Direitos – Cibercrimes
Publicado em 24/08/2021 14/09/2021
Receber uma intimação costuma ser uma situação desconcertante. Muitas pessoas ficam com um "nó no estômago", sem conseguir imaginar sobre o que se trata a intimação.
Embora o primeiro sentimento possa ser angústia, é importante lembrar que vítimas, testemunhas e pessoas sob investigação recebem intimações policiais. Por isso, nem sempre uma intimação policial significa que a pessoa está sendo investigada.
No caso de recebimento de intimação, o mais importante é manter a calma e buscar se informar sobre a intimação para poder prestar um depoimento que seja informativo às autoridades e que não leve à autoincriminação.
Nesse artigo, nós apresentamos um passo a passo sobre o que fazer em caso de recebimento de intimação.
Passo 1 – Lei a intimação e preserve-a
Em geral, a intimação policial está atrelada a um inquérito policial. A intimação costuma ter informações importantes como:
Data e Local de comparecimento
Autoridade responsável pela intimação
Essas informações são de suma importância para compreender a origem da intimação e a finalidade. Por isso, é sempre aconselhável preservar a intimação. Inclusive, a primeira informação que um(a) advogado(a) costuma solicitar é uma cópia da intimação.
Passo 2 – Saiba do que se trata a intimação
O passo mais importante é saber do que se trata a intimação. Como intimações são enviadas para vítimas, testemunhas e suspeitos, é sempre importante compreender o seu papel dentro do inquérito policial.
Vale ressaltar que, por mais que uma pessoa seja e se sinta inocente, nada impede que ela seja investigada pela polícia. Afinal, a polícia não tem como saber, sem investigar, quem é culpado ou inocente.
Não são raros os casos em que pessoas notadamente inocentes ou vítimas são investigadas ou processadas. Por isso, não se pode confiar na sua inocência como uma "carta branca" .
O que se deve fazer é compreender do que se trata o inquérito policial que deu origem à intimação. Isso, normalmente, envolve ir à delegacia. Nós sempre recomendamos que esse passo seja realizado por um(a) advogado(a), pois isso evita que a pessoa seja pega de surpresa e convidada a ser ouvida sem compreender bem sobre o que se trata a investigação ou, ainda, por existir um mandado de prisão em aberto, venha a ser presa no local.
Para mais detalhes, confira o nosso artigo Como consultar uma intimação online
Passo 3 – Estabeleça uma estratégia de atuação
Depois de tomar conhecimento dos fatos, é de suma importância estabelecer uma estratégia de atuação. A vítima, por exemplo, pode buscar mais informações que corroborem com a sua narrativa inicial e auxiliem nas investigações.
Da mesma forma, a testemunha, se for pertinente, pode apresentar documentos que possam auxiliar as Autoridades no Inquérito Policial.
O investigado, por sua vez, deve pensar na sua estratégia defensiva desde o início. O investigado deve decidir se irá apresentar a sua versão ou prefere o silêncio. Além disso, precisa decidir se irá apresentar documentos que comprovem a sua inocência. Nós sempre recomendamos que esta etapa seja feita com um(a) advogado(a) criminalista.
Apenas um(a) advogado(a) terá uma visão global sobre os indícios presentes no inquérito policial e qual é a melhor estratégia de atuação, especialmente para evitar contradições e autoincriminação.
Há situações, ainda, em que a pessoa nem deve prestar o depoimento. Um exemplo ocorre se o crime está prescrito, ou seja, o Ministério Público não pode mais processar a pessoa. Nesse caso, um advogado pode analisar a situação e requerer o arquivamento, sem que a pessoa intimada preste o depoimento.
Veja 7 motivos pelos quais pessoas sob investigação contratam advogados criminalistas
Passo 4– Reúna Documentos necessários
A depender da situação, a reunião de documentos para comprovar a sua versão dos fatos é recomendável. Lembre-se que documentos podem tanto auxiliar, quanto prejudicar.
Em algumas situações, apresentar documentos pode ser interpretado como crime. Isso pode ocorrer, por exemplo, ao se juntar a cópia de um procedimento sigiloso ou, ainda, a cópia do imposto de renda de alguma pessoa.
Por isso, é importante sempre ter um par de olhos técnicos para avaliar se determinados documentos devem ser juntados ou se é melhor apenas prestar o depoimento.
Passo 5 – Preste o depoimento
A vítima e testemunha devem comparecer na oitiva. Aqui, temos 4 consequências de descumprir intimações.
Nós sempre recomendamos que o comparecimento seja feito com auxílio de um(a) advogado(a). Esse profissional irá garantir direitos na delegacia e garantir que o depoimento esteja devidamente representado na ata assinada pela vítima, testemunha ou suspeito.
Eu sempre gosto de dizer que o(a) advogado(a) tem a função de tradução. Muitas vezes, a narrativa do depoente (vítima, testemunha ou suspeito) podem ser confusa e cabe ao(à) advogado(a), que conhece os fatos, auxiliar a esclarecer algumas questões que não tenham ficado claras no depoimento.
Passo 6 – Acompanhamento Posterior
O trabalho não se encerra na oitiva. Em diversas situações, especialmente para vítimas e pessoas sob investigação, é recomendável que um(a) advogado(a) continue acompanhando o inquérito policial.
No caso de vítimas, o acompanhamento pode ser para verificar qual será o deslinde do caso, qual será a versão do investigado e para, eventualmente, esclarecer alguns fatos por meio de petição ou apresentar documentos. Em algumas situações, o suspeito pode apresentar uma versão ou documento que leve as autoridades a investigarem a vítima.
Quando há um(a) advogado(a) acompanhando, é possível identificar eventuais tetos de vidro e atuar para buscar remediar a situação, a fim de que não haja uma inversão contra a vítima.
