Notícia - Jardins e Riomar vão responder por cobrança abusiva de estacionamento | JL Política
Por Ascom | 11 de Nov de 2017, 15h53
Ação Civil Pública é movida pela Defensória Publica
O Defensor Público e Coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio
O defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, esclarece que a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015. "Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers", aponta.