MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO - PDF Free Download
Bianca Guimarães Moreira
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO REGULAMENTO PROVISÓRIO DE ESTÁGIO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DO IF BAIANO CAPÍTULO I DOS ESTÁGIOS E SUAS FINALIDADES Art. 1 - O Estágio, ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, previsto na Lei Nº , de , no Regimento Geral do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Baiano e no Regulamento da Organização Didático-Pedagógica dos Cursos do IF Baiano, obedecerá às normas estabelecidas nos documentos supra mencionados. Art. 2 - O estágio curricular poderá constituir-se das seguintes modalidades: I Estágio Obrigatório; II Estágio não Obrigatório. Art. 3 - O Estágio Curricular Obrigatório, caracteriza-se por fazer parte do projeto pedagógico do curso, como requisito para a conclusão do mesmo, devendo propiciar ao estudante a complementação do processo ensino aprendizagem com o objetivo de: I - promover a inserção do estudante no mundo do trabalho, através da articulação do Instituto com o setor produtivo; II - facilitar a adaptação social e psicológica do estudante à sua futura atividade profissional; III - estabelecer um canal retroalimentador entre a teoria e a prática, favorecendo o desenvolvimento do instrumental prático indispensável ao exercício da profissão; IV - desenvolver o educando para a vida cidadã; Art. 4 - O Estágio não obrigatório é uma atividade opcional, acrescida a carga horária regular e obrigatória do curso, podendo ser realizado: I- a partir da demanda do estudante ou de organizações da comunidade, objetivando o desenvolvimento de competências para o trabalho produtivo; II- através de empreendimentos, projetos sociais e/ou culturais dentro de áreas relacionadas ao curso; III- como prestação de serviço em sistemas estaduais ou municipais de defesa civil; ou de prestação de serviços voluntários de interesse social, desenvolvidos pelas equipes da Instituição Federal de Ensino.
2 Art. 5 - As disposições deste Regulamento estendem-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados no IF Baiano. Art. 6 - O Estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários acadêmicos. CAPÍTULO II DA MATRÍCULA Art. 7º - O Estágio Curricular Obrigatório é considerado indispensável nos cursos regulares da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.. Art. 8º - Poderá realizar o Estágio Obrigatório o estudante que estiver regularmente matriculado no IF Baiano a partir dos períodos indicados no Projeto Pedagógico do seu respectivo curso. Art. 9º - A matrícula para o Estágio Obrigatório será efetivada na Secretaria de Registros Acadêmicos do Campus, de acordo com o calendário acadêmico. CAPÍTULO III DO LOCAL DE REALIZAÇÃO Art. 10º - O Estágio será realizado em organizações públicas, privadas ou do terceiro setor devidamente conveniadas com o IF Baiano, que apresentem condições de proporcionar experiência prática, na área de formação do estudante. Parágrafo Único - O Estágio poderá ser realizado nos Campi do IF Baiano em no máximo 30% da sua carga horária, desde que a atividade desenvolvida esteja formalizada e assegure o alcance dos objetivos previstos no Projeto Pedagógico do Curso. Art. 11º - O Estágio Curricular Obrigatório poderá ser desenvolvido em mais de uma Unidade Concedente de Estágio, sendo que a atuação do estudante em cada uma delas não deverá ser inferior a 30% (trinta por cento) da carga horária prevista. Parágrafo único Para cada Unidade Concedente será necessário, um Plano de Estágio e assinatura de novos Acordos de Cooperação e Termo de Compromisso específicos. Art. 12º - O estudante que exercer atividade profissional correlata ao seu curso na condição de empregado devidamente registrado, autônomo ou empresário, ou ainda atuando oficialmente em programas de incentivo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, poderá valer-se de tais atividades para efeitos de realização do seu Estágio Obrigatório, desde que atendam o Projeto Pedagógico do Curso.
