Justiça suspende portaria que aumentou limite de compra de munição | Jovem Pan
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Para contextualizar, a Justiça Federal de SP citou o vídeo da reunião ministerial, na qual Bolsonaro defende a necessidade de que 'o povo se arme'
11/06/2020 21h21 - Atualizado em 12/06/2020 07h51
Pixabay Governo federal aumentou para 550 unidades limGoverno federal aumentou para 550 unidades limite de compra em abril
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a portaria do governo que aumentou o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada para 550 unidades. A Portaria Interministerial n° 1.634/2020, dos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, foi publicada em 23 de abril no Diário Oficial da União.
Segundo a decisão da Justiça, o órgão técnico de controle e fiscalização de armas e munições do Comando do Exército — a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército — teria que, necessariamente, ser ouvido para subsidiar a edição da norma sobre as munições, no entanto, isso não aconteceu. Na verdade, foi escutado o ex-chefe daquela organização militar que, na ocasião, já não mais pertencia ao serviço ativo da força.
Para contextualizar as circunstâncias da edição da nova portaria, a decisão judicial citou o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto, relatando que, na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a necessidade de que "o povo se arme", o que seria uma garantia contra a imposição de uma ditadura no país.
Ainda segundo o documento, dirigindo-se ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente requisitava a assinatura de uma portaria sobre o assunto. No mesmo dia (22), foi editada a norma aumentando o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada, publicada no dia seguinte.