Guia Prático de Investimento Imobiliário em Portugal Angola Moçambique - PDF
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Gabriel Farinha Fontes
1 Guia Prático de Investimento Imobiliário em Portugal Angola Moçambique
2 Sobre a PLMJ International Legal Network PLMJ construiu uma consistente rede de parcerias nos países lusófonos e nos principais mercados de destino de investimentos portugueses para uma assessoria jurídica sem fronteiras. A PLMJ International Legal Network reúne escritórios líderes em cada país, num profundo respeito pelas especificidades e regras deontológicas locais, assegurando uma cultura standard de serviço de qualidade ao Cliente. CABO VERDE Uma rede de contactos e cooperação de Escritórios de Advogados criada com o objectivo de potenciar recursos, sinergias e capacidade de resposta às mais variadas solicitações dos nossos Clientes. Serviços Júridicos Premium Rede Internacional de Escritórios Eficiência de Custos Conhecimento dos Mercados Locais Know-How & Especialização Focus no Cliente BRASIL
3 PORTUGAL CENTRO E LESTE EUROPEU SUÍÇA CHINA MACAU ANGOLA MOÇAMBIQUE Think Global, Act Local.
5 Guia Prático de Investimento Imobiliário em Portugal
6 PLMJ is a true partner in life and in business. You can trust their teams to help you along in solving whatever problems come your way. Client reference from Chambers and Partners, 2008 Full-Service Serviço 24/7 Pioneira e Inovadora Know-How & Especialização Cobertura Nacional Rede Internacional de Escritórios Aposta nos Países de Língua Portuguesa
7 Sobre PLMJ PLMJ é a Sociedade de Advogados líder em Portugal, que se afirmou pela dedicação aos seus clientes, dinamismo, capacidade de inovação e qualidade dos seus serviços. Um escritório full-service com elevado padrão ético e mérito internacional, focado em acrescentar valor às actividades dos Clientes através de uma prestação de assessoria jurídica especializada e de excelência. + de Advogados Anos de Experiência PLMJ é composta por várias gerações de Advogados, que se destacam pelo potencial criativo, pelo elevado grau de conhecimento e visão aprofundada dos desafios da profissão, do negócio e respectivos mercados em que actuam os Clientes. 7 Países Os mais de 45 anos de experiência de PLMJ possibilitaram a constituição de uma equipa ímpar no mercado. PLMJ tornou-se uma referência pela excelência dos seus serviços jurídicos, tendo participado nos mais importantes processos legais nacionais. Uma Sociedade que se adaptou aos novos tempos com distinção, graças a uma forte política de internacionalização e de especialização dos seus Advogados. PLMJ construiu uma sólida rede de parcerias nos países lusófonos, tendo presente as sinergias criadas pela língua e cultura comuns, em Angola, Moçambique, Brasil, Macau e Cabo Verde, e nos principais mercados de investimento português como os países de Centro e Leste Europeu e China.
