TERMO DE USO E CONDIÇÕES DE COMPRA
O presente termo de uso indica as condições gerais de compra de produtos e serviços oferecidos por RESERVASNET, razão social Mega Hospedagens na Internet e Serviços de Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 14.144.156/0001-50, com sede na Rua Assis Brasil, 367, casa 03, Vila Maggi, Canela, Rio Grande do Sul, por meio do site www.reservasnet.com.br.
O usuário que pretenda utilizar os produtos e serviços oferecidos no site www.reservasnet.com.br, deverá aceitar o presente termo de uso/compra, bem como as demais políticas e princípios que o regem. Ressaltamos que a aceitação do termo de uso/compra é presumida pela utilização do website e serviços disponibilizados neste.
O termo de uso destina-se à leitura do usuário, devendo este ler com atenção e se certificar acerca do entendimento de todas as informações veiculadas para, ao final, aceitar todas as condições estabelecidas no termo de uso. Em caso de dúvidas, entrar em contato por meio do formulário de contato www.reservasnet.com.br/atendimento.
O usuário declara estar de acordo que, para manter-se ciente sobre as informações importantes relativas a sua conta e para manter a comunicação com a empresa, deverá cadastrar e-mail válido, pois estes serão os canais de comunicação utilizados pelo site ReservasNet e o usuário.
1 - O serviço objeto do presente termo de uso consiste na disponibilização produtos e serviços de turismo, tais como passeios, traslados, ingressos e etc.
2 - O objetivo do website ReservasNet é intermediação e divulgação das ofertas dos anunciantes/parceiros.
3 – Os termos e condições de cada oferta, assim como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, ficam a critério dos anunciantes/parceiros, sendo realizados e estabelecidos por estes.
4 – Os serviços e produtos oferecidos neste website serão operados exclusivamente por empresas terceiras.
5 – Ao adquirir qualquer de nossos produtos ou serviços através do website www.reservasnet.com.br, o usuário declara ter aderido ao regulamento específico de cada produto ou serviço e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade do uso do seu voucher, se houver, que estão disponíveis no link correspondente de cada produto ou serviço, com o título "Termos e Condições Gerais da Compra".
6 - Deve o usuário estar ciente que o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, visto que há possibilidade de restrição, uma vez que o processamento do pagamento é efetuado por intermediador financeiro, razão pela qual se faz necessária a checagem em sua fatura. Caso não localize o débito em sua fatura, pedimos que entre em contato imediatamente pelo formulário de contato www.reservasnet.com.br/atendimento, para verificar se a sua compra foi concluída.
7 – De acordo com a política de privacidade, o site www.reservasnet.com.br utiliza os cookies para facilitar a utilização e adaptação do site aos interesses do usuário. A utilização dos cookies visa também contribuir para a aceleração das atividades posteriores do usuário em nossa página, destinando-se também à compilação das estatísticas anônimas e agregadas, de modo a conferir um melhor entendimento da forma como os usuários utilizam nossa página na web, a fim nos possibilitar uma melhora nos conteúdos e estruturas desta.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO COMPRA
1 – De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário dispõe do prazo de 07 (sete) dias para desistir da compra, a contar da data da efetivação da compra. Caso o usuário deseje exercer o seu direito de arrependimento, amparado pela legislação consumerista, deverá comunicar a desistência no prazo mencionado. Para a formalização da desistência, deverá haver comunicação pelo cliente por meio do e-mail cancelamentos@reservasnet.com.br, no prazo previsto de 07 (sete) dias, informando de forma clara a sua pretensão, com todos os dados do contratante, bem como informações da compra, não sendo aceitos pedidos de cancelamento verbal (por meio de atendimento telefônico), WhatsApp ou redes sociais da empresa.
1.1 – Havendo a necessidade de cancelamento após o prazo suprarreferido, haverá cobrança de multas, devendo ser observada a política de cancelamento de cada produto e/ou serviço, bem como de cada anunciante/parceiro, que constará dentro da descrição da oferta.
1.2 - Havendo a necessidade de cancelamento após o prazo suprarreferido (07 - sete dias, haverá cobrança de multas, devendo ser observado o seguinte:
O cômputo do prazo observará o horário de Brasília, findando-se as 23:59:59 (onze horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), e tendo como marco inicial 00:00:00 (meia-noite):
(*O item 1.2 é um padrão geral, entretanto, cada fornecedor disponibiliza a sua própria política de cancelamento, à qual o ReservasNet terá de sujeitar-se. Desse modo, o usuário fica ciente de que deverá verificar a política dentro de cada serviço a ser contratado).
2 – Nas hipóteses de comprovada falha na prestação do serviço, poderá o usuário ser reembolsado, após análise de cada caso, mediante envio da reclamação também por meio do formulário de contato do site www.reservasnet.com.br/atendimento, acompanhado de provas mínimas dos fatos alegados.
3 – Nas hipóteses de comprovada falha na prestação do serviço, notadamente na entrega do produto ou execução do serviço, o cliente poderá ser reembolsado após análise de cada caso, que deverá ser efetuada pelo departamento jurídico, cuja reclamação deverá ser enviada via fomulário de contato www.reservasnet.com.br/atendimento. Nesses casos, após a análise e constatação da eventual falha na prestação do serviço, serão apresentadas duas opções de reembolso, a exclusivo critério do cliente, podendo ser o estorno do valor pago para aquisição do produto ou serviço no valor pago no website ou crédito para utilização posterior, sem prazo determinado, desde que com observância às tabelas de tarifas vigentes no prazo da utilização, devendo o usuário pagar a diferença do valor caso haja divergência do preço atual com o despendido à época da compra.
