Os Cuidados Sanitários Nos Cultos Religiosos Presenciais - Direito Nosso
Folgo por ter sido um dos primeiros a defender o direito constitucional das Organizações Religiosas, representadas pelos Templos de Qualquer Culto, de permanecerem abertas funcionando quando da Declaração de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional, respeitadas as recomendações do Ministério da Saúde, na proposição do isolamento social, evitando-se a aglomeração de pessoas, procedendo-se a higienização constante das mãos, a utilização do álcool gel, a obrigatoriedade da máscara facial como EPI Sanitário, sobretudo na função social das Igrejas em sua atuação como pronto-socorro espiritual dos fiéis, um verdadeiro farol da sociedade, sobretudo em tempo de crise de esperança. [Enfatizando-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a denominada "competência concorrente" entre os Entes Federativos do País, ou seja, a União, os Estados e os Municípios estão em pé de igualdade legislativa para estabelecer Regramentos Sanitários no Combate a Crise no Sistema Público de Saúde, advinda da Pandemia da Coronavírus].
Estas ações das Igrejas, inclusive na implementação dos Cultos On-Lines, provendo-se preferencialmente, orientação espiritual aos fiéis à distância, e com segurança em seus lares, atendendo-se as situações excepcionais em sua Sede, para que não houvesse ajuntamento desnecessário dos irmãos de fé, atuando propositivamente na prevenção da saúde dos fiéis e evitando a disseminação da Covid-19 na Comunidade Espiritual, à luz de Leis Federais, Medidas Provisórias, Decretos Estaduais e Decretos Municipais, inclusive Decisões Judiciais, [os quais necessitam obrigatoriamente ser consultados pelas Lideranças Eclesiásticas, dos todas as Confissões Religiosas, em razão de sua constante atualização, embasado no agravamento da Crise Sanitária, conforme o entendimento das Autoridades Públicas], como em artigo publicado na coluna: "Direito Nosso", neste Portal FolhaGospel.Com, sob o título: "O Estado de Calamidade Pública e o Exercício da Fé no País".
Destaque-se que a Prefeitura Municipal de São João de Meriti/RJ, entre outros posicionamentos legais, adotou um positivo entendimento constitucional que garantiu o direito ao sentimento religioso na última homenagem ao ente querido que faleceu durante a pandemia, inclusive por causa do Coronavírus, preservando as indispensáveis medidas preventivas sanitárias, estabelecendo restrições sanitárias razoáveis, como sempre foi procedido em qualquer sepultamento de pessoa falecida com atestado de doença contagiosa, como expresso no Decreto Municipal, 6.348/2020, "(…) Art.1º. Ficam estabelecidos pelo presente ato as medidas especiais de interesse sanitário, relativas aos serviços funerários,(…), em razão da pandemia de Covid-19." (…) "X – redução drástica, nas cerimônias ou ritos fúnebres: a) do tempo de sua duração; b) do número de participantes, sem aglomerações; XI – manutenção do caixão mortuário fechado como forma de se impedir o toque manual no cadáver, admitindo-se apenas o visor aberto em cerimônias fúnebres; (…).
Segue a Normatização Meritiense Restritiva com cuidados na promoção de Cultos Religiosos: "(…) A orientação sobre a importância da desinfecção das mãos com álcool gel e lavagem com água e sabão, propagando-se a relevância e efetividade desse cuidado, e, orientando que seja feita a higienização com frequência, disponibilizando dispensers de álcool em gel para uso dos frequentadores em diferentes áreas (…) das Igrejas e dos Templos Religiosos; (…) Realize o ciclo de substituições dos filtros de ar condicionado, seguindo os protocolos da vigilância sanitária sobre tais equipamentos, seguindo os rigorosos padrões de manutenção; Realize controle de acesso estabelecendo o distanciamento entre pessoas, evitando-se formação de filas, promovendo para tanto demarcações e sinalizações no piso; Realize o isolamento de áreas com fins de redução do fluxo de pessoas, notadamente com a redução de áreas do estacionamento, ajuste de entrada e saída coordenar o fluxo, sem que para isso comprometa a segurança (…)"; [o qual foi, recentemente, atualizado pelo Decreto Municipal: 6.522/2021, "(…) Os templos religiosos de qualquer natureza, existentes em nosso município deverão funcionar com sua capacidade reduzida a 50% (cinquenta por cento)]. (…)".
Neste afã o Advogado Dr. Gilberto Garcia, presidente da Comissão e Direito e Liberdade Religiosa do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), à luz do posicionamento externado em artigos e lives, em variados encontros jurídicos virtuais, e, junto a líderes religiosos de todo o país, foi o Entrevistado na Live Especial: "Planejando a Volta – Enfoque Jurídico", promovida pela Ordem de Pastores Batistas do Brasil, Seção Carioca, presidida pelo Pr. David Curty, que contou com a transmissão pelo Facebook, e, pelo Canal do Youtube da OPBB/BC, contando com a participação de religiosos de diversas denominações, especialmente evangélicos; gravação que é compartilhada, pois contém orientações sanitárias, para acesso dos Líderes Religiosos na Rede Mundial de Computadores.
Estas são práticas positivas adotadas por algumas prefeituras, pois neste formato legal de estabelecer-se restrições sanitárias é resguardado o direito constitucional ao exercício da fé do cidadão religioso, bem como, assegura as pessoas a tranquilidade da saúde, e, que estão evitando a propagação da pandemia, na medida em que ambos são valores fundamentais para a sobrevivência da sociedade, física e espiritual, perpetuando o princípio da dignidade da pessoa humana, que, além de deveres legais, também tem direito legais, entre os quais, cultuar seu Deus, o qual deve ser respeitado, protegido e assegurado pelas Autoridades Públicas dos Poderes da República brasileira, em todas as esferas: Executivo, Legislativo e Judiciário, e, níveis: Federal, Estadual ou Municipal, o que é garantido no Artigo 5º, Inciso VI, que é a "Inviolabilidade da Crença e Consciência", e o Artigo 19, Inciso: I, que é a "Separação da Igreja-Estado", da Constituição Federal do Brasil, balizamento do Estado Democrático de Direito vigente no Território Nacional."
Por oportuníssimo, acresça-se ao presente notícias recentíssimas e alvissareiras, eis que, como divulgado pela Mídia Especializada, a Corte Suprema do Chile julgou, agora no final março deste ano, "(…) arbitrária e discriminatória a ação do Ministério da Saúde ao proibir o comparecimento às missas dominicais e, paralelamente autorizar outras reuniões ou atividades do grupo, como a frequência a academias. (…)", que havia suspendido, em função da Pandemia do Coronavírus, o direito ao fiel Católico Apostólico Romano, participar presencialmente de Missas nas Igrejas Católicas do Chile, declarando os integrantes da Terceira Sala do Tribunal Máximo do País, que "(…) a liberdade de consciência e especialmente a liberdade religiosa têm um caráter absoluto e não podem ser afetados de forma alguma pelo Estado, mas ante as circunstâncias atuais, é possível que esteja sujeita a restrições na sua manifestação pública. (…).", grifo nosso,(tradução livre), Portal do Poder Judiciário Chileno.
Por aqui, apesar do Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, ter suspendido, através de uma Medida Cautelar, uma Decisão Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco que concedia o direito aos Templos de Qualquer Culto funcionarem presencialmente, mantendo, liminarmente, o Decreto Estatual Pernambucano proibitivo, em razão da Covid-19, aos Encontros Presenciais dos Fiéis; pois, a AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República), manifestaram-se positivamente sobre as ADPFs impetradas pelo PSD (Partido Social Democrático), e, pela Convenção Nacional de Pastores do Brasil, estas sob a relatoria do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, e em outra, a requerida pela ANAJURE (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), sob a relatoria do Ministro Kássio Nunes Marques, o qual concedeu, em 03.04.2021, uma 'Liminar deferida ad referedum', o que, por sua relevância, compartilhamos, pois a mesma tem vigência imediata em todo Território Nacional e abrangendo todas as Confissões Religiosas Exercidas Presencialmente nos Templos de Qualquer Culto.
Assevera o Relator da ADPF proposta pela ANAJURE: "(…) concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para o fim de determinar que: a) os Estados, Distrito Federal e Municípios se abstenham de editar ou de exigir o cumprimento de decretos ou atos administrativos locais que proíbam completamente a realização de celebrações religiosas presenciais, por motivos ligados à prevenção da Covid19; e b) sejam aplicados, nos cultos, missas e reuniões de quaisquer credos e religiões, os protocolos sanitários de prevenção, relativos à limitação de presença (no máximo, 25% da capacidade), além das medidas acima mencionadas, tais como: distanciamento social (com ocupação de forma espaçada entre os assentos e modo alternado entre as fileiras de cadeiras ou bancos), observância de que o espaço seja arejado (com janelas e portas abertas, sempre que possível), obrigatoriedade quanto ao uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel nas entradas dos templos, aferição de temperatura, fixadas estas como balizas mínimas, (…)".
Conclui o Ministro do STF, reiterando os necessários Cuidados Sanitários Nos Cultos Religiosos Presenciais, dispondo as vigentes Regras Restritivas, mas não Proibitivas, de Reuniões Espirituais nos Templos de Qualquer Culto espalhados por todo o país, Respeitados os Protocolos Sanitários Anotados, à qual invalida qualquer Lei Estadual, Decreto Municipal ou Decisão Judicial, que interfira no funcionamento das Igrejas e Organizações Religiosas atuantes na Pátria, na medida em que esta Liminar do STF é Provisória, até que as Ações Propostas sejam julgadas, como orientação jurídica definitiva, pelo Plenário da Corte Suprema do Brasil: "(…) recomendando-se também outras medidas profiláticas editadas pelo Ministério da Saúde; sem prejuízo da possível e gradativa mitigação das restrições pelo Poder Executivo, conforme haja evolução positiva no tratamento e combate à pandemia. Oficiem-se aos Estados-membros e ao Distrito Federal para cumprimento. Requisitem-se aos Estados também que comuniquem, por meio apropriado, aos respectivos municípios, para cumprimento da ordem. Comunique-se à União e ao Ministério Público Federal. Cumpra-se, com urgência.(…)", (03 de abril de 2021), Portal do Supremo Tribunal Federal.