Apenas Aquiraz, Beberibe, Fortim e Aracati Cumprem a lei de acesso à informação no Litoral Leste | Revista Ceará Leste
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Apenas Aquiraz, Beberibe, Fortim e Aracati Cumprem a lei de acesso à informação no Litoral Leste
Vigente há 9 anos, a Lei Federal Nº 12.527, de 18/11/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos Poderes Executivo e Legislastivo (Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal), Judiciário, Cortes de Contas e Ministério Público quando ao acesso à informação.
A reportada lei é extensiva às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a consecução de suas atividades de interesse público.
Aos supraditos entes federativos cabe regulamentar a lei, instituir o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com a prerrogativa de atender e orientar a população quanto ao acesso à informação, bem como informar sobre a tramitação do pedido.
No âmbito municipal, a regulamentação de lei federal dar-se-á por lei (que pode abranger os Poderes Executivo e Legislativo) ou por decreto do Prefeito (restrito ao Poder Executivo) e por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal (restrito ao Poder Legislativo).
Das oito cidades do Litoral Leste cearense, a Lei de Acesso à Informação é regulamentada em Aquiraz, Beberibe, Fortim e Aracati. Cascavel conta com Decreto do Prefeito Nº 011/2017, que abrange os Poderes Executivo e Legislativo. Decreto de Prefeito não tem poder sobre o Legislativo.
A regulamentação ocorreu tão-somente no Poder Executivo com o Decreto do Nº 052, de 20/06/2014. Pelo decreto, órgãos da Prefeitura disponibilizaram na internet todas as informações de interesse coletivo, geral ou custodiadas pelo Poder Público Municipal.
É instituído o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), coordenado pela Controladoria-Geral (Conger), como o responsável para atender e responder os pedidos de acesso à informação, assim como pelos recursos apresentados. A Procuradoria-Geral a última instância de recurso. O sítio "conger.aquiraz.gov.br" é inexiste na internet.
A lei federal nos Poderes Executivo e Legislativo está regulamentado pela Lei Municipan Nº 1.186, de 11/12/2015. O Decreto da Prefeita Nº 165, de 29/12/2015, regulamenta a lei municipal. O cumprimento da lei municipal cabe ao Chefe de Gabinete da Prefeitura e ao Secretário-Geral da Câmara de Vereadores.
A lei municipan cita o Serviço de Informação ao Cidadão, e o decreto municipal cita o Serviço de Informações ao Cidadão/Setor de Informação ao Cidadão, coordenado pela Ouvidoria Municipal, com a atribuição de atender e informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso à informação.
A Lei Municipal Nº 610, de 28/11/2016, regulamenta a lei federal no âmbito do Poder Executivo. É criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que tem a prerrogativa de receber e responder os pedidos sobre o acesso à informação.
Constituída por 5 membros, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que atua junto à Secretaria Municipal de Administração, tem a competência de requerer esclarecimentos da autoridade municipal sobre a classificação de informações sigilosas.
Sancionada em 15/12/2015, a Lei Municipal Nº 217, regulamenta a lei federal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. A regulamentação da lei municipal dar-se-ia no prazo de 60 dias após a sua publicação. É criado Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com a finalidade de atender e responder aos pedidos de acesso à informação.
É criada a Comissão de Serviços de Informação ao Cidadão (Cosic), composta de 3 a 5 membros, que tem a obrigação de opinar sobre a informação produzida para fins de classificação, em qualquer grau de sigilo.
É relevante destacar que, o decreto de Beberibe e a lei de Aracati são extensivos às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos da Prefeitura; o decreto do Aquiraz e a lei de Fortim às entidades privadas (não exigem ser sem fins lucrativos).
A classificação da informação é tratada na legislação de Aquiraz (ultrassecreta: Prefeito e Vice-Prefeito; secreta ou reservada: Prefeito, Vice-Prefeito, Controlador-Geral, Procurador-Geral e titulares da Administração Direta e Indireta); e de Aracati (ultrassecreta: Prefeito e Vice-Prefeito; secreta ou reservada: Prefeito, Vice-Prefeito e titulares da Administração Direta e Indireta).
Não obstante constar na legislação das quatro cidades sobre a divulgação de programas, projetos e ações no sítio da Prefeitura, apenas Aracati disponibiliza a execução de obras na cidade.
Cumpre destacar que, no sítio das Prefeituras de Aquiraz, Beberibe, Fortim e Aracati e da Câmara de Vereadores de Beberibe consta o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (E-SIC), e no da Câmara de Aracati, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
A rigor, a falta de regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 tende a dificultar o acesso à informação de órgãos e entidades do Poder Público, considerando, sobretudo, tratar-se de um direito fundamental e um relevante instrumento de controle social sobre as políticas públicas do país.
Por fim, consigne-se que o acesso ao sítio da Prefeitura e da Câmara Municipal dos supramencionados municípios ocorreu no período de 1º a 8 de novembro de 2021.
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