Responsabilidade civil de bancos: fraudes praticadas por terceiros - Jus.com.br | Jus Navigandi
Portanto, aplica-se às instituições financeiras a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do consumidor, não sendo necessário que o consumidor prove a culpa da instituição, pois esta é presumida.
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – nos casos de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.
O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a responsabilidade só seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras. "No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes", disse o ministro.
Caso o consumidor tenha a infelicidade de ser vítima de um destes golpes, entendemos fundamental que seja feito um boletim de ocorrência e uma notificação por escrito para a instituição financeira. Caso o prejuízo não seja ressarcido, não lhe restará outra alternativa, senão procurar um advogado para que este tome as medidas judiciais cabíveis, objetivando a reparação dos prejuízos causados.