Ministério Público - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Pessoa com Deficiência
Fone: (18) 3221-3144/ 3223-3352
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Art. 127 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)
Lei Federal nº 8069/90 de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
A missão do Ministério Público está em construção. Nos dias 27 e 28 de abril de 2011, uma oficina de trabalho realizada em São Paulo, (3º Evento Regional do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público), formada por membros dos Ministérios Públicos Estaduais e dos ramos do Ministério Público da União lotados em São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estabeleceu a princípio como missão "Defender a Ordem Jurídica, o Regime Democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, induzindo políticas públicas transformadoras da realidade social". Vários outros debates serão realizados a fim de que se chegue a um acordo em relação ao tema.
Defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e outras Leis visando à proteção do patrimônio público e social em relação à infância e juventude e pessoas com deficiência(interesses difusos e coletivos), através da promoção da ação penal, do inquérito civil e da ação civil pública.