R$ 2,3 BILHÕES: Prefeitura de Porto Velho vai dar apenas 5 minutos para questionamentos
PMI da BRK Ambiental será apresentado durante Audiências Públicas
Porto Velho, RO - A Prefeitura de Porto Velho redefiniu as datas das audiências públicas que discutirão os estudos técnico, econômico-financeiro e jurídico que visam atender o município (sede e distritos) com os serviços de água tratada e esgotamento sanitário. Os dois encontros vão acontecer nos meses de fevereiro e março do próximo ano.
A primeira audiência para a discussão dos estudos está prevista para acontecer no dia 14 de fevereiro de 2022 e a segunda no dia 14 de março do mesmo ano. Será possível aos interessados a participação também de maneira virtual, por conta da pandemia.
No encontro será apresentado o projeto da empresa BRK Ambiental, antiga ODEBRECHET, a discussão de proposta e sugestões. O edital de licitação, na forma da lei, será lançado após a realização da segunda audiência pública.
Em dezembro de 2016, o grupo Odebrecht (o que inclui a Braskem) admitiu o pagamento de propina em 12 países para centenas de políticos, e firmou com os Estados Unidos, Suíça e Brasil o maior acordo de leniência do mundo.
Em dezembro de 2020, o grupo altera seu nome para Novonor em uma tentativa de desassociar o sobrenome da família do fundador da construtora Norberto Odebrecht escândalo de corrupção revelado pela Operação Lava Jato, no Governo do Partido dos Trabalhadores.
REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018/CGP/PVH A PREFEITURA DE PORTO VELHO, por intermédio de seu Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de Porto Velho,- CGP/PVH, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 592, de 23 de dezembro de 2015, nomeado pelo Decreto nº 17.190 de 05 de março de 2021, torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada.
AUDIÊNCIA PÚBLICA para divulgação de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI Nº 001/2018, cujo o objeto foi a obtenção de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para implantação, expansão, readequação, operação e manutenção do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário do Município de Porto Velho.
Divulgação das informações referente a modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica selecionada e da minuta do edital, sob a modalidade de Concessão Comum e dos estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para implantação, expansão, readequação, operação e manutenção do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário do Município de Porto Velho.
O futuro contrato possuirá prazo de vigência de 30 (trinta) anos, na forma como autorizado pelo art. 5º, inciso I da Lei Federal nº. 11.079/2004 e o valor dos investimentos de aproximadamente R$ 2,3 bilhões de reais.
A contratação tem como justificativa a necessidade de resolução dos diversos problemas enfrentados atualmente pelo Município de Porto Velho no tocante aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Prevendo essa necessidade, foi publicado o Edital de Chamamento Público nº 001/2018 objetivando a instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para realização de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para viabilização do projeto de parceria.
Selecionados os estudos de maior compatibilidade às premissas e objetivos do Município, e após as devidas formatações e ajustes, foi dada origem às minutas ora submetidas à Audiência Pública e Consulta Pública.
Vale ressaltar que, para além das necessidades práticas atualmente enfrentadas, a contratação ora em debate visa adequar a prestação dos serviços às imposições do Novo Marco Legal de Saneamento Básico, instituído por força da Lei Federal nº 14.026/2020, e às diretrizes, metas e objetivos constantes no Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento este em consonância na modelagem do projeto que ora se submete.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA GERAL DE GOVERNO AUDIÊNCIA PÚBLICA Com o objetivo de apresentar os elementos principais e colher sugestões às minutas do edital, contrato e respectivos anexos, serão realizadas, duas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nas dependências do Teatro Banzeiros, localizado na Rua José do Patrocínio n°110, Porto Velho/RO.
I – A Primeira AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 14 de fevereiro de 2022 das 15h às 19h;
II – A Segunda AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 14 de março de 2022 das 15h às 19h. A minuta do edital estará disponível à sociedade no Portal da Prefeitura (https://www.portovelho.ro.gov.br/) na data da audiência pública.
3.1 Será permitida a presença de toda e qualquer pessoa ou entidade devidamente inscrita, interessada no assunto objeto da discussão, respeitando a capacidade do auditório (local do evento), em consonância com o disposto no decreto de calamidade pública (Covid-19) vigente à época da audiência, que trata dos procedimentos de segurança no enfrentamento da pandemia.
3.2. Os trabalhos serão presididos pelo presidente da Comissão Especial nomeada para esse fim, seus membros e com apoio e participação efetiva dos Membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Velho – CGP/PVH.
3.3. A inscrição dos interessados em apresentar sugestões ou comentários na Audiência Pública poderá ser realizada a partir da data da publicação deste Edital, através do e-mail conselho.gestor@portovelho.ro.gov.br.
Serão aceitas as inscrições recebidas e confirmadas até 2 (dois) dias antes da realização da Audiência Pública.
3.4. Os pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados previamente, no ato da inscrição, sem qualquer prejuízo à formulação de novas manifestações orais ou escrita durante a audiência;
3.5. Para inscrever-se como representante de entidade da Sociedade Civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e que tem procuração para manifestar em seu nome, sendo permitida até duas inscrições para cada órgão;
3.6. Para inscrever-se como representante de pessoa jurídica, o interessado deverá apresentar, no ato de inscrição, documentos comprobatórios de seus poderes de representação;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.7. Eventual manifestação oral poderá ser realizada somente durante a realização da audiência pública, pelos participantes devidamente inscritos e presentes no local, respeitando a ordem de inscrição e o tempo máximo de 5 (cinco) minutos.
3.8. Para o bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reprovação das propostas ou das sugestões apresentadas, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão;
3.9. Havendo quantidade de inscritos que torne impossível a apresentação de todos no mesmo dia, a Audiência Pública poderá ser interrompida para continuidade no dia útil seguinte, conforme disponibilidade de local e dos membros da Comissão;
3.10. No dia da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará às 19h. Após as devidas apresentações, a Comissão dará por concluída a Audiência Pública, encerrando os trabalhos;
3.11. A Audiência Pública será transmitida ao vivo no site www.youtube.com/prefeituradeportovelho-ro.