O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta­feira. A tese em questão tem mais de 20 anos e um precedente favorável às empresas do próprio Supremo. Porém, quando julgado, em 2014, foi estabelecido que valeria apenas para o caso concreto, da empresa Auto Americano Distribuidor de Peças.
Um entendimento favorável aos contribuintes pode reduzir a arrecadação federal em R$ 20 bilhões por ano, segundo a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O impacto pode chegar a R$ 100 bilhões se considerada a possibilidade de devolução do que foi recolhido nos últimos cinco anos.
Na sessão de ontem, quatro ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. A magistrada manteve seu posicionamento no precedente e afirmou que o valor do ICMS não constitui receita do contribuinte ­ tem como destino fiscal ser transferido à Fazenda Pública.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a existência de uma grave crise fiscal no país não lhe é indiferente, mas também não influencia na sua decisão. Segundo o magistrado, a verba transferida pelo consumidor ao estabelecimento do contribuinte não é "carimbada" a título de ICMS.
Por causa do impacto nas contas públicas, a PGFN solicitou uma modulação inédita na Corte: que a decisão seja válida somente a partir de janeiro de 2018. O prazo seria necessário para a criação de uma lei para recompor a perda de arrecadação com o julgamento. Fabrício Da Soller, procurador­geral da Fazenda Nacional, explicou que a meta de resultado primário de 2017 é de déficit de R$ 139 bilhões e o impacto econômico desse julgamento não está previsto.