NORMATIVO SARB 017/2016 aprovado em 25 de agosto de 2016 e publicado em 30 de agosto de PDF
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Yasmin Back Monteiro
1 NORMATIVO SARB 017/2016 aprovado em 25 de agosto de 2016 e publicado em 30 de agosto de 2016 O Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN institui o NORMATIVO DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR e estabelece princípios a serem adotados por suas Signatárias, nos relacionamentos com os consumidores pessoa física. I. DOS OBJETIVOS DO NORMATIVO DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 1º Este Normativo, em conjunto com o Normativo de Crédito Responsável, tem por objetivo estabelecer um programa de adequação de produtos e serviços para aprimorar a adequação da oferta de produtos e serviços ao perfil dos consumidores, assim como sua qualidade e sua segurança, com vistas à sustentabilidade e à harmonia das relações de consumo nas operações financeiras. Parágrafo único. Nenhum princípio, diretriz ou procedimento deste Normativo deve ser interpretado em desacordo com as disposições previstas nas normas e regulamentação vigentes, inclusive aquelas expedidas pelos órgãos reguladores e entidades de Autorregulação setorial. II. DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 2º O programa geral de adequação, destinado à pessoa física consumidor, compreende as normas e regras previstas neste Normativo, os manuais de boas práticas (anexos), os guias de orientação aos consumidores e à sociedade, publicados pela FEBRABAN, o processo de capacitação e treinamento dos quadros funcionais das Instituições Financeiras Signatárias e o processo de monitoramento do Sistema de Autorregulação Bancária. III DO DEVER DE ADEQUAÇÃO Art. 3º As Instituições Financeiras Signatárias deverão adotar procedimentos para assegurar que a oferta de produtos e serviços financeiros seja adequada às necessidades, aos interesses e aos objetivos dos consumidores. Parágrafo único. Considera-se oferta, para fins desse normativo, a disponibilização de serviços ou produtos para contratação direta ou mediante correspondente no país, através de qualquer canal presencial ou remoto e distinta do material de marketing ou publicidade. Art. 4º Os procedimentos previstos no artigo anterior deverão se basear: I na elaboração, por parte da Instituição Financeira Signatária, de política interna que defina o público alvo para oferta de cada produto ou serviço; II na oferta de produtos e serviços aos consumidores que tenham perfil para aquisição e figurem como público alvo estabelecido na referida política interna, descrita no inciso anterior; 1
2 III na possibilidade de demonstração de enquadramento do consumidor nos perfis de público alvo utilizados para definição dos produtos ou serviços e a oferta adequada do produto e serviço por parte da Instituição Financeira Signatária; e IV - na disponibilização de informações aos consumidores que lhe permitam constatar eventuais situações de não enquadramento, inclusive aquelas ocorridas em momento posterior à contratação, quando previsto nos manuais anexos a este Normativo. Art. 5º É vedado às Instituições Financeiras Signatárias definir políticas de oferta de produtos ou serviços em situações em que o perfil do consumidor seja evidentemente incompatível com o público alvo definido. Parágrafo único. Caso o consumidor decida pela contratação, deverá ser comprovadamente alertado pela Instituição Financeira Signatária que o produto ou o serviço não é compatível com seu perfil. IV. ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR Art. 6º Para assegurar a utilização adequada dos produtos financeiros ofertados ao consumidor, as Instituições Financeiras Signatárias têm o dever de esclarecer seus atributos, inclusive informações relacionadas aos custos decorrentes da contratação, juros e encargos incidentes, além de forma e efeitos da sua utilização, em observância ao art. 13 do Normativo SARB 010/2013, quando aplicável. Parágrafo único. Os esclarecimentos e informações descritas no caput deverão possibilitar que o consumidor simule as condições efetivas que lhe seriam aplicáveis caso efetivasse a contratação do produto ou serviço ofertado. Art. 7º A oferta de produtos, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, deverá: I utilizar linguagem simples, clara e sempre que possível sem o uso de expressões técnicas ou jurídicas; II permitir fácil leitura, especialmente pelos meios eletrônicos, e ser audível nas contratações por voz; III identificar a Instituição Financeira que realiza a oferta; IV - ser direcionada aos consumidores que se enquadrem no público alvo para oferta do produto ou serviço ofertado, considerando a política indicada no Artigo 4º. Parágrafo único. Quando da realização de ofertas conjuntas de operações de crédito ou serviços, a Instituição Financeira Signatária deverá deixar claro ao consumidor que lhe é assegurado o direito à contratação de cada operação ou serviço de forma individualizada. Art. 8º No caso de encerramento ou cancelamento de qualquer benefício de preço reduzido ou isenção praticados pela Instituição Financeira Signatária por tempo indeterminado, o consumidor deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 2
