Esse entendimento foi questionado judicialmente pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), que propôs a Ação Direta de Constitucionalidade, apontando violações à isonomia tributária, à livre concorrência e à capacidade contributiva.
Como argumentou o ministro Alexandre de Moraes, não estender a imunidade tributária às exportações indiretas significa beneficiar os maiores exportadores, que são imunes por serem capazes de exportar sem o intermédio de tradings, enquanto os pequenos exportadores teriam que arcar com uma carga tributária mais pesada.