Profissionais de Enfermagem travestis e transexuais têm assegurada a possibilidade de uso do nome social em seus registros no Sistema Cofen/Conselhos Regionais. A Resolução Cofen 537/2017, que reconhece o direito ao registro com o nome social, foi aprovada por unanimidade pela plenária do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
A normativa foi originada a partir de questionamento encaminhado pelo Coren-SC, após manifestação por meio da ouvidoria. "Mais uma vez o conselho federal é protagonista na garantia dos Direitos Humanos, respeitando as manifestações da diversidade e orientação sexual", afirmou o conselheiro federal Vencelau Pantoja.
A Resolução foi publicada no dia 22 de abril de 2017 no Diário Oficial da União (D.O.U.).
Segue abaixo a Resolução Cofen 537/2017 na íntegra:
"O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e
§ 3° Em caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o prenome escolhido deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos externos, acompanhado do prenome constante do registro civil, devendo haver a inscrição "registrado(a) civilmente como", para identificar a relação entre prenome escolhido e prenome civil.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação no Diário Oficial da União."