Licenciamento ambiental - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS - ES
A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Obras e Transporte de Pinheiros, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte.
Horário de atendimento do Departamento de Meio Ambiente:
De Segunda a Sexta das 07h às 11h / 13h às 17h.
Secretário: Arlindo Lopes de Assis
Telefone: (27) 3765-2500 Email:semmapin@hotmail.com
Endereço: Rua Vitorino Bissoli, n° 627 B, Vila Nova, Casa do Produtor Rural, Pinheiros – ES.
O Licenciamento Ambiental Municipal é direcionado pelas seguintes legislações:
Código de Meio Ambiente Lei nº 1.372/2018;
Lei Municipal nº 1.450/2020 que altera a Lei de Taxas nº 1.359/2017;
Decreto nº 1.874/2018 que dispõe sobre a Regulamentação do Licenciamento Ambiental;
Decreto nº 1.877/2018 que dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental;
Decreto nº 1.876/2018 que dispõe sobre o Licenciamento Simplificado;
Decreto nº 1.875/2018 que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário;
Decreto nº 2.223/2020 que altera o Anexo II do Decreto 1.875/2018 que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário;
Decreto nº 1.878/2018 que define a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades.
Decreto n° 2.020/2019 que dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da SEMAMA, exclusivamente para a atividade de parcelamento de solo para fins urbanos, na forma de desmembramento, no Município de Pinheiros/ES.
ATENÇÃO! Para solicitar o SID - Sistema de Informação e Diagnóstico da sua atividade entre em contato com o Departamento de Meio Ambiente pelos meios de contato.
Requerimento de Dispensa de Licença Ambiental
Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
Licenciamento Ambiental Ordinário
Listagem de Documentos para licenciamento de Postos de Combustíveis e Loteamentos
Listagem de Documentos para Postos de Combustíveis
Listagem de Documentos para Loteamento e Condomínios
Instrução Normativa 001/2019 que dispõe sobre os estudos ambientais que deverão ser apresentados para o requerimento do licenciamento ambiental no município
Termo de Referência para elaboração de PRAD para atividade de Extração Mineral
Termo de Referência para elaboração de PCA para atividade de Extração Mineral
Termo de Referência para elaboração de PCA (Para demais atividades esquadradas no Licenciamento Ordinário)
Alteração de Titularidade de Licença Ambiental
Requerimento para transferência de titularidade
Formulário para Cadastro de Consultores - Pessoa Jurídica
Formulário para Cadastro de Consultores - Pessoa Física
Listagem de Documentos para Cadastro Técnico de Consultores
Certidão Negativa de Débitos Ambientais Municipais.
Formulário de Requerimento da Certidão Negativa de Débitos Ambientais
Prazos e procedimentos para retirada de licença, declaração de dispensa, anuência, autorização, certidão e outros atos emitidos no Órgão ambiental municipal.
Instrução Normativa 002/2019 dispõe sobre prazo para retirada de licenças
Anuência de Uso e Ocupação do Solo
Formulário de Requerimento de Anuência Municipal
Deseja verificar o enquadramento da sua atividade ou obter uma manifestação desta Secretaria sobre determinado assunto? Solicite uma Carta Consulta.