4 – Se após a confirmação de reembolso, o cliente não fornecer os dados para depósito em até 30 (trinta) dias, será automaticamente feita a conversão dos valores em créditos para utilização no site.
5 – O cliente terá, de acordo com estabelecido no artigo 26, I do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de 30 (trinta dias) para reclamar de eventual falha na prestação serviço, decaindo o seu direito após o mencionado prazo.
6 – O estorno em ambas as situações antecedentes será providenciado de forma imediata, entretanto, a devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
7 – Após a solicitação do cliente, será́ solicitado o estorno dos valores às operadoras financeiras, sendo que o prazo para a efetiva devolução dependerá da forma de pagamento e dos prazos adotados pelas intermediárias financeiras e operadoras de cartão.
8 – A não utilização pelo usuário, dos produtos e/ou serviços adquiridos, em razão de não comparecimento no momento agendado, desobriga o ReservasNet a realizar o estorno de quaisquer valores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
1 – Os produtos e serviços disponíveis no site destinam-se apenas às pessoas que detenham capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização por pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo-se os menores de idade ou pessoas que comprovadamente não estejam aptas ao exercício dos atos da vida civil, bem como aquelas que pessoas que tenham sido inabilitadas em nosso website de forma temporária ou definitiva.
2-O cadastramento ocorrerá somente com o preenchimento de todos os campos obrigatórios no formulário de compra, devendo as informações serem exatas e verdadeiras.
3 – É de responsabilidade do usuário a correção dos dados pessoais inseridos nos cadastros, de modo que estes obrigam-se a garantir e responder, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, ficando o website isento de responsabilidades nesse sentido.
4 – Fica reservado ao website o direito de utilizar os meios necessários à identificação do usuário, seja por meio de solicitação de dados adicionais ou requisição de documento de identificação, para fins de conferência de autenticidade.
1 – O usuário está ciente e de acordo que a aquisição dos produtos e serviços se dará por meio da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do site ReservasNet, razão pela qual este não possui nenhuma ingerência na relação do usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
2 – O website não se responsabiliza pelos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos, de modo que, não pode garantir que estes funcionarão livres de interrupções, erros, mau funcionamento, atrasos ou outras quaisquer outras imperfeições.
CLÁUSULA QUINTA – DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
1 – Pode o site ReservasNet alterar, a qualquer tempo, o presente termo de uso, no intuito de aprimorá-lo, bem como conferir melhorias aos serviços prestados, devendo o usuário, efetuar a leitura dos termos a cada compra que realizar. A vigência de eventual novo termo de uso ocorrerá a partir de sua publicação no website.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
1 – O site ReservasNet compromete-se a adotar todas as medidas possíveis a fim de conferir confidencialidade e segurança, porém não responderá por prejuízo advindos da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet de forma maliciosa para obter informações dos usuários.
2 – Em caso de dúvidas sobre a Política de Privacidade do site, o usuário poderá obter informações através do formulário de contato no site www.reservasnet.com.br/atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
1 – O usuário, ao adquirir um serviço ou produto através do website, declara estar ciente sobre os termos e condições de utilização dos serviços publicados no website e reproduzidas no voucher.
2 – Cabe ao usuário a responsabilidade única e exclusiva quanto à observância das condições de uso/compra dos produtos e/ou serviços, não podendo alegar posteriormente o desconhecimento das condições.
CLÁUSULA OITAVA – VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
1 – É vedado ao usuário a utilização de dispositivos, software, ou quaisquer outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações do website, bem como em seu banco de dados. Quaisquer atos que contrariem ou violem as leis de direito de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste termo de uso, ensejará ao usuário a responsabilidade, cabendo ao website a propositura das ações legais pertinentes, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente contrato, responsabilizando-se, ainda pelas indenizações por eventuais danos causados.
CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
1 - Os sistemas de telecomunicações e informática estão suscetíveis à falhas que podem obstar a possibilidade de funcionamento integral e ininterrupto dos sistemas, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, sendo assim, o site ReservasNet não confere a seus usuários a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Poderá, eventualmente, o sistema apresentar falhas técnicas ou de internet, podendo também, ficar indisponível por motivos de força maior ou caso fortuito.
2 – O ReservasNet não é o proprietário dos produtos ou serviços ofertados pelos anunciantes/parceiros e, sendo assim, não possui nenhuma ingerência na prestação dos serviços ou entrega de produtos, atuando somente como marketplace.
1 – O ReservasNet não é responsável por serviços, conteúdos e práticas existentes em outros sites, práticas e serviços ofertados em outros sites, mesmo que haja link para estes no website ReservasNet. A existência de links no website ReservasNet para outros sites não condiciona este website à relação de sociedade com estes, bem como quaisquer relações de solidariedade ou supervisão com tais sites e os conteúdos ali veiculados.
Para quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações relativas aos produtos e serviços disponibilizados em nosso website, o usuário deverá utilizar o canal www.reservasnet.com.br/atendimento.
IMPORTANTE: Inobstante à existência do presente termo de uso/compra, a relação entre o site ReservasNet e o usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.