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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirma que decreto sobre porte de armas é inconstitucional
Em manifestações enviadas à Procuradoria-Geral da República e ao Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – braço do Ministério Público Federal – defende que o decreto sobre porte de armas do governo Jair Bolsonaro (PSL) é inconstitucional.
No documento, os procuradores Déborah Duprat e Marlon Alberto Weichert afirmam que o 'objetivo declarado da medida é cumprir com uma promessa de campanha política, pouco importando os princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública'.
Agora, o documento enviado à PGR poderá servir de subsídio para que o órgão emita parecer sobre ação da Rede, que acionou ao Supremo alegando que o decreto do presidente é um "verdadeiro libera geral" e "põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas".
O partido acusa o Palácio do Planalto de anunciar a medida sem haver "amparo científico", além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, "violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito. A ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que deu cinco dias para que o governo se manifeste.