DJRJ 18/09/2020 - Pg. 529 - Ii - judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 529 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020
INATIVA À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, POR HAVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentença / decisão.
064. APELAÇÃO 0009287-37.2018.8.19.0006 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0009287-37.2018.8.19.0006 Protocolo: 3204/2020.00218482 - APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO APELADO: SÍLVIA MARITANA NASCIMENTO ALVARENGA
ADVOGADO: MAIRA DE CARVALHO RIBEIRO OAB/RJ-220303 ADVOGADO: FLAVIA CRISTIENE RIBEIRO DE MELO OAB/RJ-220302
Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora do Município de Barra do Piraí. Pretensão de reajuste de vencimentos com base em previsão legal de diferença de 12% entre os níveis do plano de carreira dos professores municipais. Lei 415/91 de Barra do Piraí. Sentença de procedência. Desprovimento do apelo do município réu. Suposta revogação por lei posterior que não se sustenta. Lei nº 326/97 do Município de Barra do Piraí que tem caráter geral e, por conseguinte, não tem o condão de revogar a Lei Municipal nº 415/91, que possui caráter especial e trata unicamente dos professores da rede municipal de ensino.Aplicação subsidiária do ¿Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município¿ expressamente prevista no art. 6º da Lei 415/91 que confirma a especialidade da norma. Progressão por formação que, segundo a Lei 415/91, também é automática. Texto da Lei que afirma explicitamente que a classe mais alta da carreira corresponde aos servidores com ¿habilitação específica a nível de Pós-Graduação, compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado¿. Impossibilidade de restringir a norma apenas aos detentores de pós-graduação strictu sensu. Alegada omissão quanto à referência constante em anexo da Lei. Inocorrência. Questão expressamente debatida com fundamento no texto legal. Inconformismo que deve ser manifestado pelas vias adequadas. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.
065. APELAÇÃO 0010190-86.2016.8.19.0024 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0010190-86.2016.8.19.0024 Protocolo: 3204/2019.00770784 - APELANTE: VANUSA COELHO DA SILVA FABER LOPES APELANTE: VAMBERTO COELHO DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RICARDO EICHLER BAILLY OAB/RJ-167724 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HAROLDO SANTAROSA FREIRE Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Direito à saúde. Responsabilidade Civil do Estado e do Município de Itaguaí. Pedido de transferência para hospital apto a realizar o tratamento adequado e de reparação por danos morais decorrentes de alegada demora na prestação de saúde. Falecimento da autora no curso da demanda. Sucessão processual pelos herdeiros. Sentença de improcedência. Apelo dos sucessores da autora. Alegação de que em razão da demora na transferência para hospital com UTI houve o agravamento do quadro de saúde da autora. Reparação por dano moral.1-O dever de reparar surge somente se verificados a ocorrência de dano indenizável e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída à Administração.2-Mesmo a gestão eficiente de um sistema descentralizado de prestação de saúde requer tempo para atender às diferentes demandas da população. Demora excessiva na prestação do serviço público que pode caracterizar falha e gerar dano indenizável, conforme as circunstâncias do caso concreto.3-Paciente de 70 anos que foi internada em UPA no dia 4/10/16 e foi transferida para hospital 8 dias depois, em 12/10/16, em cumprimento à decisão judicial. Quadro de pneumonia, insuficiência respiratória aguda e insuficiência cardíaca. Indicação dos médicos pela necessidade urgente de internação em UTI em razão do risco de morte.4-Documentos comprobatórios de que o Poder Público não adotou as providências necessárias para buscar leito disponível em unidade de tratamento intensivo com a brevidade de que o estado de saúde da paciente necessitava.5- Inegável a ocorrência do dano moral na hipótese. Angústia inicial que restou significativamente aumentada pela demora na prestação de saúde, além do possível agravamento do quadro clínico da autora, quando viva. 6- Pleito indenizatório que se transmite aos herdeiros devidamente habilitados. Verba fixada em R$ 10.000,00, que bem atende aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.7-Pedido de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária. Confusão patrimonial com relação ao Estado. Verbete 80 da Súmula deste Tribunal. Verbete 421 da Súmula do STJ. Questão reputada constitucional pelo STF ao afetar o RE 1140005. Recurso que segue, contudo, pendente de julgamento. Observância, por ora, das teses firmadas em sede de recursos repetitivos (Temas 128, 129 e 433 do STJ).8-Honorários advocatícios fixados em desfavor do Município em R$ 1.000,00 que, não obstante o trabalho realizado pela Defensoria Pública, se mostram razoáveis e proporcionais, considerando que a demanda não apresentou complexidade e que a matéria já foi pacificada pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais superiores. Consonância com o Verbete 182, Súmula do TJRJ.9-Provimento do recurso para, em reforma da sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar os réus solidariamente a pagarem aos herdeiros da autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais.10-Embargos de declaração que ostentam caráter nitidamente infringente. Inexistência dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015. ¿Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso¿ (EDcl no AgRg no AREsp 820.915/MA). Inconformismo que deve ser manifestado pela via adequada. Embargos conhecidos e desprovidos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos.
066. APELAÇÃO 0011111-75.2016.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0011111-75.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00358952 - APELANTE: CRISTIANA ROSA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Apelação Cível. Direito à Saúde. Condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de R$200,00 a título de honorários de sucumbência, em favor da autora. Pretensão de majoração dos honorários. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos. Honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.