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By RSData	02/10/2020 outubro 5th, 2020 No Comments
Para entendermos a importância do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), vamos entender um pouco mais sobre o que é este documento.
A primeira informação que precisamos saber é que o LTCAT está relacionado a Aposentadoria Especial, que será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O segurado precisará comprovar perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Além do tempo de trabalho, será preciso comprovar a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Devido a esta necessidade do INSS em estabelecer estes critérios de verificação das condições do ambiente de trabalho das empresas para fins da concessão de benefício da aposentadoria especial, foi então instituído o LTCAT, que visa documentar o resultado das avaliações ambientais, com base nesta legislação, isto é, no Decreto 3048/99 em seu Anexo IV, ou legislação específica anterior a este.
Entendido esta primeira parte, vamos então falar mais sobre o LTCAT, propriamente dito?!
O LTCAT, como visto anteriormente, é um LAUDO, um documento relacionado a Legislação Previdenciária e foi instituído pela LEI N° 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Sua menção é dada pelo artigo 58 no primeiro parágrafo que diz:
"A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
Nele deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Para saber mais sobre o LTCAT, acesse este artigo.
Podemos entender então que o LTCAT é um parecer circunstanciado e conclusivo das condições ambientais a que o funcionário foi exposto, devendo, contudo, refletir a realidade no momento da consecução da vistoria. O laudo tem a função de dispensar a vistoria do INSS, no entanto, se incompleto, lacunoso ou duvidoso ensejará a vistoria in loco pela fiscalização. Portanto o LTCAT é considerado uma declaração pericial, que deve demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração dos mesmos. Deve ainda identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou processo produtivo e registrar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos, por função, por grupo homogêneo de exposição ou por posto de trabalho.
Este laudo será utilizado como base para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que abrangerá as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecerá a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, uma cópia autêntica desse documento.
O LTCAT é o documento que dá BASE ao PPP, cujos agentes de risco irão compor o evento S-2240 -Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco, do Novo eSocial. Portanto o seu entendimento é de extrema importância, bem como o entendimento das diferenças de Legislação Trabalhista e Previdenciária.
O LTCAT tem como objetivo averiguar se a atividade exercida pelo empregado é caracterizada como a ATIVIDADE ESPECIAL, e sendo esta confirmada, ele terá direito o a aposentadoria especial.
Logo, o LTCAT é um documento muito importante para área previdenciária, pois dará subsídios a solicitação da APOSENTADORIA ESPECIAL, que fará com que o segurado tenha o benefício de se aposentar mais cedo.