Serviços – 17° Ofício de Notas da Capital – RJ
O Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro dispõe de uma estrutura moderna e uma grande equipe especializada e treinada, a fim de formalizar seus documentos com eficácia e segurança jurídicas.
Abrir uma firma de uma pessoa é o ato de criar o registro padrão de assinatura desta pessoa. Maior de 16 anos e menor de 18 anos pode fazer esse registro desde que emancipado ou assistido por pai e mãe (conforme artigo 1634 inciso V e artigo 1690). São exigidos: um documento de identidade, com foto, ou a Carteira Nacional de Habilitação e o CPF. Caso o documento de identidade já contenha o CPF este então não é necessário ser apresentado por separado.
Um cidadão estrangeiro também poderá abrir firma no cartório, desde que tenha visto de permanência, apresentado o RNE - Registro Nacional de Estrangeiro – válido. Se a pessoa tiver apenas o visto temporário, deverá apresentar o passaporte com o visto válido. No caso dos países do Mercosul basta apresentar a identidade original destes países.
Para deficientes visuais, se faz necessário estar acompanhado de2(duas) testemunhas que deverão firmar o cartão de firmas e apresentar os mesmos documentos requeridos para a pessoa titular.
É o ato de atestar, em confrontação com as fichas existentes no cartório, que a assinatura de uma determinada pessoa, aposta em um documento reflete a veracidade da existência e de que é originada por aquela pessoa. Por ser uma declaração de veracidade, o cartório é responsável por assegurar que aquela assinatura pertence ao signatário e é fidedigna.
Existem duas formas de Reconhecimento de Firmas: a) por Semelhança, quando a verificação é feita apenas contra os registros já existentes e feitas há tempos. B) por Autenticidade, e neste caso a firma foi feita na presença de um escrevente no momento do ato da assinatura aposta no documento. Em ambos os casos a assinatura deverá estar registrada e arquivada no Cartório.
A obrigatoriedade do Reconhecimento de Firmas é determinada por cada uma das entidades públicas ou privadas, de acordo com suas normas e procedimentos e podem variar de acordo com as decisões postuladas por tais entidades.
É a certificação de que a cópia reprográfica de um documento é verídica e traduz fielmente o documento original apresentado. Quando essa autenticação é feita por um cartório, o documento passa a ter o mesmo valor que o documento original, fazendo prova de autenticidade para quaisquer fins legais e jurídicos e sendo prova incontestável de sua validade.
Algumas situações requerem essa autenticação para entidades e empresas públicas e privadas para formalizar a documentação processual. É prudente manter-se cópia autenticadas de documentos importantes para em caso de extravios dos documentos originais e fazer prova de sua origem.
Pelas normas vigentes, não se pode autenticar documentos que contenham ofensas aos bons costumes, documentos em língua estrangeira que não estejam com tradução juramentada anexa, documentos incompletos ou contendo defeitos, rasurados ou emitidos via internet.
A apostila é um certificado que comprova que a assinatura (firmas) e selos (carimbo) de um documento público foi emitido por uma autoridade competente. Esse trâmite, similar a uma autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.
Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção de Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido. Atualmente 113 países são signatários desta Convenção. A identificação de que o documento foi validado é através de um QRCode, pelo meio do qual a autoridade estrangeira terá acesso ao documento original.
Esta convenção não se aplica a documentos diplomáticos ou consulares, bem como aqueles administrativos diretamente relacionados com operações comerciais ou aduaneiras.
É a transmissão de propriedade de um bem para fins de dar esse bem em garantia a uma determinada transação. O devedor aliena o bem do qual é proprietário dando esse bem a um credor como garantia, ficando o credor com a propriedade sobre o bem até que seja cumprida e satisfeita a obrigação. Nessa situação o credor passa a ter a posse Indireta sobre o bem, permanecendo o devedor com a posse Direta mas na qualidade de depositário.
São exigidos os seguintes documentos para a sua elaboração:
Certidões dos Distribuidores de Imóveis
BIB – relatório de consulta ao Banco de Indisponibilidade de Bens
Instrumento público no qual o tabelião relata de forma absolutamente objetiva e isenta de qualquer avaliação pessoal tudo que lhe é apresentado, seja na forma verbal, visual, ou escrita, evitando assim a perda de informações, fatos relevantes ou não, ocultação de provas. É a certificação de determinado fato pelo tabelião fazendo esse fato ter "Prova Plena". Regulamentada pela Lei Federal nº 8.935 de novembro de 1994 confere ao Tabelião a importância de dar fé pública a fatos aos quais teve conhecimento e os documenta.
De uso cotidiano por parte de advogados e de pessoas em geral com interesse na própria Justiça, pode exercer a função de pré-prova para os processos judiciais, diante da existência da fé publica. Muito utilizada também para atas de assembleias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de determinados imóveis, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar, ou para a descrição da ocorrência de qualquer fato.
A Ata Notarial fica definitivamente arquivada no Cartório de Notas e desta forma, é um documento que pode ser obtido a qualquer tempo para verificação dos fatos em determinada época.
São comuns a realização de Ata Notarial para:
A Policia Federal, as agencias de viagens e os órgãos de segurança pública, com o intuito de dar maior segurança ao embarque de crianças em viagem ao exterior, seja por transporte aéreo, marítimo ou rodoviário, exige a emissão do documento de Autorização de Viagem de Menor Desacompanhado ou Acompanhado por apenas um dos Pais ou por Terceiros, tenha a assinatura dos pais devidamente reconhecidas em cartório por autenticidade.
Dentro do território nacional adolescentes (entre 12 e 18 anos) não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados. Os menores de 12 anos, desde que acompanhados de guardião, tutor ou parentes, como pai, mãe, avós, irmãos, bisavós, tios, sobrinhos ou irmãos maiores de 18 anos, portando documento original com foto para comprovar o parentesco também não é exigido de autorização.
Se não houver parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, será exigida a apresentação da autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, com firma reconhecida por Autenticidade. (resolução CNJ 074/2009).
Os formulários de autorização de viagem podem ser obtidas nos sites da Policia Federal, Detran, ou das empresas ou agencias de viagem e, uma vez preenchidas, devem ser reconhecidas as firmas. Importante recordar que é sempre requerido que seja mencionado o prazo de validade da autorização que será estabelecido pelos subscritores.
O 17º Oficio de Notas pode lhe ajudar na obtenção desses documentos e no processo de certificação das assinaturas.
Instrumento público lavrado pelo notário corresponde a 2ª via do documento e é dotado de fé pública, tendo o mesmo valor do ato notarial original. Pode ser requerido em caso de perda, extravio ou necessidade de uma via adicional do instrumento original.
Qualquer pessoa poderá requerer uma certidão de um ato notarial independente do motivo ou do interesse ou ainda que tenha participado como parte do instrumento. Exceção é quando se tratar de Testamento, pois certidões ou informações de testamento somente se concede mediante a comprovação do óbito ou testador.
A solicitação de uma certidão se faz de forma presencial no cartório, ou pela internet. Faça sua solicitação através deste site.
Consiste na impressão de um documento originalmente em formato eletrônico, certificando na página o tipo de documento, os dados referentes aos mesmos e a data da sua materialização pelo cartório. Os documentos só podem ser materializados a partir da rede mundial de computadores (web) ou através de arquivos eletrônicos apresentado para tal finalidade.
Devem ser observadas as fontes de extração das informações a serem materializadas, tais como URL de onde foi extraída, número de folhas que compõem o documento, informações relativas à fonte de origem, data e hora da impressão, nome do arquivo de origem, formato, e qualquer outra identificação que permita o fácil rastreio de sua identificação na fonte de origem.
É a União entre pessoas que se configure como convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, na qual se aplicam deveres de lealdade, assitencia, respeito, guarda, sustento, educação de filhos.
