UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA PROLAM/USP ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO - PDF
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA PROLAM/USP ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO
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Gabriela Gama Tavares
1 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA PROLAM/USP ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO O FACTORING INTERNACIONAL NO BRASIL E NA ARGENTINA: uma proposta de unificação com base na Convenção de Ottawa do UNIDROIT São Paulo 2008
2 ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO O FACTORING INTERNACIONAL NO BRASIL E NA ARGENTINA: uma proposta de unificação com base na Convenção de Ottawa do UNIDROIT Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (PROLAM/USP) para obtenção do título de Doutor em Integração da América Latina. Área de Concentração: Integração da América Latina Orientadora: Profa. Dra. Araminta de Azevedo Mercadante São Paulo 2008
3 AUTORIZO A REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE TRABALHO, POR QUALQUER MEIO CONVENCIONAL OU ELETRÔNICO, PARA FINS DE ESTUDO E PESQUISA, DESDE QUE CITADA A FONTE. Catalogação na Publicação Serviço de Documentação do PROLAM/USP Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira. O factoring internacional no Brasil e na Argentina: uma proposta de unificação com base na Convenção de Ottawa do UNIDROIT / Rogério Alessandre de Oliveira Castro; orientadora Araminta de Azevedo Mercadante. São Paulo, f. Tese (Doutorado Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina. Área de Concentração: Integração da América Latina) PROLAM/USP. 1. Factoring internacional no Brasil. 2. Factoring internacional na Argentina. 3. Unificação com base na Convenção de Ottawa do UNIDROIT. I. Título CDD
4 FOLHA DE APROVAÇÃO Rogério Alessandre de Oliveira Castro O FACTORING INTERNACIONAL NO BRASIL E NA ARGENTINA: uma proposta de unificação com base na Convenção de Ottawa do UNIDROIT Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (PROLAM/USP) para obtenção do título de Doutor em Integração da América Latina. Área de Concentração: Integração da América Latina. Aprovado em: Banca Examinadora Prof. Dr. Umberto Celli Júnior Instituição: Universidade de São Paulo FD/PROLAM Assinatura: Prof. Dr. Instituição: Assinatura: Prof. Dr. Instituição: Assinatura: Prof. Dr. Instituição: Assinatura: Prof. Dr. Instituição: Assinatura:
5 DEDICATÓRIA Dedico esta tese ao Felipe e ao Thiago, filhos amorosos, que certamente saberão entender a minha ausência e a importância de buscar o conhecimento para os passos futuros. Dedico este trabalho, de forma especial, à minha esposa, Geórgia, que sempre me apoiou de forma incondicional nesta árdua jornada, seja me acompanhando em muitos eventos relacionados ao doutorado, seja suprindo nossos filhos do tempo que eu não lhes dediquei nesse período. Por fim e não menos importante, dedico esta tese aos meus pais, Francisco e Helita, pelo esteio que sempre deram às minhas aspirações profissionais e acadêmicas, mesmo sabendo que elas determinariam muitas vezes o distanciamento entre nós.
6 AGRADECIMENTOS Não se caminha sozinho, principalmente na elaboração de uma tese de doutorado. Assim, não poderia deixar de registrar os meus sinceros agradecimentos àqueles que, das mais variadas formas, colaboraram na elaboração desta tese, em especial: aos meus sócios de escritório, Francisco Albino Assumpção Castro (que também é meu pai), Marcos Roberto Castelani, Luiz Hernandes Júnior, Raphael Buzolin Malaman e José Rogério dos Santos, verdadeiros amigos que souberam entender e aceitar a razão de minha ausência em diversos momentos nos últimos três anos; à inesquecível Professora Doutora Araminta de Azevedo Mercadante (in memoriam), primeiro, por ter aceitado a árdua tarefa de me orientar, na mais ampla acepção, na elaboração desta tese de doutorado e, segundo, pelo conhecimento e energia de vida que sempre irradiou, mesmo nos momentos mais difíceis; à ela o meu eterno agradecimento e a minha sincera admiração; ao Professor Doutor Umberto Celli Júnior, pelo conhecimento transmitido em suas aulas e, ainda, por não ter hesitado em me auxiliar na reta final da minha pesquisa, mesmo sabendo do sacrifício profissional e acadêmico que o seu valioso auxílio lhe acarretaria; à Professora Doutora Cremilda Medina pela magnitude dos ensinamentos que me passou nas aulas ministradas nesse período de aprimoramento acadêmico, como também ao Professor Doutor Paulo Borba Casella, por apontar na qualificação da minha tese os ajustes que se faziam necessários para a defesa final; ao Professor Emérito da Universidade de São Paulo, Dr. Goffredo da Silva Telles Júnior, por ter sido a primeira pessoa a me incentivar a enfrentar o desafio do doutoramento e sempre ter acreditado naquilo que eu mesmo imaginava tão distante; o mesmo agradecimento
