Licença-maternidade de mãe de bebê que ficou 3 meses na UTI conta a partir da alta, diz Justiça do DF - Diário Itaporã
Recém-nascida tem síndrome de Down. Decisão considera princípio jurídico de "melhor interesse da criança"; cabe recurso.
Por G1 20/06/2018 - 11:29
A mãe de uma bebê com Síndrome de Down que passou os primeiros 100 dias de vida internada em uma UTI neonatal, em Brasília, ganhou na Justiça o direito de reiniciar a licença-maternidade "do zero". Os mais de três meses de hospitalização foram desconsiderados da contagem do benefício.
A decisão considera o princípio jurídico de "melhor interesse da criança" e diz que "o tempo de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no período de licença-maternidade da mãe dela". Cabe recurso.
"A licença maternidade deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI", diz a decisão.
No entendimento dos magistrados, o cuidado da mãe em tempo integral, nos primeiros meses de vida, é "fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança".
"A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos", afirmam os desembargadores.
De acordo com o magistrado relator do caso, Arnaldo Corrêa Silva, a extensão da licença-maternidade foi concedida à servidora pública porque, além da Síndrome de Down, a recém-nascida apresentou "cardiopatia congênita grave" – ou seja, problemas cardíacos de nascença.
Por causa da doença, a menina – hoje, com 9 meses – teve que ser submetida a uma cirurgia. Ao todo, foram 3 meses e 21 dias de internação. A mãe da bebê disse ao G1 que não gostaria de falar sobre o caso.
Se não tivesse recorrido à Justiça, o período do benefício concedido à servidora terminaria em abril passado. Com o acolhimento do pedido, ela só terá de voltar ao trabalho após o dia 30 de julho.
Em decisão anterior, o juiz de primeira instância havia negado a solicitação. No entendimento do magistrado, a licença-maternidade concedida à mãe deveria contar do dia do parto.
Até o momento, não há lei no Distrito Federal que regule o tema. O G1 entrou em contato com o governo local – onde a servidora licenciada trabalha. Em nota, a Procuradoria-geral do DF afirmou que a decisão contida no processo "alcança tão-somente a autora da ação", ou seja, não se aplica para os demais casos.
Em abril, a Justiça do Distrito Federal também concedeu a outra servidora pública o direito de descontar, do período de licença-maternidade, os 29 dias em que trigêmeos prematuros ficaram na UTI neonatal.
Segundo a decisão, o benefício só seria contado quando os recém-nascidos conseguissem, de fato, ficar em contato com a mãe.
O pedido também havia sido negado em primeira instância. A mãe recorreu e, em fevereiro, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do DF concedeu a prorrogação da licença por unanimidade.
A legislação prevê entre 120 e 180 dias corridos de licença para mães, no período posterior ao nascimento. Normalmente, a licença-maternidade pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo em casos de antecipação por prescrição médica.
No caso de nascimento de crianças prematuras, a lei dá direito à licença a partir do parto. Durante esse período, a funcionária fica impossibilitada de exercer outra atividade remunerada.