Conquista: sancionada cessão onerosa com R$ 2,6 bi para municípios; CNM atua para que repasse ocorra em maio - Portal AMM
Home > Comunicação > Notícias > Conquista: sancionada cessão onerosa com R$ 2,6 bi para municípios; CNM atua para que repasse ocorra em maio
Conquista: sancionada cessão onerosa com R$ 2,6 bi para municípios; CNM atua para que repasse ocorra em maio
13 | 05 | 2022 | sexta-feira | 12:54:57
Aprovada pelo Congresso, mais uma conquista se concretiza com a sanção da Lei 14.337/2022 nesta quinta-feira, 12 de maio. A medida autoriza o repasse de R$ 7,6 bilhões de cessão onerosa para estados e municípios. Agora, basta que o Tesouro Nacional faça a transferência dos recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para que o repasse ocorra ainda em maio.
Do total do crédito liberado, R$ 4,67 bilhões serão destinados aos estados e mais R$ 334 milhões apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Os municípios repartirão R$ 2,6 bilhões. As quantias podem sofrer pequena variação nos cálculos do Tesouro e já devem vir com o desconto de 1% referente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).
Presente em todos os movimentos em prol da aprovação da Lei 14.337/2022, o presidente da AMM e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, comemora a conquista e ressalta que a união dos prefeitos de todo o País foi fundamental para a aprovação da pauta. "É uma conquista do municipalismo. Esses recursos da cessão onerosa podem ajudar demais os prefeitos mineiros a fazer novos planejamentos e projetos para atender a população dos municípios de Minas Gerais", reforça.
O aceite de renúncia ocorreu em prazo pré-determinado pela Lei e já encerrado. Portanto, neste momento, só receberão o repasse os municípios que realizaram a ação no prazo. No entanto, a CNM segue atuante para que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que reabre o prazo por 45 dias para que 144 Entes locais possam regularizar a documentação e receber as transferências federais citadas.
Além disso, a entidade ressalta que a Lei 13.885/2019 prevê o uso exclusivo dos recursos para pagamento de despesas previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, e com investimentos.
Confira aqui a estimativa da CNM com os valores que devem ser partilhados entre os entes locais de cada estado.
Leia o texto da Lei 14.337/2022 aqui.
Boletim coronavírus de 13/05: Minas Gerais registra 2.714 casos confirmados nas últimas 24 horas
Siops, eSocial e responsabilidades dos gestores públicos foram termas dos cursos do CQGP nesta semana