Por outro lado, o(a) advogado(a) do suspeito tem a função de auxiliá-lo a monitorar a investigação e, quando necessário, requerer diligências que possam ser úteis ou apresentar petições adicionais com esclarecimentos e documentos como forma de defesa.
Receber uma intimação não é nada agradável, mas é importante não se desesperar. Seguindo estes 6 passos, é possível prestar um depoimento de forma mais tranquila e consciente e, ainda, mitigar o risco de ter surpresas ao longo da investigação.
Muitas pessoas se perguntam se podem deixar de comparecer na delegacia ou na justiça após uma intimação. O receio de comparecer muitas vezes está ligado ao medo de sofrer retaliações ou ter a prisão decretada.
Os medos são justificáveis, mas não se pode ignorar uma intimação policial ou judicial. Neste artigo, abordamos 4 possíveis consequências de não comparecer no judiciário ou na delegacia após receber uma intimação.
Uma intimação é um documento que determina que uma pessoa ou empresa pratique um ato, como ir à delegacia para prestar um depoimento. É importante distinguir uma intimação de, por exemplo, um convite.
Comparecer em uma delegacia ou ao fórum após uma intimação costuma ser obrigatório. Há exceções, por exemplo, a jurisprudência permite que a pessoa sob investigação deixe de comparecer em interrogatório. No entanto, isso não é recomendável se não alinhado com um(a) advogado(a) criminalista de confiança, pois a pessoa sob investigação pode perder a oportunidade de apresentar a sua versão na delegacia e iniciar a sua defesa.
O convite, por outro lado, é facultativo. Um exemplo seria de um convite para o comparecimento em um processo administrativo contra policiais. Se o documento for uma "carta convite" é provável que o comparecimento seja dispensado. No entanto, no caso concreto, é sempre importante verificar com um(a) advogado(a).
Saiba do que se trata a intimação
A consulta ao processo que originou a intimação é essencial. Não se pode saber a consequência do não comparecimento, se o conteúdo do processo ou inquérito que deu origem à intimação for desconhecido. Inclusive, em caso de comparecimento, é essencial analisar o procedimento para alinhar estratégia de defesa ou para saber sobre o que se irá depor.
Para mais informações, confira o nosso artigo Como consultar uma intimação online.
1. Crime de Desobediência
Com frequência, encontramos mandados de intimação que afirmam que comete crime de desobediência quem deixa de comparecer no local e data estipulados. Isso é, em parte, verdade.
O crime de desobediência só ocorre quando há a intenção de se esquivar do depoimento. Ou seja, a testemunha é intimada e deixa propositalmente de comparecer sem dar qualquer justificativa.
Não são raros os casos em que o mandado de intimação só chega na casa da testemunha após a audiência ou oitiva. Ou, ainda, a testemunha estava fora da cidade e não recebeu a intimação a tempo. Nesses casos, não se pode falar em crime de desobediência.
Quando não é possível comparecer, o ideal é solicitar à parte que te arrolou (por exemplo, o réu do processo) ou a um(a) advogado(a) criminalista para que informe a impossibilidade de comparecer na data marcada.
Muitas vezes, advogado(a)s conseguem reagendar oitivas policias por conflitos de agenda prévios e devidamente justificados.
2. Condução Coercitiva
O não comparecimento no judiciário após a intimação pode levar a testemunha a sofrer uma condução coercitiva. Basicamente, a Polícia, no dia da audiência, comparece à casa da testemunha e a obriga a ir ao fórum para prestar depoimento. É possível, ainda, que o juiz determine que a testemunha arque com os custos da condução coercitiva imposta.
Embora seja questionável, por não haver previsão legal, há quem entenda que seja possível a condução coercitiva de testemunhas que se neguem a comparecer em depoimento na delegacia.
Outra consequência, também prevista em lei, é a multa. O Código de Processo Penal estabelece que a testemunha pode receber uma multa pelo não comparecimento quando regularmente intimada.
Dentro desse contexto, o recomendável é sempre cumprir a obrigação de comparecer na delegacia ou no fórum para prestar depoimento como testemunha.
4. Perda da oportunidade de dar a sua versão
A pessoa sob investigação e o réu têm direito ao silêncio e à não autoincriminação. No entanto, o não comparecimento e o silêncio do investigado pode ser prejudicial. Isso porque, pode-se perder a oportunidade de realizar uma defesa desde o início.
A recomendação é sempre ter um advogado(a) de defesa atuando no inquérito Policial. Esse profissional poderá auxiliar apresentando documentos e acompanhando na oitiva. Apenas o(a) advogado(a), após a análise de todo o inquérito policial, poderá traçar a melhor estratégia de defesa para o caso.
É importante lembrar que, muitas vezes, a defesa gira em pontos muito técnicos, que não são de conhecimento de pessoas que não tem essa formação. Por isso, nunca recomendamos que o investigado trace a própria linha de defesa.
Caso não haja advogado presente e a pessoa sob investigação não tenha condições de contratar um advogado para comparecer na delegacia naquele momento, é importante lembrar que o investigado tem direito ao silêncio.
Confira 7 motivos para contratar um advogado criminalista de defesa.
Publicado em 15/08/2021 14/09/2021
Muitas pessoas que recebem intimações querem saber se conseguem fazer uma consulta online. De início, é importante apontar que a intimação policial tem a finalidade de avisar determinada pessoa que ela deve praticar algum ato em um inquérito policial ou processo.
Então, para saber do que se trata a intimação, devemos analisar o inquérito policial ou processo originário.
Neste artigo, vamos abordar como pode ser feita a consulta de intimação e ao procedimento criminal originário.
Saiba o tipo de intimação
A intimação pode ter sido expedida por diversas autoridades. As principais intimações no âmbito criminal costumam ser intimações da Polícia Civil e Federal, Ministério Público e do Judiciário. É importante compreender qual é o tipo de intimação recebida para saber do que se trata o procedimento ligado a ela. Isto é visto pelo cabeçalho:
Há, também, intimações por WhatsApp e outros meios de comunicação. Nesses casos, as intimações podem vir apenas em formato de texto ou com anexos. É sempre necessário confirmar a procedência para ter certeza que não se trata de golpe ou vírus.
