No dia 23 de março o SINDJUD-PE publicou uma nota política (leia aqui) em que criticamos as proposições de corte no funcionalismo público nesse período de calamidade pública, tanto a nível federal quanto local, a exemplo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que foi o primeiro órgão a apresentar um plano de contingenciamento. A nosso ver são medidas oportunistas em tempos de crise. Afinal, a paralisação nacional do dia 18 de março (que teve que ser cancelada diante da pandemia do coronavírus) era justamente em defesa do serviço público, diante das propostas de uma reforma administrativa que penaliza os servidores públicos. Ou seja, estão se aproveitando da situação calamitosa para aprofundar ataques aos trabalhadores A imagem do servidor público como “vilão” dos custos governamentais não vem de hoje, é uma construção a longo prazo de uma imagem depreciativa de que somos “marajás”, “sanguessugas”, “parasitas”.
Diante desse contexto, a supracitada nota política do sindicato destacava: “É preciso restringir custos sim, porém sem que isso recaia nos bolsos dos servidores. Estes, que por seus vínculos estáveis têm colaborado com familiares e amigos nesse momento tão difícil. E é por isso que o SINDJUD-PE pede que o TJPE seja transparente em seus gastos, e que qualquer medida de restrição orçamentária não passe por “cotas de sacrifícios” dos servidores.”
É fato que estamos diante de uma situação nova e difícil que requer medidas excepcionais. Porém, compreendemos que uma série de medidas podem ser tomadas que não precisem recair sobre os trabalhadores, ou, no limite e após várias outras medidas precedentes, ser aplicado as medidas mínimas e proporcionais.
A proposta apresentada pela Portaria nº 13/2020 (DJE nº 57, de 27/03/2020, páginas 5 a 8) não contempla a real necessidade para lidar com o problema. O elemento mais grave de todos é que não há nenhum critério de proporcionalidade das medidas, ou seja, não há equidade, tampouco justiça.
Na proposta apresentada na Câmara dos Deputados, por exemplo, indica-se uma redução salarial escalonada por faixas salariais. Embora continuemos sendo contra tal proposição, ao menos ela tem uma razoabilidade, que consiste tratar de forma mais equilibrada a tal “cota de sacrifício”.
Em um momento tão delicado como esse o mínimo que se espera é a transparência nas ações, para a tranquilidade das pessoas. Embora o SINDJUD-PE tenha entrado formalmente para o Comitê de Gestão de Crise (isso após muita luta do sindicato) não fomos convidados para nenhuma reunião (presencial ou virtual), nem fomos consultados para nenhum assunto com impacto direto na vida do servidor.
Portanto, embora o TJPE tenha cedido e acatado as reivindicações do sindicato, a gestão do Tribunal ainda insiste em ignorar a entidade representativa dos servidores. Esse é um momento de união, não de segregação. Por isso continuamos insistindo por um judiciário democrático. Se houvesse democracia saberíamos a real situação financeira do TJPE.
É fato que o TJPE já está economizando com energia elétrica, água, telefone, materiais de limpeza, dentre outros custos. Enquanto isso os servidores em casa gastam mais com energia elétrica, água, telefone, internet, dentre outros insumos básicos.
Assim, fica a questão: onde está a transparência dos gastos do TJPE? Qual o impacto de cada medida dessa? Por que as entidades representativas não foram convidadas a analisar juntas tais medidas? Qual a economia já foi feita com o trabalho remoto? O dinheiro economizado vai para onde? O quanto temos em caixa hoje para pagamento de pessoal? As respostas a essa questão é fundamental para a sobrevivência dos servidores. Não podemos ficar na incerteza de nossos salários.
Cabe salientar que o Estado de emergência não retira a obrigação de cumprimento do princípio da legalidade. A situação de emergência justifica sim a redução de despesas de energia, água, combustível, no entanto, não pode atingir os direitos estabelecidos na legislação em favor dos servidores públicos, cujo regime jurídico não pode ser revogado por portaria.
Enquanto sobram medidas para retirar verbas dos servidores efetivos, nenhuma menção aos danosos cargos comissionados. Enquanto sobram medidas direcionadas aos servidores, não há menção as verbas de acumulações da magistratura. Além disso, é totalmente desproporcional o impacto da retirada do auxílio-alimentação na percepção total da renda de magistrados e servidores. Com a retirada de funções, auxílio-transporte e indenização de transporte, auxílio-alimentação, bem como do risco de vida, a verba da maioria dos servidores estará comprometida significativamente. Em síntese, recai sobre os servidores a maior “cota de sacríficio”.
A retirada do auxílio-alimentação, suspensão de férias e 13º são medidas extremamente danosas e ferem a constituição federal. São medidas desumanas e na contramão de tudo que especialistas estão indicando, que é o fortalecimento da renda dos trabalhadores. O INSS, por exemplo, está antecipando o 13º, na data de hoje a Câmara aprovou um programa de renda mínima individual para ajudar trabalhadores autônomos e sem renda fixa. Todos governos do mundo estão injetando dinheiro público nas rendas e salários.
Por fim, a diretoria do SINDJUD-PE entende que é momento para plano de contingenciamento, mas que isso não seja a depredação da renda dos trabalhadores. Medidas de restrição de gastos serão necessárias, mas jamais ser confundidas com retirada de direitos e flexibilização de salários. Por isso, repudiamos inúmeros pontos da edição da Portaria nº 13/2020 do TJPE. Em breve publicaremos outra nota política com estudos mais detalhados de cada item desse documento, bem como apontando outros caminhos para se chegar ao mesmo fim: redução de custos para manter o judiciário funcionando.
O SINDJUD-PE se mantém alerta na defesa dos direitos dos servidores e avaliará as medidas cabíveis contra essas injustiças. Vamos buscar na via do diálogo a retirada de inúmeros pontos que ferem diretamente nossos direitos, caso não ocorra nenhum avanço significativo para a categoria vamos indicar movimentos de paralisação e protestos virtuais contra o TJPE. Esperamos o bom senso da gestão do TJPE em rever tais medidas, tanto pela manutenção dos direitos dos servidores, quanto pela manutenção dos serviços à população.
Contra a flexibilização de direitos!
Contra as medidas desproporcionais e injustas do TJPE!
Por um judiciário democrático e transparente!
Por uma justiça efetiva e responsável com seus servidores!
SINDJUD-PE
Gestão Fortalecer e Avançar!
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