A criminalização do ICMS :: Notícias de MT | Olhar Direto
O Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da tese de que à luz da legislação federal vigente, é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços já declarado, ou seja, aquele em que o contribuinte admite ser devido o imposto, não se tratando, portanto, de sonegação.
O entendimento polêmico da maioria do STF é no sentido de que o contribuinte quando vende a mercadoria embute o valor do ICMS exigido no preço do produto, de forma que o consumidor acaba pagando indiretamente o imposto não recolhido pela empresa.
Contrariamente, não há dúvida do cometimento de crime na hipótese em que a empresa desconta do salário do seu empregado o valor correspondente a contribuição previdenciária ou imposto de renda e, ao final, deixa de repassá-lo aos cofres públicos.