8 Porquê Portugal... Com um clima aprazível todo o ano, uma extensa costa atlântica, uma vasta rede de auto-estradas, com acesso estratégico a diversos mercados, custos operacionais competitivos, reformas pró-activas, recursos humanos flexíveis, dedicados e competentes, Portugal posiciona-se com um destino de investimento de excelência. Estas características fazem com que, ao longo dos últimos anos, Portugal tenha-se revelado uma localização privilegiada para investir, para fazer negócios e para viver. Cidade de Lisboa, Portugal
9 Investimento Imobiliário em Portugal I. Aquisição de bens imóveis O processo de aquisição de bens imóveis sitos em território Português é simples e poderá ser concluído num curto espaço de tempo. Não obstante, em determinadas circunstâncias, a aquisição poderá ser efectuada em 2 passos conforme infra referido Investigação sobre os bens imóveis A auditoria ou investigação às condições jurídicas do imóvel é uma tarefa essencial, prévia à aquisição de qualquer activo. Assim: A parte que pretende ver constituído ou adquirir um qualquer direito real sobre um bem imóvel deverá obter a Certidão da Conservatória do Registo Predial e a Caderneta Predial actualizadas do imóvel em causa, contendo, respectivamente, a descrição e todas as inscrições em vigor e/ou pendentes de registo do bem imóvel no Registo Predial e os elementos de identificação do mesmo junto da Administração Tributária. Estes documentos revestem especial importância, uma vez que os factos dos quais resultam a transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa que os pretende alienar ou sobre os mesmos constituir encargos; Em caso de constituição ou aquisição de um direito real sobre um terreno, o adquirente deverá ainda verificar, junto do Município competente, os planos urbanísticos, restrições e licenças, bem como os demais regulamentos referentes ao uso do solo; Em caso de constituição ou aquisição de um direito real sobre edifícios ou fracções autónomas, o adquirente deverá ainda ter em conta o conteúdo (i) da licença de utilização, a qual define o fim a que se destina o imóvel em questão e (ii), em certos casos de imóveis para habitação, da Ficha Técnica de Habitação (documento descritivo das características técnicas e funcionais do bem imóvel); O processo de aquisição de bens imóveis localizados em território Português é bastante simples e poderá ser concluído num curto espaço de tempo.
10 Tratando-se de imóvel para habitação ou para escritórios deverá ser entregue, na data de aquisição do bem imóvel, o Certificado de Desempenho Energético (sobre a eficiência energética e os consumos de energia esperados numa utilização normal do imóvel, bem como medidas de melhoria de desempenho) Contrato-Promessa de Compra e Venda Em Portugal, a aquisição ou constituição de um direito real sobre um bem imóvel começa, em regra, com a celebração de um Contrato-Promessa, o qual deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas das partes e a certificação da existência da respectiva licença de utilização ou de construção. O Contrato-Promessa visa regular: Prazo para celebração do contrato prometido ou definitivo (de compra e venda ou outro): poderá variar consoante exista, ou não, a necessidade de as partes cumprirem determinadas condições prévias à celebração do contrato definitivo (obtenção de autorizações ou licenças, obtenção de financiamento, etc.); Preço e condições de pagamento: é comum existir um sinal correspondente a um valor entre 10% e 30 % do preço, o qual, para além de representar um adiantamento do preço, funciona igualmente como uma garantia de cumprimento pelo promitente adquirente e como medida de indemnização em caso de incumprimento (ver infra); Direitos de preferência: dependendo da localização ou relevância (histórica e arquitectónica), os bens imóveis poderão estar sujeitos a direitos de preferência a exercer, inter alia, pelo Município onde se localizam ou pelo Estado Português (através da Direção Geral do Património Cultural) sendo necessário comunicar-lhes, previamente à transação, os termos e condições do negócio. No caso de imóveis arrendados poderá também existir direito de preferência do arrendatário; Declarações e Garantias: é comum as partes incluírem no Contrato-Promessa determinadas declarações e garantias sobre o estado do imóvel, inexistência de ações judiciais, dívidas, responsabilidades ou encargos fiscais, cuja violação ou inexatidão obrigam ao pagamento de uma compensação pela parte faltosa; Incumprimento: a regra aplicável a casos de incumprimento de um Contrato-Promessa é a sujeição do mesmo à execução específica, nos termos da qual a parte não faltosa poderá obter sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso (em determinados casos) ou, em alternativa, direito de resolução do contrato com direito a receber uma indemnização
