A COBRANÇA A PELO USO DE DA UNIÃO. de Cobrança a do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu u e Afluentes do Alto Ribeira CT-COB - PDF
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Catarina Minho Leão
1 3º Reunião da Câmara Técnica T de Cobrança a do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu u e Afluentes do Alto Ribeira CT-COB COB A COBRANÇA A PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS H DE DOMÍNIO DA UNIÃO PATRICK THOMAS Especialista em Recursos Hídricos Gerente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos SAG/ANA Curitiba, 08 de agosto de 2007 Fotos: Marco Antonio
2 Aspectos Legais da Cobrança
3 Declaração Universal dos Direitos da Água da ONU, de 22 de março de 1992 Art 6 o - A água não é uma doação gratuita da natureza - ela tem um valor econômico Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.... Art 1 o, - Fundamentos da PNRH II - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
4 Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Institui a cobrança como um instrumento da PNRH com os seguintes objetivos: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
5 Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: I no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; II no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado. 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, à qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
6 Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 atuação: Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
7 Lei Nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas ANA. Compete à ANA (Art. 4º): VI - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997; VII implementar, em articulação com os Comitês, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União; IX arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na forma do disposto no art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997.
8 Lei Nº , de 09 de junho de 2004 Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas Art. 1º A Agência Nacional de Águas - ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos..., que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água,... Art. 2º VI - a impossibilidade de delegação da competência prevista no inciso III do art. 44 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997; (cobrança)
9 Lei Nº , de 09 de junho de 2004 Art. 4º Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão. 1 o São asseguradas à entidade delegatária as transferências da ANA provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio da União... 3 o Aplica-se às transferências a que se refere o 1 o deste artigo o disposto no 2 o do art. 9 o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de (LRF)
10 Resolução n o 48 do CNRH, de 21 de março de 2005 Art. 6 o A cobrança estará condicionada: I à proposição das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e sua aprovação pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos, para os fins previstos no 1o do art. 12 da Lei no 9.433, de 1997; II ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários da bacia hidrográfica; III ao programa de investimentos definido no respectivo Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado;
11 Resolução n o 48 do CNRH, de 21 de março de 2005 IV - à aprovação pelo competente Conselho de Recursos Hídricos, da proposta de cobrança, tecnicamente fundamentada, encaminhada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica; V à implantação da respectiva Agência de Bacia Hidrográfica ou da entidade delegatária do exercício de suas funções. Parágrafo único. Os órgãos e entidades gestores de recursos hídricos deverão elaborar estudos técnicos para subsidiar a proposta de que trata o inciso VI, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos, conforme inciso VI, do art. 38, da Lei no 9.433, de 1997.
12 Resolução n o 48 do CNRH, de 21 de março de 2005 IV - os Comitês de Bacias Hidrográficas poderão instituir mecanismos de incentivo e redução do valor a ser cobrado pelo uso dos recursos hídricos, em razão de investimentos voluntários realizados pelo usuário em estudos, programas, projetos, tecnologias e ações de melhoria da qualidade, da quantidade de água e do regime fluvial, que resultem em sustentabilidade ambiental da bacia e que tenham sido aprovados pelo respectivo Comitê. no 9.433, de 1997.
13 Cobrança a na Bacia do Rio Paraíba do Sul Primeira bacia a implementar a cobrança em águas de domínio da União
15 Passos para Implementação da cobrança Discussão no âmbito do Comitê - quase 2 anos (mar/01 a nov/02) Aprovação dos mecanismos e valores de cobrança pelo Comitê (dez/01 e nov/02) Aprovação dos mecanismos e valores pelo CNRH (nov/02) Processo de regularização de usos (set/02 a mar/03) Vencimento do primeiro boleto (31/mar/03) Complementação da metodologia (mar/04, mar/05, set/05) Início da cobrança em rios de domínio do RJ (abr/04) Revisão da metodologia (2006) e início da nova metodologia (jan/07) Início da cobrança em rios de domínio de SP e MG (2007 -?)
16 Mecanismos C = Qcap x PUB CAP x K CAP CLASSE + Qcon x PUB CON + CO DBO x PUB DBO (1ª Parcela) (2ª Parcela) (3ª Parcela) Água captada Água consumida Efluentes Lançados K CAP CLASSE = 0,7 a 1 variando em função da classe Qcap = (0,2 x Qcap OUT + 0,8 x Qcap MED )
17 Valores Tipo de uso PPU Unidade Valor (R$) Captação de água bruta PPU cap m 3 0,01 Consumo de água bruta PPU cons m 3 0,02 Lançamento de carga orgânica DBO 5,20 PPU DBO kg 0,07
18 Valores de Cobrança Impacto sobre os usuários Usuário do Setor de Saneamento Empreendimento Impacto valor novo s/ valor atual (R$/ano) s/ s/ desc. (%) c/ desc.(%) despesas p/ economia (R$/mês) Total ,3% 28,1% 2,2% 0,63 Impacto sobre o conjunto de usuários selecionados do setor de saneamento. Empreendimento valor novo (R$/ano) s/ valor atual p/ economia s/ despesas (R$/mês) s/ desc. c/ desc. Impacto Usuário % 38% 4,4% 0,76 Maior impacto entre os usuários do setor de saneamento selecionados.
