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MTE publica regras para aplicação de Normas Regulamentadoras
Através da Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 787 de 2018, o Ministério do Trabalho estabelece as regras de aplicação, interpretação e estruturação de Normas Regulamentadoras - NR, relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
Salvo disposição contrária, a NR começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Se antes de entrar em vigor ocorrer nova publicação de parte de seu texto, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação em relação ao texto alterado.
Alterações meramente formais do texto, como reorganização ou correção ortográfica, não reiniciam o prazo de vigência.