Anatel firma Termo de Ajustamento de Conduta com Telefônica e beneficia 624 municípios | Revista Modal
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A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações anunciou na sexta-feira (15/12) o TAC -Termo de Ajustamento de Conduta da Telefônica. Serão firmados 44 compromissos entre a empresa e a agência em troca das multas aplicadas. A previsão é que a Telefônica invista R$ 5,5 bilhões para atender os termos de compromisso, beneficiando 624 municípios de todo o país.
Do total de compromissos, 36% são sobre direitos e garantias dos usuários; 30% de fiscalização; 16% de qualidade; 9% de universalização; 7% de ampliação do acesso e 2% de compromisso adicional de FTTH (fibra óptica).
O TAC atende todas as determinações do TCU – Tribunal de Contas da União. Algumas delas foram: substituição dos municípios já atendidos durante esse ano pelos que não contam com os serviços. Também foram incluídas medidas para permitir que todas as classes sociais sejam beneficiadas.
A Telefônica terá que atingir 100% das metas de qualidade, aumentar a disponibilidade dos serviços de telefonia móvel e fixa em até 24 meses após a celebração do TAC; reduzir o número de reclamações na Anatel de 0,72 para 0,6 até o final do TAC, melhorar os sistemas de atendimento e aplicativos, até o final do TAC; ressarcir os consumidores em R$ 50 milhões; regularizar o licenciamento de Estações em até 36 meses após celebração, e melhorar o atendimento às demandas de fiscalização.
Com o TAC haverá a implantação de 4G em 152 municípios; opticalização de sites (levar fibra óptica às estações) em 221 municípios; implantação de 3G em 39 municípios; ampliação do Serviço Móvel Pessoal em 144; ampliação da capacidade móvel em 145; ampliação do backbone (7.200 Km) em 101 municípios; ultra banda larga de alta velocidade em 105 municípios. Serão 907 projetos distribuídos por 624 cidades.
No dia 15 de fevereiro de 2018, a Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel deverá emitir seu parecer jurídico e no dia 28 o TAC será enviado para deliberação do Conselho Diretor. O TAC prevê sanção de multa em caso de descumprimento integral ou parcial das obrigações por parte da Telefônica.
O pedido da Claro, TIM, e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e de Telecomunicações de que fosse dada publicidade ao TAC da Telefônica perdeu o objeto, informou a Anatel. Elas haviam pedido o ingresso no processo como interessados.
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