Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada por Bolsonaro
A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13), lei que prevê a inscrição automática em programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres. A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada em 2002 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e beneficia atualmente 11 milhões de pessoas. A estimativa, contudo, é que um número considerável de pessoas que têm direito, não usa do benefício.
A Lei nº14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados no final do mês de agosto. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2022.
Se beneficiam da Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).