Gonçalo Azeredo Zagalo
1 RECURSO ESPECIAL Nº MG (2014/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O julgado negou provimento ao recurso de agravo regimental do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 852, e-stj): "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O agravo interposto contra essa modalidade de ato judicial (despacho de mero expediente), não merece seguimento, visto estar ausente um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, que é o cabimento. 2. O agravante, in casu, não se insurge contra uma decisão interlocutória, uma vez que nenhuma questão incidente no processo foi decidida. Na verdade, busca a agravante reformar um despacho de mero expediente, que por sua natureza, nada decidiu quanto ao pedido formulado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 866/869, e-stj). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 522 e 557, 1º, do CPC. Sustenta, outrossim, que " (...) é a lei, dura lex, sed lex, quem diz que da decisão que "nos casos de inadmissão da apelação será admitida a interposição de agravo por instrumento. É tão séria a questão, que a própria Lei, espanca de Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 5
2 dúvidas e deixa claro que a interposição é por instrumento, dada a urgência! O prejuízo ao agravante é patente, visto que se não recebida a apelação a decisão transita, não pode ser reformado, torna-se definitiva. Assim, quer porque a lei é clara como água, quer por força da natureza jurídica da decisão que não admite a apelação, decisão que causa prejuízo flagrante à parte, consubstanciando-se, pois em decisão interlocutória, é cabível agravo. E se o agravo é cabível, e a Eg. Turma mantém decisão monocrática que nega seguimento ao recurso por dizer que esse ato jurisdicional é de mero expediente, há flagrante violação ao artigo 522 do Código de Processo Civil" (fls. 890/891, e-stj). Sem contrarrazões (fl. 896, e-stj), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 898/901, e-stj), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 905/914, e-stj). Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 917, e-stj). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 924, e-stj). É, no essencial, o relatório. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5
3 RECURSO ESPECIAL Nº MG (2014/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 522 DO CPC. É cabível agravo de instrumento de decisão que inadmitiu o recurso de apelação por suposta intempestividade, nos termos do disposto no art. 522 do CPC. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados". (REsp /RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em , DJ , p. 191), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Passo a análise do mérito. Discute-se nos autos o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que inadmitiu a apelação ante a sua intempestividade. O Tribunal de origem ao analisar a matéria assim se manifestou (fls. 848/849, e-stj): "Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto, sob o fundamento de sua intempestividade. A decisão foi lavrada nos seguintes termos: "Vistos etc. Intimado o Ministério Público Federal acerca da sentença em 07/12/2010 (fl. 773), o prazo legal para interposição de recurso de apelação iniciou-se em 09/12/2010, visto que o dia 08/12/2010 foi feriado forense (Lei n 5.010/66, art. 62),' vindo a findar-se em 25/01/2011. O Ministério Público Federal somente protocolizou seu recurso Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 5
4 de apelação em 09/05/2011 (fl. 790). Sendo assim, deixo de receber o recurso interposto pelo MPF, por ser intempestivo. Devolvam-se os autos do Inquérito Civil Público que acompanharam a petição inicial, conforme certidão de fls. 768, ao Ministério Público Federal, por meio de ofício, conforme requerido às fls Cumprida a determinação supra, retornem estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição". O agravante, entretanto, sustenta que o recurso não foi apresentado contra a sentença, mas contra o despacho de fls. 788 dos autos principais, assim redigido: "Vistos em inspeção. Consoante se vê às fls. 770/771, a petição inicial foi indeferida e o feito presente extinto sem resolução do mérito, não tendo o MPF, após regular intimação (fls. 773), interposto recurso. Sendo assim, preclusas as vias impugnativas e esgotado o ofício jurisdicional, nada a dizer quanto a reiteração dos pedidos formulados na inicial (fls.775/787). Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição". Nestes termos, considerando que referido despacho foi proferido em '1/04/2011 e o Ministério Público Federal intimado em 26/04/2011, estaria superada a questão da intempestividade do recurso de apelação, entretanto, ainda assim, o presente recurso não merece prosperar, som efeito, pelo que se percebe, o agravante não se insurge contra uma iecisão interlocutória, uma vez que nenhuma questão incidente no processo foi decidida. Na verdade, busca a agravante reformar um despacho de mero expediente, que por sua natureza, nada decidiu quanto ao pedido formulado. Dessa forma, o agravo interposto contra essa modalidade de ato judicial, não merece seguimento, visto estar ausente um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, que é o cabimento." Tal entendimento não merece prosperar, pois o ato judicial em discussão (ato que não recebeu a apelação por intempestiva) não se trata de despacho de mero expediente, mas de decisão passível de impugnação por via de agravo de instrumento, consoante preconiza o art. 522 do CPC, verbis: "Art Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento." Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 5
5 No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISUM QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 522, C/C ART. 527, III). PREVISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE (LEI /2009, ART. 5º, II). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança em face de decisão que não recebera a apelação, por suposta intempestividade, era tal decisum impugnável mediante agravo de instrumento, com previsão de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 522, c/c o art. 527, III, ambos do CPC. 2. Inviabilidade da impetração, nos termos do art. 5º, II, da Lei /2009. Incidência da Súmula 267/STF. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS /SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 5