fevereiro 2020 - Atividade Policial
f) Vedar a realização de Audiência de Custódia por videoconferência terá efeito contrário ao pretendido, pois ainda que a intenção seja a melhor, a consequência será negativa, pois inúmeras audiências de custódia deixarão de ser realizadas nas comarcas sem juiz, em razão da impossibilidade do constante deslocamento do juiz para comarca diversa ou do preso para a comarca do juiz, o que remete à aplicação da teoria do impacto desproporcional[1], segundo a qual ao se adotar uma medida de cunho igualitário, deve-se analisar se a adoção dessa medida não agravará a desigualdade de forma indireta. Isto é, visa-se permitir que todos os presos passem por audiência de custódia com a presença física do juiz, todavia, os efeitos serão adversos, dada a impossibilidade de sua concretização, e ao vedar a realização da audiência de custódia por videoconferência, acabará por acarretar na sua não realização, o que agravará a desigualdade entre os presos, pois a desigualdade entre a audiência de custódia presencial e a realizada por videoconferência implica em uma desigualdade mínima, enquanto que a não realização da audiência de custódia, dada a vedação de sua realização por videoconferência e impossibilidade da presença física do juiz e do preso, implicará na real desigualdade;
t) O art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19, passou a prever que "Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva."[2], ou seja, a própria legislação processual penal permite a não realização da Audiência de Custódia no prazo estabelecido e não sendo possível a sua realização em curto espaço de tempo poderá perder a oportunidade de se detectar eventuais lesões causadas no preso;
u) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – ratificada pelo Brasil diante do Decreto 678/92 – assevera no art. 7º, item 5, que "Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais". Ou seja, a Convenção obriga a condução à presença do juiz, mas não menciona que a presença, necessariamente, será física, razão pela qual não há nenhum impeditivo de que a condução seja à presença remota, pois ao mencionar que haverá condução é possível interpretar que será levado ao fórum para que tenha contato com o juiz (físico ou por videoconferência), pois o mais importante é a ocorrência da Audiência de Custódia quando não houver possibilidade da presença física, como a hipótese de inexistência de juiz na comarca[3];
[1] Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas. (GOMES, Joaquim Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001) Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=TEORIA%20DO%20IMPACTO%20DESPROPORCIONAL >. Acesso em 15/02/2020.
[2] A eficácia deste dispositivo está suspensa em razão da decisão do Ministro do STF Luiz Fux, na Medida Cautelar na ADI 6.299.
[3] Em sentido diverso, Luiz Henrique Silva Almeida, argumenta que:
"A normativa internacional é clara ao estabelecer que o preso deve ser conduzido à presença da autoridade judicial e a realização da audiência pelos meios virtuais violam ambas expressões destacadas. O termo "conduzir" significa transportar de um local a outro. E por óbvio que existe um abismo semântico que separa a expressão "presença" da "ausência", efetivada na prática com audiências virtuais.
por Rodrigo Foureaux | 3 fev 2020 | Atividade Policial
O Superior Tribunal de Justiça[1] já decidiu que o réu preso possui o direito de usar roupas próprias no plenário do júri.
O julgamento em plenário que o art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal dispõe que "Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes."
Caso as algemas sejam utilizadas sem fundamentos concretos que justificassem o uso em plenário, o julgamento será nulo[2], pois pode-se passar a impressão e imagem para os jurados de que o réu é perigoso, o que influenciará o julgamento de forma prejudicial para a defesa.
