SESF INSTRUÇÃO DE SERVIÇO IS-DEX/SEST/SENAT N. 037/16. Dispõe sobre a Política Anticorrupção no. âmbito do SEST SENAT. - PDF Free Download
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Cíntia Rafaela Castilhos da Costa
1 âmbito do SEST SENAT. Dispõe sobre a Política Anticorrupção no INSTRUÇÃO DE SERVIÇO IS-DEX/SEST/SENAT N. 037/16 SENAT Brasília, 15 de setembro de qualquer disposição em contrário. Art Esta Instrução de Serviço entra em vigor nesta data, revogando-se comerciais, doações, patrocínios e outras contribuições, decorrentes do relacionamento públicos. entre o SEST SENAT e seus fornecedores, terceiros, legisladores, reguladores e órgãos de corrupção e suborno abrangendo a oferta e recebimento de brindes/cortesias Art. 2 - Quanto ao estabelecimento de regras preventivas contra práticas âmbito do SEST SENAT. Art. 1 - Quanto á aprovação da Política Anticorrupção. a ser aplicada no INSTRUI: - O Departamento Executivo do Serviço Social do Transporte SESF Servko Social do Transporte SENAT, representado por sua SEST SAUS Quadra 1, Bloco J - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasflia-DF - Tel.: (61) Fax: (61) CEP: Fale como SEST SENAT: e do Diretora Executiva Nacional, NICOLE GOULART, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N. 110/15 e, ainda, considerando os artigos 72, 95 e 97, inciso III, dos Regulamentos Internos do SEST e do SENAT,
2 1. FINALIDADE DATA: 15/09/2016. NORMA: Política Anticorrupção, a ser aplicada no âmbito do SEST SENAT. APROVADA PELA: IS-DEX/SEST/SENAT/N 037/16. ÇketOrB gn.t!7vco ac¾ofl vantagem indevida a agente público ou privado, ou a terceira pessoa a ele relaciona a Corrupção ou suborno é prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretame e, 5. GLOSSÁRIO relativo ao Código de Ética e Conduta, estarão concordando com as regras e diretrizes contidas nesta Politica Todos os colaboradores, ao assinarem o Termo de Compromisso de Compliance, entender, disseminar e cumprir fielmente as regras estabelecidas nesta Política Todos os colaboradores, em especial os gestores, são responsáveis por conhecer, tanto aqueles do Departamento Executivo quanto aos das Unidades Operacionais Esta Política se aplica a todos os colaboradores do SEST SENAT. compreendendo 4. APLICABILIDADE 3.1. Departamento Executivo do SEST SENAT e Unidades Operacionais. 3. ABRANGÊNCLA 2.1. Risco Reputacional (RR). FINANCEIRAS E RISCOS 2. RELEVÂNCIA DO DOCUMENTO PARA DEMONSTRAÇÕES SENAT e seus fornecedores, terceiros, legisladores, reguladores e órgãos públicos. abrangendo a oferta e recebimento de brindes/cortesias comerciais, doações, patrocínios e outras contribuições, decorrentes do relacionamento entre o SEST 1.1. Estabelecer as regras preventivas contra práticas de corrupção e suborno SEST SENAF Serviço Social ôo Transporte SAUS Quadra 1, Bloco U Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: (61) Fax: (61) CEP: Fale com o SEST SENAT:
3 SEST Serviço Social do Transporte Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos lesivos contra a Administração Pública Nacional ou Estrangeira Vantagem indevida é qualquer oferta de dinheiro, bem, favor ou algo de valor com o objetivo de influenciar a tomada de uma decisão. E mesmo aquele bem que não tenha valor econômico aferível (como informação confidencial, em alguns casos) pode ser interpretado como suborno. 