Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 15.10.2010 (SÚMULA: Dispõe sobre a inutilização e descarte de formulários
NPA CRE - PR 10/10 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 15.10.2010
DOE-PR: 22.10.2010
SÚMULA: Dispõe sobre a inutilização e descarte de formulários destinados à emissão de Nota Fiscal Avulsa.
O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo, considerando-se que a partir de 01/07/2007, com a publicação do Decreto nº 1.077 (de 04/07/2007), o Estado do Paraná passou a utilizar exclusivamente a Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por processamento de dados - NFAe, nas hipóteses previstas no Regulamento do ICMS do Paraná - RICMSPR:
1. Fica DETERMINADA a inutilização dos formulários em branco destinados à emissão de Nota Fiscal Avulsa, em estoque nas Agências da Receita Estadual - AREs ou nas Delegacias Regionais da Receita - DRRs.
2. A ARE deverá enviar, mediante ofício, à DRR a que estiver subordinada, todos os formulários em branco destinados à emissão de Nota Fiscal Avulsa.
3. A DRR deverá gerar um protocolo no Sistema Integrado de Documentos - SID, ao qual serão apensos todos os ofícios recebidos das AREs, contendo ainda a relação de todos os documentos a serem inutilizados, bem como relatório das providências adotadas pela DRR.
4. A unidade da DRR designada para efetuar a inutilização e o descarte dos documentos deverá lançar no sistema Tributação, Arrecadação e Fiscalização-inidôneos - TAF-inidôneos a numeração dos formulários inutilizados.
5. Para dar publicidade da inutilização dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais avulsos, será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE ato de inidoneidade gerado automaticamente pelo sistema TAF, juntando-se ao SID cópia do ato emitido.
6. Os formulários deverão ser inutilizados mediante picotamento, de modo a tornar impossível sua utilização para qualquer finalidade e deverão ser imediatamente descartados pela DRR.
7. Após concluídas as tarefas acima, o SID gerado pela DRR, contendo a numeração de todos os formulários inutilizados e a informação conclusiva relatando o destino dado aos mesmos, deverá ser enviado ao Arquivo Geral da SEFA, sob o código 4.3.4.3 (Processos de Natureza Administrativa) para lá permanecer por 2 (dois) anos.
8. As determinações desta Norma de Procedimento Administrativo deverão ser concluídas impreterivelmente até 31/12/2010.