Combate e erradicação do trabalho análogo ao de escravo: a influência das forças do retrocesso | www.observatoriosocial.org.br
Por Leandro Souza Alves Machado*
Notas sintetizadas sobre o atual contexto político-econômico do país: apresentação sucinta do projeto político do qual a Portaria nº 1.129 é apenas mais um elemento:
Ter como referência a atual conjuntura política do país não é uma tarefa fácil. Nesta perspectiva, a análise das políticas públicas federal de quaisquer áreas – incluindo às de direitos humanos como a erradicação do trabalho análogo à escravidão - não pode ser feita sem levar em conta a agenda neoliberal do atual governo federal, carente de legitimidade política. O cenário é caracterizado por sucessivas crises políticas, baixo crescimento econômico, elevados índices de desemprego, baixa arrecadação dos entes federais, etc.
Para se sustentar no poder e retribuir o amparo dado no golpe jurídico-parlamentar de 2016 – o qual contou com apoio e legitimação, vale registrar, de setores dos grandes meios de comunicação e de parte sistema de justiça (de alguns procuradores, procuradoras, magistrados e magistradas) - , o governo federal acena e faz gestos, bem como atende anseios das diversas frações das elites nacional (muitas das quais em silêncio, ante aos fortes indícios de corrupção de integrantes do governo federal e do aumento dos impostos), das elites internacional e das diferentes bancadas de deputados e deputados, senadores e senadores representantes de diversos ramos empresariais e religiosas (muitos dos quais formam a base de sustentação do governo federal e possuem diversas iniciativas legislativas atentatórias à agenda de direitos humanos).[i]. Dadas as consequências deletérias ao conjunto mais pobre e estigmatizado da população, as ações neoliberais adotadas pelo atual governo federal não deveriam receber a denominação de "Reformas" como vêm ocorrendo e, sim, de antirreformas. Há ênfase apenas no caráter fiscalista e no suposto controle de despesas públicas em detrimento do fortalecimento da receita e de priorização da justiça social. De igual modo, pode-se avaliar que a constituição destas antirreformas procura alijar ou diminuir o Estado do papel de regulador de diversas esferas da vida, em favor de um maior protagonismo das instituições do mercado. Para a perspectiva neoliberal, o Estado deve apenas, em relação à sua atuação, criar leis e normas que mantenham e aprimorem a concorrência. Contudo, ao mesmo tempo em que os neoliberais admitem esta participação por assim dizer reduzida quanto possíveis aprimoramentos à concorrência entre empresas e até entre indivíduos, não explicitam que querem, na verdade, o Estado para legislar às suas causas e ter acesso a maior parte dos fundos públicos.
Percebe-se o claro apoio dos diversos setores empresariais e de boa parte da chamada base aliada à agenda neoliberal do governo federal. Quanto à postura da base aliada, nota-se que, para além do apoio à agenda neoliberal ao aprovar medidas legislativas que atendam aos interesses de diversos segmentos econômicos, há a retribuição ao Executivo federal, uma vez que a maioria dos deputados e deputadas tem impedido a continuidade de apuração contra os integrantes do governo federal por denúncias de envolvimento em ilícitos ao votarem pelo arquivamento das denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal.