7 vale para sua especial esposa, Dra. Maria Eugenia Raposo Silva Telles, que muito contribuiu para o Departamento de Direito Internacional da FADUSP; ao Professor Doutor João Francisco Gonzáles, pelas orientações etimológicas que se dispôs a me passar de forma tão gentil; aos senhores Marco Aurélio Russo, sócio administrador da Lastro Factoring Fomento Comercial Ltda., e Regis Martins, operador comercial da Exicon Exportação e Consultoria S/A, pelas informações que sempre prontamente me disponibilizaram em relação às operações de factoring; ao amigo e companheiro de doutorado, Luís Alexandre Carta Winter, pelas oportunas sugestões que me deu para finalização da minha tese, como também à colega de magistério, Profa. Cecília Frutuoso, que gentilmente revisou o texto da qualificação e da tese de acordo com as normas da ABNT; ao Dr. Antonio Carlos Donini, Presidente da Associação Brasileira de Factoring (ABFAC), e Dr. Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil (ANFAC). ao Dr. Rubén O. Asorey, advogado e professor universitário na Argentina, ao Dr. Angel Schindel, consultor tributário no mesmo país, aos senhores Ronaldo D. Benzi, gerente de operações do Nación Factoring S/A (coligada ao Banco Nación) e Eduardo Fortunato, diretor da Factor Suma, e, em especial, ao Dr. Gustavo J. Schotz, advogado e professor da Universidade Austral, por terem gentilmente me recebido em Buenos Aires e disponibilizado informações valiosas para o desenvolvimento da minha tese.
8 O novo mundo deve estar constituído por nações livres e independentes, unidas entre si por um corpo de leis em comum que regulem seus relacionamentos externos. Simón Bolívar A integração não é um fenômeno de formas jurídicas abstratas nem de meros acordos economicistas; é sobretudo um ato transcendental de soberania e liberdade de sociedades humanas. Carlos Alberto Ghersi Valeu a pena? Tudo vale a pena Se a alma não é pequena. Fernando Pessoa.
9 RESUMO CASTRO, Rogério Alessandre Oliveira. O factoring internacional no Brasil e na Argentina: uma proposta de unificação com base na Convenção de Ottawa do UNIDROIT f. Tese (doutorado) - Universidade de São Paulo, Programa de Pós- Graduação em Integração da América Latina, São Paulo, Na presente tese utiliza-se o método dedutivo-comparativo para desenvolver um estudo do factoring, principalmente no Brasil e na Argentina, e uma análise da Convenção de Ottawa do UNIDROIT, que dispõe sobre o contrato de factoring internacional. Este estudo inicia-se com uma breve análise histórica do factoring e suas características gerais na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina, sendo investigada ainda a etimologia da palavra factoring, o seu enquadramento como instituto e a sua estrutura e função. Em seguida, passa-se a analisar o factoring no Brasil em seus mais variados aspectos, tais como o processo histórico, a terminologia adotada, a legislação interna, enfatizando-se o contrato internacional e as figuras contratuais afins, como também abordando as sociedades de factoring e os seus volumes de operações. Por envolver um estudo comparativo, a pesquisa volta-se, em seguida, à análise desses variados aspectos do factoring em relação à Argentina. Analisa-se, também, a referida Convenção de Ottawa do UNIDROIT, as suas características, a influência de outras convenções internacionais, a participação do Brasil e da Argentina e, especialmente, o que dispõem os seus artigos. Em seguida são identificados os aspectos do contrato de factoring internacional que seriam harmonizados se o Brasil e a Argentina adotassem essa convenção, especialmente os seguintes: (a) adoção do termo factoring em vez de qualquer outro em língua portuguesa ou espanhola; (b) reconhecimento mútuo e expresso de que o factoring é importante para o desenvolvimento do comércio internacional; (c) adoção de uma moldura legal mínima dos direitos e obrigações das partes envolvidas na relação contratual, já que esses dois Estados não possuem lei específica regulamentando o contrato de factoring internacional; (d) consolidação das duas principais atividades do factoring internacional (cessão de créditos e prestação de serviços diversos); (e) consolidação