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Direito privado: em qual área atuar?
Esse Começar uma trajetória no Direito e saber se é no Direito Privado que se deseja atuar não é das decisões mais fáceis. Por isso, é importante munir-se de conhecimento sobre as principais áreas de atuação. Além disso, analisar se alguma delas se enquadra nos objetivos de vida. Esse é o primeiro passo do planejamento da carreira jurídica.
Nos tempos atuais, a maior parte dos advogados são especialistas. Assim, caso uma pessoa esteja com uma questão trabalhista e de família para resolver judicialmente, busca o apoio de um profissional de advocacia que atue especificamente com o Direito do Trabalho e outro especialista em Direito da Família. Então, essa pessoa conta com a orientação de dois profissionais, um para cada questão.
Poucas são as pessoas graduadas em Direito que optam por se tornar profissionais generalistas. Ou seja, aqueles que atendem a todos os tipos de ações judiciais, sem distinção. Em parte, isso se deve ao fato de a especialização ser entendida como um diferencial no competitivo mercado jurídico. Até porque, o mais provável é as pessoas buscarem aqueles profissionais que parecem entender mais a sua necessidade. Ainda mais quando já estão habituadas à segmentação de especialidades. Dessa maneira, o advogado generalista pode ser rotulado como quem sabe pouco sobre tudo.
Por outro lado, profissionais de Direito especializados em áreas específicas podem enfrentar dificuldades em relação à demanda. Afinal, o número de pessoas com demandas relacionadas ao Direito Previdenciário, por exemplo, pode não ser permanentemente o mesmo. Portanto, o segundo passo para planejar a carreira jurídica é estudar o mercado na área em que se quer atuar. Um ponto muito importante desse estudo é a possibilidade de ganho com honorários advocatícios. Principalmente porque deles dependerá a sustentabilidade financeira do escritório de advocacia.
Ao menos, o Direito Privado detém um campo de atuação bem amplo. Essa é a oportunidade de conhecer cada possibilidade individualmente.
Direito Privado: 9 opções para desenvolver a carreira jurídica
O Direito Civil é a principal área de atuação do Direito Privado, pois é esse o Direito que defende os interesses individuais de todos os cidadãos quanto a diversas questões: bens, propriedades, família.
É o Direito Civil, ainda, que disciplina os direitos e deveres de cada pessoa. Um exemplo que demonstra como isso está inserido no cotidiano é o seguinte. Uma pessoa que irá vai a algum restaurante almoçar e convida outras dizendo: "vamos no meu carro". Ao falar isso, ela utiliza algo previsto no Código Civil que é a propriedade.
O Direito Civil não só garante essa relação jurídica de propriedade e posse, como também as familiares e obrigacionais. Ou seja, funciona realmente como um código do que pode ou não ser feito, de maneira a estabelecer como deve ser e se manter a vida em sociedade.
Tudo o que for relacionado a licenciamento ambiental, infrações cometidas contra o meio ambiente, entre outras questões abrangidas pela legislação ambiental, insere-se na rotina de profissionais de advocacia que optam por uma carreira em Direito Ambiental.
Esses profissionais, no entanto, não limitam os seus conhecimentos somente às questões jurídicas ambientais. É necessário haver um conhecimento multidisciplinar, em razão de surgir nessas questões debates que podem envolver dispositivos do Direito Administrativo, Civil e até mesmo do Direito Público.
Sendo assim, o profissional de advocacia interessado em uma carreira no Direito Ambiental precisa englobar aos seus conhecimentos específicos outros, de áreas afins como engenharia, biologia, meteorologia, economia, urbanismo, sociologia e filosofia. Caso contrário, pode não conquistar o desempenho esperado na carreira.
Os empresários e os negócios que esses detêm são o foco do Direito Comercial, conhecido também como Direito Empresarial. Tudo o que diz respeito à abertura e fechamento de empresas, marcas e patentes, falência, recuperação judicial, etc., está sob o guarda-chuva dessa área do Direito Privado.
Cabe ao Direito Comercial e, por consequência, ao profissional de advocacia especialista nesse campo, também, a elaboração de contratos e estatutos, bem como a atuação na:
abertura de sociedades empresariais;
fusão de sociedades empresariais;
dissolução de sociedades empresariais;
recuperação de sociedades empresariais;
consultoria, fornecendo pareceres e avaliações às empresas.
O Direito Digital é recente e cheio de possibilidades. É uma área que cresce gradativamente desde o Marco Civil da Internet e a Lei Carolina Dieckmann, e que provavelmente se destacará com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto de 2020.
Isso significa que junto com as questões jurídicas que dizem respeito à internet e ao uso da tecnologia em geral, profissionais de advocacia que decidirem seguir carreira no Direito Digital terão de inovar e buscar recursos para garantir os direitos e fazer valer os deveres relativos à nova legislação, assim como já faz com as demais leis.