11 correspondente ao valor do sinal, i.e. (i) se for o comprador a incumprir o contrato, o vendedor tem o direito a ficar com o sinal e (ii) se quem incumprir o contrato for este último, tem o comprador o direito a resolver o contrato e a receber em dobro a quantia entregue a título de sinal. As partes podem prever penalidades adicionais, nomeadamente, para quando os danos excedam o montante do sinal ou penalidades específicas para determinados incumprimentos (cláusulas penais). Cláusulas diversas: para reduzir os riscos contratuais mais frequentes, é comum incluir diversas disposições com vista a defender a posição ou interesses das partes, como sejam condições resolutivas e suspensivas, cláusulas de reserva de propriedade, de restrição, etc. As partes podem atribuir eficácia real à promessa de transmissão ou de constituição de direitos reais sobre bens imóveis (por forma a que as obrigações entre os contraentes possam produzir igualmente efeitos contra terceiros), mediante declaração expressa no contrato e inscrição no Registo Predial. Esta faculdade reforça a posição do adquirente uma vez que limita a possibilidade de o vendedor incumprir o contrato. O promitente adquirente pode ainda requerer o registro provisório de aquisição antes da celebração do contrato prometido ou definitivo registo esse que será, posteriormente, convertido em definitivo. O promitente adquirente pode ainda requerer o registro provisório de aquisição antes da celebração do contrato prometido ou definitivo registro esse que será, posteriormente, convertido em definitivo Contrato de Compra e Venda O Contrato-Promessa é seguido da outorga de escritura pública ou de documento particular autenticado (o contrato prometido ou definitivo ), momento no qual se transmite a propriedade (ou outro direito real) sobre o imóvel em questão, devendo ser promovido o seu registro a favor do adquirente Tributação de investimentos imobiliários Na aquisição de bens imóveis o comprador deverá ter em consideração os encargos associados à aquisição e à propriedade do imóvel, nomeadamente os relacionados com o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ( IMT ), Imposto do Selo ( IS ) e Imposto Municipal sobre Imóveis ( IMI ):
12 O IMT incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade, sendo aplicável uma taxa de 6,5% ou, tratando-se de imóvel para habitação aplicar-se-á uma taxa progressiva, sobre o valor constante do ato ou do contrato (ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, se superior). Aplicar-se-á uma taxa única de 6% a partir de EUR ,00 ou EUR ,00, consoante se trate, respectivamente, de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, ou não; poderá aplicar-se uma taxa mais elevada no caso de o comprador ter sede ou residência fiscal num determinado país; O IMI é devido por quem for o proprietário inscrito do prédio a 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto e incide, a uma taxa que varia entre 0,5% e 0,8% para os prédios urbanos (consoante a sua localização) e de 0,8% para os prédios rústicos, sobre o respectivo valor patrimonial tributário, sem prejuízo de as indicadas taxas poderem ser elevadas, anualmente no caso de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de 1 ano e de prédios em ruínas. Cumpre, ainda, referir que, a taxa de IMI aplicável poderá ser de 0,3% a 0,5% caso os prédios urbanos já tenham sido avaliados de acordo com as regras do CIMI; Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5 %. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro); O IS corresponde a 0,8% do valor da transacção, a acrescer ao valor que serve de base à liquidação do IMT. Tributação em sede de IS em relação a prédios com afectação habitacional à taxa de 1% que incide, sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície, de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR ,00 ou, à taxa de 7,5% quando os sujeitos passivos sejam pessoas colectivas que residam em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por Portaria do Ministério das Finanças (Portaria n.º 150/2004,de 13 de Fevereiro, cuja redacção foi alterada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro).
13 II. Regime jurídico do arrendamento urbano Os contratos de arrendamento poderão ser celebrados para habitação caso em que poderão ser celebrados com prazo certo ou indeterminado ou para fins não habitacionais, caso em que só podem ser objeto de arrendamento urbano os edifícios ou suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização. Os contratos de arrendamento com prazo certo não podem ser celebrados por prazo superior a 30 anos e, salvo disposição em contrário, renovamse automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração. Os senhorios dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo apenas se podem opor à sua renovação (mediante um determinado pré-aviso por referência ao termo do contrato ou da renovação em curso), enquanto os arrendatários poderão, para além da oposição à renovação, denunciá-los a todo o momento, decorrido 1/3 do seu prazo de duração ou da renovação (mediante um determinado pré-aviso por referência à data em que a denúncia deva produzir efeitos). Os contratos de arrendamento para habitação de duração indeterminada poderão ser denunciados: - pelo arrendatário, após 6 (seis) meses de duração efectiva do contrato, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio (o pré-aviso para a comunicação variará em função do período em que o contrato se manteve em vigor); - pelo senhorio, a qualquer momento, com um préaviso ao arrendatário com antecedência não inferior a 2 (dois) anos por referência à data em que a denúncia deva produzir os seus efeitos. O senhorio poderá ainda denunciar o contrato com base em determinadas circunstâncias legalmente previstas (tais como, por exemplo, no caso de o senhorio necessitar do imóvel para sua habitação própria ou dos seus filhos / filhas ou caso o senhorio pretenda realizar obras de remodelação e restauro profundos cuja realização implique a desocupação do imóvel), caso em que um pré aviso não inferior a 6 (seis) meses deverá ser observado. As regras relativas à duração, (a qual, no entanto, não poderá exceder 30 anos), denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes.
14 III. Fundos de investimento imobiliário Os fundos de investimento imobiliários ( FII ) constituem patrimónios autónomos, pertencentes, no regime especial de comunhão, a uma pluralidade de participantes e o seu património é representado por Unidades de Participação ( UP ). Os FII poderão ser, quanto à variabilidade do capital, (i) Fundos Abertos (constituídos por UPs em número variável, de acordo com a procura do mercado), (ii) Fundos Fechados (constituídos por UPs em número fixo, estabelecido no momento da emissão podendo, eventualmente, ser aumentado ou reduzido, em condições previstas na lei e no regulamento de gestão), os quais poderão ser de subscrição pública ou particular; ou (iii) Fundos Mistos (constituídos por duas categorias de UPs, sendo uma em número fixo e outra em número variável). Quanto à forma de remuneração, poderão existir (i) Fundos de Distribuição (distribuem os rendimentos gerados aos Participantes, total ou parcialmente e de forma periódica) ou (ii) Fundos Capitalização (reinvestem automaticamente os rendimentos gerados pelas respectivas carteiras, não distribuindo rendimentos). Por último, existem ainda os Fundos de nvestimento Imobiliário Especiais, que podem ser abertos ou fechados e se distinguem por serem destinados a segmentos específicos de investidores definidos no regulamento de gestão e pela possibilidade de integração de prédios mistos ou rústicos, simples direitos de exploração sobre imóveis e instrumentos financeiros derivados. O enquadramento jurídico dos FII portugueses - nomeadamente quanto à constituição e comercialização das suas UP - é supervisionado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a quem compete a autorização para a constituição dos FII e a fiscalização do cumprimento das regras impostas pela lei e regulamentação aplicáveis, sem prejuízo da competência do Banco de Portugal em matéria de supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras. Dependendo do tipo de FII, a aquisição e titularidade de imóveis pelo FII poderá beneficiar de determinadas isenções, designadamente em sede de IMT e IMI.
15 IV. Regime especial para concessão de autorização de residência Este regime especial prevê a possibilidade de conceder uma autorização de residência temporária, sem necessidade de obtenção prévia de visto de residência, no caso de aquisição em Portugal, por nacionais de países terceiros, pessoalmente ou através de uma sociedade, de bens imóveis de valor igual ou superior a EUR ,00. 1 O requerente deverá provar ser o proprietário dos bens imóveis (os quais poderão ser adquiridos em compropriedade, desde que cada um dos comproprietários invista, pelo menos, EUR ,00) ou ser o seu promitente-comprador, desde que o sinal pago pelo requerente da autorização de residência temporária a título de adiantamento do preço seja de, pelo menos, EUR ,00, apresentando a(s) respectiva(s) certidão (ou certidões) actualizada(s) da Conservatória do Registo Predial, bem como o documento que titule a aquisição ou a promessa de compra dos imóveis. Deste documento deverá ainda constar uma declaração emitida por instituição financeira, com actividade em Portugal, a atestar a transferência efectiva de capitais para aquele efeito (aquisição definitiva ou para efectivação de sinal). Nos casos em que a promessa de compra e venda serviu de base à concessão de ARI, o respectivo contrato definitivo deverá ser apresentado antes do pedido de renovação. De notar que os imóveis adquiridos para efeitos de obtenção de ARI poderão ser onerados a partir de um valor superior a EUR ,00, bem como dados de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos. O investimento escolhido pelo requerente da autorização de residência deve encontrar-se realizado no momento da apresentação do pedido de autorização de residência e deve ser mantido por um período mínimo de 5 anos, contado a partir da data da respectiva concessão. A autorização de residência temporária é valida pelo período de 1 ano contado a partir da data da respectiva emissão, podendo ser renovada por períodos sucessivos de 2 anos, desde que se mantenham os requisitos necessários para a sua concessão. Os titulares de autorização de residência em Portugal poderão circular livremente pelo Espaço Schengen (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, República Checa, Países Baixos, Polónia, Portugal, Suécia e Suíça). (1) São igualmente consideradas para efeitos deste regime especial de concessão de autorização de residência as atividade de investimento que conduzam à transferência de capitais no montante igual ou superior a EUR ,00 ou à criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.
16 V. Regime fiscal dos residentes não habituais Os nacionais de países terceiros que pretendam domiciliar a sua residência fiscal em Portugal, poderão mediante requerimento a apreciar, caso a caso, pela Administração Fiscal, beneficiar do regime dos residentes não habituais (desde que não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores), adquirindo o direito a ser tributados como residentes não habituais por um períodode 10 anos consecutivos, findo o qual serão tributados de acordo com as regras gerais do Código do Imposto sobre o Rendimento (IRS). A residência em território português para efeitos fiscais, pode ser adquirida, em qualquer ano, entre outras situações, quando o sujeito passivo tenha permanecido em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados; ou, tendo permanecido menos tempo, disponha em território português, em 31 de dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual. VI. Acordos de dupla tributação Sem prejuízo do exposto, alertamos para o facto de Portugal ter celebrado diversos Acordos para evitar a Dupla Tributação com diversos Estados( 2 ), cujas disposições devem ser tidas em consideração na altura de investir em Portugal, uma vez que a tributação de rendimentos decorrentes de operações realizadas entre entidades residentes em território Português e entidades residentes nos Estados com os quais Portugal celebrou os indicados acordos, pode ser reduzida ou mesmo eliminada, nos termos ali previstos. (2) Para consulta dos Acordos de Dupla Tributação celebrados por Portugal aceder ao site
17 Reconhecimentos da Equipa de Imobiliário de PLMJ Chambers Europe Direito Imobiliário Recomendado na Brand 1 European Legal 500 Direito Imobiliário e da Construção Recomendado na Brand 1 Prémios e Reconhecimentos da Sociedade Melhor Sociedade de Advogados Portuguesa Chambers European Awards for Excellence / 2009, 2012, 2014 Shortlisted / 2010, 2011 Melhor Sociedade Ibérica em 2012 The Lawyer European Awards / 2012 Shortlisted / 2010, ª Sociedade de Advogados mais Inovadora da Europa Financial Times - Innovative Lawyers Awards / 2011, 2012, 2013
19 Guia Prático de Investimento Imobiliário em Angola
20 Sobre GLA - Gabinete Legal Angola O GLA Gabinete Legal Angola é um Gabinete de Advogados que reúne um conjunto de Advogados de excelência, que tem em comum o firme interesse e satisfação de poder exercer a sua actividade em Angola e para Angola, em estrito cumprimento das regras profissionais e deontológicas da Ordem dos Advogados de Angola. A equipa de profissionais que integra o GLA é composta por vários Advogados com diferentes áreas de especialização e níveis de Senioridade e que possuem experiências académicas e profissionais em Angola e noutros países, o que lhes permite dispor de uma perspectiva internacional da Advocacia. Os Advogados do GLA têm uma capacidade ímpar de prestar assistência jurídica especializada nas mais variadas áreas do Direito e aos mais variados sectores económicos, procurando desta forma dar resposta qualificada aos Clientes, de acordo com os mais elevados padrões de exigência, ética e rigor. Os GLA presta assessoria jurídica a várias Empresas e Grupos Internacionais e Angolanos, quer nas suas actividades em Angola, quer nas suas operações de internacionalização fora de Angola, nomeadamente no âmbito de operações de investimento internacional em Angola e/ou no âmbito de transacções internacionais de entidades Angolanas noutras jurisdições. Os profissionais do GLA são membros exclusivos da designada PLMJ International Legal Network em Angola e exercem a sua actividade profissional em estreita Cooperação International com PLMJ, em particular com os Advogados especializados em Direito Angolano que integram a PLMJ Africa Desk, possibilitando assim a prestação de Serviços Jurídicos de excelência em Angola com os mais elevados standards internacionais.
21 Porquê Angola... A partir da sua localização geográfica privilegiada na costa do Oceano Atlântico pelos seus abundantes recursos naturais e humanos pelas políticas de desenvolvimento económico centradas no investimento privado Angola está em condições de proporcionar aos investidores interessados incentivos financeiros que aumentem as potenciais rentabilidades de capital. Este conjunto de características fazem com que Angola seja actualmente uma localização privilegiada para investir. Baía de Luanda, Angola
22 Investimento Imobiliário em Angola I. Aquisição de bens imóveis em Angola O processo de aquisição de bens imóveis sitos em Angola é moroso e complexo. Efectivamente, o regime jurídico angolano da propriedade da terra e dos direitos prevê que a terra é «propriedade original» do Estado. Assim a propriedade é muito regulada e está sujeita a uma série de restrições (dependendo principalmente do tipo de terreno). Os três tipos de terrenos considerados pelo direito angolano são as seguintes: (i) os terrenos do domínio público do Estado, (ii) os terrenos do domínio privado do Estado, e (iii) os terrenos de propriedade privada. (i) Terrenos do domínio público do Estado são propriedade do Estado e não podem ser objecto de compra e venda ou de arrendamento. No entanto, direitos de concessão podem ser concedidos a entidades privadas em casos específicos. (ii) Terrenos do domínio privado do Estado também são propriedade do Estado e compreendem todos os terrenos que não são incluídos no domínio público, nem são de propriedade privada. Isso inclui terrenos urbanos e rurais, embora a transferência de propriedade de terrenos rurais seja proibida. (iii) A propriedade privada de terrenos por entidades ou pessoas singulares privadas ocorre em apenas dois casos: a) o terreno foi validamente adquirido antes da independência de Angola, desde que tais terrenos não tenham sido expropriados ou confiscados e b) os terrenos urbanos incluídos no domínio privado do Estado adquiridos por cidadãos angolanos ao abrigo da Lei de Terras. Em Angola é mais usual adquirir-se um direito de superfície, o qual é um direito real mais limitado que o direito de propriedade, embora com extensa utilização em Angola. O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações. O direito de superfície confere as mesmas faculdades que a propriedade com algumas excepções, sendo a mais relevante o limite temporal. A duração máxima para um direito de superfície ao abrigo da Lei das Terras é de 60 anos, período após o qual cessa este direito. O processo de aquisição de bens imóveis sitos em Angola é moroso e complexo.
