PORTE DE ARMAS DE FOGO PARA ADVOGADOS | | Tudo Sobre Armas De Fogo - Pistola, Revólver, Rifle, Carabina
§10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art.4º da lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.
Atualmente o art. 6º, inciso XI do Estatuto só prevê o direito ao porte de armas para os juízes e membros do Ministério Público, que, de acordo com a Constituição Federal é inconstitucional devido ao artigo 5º que versa sobre o princípio da igualdade. O Estatuto também afronta o art.6 da lei 8.906/94 que dispõe sobre a ausência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público. Ora, se não há hierarquia, então por que há uma categorização para poder ter o direito ao porte de armas, não é mesmo?