A prescrição nas ações de ressarcimento pela prática de lavra ilegal - William Freire
A prática da lavra ilegal origina consequências em diversos níveis e gera a responsabilização nos campos civil, penal e administrativo.
Nos últimos cinco anos, houve um crescimento substancial do número de ações civis públicas ajuizadas pela união com o objetivo de responsabilizar civilmente os mineradores que praticam atividade de lavra sem o respectivo título autorizativo. Uma das discussões mais relevantes neste tipo de ação refere-se à ocorrência ou não da prescrição.
A advocacia geral da união defende a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. A fundamentação para esta interpretação encontraria amparo no art. 37, §5° da constituição.
Para a AGU, toda e qualquer ação de ressarcimento de danos causados ao erário estaria sujeita à imprescritibilidade.
A interpretação sistemática da constituição, bem como a interpretação literal do disposto no art. 37, §5°, conduzem a um entendimento contrário ao da união, fazendo-nos crer que se deve aplicar a prescrição nestes casos.
Nossa constituição é reconhecidamente calcada no princípio da segurança jurídica. Para garantir esta segurança, é preciso que as relações jurídicas sejam estáveis, ou seja, é inviável, como defende a união, permitir que as pretensões indenizatórias sejam cobradas judicialmente sem limites temporais.
Para garantir esta estabilidade e segurança jurídica, o ordenamento estabeleceu como regra a prescrição. Somente em casos excepcionais e expressos na legislação é que se admite a imprescritibilidade. Para fins exemplificativos, são casos de imprescritibilidade expressos na constituição o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Ou seja, situações que o constituinte estabeleceu como de altíssima gravidade. certamente não é esse o caso das ações pecuniárias de ressarcimento ao erário.
Voltando ao citado ART. 37, §5º, este não prevê expressamente aimprescritibilidade. por sua leitura, o que se pode entender é que as ações de ressarcimento ao erário não estariam sujeitas ao prazo prescricional estabelecido na lei de improbidade administrativa. se não há previsão expressa de imprescritibilidade, não pode o operador do direito simplesmente aplicar uma interpretação extensiva, sob pena de incorrer em desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Se inexiste na legislação pátria uma norma que estabeleça o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, a sua definição pode se dar por meio de duas teses atualmente defendidas pela doutrina.
A primeira aplica a prescrição estabelecida no código civil para as ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito. segundo o art. 206, § 3°, iv do código civil, este tipo de pretensão prescreve em três anos. sua utilização se justifica na medida em que a pretensão da união possuiria típica natureza cível e, como não existe norma especial que regule a matéria, o prazo prescricional contra a administração seria o estabelecido no código civil.
A segunda tese é aplicável caso se entenda não ser possível a incidência do código civil. Diante da ausência de norma estabelecendo o prazo prescricional, estaríamos diante de clara situação de lacuna normativa que dever ser preenchida com a utilização da analogia.
A doutrina tem se utilizado do decreto 20.910/1932 ou da lei 4.717/65 para suprir a lacuna existente. A aplicação do decreto 20.910/32 se justifica pela aplicação analógica do mesmo prazo (cinco anos) que o ente público aproveita quando figura no polo passivo das demandas ajuizadas pelo administrado. Quanto à incidência da prescrição quinquenal da lei 4.717/65 (lei da ação popular), mostra-se razoável sua aplicação na medida em que a ação popular, bem como a ação civil pública, prestam-se à tutela dos interesses difusos.
Corroborando a tese da aplicação analógica da lei 4.717/65, foi prolatada recentemente uma decisão aplicando a prescrição de cinco anos estabelecida neste diploma legal para as ações que buscam o ressarcimento do erário, em virtude da prática de LAVRA ILEGAL. ESTA DECISÃO FOI PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 5011508-06.2010.404.7000/ PR.
nos termos do voto do relator, desembargador fernando quadros da silva, abalizado pelos argumentos utilizados pelo juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, a prescrição quinquenal é, de fato, aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de usurpação do patrimônio mineral, valendo-se de uma interpretação restritiva do Art. 37, §5º da constituição, e da aplicação analógica do prazo quinquenal previsto no art. 21 da lei Nº 4.717/65.
Nesta esteira, o próprio superior tribunal de justiça já se posicionou, em sede dos embargos de divergência em recurso especial Nº 662.844/SP, para admitir a aplicação do prazo prescricional quinquenal nas pretensões de ressarcimento ao erário não decorrentes de atos de improbidade administrativa, firmando, também, um importante precedente contrário à tese da imprescritibilidade, defendida pela união.
Notícia AnteriorO princípio da precaução não pode ir a extremos, ignorando outros princípios igualmente importantes como o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.Próxima notíciaA Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração em Minas Gerais (TFRM) e as suas Recentes Alterações