As intimações por WhatsApp, devem constar quem é Autoridade que intimou (ex. Delegado da Polícia Civil, Delegado de Polícia Federal, Vara da Justiça Estadual ou Federal), lugar de comparecimento, número do procedimento, entre outras informações. Também é importante confirmar com um(a) advogado(a) as condições da intimação virtual para confirmar a sua validade.
Posso consultar uma intimação?
A intimação policial é uma forma com que a Autoridade requer que determinada pessoa ou empresa pratique um ato, como comparecer para uma oitiva. A intimação policial costuma estar atrelada a um inquérito policial e a intimação judicial a um processo. Então, o que se deve consultar é o inquérito policial/processo e não a intimação em si.
Normalmente, a intimação para o processo vem acompanhada do número CNJ, que tem o seguinte formato: 0000000 – 00. AAAA. 8 26. 0050 ou 0000000 – 00.AAAA. 4. 13. 6181, sendo que AAAA é o número do ano do procedimento (ex. 2021). Os últimos dígitos variam de acordo com a cidade, esses exemplos são para São Paulo.
Na Justiça Estadual, muitas vezes a intimação vem acompanhada de senha. Com essa senha, é possível consultar o processo pelo site do esaj.
Nos casos em que não há senha ou o processo é da justiça federal, a melhor forma de obter as cópias é por meio da contratação de um(a) advogado(a).
Consulta ao Inquérito Policial (Civil e Federal)
Em São Paulo, o inquérito policial costuma ser digital e físico. Ou seja, apesar de o inquérito policial ser tecnicamente digital, muitos escrivães ainda mantém uma via física na delegacia. Essa via física frequentemente é atualizada no sistema digital. Ou seja, para ter certeza do que se trata determinada investigação, é necessário obter acesso ao inquérito digital e, também, à via física.
Para ter acesso à via física é necessário ir à delegacia e solicitar vista ao escrivão. Para ver o inquérito digital da polícia civil é necessário, inicialmente, obter com a delegacia o número CNJ do inquérito policial. Esse número costuma ter o seguinte formato: 0000000 – 00. 2021. 8 26. 0050. Após, é necessário que um advogado solicite acesso ou que o cartório forneça uma senha para a pessoa sob investigação ter acesso ao inquérito policial pelo sistema esaj.
Nós sempre recomendamos que um(a) advogado(a) obtenha e analise as cópias do inquérito policial. Ir pessoalmente à delegacia para obter essas cópias pode ser prejudicial à pessoa intimada. Ela pode ser compelida a ser ouvida no momento em que for à delegacia ou, ainda, se houver mandado de prisão, pode ser presa na delegacia ao acessar o inquérito policial. Confira 7 motivos para contratar um(a) advogado(a) criminalista de defesa.
A recomendação é sempre a contratação de um(a) advogado(a) para obter cópia e fazer uma análise do inquérito policial ou da ação criminal. A atuação desse profissional auxilia na mitigação de riscos e auxilia na promoção dos direitos.
Publicado em 11/07/2021 14/09/2021
Como sempre ressaltamos no neste blog, a contratação de um(a) advogado(a) criminalista para defesa é sempre recomendável. Muitas pessoas acabam deixando de contratar um profissional porque acreditam que não seja necessário. Outras acreditam que serão capazes de realizar a defesa sozinhas ou que não estão sob investigação pois não fizeram nada de errado.
Infelizmente, é comum que pessoas que não estejam adequadamente assistidas acabem em situações desagradáveis e complicadas por falta de orientação.
Neste artigo, descrevemos os 5 principais motivos para a contratação de um(a) advogado(a) criminalista.
1. Saber do que se trata o inquérito policial
Uma das situações mais prejudiciais para a defesa é o comparecimento em delegacia sem conhecimento prévio dos fatos. Muitas pessoas quando são intimadas, por acreditarem que não há defesa possível ou que são inocentes, comparecem na delegacia sem saber do que há no inquérito policial. Algumas pessoas comparecem sem sequer saber do que se trata a investigação policial.
A oitiva sem o conhecimento prévio dos elementos do inquérito policial pode ser prejudicial, uma vez que a pessoa sendo ouvida pode:
Entrar em contradição com documentos e outros elementos do inquérito policial
Se sentir compelida a confessar
Ser surpreendida com um mandado de prisão ou outra medida cautelar
Acabar fazendo afirmações que dificultam a sua situação
Perder a oportunidade de apresentar documentos que comprovem a sua versão dos fatos
Um(a) advogado(a) criminalista poderá auxiliar com a obtenção e análise de cópias do inquérito policial, como poderá conversar com o Delegado para compreender qual é a linha de investigação. Dessa forma, a pessoa intimada terá mais segurança de comparecer na delegacia, uma vez que estará bem-informada..
2. Traçar uma estratégia de defesa
A estratégia de defesa é essencial em um inquérito policial. O(A) advogado(a) criminalista é a pessoa que possui conhecimento técnico capaz de indicar qual é a melhor forma de agir na investigação.
Essa estratégia consiste em ouvir os fatos e partir do que o cliente explicar:
Analisar os documentos e elementos no inquérito policial
Avaliar a qualidade da prova e suas fragilidades na investigação
Buscar documentos que possam corroborar com a versão do cliente
Analisar e apontar eventuais fragilidades do inquérito policial, entre outros elementos.
3. Orientar sobre os riscos
O direito penal é contraintuitivo e os riscos nem sempre são claros. Um(a) advogado(a) criminalista poderá analisar o inquérito policial e verificar diversos riscos como:
Responsabilização criminal por outro fato não abordado na investigação
Busca e apreensão, quebras de sigilo e outras medidas cautelares
Agravamento do crime sob investigação
Muitas vezes o trabalho do(a) advogado(a) é alertar para os riscos existentes e para buscar mitigá-los, na medida do possível. A mitigação do risco pode ter diversas formas como elaboração de petição, impetração de habeas corpus, apresentação de documentos pertinentes no inquérito policial, entre outras medidas.
Naturalmente, não é possível mitigar todos os riscos, especialmente de medidas cautelares, que muitas vezes são sigilosas e não disponíveis aos advogados. No entanto, há diversas situações que podem ser evitadas ou, então, bem enfrentadas quando se tem conhecimento prévio da possibilidade de sua ocorrência.
4. Acompanhar em oitiva
O acompanhamento em oitiva costuma ser o que leva uma pessoa a procurar um(a) advogado(a), apesar de ser uma pequena parte do trabalho desse profissional. Isso porque, há muito trabalho prévio e póstumo que poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) criminalista.
Na oitiva, o(a) advogado(a) permanece ao lado de seu cliente e busca garantir que:
Não haja discrepâncias entre o que foi dito pelo cliente e o que foi escrito pelo delegado/escrivão.
Muitas vezes o delegado/escrivão pode buscar resumir o que foi dito e deixar de fora elementos que são importantes ou generalizar algo que deveria ser preciso.
Não sejam cometidos abusos contra o cliente
O cliente não seja compelido ou induzido a confessar
O papel do(a) advogado(a) é muito mais do que ficar ao lado do cliente durante a sua oitiva. Além de poder explicar os fatos ao Delegado de Polícia, o (a) advogado(a) auxilia na oitiva, a fim de que preservar os direitos do cliente e de garantir de que o depoimento escrito reflete exatamente o que foi dito.
5. Esclarecer fatos por petição e juntar documentos
O que muita gente não sabe é que o trabalho do(a) advogado(a) criminalista não se encerra na oitiva do cliente. Antes e após a oitiva, esse profissional poderá acompanhar o inquérito policial com o intuito de prever as linhas de investigação e garantir os direitos do cliente.
Parte do trabalho também é elaborar petições ao Delegado, Juiz e Ministério Público para esclarecer algo que possa ter ficado obscuro ou para solicitar a juntada de documentos que possam auxiliar na defesa de seu cliente. Lembrando que o(a) advogado(a) criminalista poderá orientar acerca de quais documentos são aceitos pelos tribunais ( confira o artigo Obtenha provas aceitas pelo judiciário, não use prints!)
O(a) advogado(a) também poderá conduzir uma investigação defensiva, a fim de fazer a coleta de informações e documentos que possam auxiliar o cliente. Essa coleta de documentos pode incluir desde informações privadas do cliente, informações de empresas relacionadas aos fatos e até informações disponíveis online – OSINT (confira o nosso artigo O Que É OSINT e Como Pode Auxiliar em Investigação Defensiva)
6. Negociar acordo
A depender da situação, é possível que um acordo seja a melhor alternativa ao cliente. Nesse caso, o (a) advogado (a) poderá buscar qual é o melhor acordo cabível no caso em questão.
Assim, o (a) advogado (a) poderá solicitar um acordo, bem como negociar os termos e condições. Além disso, deverá explicar para o cliente as condições e poderá demonstrar ao juízo o cumprimento dos termos e acompanhar o caso até o arquivamento.
7. Combater ilegalidades nos Tribunais
Por fim e não menos importante, o(a) advogado(a) criminalista poderá combater eventuais ilegalidades praticas o inquérito policial na justiça. Caso a autoridade pratique algum ato considerado ilegal ou abusivo, será possível:
Requerer a anulação do ato
Requerer a anulação da prova na justiça
Solicitar habeas corpus
Requerer o indeferimento de determinada medida cautelar (por exemplo, quebras de sigilo e pedidos de prisão)
Embora não haja a obrigatoriedade de contratação de um(a) advogado(a) para atuar no inquérito policial, é sempre recomendável a atuação desse profissional. Dessa forma, será possível resguardar direitos, diminuir os riscos e ter um trabalho defensivo desde o início.
Para mais questões de direitos, confira o nosso artigo: A polícia pode apreender e acessar o meu smartphone?
Publicado em 06/07/2021 14/09/2021
Um medo que muitos de nossos clientes no escritório têm é de irem em uma oitiva ou serem abordados e terem o celular apreendido e examinado pela Autoridade Policial. Esse receio é mais do que fundado, uma vez que não é incomum os relato de casos dessa natureza.
De fato, o smartphone pode conter informações relevantes para o desenrolar das investigações. Assim, a Autoridade Policial pode apreender e realizar a análise do conteúdo. Entretanto, existem regras que devem ser seguidas. Caso contrário, as provas obtidas do smartphone serão consideradas ilegais.
A apreensão do celular
Pela legislação brasileira, a polícia pode realizar a apreensão do celular, caso constitua instrumento utilizado na prática do crime, seja objeto do crime ou tenha sido obtido por meio criminoso. Normalmente, apreensão desse tipo ocorre em prisão em flagrante, o que é considerado legal pelos tribunais.
Fora da situação de flagrante, a apreensão também pode ser realizada quando o celular constituir corpo de delito, ou seja, quando contiver os vestígios deixados pelo crime em questão. Um exemplo seria de um compartilhamento ilegal de fotos íntimas de uma ex-companheira por meio de WhatsApp. Como o crime foi praticado pelo celular, o smartphone constitui corpo de delito.
Em todos os outros casos, é necessário um mandado de busca e apreensão. Ou seja, a polícia precisa de uma decisão judicial para apreender o celular.
Apreender é diferente de acessar
Apesar de haver diversas situações em que a polícia pode apreender o celular, isso não significa que as Autoridades possam acessá-lo.
