..:: ABRAFI ::.. Lei da Liberdade Econômica cria brecha para aprovar curso superior sem análise do MEC
FOLHA • 02 de dezembro de 2020
Publicado Originalmente em: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/12/lei-da-liberdade-economica-cria-brecha-para-aprovar-curso-superior-sem-analise-do-mec.shtml
A Lei de Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019 a partir da medida provisória do governo, estipulou aprovações tácitas para autorizações de funcionamentos de negócios caso o poder público atrase processos.
Seria o primeiro curso aprovado de Direito na modalidade a distância no país. Após o lançamento, no entanto, a pasta reagiu. Soltou uma nota técnica com entendimento diferente sobre os prazos e, em 16 de outubro, suspendeu o vestibular da instituição.
Cavalcante afirma estranhar a atitude do MEC de suspender o curso da PUC Minas e a nota técnica com novo entendimento sobre prazos. "A legislação fala em autorização tácita, mas depois precisa de autorização tácita."
Até entre a equipe técnica do MEC, segundo relatos feitos a Folha, a adequação à Lei da Liberdade Econômica fora vista com desconfiança – sobretudo por igualar a educação a qualquer outro negócio.
O MEC diz que, apesar de "diminuto corpo técnico capaz de analisar os diversos tipos de processos existentes", trabalha para reduzir os prazos "sem deixar de observar o padrão de qualidade do ensino."
"Mesmo com problemas e com a força dos grupos educacionais, tem muita gente séria no MEC preocupa com a regulação e com a qualidade. Mas o MEC é titubeante, soltaram nota e eles mesmos voltam atrás", diz.
"como o MEC não tem política de expansão de ensino superior e ainda é moroso, surge uma coisa dessas e parece que estão querendo 'passar a boiada' também na educação", diz ele, em referência à fala do Ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) sobre seus planos der aproveitar a pandemia para mudar regras ambientais.
O setor privado concentra 76% das matrículas de ensino superior. O Brasil tem 2.608 instituições – 2.306 (88%) são privadas. De um total de 40.427 cursos, 73% estão em instituições particulares.
Só 94 cursos particulares registraram nota máxima no Enade 2019, a prova federal realizada por estudantes formandos. O montante representa 1%das 6.360 graduações avaliadas nas instituições. Nas federais, o índice foi 24% do total.
"No caso do referido processo de autorização do curso de Direito EAD (educação a distância) da PUC Minas, são mais de 3.650 dias, ou seja, dez anos de espera, significando efetivo prejuízo à universidade."
A ABMES (Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior), que representa o setor privado, afirma "defender a liberdade econômica e prazos razoáveis para tramitação de processos no MEC, de forma a garantir a segurança jurídica e os investimentos feitos pelas mantenedoras."