GDF ouvirá população sobre regras do Terceiro Setor. OSs ficam de fora – Portal Política Distrital - Notícias sobre Política e Saúde do DF
31 Maio 2020 14:03
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O governo de Brasília lançou consulta pública para o marco regulatório do terceiro setor do Distrito Federal. O rascunho do documento de 96 artigos que regulamentará parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil (como creches, centros de convivência e unidades de acolhimento) ficará disponível ao público por 30 dias — até as 23h59 de 7 de setembro – para sugestões e críticas. O anúncio ocorreu nesta segunda-feira (8) na sala de reuniões da Casa Civil, no Palácio do Buriti.
Para participar, é necessário responder a um questionário. Quem quiser sugerir ou criticar terá de informar se é servidor público e, se sim, em qual órgão trabalha; se faz parte de alguma organização da sociedade civil e, caso faça, qual a área de atuação e o nome da instituição; além de registrar se já fechou convênio com o governo e se participa de alguma organização da sociedade civil de interesse público. É possível enviar opiniões para cada um dos artigos.
O decreto regulamentará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em todo o País. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, foi o relator da matéria quando era senador.
A consulta é parte da garantia de transparência no processo. A administração pública deverá manter por 180 dias no site do governo de Brasília a relação das parcerias celebradas e os respectivos planos de trabalho após o encerramento dos contratos.
"O Distrito Federal cumpre sua função ao regulamentar a lei federal. O decreto define regras claras e serve para diminuir a burocracia, aumentar a transparência e garantir segurança jurídica", afirma o secretário adjunto de Relações Institucionais, da Casa Civil, Igor Tokarski. "Para isso, serão utilizadas plataformas eletrônicas, comissões de avaliação e critérios objetivos e técnicos para fechar parcerias."
Os contratos são divididos em três tipos. O primeiro é o termo de colaboração, em que são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública, com transferência de recursos. O segundo é o termo de fomento, semelhante ao primeiro, mas as parcerias são propostas pela organização da sociedade civil. E o terceiro, acordo de cooperação, em que não há repasse de recursos.
Seja qual for a natureza da organização, é necessário ter no mínimo dois anos de existência e cadastro ativo e comprovado na Secretaria da Receita Federal. Todas terão de prestar contas. Em contratos com duração de mais de 12 meses, esse processo é anual. O gestor da parceria — servidor público gabaritado para a função — pode declarar dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, mas não é o ideal.
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