STF confirma que lei dos direitos autorais é constitucional - Cultura - Estadão
Governo pode participar de arrecadação e distribuição dos valores
27 de outubro de 2016 | 20h47
BRASÍLIA - Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que a lei dos direitos autorais é constitucional. Em 2013, o Congresso aprovou uma modificação na lei que ampliou o papel do governo na fiscalização e arrecadação da remuneração recebida pelos artistas por suas obras.
Marco Aurélio anunciou o seu voto hoje e foi o único a se posicionar contra lei. Para ele, a nova legislação fere o princípio de liberdade das associações e, por isso, é inconstitucional. "Inexiste um meio termo. A liberdade das associações está garantida na Constituição e é pressuposto da democracia. Cabe ao Supremo bloquear essa matéria", disse o ministro.