Cobrança de dívida prescrita é ilegal - saiba quando você deve recorrer à justiça - Medeiros de Araujo
Cobrança de dívida prescrita é ilegal - saiba quando você deve recorrer à justiça
O Brasil possui um índice de inadimplência bastante alto. Em 2016, o número de inadimplentes fechou em 60 milhões de pessoas, de acordo com dados fornecidos pelo SPC. É importante lembrar que estes números ainda omitem bastante coisa, já que há dívidas informais que não são pagas – ou nas quais o cliente demora bastante a pagar – e também aquelas que não chegam ao SPC. Portanto, podemos entender que o brasileiro, excetuando-se alguns problemas sociais inevitáveis, apresenta uma dificuldade para gerenciar suas finanças e uma vez tendo caído em uma situação de endividamento grave, é muito difícil conseguir sair dela.
Rotular o indivíduo inadimplente como alguém de má-fé não é algo exatamente justo de se fazer, já que em muitos casos as pessoas lidam com imprevistos de toda natureza: problemas repentinos de saúde que exigem tratamentos caros, acidentes de carro, problemas com a residência, perda do emprego e ainda muitos outros. Quem já passou pela situação sabe que sair dela não depende simplesmente da vontade de pagar. Contas pagas é sinal de tranquilidade e equilíbrio e é o sonho de muitos desses 60 milhões. Por essa razão, é preciso analisar com cautela cada caso.
No Brasil, as dívidas possuem prazo de prescrição, que é de 5 anos a partir da data de vencimento. Após esse prazo, o credor não pode novamente protestar a dívida, já que a justiça lhe concede tempo suficiente para entrar em contato com o cliente e buscar formas de solucionar o problema. Assim, após 5 anos a empresa não possui embasamento legal para fazer este tipo de cobrança. Porém, a prática ainda é bastante recorrente de forma extrajudicial, em protesto cambial em cartório e muitas empresas sabem que a lei não lhes atende neste caso, mas continuam fazendo justamente porque alguns clientes não conhecem os seus direitos e acabam pagando, simplesmente por se sentirem pressionados. Após 5 anos, o nome do devedor deve ser retirado do SPC e do SERASA, bem como dos cartórios de protestos.
Há casos em que o prazo de prescrição é ainda menor, como cobrança de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e duplicatas. De acordo com o Artigo 206, parágrafo 3º, VIII do Novo Código Civil, a pretensão para que se faça o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, a contar do vencimento da dívida.
E se eu for cobrado após o prazo de prescrição?
Se você tem uma dívida prescrita e for cobrado por ela, pode recorrer à justiça, solicitar a exclusão do protesto e exigir danos morais da empresa ou do indivíduo que fez o protesto. Por mais que a questão da inadimplência seja complexa do ponto de vista moral, é importante se atentar para o modo como a lei protege o consumidor de práticas como esta. Procure sempre um advogado antes de tomar qualquer atitude motivada por desespero ou impulso. Assegure-se de que os seus direitos sejam sempre atendidos!