Ações no STF sobre Difal motivam suspensão de processo – Pimentel e Rohenkohl
Desembargador Mauricio Caldas Lopes, do TJ-RJ, quer evitar decisões conflitantes
A ações se referem à possibilidade de os Estados cobrarem o Difal este ano. Isso porque a Lei Complementar nº 190, que passou a prever a cobrança, após determinação do Supremo, foi publicada somente no mês passado. Para os tributaristas, a cobrança só pode ser feita a partir de 2023, conforme a anterioridade anual prevista na Constituição (cobrança a partir do exercício seguinte). Já para os Estados, não se trata de criação de novo tributo. Assim, já seria possível cobrar.