3 1 - A aceitação como Estágio do exercício das atividades referidas no caput deste artigo, ocorrerá mediante à solicitação formal do estudante junto a Secretaria de Registros Acadêmicos e avaliada por comissão designada pela Diretoria Acadêmica; 2 - As atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico, a que se refere o caput deste artigo, são entendidas como aquelas realizadas por estudantes bolsistas, vinculados a órgãos de fomento. 3 - Ao solicitar a aceitação das atividades como estágio, junto com o Plano de Estágio, o estudante deverá apresentar a Secretaria de Registros Acadêmicos os seguintes documentos: I- se empregado, cópia da parte da Carteira de Trabalho que fique configurado seu vínculo empregatício e descrição, por parte de seu chefe imediato, das atividades desenvolvidas; II- se autônomo, comprovante de seu registro na Prefeitura Municipal, comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) correspondente ao mês da entrada do requerimento, carnê de contribuição ao INSS e descrição das atividades que executa. III- se empresário, cópia do Contrato Social da empresa ou equivalente, descrição das atividades que executa e comprovação de serviços prestados. IV- se bolsista ou voluntário de programas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, declaração emitida pela entidade de fomento, atestando esta condição. 4º a comissão responsável pela avaliação da solicitação poderá requerer outros documentos e efetuar diligências que julgue necessária para concluir a análise e emitir parecer. Art. 13º - Os estudantes que realizarem estágio fora do país dentro de programas de intercâmbio interinstitucional obedecerão aos procedimentos das Instituições anfitriãs. Parágrafo Único No contexto do caput deste artigo, o Estágio dependerá de convalidação pelo IF Baiano. Art. 14º No caso do estágio realizado em empresa no exterior, sem interveniência de instituição parceira, é necessário que o processo siga os mesmos trâmites do estágio realizado no país. CAPÍTULO IV DA DURAÇÃO E DA JORNADA DIÁRIA DO ESTÁGIO Art. 15º A duração mínima do Estágio Curricular Obrigatório é definida no projeto pedagógico do curso, atendida a legislação vigente. 1 - A data de assinatura do Termo de Compromisso firmado entre o IF Baiano, a Unidade Concedente do Estágio e o Estudante é a data a partir da qual a duração do estágio será contabilizada. 2 - O estudante que deixar de cumprir as atividades de Estágio no prazo previsto no Termo de Compromisso, perderá o direito de participar do evento de avaliação do Estágio naquele período letivo.
4 Art. 16º - A jornada diária do Estágio será compatível com o horário de aula do estudante e não pode prejudicar suas atividades letivas. Art. 17º Somente poderão realizar estágio, os estudantes que tiverem 16 (dezesseis) anos completos, na data de início do estágio. Art. 18º A carga horária do Estágio em todos os níveis de ensino respeitará a legislação em vigor. Art. 19º Os Estágios que apresentam duração prevista igual ou superior a 1 (um) ano, deverão contemplar a existência de período de recesso, concedido, preferencialmente, junto com as férias escolares, de acordo com legislação em vigor. Art. 20º - O Estágio não poderá exceder a duração de 2 (dois) anos em uma mesma Unidade Concedente de Estágio. CAPÍTULO V DA BOLSA E DO SEGURO DE ESTÁGIO Art. 21º - A Unidade Concedente de Estágio poderá oferecer auxílio ao estagiário, mediante pagamento de bolsa ou qualquer outra modalidade de serviço que venha a ser acordada entre as partes; Parágrafo único - Em se tratando de estágio não obrigatório a entidade concedente deverá conceder ao estagiário os benefícios citados nos art.12,13 e 14 da Lei Nº /2008. Art. 22º - O aluno não poderá realizar o estágio sem cobertura de seguro de acidentes pessoais. Art. 23º - O IF Baiano providenciará seguro contra acidentes pessoais para cada estudante estagiário, caso a Unidade Concedente de Estágio não o faça, respeitando-se a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO Art. 24º Para caracterização e definição do Estágio é necessária a existência de Instrumento Jurídico, denominado Convênio de Estágio, realizado entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio. Art. 25º - O Estágio será precedido da celebração do Termo de Compromisso entre o estudante e a Unidade Concedente de Estágio, com interveniência do IF Baiano. Art. 26º - O Plano de Atividades de Estágio deverá ser elaborado em acordo com o supervisor da Unidade Concedente, o estudante e o professor orientador