19 Valores de Cobrança Impacto sobre os usuários Usuário do Setor Industrial EMPREENDIMENTO Variação (%) s/ desc. c/ desc. Impacto sobre os custos Total 0,1% 22% 0,02% Impacto sobre o conjunto dos usuários selecionados do setor industrial. EMPREENDIMENTO Variação (%) s/ desc. c/ desc. Impacto sobre os custos Usuário -4% 17% 0,04% 1% 23% 0,0017 Maior impacto entre os usuários do setor industrial.
20 Valores de Cobrança Impacto sobre os usuários Usuário do Setor de Irrigação de Arroz EMPREENDIMENTO VALOR COBRANÇA FUTURA Variação (%) s/ desc. c/ desc. Impacto sobre custos de produção IMPACTO COBRANÇA ATUAL (%) IMPACTO COBRANÇA ATUAL C/ DESCONTO (%) IMPACTO COBRANÇA FUTURA (%) Usuário 64,68 116% 163% 0,075 0,062 0,162 Impacto sobre irrigante de arroz.
21 Arrecadação Total ~ R$ 26 Milhões Setor Usuário Indústria Irrigação Des.C. animal Mineração Outros Usos Saneamento TOTAL Atualizada em junho de 2007 Os valores arrecadados foram totalmente revertidos para a Bacia
22 Arrecadação x Aplicação por Setor em 2003 a 2005 (rios da União) Arrecadação Demais Setores 0,29% Indústria 35,37% Aplicação Saneamento 60% Saneamento 64,34% Custeio e apoio à Gestão 20% Infra-estrutura Hídrica 4% Controle de Erosão 16% Saneamento R$ 12,23 Milhões Indústria R$ 6,57 Milhões x 0,89 Irrigação/Criação animal/outros R$ 0,066 Milhões Saneamento R$ 10,85 Milhões Controle de Erosão R$ 3,0 Milhões Infra-estrutura Hídrica R$ 0,73 Milhões Custeio e Apoio à Gestão R$ 3,62 Milhões Investimento Total R$ 29,35 Milhões
23 Programa de Investimentos no Setor de Saneamento na Bacia do Paraíba do Sul Município Barra Mansa Ação Recursos da cobrança Valor Total Projetos Obras de melhoria nas tomadas d'água Estudo de conc. sist.de esg Projeto executivo do sistema de esgotos Cachoeira Pta. Implantação de ETE Carangola Implantação do 1º Módulo da ETE Guararema Guaratinguetá ETE Guararema Implantação de Coletor Tronco ETE Parateí Implantação da ETE Pedregulho Jacareí Implantação de ETE e complem.do sistema Juiz de Fora Implantação interceptores e elevatórias Projeto para ETE principal cidade Muriaé Implantação da ETE (1º módulo) Implantação da ETE (2º módulo) ETE Dornelas Paraibuna Revisão de projetos de trat. de esgotos Resende Implantação da Elevatória e Coletores Ubá Implantação da ETE Miragaia Implantação da ETE Pires da Luz Implantação da ETE (2 módulo) Astolfo Dutra Projeto ETE - Lagoa de estabilização Guidoval Projeto rede coletora de esgoto Dona Euzébia Projeto emissário ETE Guaratinguetá Projeto ETE Jd. Vale Projeto ETE Jd. Primavera Itamarati de Minas Projeto rede coletora de esgoto Divinésia Projeto rede coletora de esgoto Rodeiro Projeto de emissário e interceptor Muriaé Projeto ETE Leopoldina Estudo de concepção TOTAL GERAL
24 Controle de Erosão Barra Mansa/RJ ETE Jacareí/SP Interceptor Juiz de Fora/MG Tomada d água Barra Mansa/RJ Controle de Erosão Uba/MG
25 Cobrança a nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
27 Passos para Implementação da cobrança Discussão no âmbito do Comitê - 1 ano (ago/04 a out/05) Aprovação dos mecanismos e valores de cobrança pelo Comitê (out/05) Aprovação dos mecanismos e valores pelo CNRH (nov/05) Processo de reratificação de usos (dez/05) Vencimento do primeiro boleto (31/jan/06) Início da cobrança em rios de domínio de SP (jan/07 -?) Revisão da metodologia (2007) Início da cobrança em rios de domínio de MG (? )
28 Mecanismos C = Qcap x PUB CAP x K CAP CLASSE + Qcon x PUB CON + CO DBO x PUB DBO (1ª Parcela) (2ª Parcela) (3ª Parcela) Água captada Água consumida Efluentes Lançados K CAP CLASSE = 0,7 a 1 variando em função da classe Qcap = (0,2 x Qcap OUT + 0,8 x Qcap MED )
