Gabriel Lacerda Galindo
1 Procedimento Preparatório n TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado, neste ato, pela Promotora de Justiça da Saúde da Capital SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI e a Promotora de Justiça de defesa dos Direitos do Consumidor da Comarca de São José, DÉBORA WANDERLEY MEDEIROS SANTOS; as CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. CEASA, CNPJ n / , localizado na Rodovia Br 101 km 205 Barreiros, São José SC, representado por seu presidente Ari João Martendal, legalmente autorizados pelo 6 do artigo 5 da Lei n 7.347/85, e da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, a) CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor, dentre outros, a proteção de seus interesses econômicos, obter informação clara e adequada sobre os serviços a serem prestados, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo; b) CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos prevista nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal, 81, parágrafo único, inciso I, e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e arts. 5º, 6º e 7º, da Lei nº 7.347/85; c) CONSIDERANDO o que o Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal impõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor e que o art. 170 determina que A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios(...) IV defesa do consumidor ; d) CONSIDERANDO que em complementação às normas estipuladas na Carta Magna, através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, foi instituído o Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 1
2 e) CONSIDERANDO que pelos artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor é prevista a política nacional das relações de consumo, que tem o intuito de harmonizar as relações de consumo e buscar o aprimoramento da relação entre consumidor e fornecedor; f) CONSIDERANDO o laudo de análise n /2008, relativo à amostra de pimentão procedente do estabelecimento comercial que atua sob a organização do compromitente, detectou a presença dos pesticidas cipermetrina e lambdacialotrina, ambos não permitidos para referida cultura, consoante Resolução MS/ANVISA n. 165, de 29 de agosto de 2003; g) CONSIDERANDO constituir crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais (art. 7º, II, da Lei n /90); h) CONSIDERANDO a necessidade de avaliar continuamente os níveis de resíduos de agrotóxicos existentes nos alimentos expostos ao consumo, visando a segurança alimentar, uma vez que o consumo de alimentos contaminados com agrotóxicos não permitidos ou em quantidade superior aos níveis de tolerância permitidos, podem oferecer danos à saúde dos consumidores; i) CONSIDERANDO que o comerciante responde igualmente pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos constatados nos produtos que comercializa, independentemente da existência de culpa, nos casos em que o produtor não puder ser identificado ou o produto for fornecido sem identificação do produtor (art. 13, I e II, do CDC) j) CONSIDERANDO a necessidade de rastreamento dos alimentos para identificar a origem de um produto em qualquer momento do processo de produção e distribuição; RESOLVEM firmar o presente Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, com o objeto da implantação e execução de Programa de Rastreamento de Produtores/Fornecedores e Monitoramento de Qualidade de Produtos, no que se refere à presença de resíduos de agrotóxicos de uso não autorizado e/ou acima dos limites máximos estabelecidos nas monografias de produtos agrotóxicos publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA e normas legais pertinentes, nos produtos hortifrutigranjeiros comercializados no âmbito das Centrais de Abastecimento de Santa Catarina - CEASA., estabelecendo para sua efetividade as seguintes cláusulas e respectivas sanções: DA RASTREABILIDADE: 2
3 I - No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura deste termo, a CEASA de Santa Catarina compromete-se a realizar o rastreamento das hortaliças, frutas e verduras comercializadas nos boxes ou estabelecimentos comerciais de seu espaço, por meio de identificação de seus produtores e fornecedores. II - Para execução da identificação, a compromitente determinará e fiscalizará que todos os estabelecimentos disponibilize aos seus produtores rurais e fornecedores, caixa/embalagem com identificação da empresa. III A CEASA se obriga pela fiscalização do uso adequado das caixas/embalagens, devendo as mesmas estarem em bom estado de conservação, higienizadas, produzidas com material adequado e dentro da legislação sanitária aplicável. IV- Nas caixas/embalagens serão afixadas etiquetas, cuja produção ficará a cargo da compromitente, onde constará: 1) o nome do produtor; 2) inscrição de produtor; 3) endereço; 4) cidade e Estado; 5) identificação do produto; 6) peso; 7) data da embalagem. V O compromissário compromete-se a determinar, fiscalizar e punir, para que os comerciantes mantenham as frutas, hortaliças e verduras, nas embalagens adequadas e identificadas e, no caso de fracionamento em porções, estas deverão conservar obrigatoriamente a identificação de origem. VI - Se houver necessidade, por algum motivo, de troca de embalagem, a identificação original deverá acompanhar obrigatoriamente a nova embalagem; DO MONITORAMENTO DE QUALIDADE: Para o monitoramento da qualidade de agrotóxicos, o CEASA-SC compromete-se: I - Assegurar, a partir do mês de agosto, até o dia 30 do mês que antecede ao das coletas, pagamento realizado ao Laboratório indicado anualmente pelo Ministério Público e Vigilância Sanitária Estadual - VISA, referentes a 10 (dez) análises laboratoriais, totalizando 120 (cento e vinte) amostras ao ano, de produtos indicados no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), da ANVISA. 3
4 II - Fornecer à Vigilância Sanitária Estadual - VISA, no ato de coleta das amostras para fins de análise laboratorial, a qualificação completa do fornecedor (produtor ou distribuidor) do produto a ser analisado; III Suspender, de produtores/fornecedores, a compra dos produtos cuja cultura tenha apresentado irregularidades na análise de resíduos de agrotóxicos até que novas análises laboratoriais procedidas pelo Laboratório indicado demonstrem a regularidade de quaisquer resíduos; IV - Informar ao Centro de Apoio do Consumidor do Estado de Santa Catarina, localizado na rua Bocaiúva, º andar, Centro Florianópolis, CEP: , no prazo de 72h (setenta e duas horas): a) A data da coleta realizada pela Vigilância Sanitária Estadual- VISA; b) O resultado positivo de quaisquer exames sobre a presença de resíduos de agrotóxicos de uso proibido ou de resíduos de agrotóxicos de uso permitido acima do tolerado; c) a suspensão de que trata o inciso anterior, bem como os resultados satisfatórios de novas análises laboratorias autorizativas da retomada de compra dos produtos de que trata o inciso III desta Cláusula; V - Fornecer, trimestralmente, ao Centro de Apoio do Consumidor do Estado de Santa Catarina, cadastro de fornecedores devidamente identificados de produtos hortifrutigranjeiros. MULTA: Para a garantia do cumprimento deste COMPROMISSO, a CEASA se submeterá a uma multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustados anualmente pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, na data do inadimplemento, valor incidente por evento, ou seja, por cada infração cometida; cujo valor reverterá ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina - FRBL, criado pelo Decreto n , de Assim, justos e acertados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam as partes o presente termo de compromisso em 02 (duas) vias de igual teor, com eficácia de título executivo extrajudicial e que será submetido à análise do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 19 do ATO Nº 81/2008/MP. 4
5 São José, 26 de abril de SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI Promotora de Justiça DÉBORA WANDERLEY MEDEIROS SANTOS Promotora de Justiça ARI JOÃO MARTENDAL Presidente do CEASA/SC Testemunhas: RODRIGO CUNHA AMORIM Coordenador-Geral do Centro de Apoio do Consumidor MARCO ANTÔNIO DE FREITAS Presidente AUPC 5