Decreto 31794/52 | Decreto no 31.794, de 17 de novembro de 1952, Presidência da Republica
Decreto 31794/52 | Decreto no 31.794, de 17 de novembro de 1952
Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências. Ver tópico (2792 documentos)
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Pica aprovado o Regulamento que dispõe sôbre o exercício da profissão de Economista anexo ao presente Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio. Ver tópico (23 documentos)
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (76 documentos)
Art. 1º A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa: Ver tópico (23 documentos)
a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as leis em vigor; Ver tópico
b) dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma, no Ministério da Educação e Saúde; e Ver tópico
c) dos que, embora não diplomados, forem habilitados na forma dêste Regulamento. Ver tópico
Art. 2º A profissão de economista, observadas as condições previstas neste Regulamento, se exerce na órbita pública e na órbita privada: Ver tópico (76 documentos)
a) nas entidades que se ocupem das questões atinentes à economia nacional e às economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ou resolvê-las através das políticas monetária, fiscal, comercial e social; Ver tópico
b) nas unidades econômicas públicas, privadas ou mistas, cujas atividades não se relacionem com as questões de que trata a alínea anterior, mas envolvam matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho. Ver tópico
Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico. Ver tópico (653 documentos)
Art. 4º Os documentos referentes à ação profissional de que trata o artigo anterior, só terão valor jurídico quando assinados por economista devidamente registrado na forma dêste Regulamento. Ver tópico (18 documentos)
Art. 5º O Conselho Federal de Economistas Profissionais - (C.P.E.P.)- mediante denúncia das autoridades judiciais ou administrativas, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo, fraude ou má fé adotando as providências indispensáveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber. Ver tópico (3 documentos)
Art. 6º Os documentos mencionados no artigo 4º poderão ser registrados nos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais - (C.R.E.P.)- na forma do artigo 11, letra e, da Lei nº 1.411, de 13 de agôsto de 1951, quando houver manifesta conveniência das partes nêles interessadas, resguardado o sigilo profissional. Ver tópico (2 documentos)
Art. 7º E' obrigatória a citação do número de registro do economista, no competente CREP, após a assinatura de qualquer trabalho mencionado neste Capítulo. Ver tópico (7 documentos)
Art. 8º As sociedades que se organizarem para a prestação de serviços profissionais, mencionados no Capítulo anterior, só poderão ser constituídas por economistas devidamente registrados no competente CREP e no pleno gôzo dos seus direitos. Ver tópico (13 documentos)
Art. 9º Os economistas que constituírem as sociedades de que trata êste Capítulo responderão, individualmente, perante o CREP, pelos atos praticados pelas sociedades, Ver tópico
Art. 10. As sociedades a que alude o artigo 8º promoverão o registro prévio de que trata o parágrafo único do artigo 14. da Lei nº 1.411, de 13 de agôsto de 1951, ficando obrigadas a comunicar ao CREP competente, quaisquer alterações ocorridas posteriormente. Ver tópico (1 documento)
Art. 11. O economista que participar de sociedade prevista neste Capítulo, uma vez suspenso do exercício da profissão, por decisão do CREP, não poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição. Ver tópico (2 documentos)
Art. 12. Para o exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal e de economia mista inclusive bancos de que forem acionistas os Govêrnos Federal e Estadual, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação da carteira profissional a que se refere o artigo 15 da lei número 1.411, de 13 de agôsto de 1951. Ver tópico (56 documentos)
§ 1º O disposto neste artigo não prejudica direitos já adquiridos pelos atuais ocupantes efetivos dos referidos cargos. Ver tópico
