Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - PDF
Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO
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Manoela Stachinski Pereira
1 Caderno Especial CADERNO IV (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL IMPACTOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO junho de 2014
3 O Novo Processo Civil é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de Com uma vertente essencialmente prática e vocacionada para os profissionais do Direito espera-se que seja um contributo para a necessária reflexão sobre as novas soluções normativas. Inicialmente previsto para ter três Cadernos (Icorrespondente à estrutura das Jornadas do Processo Civil do CEJ, de abril de 2013, acrescido de outros textos, originais, ou produzidos noutras conferências; II-com textos produzidos pela doutrina ao longo do processo legislativo, para permitir a compreensão da evolução das soluções legais e o porquê das opções tomadas; III-com trabalhos e estudos sobre o novo CPC dos Auditores de Justiça do 30º Curso sob a orientação dos docentes do CEJ elaborados em 2013), a realidade demonstrou a necessidade de não ficar por aqui. A específica situação da Jurisdição do Trabalho, com um Código de Processo do Trabalho ao qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, implica uma reavaliação das regras e institutos do Processo Civil aplicáveis no âmbito do Processo Laboral. Foi o que justificou o presente Caderno IV, agora em 2ª edição, reformulada, com nova organização, um novo texto e a atualização de textos que já dele constavam.
4 Ficha Técnica Jurisdição do Trabalho e da Empresa João Pena dos Reis Albertina Aveiro Pereira Viriato Reis Diogo Ravara Nome: Caderno IV O Novo Processo Civil Impactos do Novo CPC no Processo do Trabalho (2.ª edição) Categoria: Caderno Especial O Novo Processo Civil Intervenientes: João Pena dos Reis (Procurador-Geral Adjunto, Docente do CEJ) Albertina Aveiro Pereira (Juíza Desembargadora, Docente do CEJ) Viriato Reis (Procurador da República, Docente do CEJ) Diogo Ravara (Juiz de Direito, Docente do CEJ) José Eduardo Sapateiro (Juiz Desembargador Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa) Revisão final: Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formação do CEJ, Juiz de Direito) Joana Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico
5 ÍNDICE O novo CPC e o impacto no processo laboral - João Pena dos Reis... 9 A- Vigência e cessação da Lei B- Exigências lógicas da análise do impacto do novo CPC no processo laboral C- Dois polos antagónicos de interpretação D- A verdade do direito e os limites da exegese E- A exegese dos textos é a técnica jurídica? F- No centro está a verdade dos factos G- Administrar a Justiça é fazer o Direito H- Critério de valoração a conformação do futuro O impacto do Código de Processo Civil no Código de Processo do Trabalho (Alguns Aspectos) - Albertina Aveiro Pereira Nota introdutória As linhas gerais da reforma do processo civil O processo do trabalho e o processo civil Principais repercussões do Código de Processo Civil no Código de Processo do Trabalho O processo declarativo comum A remissão do art.º 49.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho A base instrutória A audiência preliminar Discussão e julgamento da causa O tribunal singular, a gravação da audiência e o tribunal colectivo A decisão da matéria de facto Causas de adiamento da audiência Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho Processo executivo laboral Procedimentos cautelares laborais A inversão do contencioso A inversão do contencioso nos procedimentos cautelares laborais Os riscos e os desafios da reforma do processo civil na perspectiva da jurisdição do trabalho... 56
