Congresso aprova regulamentação do Fundeb incluindo Sistema S Congresso aprova regulamentação do Fundeb incluindo Sistema S
Congresso aprova regulamentação do Fundeb incluindo Sistema S
Texto já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial
Fundo serve para financiar a educação básica Caio Spechoto 16.dez.2021 (quinta-feira) - 21h08
A Câmara dos Deputados aprovou o PL (projeto de lei) 3.418 de 2021, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
O texto contém a possibilidade de instituições ligadas ao Sistema S receberem recursos do fundo.
A votação foi na noite desta 5ª feira (16.dez.2021). A proposta já foi analisada pelo Senado. Agora, segue para sanção presidencial. Os deputados rejeitaram as alterações feitas pelos senadores.
O relator foi o deputado Gastão Vieira (Pros-MA). Leia a íntegra (144 KB) do projeto aprovado. A votação foi simbólica. Ou seja, sem contagem de votos. O acerto é possível quando há acordo entre as bancadas.
Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio).
os serviços: Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural); Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo); Sest (Serviço Social de Transporte).
Além do benefício ao Sistema S, o projeto também tem os seguintes pontos:
Prazo – passa de 2021 a 2023 o prazo para alterar a regulamentação da distribuição de recursos do fundo. A ideia é evitar que a disputa eleitoral do ano que vem contamine o debate;
Profissionais de educação – explicita na lei quais são as categorias que podem ter salários pagos com os cerca de 70% do fundo destinados a vencimentos desses profissionais. Hoje, a aferição é feita com remissões a outras leis, o que deixa dúvidas sobre quem pode receber ou não.
O Fundeb passou por uma reformulação em 2020. O Congresso alterou a Constituição para transformar o Fundo em política permanente. Também aumentou de 10% para 23% (em 2026) a complementação dos recursos pela União.