Câmara aprova lei que cria Sistema Único de Assistência Social de São José de Ribamar
Com a aprovação da regra, será possível organizar serviços, programas e projetos municipais da política socioassistencial já existentes no município
A Câmara Municipal de São José de Ribamar, aprovou na sessão plenária desta quinta-feira (1º/07), o Projeto de Lei nº 1.284/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade ribamarense.
A proposta, acompanhada de Mensagem nº 19/2021, foi protocolada no dia 2 do mês passado e, iniciou sua tramitação em regime "urgentíssimo" nas comissões temáticas, tendo seu parecer favorável apreciado no encontro dessa semana, quando foi aprovado.
A proposição tem 58 artigos e explicita como deve ser feito a organização dos serviços, programas e projetos municipais da política socioassistencial já existentes no município, em observância às diretrizes dispostas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município – LOM.
"Preliminarmente, importante esclarecer que a presente propositura se faz em atendimento ao disposto na Constituição Federal que, especialmente em seu art. 5º, nos traz o um rol de direitos fundamentais, em especial os direitos sociais, a serem cumpridos pelo Município", destacou o chefe do executivo em sua mensagem governamental.
O projeto regulamenta o setor confirmando a prefeitura como responsável pela execução de ações e serviços na área. Através do SUAS, será possível organizar atividades de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para vários públicos.
O Sistema Único também funcionará como um elo de reconhecimento oficial da união das entidades e organizações que atuam no sistema municipal socioassistencial da cidade balneária.