do entendimento de que a cláusula pro soluto (sem direito de regresso contra o cliente faturizado) no contrato de factoring internacional é facultativa e não obrigatória; (f) flexibilização das formalidades do ato de notificação ao devedor impostas pelos artigos dos Códigos Civis brasileiro e argentino, que tratam da cessão de direitos; (g) indubitabilidade quanto à internacionalidade do contrato de factoring; (h) reconhecimento da cláusula de cessão global de créditos futuros no contrato de factoring internacional; (i) proibição da cláusula de não cessão (pactum de no cedendo); (j) consolidação do sistema de dois agentes (two factors system) no factoring internacional. Ao final, é demonstrado que se mostra necessário que Brasil e Argentina adiram à Convenção de Ottawa do UNIDROIT, como forma de se ter um direito uniforme aplicável ao contrato de factoring internacional e, por conseqüência, maior segurança jurídica na relação contratual, que poderá incentivar os pequenos e microempresários a se utilizarem desse instrumento para fomentar suas exportações. Palavras-chave: Factoring internacional no Brasil. Factoring internacional na Argentina. Convenção de Ottawa do UNIDROIT. Proposta de unificação.
10 ABSTRACT CASTRO, Rogério Alessandre Oliveira. International factoring in Brasil and Argentina: an unification proposal based on the Ottawa Convention of UNIDROIT f. Thesis (doctoral) - Universidade de São Paulo, Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina, São Paulo, In this thesis, it is used the deductive-comparative method to develop a study of factoring, mainly in Brazil and Argentina, and an analysis of the Ottawa Convention of UNIDROIT, that regulates the contract of international factoring. This study begins with a brief historical analysis of factoring and its general characteristics in Europe, the United States and Latin America, and even an investigation of the etymology of the word factoring, its framework as the institute and its structure and function. Then, factoring in Brazil in its most varied aspects, such as its historic process, the terminology adopted, the law are examined, emphasizing to the contract and international figures related contract, but also addressing companies, factoring and their volumes of transactions. By involving a comparative study, the search then back up the analysis of various aspects of factoring in reaction to Argentina. It is also analyzed the referred Ottawa Convention of UNIDROIT, its characteristics, the influence of other international conventions, the participation of Brazil and Argentina and, especially, their articles. Then aspects of the contract of international factoring that would be harmonized if Brazil and Argentina adopt this convention are identified, especially the following: (a) adoption of the term factoring instead any other in Portuguese or Spanish languages; (b) mutual recognition and expression that factoring is important for the development of international trade; (c) adoption of a minimum legal framework of rights and obligations of the parties involved in the contractual relationship since the two states have no specific law regulating the contract of international factoring; (d) consolidation of the two main activities of international factoring (assignment of receivables and provision of other services); (e) consolidation of understanding that the clause pro soluto (without right of recourse against the customer faturizado) in the international factoring is voluntary and not mandatory; (f) easing the formalities of the act of notification to the debtor imposed by the articles of the Brazilian and Argentinean Civil Codes, which deal with the assignment of rights; (g) leaving no doubts about the internationality of the factoring; (h) recognition of the clause of global assignment of future receivables in the international factoring; (i) ban of the non-assignment clause (pactum de no cedendo); (j) consolidation of the system of two agents (two factors system) in international factoring. In the end, it is shown that it is necessary the accession of Brazil and Argentina to the Ottawa Convention of UNIDROIT, as a way of having a uniform law applicable to the contract for international factoring and, consequently, greater legal security in the contractual relationship, which could encourage small and microentrepreneurs to use this instrument to promote their exports. Keywords: International factoring in Brazil. International factoring in Argentina. Ottawa Convention of UNIDROIT. Unification proposal.
