O primeiro elemento é a constitucionalização de políticas públicas, assim entendidas todas as ações realizadas pelo governo. Para explicá-la, é útil partir da distinção que os especialistas costumam estabelecer entre os termos ingleses “polity” (normas de caráter geral que tratam de direitos fundamentais e devem ficar na Constituição) e “policy” (normas mais específicas que tratam das políticas públicas de um governo e devem estar em leis e outros tipos de legislação ordinária). Ao contrário do que prescreve essa distinção, praticada em democracias mais maduras, no Brasil as políticas públicas estão, em boa parte, esboçadas na Constituição e não em leis ordinárias. Isso foi feito pelos legisladores constituintes com a louvável intenção de, após duas décadas de regime autoritário, restringir os poderes do Executivo aos limites da Lei Maior e impedir que suas ações ultrapassem a ética e desrespeitem o interesse público nela previstos. O resultado prático dessa opção, porém, é no mínimo polêmico. Assim, para que um presidente coloque em movimento as políticas públicas estruturantes previstas em seu programa de governo, tais como as que alteram a tributação e o limite de gastos públicos, ou ainda o financiamento da saúde e da educação, precisará forçosamente emendar a Constituição, que não por acaso, aliás, já tem 106 emendas.
O segundo elemento constitucional — na verdade, uma decorrência do primeiro — é a exigência de maioria qualificada de parlamentares (3/5 do Congresso, em algumas circunstâncias) para mudar a Constituição e introduzir, alterar ou retirar dela dispositivos com a finalidade de possibilitar as medidas pretendidas pelo chefe do Executivo. Feita, assim como a constitucionalização de políticas públicas, com o nobre objetivo de impedir que ventos ditatoriais voltem a soprar sobre a vida política e desrespeitem preceitos constitucionais, esta exigência é vista por alguns especialistas como um bom remédio que tem, entretanto, sido ministrado com exagero. No fim das contas, o que ocorre agora com Bolsonaro é o que se deu com os ex-presidentes Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Lula: ou contam com amplo número de apoiadores no Congresso, assegurando maioria qualificada de votos para emendar a Constituição, ou simplesmente não realizam a parte de seus planos de governo que depende de ajustes constitucionais, já que no Brasil, como ficou dito, as bases e diretrizes das políticas públicas estão esboçadas constitucionalmente. Existe, é claro, a opção de enfrentar o Legislativo e tentar à força o que poderia ser obtido com jeito. Foi essa a alternativa de Fernando Collor e Dilma Roussef, ex-presidentes que, talvez não por coincidência, sofreram processos de impeachment em 1992 e 2016, respectivamente. No caso de Dilma, como se sabe, a reação dos congressistas, na forma de um polêmico processo de cassação de seu segundo mandato, veio do mesmo Centrão agora em evidência com Bolsonaro.
O problema se agrava com o terceiro fator constitucional, que diz respeito ao sistema partidário brasileiro. Para entendê-lo, é preciso lembrar o estímulo que a Constituição de 1988 e a legislação eleitoral em vigor deram ao multipartidarismo, isto é, a relativa facilidade, pelas regras atuais, de se criarem partidos na política nacional. Novamente, o que se tem aqui é algo feito com nobre intenção, desta vez a de resguardar a democracia das limitações impostas pelo bipartidarismo introduzido pelos governos militares, quando só estavam autorizados a funcionar a Arena (de situação) e o antigo MDB (de oposição). Entretanto, a dose do remédio constitucional preventivo mais uma vez foi excessiva, conforme avaliação praticamente unânime de cientistas políticos e juristas brasileiros. Assim, o multipartidarismo descontrolado ajudou a criar as já mencionadas siglas sem consistência ideológica e sem programa partidário que hoje povoam o Congresso. No contexto do "presidencialismo de coalizão", em que o apoio da maioria parlamentar é o oxigênio do governo, tais siglas encontram terreno fértil para plantar suas negociatas e se comportar como partidos de aluguel. E assim se fecha o círculo vicioso das relações perigosas entre os poderes políticos da República.
A conclusão impõe-se por si mesma. A distorção ética e política que os críticos apontam — com razão, repita-se — na recente ação de Bolsonaro ao influir de modo direto e aberto na escolha de presidentes da Câmara e do Senado não deveria surpreender ninguém no Brasil. Ela é só o capítulo de uma prática distorcida que aguarda, há mais de trinta anos, que venha a cada vez menos provável Reforma Política. Enquanto não se extirpar o mal pela raiz, criando novas regras para a vida política, incluindo a limitação de partidos e o fortalecimento de sua linha ideológica e da fidelidade partidária, entre outras providências necessárias, gritar contra Bolsonaro em razão de uma prática já institucionalizada na vida brasileira soa apenas como mais do mesmo.