2. Breves considerações acerca da Portaria nº 1.129 e sobre alguns retrocessos na agenda de combate ao trabalho escravo:
Editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2017, a Portaria nº 1.129[ii] estipulou novos elementos para a configuração das condições de trabalho análogo à escravidão, regras para a concessão do seguro-desemprego para trabalhadores e trabalhadoras resgatados nas ações fiscais do Ministério nesta forma inaceitável de trabalho e novos parâmetros administrativos para atualização do Cadastro de Empregadores (a chamada "Lista Suja") que tenham submetido trabalhadores e trabalhadoras a tais condições. Quanto às modificações, este novo ato assinado pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, determina, entre outros aspectos, que:
I-) A publicação do Cadastrado ocorrerá duas vezes ao ano – junho e novembro – e ficará sob responsabilidade do Ministro ou da Ministra do Trabalho e Emprego. Trata-se, na verdade, de uma transferência de competência quanto a estas responsabilidades, posto que a regulamentação anterior determinava que tais prerrogativas eram da alçada da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho (DETRAE), órgão especializado do MTE que podia realizar a publicação do Cadastro a qualquer momento. Ou seja, com estas modificações, a divulgação da "Lista Suja" pode ficar subordinada a um interesse meramente político de momento em detrimento de uma decisão de caráter técnico. Esta situação oferece margem para a retirada de qualquer empregador do Cadastro flagrado com trabalho análogo ao escravo apenas por uma decisão ministerial. Por qualquer empregador, entenda-se, também, algum empresário ou empresária que sejam aliados do governo de plantão;
II-) A "jornada exaustiva" e "as condições degradantes de trabalho" serão caraterizadas apenas quando for comprovada situação de cerceamento à liberdade do trabalhador e da trabalhadora no ambiente laboral. Em tese, esta modificação extrapola a função legal de uma Portaria – posto que um ato administrativo como uma Portaria não pode modificar uma lei, pode apenas regulamentá-la à luz dos ensinamentos do Direito moderno - e contraria o Código Penal brasileiro em seu artigo 149, o qual define que que as condições análogas à escravidão é submeter o trabalhador e a trabalhadora ao trabalho forçado, a condições degradantes, a servidão por dívida ou a jornada exaustiva. Para a caracterização de trabalho análogo à escravidão basta ser identificado qualquer um dos aspectos previstos no artigo 149 em ação fiscal, segundo determinação legal.
Atualmente, a tipificação penal prevista no artigo 149 para conceituar situação análoga à escravidão é considerada moderna, bem como trata-se de uma referência mundial no combate às diversas formas de trabalho escravo contemporâneo, estando, ademais, de acordo com as normas e princípios das Organizações Nações Unidas (ONU);
III-) A Portaria estabelece conceitos e parâmetros acerca do que venha a ser trabalho forçado e das condições análogas às de escravidão. Na primeira situação, por exemplo, a portaria define que apenas existirá trabalho forçado quando ocorrer sem o consentimento do trabalhador e da trabalhadora. Atualmente, os agentes fiscais responsáveis pelas inspeções consideram este ponto sem relevância alguma. Leonardo Sakamoto, em artigo publicado no seu blog no dia 16 de outubro, esclarece-nos sobre este ponto: "Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea".
IV-) Para que ocorra a análise dos processos contendo as autuações dos empregadores flagrados por submeter trabalhadores e trabalhadoras à condição de trabalho análogo ao escravo, no âmbito do MTE, a Portaria elenca uma série de documentos que devem juntados pelos fiscais do trabalho aos processos, entre os quais a comprovação de lavratura de Boletim de Ocorrência (BO) por agente policial que tenha participado da ação fiscal. Sem a juntada de documentos, a incluir o BO, os processos podem tornar-se nulos. Percebemos que esta exigência cria uma burocracia exagerada. Um dos seus possíveis efeitos é o comprometimento do planejamento e execução das ações fiscais de combate ao trabalho escravo, elevando os custos ao erário e retardando a tramitação de procedimentos administrativos internos no MTE, contribuindo para a aplicação de punição aos maus empregadores;
V-) A Portaria determina que, em toda ação de fiscalização contra o trabalho escravo, os novos conceitos, requisitos e parâmetros sejam observados pelos fiscais.
Com a publicação da Portaria nº 1.129, o governo federal procurou atender não apenas a bancada ruralista e parte dos empresários e empresárias ligados ao chamado agronegócio, mas também a diversos empresários de outros segmentos econômicos. Para muitos empregadores, o conceito de trabalho análogo ao escravo, da forma como está disposto no Código Penal, oferece "insegurança jurídica" ao prever "jornada exaustiva" e "as condições degradantes de trabalho". A Portaria nº 1.129 está em consonância com os projetos que tramitam no Congresso Nacional, alguns de iniciativa de parlamentares da bancada ruralista, e apesar das especificidades dos mesmos, têm em comum o fato de procurarem regulamentar a Emenda Constitucional nº 81 (que prevê a expropriação e destinação de propriedades onde for flagrado trabalho escravo para uso na reforma agrária e para moradias populares), bem como flexibilizar o conceito em vigência no artigo 149 do Código Penal, limitando-o, em linhas gerais, ao cerceamento da liberdade de ir e vir, desconsiderando os efeitos deletérios à saúde física e mental dos trabalhadores trabalhadoras quando expostos às jornadas extenuantes e condições insalubres, periculosas e penosas. Apesar dos alertas da ONU e da resistência de diversos atores sociais que atuam para a observância da agenda de direitos humanos no país de que seria um retrocesso ao nosso sistema de proteção e combate à escravidão moderna a aprovação de tais projetos, os mesmos ainda continuam em tramitação na atual legislatura.
