Inexistência De Previsão Contratual - Jurisprudência | Jusbrasil
inexistência de previsão contratual em Jurisprudência
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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 58757 SP 2018/0244828-1 (STJ)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE VALORES CONTINGENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no artigo 12 da Resolução n. 98/2008 do CNJ. 2. De início, registra-se que a impetração é supostamente contra ato omissivo, sendo que, da documentação acostada aos autos, verifica-se a existência de um procedimento administrativo em trâmite, no qual já houve manifestação da Administração Pública, solicitando a apresentação de documentos comprobatórios do pagamento dos encargos trabalhistas, nos termos do item 8.4 dos contratos em questão. 3. Além disso, consoante assentado no acórdão de origem e parecer do MPF, somente após integralmente cumprido todos os termos da avença, o que inclui o pagamento decorrente das rescisões trabalhistas (cláusula 8.4 dos contratos), é que haverá o encerramento do contrato, para os fins previstos no art. 12 da Resolução do CNJ e na cláusula 9.6 dos contratos, de forma que, não havendo a referida comprovação nos autos, não há falar em direito líquido e certo a justificar a pretensão. Tanto é assim que a autoridade coatora ressaltou que "não faz o menor sentido a liberação antecipada dos valores contingenciados, tendo em vista que esses valores visam justamente assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos, em caso de inadimplemento da empresa contratada, de forma a evitar possível responsabilização por parte da administração pública" (fls. 247). 4. Agravo interno não provido.
TRT-2 - 10003617320195020706 SP (TRT-2)
ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA. PERMITIDO O EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DESDE QUE CONDIZENTES COM A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR. Esta E. Turma tem decidido que o acúmulo de funções durante a jornada de trabalho não impõe, por si só, o pagamento de acréscimo salarial, exceto se existir previsão contratual ou normativa nesse sentido, já que o Estatuto Consolidado permite a imposição de atribuições diversas, desde que respeitada a condição pessoal do trabalhador (inteligência do art. 456 , parágrafo único , da CLT ). Sentença mantida.
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008581520165010070 RJ (TRT-1)
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não há impeditivo legal que desautorize a prorrogação tácita do contrato de experiência, caso haja a obediência ao art. 451 e ao limite temporal do parágrafo único , do art. 445 , ambos da CLT . No entanto, a Reclamada não ajustou com a parte Reclamante um contrato de experiência por 45 dias, 'prorrogável por mais 45 dias', mas sim um contrato de experiência de 45 dias apenas. Por isso mesmo, não é válida a argumentação no sentido de que o contrato fora tacitamente prorrogado, por inexistir previsão contratual nesse sentido, não havendo como prosperar os argumentos lançados no presente recurso. Sentença que se mantém no particular.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1937979 SP 2021/0144249-8 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. TESE REPETITIVA. RESP 1.568.244/RJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial notório, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.
TRT-2 - 10011707220195020024 SP (TRT-2)
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA. PERMITIDO O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DESDE QUE CONDIZENTES COM A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR. SENTENÇA MANTIDA. Esta E. Turma tem decidido que o acúmulo de funções durante a jornada de trabalho não impõe, por si só, o pagamento de acréscimo salarial, exceto se existir previsão contratual ou normativa nesse sentido, já que o Estatuto Consolidado permite a imposição de atribuições diversas, desde que respeitada a condição pessoal do trabalhador (inteligência do art. 456 , parágrafo único , da CLT ). Recurso Improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 685109 SP 2015/0065479-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. REEXAME DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 2. Inviável modificar a conclusão do juízo da causa, no sentido de que a comissão de corretagem não está expressamente prevista em cláusula contratual, ante o óbice da Súmula nº 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido.