A Emenda Constitucional (EC) 125 foi aprovada em julho no Congresso e, alterando o artigo 105 da Constituição Federal, determinou que os recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem comprovar a relevância das questões de direito federal discutidas. Tratando desse novo filtro processual, na noite desta terça-feira (22), foi lançada a obra Relevância da Questão Federal no ##Recurso Especial##, no Espaço Cultural STJ.
A obra tem coordenação-geral do ministro Mauro Campbell Marques e, como coordenadores, Fabiano da Rosa Tesolin, secretário-executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), e os doutores em direito processual civil Bruno Augusto Sampaio Fuga e Vinicius Silva Lemos. O livro tem a participação de 45 processualistas de todo o país, com 30 textos sobre os diversos aspectos e os potenciais impactos da nova regulamentação.
Qualidade dos processos
Segundo o ministro Campbell, a obra foi produzida em tempo recorde, graças aos esforços de coordenação e o desejo dos processualistas em debater a nova regra. Ele disse que, antes da aprovação da EC, havia várias discussões sobre esse tema.​​​​​​​​​
O ministro Mauro Campbell Marques discursa no lançamento do livro. | Foto: Lucas Pricken / STJ​“O principal objetivo é o STJ cumprir seu papel constitucional e focar em questões extraordinárias, reforçando a jurisprudência”, destacou. O ministro acrescentou que a EC da relevância deverá diminuir o volume processual, mas que o mais importante é a mudança qualitativa dos processos.
O magistrado afirmou que os ministros devem se debruçar sobre temas de maior impacto para o país. “Não faz sentido discutir no STJ se um cão golden retriever pode ou não usar o elevador social ou uma execução do governo de São Paulo no valor de apenas R$ 0,45″, completou.
Tribunal de precedentes
Fabiano Tesolin destacou que a racionalização dos processos que chegam ao STJ é um dos pontos fortes da mudança. “É um reforço do papel da corte como tribunal de precedentes”, afirmou. Ele lembrou que, no ano passado, o STJ recebeu cerca de 440 mil processos, muitos dos quais poderiam ser resolvidos até a segunda instância.
A EC 125 foi apontada pelo coordenador Bruno Fuga como um marco no direito processual. “O STJ já está participando de discussões para um anteprojeto de lei que visa regulamentar o novo procedimento”, comentou. Vinicius Lemos reforçou a necessidade dessa regulamentação, inclusive sendo esse o tema do seu capítulo no livro. “Há vários impactos para o Judiciário, os operadores do direito e as partes. É importante abrir o diálogo”, disse.
Estiveram presentes ao evento a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e as ministras Assusete Magalhães e Regina Helena Costa. Também participaram os ministros Humberto Martins, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas, além dos ministros Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Alberto Bastos Balazeiro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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