6 9. Conclusão Reforma do Processo Civil e do Processo do Trabalho - Viriato Reis e Diogo Ravara Introdução As disposições transitórias O dever de gestão processual A inversão do contencioso O processo declarativo a) O número de articulados b) O ónus de impugnação e a prova dos factos instrumentais c) A modificação do objeto do processo d) A audiência prévia, o saneamento e a condensação i. O processo comum ii. A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento iii. O processo emergente de acidentes de trabalho iv. O processo de impugnação de despedimento coletivo v. O O objeto do litígio e os temas da prova vi. Conclusão e) A audiência final e a prova i. O tribunal coletivo sua abolição no CPC e persistência no CPT ii. As causas de adiamento da audiência e o justo impedimento iii. A prova f) O julgamento e a sentença i. A cindibilidade ou incindibilidade do julgamento da causa ii. A decisão sobre matéria de facto e a relevância da distinção entre factos essenciais e instrumentais Os processos especiais a) A tutela da personalidade - arts. 878.º e ss. do CPC e 186.º-D e ss. do CPT b) A nova ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (a Lei nº 63/2013, de 27-08, e os arts. 186.º-K e ss. do CPT) O processo executivo a) Execução da sentença nos próprios autos da ação b) Os títulos executivos, em especial o acordo extrajudicial promovido pelo Ministério Público no âmbito dos processos administrativos
7 c) A exclusão da reclamação de créditos (arts. 98.º CPT e 788.º do CPC2013) d) Forma de processo executivo nas execuções que tenham por título os autos de conciliação art.º 88.º, al. b) do CPT e) Forma de processo quando o título executivo é um termo de transação homologado por sentença, ou um auto de tentativa de conciliação com acordo homologado por despacho judicial f) Forma de processo executivo nas execuções que tenham por título decisões de aplicação de coima proferidas pelas autoridades administrativas g) Os efeitos do acordo para pagamento em prestações na execução por coima, multa ou custas Conclusões O regime de recursos do Código do Processo do Trabalho e o Novo Código de Processo Civil - José Eduardo Sapateiro I. Introdução II. Artigo 7.º da lei n.º 41/2013, de 26/ III. Artigo 79.º do Código do Processo do Trabalho (decisões que admitem sempre recurso) 128 IV. Artigo 79.º-a do Código do Processo do Trabalho (recurso de apelação) V. Artigo 80.º do Código do Processo do Trabalho (prazo de interposição) VI. Artigo 81.º do Código do Processo do Trabalho (modo de interposição dos recursos ) VII. Artigo 82.º do Código do Processo do Trabalho (admissão, indeferimento ou retenção de recurso) VIII. Artigo 83.º do Código do Processo do Trabalho (efeitos dos recursos) IX. Artigo 83.º a do Código do Processo do Trabalho (subida dos recursos) X. Artigo 87.º do Código do Processo do Trabalho (julgamento dos recursos) XI. Notas finais Bibliografia NOTA: Pode clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em questão.
8 Registo das revisões efetuadas ao e-book Identificação da versão Data de atualização 1.ª edição 20/12/ ª edição 16/06/2014
9 [João Pena dos Reis] O novo CPC e o impacto no processo laboral
11 O novo CPC e o impacto no processo laboral SUMÁRIO: A- Vigência e cessação da Lei; B- Exigências lógicas da análise do impacto do novo CPC no processo laboral; C- Dois polos antagónicos de interpretação; D- A verdade do direito e os limites da exegese; E- A exegese dos textos é a técnica jurídica?; F- No centro está a verdade dos factos; G- Administrar a Justiça é fazer o Direito; H- Critério de valoração a conformação do futuro A- Vigência e cessação da Lei Os princípios gerais são os enunciados pelo art.º 7.º do C. CIV (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei. 2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador. 4. A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara. Face ao conteúdo desta norma é possível fazer as seguintes observações sobre o diploma que revogou o CPC e aos efeitos no CPT. A revogação do CPC anterior foi total abrogação A revogação do CPC anterior foi expressa Não houve revogação do CPT, por não haver manifestação inequívoca dessa intenção (aliás, a pretensão de o continuar a tratar como lei especial emerge do próprio facto de o pacote legislativo que acompanhou a revogação do CPC ter procedido a alterações no CPT). 11
