Nova lei exige aval de eleitor para envio de propaganda, e campanhas acumulam dúvidas - 16/09/2020 - Poder - Folha
Advogados de partidos procuram TSE para discutir viabilidade de norma entrar em vigor já nesta eleição
16.set.2020 às 23h15 Atualizado: 17.set.2020 às 7h44
A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e criou regras para proteger os dados pessoais de todo o cidadão que esteja no Brasil. Não é uma legislação eleitoral e vai regulamentar todos os segmentos.
​Na semana passada, integrantes da Abradep conversaram com três técnicas do TSE sobre a aplicação imediata ou não da lei de proteção de dados.
"O TSE usou da redação de uma lei que não está em vigência ainda? Não vejo desse ponto. Vejo que ele pegou conceitos que pode-se adotar como balizas que foram utilizadas lá na LGPD e trouxe para o contexto de regulação do processo eleitoral", diz Coutinho.
"Ele [TSE] se antecipou a uma necessidade de adaptação da lei eleitoral para esta realidade do mundo eletrônico neste momento de pandemia. Entendo que podemos implementar as disposições da resolução sem maiores problemas", diz o juiz. "Agora como isso vai se dar? Esse é um grande problema. Porque ninguém se preparou para isso."
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