Simulado de Direito Internacional para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 20
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01) Relativamente às perdas e avarias ocorridas, durante o transporte marítimo, em mercadorias vendidas mediante cláusula "FOB Incoterms 2000 CIC/Paris" e exportadas para o Brasil, é correto afirmar que:
A) O exportador estrangeiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque a traditio (tradição) ocorreu a bordo do navio.
B) O importador brasileiro será sempre parte ilegítima para pleitear reparações porque não foi quem contratou o transportador marítimo.
C) Somente o importador brasileiro será parte legítima para pleitear reparações.
D) O exportador estrangeiro poderá ser parte legítima para pleitear reparações caso tenha arcado com as reparações perante seu comprador.
02) O Deputado Federal que viaje ao exterior representando o governo brasileiro poderá receber um passaporte:
C) Diplomático;
D) Para estrangeiro.
03) Um cidadão estrangeiro, sem visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta corretA:
A) Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.
B) A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.
C) Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.
D) Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.
04) Em relação à nacionalidade brasileira é correto afirmar que:
A) Ainda que residentes fora do Brasil, serão brasileiros todos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior.
B) Não perderá a nacionalidade brasileira aquele que, nascido no Brasil, seja reconhecido como nacional por país que adote o princípio do jus sanguinis.
C) Perderá a nacionalidade brasileira aquele que, independentemente do motivo, venha a adquirir outra nacionalidade.
D) Apenas serão brasileiros os filhos nascidos, no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
05) Empresa brasileira formula proposta escrita dirigida a empresa na Itália para o fornecimento de equipamentos a serem entregues no Brasil. Visto que as partes não elegeram expressamente a lei de regência de sua relação, é correto afirmar que:
A) A lei de ambos os países será aplicável, no que couber.
B) A lei italiana regerá as obrigações decorrentes do contrato.
C) A lei brasileira será a aplicável para regência do contrato.
D) Eventuais conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional.
06) O Papa, líder da Igreja Católica, necessitará de qual visto consular para ingressar em nosso país:
07) A Corte Internacional de Justiça foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada como seu principal órgão judiciário. No que tange à sua competência, pode-se afirmar que:
A) Diante de um crime de genocídio, qualquer indivíduo tem competência para abrir um processo contencioso no âmbito da Corte Internacional de Justiça.
B) Apenas os Estados poderão ser partes em questões contenciosas perante a Corte.
C) A Corte Internacional de Justiça pode ser considerada instância recursal do Supremo Tribunal Federal, cabendo recurso de inconstitucionalidade por via de ação direta.
D) As Organizações internacionais partes do sistema das Nações Unidas podem encaminhar uma demanda contenciosa e serem partes litigantes em um processo contencioso no seio da Corte Internacional de Justiça.
08) O pedido de opção de nacionalidade será protocolado junto:
09) O estrangeiro que necessitar do refúgio em nosso país deverá requerê-lo junto:
10) Caso a recente controvérsia entre a Petrobrás e o governo da Bolívia não houvesse sido objeto de acordo, seria correto afirmar que:
A) A Petrobrás poderia buscar solução junto ao Centro Internacional de Conciliação e Arbitragem, desde que o caso fosse aceito pelo órgão e outro mecanismo de solução de controvérsias já não houvesse sido estipulado.
B) A Petrobrás poderia pleitear solução para o conflito perante a Corte Internacional de Justiça, em Haia, visto que Brasil e Bolívia são membros da ONU.
C) A Petrobrás poderia buscar resolver o conflito perante o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, visto que Brasil e Bolívia são membros daquela entidade.