A 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
<<Principais Temas de Direito Processual Penal>>
A Defensoria Pública estadual interpôs o recurso no STJ argumentando que não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da atipicidade do fato.
Segundo a recorrente, não há qualquer possibilidade de concessão de licença para o porte de arma branca – como exigido pelo artigo 19 –, especialmente de uma faca, e por isso seria ilegal a execução da pena imposta, por decorrer de condenação por fato atípico.
Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento, dependendo de ser a arma permitida ou proibida.
SEJA APROVADO ESTUDANDO COM OS MELHORES MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS
Contudo, destacou, o artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 continua em vigor quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas.
Em suas palavras "A jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade, tal como pretendido", disse.
Ribeiro Dantas observou que está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal agravo no RE 901.623, que discute a mesma controvérsia.
Para o ministro, "isso não obsta a validade da interpretação desta corte sobre o tema, não havendo nenhuma flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via, mormente porque não se determinou a suspensão dos processos pendentes".
Para entender melhor o caso acesse o Recurso em Habeas Corpus RHC 56128
Aprendizagem de Direção Veicular – LADV DURANTE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) MULTA DE TRÂNSITO
Marcadores: Aprendizagem de Direção Veicular – LADV DURANTE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) MULTA DE TRÂNSITO