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Demissão de funcionário público por atos de cargo que não ocupava mais é anulada
By Juliana Passuello on	 5 de outubro de 2017 0 Comments
De acordo com o processo, o servidor ocupava o cargo de agente executivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo para apurar possível falta de cortesia, presença de insubordinação e demonstração de resistência injustificada na execução de serviços.
"O resultado do ato importou em violação de lei (artigo 2º, parágrafo único, alínea 'c', da Lei 4.717/65), corrompendo o ato sancionador de nulidade, por vício de objeto, pois não havia registro de nenhuma conduta desviante do então servidor no exercício de suas atividades junto à ANP (sua falta funcional, repita-se, ocorrera anteriormente, enquanto no exercício do cargo de agente executivo da CVM", disse o ministro Kukina.
O colegiado concedeu a ordem para anular a portaria demissional com a imediata reintegração do servidor à ANP. Já os efeitos financeiros retroagirão à data da impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações do STJ notícias.