Ordem Jurídica | CURSO LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA NÍVEL AVANÇADO.
Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal); Decreto nº 8.538, de 2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal); Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção); Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional); Decreto nº 7.983, de 2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União); e Lei nº 14.065, de 2020 (Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública e adequa os limites de dispensa de licitação).
De 14 de junho a 25 de junho de 2021
25 (vinte e cinco) horas-aula, divididas em 10 (dez) encontros, consecutivos, de segunda a sexta-feira, das 19h às 21:30h.
Novo Marco Legal das Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal)
Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal)
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (APLICÁVEIS)
► 150 (cento e cinquenta) slides referentes às aulas ministradas
* A apostila e os slides, ambos em formato digital (PDF), serão encaminhados para o e-mail do participante em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do curso.
R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais)
Até o 5º dia útil que anteceder a data de início do curso
*Jurisprudência do STF
Concessão de patrocínio (Supremo Tribunal Federal)
*Orientação Normativa nº 9, de 1º de abril de 2009 (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
Sistemas de registro de sanções
Consulta a sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União
Projeto básico/termo de referência/anteprojeto
Proibição de especificações que limitem ou frustrem o caráter competitivo do certame
*Competência para a elaboração do projeto básico ou termo de referência
Menção à marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto
*Exclusão de marca
Fixação do limite de vigência
Terceirização de serviços auxiliares
*RESOLUÇÃO Nº 1.116, de 26 de abril de 2019 (CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA)
Ato de improbidade administrativa (art. 10, inc. IV e V, da Lei nº 8.429, de 1992)
Aplicabilidade da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de acesso à informação)
*Aplicabilidade nas licitações divididas em itens e/ou grupos/lotes
Subcontratação de entidades de menor porte
*Momento adequado à comprovação da exigência
Regularidade social, fiscal e trabalhista
*Aplicabilidade
*Lei nº 6.839, de 1980
*SÚMULA Nº 275 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
*Recuperação judicial e extrajudicial - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
PRÁTICAS E CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
Manual de boas práticas consultivas (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
[...] 3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade (REsp nº 827.445–SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/08/2010).
*Vícios comuns em editais da licitação acerca do encaminhamento dos envelopes
*Acórdão nº 1.977/2013 – Plenário, do Tribunal de Contas da União
PARCELAMENTO DO OBJETO E FRACIONAMENTO DE DESPESAS
Divisão da licitação em lotes/grupos
*SÚMULA Nº 247, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
Aplicabilidade do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho
*Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, da Advocacia-Geral da União
*Pesquisa de mercado com o fim de verificar se há vantagem em prorrogar o contrato
Cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos
*Instrução Normativa nº 53, de 8 de Julho de 2020, do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério Da Economia (Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)
*Jurisprudência do TCU
*A formação de grupo/lote e a contratação de itens individualizados (Acórdão nº 1347/2018 – Plenário, do Tribunal de Contas da União)
Requisitos aplicáveis à adesão à ata de registro de preços
CATEGORIAS DE EXCEÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO
*Contratação preferencial de entidades de menor nas dispensas de licitação pelo valor
Dispensa em razão de emergência ou calamidade
*Contratação emergencial decorrente de desídia administrativa
Dispensa de licitação que vise a locação ou aquisição de bem imóvel de particular
*Locação sob medida
Dispensa em razão de licitação para a contratação de remanescente
Dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade