Decisão do STJ diz que dona de casa tem direito a indenização por serviços domésticos prestados – Sintrajusc
Decisão do STJ diz que dona de casa tem direito a indenização por serviços domésticos prestados
Uma dona de casa de Duque de Caxias (RJ) vai receber indenização de R$ 3,6 mil pelos serviços prestados ao ex-companheiro. A decisão unânime dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modifica o entendimento anterior da justiça fluminense. De acordo com o relator do recurso proposto pela defesa da mulher, ministro Barros Monteiro, a jurisprudência no STJ "é pacífica no sentido de que são indenizáveis os serviços domésticos prestados pela companheira durante o período de vida em comum".
A juíza de primeira instância, em Duque de Caxias, julgou o pedido improcedente. A alegada prestação de serviços ao aposentado não teria sido comprovada. "A título de indenização por pretensos serviços prestados, ela quer, na realidade, haver alimentos de quem não está legalmente obrigado a prestá-los. Como é consabido, a obrigação alimentar deriva da relação de parentesco e, na hipótese de casamento, da imposição legal de mútua assistência. E só".
A defesa da mulher apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a sentença. "Não havendo comprovação da efetiva contribuição a ensejar a constituição de patrimônio comum, o que viria a caracterizar o enriquecimento sem causa do concubino em detrimento do esforço da concubina, não há como se reconhecer o direito à indenização por serviços prestados no seu sentido genérico".
Por outro lado, o tribunal considerou destaque dado na sentença quanto ao tempo transcorrido entre a extinção do concubinato e a data a proposição da ação de indenização – mais de dez anos. "Até então, ela viveu com a ajuda de vários filhos, não podendo querer por ora o reconhecimento do dever, não previsto em lei, do aposentado em indenizá-la". O tribunal considerou também que a retribuição já teria ocorrido durante o período de convivência.
"Tal entendimento, todavia, não consoa com a jurisprudência dominante no direito brasileiro, inclusive do STJ", afirmou o ministro Barros Monteiro. Segundo o relator, o fato de ter sido comprovada a convivência "pouco ou nada revela" se o casal adquiriu ou não patrimônio durante o tempo que durou o relacionamento. E "não havendo patrimônio a compartilhar, tem o concubino o direito de pleitear indenização pelos serviços prestados ao outro".
Para o relator, a compensação dada pelo ex-companheiro durante o período de vida em comum "não passa de simples conjetura ou presunção". Dessa forma, o relator acolheu, em parte, o recurso da mulher e fixou a indenização em R$ 3,6 mil, a serem pagos em 30 parcelas mensais.