BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira prorrogar por mais 15 dias o inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu crimes na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias, segundo despacho obtido pela Reuters.
Trata-se da quarta prorrogação dessa investigação contra o presidente. Desde setembro do ano passado, ele é alvo desse inquérito no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor.
Barroso atendeu a pedido formulado pela Polícia Federal, que tinha argumentado haver a necessidade de se tomar o depoimento de testemunhas requeridas pela defesa de Temer. Elas estão previstas para serem ouvidas nesta terça e quarta-feiras.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia dado parecer concordando com o pedido da PF.
'Este o quadro, defiro o prorrogamento do prazo das investigações por 15 (quinze) dias, a contar da data em que formulado o pedido. Expirado o prazo, deverá a autoridade policial apresentar relatório conclusivo', decidiu Barroso, ao remeter cópia da decisão para a PF, onde se encontram os autos do inquérito.
O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.
Temer é alvo de outro inquérito no Supremo, o que o investiga a respeito de doações da Odebrecht ao MDB em 2014. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator desse caso no STF, deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre relatório da PF que concluiu a apuração e sugeriu o indiciamento de Temer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Para a PF, Temer recebeu 1,4 milhão de reais ao longo de março daquele ano por solicitação do atual ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, e pode ter recebido mais recursos em setembro, que teriam sido entregues no escritório de advocacia de José Yunes, amigo pessoal e ex-assessor de Temer.
No relatório, a polícia afirma ainda que o ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, também amigo e ex-assessor de Temer, teria sido o intermediário do então vice-presidente da República no recebimento dos recursos pedidos por Moreira Franco à Odebrecht.
Caberá à PGR decidir se oferece denúncia contra Temer no caso.
À época, o Palácio do Planalto classificou em nota as conclusões da Polícia Federal no inquérito de “um atentado à lógica e à cronologia dos fatos”, e afirmou que o que foi pedido à Odebrecht durante um jantar em 2014 foram recursos para campanhas eleitorais que, de acordo com a nota, foram registrados na conta do partido e declarados à Justiça Eleitoral. Os demais envolvidos nessa investigação também negam terem cometido qualquer crime.
Escrito por Thomson Reuters
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatina nesta quarta-feira o ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal. A CCJ deve emitir um parecer ao plenário da Casa, onde o nome precisa de pelo menos 41 votos. Se aprovado, Mendonça assumirá a cadeira do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho.
A PEC dos Precatórios pode ser votada ainda hoje no plenário do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou o texto nesta terça-feira. Principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil, a proposta limita o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o cálculo do teto de gastos.
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