Comunicado - suspensão do pagamento da data-base
O reajuste da data-base ocorrido em maio/2021 será suspenso para os servidores da Universidade de Gurupi – UnirG. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) e abrange todos os servidores públicos municipais.
Conforme o TCE, o benefício fere a Lei Complementar Nº 173/2020 que, dentre outras restrições, proíbe os municípios que aderiram ao Plano Nacional Covid, que façam a concessão de qualquer benefício a servidores até 31 de dezembro de 2021.
Acompanhando a decisão da Prefeitura de Gurupi, a UnirG vai atender ao que foi recomendado pelo TCE, visando evitar multas e outros possíveis transtornos*.