A "insegurança jurídica" advogada por alguns empresários e empresárias sustenta-se nas alegações de que, em certas fiscalizações, ocorreriam abusos por parte de auditores e auditoras fiscais do trabalho e demais agentes públicos[iii] incumbidos das ações. Os abusos aconteceriam já que, em determinadas operações, os agentes públicos consideram condições análogas às de escravidão situações que, na verdade, deveriam, à luz da percepção destes empresários e empresárias queixosos, ser tratadas como "meras irregularidades". "O trabalhador cumpriu jornada de 10 horas por dia de vez em quando" e "há distribuição insuficiente de Equipamentos de Proteção Individual", etc. seriam algumas destas irregularidades trabalhistas encontradas percebidas nas falas de alguns empresários e empresárias com enquadramentos que não caracterizariam escravidão moderna. O problema e fragilidade desta argumentação empresarial é que se toma uma infração trabalhista desconsiderando o conjunto de irregularidades que vilipendiam a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta perspectiva apresenta apenas um aspecto bem selecionado do contexto em que ocorre trabalho análogo à escravidão. É lógico que "a ausência de extintores de incêndio em alojamentos" isoladamente não pode tipificar o crime de trabalho análogo ao de escravidão, dada que é uma infração tênue. É possível afirmar que por "insegurança jurídica" escamoteia a negligência de alguns maus empregadores.
Ocorre que – e essa descrição precisa ser bem esclarecida – as fiscalizações trabalhistas que encontram trabalho análogo à de escravidão baseiam-se em um conjunto amplo de irregularidades, com base na legislação em vigor, por meio de constatação no local, registro fotográfico, entrevistas com trabalhadores e trabalhadoras, etc. que subsidiam relatórios de inspeções e autos de infração que são lavrados, sem desconsiderar, por óbvio, que eventualmente podem acontecer abusos, que devem ser apurados e punidos, se comprovados. Como forma de justificar a necessidade da publicação da Portaria e de que, em conseqüência, existem problemas nos elementos que dão a base para configuração de trabalho análogo ao escravo (e de maneira a ofertar "segurança jurídica" ao empresariado), o Presidente da República, valeu-se de uma entrevista concedida, no dia 20 de outubro ao jornalista Fernando Rodrigues[iv], para legitimar as queixas de parte do empresariado ao mostrar um auto de infração lavrado em uma fiscalização ocorrida, em Americana (na região metropolitana de Campinas), em 2011, com irregularidades sem muita importância (como a ausência de "ausência de extintores de incêndio em alojamentos"), sob a justificativa de aquela situação não deveria ser considerada como tendo trabalho análogo à escravidão. Todavia, conforme esclarece reportagem do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)[v], a ação de fiscalização realizada não foi limitada apenas pela inobservância de pequenas irregularidades trabalhistas: a ação fiscal resgatou 63 trabalhadores em uma obra de construção civil, ocasião na qual foram lavrados 44 autos de infração, pois houve, entre outras, as seguintes violações de direitos legais e fundamentais do trabalhadores: retenção de documentos (como a Carteira de Trabalho e Emprego), não distribuição de Equipamentos Proteção Individual, salários não quitados, banheiros sem condições de uso (ausência de vasos sanitários e pias), falta de água nos alojamentos, locais sujos para realização de refeições, etc. O cerceamento à liberdade dos trabalhadores da obra restou provado, segundo a matéria do SINAIT, em face do fato de que a maioria dos trabalhadores era de outros estados, como Bahia e Alagoas, e os mesmos não podiam se deslocar para os locais de origem dadas as condições nas quais se encontravam, como as dívidas que tinham com os aliciadores que intermediaram a viagem para São Paulo, a retenção dos documentos pelas construtoras e pela falta de pagamento da salários.
