IPGPar - Plano Estratégico de Petrópolis - GT 05 Meio Ambiente e Sustentabilidade - Constituição e diplomas legais
Data: 21/03/2019
Prezados,
Dando início ao nosso acervo e troca de ideias para elaboração do diagnóstico, encaminho a vocês alguns documentos.
Constituição Federal - CF/88 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Estatuto da Cidade
Plano Diretor de Petrópolis de 2014
A publicação da Lei Municipal de Educação Ambiental em Petrópolis - PMEA - págs. 6 - 8
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS (segue o link abaixo)
PMGIRS.pdf
Grifei palavras nos diplomas anexos para servirem de base aos debates e podendo ser palavras-chaves para atuação do GT05 no plano estratégico.
As palavras que vocês encontrarão são: meio ambiente, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável, qualidade de vida, participação da população, preservação ambiental...
Vocês perceberão na Constituição Federal que o termo meio ambiente, além de ser dedicado específicamente no artigo 225, ressaltando a responsabilidade do Poder Público e da coletividade, é citado em outros artigos que dizem respeito à ordem econômica, à saúde, à ordem urbana e no artigo 5º, inciso LXXIII, que assegura o cidadão o ajuizamento da ação popular em caso de lesão ao meio ambiente.
Com a apresentação da Constituição e das leis, pode-se dizer que temos um ordenamento jurídico sustentável. Porém, a nossa sociedade ainda está longe de ser sustentável, realidade esta que nos leva a mobilização social, ou seja, a participação do sociedade civil.
Conforme o artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Com isso, os nossos debates estarão embasados em relação à formação dos eixos.
Vejo a Educação Ambiental essencial.
Vejo também a necessidade de inserir o saneamento, conforme foi ressaltado por um dos membros do grupo, afinal trata-se de meio ambiente urbano.