5 buscas semelhantes para Execução de Obrigação de Fazer
Execução de obrigação de não fazer, Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer, Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer, ação execução obrigação fazer, execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública
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...fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando ...obrigação imposta;. III- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do ...
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. #Incluído pela ...
...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação" de relevante interesse ambiental:. Pena - detenç\xC3"...
...ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU. ... financeiros implica a extinção da obrigação. #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021. § 8º ...
... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. #Incluído ...§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias ..., impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ...
... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua ...§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. § 2º ...
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
...ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
...ção, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ...
...Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado ...Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe ...
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ...
Execução provisória de obrigação de fazer
... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...