A súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho e os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores ﻿
Hegele, Caroline (2014) [Work completion of specialization]
De acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, é vedada a contratação de pessoas para ocupar cargos, empregos ou funções públicas sem a prestação de concurso público. Entretanto, é comum haver relações de trabalho ...