LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. As leis de autoria de Deputado, de Comissão da Assembleia Legislativa e de Cidadãos (iniciativa popular) deverão identificar o autor do projeto logo abaixo da assinatura da Lei, com a expressão "O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA: (NR)
I - DO DEPUTADO (NOME PARLAMENTAR); (AC)
II - DA COMISSÃO (RESPECTIVO NOME) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; ou, (AC)
III - POPULAR, SEGUIDA DOS NOMES DOS 10 (DEZ) PRIMEIROS SIGNATÁRIOS". (AC)
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa ao promover qualquer divulgação das leis de que trata este artigo, divulgará também o nome do autor do projeto. (AC)
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 19 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.