BDJur - As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo
Título: As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo
Autor(es): Felix, Renan Paes
Resumo: A Fazenda Pública, por tratar de matérias de interesse supra individual e que interessam à população, necessita de certas prerrogativas processuais que lhe garantam uma atuação judicial proporcional ao interesse que defende. Em razão dessa atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta vantagens como o reexame necessário das sentenças que lhes são desfavoráveis, prazos especiais para contestar e recorrer, restrições quanto à concessão de liminares ou cautelares em desfavor do Estado, execução especial e o pagamento das condenações por via de precatório. O trabalho pretende, em especial, analisar se todas essas prerrogativas processuais da Fazenda Pública ainda podem se sustentar diante da busca pela efetividade do processo.
Notas: Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário.
Assuntos: Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil
Representação judicial, Brasil
Fonte: FELIX, Renan Paes. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública diante da efetividade do processo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 663-699, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 7 jun. 2008.