A apreensão do celular significa obter o celular, colocar em uma sacola e realizar a lacração, para análise posterior. Ou seja, não é porque a autoridade policial apreende um celular que ela poderá ter acesso imediato ao conteúdo.
A legislação brasileira exige uma série de medidas com o objetivo de proteger as provas de qualquer tipo de manipulação. Por isso, se o objetivo é a obtenção de informações que possam estar no dispositivo, para que esses dados sejam utilizados no processo, é necessário respeitar essas passos. No caso, deve-se preservar o celular até a obtenção de decisão judicial que determine a quebra de sigilo.
A necessidade de decisão judicial
Os dados que estão contidos em celulares são protegidos pelo direito à privacidade e intimidade. Não poderia ser diferente, o celular hoje em dia não é uma mera ferramenta de comunicação. O celular contém dados sensíveis e íntimos de seu usuário e das pessoas com quem ele interage.
Nesse cenário, os dados contidos nos celulares são cobertos pelo sigilo. Ou seja, só podem ser acessados por decisão judicial. Quando a polícia apreende o celular, a pessoa sob investigação não tem o dever de desbloqueá-lo para a autoridade. Pelo contrário, a pessoa o investigação tem o direito de não se autoincriminar.
E se eu desbloqueei o celular para a Polícia?
Sempre que se tem notícia de um inquérito policial, a melhor estratégia é contratar um(a) advogado(a) criminalista. Muitas vezes, as pessoas se sentem intimidadas pelas Autoridades e acabam se autoincriminando. Com um(a) advogado(a) criminalista ao lado, é mais fácil evitar qualquer abuso e exigir o respeito aos direitos. Confira 7 motivos para contratar um(a) advogado(a) criminalista de defesa.
Alguns tribunais entendem que não é necessária a decisão judicial para acesso dos quando o investigado consente com o acesso e desbloqueia o celular para a polícia. Por outro lado, cada vez mais têm se decidido que o não se pode comprovar o consentimento de alguém que esteja sendo abordado por policiais. Isso porque, as pessoas têm medo de sofrer represálias e serem vítimas de brutalidade policial.
A questão ainda será julgada pelo STF, mas hoje há um entendimento forte de que é necessária uma decisão judicial para se ter acesso ao conteúdo de celulares. No entanto, sempre que possível, o ideal é exigir a preservação do direito de não autoincriminação.
Como funciona a investigação de crimes virtuais
Publicado em 01/07/2021 14/09/2021
Depois de fazerem um boletim de ocorrência online muitas pessoas têm dúvida de como consultar o boletim de ocorrência na delegacia eletrônica. Como o nosso escritório está sediado em São Paulo, vamos descrever neste artigo tudo o que você precisa saber sobre consultar o boletim de ocorrência online registrado pela Polícia Civil de São Paulo.
Caso você não tenha feito um Boletim de Ocorrência e deseja fazê-lo, confira o nosso artigo Como denunciar um crime virtual.
O que a consulta do Boletim de Ocorrência pode informar:
Muitas pessoas que querem consultar um boletim de ocorrência online não sabem o que esperar. É comum acreditar que essa consulta vai informar sobre o andamento da investigação, mas isso não é verdade.
A consulta do Boletim de Ocorrência online apenas informa se houve a lavratura do boletim de ocorrência. Ou seja, se a polícia registrou o seu comunicado ou não.
Se a vítima que fez a solicitação do Boletim de Ocorrência online receber um e-mail de que o Boletim de Ocorrência foi lavrado, ao consultar o Boletim de Ocorrência, será possível fazer download do Boletim de Ocorrência.
Muitas pessoas querem consultar o andamento da investigação. Por isso, ainda neste artigo, explicamos como é possível fazer esse tipo de consulta.
Veja 2 formas de como denunciar um crime
Como consultar o Boletim de Ocorrência Online
Para consultar um Boletim de Ocorrência online é simples. Basta utilizar o número de protocolo recebido no momento de envio do relato à polícia. Esse número de protocolo aparece na tela do seu navegador após ou em e-mail enviado pela Polícia Civil:
Print do protocolo de um Boletim de Ocorrência
Com esse número de protocolo, basta entrar na página para Acompanhar o Andamento. Nela, é só preencher com o número de protocolo, ano e CPF de quem fez o relato do Boletim de Ocorrência:
print da tela da delegacia eletrônica
Caso a Polícia tenha decidido lavrar o Boletim de Ocorrência, você verá uma página similar à abaixo. Para consultar o Boletim de Ocorrência, basta clicar em "imprimir BO":
print da tela de delegacia em que há informação de que o Boletim de Ocorrência foi lavrado
Também é possível que o Boletim de Ocorrência não tenha sido lavrado, seja porque a Polícia não teve tempo de analisar ou porque não é possível fazer o Boletim de Ocorrência online (por exemplo, em caso de crimes como estupro e homicídio).
Como consultar o andamento da investigação
Muitas vezes vítimas que consultam o Boletim de Ocorrência online ficam decepcionadas, porque não conseguem ver o andamento das investigações. Neste tópico descrevemos, brevemente, como fazer essa consulta.
De início, é necessário esclarecer que a Delegacia Eletrônica não é uma delegacia comum. Não existe investigação na delegacia eletrônica. Quem deve investigar o crime é a delegacia da região em que o crime ocorreu ou em que a vítima está (a depender do crime).
Assim, para confirmar qual é a delegacia responsável pela investigação, basta abrir o Boletim de Ocorrência e ir até a última página:
A delegacia circunscricional é a delegacia responsável pela investigação. Essa delegacia que será capaz de indicar se foi, ou não, instaurado um inquérito policial e como está a investigação.
Um(a) advogado(a) criminalista poderá auxiliar nessa interface com a polícia. Além disso, poderá auxiliar nas investigações, por meio da sugestão de provas, explicação dos fatos para as autoridades, entre outros fatores. Confira aqui 7 motivos pelos quais vítimas contratam advogados criminalistas.
