P R E S S | Champs Corporate Law
A importância de um (bom) acordo de sócios
Por Guilherme Champs
É comum empresários dos mais variados setores da economia acharem que um acordo de sócios é assunto exclusivo das grandes empresas.
De certo modo eles têm razão. Seja pela complexidade do tema, seja pela engenharia societária por trás destas corporações, fato é que somente um documento específico, como o acordo de sócios, será capaz de disciplinar os mais variados interesses.
No Brasil, o tema veio a ser regulado pela Lei das S.A (6.404/76), razão pela qual imagina-se que por isso as PME's, ordinariamente regidas pelos tipos societários menos complexos, deixaram de lado este importante instituto.
A Exposição Justificativa do Projeto de...
Sócio do escritório prestigia lançamento de livro do criminalista Alberto Toron em São Paulo
O sócio do escritório, Guilherme Champs, esteve presente, ao lado de grandes nomes do Direito e da Política, no lançamento de importante livro do criminalista Alberto Toron em São Paulo.
Na obra Habeas Corpus — Controle do Devido Processo Legal: Questões Controvertidas e de Processamento do Writ — o autor, nas palavras do ilustre prefaciante Antonio Magalhães Gomes Filho, "consegue, com rara competência - bem sabida pelos que o conhecem - abordar o relevante tema com a paixão do criminalista, obstinadamente dedicado a fazer prevalecer os direitos de seus constituintes, sem deixar de lado a serena objetividade do acadêmico. Disso resulta um tex...
Incidência de PIS/Cofins sobre receitas no exterior depende de variação cambial
Artigo originalmente publicado no portal jurídico Conjur em 17 de janeiro de 2016.
Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando como variação cambial positiva.
É consenso que a Constituição Federal de 1988 foi clara no sentido de desonerar a atividade exportadora com o propósito de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.