Se eu fosse ministro do STF | Angelo Rigon
Se eu fosse ministro do STF
Publicado em 03/04/2018 às 11h00 por Angelo Rigon
Lendo artigo do meu amigo, advogado de Maringá, Lutero Pereira, que transcrevemos, para reflexão dos nossos leitores, sobretudo os com conhecimentos jurídicos maiores que os meus parcos, fiquei pensando, se eu fosse ministro do Supremo. Eis o artigo:
Nestes tempos de operação Lava Jato, muito se discute sobre a não prisão dos condenados, a despeito de terem contra sido sentença condenatória confirmada em segunda instância. Os que defendem a não execução da pena dizem que para a prisão acontecer, é preciso respeitar o que está estabelecido no inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal que assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
De outra parte, o inciso LIV, do mesmo art. 5º, dispositivo que trata direta e objetivamente da perda da liberdade, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."É justamente neste inciso que se deve discutir sobre a prisão decorrente de sentença condenatória confirmada em segundo grau. O inciso não faz qualquer alusão à culpa, mas exclusivamente sobre a perda da liberdade tendo em conta o devido processo legal.Assim, à luz do preceito em tela, quem autoriza a perda da liberdade é o devido processo legal e não a culpa confirmada por sentença transitada em julgado.Logicamente que o devido processo legal como tal se apresenta quando o crime imputado ao réu decorre de preceito legal, o juízo é competente para o processamento e a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, como dizem os incisos XXXIX e LIII e LV, do art. 5º, respectivamente: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"; "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo" e, "aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."Portanto, se no recurso levado a 2ª instância o réu não alega qualquer vício na formação e desenvolvimento válido do processo ou, se alega, não prospera, o acórdão que mantem a condenação pode ser imediatamente executado sem se revestir de qualquer ilegalidade.Com efeito, está na esfera da Segunda Instância espantar qualquer dúvida quanto a higidez do devido processo legal.Se o acórdão assenta que o processo atendeu o preceituado pelo inciso LIV, do art. 5º, isto é, observou o devido processo legal, nem habeas corpus poderá ser concedido ao réu, pois a teor do contido no inciso LXVIII, do art. 5º, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A base para concessão da ordem é ameaça decorrente de ato ilegal ou de abuso de poder e, no caso, não há ato ilegal se o processo foi tido como legal.Se não se pensar assim o devido processo legal, que é longo e cheio de debates, perde de longe para o simples reconhecimento da culpa, coisa que é dada pelo só fato de ocorrer o trânsito em julgado da sentença.Aliás, é de se entender que se o devido processo legal andou corretamente, a condenação só foi lançada contra o réu porque as provas dão conta de que ele agiu contra a lei, o que demonstra sua culpa, a qual será confirmada pelo trânsito em julgado da sentença condenatória.Ora, o princípio do reconhecimento da culpa não pode e nem é maior do que o princípio do devido processo legal, de modo que se o constituinte estabeleceu que a perda da liberdade se dá por conta deste e não daquele princípio, cabe ao Judiciário dar efetividade ao preceito da Lei Superior.Ademais, ao se inverte o entendimento, ou seja, de que a perda da liberdade só acontecerá com o trânsito em julgado da sentença condenatória que reconhece a culpa, a Justiça estará negando o disposto no inciso LIV, do art. 5º, ao mesmo tempo que estará dando ao inciso LVII, uma interpretação que não lhe cabe, já que o reconhecimento da culpa não é imprescindível ao cumprimento imediato da pena.Como a interpretação da norma nada pode lhe retirar, menos ainda acrescentar, é com base no inciso LIV, do art. 5º que a confirmação de sentença penal condenatória autoriza o cumprimento da pena pelo réu, já que o inciso LVII nem de perto trata da perda da liberdade.
Meu comentário (Akino): Com a devida vênia aos que pensam o contrário, para mim não restam dúvidas sobre a constitucionalidade de se começar o cumprimento da pena, após esgotados os recursos em segundo grau, como já acontece com milhares de condenados, muitos presos antes da condenação em primeiro grau. Lula é diferente dos demais brasileiros? Penso que não. Isto posto, se eu fosse ministro do Supremo votaria pela denegação do HC, até porque não há determinação de prisão, formalmente, ainda mais que, com bons advogados, os recursos podem ser julgados em regime de urgência, no STJ e STF, e as sentenças revistas.
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