PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 132, 330E 332DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO COM AMPARONO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1392417 MG 2011/0037111-0
AgRg no Ag 1392417 MG 2011/0037111-0
DJe 23/08/2011
Inteiro TeorAGRG-AG_1392417_MG_1327140678481.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1392417_MG_1327140678483.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1392417_MG_1327140678482.pdf
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 132, 330E 332DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO TRIBUNAL A QUO COM AMPARONO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente alide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou,sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção deprovas em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas,desse modo, está vinculado à livre convicção do juiz.
2. O indeferimento da produção de determinada prova pelo magistradoa quem aquela se destina, por considerá-la desinfluente para odeslinde da controvérsia, não consubstancia cerceamento de defesa.
3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervofático-probatório dos autos, refutou a alegação de cerceamento dedefesa, bem como concluiu que a prova que se pretendia produzir nãoseria capaz de elidir as provas preexistentes de hipossuficiência daparte agravada. A desconstituição das conclusões supracitadasdemandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatóriovalorado pela Corte Estadual, o que é vedado nesta instância, a teorda Súmula 7/STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00132 ART :00330 ART :00332
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