12 O novo CPC e o impacto no processo laboral B- Exigências lógicas da análise do impacto do novo CPC no processo laboral A análise do impacto que o novo CPC tem no processo laboral e das questões de interpretação por ele suscitadas coloca no centro das preocupações duas exigências lógicas: A coerência do sistema (ausência de contradições) A consistência do sistema (ausência de omissões) Estas duas exigências preenchem a necessidade de coerência lógica interna, isto é, de coerência sistemática, que é uma das características basilares do Direito e do processo da sua construção ou edificação. Esta exigência de coerência lógica sistemática está limpidamente expressa no art. 1.º do CPT, que diz o seguinte: Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma 1 O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 3 As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. Esta norma suscita os seguintes comentários: A exaustiva regulamentação da forma de tratar os casos omissos (isto é, as lacunas da lei), no citado art.º 1.º do CPT, vai muito para além dos critérios gerais de integração das lacunas da lei a que se refere o art.º 10.º do C. CIV, cuja redacção é a seguinte: 12
13 O novo CPC e o impacto no processo laboral Artigo 10.º (Integração das lacunas da lei) 1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. 2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema. Esta forma tão exigente de regulamentação do tratamento dos casos omissos corresponde certamente à consciência de que, a Lei especial que o CPT é, é-o contudo com uma natureza pontual, com característica de enxerto preciso e ocasional (embora com importantes rupturas em alguns princípios) no magma geral que constitui o processo civil; Ou melhor, essa forma exigente do tratamento dos casos omissos no CPT, corresponde à consciência de que este deixa em aberto um campo de casos omissos (de omissão de regulação) muito maior do que os casos nele previstos ou regulados (casos esses omissos, que encontram regulação directa no CPC e, depois, nas outras formas de integração de lacunas); É decisivo realçar esta característica do CPT porque ela assume uma relevância decisiva para os problemas de interpretação (problemas de construção do Direito) que agora se colocam, depois que o CPC (isto é, o diploma que nos termos da norma atrás referida regula directamente os casos omissos, com âmbito bem mais vasto do que a directa previsão do CPT) depois que o CPC, como se dizia, sofreu revogação integral e foi substituído por um novo diploma com algumas profundas alterações estruturais em relação ao antecedente. C- Dois polos antagónicos de interpretação A análise do impacto que o novo CPC tem no processo laboral e das questões de interpretação suscitadas por tal impacto tende a organizar-se no interior de uma tensão entre dois polos ou dois pontos de vista, ou duas perspectivas antagónicas (contraditórias) de a concretizar. Esses dois polos de organização do pensamento interpretativo (pensamento de, e na, edificação do Direito) procuram dar respostas, cada um a seu modo, em relação à exigência de coerência lógica e de consistência internas, isto é, de coerência sistemática que, como se disse, é uma das características basilares do Direito. 13
14 O novo CPC e o impacto no processo laboral As decisões concretas quanto à interpretação do processo laboral (e portanto a sua realização prática) vão certamente posicionar-se no interior dessa tensão, dessa polarização, aproximando-se mais de uma ou de outra à luz das exigências do caso concreto. Tentativa de enunciação sintética dos pressupostos lógicos e sistemáticos dos dois polos de argumentação. 1 O primeiro dá resposta a uma exigência de coerência formal do enunciado dos textos legais e da articulação entre eles, ou talvez a uma exigência de lógica integrada e estática do conteúdo declarado por esses textos. Tal sistematização da argumentação pode ser assim exposta: 1. A lei especial, que o CPT é, constitui um todo (declarado e prescritivo) coerente; 2. Essa coerência incide em (e abrange) todas as disposições de prescrição directa, nele incluídas (aí se incluindo a norma de resolução de lacunas atrás referida); 3. Sendo especialmente de destacar a contida no nº 3 do art.1º - As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código ; 4. No CPT foi adoptada a técnica legislativa da prescrição pontual, com característica de enxerto preciso e ocasional (embora com importantes rupturas em alguns princípios) no magma geral que constitui o processo civil e, concretamente, o CPC do momento da enunciação do CPT como lei especial; 5. Por esse