É importante lembrar que nem todo crime será investigado só porque foi feito um Boletim de Ocorrência. Alguns crimes precisam de uma representação para que a Polícia Investigue. Para mais informações de como isso funciona, confira o nosso artigo Tudo o que você precisa saber sobre crimes virtuais.
É possível descobrir se tem um boletim de ocorrência contra mim online?
Em resumo, não. No Estado de São Paulo o boletim de ocorrência só fica disponível para a pessoa que fez o relato e para a polícia. Assim, não existe uma base de dados online em que seja possível fazer a consulta do Boletim de Ocorrência.
Se você está preocupado com a instauração de um inquérito policial, a melhor estratégia é a contratação de um(a) advogado(a) criminalista. O(A) advogado(a) poderá lhe orientar em como agir. Além disso, poderá contactar as autoridades para localizar o Boletim de Ocorrência ou inquérito policial. Confira 7 motivos para contratar um(a) advogado(a) criminalista de defesa.
Publicado em 20/06/2021 14/09/2021
Conheça as 2 formas de como denunciar um crime virtual
Ninguém quer ser vítima de um crime virtual. Por isso, é sempre importante ficar atento para evitar essa situação. No entanto, com os golpes cada vez mais sofisticados, é muito fácil acabar sendo vítima da criminalidade virtual.
Os criminosos virtuais se aproveitam de situações em que a vítima não tem muito tempo de reação, quando ela está atrapalhada ou quando ela acredita que vai fazer um ótimo negócio. Por isso, cair em um golpe virtual não é nada para se envergonhar.
Muitas vítimas se perguntam como denunciar um crime virtual. Neste artigo, daremos o passo a passo. Se você quiser saber mais como funciona a investigação, confira o nosso artigo Como funciona a investigação de crimes virtuais.
Para denunciar o crime que sofreu, a vítima pode solicitar a lavratura de um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima de sua residência.
Em São Paulo, a vítima pode fazer o procedimento pela Delegacia Eletrônica.
Na delegacia eletrônica, deve-se escolher qual é o crime sofrido:
Após, é só preencher os dados do ocorrido.
O relato será analisado pelo Delegado de Polícia, que decidirá se lavra ou não o boletim de ocorrência A informação da lavratura do Boletim de Ocorrência virá por e-mail, mas também é possível. Acompanhar pela internet.
Fique atento! Nem todo crime denunciado pela delegacia eletrônica ou por Boletim de Ocorrência vai ser automaticamente investigado pela polícia! Se você quiser saber mais sobre quais crimes são investigados e quais crimes não são, confira o nosso artigos Saiba quais os crimes mais comuns praticados na internet.
Pedido de Instauração de Inquérito Policial
O pedido de instauração de inquérito policial é feito por um(a) advogado(a). Esse pedido não é nada mais do que uma petição (um documento escrito) em que a vítima, por meio do(a) advogado(a):
Informa como o crime ocorreu,
Apresenta quais são os indícios/provas
Narra quem é a pessoa suspeita de ter praticado o crime, caso se saiba quem é o autor do crime
Sugere quais diligências podem ser tomadas para investigar o crime
O pedido de instauração de inquérito policial é mais completo do que o Boletim de Ocorrência. O(A) advogado(a) pode apresentar as provas que complementam a narrativa dos fatos feita pela vítima, o que não é possível no Boletim de Ocorrência. Isso facilita o trabalho do Delegado, que poderá compreender os fatos com maior facilidade.
Se está na dúvida se deseja contratar um(a) advogado(a), confira o nosso artigo 7 motivos pelos quais vítimas contratam Advogados Criminalistas.
As duas principais formas de denunciar um crime são por meio de um Boletim de Ocorrência e por meio de um Pedido de Instauração de Inquérito Policial. Nem sempre denunciar um crime é suficiente para que haja a instauração de inquérito policial. Por isso, é necessário ficar atento.
Para mais informações sobre os crimes, confira o nosso artigo Tudo o que Você Precisa Saber sobre Crimes Virtuais.
Publicado em 19/06/2021 14/09/2021
Publicado em 18/06/2021 22/06/2021
5 formas de recuperar o dinheiro desviado da empresa
Ter dinheiro desviado da empresa por funcionário ou sócio é uma situação desagradável, mas muito comum. Empresários nessa situação muitas vezes querem almejam justiça e, principalmente, a recuperação do dinheiro.
O desvio pode ser praticado tanto por meios virtuais quanto por meios tradicionais. No escritório, trabalhamos com ambas as situações. Por isso, aproveitamos este espaço para descrever sobre como a recuperação dos valores ser feita. Importante esclarecer que o nosso foco é criminal, pois é a nossa área de atuação.
Não há dúvidas de que a melhor forma de obter a recuperação de dinheiro desviado é por um acordo. Uma solução consensual é, além de mais econômica para a vítima, também é mais rápida. Isso porque, a vítima não precisará contratar um(a) advogado(a) para atuar judicialmente. Além disso, não dependerá da Justiça ou do Ministério Público para reaver o dinheiro.
Nem sempre o autor dos desvios está disposto a firmar um acordo. Muitas vezes, o autor dos desvio afirma ter agido legitimamente ou que não tem dinheiro para devolver. Há situações, ainda, em que o autor dos desvios busca enrolar a vítima para ganhar tempo.
Nesses casos, a vítima deve ficar atenta. A demora na tomada de medidas criminais e cíveis pode prejudicar a vítima. O autor dos desvios pode aproveitar-se desse tempo para esconder os seus bens para não serem encontrados pela justiça.
Além disso, na esfera criminal, vários crimes ligados a desvio de recursos como estelionato e furto de coisa comum são crimes em que se procede mediante representação. Ou seja, a vítima tem 6 meses para informar a polícia que deseja que a investigação seja feita. Caso passe mais de 6 meses, não será possível tomar uma medida criminal. Há outras situações, como crime de apropriação indébita, em que o prazo é bem maior.
