PTB Notícias 10/04/2019, 10:44
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=".vc_custom_1555016825301{margin-bottom: 0px !important;}"]O deputado Marcelo Moraes (PTB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que obriga o governo federal, estados e municípios a divulgarem, pela internet, os editais de licitação para compra de produtos e serviços pela administração pública (PL 1676/19).
O parlamentar também acredita que a economia moderna está cada vez mais ligada à era digital. Portanto, segundo ele, o fornecedor de produtos e serviços que não tiver condições para acessar o projeto on-line, provavelmente, também não terá os requisitos para se transformar fornecedor da administração pública.
Ainda de acordo com o texto, a lei entrará em vigor a partir da data da publicação e não se aplicará a processos licitatórios que já estiverem em curso.
Além de modificar a divulgação dos editais, a proposta suspende a obrigatoriedade de distribuição nos diários oficiais e em jornais de grande circulação, além de cancelar a indicação do local onde o interessado pode encontrar o texto completo do edital, visto que já estará disponível no endereço on-line.