Justiça Federal mantém suspensão de multa por farol desligado em rodovias - Diário do Aço
16/09/2016 | 17:44
Rejeição de recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) mantém suspensa aplicação de multas a motoristas que transitarem com o farol desligado durante o dia
A suspensão da multa atendeu a pedido feito em ação civil pública pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores
O juiz federal Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal em Brasília, rejeitou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve suspensa a aplicação de multas a motoristas que transitarem com o farol desligado nas rodovias do País.
A decisão do dia 2 deste mês foi dada em caráter liminar "até que haja a devida sinalização das rodovias" sobre a nova lei do farol baixo, que entrou em vigor no dia 8 de julho.
Em agosto, a Agência de Transportes de São Paulo (Artesp) começou uma campanha nas 20 rodovias privatizadas do Estado, como os Sistemas Anchieta-Imigrantes e Anhanguera-Bandeirantes, com a instalação de 144 faixas e distribuição de 700 mil adesivos nos pedágios, alertando sobre a