LEI Nº 17.699, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a utilização do "Símbolo Internacional de Acesso", no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a utilização do "Símbolo Internacional de Acesso", no âmbito do Estado de Pernambuco, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O símbolo a que se refere o art. 1º deve ser utilizado em todas as edificações, públicas e privadas, que possibilite a circulação, o acesso e o atendimento de pessoas com deficiência, assim como nos serviços que estejam ou forem postos à sua disposição.
Parágrafo único. As edificações e os serviços a que se refere o caput deste artigo só estão autorizados a utilizar o "Símbolo Internacional de Acesso" se cumprirem os requisitos previstos na Lei Federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e nas normas técnicas correlatas, certificando-se a possibilidade de uso adequado pelas pessoas com deficiência.
Art. 3º As edificações e serviços, públicos e privados, que cumpram os requisitos da Lei Federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e normas técnicas correlatas, terão um prazo de 3 (três) anos para passarem a utilizar o Símbolo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.