Projeto de Decreto Legislativo para anular os aumentos das tarifas do transporte público coletivo já está tramitando na Câmara Legislativa. O autor da proposta, deputado Ricardo Vale (PT), reuniu 14 assinaturas de parlamentares em apoio ao PDL que pretende sustar os efeitos do decreto que aumentou as tarifas em 40%, na média. O parlamentar ampara sua proposição em duas justificativas. A primeira trata do descumprimento, por parte dos gestores do Sistema de Transporte Público Coletivo, às recomendações do Tribunal de Contas de que o há descontrole administrativo e insuficiência de dados. O segundo argumento está numa recém promulgada Emenda Constitucional, que inclui o transporte nos direitos sociais do cidadão.
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa celebrará Acordos de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do DF, Controladoria-Geral do DF e Defensoria Pública do DF. A solenidade de assinatura dos acordos será realizada hoje (28). De acordo com o presidente da comissão, deputado Joe Valle (PDT), as parcerias têm por objetivo a otimização e integração das ações de fiscalização com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da população do Distrito Federal. “Queremos unir competências para fortalecer a fiscalização da gestão e da destinação de verbas públicas”, afirma o deputado.