Refis de micros e pequenas vira lei e prazo para o Simples é prorrogado – ACADEAL
Refis de micros e pequenas vira lei e prazo para o Simples é prorrogado
Duas boas notícias foram divulgadas nesta sexta-feira (18) para as micro e pequenas empresas. O prazo de regularização do Simples Nacional foi prorrogado para 29 de abril após avaliação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também nesta sexta foi regulamentado o Refis das MPEs. O Diário Oficial da União promulgou a Lei Complementar nº 193/2022, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, conhecido como Refis do Simples Nacional.
Ambas as conquistas são resultado direto do trabalho e do empenho da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS. O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) capitaneou a mobilização em prol da classe empreendedora.
Durante live nas redes sociais (CLIQUE AQUI para assistir) para anunciar as novidades, Bertaiolli afirmou que cerca de 500 mil MPEs terão a oportunidade de regularizar a situação, seguir de portas abertas, e preservarem o emprego de um milhão de trabalhadores. "O Refis é a oportunidade para que o empreendedor organize suas dívidas, preserve os empregos e, principalmente, continue trabalhando e correndo atrás do prejuízo causado pela pandemia", disse Bertaiolli, que foi o relator do Refis na Câmara Federal.
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