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Guerra Fiscal: perspectivas de resolução
Os recentes avanços das negociações no Confaz e a aprovação da PLS 130 no Senado Federal aproximam o país da resolução da Guerra Fiscal. A segurança jurídica, que viria acompanhada de mudanças de prazos e de alíquotas interestaduais de ICMS para os contratos convalidados, nunca esteve tão ao alcance das empresas que mantém programas de incentivos fiscais, atualmente considerados inconstitucionais pelo STF.
Este é o momento que requer a máxima atenção para os posicionamentos e as negociações entre os diversos "players" que estão mobilizados pelo fim da Guerra Fiscal. É imperativo saber o impacto para a sua empresa da convalidação dos contratos de incentivos de ICMS, cujos efeitos são diversos em função da atividade econômica.
Ainda mais importante é mensurar os riscos de fracasso das negociações em curso entre o Ministério da Fazenda, os secretários estaduais de Fazenda do Confaz, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o STF. Estas negociações entraram em um período decisivo e desafiador, que conforme o seu desfecho, podem piorar, ao invés de resolver, a Guerra Fiscal e aumentar substancialmente o grau de insegurança jurídica da sua empresa.
Entre os desafios que precisam ser resolvidos estão a constituição pelo Ministério da Fazenda dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, a definição das alíquotas de ICMS para o comércio interestadual e a conclusão do acordo no Confaz para o estabelecimento dos termos de convalidação de contratos. Diante de desentendimento sobre estas questões, qualquer Estado da Federação poderá interpelar o STF sobre a constitucionalidade da quebra temporária de unanimidade nas decisões do Confaz, conforme previsto pela legislação aprovada no Senado Federal.
Participe deste Seminário InterNews, que reúne o ministro do STF, Gilmar Mendes, o subcoordenador do Confaz, George André Palermo Santoro, o secretário de Fazenda de S. Paulo, Renato Villela, o jurista Ives Gandra e outros renomados especialistas, para melhor compreender o que está em jogo neste momento crucial da Guerra Fiscal. Saiba posicionar a sua empresa para diferentes desfechos das negociações em curso.
8h30: A Guerra Fiscal em momento de definições
10h00: As perspectivas para a resolução da Guerra Fiscal
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo
11h20: Os avanços nas negociações no Confaz e a tramitação de legislação no Congresso Nacional
Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas e Subcoordenador do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
14h00: Procedimentos que as empresas podem adotar diante da aprovação da PLS 130 e das decisões do Confaz
Sócio de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
15h20: Condições para o término da Guerra Fiscal
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Doutor em Direito Tributário pela USP. Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS. Fundador e titular da Advocacia Gandra Martins.