LEI Nº 11.516, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
Extraído de: DOE de 02/08/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Or­çamentária de 2022, e dá outras providências.
LEI Nº 11.516, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 136 da Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 11, de 10 de setembro de 1991, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2022, compreendendo:
Parágrafo único. Integram, ainda, esta Lei os anexos em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
III - Anexo III - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado.
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2020 constantes da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
Art. 3º As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão aquelas definidas e especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, constante da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
§ 1º As metas e prioridades definidas em conformidade com o caput deste artigo, constarão em anexo próprio da Lei Orçamentária para 2022.
§ 2º Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, além de demonstrar as ações impactadas, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
§ 3º A Lei Orçamentária Anual de 2022 deverá observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das regiões de planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais, devendo as deliberações resultantes ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, até a data a ser estipulada pela SEPLAN.
Art. 4º A elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução, deverá atender aos seguintes aspectos:
I - gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (Compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS; Ações provenientes das Audiências Públicas do Orçamento Participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e Plano Mais IDH), buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
III - participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas, conforme estabelecido na Seção V da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023;
V - estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades, incluindo o estímulo a formalização de parcerias com o setor privado, agências de fomento, terceiro setor, dentre outros segmentos.
VII - acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023);
VIII - qualidade do gasto: visa otimizar a aplicação dos recursos públicos a partir do cumprimento dos conceitos de eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, sustentabilidade das finanças públicas, dentre outros.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, bem como a execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com as metas fiscais para o exercício de 2022, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º O resultado a que se refere o art. 5º desta Lei poderá ser ajustado até o montante estabelecido na revisão do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, referente ao exercício 2022, firmado entre o Governo do Estado do Maranhão e o Ministério da Economia, ou se verificadas, quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2021 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
a)atividade: quando envolver um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b)-projeto: quando envolver um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
c)-operação especial: quando envolver despesas que não contribuam para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categorias de programação os programas de governo constantes Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019 (PPA 2020-2023), ou nele incorporados mediante lei.
§ 7º O produto e a unidade de medida deverão ser compatíveis com os especificados para cada ação, constantes da Lei Estadual nº 11.204, de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.
§ 2º A empresa destinatária de recursos na forma prevista do inciso I do § 1º deste artigo deve divulgar, mensalmente, as informações relativas à execução das despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os executados mensalmente.
§ 3º A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
§ 7º O identificador de resultado primário (IRP), de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 5º desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará da mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2022, nos termos do art. 12, inciso II, desta Lei, se a despesa é:
a)a outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
b)a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
XXVI - Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação Decorrentes de Delegação ou Descentralização (92);
XXVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (93);
XXVIII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe (94);
XXIX - Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 (95);
XXX - Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 (96);
XXXI - a definir (99).
§ 13. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos, convênios, ou destina-se a outras aplicações, constando do Projeto e da Lei Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, a que se refere o art. 9º,§ 10, inciso XXV, desta Lei.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
a)evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição, de que trata o art. 204 da Constituição do Estado;
b)evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
c)despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
e)programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
f)resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
g)fontes de recursos por grupos de despesas;
h)despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações especiais.
a)quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
b)quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e dos fundos estaduais;
c)quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
d)demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art. 220 da Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
e)demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
f)demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
I - análise da conjuntura econômica internacional, nacional e local, bem como as políticas econômica e social do Governo;
II - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual, explicitando receitas e despesas bem como indicando os resultados primário e nominal previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, os estimados para 2021 e os observados em 2020.
Art. 13. No Projeto de Lei Orçamentária enviado à Assembleia Legislativa, a dotação para a Reserva de Contingência, equivalerá a, no mínimo, até 2,5% (dois e meio por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada conforme o disposto na alínea "b", inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, bem como para cobertura das emendas parlamentares.
Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Maranhão - SIGEF/MA, a partir de 19 de julho de 2021 e até data a ser estipulada por aquela Secretaria, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Art. 16. A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas Leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo- se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
III - o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e seus anexos;
IV - a Lei Orçamentária de 2022 e seus anexos;
IV - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos das Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009.
§ 2º O Estado deverá incentivar a participação popular e realização de consultas públicas e audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, respeitadas as medidas sanitárias.
§ 3º As Assessorias de Planejamento e Ações Estratégicas das Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, deverão participar diretamente das audiências públicas do Orçamento Participativo – OP e acompanhar a execução das demandas populares advindas do OP, atendendo as orientações da SEPLAN e da SEDIHPOP, conforme preconiza o Decreto nº 31.519, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 17. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limite para outras despesas correntes em 2022, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano de 2021, corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de julho de 2020 a junho de 2021.
