Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590880 CE
RE 590880 CE
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINJE, JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(A/S), RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO
DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
Lourdes Conceição Dantas Norberto requer, por meio da petição STF 61.888, de 27.11.2012 (fl. 1895), a admissão no presente feito, na qualidade de amicus curiae. A requerente afirma ser parte em lide cujo julgamento, em grau recursal, "se encontra sobrestado, aguardando decisão a ser proferida no presente apelo extremo" (fl. 1895). Decido. 1. Por amicus curiae entende-se, em geral, o sujeito que, por determinação da Corte ou por sua própria iniciativa, acolhida pela Corte, colabora com esta, aportando informações e auxiliando o Tribunal na apreciação de qualquer assunto relevante para a solução da lide (CRISCUOLI, Giovanni. Amicus Curiae, Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Ano XXVII, n. 1, março de 1973, p. 189). A origem do amicus curiae é controversa. Há quem o identifique já nos membros do consilium do Direito Romano, que eram recrutados pelos magistrados judiciários e pelos juízes populares para emitirem a sua opinião sobre o caso concreto (BISCH, Isabel da Cunha. O Amicus Curiae, as Tradições Jurídicas e o Controle de Constitucionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 18-9). Os membros do consilium, contudo, não tinham a possibilidade de intervenção por iniciativa própria, o que embasa a tese de quem vislumbra a sua origem no direito anglo-saxônico (CRISCUOLI, ob. cit., p. 198), mais especificamente na Inglaterra medieval (SILVESTRI, Elisabeta. L'amicus curiae: uno strumento per la tutela degli interessi non rappresentati. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Ano LI, n. 3, setembro de 1997, p. 679-680). Na Inglaterra, o amicus curiae contribuiu para reduzir a dependência que os Juízes tinham em relação às provas produzidas pelas partes, enriquecendo o contexto probatório trazido aos autos (SILVESTRI, ob. Cit., p. 684-6). Sua manifestação ocorre mediante o amicus curiae brief, documento em que apresenta informações fáticas e jurídicas para auxiliar o julgamento. A despeito da sua origem inglesa, os amici curiae assumiram uma importância singular nos Estados Unidos, sobretudo pela codificação do Direito Constitucional e pelo desenvolvimento do controle de constitucionalidade (BISCH, ob. cit., p. 34-5). 2. Em sua expressão contemporânea, o amicus curiae não é apenas aquele terceiro absolutamente desinteressado, um técnico que se limita a fornecer informações à Corte, mas sobretudo o terceiro que, apesar de não ser parte no processo, está efetivamente interessado numa decisão favorável à parte com a qual colabora (ABRAHAM, Henry J. The Judicial Process: an Introductory Analysis of the Courts of The United States, England and France. 3ª ed. New York: Oxford University Press, 1975 . p.234). Com base nessa noção, a Suprema Corte dos Estados Unidos chega a negar a atuação como amicus curiae quando o postulante não esteja interessado em algum outro processo que será afetado pela decisão ou em suprir eventual deficiência de representação da parte com que almeja colaborar (TAYLOR, Hannis. Jurisdiction and Procedure of the Supreme Court of the United States. Rochester: E. R. Andrews Printing, 1905, p. 645). Os amigos da Corte não atuam como assistentes litisconsorciais e não estão legitimados a atuar na defesa incondicional dos seus próprios interesses. Mesmo que os defendam, como usualmente ocorre, devem fazê-lo conscientes de que a sua intervenção é admitida apenas para enriquecer o debate jurídico e contribuir para a Suprema Corte chegar à decisão mais justa, em consonância com as peculiaridades das múltiplas relações interpessoais que diariamente são submetidas à sua apreciação. Nessa senda, colhe-se o ensinamento de Damares Medina, que ressalta o caráter parcial do amicus curiae e, em seguida, anota que isso não é um óbice à sua atuação, sempre que ele possa contribuir para o aperfeiçoamento da jurisdição: O interesse jurídico na solução da controvérsia constitucional não deslegitima a intervenção do amicus, uma vez que a função informacional por ele exercida pode contribuir para o aperfeiçoamento e pluralização do processo de tomada de decisão (Amicus Curiae: Amigo da Corte ou Amigo da Parte? São Paulo: Saraiva, 2010, p. 169). A despeito das divergências acerca do conceito e das funções do amicus curiae, a importância da sua atuação nos processos que envolvem interesses supraindividuais vem sendo progressivamente reconhecida, quer atue como mero informante ou como terceiro efetivamente interessado no desfecho do processo. 3. No Brasil, a intervenção na qualidade de amicus curiae foi autorizada originalmente para certas entidades reguladoras e fiscalizadoras, que deveriam ser intimadas para, querendo, se manifestar nos processos judiciais relativos a matéria de sua competência. A Lei nº 6.616/1978, que incluiu o art. 31 na Lei nº 6.385/76, consagrou-a em relação à Comissão de Valores Mobiliários CVM , ao determinar sua intimação em processos judiciais que tenham por objeto matéria incluída na sua competência fiscalizadora,com o fito de possibilitar que, querendo, a CVM ofereça parecer ou preste esclarecimentos (cfr. ATHOS GUSMÃO, Carneiro. Da intervenção da União Federal, como amicus curiae: ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5º, Revista forense, v. 98, n. 363, set./out. 2002, p. 187). Previsão similar consta na Lei nº 8.884/94, que, em seu art. 89, determina a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE nos processos judiciais em que se discuta a aplicação dos seus dispositivos, a fim de que, querendo, o CADE possa intervir no feito na qualidade de assistente (conferir WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Amicus curiae - afinal quem é ele?, Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, n. 34, dez. 2006, p. 245). 