29 Valores de Cobrança Tipo Uso PUB Unidade Valor Captação de água bruta PUB cap R$/m 3 0,01 Consumo de água bruta PUB cons R$/m 3 0,02 Lançamento de carga orgânica DBO 5,20 PUB DBO R$/kg 0,10 Transposição de bacia PUB transp R$/m 3 0,015
30 Valores de Cobrança Impacto sobre os usuários Usuário do Setor de Saneamento R$/ano Captação Consumo Lançamento Total Domínio Federal Domínio Estadual TOTAL Impacto sobre os Custos Médios 1,32% Cobrança média por economia R$/mês.econ. 0,64
31 Valores de Cobrança Impacto sobre os usuários Usuário do Setor de Irrigação Culturas Captação Consumo Total R$/ano/ha R$/ano/ha R$/ano/ha Arroz 6,20 6,20 12,40 Cana-de-açúcar 5,25 5,25 10,50 Tomate 1,79 1,79 3,57 Cultura Custo de Produção* Valor Cobrança Impacto no Custo R$/ha/ano R$/ha/ano % Arroz ,40 0,67% Cana-de-açúcar ,50 0,51% Tomate ,57 0,02% * Fonte: Plano Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo 2004/2007 Etapa 9 Impacto da Cobrança pelo Uso da Água por Tipo de Usuário
32 Arrecadação por Setor em 2006 (rios da União) Setor Usuário Indústria Irrigação Des.C. animal Mineração Outros Usos Saneamento TOTAL Atualizada em junho de 2007 Adimplência 2006 = 99,3 %
33 Arrecadação x Aplicação por Setor em 2006 (rios da União) Arrecadação Aplicação Transposição 55,02% Agricultura 0,08% Indústria 13,10% Custeio e Ações de Gestão 13% Outros 3,00% Saneamento 28,79% Saneament o 87% Saneamento * R$ 8,95 Milhões Indústria R$ 1,42 Milhões Irrigação/Criação animal/outros R$ 0,35 Milhões x 0,99 Saneamento R$ 8,82 Milhões Custeio e Gestão R$ 1,3 Milhões Saneamento R$ 14 Milhões + Contrapartidas * inclui a transposição para a RMSP
34 Município Empreendimento Recursos da cobrança Valor Total Projetos Cabreúva Ampliação de ETE do Município de Cabreúva Campinas Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Santa Cândida Nova Odessa Interceptor de Esgoto Ribeirão Quilombo Coletor Tronco do Córrego Harmonia Vinhedo Melhorias na ETE Pinheirinho Nazaré Paulista Adequação da Estação de tratamento de Esgoto - ETE sede Nazaré Paulista Elaboração de projeto básico de emissário, estação elevatória e estação de Capivari tratamento de esgoto. Projeto da Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Regional de Amparo Amparo Elaboração de Projeto de Reaproveitamento de Água e Redução de Perdas do Sistema de Tratamento e Disposição Final de Lodos Iracemápolis Estudo e Projeto de Desassoreamento da Lagoa Anaeróbia - Tratamento de Esgoto Santa Gertrudes Arthur Nogueira Projeto de Redução de Perdas através de reaproveitamento de água no processo do sistema de tratamento, desidratação e disposição final dos lodos da ETA Projeto para os Sistemas de Tratamento de Lodo gerados nos processos de tratamento de águas superficiais Socorro Estudo e Projeto da Estação de Tratamento de Lixiviado (chorume) Rio das Pedras Estudo e Projeto para Tratamento de Esgoto - Área D Campinas SABESP Programa de Investimentos no Setor de Saneamento nas Bacias PCJ 2006 Substituição de Redes de Cimento Amianto e Ramais de Ferro Galvanizado no Bairro Vila Castelo Branco Obras de Adequação de Macromedidores de Vazão e implantação de Microzonas de Controle de Perdas nos Municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Nazaré Paulista, Pinhalzinho, Piracaia e Vargem TOTAL GERAL
35 Obrigado pela atenção! Patrick Thomas Especialista em Recursos Hídricos, M.Sc. Gerente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos SAG Agência Nacional de Águas ANA Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Bloco B Brasília DF Tel: (61) Visite a página de cobrança da ANA