Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1107024 DF 2008/0264348-2 - Inteiro Teor
RECORRENTE : ANTÔNIO DE CARVALHO ZEMUNER
ADVOGADO : LÍSIA MARISE FONSECA CARNEIRO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADOS : LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO (S)
ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA E OUTRO (S)
CIRO TORRES FREITAS E OUTRO (S)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇAO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSAO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO.
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr (a). VICENTE COELHO ARAÚJO, pela parte RECORRIDA: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Com efeito, a partir do exame da prova produzida, o juiz sentenciante observou que "o Mercado Livre envia mensagens eletrônicas muito semelhantes àquela recebida pelo autor, comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico" e que, "ao fazer uso do "e-mail", o Mercado Livre possibilita que estes sejam falsificados ou fraudados, considerando que os procedimentos de segurança são insuficientes", para, ao final, inferir que "não há preocupação do réu com a segurança ou combate à fraude, do que resulta na imputação de responsabilidade objetiva, decorrente do risco produzido a partir das suas atividades lucrativas de intermediação de compra e venda" (fls. 220-e/STJ).
O entendimento ora esposado está na linha do decidido pela 2ª Seção, a propósito da responsabilidade civil objetiva de instituições financeiras por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Ficou estabelecido, "para os efeitos do art. 543-C, do CPC, que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno."(REsp. 1.199.782-PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12.9.2011).
Número Registro: 2008/0264348-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.107.024 / DF
Números Origem: 20070110454560 2007011454560
ADVOGADOS : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA E OUTRO (S)
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1110325 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2011
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