"Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar as competências tributárias."
Também o Poder Judiciário, por meio de sua Mais Alta Corte, dirimiu as dúvidas que porventura pairassem sobre o alcance do conceito de "faturamento".