Lira quer fatiar a PEC, Pacheco vai ouvir senadores envolvidos na negociação. Foto: Lauriberto Pompeu/Congresso em Foco
Será possível fatiar a PEC dos Precatórios como deseja o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)? Essa será a grande discussão sobre qual vai se debruçar o Congresso esta semana. Para apressar a promulgação da PEC e, com ela, abrir espaço no Orçamento para que o governo venha a pagar o Auxílio Brasil no valor que deseja, de R$ 400, Arthur Lira propõe um fatiamento do texto que foi aprovado na semana passada pelo Senado.
Publicidade
Como o texto foi modificado pelos senadores, ele terá de passar por nova rodada de votação na Câmara. Mas Lira propõe separar o que há de comum no texto originalmente aprovado pelos deputados e no que foi aprovado pelos senadores. Essa parte comum seria aprovada e as alterações ficariam numa ou mais de uma PEC paralela. Os senadores, no entanto, protestam dizendo que as modificações foram amarradas de modo a que não façam sentido separadas. E reclamam também do fato de que a separação retiraria boa parte do que foi acordado para aprovação, como, por exemplo, a garantia de que os recursos que serão abertos só poderão ser usados para o pagamento do Auxílio Brasil e para a seguridade social.
O debate sobre os caminhos da PEC dos Precatórios será a grande discussão da semana. E a ela estará associada uma outra: a do Orçamento do ano que vem. O relator Hugo Leal (PSD-RJ) apresenta seu parecer preliminar ainda sem prever os recursos a mais que serão abertos com a PEC dos Precatórios. Leal, no entanto, prevê um espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos. E também já define R$ 16,2 bilhões para as emendas do tipo RP9, as emendas de relator, que compõem o que se convencionou chamar de Orçamento secreto. Dentro das regras, porém, definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as emendas RP9 ganharão maior transparência quanto a quem serão os parlamentares beneficiários.
Publicidade
Resta, porém, ainda saber o que o Congresso fará quanto ao que já foi liberado. O STF determinou que tais destinações também teriam que ser informadas. Câmara e Senado responderam que isso não seria possível, mas a repercussão foi muito negativa. E o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ensaiou um recuo e pode esta semana alterar seu entendimento inicial e fazer tal divulgação.
Veja abaixo as principais previsões da agenda dos poderes esta semana:
LEGISLATIVO
Congresso decide futuro da PEC dos Precatórios e deve derrubar vetos do presidente, como o da distribuição de absorventes
Líderes da Câmara e do Senado terão de decidir esta semana os próximos passos da PEC dos Precatórios, que abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Fiscal. O impasse foi criado devido às mudanças feitas pelos senadores ao texto aprovado pelos deputados. As duas casas precisam chegar a um entendimento sobre o que poderá ser promulgado imediatamente e o que terá de passar por nova votação na Câmara.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reúne-se com líderes do Senado nesta segunda-feira (6) para definir se a proposta será promulgada de maneira fatiada. A ideia de Pacheco é ouvir também os senadores que participaram das negociações com o relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é líder do governo, para que a matéria fosse aprovada. É o caso dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que sejam promulgados os trechos que não foram modificados pelo Senado. Os demais pontos seriam votados novamente pelos deputados. Antes de voltar ao plenário, o texto teria de passar por comissão especial e pela CCJ, o que inviabilizaria a promulgação de toda a PEC em 2022.
Está prevista ainda para esta semana sessão do Congresso, que pode derrubar vetos do presidente. Inclusive o que pretendia acabar com o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que determinava que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Relator da reforma tributária apresenta parecer no Senado
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vai ler seu relatório entre terça (7) e quarta-feira (8). O objetivo da proposta, indicou Roberto Rocha, é “sepultar o manicômio tributário brasileiro que é esse sistema nosso”.
A PEC 110 é uma das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, e trata da criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo impostos federais, estaduais e municipais.
Como mostrou o Painel do Poder, e vem apontanto o Congresso em Foco Insider, é grande o ceticismo dos principais líderes do Congresso com a aprovação da reforma este ano. Rocha defende que o texto seja votado em plenário até o próximo dia 17. O governo, no entanto, resiste à proposta.
