Congresso aprova 19 créditos de R$ 18,9 bilhões para estados e municípios | Revista Litoral Leste Ceará
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Congresso aprova 19 créditos de R$ 18,9 bilhões para estados e municípios
eputados e senadores aprovaram crédito para órgãos do governo federal Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional aprovou na terça-feira (13/11) um total de R$ 18,9 bilhões em 19 projetos de créditos orçamentários para este ano a favor de vários órgãos do governo federal. Os projetos serão enviados à sanção presidencial.
Isoladamente, o maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios – FPE e FPM – e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).
Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.
Para integralizar cotas do Brasil no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), instituição criada pelo grupo de países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o PLN 47/18 concede R$ 962,5 milhões de um total de R$ 5,4 bilhões de créditos.
Outros R$ 805 milhões irão para serviços de proteção social básica e de média e alta complexidade e mais R$ 1 bilhão para projetos das Forças Armadas, como a construção de navios (R$ 500 milhões) e submarinos (R$ 500 milhões) e helicópteros (R$ 241,8 milhões).
Já o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ficará com R$ 399 milhões; enquanto o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) terá R$ 398 milhões.
Os recursos virão do cancelamento de R$ 973 milhões do seguro-desemprego, de R$ 582 milhões da reserva de contingência e de R$ 654 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para a Casa da Moeda (PLN 10/18), foram liberados R$ 358 milhões por meio de transferência de taxas pela utilização de selos de controle e de equipamentos contadores de produção (cigarro, por exemplo).
O dinheiro é referente a passivos acumulados até o exercício de 2017 e valores de 2018. Os recursos vêm de folga de meta de deficit orçamentário segundo projeções de receita e despesas para o ano de 2018.
Quanto ao PLN 38/18, o cancelamento de mais R$ 450 milhões do programa de seguro-desemprego proporcionará a destinação de R$ 240 milhões para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública a fim de investir na prevenção e repressão ao tráfico de drogas (R$ 92,8 milhões); na prevenção à violência e à criminalidade (R$ 50 milhões); e no aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (R$ 100 milhões).
No Ministério da Defesa, o projeto direciona R$ 14 milhões para a modernização operacional do Exército e R$ 20 milhões para o desenvolvimento e a implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).
Para o Ministério dos Direitos Humanos, R$ 46,5 milhões servirão para a construção, a reforma, a equipagem e a ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes em âmbito nacional. Também serão destinados R$ 43,5 milhões para a promoção, a defesa e a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Outro projeto que destina recursos para a área de segurança pública e para a Defesa é o PLN 14/18, com o cancelamento de dotações para a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz (R$ 78,99 milhões) e para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 38,3 milhões.
Parte da suplementação irá para a compra de insumos e materiais para navios da Marinha (R$ 66,5 milhões) e para sua administração (R$ 15 milhões).
As redes de cuidados e reinserção social de pessoas e famílias com problemas relacionados ao uso do álcool e outras drogas contará com R$ 38,3 milhões; enquanto a gestão dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ficará com R$ 38,2 milhões.
Por fim, destaca-se ainda o PLN 21/18, que cancela a contribuição do País para a Organização das Nações Unidas (ONU) no montante de R$ 29,74 milhões e R$ 150,6 milhões do Programa Cartão Reforma (ajuda na reforma e ampliação de casas populares).
Os recursos irão principalmente para gastos em nível nacional na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no total de R$ 92,5 milhões e para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), no valor de R$ 58 milhões.
Para a compra de equipamentos para detectar, vigiar e monitorar atividades ilícitas nas fronteiras do Brasil, o PLN 36/18 concede R$ 140 milhões, também vindos do cancelamento de recursos do seguro-desemprego.
Para capitalizar empresas públicas, os parlamentares aprovaram o PLN 48/18, com crédito de R$ 1,52 bilhão. Deste total, R$ 878,7 milhões irão para a Caixa Econômica Federal (CEF) diminuir o risco de descumprimento dos níveis prudenciais mínimos de capital.
Outros R$ 224 milhões ficarão com os Correios para modernização operacional e R$ 100 milhões para a Marinha obter um navio de apoio a atividades na Antártica.
Para a União assumir riscos em operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), serão direcionados R$ 200 milhões.
Todos esses recursos virão do cancelamento de serviços da dívida e de dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salarias (FCVS), no valor de R$ 200 milhões e de R$ 1,27 bilhão de superavit financeiro do balanço patrimonial de 2017. (Agência Câmara Notícias)
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