PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de PDF
Download "PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de 2013"
Luiz Henrique Jorge Aquino Peres
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de 2013 Considerando a necessidade do Governo dos Açores continuar a potenciar a competitividade e crescimento sustentado das pequenas e médias empresas, nomeadamente através do apoio à sua internacionalização. Considerando que a internacionalização das pequenas e médias empresas, através da exportação, constitui um desafio determinante para a sua competitividade e surge como resultado natural de estratégias empresariais integradas, da necessidade de uma intervenção comercial e de uma resposta eficaz ao forte aumento da concorrência num mercado cada vez mais global. Considerando que a presente conjuntura económico-financeira e a situação do sistema financeiro acarreta impactos assinaláveis nas economias regionais em geral e para os agentes económicos em particular; Considerando que a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial prevê a criação de uma linha de crédito à exportação, que permita financiar as operações de exportação das empresas açorianas de forma mais vantajosa, melhorando as condições necessárias à colocação dos produtos regionais nos mercados de destino; Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1- Criar a Linha de Apoio à Exportação das Empresas dos Açores, até ao montante global de 20 milhões de euros, cujo regime de acesso e financiamento consta do Anexo I à presente resolução. 2- Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional os poderes para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, aprovar, outorgar e executar os contratos, protocolos, ou aditamentos, bem como os demais atos ou regulamentos considerados necessários, conducentes à implementação, operacionalização e bom funcionamento da linha de crédito mencionada no número anterior. 3- A presente resolução produz efeitos a 1 de setembro de Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 28 de setembro de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. ANEXO I Linha de Apoio à Exportação das Empresas dos Açores Regime de Acesso e Financiamento 1- Beneficiários
2 Empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, que desenvolvam a sua atividade parcial ou total com vista à colocação de produtos e serviços regionais em mercados externos. 2- Objeto A Linha de Apoio à Exportação das Empresas dos Açores, abreviadamente designada por Linha de Apoio ou Linha, visa financiar as operações de exportação de produtos e/ou serviços de origem açoriana e/ou que tenham sido sujeitos a uma transformação na Região Autónoma dos Açores. 3- Condições de elegibilidade a) Não tenham incidentes não justificados ou incumprimento junto da Banca; b) Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento ou estejam abrangidos por acordo de regularização da situação contributiva ou fiscal; c) Não se encontrem em situação de insolvência nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresa (CIRE). 4- Montante global da Linha de Apoio A presente Linha de Apoio poderá contribuir para o financiamento das operações a que se refere o n.º 2 até um montante global de 20 milhões de euros. 5- Operações Elegíveis a) Operações relativas ao financiamento da produção e/ou transformação de produtos e serviços, apenas após receção por parte da empresa beneficiária de ordem de encomenda do bem de equipamento cujo processo de produção irá iniciar; b) Operações relativas ao financiamento da produção e/ou transformação de bens e serviços cujas encomendas se verificaram 45 dias antes do inicio da vigência da linha de crédito desde que as mesmas não se encontrem em 80% liquidadas pelos respetivos importadores; c) Financiamentos à exportação (pré e pós embarque); d) Descontos de remessas de exportação; e) Créditos documentários de exportação confirmados. 6- Operações não Elegíveis a) Aquisição de ativos financeiros, terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso; b) Reestruturação financeira e/ou a consolidação de crédito vivo; c) Substituição de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas de financiamentos anteriormente acordados com a Instituição de crédito. 7- Apoio às operações de exportação a) Bonificação de 75% do spread, no valor máximo de 3,75%, num spread máximo de 5%, com Euribor definida casuisticamente; b) O montante de financiamento será de 100% do valor do contrato comercial a celebrar entre o exportador (empresa regional) e o importador, acrescido do valor do prémio de seguro.
3 c) No caso da alínea b) do n.º 5, o montante do financiamento será o correspondente ao remanescente do valor por liquidar do contrato comercial celebrado entre o exportador (empresa regional) e o importador, acrescido do valor do prémio do seguro. 8- Prazo e condições de reembolso das operações de exportação a) As operações terão um prazo máximo de 1 ano; b) Os reembolsos do financiamento estarão indexados ao plano de pagamentos do importador (incluindo eventuais prazos adicionais decorrentes do acionamento do seguro que eventualmente a empresa tenha contratado), pelo que o NIB da conta referente à operacionalização desta linha deve constar do contrato de venda; c) Existe a obrigação de reembolso parcial/integral antecipado sempre que ocorra algum pagamento por parte do importador, independentemente do serviço de dívida contratado; d) Na impossibilidade/ausência de um plano de pagamento indexado ao plano de pagamento do importador/empresa de comercialização a amortização de capital será em prestações constantes, iguais e postecipadas, com o pagamento de juros efetuado em conjunto com as amortizações de capital; e) As operações vencem juros que serão liquidados à respetiva Instituição de Crédito, trimestral e postecipadamente; f) Os reembolsos podem ainda ser antecipados parcialmente e totalmente. 9- Montante máximo das operações de exportação O montante máximo elegível de operações de exportação por empresa é de 1 milhão de euros, não podendo exceder ,00 por operação. 10- Condições do financiamento a) O montante de apoio financeiro a conceder será no máximo de por empresa; b) Garantias, se exigíveis, a prestar e a suportar pela empresa. 11- Prazo de Vigência da Linha A vigência da presente Linha de Apoio extingue-se com a utilização total do montante global previsto na cláusula número Apresentação das candidaturas As empresas que pretendam beneficiar da presente Linha de Apoio devem apresentar a sua intenção junto da Instituição ou Instituições de Crédito. 13- Encargos e Custos No caso das operações sujeitas a Imposto de Selo este será assumido pelo beneficiário quando referente a abertura de crédito e aos juros, sendo possível a Instituição de Crédito imputar outros encargos, associados à contratação do financiamento, até ao montante máximo de 200, Informações Prestadas pelas Empresas As empresas deverão fornecer à Instituição de Crédito toda a informação necessária à correta avaliação da operação, bem como fornecer-lhe de forma completa e atempada a informação necessária ao seu bom acompanhamento. Deverão, ainda, respeitar todas as obrigações legais de prestação de informação, designadamente prestação de contas e demais obrigações
4 declarativas e facultar toda a informação que venha a ser requerida no âmbito de auditorias e outras ações de controlo que venham a ser solicitadas pelas entidades envolvidas, em especial pela Entidade Gestora da Linha, ou quem esta venha a indicar, no âmbito das suas atribuições de controlo. A prestação de falsas declarações implicará a perda da bonificação e demais benefícios atribuídos ao abrigo da presente Linha, com efeitos retroativos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos a taxa prevista para os casos de incumprimento. 15- Entidade Gestora da Linha A Região Autónoma dos Açores, através da empresa SDEA, EPER, NIF , com morada, para efeitos de correspondência inerente à presente Linha, Rua São João, n.º 47, Ponta Delgada, Tel , Fax , Circuito de decisão das operações e prazos a) Após a aprovação da operação pela Instituição de Crédito ou de um Sindicato Bancário, estes enviarão à Entidade Gestora da Linha, por via eletrónica, em formato fornecido por esta, os elementos necessários à análise do enquadramento da operação na Linha de Apoio; b) Num prazo até 10 dias úteis, a Entidade Gestora da Linha confirmará à Instituição de Crédito o enquadramento da operação, incluindo a elegibilidade da operação na Linha; c) As operações serão enquadradas por ordem de receção da candidatura referida na alínea a) anterior, sendo relevante para o efeito o momento da aceitação da mesma pela Entidade Gestora da Linha; d) A Entidade Gestora da Linha comunicará à Instituição de Crédito a data de início, suspensão ou fim de apresentação de candidaturas à presente Linha; e) A Instituição de Crédito apenas poderá confirmar formalmente a aprovação da operação junto do cliente, nas condições previstas na Linha, após receção da confirmação da Entidade Gestora da Linha, sobre a possibilidade de enquadramento da operação; f) As operações aprovadas deverão ser contratadas com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação à Instituição de Crédito do enquadramento referido na alínea b) supra, findo o qual pode caducar o compromisso de bonificação. Este prazo poderá ser prorrogado por 20 dias úteis, mediante pedido fundamentado à Entidade Gestora da Linha, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 10 dias úteis. A Instituição de crédito informará a Entidade Gestora da Linha das operações não contratadas dentro do prazo indicado, para efeitos de anulação do enquadramento da operação. 