa competitiva de lances, podendo os valores decompostos serem ajustados de forma a obter-se valor igual ou menor ao lance apresentado na sessão do Pregão.
13.5. A proposta readequada não poderá, em hipótese alguma, ter valor superior ao último lance ofertado pela empresa.
13.6. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço esteja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
13.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
13.8. Em caso de divergência entre informações contidas em documentos anexos à proposta e o descrito nesta, prevalecerá o conteúdo da proposta.
13.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
14.1 - Havendo igualdade no valor total mensal, quando da abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá através de sorteio entre elas, decidindo assim os lances sequenciais.
15 - DA DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
15.1 - O licitante interessado em participar deste Pregão deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, dentro do Envelope nº. 02, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na seguinte ordem, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes:
15.2. – Da Habilitação Jurídica
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
15.4. Da qualificação Econômico-Financeira
15.5.1 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá vir com a Declaração de Habilitação Profissional (DHP), do responsável pela sua elaboração bem como seu Registro do Balanço na junta comercial, sob pena de inabilitação.
15.5.1.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 15.5.2 - Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem quaisquer dos documentos listados neste edital, apresentarem documentos com data de validade vencida ou com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados.
15.5.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração (desde que o licitante apresente os originais para conferência), ou publicação em órgão da imprensa oficial.
I. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente, na validade, em nome da empresa que irá participar do presente certame contendo o mesmo CNPJ e endereço respectivo, ressalvada, a exceção prevista no inciso II deste subitem;
II. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade do licitante; o licitante que não atender será inabilitado.
15.5.4 A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, através de seu Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar dos Licitantes, em qualquer tempo, no curso da Licitação, quaisquer esclarecimentos e/ou informações que se façam necessárias, fixando-lhes prazo para atendimento.
15.5.5 Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, ou pela Autoridade Superior, na hipótese de existência de recursos administrativos.
15.5.6 Se o licitante desatender às exigências previstas nos itens acima, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem crescente de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.5.7 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda documentação exigida neste Edital, mesmo que apresente alguma restrição.
15.5.8 - Havendo alguma restrição, para o caso do subitem anterior, será assegurado o prazo de dois (2) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
15.5.9 - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Assembléia Legislativa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogação deste pregão.
15.5.10 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e o pregoeiro a seu critério, poderá promover as diligências que entender necessárias para averiguação das informações.
16 - DO JULGAMENTO E DA DESQUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS
16.1 - Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação dos licitantes, mediante confronto com as condições deste edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atenderem às exigências estabelecidas neste ato convocatório.
16.2 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas;
17 - DO DIREITO DE PETIÇÃO 17.1 - A manifestação da intenção de interpor recurso, pleiteada pelo licitante, devidamente motivado, deverá ser feita ao final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões de recorrer.
17.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito do licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora.
17.3 - Das decisões do Pregoeiro, decorrentes da realização deste Pregão, caberá ao licitante a juntada dos memoriais relativos aos recursos, registrados na ata respectiva, no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, nos casos de:
a) julgamento das propostas;
17.4 - Os memoriais correspondentes ao recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, praticante do ato recorrido, e estará disponível aos demais licitantes para impugná-lo ou não, apresentando memoriais com suas contra-razões, no prazo de 03 (três) dias.
17.5 - Será franqueado aos licitantes, vista dos autos na Sala da CPL/AL, no prédio anexo da Assembléia Legislativa.
17.6 - O recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.7 - Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões no prazo de 03 (três) dias, e ao Presidente da Assembléia Legislativa/AP, a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
17.8 - Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Assembléia Legislativa, poderá homologar este procedimento de licitação e determinar a contratação com o licitante vencedor.
17.9 - Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do Pregoeiro deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, e anexados ao recurso próprio.
18 - DA ADJUDICAÇÃO 18.1 - O objeto deste Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, ao licitante que atender as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, desde que não haja interposição recursal.
19- DO TERMO DE CONTRATO
19.1 - Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93 e alterações, o contrato referente à aquisição dos materiais, será formalizado e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste ato convocatório.
19.2 - A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá convocará oficialmente o licitante vencedor, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002.
