SEGURO EMPRESARIAL Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser contestada na Justiça – Corbo, Aguiar & Waise
Corbo, Aguiar & WaiseNotíciasUncategorizedSEGURO EMPRESARIAL Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser contestada na Justiça
novembro 25, 2019 | Márcio Aguiar | 0 Comments | Uncategorized
SEGURO EMPRESARIAL Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser contestada na Justiça
"Uma vez concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030)", escreveu na sentença.
Ao negar a apelação do segurado na segunda instância, a maioria dos desembargadores destacou, no acórdão, que não se poderia falar de coação no negócio jurídico, pois o reconhecimento de firma do referido pacto se deu por autenticidade. Ou seja, "o instrumento particular de transação foi firmado pela parte autora na presença do tabelião, medida esta que serve justamente para evitar fraudes e coação, cujo teor do pacto e a manifestação livre de vontade para concretização da avença são atestados", complementou o desembargador-relator Jorge Luiz Lopes do Canto.