Os retrocessos promovidos pelo ilegítimo governo federal, no que diz respeito ao combate ao trabalho análogo à escravidão, não se restringe apenas com a edição da Portaria nº 1.129. Em virtude da política de ajuste fiscal (a qual possui um recorte bem seletivo, não atingindo, por exemplo, verbas públicas destinadas aos pagamentos dos juros da dívida pública, bem como, liberação de verbas parlamentares, quando convém ao governo salvar-se de denúncias para apuração de corrupção de seus integrantes)
houve forte redução do orçamento da DETRAE – responsável pelo planejamento de ações de combate ao trabalho escravo no MTE - em 2017 (redução de algo em torno 70% segundo o Presidente do SINAIT)[vi]. O orçamento aprovado para fiscalização contra o trabalho análogo ao escravo foi de R$ 3,2 milhões, em 2017, entretanto, em função do contingenciamento adotado pelo governo federal, o orçamento para tal fim diminuiu para R$ 1,6 milhão, sendo que R$ 1,4 milhão já havia sido utilizado até setembro, segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), citado em matéria divulgada no El País Brasil de 14 de outubro. A mesma matéria informa, também, que houve diminuição também no número de estabelecimentos alvos de diligências, devido à forte queda de recursos públicos nas operações de fiscalização contra a escravidão moderna: se em 2016, 207 estabelecimentos foram fiscalizados, em 2017 (até 07 de outubro) o número de estabelecimentos diminuiu para 84. Além disso, houve diminuição de trabalhadores e trabalhadoras resgatados, em 2016, 885 pessoas foram resgatadas, já em 2017 (até setembro) 167 haviam sido resgatadas[vii]. Com a diminuição de recursos públicos, em conseqüência, há falta de condições para o pagamento de diárias para os auditores fiscais, para o abastecimento de veículos oficiais, etc.
Outra "moeda de troca" exigida pela bancada ruralista, na Câmara dos Deputados, para apoiar o governo federal com o propósito de inviabilizar a segunda denúncia contra o Presidente e de dois Ministros do seu governo foi a exoneração, no dia 10 de outubro, do fiscal do MTE, André Roston, da chefia da DETRAE.[viii]. A exoneração do servidor ocorreu, pois a bancada ruralista teria ficado contrariada pelo fato de André Roston declarar, em audiência pública do Senado Federal, que as fiscalizações para combater o trabalho escravo estavam paralisadas em função da falta de verbas públicas. Na ocasião, o governo federal informou que era comum a troca de chefias na administração pública, que uma política pública não dependeria de uma pessoa especificamente e que priorizaria o combate do trabalho escravo (como podemos notar, este último compromisso governamental está aquém do ideal).
Os retrocessos promovidos pelo governo, no que toca a respeitada e elogiada política de erradicação do trabalho análogo à escravidão à qual vem sendo construída pelo menos desde 1995 e potencializada nos últimos anos, têm gerado críticas e respostas de entidades e pessoas que atuam no combate a este grave crime, violador da dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), SINAIT, Ministério Público do Trabalho (MPT), instâncias técnicas do próprio MTE, intelectuais, atores, atrizes, partidos políticos das esquerdas, movimento sindical, etc. têm se manifestado, ora de forma mais crítica, ora fazendo alertas, ora ingressando com ações judiciais, ou realizando outras formas de ação acerca dos recuos que as políticas de combate ao trabalho escravo estão sendo alvo, situação que prejudica milhares de trabalhadores e trabalhadoras que ainda são objeto desta exploração por maus empregadores, que se enriquecem à custa das difíceis condições de vida dos e das trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Apenas para ficar em um caso: o coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, fez fala contundente ao que estamos presenciado em termos dos retrocessos de iniciativa do governo federal. Para este Procurador do Trabalho, o "governo está de mãos dadas com quem escraviza. Não bastasse a não publicação da lista suja, a falta de recursos para as fiscalizações, a demissão do chefe do departamento de combate ao trabalho escravo, agora o ministério edita uma portaria que afronta a legislação vigente e as convenções da OIT"[ix].