facto, não é possível negar que a coerência sistemática do CPT abrange e inclui o CPC do momento da sua elaboração; 6. Para além da especial aplicação directa subsidiária aos casos omissos do CPC, nos termos já referidos, o CPT faz numerosas remissões directas para normas do CPC precisamente identificadas (na realidade, dezenas delas); 7. O novo CPC contém alterações significativas e em alguns aspectos, estruturais, relativamente ao antigo regime do processo civil; 8. Designadamente, o seu articulado, é diferente do anterior, implicando um laborioso trabalho para identificar as correspondências de normas de ambos; 9. Correspondências que, aliás, são em numerosos casos apenas parciais; 10. A profundidade e vastidão dessas alterações implicou aparentemente o acto de abrogação do anterior CPC; 11. Contudo, o diploma que introduziu o novo CPC não revogou o CPT; 14
15 O novo CPC e o impacto no processo laboral 12. Nem fez qualquer enunciação expressa das correspondências entre as remissões que o CPT faz para o anterior CPC, com as normas do novo CPC; 13. As tentativas de proceder, por via da interpretação, à identificação das correspondências entre as remissões que o CPT faz para o anterior CPC, com as normas do novo CPC, defrontam rapidamente grandes dificuldades; 14. Por implicarem um trabalho de corte e colagem ou um trabalho de rearrumação do puzzle em que o conjunto (a paisagem a redesenhar) foi alterado; 15. Conduzindo a impasses lógicos; 16. E a falta de clareza; 17. As claras razões porque a lei processual laboral tinha, no quadro da lei processual civil revogada, a natureza especial, ficam abaladas quando se faz o esforço de articulação e correspondência do texto do CPT, com o texto do novo CPC; 18. Se se seguir esse caminho, multiplicar-se-ão dúvidas e as incertezas interpretativas, convertendo o processo laboral (como instrumento de clarificação e resolução dos litígios do trabalho) em factor de confusão e de perturbação, dificultando de forma perversa a função de administrar a justiça laboral; 19. Tudo aconselha pois a considerar inalterado o todo coerente do processo laboral, entendendo como inalterada a articulação entre o CPT com a anterior redacção do CPC; 20. Porque esse todo articulado é que é a lei especial do processo laboral; 21. E por força do artº 7º do C CIV atrás citado, a lei geral não revoga a lei especial, a não ser que o faça expressamente, o que não é o caso; 22. Ou que regule completamente o âmbito abrangido pela lei especial (o que também não é o caso); 23. Este entendimento, por um lado, aproveita utilmente toda a experiência de aplicação do CPT e todo o trabalho jurisprudencial que sobre ele foi elaborado e, por outro lado, é o que melhor se coaduna com as exigências de segurança do direito num momento de complexa situação social, designadamente no mundo laboral; 2 O segundo polo exegético dos textos legais referidos, tenderá a orientar-se no sentido de acentuar a coerência de uma dinâmica, isto é, de um sistema processual em mudança, em transformação. 15
16 O novo CPC e o impacto no processo laboral A sistematização dos seus argumentos pode ser assim exposta: 1. A exigência que levou à criação do CPT como lei especial, correspondeu à necessidade de dar força legal a práticas processuais inovadoras e especiais, relativamente ao processado civil comum. 2. Entre essas práticas assinalam-se: 3. A adopção de procedimentos de tipo inquisitório, com acentuação do poder-dever oficioso de descoberta da verdade (material) no que se refere aos poderes do juiz do processo, as quais, no processo laboral, correspondiam historicamente ao reconhecimento de que a relação contratual laboral é uma relação desequilibrada, no que respeita à igualdade das partes; 4. Conjugadas com a adopção de procedimentos de simplificação e agilização do processo; 5. E ainda o reforço e adopção de procedimentos visando a solução mediada ou negociada do litígio; 6. Ora, o novo CPC, veio alargar a amplitude e o âmbito daquelas e de outras tendências de transformação da lei processual, acentuando o seu acolhimento na lei geral; 7. A este respeito é especialmente de assinalar no texto do atual CPC: 8. No que se refere ao princípio do inquisitório, o art.