Publicado em 26/04/2020 10:34:44
O auxílio-transporte, no valor de R$ 11,00 por dia de trabalho efetivo, será pago de forma indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores municipais no deslocamento "residência-trabalho" e "trabalho-residência". Sendo assim, com a média de 22 dias de trabalho por mês, cada servidor receberá um acréscimo no salário em torno de R$ 242,00 caso for todos os dias que será comprovado pela mecanização do ponto eletrônico.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto informar ao departamento de Recursos Humanos até o 1º dia do mês subsequente os dias não trabalhados do servidor designado para função gratificada.
Não terão direito ao auxílio-transporte o servidor que estiver em gozo de férias, licenças saúde, afastamento previdenciário, falta abonada, falta justificada, folga do trabalho, recesso escolar, entre outros motivos que o servidor não compareça ao trabalho.
Também não será pago nos dias em que o servidor não mecanizar o ponto eletrônico, salvo o servidor designado para função gratificada; nos dias que não for necessário o servidor se deslocar para as unidades escolares e nem aqueles que se deslocarem à unidade de trabalho por condução cedida pela municipalidade.
É preciso que o servidor manifeste sua opção por escrito, em requerimento fornecido pelo RH, ao qual obrigatoriamente constará o endereço residencial do servidor, devidamente comprovado; e o meio de transporte para o seu deslocamento "residência-trabalho" e "trabalho-residência". De acordo com o projeto de lei, esse benefício não será incorporado a remuneração do servidor para quaisquer efeitos.