Assembleia Legislativa do Paraná | Notícias > Deputados derrubam na justiça validade da Lei das Funerárias de Curitiba
Deputados derrubam na justiça validade da Lei das Funerárias de Curitiba Ação de Inconstitucionalidade foi protocolada por onze deputados estaduais sob a alegação de que a lei prejudicaria a população paranaense que mora nas pequenas cidades do estado.
16/03/2021 15h55 | por Jaime S. Martins
O deputado estadual Anibelli Neto (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão desta terça-feira (16) para comentar sobre a "vitória dos paraenses e dos deputados" junto ao Tribunal de Justiça do Paraná com a decisão do Órgão Especial, no placar de 16 a 9, que considerou inconstitucional a lei 15.620/2020 do município de Curitiba que trata de regras para a contratação de serviço funerário daqueles que residem em outra cidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi assinada por onze deputados. Além de Anibelli, os deputados Galo (Podemos), Marcel Micheletto (PL), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Nelson Justus (DEM), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Emerson Bacil (PSL), Do Carmo (PSL) e Artagão Júnior (PSB) que também assinaram a ação.
A lei - Aprovada no início de 2020 pelos vereadores de Curitiba, a lei municipal 15.620/2020 causou preocupação de muitas pessoas, entre elas os deputados estaduais. A lei criou regras para o transporte de pessoas que falecem na Capital e que residem em outra cidade. De acordo com a nova legislação, os familiares da pessoa morta só poderiam contratar uma funerária de Curitiba, seguindo a ordem do rodízio determinado pela Capital, ou uma da cidade onde a pessoa que morreu residia.