Ano VI – 1.375, terça-feira, 27/12/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
DEVEDORES DA UNIÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SERASA – Além da parceria com a Receita Federal para combater fraudes à execução, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende fechar um convênio com a Serasa Experian com o objetivo de aumentar a recuperação de débitos inscritos em dívida ativa. A PGFN se inspirou na experiência positiva adotada para protestar dívidas em cartório de até R$ 1 milhão.
PROJETO EXTINGUE VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO CARF EM PROCESSOS FISCAIS – Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6064/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), extingue o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte.
GOVERNO QUER RENEGOCIAR A RECUPERAÇÃO DOS ESTADOS COM O CONGRESSO – O governo tenta reabrir as negociações com o Congresso e encontrar uma forma de reincluir as contrapartidas no projeto de renegociação da dívida dos Estados, retiradas pela Câmara dos Deputados em votação na semana passada, disse nesta terça-feira o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, depois de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
REFORMAS FISCAIS POSSIBILITARÃO PROCESSO GRADUAL DE MELHORA DO PRIMÁRIO, DIZ BC – O chefe-adjunto do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Renato Baldini, disse que as reformas fiscais vão permitir uma melhora gradual nos resultados do governo, mas ponderou que esses efeitos devem ser sentidos no longo prazo. Entre essas medidas, ele mencionou a criação do teto para o crescimento dos gastos públicos, já aprovado pelo Congresso, e o início das discussões a respeito da Reforma da Previdência.
"Essas duas medidas ainda precisarão ser efetivadas e implementadas ao longo dos próximos meses e anos, e vão possibilitar um processo gradual de melhora dos resultados primários que vêm sendo observados", afirmou.
"Espera-se que, ao longo dos próximos anos, gradualmente, o setor público passe a apresentar, primeiro, uma estabilização da dívida líquida, e o retorno, em seguida, da tendência de redução da dívida do setor público", afirmou.
"Isso é o que se espera nos próximos anos, mas temos que ter consciência de que isso não deve acontecer de um ano para o outro." (Fonte: Estadão Conteúdo)
PIS/PASEP: MAIS DE 900 MIL PESSOAS PODEM SACAR ABONO SALARIAL DE 2014 ATÉ DIA 29 – O prazo para sacar o abono salarial de 2014 termina no próximo dia 29 de dezembro, quinta-feira. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pouco mais de 900 mil pessoas têm direito a receber o dinheiro e ainda não efetuaram o saque. A retirada do benefício pode ser feita nas agências bancárias até o dia 29, mas se o trabalhador tem o cartão cidadão com senha, poderá sacar em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas até sexta-feira (30).
FALTAS INJUSTIFICADAS NO SERVIÇO PODEM GERAR DESCONTOS NAS FÉRIAS – Sol, verão e piscina, o período entre dezembro e janeiro é sempre o mais disputado entre os trabalhadores. Contudo não basta simplesmente exigir o merecido descanso ou pegar as malas e abandonar o serviço. Existem regras específicas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela apresenta, entre outras coisas, as diretrizes para concessão de férias, períodos concessivos e aquisitivos e dá outras disposições.
É importante antes de tudo saber que, sim, indistintamente todo empregado tem direito ao gozo anual de um período de férias de 30 dias corridos, sem prejuízo da remuneração. Só possuem direito ao benefício aqueles que já trabalharam por 12 meses consecutivos, o que é chamado de "período aquisitivo". Ainda, as férias devem ser pagas, incluindo a remuneração, mais 1/3 sobre elas. Por exemplo: se o salário do obreiro é de R$ 900,00, ele deve receber R$ 900,00 + R$300,00 (1/3 sobre a remuneração).
DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPEDE EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria, o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012.
MA – GOVERNO DO MARANHÃO LIBERA CRÉDITOS DO NOTA LEGAL EM JANEIRO – A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que os créditos de restituição de ICMS referente às notas fiscais declaradas no segundo semestre de 2016 serão liberados no dia 6 de janeiro de 2017. Os créditos serão liberados antes do prazo previsto para atender ao cronograma de pagamento do IPVA 2017.
PB – PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS TERMINA NESTA QUINTA-FEIRA (29) – Os contribuintes paraibanos terão, até esta quinta-feira (29), para aderirem ao Refis do ICMS com descontos especiais. Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha algum débito, com fato gerado até o dia 30 de junho de 2016, poderá renegociá-lo com redução de até 100% das multas e de 50% dos juros, enquanto as dívidas superiores a R$ 30 mil poderão ainda ser parceladas em seis parcelas mensais com os mesmos descontos, sendo que a primeira parcela ou a cota única à vista deve ser efetuada até o dia 29 de dezembro. A Receita Estadual comunica que não será prorrogado o prazo final para adesão.
ONDE FAZER ADESÃO – Os contribuintes paraibanos com domicílio na Grande João Pessoa, que pretendem fazer simulações dos débitos fiscais ou adesão, têm um espaço específico para renegociações no Centro Administrativo do Estado, no bairro Jaguaribe. Ele pode fazer a adesão no 3º andar do bloco III (Secretaria de Administração) no horário das 8h às 16h. Já os contribuintes do interior do Estado podem procurar a Recebedoria de Renda, em Campina Grande, ou as Coletorias do Estado nos demais municípios mais próximo ao domicílio da empresa. Os contribuintes podem tirar dúvidas com os auditores fiscais em João Pessoa nos telefones (83) 3218-4799/4680 ou 3214-1738.
AL – ICMS DAS VENDAS DE DEZEMBRO PODERÁ SER PARCELADO EM TRÊS VEZES – Com o propósito de melhorar o fluxo financeiro das empresas do setor varejista meio à crise econômica, o Estado de Alagoas definiu prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro.
BA – TCE DEVOLVE AO ESTADO R$ 40 MILHÕES DO ORÇAMENTO DE 2016 – O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) oficializou, nesta quarta-feira (21), a devolução de R$ 40 milhões do seu orçamento de 2016 ao Governo do Estado. Os recursos foram economizados graças a um intenso programa de austeridade e redução de gastos que vem sendo implementado há alguns anos pela Corte de Contas. Ao comentar a formalização do repasse pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, enfatizou o exemplo do Tribunal, que diante da crise econômica deu sua contribuição no que se refere à contenção de gastos pelo setor público e pode, assim, restituir ao Executivo parte dos repasses que recebeu ao longo do ano.
BRASÍLIA/DF – ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE ICMS, ITCD, IPTU, ISS – Por meio do Ato Declaratório nº 81/2016, foram atualizados, com efeitos a partir de 1º.1.2017, os valores de obrigações tributárias para o exercício de 2017, dentre as quais destacamos: