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Giovanna Meneses Cunha
1 NEWSLETTER CHINA INTELLECTUAL PROPERTY IN CHINA: 2013 OVERVIEW A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA CHINA: RESUMO DE 2013 The People s Republic of China has for many years enjoyed Its stance towards copyright, trademarks or patents has been CONTACTS Rafael Lomenso observers. It is true that foreign copyright, trademarks and patents have been enduring a rough acceptance within the Domingos Cruz and with apparent impunity from the perpetrators of these infringements, we simply got used to seeing versions that embracing not only movies or games, but also clothes, business models and food franchises. The present NEWSLETTER was A República Popular da China gozou, durante vários anos, a reputação de ser um país em que o total desrespeito pelas leis da propriedade intelectual eram a regra. Reputação, essa que ainda se revela como dado adquirido nos dias de hoje aos olhos do público em geral. being available free of charge, for the exclusive and restricted use of CCA is expressly forbidden unless expressly any legal advice for resolving specific cases. A sua posição em relação aos direitos de autor e direitos conexos, marcas ou patentes tem sido objeto de reprovação por parte da comunidade internacional. É verdade que os quase paródias de criações originais nos meandros do mercado negro e a constante impunidade por parte dos pretensos executores destas infrações. Tudo isto habituou-nos de filmes e videojogos ocidentais, mas também roupas, modelos de negócio e franchises alimentares. P. 01
2 By copying something, let s say for example a trademark O ato de copiar algo, tomemos como exemplo uma marca que é detentora de boa imagem junto do público, permite Chinese (not unlike others do) have been free riding on necessarily making the consumer more suspicious, leading to a break in trust of the consumer vis-à-vis the owner of the trademark. This trust that the trademark owner enjoys, this goodwill is however a very hard thing to define. A leading intellectual property case in the UK, for example, has defined in the following way: It is a thing very easy to describe, very difficult to define. It is the benefit and advantage of the beneficiar das vantagens colhidas pela falsa representação de uma criação intelectual e ao mesmo tempo fragilizar a posição desta junto do público, fazendo necessariamente com que o consumidor se torne mais cauteloso, levando a uma quebra de confiança na relação deste vis-a-vis com o proprietário da marca. A confiança de que o proprietário da marca goza, esta boa caso de escola no Reino Unido definiu-a da seguinte e a sua conexão com o empreedimento negocial. É a força que atrai a clientela... deverá estar coligada a um negócio 1 As an end result, the undeniable consequence is that the average entrepreneur simply loses confidence to invest in China. Given that intellectual property (any kind) Como resultado final, a consequência inexorável é a de o na China. Dado que a propriedade intelectual representa uma grande parte de qualquer empreendimento negocial especialmente se tal empreendimento for em grande escala then all else may fail as a consequence. sistema legal vigente se revelar ineficaz ou complacente, então tudo o resto pode falhar. Yet, it should not be like this. If we take a look at recent history, it is well known that China has been a signatory of No entanto, não deveria ser assim. Se olharmos para a história recente é bem sabido o facto de a China ser signatária do acordo da Organização Mundial de Comércio em Tal significa,entre outras coisas, que para colher among other things, that in order to reap the benefits of related aspects of intellectual property rights). This basically meant that even if it is well documented that the legal framework was in place, its enforceability on a cumprir uma série de deveres, entre os quais se contam aqueles ligados à propriedade intelectual num dos apêndices desta convenção: o acordo TRIPS (trade related aspects of intellectual property - aspetos comerciais da propriedade intelectual). Isto significa simplesmente que ainda que seja verdade que diferente. A impunidade acima referida é bem verdade, mas a questão essencial é: foi feito algo para melhorar esta done? The answer has to be put in context and is correlated to the (dependant on the know how of others) to a state in which and so, the stance changes. A resposta tem de ser posta em contexto e está correlacionada com a evolução económica do país. À medida que a China transita de um estado de não inovação (dependente do conhecimento de outros) para um estado em que a infraestrutura permite-lhe ser uma plataforma para inovação, é do seu interesse reforçar a proteção legal deste ramo do Direito. Subitamente, a posição muda. 1 Inland revenue Commissioners v Muller & Co s Margarine LTD. P. 02
