Notícias Fiscais 16 de Outubro 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 16 Outubro de 2020
Notícias Fiscais 16 de Outubro 2020
SP: Projeto põem fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o estado
ICMS/PI: Portaria dispensa determinados registros da Escrituração Fiscal Digital
PI: Sefaz alerta sobre obrigação de emissão da GNRE versão 2.0
LGPD - Bolsonaro nomeia autoridade de proteção de dados
Projeto põe fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o estado
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada da última quarta-feira (14), o projeto de lei (529/2020) que permite, entre outras coisas, que o governo estadual reduza incentivos fiscais do ICMS.
Na prática, o governo poderá aumentar alíquotas que atualmente estejam abaixo de 18%. Isso deve gerar um impacto forte nos preços de alimentos, como carne e leite, e de medicamentos não incluídos na cesta básica.
Outra medida aprovada foi a possibilidade de o governo revogar as alíquotas diferenciadas do IPVA aplicáveis às empresas locadoras de veículos.
Hoje, o benefício fiscal permite a redução da alíquota em até 50% para essas companhias.
Após a sanção do projeto, o Estado poderá uniformizar as alíquotas em 4%.
Este aumento de custos, por meio da carga tributária, também prejudicará as atividades dos motoristas de aplicativo (Uber, Cabify, 99, etc.).
A aprovação deste projeto resulta em um impacto forte para os negócios do Estado que, atualmente, operam com algum incentivo fiscal para o ICMS.
Na prática, isso pode acarretar na transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado para o setor público, por meio de um aumento de arrecadação visando a equacionar o déficit fiscal do Estado.
Cálculos iniciais da FecomercioSP mostram que, com o aumento do ICMS, produtos que contam com alíquota efetiva de 7% poderiam passar a ter alíquotas de 8,4%. Os que têm alíquota de 12%, para 14,4%.
Produtos essenciais poderiam ter um aumento de preços de 1% a 1,5%, enquanto que muitos materiais de construção, de 2% a 2,5%. Esses reajustes nos preços são bastante relevantes, pois ocorrem de forma imediata.
Confira a lista de registros dispensados e a Portaria neste link.
O Piauí segue o caminho da simplificação das obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, ainda é possível solicitar no SIAT Web (Menu Autoatendimento) a dispensa da DIEF após cumpridos determinados requisitos.
Além disso, com a Portaria Nº 15/2020, as empresas inscritas a partir de janeiro de 2020 e obrigadas a EFD foram desobrigadas da entrega da DIEF já para o período de referência julho de 2020, passando a possuir apenas a obrigação da EFD.
Nessa mesma portaria, restou previsto que a DIEF será dispensada dos demais contribuintes obrigados à EFD ICMS IPI em janeiro de 2021, logo a exigência passará a recair apenas sobre a EFD.
A Sefaz do Piauí passou a notificar os contribuintes sobre a obrigatoriedade de emissão da GNRE na versão 2.0 a partir do dia 10/10/2020.
Vale lembrar que a GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) é um documento para contribuintes que vendem produtos para outros estados.
O Presidente Jair Bolsonaro nomeou nesta quinta-feira (15) os cinco diretores para a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Três deles são militares
Entraram na lista de militares o atual presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, nomeado presidente da autoridade, Joacil Basilio Rael e Arthur Pereira Sabbat, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e um dos autores da estratégia nacional de cibersegurança —ele era cotado há mais de um ano pelo setor.
A lei diz que a natureza jurídica da ANPD pode mudar em dois anos, ou seja, ela pode vir a ter mais independência do Executivo, que é uma das principais defesas da comunidade técnica que acompanha o assunto.
Apesar da vinculação ao governo, a autoridade deve ter autonomia técnica e decisória.
Entre as funções da autoridade também estão:
a elaboração de diretrizes para a política de proteção de dados,
a auditoria e fiscalização, a promoção de conhecimento à população sobre as normas,
ações de cooperação com autoridades de outros países,
a solicitação de qualquer informação às entidades do poder público que realizem tratamento de dados; e