Exército é Condenado a Indenizar Militar Infectado Por Toxoplasmose - Altamir Bressiani Advogados
A 3ª Turma confirmou, por unanimidade, o parecer negativo ao pedido de reingresso e posterior reforma pretendido pelo autor. Segundo o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, "o estatuto dos militares exige a invalidez ou incapacidade como pressuposto para a reforma, o que não ocorreu no caso".
No entanto, foi reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais. O magistrado acrescentou que "a Administração Pública deve ser responsabilizada pela moléstia, tendo em vista que ela foi contraída durante a atividade militar".