O BRADO DE PETRÓPOLIS Nº 12 : Pró-Gestão Participativa
Boletim mensal dedicado à prática da Gestão Participativa - 15 de Dezembro 2014
Legislação sob medida e "é dando que se recebe"
O BRADO avalia sob os mesmos critérios todas as correntes partidárias, existam 5 ou 50 siglas. Aqui, é a toda a classe política que dedicamos este registro de asco e vergonha pelos lamentáveis espetáculos impostos por Brasília nas últimas semanas. Leis são feitas para serem cumpridas, e não para serem adequadas in extremis conforme as conveniências do descalabro administrativo; e a troca de favores por votos é imoral em quaisquer ambientes, hora e circunstâncias. O pacote foi entregue envelopado em meio ao noticiário de corrupção ampla, geral e irrestrita. Esta é a política que NÃO queremos.
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Porte do Secretariado (ou Ministério...) e do funcionalismo necessários
Como dimensionar um Secretariado e o Funcionalismo correspondente? Ora, planejando. Todos os empresários fazem isso, por que não agiriam da mesma forma os Administradores Públicos? Porque na Administração Pública a ação atende à lógica do Partido eleito, e não à do povo. O mandato quadrienal triunfa sobre a reflexão a médio e longo prazo e temos o quadro desolador que aí está, incluindo desde a União até o menor dos Municípios, passando pelos Estados e pelo DF. Reforma Política não é financiamento público das campanhas, mas planejamento e vergonha na cara.
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Estamos na "estação" em que florescem os Orçamentos...
Para que servem os orçamentos municipais? Para guiar as ações do Prefeito e para atender exigências legais; e o que mais? O BRADO indaga onde fica o povo, de quem emanam todo o poder e todos os recursos, diante destas páginas e páginas incompreensíveis ao cidadão médio, quer por necessidade técnica, quer por deliberado propósito de impedir o controle popular; Que tal uma campanha para que toda LOA inclua um resumo descomplicado para o Sr. Povo (que não é técnico, mas muito menos é bobo)?
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Em pleno festival de horrores, envolvendo dezenas e dezenas de bilhões – por enquanto – os Municípios foram agraciados: "A nova redistribuição dos tributos federais, aprovada nesta quarta-feira (26) na Câmara, poderá representar um aumento de R$ 1,9 bilhão no caixa das municipalidades já em 2015, podendo passar de R$ 4,3 bilhões em 2016. Essa é a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). "A partir de 2016, que é quando vamos consolidar um ponto percentual, já teremos somado quase de R$ 7 bilhões a mais no FPM", projeta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Quando o texto entrar em vigor, segundo a CNM, um município de pequeno porte, como "Trairão", no Pará, que em 2013 recebeu R$ 8,4 milhões do fundo, receberá R$ 284 mil a mais em 2015. Em 2016, serão mais R$ 616 mil. Florianópolis, em Santa Catarina, que ano passado recebeu R$ 78,8 milhões via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), poderá contar com mais R$ 2,7 milhões em 2015 e R$ 5,9 milhões em 2016. A projeção para este ano do total repassado aos municípios via FPM deve fechar em R$ 80 bilhões, sem descontar a retenção obrigatória de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Fundeb).
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Somente unidos, os Municípios não serão massa de manobra. Para que essa união seja eficiente e não fique na dependência do sistema partidário, deve se dar através das próprias comunidades locais. Visitem a nossa página "DadosMunicipais" e entrem em contato: dadosmunicipais@gmail.com. Cada contato é nova ponte, que nos faz passar de objeto a protagonista.