11 RESUMEN CASTRO, Rogério Alessandre Oliveira. El factoring internacional en Brasil y Argentina: una propuesta del unificación con base en la Convención de Ottawa de UNIDROIT f. Tesis (doctorado) - Universidade de São Paulo, Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina, São Paulo, La presente tesis utiliza el método deductivo-comparativo con el fin de desarrollar un estudio del factoring, principalmente en Brasil y Argentina, así como un análisis de la Convención de Ottawa de UNIDROIT, que se refiere al contrato de factoring internacional. Este estudio comienza con un breve análisis histórico del factoring y sus aspectos generales en Europa, los Estados Unidos y América Latina, incluyendo el análisis etimológico de la palabra factoring, su marco regulatorio, estructura y función. Luego, pasamos a examinar el factoring en el Brasil en sus más diversos aspectos, su proceso histórico, la terminología adoptada, la legislación vigente, el esquema del contrato, las figuras internacionales relacionadas, la estructura de las empresas de factoraje y su volumen de transacciones. De allí pasamos a un estudio comparativo, especialmente en relación con la Argentina. El análisis también se refirió a la Convención de Ottawa de UNIDROIT, sus características, la influencia de otros convenios internacionales, la participación de Brasil y Argentina y, sobre todo, el estudio de su articulado. Identificamos los aspectos del contrato de factoring internacional que se deben armonizar si Brasil y Argentina adoptan este convenio, especialmente los siguientes: (a) la adopción del término factoring en lugar de cualquier otro, tanto en lenguaje portuguesa como castellana; (b) el reconocimiento mutuo y expreso de que el factoring es importante para el desarrollo del comercio internacional; (c) la adopción de un marco jurídico mínimo de derechos y obligaciones de las partes que intervienen en la relación contractual, ya que estos dos estados tienen ninguna ley específica que regule el contrato de factoring internacional; (d) la consolidación de las dos principales actividades de factoring internacional: transferencia de créditos y la prestación de otros servicios; (e) la interpretación uniforme de la cláusula pro soluto (sin derecho a recurrir contra los clientes factoreados) en el factoring internacional, como voluntaria y no obligatoria; (f) disminución de las formalidades del acto de notificación al deudor impuestas por los artículos de las legislaciones de Brasil y Argentina, especialmente lo indicado por los respectivos Códigos Civiles al tratar la cesión de derechos; (g) eliminar toda duda respecto de la internacionalidad del factoring; (h) el reconocimiento de la cláusula de cesión global de créditos futuros en el factoring internacional; (i) la prohibición de la cláusula de no cesión (pactum de no cedendo); (j) la consolidación del sistema de dos agentes (two factors system) en el factoring internacional. Al fin y al cabo, se trata de demostrar la necesidad de que Brasil y Argentina adhieran a la Convención de Ottawa de UNIDROIT como manera de disponer de legislación uniforme aplicable al contrato de factoring internacional y, en consecuencia, una mayor seguridad jurídica a la relación contractual, lo que podría alentar a los pequeños y microempresarios a utilizar este instrumento para promover sus exportaciones. Palabras-clave: Factoring internacional en Brasil. Factoring internacional en Argentina. Convención de Ottawa de UNIDROIT. Propuesta del unificación.
12 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ap. Art. ABAEF ABFAC ABFD ADI AFIP AMS ANFAC APEX-Brasil ASSIFACT BACEN BBTC BGB CIDIP Apelação Artigo Associação Brasileira dos Advogados de Empresas de Fomento Mercantil Associação Brasileira de Factoring Association of British Factors and Discounters Ação Direta de Inconstitucionalidade Administración Federal de Ingresos Públicos Apelação em Mandado de Segurança Associação Nacional das Empresas de Fomento Comercial Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil Associação Italiana de Factorig Banco Central do Brasil Banca, borsa e titoli di credito Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) Conferência Interamericana Especializada sobre Direito Internacional Privado CMN CNC COAF COFINS COSIT CSLL Conselho Monetário Nacional Confederação Nacional do Comércio Conselho de Controle de Atividades Financeiras Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