17- Pagamento das bonificações a) A Instituição de crédito debitará à empresa beneficiária a parcela de juro por ela suportada, sendo a parte bonificada debitada à Entidade Gestora da Linha que se responsabiliza pelo seu pagamento nos termos das alíneas seguintes; b) O valor da bonificação, será calculado, com referência ao final de cada mês, e tendo por base o valor dos saldos vivos dos créditos definidos nas alíneas seguintes:
5 i) A taxa de juro será bonificada pela Região Autónoma dos Açores (RAA) / Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT), através de transferência para a Entidade Gestora da Linha, no valor previsto na alínea a) do número 7; ii) A bonificação prevista é fixada de acordo com as condições observadas no momento do enquadramento e é liquidada pela RAA/DROT, através da Entidade Gestora da Linha, à Instituição de crédito trimestral e postecipadamente. c) Os valores apurados são comunicados à Entidade Gestora da Linha pela Instituição de crédito ou líder do Sindicato Bancário, até ao final do mês seguinte ao período a que se reportam, acompanhados de uma listagem completa dos créditos ao abrigo da presente linha de apoio, respetivos montantes iniciais, saldos vivos, taxa de juro e demais informações necessárias à Entidade Gestora da Linha, nos termos definidos por esta; d) A RAA/DROT, através da Entidade Gestora da Linha, efetuará o pagamento da bonificação de juros devida para a(s) conta(s) que a Instituição de crédito indicar, até ao 20º dia útil do mês, para a listagem referida na alínea c) anterior que for rececionada até ao 10º dia útil do mês, e até ao 10º dia útil do mês seguinte, para a listagem referida no ponto c) anterior que for rececionada após o 10º dia útil e até ao final do mês; e) Caso a bonificação de juros devida não venha a ser paga no prazo indicado na alínea d) anterior, a Instituição de crédito reserva-se o direito de cobrar à RAA/DROT da Linha a título de mora, juros sobre os valores em dívida à taxa Euribor a 3 meses, acrescida de 0,75%, desde a data de verificação da mora. 18- Efeitos do incumprimento contratual a) A bonificação concedida pela RAA/DROT, através da Entidade Gestora da Linha, caducará imediatamente, se a empresa beneficiária deixar de cumprir qualquer das condições de enquadramento na presente linha, ou não cumprir com os deveres de informação previstos; b) Sem prejuízo da perda de bonificação referida na alínea anterior, a caducidade implicará, no caso da mesma ter sido determinada pela prestação de informações falsas, a devolução à Entidade Gestora da Linha dos benefícios concedidos, com efeitos retroativos à data da contratação, aplicando-se, nesses casos, e para todo o período, a taxa de juro legal; c) A Instituição de crédito será o responsável perante a Entidade Gestora da Linha pela tentativa de recuperação junto da empresa dos montantes bonificados, socorrendo-se para o efeito, nomeadamente, das garantias contratadas. 19- Obrigações de reporte de informação a) Trimestralmente, a Instituição de Crédito respetiva, enviará, por via eletrónica, à Entidade Gestora da Linha, uma listagem, em formato definido por esta, contendo informação, nomeadamente, sobre as operações contratadas, respetivos planos financeiros, juros totais, assim como informação sobre a parte dos juros a bonificar; b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a Entidade Gestora da Linha poderá solicitar à Instituição de crédito respetiva, em cada momento, informação detalhada sobre as operações em curso, ao abrigo da presente Linha, nomeadamente a informação necessária ao cumprimento das suas obrigações de Entidade Gestora da Linha ou as solicitadas por auditores e demais instituições de controlo da aplicação devidamente mandatadas; c) A Instituição de crédito realizará o acompanhamento de cada operação concretizada e comunicará à Entidade Gestora da Linha qualquer incidente de que tenha conhecimento que afete a boa evolução da operação.
6 20- Outras obrigações A Instituição de crédito assegurará que os respetivos contratos a celebrar com as empresas beneficiárias da presente Linha, incluem uma menção expressa ao apoio das entidades financiadoras, através do Governo Regional dos Açores devendo ainda do mesmo constar informação acerca da possibilidade das empresas beneficiárias virem a ser sujeitas a auditorias e demais procedimentos de controlo dos apoios, de acordo com os normativos legais aplicáveis no âmbito das entidades financiadoras e do Governo Regional dos Açores.