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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS – CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS ADOTADOS NO 0009295-26.2013.8.16.0021
26 de agosto de 2020 Terceiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS – CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS ADOTADOS NO RECURSO PRINCIPAL E NOS ACLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS – INOCORRÊNCIA -LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NA PROPORÇÃO DA SUA CULPA NÃO EXIGE QUE TERCEIRO QUE CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO INTEGRE A LIDE – LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODEM PREJUDICAR TERCEIROS QUE NÃO ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 0008153-06.2020.8.16.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE O TERCEIRO GARANTIDOR INTEGRAR A EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO (CPC, ART. 779, V). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ..
REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS 0025512-10.2019.8.16.0030
REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL PENDENTE EM RELAÇÃO AO LOTE OBJETO DA PENHORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A BAIXA DA CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO 0006221-80.2020.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES – DESCABIMENTO – INTIMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ..
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. 0004923-38.2014.8.16.0170
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ..
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE 0002487-97.2019.8.16.0181
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO PORQUE OS VEÍCULOS INTERESSAVAM AO DESLINDE DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DOS OBJETOS, SEM ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA 0009180-24.2020.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA – EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO – TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – BEM QUE ESTÁ EM POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ATUAL PROVA DA PRÁTICA DE AMEAÇA ..
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE 0001395-50.2020.8.16.0084
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTO AQUÁTICA E REBOQUE APREENDIDOS EM POSSE DE INDICIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA REAL PROPRIEDADE DOS BENS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA ..
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE 0001629-80.2015.8.16.0060
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 EM SEU MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA ARBITRADA NO MÍNIMO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE ..
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO 0008227-56.2019.8.16.0045
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À EFETIVA CIÊNCIA DO ACUSADO A RESPEITO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. ..
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – 0004147-74.2016.8.16.0103
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA SEM DECAIMENTO – FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. 0002138-67.2018.8.16.0072
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À EMBARGADA. recurso DESTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO TERCEIRO EMBARGANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ..
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO 0016524-48.2019.8.16.0014
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PERCEPÇÃO, PELA REQUERIDA, DEPENSÃO POR MORTE, EM NOME DO AUTOR, SEM, CONTUDO, TERREALIZADO OS REPASSES DOS MONTANTES OU INVESTIDO NO SUSTENTODO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE SE ENCONTRASOB CURADORIA DE TERCEIRO DESDE QUANDO BEBÊ. AUSÊNCIA DEDISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE 0025229-14.2019.8.16.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELO TERCEIRO EMBARGANTE EM DATA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO 0009280-76.2020.8.16.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO REALIZADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA VENDA DO BEM A TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA PELA TERCEIRA ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA ..
EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE 0000963-04.2018.8.16.0051
EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA. 1. IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DA EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ..
Cumprimento de sentença de embargos de terceiro. Execução de honorários 0001819-34.2017.8.16.0105
Cumprimento de sentença de embargos de terceiro. Execução de honorários advocatícios. Sentença que acolhe a impugnação da devedora para reconhecer a inexigibilidade da verba executada, extinguindo o feito. Anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC. Exigibilidade suspensa. Ausência de comprovação de mudança na condição de hipossuficiência ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 0028204-38.2020.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO CONFIGURADOS. DEMONSTRAÇÃO QUE O TERCEIRO VINHA UTILIZANDO O VEÍCULO COMO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA."A tutela provisória de urgência somente será ..
apelação cível. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA 0030403-09.2016.8.16.0021
apelação cível. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA E DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO RELACIONADA À INSCRIÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. DÍVIDA RELACIONADA À NEGÓCIO JURÍDICO TRAVADO ENTRE EMPRESA CONSTRUTORA (TERCEIRA) ..
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES IMPOSTA PELO PROCON 0007865-12.2016.8.16.0190
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADES IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. TESE DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEFICITÁRIO ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES RECLAMANTES. BASE FÁTICA VERIFICADA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA MOTIVAÇÃO DA PENA. ..