Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas. – Varejo S.A. – 24/06/2021
<strong>Dispensa de exigências</strong>
<li>empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial;</li>
<li>junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento. Responsáveis e outros interessados terão 30 dias antes da destruição para retirar documentos;</li>
<li>acaba a proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos;</li>
<li>procuração exigida pela junta comercial não precisará mais de reconhecimento de firma;</li>
<li>acaba com anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;</li>
<li>acaba com a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;</li>
<li>acaba com exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.</li>
<strong>Acionistas minoritários</strong>
<strong>Empresas</strong>
<strong>Voto plural</strong>
<strong>Citação eletrônica</strong>
<em>Fonte: <a href="https://cndl.org.br/varejosa/camara-aprova-mp-que-simplifica-abertura-e-funcionamento-de-empresas/">Varejo S.A.</a></em>
CDNL apoia 1040/21. Plenário deve votar nesta quarta medida que favorece o ambiente de negócios e desburocratiza o empreendedorismo. – CNDL