MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PDF
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Edite Gabriela Flores Camarinho
1 AULA 28 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR 1
2 A Lei n /09 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo 2
3 O artigo 6º da Lei n /12 explicita que a petição inicial deve preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 3
4 OBSERVAÇÃO: Devemos requerer liminar e as astreintes. 4
5 ATENÇÃO Não se esqueça de que no Mandado de Segurança, deverá figurar no polo passivo a autoridade coatora, ou seja, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 5
6 Ao receber a petição inicial, o juiz determinará o seguinte: a) Notificação do coator para se manifestar no prazo de 10 dias. b) Dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 6
7 Teor do ato: "Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se busca o fornecimento de fraldas geriátricas. A liminar merece acolhimento. O pleito da impetrante insere-se dentro do direito à saúde, o qual se funda no princípio maior da dignidade da pessoa humana. Destarte, o fornecimento de fraldas geriátricas é medida já sacramentada nos Tribunais. Em caso análogo, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Ação ordinária - Fornecimento de suplemento alimentar, insumos e fraldas geriátricas prescritos para pessoa idosa, em razão de "problemas neurológicos e físicos" - Admissibilidade - Dever do Estado Artigo 196 da Constituição Federal - Precedentes - Sentença de procedência da ação Honorários advocatícios - Sucumbência - Cabimento, independentemente dos honorários devidos em razão de convênio para a prestação de assistência judiciária gratuita Provimento parcial do recurso do autor, negando-se provimento aos recursos da Municipalidade de Ibiúna e oficial considerado interposto, mantida no mais a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos (AP nº , Rel. OSVALDO MAGALHÃES, j ).Entendo, pois, presentes os requisitos legais para acolhimento da liminar. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar, fazendoo para determinar ao Município o fornecimento de 96 unidades de fraldas geriátricas, tamanho P, a cada mês para uso diário, por tempo indeterminado. Comunique-se tal decisão, com urgência, à autoridade coatora, requisitando-se as informações de praxe. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.int." 7
8 Há casos em que haverá intervenção do Ministério Público Havendo ou não manifestação da autoridade coatora, o juiz de direito julgará o Mandado de Segurança por meio de sentença, cabendo, portanto, recurso de apelação no prazo de 15 dias par ao Tribunal de Justiça. 8
9 Nos mandados de segurança que envolvem questões de tratamento médico, devemos requerer liminar. Ao deferir a liminar, o Mandado de Segurança terá prioridade na tramitação. 9
10 PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CUSTEAR TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. Não cabe ao autor escolher a instituição médica particular onde quer receber tratamento e pleitear que o Distrito Federal custeie sua internação quando existem quatro instituições de saúde da rede pública que disponibilizam o tratamento. 2. O relatório da médica que acompanha o autor não é prova suficiente de que todos os hospitais indicados pela rede pública não atendem às necessidades do autor. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor. (Acórdão n , APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011, Publicado no DJE: 08/08/2011. Pág.: 75). 10
11 Se a autoridade coatora não cumprir a determinação judicial, podemos utilizar dois caminhos: a) Instauração de Inquérito Policial, ou b) Requerimento para apuração dos fatos pelo Ministério Público 11
DECISÃO. Petição inicial instruída com os documentos de fls. 11/71. Vieram os autos conclusos para análise do pleito antecipatório.
82 PROCESSO Nº 0000014-04.2012.4.02.5001 (2012.50.01.000014-6) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO JUÍZA: DRA. MARIA CLÁUDIA DE GARCIA