Petição Inicial - Ação Abono contra Seculus Manutencao e Conservacao Predial - 2021.5.01.0046
Processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0046
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0046
Petição Inicial - Ação Abono contra Seculus Manutencao e Conservacao Predial
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA TRABALHISTA DA CAPITAL - RJ.
Nome, brasileiro, fiscal de loja, nascido em 15/02/1974, filho de Roselene Marinha Donata Moreira Barreto portador da carteira de identidade nº: 00000-00e inscrito no CPF nº: 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS: 000.000.000-00, residente nesta capital à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados e bastante procuradores, conforme instrumento de Procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
Em face de NomeE CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000e NomeBANGU , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada no Shopping Bangu - Endereço-005, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor articuladamente:
Ab Initio , pugna o demandante pela concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo, 5º, LXXIV da
Constituição da Republica combinado com o art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com nova redação dada pela Lei n.º 7.510/89, em razão de não possuir condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Requer o Reclamante que as futuras PUBLICAÇÕES sejam feitas em nome dos seus patronos Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF.
São devidos na base de 10% do valor da condenação, com base no art. 133 da CRFB c/c o art. 20 CPC e com o art. 769 CLT, além da Súmula 450 do STF, posto que o teor de mesma diz que são devidos honorários de advogados sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
O reclamante foi admitido pela 1a Reclamante em 18/10/2013 , para o cargo de Fiscal de Loja.
O Reclamante foi contrato para trabalhar na NomeBangu, ora 2a Reclamante.
A última remuneração do Reclamante de acordo com a convenção coletiva foi o valor de R$ 00.000,00.
O Reclamante trabalhava na escala 12x36 no horário de 06:30hs até 18:30hs, em Bangu.
Importante informar que o Reclamante tinha 01h para almoço.
(...) ainda do HORÁRIO DE TRABALHO
O reclamante tinha seus dias e horários de trabalho registrados através de Folha de Ponto.
O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 18/10/2013, para o cargo de Fiscal de Loja, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2a Reclamada, neste caso caracterizada como a Tomadora dos Serviços - SUBSIDIÁRIA!!
Sendo assim, fica evidenciada à obrigatoriedade da 2a Reclamada em arcar com os prejuízos suportados pelo Reclamante. Ressaltando ainda que isso não deverá se dar de forma alternativa, pois tanto uma quanto a outra devem responder diretamente pelas verbas devidas.
No entanto, é digno de destaque, então, a Responsabilidade Subsidiária estabelecida na Súmula 331, inciso IV, do TST. In verbis:
"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".
Salienta-se ainda, que a responsabilidade da 2a Reclamada decorre da culpa in eligendo , em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1a Reclamada. Razão pela qual a 2a Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda, como subsidiária.
No tocante ao assunto, nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
Diante de todo o exposto requer que Vossa Excelência se digne em declarar a subsidiariedade da 2a Reclamada , fazendo assim que a mesma, passe a fazer parte do polo passivo da presente demanda, assegurando assim o que é de legítimo direito do Reclamante.
DA RESCISÃO INDIRETA PELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO
O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 18/10/2013 , para o cargo de FISCAL DE LOJA , cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2a Reclamada, neste caso caracterizada como a Tomadora dos Serviços, certo que o reclamante trabalhou neste setor desde a sua contratação, sendo sua última remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme contracheques em anexo.
Trabalhava no sistema de escala 12 x 36 no horário de 06:30hs até 18:30hs, em Bangu, com 01h para almoço.
No dia 10 de novembro de 2021 , o líder da equipe, seguindo ordens do supervisor Souza, faltando 20 minutos para terminar o expediente comunicou que o reclamante deveria esvaziar seu armário, pois este seria seu último dia de serviço junto á 2a Reclamada e que o mesmo deveria comparecer as 08hs no dia 12 de Novembro no escritório da 1a reclamada.
Cumprindo o que foi orientado a fazer, o reclamante se dirigiu a sede da 1a reclamada no dia e horário solicitado e para sua surpresa nenhum representante da empresa estava presente para atendê-lo, imediatamente o reclamante entrou em contato com o supervisor Souza, que pediu que o reclamante se dirigisse ao Centro do RJ, para realizar um exame.
Ao questionar o que estava acontecendo e que exame seria, o reclamante foi informado que se tratava de Exame para Troca de Função . (Doc. Anexo)
Surpreso com a informação, ainda pelo telefone, o reclamante buscou mais informações sobre o que estava acontecendo de fato, e recebeu a informação que o mesmo estava sendo transferido para um
posto em Campo Grande e que não faria mais parte da 1a reclamada, mas que neste novo posto estaria trabalhando pela empresa denominada Invicta, sob a alegação da empresa ser do mesmo dono , e que não sabia de mais detalhes e que se desejasse novas informações deveria procurar o Sr. Rodrigo, dono da empresa.
