A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6 de março), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia de natureza especial. O documento prevê a transformação da natureza jurídica da Autoridade Estadual de Proteção de Dados em entidade da administração pública federal indireta, sujeita a regime autárquico especial de governo autônomo, com patrimônio próprio, sede
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe muitas mudanças nos processos e no dia a dia das empresas. Você já parou para pensar em todos os dados que são coletados e armazenados no celular corporativo? As empresas devem considerar em seu mapeamento de tratamento de dados, além dos dados capturados em seus sites, os dados coletados nos telefones e tablets da empresa utilizados pelos seus funcionários. Uma vez que o equipamento é de propriedade da empres
A ANPD divulgou uma versão atualizada (versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Uma das questões que mais tem gerado dúvidas é a definição dos conceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): quem é o agente de tratamento e qual a sua atribuição? Diante desse questionamento contínuo, a ANPD atualizou as orientações sobre o tema e suas aplicações. Além das definições, o guia traz exemplos práticos e exp