Fenapsi - PL 30 horas já foi encaminhado para a Secretaria Geral da Mesa após parecer da CCJC
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Criado em 16 Outubro 2014 Imprimir E-mail Tweet
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) dispensou redação final e Projeto de Lei (PL) 30 Horas agora segue para o setor de autógrafos da Secretaria Geral da Mesa
A CCJC respondeu, por meio de ofício, ao encaminhamento do Projeto de Lei (PL) 3338/08 dispensando a matéria de redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno, uma vez que não foram feitas modificações no documento durante a tramitação após a aprovação na Comissão. O encaminhando do PL para o setor de autógrafos da Secretaria Geral da Mesa da Casa foi o último despacho sobre a questão.
A Fenapsi continua acompanhando a tramitação do PL 3338/08, que se refere à redução da carga horária das/os profissionais da Psicologia para 30 horas sem redução de salário, e realizando articulações em Brasília até que haja uma decisão final. Todas as informações sobre as próximas tramitações do PL 30 Horas serão publicadas no site da Federação e na página do Facebook da entidade.
A quinta e última sessão ordinária das cinco previstas no prazo regimental da Câmara Federal, em Brasília, para que o Projeto de Lei (PL) 3338/08 fosse à sanção presidencial sem a necessidade de apreciação do Plenário da Casa, foi realizada na terça-feira (14). Não houve recurso solicitando que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Seguindo os trâmites do Legislativo Federal, a matéria foi encaminhada na quarta-feira (15) de volta para a CCJC, que respondeu no mesmo dia.
É preciso aguardar que o setor de autógrafos da Secretaria da Mesa receba a resposta da CCJC e que proceda a expedição de ofício encaminhando o PL para a Casa Civil da Presidência da República. Após o recebimento, a presidenta Dilma Rousseff terá 15 dias para decidir pela sanção integral, com veto parcial ou veto total do Projeto de Lei.
O PL 30 Horas foi aprovado no dia 15 de julho na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, a última pela qual precisava passar, mas isso ainda não era garantia de que ele seria uma realidade. Após aprovado na Comissão o PL aguardou prazo regimental de cinco sessões ordinárias para ir à sanção presidencial. Neste período poderia haver pedido de recurso para que o PL fosse levado ao plenário, o que retardaria muito o processo. Para dar entrada neste recurso seriam necessárias as assinaturas de 55 deputados.