13 CVM DIPr DRAE DRC EUR Export factor FADUSP FCI FIDC HGB IFG Import factor Int. Comp. LQ IOF IRB IRPJ ISSQN IVA LF LICC MDIC MERCOSUL MPME MIPyMEs OEA Comissão de Valores Mobiliários Direito Internacional Privado Dicionário da Real Academia Espanhola Departamento Nacional de Registro do Comércio Euro (unidade monetária da União Européia) Sociedade de factoring de exportação Faculdade de Direito da USP Factors Chain International Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Handelsgesetzbuch (Código de Comércio alemão) International Factors Group Sociedade de factoring de importação International and Comparative Law Quaterly Imposto sobre Operação Financeira Instituto de Resseguros do Brasil Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Impuesto al valor agregado Lei de Falências brasileira Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil Mercado Comum do Sul Micro, pequenas e médias empresas Micro, pequenãs y medianas empresas Organização dos Estados Americanos
14 PL PROLAM PUF PyMEs QGC RIR SIMPLES Projeto de Lei Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina Presses Universitaires de France Pequeñas y Medianas Empresas Quaderni di Giurisprudenza Commerciale Regulamento do Imposto de Renda Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SPyMEyDR Subsecretaria de la Pequena e Mediana Empresa y Desarrollo Regional da Argentina STF STJ TARGS TJSC TJSP UBA UNCITRAL UNIDROIT USP v.g. VOLP Supremo Tribunal Federal brasileiro Superior Tribunal de Justiça brasileiro Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de São Catarina Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Universidade de Buenos Aires Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Universidade de São Paulo Verbi gratia (por exemplo) Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa
15 SUMÁRIO INTRODUÇÃO APONTAMENTOS INICIAIS SOBRE O FACTORING: HISTÓRICO, ETIMOLÓGICO, ESTRUTURAL-FUNCIONAL E SEU ENQUADRAMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO BREVE ANÁLISE HISTÓRICA O factoring na Antiguidade: evolução histórica O factoring na Europa a partir do século XVI O factoring nos Estados Unidos O factoring na América Latina ETIMOLOGIA DA PALAVRA FACTORING DA ESTRUTURA À FUNÇÃO DO FACTORING Estrutura do factoring: teses sobre a natureza desse contrato Tese do contrato preliminar Tese do contrato definitivo Tese do contrato normativo Tese do contrato de coordenação ou contrato quadro Função do factoring O FACTORING COMO INSTITUTO JURÍDICO FACTORING NO BRASIL PROCESSO HISTÓRICO DO FACTORING NO BRASIL TERMINOLOGIA ADOTADA NO BRASIL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O FACTORING CONCEITO DE CONTRATO INTERNACIONAL DE FACTORING PELA DOUTRINA BRASILEIRA Factoring de exportação Factoring de importação Direito aplicável: norma conflitual e norma de direito material SISTEMAS DE OPERAÇÃO DO FACTORING INTERNACIONAL Sistema de dois agentes de factoring (two factors system)
16 2.5.2 Sistema direto de factoring de exportação (direct export factoring) CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS Cláusulas pro soluto e pro solvendo Cláusula de não cessão Cláusula de cessão global antecipada de créditos futuros CONTRATOS SIMILARES Forfaiting Confirming Contrato internacional de franchising Seguro de crédito à exportação OPERAÇÃO DE FACTORING DE EXPORTAÇÃO Vantagens e desvantagens para os exportadores Notificação ao cliente, ao devedor cedido e a terceiros Tributos incidentes sobre a operação de factoring de exportação Sociedades de factoring que operam no Brasil e respectivos volumes e cadeias internacionais Alguns entraves para as operações de factoring de exportação com a Argentina e possíveis soluções FACTORING NA ARGENTINA PROCESSO HISTÓRICO DO FACTORING NA ARGENTINA TERMINOLOGIA ADOTADA NA ARGENTINA LEGISLAÇÃO ARGENTINA SOBRE O FACTORING CONCEITO DE CONTRATO INTERNACIONAL DE FACTORING PELA DOUTRINA ARGENTINA Factoring de exportação Factoring de importação Direito aplicável: norma conflitual e norma de direito material SISTEMAS DE OPERAÇÃO DO FACTORING INTERNACIONAL Sistema de dois agentes de factoring (two factors system) Sistema direto de factoring de exportação (direct export factoring) CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS Cláusulas pro soluto e pro solvendo Cláusula de não cessão
17 3.6.3 Cláusula de cessão global antecipada de créditos futuros CONTRATOS SIMILARES Forfaiting Confirming Contrato internacional de franchising Seguro de crédito à exportação OPERAÇÃO DE FACTORING DE EXPORTAÇÃO Vantagens e desvantagens para os exportadores Notificação ao cliente, ao devedor e a terceiros Tributos incidentes sobre a operação Sociedades de factoring que operam na Argentina e respectivos volumes e cadeias internacionais Alguns entraves para as operações de factoring de exportação com o Brasil e possíveis soluções A CONVENÇÃO DE OTTAWA DO UNIDROIT SOBRE FACTORING INTERNACIONAL BREVE ANÁLISE DO UNIDROIT Considerações iniciais Objetivos Métodos de trabalho Enquadramento como organização internacional MÉTODOS DE APROXIMAÇÃO JURÍDICA Considerações sobre harmonização, uniformização e unificação Espécie de aproximação jurídica proposta pelo UNIDROIT com a Convenção de Ottawa sobre o factoring internacional ANÁLISE DA CONVENÇÃO DE OTTAWA DO UNIDROIT SOBRE O CONTRATO DE FACTORING INTERNACIONAL Breve histórico que antecedeu essa Convenção Características dessa Convenção Influência de outras convenções internacionais Participação do Brasil e da Argentina na Conferências de Ottawa As disposições trazidas pela Convenção de Ottawa sobre o contrato de factoring internacional
