E-2.194/00 — OAB SP
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E-2.194/00
PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM ASSESSORIA EMPRESARIAL - INFRAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA - MERCANTILIZAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES - SIGILO
A advocacia não pode ser incluída nos serviços oferecidos por empresa que presta assessoria empresarial. A inserção dos nomes de advogados ou de escritórios de advocacia em jornal informativo de empresa de assessoria é defeso por força de disposições estatutárias e do Código de Ética, devendo o profissional zelar pelo uso de seu nome. Publicidade imoderada em informativo de circulação indiscriminada, distribuído por entidade não advocatícia, é vedada a advogados por caracterizar mercantilização, captação de clientes e causas, exercício conjunto com outra profissão e ameaça ao sigilo profissional - arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31, § 2º do CED e Res. 02/92 deste Tribunal.
Proc. E-2.194/00 - v.u. em 17/08/200 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - O digno Conselheiro Estadual e Presidente da E. Turma IV do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, Dr. Romualdo Galvão Dias, encaminhou missiva ao insigne Presidente da Comissão de Prerrogativas desta mesma Seccional, Dr. Alberto Rollo, anexando à mesma publicação em que se verifica parceria de assessoria empresarial com escritório de advocacia.
Trata-se de pequeno jornal, com a característica informativo, editado por empresa de uma cidade de São Paulo, a qual tem por tradição a prestação de assessoria empresarial. Pelo que se encontra na publicação, trata-se de empresa com 35 anos de existência, bem estruturada e fornecendo aos seus clientes vários serviços, como consultoria de recursos humanos, consultoria em tecnologia e informação, consultoria organizacional e, agora, consultoria tributária.
Anuncia que firmou parceria com o "GRUPO ....... ........ ....... ADVOGADOS para uma gama de trabalhos". A seguir relaciona três subtítulos: negociações empresariais, planejamento tributário, e contencioso tributário e previdenciário, os quais se compõem de cerca de doze itens, tais como assessoria legal, contábil e estratégica em negociações empresariais, acompanhamento de processos judiciais etc. Seu endereço eletrônico destaca a palavra advogados.
` PARECER - O exercício da advocacia juntamente com outra atividade, de qualquer espécie e ainda que legalmente regulamentada e constituída é vedado pelo Código de Ética Profissional. Há mais: a publicidade imoderada, como é o caso concreto, também infringe a norma ética. Ambos os fatos levam à mercantilização e à captação, infrações puníveis estatutariamente.
O pequeno jornal informativo, muito bem composto graficamente, contém cores, fotos, desenhos, boa diagramação e informações bem organizadas e dirigidas ao empresariado. É divulgado por empresa de Assessoria Empresarial existente há 35 anos, sendo que agora passa a prestar também "serviços de Consultoria". Até aí, nada de errado, pelo menos no que diz respeito à Advocacia e à OAB.
Entretanto, nesse setor de consultoria tributária, a empresa estabeleceu parceria com um denominado GRUPO .......................... ADVOGADOS. Este relator, diligenciando junto ao cadastro da OAB-SP, não logrou bom êxito em encontrar arquivamento de contrato constitutivo do tal GRUPO, evidentemente não com esse nome que é proibido, ou com qualquer outro que pudesse merecer aprovação.
Tem-se, então, uma primeira infração que é o nome fantasia, o qual não se sabe se adotado pelos próprios advogados ou pela publicidade, já que o vocábulo "grupo" sempre será mais chamativo. De qualquer forma, compete aos advogados zelarem pelo que deles se propaga e, assim, são responsáveis, passíveis da punição prevista no art. 34, II, do EAOAB.
A seguir, cabe analisar a publicidade imoderada, porque os advogados permitiram que seus nomes figurassem em informativo publicitário, com uma página inteira discriminando serviços jurídicos a serem prestados, a interessados indefinidos e desconhecidos, infringindo os artigos 28, 29 e 31, § 2º, do Código de Ética. Caracteriza-se, assim, a mercantilização da advocacia, o que é vedado no artigo 5º porque leva à captação de clientes ou causas, e vedada no artigo 7º, ambos do mesmo Código.
' Em seguida, o exercício da advocacia juntamente com outra atividade. O artigo 16 do Estatuto da Advocacia, dispõe:
"Não são admitidos a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
§ 3º - É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia." No caso vertente, os advogados se associaram a empresa com atividade estranha à advocacia para prestação de consultoria na áreas tributária, societária, administrativa, além de acompanhamento de processos judiciais. O Estatuto e o Código de Ética vedam tal associação para evitar, além da mercantilização e da captação, o risco de quebra do sigilo, princípio dos mais importantes para a relação entre cliente e advogado.
Por fim, cabe destacar que são inúmeras as decisões desta Turma Deontológica, a propósito de mercantilização, publicidade imoderada, prática com outras atividades profissionais, quebra de sigilo e captação de clientes ou causas. Algumas decisões podem ser aqui transcritas, por suas respectivas ementas, sublinhando-se as frases que mais significado têm neste parecer. PUBLICIDADE - MALA DIRETA - IMODERAÇÃO - MERECIMENTOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA - "O Código de Ética e Disciplina da OAB veda a mercantilização do exercício da advocacia e o oferecimento de serviços profissionais para inculca ou captação de clientela (arts. 5º e 7º). A publicidade de advogado ou escritório de advocacia deve ser discreta e moderada (arts. 28 e 29), sem menção a cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio exercidos (§ 4º), defesa a veiculação de informações de serviços jurídicos suscetíveis de captar causas ou clientes (art. 31, § 1º). Considera-se imoderado o anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade (§ 2º), evitando insinuações à promoção pessoal ou profissional (art. 32). Assim, advogado que convida executivos para "café da manhã", através de mala direta com exaltação do escritório e de seus merecimentos, mencionando a colaboração de "catedráticos", "pós graduados", "juízes federais" e "desembargadores", transgride regras básicas de discrição e moderação e pratica inculca ou captação desleal de clientela, vedadas expressamente pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Remessa para as Seções Disciplinares, com cópia ao Egrégio Conselho Seccional, para que, dentro da sua competência, defina sobre a conveniência de apuração da participação de terceiros, não advogados, eventualmente envolvidos". - Proc. E-1.266 - V.U. - Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PROCEDIMENTO INSTAURADO EX OFFICIO - A oferta de serviços profissionais pelo advogado, endereçada a quem não seja cliente e mediante envio de correspondência com encarte chamativo e sem observância do estatuído nos arts. 5º, 7º, 28, 29, caput, e 31 do Código de Ética e Disciplina, configura mercantilização da profissão e induz captação de clientela, punível na forma do art. 34, inciso IV, do EAOAB. Competência, em princípio, e particularizando a hipótese, admitida por esta Seção Deontológica, sem prejuízo, todavia, por envolver caso concreto, do encaminhamento dos autos às Seções Disciplinares. - Proc. E-1.681/98 - v.u. em 21/5/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
PUBLICIDADE - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CARTÕES DE VISITA EM CONJUNTO COM ATIVIDADES DE AUDITORIA - VEDAÇÃO - O EAOAB (art. 1º, § 3º), e o Código de Ética e Disciplina (art. 28) vedam expressamente a divulgação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade. A forma de anúncio da atividade profissional do advogado é disciplinada pela Resolução nº 02/92 deste Tribunal de Ética e Disciplina. Proc. E-1675/98 - v.u. em 21/5/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM PERIÓDICO NÃO ESPECIALIZADO - Riqueza de detalhes da especialidade atentam à moderação e discrição, preconizadas pelo art. 28 do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Proc. E-1.674/98 - V.M. em 18/6/98 do parecer e ementa do Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA NO MESMO LOCAL - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO - O exercício da advocacia não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, ainda que regulamentada. A participação em outra atividade deve conservar nítida e absoluta separação de salas, do escritório de advocacia, o que também se reflete na publicidade que se pretenda fazer, inclusive na afixação de placas de anúncio. A confissão que possa existir entre o exercício de atividades concomitantes arranha a prerrogativa da inviolabilidade profissional do advogado e de seus arquivos, com ofensa ao princípio fundamental do sigilo profissional no tratamento com clientes. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, VIII, b; 28 e 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 13/97 do TED-I. Proc. E-1.704/98 - v.u. em 23/7/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
Publicidade imoderada em informativo de circulação indiscriminada, distribuído por entidade não advocatícia é vedada a advogados por caracterizar mercantilização, captação de clientes e causas, exercício conjunto com outra profissão, ameaça ao sigilo profissional.