Ato Legal: Portaria IAP Nº Ato: 243 Ano: 2009
Data: 29/12/2010 Data Publicação: 01/01/2010
Ementa: Determina que seja apresentados mais alguns documentos do requerimento da DLAE
PORTARIA Nº 243, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto n° 77 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto,
Considerando a necessidade de dar maior celeridade aos procedimentos de interpretação dos objetivos e finalidades dos empreendimentos de baixo impacto ambiental, os quais poderão receber a Dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual – DLAE, conforme definido na Resolução SEMA 51/2009,
Art. 1º Determinar que além dos documentos já relacionados na Resolução SEMA 51/2009, seja apresentado, por ocasião do requerimento da Dispensa do Licenciamento Ambiental – DLAE, os documentos abaixo relacionados que complementarão as informações necessárias para a devida dispensa.
b.	Cadastro de Empreendimentos Industriais - CEI ou Cadastro de Empreendimentos Comerciais e de Serviços - CCS ou o formulário que efetivamente represente a atividade requerida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando em conseqüência revogadas as disposições em contrário.