PUBLICADO DECRETO DISCIPLINANDO A PRÁTICA DA ATIVIDADE E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS | CREF 5 Conselho Regional de Educação Física
PUBLICADO DECRETO DISCIPLINANDO A PRÁTICA DA ATIVIDADE E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS
DECRETO Nº 14.992
Foi publicado nesta quinta-feira, 22 de abril de 2021, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, o DECRETO Nº 14.992 que REGULAMENTA A LEI Nº 11.079, DE 11 DE MARÇO DE 2021, DISCIPLINANDO A PRÁTICA DA ATIVIDADE E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, E EM ESPAÇOS PÚBLICOS, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADA À SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
No entanto, é importante que fique muito claro que o Decreto Municipal está submetido ao Estadual. Sendo assim, mesmo com a chancela do prefeito José Sarto Nogueira, a palavra final continua sendo do governador Camilo Santana. @camilosantana
O Decreto estabelece que: Entende-se por estabelecimentos prestadores de serviços para a prática da atividade física e do exercício físico as academias de ginástica, as academias de dança, os estúdios de musculação, de esporte, de artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, públicos e privados.
Fica estabelecida a capacidade máxima de utilização de estabelecimentos prestadores de serviços para a prática da atividade física e do exercício físico, em períodos de calamidade pública relacionada à Saúde:
I – Fase 4 (Baixo risco): até 70 %
II – Fase 3 (Moderado): até 50 %
III – Fase 2 (Elevado): até 30 %
IV – Fase 1 (Alto Risco): até 20 %
Fica determinado que a prática de atividades físicas individuais em espaços públicos, abertos ao ar livre, em períodos de calamidade pública relacionada à Saúde, somente poderá ocorrer nas condições e limites estabelecidos em decretos municipais e estaduais específicos.
Na aplicação deste Decreto, deverão ser observadas prioritariamente as regras sanitárias de âmbitos nacional e estadual, destinadas à prevenção e controle de calamidade pública relacionada à Saúde.
O prefeito de Fortaleza, José Sarto Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas, estabelece que o Decreto entre em vigor na data de sua publicação: hoje, quinta-feira, 22 de abril de 2021.