Jurisprudência Mineira - Jurisprudência Cível- Apelação- Ação Declaratória, c/c indenização por danos morais- Responsabilidade Civil- Tabelião- Falsidade- ônus da prova - Recivil
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – TABELIÃO – FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
– Nos casos em que o estelionatário comparece ao Cartório e apresenta documento de identidade tornando impossível o reconhecimento da fraude pelo Tabelião, deve ser afasta a responsabilidade deste em virtude da culpa exclusiva de terceiro.
– O ônus da prova acerca da falsidade de documento recai sobre a parte que a arguir (art. 429, I, NCPC).
V.V.: – Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em se tratando de atividade cartorária, a responsabilidade do serventuário titular de cartório e registro extrajudicial é objetiva.
Apelação Cível nº 1.0024.15.172268-3/001 – Comarca de Belo Horizonte – Apelante: Antônio Daniel de Oliveira – Apelado: Rafael Rodrigues Diniz – Relatora: Des.ª Cláudia Maia
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018. – Cláudia Maia – Relatora.
DES.ª CLÁUDIA MAIA – Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Daniel de Oliveira contra sentença proferida pelo Juiz de Direito investido na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Rafael Rodrigues Diniz, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o reconhecimento de firma efetuado pelo réu e condená-lo ao pagamento da quantia de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais.
"Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos''.
"Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cartório. Irregularidade em lavratura de procuração. Promessa de compra e venda. Procedimento administrativo regular. Atenção aos princípios de ampla defesa e contraditório. – É admissível a sindicância com efeitos punitivos, desde que resguardados os direitos de defesa. Art. 22 da Lei 8.935/94. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Multa devida. Agravo regimental a que se nega provimento. 1 – É legal a sindicância instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de processo disciplinar. Precedente: MS 18.664/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, julgado em 23/4/2014, DJe 30/4/2014. 2 – Estando as condutas objeto da sindicância perfeitamente subsumidas às normas que serviram de alicerce à imposição da pena de multa, não há ofensa ao princípio da legalidade. 3. Agravo Regimental de Marco Antônio Prates a que se nega provimento'' (AgRg nos EDcl no RMS 29.243/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 25/9/2015).
"Agravo regimental em agravo (art. 544 do CPC). Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Reexame fático. Súmula nº 7 do STJ. Notários e registradores. Responsabilidade objetiva. Agravo regimental improvido. 1 – O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. 2 – Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido'' (AgRg no AREsp 110.035/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 23/10/2012, DJe de 12/11/2012).
"Apelação cível. Audiência de conciliação. Não oportunizada a produção de provas. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ato praticado por tabelião no exercício da função. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação do dano material. Verificado. Dano moral. Ausente comprovação. Mero dissabor. – Descabe a decretação de nulidade processual no caso em que a ausência de designação de audiência de conciliação não causa qualquer prejuízo às partes, nos termos do art. 249, § 1º, e 250, do CPC, mesmo porque é possível a ocorrência de transação pelas partes a qualquer tempo. No tocante à produção de prova, observa que esta, na verdade, é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entender pela sua desnecessidade ou determinará sua realização nos casos que entendê-la imprescindível. – A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do art. 236 da Constituição Federal, a responsabilidade do serventuário titular de cartório e registro extrajudicial é objetiva. – Considerando que a requerida não agiu de acordo com as formalidades exigidas por sua função e que desta situação decorreram prejuízos de ordem material ao autor, mostra-se evidente a obrigação de reparação pelos prejuízos suportados. – Não constando dos autos prova de que a conduta do tabelião do cartório, pela perda de dados relacionados à transferência do registro imobiliário para o nome do autor, tenha lhe acarretado constrangimento, humilhação, situação vexatória ou lesão à sua esfera íntima, não resta demonstrado o alegado dano moral, razão pela qual deve ser afastada a indenização pretendida pela parte autora a esse título'' (TJMG – Apelação Cível nº 1.0249.12.001480-1/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. em 29/10/2015, p. em 11/11/2015).
Ora, tendo o autor instruído a demanda com os documentos aludidos, nos quais constam, ao menos aparentemente, tanto o carimbo quanto a assinatura do Cartório Oliveira – Serviço Notarial do 10º Ofício de BH/MG, caberia ao réu desconstituí-los.
I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;''.
"[…] o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A responsabilidade civil por dano moral, Revista Literária de Direito, a. II, n. 9, p. 9, jan./fev. 1996).
"[…] um jogo duplo de noções: a – de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia […]; b – de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta […]" (Instituições de direito civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, p. 235).
Cumpre esclarecer que os honorários serão fixados por apreciação equitativa somente "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.'', conforme o disposto no § 8º do art. 85.
DES. ESTEVÃO LUCCHESI – Peço vênia à culta Relatora para divergir relativamente à existência de causa excludente de responsabilidade.
"[…] na linha do princípio inovador inserto no art. 37, § 6º, da Constituição e da nova legislação ordinária ajustada aos seus enunciados, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro define-se como sendo igualmente objetiva, a prescindir de qualquer perquirição a respeito do elemento subjetivo do dolo ou culpa de seus prepostos […]" (Responsabilidade civil do Estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 348).
"Tabelião de notas. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento de firma. Procuração. Apresentação de documento de identidade. Cartões de registro de firma. Assinatura lançada em cartório. Impossibilidade de identificação da falsidade do documento. – O notário e oficial registrador desempenham função pública em caráter privado, mediante delegação do poder público, respondendo, em princípio, objetivamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, conforme exegese do § 6º do art. 37 c/c o art. 236 da Constituição Federal e com o art. 22 da Lei 8.935/94. Todavia, a apresentação de documento de identidade pelo estelionatário que compareceu ao Cartório para registrar e reconhecer a firma/assinatura na procuração outorgada ao advogado, que o acompanhava, exclui a responsabilidade do tabelião do Cartório de Registro de Notas'' (TJMG
– Apelação Cível nº 1.0145.11.041749-3/001, Relator: Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. em 28/8/2013, p. em 30/8/2013).
"Ação de indenização. Tabelião de notas. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento de firma. Apresentação de certificado de registro do veículo. Assinatura lançada em contrato de compra e venda. Semelhança das assinaturas. Impossibilidade de identificação da falsidade. Estelionato praticado por terceiro. Excludente de responsabilidade. – O notário e oficial registrador respondem, em regra, objetivamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, conforme disposto nos arts. 37, § 6º e 236 da Constituição Federal, bem como no art. 22 da Lei 8.935/94. Todavia, a semelhança da assinatura presente no certificado de registro de veículo apresentado por estelionatário ao tabelião, para fins de reconhecimento da firma aposta em contrato pelo qual venderia automóvel ao requerente, exclui a responsabilidade do tabelião do Cartório de Registro de Notas'' (TJMG – Apelação Cível nº 1.0027.11.022876-7/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. em 15/2/2017, p. em 13/3/2017).
DES. MARCO AURELIO FERENZINI – Peço vênia à ilustre Relatora, Des.ª Cláudia Maia, para dela divergir e dar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Des. Estevão Lucchesi.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO – Peço vênia à d. Relatora para aderir à divergência inaugurada pelo i. Desembargador Estevão Lucchesi, uma vez que o réu não pode ser responsabilizado por atos de estelionatários que falsificam documentos com perfeição.
DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE – De acordo com a Relatora.
Anterior Aviso nº 25/CGJ/2018 - Divulga orientações sobre as inovações introduzidas na Lei estadual nº 15.424, de 30/12/2004, pela Lei estadual nº 22.796, de 28/12/2017, sobre a cobrança dos atos nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais