TRF-3 18/01/2018 - Pg. 874 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 874 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2018
0001036-69.2017.403.6335
ANTÔNIO BRAGHIROLI
Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima especificadas, em que pede a revisão de seu benefício previdenciário para que seja o INSS condenado a recalcular o valor da renda mensal do benefício com aplicação do limite máximo de renda mensal reajustada de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O INSS impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao argumento de que a parte autora aufere renda mensal superior
o limite de isenção de imposto de renda.
No entanto, observo que a renda da parte autora provada nos autos é inferior a três salários mínimos, na ordem de R$ 2.091,24 (fls. 07, item 11), de sorte que não pode ser considerada capaz de suportar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Assim, ante a declaração da parte autora, concedo os benefícios da justiça gratuita.
A alegação da parte ré de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será com ele analisado.
Não existe, portanto, prazo decadencial para pedir revisão de reajustes da renda mensal de manutenção de benefícios previdenciários.
Pede a parte autora revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário a partir das emendas constitucionais de números 20/1998 e 41/2003, a fim de que seja desconsiderado o anterior limite do valor máximo dos salários-de-contribuição imposto na concessão de seu benefício e passem a ser observados os novos limites estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e pelo artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, sedimentou o entendimento de que cabe aplicação imediata aos benefícios previdenciários então já concedidos do novo limite dos salários-de-contribuição e da renda mensal dos benefícios previdenciários estabelecido pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, entendimento que é igualmente aplicável ao disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Veja-se o seguinte excerto do voto da Eminente Ministra Relatora:
O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo "teto" para fins de cálculo da renda mensal de benefício.