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Entidades filantrópicas poderão ser isentas da cobrança do ICMS em contas de luz e telefonia
09:17 - 12/09/2013
Entidades beneficentes de assistência social, nas áreas da saúde e educação do Estado de Mato Grosso do Sul, poderão ser isentas da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de luz e telefonia. Esta foi à proposta apresentada nesta quarta-feira (11), pelo deputado estadual Osvane Ramos (PT do B).
De acordo com o projeto, nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento será efetiva mediante a apresentação de contrato de locação ou comodato em vigor ou, ainda, da justificativa de posse judicial.
Para aplicação desta lei as entidades deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a isenção a quem tem direito. O benefício terá como fato gerador a data de solicitação do mesmo, não sendo devidos valores anteriores ao fato gerador.
"Apresento este Projeto de Lei, com objetivo de isentar Entidades que compõe o terceiro setor da sociedade, sendo essas as entidades, associações e fundações beneficentes e de assistência social que prestam serviços, sem finalidade lucrativas nas áreas da Educação e Saúde, das cobranças de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contas de luz e telefone pertencentes a instituição", comenta o parlamentar.
Para o autor do projeto, a proposta tem por intuito ajudar estas entidades que, muitas vezes, interrompem suas atividades pela falta de recursos materiais e financeiros para a manutenção.
"É dever do Estado garantir as condições necessárias para que as entidades filantrópicas que cuidam da saúde e educação possam fornecer atendimento de melhor qualidade para a comunidade sul-mato-grossense, sendo justo que as mesmas, prestadoras desses serviços, sejam isentas do pagamento de imposto nas contas de luz e telefonia", explicou Osvane Ramos.
Proposta neste sentido já é lei nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas, e esta tramitando em vários Estados da Federação Brasileira.