§ 2º A posse em cargos técnicos de que trata êste artigo só poderá ser dada mediante a apresentação de diploma de Bacharel em Ciências Econômicas ou título de habilitação, mesmo quanto decorra de concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 50.266, de 1961) Ver tópico (3 documentos)
§ 3º A prova aludida no parágrafo 2º e exigível por ocasião do provimento efetivo do cargo resultante ou não de concurso. (Incluído pelo Decreto nº 49.907, de 1961) Ver tópico
Art. 13. Consideram-se para os efeitos do artigo anterior, como cargos técnicos de economia e finanças, aquêles que se enquadram em quaisquer das formas de atividades previstas no artigo 3º, dêste Regulamento. Ver tópico (7 documentos)
Art. 14. É facultado aos bacharéis em Ciências Econômicas a inscrição nos concursos para provimento das cadeiras de Estatística de Economia e de Finanças, existentes em qualquer ramo de ensino técnico ou superior. Ver tópico (56 documentos)
Art. 15. O exercício dos cargos e funções de que trata êste Capítulo, será fiscalizado pelos competentes C. R. E. P., sob a supervisão do CREP, que orientará e disciplinará o exercício da profissão de economista, em todo o território nacional. Ver tópico (35 documentos)
Art. 16. O CFEP, por intermédio dos competentes CREP. promoverá, em íntima colaboração com os órgãos de que trata o artigo 8º, da Lei numero 1.411, de 13 de agôsto de 1951 os estudos e os projetos necessários à classificação e reestruturação dos seus respectivos quadros de pessoal, atendidos os interêsses dêsses órgãos e o melhor aproveitamento profissional dos economistas. Ver tópico (3 documentos)
Art. 17. O Conselho Federal de Economistas Profissionais - (CFEP) - é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual número, todos os eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil. Ver tópico (28 documentos)
Art. 18. O CFEP tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional, na forma dêste Regulamento, e contribuir para o desenvolvimento econômico do país. Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. Em matéria de economia profissional, o CFEP servirá de órgão de consulta do govêrno. Ver tópico
Art. 19. O CFEP tem sede e fôro no Distrito Federal. Ver tópico (6 documentos)
Art. 20. O mandato dos membros do CFEP será de três anos, podendo ser renovado. Ver tópico (1 documento)
Art. 21. As eleições para a renovação do têrço dos membros do CFEP serão realizadas, anualmente a partir do quarto ano da primeira gestão. pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil devidamente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio reunidos no Rio de Janeiro para êsse fim. Ver tópico
Parágrafo único. A convocação para as eleições, a que se refere êste artigo será feita pelo CFEP, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, antes do término do respectivo mandato. Ver tópico
Art. 22. As assembléias de Representantes Eleitores serão realizadas em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) e em segunda, com qualquer número de representantes, sendo instaladas pelo presidente do CFEP e presididas por um dos seus membros. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. O CFEP baixará e publicará normas para as eleições. Ver tópico (1 documento)
Art. 23. As entidades que não credenciarem seus representantes para o fim previsto no artigo 21, dentro do prazo fixado pelo CFEP perderão o direito de se fazerem representar. Ver tópico
Art. 24. A cada entidade. de que trata o artigo 21, corresponderá o direito a um voto por grupo de 50 (cinqüenta) ou fração maior de 25 (vinte e cinco) associados do seu quadro no pleno gôzo de seus direitos estatutários: o direito de voto será exercido diretamente por um ou mais representes-eleitores, até o limite de votos a que tenha direito a entidade representada. Ver tópico
§ 1º Os representantes-eleitores terão direito de exercer o número de votos que lhes corresponder proporcionalmente na representação da entidade, cabendo à assembléia geral, que os eleger atribuir os votos indivisíveis aos representantes-eleitores que designar. Ver tópico
§ 2º Em caso de impedimento ocasional de qualquer representante-eleitor cabe à assembléia geral eletiva do CREP decidir sôbre o exercício dos votos ou voto, correspondentes àquele representante. Ver tópico
