Decreto 12484 - 28 de Outubro de 2014
Publicado no Diário Oficial nº. 9323 de 30 de Outubro de 2014
Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Campo Largo, em face da ocorrência de Granizo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o contido no parágrafo único do art. 7º, do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.557, de 6 de dezembro de 1999 e, considerando a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 001, de 24 de agosto de 2012, bem como os efeitos das fortes chuvas seguidas de granizo, caracterizando o desastre, ocorrido no município de Campo Largo, culminando em danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, conforme o contido no protocolado sob nº 13.382.444-8,
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 232, de 19 de outubro de 2014, exarado pelo Prefeito do município de Campo Largo, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Granizo - COBRADE 1.3.2.1.3.