Maranhão veta emenda que cria previdência complementar na ALPB - PB AGORA
Maranhão veta emenda que cria previdência complementar na ALPB
Publicado em 30 de julho de 2009 às 17h45
O Diário Oficial desta quinta-feira (30) traz um veto do governador que representa, na prática, mais um round na guerra de bastidores travada entre o Palácio da Redenção e a presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba. José Maranhão vetou emenda que destina recursos para a implementação do Plano de Beneficio Previdenciário da Casa. O veto pontual foi à Lei 8.863, que versa sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2010.
Por emenda ao Projeto de Lei do Executivo (inciso VI do art. 27), A Assembleia Legislativa deliberou que fossem destinados obrigatoriamente recursos para atender despesas de instalação e implementação do Plano de Benefício Previdenciário, bem como a contribuição patronal da previdência privada complementar da Assembléia Legislativa.
Em seu veto, o governador alega que não foram indicadas as fontes de recursos para a cobertura dos encargos decorrentes da implementação do Plano de Benefício Previdenciário destinado a integrantes da Assembléia Legislativa do Estado, como determina a Constituição do Estado, no parágrafo único do seu art. 194. Adianta que o próprio autógrafo do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 30, § 1º, veda expressamente a apresentação de emendas que impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu valor e sem indicação de fontes de recursos.
Destaca ainda que a proposta contempla com participação em Plano de Previdência complementar exclusivamente os integrantes da Assembléia Legislativa, o que entra em testilha com o princípio constitucional da pessoalidade e da isonomia.