Os pagamentos realizados por aqueles que não são órgãos ou empresas da União a outras pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte nos limites fixados na legislação, mais precisamente no Decreto nº 3.000/99 (RIR 99).
O art. 647 do RIR/99 determina que deverá ser aplicada a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) a título de IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviço de natureza profissional.
A definição de quais seriam esses serviços de natureza profissional encontra-se no artigo supracitado, que trouxe um rol taxativo de quarenta atividades que se encaixariam neste conceito.
Ocorre que, o alcance desta lista vai muito além de quarenta serviços distintos. Isso porque, além de alguns itens mencionarem mais de uma atividade, há outros que, pela sua generalidade, podem se desdobrar em diversos serviços, prejudicando o caráter taxativo da lista.
A situação é tão subjetiva que a Receita Federal precisou editar Pareceres Normativos e Soluções de Consultas para esclarecer melhor alguns aspectos quanto à interpretação desses itens.
É o caso, por exemplo, do item 6 do art. 647 que corresponde à "assessoria e consultoria técnica". Neste caso, a Receita Federal precisou editar o Parecer Normativo CST nº 37/87, destacando que para ser enquadrado na referida lista, o serviço precisaria ser de "alto grau de especialização" e "resultantes de engenhosidade humana", o que não nos parece ter sido muito esclarecedor, conforme texto abaixo:
"3. Pela natureza do disposto no texto transcrito, evidencia-se a pretensão de fazer incidir o imposto de renda na fonte somente em relação aos serviços, listados no item 6 da IN SRF nº 23/86, que configurem alto grau de especialização, obtido através de estabelecimento de nível superior técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo.
4. Assim, podemos concluir que os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como: especificação técnica para fabricação de aparelhos e equipamentos em geral; assessoria administrativo-organizacional; consultoria jurídica, etc."
Outro ponto importante que podemos concluir da edição deste parecer, é o que diz respeito a distinção entre as expressões "assessoria técnica" e "assistência técnica". O item 5 do parecer se preocupa em excluir do contexto quaisquer serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos, não estando sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, já que não se confundem com assessoria técnica.
Ora, é fácil perceber que de acordo com a interpretação dada pela Receita Federal, poucos seriam os serviços que não estariam abrangidos nesta classificação, o que dificulta uma melhor compreensão quanto ao alcance do conceito.
Por fim, cabe ressaltar ainda que no caso dos pagamentos efetuados pelos Órgãos, Autarquias, Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista Federais não ocorrerá a retenção do IRRF com a alíquota de 1,5%. Quando se tratam das entidades referidas, devemos considerar o que está regulamentado na IN RFB nº 1.234/2012.