5 de estágio da Instituição, devendo preceder a assinatura do Termo de Compromisso. Art. 27º - A avaliação do Estágio Curricular Obrigatório ocorrerá através das seguintes etapas: I reunião de avaliação entre o Professor Orientador de Estágio e Estudante, quando transcorridas aproximadamente 40% (quarenta por cento) da carga horária do estágio; II visita do Professor Orientador à Unidade Concedente, incluindo reunião com o Supervisor de Estágio, na presença do estudante; III apresentação do Relatório de Estágio, após cumprida a duração mínima do Estágio Obrigatório ou 100 (cem) dias letivos de seu início; IV - apresentação oral sobre o estágio no Seminário Bimestral de Avaliação de Estágio. 1º - Em cada etapa da avaliação, serão utilizados instrumentos específicos criados pelo Instituto. 2º - O Relatório de Estágio deverá conter todas as atividades desenvolvidas e ter o visto do Supervisor de estágio da Unidade Concedente. Art. 28º - Na avaliação das atividades de Estágio Obrigatório desenvolvidas pelo estudante, serão consideradas: I- a compatibilidade das atividades desenvolvidas com o Plano de Estágio; II- a qualidade e eficácia na realização das atividades; III- a capacidade inovadora ou criativa demonstrada através das atividades desenvolvidas; IV- capacidade de adaptar-se socialmente ao ambiente. Art. 29º O estudante deverá se inscrever no Seminário Bimestral de Avaliação de Estágio até 90 (noventa) dias da conclusão do Estágio. 1 - A confirmação da inscrição no Seminário Bimestral de Avaliação de Estágio ocorrerá após a aprovação do Relatório de estágio pelo Professor Orientador. 2 - O estudante deverá fazer a sua inscrição no site do Campus, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do Seminário Bimestral de Avaliação Art. 30º - A inobservância dos procedimentos estipulados neste Capítulo, implicará na reprovação do estudante no Estágio Obrigatório e na obrigatoriedade da realização de novo estágio. Art. 31º - O desligamento do estudante da Unidade Concedente de Estágio ocorrerá automaticamente após encerrado o prazo fixado no Termo de Compromisso de Estágio. Art. 32º - O estudante será desligado da Unidade Concedente de Estágio antes do encerramento do período previsto no Termo de Compromisso de Estágio nos seguintes casos: I- a pedido do estudante, mediante comunicação prévia à Unidade Concedente de Estágio, com anuência do Professor Orientador;
6 II- por iniciativa da Unidade Concedente de Estágio, quando o estudante deixar de cumprir obrigações previstas no Termo de Compromisso de Estágio, mediante comunicação ao estudante com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência; III- por iniciativa do IF Baiano, quando a Unidade Concedente de Estágio deixar de cumprir obrigações previstas no Termo de Compromisso de Estágio e/ou Plano de Estágio; IV- por iniciativa do IF Baiano, quando o estudante infringir normas disciplinares da Instituição que levem ao seu desligamento do corpo discente; V por iniciativa do IF Baiano, quando ocorrer trancamento da matrícula, desistência, ou jubilamento; VI quando o Convênio de Estágio celebrado entre o IF Baiano e a Unidade Concedente de Estágio for rescindido. Parágrafo Único - Ocorrendo o desligamento do estudante no caso previsto no Inciso II deste Artigo, a Unidade Concedente de Estágio comunicará o fato ao Instituto, e encaminhará para efeito de registro, até 3 (três) dias após o cancelamento, o Termo de Rescisão do Termo de Compromisso firmado entre as partes, para análise e assinatura. CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS DAS PARTES ENVOLVIDAS Art. 33º - À Unidade Concedente de Estágio compete: I designar profissional da empresa para atuar como Supervisor de Estágio, com formação ou experiência profissional na área do curso do estagiário; II verificar e acompanhar a assiduidade do estagiário, inclusive o controle do horário através do registro de freqüência; III receber visita do Professor Orientador de Estágio; IV- oferecer auxílio ao estagiário na forma de bolsa ou qualquer outra modalidade de contraprestação que venha a ser acordada entre as partes, respeitando a legislação em vigor; V assegurar ao estudante