Medida Provisória estabelece repasse financeiro aos entes que recebem o FPM no exercício de 2018 | IGAM
Publicada no DOU do dia 29 de dezembro, a Medida Provisória nº 815 de 2017, estabelecendo, no exercício de 2018, apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), tendo por objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, devendo ser aplicado preferencialmente nas áreas de saúde e educação.
Destacamos que a mesma está disponível na integra para download no site do IGAM, que pode ser acessada na área dos clientes.