6. DEFINIÇÃO GERAL 6.1. É considerado suborno ou corrupção a promessa, o oferecimento de vantagem indevida com o intuito de acelerar ou facilitar processos administrativos, contratações públicas ou privadas, licenças, ou concorrenciais, ou visando receber tratamento favorecido impróprio. decisõesjudiciais 7. VEDAÇÕES GERAIS 7.1. O SEST SENAT não tolera ou admite corrupção de qualquer espécie. O relacionamento mantido com colaboradores, fornecedores, terceiros, parceiros atuais e potenciais. e usuários, é baseado em critérios claros e objetivos, tais como: qualidade, serviço, preço, transparência e sustentabilidade. assim como na confiabilidade e na integridade desses parceiros Portanto, não é permitido: a) Aceitar ou solicitar vantagens de qualquer natureza, que possa exercer ou parecer exercer influência na decisão da Instituição; b) Oferecer ou receber presentes, convites para entretenimento, hospedagens, viagens, passeios turísticos, almoços e jantares, que possam exercer ou parecer exercer influência nas decisões da Instituição; c) Prometer, receber, pagar, dar ou oferecer vantagem indevida para qualquer fim, agindo em nome e benefício do SEST SENAT: d) Receber presentes em dinheiro, vestimentas; e) Oferecer beneficio à funcionário público. Diversas leis impõem normas bastante rigorosas com respeito a relacionamentos, negociações e termos contratuais com entes governamentais. Todos os colaboradores, especialmente os envolvidos em relação com o Poder Público, devem obedecer rigorosam te a presente Política; Impedir, frustrar ou fraudar licitação, contrato ou qualquer ato relacionado; O SAUS Quadra 1, Bloco J Ed. Confederação Nacional do TransporteS Brasflia-DF - rei.: ( Fax: (61) CEP: Fale com o SEST SENAT: ç_.
4 SEST SENAPW Serviço Social do Transporte g) Afastar ou procurar afastar licitante de forma fraudulenta ou oferecendo vantagem indevida; h) Obter vantagem indevida ou manipular o equilíbrio económico-financeiro dos contratos, por meio de fraude, em contratos celebrados e/ou instrumentos correlatos; i) Dificultar a investigação ou intervir na atuação dos órgãos de fiscalização e de controle. 8. PERMISSÕES 8.1. Brindes, presentes, almoços e convites oferecidos ou recebidos, devem estar em conformidade com a lei, não devem violar as políticas de quem os oferece e/ou de quem os recebe e devem estar de acordo com os costumes e práticas locais Nas relações comerciais é comum a prática de oferta e recebimento de brindes, O SEST SENAT entende que o recebimento e oferta de brindes nestas condições podem ser realizados, desde que obedeçam ao limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dentro do período de um ano e individualmente por colaborador Por questões comerciais, caso não seja possível recusar brindes com valor unitário superior a RS 150,00, o colaborador deve informar seu gestor e à área de Compliance sobre a oferta e encaminhar o brinde à área de Compliance. Este irá fazer a doação do brinde para uma Instituição de Caridade, enviará uma correspondência ao ofertante do brinde informando sobre nossas políticas, e que, por infringir nossas normas internas, foi doado Oferecimento de almoços ou entretenimentos podem ser feitos ou aceitos, desde que estejam dentro dos padrões razoáveis de hospitalidade, não obriguem qualquer contrapartida e sejam autorizados expressamente pelo seu gestor. 9. OFERTA DE BRINDES/CORTESIAS COMERCIAIS 9.1. Eventuais brindes oferecidos por colaboradores do SEST SENAT, caso ocorra, deverão ser escolhidos com bastante cuidado, com vistas a evitar qualquer impressão de má-fé ou impropriedade Se houver a intenção de oferecer um presente de qualquer espécie. cujo valor seja superior a RS 150,00 (cento e cinquenta reais), o fato deverá ser comunicado ao gesto: imediato, que irá avaliar a situação, podendo validá-la ou não. Caberá ao gest informar à área de Compliance sobre todas as ocorrências relacionksp SAUS Ouadra 1, Bloco J Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasflia-DF - Tel.: (61) Fax: (61) , CEP: Fale com o SEST SENAT:
