Laudo dispensável: Aposentadoria especial pode ser instruída apenas por perfil profissiográfico
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Em 16/02/2017 | Baixe o App amo Direito
goo.gl/Of5Ivr | Nos pedidos de aposentadoria especial em razão de exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Entretanto, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida sobre a relação dos dados do PPP e o laudo que embasou sua elaboração.
O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS. O pedido da autarquia, inicialmente dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi motivado pelo acolhimento do pedido de aposentadoria especial pela 1ª Turma dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
Com base em perfil profissiográfico, o colegiado gaúcho reconheceu que um profissional foi submetido a níveis insalubres de ruído em seu ambiente de trabalho. Para a autarquia, a inexistência no processo de laudo técnico para medição do ruído afastaria a possibilidade de deferimento da contagem especial do tempo de aposentadoria.
Após a negativa, o INSS dirigiu o incidente de uniformização ao STJ (a possibilidade de recurso está prevista no artigo 14 da Lei 10.259/2001) e argumentou que a própria jurisprudência do tribunal estabelece a necessidade da apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores aos tolerados pela legislação trabalhista.
O relator do incidente, ministro Sérgio Kukina, reiterou o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos de ruído, é necessário laudo técnico para constatar a insalubridade no ambiente de trabalho.
"Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado", concluiu o relator.