Empresas de tecnologia pedem instalação imediata da ANPD e vigência da LGPD em maio de 2021 - Mobile Time
Marcos Urupá, do Teletime | 6/08/20 19:36
| Publicada originalmente no Teletime | A Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), junto com mais 12 associações do setor de tecnologia, assinou nesta quinta-feira, 6, uma carta aberta aos parlamentares pedindo que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha sua entrada em vigor prorrogada para maio de 2021. O motivo é que elas entendem que antes é preciso criar e estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Além da criação imediata da ANPD, o documento pede que a indicação dos cinco nomes para a composição do Conselho Diretor da Autoridade respeitem critérios técnicos; a imediata introdução da PEC 17/2019 na pauta de votações do Plenário e a votação da MP 959 conforme seu texto original, que garante prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021.
Nesta quarta-feira, o relator da MP 959, deputado Damião Feliciano (PDT-PB) publicou seu parecer excluindo o dispositivo que prorroga a vigência da LGPD. Dessa forma, a legislação brasileira de dados entra em vigor agora, dia 14 de agosto, excetuando-se as sanções, que entram em vigor apenas em agosto de 2021.
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