Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 334 de 10.09.2013 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 280/2010, de 10 de novembro de 2010, que altera o
LC Mun. Serrana/SP 334/13 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 334 de 10.09.2013
DOM-Serrana: 10.09.2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 280/2010, de 10 de novembro de 2010, que altera o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.
JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º O artigo 58, da Lei Complementar nº 280/2010, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 58. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que não estabelecida no município, que contratar serviços de outras pessoas jurídicas, reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido no Município sobre o valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
§ 1º. A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito no Cadastro Mobiliário como contribuinte do ISSQN fixo, devendo, neste caso, a empresa exigir a comprovação e identificá-lo no recibo.
§ 2º. A não retenção implica em responsabilidade solidária pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 3º. O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, acarretará ao contribuinte a aplicação das penalidades prevista no artigo 88, da presente lei.
§ 4º. Não se aplica a retenção na fonte do ISSQN em operações envolvendo serviços prestados por empresas estabelecidas no município, contratados por empresas estabelecidas em outros municípios, cabendo às prestadoras o recolhimento do ISSQN.
§ 5º. Quando o prestador do serviço for optante do Simples Nacional, a retenção do imposto na fonte deverá obedecer aos termos da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de ( continua ... )