ConJur - STF mantém horário de atendimento ao público no TJ da Paraíba
Supremo mantém horário de atendimento ao público no TJ da Paraíba
3 de junho de 2014, 17h49 Imprimir Enviar
O horário de atendimento ao público do TJ-PB não deverá sofrer alterações. Foi o que determinou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.598. Dessa forma, fica mantido o funcionamento de segunda a quinta das 7h às 18h e, às sextas das 7h às 13h.
O ministro também recomendou que os tribunais do país mantenham, até decisão definitiva da Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado "nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados".
A ação, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questiona a Resolução 130, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê horário de atendimento ao público das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, no mínimo, em todos os órgãos jurisdicionais do país. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participa da ação como amicus curiae. O TJ-PB chegou a fazer audiências públicas no começo do ano para discutir alterações no horário de atendimento, mas a OAB-PB se posicionou contra.
O ministro entendeu que a OAB tem razão sobre a necessidade de manutenção do expediente forense no horário até então praticado. Para ele, ainda que eventualmente não ocorra uma redução do número de horas, a alteração do horário de atendimento de 12h às 19h para 7h às 14h pode acarretar dificuldades irreversíveis.
O relator lembrou que liminar deferida em junho de 2011, no âmbito da ADI 4.598, para suspender os efeitos da resolução do CNJ teve como finalidade impedir que a norma pudesse tumultuar o funcionamento dos tribunais antes de uma decisão definitiva do Supremo. A Corte deverá definir de quem é a competência para disciplinar o horário de atendimento ao público: se do próprio tribunal, em razão da sua autonomia administrativa, ou se do Conselho Nacional de Justiça.
Fux ressaltou que a decisão liminar não teve o objetivo de permitir e estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais. "Seu objetivo foi o de evitar uma mudança súbita e inesperada nos horários de atendimento ao público nos tribunais", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 17h49
Caro J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial),
4 de junho de 2014, 12h07
O art. 21, XVII, da CF, não tem nada a ver com a questão. Trata da competência exclusiva da União para conceder anistia.
Horário de expediente normal - interferências demais
4 de junho de 2014, 11h44
O expediente das repartições públicas é regulado por lei (art. 21, XVII, CF). Havendo lei disciplinando o horário dos serviços judiciários, nem tribunal local, nem STF ou CNJ têm competência para modificar horário de expediente dos servidores ou serviços públicos, sejam eles judiciários ou não. Apenas excepcionalmente quando houver prejuízo ou resguardar direitos para os jurisdicionados, poderá o tribunal deliberar quanto a suspensão dos expedientes.
A sociedade, através do legislativo, é que deve estabelecer estas regras, pois são os destinatários de tais serviços.
Quem está tumultuando é o próprio ministro...(1)
3 de junho de 2014, 19h28
Ao conceder a liminar na ADI 4.598, o ministro Luiz Fux decidiu o seguinte, "in verbis":
'Ex positis', e em razão especificamente do que ocorrido no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB, a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos Tribunais.
Com o escopo de que não haja dúvidas quanto ao alcance desta decisão, cumpre salientar que ela se destina a, precipuamente, alcançar tribunais que reduziram o horário de atendimento ao público..."
Ou seja, a liminar não infirma a Resolução/CNJ nº 130. Apenas impõe aos tribunais do país que reduziram seus horários de atendimento ao público, os quais já eram, antes da referida resolução, mais largos do que o horário previsto na resolução, que o mantenham até que sobrevenha decisão final na ADI 4.598.
Porém, os tribunais em cujo âmbito os horários atendimento ao público já eram, antes da indigitada resolução, reduzidos, ou seja, mais curtos relativamente ao horário de atendimento ao público disposto na Resolução/CNJ nº 130, devem obedecer ao quanto prescreve nesta norma, uma vez que a decisão do ministro Luiz Fux visa a assegurar ao público utente dos serviços jurisdicionais dos diversos tribunais do país o horário mais largo para atendimento ao público.