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STF - Superior Tribunal Federal 18 de setembro de 2019 3 0
Comisso para debater compensaes da Lei Kandir realiza primeira reunio
A comisso especial formada no mbito da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 25, realizou sua primeira reunio de trabalho, nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF). Formada por representantes da Unio, de todos os estados e do Tribunal de Contas da Unio (TCU), a comisso ir debater propostas para efetuar os repasses de recursos da Unio para os entes federados em decorrncia da desonerao das exportaes do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), prevista na Lei Kandir.
A prxima reunio est agendada para o dia 30 de setembro. Na ocasio, a Unio apresentar dados da Agncia Nacional de Petrleo sobre o fluxo de arrecadao da participao especial/royalties oriundo da cesso onerosa de petrleo. Conduzida sob superviso do STF, a comisso dever apresentar, at a primeira quinzena de dezembro, um relatrio parcial das atividades.
05/08/2019 – Audincia define prazo de seis meses para comisso formada pela Unio e estados debater conciliao sobre compensaes da Lei Kandir