23 1.1. Investigação sobre os bens imóveis Nota-se a necessidade de empregar especial atenção à documentação do imóvel previamente à celebração do contrato pretendido. Desde logo, a consistência da titularidade de um direito sobre bem imóvel deverá ser avaliada antes da celebração de qualquer contrato que tenha por objecto esse mesmo bem. Esta avaliação deverá ser feita através da obtenção e análise dos seguintes documentos: Certidão predial actualizada, emitida pela Conservatória do Registo Predial, de onde conste o transmitente como o actual proprietário; Caderneta predial ou certidão de teor matricial emitida há menos de 1 ano pelo Serviço de Finanças competente, comprovando que o mesmo é o actual titular do rendimento do prédio; Documento que legitime a aquisição do direito por parte do transmitente (escritura pública, despacho de desconfisco, etc.); Croqui de localização do imóvel, preferencialmente, certificado pela autoridade administrativa competente. No caso de se tratar da aquisição de um terreno, o adquirente deverá ainda verificar os planos urbanísticos e os demais regulamentos referentes ao uso do solo. Para este efeito deverão ser solicitadas informações específicas junto da Administração Municipal competente e junto dos serviços da Gestão Urbana do Governo Provincial Descrição dos passos de uma transacção-tipo Em Angola, a aquisição de um bem imóvel começa, em regra, com a celebração de um contrato-promessa de compra e venda. Por via deste contrato, as partes obrigam-se a celebrar o contrato definitivo de aquisição em data posterior. Este contrato promessa de compra e venda deverá prever todas as condições principais da transacção. Normalmente, nesta fase é efectuado o pagamento de uma quantia a título de sinal. A existência do sinal e o montante fixado dependerá da negociação que seja efectuada pelas partes, contudo, é comum ser pago um sinal, cujo valor que se situe entre os 10 e os 50 % do preço de aquisição. O sinal representa um adiantamento do preço de aquisição mas também uma garantia de cumprimento para o promitente-comprador e ainda, na maioria dos casos, o valor da indemnização em caso de incumprimento. O contrato-promessa é seguido da outorga de escritura pública, em data pré-estabelecida, momento no qual se transmite a propriedade sobre o bem em questão. Por vezes, entre a celebração do contrato-promessa e a celebração do contrato definitivo existem reforços do sinal. Por via de regra, no momento da celebração do contrato definitivo o preço deve estar integralmente pago; por vezes, embora menos frequentemente, as partes acordam que parte do pagamento do preço seja efectuada em momento posterior à celebração do contrato definitivo (escritura pública).
24 O promitente adquirente pode requerer o registo provisório de aquisição antes da celebração do contrato definitivo. Após a celebração do contrato definitivo, este registo será convertido em definitivo Disposições-tipo e condições para a conclusão de transacções Frequentemente é necessário prever um determinado período de tempo entre a promessa de venda e a celebração do contrato definitivo para que as partes possam cumprir com determinadas condições prévias à celebração do contrato em questão (obtenção de planos de massas, autorizações ou licenças, obtenção de financiamento, etc.). As partes podem atribuir eficácia real à promessa de transmissão ou de constituição de direitos reais sobre bens imóveis (por forma a que as obrigações entre os contraentes possam produzir igualmente efeitos contra terceiros), desde que celebrem o contrato por escritura pública e procedam à inscrição no registo. Esta faculdade reforça, nomeadamente, a posição do comprador, uma vez que limita a possibilidade de o vendedor não cumprir o contrato, por exemplo, vendendo o imóvel a um terceiro. O promitente adquirente pode requerer o registo provisório de aquisição antes da celebração do contrato definitivo. Para reduzir os riscos contratuais mais frequentes, é comum incluir diversas disposições com vista proteger os contraentes contra perdas e danos resultantes do incumprimento contratual, designadamente: Cláusula Penal, Garantias de cumprimento, Condições Resolutivas, Condições Suspensivas, Contratos com reserva de propriedade Formalização da aquisição de bens imóveis O contrato de compra e venda de imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública. A segurança no comércio jurídico imobiliário dáse pela publicidade da situação jurídica do prédio através do registo predial. O lugar da situação dos imóveis determina a competência territorial da Conservatória com jurisdição sobre a área da sua localização geográfica, sendo esta que tem poder para emitir as respectivas certidões do registo predial respeitantes ao imóvel, para o que é essencial a correspondência entre o conteúdo do registo predial e o da matriz predial.