Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 012XXXX-36.2008.8.26.0000 SP 012XXXX-36.2008.8.26.0000 - Inteiro Teor
Registro: 2012.0000029794
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0120913-36.2008.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é apelante MC EDIÇOES
CULTURAIS LTDA sendo apelados MICRO ITATIBA EDIÇOES CULTURAIS
LTDA e JOAQUIM ADARME SOLER.
CAETANO LAGRASTA (Presidente sem voto), SALLES ROSSI E
THEODURETO CAMARGO.
APELAÇÃO nº 0120913-36.2008.8.26.0000
APELANTE: MC EDIÇOES CULTURAIS LTDA
APELADOS: MICRO ITATIBA EDIÇOES CULTURAIS LTDA E JOAQUIM
ADARME SOLER
VOTO Nº 13385
Cessão de marca estrangeira de que a autora seria titular de direitos no Brasil, à ré, através de contrato de franquia
Extinção do processo à falta de prova da titularidade da marca cedida, sem registro no INPI Extinção bem decretada, apelo improvido.
Trata-se de apelação contra sentença (a fls. 456/459) de extinção do processo sem julgamento de mérito, em ação relativa à propriedade industrial, com arrimo no artigo 267, IV, do CPC. Nas razões de irresignação se sustentando o descabimento do pedido, pelos fundamentos então expendidos (fls. 470/475).
Recebido o recurso a fl. 478, a fls. 479/482 veio a ser contrarrazoado.
Meu voto nega provimento ao apelo. Observando, o cerne da questão dissesse realmente ao contrato de franquia aqui pactuado e ulteriormente rescindido, a competência para o julgamento da demanda nem tocar a esta subseção I de Direito Privado, mas à II (contratos afetos ao antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil).
A decisão atacada está correta, a meu ver. Ao fundamento (fl. 2) de deter "os direitos sobre a marca MICROCAMP e
MICROCAMP INTERNACIONAL", ajuizou a autora a presente ação sustentando terem sido violados. Com a ré celebrara o pré-contrato de franquia de fls. 15/21, cedendo o uso da marca, afinal rescindido. Mesmo após a rescisão, todavia, indevidamente continuando a ré a se valer da marca em questão, a que não mais tinha direito.
A ré contestou a fls. 257/270, com todas as letras noticiou o que se revelou procedente, a titularidade alegada na inicial jamais chegou a ficar demonstrada haver levado a cabo busca no INPI, certidão então acostada não trazendo "nenhuma notícia sobre a detenção e legitimidade para o uso da marca."
Quer dizer, a partir daí, cumpria à autora demonstrar o contrário ; deveria ter instruído a inicial (tratava-se de documento essencial à propositura) com a prova em questão, de realmente possuir a titularidade da marca que dizia usurpada a posteriori, no país.
Não o fez, ainda que a final (mas a matéria dizia respeito aos pressupostos processuais e condições da ação, podia ser revista de ofício, a qualquer tempo) teve o processo extinto sem julgamento de mérito, bem por isso.
Apela, torna a insistir (fl. 471) em que "pode usufruir livremente da marca Microcamp". Mas foi isso, justamente, o que não demonstrou, consoante ainda uma vez a ré observou, agora nas contrarrazões (fl. 481).
A decisão atacada está correta. Quer dizer, a franquia disse respeito ao uso da marca franqueada, só que a franqueadora não demonstrou a ela ter direito. E deveria fazê-lo por certidão do INPI, que em nenhum momento providenciou. Ficou, a propósito, no plano das meras alegações. Não provou, sequer, tivesse chegado a protocolar pedido de
registro no INPI ; também insuficiente (o mero protocolamento), como quer que seja, de si só.
Quer dizer, consoante precedentes, o mero protocolamento de pedido de patente perante o INPI, não gera direito nenhum, não assegura proteção legal. A propósito o Agravo de Instrumento nº 525.755-4/8-00, de 30.10.07, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte : sem o registro, não há patente ou modelo industrial a ser protegido ; a parte que se diga prejudicada não tem acesso ao Judiciário a fim de vindicar proteção por concorrência desleal. No mesmo sentido o Recurso Especial 70.015-SP (95/0035061-0), julgado em 3.6.97 pelo STJ, relatado pelo Ministro Eduardo Ribeiro : do mero protocolamento do pedido não decorre o direito à tutela legal.
A conclusão é uma só : tal como no registro imobiliário, o registro no INPI é atributivo e não simplesmente declaratório do direito (bem por isso, real), da propriedade marcária. Aqui não demonstrado, a hipótese era mesmo de extinção sem julgamento de mérito. Negado, em conseqüência, pelo meu voto provimento à irresignação recursal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21184924/apelacao-apl-1209133620088260000-sp-0120913-3620088260000-tjsp/inteiro-teor-110275734
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