TRT-2 17/01/2020 - Pg. 24566 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 24566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020
sentença. Em razão disso, venia concessa de posições opostas e considerando que o TST não analisou a questão desta perspectiva, existindo, pois, distinção em relação aos precedentes (não vinculantes), não reformo. A atualização do CNIS não se faz de outra maneira, senão pela correta apresentação das Guias de Informação, quando da oportunidade do pagamento das contribuições sociais decorrentes da sentença ". PROCESSO TRT/SP Nº 0002419-92.2014.5.02.0075 - Rel. Juiz Marcos Neves Fava - DO de 18/11/16.
Isto porque se trata de matéria reservada à lei, incidindo também o entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-1 do TST. E a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido (Súmula 368, II do TST). Tais recolhimentos também serão comprovados nos autos em até trinta dias pelas primeira à quarta reclamadas após o pagamento dos créditos devidos.
Incidem juros de mora e correção monetária (de natureza jurídica
material) sobre as multas (de natureza jurídica processual), já que possuem natureza jurídica diversa, não havendo que se falar em bis in idem.
Assim, o pagamento da multa acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando fato gerador do Imposto de Renda.[xiii]
Sendo assim, tendo em vista os fatos apurados no presente feito, determina-se a expedição de ofícios ao Ministério da Economia e à CEF com cópia desta para as providências cabíveis quanto ao FGTS não recolhido à época própria (artigos 22 a 26 da Lei nº
Ante o exposto, restam PROCEDENTES PARTE DOS PEDIDOS da inicial em face das 1ª à 4ª reclamadas nos termos da fundamentação supra que este decisumintegra.
Restam ainda IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial em face da 5ª reclamada nos termos da fundamentação supra que este decisumintegra.
"(...) Ainda que se possa considerar equivocada a técnica adotada, com a diluição no corpo do julgado das conclusões em relação a cada um dos capítulos da sentença ou tópicos autônomos-cumulados da controvérsia, inclusive pelas próprias