A plenitude de defesa já permitiu, inclusive, que réus utilizassem em plenário cartas psicografadas que, certamente, contribuíram para as absolvições, possibilidade esta que é questionável, por não permitir o exercício do contraditório pela acusação.[3]
Em sentido contrário, o Promotor de Justiça André Luiz Bogado Cunha, em artigo intitulado "Réu PM pode comparecer fardado a seu julgamento no plenário do Tribunal do Júri?", em apertada síntese, argumenta que não é possível o comparecimento fardado do policial no plenário do júri por violar a paridade de armas e a isonomia; por poder causar uma confusão nos jurados de que estes estão a julgar a instituição; pelo fato de os jurados se depararem com o policial réu fardado ao lado de outros policiais responsáveis pela segurança dos trabalhos, o que pode causar uma certa confusão; por gerar uma situação de desequilíbrio e por incutir nos jurados a sensação de que a pessoa que está em julgamento agiu para defender a sociedade. Cita ainda o autor que em São Paulo a própria Corporação proíbe a utilização de fardas quando os policiais comparecem na Justiça Comum na condição de réu, visando a preservação da imagem da Corporação.[4]
Nesse sentido, Renato Brasileiro de Lima[5] ensina que:
Destaca-se ainda que a acusação poderá, em plenário, fazer a leitura dos antecedentes criminais do réu, conforme Jurisprudência em Tese do STJ (Edição n. 48, item 4)[6], com o fim de demonstrar para os jurados que o acusado possui registro por outros crimes e que, em liberdade, é um perigo para a sociedade, o que pode influenciar os jurados no julgamento ao decidirem, no íntimo de cada jurado, que o réu deve ser condenado pelo histórico de vida e não pelo crime de homicídio que está em julgamento.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, o desaforamento do feito.[7]
Em outro caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que foto estampada em duas ou mais camisas, por si sós, não tem o condão de alterar o estado de ânimo dos jurados sobre o caso, pois os jurados estavam sujeitos a outros dados apresentados pela defesa e pela acusação, inclusive, tiveram acesso ao acervo de fotografias do laudo de exame necroscópico, além do réu ter confessado em plenário ter sido o autor dos disparos, de forma que os jurados não precisavam de nenhum elemento externo para firmar a convicção sobre o julgamento.[8]
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um julgamento (Caso Highlander) pelo fato de pessoas terem comparecido ao plenário trajando camisas de apoio à vítima, que dizia "deficiente mental é assassinado por PMs da Força Tática", ocasião em que o juiz determinou que os presentes retirassem a camisa de apoio. Todavia, o Ministério Público exibiu a camisa durante os debates em plenário, o que fundamentou a nulidade do júri.[9]
Além do mais, a circunstância dos policiais trajarem roupas próprias das atividades funcionais decorre da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF) e impedir o uso de farda/uniforme pelos policiais caracteriza censura, além de ser uma forma de se manifestarem silenciosamente, sendo vedada qualquer manifestação ativa, barulhenta ou que cause tumultos para o desenrolar dos trabalhos, na forma do art. 795 do Código de Processo Penal[10].
Nesse sentido, os tribunais de justiça têm decidido que não se mostra capaz de influenciar a íntima convicção dos jurados o simples fato de familiares vestirem camisetas com a foto da vítima em plenário, tratando-se tal fato de manifestação amparada pelo princípio da liberdade de expressão[11]; que o simples fato de as pessoas em Plenário estarem vestindo camisetas com a foto da vítima não se mostra capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente à sua íntima convicção.
Além do mais, a liberdade de manifestação é prevista no texto constitucional, não havendo vedação na Lei para tal procedimento[12]; que o simples fato de as pessoas em Plenário estarem vestindo camisetas com a foto da vítima não se mostra capaz de influenciar os jurados a ponto de decidirem contrariamente à sua íntima convicção, mormente, no caso concreto em que o juiz-presidente, buscando tomar todas as cautelas necessárias com vistas a garantir um julgamento imparcial, explicou aos jurados que nenhuma influência externa deverá ser levada em consideração para efeito de julgamento, devendo os Juízes do fato se aterem ao que ocorresse durante a instrução e debates, desconsiderando quaisquer manifestações de ordem emocional[13], sobretudo porque inexiste vedação legal ao uso de camisetas com a imagem da vítima e faixas pela plateia. Tudo isso, atrelado à ausência de tumulto, não influencia os jurados[14].
