Orientação para os professores P 1 de 40 horas da Rede Municipal do Rio de Janeiro que não conseguiram tomar posse 26/06/2013
Orientação do Departamento Jurídico sobre os professores P I de 40 horas que não tomaram posse: o servidor deverá ir no setor de protocolo geral da Secretaria Municipal de Administração (SMA), onde estão se dirigindo para tomar posse, juntar o ato de provimento publicado no D.O. de dia 13/06/2013, que informa a possibilidade de acumulação, e solicitar a abertura de processo administrativo para análise da acumulação de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; considerando a disponibilidade de horário que deverá ser avaliada assim como o tratamento dado aos demais professores sob o mesmo regime inerente ao cargo de jornada de 40h semanais na rede. O candidato pode ainda observar o seu direito de pedir a prorrogação de posse de acordo com a previsão seguinte do Estatuto, para assim vir a requerer:
"Art. 20- A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
§ 4º - O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de posse contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação legal."
Este dispositivo legal disponibiliza prazos para que o candidato possa tomar posse, na eventualide de não poder exercer ou decidir neste momento.