Nova Lei da Prisão e Fiança: aplausos? - Fernando Capez
No dia 04 de julho deste ano, entrou em vigor a Lei n. 12.403, que ampliou a fiança e dificultou a prisão preventiva para acusados em processos criminais. O Congresso Nacional mandou tinta no papel, mas não combinou com o Poder Executivo a criação da estrutura necessária para tornar a lei efetiva, nem revisou as penas dos crimes do Código Penal. Agora, cabe fiança se a pena máxima for de até 04 anos, desde que primário o autor. Resultado: em vez de prender em flagrante, o delegado põe na rua mediante fiança quem cometer seqüestro, furto simples, receptação, tentativa de estelionato, porte ilegal de revólver ou quem praticar sexo na presença de menor. Pedófilo preso em flagrante se masturbando na frente de criança vai para casa se pagar fiança. Para esses crimes, não cabe prisão preventiva. Todas as prisões provisórias serão revistas. Se a pena máxima não exceder a 4 anos, solta-se o réu. Se maior que 4 anos, depende. Só fica preso se representar ameaça à sociedade, atrapalhar as provas ou tentar fugir. Mesmo assim, desde que não exista outra alternativa, como fiança, tornozeleira eletrônica, proibição de freqüentar lugares etc. Prisão preventiva só se não houver outro jeito. Mais. Fiança concedida em domingos e feriados: onde depositar o dinheiro? As agências bancárias estarão fechadas. Isolada e desacompanhada de uma reforma geral do sistema, a lei vai criar distorções, como tantas já havidas (ex: portar ilegalmente uma pistola é mais grave que tentar assaltar alguém com ela!!). Como diria ironicamente um antigo personagem do Jô Soares: "eu quero aplaudir"!
Fernando Capez é Procurador de Justiça licenciado e Deputado Estadual. Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Autor de várias obras jurídicas. www.fernandocapez.com.br. Foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010).