Port. MF Nº 501 - 2010
Portaria MF nº 501, de 30 de setembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2010, seção , página 15)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 501, de 8 de setembro de 2010, resolve:
I - valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 1996;
§ 1º As informações deverão ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil em arquivo magnético para o endereço eletrônico dadosexportacao@receita.fazenda.gov.br, devendo ser requerida a opção de confirmação automática de entrega da mensagem.
§ 2º O arquivo magnético deverá observar o seguinte formato:
VII - preenchimento dos campos:
§ 3º Preferencialmente, o arquivo magnético de que trata o § 2º deste artigo será do tipo Microsoft Excel, seguindo, nas colunas da planilha, o padrão estabelecido para cada campo dos respectivos registros, sendo que os campos relativos a valores deverão ter separador de centavos delimitado por vírgula, com duas casas decimais.
§ 4º Considera-se mês de competência, para efeito desta Portaria, o mês da ocorrência das respectivas operações e prestações.
§ 5º Em cada mês de competência, deverão ser incluídas as informações de todos os estabelecimentos que realizaram as operações ou prestações a que se refere o art. 1º no ano de 2009, mesmo que não as tenham realizado no mês de competência, incluindo-se aqueles que passem a realizar esse tipo de operações ou prestação no exercício de 2010.
§ 6º As informações prestadas deverão ser preferencialmente coletadas a partir das guias de informação dos contribuintes do ICMS.
§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar instruções complementares quanto à forma de prestação das informações prevista nesta Portaria.
I - até 15 de outubro de 2010, em relação aos meses de janeiro a agosto de 2010 e dos meses de 2009, em relação a Estados que não tenham efetuado a remessa de todas as informações requeridas na Portaria 363, de 2 julho de 2009 (DOU de 07/07/2009);