ConJur - Demissão administrativa independe de condenação penal
25 de agosto de 2015, 10h37 Imprimir Enviar
Apesar de conduta apontada ser crime, também é infração disciplinar, punível com demissão, apontou Zavascki.
O relator apontou que, no presente caso, tendo em vista a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode aplicar a pena de demissão independentemente, "dispensando-se a existência de prévia sentença condenatória transitada em julgado". De acordo com o ministro Teori Zavascki, "não há qualquer vício a ser sanado na via mandamental", uma vez que a infração praticada pela impetrante configura conduta especificamente prevista no artigo 132, inciso IX, da Lei 8.112/1990, dispositivo que também fundamentou o ato questionado "e impõe a pena de demissão aos servidores que nele incorram". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.