PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES - PDF
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Teresa Pais Rocha
1 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES O Projeto de Cooperação Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), BRA/07/002 Modernização Institucional para Fortalecimento da Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, executado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), está selecionando consultor na modalidade produto para atuação na área de informática. Os Contratos de Serviço (Service Contract) são destinados a profissionais brasileiros e estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior, para prestação de serviços técnicos de consultoria no âmbito de projetos de cooperação técnica na modalidade de execução nacional. Toda a remuneração proveniente dos Contratos de Serviço está sujeita a tributação em conformidade com a legislação do país de residência do consultor, sendo de responsabilidade do profissional contratado o recolhimento dos tributos incidentes sobre a remuneração recebida. A seleção observará princípios universais de impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como a programação orçamentária e financeira constante do Documento de Projeto. CONDIÇÕES GERAIS a) Em atenção às disposições do Decreto n.º 5.151/2004, este processo seletivo simplificado constará de análise curricular e entrevista, além de demais fatores de ordem técnica e financeira, e a seleção será feita de acordo com os requisitos definidos no Termo de Referência elaborado para cada posto. b) Não serão cadastrados no processo seletivo os currículos com data de postagem posterior à definida no anúncio publicado na imprensa. O projeto não se responsabiliza por problemas com envio ou extravio de currículos. c) Os candidatos aprovados nesse processo seletivo serão instados a comprovar todas as informações declaradas no currículo, sob pena de ter sua aprovação e sua contratação anuladas. d) Em conformidade com o Art. 7º do Decreto Nº 5.151/2004: É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. e) De acordo com a Portaria MRE Nº 717/2006: é vedada a contratação de consultor que já esteja cumprindo contrato de consultoria por produto vinculado a projeto de cooperação técnica internacional. Nova contratação é permitida após cumprimento dos seguintes interstícios: 90 dias para contratação no mesmo projeto; 45 dias para contratação em projetos diferentes, dentro do mesmo órgão executor e 30 dias para contratação em projetos executados em diferentes órgãos. f) O Processo Seletivo se dará na cidade de lotação do posto, podendo ocorrer também em Brasília, e os custos de transporte, hospedagem e alimentação, se necessários, são de responsabilidade do candidato. Os gastos com transferência de domicílio, se necessários, são de responsabilidade do selecionado. g) As datas definidas nos termos de referência para início dos trabalhos, bem como para entrega dos produtos previstos, poderão sofrer alterações, de acordo com a necessidade e conveniência do projeto.
2 TERMO DE REFERÊNCIA Projeto PNUD BRA/07/002 Modernização Institucional para Fortalecimento da Secretaria Executiva da CIMGC CT 001/2013 MDL UNIDADE SOLICITANTE: Coordenação-Geral de Mudanças Globais de Clima. 1. TIPO DE SOLICITAÇÃO: Consultor Técnico por Produto 01 vaga para Brasília-DF 2. ANTECEDENTES: Em dezembro de 1997, no Japão, foi elaborado um Protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima denominado Protocolo de Quioto, estabelecendo compromissos para os países industrializados de redução das emissões antrópicas combinadas de gases de efeito estufa, que devem no período de 2008 a 2012 estar, pelo menos, 5% abaixo das emissões verificadas em O Protocolo de Quioto não estabelece compromissos adicionais para os países em desenvolvimento, seguindo o mesmo espírito da Convenção. A grande inovação do Protocolo de Quioto consiste na possibilidade de utilização de mecanismos de mercado para que os países do Anexo I possam atingir os objetivos de redução de gases de efeito estufa. Esses mecanismos são, basicamente, três: implementação conjunta (art. 6), mecanismo de desenvolvimento limpo (art.12) e comércio de emissões (art. 17) e pretendem