18 Considerações iniciais Preâmbulo inaugural dessa Convenção Aplicação e disposições gerais dessa Convenção (arts. 1 a 4) Direitos e obrigações das partes (artigos 5 a 10) Cessões subseqüentes (arts. 11 a 12) Disposições finais (arts. 13 a 23) CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS APÊNDICE A - CONVENÇÃO DE OTTAWA DO UNIDROIT SOBRE FACTORING INTERNACIONAL TRADUZIDA PARA AS LÍNGUAS ESPANHOLA E PORTUGUESA ANEXO A CONTRATO DE FACTORING INTERNACIONAL ADOTADO NO BRASIL ANEXO B CONTRATO DE FACTORING INTERNACIONAL ADOTADO NA ARGENTINA ANEXO C INTERFACTOR AGREEMENT
19 INTRODUÇÃO A globalização tem levado à crescente complexidade da sociedade contemporânea, marcada pela heterogeneidade dos novos conflitos sociais, complicação técnica das novas normas e interdependência cada vez mais presente no funcionamento das economias mundiais, especialmente entre as dos países vizinhos. Nesse cenário, temos presenciado a redução do tamanho e do alcance do direito positivo, a paralela expansão do Direito Internacional, a emergência do Direito da Integração Regional, o ressurgimento da lex mercatoria e a proliferação de normas técnicas produzidas tanto por entidades privadas como por organizações internacionais. 1 Por conseguinte, não é difícil entender a incapacidade de os Estados promoverem uma regulação específica das relações socioeconômicas heterogêneas e multifacetadas, como é o caso da atividade de factoring, tanto no mercado interno como no externo. Podemos dizer que o factoring, enquanto prestação de serviços variados ao cliente faturizado (v.g. acompanhamento de contas a pagar e a receber) cumulada com aquisição dos créditos decorrentes da atividade econômica desenvolvida pelo mesmo cliente, insere-se dentro da tendência mundial empresária da especialização e da descentralização de funções. O empresário, isto é, o cliente faturizado, delega à sociedade de factoring aquelas funções que interferem em seu processo produtivo específico. Com isso, o esforço do cliente faturizado passa a ser direcionado para as áreas estratégicas e essenciais de sua atividade, o que determina, em princípio, o melhoramento em sua eficiência e, por conseqüência, em seu custo. Em outras palavras, maior produtividade e competitividade. 1 FARIA, José Eduardo. Prefácio. In: GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re) Pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. VII.
20 19 O assunto envolvendo factoring chama-nos à atenção há mais de uma década, ao ponto de desenvolvermos pesquisa acadêmica sobre o reconhecimento jurídico e a importância econômica deste instituto no Brasil, especificamente na região de Araras, Estado de São Paulo, que resultou em dissertação de mestrado defendida no ano de Transcorridos mais de cinco anos da elaboração de nossa dissertação de mestrado, a nosso ver, o factoring continua sendo um tema que merece ser melhor estudado, seja porque ainda não é expressiva, muito menos exaustiva, a bibliografia que o aborda, seja porque são ainda poucas as teses de doutorado que o pesquisaram, conforme demonstra banco de dados da CAPES, 3 sem contar que é inédita a abordagem que pretendemos dar em nosso novo estudo, voltada à vertente internacional do factoring no Brasil e na Argentina. A escolha do tema também se justifica em função do nosso envolvimento pessoal com o estudo do factoring, seja assessorando, sob o aspecto jurídico, duas sociedades de factoring no interior do Estado de São Paulo, seja participando de palestras e congressos sobre o assunto nos últimos anos, seja ainda acompanhando o trâmite dos Projetos de Lei que visam regulamentá-lo no Brasil. 4 Contudo, existem outras justificativas que nos levam a retomar esse assunto? Entendemos que sim e as destacamos a seguir, independentemente da ordem de importância de cada uma delas. Uma das justificativas, a nosso ver, é o aumento expressivo do volume das operações de factoring doméstico no Brasil nos últimos anos, que saltou de US$ 2,5 milhões, em 1988, 2 CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira. O instituto do factoring, seu reconhecimento jurídico e sua importância econômica na região de Araras-SP: um estudo desenvolvido na operadora Lastro Factoring Dissertação (Mestrado em Educação, Administração e Comunicação). Universidade São Marcos. São Paulo, CAPES Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Banco de teses. Disponível em: <http://www.capes.gov.br/servicos/bancoteses.html>. Acesso em: 31 ago. 2006, 09:19:22. 4 No dia , estivemos no Gabinete do Senador Demóstenes Torres em Brasília-DF, membro da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que está analisando o Projeto de Lei nº 13/2007, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que objetiva regulamentar o factoring no Brasil.
