Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010764-57.2020.8.26.0477 SP 1010764-57.2020.8.26.0477
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010764-57.2020.8.26.0477 SP 1010764-57.2020.8.26.0477 - Inteiro Teor
AC 1010764-57.2020.8.26.0477 SP 1010764-57.2020.8.26.0477
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Apelação Cível nº 1010764-57.2020.8.26.0477
Registro: 2021.0000324207
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010764-57.2020.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante JOSÉ ALVARO BRITO GRANADO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA BARBARA INN.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente) E RENATO SARTORELLI.
Apelante: JOSÉ ÁLVARO BRITO GRANADO
Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA BÁRBARA INN
Magistrado: Dr. VITOR GAMBASSI PEREIRA
VOTO Nº 28.987
APELAÇÃO CONDOMÍNIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de impossibilidade de realização de assembleia condominial, sob fundamento de afronta às regras sanitárias e de saúde, em razão do advento da pandemia de Covid-19. Perda superveniente do interesse de agir, haja vista a realização da assembleia em data posterior àquela determinada pela Lei Federal 14.010/20. Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação do ônus de sucumbência a cargo do condomínio-réu, à luz da princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A r. sentença de fls. 167/169, julgou
extinto o processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, nos autos da ação de anulação de ato jurídico proposta por José Álvaro Brito Granado contra Condomínio Edifício Santa Bárbara INN , condenando o autor aos ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em R$ 1.000,00, mas observada a gratuidade.
Irresignado, o acionante interpôs, a
fls. 171, recurso de apelação, vindo a arrazoá-lo a fls. 172/173. Afirma que a lide deve ser julgada procedente, eis que atendido seu pedido liminar para a não realização da assembleia em setembro de 2020. Aduz que não há se falar em
perda do objeto da demanda, não devendo responder, por isso, pelos ônus da sucumbência.
requisitos legais para sua admissibilidade, motivo por que é recebido por este relator em seus regulares efeitos. Contrarrazões a fls. 151/153.
Cuidam os autos originários de ação de
anulação de convocação de assembleia condominial, sob fundamento de inobservância às regras sanitárias impostas pelo governo, em razão da pandemia de Covid-19.
O feito foi julgado extinto, sem resolução
do mérito, por perda superveniente do objeto, haja vista a prorrogação da data da assembleia, com condenação do autor aos ônus da sucumbência.
Mas, ao menos quanto a este capítulo, assiste razão ao autor.
Não se nega que se fazia necessária a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária, em obediência ao disposto no art. 1.355 do Cód. Civil: "Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos".
Sem embargo, a assertiva do acionante
mostrava-se plausível, haja vista a necessidade de manutenção das determinações governamentais quanto ao distanciamento social e as restrições a reuniões e outras formas de aglomeração.
A Lei Federal nº 14.010/2020, que trata
do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), prevê que:
Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dosaras. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial. Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
Deste modo, não se pode negar que a
realização de assembleia geral ordinária, até dia 30 de outubro de 2020, somente poderia ocorrer por meios virtuais e em caráter emergencial. Logo, à época da propositura da demanda, é inequívoco que a convocação para a assembleia geral ordinária ofendia disposição legal, porque agendada de forma presencial e dentro do prazo vedado pelo legislador.
E tanto incorreu em erro a convocação,
que foi concedida a liminar determinando seu sobrestamento (fls. 24/28).
Assim, à luz da teoria da adstrição, ou
congruência do pedido, o provimento jurisdicional deve observar estritamente o que foi proposto pela parte. Logo, tendo sido alcançado o desiderato do autor, fica evidente a perda do objeto de sua pretensão.
Nada obstante a falta superveniente de
interesse de agir, há de observar, in casu, o princípio da causalidade (CPC, art. 85). Com efeito, a ocorrência do fato posterior apenas prejudica o pedido principal, causando-lhe a extinção, sem resolução do mérito. Todavia, não interfere no exame da responsabilidade pelo ônus da sucumbência.
Isso porque foi a determinação para
realização de assembleia contra legem que deu causa à propositura da presente demanda. Logo, inegável que o condomínio deu causa à instauração do processo cível.
Diante desse quadro, era mesmo de rigor
o decreto de extinção do feito, por perda superveniente do objeto, contudo, sendo de mister a fixação dos ônus da sucumbência em desfavor do condomíniorequerido, à luz do princípio da causalidade. Fica o condomínio condenado, pois, ao pagamento dos ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 1.000,00.
Postas estas premissas, dá-se parcial
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