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Referendos apreciados na sessão plenária presencial do dia 24 de novembro
Referendos apreciados na sessão plenária presencial do dia 24 de novembro Notícias
25/11/2021 11:00
Na sessão plenária realizada presencialmente na manhã de hoje (24/11), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) apreciou e votou sete matérias submetidas a referendo, sendo aprovadas, por unanimidade, três retomadas e quatro suspensões de licitações, no âmbito de diversas secretarias da Prefeitura da capital.
O TCMSP autorizou o prosseguimento dos convites números 8 e 9/2021, de iniciativa da Subprefeitura da Lapa, para revitalização de vielas na rua Duarte da Costa e na rua Saldanha da Gama, respectivamente nos termos do voto do relator, vice-presidente Roberto Braguim.
O Colegiado também foi favorável à decisão do relator Eduardo Tuma, conselheiro corregedor, pela continuidade do pregão eletrônico nº 453/2021, proposto pelo Hospital do Servidor Púbico Municipal, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar nas unidades do Hospital.
Após esclarecimentos e documentos enviados pelas licitantes ao TCMSP, a auditoria entendeu por superados os apontamentos que impediam o prosseguimento dos certames.
No entanto, as retomadas dos processos licitatórios estão condicionadas às alterações nas republicações dos editais, conforme noticiadas ao TCMSP.
Das Suspensões
No que diz respeito às quatro suspensões referendadas na sessão plenária dessa manhã, todas foram amparadas em irregularidades apontadas nos relatórios da auditoria do TCMSP, tendo os relatores determinado as medidas cautelares a fim de evitar riscos e prejuízos ao Erário e ao interesse público.
O pregão eletrônico n°5/2021, proposto pela Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha, da relatoria do vice-presidente Roberto Braguim, foi pleito de representação de Ricardo Fatore de Arruda.
A auditoria do TCMSP considerou parcialmente procedentes as alegações do representante contra essa licitação, realizada para a contratação de serviços de serralheria, equipamentos, ferramentas, material de consumo (eletrodos, combustível, ferro e tinta), veículo e mão-de-obra. Em síntese, a auditoria apontou a procedência das irregularidades nos itens que tratam da exigência de Engenheiro de Segurança do Trabalho e da necessidade de propriedade prévia de veículo.
Também foi objeto de representação, por parte da SC Engenharia, a Tomada de Preços n° 2/2021, da Subprefeitura de Campo Limpo, para execução de cobertura de quadra e adequação de praça na Rua Andrea Pisano, no Parque Regina, da relatoria do conselheiro vice-presidente Roberto Braguim.
A auditoria concluiu ser procedente a irregularidade apontada pela SC Engenharia quanto à indevida a exigência de atestado de sondagem, por ser irrelevante para a realização da obra, revelando-se restrição à competitividade.
Na área da Educação, o Colegiado acompanhou o despacho do conselheiro relator Maurício Faria pela suspensão do pregão eletrônico n° 82/2021, para registro de preços visando à contratação de empresa para locação de sensores de um Sistema Integrado de monitoramento no âmbito da rede de Unidades Escolares.
O órgão fiscalizador do TCMSP apontou que o certame não reúne condições de prosseguimento, tendo em vista diversos apontamentos, entre eles, a ausência de projeto básico e a falta de elementos técnicos para demonstrar que o modelo adotado e os quantitativos apresentados são adequados e suficientes.
Por fim, o Colegiado do TCMSP também acompanhou a decisão do relator Eduardo Tuma, corregedor do Órgão, que determinou a suspensão do pregão eletrônico n° 12/2021, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, para registro de preços de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, requalificações e modificações de segundo escalão, de acordo com o Decreto n.º 29.929/91 e alterações posteriores em próprios municipais.
A auditoria apontou nove irregularidades no relatório preliminar de análise do edital. Após esclarecimentos, envio de nova documentação e realização de mesa técnica, a Pasta realizou modificações na minuta do edital.
No entanto, ainda remanesceram apontamentos no relatório conclusivo do órgão fiscalizador, que necessitam de ajustes e impedem o prosseguimento do edital, entre as quais, a reavaliação da melhor forma de remunerar a Administração Local .
No decorrer da instrução desse processo, também foram interpostas quatro representações contra o certame.
As irregularidades nos editais precisam ser corrigidas pelas respectivas Pastas para que o TCMSP autorize a continuidade dos procedimentos licitatórios.
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