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agosto 25, 2017 Legislação, Saúde No comments
Município pode regulamentar artigos de conveniência em farmácias e drogarias
Nas farmácias das nossas cidades muitas vezes, além de remédios encontramos diversos artigos de conveniência. Existe uma discussão jurídica se uma drogaria poderia ou não vender esses tipos de mercadorias.
Município pode regulamentar artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
O Supremo Tribunal Federal reiterou, no julgamento da ADPF 273 / MT - MATO GROSSO o seu entendimento de que pode uma lei local autorizar e regulamentar a venda de artigos de conveniência em farmácias, em drogarias e congêneres.
Para o Supremo abrangência da autonomia política municipal – que possui base
eminentemente constitucional (só podendo, por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da República) – estende-se à prerrogativa, que assiste ao Município, de "legislar sobre assuntos de interesse local" (CF, art. 30, I), podendo, inclusive, "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (CF, art. 30, II).