AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Planetarios Digital
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Por Prof.º Luis Antonio Santos e Santos
– ATO ADMINISTRATIVO – é uma espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares.
– Requisitos de validade:
a) forma – somente a prescrita em lei, maneira de exteriorização dos atos administrativos, em regra são escritos (exceção: gestão do guarda de trânsito)
b) finalidade – única, o interesse público
c) competência – prerrogativa para a edição de um ato, esfera de atuação;
e) motivo – razões que justificam a edição do ato.
– a soma do motivo e do objeto denomina-se mérito do ato administrativo.
– o Judiciário só pode rever os atos administrativos no tocante à legalidade dos mesmos, não podendo reapreciar o mérito dos atos discricionários.
a) vinculado – é aquele que estabelece um único comportamento possível de ser adotado pela Administração diante de um caso concreto, não há margem de liberdade do administrador (ex. aposentadoria por tempo de serviço).
a) ato de império – aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação.
IV) quanto a formação
– diferença entre atos compostos e complexos: a manifestação de vontade dos atos compostos provem de único órgão, já os atos complexos dependem de manifestação de vontade de órgãos diversos.
– Para retirar o ato do ordenamento:
Anulação Ilegalidade do ato Administração
– Judiciário (5º, XXXV) Ex tunc
Revogação Razões de conveniência e oportunidade (o ato é válido, porém, não mais conveniente – Administração Ex nunc (os efeitos gerados até o momento são válidos)
– Ato nulo e anulável – para o Hely ou o ato atinge o interesse da coletividade e é valido, se contrário será nulo. Para Celso e outros há possibilidade de ato anulável, é o que contém um vício formal, não atingindo a essência.
– Convalidação – transformação de ato anulável em válido. Só pode recair sobre a competência e a forma.
– Diferente de conversão = é a oportunidade de um ato imprestável para uma determinada finalidade, mas aproveitável em outra para a qual apresenta os requisitos necessários (ex. transformar uma concessão, a princípio nula porque não havia lei que a previsse, em uma permissão que atingiria praticamente os mesmos fins da concessão).
– Cargo público – conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
c) vitalício – também preenchidos em caráter definitivo, sendo que seu ocupante só pode ser desligado por processo judicial ou por processo administrativo, assegurada a ampla defesa – ex. magistratura, MP
e) isolado – não integra Ca
rreira nenhuma
– Provimento: ato que designa uma pessoa para titularizar um cargo público.
– Pode acontecer das seguintes maneiras:
– dá-se, em regra, por concurso público, com a exceção do cargo em comissão e a contratação por tempo determinado
– é ato complexo, por passa por várias etapas: concurso, nomeação, posse.
– só se aperfeiçoa com o efetivo exercício de suas funções, após passar por várias etapas.
1) horizontal – não implica elevação, ascenção funcional, pode ser verificar por alguns intrumentos:
2) vertical – passagem de um cargo para outro, implicando em ascenção funcional
– Reingresso = provimento derivado, retorno ao serviço ativo do servidor que estava dele desligado, pode ser:
b) recondução – o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante – art. 29 da Lei 8.112/90
c) reversão – ocorre o retorno do inativo (aposentado) ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação ou simplesmente ao serviço, como excedente (na terminologia da lei), se o antigo cargo estiver provido, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria – art. 25 e 26 da Lei 8.112/90
d) aproveitamento – é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado – art. 30 da mesma lei.
– Desinvestidura de cargo ou emprego
– Vacância = abertura de um cargo antes preenchido.
– hipóteses: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, c) transferência, d) aposentadoria e e) falecimento.