Especialistas destacam ações que reforçam Marco Legal da Primeira Infância - Portal CNJ
Especialistas destacam ações que reforçam Marco Legal da Primeira Infância
Discutir a importância de ações integradas para garantir que saiam do papel as previsões legais em prol das crianças de 0 a 6 anos. Esse foi o tema do painel "O Marco Legal da Primeira Infância: da lei à implementação", nessa quinta-feira (15/4), que abriu os trabalhos do Seminário Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste.
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância na Região Nordeste, deputada federal Tereza Nelma, contou que 240 deputados integram a Frente Parlamentar, "um grande grupo suprapartidário que são sensíveis às causas da primeira infância" e que se articularam para viabilizar a criação do Marco Legal, a Lei n.13.257/2016. A norma reconhece a criança de até 6 anos como prioridade para o desenvolvimento de programas, políticas e qualificação de profissionais. "O Marco Legal da Primeira Infância foi resultado de uma articulação da Frente Parlamentar, baseando-se em descobertas científicas e boas práticas nacionais e internacionais. Com a publicação dessa lei, o Brasil se tornou o primeiro país com uma lei específica sobre a importância da primeira fase da vida."
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A deputada informou que a Frente Parlamentar solicitou ao Executivo federal que os investimentos destinados à primeira infância fossem incluídos no Plano Plurianual 2020-2023 como prioridade – o que foi acatado. Entre os avanços do Marco Legal, Tereza Nelma elencou a criação do Programa Criança Feliz. "Essa é a maior ação de visitação domiciliar para a primeira infância do mundo. Atende quase 3 mil municípios dos 26 estados e o Distrito Federal. Em 2020, o programa superou a marca de mais de 1 milhão de crianças e gestantes acompanhadas, totalizando 42 milhões de visitas que estimulam o desenvolvimento cognitivo, motor e afetivo."
Além disso, de acordo com a deputada, o Marco Legal trouxe algumas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda alterou pontos no Código de Processo Penal e de outras leis, como a de consolidação das leis do trabalho. Ela considerou que o lançamento, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Pacto Nacional pela Primeira Infância foi outro avanço de grande importância. "A aproximação do Sistema de Justiça trouxe mais seriedade à implementação do Marco. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são signatários e a Frente Parlamentar participa ativamente das ações realizadas junto com o CNJ."
Coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância e diretora-executiva da ANDI, Miriam Pragita apresentou o Observa – Observatório do Marco Legal da Primeira Infância. "Este observatório foi desenvolvido nos últimos dois anos com o objetivo de incidir sobre os processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à primeira infância por meio da consolidação e divulgação de dados e informações, visando garantir prioridade a essa agenda em âmbito local e nacional."
Segundo Miriam, a ferramenta é direcionada às gestões e profissionais envolvidos no ciclo de formulação e implementação de políticas públicas, incluindo a sociedade. O Observa foi estruturado em três eixos: indicadores, planos pela primeira infância e biblioteca. "Apresentamos a ideia deste observatório para nosso grupo diretivo da Rede Nacional. Fizemos uma grande pesquisa para saber o que já existia no território nacional em termos de observatório do Marco Legal. E sempre deixando muito claro que o Marco Legal da Primeira Infância foi o norteador para a elaboração deste observatório virtual."
Cada município brasileiro pode extrair relatórios personalizados para saber do diagnóstico em relação à educação, saúde e assistência social, conforme explica Miriam Pragita. Os indicadores estão disponíveis aos 5.570 municípios brasileiros, que podem buscar informações pelo e-mail observa@primeirainfancia.org. "Esse diagnóstico vai ajudar a cada município a implementar as políticas de primeira infância."
O Seminário Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste segue até esta sexta-feira (16/4), com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O evento busca fomentar o diálogo entre as pessoas e organizações responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados nordestinos sobre a realidade local e sensibilizar operadores e operadoras do direito, equipes técnicas e demais profissionais da rede de atenção sobre sua importância.
Além das palestras e debates, estão sendo realizados dez workshops temáticos, em que participantes podem encaminhar propostas que podem ser realizadas pelos órgãos públicos para aprimorar a atenção e cuidado com as crianças, com o posterior encaminhamento das deliberações ao CNJ.