HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Franco Advogados
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ARTIGO N. 102 – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILITADO PELA MORA DA RECEITA – O QUE FAZER?
RECEITA FEDERAL – INDEVIDO DESCUMPRIMENTO DE SUA PRÓPRIA NORMATIVA A FAVORECER O CAIXA DO TESOURO ÀS CUSTAS DO DIREITO DO CONTRIBUINTE! A Receita Federal (RFB) pode descumprir sua própria normativa para, através desse expediente imoral e ilegal retardar o direito do contribuinte de efetuar compensações tributárias já reconhecidas pelo Judiciário como direito irrecorrível seu (trânsito […]