Após o SINTECT-GO protocolar oficio na ECT e fazer uma representação no Ministério Público do Trabalho, a ECT resolveu excluir a alínea "c" do item 6.1 da Cláusula Sexta do Regulamento do PDI/2017, que em suma dizia que trabalhador que assinasse o PDI não poderia ajuizar ou executar nenhuma ação contra os Correios. O Ofício resposta foi enviado ao Sindicato nesta quarta-feira, 15 de fevereiro (confira ofício aqui).
O departamento jurídico do Sindicato interviu por entender que da forma que a alínea “c” estava redigida, ela impediria o livre acesso do trabalhador ao judiciário, o que é proibido pela Constituição Federal.
a) cessão de direitos e obrigações previstas neste contrato pelo(a) BENEFICIÁRIO(A), mesmo com prévia anuência dos CORREIOS;