É no contexto de críticas e resistência de entidades e pessoas que atuam no combate ao trabalho análogo ao de escravo que compreenderemos uma medida tomada recentemente, que embora tenha viés parcial e temporário, foi essencial para manter parte dos avanços institucionais. Em 24 de outubro, acolhendo a argumentação contida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, impetrada pelo partido Rede Sustentabilidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria nº 1.129, em decisão monocrática, a ministra Rosa Weber sustou os efeitos da Portaria ao conceder uma liminar à Rede. A decisão e análise deste e outros processos que estão tramitando no STF[x], deverão ser analisados pelo plenário da Corte Suprema. Na concessão da liminar, a ministra Rosa Weber avaliou que Portaria fere princípios constitucionais "ao restringir indevidamente o conceito 'redução à condição análoga a escravo'".
Mediante a aceleração da liberação de verbas parlamentares[xi], mudanças administrativas que atendem aos anseios de setores empresariais – sobretudo aqueles representados pela bancada ruralista – nomeações de indicações de parlamentares aliados em espaços do Poder Executivo, renúncia e anistia de tributos e impostos federais foram expedientes utilizados, pelo governo federal, na negociação com deputados e deputadas para que as duas denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República fossem bloqueadas, no âmbito das investigações que apuram desvios de recursos públicos de estatais do Executivo (sobretudo às apurações realizadas na chamada Operação Lava-Jato), bem como em outras supostas violações penais a envolver, supostamente, Ministros, o Presidente da República e empresários fornecedores e prestadores de estatais. A Câmara dos Deputados arquivou os pedidos de abertura de investigações requeridos pela Procuradoria-Geral da República junto ao STF[xii] dando imunidade provisória aos envolvidos até 1º janeiro de 2019 e somente após esse período poderão ser investigados, caso não percam os mandatos antes.
Em relação à segunda denúncia e com base no contexto de angariar apoio da bancada ruralista, na Câmara dos Deputados, uma das mais influentes nesta casa legislativa, com 207 deputados e deputadas na atual legislatura, segundo levantamento da Agência Pública[xiii], na denúncia feita em desfavor do Presidente da República e seus ministros da Casa Civil e da Secretária-Geral da Presidência pelo então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e, por supostamente, ter causado prejuízos de R$ 587 milhões ao erário público no chamado "quadrilhão do PMDB" esquema que teria iniciado em 2003, o governo federal satisfez a referida bancada com edição da Portaria nº 1.129, bem como publicou, no dia 21 de outubro, decreto que autoriza empresas e pessoas autuados por violação à legislação ambiental federal para que possam recuperar biomas degradados sem que arquem com total do valor das multas a serem pagas: com base no decreto, os infratores que aderirem aos projetos ambientais indicados pelo governo, em áreas que necessitarem de melhorias, ficarão responsáveis por obras de recuperação e serão contemplados com descontos de até 60% de multas ambientais não quitadas[xiv]. Se na primeira denúncia as concessões feitas pelo governo deram certo, com a segunda, embora com adesão governista menor, a situação não foi diferente: levantamento informado, em reportagem do jornal O Globo[xv], narra que as negociações envolvendo o governo e parlamentares com vistas a rejeitar a segunda denúncia teriam custado pelo menos R$ 12 bilhões ao erário público[xvi]. De fato, a retribuição política aconteceu: com 251 votos favoráveis ao arquivamento da denúncia ante 233 contrários a tal feito e 10 abstenções, o Presidente e seus ministros conseguiram, por ora, o apoio necessário para barrar a investigação pelos supostos crimes cometidos. Pode ter sido uma vitória, mas que talvez não mereça tanta comemoração, pois apenas demonstra o quanto o governo federal é refém de diversos grupos fisiológicos que vão pressionar cada vez por benesses para colaborar com um governo extremamente impopular e cujos integrantes e ex-integrantes são alvos de investigação por supostamente cometer diversos crimes. Este episódio também demonstra que nunca houve interessante genuíno de parte da sociedade brasileira, mais precisamente de setores das classes médias, em apurar casos de corrupção na política brasileira, pois estes mesmos setores estão e ficam em silêncio quanto as essas atitudes de arquivamento de denúncias com integrantes governistas. Afirmamos tal constatação ante a falta de "interesse genuíno para apurar e combater casos de corrupção", posto que quando envolviam casos ou denúncias de partidos de esquerda, estes mesmos setores de parte das classes médias saíam às ruas dos seus bairros ou faziam os "panelaços" em seus apartamentos em bairros de boa infraestrutura, demonstrando "insatisfação" com casos de corrupção e "querendo seu país de volta". Pura hipocrisia destes segmentos, para dizer o mínimo.
