Instrução CVM 598: novo marco regulatório das atividades de analista de valores mobiliários - Migalhas de Peso
Instrução CVM 598: novo marco regulatório das atividades de analista de valores...
Leandro Vivarelli Molina, Henrique Lang, Marcello Mammocci Pompilio, Ricardo Simões Russo, Luiz Felipe Fleury Vaz Guimaraes, Caio Ferreira Silva e Stephanie Sung A. Hong
Após mais de 9 meses do lançamento do Edital de Audiência Pública SDM 03/17, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 3 de maio de 2018, ainstrução CVM 598, que estabelece o novo marco regulatório das atividades de analista de valores mobiliários no país, até então reguladas pela instrução CVM 483, de 6 de julho de 2010, integralmente revogada por essa nova norma.
A CVM também se preocupou em disciplinar as formas de comunicação, a publicidade e a linguagem utilizadas pelos analistas – tanto aqueles credenciados como pessoa física quanto pessoas jurídicas –, em sua interlocução com clientes e com o público em geral. Nesse particular, a instrução CVM 598 estabelece que qualquer forma de comunicação, independentemente do meio pelo qual é transmitida, deve ser verdadeira, consistente e não poderá induzir o investidor a erro, não podendo igualmente conter promessas de rentabilidade futura ou assegurar ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou isenção de risco ao investidor.
Apesar do escopo específico e restrito dessas regras – que basicamente focam em potenciais conflitos de interesse do analista em sua relação com os destinatários de seus relatórios quando tais destinatários são procurados pela área de vendas ou de research de uma instituição financeira –, há diversas etapas de um processo de oferta pública que geralmente contam com a participação de analistas e que também poderiam ensejar diferentes potenciais de conflito de interesses, hipóteses que deveriam analogamente ensejar regulamentação diferenciada e específica.
• Apoio ao departamento de investment banking (over the Chinese wall – nesses casos, o analista deve ser considerado parte do departamento de investment banking): avaliação de possíveis clientes. Nesta fase, o analista auxilia as áreas de investment banking a decidir a respeito da viabilidade de uma oferta de uma determinada empresa, tendo em vista suas opiniões sobre a referida companhia e o setor em que ela atua;
• Assessoria nos esforços de marketing: em algumas jurisdições os analistas ajudam no marketing e até vendendo valores mobiliários que cobrem para investidores institucionais (assessoria em road shows);
• Apresentações internas para a equipe de vendas e negociações (somente para proporcionar uma visão atual das companhias que cobrem).
• Embora a CVM não tenha regulado o tema para melhor detalhar os limites da atividade de analistas de valores mobiliários no contexto das vedações (e exceções a tais vedações) relacionadas as ofertas públicas de distribuição, considerando os diferentes papéis que analistas podem assumir e as nuances desta atuação, o tema vem sendo debatido recentemente na International Organization of Securities Commissions (IOSCO), especialmente com relação a formas de se evitar situações de conflito de interesse envolvendo analistas.
• Fase pré-IPO, de apoio ao departamento de investment banking: (a) proibição de promessa aos emissores de relatórios de research favoráveis; e (b) reuniões de analistas com emissores sem a presença de assessores financeiros ou integrantes da área de investment banking;
• Estruturação da oferta: analistas deveriam ser autorizados a realizarem reuniões internas com a área de vendas e investment banking apenas para atualizá-los a respeito de suas respectivas visões gerais do setor em que o emissor está inserido.
Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC