TCE/MT: Suspensa licitação para concessão de serviço de água e esgoto em Alto Paraguai
Quarta, 9 de Janeiro de 2019, 11h17
328103/2018
Na Representação (Processo nº 32.810-3/2018) a empresa alega a ocorrência de diversos vícios e nulidades que maculam o edital de Concorrência Pública 001/2018, como a falta de objetividade nos critérios de avaliação das propostas técnicas; obrigação de visita técnica em discordância com a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações ); ausência de informações técnico-econômicas imprescindíveis à elaboração das propostas; inexistência da figura do ente regulador conforme determina a lei; e ocorrência de ilegalidade e lesão à competitividade em razão da determinação de apresentação antecipada de documentos pertinentes à habilitação pelos licitantes.
Na decisão nº 1364/MM/2018, publicada no Diário Oficial de sexta-feira edição nº 1514 (28/12/2018 ), o conselheiro plantonista considerou haver nos autos elementos suficientes para formar a convicção dele de que o certame deveria ser suspenso, até julgamento do mérito. A multa em caso de descumprimento da decisão foi fixada em 5 UPFs ao dia.