Para o colegiado não há constrangimento ilegal, porque o decreto prisional é amparado na preservação da ordem pública, bem como para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei. ¿Como dito, ressalta-se que a periculosidade da paciente encontra amparo nas circunstâncias concretas do crime, a demonstrar a falta de limites dela para a satisfação de seu desejo (ter um bebê), ceifando a vida da amiga de infância e dissimulando os fatos para vê-lo realizado, razão pela qual são insuficientes, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Não há, pois, constrangimento ilegal a permitir a revogação do decreto prisional¿, anotou o relator em seu voto.
A sessão foi presidida pelo desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo e dela também participou o desembargador Getúlio Corrêa.