estagiário condições de trabalho previstas na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; VI - garantir que o estudante somente inicie suas atividades de estágio após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e a existência do Convênio de Estágio; VII entregar, por ocasião do desligamento do estagiário, declaração de estagio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos, avaliação de desempenho e folha de freqüência devidamente assinados; VIII manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a realização de Estágio. Art. 34º Compete ao IF Baiano: I celebrar termo de compromisso com o educando e a Unidade Concedente de Estágio, indicando as condições de adequação do Estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa, modalidade da formação escolar do estudante ao horário e calendário escolar;
7 II avaliar as instalações da Unidade Concedente do Estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios; IV- fornecer documentação necessária à efetivação do Estágio, orientando estudantes e unidades concedentes a esse respeito; V - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável aos estágios; VI - designar, Professor Orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; VII - proporcionar aos Professores Orientadores de Estágio, horários e condições para o desempenho de suas funções e acompanhamento de cada estagiário nas atividades de Estágio. VIII viabilizar o deslocamento dos Professores Orientadores de Estágio à Unidade Concedente de Estágio para acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos estagiários; IX promover Seminário Bimestral de Avaliação de Estágio Obrigatório XI - providenciar seguro de acidentes pessoais para o estagiário, quando a Unidade Concedente de Estágio não o fizer; XII - receber e analisar, os pedidos de convalidação de Estágio Curricular Obrigatório; XIII divulgar este regulamento junto aos estudantes. Art. 35º - Ao estudante/estagiário incumbe: I tomar conhecimento deste regulamento e obedecer às normas estabelecidas para o desenvolvimento do Estágio; II participar da elaboração do Plano de Estágio em acordo com o Supervisor da Unidade Concedente de Estágio e o professor orientador; III - firmar Termo de Compromisso com a Unidade Concedente de Estágio, com interveniência do IF Baiano e respeitar as clausulas estabelecidas; IV acatar as normas da Unidade Concedente de Estágio; V - uma vez concluído o estágio, apresentar o Relatório ao Professor Orientador de Estágio; VI - no caso do Estágio Obrigatório, participar do Seminário Bimestral de Avaliação. VII apresentar em prazo não superior a 6 (seis) meses, relatório das atividades, no qual deverá constar visto do orientador da Instituição de Ensino e do supervisor da parte concedente. Art. 36º - Ao Professor Orientador de Estágio incumbe: I- participar da elaboração do Plano de Estágio em acordo com o estudante e o Supervisor da Unidade Concedente de Estágio; II realizar o acompanhamento do estudante/estagiário durante o período de desenvolvimento do estágio; III orientar a elaboração do Relatório de Estágio; IV - avaliar o Estágio em todas as suas etapas, incluindo o Seminário Bimestral de Avaliação; V participar da organização dos Seminários Bimestrais de Avaliação do Estágio.
8 Art. 37º - Ao Supervisor de Estágio incumbe: I - participar da elaboração do Plano de Estágio em acordo com o Professor Orientador e o estudante/estagiário; II - orientar e supervisionar o estagiário durante o período de estágio; III manter-se em contato com o Professor Orientador de Estágio; IV - proceder à avaliação de desempenho do estagiário, por meio de instrumento próprio fornecido pela Instituição; V verificar e acompanhar a assiduidade do estagiário e o registro de freqüência. VI emitir declaração de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, avaliação de desempenho e folha de freqüência devidamente assinados e carimbados com registro profissional do órgão competente. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38º Nos termos da legislação vigente, o estágio, em qualquer uma de suas modalidades, não cria vínculo empregatício. Art. 39º - Será permitida renovação do Estágio, desde que se obedeça ao estabelecido neste Regulamento. Art. 40º - Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Ensino e Diretorias Acadêmicas dos Campi.