Governo libera troca de dados dos cidadãos sem autorização prévia - TeleSíntese
Governo libera troca de dados dos cidadãos sem autorização prévia
Em outro decreto, o governo equipara o documento digitalizado ao documento físico, desde que a digitalização siga determinados procedimentos
O governo publicou, nesta quinta-feira, 19, decreto que dá permissão para que órgãos do Poder Executivo forneçam uns aos outros e por meio digital os dados e informações necessárias, por exemplo, para a aplicação de políticas públicas aos cidadãos. Essa nova regra desobriga os usuários de serviços públicos de apresentar certidões e atestados a cada novo acesso a diferentes áreas.
Em outro decreto, também publicado hoje, os, documentos digitalizados foram equiparados aos documentos físicos, desde que a digitalização cumpra determinados procedimentos. No texto estão definidas regras de digitalização e descarte de documentos em papel, possibilitando maior economia para o governo federal, já que não haverá mais a necessidade de armazenar toda a documentação física. Com essa simplificação dos procedimentos, a partir do momento em que estejam disponíveis em meio digital, os documentos poderão ter suas versões em papel descartadas. As regras não se aplicam a documentos de valor histórico.
Os dois decretos complementam a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, e já estão valendo