PORTARIA Nº 360, DE 26 DE MAIO DE 2020 — Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
PORTARIA Nº 360, DE 26 DE MAIO DE 2020
Delega a prática de atos de mero expediente/atos ordinatórios, sem cunho decisório.
O Excelentíssimo Senhor Dr. ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES, Juiz da 3ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto nos artigos 152, VI, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais os atos meramente ordinatório "independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessário";
Considerando a Portaria nº 356/2020 PRES/3ª ZE, que define atos ordinatórios que devem ser praticado de ofício por servidores ocupantes da função de chefe de cartório;
Considerando a lotação de servidor ocupante de cargo privativo de bacharel em direito no Fórum da 3ª Zona Eleitoral do Tocantins; RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR aos servidores que atuam na assessoria jurídica da 3ª Zona Eleitoral do Tocantins a prática dos seguintes
atos, em cumprimento de decisão judicial:
I –Assinatura de mandados de citação, intimação e notificação relativos aos processos em curso no Fórum da 3ª Zona
Eleitoral do Tocantins;
III –Concessão de vista ao Ministério Público Eleitoral, sempre quando notoriamente a este couber manifestar-se ou quando
previsto em atos normativos;
IV –Expedição de documentos a cargo do Juízo, compreendendo ofícios, memorandos, declarações, certidões e mandados;
V –Promoção da baixa e do arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo
§1º. Os atos processuais serão praticados constando observação de que o faz por ordem do juiz, com indicação do número desta Portaria.
Art. 3º Remeta-se a presente às doutas Presidência do Tribunal e Corregedoria Regional Eleitoral, bem como a Diretoria Geral do TRE/TO, para conhecimento.