Foram encontrados 608 itens, contendo a expressão receita estadual, da área Estadual, do estado de ''SP''
1. [Roteiro] - Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista
Trechos localizados: ... I.5.3 - Vedação relativa à receita bruta anual I.6 ... quando o contribuinte fizer a opção juntamente com o pedido de inscrição estadual; b) a partir do 1º dia do ... regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.452/2002, e em 2006, ... 002, e em 2006, pela Lei Estadual nº 12.186/2006, regulamentada ... I.3.1- Receita Bruta A receita bruta anual referida nos subtópicos I.1 e I.2 corresponderão ao produto ...
2. [Comentário] - ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita bruta anual - Sublimites
Trechos localizados: ... I.3 - Efeitos do excesso de receita Quando o Estado fizer a ... 06 estabelece várias faixas de enquadramento que variam de acordo com a receita bruta anual auferida pelo contribuinte, da seguinte ... a forma, caso o Estado faça essa opção, o contribuinte alagoano que auferir receita bruta nos últimos doze meses a partir de R$ 1.200.000,01 ficará sujeito ... ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. ... e receita bruta anual - Sublimites Comentário - Estadual/Municipal - ...
3. [Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de 16.09.2011]
SP - Tributos Estaduais - Arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias - Disposições
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
Trechos localizados: ... C"); III - Custas e Contribuições; IV - Receitas Diversas; V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa. Parágrafo único. o ... CETESB. SUBSEÇÃO V DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - ... Art. 11. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos ... Art. 3º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes ... I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; III - Guia de Arrecadação Estadual - ...
4. [Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 29.06.2007]
SP - ICMS - Simples Nacional - Esclarecimentos
Conforme previsto no Comunicado CAT nº 29, em 1º de julho de 2007 entrará em vigor o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, que dispõe sobre o Simples Paulista, deixará de produzir efeitos a partir da citada data. Também consta do Comunicado CAT nº 29 que o contribuinte participante do Simples Federal (Lei 9.317/1996) será automaticamente enquadrado no Simples Nacional, salvo se estiver impedido por alguma vedação imposta pela Lei Complementar 123/06. Foi disposto ainda sobre: a) os procedimentos a serem adotados no caso de vedação pela Secretaria Estadual da Fazenda ao enquadramento automático; b) a possibilidade de parcelamento de débitos; c) a exclusão do regime pelo contribuinte enquadrado automaticamente; d) o ingresso ao Simples Nacional por contribuinte não participante do Simples Federal.
Por fim, foi disposto que os procedimentos para a opção, o cumprimento das obrigações acessórias, o cálculo e o recolhimento dos tributos no novo regime, bem como a legislação que disciplina o Simples Nacional estão disponibilizados no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Orientações adicionais também poderão ser obtidas no sítio do Posto Fiscal Eletrônico.
Trechos localizados: ... contribuinte que tiver seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda poderá visualizar o motivo da vedação no sítio do Posto ... da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Simples ...
5. [Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 04.09.2006]
ICMS - AP - Disco fonográfico e fita virgem ou gravada - Início de aplicação
Foi divulgado, que em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, as disposições contidas no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, somente serão aplicadas ao Estado do Amapá, a partir de 1º de novembro de 2006.
Trechos localizados: ... 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ... embro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que as disposições contidas ...
6. [Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 03.07.2009]
Trechos localizados: ... rspectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de ... emitidas, rspectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de ... no caput serão utilizados na forma e condições estabelecidas na legislação estadual. Cláusula segunda A certificação da NFA e da NFPR poderão ser ...
Trechos localizados: ... ntitativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, ... titativos medidos que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal e que sejam destinados a compor Sistema de Medição de Vazão, ...
Trechos localizados: ... Assim, o valor a ser recolhido em Gare (código de receita 063-2), pelo destinatário paulista será de R$ 1.147,25. ... a Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), com a indicação do Código de Receita 10008-0 (recolhimentos especiais), do CNPJ e demais dados cadastrais do ... de Arrecadação de Receitas Estaduais (Gare), com a indicação do Código de Receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). No campo relativo às ... de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, com a indicação do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais). ... ecolhimento; c.2) o código de receita utilizado; c.3) o valor ...