Prisão domiciliar por falta de vagas não impede benefício da saída temporária
bit.ly/2npEVoE | O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.