Assessoria de Comunicação do CRF/PE | 26/05/2019
Objetivo da medida é contribuir para a redução dos riscos à saúde dos pacientes decorrentes da emissão de laudos ou receitas ilegíveis.
A presidente do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, Gisêlda Castro Lemos de Freitas, a vice-presidente do órgão, Sarah Christine Cavalcanti Ximenes e o assessor Jorge Neves reuniram-se, na semana passada, com o presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Mário Fernando da Silva Lins. O objetivo da reunião foi solicitar o apoio do Cremepe à Campanha pelo Uso racional de Medicamentos, lançada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) e pelos Conselho Regionais de Farmácia (CRFs) no início do mês.
Sobre - A legibilidade das receitas é obrigatória e está prevista inclusive na Lei Federal nº 5.991/73. Em seu artigo 35, alínea A, a lei diz que somente será aviada a receita que estiver escrita por extenso e de modo legível. No caso dos médicos, a inobservância do preceito legal também fere o Código de Ética Médica. O capítulo III, artigo 11, veda ao médico "receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível".