TAC define mudanças em Areia Vermelha na cidade de Cabedelo | Conservation Areas in Brazil
TAC define mudanças em Areia Vermelha na cidade de Cabedelo
PB Agora - http://www.pbagora.com.br - 13/11/2015
A partir dos próximos meses, quem for visitar o Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha terá que se adequar às mudanças que serão implementadas pelos órgãos ambientais. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado ontem (12) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) pela Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura de Cabedelo (Semapa) e Secretarias de Turismo e Meio Ambiente do Estado, além dos órgãos ambientais competentes, a exemplo da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e da Polícia Ambiental.
O documento, que deverá ser cumprido em um prazo de 60 dias, prevê um plano emergencial para fins de proteção dos recursos naturais de Areia Vermelha, como a coroa, os recifes, a periferia (piscinas naturais), a fauna e a flora marinha. Serão terminantemente proibidas quaisquer atividades comerciais de alimentos e de bebidas, bem como emissão sonora em perímetro previamente definido e acesso a embarcações de propulsão a motor à Ilha de Areia Dourada.
O TAC ainda proíbe a comercialização de alimentos fora das embarcações (no banco de areia), a utilização de mesas, churrasqueiras, cadeiras e similares e ainda o uso inadequado de aparelhos de som naquele local. O descumprimento dessas medidas acarretará em infração penal e multa.
O principal objetivo do TAC é se antecipar ao Plano de Manejo do Parque, que está sendo elaborado pela Sudema e pela Semapa, garantindo a verdadeira conotação de Unidade Conservação Integral (UCI) e a preservação às gerações futuras de Areia Vermelha, um dos ecossistemas mais bonitos da Brasil.
"Estamos deixando bem claro que o propósito não é apenas proibir por proibir, mas sim o ordenamento da área e o regramento do uso. Isso é importante para que tenhamos sempre um ambiente que possamos usufruir de forma positiva sem interferir na natureza, freando os impactos negativos que estavam sendo causados ali. Com o cumprimento legal do TAC, o Parque agora toma uma conotação efetiva de UCI com todo regramento da lei. O que estava acontecendo ali era totalmente atípico ao que deve ocorrer naquela categoria de proteção integral. A Prefeitura de Cabedelo, como partícipe, vai implementar todas as ações emergenciais que foram determinadas para que tenhamos, de fato, uma área de turismo contemplativo no litoral de Cabedelo, um dos mais bonitos do Brasil", afirmou o secretário de Meio Ambiente de Cabedelo, Walber Farias.
Farias ainda destacou a finalização do Plano de Manejo do Parque, que atende a dispositivos legais constantes da Lei Federal 9.985/2000 e está sendo elaborado em parceria com a Sudema.
"A perspectiva de conclusão é até janeiro de 2016. E assim teremos mais subsídios legais e, principalmente, técnicos para a realização de mais algumas ações", ressaltou.
Todas as autoridades presentes ratificaram a necessidade da elaboração do documento proposto pelo MPPB, através do promotor Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira.
"O Ministério Público de Defesa do Meio Ambiente, juntamente com os órgãos ambientais estaduais e municipal, resolve implementar esse plano emergencial a fim de que atividades poluentes sejam proibidas naquele local. Esse TAC define as diretrizes até a finalização do Plano de Manejo, que será mais abrangente e que vai definir, realmente, quais atividades serão permitidas no Parque. Estou muito satisfeito porque realmente os órgãos ambientais demonstraram sensibilidade para proteger àquela unidade de conservação", pontuou.
Sede do Parque Marinho - A PMC entregou, no mês de outubro, o projeto arquitetônico da sede terrestre do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, à Sudema, que ficará responsável pela sua construção.
No local uncionará a administração do Parque, incluindo a guarda de materiais e equipamentos utilizados no manejo da área. O projeto prevê, ainda, a construção de uma mureta de contenção do mar, passeio público, ciclovia, sala de exposição, museu vivo, banheiros e boxes de informação ao turista, além de urbanização e paisagismo da área.
"Esse TAC vai fazer com que comecemos a dar ao Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha os contornos de uma verdadeira unidade de conservação. Quanto ao projeto da sede terrestre do Parque, ele será viabilizado através de uma compensação ambiental, que já está em fase de processamento. Estamos buscando a cessão formal da área por parte Patrimônio da União. O documento já foi aprovado no Projeto Orla, que é uma exigência, e o próximo passo é justamente protocolar essa solicitação na União. Ainda temos um conjunto de procedimentos legais a serem cumpridos, e por isso ainda não temos prazo, mas garantimos que está na agenda do Governo Estadual", destacou o secretário executivo de Estado de Meio Ambiente, Fabiano Lucena.
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