DIRF 2015 – Prazo termina em 27/02 – Veja quem deve declarar | Prime & Llonk
DIRF 2015 – Prazo termina em 27/02 – Veja quem deve declarar
Já está disponível na página da Receita Federal do Brasil, na Internet, O programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF2015, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa será utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2014, bem como de 2015 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, fusão ou cisão total, incorporação, nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.
Atenção, pois houve alteração dos limites, de R$ 76.985,10 para R$ 26.816,55, referentes aos valores totais anuais pagos a serem declarados na DIRF nos casos de diversos tipos de rendimentos, como no caso dos lucros e dividendos.
Prazo para entregar
O prazo para a entrega da DIRF relativa ao ano-calendário de 2014, será até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015 e a falta de entrega ou entrega em atraso resultará em multa mínima de R$ 200,00, para os optantes do Simples Nacional, já os demais para os demais casos, a multa mínima será de R$ 500,00.
Para a entrega da DIRF é obrigatório o uso do certificado digital, exceto em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, de acordo com os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa nº 1.503, de 29 de outubro de 2014. :
"Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
1º As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas:
2º Deverão também apresentar a Dirf as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a:
3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.
4º Sem prejuízo do disposto no caput e nos §§ 2º e 3º, ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
5º Na hipótese de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto naInstrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.
Art. 3º Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2015" (com informações da Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014) "as seguintes pessoas jurídicas, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto:
IV – o Comitê Organizador Local (LOC)."
O PGD Dirf 2015 traz como principais novidades: – Atualização das propriedades dos Códigos de Receita, de acordo com o Mafon 2014. – Novo registro de Rendimento Isento, "Contribuições 89/95 – IN RFB 1.343/13", específico para a Complementação de aposentadoria de previdência complementar correspondente às contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme a Instrução Normativa RFB 1.343, de 5 de abril de 2013. Registro disponível para os Códigos de Receita 3223, 3540, 3556, 3579 e 5565. Mas como já foi visto anteriormente neste trabalho, houve algumas outras alterações de limites que devemos atentar.
Está disponível, no sítio da RFB, o arquivo com Perguntas e Respostas sobre a DIRF 2015, vale a pena dar uma conferida.