19.3 - É facultado ao Pregoeiro, quando o convocado não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, verificando em seguida sua habilitação, ou revogar este Pregão, independentemente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
19.4 - A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas.
20 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
20.1 – Este contrato vigerá pelo prazo de 12 meses.
21- DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 21.1 - O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, desde que haja interesse da Assembléia Legislativa, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.
22 - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
22.1 – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º. e 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
23 – DA RESCISÃO
23.1 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93 e suas alterações.
23.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
23.3 - A rescisão do contrato poderá ser:
23.4 - Determinada por ato unilateral e escrito da Assembléia Legislativa, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
23.5 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Pregão, desde que haja conveniência para a Assembléia Legislativa; ou
23.6 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
23.7 - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e devidamente fundamentada pela autoridade competente.
24 - DAS PENALIDADES
24.1 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:
a) Não celebrar o contrato; b) Apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;
c) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
d) Não mantiver a proposta, injustificadamente;
24.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, garantida a prévia defesa, aplicará ao licitante vencedor as seguintes sanções:
b) multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste instrumento, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, devidamente atualizado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
c) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato devidamente atualizado, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
d) multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, devidamente atualizado, nos casos de inexecução total e de, já tendo o CONTRATADO sofrido punição na forma prevista no item anterior, vir a cometer igual falha, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das demais penalidades cabíveis;
e) ficar impedida de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas estipuladas nos itens "b", "c" e "d" do caput e demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir ao CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
24.3 - As penalidades previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
24.4 - As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao licitante vencedor juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
25- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTRATANTE 25.1 - Conforme Termo de Referência (Anexo I)
26- DAS OBRIGAÇÔES DA CONTRATADA
26.1 - Conforme Termo de Referência (Anexo I)
27- DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS
27.1 – Os produtos, objeto desta Licitação, serão acompanhados e fiscalizados de acordo com o disposto Artigo 67, da Lei 8.666/93 e de acordo com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo I).
28 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Assembléia Legislativa no exercício de 2012/2013.
29- DO PAGAMENTO
29.1 – O prazo de pagamento, não será superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. O contratado apresentará Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, de acordo com a Nota de Empenho, a qual será conferida e atestada por servidor designado como fiscal do contrato.
29.2 – O Contratado deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, e em letra legível, os dados de sua conta bancária.
29.3 - O contratado deverá apresentar junto com a Nota Fiscal a Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade junto ao INSS e FGTS em obediência ao art. 195, § 3° da CF, bem como o art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, que diz: "a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".
29.4 - No caso de existência e erros no documento de cobrança, a fatura será devolvida para devida correção, ficando o Contratante isento do pagamento de multas e juros relativos aos dias correspondentes ao atraso.
29.5 - Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento ou correção monetária do valor inicial.
30 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
30.1 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital, desde que encaminhada com antecedência de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
30.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição interposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da petição.
30.3 - Quando acolhida a petição contra este Edital, será designada nova data para a realização deste Pregão.
30.4- A solicitação de esclarecimentos, de providências ou de impugnação deverá ser comunicado ao Pregoeiro, logo após ter sido protocolizada no Setor de Protocolo, situado no Prédio Anexo da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, sito a Rua Jovino Dinoá nº 2456, esquina com a Avenida Pedro Baião, Bairro do Trem.
31 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
31.1 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
31.2 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Assembléia Legislativa não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
31.3 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
31.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
31.5 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
31.6 - O licitante deverá citar em sua proposta, ou encaminhar posteriormente, o nome e o número do telefone, para possíveis contatos, da pessoa que ficará responsável pela entrega dos materiais objeto deste Pregão, caso seja a vencedora.
31.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito líquido e certo ao fornecimento dos produtos do objeto licitado.
31.8 - Os casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
31.9 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o de Macapá-AP, com exclusão de qualquer outro.
32 - DO PREGÃO
32.1 - A critério da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, este Pregão poderá:
a) Ser anulado se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou
b) Ser revogado, a juízo da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou
c) Ter sua data de abertura dos envelopes Proposta e Documentação transferida, por conveniência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
32.2 - Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão:
a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;
b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e
c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.