possibilitar que os objetivos de redução sejam atingidos de maneira mais eficiente do ponto de vista dos custos de cada país. O único mecanismo que envolve a participação dos países em desenvolvimento é o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL). Na VII Conferência das Partes da Convenção (COP 7) realizada em 2001 em Marraqueche, foram estabelecidas as modalidades e os procedimentos para o mecanismo de desenvolvimento limpo, onde se estabeleceu o Conselho Executivo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, órgão que supervisiona o funcionamento do MDL em âmbito internacional e adota diretrizes para o seu funcionamento. No âmbito interno, era necessária a formalização de instrumentos dentro do governo que pudessem direcionar o potencial desse mecanismo para as prioridades de desenvolvimento nacionais. Neste sentido, foi criada, por meio do Decreto Presidencial de 07 de julho de 1999 a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, envolvendo inicialmente nove ministérios (de Minas e Energia; dos Transportes; do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio; da Agricultura e Abastecimento; do Meio Ambiente; da Casa Civil; de Planejamento, Orçamento e Gestão; das Relações Exteriores; e da Ciência, Tecnologia e Inovação). Recentemente, foram inseridos também nessa Comissão o Ministério das Cidades e o Ministério da Fazenda, totalizando uma composição de 11 ministérios. Ficou a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que já vinha exercendo as atividades nacionais voltadas ao cumprimento do compromisso inicial do Brasil relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, exercer a presidência e as funções de secretaria executiva da Comissão.
3 A apreciação e aprovação das atividades de projeto no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo é atribuição da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, que é a Autoridade Nacional Designada (AND) para efeitos do MDL. Cabe a esta Comissão a análise quanto à contribuição para o desenvolvimento sustentável dos projetos brasileiros desenvolvidos no âmbito do MDL. O MDL é, no estágio atual, uma efetiva oportunidade para a promoção do desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento, como o Brasil. De janeiro a dezembro de 2012 a CIMGC recebeu 121 novos projetos, número significativamente superior ao dos anos anteriores desde a criação da Comissão, sendo 03 em 2004; 67 em 2005; 61 em 2006; 54 em 2007; 25 em 2008; 30 em 2009; 22 em 2010 e 21 em No âmbito da Convenção sobre Mudança do Clima, até o dia 31 de dezembro de 2012, o Brasil possuía 255 projetos registrados no Conselho Executivo do MDL, ocupando a terceira posição no ranking mundial. Devido à quantidade crescente de projetos submetidos à Comissão Interministerial e para que o país possa manter a posição de destaque conquistada, há necessidade de fortalecimento da Secretaria Executiva dessa Comissão, especialmente, no processo de análise técnica dos projetos submetidos; na orientação jurídica à Comissão; na produção e divulgação de material, guias e cartilhas explicativas sobre o MDL e seu funcionamento, bem como no estabelecimento de um sistema gerencial de projetos; e no apoio ao credenciamento de instituições brasileiras como Entidades Operacionais Designadas (EOD) no âmbito do MDL. Neste sentido, foi assinado em 28 de dezembro de 2006 o documento de projeto BRA/07/002 que tem como objetivo a Modernização Institucional para Fortalecimento da Secretaria Executiva da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. Esse projeto tem uma importância singular para o país, e todo o escopo previsto no mesmo está em conformidade com a ação de Operacionalização do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo prevista no âmbito do PPA. Por modernização institucional entendem-se todas as atividades que venham a reformular e estabelecer novos padrões de forma a reforçar a atual estrutura de análise de projetos MDL no Governo Brasileiro, considerando a crescente demanda de atividades de projetos no âmbito do MDL no Brasil. Antes que o Governo Brasileiro possa definir a estrutura permanente que propicie um ambiente favorável e competitivo para a implementação de projetos MDL no Brasil, o presente projeto de cooperação justifica-se como uma alternativa temporária, a qual se mostra vantajosa ao permitir o aprendizado paulatino e a definição precisa das atividades e estrutura necessárias. 3. FINALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Realizar alterações/melhorias no SIGMDL (Sistema de Informações Gerenciais de Atividades de Projetos MDL no Brasil) para tornar o trâmite e o processo de controle dos projetos MDL mais eficientes; e inclusão de projetos e demais documentos da CIMGC no portal de mudança do clima do MCTI, de forma a disponibilizar estas informações ao público. 4. ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER EXECUTADAS: a) Avaliar e implementar melhorias necessárias para tornar mais eficiente o SIGMDL; b) Publicar, administrar e gerenciar a inserção de informações do sítio de Mudanças Climáticas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 5. PRODUTOS OU RESULTADOS PREVISTOS: PRODUTO DESCRIÇÃO PRAZO * Produto 1 Relatório contendo diagnóstico das necessidades de melhorias do sistema SIGMDL, segundo levantamento realizado junto aos 12/04/2013
4 usuários do sistema. Produto 2 documentos da CIMGC no sítio de Mudanças Climáticas Parte I 16/05/2013 Implementar melhorias na tela de cadastro das atividades de Produto 3 projetos MDL do sistema SIGMDL, com a inclusão de novos 19/06/2013 campos previamente sugeridos pelos usuários do sistema. Produto 4 documentos da CIMGC no sítio de Mudanças Climáticas Parte II 09/07/2013 Produto 5 Implementar melhorias na emissão de relatórios gerados pelo sistema SIGMDL. 5/08/2013 Produto 6 documentos da CIMGC no sítio de Mudanças Climáticas Parte III 11/09/2013 Produto 7 Implementar melhorias na emissão de gráficos gerados pelo sistema SIGMDL. 21/10/2013 Produto 8 documentos da CIMGC no sítio de Mudanças Climáticas Parte IV 06/11/2013 Implementar e definir telas de entradas, layout e funcionalidades do Produto 9 controle do formulário de consideração prévia dentro do sistema 10/12/2013 SIGMDL. Produto 10 documentos da CIMGC no sítio de Mudanças Climáticas Parte V 23/01/2014 Produto 11 Relatório consolidado de todos os produtos desenvolvidos no 20/03/2014 âmbito dessa consultoria. *A data prevista para entrega de cada um dos produtos mencionados poderá ser alterada em função da data de finalização do processo de seleção. Os relatórios acima devem refletir o trabalho desenvolvido pelo consultor em cada um dos menus identificados, de forma que a verificação desse trabalho seja realizada a partir do acesso ao sistema publicare e ao sítio de mudança do clima do MCTI. 6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO: 6.1 Descrição: Experiência com conhecimentos em Linguagem de Programação PHP; Experiência em WebDeveloper com conhecimentos em Javascript Avançado, HTML, XML; Conhecimento e Experiência em SQL; Experiência em manutenção e atualização de páginas na internet; Conhecimento em modelagem de banco de dados. 6.2 Experiência Profissional Anterior: Atuação em administração e gerenciamento de website em linguagem PHP e em modelagem de banco de dados. 6.3 Área Profissional: Informática.
5 6.4 Período em meses ou anos: Pelo menos 01 (um) ano de experiência profissional. 6.5 Nível de Instrução: Nível superior com graduação em computação, Sistema de Informação ou Ciência da computação. 6.6 Cursos/Habilidades Específicas: Conhecimento específico em Programação Orientada a Objeto; Conhecimento específico em Webdeveloper (javascript Avançado Programação Web (PHP) HTML XML); Conhecimento sobre atualização de páginas na internet; Conhecimento específico em Análise de Requisitos; Conhecimento básico sobre mudança do clima; Facilidade de Comunicação. 6.7 Idioma/Nível: Inglês Técnico desejável. 7. ENQUADRAMENTO NO PRODOC: OBJETIVOS: 3 RESULTADOS: 3.3 e PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO *: Data do Início: março de 2013 Data da Finalização: março de 2014 *O prazo de vigência do contrato poderá ser alterado em função da data de finalização do processo de seleção.
UNESCO - PROJETO 914BRA1121 MEC 2007 SESU Edital nº SESu 001/2007
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO UNESCO - PROJETO 914BRA1121 MEC 2007 SESU Edital nº SESu 001/2007 Contrata Consultor na modalidade PRODUTO : Publicação de