De qualquer forma, é necessário que um(a) advogado(a) da área analise o caso. Assim, ele poderá especificar qual crime foi cometido e qual é o prazo para avisar a polícia do ocorrido. Isso é, caso a vítima queira tomar uma medida criminal. Confira também 7 motivos pelos quais vítimas contratam advogados criminalistas.
A contratação de um(a) advogado(a) para um acordo é sempre recomendável. Esse profissional poderá auxiliar na redação dos termos para garantir que está tudo dentro da lei. Além disso, o(a) profissional poderá auxiliar a resguardar qualquer direito da vítima.
Existe a possibilidade de buscar a recuperação na esfera cível. Nesse caso, a vítima poderá entrar com uma ação para buscar uma decisão judicial que reconheça o seu direito ao ressarcimento (ação de conhecimento). Após, é feita execução da sentença para reaver os valores.
Na esfera cível, um problema que surge com frequência é a ocultação de bens. Em algumas situações, o autor dos desvios é condenado a ressarcir a vítima, mas não o faz. Pior, ele coloca os seus bens em nome de terceiros para se esquivar da justiça. Isso pode prejudicar o ressarcimento dos valores desviados
Como os leitores do blog sabem, advocacia criminal é a nossa especialidade. No âmbito penal há algumas formas de buscar o ressarcimento de vítimas de crimes de desvios de valores. Não existe um crime específico para o desvio de valores, mas sim vários crimes. Assim, depende das circunstâncias em que o ato foi praticado.
Em suma, se o desvio for de estelionato ou furto de coisa comum, o crime só se procede mediante representação. Ou seja, a vítima tem o prazo de 6 meses para pedir para a polícia investigar. Se o crime for de apropriação indébita,não há prazo específico. No entanto, entre a data do crime o e o recebimento da denúncia, não se pode passar 8 anos.
No âmbito criminal, há três formas principais em que vítimas podem reaver os valores após iniciada a investigação policial.
Acordo Após Início da Investigação
Não é incomum vermos casos em que o autor do crime, após se ver investigado pelos desvios, buscar um acordo com a vítima para parar a investigação. Nos casos de crimes que se procedem mediante representação (furto de coisa comum ou estelionato) é possível a vítima se retratar da representação até o oferecimento da denúncia.
No entanto, se passado os seis meses da descoberta do autor do crime, não é possível fazer nova representação após a retratação.
Por outro lado, em crimes de ação penal pública incondicional (como o crime de apropriação indébita), não é possível solicitar que a polícia pare de investigar. É possível fazer um acordo para que a vítima pare de atuar no inquérito policial, mas não será possível solicitar o encerramento da investigação.
Nos crimes com pena mínima inferior a quatro anos (que são boa parte dos crimes de desvio de valores) é possível que, ao final do inquérito policial, o Ministério Público ofereça ao investigado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Por esse acordo, o autor do crime deve ressarcir a vítima e cumprir outras medidas para não ser processado criminalmente.
Nesse acordo, não há participação da vítima. Portanto, caso o autor dos desvios discorde do valor, é importante que a vítima aponte para as autoridades o montante desviado. Isso pode ser feito pela juntada de documentos. Dessa forma, caso o Ministério Público ofereça o acordo, terá documentos para se basear na definição do prejuízo.
Outro ponto importante é que o Ministério Público não é obrigado a oferecer esse acordo. Além disso, há diversas situações em que o acordo não é cabível como reincidência e o crime ser habitual.
Nos crimes com a pena mínima inferior a 1 ano (ex. furto de coisa comum), se o autor dos desvios cumprir diversos requisitos (tal como não estar sendo processado por outro crime), o Ministério Público deverá oferecer a Suspensão Condicional do Processo.
Nesse caso, o processo do acusado fica suspenso por 2 ou 4 anos, enquanto o autor dos desvios cumpre diversas medidas, como o ressarcimento da vítima. Caso ele deixe de descumprir essas medidas, o processo contra ele voltará a correr.
Assim, como no Acordo de Não Persecução Penal, não há participação direta da vítima. Por isso, é de suma importância deixar claro, documentalmente, os valores desviados para que o Ministério Público tenha uma base adequada para fixar qual é o valor que deve ser ressarcido à vítima.
Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação do autor dos desvios a indenizar a vítima pelo prejuízo. Inclusive, o juiz criminal poderá estabelecer um valor mínimo a ser indenizado, sendo possível à vítima buscar o ressarcimento superior na esfera cível.
A recuperação de valores pela condenação criminal é a que costuma demorar mais tempo para reaver os valores. O principal motivo é que, mesmo após a condenação, há situações em que a pessoa condenada não paga o valor estabelecido pelo juiz. Nessa situação, a vítima se vê obrigada a acionar a esfera cível para se ver ressarcida.
Publicado em 17/06/2021 11/07/2021
7 motivos por que vítimas contratam advogados criminalistas
Uma das perguntas que as vítimas de crimes mais fazem é se precisam de um(a) advogado(a) criminalista para atuar no inquérito policial. A resposta é não. Legalmente, a vítima não precisa de um(a) advogado(a) criminalista. A polícia e o Ministério Público conduzem toda a investigação sem a necessidade de intervenção de um advogado.
No entanto, diversas vítimas preferem contratar um(a) advogado(a) para auxiliar nas investigações e para defender os seus interesses no inquérito policial. Isso ocorre, tanto em casos de crimes virtuais, quanto em casos de crimes praticados fora da internet.
Abaixo, listamos os principais motivos pelos quais vítimas costumam nos procurar o escritório.
