Última atualização: 27 maio 2022 15:01:35
Câmara de Cícero Dantas recebe projetos do Executivo para assegurar vantagem a servidores da Educação e da Saúde
03/05/2022 às 10h54
O prefeito de Cícero Dantas (BA), Ricardo Almeida (PP) enviou ao Poder Legislativo Municipal dois projetos de lei complementares (nº 437 e n º 438) que têm como objetivo, assegurar a concessão do adicional por tempo de serviço para servidores públicos da Educação e da Saúde, nos moldes textuais do projeto nº 431, que estabelece vantagens por tempo de serviço a funcionários que alcancem 24 anos ou mais de atuação na administração municipal.
Esse projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela Câmara, após alterações que se faziam necessárias no seu texto, para garantir o pagamento do benefício, que não vinha sendo feito por conta de contradições verificadas pela Justiça em seu texto original (Lei Complementar nº 001/2008 – Regime Jurídico do funcionalismo).
Quanto aos projetos que foram apresentados nesta terça (12) na sessão da Câmara, o de nº 437 altera o texto da Lei Municipal Complementar nº 270/2016 (que institui a carreira dos profissionais de saúde do município), mencionando que o adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5% a cada três anos de atuação na administração pública, observado o limite de 40%, oito triênios, quando uma Vantagem por Tempo de Serviço (VTS) será concedida no percentual de 30% incidente sobre o salário-base.
Na prática, o projeto nº 438 prevê a mesma coisa, mas para os servidores municipais da Educação, alterando o inciso I do art 9º da Lei Municipal nº 066/2008 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria). O presidente da Câmara, Abelardo Júnior foi quem fez a leitura das matérias; na sequência, ele informou que as mesmas serão encaminhadas às comissões parlamentares de Educação e Saúde, e de Constituição e Justiça, para apreciação nas próximas semanas. Segundo o vereador, os projetos de abrangência específica, foram apresentados para evitar possíveis impasses na Justiça.