Destaques – Comissão fixa – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Comissão fixa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento da Wurth do Brasil Peças de Fixação contra decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a um vendedor pela supressão de uma comissão fixa de R$ 10 mil pactuada no ato de admissão. A empresa alegava que a comissão era uma garantia por prazo determinado, mas a alegação não convenceu a 3ª Turma a mudar o entendimento de que houve, no caso, redução salarial. O trabalhador disse que, ao ser admitido, em fevereiro de 2011, para o cargo de gerente de grandes empresas, a Wurth prometeu remuneração de R$ 15 mil, composta de parte fixa e outra variável. No entanto, na carteira de trabalho a contratação foi lançada na função de vendedor, com remuneração inferior. Na contestação, a empresa reconheceu apenas a admissão como vendedor externo, com salário de R$ 1.547 fixo mais comissões sobre o faturamento líquido mensal, com garantia de R$ 10 mil nos primeiros oito meses. Em seu voto, o relator do agravo da Wurth ao TST (AIRR-559-53.2014.5.10. 0004), ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o valor foi diminuído sem que houvesse mudança das condições de trabalho. Concluiu, assim, que a alteração afrontou a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 7º da Constituição e artigo 468 da CLT).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a empresa Plant Bem Fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agrícolas. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a sentença cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Arbitragem (SEC 15977). De acordo com a empresa suíça CHS Europe Sarl, o grupo brasileiro comprou mais de oito mil metros cúbicos de ureia granulada, mas, apesar de receber o produto dentro do prazo previsto, não fez o pagamento estipulado em contrato. A sentença foi fixada pela International Commodity & Shipping Arbitration Service (ICSAS), sediada em Londres. Todavia, diante do pedido de homologação, a Plant Bem questionou a validade da outorga de poderes realizada em favor dos representantes da empresa suíça.