Art. 25. A verificação do número de voto de que trata o artigo 24 far-se-á mediante a apresentação à assembléia de representantes-eleitores, do CFEP de cópia autenticada da lista de sócios em condições de votar, de acôrdo com a Consolidação das Leis do Trabalho e fornecida pela respectiva entidade juntamente com a ata da assembléia por ela realizada, revestidos ambos êsses documentos das indispensáveis formalidades legais. Ver tópico
Art. 26. Os membros do CFEP serão substituídos nos casos de faltas, impedimentos ou vacância pelos suplentes, na ordem de voto por êstes obtidos e em caso de número igual de votos, por aquêle que fôr escolhido em escrutínio secreto do plenário. Ver tópico
Art. 27. O membro do CFEP que faltar, sem prévia licença, a três sessões ordinárias consecutivas ou a cinco sessões intercaladas no período de um ano perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido na forma do artigo anterior. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. O membro do Conselho que tiver necessidade de se ausentar da sede por prazo superior a trinta dias, poderá ser licenciado a pedido, por deliberação do plenário. Ver tópico (1 documento)
Art. 28. O CFEP terá como órgão deliberativo o plenário e como órgãos executivos a presidência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados, indispensáveis ao cumprimentos de suas atribuições. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno. Ver tópico (3 documentos)
Art. 29. O CFEP poderá organizar comissões, inclusive compostas de elementos estranhos, para execução de determinadas tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a criação de Serviço permanente. Ver tópico (4 documentos)
Art. 30. São atribuições do CFEP: Ver tópico (27 documentos)
b) promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do pais; Ver tópico
c) elaborar anualmente um programa das atividades definidas neste Regulamento programa que servira também de base para todos os Conselhos Regionais; Ver tópico
d) aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; Ver tópico
e) autorizar operações referentes às mutações patrimoniais; Ver tópico
f) criar cargos, funções fixar vencimentos gratificações, e, bem assim aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; Ver tópico
g) julgar as obras ou trabalhos previstos na alínea b do artigo 47, do Capítulo - da Habilitação - após o pronunciamento da Comissão de Professôres, especialmente designada; Ver tópico
h) organizar os C.R.E.P. fixando-lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros; Ver tópico
i) examinar e aprovar os regimentos internos dos CREP podendo modificá-los no que se tornar necessário a fim de manter-se a respectiva unidade de ação; Ver tópico
j) julgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos CREP e promover a responsabilidade dos economistas nos casos previstos no artigo 5º; Ver tópico
k) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; Ver tópico
l) tomar tôdas as providências que julgar necessárias para (como responsável que é pela orientação e disciplina das Conselhos Regionais) manter uniformemente, em todo o país, a necessária e devida orientação dos referidos Conselhos; Ver tópico
m) homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional, concedidos pelos CREP; e Ver tópico
n) servir de órgão de consulta do Govêrno, em assuntos de natureza econômica. Ver tópico
Art. 31. Constituem rendas do CFEP: Ver tópico (14 documentos)
a) 1/5 da renda bruta arrendada pelos Conselhos Regionais com exceção das doações, legados e subvenções; Ver tópico
c) subvenções do Govêrno; Ver tópico
d) rendimento patrimonial. Ver tópico
Art. 32. O Presidente será eleito pelo Conselho dentre os seus membros. com o mandato por um ano, podendo ser reeleito condicionando-se sem e a duração do período presidencial à do respectivo mandato como Conselheiro. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A eleição, a que se refere êste artigo, far-se-á na primeira sessão após a posse do têrço renovado. Ver tópico
Art. 33. Compete ao Presidente: Ver tópico (3 documentos)
a) administrar e representar legalmente o CFEP; Ver tópico
b) dar posse aos conselheiros; Ver tópico
c) convocar e presidir as sessões do Conselho; Ver tópico
