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STF e STJ – DECISÕES EM 2013 SOBRE TRIBUTOS ENVOLVEM BILHÕES
Fonte: ASPR Em Dia nº 25 – março/2013
Depois da grande e exaustiva decisão do Supremo Tributal Federal- STF em 2012, não menos trabalhos estão nas mãos dos Ministros do STF para 2013, agora decorrentes de grandes "brigas" tributárias originadas por autuações do FISCO e por ações judiciais promovidas pelos contribuintes.
O impacto financeiro contra ou favor das empresas e/ou do Governo, envolvem bilhões. É um dos grandes itens do Custo Brasil.
As grandes discussões tributárias ocorrem há mais de duas décadas, iniciadas com FINSOCIAL, PIS – Decretos 2445 e 2449-, INSS sobre PL e Autônomos e não tem fim. Cabem as perguntas: Até quando isso persistirá? Até quando o pobre Brasil suportará?
Eis recente decisão do STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento realizado em fevereiro, decidiu que a contribuição previdenciária devida com base na folha de pagamento não deve ser exigida sobre os valores pagos a título de férias e de salário-maternidade.
Este julgamento ocorreu em R. Especial, o qual teve o número 1.322.945.
Este novo entendimento do STJ, juntamente com o entendimento que também está se consolidando no STF, é muito relevante para as empresas, pois significa que os valores pagos à título de férias, que é significativo, na folha de pagamento e pagos à título de salário maternidade, não fazem parte do salário de contribuição, que é a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Estas novas exclusões – férias e salário maternidade -, se juntam agora as verbas, como o 1/3 constitucional sobre as férias, férias indenizadas, dentre outras, as quais também não devem fazer parte do salário contribuição para fins de recolhimento do encargo social ao INSS.
Efeito prático. As empresas que ingressarem com a medida judicial, tem a possibilidade de deixar de recolher a contribuição imediatamente, com ou sem depósito judicial e após o trânsito em julgado da ação, se favorável, compensar todos os valores recolhidos indevidamente com os recolhimentos futuros devidos ao INSS.
Recomendamos fortemente o ingresso da ação e rapidamente, para deixar de recolher estas verbas que não fazem parte do salário de contribuição e ainda reaver os valores recolhidos durante os últimos 5 anos, mediante compensação.
Lembramos que a prescrição é de cinco anos. Significa que para cada mês que passa, a empresa deixará de pleitear a compensação para valores recolhidos. Estes são corrigidos para efeito de compensação.
É urgente posicionar-se. Há alternativas para as discussões e seus aspectos operacionais. Prepare-se!