Sumário. Capítulo 2 Administração direta e indireta PDF
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Denílson di Azevedo Figueiredo
1 Sumário Capítulo 1 Origem e conceito de direito administrativo Introdução Origem e evolução do direito administrativo Conteúdo do direito administrativo Conceito de direito administrativo... 3 Questões de provas... 3 Capítulo 2 Administração direta e indireta Estado e Governo Administração Pública atividade administrativa Descentralização e desconcentração Descentralização política e administrativa Modalidades de descentralização administrativa Descentralização nos termos do Decreto-Lei n 200/67. Crítica doutrinária Administração Direta Órgãos públicos Administração Indireta Análise da natureza das pessoas que integram a Administração Indireta Regime jurídico a ser aplicado às pessoas integrantes da Administração Indireta Autarquias Fundações Empresa pública Sociedade de economia mista Empresa pública e sociedade de economia mista derrogações das normas de direito privado Preceitos comuns às autarquias e fundações de natureza pública Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público Falência de empresas públicas e sociedades de economia mista Empresas públicas e sociedades de economia mista fiscalização do Tribunal de Contas Agências Reguladoras VII
2 Evolução histórica Surgimento das Agências Reguladoras Legitimidade para regulamentar Natureza jurídica Conceituação Questões de provas Capítulo 3 Princípios constitucionais da Administração Pública Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios informativos da Administração Pública Finalidade pública supremacia do interesse público sobre o privado Indisponibilidade do interesse público Especialidade Motivação Hierarquia Autotutela administrativa Continuidade do serviço público Razoabilidade e proporcionalidade Questões de provas Capítulo 4 Poderes da Administração Pública Poder de polícia Distinções entre polícia administrativa e judiciária Poderes de polícia originário e delegado Características do exercício do poder de polícia Limites ao exercício do poder de polícia Prescrição Poder hierárquico Poder disciplinar Poder normativo Questões de provas VIII
3 Capítulo 5 Agentes públicos Agente público Agente político Particulares em colaboração com o Poder Público Militares Servidores públicos Regime jurídico Diferenças entre cargo, emprego e função Concurso público Estabilidade Estágio probatório Estabilidade e efetividade Disponibilidade Provimento Vacância Direito de livre associação sindical e direito de greve Remoção e distribuição Substituição (art. 38 da Lei n 8.112/90) Sistema remuneratório dos servidores Vantagens estatutárias previstas na Lei n 8.112/ Ajuda de custo Diária Indenização de tranporte Auxílio-moradia Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento Gratificação natalina Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas Adicional por serviço extraordinário Adicional noturno Adicional de férias Gratificação por encargo de curso ou concurso Garantias constitucionais Férias Licenças e afastamentos previstos na Lei n 8.112/ Licença por motivo de doença em pessoa da família IX
4 Licença para acompanhar o cônjuge Licença para a prestação do serviço militar Licença para atividade política Licença para capacitação Licença para o trato de assuntos particulares Licença para o desempenho de mandato classista Afastamento para servir a outro órgão ou entidade Afastamento para o exercício de mandato eletivo Afastamento para estudo ou missão no exterior Afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Strictu Sensu no país Direito de petição Proibição de acumulação de cargos Responsabilidade administrativa, penal e civil do servidor Regime disciplinar Deveres e proibições Penalidades Pena de advertência Pena de suspensão Pena de demissão Pena de cassação da aposentadoria e da disponibilidade Pena de destituição de cargo em comissão Competência para aplicação de penalidades Procedimentos sumários de apuração de faltas Prescrição Sindicância Afastamento preventivo Processo administrativo disciplinar Revisão administrativa Seguridade Social do servidor público federal à luz da Constituição Federal e dos termos da Lei n 8.112/ Aposentadoria Auxílio-natalidade Salário-família Licença para o tratamento de saúde X
5 Licença à gestante, à adotante, e licença-paternidade Licença por acidente em serviço Pensão Auxílio-funeral Auxílio-reclusão Assistência à saúde Questões de provas Capítulo 6 Atos administrativos Conceito Fato administrativo Atos da Administração Atributos do ato administrativo Autoexecutoriedade Imperatividade Presunção de ligitimidade e de veracidade Tipicidade Elementos Sujeito ou competência Objeto Forma Motivo Finalidade Discricionariedade e vinculação Controle de legalidade e de mérito Motivação e teoria dos motivos determinantes Classificação Quanto à formação da vontade Quanto à exequibilidade Quanto ao modo de execução Quanto à eficácia Quanto aos destinatários Quanto às prerrogativas Quanto ao conteúdo Quanto aos efeitos sobre a relação jurídica dos administrados XI
