A Coalizão Direitos na Rede (CDR) enviou nesta segunda-feira, 9, uma carta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestando apoio ao anteprojeto de lei que trata da proteção de dados em investigações criminais e por agentes de segurança pública. Chamado de "LGPD Penal", Maia recebeu a proposta na última quinta-feira, 5, das mãos do presidente da Comissão de Juristas que o elaborou, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro.
Na nota, a CDR diz que proposta apresentada se dedica a realizar um debate importante entre atividades de tratamento de dados pessoais e atividades de segurança pública e persecução criminal. A ideia é de harmonizar princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais, como os da proporcionalidade e da necessidade, às atividades já empregadas pelo Estado.
"Ante o crescente emprego de tecnologias que coletam dados pessoais de forma massiva no contexto de segurança pública e persecução penal, como, por exemplo, sistemas preditivos baseados em inteligência artificial, reconhecimento facial ou ferramentas de tratamento de dados de geolocalização, a regulamentação de sua aplicação por autoridades de segurança pública oferece uma possibilidade para que o sistema de Justiça brasileiro não continue perpetuando desigualdades e vieses presentes nessas tecnologias", diz a rede de entidades no documento.
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O anteprojeto
No posicionamento, a CDR aponta que as soluções apresentadas pelo anteprojeto de lei sobre a elaboração de relatórios de impacto regulatório e de tratamento de dados, bem como as obrigações de transparência conferidas pela previsão em questão às atividades de tratamento de dados pessoais exercidas no âmbito de autoridades como a Polícia Federal e próprio sistema de Justiça são bem-vindas.
"Aprovada, a lei ainda poderá trazer parâmetros para o uso adequado e legítimo da tecnologia na atividade policial, visto que definirá como tais mecanismos poderão auxiliar autoridades a alcançarem a finalidade de segurança pública observando direitos fundamentais. Nesse sentido, destaca-se positivamente a consistência terminológica e conceitual do anteprojeto à LGPD, imprescindível para garantir segurança jurídica no novo quadro regulatório da proteção de dados no país", afirma a CDR.
Por fim, as entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede querem que o Congresso Nacional, a partir da proposta apresentada pela Comissão de Juristas, promova uma discussão participativa sobre o anteprojeto com todos os setores interessados e sua posterior aprovação. "Longe de inviabilizar investigações e eventuais responsabilizações de agentes que violem as leis em vigor no país, o Parlamento brasileiro confirmaria assim seu compromisso com a defesa e garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs", finaliza a CDR no documento.
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Marcos Urupá
Jornalista e advogado. Torcedor do Clube do Remo e doutorando da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília.
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