Projeto de Lei quer fazer mudança no limite para 2021; confira
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Autor Bruna Valtrick	 Última atualização 11/04/2021 14:42
imagem: Fernando Kazuo / shuttershoock.com
Se você está interessado em se tornar um MEI, ou microempreendedor individual, antes é necessário observar alguns critérios. Um deles é o limite de faturamento do microempreendedor, que atualmente chega a até R$ 81 mil por ano. Dessa forma, você precisa informar seu lucro anual à Receita Federal por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.
No caso de você ultrapassar esse limite de faturamento, é preciso solicitar o seu desenquadramento da categoria, enquadrando-se na categoria microempresa, que permite renda de até R$ 97.200 por ano. Entretanto, a partir disso, você também passa a pagar impostos diferentes, seguindo uma porcentagem estipulada, e não mais um valor fixo.
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Porém, recentemente, o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou o Projeto de Lei Complementar 27/21, que propõe ampliar o limite para enquadramento como microempreendedor individual com faturamento no limite de até R$ 162 mil no ano anterior. Assim, esse valor equivale a R$ 13,5 mil por mês.
Neste momento, o texto está em tramitação na Câmara dos Deputados, e ainda não foi votado. De acordo com Albuquerque, o enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, uma vez que permite que trabalhadores informais possam atuar por conta própria e legalizados. Mas, para que o projeto entre em vigor, ainda é preciso realizar mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que estabelece como limite R$ 81 mil no ano anterior para que o MEI se formalize.