Adesão dos municípios ao acordo entre o estado e a Associação Mineira de Municípios
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Consulte as planilhas dos valores em aberto
Publicado em 29 de Abril - 2019Número de Visualizações:
No último dia 4 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (CEJUSC 2º Grau), fez a intermediação de um acordo entre o estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM).
Ficou acertado que o governo mineiro irá regularizar os repasses do ICMS, do IPVA, Fundeb e transporte escolar. Consulte as planilhas disponibilizadas pela Advocacia Geral do Estado (AGE):
Os municípios terão 60 dias, contados desde o dia 15/4/2019, para se cadastrarem e preencherem o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG.