A Polícia Civil tem 30 dias, contabilizados a partir do registro da ocorrência, para enviar o processo ao judiciário.
Previsto no Artigo 331 do Código Penal brasileiro, de 1940, o crime de desacato é aplicado se o indivíduo “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena varia de seis meses a dois anos de detenção ou multa.