MP de Contas alerta Assis Chateaubriand sobre possíveis irregularidades e município suspende edital – Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
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MP de Contas alerta Assis Chateaubriand sobre possíveis irregularidades e município suspende edital
Publicação em 29 de julho de 2019
O município de Assis Chateaubriand suspendeu a data de abertura do Pregão Eletrônico n° 87/2019, destinado a registro de preços para aquisição de medicamentos, após o MP de Contas do Paraná solicitar esclarecimentos quanto à diferença dos valores dos itens em relação aos preços disponíveis no Banco de Preços em Saúde (BPS) e quanto a determinadas especificações no edital.
O órgão ministerial estava realizando a fiscalização preventiva das licitações para compra de medicamentos, como parte do Projeto de Atuação Especial na área da saúde, quanto percebeu uma diferença considerável de valores em 51 dos itens licitados em relação aos preços da média ponderada no BPS.
Uma análise mais detalhada do Pregão revelou que o município não utilizou o Código BR do Catálogo de Compras do Comprasnet. O uso de tal ferramenta facilita a pesquisa de preço e a identificação dos medicamentos que se pretende adquirir, uma vez que um mesmo fármaco pode se apresentar em diferentes posologias e variadas apresentações como em cápsula, frasco, flaconete e etc.
A equipe do Núcleo de Inteligência do MPC-PR ainda requereu que o município apresentasse justificativa quanto a determinação de que as empresas licitantes fossem sediadas em Assis Chateaubriand, uma vez que a Lei n° 8.666/93, em seu art. 3°, §1º, I veda esse tipo de cláusula. E, também, que justificasse a razoabilidade da exigência do prazo de entrega inferior a 2 horas.
Em resposta o município informou que resolveu suspender a data de abertura do Pregão e que encaminhou a solicitação do MP de Contas para a área técnica apresentar os esclarecimentos e levantar novamente os preços por meio do BPS.
O órgão ministerial continuará acompanhando a situação do município, tomando as medidas cabíveis a fim de prevenir eventuais irregularidades.