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Petição - Civil e processo civil - Contestação à reclamação cível perante o Juizado Especial, sob alegação de ilegitimidade passiva e ausência de culpa por acidente de trânsito
Contestação à reclamação cível perante o Juizado Especial, sob alegação de ilegitimidade passiva e ausência de culpa por acidente de trânsito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......
à reclamação interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Observa-se no competente Boletim de Ocorrência, que a Primeira Reclamante Sra. .............. não figura como proprietária ou condutora dos veículos envolvidos no acidente automobilístico ocorrido no dia .../.../...
Consoante percebe-se no boletim de ocorrência, no dia ... de ........ de ........, transitava a Reclamada ......... em seu veículo, marca ........, modelo ......, pela rua ........... quando no cruzamento com a rua ......... foi violentamente abalroada pela traseira pelo veículo marca ..., modelo ........., onde com o choque foi projetado contra o veículo marca .... - modelo ........., que transitava pela mesma rua em sentido contrário.
Desta colisão, por ser inevitável e imprevisível, o veículo da Contestante foi arremessado contra o veículo ........ de propriedade do segundo Reclamante.
Portanto, está evidenciado que a colisão somente ocorreu em razão da grande imprudência engendrada pelo Sr. ............., que em excesso de velocidade colidiu contra a traseira do veículo que seguia à sua frente.
Restará satisfatoriamente provado na fase instrutória através dos depoimentos testemunhais que a Reclamada em nenhum momento agiu com negligência, imprudência ou imperícia na produção do acidente, posto que o mesmo somente ocorreu em razão da conduta culposa do condutor do veículo .......... de propriedade do Sr. .............. e conduzido pelo Sr. .........., que transitando em excesso de velocidade colidiu contra a traseira do veículo ....... da Contestante, obrigando-a a ir de encontro com o veículo ....... que vinha em sentido contrário.
Vejamos a declaração prestada pelo condutor do veículo ......... de propriedade do segundo Reclamante:
" Eu ............... vinha conduzindo o veículo ........ placa ........... na rua .............. no lado direito de mão quando o veículo ........ de placa ........,colidiu na traseira do veículo ............... de placa .............., jogando o mesmo .... pra cima da ....., sendo assim nada pude fazer, nada mais a declarar."
Portanto, mostra-se evidenciada pela declaração da condutor da ....., que a causa exclusiva do acidente se deu em razão da manobra violenta provocada pelo condutor do veículo ........, sendo totalmente imprevisível e inevitável, dada a alta velocidade imprimida, caracterizando a inocorrência do NEXO DE CAUSALIDADE, requisito indispensável para a configuração da Responsabilidade Civil Subjetiva.
" RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Exoneração da responsabilidade - Possibilidade.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento provocado por fato de terceiro, equiparável ao fortuito ou à força maior. Inexistência de qualquer parcela de culpa pelo causador direto do sinistro. Sentença confirmada. O fato de terceiro, equiparável ao fortuito ou à força maior, pode levar à exoneração da responsabilidade pelos danos dele oriundos, na esfera dos acidentes automobilísticos, em relação ao causador direto do sinistro, desde que não tenha este a menor parcela de culpa."
( TJ/SC - Ap.. Cível n.º 44.253 - Comarca Chapecó - Ac. Unan. 2ª Câm. Cív. Rel: Des. Napoleão Amarante - Boletim de Jurisprudência - Bonijuris - pág. 2852)
" AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - FATO DE TERCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CULPA DO AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO - RECURSO DESPROVIDO - SENDO O FATO DE TERCEIRO FONTE EXCLUSIVA DO PREJUÍZO, "DESAPARECE QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DO INDIGITADO RESPONSÁVEL E A VÍTIMA"( SILVIO RODRIGUES, IN DIREITO CIVIL, VOL. IV, P. 174, SÃO PAULO, ED. SARAIVA)
( APELAÇÃO CÍVEL Nº 97848-5 - FRANCISCO BELTRÃO - 2ª VARA CÍVEL AC. 5912 - JUIZ LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - DJ. 14/03/97 - TA)
Na verdade, é inegável que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo ......... que de forma violenta e veloz colidiu contra a traseira do veículo .... da Contestante. Tal fato, imprevisível e inevitável, partindo do terceiro, constituiu a causa preponderante na produção do evento danoso. Não permitindo a Reclamada qualquer outra conduta que evitasse a colisão.