Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993 | Busca Jusbrasil
Art. 4, § 1, inc. III, "a" lei do Audiovisual em Todos os Documentos
DJGO 03/02/2020 - Pág. 1309 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•03/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
10/1990 CPF/CGC : 000000000-00 ACUSADO : MARCOS ELIEZER VIEIRA MARTINS DATA NASCIM. : 12/01/2000 IDENTIDADE : 6974107 - CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA M├E : JACQUELINE DO NASCIMENTO VIEIRA INFRA╟╒ES : LEI...7209 /84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209 /84 ART 155 PAR 4 INC LEI 8069 /90 ART 244 PAR INC ADV (REQDO) : (35349 GO) JOSELI SANTOS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA ( JUIZ 1 )...A SABER: ART. 3. A UTILIZAC AO DO REGISTRO FONOGRAFICO OU AUDIOVISUAL SERA DOCUMENTADO POR TE RMO DE AUDIENCIA A SER JUNTADO AOS AUTOS, ONDE CONSTARAO OS SEGUI NTES DADOS: () VII.
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1748038 SC 2020/0215297-9
), fundamentado no art. 105, inc....III, alínea "a", da CF, apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: (i) art. 1.022, inc....(art. 68, § 4 , da Lei n. 9.610/1998), conforme prevê o art. 105 da Lei n. 9.610/1998, in litteris: (...)
STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1816889 SC 2021/0015502-9
Cuida-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal....(fls. 430/436) Diante disso, a defesa interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 386, inc. VII e 619 do Código de Processo Penal - CPP. No tocante à violação do art. 386, inc....AGRAVO IMPROVIDO. 1.
DJGO 20/05/2019 - Pág. 1912 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (42326 GO) PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias --...Senten¦a: SENTENCA: 1. RELATORIO. (GRAVACAO AUDIOVISUAL CONFORME PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS). 2. FUNDAMENTACAO..... 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART
STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 614 DF 0028003-12.2019.1.00.0000
Art. 4º Ficam revogados: I - as alíneas h e i do inciso I do caput do art. 2º do Decreto n. 4.858, de 2003; II - o Decreto nº 4.920, de 17 de dezembro de 2003; III - o Decreto nº 6.293, de 11 de dezembro...da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999)....Convocada audiência pública, foi realizada em 4.11.2019, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/1999 (e-doc. 18). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 6.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 50073801520208240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007380-15.2020.8.24.0011 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INC. III , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA DE 4 (QUATRO) OUTROS PROCESSOS DA COMARCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA AO CASO CONCRETO. MERA REPETIÇÃO DE DETERMINADAS PALAVRAS, JURISPRUDÊNCIAS E DOUTRINAS EXISTENTES EM OUTRAS SENTENÇAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O DECRETO CONDENATÓRIO SINGULAR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS SOMADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DE DROGAS DE QUE ESTARIA HAVENDO A MERCANCIA DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL. AGENTES PÚBLICOS QUE VISUALIZARAM O ACUSADO EM ATITUDE SUSPEITA AO LADO DA DELEGACIA REGIONAL. RÉU QUE DISPENSOU ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDO POR MACONHA AO VISUALIZAR OS POLICIAIS E ADENTROU EM TERRENO/RESIDÊNCIA AO LADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. ACUSADO ABORDADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA AOS POLICIAIS E RELATOU QUE HAVERIAM MAIS ENTORPECENTES EM SEU DORMITÓRIO. PACOTES E "TORRÕES" DEVIDAMENTE ENCONTRADOS TOTALIZANDO 462,2G (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E PLÁSTICO PARA EMBALAGEM. ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ETIQUETADOS COM PREÇO PARA VENDA. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO AUSENTES PROVAS DE MÁ-FÉ. ACUSADO QUE EXTRAJUDICIALMENTE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA DETALHADAMENTE. RÉU QUE EM JUÍZO SE RETRATOU DIZENDO QUE FOI ESPANCADO PELOS POLICIAIS MILITARES PARA CONFESSAR A PRÁTICA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NA FASE ADMINISTRATIVA NÃO APRESENTOU QUALQUER LESÃO. INCONSISTÊNCIAS DO RELATO. POLICIAIS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. RÉU QUE INCLUSIVE CONFIRMA ESTE FATO E ELENCA QUE NÃO FOI AMEAÇADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. SUPOSTAS AGRESSÕES EM FRENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, EM ÁREA CENTRAL, QUE PODERIAM SER COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAS OU MÍDIAS AUDIOVISUAIS. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSORA PRIVADA DESDE A DATA DE SUA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE EM SEU RELATO. CONFIABILIDADE DOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DA EFETIVA VENDA. DESNECESSIDADE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. DIVERSOS NÚCLEOS VERBAIS. DESNECESSIDADE DA EFETIVA VENDA. MODALIDADES DE TER EM DEPÓSITO, GUARDAR E TRAZER CONSIGO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS (ART. 28 , LEI N. 11.343 /2006). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA MERCANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DE QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO, MAS SIM À VENDA. TRÁFICO CONFIGURADO. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS REALIZADA AO LADO DAEDELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO NÚCLEO VERBAL "VENDER". PRÁTICA DE OUTROS VERBOS QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO PELA CONDUTA AO LADO DE UNIDADE POLICIAL. 5. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006) NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PARCIAL PROVIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA HABITUALIDADE BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) TENDO EM VISTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA REFEITA NO PONTO. 6. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. VIABILIDADE. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 33 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA ABERTO. 7. REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA SUBSTITUÍDA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera repetição de determinadas palavras em processos distintos é intrínseca ao linguajar profissional utilizado pelo magistrado sentenciante, não havendo que se falar em cópia ou afronta ao art. 93 , IX , da Constituição Federal . Do mesmo modo, a repetição de doutrinas e jurisprudências idênticas em casos análogos não fere o sistema processual vigente, porquanto atreladas aos respectivos casos concretos. 2. O art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, traz diversos núcleos verbais, nascendo um tipo misto alternativo, de conduta múltipla ou conteúdo variado. A prática de qualquer uma das dezoito condutas é suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas, não se exigindo o flagrante da venda ou entrega da substância. 3. A alegada condição de usuário não afasta a responsabilidade penal do acusado por tráfico de drogas, porquanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já consolidou o posicionamento de que o fato de ser usuário, de per si, não impossibilita os atos de mercancia de entorpecentes, mormente por se tratar o tráfico de drogas inclusive uma maneira para sustentar o vício. 4. A prática de núcleo verbal constante no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, nas imediações de unidade policial, permite a aplicação da majorante disposta no art. 40 , inciso III , da supracitada lei, sendo desnecessária a comprovação da prática do verbo "vender", porquanto o delito de tráfico de drogas é de condutas múltiplas e de tipo misto alternativo. 5. Sendo o réu primário e sem antecedentes criminais, não possuindo comprovação de participação em organização criminosa, e a suposta habitualidade utilizada para a negação do benefício do tráfico privilegiado restou demonstrada somente na fase de inquérito policial, não tendo sido confirmada em juízo por aqueles que a alegaram extrajudicialmente, faz jus o acusado à aplicação do disposto no § 4º, art. 33 , da Lei n. 11.343 /2006.
STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1330447 AC 0022913-22.2017.8.03.0001
LIV, LV e LVII do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República....ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 6 Supremo Tribunal Federal ARE 1330447 / AP N . 11.719/2008. FORMA ESCRITA. ART. 388 DO CPP. POSSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL DO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. [...] 1....ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/XXXX. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
DJGO 18/05/2019 - Pág. 1912 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
DJGO 19/05/2019 - Pág. 1912 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1675772 MG 2020/0057791-8
Consta dos autos que o juízo singular pronunciou o agravado Lázaro como incurso nas sanções do art. 121, caput , c/c art. 14, inc....Interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, o Parquet estadual alegou ofensa aos arts. 386, 483, inc. III e seu § 2º, 490 e 593, inc....III, d e §3º, todos do Código de Processo Penal, e art. 121, caput , c/c art. 14, inc.