Saneamento básico: é possível universalizar acesso com "20 anos de investimento pesado" | ABDIB
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A Câmara dos Deputados, por meio de cinco comissões permanentes, organizou, dia 29 de setembro, um seminário para avaliar os caminhos viáveis e necessários para acelerar os esforços para que o Brasil universalize os serviços de saneamento básico. O país ainda conta com aproximadamente 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto de forma adequada e 30 milhões de pessoas sem acesso à distribuição de água.
Rogério Tavares, conselheiro e coordenador do Comitê de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Abdib, representou a Abdib no seminário e defendeu a reforma regulatória em tramitação para o setor de saneamento básico. Duas tentativas de aprovar as mudanças via medida provisória foram frustradas, pois caducaram após vencimento dos prazos regimentais de 120 dias sem que houvesse votação pelos parlamentares. Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL 3.261/2019, aprovado dia 6 de junho no Senado Federal e com discussões em curso na Câmara dos Deputados.
Universalização – O conselheiro da Abdib lembrou que as metas do Plansab (planejamento federal para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033) são muito desafiadoras neste prazo, "muito pouco provável" que sejam cumpridas, mas considerou que é factível cumprir tal meta até 2040, com "20 anos de investimento pesado" e em prol da população brasileira mais pobre, "que são aqueles que efetivamente não são atendidos de forma mais adequada". Para isso, o país requer mudanças regulatórias que incentivem a entrada mais intensiva do investidor privado. O vídeo completo está disponível no Youtube.
Tavares explicou didaticamente aos deputados e participantes a composição de recursos, de múltiplas fontes, que financiam a expansão investimentos, bem como os pré-requisitos para que isso ocorra. Entre outras evidências, Tavares lembrou que a capacidade financeira das empresas é fundamental para captar recursos no mercado interno e externo – e poucas empresas públicas demonstram tal capacidade financeira para tomar novos empréstimos.
O conselheiro da Abdib disse que atualmente já é possível captar recursos via debêntures no mercado de capitais, isentas ou não de impostos, com prazos de até 20 anos e com custos abaixo do ofertado em financiamentos convencionais do FGTS, atualmente por volta de 8,5% ao ano. A reforma no marco legal, dessa forma, ressaltou Rogério Tavares, precisa garantir a segurança jurídica e dar condições para a entrada de capital com o objetivo de acelerar os investimentos e a expansão da infraestrutura necessária à universalização dos serviços.
Aos participantes do seminário, Rogério Tavares explicou que não é admissível considerar que a coleta de esgoto por fossas sépticas seja considerada adequada em ambientes urbanos, com densidade populacional maior. Essa é a realidade em muitas localidades do país.
Cidades de pequeno porte – Antes da apresentação do conselheiro da Abdib, Alexandre Lopes, executivo que representou o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon), apresentou dados da participação privada no saneamento. Do total de 325 cidades onde o setor privado está presente, por meio diversas modalidades de contratação, 58% delas têm menos de 20.000 habitantes e 75% delas têm até 50.000 habitantes.
O número foi utilizado também, em palestra posterior, por Percy Soares, diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), para mostrar que não é verdade que o setor privado não se interessa por investimentos e operação em municípios menores. O executivo listou diversos exemplos de localidades cuja rede de saneamento é administrada por empresas privadas, mostrando resultados mais acelerados na expansão dos investimentos e da infraestrutura.
Governo federal – Geraldo Melo, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, informou que o governo federal defende a atualização da regulação para acelerar a expansão dos investimentos, da infraestrutura e do acesso aos serviços. Ele disse que as duas medidas provisórias anteriores, que caducaram por falta de votação, eram necessárias em virtude da urgência que o poder público precisa dar uma resposta ao problema grave. Por essa razão, afirmou, o PL atual tramita em regime de urgência. Melo lembrou que as mudanças propostas fazem parte de discussão ampla com agentes setoriais, inclusive a Abdib.
Reforma regulatória – A Abdib defende diversos princípios e modificações presentes na discussão da reforma regulatória. Uma das boas medidas da proposta é a ampliação das competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que passaria a exercer a função de instituir normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico, contribuindo para a padronização e uniformidade dos procedimentos entre agências reguladoras e aumentando a segurança jurídica para as empresas concessionárias, entre outros benefícios.
Regras para privatização – Há pontos positivos na reforma regulatória, como, por exemplo, regras em prol da privatização de companhias estaduais. Anteriormente à alienação de controle, o ente controlador da companhia estatal apresentará aos titulares dos serviços uma proposta de continuidade ou de substituição dos contratos existentes. Os titulares dos serviços terão o prazo de 180 dias para manifestar a decisão. Se a anuência não for dada, a indenização por investimentos feitos e não amortizados deve ser feita previamente e de uma única vez para retomar o serviço.
O incentivo para a prestação dos serviços de forma regionalizada é também uma medida muito positiva e apoiada pela Abdib. Caberá aos estados definirem por lei quais municípios deverão compor os blocos. A inovação pode dar escala maior aos investimentos e à prestação dos serviços, beneficiando municípios de diferentes portes e perfis de renda.
Contratos de programa – A Abdib também defende que os contratos de programa, firmados entre entes públicos, tenham cláusulas idênticas às de um contrato de concessão. Isso significaria escopos contratuais com objeto, metas, prazos e penalidades estabelecidos claramente, fazendo com que o descumprimento por períodos sucessivos resulte em penalidades que, no extremo, podem significar a extinção do contrato.
Dessa forma, a prestação dos serviços de saneamento passaria a seguir parâmetros mais elevados, como escopos contratuais incluindo metas de expansão dos serviços e de redução de perdas na distribuição de água tratada, por exemplo, bem como metas de qualidade dos serviços e do uso racional da água e energia elétrica.
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