6 6.10 Espécies de atos administrativos Atos negociais Licença Autorização Permissão Admissão Aprovação e homologação Atos ordinatórios Atos enunciativos Atos normativos Atos punitivos Extinção dos atos administrativos Anulação Prazo decadencial para a Administração anular os seus próprios atos Convalidação Confirmação Revogação Anulação Revogação: vinculação e discricionariedade Cassação Caducidade Contraposição Questões de provas Capítulo 7 Licitação Conceito Princípios Legalidade Moralidade Probidade Impessoalidade Igualdade Publicidade Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Adjudicação compulsória XII
7 7.3 Dispensa e inexigibilidade Modalidades de licitação Concorrência Tomada de preços Convite Concurso Leilão Pregão Procedimento de licitação Edital Habilitação Classificação Homologação e adjudicação Recursos administrativos Sanções penais Anulação e revogação Pregão Consulta Tratamento dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Decreto nº 2745/1988 Procedimento de licitação próprio da Petrobras Questões de provas Capítulo 8 Contrato administrativo Introdução Características de um contrato administrativo Exigência de garantia Alteração unilateral do contrato Anulação Rescisão unilateral do contrato por parte da própria Administração Restrições ao uso do exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido) Mantença do equilíbrio econômico-financeiro Retomada do objeto Fiscalização e acompanhamento da execução do contrato Aplicação de penalidades administrativas Responsabilidades do contratado XIII
8 8.4 Extinção do contrato Modalidades de contrato administrativo Contrato de obra pública Contrato de serviço Contrato de fornecimento Contrato de concessão Consórcio público Questões de provas Capítulo 9 Responsabilidade civil extracontratual do Estado Conceito Evolução Responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de Teoria do risco administrativo e teoria do risco integral Causas excludentes da responsabilidade Responsabilidade do Estado por atos omissivos Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais Direito de regresso e denunciação à lide Prescrição Danos de obra pública Questões de provas Capítulo 10 Bens públicos Amplo conceito de bem Afetação e desafetação Classificação dos bens públicos Regime jurídico dos bens públicos Bens do domínio público do Estado Bens do domínio privado do Estado Alienação de bens públicos Uso do bem público pelo particular Instrumentos de outorga de uso privativo Bens pertencentes às pessoas políticas Questões de provas XIV
9 Capítulo 11 Intervenção do Estado na propriedade privada Introdução Desapropriação Conceituação Natureza Tipos de desapropriação Desapropriação por necessidade pública Desapropriação por utilidade pública Desapropriação por interesse social Desapropriação como instrumento de sanção Sujeitos da desapropriação Procedimento de desapropriação Competência Destinação dos bens desapropriados Imissão de posse Indenização Desapropriação indireta Retrocessão Tredestinação Desapropriação e desvio de finalidade Limitações administrativas Tombamento Objeto do tombamento Competência para tombar Tipos de tombamento Efeitos do tombamento Ocupação temporária Servidão administrativa Requisição administrativa Questões de provas Capítulo 12 Serviços públicos Conceito Princípios Classificação XV
10 12.4 Concessão e permissão de serviço público Características da concessão Autorização Questões de provas Capítulo 13 Instrumentos de controle da Administração Pública Introdução Conceituação Formas de controle Quanto ao fundamento Quanto à localização do órgão Quanto ao momento do controle Quanto ao aspecto controlado Controle administrativo Recursos administrativos Processo administrativo Princípios do processo administrativo Coisa julgada administrativa Prescrição administrativa Controle legislativo da Administração Pública Controle judicial da Administração Pública Administração Pública em juízo Juízo privativo Privilégios quanto aos prazos processuais Processo especial de execução Despesas judiciais Prescrição quinquenal Restrições à concessão de liminar e antecipação de tutela Juros de mora Duplo grau obrigatório Questões de provas Capítulo 14 Parcerias público-privadas Apontamentos iniciais Origem e evolução do instituto XVI
11 14.3 Compartilhamento de riscos no contrato de PPP Aspectos jurídicos Objeto da PPP Princípios das PPPs Arbitragem x jurisdição Contratos de parceria público-privada Sujeitos do contrato Características do contrato Garantias contratuais Sociedade de propósito específico Licitação Questões de provas Capítulo 15 Reforma do Estado contrato de gestão e terceiro setor Contrato de gestão Contrato de gestão: maior autonomia/cumprimento de metas Agência executiva Terceiro setor Serviço social autônomo Organizações sociais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Questões de provas Súmulas vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal pertinentes ao Direito Administrativo Súmulas emitidas pelo Supremo Tribunal Federal pertinentes ao Direito Administrativo Súmulas emitidas pelo Supremo Tribunal de Justiça pertinentes ao Direito Administrativo Bibliografia XVII
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