A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aprovou nesta semana uma proposta de parcelamento para auxiliar os agentes que ainda vão quitar seus débitos relacionados ao risco hidrológico, em um passo importante para que o setor solucione definitivamente o entrave causado pela judicialização do chamado GSF. As empresas que aderirem à proposta de repactuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e desistirem das ações judiciais relativas ao tema poderão optar pelo pagamento dos seus passivos em até 12 prestações, dentre outras condições.
“Nosso objetivo com essa medida é oferecer às geradoras mais uma alternativa para que possam aceitar o acordo com o órgão regulador. Já está mais do que na hora de nos livrarmos dessa preocupação com o GSF, para que tenhamos cada vez mais foco no futuro do mercado”, destaca Rui Altieri, presidente do Conselho de Administração da CCEE.
Para solicitar o parcelamento, o agente precisará apresentar a comprovação do pedido de repactuação do GSF e aceitar os critérios definidos pela Câmara de Comercialização. Atualmente, após os resultados da última liquidação do MCP, referente a julho de 2021, o total represado em função das decisões judiciais para proteção contra o pagamento do risco hidrológico soma R$ 1,25 bilhão, composto pelos valores de 72 usinas hidrelétricas. Vale ressaltar que 80% desse passivo está concentrado em 22 agentes, sendo 36% centralizado naqueles com os cinco maiores montantes.
O histórico da solução
O GSF (ou Generation Scaling Factor, na sigla em inglês) decorre do déficit entre a garantia física do conjunto de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e o que efetivamente foi gerado por elas.
Inflados por um cenário de estiagem nos últimos anos, esses valores contratados, mas não produzidos, acabaram expondo as geradoras no MCP, em que são liquidadas as negociações do setor. Por entenderem que parte desse risco não deveria ser imputado aos empreendedores, eles foram à Justiça e conseguiram liminares para não pagar por essa exposição.
A judicialização do risco hidrológico, como o caso ficou conhecido no setor, passou a travar as negociações no mercado e trazer incertezas para empresas e investidores. Para resolver o problema, no ano passado, o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e a CCEE estruturaram e propuseram um acordo de repactuação desses valores, o que foi possibilitado pela edição da Lei 14.052, em 2020, e da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020.
Pela proposta, as usinas que aderirem à medida receberão como contrapartida pela desistência das ações judiciais uma extensão de suas outorgas. Ao todo, 53 geradoras já foram responsáveis por 106 pagamentos relacionados ao GSF. Com isso, os montantes em aberto no MCP, que eram da ordem de R$ 10 bilhões até outubro do ano passado, já recuaram para pouco mais de R$ 1,2 bilhão na contabilização referente a julho de 2021.
Fonte: CCEE
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