d) distribuir os conselheiros, para relatar os processos que devam ser submetidos à deliberação do plenário; Ver tópico
e) constituir comissões; Ver tópico
f) admitir, promover, remover e dispensar servidores; Ver tópico
g) delegar poderes especiais, mediante autorização do plenário do Conselho; Ver tópico
h) movimentar as contas bancárias, assinar cheques e passar recibos, juntamente com o responsável pela tesouraria e autorizar o pagamento das despesas; Ver tópico
i) apresentar ao Conselho a proposta orçamentária; Ver tópico
j) apresentar ao Conselho relatório anual das atividades; e Ver tópico
k) acautelar os interêsses do CFEP, adotando as providências que se fizerem necessárias. Ver tópico
Art. 34. Haverá um Vice-Presidente, eleito simultaneamente e nas condições do Presidente. ao qual compete substitui-lo em suas faltas e impedimentos. Ver tópico
Art. 35. Os CREP serão organizados pelo CFEP fixando-lhes, inclusive, a composição e a forma de eleição dos seus membros, que deverão quando possível, ser semelhantes à, sua e promoverá, a instalação, nos Estados e no Distrito Federal, de tantos dêsses órgãos quantos forem julgados necessários para melhor execução dêste Regulamento, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer dêles. Ver tópico (3 documentos)
Art. 36. São atribuições dos Conselhos Regionais: Ver tópico (14 documentos)
a) organizar e manter o registro profissional do economista; Ver tópico
b) fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo CFEP; Ver tópico
c) expedir a carteira de identidade profissional; Ver tópico
d) realizar o programa de atividades elaboradas pelo CFEP no sentido de disseminação da técnica econômica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país; Ver tópico
e) elaborar o seu regimento interno para exames e aprovação do CFEP; Ver tópico
f) aplicar penalidades; Ver tópico
g) arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas previstas nos artigos 31 e 37. Ver tópico
Art. 37. Constituem "rendas dos Conselhos Regionais: Ver tópico (5 documentos)
a) 4/5 das multas aplicadas; Ver tópico
b) 4/5 das anuidades previstas no artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agôsto de 1951; Ver tópico
c) 4/5 da taxa de registro facultativo de qualquer contrato parecer ou documento profissional a ser fixado pelo regimento do CFEP; Ver tópico
f) rendimento patrimonial. Ver tópico
Art. 38. Aos membros do CFEP e dos CREP, incumbe: Ver tópico
a) participar das sessões; Ver tópico
b) relatar processos; Ver tópico
c) integrar comissões para que forem designados; Ver tópico
d) representar especialmente o Conselho, quando designados; Ver tópico
e) cumprir a lei, o regulamento o regimento interna e as resoluções do Conselho. Ver tópico
Art. 39. Salvo o disposto no artigo 27, o conselheiro tem tôdas as prerrogativas que a lei, o regulamento e o regimento interno lhe conferem asseguradas as imunidades inerentes ao cargo. Ver tópico (1 documento)
Art. 40. Os profissionais a que se refere êste Regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, após prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no órgão próprio do Ministério da Educação e Saúde e ser portador da carteira de identidade profissional expedida pelo respectivo CREP, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Ver tópico (2 documentos)
Art. 41. A todo profissional devidamente registrado será fornecida uma carteira de identidade profissional, numerada e visada no Conselho Regional. respectivo na qual constarão: Ver tópico
a) nome por extenso do profissional: Ver tópico
b) filiação; Ver tópico
c) nacionalidade e naturalidade; Ver tópico
d) data do nascimento; Ver tópico
e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação na forma dêste Regulamento e respectivas datas; Ver tópico
f) natureza do título ou dos títulos de habilitação; Ver tópico
g) número de registro do CREP respectivo; Ver tópico
h) fotografia de frente e impressão dactiloscópica; e Ver tópico
i) assinatura. Ver tópico
Parágrafo único. A expedição da carteira de identidade profissional é sujeita ao pagamento da taxa de Cr$ 50,00 - (cinqüenta cruzeiros) - ao respectivo CREP. Ver tópico
Art. 42. A carteira de identidade profissional servirá de prova para o exercício da profissão, de carteira de identidade e terá fé pública. Ver tópico