O Instituto Observatório Social (IOS) entende que a agenda de direitos humanos é uma agenda de Estado e não deve ser objeto de negociata política. E, para piorar ainda o quadro, nota-se que presenciamos a defesa de um governo carente de legitimidade, pois toca um projeto político não referendado nas urnas, governo que depende de setores sociais retrógrados para sobreviver politicamente. Ademais, considerando:
Que desde 1995, vale dizer, com Fernando Henrique Cardoso do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), quando o governo federal reconheceu oficialmente a existência deste grave problema perante a ONU, o Brasil vem adotando diversas ações. Nos governos do Partido dos Trabalhadores (PT), algumas destas ações foram mantidas, aperfeiçoadas e ampliadas, a demonstrar que as políticas públicas de erradicação do trabalho análogo à escravidão se tornaram iniciativas de Estado;
Que houve aumento das diversas ações conjuntas dos chamados Grupos Móveis de Fiscalização;
Que se instituiu um processo que facilita o acesso ao seguro-desemprego para trabalhadores e trabalhadoras resgatados;
Que foram criadas a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e Comissões Estaduais e Municipais para formular e acompanhar políticas públicas;
Que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 81, de 05 de junho de 2014, que prevê a expropriação e destinação de propriedades onde for flagrado trabalho escravo para serem utilizadas na reforma agrária e para moradias populares. Cabe apontar, de forma resumida, que desde a Emenda Constitucional 81 foi promulgada, grupos econômicos e parlamentares conservadores vêm pressionando para que esta legislação sofra modificação, com o intuito de flexibilizar as características que tipificam as condições análogas à de escravo. A ONU já alertou que as alterações podem resultar em aumento de impunidade e prejudicar todos os esforços que o Brasil vem obtendo nesta violação de direitos humanos, uma vez que, entre as propostas para redefinir a legislação, prevê-se a extinção das situações degradantes de trabalho, como afirmamos acima;[xvii].
Que se criou o cadastro oficial em que constam empregadores flagrados explorando trabalho escravo. É a chamada "Lista Suja";
Que se impediram empréstimos oficiais às empresas que constam na "Lista Suja";
Que foi criada uma legislação que abarca diferentes situações nas quais pode ensejar condições caracterizadoras de trabalho escravo;
Que as políticas de fiscalização contribuíram para o resgate de mais de 50 mil trabalhadores e trabalhadoras entre os anos de 1995 a 2015, embora o país não tenha erradicado o trabalho análogo ao escravo e que ainda tenhamos que aprimorar algumas iniciativas como a reinserção de trabalhadores e trabalhadoras resgatados no mercado de trabalho;
Que toda sociedade brasileira e o Poder Público devem pautar-se nos princípios da Constituição Federal de 1988, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana;
Que foram criadas iniciativas importantes envolvendo empresários e empresárias dos principais segmentos econômicos e diversos setores da sociedade civil brasileira, como o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O Pacto contém 10 compromissos obrigatórios de prevenção e punição que devem ser implementados pelos participantes, cuja principal referência é a "Lista Suja". Os compromissos preveem medidas que contribuem para o fomento do trabalho decente na entidade participante do Pacto e em sua cadeia produtiva. Dada a sua importância, o Pacto tornou-se uma política pública e agora é uma experiência institucionalizada com maior engajamento do setor produtivo. Sua institucionalização foi possível com a criação do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO);
Que tendo em vista a institucionalização do tema de combate ao trabalho escravo foram criados Planos e Programa Nacionais[xviii] (e em alguns estados e municípios, como na cidade de São Paulo, experiência criada na gestão passada) que orientam as condutas de empresas e do Poder Público;
