Dispõe sobre a Revisão Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Assembléia Legislativa do estado do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa do estado do Piauí terão uma revisão salarial de 10% (dez por cento), de forma linear.
Parágrafo único. A reposição salarial incidirá sobre o salário base, vantagens pessoais, Abono Freqüência e Incentivo Funcional – AFIF e Gratificação de Incentivo à Formação Superior e Aperfeiçoamento – GIFIS, sendo vedada a sua extensão às demais vantagens remuneratórias.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Legislativo, observados os recursos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (federal) – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2011.