Publicada no D. O. de 25/03/04
Omitida em 23.03.2004.
* Alterada pela Lei nº 7.123, de 08/12/15.
* LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 3.228-A, de 2002.
§ 3º - Dentre as suas finalidades, garante o Sistema de Bilhetagem Eletrônica a possibilidade de integração tarifária entre os modais, rodoviário, metroviário, ferroviário e hidroviário.
§ 4º - Os cartões eletrônicos a serem utilizados no Sistema serão recarregáveis, com créditos armazenados na forma de valores monetários e/ou direitos de viagens, para pagamento de tarifas e outros usos, a critério das operadoras.
§ 5º - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que não obsta o acesso ao transporte público ao não portador do cartão eletrônico, poderá ser implantado em todos os tipos de ônibus.
Art. 2º - O Sistema poderá vir a ser também utilizado, mediante adesão dos entes políticos competentes, no transporte público de outros estados ou dos municípios integrantes do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - A implantação gradual será feita por regiões, modos de transporte e segmentos de usuário, incluindo o vale-transporte, dando-se prioridade aos beneficiários da gratuidade e usuários do vale-transporte.
Art. 6º - Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o art. 112, § 2º, da Constituição deste Estado, é assegurada a gratuidade nos ônibus convencionais de duas portas, no metrô, nos trens e nas barcas, sendo que, na hipótese do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desde a sua implantação, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes.
§ 1º - Para o exercício da gratuidade, cada um dos seus beneficiários utilizará o cartão eletrônico, sendo que o seu ingresso nos veículos dar-se-á da mesma forma que o do usuário pagante.
§ 1º - É vedada a expedição de mais de um cartão por beneficiário, o que será objeto de controle pelos operadores do Sistema, ressalvado o disposto no art. 8º.
* Art. 8° - A confecção e a distribuição do cartão eletrônico para atendimento dos beneficiários de gratuidade serão feitas a partir do respectivo cadastramento, e deferimento, conforme disposto em regulamento, não implicando em qualquer ônus ou encargo para o beneficiário da gratuidade, salvo na hipótese de solicitação do novo cartão em decorrência de perda, extravio ou danificação. * (Nova redação dada pela Lei nº 7.123, de 08/12/15)
Parágrafo único - No modal rodoviário, a gratuidade somente é obrigatória nos ônibus convencionais de duas portas.
* Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.
§ 1º - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo, vedando-se que, em qualquer hipótese, o custo da implementação da tecnologia seja repassado à tarifa do serviço público ou ao Poder Concedente na forma de reequilíbrio econômico financeiro.
§ 3º - Com vistas a evitar eventuais falhas no sistema e constrangimento aos usuários, o controle das gratuidades e dos beneficiários do Bilhete Único Intermunicipal realizado por meio de biometria, terá validade em até 180 (cento e oitenta) dias da realização do cadastramento ou recadastramento previsto no parágrafo anterior.
§ 4º - Com finalidade de evitar constrangimento aos usuários da gratuidade, o cadastramento e o recadastramento de idosos e pessoas com deficiência e doentes crônicos, serão realizados em guichês preferenciais, mediante comunicado de onde deverá constar previamente dia, hora e local de atendimento, sendo-lhes assegurado prazo diferenciado a ser definido em regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 5º - A implantação de tecnologia a que se referem os parágrafos anteriores deverá se dar de forma gradativa, garantindo aos usuários o regular acesso ao transporte público, de modo a evitar qualquer tipo de transtorno.
§ 6º - A utilização dos dados biométricos pelas concessionárias e permissionárias, que respeitará os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, a inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dependerá de prévia regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 7º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como suas respectivas diretorias, responderão civil e criminalmente pelo uso indevido de dados dos usuários a que tiverem acesso. * (Nova redação dada pela Lei nº 7.123, de 08/12/15)
Art. 10 - No transporte rodoviário por ônibus convencionais, dotados de duas portas, caberá ao cobrador receber o valor das passagens pagas pelos não portadores de cartão eletrônico.
Art. 11 - O fluxo dos beneficiários da gratuidade se fará pelas mesmas portas que a dos demais usuários, ficando desde já autorizadas as transportadoras intermunicipais a fixarem a roleta na parte dianteira do veículo.
Parágrafo único - Os assentos reservados para as pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, previstos na legislação vigente, deverão estar localizados na parte dianteira dos transportes intermunicipais, antes da roleta do veículo.
Art. 12 - O descumprimento das normas desta Lei por delegatária do serviço público implicará na imposição das penalidades previstas no respectivo Regulamento disciplinador.
Parágrafo único - Em se tratando de entidade subdelegatária (art. 5º, § 3º), sujeitar-se-á à imposição das mesmas penalidades previstas no Regulamento das empresas por ela representadas.
* Art. 12 - O descumprimento das normas desta Lei por delegatária do serviço público implicará na imposição das penalidades previstas no respectivo Regulamento disciplinador.
§ 1º - Em se tratando de entidade subdelegatária, nos termos do art. 5º, § 3º, sujeitar-se-á à imposição das mesmas penalidades previstas no Regulamento das empresas por ela representadas.
§ 3º - Aplica-se, no que couber, ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, as regras contidas no § 2º. * (Nova redação dada pela Lei nº 7.123, de 08/12/15)
Art. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte coletivo de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente.
* Art. 13 - Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente. * (Nova redação dada pela Lei nº 7.123, de 08/12/15)
Art. 14 - A implantação do sistema de bilhetagem eletrônica deverá ser iniciada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis, a contar da entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único - As permissionárias, gradativamente, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo órgão fiscalizador, procederão à instalação de dispositivos eletrônicos que facilitem o acesso aos veículos dos indivíduos portadores de necessidades especiais, na forma da Lei.
Art. 15 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, obrigatório nos ônibus convencionais de duas portas, poderá ser implantado em todos os tipos de ônibus.
Art. 16 - O cobrador continuará prestando serviços, garantindo a eficiência do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos ônibus convencionais dotados de duas portas.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial.
I - a expressão "portadores de Carteira de Identidade Estudantil" constante no "caput" do art. 1º da Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999.