20% (vinte por cento) – cancelamento entre 30 (trinta) e 21 (vinte e um) dias antes do início da excursão e;
20% (vinte por cento) ou percentual superior, se a empresa comprovar seus gastos efetivos para o cancelamento a menos de 21 dias do início da viagem ou excursão.
Com base nesses percentuais considerados como adequados pelo STJ, no mencionado recurso houve a redução da multa pactuada entre 25 a 100% para 20% do valor do contrato no caso de desistência pelo consumidor em menos de 21 (vinte e um) dias, condicionando a cobrança de valores superiores quando a agência de turismo comprovar a realização de gastos irrecuperáveis.
Nessa mesma linha o Tribunal de Justiça de São Paulo possui precedentes, seguindo também como parâmetro a mencionada Deliberação Normativa da EMBRATUR (não mais em vigor).