O Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck, PDT/CE, que estabelece princípios, direitos e deveres relacionados ao uso da inteligência artificial no Brasil, aguarda apreciação no Senado Federal, após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei em questão foi impulsionado pelo anúncio de princípios para o desenvolvimento de inteligência artificial, feito no primeiro semestre de 2019, pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), por ser o Brasil um dos 42 países signatários.
A proposta em questão visa, ainda, promover inovações na gestão pública mediante inteligência artificial, fazendo com que o Estado supere obstáculos burocráticos, permitindo avanços nos mais diversos setores.
Há, por certo, preocupação quanto aos cidadãos, razão pela qual se impõem aos agentes de inteligência artificial determinados deveres.
Por essas características de inovações nas searas públicas e privadas, o projeto de lei vem sendo considerado o marco legal da inteligência artificial.