Por outro lado, o RJACSR vai também simplificar o regime de instalação de estabelecimentos com área inferior a 2.000 metros quadrados e pertencentes a grandes grupos (grupos que já disponham de uma área superior a 30.000 metros quadrados ou empresas que usem uma ou mais insígnias), sujeitando-as a uma mera declaração, em detrimento da actual autorização.
O mesmo acontece para a instalação de grandes superfícies comerciais (mais de 2.000 metros quadrados) inseridas em conjuntos comerciais.
Com a nova lei, é eliminada a obrigação de comunicação do horário de funcionamento. O projeto de lei é "claramente uma evolução para o licenciamento zero, para simplificação de procedimentos e para a liberalização de algumas actividades que assentam no princípio da confiança do Estado na iniciativa empresarial", tinha afirmado Pires de Lima à Lusa, na quinta-feira passada.
O ensaísta Eduardo Lourenço, um independente, surge no 21.º lugar - o último efectivo - da lista do PS às eleições para o Parlamento Europeu, aprovada esta terça-feira à noite, por unanimidade, pela comissão política nacional, que esteve reunida durante cerca de uma hora na sede do partido, no Largo do Rato, em Lisboa.
Maria João Rodrigues surge em 2.º lugar na lista liderada por Francisco Assis. Ministra do Emprego de António Guerres, trabalha com instituições europeias desde 2000.
Eduardo Lourenço participou nas últimas jornadas parlamentares do PS, na Nazaré, nas quais lamentou que o PS não tivesse apresentado Francisco Assis mais cedo como cabeça de lista às europeias.
Os actuais eurodeputados Edite Estrela, Capoulas Santos e Vital Moreira não fazem parte da lista do PS às eleições europeias de 25 de Maio, conhecida esta terça-feira.
Quem continua é Elisa Ferreira e Ana Gomes, que surgem no quarto e sexto lugar, respectivamente, de acordo com a lista apresentada à comissão política nacional, na sede do PS, no Largo do Rato, em Lisboa.
Entre as novidades na corrida ao Parlamento Europeu por parte do PS destaque para Carlos Zorrinho, o ex-líder parlamentar, que aparece em terceiro lugar na lista, e para o ex-ministro Pedro Silva Pereira.
O PS concorre às eleições para o Parlamento Europeu com uma lista com o mesmo número de mulheres e homens, pela "primeira vez na história da democracia portuguesa", disse fonte da direcção do PS à Renascença.
A Autoridade Nacional de Comunicações dá 'luz verde' aos novos preços dos CTT nos serviços postais reservados.
A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações deu hoje 'luz verde' aos novos preços dos CTT aplicados aos serviços postais reservados.
A deliberação da ANACOM foi hoje divulgada através do portal da Internet deste regulador, que diz "não se opor à entrada em vigor, a partir de 1 de Abril, da proposta de preços e descontos apresentada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) para os serviços reservados".
A ANACOM refere ainda que "os CTT devem promover uma adequada acção de divulgação dos novos preços, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a respectiva data de entrada em vigor, através dos meios adequados à informação dos utilizadores e dos segmentos de mercado".