ConJur - Conheça o relatório da CPI do Sistema Prisional (página 4 de 9)
43. - Dar especial atenção à adequação dos presídios femininos, as normas de conduta , saúde e vida condizentes à condição de mulher.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, de autoria do Deputado Estadual Wagner Lino (PT), aprovado por unanimidade pelos 9 membros da Comissão em abril de 1996, revela um diagnóstico perverso e uma realidade brutal de ilegalidades e abandono que após 7 (sete) anos, apenas se aperfeiçoaram, como exemplo temos o florescimento do crime organizado, se valendo exatamente da ausência do Estado e da situação de completo abandono da massa carcerária comum, relegada a sua própria sorte. Das 43 propostas e sugestões apresentadas pela CPI da 1996, e dirigidas ao Executivo, Judiciário, Ministério Público e ao próprio Legislativo, acima compiladas, poucas foram implementadas, conforme demonstraremos abaixo.
Entre as propostas, a CPI reivindicava do Poder Executivo um estudo pormenorizado das Unidades Prisionais, com dados concretos e constantemente atualizados. Se esse acompanhamento estivesse sendo realizado, certamente se coibiria, inclusive, o crescimento da atuação das organizações criminosas, da corrupção e abusos constantes decorrentes da falta de transparência e monitoramento.
Dentre as demais 43 recomendações da CPI, apenas 05 foram implementadas ou estão em andamento.
As propostas sob implementação:
8- Quanto a superlotação dos distritos policiais e cadeias públicas, o Governo do Estado tem desativado as carceragens de alguns distritos . Em 1994, haviam 25 mil presos em distrito policiais e cadeias públicas da Secretaria de Segurança Pública. Atualmente, conforme dados atuais da Secretaria de Administração Penitenciária e da Secretaria de Segurança Pública, de dezembro de 2000, são 27 mil presos em distritos e cadeias públicas.
23- A transformação do pavilhão 4 da Casa de Detenção em Hospital foi cumprida.
37- A lei que tipifica os crimes de tortura foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1997 (Lei 9455/97).
38- A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa não constituiu uma subcomissão, mas após a CPI tem tratado a questão carcerária como prioridade e promovido constantes discussões.
41- O auxílio religioso existe na maioria dos Estabelecimentos Prisionais, através da Pastoral Carcerária da igreja católica, de diferentes igrejas evangélicas, entre outras.
No entanto, fica demonstrada que as propostas, em sua grande maioria, não foram implementadas pelo Governo do Estado de São Paulo, é essa sem dúvida é a principal razão para o colapso do sistema, demonstrado sobretudo na grande rebelião do dia 9 de abril de 2001, atingindo 29 (vinte e nove) estabelecimentos prisionais do Estado. As principais falhas elencamos sinteticamente abaixo:
Falhas do Sistema Prisional Paulista:
-	Falta de assistência jurídica: São Paulo não tem defensoria pública. Deve se reconhecer que a Procuradoria Geral de Estado e a FUNAP (Fundação Professor Manuel Pedro Pimentel) possuem bons profissionais, mas são limitadas em suas estruturas e não conseguem atender a demanda. Muitos presos acabam não tendo seus benefícios, como a progressão da pena, em razão da falta de assistência judiciária. É imprescindível a criação de uma defensoria pública nos moldes previstos pela Constituição de 1988. A falta de conhecimento, por parte dos presos, do andamento de seus processos, gera também insatisfação dentro dos presídios. Isso foi verificado em todos os Distritos Policiais (principalmente os da Capital) e nos presídios visitados, como na Penitenciária do Estado e nos estabelecimentos do complexo de Hortolândia na região de Campinas.
-	Falta de fiscalização: A Corregedoria e a Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária não possuem estrutura nem autonomia. É importante fortalecer esses órgãos, dotando os de estrutura e autonomia administrativa para que possam realmente investigar as irregularidades e crimes ocorridos dentro dos Estabelecimentos Prisionais. Diretores gerais e de disciplina mostraram serem soberanos nas unidades que dirigem, subjugando funcionários e presos. Em alguns casos, os próprios diretores é que coordenam a apuração de irregularidades nas suas unidades, mesmo quando os mesmos também são suspeitos de praticá-las, mediante ação ou omissão. Isso faz com que as ilegalidades, irregularidades, e desmandos se perpetuem nos estabelecimentos prisionais, garantindo também a impunidade dos responsáveis.
-	Falta de vagas no regime semi aberto: O Governo tem priorizado apenas a construção de estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena em regime fechado, desconsiderando que aproximadamente 1/3 dos presos estão condenados a penas em regime semi aberto. Por isso, muitos presos condenados ao semi aberto cumprem pena em regime fechado, contrariando frontalmente a Lei de Execuções Penais.