Tanto o adolescente e seus pais serão cientificados (Art. 184, §1º), caso os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente (Art. 184, §2º).
Agora, caso o adolescente não seja localizado, autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão (Art. 184, §3º).
Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado (Art. 186)
Entender adequada a remissão (Art. 186, §1º) -> Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença (Art. 187)
*Ocorrerá uma audiência em continuação para ouvir as partes e proferirá a decisão ao final (Art. 186, §4º)
Obviamente que há a possibilidade de a autoridade judiciária não aplicar qualquer medida, nos casos (Art. 189):
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
Também é válido conhecer a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes sexuais contra criança e adolescente.
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
É válido dizer que a infiltração de agentes de polícia na internet é exceção, pois não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios (Art. 190-A §3 º)
Além disso, as informações da operação correm em sigilo, tanto no Ministério Público e no delegado de polícia responsável no período de investigação quanto no juiz responsável no termino (Art. 190-B).
Para finalizar o Resumo da Lei 8069/1990, vejamos dois artigos importantes referente às disposições gerias que regem o ECA.