O Conceito de Regularização Fundiária e seus Objetivos:
Página inicialRegularização FundiáriaO Conceito de Regularização Fundiária e seus Objetivos:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.
As medidas jurídicas dizem respeito a segurança jurídica da ocupação irregular do beneficiário. Ou seja, a emissão final do título de propriedade ou qualquer outro direito real concedido por meio da Reurb.
As medidas urbanísticas compreendem a implantação ou adequação da infraestrutura essencial (sistema de abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar) no núcleo urbano informal consolidado.
As medidas ambientais buscam superar o problema do núcleo urbano informal consolidado implantado em área de preservação permanente ou área de unidade de conservação permanente de uso sustentável ou de proteção de mananciais com a elaboração de estudos técnicos que justifique as melhorias ambientais em relação à situação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais.
As medidas sociais, por fim, compreendem as políticas de inclusão social, possibilitando à população de baixa renda a melhoria na sua condição de vida.
Os objetivos da Regularização Fundiária:
I- Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, o rganizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes;
III - Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupante nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;