Que com base no acúmulo e contribuição deste IOS, no que tange às suas denúncias jornalísticas, de pesquisas feitas com base em indicadores de trabalho decente e participação em espaços de discussão (com sua participação no Pacto e agora InPACTO) iniciativas que têm por propósito a importância de propor e produzir soluções de erradicação do trabalho análogo à escravidão;
Que tendo em vista o sucinto histórico dos avanços institucionais relatados acima, o IOS deve continuar atuando de forma conjunta com o movimento social e sindical – sobretudo com este – pleiteando para que a nefasta Portaria seja revogada e para que seja reaberto e retomado o diálogo por parte do governo central com as entidades envolvidas no combate à erradicação do trabalho análogo à escravidão para aprimorar e ampliar as políticas públicas. Ademais, a entidade deve continuar a fazer seu trabalho de produção de conhecimento, fazendo estudos e denúncias dos problemas, se constatados, quanto às possíveis violações dos aspectos que conformam a agenda de trabalho decente (incluindo casos de submissão de trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravidão), bem como manter sua participação institucional em espaços (como faz atualmente no InPACTO) dedicados à discussão de propostas para fomentar o trabalho decente, procurando contribuir ao lado de outros movimentos sociais para atuar contra os retrocessos ocorridos que atingem especialmente os segmentos mais necessitados e estigmatizados da sociedade brasileira.
*Leandro Souza Alves Machado é pesquisador do Instituto Observatório Social
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=82&data=16/10/2017
https://sinait.org.br/site/noticia-view/?id=14952/governo%20manipula%20auto%20de%20infracao%20para%20justificar%20portaria%20e%20tenta%20desqualificar%20o%20combate%20ao%20trabalho%20escravo
http://radioagencianacional.ebc.com.br/direitos-humanos/audio/2017-10/inesc-e-auditores-apontam-reducao-de-orcamento-de-fiscalizacao-do
https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/politica/1507733504_551583.html
http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/10/10/em-relatorio-final-pf-incrimina-wesley-batista-por-lucro-indevido-da-jbs-no-mercado-de-cambio/
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-10/ministerio-altera-regras-para-divulgacao-de-lista-suja-do-trabalho-escravo.
http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/10/liminar-do-stf-suspende-portaria-do-trabalho-escravo
https://apublica.org/2016/02/truco-as-bancadas-da-camara/.
https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/temer-assina-em-ms-decreto-que-transforma-multas-em-prestacao-de-servicos-ambientais.ghtml
https://oglobo.globo.com/brasil/negociacoes-para-livrar-temer-de-denuncia-envolvem-12-bilhoes-21983281.
https://nacoesunidas.org/onu-manifesta-preocupacao-com-projeto-de-lei-que-altera-conceito-de-trabalho-escravo-no-brasil/
http://www.sdh.gov.br/assuntos/conatrae/direitos-assegurados/pdfs/pnete-2
https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/10/16/governo-atende-a-pedido-de-ruralistas-e-dificulta-libertacao-de-escravos
[i] A agenda econômica centra-se, entre outras iniciativas, pelas seguintes mudanças legislativas: Redução dos gastos públicos por 20 anos (Emenda Constitucional 95 que foi aprovada, que poderá diminuir os recursos públicos em diversas áreas de políticas públicas[i], beneficiando apenas os credores do governo – fundamentalmente entidades ligadas ao mercado financeiro - que se beneficiam dos juros extorsivos pagos na cobrança das dívidas estatais, posto que os recursos públicos previsto nos orçamentos anuais, para o pagamento dos juros da dívida não sendo afetados pela Emenda Constitucional), Reforma Trabalhista (Lei 13.467), e Reforma da Previdência Social (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016) e o amplo programa de privatizações de empresas e ativos públicos
[ii] Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=82&data=16/10/2017.
