Dez medidas contra a corrupção viram 18; caixa dois passa a ser crime; caem limite a HC e provas ilícitas | Jovem Pan
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10/11/2016 08h05
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto de lei de iniciativa popular que traz as medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público, entregou seu relatório à Comissão Especial. Ainda não li a íntegra do texto. Mas os dados que já foram tornados púbicos indicam que ele melhorou, sim, a proposta.
O texto do Ministério Púbico admitia o uso de provas ilegais desde que colhidas de boa-fé. Como costumo brincar, a boa-fé da corda é o pescoço. Ora, como se falar em "devido processo legal" com o uso de provas ilegais?
Entre 18 medidas listadas pelo relator contra a corrupção, está a que prevê crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público. Haverá gritaria. De acordo com o Artigo 2º da Lei 1.079, estão sujeitos a punição por esse crime "o Presidente da República ou Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou o Procurador Geral da República " E a Constituição, num caso excepcionalíssimo, diz que o presidente de uma Câmara de Vereadores também pode sofrer tal acusação se gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos parlamentares.