21 20 para a espantosa cifra de mais de US$ 25 bilhões de dólares, em Muito embora não seja de forma tão expressiva, o factoring internacional no Brasil também começa a apresentar sinais de crescimento, a ponto de seu volume saltar de EUR 50 milhões, em 2000, para EUR 54 milhões, em Desta forma, visualizamos o factoring internacional como um possível instrumento de inserção do pequeno e microempresário no comércio exterior. Além da natureza econômica, entendemos que o panorama que envolve o factoring doméstico ainda hoje no Brasil é marcado por desconfiança por parte da sociedade, não propriamente em função de sua operação, mas pela forma com que algumas pessoas vêm dela se utilizando. Estamos falando do problema da agiotagem 7 e da lavagem de dinheiro, 8 que têm maculado muitas vezes a imagem do factoring neste país. Infelizmente, pseudo-empresas de factoring, cobrando juros extorsivos e exigindo garantias abusivas para a compra dos títulos, além de sujeitar-se à lavagem de dinheiro, têm contribuído para que o instituto do factoring doméstico seja deturpado no Brasil e, assim, muitas vezes vinculado às ações criminosas nesse país. 9 A abordagem do factoring internacional poderia mostrar outra vertente da operação, voltada para a inserção dos pequenos e microempresários brasileiros e argentinos 5 ANFAC: Associação Nacional das Empresas de Fomento Mercantil. Disponível em: <http://www.anfac.com.br.servlet/serveletconteudo?acao=consultarconteudo&txtcodicoteudo>. Acesso em: 13 dez. 2007; VALOR Econômico. Disponível em: <http://www.valoronline.com.br>. Acesso em 19 out. 2004, 20:15:36. 6 FACTORS CHAIN INTERNATIONAL (FCI). Disponível em <http://factors-chain.com>. Acesso em: 13 nov. 2007, 15:45:16. 7 Entendemos agiotagem como empréstimo de dinheiro mediante cobrança de taxa de juros superior ao limite legalmente permitido para a atividade comercial (12% a.a.), muitas vezes vinculado a garantias patrimoniais excessivas. 8 Lavar dinheiro significa dar origem aparentemente lícita a recursos oriundos de determinadas práticas ilícitas definidas no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (COAF) (Entrevista. Revista do Factoring, Editora Klarear, São Paulo, SP, v. 11, p. 7-8, jan.-fev.-mar. 2005, p. 7-8). 9 Apenas alguns episódios ocorridos no período de 2005 a 2007: (a) Marcos Valério, um dos pivôs da maior crise política do governo Lula, teria se utilizado de empresas de factoring (DNA e SMPB) para angariar recursos para operador o mensalão (compra de votos) na Câmara dos Deputados Federais; (b) foi denunciado esquema que a Igreja Renascer estaria se utilizando para lavar dinheiro via empresas de factoring (Terranova e Múltipla Factoring), ou seja, se valia de duplicatas simuladas para gerar recursos; (c) Milícia na Favela de Rio das Pedras, em Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, cria factoring para lavar dinheiro; (d) o episódio ocorrido em Campinas, interior do Estado de São Paulo, com a Fattore Fomento Mercantil e Administração de Ativos Ltda., quando foi fechada por policiais e um de seus sócios preso sob a acusação de estar efetuando operações financeiras e de compra e venda de dólares (atividade praticada por pessoas vulgarmente conhecidas como doleiro ), sem a devida autorização do Banco Central (Notícias disponíveis em: <http://www.revistadofactoring.com.br>. Acesso em: 09 mar. 2007).