Questão Q360983
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
c) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
d) A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão e/ou a aplicação das sanções contratuais.
Serviços Públicos - ADM
Contratos Adm.
Questão Q359991
Questão Q359985
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Parcerias público-privadas , Serviços Públicos