Decreto 5487 - 10 de Novembro de 2016
Publicado no Diário Oficial nº. 9821 de 11 de Novembro de 2016
Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Matinhos em face da ocorrência de Ciclones – Marés de Tempestade (Ressacas).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o contido no parágrafo único do art. 15, do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.557, de 6 de dezembro de 2013 e, considerando a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 001, de 24 de agosto de 2012, bem como os efeitos das fortes altas de maré, caracterizando o desastre, ocorrido no município de Matinhos, culminando em danos e prejuízos devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, conforme contido no protocolado sob nº 14.330.529-5,
Art. 1.º Fica homologado o Decreto Municipal nº 522, de 04 de novembro de 2016, exarado pelo Prefeito do município de Matinhos, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Ciclones – Marés de Tempestade (Ressacas) – COBRADE 1.3.1.1.2.