Orçamento analisa parecer preliminar com R$ 16,2 bilhões em emenda de relator
A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta segunda-feira (6) o parecer preliminar do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ao todo, a proposta abre espaço para R$ 106,1 bilhões no teto de gastos do Orçamento de 2022. O relatório preliminar de Hugo Leal, no entanto, ainda não prevê os impactos da PEC dos Precatórios, aprovada na última quinta-feira pelo Senado Federal em dois turnos
A versão apresentada por Leal na sexta-feira respeita as novas regras das emendas de relator (RP9), aprovadas pelo Congresso Nacional. O projeto propõe dar mais transparência aos repasses do “orçamento secreto“, modelo utilizado pelo governo para negociar a aprovação de propostas legislativas com parlamentares.
O parecer preliminar estima que as emendas de relator em 2022 poderão ser, no máximo, de R$ 16,22 bilhões. Para este ano foram reservados R$ 16,8 bilhões. A transparência para a distribuição desses recursos foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Da forma como está hoje, não é possível rastrear o trajeto entre o autor e o destino da emenda parlamentar.
Câmara pode votar mudança na Lei Antiterrorismo
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça (7), o Projeto de Lei 1.595/2019, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que busca ampliar a Lei Antiterrorismo (13.260/2016).
A proposta equipara a atos considerados terroristas aos que “aparentam” ter a intenção de “intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”. A proposta enfrenta resistências. Alguns partidos veem no texto uma tentativa de coibir manifestações públicas contra o governo.
Os deputados também podem votar o PL 7352/17, do Senado, que prioriza o trâmite de processos judiciais sobre ato de alienação parental. O projeto muda a Lei 12.318/10, que já trata do assunto, e também o Código de Processo Civil para determinar prioridade de tramitação, em qualquer instância, sobre os demais processos da competência do juízo de família e prioridade na execução dos atos e das diligências judiciais necessárias.
A Câmara também poderá votar emenda do Senado ao Projeto de Lei 2510/19, que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado, permitindo ao legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. Confira a pauta completa do plenário da casa.
Comissão especial deve votar PEC da Prisão em 2ª Instância
Na próxima quarta-feira (8), está prevista a votação em comissão especial da PEC da Prisão em Segunda Instância. Uma reunião entre os líderes das bancadas da comissão está prevista para acontecer na véspera, quando será lido o relatório final, para que se tente chegar a um acordo pela sua aprovação.
A ideia de um acordo partiu do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A sugestão é garantir com que na própria comissão seja criada uma maioria qualificada em favor da PEC, dando mais força à proposta quando ela for levada a plenário. Apesar de confiante no resultado da votação, Aliel Machado afirmou ao Congresso em Foco que não acredita em um acordo que unifique toda a comissão.
CAE do Senado analisa medidas contra aumento dos combustíveis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, retoma na terça-feira (7) a análise do PL 1.472/2021, que propõe novas medidas para conter a alta nos preços dos combustíveis. Na última semana, o projeto recebeu vista coletiva.
A proposta impõe que os preços repassados a produtores e importadores de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, desde que aplicáveis. Outro ponto abordado pelo projeto é a determinação de que governo regule a utilização de bandas de preços para estabelecer limites na variação dos preços dos combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.
Rogério Marinho terá de explicar suspeita de favorecimento com Orçamento secreto
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado deve ouvir, na terça-feira (7), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O ministro será questionado sobre um possível direcionamento das emendas de relator, no valor de R$ 1,4 milhão, no Ministério do Turismo. O recurso teria sido direcionado, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, para uma obra de um mirante turístico a 300 metros da propriedade de Marinho no município de Monte das Gameleiras (RN).
Comissão da Covid conhece relatório final
Na comissão temporária de Covid, o relatório final do senador Wellington Fagundes (PL-MT) será votado nesta quarta-feira (8), às 10h. Os membros esperam que o documento reúna uma avaliação das ações do governo durante a pandemia do novo coronavírus. A comissão tem permissão para funcionar até o dia 10 de dezembro.
EXECUTIVO
Paulo Guedes fará mudanças de nomes e na estrutura do Ministério da Economia. Foto: Edu Andrade/ME
Copom se reúne pela última vez no ano para definir a Selic
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) realiza, na terça (7) e na quarta-feira (8), a última reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. A taxa está em 7,75% ao ano. Com a alta da inflação, a expectativa do mercado financeiro, consultado pelo BC, é que os juros básicos subam 1,5 ponto percentual para 9,25% ao ano. A Selic começou 2022 a 2% e teve sua primeira alta em março, quando subiu para 2,75% ao ano. De lá para cá, sofreu sucessivos aumentos.
