DIREITO – O ESTATUTO DO IDOSO | Valéria Reani
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DIREITO – O ESTATUTO DO IDOSO
8 dezembro 2009 No Comment
TRAMITANDO Após sete anos no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos Cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava Garantias à terceira idade, o estatuto INSTITUI Severas penas para quem desrespeitar ou abandonar Cidadãos da terceira idade. Veja os principais pontos do Estatuto:
O idoso tem atendimento preferencial sem Sistema Único de Saúde (SUS).
A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc), gratuita deve ser, assim como um de Próteses e Órteses.
Os planos de saúde não reajustar también como mensalidades de acordo com o critério da idade.
O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de Direito tem um acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende saúde.
Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória uma reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.
Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante uma reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos Exceder o previsto, eles Devem ter 50% de desconto nenhum valor da passagem, considerando-se sua renda.
Nenhum idoso PODERÁ ser objeto de negligência discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso em uma Operações bancárias, aos Meios de transporte ou um qualquer outro meio de Exercer sua cidadania pode ser condenado ea pena varia de seis meses um um ano de Reclusão, além de multa.
Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas Necessidades Básicas, también Condenadas a penas de seis meses um Detenção de três anos e multa.
Para os casos de idosos submetidos a Condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os Responsáveis é de dois meses um um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de Reclusão.
A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade ea Proibição do atendimento aos idosos.
Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, lazer e esporte.
É proibida uma discriminação por idade ea fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer.
É obrigatória uma reserva de 3 das unidades residenciais% para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.