JT anula dispensa por justa causa de vigilante que teve uniforme furtado — TRT-MG
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JT anula dispensa por justa causa de vigilante que teve uniforme furtado
publicado 29/03/2012 03:04, modificado 29/03/2012 06:04
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a empresa de transporte de valores insistia na manutenção da dispensa por justa causa do trabalhador, sob a alegação de que ele praticou ato de desídia, indisciplina e insubordinação. Tudo porque o empregado teve o uniforme de vigilante furtado e deixou de registrar Boletim de Ocorrência, conforme orientado por seu chefe, que foi quem acabou tomando a providência. No entanto, os julgadores mantiveram a decisão de 1º Grau, que converteu a dispensa motivada em imotivada.
"Pode-se dizer que o reclamante, ao deixar de atender a uma determinação do supervisor de proceder ao Boletim de Ocorrência, teria praticado, lato sensu, ato de insubordinação" , frisou o relator. Contudo, essa conduta, por si só, não dá causa à dispensa motivada. Para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador, é necessário que estejam presentes a atualidade, a causalidade, a gravidade e a gradação da pena. Apesar da imediatidade na atuação da empresa e o nexo de causa e efeito entre o comportamento do empregado e a pena, não há provas de que ele tenha sofrido qualquer punição anterior à dispensa.
"Não se configura, tão-pouco, a conduta do reclamante em ato grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da penalidade máxima ao empregado, haja vista que o reclamante foi diligente ao informar o furto do seu uniforme a tempo de a empresa tomar medidas de segurança cabíveis, tendo, inclusive, devolvido o uniforme posteriormente à reclamada" , finalizou o magistrado, mantendo a decisão que converteu a dispensa por justa causa em injusta, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.