Suspensão de CNH? Não tenha medo!
Ampla Defesa e Contraditório Administrativo
Pena de Suspensão da Cnh
Publicado por Reis Advogados Associados
De uma forma simples vou conceituar a suspensão do direito de dirigir, isto é, uma penalidade que exige a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao DETRAN para que se cumpra o tempo que vai de um até no máximo vinte e quatro meses, e ainda enquanto decorre este prazo, o penalizado deve realizar o curso de reciclagem para que esteja apto a voltar a exercer seu direito.
No Art. 256, III do CTB, é onde está aninhada a suspensão:
E como acontece essa suspensão?
Ela decorre de dois possíveis fatores, Que são:
I- Acumular pontuação acima de 20 (vinte) pontos no prazo de 12 meses.
II- Ter cometido qualquer infração que tenha em sua descrição a medida suspensiva como uma das penalidades. (exemplo: Art 170 do CTB)
Dito isto, os processos administrativos assim como os judiciais, seguem os princípios da Ampla Defesa, Contraditório e Devido Processo Legal, ou seja, o infrator PODE E DEVE ser defendido para que não seja penalizado injustamente, porém mesmo depois da sentença em caso de indeferimento, ainda é possível recorrer a Primeira Instância e a Segunda Instância, se mesmo assim não for revertido ainda existe a possibilidade de entrar na ESFERA JUDICIAL, todo estes mecanismos servem para que sejam interpostas defesas, e não se criem decisões arbitrárias. Você tem todo o direito de ser DEFENDIDO!
Rodrigo Berko dos Reis
Estagiário e especialista na área administrativa de trânsito.
(11) 3228-8615 / 95345-2812 Celular e Whatsapp
VISITE NOSSO SITE: http://revertamultas.wixsite.com/reverta
EMAIL: revertamultas@outlook.com
Av. Cásper Líbero, 390 - 8º And. - Cjt 808, Centro - SP
Reis Advogados AssociadosPRO
Experiência, Ética e compromisso com o cliente...
Escritório de Advocacia com mais de 12 anos, especializado em Direito Civil, Trabalhista, Empresarial, Imobiliário e Criminal, prestando assessoria jurídica trabalhista e Empresarial preventiva e contenciosa com vasta experiência nas áreas da indústria, comércio e prestação de serviços. Atuamos ativamente na área cível com pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil, bem como nas áreas do direito Criminal com diversas especializações e cursos, e ainda, no Direito do Trabalho e Empresarial.
Disponível em: https://advtrabalhistasp.jusbrasil.com.br/artigos/410532807/suspensao-de-cnh-nao-tenha-medo