MA: MPMA denuncia ex-prefeito por crime contra a ordem tributária
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral apresentou, no último dia 1°, uma Denúncia contra Celson César do Nascimento Mendes, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão no período de 2005 a 2012. O ex-gestor foi denunciado por crime contra a ordem econômica por apresentar documento fiscal falso ao Tribunal …
Crimes contra a ordem tributária: pagamento e parcelamento do débito antes e após a denúncia
Os lançamentos de tributos objetos de compensação por ordem judicial – Eventual tentativa de não ocorrer perecimento de direito ou crime de desobediência pelo agente fiscal.
Jurisprudência comentada: crime de descaminho – Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia – Extinção da punibilidade – Aplicação do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 – Analogia in bonam partem – Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da Lei nº 9.249/95