MPMG defende medida cautelar do governo de Minas sobre piso dos professores
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) defendeu a medida cautelar do Executivo estadual que trata do piso do magistério e da aplicação da proprocionalidade para trabalhadores estaduais da educação. O estado deseja pagar ao magistério o piso nacional proporcionalmente à jornada de trabalho no estado, cerca de R$ 1,5 mil a menos do que o reivindicado pela categoria.
A medida cautelar pede a suspensão dos artigos 2º e 3º da Lei nº 21.710/15 (e da Lei nº 22.062/2016, por arrastamento) e da Emenda Constitucional nº 97/2018, que acrescentou o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. Segundo o governo, o pedido é motivado pela "ausência de detalhamento do impacto financeiro na folha de pagamento e vício de inconstitucionalidade".
A Lei nº 21.710/15 foi aprovada em 2015 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com uma série de emendas.
O documento destaca, ainda, que houve "desconfiguração do art.2 em razão da imposição da obrigação de se pagar o piso salarial profissional nacional ao servidor estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica que cumpra a carga de 24 semanais, que não constava da proposta inicial".
O apoio do Ministério Público não dá o caso por encerrado. Trata-se apenas de recomendação à Justiça — e não decisão.
Proporcionalidade ou integralidade?
O salário pago aos professores da educação básica do estado, após a recomposição, é de R$ 2.350,49. O piso nacional é R$ 3.845,61. O governo argumenta que o piso é definido para jornada de 40 horas, enquanto a jornada em Minas Gerais é de apenas 24 horas. Assim, o valor pago seria proporcional ao piso nacional.
A lei e emenda suspendidas previam que o vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar não poderiam ser menores que o valor integral do piso.
Anúncio de Zema gera divergência
Nas redes sociais, o governador Romeu Zema (Novo) comemorou o parecer dos procuradores. "[O MPMG] reconheceu a inconstitucionalidade da emenda aprovada na Assembleia e o limite que o estado consegue pagar a todos os servidores estaduais", escreveu.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia, apontou a existência de "manipulação de informações" no anúncio feito por Zema. "Quem tem a competência para determinar inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, após decisão final transitada em julgado, o que não ocorreu".