§ 1º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução financeira, até 25 de junho de 2021, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total estimado.
§ 3º Os investimentos em obras públicas e demais projetos, sempre que possível, serão discriminados por municípios ou regiões, observada a regionalização estabelecida na Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023.
§ 4º Os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos na Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023 ou autorizada a sua inclusão em Lei, conforme disposto no § 1º do art. 138 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. As dotações relativas às operações de crédito externas somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 se contratadas ou encaminhadas à apreciação do Senado Federal até 30 de junho de 2022.
Art. 21. O Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2022, somente conterá programação compatível com a Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020- 2023 e suas alterações.
Art. 22. O Poder Judiciário encaminhará até 19 de julho de 2021 ou dez dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal e o art. 79 da Constituição do Estado, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, especificando:
III - número da ação originária;
IV - memória de cálculo da correção do valor, quando houver;
V - número do precatório;
VI - tipo de causa julgada;
VII - data da autuação do precatório;
VIII - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional d e Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IX - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
X - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam:
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo único. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2022, destinados ao pagamento de precatórios judiciários ou ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica da Assembleia Legislativa.
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada e que comprovem funcionamento regular há pelo menos dois anos, e que preencham uma das seguintes condições:
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que sejam:
Art. 26. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária de 2022 e sua execução dependerão, ainda, de:
Art. 29. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2022 incluirão os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 7º Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts.109 e 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Art. 31. As emendas ao projeto de Lei orçamentária obedecerão ao disposto no art. 136-A e §2º do art. 137 da Constituição do Estado e as dotações orçamentárias necessárias à sua execução serão provenientes de anulação parcial da Reserva de Contingência, ressalvados os recursos destinados ao atendimento dos riscos fiscais a ela consignados.
Art. 33. As fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as modalidades de aplicação, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias das ações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de portaria da Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento.
Art. 37. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2022, apresentadas as parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
I - superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2022;
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos.
Art. 39. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, quando se tratar de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo do crédito proposto e a repercussão decorrente da não execução da ação anulada parcial ou total.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como os abertos à conta do excesso de arrecadação de receitas próprias, apurados conforme disposto no art. 37 desta Lei, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, por atos, respectivamente:
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 138, § 2º, da Constituição do Estado, será efetivada mediante ato do Governador do Estado, até 22 de abril de 2022.
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único. O remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 43. Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, os programas e ações constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 - PPA 2020-2023 que não foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, respeitando o papel institucional do órgão.
Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não for= sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia Legislativa, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 3º Na execução de outras despesas correntes, liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes da Lei Orçamentária de 2022 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 45. Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 2º O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei Orçamentária de 2022, excluídas as:
III- custeadas com recursos de doações, convênios e parcerias;
Art. 47. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores publicará, até 30 de agosto de 2021, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 48. Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão como parâmetros para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2022, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em maio de 2021, compatibilizada com os eventuais acréscimos legais, respeitados os limites impostos pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Para efeito de cálculo dos parâmetros a que se refere o caput deste artigo, por poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado e dos demais poderes, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida que servirá de base para o cálculo dos limites de despesa de pessoal, conforme previsto no
§ 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 49. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 48 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 47 desta Lei, bem como aqueles criados de acordo com o art. 50 desta Lei, ou se houver vacância, após 27 de agosto de 2021, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizada as despesas com pessoal relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente quando amparada por projeto de Lei ou medida provisória cuja tramitação seja iniciada na Assembleia Legislativa até 13 de setembro de 2021, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e, quando for o caso, por órgão referido no art.20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com as respectivas:
Art. 55. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e da respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022:
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas mediante decreto.
§ 3º O atendimento de programação cancelada nos termos do
§ 2º deste artigo far-se-á por meio da abertura de crédito suplementar.
Art. 56. As operações de crédito interna e externa reger--se-ão pelo que determinam a Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
a)ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b)aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c)ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
d)pagamento de precatórios;
a)ao atendimento de programas sociais;
b)ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c)à renegociação de passivos.
Art. 57. A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA, após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados no prazo e na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual.
Art. 63. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente.
Art. 65. A classificação orçamentária da receita deveráobedecer a Portaria Interministerial STN/SOF n° 1, de 14 de junho de 2018, que alterou a Portaria Interministerial STN /SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 66. O Estado poderá utilizar-se do dispositivo do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal referente a Desvinculação de Receitas do Estado e Municípios - DREM.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.