[1] PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS CIVIS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal do Júri, juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, é instituição que desempenha papel fundamental na efetividade da justiça e no exercício da sociedade democrática, nos termos preceituados no art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal. 2. O Conselho de Sentença, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que "a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pelo art. 93, IX, da CF." (HC 82.023/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17/11/2009, DJe 7/12/2009). 3. A Carta Magna prevê a plenitude de defesa como marca característica e essencial à própria instituição do Júri, garantindo ao acusado uma atuação defensiva plena e efetiva, ensinando o doutrinador Guilherme de Souza Nucci que "O que se busca aos acusados em geral é a mais aberta possibilidade de defesa, valendo-se dos instrumentos e recursos previstos em lei e evitando-se qualquer forma de cerceamento. Aos réus, no Tribunal do Júri, quer-se a defesa perfeita, dentro, obviamente, das limitações naturais dos seres humanos." (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 35). 4. Havendo razoabilidade mínima no pleito da defesa, como se vislumbra do pedido pela apresentação do réu em Plenário com roupas civis, resta eivada de nulidade a decisão que genericamente o indefere. 5. A nulidade não exsurge do simples comparecimento do acusado na Sessão Plenária com as vestimentas usuais dos presos, sendo certo que diariamente julgamentos ocorrem nessa condição. 6. Desponta-se constrangimento ilegal quando, pleiteada a substituição dos trajes, dentro de uma estratégia defensiva traçada, o Juízo, sem pormenores, indefere o pedido, havendo cerceamento da plenitude de defesa do réu nesse ponto, haja vista não lhe ser proibido buscar a melhor forma, dentre dos parâmetros da razoabilidade, de se apresentar ao júri. 7. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG, na ação penal n.º 0518.17.013273-3, de forma permitir ao réu, ora recorrente, usar roupas civis na Sessão do Tribunal do Júri. (RMS 60.575/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019)
[2] STJ, Sexta Turma, RHC 76.591/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 09/03/2017.
[3] Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2007-jul-14/justica_aceita_cartas_psicografadas_absolver_reus>. Acesso em: 02/02/2020.
[4] Disponível em: <http://cartaforense.com.br/conteudo/artigos/reu-pm-pode-comparecer-fardado-a-seu-julgamento-no-plenario-do-tribunal-do-juri/11499>. Acesso em: 02/02/2020.
[5] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 674.
[6] 4) A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo artigo 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.
[7] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. A presença de familiares vestindo camisetas com a foto da vítima, assim como o funcionamento de trio elétrico na área externa do fórum local durante a realização de audiência destinada à instrução criminal justificam, pela forma concreta de indiscutível e inaceitável pressão, a teor do disposto no art. 424 do CPP, o desaforamento do feito. Isso porque configuram tais fatos fortes circunstâncias perturbadoras da ordem pública, pois dificultam ou mesmo impedem o desenvolvimento normal dos atos processuais e que, provavelmente, repetidas no dia do Júri poderão afetar o julgamento. Ordem concedida." (STJ HC 29.029/GO Rel.: Min. FELIX FISCHER Quinta Turma Decisao de 07.10.2003 DJ de 10.11.2003 p. 2001).
[8] Agravo em Recurso Especial n. 527.622 – AP (2014/0138229-7). Relator Ministro Rogério Schietti Cruz.
[9] Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/brasil/policia/sp-camiseta-anula-juri-de-pms-acusados-de-decapitar-vitimas, 6c88a6bfcef1b310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html>. Acesso em: 02/02/2020.
[10] Art. 795. Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se. Parágrafo único. O juiz ou o presidente fará retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resistência, serão presos e autuados. TJ-SC – APR: 00472218120118240023 Capital 0047221-81.2011.8.24.0023, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 12/06/2018, Segunda Câmara Criminal.
[11] TJ-MG – APR: 10525170072215001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 25/09/2019.
[12] TJ-MG – APR: 10439130032030001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/04/2014.
[13] TJ-AP – APL: 00426869220138030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 16/12/2014, CÂMARA ÚNICA. TJ-AP – APL: 00180112620178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2019, Tribunal.
[14] TJSC. Apelação Criminal nº 0001261-52.2011.8.24.0072, da Capital. Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. J. 20/06/2017