Guedes promove reestruturação no Ministério da Economia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve anunciar nesta semana a reestruturação de três secretarias da pasta e a criação da Secretaria de Estudos Econômicos. Guedes pretende anunciar o nome de novos auxiliares. O secretário da Receita Federal, José Tostes, ocupará um cargo na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O secretário de Produtividade, Carlos da Costa, será deslocado para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A secretaria que será criada unificará a de Política Econômica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e áreas de pesquisa o antigo Ministério do Comércio Exterior.
Ministérios e Anvisa discutem passaporte vacinal
O impasse sobre a comprovação de vacinação para viajantes que entrem em território brasileiros será tema de uma reunião ministerial convocada para esta segunda-feira (6). Participam os chefes da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e das Relações Exteriores. A convocação partiu da Casa Civil, que tenta resolver o impasse entre governo e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Representantes da agência estarão presentes no encontro.
A discussão sobre a exigência de um comprovante de vacina contra a covid-19 ganhou corpo com o avanço da variante Ômicron, inicialmente descoberta no continente africano. Também durante a reunião devem ser tratadas questões relacionadas à restrição de voos oriundos dos países africanos, onde a nova variante foi localizada, conforme recomendado em nota técnica da Anvisa.
Bolsonaro recebe Rosário, Damares e Tereza Cristina
O presidente Jair Bolsonaro se reúne com três ministros nesta segunda-feira (5). O primeiro compromisso oficial do presidente será às 10h, com o ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União. Bolsonaro recebe Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, às 14h. Ele despacha à 15h com o subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, Pedro Cesar Sousa. Às 17h, o presidente se reúne com a ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O último compromisso do dia será às 18h, quando ele participará da entrega do Prêmio Moacir Micheletto.
JUDICIÁRIO
STF julga constitucionalidade de transferência de concessões
STF irá julgar direito da mulher de escolher sobre a própria esterilização Foto: CNJ
O plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar na próxima quinta-feira (9) o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2946) que contesta a transferência de concessões ou do seu controle societário. A ação, apresentada em 2003 pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, tenta impedir esse tipo de transferência mesmo com a anuência do poder público, conforme autoriza o artigo 27 da Lei 8.987/95.
O caso estava sendo julgado no plenário virtual, mas sua análise foi interrompida em agosto após pedido do ministro Gilmar Mendes. Relator da ação, o ministro Dias Toffoli aceitou parcialmente o pedido para declaração da inconstitucionalidade do artigo. Para Toffoli, a transferência da concessão não pode ocorrer porque a nova concessionária não se submeteu ao processo de licitação.
Supremo julga direito da mulher sobre a própria esterilização
Os ministros também podem julgar na quinta-feira (9) duas ações de declaração de inconstitucionalidade de artigo da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9263/96). O dispositivo contestado é o que permite a esterilização voluntária com a autorização expressa dos cônjuges. Uma das ações é movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a outra pelo PSB.
A lei permite que o procedimento seja realizado “em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico”. Os procedimentos previstos são a laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito.
A Anadep alega que a lei deve beneficiar o direito de escolha das mulheres. Por isso, não cabe solicitar a autorização do cônjuge para a realização de qualquer procedimento de esterilização. Para a entidade, a lei viola o direito da mulher à liberdade de escolha e de dispor do próprio corpo.
Autoria
Congresso em Foco
congressoemfoco@congressoemfoco.com.br
Deixe um comentário Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Site
Se você chegou até aqui, uma pergunta: qual o único veículo brasileiro voltado exclusivamente para cobertura do Parlamento? Isso mesmo, é o Congresso em Foco. Estamos há 17 anos em Brasília de olho no centro do poder. Nosso jornalismo é único, comprometido e independente. Porque o Congresso em Foco é sempre o primeiro a saber. Precisamos muito do seu apoio para continuarmos firmes nessa missão, entregando a você e a todos um jornalismo de qualidade, comprometido com a sociedade e gratuito. Mantenha o Congresso em Foco na frente.
