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Movimento negro e lideranças comemoram decisão do STF
9.2.2018 - 17:45
Um dia após a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a constitucionalidade do decreto presidencial que regulamentou, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas, o clima entre lideranças do movimento negro e remanescente de quilombo é de comemoração.
A votação, entre outros aspectos, manteve as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, o que é um marco importante na luta pelos direitos dos descendentes de povos escravizados. "Felizmente, o STF teve o bom senso de manter o que já estava assegurado por lei. O quilombola só tem acesso às políticas públicas com a titulação de suas terras. A decisão, que é em última instância, representa uma nova libertação", destacou o presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), Erivaldo Oliveira. "Se a decisão fosse diferente, viveríamos um grande retrocesso. Além de criar insegurança jurídica, pois ninguém saberia o que poderia acontecer com as terras que já haviam recebido a titulação", completou.
A titulação das terras quilombolas está prevista na Constituição Federal desde 1988, ano de sua promulgação. Inicialmente, a FCP, instituição vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), era responsável pela demarcação, certificação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos. Em 2003, a titulação passou a ser responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A certificação continua sendo responsabilidade da Palmares.
Para Kátia Penha, representante da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas, de Sapê do Norte (ES), a decisão fortalece o movimento. "Depois de 14 anos de tramitação, nós vencemos uma grande batalha, mostramos ao Estado que existimos e que os processos de regulamentação são legítimos. A conquista que obtivemos no STF é uma reparação que o Estado está fazendo depois de anos de perseguição", celebrou.
De acordo com Kátia, o próximo passo é saber de que forma esse direito constitucional será efetivado. "É preciso agora que o Incra tenha orçamento para titular inclusive as terras que tiverem suas regulamentações suspensas em função da tramitação do processo no STF", ressaltou.
Protocolada pelo partido Democratas em 2004, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada nessa quinta-feira (8) pelo STF contestava a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que trata dos procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.
Desde que a ação começou a tramitar no Supremo, apenas o ministro Cézar Peluzo, relator da ADI, já aposentado, considerou a procedência. Os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Edson Fachim, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da manutenção do Decreto. O ministro Alexandre de Moraes não se posicionou por ter substituído Teori Zavascki, morto em 2017, que por sua vez ocupou o lugar de Cézar Peluzo.
Desde o início da ação, a Fundação Palmares se posicionou contra a ADI, assim como o Incra e a Advocacia Geral da União (AGU). Os três órgãos representaram a determinação do Governo Federal de não causar retrocessos nos direitos das comunidades quilombolas. A Procuradoria Geral da República (PGR) também se declarou contra a ADI.
3 mil quilombos certificados
A FCP já certificou mais de 3 mil territórios quilombolas no Brasil inteiro. Além de formalizar a existência das comunidades, a Fundação Palmares tem a função de assessorá-las juridicamente e de desenvolver projetos, programas e políticas públicas que propiciem acesso à cidadania aos descendentes de africanos escravizados.