Sobre os dados de saída (efluentes), verifica-se uma maior preocupação quanto ao atendimento das exigências de monitoramento dos lançamentos dos efluentes no ambiente natural. O resultado pode refletir um maior comprometimento no que refere-se ao atendimento à legislação, como reflexo da exigência de cobrança da análises pela autoridade ambiental no estado, e consequente fator de avaliação para manutenção das Licenças Ambientais.
Constata-se pela análise individual das variáveis de qualidade de água, tanto de abastecimento (entrada) quanto de lançamento (saída), que nenhum empreendimento avaliou todos os 11 parâmetros mínimos de análise exigidos, o que caracteriza o não cumprimento de determinações estabelecidas pelo OEMA para manutenção da Licença Ambiental no Amazonas.
Deve-se destacar, no entanto, que apesar de se evidenciar a ocorrência do não atendimento dessa exigência como medida para regularização ambiental, não foi intensão deste estudo, verificar o estado de regularidade dos empreendimentos levantados, no qual estes permanecem passíveis, pelo não cumprimento das solicitações de estudos e informações mínimas pelo OEMA responsável, de sanções previstas na legislação vigente caso caracterizada irregularidade ambiental.
A Resolução CONAMA nº 430/2011 (8) estabelece que para corpos d’água de Classe II, são permitidos os lançamentos de efluentes, desde que obedeçam aos valores máximos de emissão estabelecidos. O art. 6º, inciso IV, da Lei Estadual nº 3.802/2012 (11) determina que é considerada uma irregularidade ambiental o lançamento de água efluente fora dos padrões estabelecidos pela legislação, onde todo uso de recursos hídricos e lançamentos de efluentes em corpo d’água, oriundos dos empreendimentos aquícolas deverá estar de acordo com a legislação pertinente (art. 7º).