Parágrafo Terceiro – Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato profissional notificará, por qualquer meio, a Fundação, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação.
Parágrafo Quarto – Não procedido o pagamento do 13º salário no prazo máximo previsto no “caput”, fica a Fundação obrigada a pagar multa diária 1/6 (um sexto) de dia de salário por atraso em favor do professor, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.
As horas extras serão remunera­das com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), mediante convocação ou autorização prévia da Diretoria Executiva da Fundação, da qual será especificada a necessidade de serviço pontualmente.
Os repousos e feriados trabalhados e pontos facultativos adotados pela Fundação quando não compensados deverão ser pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora laborada, já incluída a dobra da lei.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que os pontos facultativos previstos no “caput” correspondem aos fixados em decreto pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
É assegurado a todo o professor o pagamento do adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvadas as disposições legais, no caso de exercer atividades na Fundação, ou em serviço externo, durante o período de recesso escolar, por convocação ou autorização antecipada da Diretoria Executiva da Fundação.
No turno noturno, o professor fará jus à percepção de cinco horas-aula a cada quatro horas aulas trabalhadas.
Parágrafo Primeiro – Se a jornada noturna for inferior a quatro horas-aulas, o professor receberá proporcionalmente ao período trabalhado.