Por ser uma área relativamente nova e que sofre constantes alterações para poder acompanhar a evolução da tecnologia, profissionais de Direito Digital têm de embasar seu conhecimento jurídico também em outras áreas do segmento, como o Direito Civil, do Consumidor, Tributário e Penal.
Todas as questões envolvendo os consumidores, fornecedores de bens e prestadores de serviço cabem ao Direito do Consumidor. A principal ferramenta de trabalho de profissionais de advocacia que escolhem atuar nesse Direito é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Diversas práticas comerciais consideradas como abusivas são penalizadas pelo Código. Por exemplo, a venda casada de produtos. Um caso assim ocorre quando, ao matricular o filho em uma escola, os pais são informados de que os uniformes ou material escolar só está disponível em uma loja específica. Não há outra opção.
Infrações como a venda de um produto por um valor menor do que o custo de produção, que promove a concorrência desleal no mercado, é outro exemplo de situação protegida pelo CDC e que pode necessitar da atuação de um profissional de advocacia especialista em Direito do Consumidor.
6. Direito Trabalhista
As empresas ou pessoas físicas que detêm ações judiciais que envolvam empregado e empregador são as que mais dependem de profissionais de advocacia especializados em Direito Trabalhista. Questões sindicais e relacionadas ao Direito Previdenciário também demandam muito desses profissionais.
Há pouco tempo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada. Com isso, profissionais especialistas nesse Direito tiveram de se atualizar e capacitar novamente para prestar um bom atendimento jurídico nessa área. Mais do que somente realizar litígios, tiveram de abrir outras possibilidades de negócios jurídicos no Direito Trabalhista.
Uma dessas possibilidades é a oferta de auditoria trabalhista. Dessa maneira, com apoio, pode-se fazer as empresas anteciparem-se aos possíveis problemas que podem surgir e se converter em ações judiciais. A partir da correção de práticas passíveis de processo, diminuem-se erros e eventuais riscos. Outra é a de compliance trabalhista, cujo objetivo é cuidar para que as normas trabalhistas estejam sendo cumpridas pelos clientes.
Enfim, alternativas no Direito Trabalhista não faltam, desde que haja dedicação.
Arrecadação, obrigações tributárias, atribuições de órgãos fiscalizadores, defesa do contribuinte no recolhimento de impostos. São temas que fazem parte do dia a dia de profissionais de advocacia que veem no Direito Tributário uma perspectiva de carreira.
Assim como ocorre em outras áreas do Direito Privado, o Tributário também tem a influencia do Direito Administrativo, Civil, Ambiental, do Trabalho, etc. Portanto, significa que não há como profissionais de advocacia dessa área ignorar ou desconhecer as demais. Principalmente porque entre as possibilidades mais promissoras de carreira, que são a consultoria e o planejamento tributários, o domínio da legislação como um todo é uma contribuição indispensável.
8. Direito Imobiliário
O Direito da Família e o Tributário estão interligados ao Direito Imobiliário. Também o Civil, Ambiental, Empresarial e o Direito do Consumidor. Muito disso se deve ao fato de esse Direito ser o que regula as relações jurídicas de propriedade de bens imóveis. Algo muito além da simples compra e venda de imóveis.
Atuar no Direito Imobiliário significa que o profissional de advocacia especialista da área se envolverá com:
a compra do imóvel;
o usucapião;
Aliás, essa é a atuação correta de um profissional com domínio do Direito Imobiliário: assessorar o cliente desde o começo para dirimir possíveis problemas.
Contudo, a compra e venda de imóveis e locações não são as atividades exclusivas do Direito Imobiliário. Profissionais interessados podem seguir pelo caminho dos fundos de investimento imobiliário, empreendimentos multiuso e shopping centers.
O Direito Eleitoral é uma importante área de atuação da advocacia. Embora seja mais evidente em ano de eleições, essa área do Direito Privado tem por base as normas constitucionais que estabelecem as competências e funções de cada ente federativo: federal, estadual e municipal. Essas normas não estão no Código Eleitoral e na Constituição Federal, tão somente. Há vários outros dispositivos que regulamentam o Direito Eleitoral.
Profissionais de advocacia que planejam uma carreira no Direito Eleitoral têm de estar preparados para defender ou acusar agentes de crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Nas eleições de 2018, muitos dos casos registrados estavam relacionados à disseminação de fake news. Isso traz para o Direito Eleitoral questões do Direito Digital também.
Em tempos de compliance, uma alternativa para a carreira jurídica no Direito Eleitoral é, ainda, fornecer aos partidos políticos e aos envolvidos em campanhas políticas programas de conformidade para prevenção do envolvimento em disputas judiciais que transcorrerão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Por fim, há algo importante a lembrar. Independentemente de qual área do Direito Privado atuarão profissionais de advocacia, é preciso ter uma rotina de trabalho bem estabelecida. Somente dessa forma pode haver tempo para realizar e obter resultados nos projetos planejados. Evitar perder tempo com o peticionamento eletrônico, por exemplo, é uma das medidas recomendadas para estruturar a rotina.
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