AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1268-84.2013.5.15.0004
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1268-84.2013.5.15.0004
AIRR 1268-84.2013.5.15.0004
1. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. O Regional adotou entendimento no sentido de que o reclamante não faz jus à indenização pela supressão de horas extras, ao argumento de que ele não chegou a receber nenhum pagamento de horas extras, somente obtendo o deferimento do direito a estas, mediante ação trabalhista proposta em face da reclamada. Referida interpretação adotada pela Corte de origem não implica em contrariedade à Súmula 291 do TST, a qual não trata especificamente da incidência da indenização na hipótese de reconhecimento judicial da prestação de horas extras. Ademais, os arestos trazidos a cotejo desservem ao fim colimado, tendo em vista que não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, além do que as cópias anexadas ao recurso não se encontram autenticadas. Óbice da Súmula 337, I, a, desta Corte.
2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, amparado no contexto fático-probatório dos autos, manteve o indeferimento do adicional de periculosidade ao reclamante ao fundamento de que ele foi contratado como vigia e não houve comprovação de que preenche os requisitos necessários ao enquadramento como vigilante. Nesse sentido, o único aresto trazido a cotejo revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296 do TST, tendo em vista que trata da aplicabilidade da Lei 12.740/12 para fins de pagamento do adicional em comento aos vigilantes.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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