5 e fornecer serviços gratuitos. Contudo, todas as contribuições devem ter uma razão culturais e sociais. Neste sentido, poderá realizar contribuições monetárias ou materiais O SEST SENAT reconhece sua responsabilidade em assuntos educacionais, 10. DOAÇÕES, PATROCÍNIOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES CEP: Fale com o SEST SENAT: SAUS Ouadra 1, Bloco J Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasflia-DF - lei.: (61) Fax: (61) dos contratados, antes da contratação; ok80 a) Ter ciência e compreender a Lei Anticorrupção; c) Obter informações sobre a reputação do fornecedor e do terceiro a ser ou relacionadas; b) Seguir o Código de Ética e Conduta, assim como as Políticas e normas internas o SEST SENAT orienta seus colabores a seguir algumas práticas preventivas: Com objetivo de evitar a corrupção e o suborno, assim como a vantagem indevida, 12. PRÁTICAS PREVENTIVAS e parceiros sejam tomadas medidas de análise desse risco e a inclusão de cláusulas por terceiros. Portanto, é imprescindível que na contratação de terceiros, fornecedores contratuais anticonupção e de compromisso de ética e integridade destes terceiros. administradores e colaboradores possam ser punidos por violações às Leis cometidas A observância de tais princípios visa evitar que o SEST SENAT, seus aos nossos, e que não toleram qualquer forma de corrupção e suborno. e parceiros que compartilham de valores, princípios éticos e de conduta semelhantes O SEST SENAT busca se relacionar com fornecedores, prestadores de serviços 11. FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PARCEIROS ou organizações não são permitidas e não são toleradas Doações individuais à conta bancária particular, à políticos, à partidos políticos Beneficiários, valores e datas devem ser devidamente documentados. que seja ou de qualquer organização que possa ferir a reputação da Instituição Em nenhuma circunstância poderá ser feita contribuição em favor de quem quer e legais. específica, de acordo com o objeto social da Instituição, além de serem transparentes parte dos colaboradores vinculados à sua área de gestão. oferecimento de quaisquer presentes, brindes, entretenimentos ou hospitalidades por SEST SENAT anal
6 fraude e desvios de conduta. g) Esclarecer dúvidas junto ao gestor imediato ou ã área de Compliance; h) Utilizar o Canal Fale com o Compliance, para relatar indícios de corrupção, resultar em vantagem indevida; O Desenvolver senso critico para ser possivel identificar atitudes que possam e) Recusar assinar contratos que não contenham cláusulas anticormpção; Instituição; d) Buscar esclarecimentos a respeito de contratos estranhos à atividade da CEP: Fale com o SEST SENAT: SAUS Quadra 1, Bloco J - Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasilia-DF - Tel.: (61) Fax: (61) g4cofr ptew8 cg3 S. hà5 / cjecuk i imediatas, de acordo a Legislação aplicável. constatada a existência de condutas proibidas, serão tomadas medidas disciplinares Qualquer incidente informado será investigado. Após a investigação, caso 14. MEDIDAS DISCIPLINARES contra qualquer pessoa pelas comunicações de violação. responsabilidade e agindo de boa-fé, e não tolera qualquer retaliação ou intimidação violações por meio dos canais de comunicação, desde que o denunciante o faça com O SEST SENAI garante sigilo absoluto aos denunciantes que relatarem orientações aqui descritas não devem ser ignorados. Os colaboradores têm o dever de comunicá-los Fatos, atos, eventos ou circunstâncias que possam indicar a transgressão das para o recebimento de denúncias de práticas (ou suspeitas) que violem ou que possam violar os princípios desta Política O SEST SENAT disponibiliza na área de Compliaiice, canais para comunicação 13. COMUNICAÇÃO SEST SENAT IiitC.
POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO Controle de Revisões Revisão 1.0 (23/11/2016) Elaboração da Política Anticorrupção por: Marcelo Esteves Maxlene Moreira Valexsandra Arouche verificação: Celso Cardoso (25/11/2016)