DJGO 20/07/2020 - Pg. 16111 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 16111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2020
De outro norte, deve ficar afastada qualquer possibilidade de construção do imóvel objeto desta ação através da administração, empreitada e subempreitada, pois, mesmo que fique configurada sua condição de incorporador, se se valeu ele de uma daquelas formas de construção, ainda, sim, deverá incidir o imposto.
A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define como "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas".
Para Maria Helena Diniz, in "Tratado Teórico e Prático dos Contratos", "A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que tem o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. (…) é o contrato pelo qual alguém se compromete a vender, ou vende, fração ideal de terreno com vinculação a unidade autônoma de edificação por construir sob regime condominial, na forma de projeto de construção que a autoridade administrativa aprovará, e de memorial que o descreve, e será arquivado no Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28, parágrafo único, 32, § 2º, e 35, § 4º; e Lei n. 6015/73)". (v. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pag. 11).
E prossegue a insigne Doutrinadora:
"Economicamente, a incorporação é um empreendimento que visa obter, pela venda antecipada dos
apartamentos, o capital necessário para a construção do prédio.
É um negócio movido, geralmente, por empresa de incorporação, que vende obra a executar, e, quando isso se verifica, a avença se faz por preço global, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64.
O incorporador é a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuado a construção, se obriga a efetivar a venda de frações ideais de terreno, tendo por escopo a vinculação dessas quotas e unidades autônomas, em edificações sob regime condominial, aceitando propostas para a realização das negociações, coordenando e levando a termo a incorporação,