Lei Geral de Proteção de Dados - Universidade Estadual do Norte do Paraná | UENP
Em agosto de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. A referida lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (Lei N°13/709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Art. 1°)
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. (Lei N°13/709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Art 3)
Encarregada Pelo Tratamento de Dados Pessoais da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
Márcia de Souza Bronzeri - Agente de Compliance
Horário de atendimento: segunda e terça-feira (dias úteis) 09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 850 - Jacarezinho - Paraná, 86400-000.
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira (dias úteis) 09h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00
Telefone: (43) 99135 1503 ou (43) 3511-3200 - Ramal 205
Nomeada pela Portaria GR 301/2020
É qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. (Lei N°13/709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Art. 5º, inciso I).
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. (Lei N°13/709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Art. 5° inciso V)
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. (Lei N°13/709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Art. 5° inciso X)
Os meus dados pessoais informados estão seguros?
O armazenamento de dados coletados pela UENP reflete o compromisso da universidade com a segurança e privacidade dos seus dados. São empregadas medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados coletados. A UENP conta também com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.