VITÓRIA DA ADVOCACIA: Congresso derruba veto presidencial e violação das prerrogativas agora é crime! « Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima
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A união dos Conselhos Seccionais com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) foi decisiva para a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação das Prerrogativas da Advocacia.
A votação ocorreu na noite desta terça-feira, 24.09, e recebeu apoio da maioria da bancada roraimense. Com a derrubada, passa a ser punível, com multa e detenção de até um ano, violar os direitos de advogados e advogadas previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 de 1994).
O veto foi derrubado na Câmara dos Deputados com o voto de 313 parlamentares e 56 votos no Senado Federal. O resultado foi comemorado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB Roraima, Ednaldo Vidal, que participou das discussões e acompanhou toda a votação em Brasília – DF.
"A derrubada do veto chancela a advocacia como atividade efetivamente indispensável para a administração da Justiça, conforme prevê a Constituição Federal. Esta vitória é da sociedade, pois, ninguém está acima da Lei", afirmou.
Entres os vetos derrubados inclui-se o que permite ao ofendido entrar com uma ação penal privada contra a autoridade, caso o Ministério Público se omita. Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos.