Promotora vai apurar falta de pagamento previdenciário a servidores da Câmara de Rio Verde - Rota Jurídica
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Promotora vai apurar falta de pagamento previdenciário a servidores da Câmara de Rio Verde
A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo instaurou inquérito civil público para apurar notícia de que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) teria julgado irregulares as contas da gestão da Câmara Municipal de Rio Verde em 2010. O acórdão nº 7.720/2012 imputou débito no valor de R$ 46.678,72 em desfavor do ex-presidente do Legislativo municipal, Elecir Casagrande Perpétuo Garcia.
Segundo apontado no documento do TCM, as contas foram julgadas irregulares devido à omissão do repasse dos valores das contribuições previdenciárias dos servidores. Caso comprovados os fatos, além de configurar ato de improbidade administrativa, a promotora observa que fica caracterizado também o crime de apropriação indébita previdenciária.
"Os fatos evidenciam a prática de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e violam os princípios constitucionais da Administração Pública, bem ainda que, caso seja apurado o pagamento de juros e multa relativos aos não repasses das contribuições previdenciárias (patronais e segurados) em seu devido tempo (vencimento), caberá o ingresso de ação de ressarcimento contra àqueles que tenham, porventura, provocado danos ao erário", afirmou a promotora.
Como providências, Renata Dantas enviou ofício reiterando pedido anterior feito à Câmara para esclarecimentos e também ao município de Rio Verde, comunicando sobre a decisão do acórdão e requerendo que sejam tomadas todas as providências para a cobrança do débito imputado ao ex-presidente. Assim que os documentos relativos às contribuições forem entregues ao MP, serão enviados à Coordenadoria de Apoio Técnicos Pericial do MP-GO para que os técnicos contábeis façam as devidas análises. Fonte: MP-GO