Mister informar que neste exato momento iniciou-se uma certa coação junto ao reclamante, pois o Supervisor Souza, informou que durante esse período o reclamante estaria recebendo faltas.
Buscando entender e solucionar o ocorrido de forma amigável, o reclamante retornou a sede da empresa ré, em Bangu as 14hs, sendo atendido pela Sra., Eliane que lhe entregou documentos informando que o reclamante estava sendo transferido de FUNÇÃO, POSTO, DIAS E HORÁRIOS .
Sendo assim, a Sra. Eliane solicitou que o reclamante retornasse na terça feira dia 16/11/2021 às 08hs para falar com o Sr. Rodrigo.
Exa., o reclamante no dia 16/11/2021, diante de uma coação maior ainda, pois em nenhum momento foi perguntado se gostaria de atuar nesta nova função, foi obrigado a se dirigir ao Centro do RJ para realizar o exame de transferência .
Em momento algum o reclamante foi informado se teria algum treinamento para a nova função, onde seria o novo posto, apenas ao receber a documentação das mãos do Sr. Rodrigo, foi que tomou ciência que se tratava da função denominada - Reserva Técnica, no posto localizado em Jacarepaguá - Edifício Residencias La Defense, na carga horária denominada escala 6x1, no horário de 22hs até 06:20hs .
Foi quando o reclamante identificou que a troca de função seria portaria , o mesmo informou que não tinha intenção e não possuía treinamento para atuar como porteiro, foi quando recebeu a seguinte resposta:
"Sendo assim, você está pedindo demissão, pois não tem outro posto, ou seja, ou você aceita ou pede demissão."
Com medo das sanções trabalhistas e diante da coação sofrida o reclamante se dirigiu até o novo posto ao qual estava sendo transferido, Jacarepaguá e ao chegar ao local foi surpreendido com as seguintes informações:
Ao ser recebido pelo Sr. João, que não é funcionário da 1a reclamada e nem da Invicta, uma vez que, o mesmo se identificou como funcionário do condomínio, o reclamante foi informado que: "Não tinha conhecimento da chegada de um novo funcionário/empresa, que nunca ouviu falar na escala 6x1 e que chamaria o sindico para tentar esclarecer melhor as coisas" .
Ao ser recebido pelo Sr. Nome, sindico do condomínio , este informou ao reclamante que não tinha ciência da chegada de um novo funcionário, que lá nunca existiu o sistema de escala e que não poderia autorizar a entrada do reclamante .
O reclamante comunicou todo o ocorrido aos seus supervisores.
Considerando que o reclamante foi contratado para trabalhar na função de Fiscal de Loja, mas está sendo obrigado a desempenhar a função de Porteiro, ou seja, diversa da qual foi contratado, o reclamante considerou rescindido o seu contrato de trabalho por culpa patronal, com base no artigo 483, d da CLT C/C 0000-0da CLT, em razão do descumprimento do contrato de trabalho, tendo como último dia trabalhado o dia 10/11/2021.
Embora tivesse questionado à 1a reclamada que não tinha qualificação profissional para trabalhar como porteiro, tal fato foi simplesmente ignorado pela 1a reclamada.
Bem se sabe que para exercer a função de porteiro, é necessário um curso de formação, mas o reclamante nunca fez tal curso, vez que a função para a qual foi contratado era de Fiscal de Loja, completamente divergente da que está sendo obrigado a exercer.
A corroborar destacamos o significado da função de Porteiro e todo conhecimento que o mesmo deve ter:
O porteiro é o responsável pela fiscalização e guarda o patrimônio, além de controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, bem como orientar as pessoas sobre seus destinos e fazer pequenos reparos.
As disciplinas mais comuns do curso de Porteiro são:
Portaria e Condomínio;
Serviços de Porteiro;
Serviços de Vigia;
Tecnologias Aplicadas.
Desta forma, considerando que a reclamação do reclamante encontra-se bem fundamentada, e considerando que após questionar a
mudança de função com o escritório da primeira reclamada e nada foi feito, o reclamante não encontrou outra saída a não ser pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea d do artigo 483 e 468 da CLT por culpa patronal, ou seja, pelo 'descumprimento do contrato de trabalho, em razão da mudança de função porque não tem qualificação para tanto, devendo ser considerado rescindido o presente contrato de trabalho, em 10/11/2021 , ultimo dia trabalhado, conforme mensagem enviada para a primeira reclamada, em anexo, condenando as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias.
Ante a infringência do art. 483 e 468 da CLT, requer o reclamante à rescisão indireta do seu contrato de trabalho.
Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, faz jus o reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, tais como: saldo de salário, Aviso prévio, Férias+1/3, 13º Salário, FGTS + 40%, Seguro Desemprego e baixa na sua CTPS.
