PLENO DO TST QUER REVOGAR O ÍNDICE "TR" DA REFORMA TRABALHISTA - TRABALHISMO EM DEBATE - Marcos Alencar
PLENO DO TST QUER REVOGAR O ÍNDICE "TR" DA REFORMA TRABALHISTA
Por Marcos Alencar 19/06/20 marcos@dejure.com.br
Abro este artigo comparando a atitude da maioria do pleno do Tribunal Superior do Trabalho a uma pedrada na Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/17). Eu considero a manobra como absurda e ilegal, pois é inadmissível quem em pleno 2020 assistamos a procedimentos como esse. É lamentável que se tente alterar o texto de lei, com o puro "jeitinho brasileiro".
Na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ficou definido que o índice de reajuste dos créditos trabalhistas é a "TR". Este é o índice a ser aplicado, porque a Lei assim definiu. Apesar disso, na segunda-feira, 15/06/20, o Pleno do TST (na sua maioria, 17 ministros dos 27) resolveram – "dando uma de joão sem braço" – afirmar que a "TR" é um índice inconstitucional e por isso – por maioria, estavam decretando o fim deste na aplicação da correção dos créditos trabalhistas e elegendo para o lugar dele o IPCA-E.
DIZ A CLT – art 879 – § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Portanto, o artigo 879 é claro e não deixa margem para nenhuma outra interpretação. O TST e nenhum órgão da justiça tem autorização do povo brasileiro para alterar a Lei, mas apenas o Congresso Nacional. O que se pretende (o julgamento está em andamento) no Pleno do TST, é mudar a lei como se o Congresso não existisse. Isso é muito grave.
O mais absurdo ainda, é que o fundamento dessa mudança, capitaneado pela Ministra Relatora DELAÍDE MIRANDA ARANTES, baseou-se na premissa de que a 'TR" é uma afronta ao direito de propriedade (risível esta consideração, para não dizer deprimente!), porque segundo a mesma – reduz o valor da dívida trabalhista. A tese da ministra, foi acompanhado pela maioria dos Ministros, sendo voz ativa os Ministros CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO e ALEXANDRE .AGRA BELMONTE.
Bem, abro aqui um parenteses para criticar esses três Ministros, porque é notório a postura deles em sempre analisarem as questões mais polêmicas pelo lado da defesa dos trabalhadores, o que é lamentável. Para se ter uma ideia, a última declaração que acompanhei do Ministro AGRA no CONJUR, o mesmo afirmava que não via legalidade na suspensão dos contratos de trabalho trazidos pela Medida Provisória 936/20 e que isso poderia ser anulado, por prejudicar os empregados. Quanto a Ministra DELAÍDE já tecemos aqui no blog inúmeras críticas, por decisões que claramente violam o texto de lei.
É importante deixar bem claro aqui, que até pode o Magistrado ter uma certa postura defensiva da classe operária, mas o que precisa ser combatido é exercer esta postura com firulas e manobras que visam extrapolar a competência da justiça que é apenas de julgar casos e nunca agir contra a legalidade. O Poder Judiciário não é casa legislativa, logo, não pode criar leis.
Se a maioria dos Ministros do TST acham que a "TR" não vem cumprindo com o seu papel, que envie ofício ao Congresso Nacional, aos presidentes da Câmara e do Senado e que provoque um debate público, uma audiência pública. O que não pode é Ministro se arvorar de parlamentar e mudar um índice que está previsto na Lei.
Nos nossos pronunciamentos aqui no blog, basta conferir em mais de mil postagens, não defendemos nem empregado e nem empregador, defendemos a legalidade. A lei precisa ser respeitada. É um absurdo, um violência contra o estado democrático de direito, admitir que um pleno de um Tribunal Superior se reúna para mudar uma Lei, quando a própria Reforma Trabalhista (de 2017) dá de papel passado que a Justiça do Trabalho não pode interferir nas Leis do País.
O absurdo maior de tudo isso, é o "jeitinho brasileiro" e a "cortina de fumaça" que se cria, porque a maioria que estamos aqui a criticar, puxa o viés da INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI para justificar que a "TR" não se aplica, numa clara atitude dissimulada. Para se ter certeza dessa malícia que ora denuncio, basta imaginarmos a "TR" como o índice mais rentável da economia brasileira, certamente que estes mesmos Ministros afastariam a pecha da inconstitucionalidade e aplaudiriam de pé o tal índice.
Portanto, a real motivação para esta mudança e arguição de inconstitucionalidade não é verdadeira. A verdadeira motivação é criar um ganho com o crédito trabalhista, favorecendo a classe dos trabalhadores, e não esqueçamos que o crédito trabalhista é corrigido não apenas pela "TR", mas por ela somada a juros de 1% ao mês, ou seja, a dívida trabalhista (somente de juros) cresce cerca de 15% ao ano, porque são juros sobre juros. Por conta disso, é uma falacia afirmar que o crédito trabalhista está com correção negativa. Isso é uma tremenda inverdade. .
Friso ainda, que não estou aqui a defender "TR" ou "IPCA-E" e nem a analisar a justeza de qual índice merece moralmente ser aplicado para reajustar os créditos trabalhistas. O meu grito de alerta é contra a manobra de se alterar a Lei, porque isso inaugura um terrível precedente. A Justiça deve debater e se posicionar, mas jamais agir de forma parcial, porque isso coloca as decisões em xeque.
O empreendedor que assiste uma coisa dessas passa a não confiar na isenção dos julgamentos. Portanto, é um tremendo desserviço à Nação. Cabe ao Congresso Nacional reagir contra isso, da mesma forma o STF (se provocado) porque já disse com clareza solar que não se pode utilizar o IPCA-E para crédito trabalhista, a decisão foi da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
Em síntese, O JULGAMENTO DO TST foi interrompido e retomará em 29/06/20.
Segue um link de duas reportagens do CONSULTOR JURÍDICO (LINK MARÇO 2020) (LINK JUNHO 2020) que narram o andamento desse caso, no ano de 2020, pelo que esperamos que o "jeitinho brasileiro" que está em gestação não consiga superar o princípio da legalidade e a clareza solar e cristalina de que Magistrado não é detentor da competência de criar leis e nem de alterá-las.