TRABALHADOR INAPTO PARA O TRABALHO, MAS COM RECEBIMENTO DE ALTA DO INSS: EMPRESA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO SALÁRIO – Rosa e Branco Peres | Advogados Associados em Araraquara, SP
04/04/2017 advararaquara
TRABALHADOR INAPTO PARA O TRABALHO, MAS COM RECEBIMENTO DE ALTA DO INSS: EMPRESA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DO SALÁRIO
Nos dias atuais temos uma situação muito comum: o trabalhador recebe alta do INSS, mas continua com problemas médicos que o impedem de retornar ao trabalho, gerando uma condição de "limbo jurídico" – o trabalhador não recebe benefício previdenciário do INSS e nem recebe salário da empresa, pois não voltou a trabalhar.
Nessa situação, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o trabalhador não poderá ser prejudicado, e a empresa na qual ele presta serviço deverá arcar com o pagamento dos salários do empregado ou readaptá-lo para o trabalho em outro setor da empresa.
O fato de a empresa impedir o retorno do trabalhador e deixar de pagar os salários gera, inclusive, direito à indenização por danos morais.
Caso o trabalhador encontre-se nessa situação, deverá procurar um advogado de sua confiança e ingressar com ação previdenciária em face ao INSS, além de interpor ação em face ao empregador, visando restabelecer seus direitos.
Abaixo relacionamos uma decisão sobre o tema, visando com que o trabalhador entenda melhor seu direito:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. O Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a reclamada, ao obstar o retorno da reclamante à empresa, ainda que considerada apta ao labor pelo INSS, privou-a de seus salários e do benefício previdenciário, configurando abuso de direito. Nessas circunstâncias, conclui-se que, a partir da alta previdenciária, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, que, por isso, deve proceder à sua imediata reintegração, ou adaptá-lo em outra atividade, até que eventual divergência quanto à conclusão de aptidão do INSS seja decidida, e não postergar a reintegração, e negar-lhe o direito de receber seus salários e o benefício previdenciário. De fato, o quadro delineado pelo decisum demonstra a existência do ilícito e do dano moral suportado pela reclamante, suscetíveis de efetiva reprimenda e reparação. Precedentes. 2. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reconhecimento do Regional de que compete à reclamada o pagamento dos salários e demais verbas compreendidas a partir da cessação do benefício não implica em enriquecimento ilícito da reclamante, porquanto a divergência entre as conclusões exaradas pelo parecer médico do INSS e pela empresa não possuem o condão de eximir o empregador do pagamento dos salários, sobretudo porque comprovada a tentativa da empregada de retorno ao trabalho e a recusa da empregadora. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR – 1610-54.2014.5.09.0028 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017.)