Questões de Concursos de Denunciação da lide - Direito Administrativo
Questões de Concurso de Denunciação da lide - Direito Administrativo
Questão de Concurso - 1094326
O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.
Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.
Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por
caducidade, com o prévio pagamento de indenização.
revogação, com o ulterior pagamento de indenização.
anulação, com o prévio pagamento de indenização.
encampação, com o prévio pagamento de indenização.
rescisão, com o ulterior pagamento de indenização.
Questão de Concurso - 945151
Questão de Concurso - 1009675
A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado pela Lei no 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro, também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito
A. não deve sequer ser processado, pois, em razão do princípio da modicidade das tarifas, como houve simultânea extinção e criação de imposto, deve-se presumir ausência de impacto a favor da concessionária.
B. deve ser processado e decidido a favor da concessionária, pois somente a criação de tributo autoriza a revisão (sentido lato) do contrato, não havendo reequilíbrio econômico-financeiro a favor do poder concedente.
C. será decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.
ser? decidido contrariamente ? concession?ria, pois a tarifa somente pode ser alterada por meio de revis?o peri?dica, internalizada no contrato e denominada reajuste anual, e n?o para restabelecer, em raz?o de altera??o tribut?ria, o equil?brio econ?mico-financeiro do ajuste, o que deve ser resolvido por indeniza??o, ao final da concess?o.
E. poderá ser decidido a favor da concessionária desde que esta comprove que a alteração tributária impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, nesta hipótese, independentemente das condições do contrato, deve ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração tarifária.
Questão de Concurso - 959777
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens. É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.
Questão de Concurso - 959778
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens. Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio de empresas.
Questão de Concurso - 821727
Concurso TCE PR Analista de Controle - Área Jurídica 2016
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
A. rescisão.
D. anulação.
E. caducidade.
Questão de Concurso - 875099
Concurso TJ PI Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador 2016
A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:
A. promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações;
B. prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público;
C. prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;
D. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
E. captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Questão de Concurso - 858735
Concurso TCM SP Agente de Fiscalização - Área Biblioteconomia 2015
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:
A. encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
B. caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
C. rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;
D. anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
E. revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Questão de Concurso - 989879
O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado. Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETAé a que, segundo a referida norma,
A. apenas exige um prazo.
B. fixa esse prazo de concessão.
C. menciona o prazo máximo de duração da concessão.
D. menciona o prazo mínimo de duração da concessão.
Questão de Concurso - 726278
Concurso TCDF Analista de Administração Pública - Área Serviços 2013
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.