Parcerias público-privadas na gestão compartilhada de presídios (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Julio Souza Marson Madeira Costa
Direito Administrativo | 11/ago/2021
"Trata-se de um tema que desperta grande polêmica e merece ser objeto de uma reflexão realista. A chamada privatização de presídios aparece no mundo por volta da década de 90. Desde logo surgem duas formas de privatização de presídios, uma delas inspirada no modelo americano com a entrega total do preso à iniciativa privada, o que para nossa legislação mostrase inconstitucional. Outra forma foi inspirada no modelo francês, no qual ocorre a cogestão, numa verdadeira terceirização, preservando-se a função jurisdicional nas mãos do Estado e transferindo a função material do cumprimento da pena (comida, roupas, saúde, etc.) ao ente privado. A construção da unidade prisional também teve a participação da iniciativa privada e agora se adapta ao modelo das PPPs." 1 (D´URSO, 2013).
Importante diferencial na formalização de PPPs que não pode ser esquecido é aquele disposto no artigo 7º da Lei nº 11079/2004, que interfere diretamente na forma de remuneração do parceiro privado nos casos I e II reportados acima, dado que vincula a disponibilização do serviço objeto da PPP à contraprestação do Poder Público, isto é, permite que o pagamento da obra de construção ou reforma dos estabelecimentos penitenciários seja realizado ao longo da execução dos serviços, dirimindo a oneração da Administração Pública, além de evitar o financiamento da execução de infraestrutura pelo parceiro público ao parceiro privado.
Neste ponto, uma vez analisado o modelo de concessão a ser utilizado e as linhas gerais de cogestão entre os entes privado e público, importante definirmos os limites das atividades a terem sua execução transferida à gestão privada, bem como os princípios a serem observados.
1.1. – OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS
Na celebração de PPPs que envolvam a concessão de serviços acessórios à execução penal, assim como em todas as outras atividades em que a Administração Pública direta ou indireta seja partícipe, devem ser observados os Princípios esculpidos no artigo 37 de nossa Constituição Federal, são eles: os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além dos princípios citados acima, em razão da natureza do objeto da parceria em pauta, antes mesmo da abertura do procedimento de licitação devem ser observados o princípio republicano, da isonomia, da dignidade humana, da liberdade, da economicidade, entre outros.
Fugiria ao objetivo deste trabalho uma explicação aprofundada de cada um dos princípios acima mencionados, contudo nos cabe trazer o direcionamento legal que os mesmos concedem à cogestão de estabelecimentos penitenciários.
Tais princípios funcionam como um freio na delegabilidade de atividades de polícia administrativa, casos do princípio republicano, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, visto que prescrevem deveres-poderes à Administração voltados à satisfação do interesse público, de cunho indisponível, irrenunciável, intransferível e imprescritível, a partir de uma organização administrativa com base no conceito de democracia, conferindo ao poder público a exclusividade na prestação de atividades de poder de polícia.
Já alguns princípios, casos do princípio da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e legalidade, funcionam como um norte a ser seguido na celebração de PPPs no ramo penitenciário e de sua observância decorre a legalidade da parceria firmada.
Como exemplo, cita-se a necessidade de comprovação de que a concessão é vantajosa ao interesse público, por meio de estudo técnico que comprove tal fato, incluindo disposições acerca dos moldes da contratação, remuneração do ente privado, controle do ente público, tudo em prol da otimização de custos e resultados. Isto porque, a própria Lei nº 11079/2004, em seu artigo 4º, inciso VII, prevê como requisito da celebração de PPPs, a demonstração das vantagens socioeconômicas e a sustentabilidade financeira dos projetos da parceria