NOTA PÚBLICA EM FAVOR DA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | IBCCRIM - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
NOTA PÚBLICA EM FAVOR DA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO SU...
NOTA PÚBLICA EM FAVOR DA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicado em 04/07/2008
AIDP/BR - ITEC/RS – IBCCRIM
O GRUPO BRASILEIRO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITO PENAL, o INSTITUTO TRANSDISCIPLINAR DE ESTUDOS CRIMINAIS (ITEC/RS) e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM/SP), entidades sem fins lucrativos destinadas à pesquisa e divulgação de estudos na área das ciências criminais, sediadas em Porto Alegre e em São Paulo, respectivamente, perfilando-se às demais instituições democráticas do Brasil, vêm manifestar seu irrestrito apoio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, por suas palavras proferidas em entrevista coletiva de 1º de julho último, quando questionou o "vazamento de informações" de procedimentos sigilosos à imprensa, como forma "de controle ideológico contra os juízes".
A AIDP/BR, o ITEC/RS e o IBCCRIM, preocupados com a forma e com os mecanismos de controle das investigações criminais e, fundamentalmente, com as constantes violações à regra de sigilação, vêm defendendo que os meios de investigação e os instrumentos de controle de criminalidade estejam pautados pelos princípios reitores do Estado Constitucional de Direito.
O eventual vazamento de informações envolvendo cidadãos suspeitos e/ou meramente investigados é prática ilegal que não somente devasta reputações como prejudica o próprio andamento da apuração das infrações criminais. O Estado tem a responsabilidade de zelar pela proteção dos direitos do cidadão investigado.