Art. 43. O profissional referido neste Regulamento é obrigado a pagar, ao respectivo CREP, uma anuidade de Cr$ 60,00 - (sessenta cruzeiros). Ver tópico (1 documento)
Art. 44. As emprêsas, entidades, institutos e escritórios de que trata êste Regulamento são sujeitos ao pagamento de uma anuidade de Cr$ 200,00 - (duzentos cruzeiros). Ver tópico
Art. 45. As anuidades de que trata êste Capítulo deverão ser pagas na sede dos Conselhos Regionais a que estiverem sujeitos os respectivos interessados até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato da inscrição ou do registro. Ver tópico (2 documentos)
Art. 46. A carteira de identidade profissional concede ao respectivo portador o direito de exercer a profissão de economista no território nacional, pagos os emolumentos devidos ao CREP. Ver tópico
Art. 47. Será, habilitado para o exercício da profissão de economista, segundo o que dispõe o artigo 1º, alínea e o profissional não diplomado que satisfizer a qualquer um dos seguintes requisitos: Ver tópico
a) ter exercido, continuamente, por prazo não inferior a cinco anos, atividades próprias do campo profissional de economista; Ver tópico
b) ser autor de obras ou trabalhos científicos técnicos ou didáticos considerados de real valor pela CFEP, e que versem sôbre economia, finanças ou organização racional do trabalho; Ver tópico
c) ter exercido o magistério durante mais de cinco anos, em cadeira técnica de economia finanças ou de organização racional do trabalho, em estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos, bem como nos extintos cursos superiores, regulados e inspecionados pelo Govêrno Federal, na forma do Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931; e Ver tópico
d) ter sido aprovado em concurso de provas para o magistério das cadeiras e dos cursos a que se refere a alínea anterior. Ver tópico
§ 1º A comprovação dos requisitos dispostos nas alíneas a, c e d, far-se-á mediante documentos expedidos sob a responsabilidade da direção dos órgãos próprios especificando detalhadamente, a natureza dos trabalhos a fim de possibilitar ao CFEP julgar a caracterização da atividade específica em cada caso. Ver tópico
§ 2º O prazo para a habilitação de que trata êste Capítulo será de um ano, a contar da publicação do presente Regulamento, devendo a mesma ser devidamente instruída e encaminhada pelos Conselhos Regionais ao CFEP. Ver tópico
Art. 48. A falta do competente registro torna ilegal o exercício da profissão de economista e punível o infrator. Ver tópico
Art. 49. O CREP aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 1.411. de 13 de agôsto de 1951, e do presente Regulamento: Ver tópico
a) multa de Cr$ 200 00 - (duzentos cruzeiros - a Cr$ 3.000,00 - três mil cruzeiros) - aos infratores dos dispositivos legais em vigor; Ver tópico
b) suspensão de um a dois anos do exercício da profissão ao economista que no âmbito da sua atuação, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar; Ver tópico
c) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, sendo-lhe facultada ampla defesa; e Ver tópico
d) suspensão até um ano do exercício da profissão ao economista que agir sem decôro ou ferir a ética profissional. Ver tópico
§ 1º Provada a conivência das emprêsas, entidades ou firmas individuais nas infrações da Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dos dispositivos dêste Regulamento pelos profissionais delas dependentes, serão estas passíveis das sanções previstas. Ver tópico
§ 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de dois anos, a multa será elevada ao dôbro. Ver tópico
Art. 50. O CREP estabelecerá normas reguladoras para os processos de infração, prazos e interposições de recursos. Ver tópico
Art. 51. As entidades sindicais e as autarquias cooperarão com os CFEP e CREP, na divulgação da técnica e dos processos de racionalização econômica do pais. Ver tópico
Art. 52. Para os efeitos do disposto no artigo anterior os órgãos citados celebrarão acordos ou convênios de assistência técnica e financeira, tendo em vista, sobretudo, no interêsse nacional a ampliação e a intensificação dos estudos e pesquisas econômicas, com melhor aproveitamento dos economistas. Ver tópico