Seja Membro do Congresso em Foco
Apoie
Destaques
Decrin recebe prêmio de direitos humanos
MPF ajuiza nova ação contra Sikêra Jr. e Rede TV por discriminação contra LGBTIs
Pacheco e Lira decidem promulgar parte da PEC dos Precatórios e votar restante na terça-feira
Bolsonaro desmente a si mesmo sobre eficácia de vacinas
Relacionadas
Pacheco e Lira decidem promulgar parte da PEC dos Precatórios e votar restante na terça-feira
Ainda não há consenso sobre PEC dos Precatórios, diz Pacheco
Sessão de vetos no Congresso foi suspensa por falta de acordo, diz Pacheco
Santas Casas dizem não ter como pagar piso da enfermagem e cobram o governo
Comissão adia leitura de relatório da PEC da prisão em segunda instância
Prêmio Congresso em Foco
Conheça os parlamentares que já ganharam por três vezes o Prêmio Congresso em Foco
Blog do Sylvio
Sylvio Costa
Decrin recebe prêmio de direitos humanos
Colunistas
Rubinho Nunes
Ex-bolsonaristas merecem redenção?
Mais Colunistas
Últimas Notícias
21:28 Decrin recebe prêmio de direitos humanos
20:58 MPF ajuiza nova ação contra Sikêra Jr. e Rede TV por discriminação contra LGBTIs
20:52 Pacheco e Lira decidem promulgar parte da PEC dos Precatórios e votar restante na terça-feira
19:59 Bolsonaro desmente a si mesmo sobre eficácia de vacinas
18:59 Ainda não há consenso sobre PEC dos Precatórios, diz Pacheco
18:34 O único “ismo” que segue o PSD é o “pragmatismo”
Receba por
E-mail
Whatsapp
Telegram
Push
Publicidade
Newsletter Farol Político
Perspectivas exclusivas e a melhor análise do poder
assine
Assine Nossa Newsletter
Receba o melhor do Congresso em Foco no e-mail. Inclui Resumo da Semana, aos sábados e Agenda do Poder, às segundas.
Receba notícias também via
Whatsapp
Telegram
Push
Não venderemos ou distribuiremos seu endereço de e-mail a terceiros em nenhum momento. Veja nossa política de privacidade.
Congresso
Governo
Justiça
País
Mundo
BLOGS E OPINIÃO
Colunistas
Fórum
Blog do Sylvio
Editorial
Radar do Congresso
Painel da Covid
Lives e Webinars
Lives e Webinars
Congresso em Foco Talk
Vídeo
Podcasts
Wiki
Estados
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Amazônia Legal
Bahia
brasil
brasilia
Brasília
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiânia
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
mundo
Nordeste
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Porto Alegre
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
Mais
Por Temas
Ciência e Tecnologia
Corrupção
Cultura
Democracia
Direitos Humanos
Economia
Educação
Esporte
Forças Armadas
Indígenas
Infraestrutura
Judiciário
LGBTQIA+
Meio Ambiente
Mídia
Ministério Público
Saúde
Segurança Pública
Congresso em Foco Análise
Pesquisa e Análise
Abordagem e Metodologia
Equipe
Congresso em Foco Insider
Painel do Poder
Farol Político
Deep Listening
Índice Congresso em Foco
Pesquisas Customizadas
Contato
Prêmio Congresso em Foco
Democracia e Participação
Edição 2021
Vencedores
Regulamento
Faça parte
Vídeos
Quem Somos
Projeto Editorial
Diversidade e Inclusão
Projeto Bula
Publicidade e Patrocínio
Trabalhe com a gente
Fale com a gente
Seja fonte
Política de Privacidade
E N T E N D A
Receba por
Nas Redes
© 2021 - Congresso em Foco. Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução sem autorização por escrito da direção deste site. SIG Qd. 01 - Ed. Platinum Office - Lote 385 sala 207 - Brasília-DF - CEP 70.610-410 Tel: (61) 99223-5216
Assine nossa newsletter
Digite o seu email e receba gratuitamente todos os dias nosso boletim eletrônico com as principais publicações do Congresso em Foco.
Quer receber as nossas notícias no Whatsapp?
Adicione o nosso número (61-99435-9758) à sua lista de contatos e envie uma mensagem com a palavra “cadastrar”. Na era das fake news, compartilhe notícias de verdade publicadas com a credibilidade de quase duas décadas do Congresso em Foco.
Quer receber as nossas notícias no Telegram?
Acesse o link https://t.me/congressoemfocotelegram. Na era das fake news, compartilhe notícias verdadeiras publicadas com a credibilidade de quase duas décadas do Congresso em Foco.
Receba nosso aviso de publicação
Seja avisado na hora sobre as nossas publicações. Ative o sino para receber as notificações em sua tela.