7. Acompanhar o inquérito policial
Após o inquérito policial ser instaurado, o acompanhamento do inquérito policial pode ser feito online (em São Paulo, pelo esaj) e presencialmente. Embora, em São Paulo, os inquéritos policiais sejam digitais, não é incomum que a delegacia de polícia conduza o inquérito policial de forma mista. Ou seja, a Polícia tenha documentos físicos e digitais, sendo que os físicos são juntados periodicamente no inquérito policial digital.
Assim, algumas vezes é necessário ir à delegacia para ver todos os documentos do inquérito policial. Um(a) advogado(a) criminalista poderá auxiliar no acompanhamento, bem como conversar com as autoridades para entender melhor os próximos passos da investigação.
6. Redação do Pedido de Instauração de Inquérito Policial
Embora o mais comum seja a instauração de inquérito policial por meio da lavratura de um Boletim de Ocorrência, a vítima pode contratar um(a) advogado(a) para fazer um pedido de instauração de inquérito policial.
Esse documento poderá conter todos os indícios do crime cometido, uma explicação detalhada para as autoridades da forma com que o crime ocorreu, bem como eventuais diligências adicionais que possam auxiliar na investigação.
Em suma, o pedido de instauração de inquérito policial é uma ferramenta muito útil à Polícia e ao Ministério Público, que poderão ter uma compreensão melhor do crime cometido. Além disso, terão, em mãos, os indícios/provas organizados de que o crime ocorreu e de quem é o seu autor. Nos casos em que não se sabe o autor, o pedido de instauração de inquérito policial poderá apresentar informações e sugestões de como chegar nele.
5. Explicação para as Autoridades
Na mesma linha do item anterior estão as explicações às Autoridades. Não é incomum que, ao longo do inquérito policial, o delegado, promotor ou juiz tenham dúvidas. Isso ocorre em qualquer crime, mas especialmente em crimes mais complexos e crimes virtuais.
O(A) advogado(a) poderá auxiliar nessa parte, esclarecendo quaisquer dúvidas que venham a surgir e fornecendo quaisquer documentos adicionais que as autoridades entendam como interessantes para a investigação.
4. Coleta de Provas
O(A) advogado(a) poderá indicar quais provas devem ser coletadas. Especialmente em crimes virtuais, é comum que a vítima não saiba quais provas deve ser apresentadas à Polícia para auxiliar nas investigações. Além disso, muitas vezes a autoridade policial pode não saber quais documentos solicitar para investigar. Isso porque, ela pode desconhecer como funcionam os sistemas internos da empresa vítima. Além disso, a Polícia pode não compreender ao certo a explicação da vítima sobre como o crime ocorreu.
O(A) advogado(a) criminalista com conhecimento em crimes virtuais também poderá auxiliar a coletar provas online. Há diversas provas que não são de conhecimento da vítima que podem ser obtidas por meio de Inteligência de Código Aberto (OSINT). Com esses elementos, o(a) advogado(a) poderá corroborar a narrativa da vítima com mais documentos. Se você quiser entender mais, veja o nosso artigo O que é OSINT e como utilizar em investigações defensivas. Além disso, temos um artigo 5 indícios de que um site é golpe, usamos algumas ferramentas para demonstrar o que podemos levantar online.
3. Auxiliar para que as provas possam ser utilizadas em juízo
Sempre ressaltamos neste blog sobre a importância das provas. Cada vez mais o judiciário brasileiro tem rejeitado documentos e provas cuja autenticidade não possa ser comprovada. Por isso, é necessário sempre preservar o que se chama de cadeia de custódia.
O(A) advogado(a) poderá auxiliar na coleta das provas de forma com que possam ser aceitas pelos Tribunais. Confira o nosso artigo Obtenha provas aceitas pelo judiciário, não use prints!. Nele, entramos em mais detalhes sobre esse tipo de cuidado, que tem sido mais do que necessário nos últimos anos.
2. Demonstrar o valor do prejuízo
Vítimas de crimes com frequência têm prejuízos financeiros. Normalmente, as vítimas conseguem levantar os valores subtraídos com certa facilidade. O problema costuma surgir na demonstração desse prejuízo às Autoridades.
O motivo para essa dificuldade é a lógica do inquérito policial. A investigação policial é baseada em uma narrativa, amarrada em provas e documentos. Muitas vezes as vítimas apresentam documentos sem estarem amarrados com a narrativa dos fatos. Isso dificulta o trabalho da polícia, que não tem contato próximo às vítimas para compreender a fundo o que cada documento demonstra.
Além disso, há situações em que o autor do crime discorda dos valores apontados pela vítima.
Um(a) advogado(a) criminalista poderá apresentar os valores por petição, fazendo referência à documentação, de forma a ficar claro o prejuízo sofrido pela vítima. Além disso, o(a) advogado(a) monitorará e poderá rebater qualquer contra argumento do autor do crime com relação à discordância do valor do prejuízo.
1. Evitar responsabilização criminal
Sim. A vítima pode vir a ser investigada e o(a) advogado(a) criminalista pode auxiliar a evitar essa situação.
O caso mais corriqueiro é de denunciação caluniosa. No Brasil, é crime acusar alguém de um crime do qual se sabe a inocência. Se houver a instauração de inquérito policial ou de diversos outros procedimentos, o crime é de denunciação caluniosa.
Naturalmente, espera-se que a vítima não acuse alguém injustamente. No entanto, a estratégia do autor do crime pode ser dizer que a narrativa da vítima é falsa. Se ele apresentar indícios fortes de que isso é verdade, é possível que a vítima venha a ser investigada.
Outra situação comum é de a vítima buscar fazer justiça com as próprias mãos. Isso pode ocorrer quando ela invade uma residência para buscar documentos ou retira um computador à força das mãos do investigado. Essa prática é crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Por isso, é necessária muita atenção nesses casos e um(a) advogado(a) criminalista poderá orientar a vítima na melhor forma de agir, a fim de evitar condutas que possam ser interpretadas como criminosas pelas autoridades.