[iii] Os grupos de fiscalização são formados, em geral, por auditores e auditoras fiscais do trabalho, procuradores e procuradoras do trabalho do Ministério Público do Trabalho e policiais federais.
[iv] Esta entrevista poder lida aqui: https://www.poder360.com.br/governo/regra-do-trabalho-escravo-sera-alterada-e-pf-cuidara-dos-crimes-diz-temer/
[v] Disponível em: https://sinait.org.br/site/noticia-view/?id=14952/governo%20manipula%20auto%20de%20infracao%20para%20justificar%20portaria%20e%20tenta%20desqualificar%20o%20combate%20ao%20trabalho%20escravo.
[vi] Conforme esta matéria: http://radioagencianacional.ebc.com.br/direitos-humanos/audio/2017-10/inesc-e-auditores-apontam-reducao-de-orcamento-de-fiscalizacao-do.
[vii] Os dados, neste parágrafo foram tirados na seguinte matéria: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/11/politica/1507733504_551583.html.
[viii] A nota trazendo a informação de que a bancada ruralista agiu para que André Roston fosse exonerado da chefia da DETRAE pode ser vista aqui: http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/10/10/em-relatorio-final-pf-incrimina-wesley-batista-por-lucro-indevido-da-jbs-no-mercado-de-cambio/
[ix] Esta declaração e outras informações sobre a Portaria nº 1.129 pode ser vista aqui, em matéria da Agência Brasil: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-10/ministerio-altera-regras-para-divulgacao-de-lista-suja-do-trabalho-escravo.
[x] Além da ADPF 489, há pelo menos outras 02 ações ajuizadas na Corte protocoladas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionando a legalidade da Portaria nº 1.129. Maiores informações, verificar: http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2017/10/liminar-do-stf-suspende-portaria-do-trabalho-escravo Não havia, até o momento em que elaboramos este artigo, data para a votação quanto ao mérito das ações impetradas contra a Portaria no plenário do STF. O MTE alegou que cumprirá a liminar, porém recorrerá da mesma e reiterou a necessidade de estabelecer a "segurança jurídica" para aprimorar as políticas de erradicação do trabalho escravo. .
[xi] Por força de lei, as chamadas emendas ou verbas parlamentares devem obrigatoriamente ser liberadas pelo Executivo, porém a legislação não define o tempo no qual Executivo deve liberá-las.
[xii] De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a acusação contra o Presidente ou Presidenta da República, para abertura de investigação e julgamento no Supremo Federal para infrações penais comuns, depende da aprovação de maioria qualificada da Câmara dos Deputados, ou em outras palavras, a aprovação de 342 deputados e deputadas diante de denúncia.
[xiii] Para acessar matéria sobre a bancada ruralista e outras bancadas acessar: https://apublica.org/2016/02/truco-as-bancadas-da-camara/.
[xiv] Sobre o decreto que reverte mudanças ambientais em projetos de recuperação de áreas decretadas, acessar: https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/temer-assina-em-ms-decre...
[xv] A matéria citada pode ser consultada aqui: https://oglobo.globo.com/brasil/negociacoes-para-livrar-temer-de-denuncia-envolvem-12-bilhoes-21983281.
[xvi] O cálculo feito pelo jornal levou em conta os seguites parâmetros: a liberação de emendas parlamentares a partir de setembro – logo após formalização da denúncia – às quais foram na ordem R$ 881 milhões, R$ 2,4 bilhões de anistia no novo refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com o governo, R$ 2,8 bilhões de na forma de anistia das multas por violação de crimes ambientais em troca de compensações ambientais (como citamos acima) e R$ 6 bilhões pela não concessão este ano do Aeroporto de Congonhas (para agradar um partido político, segundo a matéria).
[xvii] O posicionamento oficial da ONU pode ser visto em: https://nacoesunidas.org/onu-manifesta-preocupacao-com-projeto-de-lei-que-altera-conceito-de-trabalho-escravo-no-brasil/
[xviii] A quem se interessar, segue o endereço de um dos planos nacionais criados: http://www.sdh.gov.br/assuntos/conatrae/direitos-assegurados/pdfs/pnete-2.