Líderes concordam votar PEC que aumenta poder do Congresso sobre Orçamento - 26/03/2019 - UOL Economia
Líderes concordam votar PEC que aumenta poder do Congresso sobre Orçamento
26/03/2019 15h01
Num momento de embate entre o Congresso e o Palácio do Planalto, lideranças da Câmara decidiram nesta terça-feira, 26, pôr em votação uma Proposta de Emenda à Constituição de 2015 que tem o potencial de tornar todo o Orçamento da União impositivo. Isso significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.
Hoje, o Orçamento é apenas autorizativo, e a equipe econômica pode redefinir alguns gastos. A proposta do deputado Hélio Leite (DEM-PA), até então adormecida, já foi aprovada pelas comissões da Casa e está pronta para ir ao plenário. O texto ainda obriga o governo a aplicar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em emendas coletivas. Atualmente, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada, embora os parlamentares tenham inserido isso nas últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).
Segundo lideranças ouvidas pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o projeto acaba com a discricionariedade, e todo o Orçamento passa a ser impositivo. Houve consenso na reunião das lideranças para a inclusão do projeto na pauta de votações. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não estava presente ao encontro, nem a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). O líder do PSL, delegado Waldir (PSL-GO), estava presente, mas não ofereceu resistência, segundo relatos de pessoas presentes à reunião.
O projeto considera obrigatória, ressalvado impedimento técnico e observadas as limitações fiscais, a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.