Lei Complementar do Município de Nazaré Paulista/SP nº 4 de 21.12.2006 (Dispõe sobre alterações na Lei complementar municipal nº 01/05 - Código Tributário do
LC Mun. Nazaré Paulista/SP 4/06 - LC - Lei Complementar do Município de Nazaré Paulista/SP nº 4 de 21.12.2006
DOM-Nazaré Paulista: 21.12.2006
Dispõe sobre alterações na Lei complementar municipal nº 01/05 - Código Tributário do Municipal.
O Prefeito Municipal de Nazaré Paulista, Dr. Mário Antonio Pinheiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 22, inciso II, e) da Lei Complementar nº 01/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
"e) para efeito de apuração do valor venal, considerar-se-ão os seguintes tipos de construção:
tipo "A"- fina, contendo revestimentos especiais de fachada (pastilhas, pedras, lito-cerâmicos ou equivalentes), grades de ferro, pisos de primeira qualidade, armários embutidos, azulejos de primeira qualidade, banheiros completos e materiais de acabamento de primeira qualidade;
tipo "B"- média, com revestimentos externos especiais, com áreas reduzidas, terraços, vitrôs, pintura externa e interna, pisos de cerâmica, ladrilhos, tacos, assoalhos, azulejos;
tipo "C"- modesta, com pintura em caiação, portas tipo calha pintadas à óleo, fachadas simples e área máxima de 100 m²;
tipo "D"- popular, com pintura em caiação simples, piso cimentado ou de tijolos, fachada simples e área máxima de 80 m²;
tipo "E"- galpões, com pilares de concreto, tijolos ou madeira, abertos e com cobertura de telhas.
f) no caso da alínea anterior, as áreas máximas se referem apenas para construções do tipo casa, apartamento, escritório e loja, podendo ser considerada qualquer área para apuração do valor venal dos demais tipos, de acordo com suas características."
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 01/05, que passa a vigorar com a seguinte redação: