Art. 330 - Seção I. Dos Embargos de Divergência e dos Embargos Infringentes - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Art. 331. A divergência será comprovada mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.1 (Redação dada pela ER 26/08.)
8 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064900/art-330-secao-i-dos-embargos-de-divergencia-e-dos-embargos-infringentes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019