O vereador Mário Covas Neto (PSDB) havia feito pedido para interromper o processo sob o argumento de que a aprovação do projeto não tinha seguido os trâmites obrigatórios na Câmara Municipal. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele diz que o projeto precisaria ter sido avaliado pelo órgão para avaliar sua legalidade.
A justificativa dada pelo juiz para derrubar a liminar foi a de que, após esclarecimentos da Câmara, constatou-se que não houve violação ao regimento interno.
"Com efeito, as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, dão conta de que, ao contrário do quanto afirmado pelo impetrante na inicial e no pedido de reconsideração manejado contra decisão que indeferiu a liminar, o Projeto de Lei 705/2017 vem tendo regular tramitação na Câmara Municipal", escreveu o relator Ferraz de Arruda.
"Tenho o maior zelo pela instrução [fase em que eles passam pelas comissões] dos projetos na Câmara. O que não estiver instruído, eu não levo a Plenário. Não é justo que alguém recorra ao Tribunal de Justiça, passando por cima do Plenário. A primeira lição que se tem é a de que se deve recorrer ao Plenário para só depois ir ao Tribunal de Justiça. Aguardei a decisão soberana da Justiça para mostrar que toda vez que eu ocupo a tribuna eu ouço o vereador Mário Covas dizer que descumprimos [o regimento]. Nós cumprimos 100% o regimento interno", disse Milton Leite (DEM), presidente da Câmara, nesta terça (14).