Resolução 2011 - Força Estadual Carcerária
Resolução nº. /2011.
Regulamenta a atuação da Força Estadual Carcerária em todo o território pernambucano.
A Defensora Pública Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 124, de 02.07.2008,
Considerando a necessidade de regulamentar a atividades dos Defensores Públicos que atuarão na Força Estadual Carcerária e a divisão de atribuições dos Defensores Públicos coordenadores e supervisores do projeto.
Art. 1º. A Força Estadual Carcerária é um projeto diretamente vinculado ao Gabinete da Defensora Pública Geral, com circunscrição em todo o território do estado de Pernambuco.
Art. 2º. À Defensora Pública Geral caberá a coordenação geral do projeto, que provocará a atuação da Força, por iniciativa própria, ou através da provocação dos Diretores dos Presídios, Secretarias Estaduais, Prefeituras Municipais, outros órgãos públicos e organizações civis organizadas, sempre no interesse institucional.
Parágrafo único. A Coordenação Geral será exercida, na ausência da Defensora Pública Geral, pelos substitutos legais desta, na forma da Lei Complementar Estadual nº. 20/98.
Art. 3º. O projeto será coordenado por três Defensores Públicos, livremente designados pela Defensora Pública Geral.
Art. 4º. Serão atribuições dos Coordenadores Executivos:
I - Dirigir o projeto Força Estadual Carcerária e coordenar suas atividades;
II - representar o projeto Força Estadual Carcerária extrajudicialmente;
III - Supervisionar a atuação dos Defensores Públicos e demais parceiros;
IV - Requerer o pagamento de diárias aos Defensores Públicos participantes;
V - Decidir, por maioria, todas as questões pertinentes ao projeto, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seus substitutos legais;
VI - Dirimir os conflitos de atribuições, ocorridos no transcorrer da execução do projeto, entre os Defensores Públicos participantes, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seus substitutos legais;
VII - praticar atos de gestão administrativa;
VIII - definir, por maioria, o cronograma das atividades do projeto;
IX - divulgar o presente projeto;
X - organizar os eventos de divulgação e as audiências públicas;
XI - definir, por maioria, as parcerias necessárias para a efetivação do presente projeto, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seus substitutos legais;
XII - definir, por maioria, sobre necessidade de firmar convênios com os órgãos ou instituições públicas ou particulares, com recurso para a Defensoria Pública Geral ou seu su;
XIII - apresentar ao Defensor Público Geral relatório trimestral das atividades desenvolvidas;
XIV - editar normas de atuação dos Defensores Públicos envolvidos no presente projeto;
XV - realizar todas as atribuições conferidas aos demais defensores;
XVI – designar os Defensores Públicos que comporão as equipes de atuação do projeto, ressaltando-se que somente participarão Defensores Públicos com atuação na área criminal.
Art. 4º. A Coordenação Executiva do projeto indicará os defensores públicos que supervisionaram a execução dos trabalhos da Força Estadual Carcerária, providenciarão a confecção de relatórios e cumprirão outras providências administrativas delegadas pela Coordenação Executiva do projeto.
Parágrafo único. Os supervisores serão divididos por área geográfica, ou seja, supervisor da capital, supervisor da região metropolitana e supervisor do interior.
Art. 5º. Integrarão a Força Estadual Carcerária, além dos coordenadores e supervisores, uma equipe volante de Defensores Públicos que serão convocados para participar da ação.
Art. 6º. Serão atribuições dos Defensores Públicos integrantes do projeto:
I - Atendimento jurídico;
II - Ingressar com todos os pleitos judiciais cabíveis;
III - Impetrar Habeas Corpus e Mandado de Segurança;
IV - Encaminhar ao órgão ou instituição, quando este for o responsável pela solução do problema;
V - Enviar ofício;
VI - Realizar relatório diário das atividades desenvolvidas;
VII - Ministrar palestras, seminários, capacitações, oficinas e cursos;
IX - Conceder entrevistas em todos os meios de comunicação.
Art. 7º. O pagamento de diárias aos Defensores Públicos que participarem do projeto obedecerá ao regulamento geral,insculpido na resolução nº. 002/2010, tudo devidamente fundamentado e justificado pela coordenadoria do projeto.