Homem eliminado por falta de dentes tem direito de continuar no concurso da Defesa Social | Norte do Tocantins
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Homem eliminado por falta de dentes tem direito de continuar no concurso da Defesa Social
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins
Ao acompanhar o voto do relator, o desembargador Marco Villas Boas, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins confirmou decisão liminar que garante a "A. A. L.", 52 anos, a continuar na disputa do Concurso Público da Secretaria da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado. Ele havia sido considerado inapto no exame médico na última etapa do concurso pela banca examinadora da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab). A banca o reprovou após constatar que ele tinha menos dentes que a quantidade mínima fixada no edital do concurso. Com a decisão, irá participar do curso de formação profissional, no cargo de técnico socioeducador-masculino.
Também observou que a dentição não influencia o exercício do cargo. "O fato de o indivíduo possuir ou não arcada dentária nos moldes do exigido no edital público, qual seja, os 18 (dezoito) dentes hígidos e/ou restaurados, teoricamente, em nada irá contribuir ou influenciar para o exercício do cargo de Técnico Socioeducador nos quadros da Secretaria da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins", afirmou.
Ao pedir a revogação da liminar, a Procuradoria Geral do Estado, órgão de defesa do Poder Executivo, alega que a responsabilidade pela reprovação é da banca examinadora do concurso. O órgão defende que a inaptidão médica do candidato o impediria de continuar no concurso e prosseguimento no certame.(Ascom)