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Informações Instituição integrante da estrutura da Secretaria de Estado dos negócios da Segurança Pública, que tem por atribuição precípua o desenvolvimento das atividades de Polícia Judiciária (investigação dos crimes e preparação dos respectivos procedimentos legais) e Administrativas.
A apuração de ilícitos penais, indicados no Código Penal Brasileiro e legislação complementar, obedecem os dispositivos do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como outros diplomas legais que tratam do assunto. As atividades Administrativas são desempenhadas com base na legislação pertencente ao ramo das Ciências Jurídicas denominado Direito Administrativo.