Parcelamento da dívida com a União | Tactus Contabilidade Online
Parcelamento da dívida com a União
Contribuintes já podem parcelar dívidas com a União e consultar situação fiscal pela internet sem certificado digital
Os contribuintes com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão pedir o parcelamento da dívida com a União. O formulário de adesão estará disponível na página dos dois órgãos na internet até o dia 31.
A renegociação beneficiará os contribuintes que têm dívida de até R$ 10 mil com a União vencidas até 31 de dezembro de 2005.
Esses contribuintes não foram contemplados com o perdão integral da dívida pela medida provisória, que só anistiou os débitos de até R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002.
As empresas que usaram indevidamente o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também podem parcelar as dívidas. Esse débito refere-se a indústrias que compraram matérias-primas isentas de IPI, mas continuaram a descontar créditos desse tributo, como se o imposto incidisse sobre esses insumos. Em agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor do governo e as empresas tiveram de assumir a dívida.
Os contribuintes interessados em aderir ao parcelamento podem entrar nos seguintes endereços:
http://www.receita.fazenda.gov.br, no caso de tributos atrasados, ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br, caso já estejam inscritos na dívida ativa.
Pesquisa de situação fiscal ou pendências na Receita
A Receita Federal passou a oferecer no dia 16 um serviço que permite ao contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica, fazer uma pesquisa sobre a situação fiscal ou eventuais pendências com o Fisco e um passo-a-passo para a regularização da situação.
A consulta feita por meio de senha/código de acesso permite, entre outras opções:- Gerar relatório com informações cadastrais e pendências; – Ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação; – Visualizar débitos e pendências com Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; – Obter o detalhamento de processos administrativos, inclusive parcelamentos; – Emitir Darf para débitos em situação de cobrança.
A secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, ressaltou que o serviço representará grande impacto na redução do atendimento presencial dos contribuintes nas agências. "Esse serviço representa uma redução de 15% do atendimento presencial mensal, cerca de 270.000 pessoas", diz.