Breves considerações sobre a securitização de recebíveis | eGov UFSC
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Para se ter uma ideia em termos de números, vale mencionar que (I) o estoque de títulos de securitização no mercado norte-americano é superior a 60% do PIB daquele país e maior que o mercado de dívida federal, (II) o mercado mundial de securitização vem crescendo a uma taxa média de 30% ao ano desde 1985, (III) só nos EUA o mercado de Créditos de Recebíveis Imobiliários superou U$ 3,5 trilhões no ano passado e (IV) na Europa, o volume de emissões de títulos de securitização vem dobrando de valor ano após ano[1].
Nesta época, empresas nacionais fazem suas primeiras operações de securitização no mercado internacional. Como exemplos, vale destacar que a Embratel securitizou o fluxo futuro de créditos que tinha com a americana AT&T e a Varig securitizou seus créditos provenientes das vendas de passagens aéreas feitas no exterior e pagas com cartões de crédito[2].
Mais recentemente, as notícias dão conta que as empresas nacionais procuram cada vez mais investidores no mercado, à vista da guinada político-econômica dificultando o acesso aos recursos do BNDES[3].
Para Marlon Tomazette, "a expressão securitização vem do termo securities do direito norte-americano, que são 'um termo geral que inclui não apenas valores mobiliários tradicionais como ações e debêntures, mas também uma variedade de participações que envolvem um investimento com um retorno primariamente ou exclusivamente dependente dos esforços de outra pessoa, que não o investidor' (HAMILTON, Robert W. The Law of corporations)"[4].
Já segundo Armindo Matias, a "noção genérica e ampla que nos fica da titularização é a de uma emissão de títulos negociáveis, tendo por base e substrato fluxos de tesouraria gerados por ativos específicos"[5]
"Sob a ótica jurídica, a securitização pode ser definida como a estrutura composta de um conjunto de negócios jurídicos – ou um negócio jurídico indireto – que envolve a cessão e segregação de ativos em uma sociedade ou um fundo de investimento emissor de títulos garantidos pelos ativos segregados. Esses títulos são vendidos a investidores e os recursos coletados servem de contraprestação pela cessão de ativos", segundo explica a Profª Uinie Caminha[6].
De acordo com Kendall e Fishman, a estrutura da securitização pode ser definida como um agrupamento de empréstimos individuais e outros instrumentos de débito, seguido de sua conversão em valores mobiliários e do melhoramento de sua classificação de risco, por meio da prestação de garantias adicionais, ou posterior medição de seu risco de crédito, para que possam assim alcançar um preço melhor junto a investidores. Ainda de acordo com o mesmo autor, essa operação transforma os ativos iniciais, que são ilíquidos por natureza, em instrumentos que podem ser vendidos a investidores, fazendo circular a riqueza que eles representam, multiplicando-a[7].
Como ensina a Profª Unie Caminha[8], indiretamente esses créditos também pertencem aos investidores, que terão seus rendimentos diretamente ligados a esses recebíveis.
A eficácia com relação ao devedor depende de notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil. Importante esclarecimento se faz aqui no tocante à notificação. Ou seja, não havendo a comunicação ao devedor, o efeito não é o de desvincular este da obrigação, tendo-a por cumprida. Evidente que não, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa. Os principais efeitos da não comunicação do devedor, nos termos da jurisprudência consolidada, são (i) a imediata liberação deste no caso de pagamento ao cedente e (ii) a possibilidade de opor as mesmas defesas pessoais que teria contra o cedente, em caso de cobrança do cessionário[9].
É conhecida, por exemplo, a implacável atuação da Securities Exchange Comission – SEC – nos Estados Unidos da América. Como também tivemos a oportunidade de conferir neste estudo, os números do mercado de securitização naquele país são astronômicos e é da cultura do cidadão americano investir em títulos e valores mobiliários para garantir renda, inclusive para fins de aposentadoria. Dai a relevância da autarquia para os Estados Unidos como um todo.[10]
A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária[11].
- www.cvm.gov.br;
[1] Dados da Associação Nacional de Fomento Comercial – Anfac
[2] SOUZA JÚNIOR, Francisco Satiro de – Coord. Vários autores. Direito, gestão e prática – Mercado de Capitais. 1ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva
[3] O Estado de São Paulo, manchete do caderno economia de 3/12/2018.
[4] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Títulos de Crédito. Vol. 2, 8ª ed. São Paulo, Editora Atlas. Pag. 455 e seguintes