COVID-19: Contrato com o poder público pode sofrer alteração? - Comunidade Sebrae
COVID-19: Contrato com o poder público pode sofrer alteração?
Sua empresa tem contratos com entidades públicas e você tem dúvidas do que pode acontecer, tendo em vista o cenário de instabilidade ocasionado pela pandemia do corona vírus?
Muitas rotinas foram completamente alteradas após a presença do COVID-19 na sociedade brasileira. Sabemos da importância da prevenção e redução do contágio e por isso as empresas fecharam a portas e algumas passaram a atuar de forma online. E com os órgãos públicos não foi diferente, prefeituras e prédios públicos foram fechados.
Mas como ficam os contratos de prestações de serviços e fornecimentos regulares para os órgãos públicos? As execuções permanecem inalteradas, ou são suspensas?
De acordo com a lei de licitações e contratos, Lei nº 8.666/93, há possibilidade de suspender a execução contratual pelo período de até 120 dias, conforme art. 78, inciso XIV. E o mesmo inciso determina que mesmo após 120 dias, o contrato pode permanecer suspenso em casos de calamidade pública.
Ou seja, diante da previsão legal, a Administração Pública contratante pode determinar unilateralmente a suspensão do contrato, nos casos de calamidade pública, pelo período de 4 meses ou mais, a depender da situação.
Evidente que, diante da atual crise ocasionada pela pandemia do COVID-19, as entidades públicas poderão rever os seus contratos, com base neste artigo da lei, e avaliar a real necessidade de suspensão de alguns, enquanto existentes os efeitos da calamidade pública.
No entanto, o gestor público deverá ponderar e analisar caso a caso, afim de verificar a pertinência ou não da manutenção do contrato em execução, considerando as condições do estabelecimento público.
Alguns serviços são essenciais para manutenção das estruturas físicas, como serviços de limpeza e serviços de vigilância, que resguardam a segurança e a manutenção do bem público. São contratos mais sensíveis e por isso a execução contratual pode ser considerada relevante, mantendo assim a execução conforme já previsto em contrato. Em contrapartida, contratos de fornecimento regular, como por exemplo, materiais de consumo, poderão ter a suspensão temporária. Mas cabe ao ente público fazer essas ponderações de acordo com o interesse público, devendo a suspensão ser devidamente motivada.
Se for optado pela suspensão temporária do contrato, a contratada deverá ser comunicada e a suspensão formalizada por meio de termo aditivo. Deverá constar, além das razões para suspensão, o tempo que o contrato permanecerá suspenso de forma a proporcionar segurança jurídica e planejamento ao contratado na realização de suas atividades. No entanto, isso não impede que a suspensão seja prorrogada para além do período inicialmente estabelecido no aditivo.
O contrato poderá sofrer outra alteração, como diminuição do serviço ou fornecimento?
É possível administração pública se valer da previsão legal do art. 65, inciso I, "a", da Lei de Licitações, para ajustar o contrato à realidade ocasionada pela calamidade pública do COVID-19, reduzindo o objeto contratado, caso o ente público entenda que essa redução contratual será necessária e suficiente para o período de adversidade.
Nesta situação, a administração pública deverá observar o limite de redução, do serviço ou compra, de 25% do valor inicialmente contratado, ou, no caso de reforma de edifício ou equipamento, ao limite de 50%.
Na hipótese de ocorrer a diminuição do objeto do contrato, ocorrerá o reequilíbrio econômico-financeiro e também deverá ser formalizado por termo aditivo ao contrato.
Portanto, se você possui contratos firmados com entidades públicas, é importante ficar atento às manifestações destas entidades no sentido de verificar se haverá alguma alteração na execução contratual, seja de suspensão, seja de redução, ou se permanecerão no seu normal andamento, para que não tenha surpresas e evitando assim maiores prejuízos ao seu negócio.