Finanças – Campos & Antonioli
Principais Aspectos e Regras da Repatriação de Recursos:
A Lei n° 13.254/15 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Neste sentido, o Regime Leia o conteúdo completo
TEMAS DE INTERESSE: Finanças, Inovação Jurídica, Justiça Federal
A RAPS cumpre sua missão e objetivos ao contribuir para o aperfeiçoamento do processo político e da democracia brasileira na medida em que: (1) identifica e estrutura uma rede de lideranças alinhadas em princípios e valores e, fundamentalmente, comprometidas e engajadas com a construção de um país mais justo, próspero, democrático e sustentável; e (2) Leia o conteúdo completo