ConJur - Fachin reafirma validade nacional de delação de Youssef com a PGR
Doleiro e delator
Ministro reafirma validade nacional de colaboração de Alberto Youssef com a PGR
8 de junho de 2021, 17h49 Imprimir Enviar
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que rescindiu o acordo de colaboração premiada celebrado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Paraná. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 373.43, ajuizada por Youssef.
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Em 2004, foi feito outro acordo, com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR). Com a deflagração da "lava jato", um terceiro acordo foi pactuado, agora com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki em 2014, na Petição (PET) 5.244.
Em seguida, Youssef foi condenado na "lava jato" pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em abril de 2018, a Justiça estadual rescindiu o acordo celebrado com o MP estadual, com fundamento na sentença condenatória.
O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5.244, o acordo celebrado com a PGR tem "amplo alcance e extensão", pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da norma que regulamenta esse procedimento (Lei 12.850/2013).
Assim, apenas o STF tem autoridade para rescindir os efeitos desse acordo, cabendo à corte estadual somente aferir a aplicação dos benefícios pactuados em cada um dos processos correlatos.
O relator destacou, ainda, que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 127.483, o Plenário do Supremo estabeleceu que os "princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração".
Portanto, o acordo, uma vez homologado, tem força vinculante e obriga ambas as partes a cumprirem as obrigações estipuladas, sendo vedado ao Estado surpreender o colaborador com a rescisão contratual mediante justificativa inadequada, como ocorreu no caso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.