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S.Caetano quer criar órgão regulador interno no DAE
18/03/2014 6:00
SÃO CAETANO – Na sessão de hoje (18) na Câmara São Caetano ocorrerá a primeira discussão do projeto que prevê a criação de um sistema de controle interno no Departamento de Água e Esgoto da cidade (DAE). A proposta do Executivo pretende atender aos últimos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), como o que ocorreu em novembro do ano passado – a autarquia teve o termo de prorrogação no contrato com a empresa San Diego Serviços e Manutenção S/C Ltda julgado irregular.
Segundo a prefeitura, com a implementação do sistema não seria necessária a criação de novos cargos no DAE. As funções de controlador geral e assessor do controlador geral seriam exercidas por funcionários já contratados. Os gastos para criação do sistema seriam absorvidos pelo orçamento.
A intenção principal é fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia. O sistema também deverá garantir estudos, propostas de diretrizes, programas e ações sejam elaboradas com foco na utilização racional dos recursos e controle das despesas. O governo espera, dessa forma, acompanhar o controle do custo operacional e de execução dos projetos do DAE e garantir a integridade das contas da autarquia. O sistema também poderá emitir atos normativos dentro do departamento.