22/3/201903:04:35
COMUNICADO CEAGESP
A Ceagesp é uma empresa pública do Governo Federal, por isso é permanentemente fiscalizada pela CGU-Controladoria Geral da União e TCU-Tribunal de Contas da União.
Em 2017, o TCU-Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão nº 8.358, com a seguinte determinação à Administração da Ceagesp:
"1.7.1.1.promova o mapeamento dos espaços aéreos localizados nos diversos pavilhões do ETSP, em que foram realizadas benfeitorias pelos permissionários/concessionários, com identificação dos seguintes elementos: permissionário/concessionário responsável pelo espaço (CNPJ e razão social) e respectivo contrato de cessão de área com ele celebrado (identificação do contrato e prazo de vigência), localização dentro do ETSP (box/módulo correspondente), metragem da construção/ampliação, e destinação dada ao espaço, de modo que tais espaços aéreos passem a constar do cadastro de áreas cedidas pela entidade;"
Por não cumprir esta determinação, em 2018 cada diretor da Ceagesp foi multado em R$ 10.000,00 e estão sujeitos a sanções mais graves se não cumprirem imediatamente.
COMISSÃO BILATERAL
Para evitar prejuízos aos permissionários, inclusive os que construíram mezaninos, a diretoria da Ceagesp convidou todas as entidades do Entreposto, para juntos, encontrarem uma solução para este e outros problemas, inclusive a revitalização do mercado.
As entidades ACAPESP, SINCOMAT, SINCOMFLORES, SINDICAR, SINDICATO RURAL e UNIÃO DOS ATÍPICOS aceitaram prontamente este convite, mas o SINCAESP e APESP se recusaram em participar desta COMISSÃO BILATERAL e iniciaram uma campanha de denúncias contra a diretoria da Ceagesp.
Em fevereiro de 2019, o TCU-Tribunal de Contas da União analisou as denúncias do SINCAESP e APESP e rejeitou todas.
Enquanto isso, as entidades que participam da COMISSÃO BILATERAL (ACAPESP, SINCOMAT, SINCOMFLORES, SINDICAR, SINDICATO RURAL e UNIÃO DOS ATÍPICOS) apresentaram uma proposta que poderá reduzir o valor do rateio e TPRU de todos os setores do Entreposto, inclusive de quem construiu mezanino.
Como esta proposta depende do entendimento de todos os permissionários e permissionários do Entreposto, essas entidades que formam a COMISSÃO BILATERAL, estão discutindo os critérios para verificar essas reduções, e tão logo isso se conclua, esta COMISSÃO BILATERAL se reunirá para verificar a possibilidade desta redistribuição e redução de rateio e TPRU.
O prazo é curto, e caso não se consiga uma solução nesta COMISSÃO BILATERAL, a diretoria da Ceagesp terá de cumprir a determinação do TCU-Tribunal de Contas da União e cobrar os mezaninos sem nenhuma redistribuição ou redução de valores.