JPC - Contas do ex-prefeito são aprovadas pelo TCE-PR
Contas do ex-prefeito Primis de Oliveira são aprovadas pelo TCE-PR
Ex-prefeito de Godoy Moreira tem contas aprovadas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou as contas do exercício de 2014 do ex-prefeito de Godoy Moreira, Primis de Oliveira, após a apresentação de recurso formulado pela defesa. A decisão reforma o Acórdão de Parecer Prévio n° 525/17 - Primeira Câmara, que recomendava a irregularidade das contas de 2014. A nova decisão converte as falhas apontadas em ressalvas e o afastamento da multa aplicada ao então gestor.
As contas haviam sido desaprovadas, na decisão original, devido à falta de repasses da prefeitura para a cobertura do déficit atuarial. O município deveria ter repassado R$ 31.055,92 ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Godoy Moreira, mas acabou repassando apenas R$ 22.598,28. O Executivo municipal deveria, também, ter efetuado um registro no passivo atuarial no valor de R$ 6,6 milhões, mas isso não ocorreu.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, entendeu que Primis de Oliveira comprovou ter sanado as impropriedades relativas à violação de dispositivos legais antes do trânsito em julgado do processo. O Ministério Público de Contas (MPC-PR), em seu parecer, concordou parcialmente com a unidade técnica.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou com os entendimentos da Cofim e do MPC-PR. Ele acatou a sugestão ministerial e ressalvou as falhas apontadas no processo. Assim, as contas de 2014 de Godoy Moreira foram julgadas regulares com ressalvas. Linhares também destacou que a diferença de R$ 8.457,64 para cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não é expressiva e que as falhas foram sanadas antes do trânsito em julgado da decisão.