Aperfeiçoando o obsoleto – Blog do DiarioNet
Aperfeiçoando o obsoleto
O deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Comissão de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, tem realizado uma série de palestras para apresentar seu projeto de reforma tributária cuja ideia central é juntar o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A base de cobrança dessa unificação seria o valor adicionado em cada elo da cadeia produtiva, dando origem a um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) nacional. O governo federal cogita apoiar essa proposta para promover mudanças amplas no sistema de impostos e contribuições do país como alternativa ao seu projeto parcial que prevê unificar apenas PIS e Cofins.
O projeto do deputado Hauly contempla um grave problema que é a elevada alíquota que o IVA teria, algo que impulsionaria fortemente a evasão de receita pública. Estima-se que ela seria de cerca de 30%. O ICMS, um IVA estadual com alíquota de 18%, é o tributo mais sonegado no país.
A alíquota do IVA federal seria um estímulo à sonegação, anomalia que já atinge por ano a casa de meio trilhão no Brasil e que provoca distorção na competição empresarial, uma vez que uma empresa que sonega pode prosperar frente à outra que não consegue fazê-lo, e exige que contribuintes como os assalariados, por exemplo, tenham que pagar mais tributos para compensar essa gigantesca evasão de arrecadação.
Para fazer frente ao tamanho da alíquota, a proposta Hauly prevê a criação de um novo imposto chamado de Seletivo (um excise tax) que incidiria sobre produtos de amplo espectro na cadeia produtiva e nos padrões de consumo, como energia e combustíveis. Mas isto teria como inevitável resultado o generalizado desalinhamento dos preços relativos, reduzindo significativamente a eficiência alocativa nos processos de produção e consumo do país.
O IVA nacional tem como méritos o alívio na complexidade do sistema, por conta da unificação de tributos, e o fim da guerra fiscal, uma vez que sua legislação seria federal. Mas, o projeto não resolve o maior problema tributário do país que é a evasão de receita. Muito pelo contrário, ele tende a piorar a situação. Com Imposto Seletivo ou sem ele a alíquota do IVA se manteria alta e o sistema continuaria declaratório, burocrático.
Levar este projeto adiante seria o mero "aperfeiçoamento do obsoleto", como afirmou Roberto Campos em certa ocasião ao avaliar proposta semelhante. Arrematando seu raciocínio, a solução seria caminhar na direção de um imposto único federal, mas não com base no valor adicionado, como propõe Hauly, e sim sobre movimentação financeira. No lugar de uma alíquota extremamente alta cobrada sobre um sistema declaratório poder-se-ia aplicar uma alíquota reduzida sobre uma forma de cobrança automática que dispensa registros, declarações, guias, etc. A simplificação seria maior, acabaria a guerra fiscal e a sonegação seria combatida.
O intrigante neste tema é que o uso de um tributo sobre movimentação financeira havia sido inicialmente idealizado pelo deputado em seu relatório prévio apresentado em fevereiro deste ano. Mas, lastimavelmente ele voltou atrás em sua proposta inicial. Há várias hipóteses sobre as causas dessa reversão, mas a que me parece a mais provável é que um tributo insonegável e de largo alcance, como a movimentação financeira, fere os interesses de grupos econômicos e deflagra poderosas pressões contrárias. Os escândalos da Operação Zelotes estão a demonstrar a correção desta hipótese.