Projeto que proíbe empresas de utilizar papel térmico é aprovado em 1ª discussão | | Cidade Gospel
Projeto que proíbe empresas de utilizar papel térmico é aprovado em 1ª discussão
O projeto de lei de nº 058/2015, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (PROS), foi aprovado em 1ª votação e por unanimidade dos edis, na Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (26).
Pelo projeto, fica proibida, no âmbito do município de Feira de Santana, a impressão, em papel térmico, por instituições bancárias, estabelecimentos comerciais, financeiras, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a um ano. Essa proibição abrange aos estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.
Segundo a matéria, caso haja descumprimento da lei, o infrator fica sujeito as sacões do Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, e as seguintes penalidades: advertência só quando as infrações forem de menor potencial, apreensão de bobinas de papéis térmicos que for flagranteado a utilização pelo órgão fiscalizador, multa mínima de R$ 700,00, a máxima de R$ 10 mil, sendo que essa multa sofrerá anualmente correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), interdição parcial ou total da atividade ou cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento.
Ainda de acordo com o projeto, na hipótese de reincidência no descumprimento ao disposto nesta lei, no período de três anos da aplicação de penalidades referidas, será aplicada a penalidade de maior potencial. Os procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades referidas neste projeto seguirão, no que couber, aqueles utilizados pelo Executivo Municipal para aplicação das sanções administrativas.
Na discussão da matéria, a autora disse que traz essa proposição buscando atender os direitos do consumidor. "Qual de nós não foi lesado por algum comprovante que com o tempo apaga com o calor? Por que os estabelecimentos não fazem contratos com o papel térmico? Quando é o nosso direito, quando compramos, eles nos tratam assim", afirmou a vereadora.