28 de maio de 2022 | 11h00
Kleber Cabral. FOTO: DIVULGAÇÃO
De tempos em tempos aparece no parlamento um Código de Defesa do Sonegador, travestido de Código de Defesa do Contribuinte. Não é propriamente uma novidade. Mas até hoje nenhum deles havia sido tão ousado nos seus objetivos. Se aprovado o PLP 17/2022, conforme proposto pelo Deputado Felipe Rigone (União Brasil/ES), serão destruídas todas as balizas jurídicas e os valores que inspiraram o Código Tributário Nacional, que prima pela supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.
Até recentemente esse conceito era considerado natural, autoexplicativo, pois é o Estado quem propicia, por meio dos tributos arrecadados, todas as políticas públicas em benefício da coletividade. Por essa mesma concepção, a Constituição Federal reconheceu a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado.
O projeto do parlamentar teve sua tramitação aprovada em regime de urgência – e de forma preocupante, apresentado por 32 deputados de diferentes partidos -, sob o falso pretexto de "garantir direitos e deveres oferecendo mais proteção para o Estado e para o contribuinte".
Uma de suas medidas retira da Receita Federal a possibilidade de acesso à movimentação financeira dos contribuintes, anulando a prerrogativa prevista na lei complementar 105/2001 de a autoridade tributária utilizar a chamada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), sempre que o contribuinte se recusar a fornecê-las. Ou seja: o contribuinte tem obrigação legal de informar ao Fisco, mas o Fisco não poderá conferir se os dados informados estão condizentes com a realidade. Um retrocesso de 20 anos, na contramão do que países minimamente civilizados têm praticado.
Há uma miríade de medidas impeditivas que, na prática, destroem a fiscalização tributária e inviabiliza por completo o trabalho de combate à sonegação exercido pelos auditores fiscais. Dentre elas, fica vedada a possibilidade de suspensão ou cancelamento do CNPJ até que haja decisão definitiva do CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que em média pode levar 10 anos. Enquanto isso, o CNPJ inadimplente contumaz ficará bem tranquilo, destruindo a concorrência que paga seus impostos. O projeto cria embaraços jurídicos para a apreensão de mercadorias, para as multas graves nos casos de fraude, dolo e simulação, e retira a faculdade do Fisco pedir auxílio policial em suas operações. O histórico de atentados e homicídios contra auditores fiscais da Receita Federal é maior do que a delegados de polícia federal, o que por si só evidencia a necessidade de maior segurança, e não o contrário.
Há ainda a redução do prazo de prescrição de 5 para 3 anos. Ou seja, depois de 3 anos o sonegador e o inadimplente não poderão ser cobrados, e ficam ficha limpa. E para encerrar com chave de ouro, há previsão de indenização caso ao final a autuação seja revisada pelo CARF. Há dois anos, em uma articulação do hoje presidente da Câmara, Deputado Artur Lira, na MP 899, foi extinto o chamado voto de qualidade no CARF, uma regra existente há mais de 80 anos. O empate no CARF passou a ser considerado vitória do particular contra a Fazenda, lembrando que metade do CARF é composto por julgadores indicados pelas grandes confederações empresariais.
A quem interessa uma fiscalização fraca, sem instrumentos para separar o joio do trigo, incapaz de identificar e de punir os casos de sonegação, de fraude e simulação, de cobrar os tributos devidos dos sócios, de quem de fato fruiu o benefício de não ter pago os tributos devidos? Com certeza não é para atender os bons contribuintes que esse projeto se presta. Ao contrário, na medida em que a fiscalização se enfraquece, menor o risco do sonegador e maiores os valores que deixarão de entrar nos cofres públicos, fazendo com que aqueles que já pagam altos impostos sejam chamados a pagar ainda mais.
As contas públicas funcionam como um grande condomínio. Se parte dos condôminos não paga, sobra para os que pagam cobrir a diferença. O que se espera é que o síndico seja rigoroso com os inadimplentes, não que faça vistas grossas ou lhes beneficie com descontos e parcelamentos. No nosso grande condomínio chamado Brasil é isso que os governos têm feito ao longo dos últimos 20 anos, premiando devedores e sonegadores, principalmente os grandes com maior capacidade contributiva, com programas de parcelamento e descontos, que agora se tornaram recorrentes com a transação tributária.
O Código de Defesa do Contribuinte de que o país precisa deveria nos aproximar dos modelos de Administração Tributária dos países da OCDE, a começar pela verificação, com rigor científico, sobre quais são as causas de sucesso daqueles modelos. Em todos os casos, o Fisco desses países tem mais poder de fiscalização e cobrança (e não menos) do que o Fisco brasileiro. Em todos eles, os crimes fiscais são considerados graves, puníveis com penas próximas às da corrupção. Aqui no Brasil, ao sonegador basta pagar. Melhor, basta parcelar, aderir a um Refis que a consequência penal é arquivada.
Se com o arcabouço legislativo atual já temos uma sonegação estimada em mais de 20% dos tributos devidos, com o referido projeto, a tendência será esse número dobrar em poucos anos, fazendo com que os impostos recaiam cada vez mais sobre os ombros dos brasileiros que honram suas obrigações com o Fisco.