A Legislação federal já tratou de conceituar plebiscito e referendo, fazendo a distinção que supera uma antiga questão doutrinária sobre a natureza de cada qual. A Lei federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, conceitua os dois procedimentos como "consultas formuladas ao povo" (art. 2º, caput). Faz, entretanto, a distinção: no plebiscito a consulta é feita "com anterioridade ao ato" (art. 2º, § 1º); no referendo, a consulta é feita com "posterioridade ao ato"(art. 2º, § 2º). Após as conceituações, a lei disciplina a realização de plebiscitos e referendos, tratando, inclusive, dos procedimentos correspondentes. x
*Advogada associada ao Resina & Marcon Advogados Associados. Assessora Jurídica Parlamentar. Especialista em Direito Civil com ênfase em Registros Públicos e Direito do Consumidor pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e ESA/MS. Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB. Professora das disciplinas de Direito Constitucional e Administrativo para concursos públicos.