Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu - Notícias | Carta Forense
Ministros do STF reiteraram princípio Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu
"Aplicou-se a Lei 8.072/90, em termos de natureza do crime, à situação concreta reveladora da prática criminosa em data anterior que a antecedeu", afirmou o ministro Marco Aurélio, relator da matéria. Segundo ele, a corte de origem enquadrou como hediondo delito cometido em data anterior à Lei 8.072/90 "muito embora o tenha feito considerado o indulto previsto no Decreto 4011, de 2001".
O ministro Marco Aurélio afirmou que o dispositivo constitucional estabelece que lei penal só pode retroagir se for benéfica: "se não é benéfica não pode retroagir". "No caso, retroagir à lei de crime hediondo a crime praticado antes da sua vigência, evidentemente que não é benéfico", enfatizou.