De novo, Congresso tenta cassar Natan Donadon | Congresso em Foco
Condenado e preso na Papuda, deputado será o primeiro a ser julgado por voto aberto na Câmara. Meses antes da Copa, senadores analisam definição do crime de terrorismo, embora oposição enxergue na proposta restrição a protestos
Por Congresso em Foco Em 10 fev, 2014 - 7:38 Última Atualização 10 fev, 2014 - 19:41
Além disso, a semana no Congresso será marcada por votação no Senado para definir o crime de terrorismo, apesar de críticos considerarem que se trata de um meio de o governo reprimir manifestações populares durante a Copa do Mundo. A Câmara ainda analisará um destaque no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) para impedir juízes de bloquearem contas correntes das pessoas de forma temporária. "A pessoa nem é réu ainda, mas já está com as contas bloqueadas. São infinitos bloqueios a bel prazer do do juiz", criticou Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do destaque.
No Senado, a pauta está trancada pela Medida Provisória 626/13, que abre crédito para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entretanto, na lista de votações pendentes está define do crime de terrorismo. O projeto de lei 499/13, elaborado pela comissão mista de consolidação das leis, foi aprovado no final do ano passado, definindo o crime como provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à liberdade da pessoa. A punição é de 15 a 30 anos de cadeia.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que o projeto é uma lei especial para atender os interesses da Fifa. "Se há falcatruas do governo, se se pratica corrupção, se há irregularidades, se há incompetência, o povo brasileiro tem o direito, sim, de se manifestar e isso não é terrorismo", disse o oposicionista.
O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), ações violentas de manifestantes contra pessoas e o patrimônio público já estão previstas no Código Penal. "Nossa intenção é dar ao país uma lei moderna e dura contra o terror. Nada tem a ver com movimentos sociais", rebateu Jucá.
Também na pauta da próxima semana está a PEC 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN). O texto torna mais difícil a aprovação na Câmara e no Senado de projetos que ampliem a estrutura da administração pública federal. A proposta prevê que órgãos públicos só poderão ser criados se autorizados em lei complementar, e não mais em lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.
O plenário da Câmara segue nesta semana com a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil Entre os mais de 30 pontos de divergência entre os parlamentares, está o bloqueio das contas correntes. Hoje, um juiz pode, por meio de uma decisão provisória, impedir uma pessoa de dispor de seu dinheiro. Os magistrados usam o software do Banco Central, o Bacenjud, para que fazer os bloqueios quase instantaneamente. Destaque de Nelson Marquezelli quer proibir isso. "A pessoa fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações", critica.
Mas o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz. Ele alega que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora, impedindo-a durante plantão judicial e garantindo o faturamento das empresas. A penhora só poderá ser feita em ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.
Conteúdos diferentes, preços diferentes
As sessões ordinárias do plenário continuam trancadas por cinco projetos do Poder Executivo com urgência constitucional. O primeiro deles, é a "Constituição" da internet, o chamado marco civil, para impor direitos e deveres a usuários e provedores de serviços.
Os provedores de conteúdo e as empresas telefônicas pressionam para poderem cobrar preços diferentes dependendo do conteúdo que é visto pelo usuário. O relator, Alessandro Molon (PT-RJ) é contra essa possibilidade e, por isso, defende o princípio da "neutralidade da rede", que é critica pelo PMDB. O deputado Eduardo Cunha (RJ) diz que o texto impede as teles de vender pacotes diferenciados – só e-mail ou redes sociais, por exemplo.
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