TEXTO ORIGINAL - OS TRT3/DG 2/2014
Revogado pela Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2015
ORDEM DE SERVIÇO DG N. 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui o Regulamento de Uso da Garagem do Edifício Anexo II e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Ato Regulamentar Conjunto TRT/GP/CR n. 1, de 15 de setembro de 2008, que dispõe sobre Normas Gerais de Segurança Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução n. 7, de 3 de outubro de 2013, que dispõe sobre normas de segurança, regulamenta o controle de acesso às unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria, organiza e disciplina o funcionamento da Comissão de Segurança Institucional (CSI) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de abrigar a frota de veículos oficiais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso da garagem do Edifício Anexo II, localizado na Av. do Contorno n. 4.631, em face da ocupação funcional do imóvel,
Art. 1º O acesso, a permanência e a identificação de veículos na garagem do prédio da Av. do Contorno n. 4.631 - Anexo II, será disciplinado nos termos desta Ordem de Serviço.
DAS PERMISSÕES
Art. 2º As vagas da garagem do Anexo II estão dispostas em 4 (quatro) níveis, totalizando 151 (cento e cinquenta e uma) vagas, assim distribuídas:
I - Nível G0 (térreo): 6 vagas;
II - Nível G1: 11 vagas;
III - Nível G2: 64 vagas; e
IV - Nível G3: 64 vagas.
Art. 3º As vagas do Nível G0 (térreo) são destinadas exclusivamente aos veículos oficiais de grande porte, para estacionamento, carga e descarga de materiais e malotes.
Art. 4º As vagas do nível G1 são destinadas exclusivamente para veículos credenciados de portadores de deficiência física, para visitantes e membros de órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, assim distribuídas:
I - 2 vagas para veículos credenciados de portadores de deficiência física; e
II - 9 vagas para veículos de visitantes devidamente autorizados.
Parágrafo único. Membros do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias da União, do Estado e do Município, em serviço, seja com veículo oficial ou particular, devidamente identificados, também poderão utilizar as vagas descritas no inciso II deste artigo.
Art. 5º As vagas do Nível G2 serão distribuídas e demarcadas para uso dos ocupantes dos seguintes cargos e das seguintes unidades administrativas do Tribunal:
I - 4 (quatro) vagas para o Gabinete da Presidência;
II - 2 (duas) vagas para o Gabinete da 1ª Vice-Presidência;
III - 2 (duas) vagas para o Gabinete da 2ª Vice-Presidência;
IV - 2 (duas) vagas para a Corregedoria;
V - 2 (duas) vagas para a Vice-Corregedoria;
VI - 1 (uma) vaga para o cargo de Diretor-Geral;
VII - 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor-Chefe da Diretoria-Geral;
VIII - 1 (uma) vaga para o cargo de Diretor Judiciário;
IX - 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor-Chefe da Diretoria Judiciária;
X - 1 (uma) vaga para cada Diretor, Assessor ou Secretário de unidades de apoio administrativo e de apoio judiciário estabelecidas no prédio do Anexo II;
XI - 1 (uma) vaga para cada Diretor ou Secretário dos Edifícios Sede e Anexo I; e
XII - 1 (uma) vaga para 1 (um) assistente dos ocupantes dos cargos descritos nos incisos VI ao XI.
Parágrafo único. As vagas de garagem do Nível G2 remanescentes, se desocupadas na ocasião, poderão ser utilizadas por veículos de prestadores de serviço de empresas contratadas do Tribunal, desde que necessário o uso para a execução do serviço contratado, e previamente autorizados pela Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo.
Art. 6º As vagas do Nível G3 serão ocupadas exclusivamente por veículos oficiais da frota do Tribunal.
DO SISTEMA DE USO
Art. 7º As vagas serão utilizadas em sistema de demarcação prévia, devendo o usuário observar rigorosamente a numeração a ele designada.
Parágrafo único. Os veículos deverão ser estacionados nos locais demarcados como vaga, deixando livres e desimpedidas as áreas de manobra.
Art. 8º A Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo manterá listagem atualizada dos usuários com permissão de acesso à garagem, bem como da identificação do modelo, cor e número da placa dos respectivos veículos.
Art. 9º Para acessar a garagem do Anexo II o usuário deverá identificar-se com o crachá ou com a carteira funcional, e, no caso de visitantes ou prestadores de serviço, com os documentos de identidade informados à autoridade competente quando da solicitação da permissão de acesso.
Parágrafo único. Havendo dúvida sobre a permissão do uso da garagem, o porteiro impedirá o acesso.
Art. 10 O condutor do veículo equipado com película escura que impossibilite a visão do seu interior, antes de transpor o portão de entrada, deverá abaixar o vidro a fim de permitir a identificação.
Art. 11 Ao condutor de motocicleta é permitido o acesso com capacete, desde que o retire da cabeça no momento da identificação.
Art. 12 A entrada e saída de veículos de prestadores de serviço serão registradas em sistema informatizado ou livro próprio, podendo ser vistoriado a critério do Serviço de Segurança.
Art. 13 Havendo necessidade de prestação de serviço fora do horário de expediente (antes das 07:00h e após as 21:00h), em feriados e finais de semana, é permitido aos servidores o uso da garagem, desde que previamente autorizados pelo Diretor-Geral mediante solicitação da unidade interessada, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 7, de 3 de outubro de 2013.
Art. 14 É expressamente proibido o trânsito de pedestres pelas rampas de acesso aos níveis da garagem.
Art. 15 A carga e a descarga de materiais e equipamentos será executada no Nível G0 da garagem.
Art. 16 Além das regras estabelecidas na legislação de trânsito, os usuários da garagem deverão observar a velocidade máxima de 10 km por hora, manter os faróis acesos e obedecer à sinalização.
Art. 17 Documentos e objetos deixados no interior do veículo são de inteira responsabilidade do usuário, não se responsabilizando o Tribunal por sua perda ou dano a qualquer título.
Art. 18 É vedado o pernoite de veículos particulares na garagem, salvo quando o proprietário se ausentar por motivo de viagem oficial e desde que comunicada a Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo por escrito.
Parágrafo único. Excluem-se da regra do "caput" deste artigo os agentes de segurança e prestadores de serviço durante o plantão noturno.
Art. 19 É proibida a utilização da garagem para conserto ou lavagem de veículos, salvo quando da ocorrência de problema mecânico que impossibilite a retirada do veículo.
Art. 20 O uso das vagas da garagem do Anexo II em desacordo com as determinações contidas nesta Ordem de Serviço implicará advertência, suspensão e perda do direito de uso e acesso, sem prejuízo das medidas legais e administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O Tribunal não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da interdição de acesso prevista no "caput" deste artigo.
Art. 21 Incumbe ao Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo ou a servidor por ele designado a supervisão e o acompanhamento do cumprimento das disposições desta Ordem de Serviço.
Art. 22 Incumbe à Subsecretaria de Segurança:
I - Impedir o estacionamento de veículos fora dos casos previstos nesta Ordem de Serviço e, não sendo possível, comunicar o fato à Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo, com indicação da placa do veículo infrator, para adoção das medidas cabíveis pela autoridade competente; e
II - Comunicar à Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo, por escrito, em relato circunstanciado, qualquer dano decorrente das operações de manobra nos locais de estacionamento ou qualquer ocorrência irregular verificada na garagem.
Art. 23 A distribuição de vagas poderá ser revista a critério da Administração.
Art. 24 Os casos omissos serão submetidos à Diretoria-Geral.
Art. 25 Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 10 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.