Art. 30 - Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União.
Art. 31 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória à regressão daqueles, no prazo estabelecido em lei, pelo responsável nos casos de dolo ou culpa.