SIPTI - Instruções
INSTRUÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO (SIPTI) PARA O PROCESSO SELETIVO AO ITA 2022
O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, divulga as Instruções para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2022.
1 – DA INSTITUIÇÃO
Art 1º - O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) é um Órgão Federal subordinado ao Comando da Aeronáutica.
Art 2º - O ITA localiza-se em São José dos Campos, no interior do Estado de São Paulo, a 85 Km da capital e a 320 Km do Rio de Janeiro.
Art 3º - O Processo Seletivo ao ITA 2022 destina-se a selecionar candidatos portadores de Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ou curso equivalente) ou por aqueles que estejam cursando o 3º ano do Ensino Médio em 2021 e que sejam aprovados ao término do período letivo.
Art 4º - O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas para o 1º ano do Curso Fundamental do Curso de Graduação em Engenharia do ITA e ao CPOR (Curso de Preparação de Oficiais da Reserva) e é composto:
Art 5º - Para participar do Processo Seletivo ao ITA, o candidato deve ser brasileiro nato e ter no máximo 23 anos no dia 31 de dezembro de 2021.
Art 6º - O período para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição (SIPTI) para o Processo Seletivo ao ITA 2022 será de 03/05/2021 a 28/05/2021.
3 – DOS OBJETIVOS E SITUAÇÕES PARA ISENÇÃO
Art 7º - As Instruções para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2022 têm por objetivo estimular e ampliar a participação de candidatos nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art 8º - O ITA concede isenção integral de pagamento da taxa de inscrição para o seu Processo Seletivo àqueles candidatos que se enquadrem nas seguintes situações:
§ 1º - Candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
§ 2º - Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
4 – DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.656 de 30 de abril de 2018
Art 9º - Para solicitar a isenção a que se referem os §1º e §2º do artigo 8º, o candidato deverá preencher o Formulário de Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição (SIPTI) para o Processo Seletivo ao ITA 2022, disponível no endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br.
Art 10º - A cópia do certificado de conclusão do ensino médio ou de declaração escolar que o candidato está cursando o 3º ano do ensino médio, a cópia do CPF, a cópia do RG (Carteira de Identidade), o Formulário de SIPTI devidamente preenchido, mais o documento comprobatório do §1º ou do §2º do artigo 8º, deverão ser encaminhados para o e-mail sipti@ita.br, até o dia 28/05/2021, inclusive.
§ 1º - O candidato cuja documentação for recebida após o dia 28/05/2021 não terá o seu pedido processado.
§ 2º - Não será permitido, após o envio da documentação requerida, acrescentar e/ou alterar qualquer informação;
§ 3º - Ao ITA reservar-se-á o direito de proceder a verificação da veracidade das informações transmitidas e, em consequência, a falta de alguma informação, ou de qualquer um dos documentos exigidos, eliminará o candidato do processo.
§ 4º - O ITA não se responsabilizará por solicitações de inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. A documentação recebida após o dia 28/05/2021, não será analisada.
5 – DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art 11º – A divulgação dos resultados será feita por meio do endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br, no dia 30/06/2021, a partir das 16 horas.
Art 12º – O candidato contemplado com a isenção de pagamento da taxa de inscrição não estará automaticamente inscrito no Processo Seletivo ao ITA.
Art 13º – O candidato isento da Taxa de Inscrição, deverá fazer sua inscrição para o Processo Seletivo ao ITA, conforme o disposto nas Instruções do Edital de Inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2022.
Art 14º – Não serão concedidas vistas ou revisão do processo de isenção.
6 – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DA VAGA NO ITA
Art 15º – O candidato contemplado com a isenção que não comparecer a qualquer uma das três fases do Processo Seletivo de 2022, para as quais ele tenha sido selecionado, ficará impossibilitado de pleitear a isenção para o Processo Seletivo de 2023.
Art 16º – Se houver omissão, declaração falsa ou inverdade nas informações prestadas:
I – o candidato será desclassificado e perderá seu direito à vaga, caso tenha sido aprovado e classificado no Processo Seletivo;
II – o aluno matriculado no Curso de Graduação em Engenharia será excluído do ITA, em qualquer fase do curso, assim que for comprovado o fato; e
III – em qualquer caso do artigo em pauta será aplicado ao declarante o previsto no Capítulo III (Da Falsidade Documental) do Código Penal.
7 – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art 17º – Os casos não previstos serão decididos pelo Reitor do ITA, ouvida a Comissão Permanente de Vestibular.