Não há distinção entre escritura de união estável homoafetiva e heteroafetiva, referindo-se a ambas como escritura de união estável. Essa escritura pública declaratória é lavrada nos Cartórios de Notas, diferentemente do casamento civil que é feita nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs).
A escritura de União Estável deve estabelecer também os princípios de convivência e união, o regime de bens que regerá a referida união visando também garantir os direitos perante o INSS ( ou seguridade social), convênios médicos, e outros direitos e obrigações entre as partes.
Há que observar que de acordo ao previsto no § 1º,do art.1723 do Código Civil de 2002, ~e é permitido lavrar uma escritura de união estável quando um dos declarantes for casado porém vivendo separado de fato do outro cônjuge. Não há prazo mínimo de separação ou de duração da convivência, nem mesmo a exigência de que ambos estejam vivendo no mesmo teto. Basta que a união seja pública, contínua e duradoura e que haja real intenção de consituir família.
Identidade de ambos
CPF de ambos
Certidão de casamento (se uma das partes for casada e preferencialmente com averbação de divórcio se já houver constituído divórcio no registro civil )
Comprovante de residência de ambos
É dissolução total do vínculo conjugal. Após consumado o divórcio e devidamente averbado no registro civil, os ex-conjuges podem contrair novo matrimônio. Se houver a reconciliação após o divórcio ter sido efetivado, é necessário o tramite de um novo casamento. O divórcio e a separação extrajudicial são formas menos burocráticas de efetivar a desunião matrimonial. Havendo litígio entre as partes, o Divórcio ou Separação somente poderá ser realizado em Juizo e não na forma Extrajudicial (cartório).
Separação extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento e também do regime de bens, entretanto fica mantido o vínculo matrimonial. A vantagem é que permite a reconciliação a qualquer tempo, mas impede contrair novo casamento até que se realize o divórcio.
Divórcio é a forma de dissolução absoluta do casamento por vontade das partes, permitindo que após sua concretização os ex-conjuges poderão contrair novo casamento.
A Escritura Publica de separação ou divórcio extrajudicial deverá constar de forma detalhada as disposições relativas a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda de filhos (se houver) desde que não sejam nascituros ou incapazes, e deverá também ter a assistência de um advogado das partes. É obrigatória a declaração de que o casal não se encontra em estado de gravidez comprovada ou, ao menos que não tenha conhecimento sobre essa condição.
Para realização da escritura de separação ou de divórcio se necessitam dos seguintes documentos:
Identidade oficial , CPF e informação da profissão de ambos
Se houver filhos maiores, identidade, CPF, dados da profissão e endereço de cada um dos filhos a serem registrados na ata/escritura
Titularidades de bens – certidões negativas de ônus dos bens, carnes de IPTU, tributos municipais, declarações de débitos de condomínio, ITR (em caso de bens rurais), CCIR (bens rurais).
Veículos – documentos relacionados tais como IPVA, DUT, etc.
Extratos bancários e extratos de investimentos (se houver)
É uma escritura pública realizada no cartório de notas, que permite aos noivos ou cônjuges a definirem um regime de comunhão de bens diferente do regime legal que foi estabelecido no casamento civil. O casal pode livremente definir e estabelecer regime que seja do seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao casamento. Existem 5 modalidades de regime de bens previstos no Código Civil e, sendo assim o casal pode até mesmo mesclar conteúdos de cada uma das 5 modalidades e estabelecer um único próprio e específico para o casal.
O pacto Antinupcial só terá validado se, após sua realização, for informado ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) para que o mesmo conste do casamento civil realizado. Lembrando que o pacto é realizado "antes" do casamento civil. Portanto, quando ocorrer o casamento civil , essa escritura deverá ser apresentada e informada ao RCPN para que conste no ato. As vezes ocorre do casamento ser realizado e somente após a sua realização o casal apresentar a escritura, o que também é válido e permitido. Mas importante lembrar de fazer o registro mesmo após ter sido contraído o matrimonio para que o documento tenha validade.
Procuração e Revogação de Procuração
É um instrumento de mandato, através do qual uma pessoa física ou jurídica nomeia outra para fazer representá-la na prática de atos jurídicos ou na prática de seus interesses delegando poderes para executar as finalidades específicas ou exercer o mandato definido de forma explicita e relativas aos seus interesses.
A procuração pode ser Pública (feita em cartório) e a Particular, sendo que, para determinados tipos de transação e delegação de poderes se faz necessário e mandatório a escritura pública, pois a mesma será lavrada em cartório, e terá cunho de permanência e guarda definidos. Se exigem todos documentos tanto do/s Outorgante/s como do/s Outorgado/s e, em caso de pessoas jurídicas, os estatutos sociais que delimitam os poderes do/dos Outorgante/s, acompanhado de ata de nomeação, CNPJ, endereço da empresa e documentos de identidade de cada um dos outorgante/s e outorgado/s
Importante ressalvar que toda procuração deve delimitar Prazo de Vigencia da referida procuração, bem como estabelecer sempre de forma bem definida os poderes e seus limites de ação, evitando-se conceder procurações amplas e irrestritas e de conteúdo genérico que permita ao Outorgado apoderar-se de prerrogativas que não eram necessariamente desejo do Outorgante em conceder.
Uma procuração se extingue por alguns fatores como a revogação do documento por parte do Outorgante ou pela renuncia do Outorgado em exercer os poderes concedidos; pela morte ou interdição de uma das partes; pelo prazo vencido pré-determinado no documento; pela conclusão do ato ou do aludido negócio que envolvia a procuração.
Consiste na escritura ao qual um sujeito relata , espontaneamente sem qualquer malícia ou má-fé, determinado fato relevante de sua vida, ao qual deseja dar forma pública. Servindo tal documento para fazer prova em juízo ou fora dele sobre fato relevante presente ou futuro. Embora de cunho pessoal, as declaratória são documentos de suma importância e devem ser confeccionadas cercadas por profissionais de direito habilitados. Procure nossos Escreventes!
Tipo mais frequentes:
Certificação Notarial
A hipoteca, geralmente, é acessório a um outro contrato principal por se constituir em garantia ao credor por cumprimento de alguma obrigação assumida; por exemplo: no contrato de empréstimo (mútuo) o imóvel fica hipotecado ao credor como garantia do dinheiro emprestado ao mutuário (devedor). Consitui-se o que juridicamente dizemos de direito real de garantia e o bem será levado a leilão se o devedor não pagar a dívida, por ter o credor direito de preferência. Venha saber melhor sobre este importante passo em sua vida e suas consequências jurídicas com um de nossos Escreventes!
Em todos os contratos supramencionados e outros, como por exemplo: Mútuo com garantia hipotecária (junto a Caixa Econômica Federal ou outras Instituições Financeiras)
A permuta ou troca é um dos mais primitivos contratos existentes e mais antigo que a compra e venda, sendo utilizada desde os primórdios dos tempos. Neste tipo de escritura as partes, permutantes, dão uma coisa pela outra, sem haver pagamento em dinheiro, semelhante a compra e venda, necessitando de objeto e consentimento, se diferenciando pela não contraprestação de qualquer valor, senão excepcionalmente. As despesas com a legalização, em regra, são rateados pelos participantes do contrato. Venha saber mais sobre este interessante e peculiar contrato com um de nossos Escreventes que terá prazer em orientá-lo.
Permuta de imóveis com valores iguais
Permuta de imóveis com torna ou de valores diferentes
Permuta de compra e venda com cessão de direitos
Testamento é a manifestação de última vontade pela qual um indivíduo dispõe, para depois e seu falecimento, em todo ou uma parte de seus bens. Acesse o link abaixo e preencha o formulário para testamento, para depois agendar com o Tabelião, a sua celebração.
Na escritura de compra e venda uma pessoa compra e a outra vende, ou seja, o comprador paga certo preço em dinheiro ou equivalente pela aquisição de determinada coisa e o vendedor em contrapartida transfere o domínio a este, correndo a partir de então todos os encargos e impostos por conta do comprador. Elementos essenciais ao contrato são: o consentimento de ambas as partes, a coisa a ser vendida e o preço, sob pena de nulidade da escritura. Consulte um de nossos escreventes substitutos. Ele pode lhe fornecer informações preciosas para a efetiva concretização de seu sonho de ser proprietário.
Compra e venda pura e simples
Compra e venda com garantia hipotecária
Compra e venda de pais para filho
Compra e venda com instituição de usufruto
Compra e venda com cessão de direitos
Compra e venda com re-ratificação
Compra e venda com procuração no corpo
Compra e venda da meação conjugal
Compra e venda de vários imóveis na mesma escritura
A cessão de direitos pode se figurar em diversas modalidades como, por exemplo: a cessão de direitos aquisitivos ou – cessão de direitos possessórios ou – cessão de direitos hereditários, consituindo-se em ato bilateral ao qual alguém (CEDENTE) transfere determinado direito a outrem (CESSIONÁRIO); oponível a terceiros ou não, mediante o pagamento de determinado preço por este direito, que em virtude de determinada situação fáctica ou jurídica, não pode ser transferido o domínio em definitivo, dependendo de alguma providência a ser concretizada no futuro. Os nossos Escreventes estão aptos a orientá-los nesse complexo ato cartorário e que deve ser olhado com muito cuidado e atenção!
Cessão de direitos aquisitivos com garantia hipotecária
A doação constitui-se de um ato unilateral ao qual alguém doa por livre e espontânea vontade determinado bem de seu patrimônio ou vantagem a determinada pessoa(s), que o aceita(donatário), podendo ser condicionado a sua aceitação ou não. A doação é uma das formas mais antigas de aquisição da propriedade. Será um grande prazer orientá-lo neste importante ato de sua vida!
Doação com reserva de usufruto vitalício ou temporário
Doação com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade
Doação da meação conjugal
Promessa Compra/Venda
Consiste na obrigação (promessa) de assinar a escritura definitiva, tão logo todas as prestações estejam devidamente quitadas ou as obrigações assumidas já cumpridas. Ou, em outras palavras, promessa de transferir futuramente, em definitivo, a propriedade de determinado bem. Esta escritura é uma das mais populares quando se compra o imóvel "na planta", ou seja, em início de construção. Muito cuidado com este tipo de escritura por se constituir em contratos complexos, muitas vezes contendo cláusulas abusivas de reajustes, entrega de chaves, conclusão de obras, acabamento, etc. Consulte nossos Escreventes e esclareça suas dúvidas.
O usufruto, também, é na grande maioria das vezes, acessório a um outro contrato principal tendo como objetivo instituir o direito, temporário ou vitalício, de alguém usar, fruir e desfrutar as utilidades do bem, autorizado pelo nu-proprietário. Muito utilizado é a doação com reserva de usufruto vitalício, quando os pais doam a seus filhos os imóveis enquanto vida tiverem e tiram renda ou habitam o próprio bem, evitando futuras despesas com inventário ou a dilapidação do patrimônio construído. Deve ser muito bem estudado a instituição ou a reserva do usufruto por se constituir uma decisão que refletirá em toda a vida!
Instituição de Usufruto Vitalício
Doação com Reserva de Usufruto Vitalício
Doação com Reserva de Usufruto Temporário
Se recomenda que toda pessoa proprietária de bens formalize a partilha de seus bens, designando os futuros proprietários e herdeiros de tais bens, através da formalização de um testamento, lavrado em cartório de notas evitando possíveis questões judiciais e litígios pela apropriação destes bens a futuro.
A partilha de bens pressupõe inicialmente a condição matrimonial da pessoa proprietária dos bens. De acordo ao código civil vigente, são reconhecidas hoje a Comunhão Universal (total) de Bens, a Comunhão Parcial e a Separação (total) de Bens. Estas condições são válidas tanto no Casamento Civil como na União Estável onde deve estar claramente estabelecida as condições previstas no processo de constituição dos bens designando a propriedade destes bens, antes, durante e após o matrimonio civil ou do acordo extrajudicial. Estas condições serão consideradas em caso de separação ou de herança por "causa-mortis" de uma das partes.
Por esta razão a formalização de um Testamento prévio se torna um instrumento notarial recomendado. Mas nem todas as pessoas tem essa consciência. E, ocorrendo o falecimento de uma das partes, torna-se mandatório a realização de um Inventário para a designação e liberação de uma propriedade ou um bem vinculado a uma pessoa falecida.
É requisito para a realização de um Inventário que todos herdeiros estejam aptos e concordem quanto à partilha dos bens e que a parte falecida não tenha deixado testamento. É também mandatório que as partes estejam acompanhadas de advogados, podendo ser um só para representar todas as partes ou cada parte ter o seu próprio advogado. Tais advogados deverão assinar o documento do Ato Notarial de Inventário.
Importante ressalvar o texto acima "aptos e concordem" pois em caso de uma das partes não concordar previamente com a partilha de bens, a mesma deverá ser resolvida unicamente no foro judicial e não mais no extrajudicial.
Também é interessante lembrar que, em caso da pessoa falecida ser proprietária de diversos bens localizados em mais de um Município, a parte ou as partes deverão escolher o local onde pretendem lavrar a escritura de inventário, incluindo nesse documento todos os bens pertinentes.
O prazo máximo de realização do Inventário é de 6O dias contados da ocorrência do óbito conforme Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei 11.441/2007. Mas caso não venha ser realizado no prazo adequado, haverá incidência de multa de 10% do imposto devido na transmissão dos bens.
Dos documentos críticos para a realização de um inventário estão a Certidão de óbito, identidade e CPF de cada uma das partes/herdeiros, certidões de casamento ou acordos de união estável das partes com validade de 6 meses, certidões de ofícios de distribuição para certificar a existência ou não de testamento, certidões negativas dos bens imóveis, certidões negativas da justiça federal sobre possíveis dívidas com a União, certidões negativas da Receita federal, e certidão de busca de testamento. Dos herdeiros também será exigida a comprovação de parentesco e residência fixa. Dos advogados das partes os registros na Ordem dos Advogados, de forma ativa e válida.
Os serviços extrajudiciais ou mais conhecidos por Serviços Notariais fazem parte da vida cotidiana do cidadão em vários países, respeitadas as legislações locais. Apesar de ter sido modificada inúmeras vezes através de legislações específicas, os serviços extrajudiciais ainda são instrumentos de simplificação do processo jurídico na solução de conflitos e prevenção de fraudes, bem como um garantidor de direitos, atuando como instrumento de colaboração com o judiciário e com a classe advocatícia, oferecendo celeridade à sociedade na condução de determinadas situações documentais.
Neste âmbito, o 17º Oficio de Notas do Rio de Janeiro oferece uma gama de serviços extrajudiciais totalmente regularizados pela CGJ/RJ, obedecendo às normas vigentes e com profissionais altamente capacitados.
Maiores informações entre em contato com o 17º Oficio de Notas através do formulário abaixo:
Serviço Abertura de FirmasAlienação FiduciáriaApostilamento de HaiaAta NotarialAutenticação de CópiasAutorização de Viagem de Menores DesacompanhadosCertidõesCessão de DireitoCompra e VendaDeclaratóriasDivórcio ou SeparaçãoDoaçãoExtrajudicialHipotecaInventárioMaterialização de DocumentosPacto AntinupcialPartilha de BensPermutaProcuração e Revogação de ProcuraçãoPromessa Compra/VendaReconhecimento de FirmasTestamentoUnião EstávelUsufruto