STJ revoga prisão de Eliana Tranchesi e demais correús - Migalhas
De acordo com o ministro, por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas excepcionais, que somente podem ser decretadas ou mantidas caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação que demonstre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.
Argumentou, ainda, ser assegurado a qualquer réu o direito de recorrer em liberdade, a não ser que haja motivos para a decretação da prisão cautelar - garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a ação penal. Segundo a defesa, nenhum desses requisitos está configurado em relação ao paciente, que respondeu ao processo em liberdade, jamais obstou o trabalho da Justiça e do Ministério Público, e nunca se ausentou do país após a instauração do inquérito criminal.