PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 12
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e os MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO e da AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2020, e os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, respectivamente, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, resolvem:
Art. 1º Aprovar, na forma prevista no Anexo I desta Portaria, as medidas necessárias a serem observadas pelas organizações, nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios, visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a garantir permanentemente a segurança e a saúde dos trabalhadores, a normalidade do abastecimento alimentar da população, os empregos e as atividades econômicas.
Parágrafo único. As medidas previstas poderão ser revistas ou atualizadas por meio de portaria conjunta, a qualquer momento em razão dos avanços no conhecimento e controle da pandemia.
Art. 3° As disposições previstas nesta Portaria se aplicam exclusivamente à atividade econômica por ela regulamentada, prevalecendo sobre outras orientações gerais.
Art. 4º As disposições contidas nesta Portaria são de observância obrigatória pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e dos Ministérios signatários, pelas entidades da administração pública federal indireta a estes vinculadas, nos termos do Decreto n° 9.960, de 1° de janeiro de 2019, e por seus respectivos agentes públicos, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a finalidade de prevenção contra a COVID-19.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até o término da declaração de emergência em saúde pública, previsto na Portaria n° 188/GM/MS, de 2020.
Medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho no setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios
a) resultado de exame laboratorial confirmando a COVID-19, de acordo com as orientações do Ministério da Saúde; ou
2.3 Considera-se contatante de caso confirmado da COVID-19 o trabalhador assintomático que teve contato com o caso confirmado da COVID-19, entre dois dias antes e quatorze dias após o início dos sintomas ou da confirmação laboratorial, em uma das situações abaixo:
b) triagem na entrada do estabelecimento em todos os turnos de trabalho, podendo utilizar medição de temperatura corporal por infravermelho ou equivalente, antes que os trabalhadores iniciem suas atividades, inclusive terceirizados, prestadores de serviços e visitantes.
b)trabalhadores com condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações que podem estar relacionadas a quadros mais graves da COVID-19, de acordo com o subitem 2.11.1, não devendo ser especificada a doença, preservando-se o sigilo;
2.12.2 Os profissionais do serviço médico devem receber Equipamentos de Proteção Individual - EPI ou outros equipamentos de proteção de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações e regulamentações do Ministério da Economia e da Saúde.
3.2 Devem ser adotados procedimentos para que, na medida do possível, os trabalhadores evitem tocar superfícies com alta frequência de contato, tais como botões de elevador, maçanetas, corrimãos etc.
3.4 Devem ser disponibilizados dispensadores de sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%, nas áreas de circulação de pessoas e nas áreas comuns, na entrada das salas e ambientes de trabalho e orientar os trabalhadores quanto à importância de sua utilização.
3.5 Deve haver orientação sobre o não compartilhamento de toalhas e produtos de uso pessoal.
3.6 Os trabalhadores devem ser orientados sobre evitar tocar boca, nariz, olhos e rosto com as mãos e sobre praticar etiqueta respiratória, incluindo utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir nariz e boca ao espirrar ou tossir e higienizar as mãos após espirrar ou tossir.
3.7 Deve ser dispensada a obrigatoriedade de assinatura individual dos trabalhadores em planilhas, formulários e controles, tais como lista de presença em reunião e diálogos de segurança.
4.2 Deve ser mantida distância mínima de um metro entre os trabalhadores nos postos de trabalho e entre os trabalhadores e o público, medida de ombro a ombro na linha de produção.
4.2.1 Se o distanciamento físico de ao menos um metro não puder ser implementado para reduzir o risco de transmissão entre trabalhadores, clientes, usuários, contratados e visitantes, além das demais medidas previstas neste Anexo, deve-se adotar:
a) máscara cirúrgica;
b) divisória impermeável entre os postos de trabalho ou fornecer proteção facial do tipo viseira plástica (face shield) ou fornecer óculos de proteção; e
c) medidas administrativas adicionais, tais como:
I - a adoção de turnos ou escalas de trabalho diferenciadas;
II - minimizar contato face a face, colocando trabalhadores para trabalhar lado a lado, transversalmente ou de costas;
III - definir equipes com os mesmos trabalhadores para os turnos e setores de trabalho;
IV - no rodízio de trabalhadores, quando necessário, priorizar sua realização no mesmo setor de trabalho.
4.3 Devem ser utilizadas marcas, placas ou outra sinalização para que os trabalhadores mantenham sua localização e respectivo distanciamento.
4.4 Adotar medidas para evitar a aglomeração de trabalhadores na entrada e saída do estabelecimento, de forma a manter distanciamento de, no mínimo, um metro de distância;
4.5 Devem ser adotadas medidas para limitação de ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluindo instalações sanitárias e vestiários.
4.6 A organização deve demarcar e reorganizar os locais e espaços para filas e esperas com, no mínimo, um metro de distância entre as pessoas.
4.7 A organização deve priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas.
4.8 A organização deve priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrações nos ambientes de trabalho.
4.10 A organização deve promover teletrabalho ou trabalho remoto, quando possível.
4.11 Devem ser evitadas reuniões presenciais e, quando indispensáveis, manter o distanciamento previsto neste Anexo.
5.2 Deve-se aumentar a frequência dos procedimentos de limpeza e desinfecção de instalações sanitárias e vestiários, além de pontos de grande contato, tais como teclados, corrimãos, maçanetas, terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas, cadeiras etc.
5.4 Durante o período de higienização dos ambientes refrigerados, os exaustores existentes devem ser colocados em potência máxima, atendidos os parâmetros de temperatura setorial determinados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, visando aumentar a taxa de renovação de ar.
5.5 A organização deve privilegiar, em sendo possível e havendo espaço adequado, a fruição de pausas psicofisiológicas em ambientes externos arejados ou em salas e ambientes não artificialmente refrigerados, de forma a evitar a presença de aglomeração de trabalhadores em ambiente com baixa taxa de renovação de ar.
5.6 As pausas de conforto térmico devem ser usufruídas em ambientes com adequada renovação de ar e organizadas de forma a evitar a aglomeração de trabalhadores.
5.7 Os bebedouros do tipo jato inclinado, quando existentes, devem ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável.
7.2.3 As máscaras de tecido devem ser higienizadas pelo empregador, quando este for responsável pela higienização das vestimentas de trabalho.
7.2.3.1 Nas demais situações, incluindo no transporte fornecido pelo empregador, as máscaras de tecido devem ser higienizadas pelo empregador ou pelo trabalhador sob orientação do empregador.
8.4.1 Quando o distanciamento frontal ou transversal não for observado, deve ser utilizada barreira física sobre as mesas que possuam altura de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros em relação ao solo.
8.6 Devem ser retirados os recipientes de temperos (azeite, vinagre, molhos), saleiros e farinheiras, bem como os porta-guardanapos, de uso compartilhado, entre outros.
10.4 A organização deve priorizar medidas para manter uma distância segura entre trabalhadores, realizando o espaçamento dos trabalhadores dentro do veículo de transporte, deixando vazios os assentos imediatamente atrás do motorista e aqueles ao lado de outros passageiros.
d) implementar triagem dos trabalhadores, sob responsabilidade de médico do trabalho, garantindo o afastamento dos casos confirmados, casos suspeitos e contatantes de casos confirmados da COVID-19.