3 The country possesses now a whole new revamped strategy in regards to IP.Patent, trademark and copyright laws being transformed as the changes are occurring in a climate in which China once again reshuffles its senior leadership. Inevitably, the changes will have repercussions in the individual government agencies in charge of IP as well as Given that IP is an all consuming and very broad subject, the major change that we are addressing in this brief O país possui agora uma estratégia redefinida em relação à direitos de autor bem como outros, estão a ser objeto de transformação, enquanto a China, mais uma vez, faz remodelações nas altas patentes governamentais, com assuntos. Dado que a propriedade intelectual é uma questão ampla, a alteração a que damos palco nesta análise é aquela focada nas alterações feitas à lei das marcas. Trademark Law. Após discussões e consultas com duração de cerca de 10 Decision on Revising the Trademark Law of the People s Republic of China on August 30, which adopts the third amendment to the country s Trademark Law. The Decision is scheduled take effect on May 1, 2014, and has brought significant changes to the country s current Trademark Law Overall, the decision has made 53 reviews to the current Law in the following 5 areas: the longer than 9 months, the subsequent period for raising period may not being longer than 12 months. Futhermore the period for the Trademark review and decision making decisão para rever a lei das marcas da República Popular da de 1 de maio de 2014, e trouxe grandes mudanças à lei vigente. De um modo geral, a decisão produziu 53 alterações à lei nas seguintes 5 áreas: 1- A criação de provisões adicionais em relação ao registo de marcas: o exame inicial das candidaturas a registo de marca não será maior que 9 meses e o período para a apresentação de oposições após a publicação da marca será poderá ultrapassar os 12 meses. Já o tempo para a análise e decisão sobre a candidatura, será feita pelo conselho de adjudicação não passando 9 meses, sendo o tempo para a análise da oposição nos casos em que esta for sustentável, não maior que 12 meses. tenable shall not be longer than 12 months. 2- Melhoria do sistema de oposição ao registo da marca: o sistema atual de oposição provou ser complicado e moroso. ao escritório das marcas decidir diretamente sobre a the Trademark Office to make a decision directly upon em que a parte interessada tem direito a 3 níveis de jurisdição: escritório de marcas + conselho de adjudicação + tribunal do povo). Para além disto, de forma a diminuir as oposições feitas de based on the infringement of prior rights, whereas now anyone can oppose an approved trademark. trademarks: well-known trademarks following the TRIPS agreement and tomando como base o desrespeito de direitos, em oposição ao sistema atual em que qualquer pessoa pode-se opôr a uma marca aprovada. 3-Melhoria do sistema de proteção de marcas conhecidas: sabendo que é obrigação da China, proteger marcas conhecidas, de acordo com o acordo TRIPS e consequentemente a Convenção de Paris de 1883, o novo sistema irá seguir o princípio de uma base P. 03
4 caso-a-caso e que o reconhecimento de marcas conhecidas será feito pelas autoridades competentes a pedido de um proprietário de uma marca. request of a trademark holder in a trademark case. Para além disto, a lei revista irá proibir o uso de termos conhecidos em produtos, pacotes, anúncios, exposições, etc, evitando que algumas empresas adquiram outras empresas, essas sim detentoras de marcas conhecidas. A administração local poderá impor multas até RMB por cada violação. trademarks: this new law has added provisions regarding have been infringed in a manner of bad faith, the amount of 4- Fortalecimento da proteção dos direitos exclusivos: esta nova lei criou um determinado número de provisões em relação a perdas e danos, em situações em que os direitos da marca tenham sido infrigidos de má-fé, os danos a serem gained by the infringer or the losses suffered by the right holder. infrator ou das perdas sofridas pelo detentor dos direitos. The law also increases the amount of statutory damage from RMB to RMB 3 million, and specifies that statutory damage is applicable when the actual damage is difficult to determine. A lei determina também que o montante respeitante a indemnizações previstas nesta (statutory damage) passou de RMB para RMB 3 milhões, especificando que o dano estatutário é aplicável em situações em que o dano real da infração se revele indeterminável. trademark agencies shall inform their clients if the trademark they apply for cannot be registered according to pelas agências de marcas: estas agências deverão informar os seus clientes se a marca em relação à qual pretendem registar, não puder ser registada de acordo com as leis e regulamentos. De facto, estas agências não poderão aceitar not allowed to accept entrustment if they know, or should know, th or infringing upon others rights. These agencies may face a considered as being sufficiently serious, have their businesses suspended. que os seus clientes estão a levar a cabo um registo de má-fé ou que estão a infringir os direitos de outros. Em caso de não cumprimento poderão deparar-se com uma multa até RMB por cada transgressão ou, se o assunto se A estas alterações feitas à lei, seguem-se outras de caráter interest if modernizing the Chinese trademark system. marcas sonoras - tudo no interesse da modernização do sistema de registo de marcas. China adopted its Trademark Law in 1982 and made amendments in 1993 and A China adotou a lei das marcas em 1982 e fez alterações a esta em 1993 e This revision was based on comments from lawmakers, agencies from China and abroad. this year, China held the world s largest number of feitos pelos legisladores, peritos e representantes do mundo empresarial Chinês e estrangeiro. em junho deste ano a China era possuidora do maior número de marcas registadas e de marcas registadas P. 04
5 Even though the law will only be in place in May 2014, the mentality behind it has given proof that the respect given to Apesar da lei apenas entrar em vigor em maio de 2014, a mentalidade por trás desta permite intuir que o respeito to the legal diploma now will be repeated when we witness test. testemunharmos a sua executoriedade e eficácia. Esse será o teste real. P. 05