ConJur - Aposentado pode ter plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
Aposentado pode ter plano por tempo indeterminado
23 de setembro de 2009, 13h05
Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar como beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da empresa Bradesco Saúde S/A que contestava a obrigação de manter o benefício ao aposentado.
No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Bradesco Saúde alegou violação da Lei 9.656/98, segundo a qual a manutenção do plano só é permitida a ex-funcionários que contribuíam para o custeio do seguro. Segundo a empresa, esse não era o caso do aposentado, uma vez que "não havia contraprestação financeira mensal por parte do recorrido".
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o artigo 31 da Lei 9.656/98 garante ao funcionário aposentado que se desligar da empresa o direito de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições do período em que o contrato de trabalho estava em vigor. Para isso, a lei impõe três condições: que o funcionário seja aposentado, que ele tenha contribuído para o pagamento do plano de saúde e que o contrato tenha vigência há mais de 10 anos.
Mas a ministra ressaltou que, pelo artigo 458, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro de saúde não é considerada salário. Contudo, como essa questão não foi tratada no acórdão recorrido nem no Recurso Especial, o caso não pode ser analisado sob essa ótica. Seguindo as considerações da relatora, a 3ª Turma, por unanimidade, negou o recurso da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.