Você sabe o que é domicílio? | Lumos Juridico
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No senso comum, é normal achar que domicílio e residência são sinônimos. Entretanto, no mundo jurídico existem distinções entre as definições, o Código Civil de 2002 diferencia. Entenda também as classificações do domicílio.
Segundo o Código Civil, domicílio é onde a pessoa natural exerce sua moradia de maneira permanente, ou no lugar em que exerce suas atividades profissionais e civis:
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem."
Residência se caracteriza pela morada permanente, podendo coincidir com o domicílio legal. A particularidade residencial se dá na característica definitiva, excluindo, estadia em hotéis e casa de amigos como moradia, pois entende-se que o indivíduo só está temporariamente no local.
E os chamados itinerantes? Pessoa que não tem residência própria, pois cotidianamente migram de lugar para lugar. Exemplo: Artistas circenses, ciganos, caixeiro viajante:
"Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Pode-se acrescentar também as classificações de domicílio: dentre eles o Domicílio das Pessoas jurídicas:
Vale citar os indivíduos que possuem o domicílio definido por lei, o Domicílio Necessário:
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença."
A questão dos diplomatas, autoridade brasileira que representa o país em outras nações:
Por fim, a questão contratual onde o prestador de tal bem ou serviço especifica o local onde exerce direitos e obrigações, caso o consumidor precise recorrer judicialmente.
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