Presidente veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público | Valor Econômico
18/12/2017 às 17h24
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição desta segunda-feira (18) do "Diário Oficial da União" (DOU), comunicando ao Congresso as razões do veto.
Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados, editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos Estados e municípios. O texto registra, também, que a proposta apresenta "vício de iniciativa", uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República.
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