Órgão interno ou externo
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órgão de controle interno e não externo, como citam alguns". O que incomoda certos setores
Seminário defende integração no setor público para combater corrupção
uma ação conjunta dos órgãos internos e externos de controle. O diretor substituto da Polícia Federal,... a integração entre os órgãos da administração pública. O presidente da Comissão de Fiscalização... de vulnerabilidade do ...
Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 01/06/2011
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19040 DF 2012/0170816-0 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DETURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DAALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃOPROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLEADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL.PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUSPRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentosmais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo peloPoder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometema rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ounão justificada, demanda inevitável incursão na searafático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão serdeduzida na via do mandado de segurança, que exige provapré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3367 DF (STF)
Ementa: EMENTAS: 1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267 , VI, do CPC . Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60 , § 4º , III , da CF . Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo. Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário,...
Encontrado em: ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Encontrado em: QUESTÃO DO CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. SÉRGIO BERMUDESA REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO PELA EMENDA... EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO. IN: REFORMA DO JUDICIÁRIO. CELSO RIBEIRO BASTOSCURSO DE DIREITO... IMPUTAÇÃO, ÓRGÃO, IRRELEVÂNCIA, COMPOSIÇÃO, (CNJ), PARTICIPAÇÃO, JUIZ, HIERARQUIA INFERIOR, COMPARAÇÃO,...
Governo tem ambiente positivo para aprovar sigilo, diz Orlando Silva
que o orçamento seja sigiloso e reafirmou o argumento de que a medida é para evitar cartel. "Os órgãos internos... e externos, falo do Ministério Público e da Controladoria Geral da União, terão acesso
Notícia Jurídica • Folha Online • 27/06/2011
Judiciário de MS cumpre Meta de 2012 e tem Juiz de Cooperação
com a cooperação, será possível obter mais fluidez e agilidade nas comunicações entre os órgãos internos... entre órgãos judiciários. A criação do núcleo atende também a Resolução nº 38/11 do Conselho Nacional... e externos do ...
Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 08/05/2012
Ato padroniza processos de apuração da estatística de 2º grau
Fica estabelecido também que a remessa de autos de processos a órgãos internos ou externos
Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região • 09/03/2010
Seminário em SP discute controles da administração pública no Brasil
é composto por diversos órgãos internos e externos à estrutura de governo do Poder Executivo. Cada
Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 06/12/2010
CNJ: incômodo a quem?
e, como tais, estão sujeitos à fiscalização de seus atos, seja por órgãos internos ou externos de controle.... a magistratura, que não aceita o controle externo, do outro lado da corda, o Conselho Nacional... transformando-o, ...