Não se preocupe: a Lei Azeredo foi reescrita de tal forma que hoje ela é inofensiva – todos os seus pontos polêmicos foram rejeitados. Mas com eles, se foram alguns pontos realmente necessários, como punir quem invade computadores ou derruba sites. A Lei Dieckmann os traz de volta, sem polêmicas – porém ainda deixa algumas dúvidas.
No longínquo ano de 1999, surgiu o projeto da Lei Azeredo (PL 84/99), cujo objetivo era definir crimes cibernéticos: hackear o computador de alguém, difundir vírus, derrubar sites, repassar pornografia infantil, essas coisas. Outros projetos de lei foram incluídos na Lei Azeredo – como o estelionato eletrônico (phishing) – e em 2003 ela foi aprovada pela Câmara. No Senado, ele também se arrastou por um longo tempo, onde foi reformulado até chegar à sua versão final em 2008.
No entanto, o projeto de lei ainda tinha muitos pontos polêmicos – como guardar um histórico de acessos por três anos – ou amplos demais, que poderiam restringir a privacidade e liberdade na internet. Por isso, este ano a Lei Azeredo foi “depenada”: dos seus 23 artigos, 17 foram removidos – incluindo o temido histórico de IP. Agora ela só cobre: favor a inimigos (traição); falsificação de cartões de crédito ou débito; e criação de uma estrutura policial para combater esses crimes. Só.
Ou seja, agora ela não trata mais sobre invasão de PCs ou redes; nem sobre divulgar informações sigilosas; nem sobre derrubar sites. Aí entra a Lei Dieckmann.
O projeto de lei 2793/11 ganhou o nome da atriz global, em parte, por uma coincidência. Ele foi proposto na Câmara dos Deputados em 2011, muito antes das fotos nuas de Carolina Dieckmann vazarem na internet. A ideia era criar uma alternativa mais enxuta à Lei Azeredo – que, na época, ainda se arrastava e tinha a chance de não virar lei. O novo projeto focava apenas em tipificar os crimes cibernéticos mais graves.