DOS DIAS TRABALHADOS
O reclamante informa que o seu ultimo dia de trabalho foi em 10/11/2021, sendo assim a reclamada e devedora de 11 dias trabalhados do mês de Novembro de 2021.
O reclamante iniciou as suas atividades na reclamada em 22/10/2010, sendo assim o seu Aviso prévio deveria ser proporcional ao tempo de serviço prestado para reclamada, ou seja, de 21 dias, observando a aplicação da Lei 12.506/2011.
Como a reclamada não pagou o aviso de 30 dias, e devedora de 51 dias de aviso prévio ao reclamante.
DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
A reclamada é devedora das férias de 2020/2021, integralmente bem como ás férias proporcional de 2021/2022, na proporção de 2/12, com a projeção do aviso.
Todas acrescidas de 1/3 constitucional.
O reclamante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional de 2021, na proporção de 11/12, avós, com a projeção do aviso, sendo a reclamada devedora de tais valores.
Observa-se pelo extrato em anexo que a reclamada efetuou os depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante, no entanto, sendo decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, deverá a reclamada ser compelida ao pagamento da multa de 40%.
Sendo os cálculos:
Valor depositado de FGTS R$ 00.000,00
Total FGTS R$ 00.000,00
12.335,29 x 40% = 4.934,11
R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00
SENDO O VALOR DEVIDO R$ 00.000,00.
Devendo a reclamada ser responsabilizada pela integralidade dos depósitos bem como o pagamento da multa compensatória.
Pelo fato da reclamada até a presente da não ter realizado a homologação do reclamante, o mesmo não recebeu as guias para se
habilitar no seguro desemprego, estando o mesmo até a presente data nessa situação.
Ante o exposto a reclamada é devedora de 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00.
A correção monetária deve levar em conta o mês da prestação de serviços, sendo que o pagamento no 5º dia útil é mera faculdade para o empregador, estabelecida no artigo 459 da CLT e não obrigação.
"A atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas deve levar em conta o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, fale dizer, o mês em que se deu a efetiva prestação de serviços. A autorização para pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente, inserida no parágrafo único do artigo 459 da CLT, configura mero favor legal deferido ao empregador adimplente, no curso do contrato. A regra visa assegurar ao empregador tempo suficiente para a elaboração da folha de pagamento, nada tendo que ver com a correção monetária dos créditos judicialmente reconhecidos ao empregado que, como já assinalado, deve considerar o mês da constituição da obrigação trabalhista."TRT/SP (00)00000-0000- Ac. 8a
T. (00)00000-0000- Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 17/02/98.
1- Seja deferida a gratuidade de justiça;
2 - Requer, a condenação subsidiária da segunda Reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST;
3 - Pagamento de honorários advocatícios na percentual de 10%
............ R$ 00.000,00;
4 - Seja decretada a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho da reclamante pela mudança no mesmo de forma unilateral, ou seja, pela reclamada, o que está trazendo prejuízos para reclamante;
5 - Uma vez reconhecida à rescisão indireta do contrato de trabalho a reclamada e devedora das seguintes verbas:
6 - Aviso prévio, observando a aplicação da Lei 12.506/2011, na proporção de 51 dias............ R$ 00.000,00;
7 - Pagamento de 11 dias trabalhados do mês de Novembro de 2021............ R$ 00.000,00;
8 - Pagamento das Férias de 2020/2021, integralmente e proporcional de 2021/2022, na proporção de 2/12, com a projeção do aviso, acrescida de 1/3 constitucional...... R$ 00.000,00;
9 - Pagamento do 13º Salário proporcional de 2021, na proporção de 12/12, avós, com a projeção do aviso..... R$ 00.000,00;
10 - Guias para saque do FGTS depositado (R$ 00.000,00), no código 01, acrescidos da multa compensatória de 40% (R$ 00.000,00), se responsabilizando pela integralidade dos depósitos............ R$ 00.000,00;
11 - Entrega das Guia de CD para habilitação no Seguro Desemprego ou indenização equivalente, sendo 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00 ......................R$ 00.000,00;
12 - Deve ser aplicada a correção monetária na forma da fundamentação acima;
Em razão de todo o exposto, requer, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos acima arrolados, condenando-se a reclamada ao pagamento das custas processuais, além de juros e
correção monetária, imputando a reclamada o pagamento de eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários; que seja deferida a produção de prova testemunhal, documental e pelo depoimento pessoal da reclamada requerendo, ainda, a notificação da reclamada para que, querendo a presente resposta aos presentes termos, sobpena de revelia e confissão.
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal de preposto da Reclamada sob pena de confissão, provas documentais, testemunhais, e etc.
Por fim, o autor requer, sejam todas as publicações efetivadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e que as intimações sejam em seu próprio endereço e no endereço de seu patrono com escritório na Estr. Dep. Nome, nº 940 - Vila Operária, Nova Iguaçu, CEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1 o , Código de Processo Civil.