ENTENDA COMO SERÁ O ENQUADRAMENTO DAS POLICIAIS, PENSIONISTAS E REFORMADOS. | ASMIR
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A Diretora Secretária da Asmir, Major Reginalda Silveira, representando a Diretoria das Policiais Militares Femininas e Pensionistas da Asmir, esteve presente nesta terça-feira, 07 de junho com o Comandante Geral da PMTO CEL. PM Silva Neto em seu Gabinete, acompanhada da Comissão de Policiais Femininas e representantes das pensionistas trataram assuntos referentes às medidas a serem adotadas para efetivação do cumprimento estabelecido pela alteração do Art. 11 da Lei 2823, de 30 de dezembro de 2013, trazida pela Lei 3.885, de 3 de março de 2022.
A Lei foi republicada no Diário Oficial do Estado, datado de 30 de maio de 2022, que reenquadra na letra "J" os reformados com proventos integrais e pensionistas, bem como a mulher policial militar com 25 anos de contribuição, ou na inatividade com proventos integrais.
Conforme informações do Comandante Geral CEL. PM Silva Neto e do TC PM Leandro Guimarães Nunes, chefe da DGP (Diretoria de Gestão Pessoal), sendo informado pelos mesmos que não é necessário o envio de nenhum documento até o presente momento.
Todas as medidas cabíveis para os referidos enquadramentos serão tomadas pela DGP e Assessoria Jurídica do Comando Geral da Polícia Militar.