TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº - PDF Download grátis
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº
Download "TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20150007"
Cláudia Garrau Sabrosa
1 TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº , do objeto relacionado no item b deste01 Preâmbulo. a) Unidade Gestora: Órgão: FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL - NUTEC Unidade: Unidade de Suprimento Responsável: Valesca/Ialan/Natielly Telefone: (85) b) Objeto: Conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM Especificação Detalhada do Objeto CÓDIGO UNID QT 1 Certificado Digital E-CPF (somente certificado). Garantia de Unid 3 (três) anos. SER GERADO E ARMAZENADO EM DISPOSITIVO PORTÁTIL DO TIPO TOKEN; SER EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICPBRASIL; SER HOMOLOGADO E UTILIZADO NOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL E DOS PRINCIPAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASILEIRA, COMO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E DA DEFESA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, JUSTIÇA FEDERAL, SERPRO, CORREIO S ENTRE OUTROS. POSSUIR COMPATIBILIDADE COM NAVEGADORES WEB:MICROSOFT INTERNET EXPLORER VERSÃO 6.0 E SUPERIORES, MOZILLA FIREFOX VERSÃO 3.0 E SUPERIORES E SAFÁRI L.2 E SUPERIORES; SER PROTEGIDO POR SENHA. VIR ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. SER FORNECIDAS NO MÍNIMO 03 (TRÊS) MÍDIAS (CD-ROM) COM TODOS OS DRIVES DO DISPOSITIVO PARA AS PLATAFORMAS SUPORTADAS E/OU PROGRAMAS NECESSÁRIOS À UTILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO TOKEN, GUIAS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, EM PORTUGUÊS (BRASIL): 1
2 SUPORTAR OS SEGUINTES NAVEGADORES WEB: MICROSOFT INTERNET EXPLORER (VERSÃO 6 E SUPERIORES), MOZILLA (VERSÃO 3 E SUPERIORES) E SAFÁRI VERSÃO 1.2 E SUPERIORES; PERMITIR REUTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS BLOQUEADOS, ATRAVÉS DE APAGAMENTO TOTAL DOS DADOS ARMAZENADOS E GERAÇÃO DE NOVA SENHA DE ACESSO. 2 Certificado Digital E-CNPJ (somente certificado). Garantia de 03 (três) anos. SER GERADO E ARMAZENADO EM DISPOSITIVO PORTÁTIL DO TIPO TOKEN; SER EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICPBRASIL; SER HOMOLOGADO E UTILIZADO NOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DA RECEITA FEDERAL E DOS PRINCIPAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL BRASILEIRA, COMO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E DA DEFESA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, JUSTIÇA FEDERAL, SERPRO, CORREIO S ENTRE OUTROS. POSSUIR COMPATIBILIDADE COM NAVEGADORES WEB:MICROSOFT INTERNET EXPLORER VERSÃO 6.0 E SUPERIORES, MOZILLA FIREFOX VERSÃO 3.0 E SUPERIORES E SAFÁRI L.2 E SUPERIORES; SER PROTEGIDO POR SENHA. VIR ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. SER FORNECIDAS NO MÍNIMO 03 (TRÊS) MÍDIAS (CD-ROM) COM TODOS OS DRIVES DO DISPOSITIVO PARA AS PLATAFORMAS SUPORTADAS E/OU PROGRAMAS NECESSÁRIOS À UTILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO TOKEN, GUIAS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO, EM PORTUGUÊS (BRASIL): SUPORTAR OS SEGUINTES NAVEGADORES WEB: MICROSOFT INTERNET EXPLORER (VERSÃO 6 E SUPERIORES), MOZILLA (VERSÃO 3 E SUPERIORES) E SAFÁRI VERSÃO 1.2 E SUPERIORES; PERMITIR REUTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS BLOQUEADOS, ATRAVÉS DE APAGAMENTO TOTAL DOS DADOS ARMAZENADOS E GERAÇÃO DE NOVA SENHA DE ACESSO Unid 1 OBS-1: Os dados bancários da conta Bradesco deverão vir na nota fiscal. OBS-2: As aquisições, cuja natureza do objeto exija celebração de contrato serão enviadas ao vencedor do certame, após elaboração do referido instrumento, para assinatura no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 2
3 c) Dados do provedor do sistema de Cotação de Preços: Endereço para cadastramento e obtenção de chave e senha de acesso: d) Data e período da fase de disputa: 30 de Junho a 01 de Julho de 2015, às 15:00hs e) Critério: menor preço, expresso em moeda corrente nacional com duas casas decimais f) Regime de execução: entrega imediata, em parcela única g) Prazo máximo de entrega em dias corridos: 03 (três) dia(s) h) Local de entrega: Rua Prof. Rômulo Proença, s/n Campus do Pici Almoxarifado (Caetano) i) Forma de pagamento: Depósito na conta Bradesco. j) Condições de pagamento: À vista. No preço ofertado estarão inclusos todos os custos, inclusive frete de entrega, impostos e taxas, etc. k) Dotação Orçamentária: DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1.1 A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada a observância dos itens a seguir: submeter-se às presentes exigências assim como as condições de contratação constantes no presente Termo de Participação; concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação mediante de utilização da chave e senha de acesso; credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção do usuário e senha de acesso ao Sistema de Cotação Eletrônica do Estado; acompanhar as operações no Sistema, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão com o Sistema; responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso o credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor, ou do seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para participação no processo de Cotação Eletrônica a utilização da senha pessoal de que trata o subitem deste item, será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema nem ao órgão promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.2 É vedada a participação de: consórcios; empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública. 