4. A Lei nº 9.868/99 trouxe importante inovação, estendendo a intervenção de amicus curiae aos processos de controle abstrato de constitucionalidade, com base na relevância da matéria e na representatividade dos postulantes (art. 7º, § 2º). Ao fazê-lo, quebrou com o paradigma da legitimidade exclusiva das instituições reguladoras e atribuiu ao instituto do amicus curiae uma relevância ímpar, que até então não possuía no nosso ordenamento jurídico. Com o passar do tempo, as hipóteses de admissibilidade da atuação de amici curiae vêm sendo ampliadas. Há previsão para tanto no Código de Processo Civil, com respeito à apreciação dos chamados recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, § 4º, incluído pela Lei nº 11.672/08) e até mesmo na Lei dos Juizados Especiais Federais, que autoriza a participação de eventuais interessados nos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, § 7º, da Lei nº 10.259/01). A Lei nº 11.417, de 20.12.2006, ao regulamentar o instituto da súmula vinculante, previsto no art. 103-A da Constituição Federal, dispôs, em seu art. 3º, § 2º, sobre a manifestação de terceiros. O mesmo ocorreu com o instituto da repercussão geral, previsto no art. 102, § 3º, da Lei Maior e regulamentado pela Lei 11.418/2006, que deu nova redação ao art. 543 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal." 5. Ainda que admitida a intervenção de amicus curiae nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, pelo caráter objetivo que assumem após tal fase processual, faz-se necessária a análise dos requisitos exigidos para a intervenção postulada. A manifestação dos amici curiae objetiva enriquecer o debate jurídico-constitucional, mediante o aporte de novos argumentos, pontos de vista, possibilidades interpretativas e informações fáticas e técnicas, o que acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Como filtro à proliferação indevida de requerimentos de ingresso como amici curiae, impõe-se o requisito da representatividade adequada, conjugado com os requisitos concernentes à utilidade e à conveniência da intervenção. Na esteira de julgados desta Corte, não se admite o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, de pessoas físicas ou jurídicas que, por serem partes em processos similares, aguardam o julgamento de processo com repercussão geral reconhecida por esta Corte. Nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas no RE 590.415, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04.10.2012, no RE 591.797-ED, rel. min. Dias Toffoli, DJe 08.4.2011, e no RE 576.155, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.3.2009. Na esteira do entendimento esposado nos referidos precedentes, a requerente - pessoa física com interesse no desfecho do processo em razão de recurso sobrestado na origem - não contempla o requisito da representatividade adequada. 6. A utilidade e a conveniência da intervenção do amicus curiae também deverão ser previamente examinadas pelo relator, ao decidir sobre o seu pleito de ingresso no processo. Por isso é que o art. 543-A, § 6º, do CPC lhe confere um poder discricionário ("o relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a intervenção de terceiros"), e não vinculado. Na dicção do Ministro Celso de Mello,"a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional"( ADI 2.321-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 25.10.2000, DJ 10.6.2005, excerto da). Por essa razão, tem-se firmado a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar extemporâneo o pedido formulado após a publicação da pauta de julgamento do processo em questão, tendo em vista não mais ser possível, a essa altura, a efetiva colaboração do amicus curiae para com as razões do voto do relator, que já terá firmado sua convicção sobre a matéria (v. g. ADI 4.071-AgR/DF, rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009; ADI 4.067-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 24.4.2010). Na espécie, já proferidos os votos da eminente Relatora, a Ministra Ellen Gracie, a quem sucedo, nos termos regimentais, e dos eminentes Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso e Março Aurélio, encontra-se a causa em adiantada fase de julgamento, razão pela qual desatendidos os requisitos da utilidade e conveniência, na esteira dos mencionados precedentes. 9. No caso concreto, diante das peculiaridades do caso e consoante a jurisprudência que se vem firmando no âmbito desta Corte, não estão presentes os requisitos legalmente exigidos para a intervenção da requerente na qualidade de amicus curiae. Soma-se aos motivos já expostos, o fato de que a petição protocolada sob o número 61.888/STF (fl. 1895) está desacompanhada do respectivo instrumento de procuração. A teor do art. 21, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, cabe ao relator"decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado" (grifei). 10. Ante o exposto, indefiro o pedido de admissão de Lourdes Conceição Dantas Norberto como amicus curiae e determino a conclusão dos autos ao eminente Ministro Gilmar Mendes, em razão do pedido de vista formulado por sua Excelência. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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