MP de flexibilização trabalhista acende alerta do Supremo e PGR por 'vícios constitucionais' - 23/03/2020 - Mercado - Folha
MP de flexibilização trabalhista acende alerta do Supremo e PGR por 'vícios constitucionais'
Medida previa possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses
23.mar.2020 às 19h29
Renato Onofre Julia Chaib Camila Mattoso
A edição da MP (Medida Provisória) 927, que flexibilizou as regras trabalhistas por causa da epidemia do coronavírus, ligou o alerta entre os membros da PGR (Procuradoria Geral da República) e do STF (Supremo Tribunal Federal).
A avaliação entre procuradores e ministros é a de que o governo errou ao permitir a edição das medidas com "vícios constitucionais".
A MP, publicada na noite do último domingo (22), previa a possibilidade de o empregador suspender por até quatro meses os contratos de trabalho sem a necessidade de manter os pagamentos de salários.
Presidente Jair Bolsonaro em coletiva de imprensa para falar sobre o novo coronavírus - Sérgio Lima/AFP
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a defender a medida pela manhã na porta do Palácio do Alvorada, mas recuou no início da tarde após forte repercussão negativa da proposta e disse que revogaria esse trecho do texto.
Sem alarde, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ligou na segunda (23) logo pela manhã para o ministro Jorge Oliveira (Secretária-Geral) para apontar "possíveis vícios" na MP editada pelo governo.
Oliveira é, ao lado do ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça, o principal conselheiro jurídicos do presidente.
O ministro da Secretária-Geral é o responsável pela SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos), órgão vinculado à Presidência da República responsável pelo aconselhamento direto do presidente.
Aras explicou ao ministro que análises preliminares de sua assessoria técnica e de alguns procuradores da área apontavam para problemas sérios em 3 dos 39 artigos da medida.
O principal problema apontado pelo procurador-geral estava no artigo 18, que previa a possibilidade da suspensão dos salários por quatro meses.
Aras afirmou a Oliveira que a suspensão dos salários por quatro meses atingia a "subsistência básica" da população e levaria a "convulsão social".
O procurador-geral disse ainda que excluir sindicatos nas discussões trabalhistas seria alvo de ação de inconstitucionalidade por parte da base do Ministério Público e que não poderia haver a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho por conta da pandemia.
Aras já sabia que a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) estudava ajuizar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as medidas propostas do governo.
As mudanças nas normas que definem os critérios para a antecipação de férias individuais e coletivas altera medidas de saúde e segurança do trabalho e permite a constituição de um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. Esses trechos também foram contestadas por outras entidades.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) também sinalizou, em nota, que recorreria ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da medida.
Um dos argumentos da entidade é que a Constituição determina que os sindicatos têm papel "importante e indispensável" nas negociações trabalhistas.
O posicionamento de Aras encontrou respaldo em ala do STF, que também avaliou que a medida precisava de ajustes.
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, disse que a MP mostrava falta de discernimento do governo.
"Você colocar o povo dentro de casa, com medo, e sem remuneração, sem garantia, é falta de discernimento", afirmou Toffoli ao Painel.
"O presidente agiu bem em suspender e para pensar em uma maneira de resolver esses problemas", disse.
Além de Toffoli, integrantes da corte dizem que o governo também defendiam mudanças na MP.
Ministros dizem que o governo dá um passo positivo ao tentar regulamentar as regras trabalhistas neste momento de crise, mas criticam a área jurídica do Executivo.
A avaliação é a de que o governo tem falhado ao editar normas que garantam segurança às suas próprias medidas, como seria o caso dessa MP.
Apesar das críticas de Aras e Toffoli, houve no Supremo quem elogiasse a medida do governo.
"Houve um cuidado maior na alteração dos parâmetros dos contratos de trabalhos para limitar ao tempo [em que vigorar] do estado de calamidade. A ninguém interessa a essa altura perder o emprego", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.
Embora o governo tenha recuado, uma parte da corte ainda aposta em mudanças no texto pelo Congresso e tratam como "inevitável" a judicialização da MP por outros pontos controversos que foram mantidos.
Bolsonaro recuou após ver a reação negativa no Congresso.
Auxiliares de Bolsonaro no Palácio do Planalto dizem que a contrapartida não foi incluída nesta MP inicial, porque ainda estava sob avaliação de onde sairia o recurso e qual o valor que seria pago aos trabalhadores.
Mesmo assim, decidiram editar rapidamente a medida para dar uma sinalização de que o governo está empenhado em resolver a questão das empresas.
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