circunstância judicial neutra | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
circunstância judicial neutra em Jurisprudência
TJ-PE - Apelação Criminal APR 4994847 PE (TJ-PE)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CABÍVEL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1) A magistrada de piso considerou como desfavorável ao Apelante o "comportamento da vítima", circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Circunstância judicial decotada. Pena-base redimensionada. 2) Na segunda fase dosimétrica, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior a 1/6, pelo reconhecimento das agravantes, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu nos autos. 3) Recurso provido. À unanimidade.
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TJ-AP - APELAÇÃO APL 00046987120128030001 AP (TJ-AP)
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. 1) Com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.689 /2008 no rito do Tribunal do Júri, o quesito genérico de absolvição (art. 483 , III , do CPP ) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. 2) Por força do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, diante de duas versões bem definidas no processo, opta por aquela que mais lhe pareceu verossímil, diante do que restou apurado no processo. 3) O comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de recrudescimento da pena-base. Precedentes do STJ. 4) Recursos dos réus parcialmente providos. 5) Recurso da acusação não provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1706900 AL 2017/0281368-4 (STJ)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O comportamento da vítima não pode ser considerado em desfavor do acusado. Assim, se o ofendido não contribuiu para o cometimento do delito, tal circunstância deve ser tida como neutra, não podendo ser sopesada na dosimetria. 2. Agravo regimental desprovido.
TJ-AP - APELAÇÃO APL 00009543420138030001 AP (TJ-AP)
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA - REDUÇÃO DA SANÇÃO. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado, sem qualquer dúvida, por meio do conjunto probatório, a prática do delito de estelionato. 2) O comportamento da vítima somente pode ser considerado no cálculo da pena para amenizar a situação do réu, na hipótese de a vítima determinar ou criar uma situação em que se ponha suscetível à ação delitiva, caso contrário, essa circunstância deve ser considerada neutra, a teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) Apelo parcialmente provido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024190733261001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - VIABILIDADE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECOTE - VIABILIDADE. A análise equivocada das circunstâncias judiciais deve redundar na correção por esta instância revisora. É entendimento consolidado no col. Superior Tribunal de Justiça que o comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática delitiva não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. O col. STJ firmou o entendimento no sentido de que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo a comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização." ( AgRg no AREsp 1361693/GO , Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/04/2019).
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145084404881001 Juiz de Fora (TJ-MG)
PENAL - AMEAÇA - NEGATIVA DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - TESTEMUNHAS - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A palavra da vítima, aliada à prova testemunhal coesa, é suficiente para fundamentar a condenação do acusado como incurso nas iras do art. 147 , do Código Penal - Inexistente prova técnica da personalidade do acusado, impõe-se sua consideração como circunstância judicial neutra, com a consequente redução da pena aplicada - Recurso provido em parte.
TJ-AC - Apelação Criminal APR 00009215720168010013 AC 0000921-57.2016.8.01.0013 (TJ-AC)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/08/2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. INCAPAZ DE PROMOVER A REDUÇÃO DA PENA. 1. O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. 2. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA PENA BASILAR IMPOSTA AO APELADO. VEDAÇÃO. ADEQUADA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Tendo o Juízo sentenciante analisado de forma escorreita as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria, chegando ao quantum adequado e razoável para a espécie, deve ser mantida a pena basilar. 2. Apelo conhecido e desprovido.
TJ-DF - 20140710299206 0029213-73.2014.8.07.0007 (TJ-DF)
PENAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas, devendo ser mantida a condenação, ainda mais quando o apelante confessou a prática criminosa. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, deve ser sopesada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. O fato de a vítima ter deixado bens no interior do veículo não implica contribuição para a consumação do furto, uma vez que o réu quebrou o vidro do veículo para consumar o crime.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10394180024884001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FATOS COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. REPRIMENDA REDUZIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. - Havendo prova cabal do envolvimento do apelante na empreitada delituosa noticiada na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos em Juízo, inviável a aplicação do princípio do 'in dubio pro reo' e consequente absolvição - A consumação do roubo não exige a posse mansa e pacífica sobre o bem, bastando a breve posse e a cessação da violência. Inteligência da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redimensionamento da pena-base - A multa cominada na sentença constitui penalidade, consectário lógico da condenação, devendo ser mantida independentemente da situação financeira do condenado.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024190659060001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - VIABILIDADE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA - CONDUTA SOCIAL - SEGUNDA FASE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. A análise equivocada das circunstâncias judiciais deve redundar na correção por esta instância revisora. É entendimento consolidado no col. Superior Tribunal de Justiça que o comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática delitiva não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Havendo recurso apenas da defesa, não cabe ao tribunal, na segunda fase da dosimetria, proceder à compensação proporcional entre agravante e atenuante, se tal compensação foi feita de modo total e mais favorável ao réu pela sentença. Do contrário, haveria reformatio in pejus, a qual se baliza tanto pelo critério quantitativo, quando pelo critério qualitativo. V.V. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Código Penal , admitindo-se por consequência a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.