Gestores públicos recebem capacitação sobre Lei Geral - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Em dezembro de 2006 foi pro­mulgada a Lei Complementar 123, que estabelece normas gerais rela­tivas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às mi­croempresas e empresas de peque­no porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe­deral e dos Municípios. Já em 2008, através da Lei Complementar 128, a mesma sofreu algumas alterações, sendo a mais relevante a criação da figura jurídica do "Microempreen­dedor Individual (MEI)" e a designa­ção do Agente de Desenvolvimento Municipal. (Ascom)