Despachos/Pareceres/Decisões 52183920/2016
Acórdão - DJ nº 0005218-39.2014.8.26.0286 - Apelação Cível
Registro: 2016.0000371259
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005218-39.2014.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são partes é apelante ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU.
Apelação nº 0005218-39.2014.8.26.0286
Apelante: Eluf Advogados Associados
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu
Voto nº 29.213
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Carta mal instruída – ITBI que deve ser recolhido – Apresentação de CND desnecessária (item 119.1, Cap. XX, NSCGJ) – Recurso não conhecido.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itu, referente à negativa de registro de carta de adjudicação.
Cuidou-se de cinco exigências: juntar à carta o auto de adjudicação, assim como sua homologação; certificar a data do trânsito em julgado; apresentar comprovante de cadastro do imóvel situado na Vila Padre Bento, Gleba A, referente ao presente exercício, para fins de inserir o número do contribuinte na matrícula 80.081, bem como para fins de cálculo das custas e emolumentos, no original ou cópia autenticada; apresentar comprovante de pagamento de ITBI; apresentar certidão negativa de débitos municipais.
O recorrente impugnou, apenas, as exigências de recolhimento do ITBI e apresentação de certidão negativa de débitos municipais.
Embora tenha havido irresignação parcial, a dúvida foi julgada procedente, tendo a sentença analisado, unicamente, a questão do recolhimento do ITBI.
O recurso baseia-se em três pontos: ilegitimidade ativa da Oficial, para, em nome próprio, suscitar dúvida; ITBI que deve ser recolhido, apenas, quando do registro; certidão negativa de débito do IPTU que deve abranger, somente, o período posterior à adjudicação.
A dúvida está prejudicada, em face da irresignação parcial. Como dito, a recorrente não impugnou as três primeiras exigências, atinentes à melhor instrução da carta de adjudicação.
A preliminar de ilegitimidade da Oficial para suscitar a dúvida é impertinente. É ela a delegada do serviço e o art. 198 da Lei de Registro Públicos é claro ao apontar sua atribuição.
No mais, não cabe, em procedimento de dúvida, discutir a interpretação da Lei Municipal ou fixar o momento correto para o recolhimento do ITBI. Isso será feito, eventualmente, na esfera jurisdicional.
O art. 274, do Código Tributário da Instância de Itu, prevê a incidência do imposto quando da adjudicação e não se afasta, nesse ponto, do art. 685-B, do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo único, preceitua:
Portanto, sendo dever da Oficial zelar pelo recolhimento do tributo, sob pena de responsabilização solidária, correta a exigência.
O mesmo não se pode dizer, porém, da exigência de apresentação de negativa de débito de IPTU. O item 119.1 do Capítulo XX das NSCGJ, é expresso nesse sentido:
Observo, por fim, que, não obstante a apreciação da dúvida e do recurso, o juízo da execução fiscal, de onde proveio a adjudicação, determinou a averbação de declaração de sua ineficácia (fl. 133).