PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPI DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 611905 RS 2003/0210114-7
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 611905 RS 2003/0210114-7
Ementa para citação
Reportar
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 611905 RS 2003/0210114-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.08.2004 p. 195
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPI DEVOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Não configura afronta ao art. 535, II, do CPC, a rejeição dos embargos declaratórios quando a decisão recorrida não padece de omissão, contradição ou obscuridade.
2. Consoante posicionamento pacífico deste colendo Superior Tribunal de Justiça, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, contudo, outro é o tratamento dispensado para os créditos reconhecidos administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte, pois tratam-se de créditos reais e efetivos.
3. A não-aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.
4. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto na primeira hipótese quanto na segunda, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal.
5. Aplica-se a taxa Selic como índice de atualização monetária, tendo em vista que os pedidos de ressarcimentos foram formulados após a vigência da Lei 9250/95.
6. Recurso provido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO
STJ - AgRg no RESP 448852 -RS, RESP 374220 -PR
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O IPI DEVOLVIDO - CABIMENTO
STJ - RESP 384055 -SC, RESP 427748 -RS, AgRg no RESP 374223 -RS, RESP 47204 -DF, RESP 46548 -DF, RESP 587019 -PR, RESP 416247 -SC