Do jeito que está hoje, o texto da reforma do Imposto de Renda deve ter efeito quase nulo na redução da desigualdade, segundo estudo exclusivo do Made (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades), da USP.
Na noite do último dia 1°, a Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que muda as regras do Imposto de Renda, após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ter chegado a um acordo com a oposição. A reforma agora segue para o Senado.
Nos moldes atuais, o Imposto de Renda para pessoas físicas é responsável por reduzir em 2,51% a desigualdade na renda. Caso o texto atual seja aprovado no Senado, esse efeito passaria a ser de 2,71%, ou seja, uma melhora de somente 0,2 pontos percentuais na progressividade do sistema.
O texto atual prevê, entre outras mudanças, o corte da alíquota-base de 15% para 8% do IRPJ (o governo queria redução para 12,5% em 2022 e 10% em 2023), além de corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%).
A tributação sobre lucros e dividendos distribuídos para acionistas também foi aprovada com diversas isenções —para empresas optantes do Simples e do lucro presumido, por exemplo.
A taxação de dividendos seria um dos pontos que mais poderiam contribuir para o caráter progressivo da reforma, explica a economista Laura Carvalho, coautora do estudo, que mede o efeito direito das alterações do Imposto de Renda para pessoas físicas.
Uma pequena mudança, que criasse um escalonamento na cobrança de dividendos para os contribuintes, de 15% a 20%, e elevasse a cobrança do 1% mais rico dos contribuintes para até 40% poderia ter um efeito três vezes maior sobre a redução da desigualdade, aponta o estudo do Made.
Além disso, poderia aumentar a arrecadação em 23,9% —ante o aumento de 4% previsto com a proposta atual.
O texto inicialmente tinha esse aspecto positivo e contava com a colaboração da Receita Federal, no sentido de reinstituir a tributação de dividendos, o que é quase um consenso entre economistas”, diz Carvalho.
Ela complementa que, assim como várias outras iniciativas da equipe econômica, a reforma foi sendo desidratada ao se deparar com grupos de interesses, e virou um texto que não cumpre o propósito de aumentar a progressividade do sistema, além de criar isenções e deduções que incentivam a “pejotização” (quando a empresa opta por manter um empregado atuando como pessoa jurídica).
Ao se pensar em uma reforma, o objetivo deve ser a redução das iniquidades e aumento da eficiência. O projeto aprovado, no entanto, peca nos dois objetivos, diz.
Segundo Carvalho, as mudanças feitas na reforma diminuíram a possibilidade de aumentar a justiça tributária. “Como o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica também foi reduzido, isso pode gerar um aumento global da desigualdade, indiretamente, já que essa redução pode levar a uma perda de arrecadação que prejudique os recursos para programas sociais.
Nesse sentido, a professora diz acreditar que uma nova reforma será necessária em breve, para corrigir essas distorções, caso o texto aprovado na Câmara não sofra modificações.
Ela também avalia que o texto final acaba demonstrando objetivos de cunho eleitoral de curto prazo, ao favorecer camadas médias e isentar grupos com alto poder de influência.
Carvalho também diz perceber a falta de uma agenda econômica clara, o que faz com que as reformas sejam propostas de forma atribulada e sem a devida articulação com os parlamentares.
“A proposta foi sendo desidratada, o efeito de redução de desigualdade, que já não era grande, ficou quase nulo, conforme se reduziu a alíquota de tributação sobre dividendos”, complementa a economista.
No estudo, os economistas também calcularam separadamente o impacto de cada uma das medidas, em valores deflacionados de dezembro do ano passado. A alteração nas faixas do IR, por exemplo, levaria a uma redução de 10% na arrecadação, pelo maior número de contribuintes que passariam a ficar isentos e pelo reajuste para as demais faixas.
As propostas de mudanças no Imposto de Renda foram motivo de desgaste para o governo desde a entrega do texto original pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
Empresários e as entidades representativas fizeram diversas críticas à volta da cobrança de dividendos após 26 anos sem a contrapartida que gostariam, com uma redução do Imposto para Pessoa Jurídica.
Na visão de Laura Carvalho, o discurso de parte do empresariado, de que a proposta original penalizava o setor produtivo, não tem evidências. “Quando se olha para outros países, a gente ainda tem muita margem para melhorar a progressividade do sistema.”
Ela avalia que o argumento que fundamentou as reduções de impostos, como vias de estímulo à economia, nas últimas décadas, vêm perdendo força.
“Um dos maiores problemas do IR é que a alíquota paga por quem está no topo —o 1% mais rico— cai muito em relação aos que vêm logo abaixo. Há uma clara regressividade, e a isenção que foi concedida em 1995 é a grande responsável por isso.”
Após as modificações feitas na Câmara, especialistas também apontaram um aumento de carga para médias empresas e avaliaram que o texto amplia distorções.
Para o economista e diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Bernard Appy, o texto-base da Câmara até possui pontos positivos, mas o lado negativo predomina.
“O que mais me incomoda é a manutenção de isenção na distribuição por lucro presumido, para quem tem faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano”, diz. “Parte disso vai para a remuneração de sócios, que já pagam muito pouco imposto.”
A dificuldade na tramitação da reforma também acabou demonstrando, na visão dos analistas, uma incapacidade de articulação e planejamento por parte do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no momento em que as propostas chegam ao Congresso.
O QUE MUDA COM A REFORMA DO IR
PARA PESSOAS FÍSICAS
Isenção para a baixa renda
Como é: isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês​
Proposta do governo: teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo​​
Tabela do Imposto de Renda
Como é: desatualizada desde 2015
Proposta do governo: correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Texto aprovado na Câmara: segue o projeto do governo​​
Desconto simplificado
Como é: na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
Proposta do governo: somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
Texto aprovado na Câmara: volta à regra atual, sem limites de renda para pedir o desconto. Mas estabelece desconto máximo de R$ 10.563,60 (hoje, limite é de R$ 16.754,34)
Dividendos
Como é: são isentos
Proposta do governo: tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
Texto aprovado na Câmara: isenta totalmente dividendos de micro e pequenas empresas optantes do Simples e do lucro presumido (regimes simplificados). Além disso, expande a isenção em outros casos —como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas, além de flexibilizações para fundos de investimento. Na votação de destaques, a alíquota caiu de 20% para 15%
PARA PESSOAS JURÍDICASRedução de alíquota
Como é: alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
Proposta do governo: corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
Texto aprovado na Câmara: corte da alíquota-base de 15% em 7 pontos percentuais, para 8%. Corte da CSLL em até 1 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 8%), dependente da revogação de benefícios fiscais
PARA INVESTIMENTOS
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
Como é: além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
Proposta do governo: fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Texto aprovado na Câmara: acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
Fundos imobiliários
Como é: hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
Proposta do governo: fim da isenção e cobrança de 15%
Texto aprovado na Câmara: mantém a isenção existente hoje
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Como é: os fundos abertos pagam imposto duas vezes por ano (o chamado come-cotas), em maio e novembro. já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos