Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 31.01.2008 (Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de
Port. CAT 7/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 31.01.2008
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 18 de 28.02.2008.
Art. 1º Fica extinto, a partir de 01 de fevereiro de 2008, o Posto Fiscal - PF-10- Diadema, vinculado à Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12.
Art. 2º Os atendimentos prestados aos contribuintes localizados no Município de São Caetano do Sul, com o objetivo de propiciar ao público usuário diminuição de tempo e de custos, a partir de 03 de março de 2008, serão realizados pelo Posto Fiscal - PF-10- Santo André, vinculado à Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12.
Art. 3º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, bem como os contribuintes localizados no Município de São Caetano do Sul, deverão observar a seguinte jurisdição administrativa:
I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT-12:
a) Diadema: Posto Fiscal - PF-10- São Bernardo do Campo, sito à Avenida Francisco Prestes Maia, 799, Centro, CEP 09779-000.
b) São Caetano do Sul: Posto Fiscal - PF-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, CEP 09015-200.
Art. 4º A unidade extinta por esta portaria permanecerá funcionando até 29 de fevereiro de 2008 para fins de: