Lei de Liberdade Econômica | Prumo Aceleradora
Os Principais Pontos da Lei da Liberdade Econômica:
A lei nº 13.874/19, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, garantindo autonomia aos empreendedores. ⁣
A referida lei altera diversos dispositivos legais existentes, restringindo a atuação do Estado sobre atividades econômicas, relações jurídicas entre outros. Todavia, não se aplica a casos que envolvam a segurança nacional, segurança pública, saúde pública e segurança sanitária. ⁣
Vale ressaltar que as disposições gerais estabelecidas, os direitos de liberdade econômica e as garantias de livre iniciativa não se aplicam aos ramos de direito tributário e direito financeiro, salvo para o arquivamento de documentos, que poderão ser guardados em meios digitais, visto que anteriormente a referida lei, era necessário guardar os documentos de forma física pelo prazo de cinco anos. ⁣
É importante que o empreendedor esteja sempre bem atualizado com as novidades legislativas, pois poderá ser beneficiado com esses novos dispositivos de lei. Assim apontaremos aqui as principais mudanças da Lei de Liberdade Econômica. ⁣
Cabe destacar que anteriormente a aprovação da referida lei, para qualquer empresa entrar em funcionamento era necessário alvará e vistoria dos bombeiros. Todavia, com o advento da lei estabelecimentos de baixo risco não precisam mais desses documentos. Outro ponto importante de ser salientado, trata-se da quebra da personalidade jurídica da empresa, onde o sócio passa a responder pelas dívidas da empresa, antes existiam critérios menos detalhados para que sócios pagassem pelas dívidas de suas empresas, após a lei foi restringido o acesso aos bens dos sócios, colocando critérios mais objetivos. ⁣
Entre outras hipóteses, a nova Lei da Liberdade Econômica traz muitos aspectos inovadores, os quais englobam diversas áreas jurídicas, cujo intuito é a efetiva desburocratização visando o crescimento econômico ao longo prazo.
Conte com a PRUMO aceleradora para conhecer os aspectos mais importantes da Lei de Liberdade Econômica para o seu empreendimento.