Art. 45. O Conselho decidirá por maioria simples de votos, observado o quorum de um quinto dos seus membros em exercício, inclusive o de seu presidente. Em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do presidente do Conselho Federal.
Art. 46. A sessão não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo quando por motivo de força maior, a critério do Plenário, caso em que será transferida para outro dia designado na reunião.
V. a indicação expressa do dispositivo legal infringido que originou o processo e dos artigos do Código de Ética em que se ache incurso o acusado;
Art. 49. Os conselheiros julgadores da plenária poderão confirmar ou modificar, total ou parcialmente, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Art. 50. Os processos administrativos, dos quais resultem sanções, po­derão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Art. 51. Proferida a decisão pelo Plenário do Conselho Federal, os autos baixarão, quando for o caso, ao Conselho Regional para execução do julgado.
Art. 54. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do ven­cimento.