ConJur - Polícia não tem mesmas garantias que Judiciário e MP
Polícia não tem mesmas garantias que Judiciário e MP
O Poder Judiciário e o Ministério Público são, atualmente, as instituições com maior poder de autonomia em relação ao Executivo e ao Legislativo. Seguindo a experiência estrangeira, os magistrados e membros do parquet no país gozam das seguintes garantias, entre outras: a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade. Isso quer dizer que não podem ser, em regra, transferidos contra sua própria vontade, demitidos sem ordem judicial — diversamente dos demais servidores públicos que podem ser demitidos por meio de processos administrativos —, responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções, salvo má-fé, ou mesmo designados casuisticamente para processos específicos.
Mas, enquanto em boa parte dos países da Europa continental, como a França, a administração do Judiciário ainda é feita pelo Ministério da Justiça e as funções do Ministério Público são desempenhadas por juízes, no Brasil, a Constituição de 1988 criou instituições bem distintas e concedeu autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao Judiciário e ao Ministério Público, o que significa que independem do Executivo para admitir e gerir seus servidores, além de decidir quanto, como e onde gastar seus recursos. Deu certo!
Já em 2004, por meio de emenda constitucional, as defensorias públicas estaduais — às quais cabe a assistência jurídica dos necessitados, não raras vezes processando o Estado e seus governantes — receberam garantias (excepcionando a vitaliciedade) e autonomia idênticas.
Curiosamente, as polícias e policiais não possuem nenhuma destas garantias. Na prática, isso significa que um delegado de Polícia Federal pode ser transferido a qualquer tempo de São Paulo para Tabatinga (AM), Oiapoque ou Chuí e ser designado pela vontade dos superiores para qualquer caso, ou dele ser afastado, além de se submeter a um regime disciplinar criado em plena ditadura e que lhe permite ser punido pelo simples fato de fazer críticas à administração. Isso quer dizer, ainda, que o Executivo tem o poder para dizer o quanto, quando e como a PF irá gastar seus recursos.
Luminoso artigo! A força do Estado deve ser dir...
melonio (Delegado de Polícia Estadual) 26 de novembro de 2006, 23h54
Luminoso artigo! A força do Estado deve ser dirigida à defesa do cidadão. Como proteger a sociedade, investigando crimes e coletando subsídios para punir os criminosos, se a autoridade policial não possui a tranquilidade e segurança das garantias que lhe permitam atuar com independência e isenção?
A policia tendo a sua total autonomia, sem infl...
FGC (Advogado Associado a Escritório - Criminal) 23 de novembro de 2006, 16h48
A policia tendo a sua total autonomia, sem influência de Politicos corruptos ou pessoas influentes para proteger seu misoteísmo, com certeza nos advogados criminais, teriamos mais clientes, perdoe-me pela brincadeira. Mas existe somente uma coisa que proibe a policia de trabalhar, é infame politica brasileira.
Brilhante dissertação. Quem atua na polícia, fe...
WRO (Delegado de Polícia Estadual) 13 de novembro de 2006, 10h39
Brilhante dissertação. Quem atua na polícia, federal ou estadual, sabe as limitações, implícitas ou explícitas, a que está sujeito, ainda que em público tenha que dizer que a polícia tem liberdade para investigar. Não há dúvida alguma que as mesmas garantias concedidas às Defensorias Públicas irão fortalecer muito as instituições policiais. Mas quem ganhará e quem perderá com isso? Uma questão me atormenta a muito: porque o Ministério Público, que demonstra seriedade e respeito com a sociedade, não defende esses melhoramentos à Polícia Judiciária? A diminuição da criminalidade, principalmente a relacionada a agentes públicos, é imprescindível para o desenvolvimento do país e respeito à dignidade das pessoas (hoje vistas como objetos).