LGPD DEVE ENTRAR EM VIGOR EM ATÉ 15 DIAS!
Ao votar ontem a Medida Provisória 959/20, o Senado invocou questão regimental e excluiu o dispositivo que buscava adiar a vigência da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no. 13.709/18).
Com isso, e mesmo sem uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados funcionando, a LGPD deve entrar em vigor imediatamente após a sanção ou veto presidencial, que acontecerá em um prazo máximo de 15 dias úteis, com exceção apenas das sanções administrativas, que já haviam sido previamente prorrogadas e serão aplicáveis apenas a partir de agosto de 2021.
Nesse contexto, as organizações passarão a ter que cumprir integralmente a LGPD e podem ser responsabilizadas caso não o façam, pois mesmo que as penalidades administrativas sejam válidas apenas a partir de agosto de 2021, a inobservância da LGPD pode ensejar inadimplementos contratuais, danos aos indivíduos etc., situações que podem inclusive ocasionar pleitos indenizatórios no judiciário.
Diante da importância do tema, nosso escritório está comprometido em concluir, no menor prazo possível, todos os projetos de conformidade em andamento, assim como em manter nosso time de advogados sempre disponível para auxiliar na gestão dos programas de privacidade já implementados.
Para aqueles que ainda não tiveram a oportunidade de adotar as iniciativas necessárias para se adequar à LGPD, recomendamos fortemente que seja dedicada especial atenção assunto e sugerimos a leitura do material disponível neste link, no qual explicamos algumas das possíveis abordagens e, ao final, apresentamos, em um vídeo de 9 minutos, os principais impactos da LGPD para as organizações.
Além de atuarmos com temas relacionados a proteção de dados e privacidade há mais de 10 anos, nosso time atuou em dezenas de projetos de conformidade à LGPD e conta com algumas das mais reconhecidas certificações da área, como CIPP/E (IAPP) e ECPC-B (Maastricht University). Estamos à disposição!