Mudanças em estudo para alterar a estrutura do direito concorrencial ...- Migalhas
A fase processual de natureza econômico-penal, dentro do inquérito administrativo, para apuração das infrações de ordem econômica é bastante simplificada. Permitem-se duas inovações nesse projeto: a primeira, é que durante qualquer fase do projeto administrativo, a Diretoria Geral ou o Conselheiro que está encarregado de votar o caso adotar medida preventiva, "quando houver indício ou fundado receio de que a empresa representada, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação ou torne eficaz o resultado do processo"; a segunda, é estruturado um processo de programa de leniência através do qual poderá haver acordo para extinção punitiva desde que o acusado colabore efetivamente com as investigações e com o andamento do processo e que essa colaboração resulte eficácia na identificação de co-participantes em atos considerados lesivos à concorrência e que, também possam obter informações e documentos que comprovem a infração apontada ou esteja em fase de investigação.