09/04/2020 – Sindilat
Autor SindilatPublicado em 09/04/2020 09/04/2020 Deixe um comentário on 09/04/2020
Porto Alegre, 09 de abril de 2020 Ano 14 - N° 3.200
(Assessoria de imprensa Sindilat com informações do governo do RS)
O Governo Federal aprovou ontem (07/04) uma alteração na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, por meio da Lei Nº 13.987, de 7 de abril 2020.
Esta alteração permite que, durante o período de suspensão das aulas, em razão de situação de emergência ou calamidade pública, gêneros alimentícios — entre eles, o leite — adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sejam distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Por meio desta concessão, pelo menos uma parte da comercialização do leite é resolvida.
"Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: "Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (As informações são do Governo Federal e da ABRALEITE)
Entenda: Desde a última semana, técnicos do ministério aguardavam a autorização dos pacotes por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN). A reunião extraordinária para tratar desse tema foi realizada na noite desta quarta-feira, 8. Por volta das 23h, o secretário de Política Agrária, Eduardo Sampaio, confirmou ao Canal Rural a aprovação integral de todas as solicitações.
Questionado sobre o total de capital disponível para as linhas de crédito emergenciais, Sampaio não deu um número. "O recurso disponível dá para todos os que solicitarem", resumiu.
Veja as resoluções na íntegra clicando aqui. (SEAPDR/Canal Rural)
Para presidente do Tribunal de Justiça medidas ofereceriam risco de lesão à ordem pública
Nos mandados de segurança, as empresas argumentam que foram prejudicadas pelo estado de força maior gerado pela quarentena para o combate à covid-19. A situação de calamidade pública teria reduzido ou paralisado suas atividades. Segundo o Estado, porém, as liminares atingem o plano estratégico do governo para enfrentar a crise causada pelo novo coronavírus.
Faro ressalta que as decisões apenas concedem autorização à postergação dos tributos, não o inadimplemento. "Se as medidas [do governo paulista] não são suficientes, não podemos admitir que o contribuinte tenha tolhido seu direito de se
socorrer do Judiciário", diz.
Segundo o tributarista Rafael Nichele, do Nichele Advogados, a premissa do TJ-SP de que o ICMS a ser pago foi reduzido porque as vendas também foram não é real. "As empresas pagam o tributo 30 dias após as vendas, mas recebem o pagamento pelas mercadorias, em média, depois de 45 a 60 dias", afirma. O advogado também critica a alegação de irreversibilidade. "O Estado tem como buscar outras fontes de recurso, se perde arrecadação." (Valor Econômico)
Agricultores na fila dos R$ 600
Sem sinalização sobre pedido de bolsa-estiagem, produtores familiares depositam esperança de ter alguma renda em votação em curso no Congresso. O projeto de lei 873/2020 foi aprovado no Senado e está na Câmara. Há pedido de urgência para a votação e emendas que deverão ser apresentadas. No original, agricultores poderão receber auxílio emergencial de R$ 600, desde que inseridos no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). O problema é que esse sistema ainda não está em operação. A Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério da Agricultura elaborou nota técnica, com alteração na redação do projeto de lei, substituindo a condição do cadastro pela declaração de aptidão ao Pronaf. Essa é a base de emenda dos deputados Alceu Moreira (MDB-RS) e Zé Silva (Solidariedade-MG). Já Heitor Schuch (PSB-RS) propõe benefício a agricultores familiares de municípios em emergência pela estiagem. Ações de combate à venda de produtos falsificados feitas por fiscais estaduais agropecuários da Secretaria de Agricultura resultaram na apreensão de 2,08 mil litros de fungicidas falsificados, volume com valor estimado em R$ 520 mil. As operações ocorreram nas regiões Central e do Alto Uruguai, entre segunda-feira e ontem. (Zero Hora)