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Impeachment: Cármen Lúcia, do STF, rejeita ação para obrigar Arthur Lira analisar pedido contra Bolsonaro
Ao todo, já foram protocolados 126 pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro.
A ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quarta-feira (21), a ação do PT para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a analisar um dos pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido).
O processo faz parte do pedido de impedimento de mandato por entidades da sociedade civil protocolado em maio de 2020.
Na avaliação da ministra, o pedido não atende aos requisitos de um mandado de segurança – tipo de ação escolhido pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.
"Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora", escreveu Cármen Lúcia.
A ministra destacou que uma possível decisão judicial que impunha ao presidente da Câmara dos Deputados iniciar um processo de impeachment poderia ferir a separação dos poderes, prevista na Constituição.
Acrescentou dizendo que "e para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido", concluiu.
Ao todo, já foram protocolados 126 pedidos de impedimento do mandato do atual presidente, sendo 75 pedidos originais, 7 aditamentos e 47 pedidos duplicados.