Justiça do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores - Migalhas
Cintia Roberta da Cunha Fernandes e Raquel Leite da Silva Santana
Notícia recente acerca das relações de trabalho entre a Uber e os seus motoristas no Reino Unido ganhou grande repercussão. No último dia 19 de fevereiro, a Suprema Corte do Reino Unido, em decisão de mais de 40 páginas1, firmou o posicionamento de que os motoristas estão subordinados à Uber e, por isso, devem ser considerados como "workers" (trabalhadores) e não trabalhadores meramente autônomos.
Segundo Rodrigo Carelli, Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro e professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no sistema trabalhista do Reino Unido há uma diferença entre os "workers" e os empregados. Estes últimos possuem Direito a um rol mais amplo de Direitos, como aqui no Brasil, enquanto os "workers" têm Direito "a salário-mínimo, proteção contra descontos ilegais, feriados pagos, descansos, carga máxima de 48h semanas, proteção contra dispensa discriminatória, licença saúde, paternidade, adoção e licença parental compartilhada."2
Rodrigo Carelli chama atenção ainda para o fato de que há várias passagens na decisão da Suprema Corte do Reino Unido nas quais seria possível enquadrar os motoristas da Uber como empregados. No entanto, o pedido da ação foi para que houvesse o reconhecimento da condição de "workers" porque "seria estrategicamente mais interessante, pois teria mais chance de ter êxito e os Direitos designados a essa categoria são quase os mesmos".3
No Brasil, os trabalhadores vinculados à Uber e a outras plataformas semelhantes têm adotado algumas estratégias em busca do reconhecimento do valor social de seu trabalho e, assim, de acesso a Direitos justrabalhistas: greves horizontalmente organizadas (#BrequedosApps, em 1º de julho e 25 de julho do ano passado); atuação direta com parlamentares em busca de aprovação de projetos de lei, como a lei distrital 6.677/20; e a busca de Direitos na Justiça.
Considerando-se ser possível traçar uma linha de similaridade entre o trabalho realizado por motoristas da Uber no Brasil e no Reino Unido, dado que o funcionamento da plataforma possui características gerais em boa parte dos países em que a Uber opera4, a decisão da Suprema Corte deste último país evoca alguns questionamentos: qual é o posicionamento da Justiça do Trabalho brasileira no que se refere à proteção social desses trabalhadores? Há caminhos já consolidados na legislação brasileira por meio dos quais se pode reconhecer que os trabalhadores vinculados às plataformas são empregados?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça em matéria trabalhista, julgou apenas dois casos dessa natureza (AIRR - 10575-88.2019.5.03.0003 e RR - 1000123-89.2017.5.02.0038) e, em ambos, a Corte entendeu pela inexistência de vínculo de emprego entre os reclamantes e a Uber. No segundo deles, há recurso de embargos do trabalhador pendente de análise. Isto é, ainda não houve pronunciamento definitivo do TST sobre a questão. O recurso de embargos será examinado pela Subseção I de Dissídios Individuais, que representa a última instância no âmbito do TST com relação aos dissídios individuais.
O posicionamento do TST nas referidas decisões não é compartilhado pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes singulares, que tendem a reconhecer a relação empregatícia entre os/as trabalhadores/as vinculados às plataformas digitais e às empresas de aplicativos. Em geral, nota-se maior inclinação dessas instâncias em reconhecer, de forma expressa, a subordinação jurídica e os demais elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego entre os motoristas - e também entregadores ciclistas e motociclistas- e as plataformas digitais, inclusive a Uber.5
Nessas relações entre trabalhadores e plataformas digitais, os juízes e os Tribunais Regionais do Trabalho têm verificado que a subordinação se dá por meio de ferramentas/instrumentos tecnológicos diferentes, mas isso revela, em realidade, a clássica conduta de submeter o/a trabalhador/a controles e fiscalização de seu trabalho. Em geral, a subordinação se materializa por meio da avaliação dos usuários e pelas taxas de aceitação e/ ou cancelamento das corridas, de modo que, caso um trabalhador/a não atinja uma pontuação satisfatória, a empresa pode realizar bloqueios e até sua expulsão das plataformas. Aliás, essas foram algumas das condutas observadas pela Suprema Corte do Reino Unido para reconhecer a condição de "workers" aos trabalhadores da Uber. Considerou-se que, por meio dessas práticas, ficava evidente a subordinação dos trabalhadores à Uber.
No cenário brasileiro, esses sistemas de controle tornam possível que se reconheça a subordinação jurídica entre trabalhadores e as plataformas digitais, com apoio na interpretação conferida pela nova redação do artigo 6º, da CLT, cujo conteúdo foi alterado há quase 10 anos pela lei 12.551/11. A partir dessa alteração, a própria CLT passou a prever, em seu parágrafo único, que os meios telemáticos e informatizados de controle e supervisão, tais como os acima elencados, permitem o reconhecimento da subordinação jurídica porque se equiparam, taxativamente, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho dos empregados.
5 Nesse sentido foi o entendimento, por exemplo, do TRT da 2ªa Região, no precedente RR - 1000123-89.2017.5.02.0038, em que o tribunal entendeu estarem presentes cada um dos elementos da relação de emprego entre o motorista da Uber e esta plataforma. Este é o mesmo caso que ainda será examinado pela SDI-1, do TST. No mesmo sentido foi o entendimento do TRT da 3ª Região, autos nº 0010761-96.2019.5.03.0008, em que se reconheceu o vínculo de emprego entre o Ifood e o Reclamante.