Neste sentido, a realização de imolação de animais pelos adeptos das religiões, não contrariam os dispositivos legais que asseguram aos animais o direito ao bem-estar, vedando condutas que lhe inflijam crueldade e maus-tratos. Ao contrário, as religiões de matriz africana (em suas várias denominações) entendem os animais como sagrados e dignos de respeito. Depreende-se, portanto, que a questão suscita uma delicada polarização de interesses e direitos. Por isso mesmo, está submetida a esta E. Corte Constitucional que tem por missão pacificar as relações sociais, prevenir e compor os conflitos nessas relações.
No nosso entendimento, inexistem conflitos aparentes entre normas constitucionais introduzidas pela Constituição Brasileira, marco de uma talentosa capacidade jurídica em assegurar uma proteção aos direitos inerentes à pessoa humana, sobretudo na manutenção das tradições que se manifestam nos modos de agir, fazer e pensar do povo brasileiro. Este destino não admite cidadania amedrontada ou sobressaltada pelo fundamentalismo intolerante, que muitas vezes encapsula racismo e intolerância religiosa, a fórmula mais perversa e inaceitável de sujeição da pessoa humana.