Baseado no rege a Constituição (federal e estadual), Cláudio Cajado afirma que há plausibilidade jurídica para interposição de uma ADIN, retirando a validade de todos os artigos da Lei 13.366/15, os quais contrariam , diretamente, o disposto no artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O procurador da República, Pablo Coutinho Barreto, deverá se manifestar sobre a matéria nos próximos dias, acatando ou não a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.