2. DA COTAÇÃO ELETRÔNICA 2.1 A Cotação Eletrônica consiste no conjunto de procedimentos para aquisição de bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando a seleção de proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores, no endereço eletrônico constante na alínea c do Preâmbulo deste Termo de Participação observará o seguinte: Este Termo de Participação permanecerá disponível para recepção de propostas por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas; os fornecedores interessados em participar do processo de Cotação Eletrônica deverão enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o 3
4 sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios estranhos a este; salvo as propostas para fomentar o processo no que se refere a proço de referência, conforme dispõe o parágrafo único do art. 5º do Decreto a participação na Cotação Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a identificação do usuário e da respectiva senha privativa do fornecedor e subsequente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço, no período previsto preâmbulo deste Termo de Participação; as propostas de preços deverão ser registradas, em moeda corrente nacional, para a quantidade total de cada bem, com validade de no mínimo 30 (trinta) dias; durante o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, o menor valor ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real; 3. DA DIVULGAÇÃO DO VENCEDOR 3.1 O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, devendo, para efeitos de conclusão do processo, ser verificada, pelo Órgão/Entidade promotor da Cotação Eletrônica: Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser verificada a condição de regularidade fiscal do participante, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, Certidão de Regularidade junto às Fazendas Municipal e Estadual da sede do fornecedor, bem como Certificado de Regularidade do FGTS. Dos fornecedores sediados no Estado do Ceará será exigido também a observância ao disposto na Lei Estadual nº , de Em caso do fornecedor melhor classificado ser pessoa física, deverá para efeitos de conclusão do processo, ser exigida a cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência Para os subitens e deste item 3.1 deverá ser recolhido, pelo Órgão/Entidade promotor da Cotação Eletrônica, no ato do pagamento os valores referentes às contribuições do ISS, INSS e IR, quando for o caso. 3.2 O resultado da Cotação Eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico indicado no Preâmbulo deste Termo de Participação. 4. DA CONTRATAÇÃO 4.1 A contratação será formalizada pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao fornecedor declarado vencedor. 4.2 No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com o Decreto Estadual nº / Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação a partir da data da retirada da Nota de Empenho pelo fornecedor, dando início à contagem, a partir dessa data, do prazo de entrega do objeto contratado, registrado durante o envio de propostas. 5. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 5.1 O objeto contratado deverá ser entregue no local assinalado, na alínea "h" do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta. 5.2 A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de entrega definido pelo fornecedor durante o envio da proposta, que não poderá ser superior ao prazo assinalado na alínea g do preâmbulo deste Termo de Participação. 6. DAS SANÇÕES 4
5 6.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 6.2 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho. 6.3 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem recusado, por dia decorrido; pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendose como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. 6.4 As multas estabelecidas no item 6.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei. 6.5 A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada. 7. DO PAGAMENTO OU LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 7.1 O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento do objeto, ou da data da entrega efetiva se ocorrer atraso, mediante crédito em conta corrente do fornecedor, obrigatoriamente no Banco BRADESCO, indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas para o recebimento do objeto. 7.2 Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado. 8. DAS INFORMAÇÕES E CASOS OMISSOS 8.1 Informações poderão ser obtidas no Órgão promotor da Cotação Eletrônica, a partir da sua divulgação, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria do Planejamento e Gestão. 5
6 9. DO FORO 9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará. 6