3 V. ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO Art. 9º A comunicação com o consumidor deve ser considerada desde o processo de desenvolvimento dos produtos e serviços e deverá atender aos requisitos de adequação de produtos e serviços previstos nesse Normativo. VI. DO MANUAIS DE BOAS PRÁTICAS DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 10. O Conselho de Autorregulação deliberará sobre a aprovação de Manuais de Boas Práticas de adequação de produtos e serviços sempre que entender necessário que regras específicas devam ser estabelecidas para determinados produtos ou serviços. Parágrafo único. Os Manuais de Boas Práticas de adequação de produtos e serviços, quando aprovados, farão parte deste Normativo como anexos. VII. DAS POLÍTICAS DE INCENTIVOS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 11. As Instituições Financeiras Signatárias deverão incluir critérios de adequação de produtos e serviços ao perfil do consumidor em suas políticas de incentivos. 1º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, as políticas de incentivos, direcionadas aos funcionários da própria Instituição Financeira Signatária e aos correspondentes no país: (a) deverão considerar, para definição dos incentivos, critérios relacionados a cancelamentos de contratações logo após sua efetivação ou a reclamações de clientes relacionadas a vendas com vícios de comercialização; (b) deverão contemplar incentivos negativos para o caso de descumprimento das regras deste Normativo; e (c) no caso de funcionários da própria Instituição Financeira, não deverão prever remuneração variável baseada exclusivamente em comissão por vendas de produtos ou serviços por ele realizadas. 2º O cumprimento da obrigação descrita neste artigo será avaliado periodicamente pela Instituição Financeira Signatária, por meio de seus mecanismos de avaliação e monitoramento do processo de oferta de produtos e serviços. VIII. DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS Art. 12. Será desenvolvido e implementado módulo específico de ensino eletrônico à distância sobre adequação de produtos e serviços, em consonância com o disposto neste Normativo e no Normativo SARB 008/2011, voltado aos colaboradores das Instituições Financeiras Signatárias que estejam diretamente envolvidos na criação, oferta e venda de produtos e serviços ao consumidor. Parágrafo único. As Instituições Financeiras Signatárias utilizarão o treinamento desenvolvido nos termos deste artigo, ou treinamento próprio que contenha, no mínimo, o mesmo conteúdo do referido treinamento e faça menção expressa ao presente normativo. 3
4 IX DAS SANÇÕES Art. 13. O descumprimento do presente normativo importará na aplicação das sanções previstas no capítulo IX do Código de Autorregulação Bancária. X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 Aplica-se o presente normativo também aos correspondentes no país. Art. 15. Este Normativo entra em vigor no dia 25 de agosto de
5 MANUAL DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 1º Quando da oferta de operações de crédito, é dever das Instituições Financeiras Signatárias disponibilizarem, previamente à contratação, as condições efetivas a serem aplicáveis na hipótese de contratação, por meio de simulação ou qualquer outro, visando a livre e consciente tomada de decisão dos consumidores por operações de crédito mais adequadas ao seus interesses, necessidades e objetivos. Art. 2º Quando da oferta ou disponibilização para contratação de operações de crédito de curto prazo e com taxas de juros mais elevadas, tais como operações de cheque especial ou adiantamento a depositantes, a Instituição Financeira Signatária deverá alertar o consumidor a respeito da utilização do crédito de forma consciente e, ainda, que determinadas operações se destinam ao uso emergencial. Art. 3º As Instituições Financeiras Signatárias devem priorizar, sempre que possível e de acordo com as necessidades de cada cliente, a oferta de crédito consignado ou de modalidades de empréstimo com garantia, quando disponível, em detrimento da oferta de outras modalidades de operação de crédito, com características e finalidades semelhantes, mas com taxas de juros mais elevadas. Art. 4º Quando a Instituição Financeira Signatária identificar que o consumidor está utilizando o limite de crédito em conta corrente fora do padrão comum de utilização definido em sua política interna, deverá alertá-lo sobre as características deste produto e sobre a existência de produtos mais adequados a sua necessidade, com taxas de juros inferiores às cobradas naquela modalidade de crédito. Art. 5º As disposições previstas neste manual complementam o Programa de Crédito Responsável composto pelos Normativos: 005 Oferta e contratação de crédito direto ao consumidor e arrendamento mercantil financeiro para a aquisição de veículos ; 010 Crédito Responsável ; Resumo Contratual ; 013 Contratação de Crédito por Meios Remotos ; e 015 Crédito Consignado, do Sistema de Autorregulação Bancária. 5
6 MANUAL DE ADEQUAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR PACOTES DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE Art. 1º Quando da oferta de pacotes de serviços relacionados à movimentação de conta corrente, as informações disponibilizadas pelas Instituições Financeiras Signatárias deverão permitir ao consumidor comparar o pacote a ele disponibilizado com os demais existentes para o perfil do consumidor específico, com indicação: I - II - III - IV - dos serviços que compõem cada um dos pacotes de serviços por ela ofertados; dos Pacotes Padronizados previstos na regulamentação do Conselho Monetário Nacional; dos preços aplicáveis a cada um deles; e Existência de Serviços Essenciais, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Os termos de contratação de pacotes de serviços deverão indicar: I - II - III - a composição do pacote com o respectivo valor de tarifa; a periodicidade de pagamento da tarifa; a faculdade do consumidor em não contratar os pacotes ofertados pelo banco, com indicação de que, nesse caso, a movimentação da conta será efetuada mediante o pagamento avulso das tarifas dos serviços que não estiverem incluídos ou excederem aqueles definidos como Serviços Essenciais, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Art. 3º As Instituições Financeiras Signatárias deverão disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam identificar o nível de utilização dos serviços incluídos no pacote de serviços que tiver contratado, em cada período de 30 (trinta) dias a que se refere a tarifa do pacote contratado, disponibilizando a possibilidade de consulta do histórico referente, no mínimo, aos últimos 3 (três) meses. 6