16/11/2016 - ANS Estabelece Regras Para Venda Online De Planos De Saúde - Miller Torres Corretora de Seguros - 55 62 3093 8080
Home / Notícias / 16/11/2016 - ANS Estabelece Regras Para Venda Online De Planos De Saúde
16/11/2016 - ANS Estabelece Regras Para Venda Online De Planos De Saúde
Através da Resolução Normativa nº 413, publicada no Diário Oficial da União, a ANS determina…
De acordo com a Agência, as operadoras, administradoras de benefícios e corretoras podem oferecer esse tipo de comercialização, mas a venda online é facultativa e não substitui a presencial, ficando a critério do consumidor a melhor forma de contratar um plano de saúde.
Antes de finalizar a contratação, as operadoras devem apresentar as informações do contrato, como: tipo de contratação e suas peculiaridades, área geográfica de abrangência do plano de saúde, formação do preço, serviços e coberturas adicionais;
Todos os guias e manuais obrigatórios na contratação presencial devem estar disponíveis para impressão ou download;
O sistema eletrônico deverá gerar automaticamente número de protocolo de visualização imediata, que também será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo interessado, esclarecendo as etapas de contratação quando a compra for realizada;
Tanto para a contratação de planos individuais quanto de coletivos (por adesão ou empresariais), a operadora deverá, no prazo máximo de 25 dias corridos (a partir da data de envio das informações necessárias), concluir o processo de contratação e apresentar as opções de pagamento. Se for necessário perícia ou entrevista qualificada, a operadora deverá oferecer ao consumidor no mínimo três opções de data e horário, dentro do prazo estabelecido pela ANS;
A data de início de vigência dos contratos individuais fechados por meio eletrônico será o dia efetivo de pagamento da primeira mensalidade feito pelo beneficiário. Mas o consumidor deve estar atento: a disponibilização do pagamento somente poderá ocorrer ao final do processo de contratação, após o contratante assinar sua ciência e concordância com os termos do contrato;
Seguindo o Código de Defesa do Consumidor, a regra estipulada pela ANS prevê que o contratante poderá exercer seu direito de arrependimento e rescindir o contrato no prazo de sete dias a partir da data de vigência do contrato.