Decreto do Estado do Amazonas nº 30.297 de 03.08.2010 (Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências
Dec. Est. AM 30.297/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.297 de 03.08.2010
DOE-AM: 03.08.2010
Obs.: Rep. DOE de 15.09.2010
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 224ª reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2009, referendada pela Resolução nº 008/2009-CODAM, que aprovou a Proposição relacionada no Anexo;
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária relacionada no anexo deste Decreto.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.