º 411º; 9. No que se refere aos poderes de intervenção no processo, o art.º 6.º (dever de gestão processual); 10. Conjugado com muitas outras normas, designadamente a do art.º 547º (adequação formal); 11. E destacando-se ainda o disposto no art.º 5.º 2 -b) que atribui ao juiz o poder de considerar factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e... ; 12. De assinalar, por outro lado, que o novo CPC vem introduzir importantes alterações, visando um menor lastro formal, ou uma maior plasticidade do processo; 13. Dentre estas é de destacar a do art.º 5.º 1 que, no que se refere à alegação de factos pelas partes, impõe apenas a obrigação de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir ; 14. É certo que o novo CPC reafirma, por outro lado, em outros aspetos, uma linha de continuidade com princípios e procedimentos já clássicos do processo civil, como sejam: - A proibição de autodefesa (artº 1); A garantia de acesso aos tribunais (art.º 2); 16
17 O novo CPC e o impacto no processo laboral A necessidade do pedido e da contradição (art.º 3); O princípio da cooperação (art.º 7.º); O dever de boa-fé processual (art.º 8.º; O dever de recíproca correção (art,º 9); 15. Mas também é certo que amplitude do âmbito das inovações é difícil de medir actualmente, dado designadamente o recurso a conceito indeterminados na sua prescrição; 16. Seja como for, a linha de continuidade em muitos aspectos centrais com o anterior CPC; 17. E, por outro lado, a linha de continuidade e aprofundamento das inovações, algumas já anteriormente delineadas e até experimentadas em processos especiais, como no próprio processo laboral, não levantam problemas a uma aplicação subsidiária como aquela que está em concreto prevista no art.º 1º -2 -a), já transcrito do CPT; 18. Isto é, nos casos omissos do CPT, recorre-se à legislação processual civil (isto é, ao novo CPC), que diretamente os previna ; 19. Sendo certo, neste entendimento, que a prescrição do número 3 desse citado artigo constitui uma norma de segurança, suficiente e adequada ao trabalho interpretativo criado pela substituição do CPC As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código (CPT) ; 20. Sendo portanto de defender que, com a não revogação da lei especial, que o CPT é, este se mantém como um todo (declarado e prescritivo) coerente. 21. Essa coerência incide em (e abrange) todas as disposições de prescrição direta nele incluídas (aí se incluindo a norma de resolução de lacunas atrás referida); 22. E tal coerência não sofre ameaça estrutural com o novo CPC, pois que é uma coerência dinâmica e não apenas de lógica formal. Estes, como dissemos, e em traços gerais, os dois polos antagónicos que a exegese dos textos legais que regulam o processo laboral suscita. D- A verdade do direito e os limites da exegese Mantendo-nos sempre no interior da exegese dos textos, isto é, se nos mantivermos no interior da análise do significado das palavras desses textos, do que neles se diz ou se pode ler, ou dito de outro modo, se tivermos como único propósito o de fazer a exegese dos textos, é duvidoso que possamos obter uma única solução (a solução) verdadeira e inequívoca para aquilo que perseguimos a verdade (neste caso, a verdade do Direito). 17
18 O novo CPC e o impacto no processo laboral Mesmo em textos legais, portanto textos que usam uma linguagem e conceitos historicamente muito trabalhados e precisados, há poderosos limites à possibilidade de serem completamente claros e de proferirem verdade(s) unívoca(s), isto é, verdades susceptíveis de demonstração. Digamos que é assim. Não só porque há ramos do conhecimento humano, como os que tratam da lógica, ou das lógicas, ou que fazem análise linguística, que nos vão fazendo perceber que é assim, mas também porque a nossa experiência de todos os dias nos diz que é assim. Todos fomos e somos continuamente confrontados, na exegese dos textos legais com o facto de os alicerces da argumentação jurídica, isto é, os conceitos básicos em que ela assenta, tais como Segurança do Direito Certeza do Direito Justiça do Direito Prudência no Direito Eficácia do Direito etc. com o facto, dizia-se, de esses conceitos serem abstracções de contornos indefinidos, em última análise insusceptíveis de total precisão ou definição, e em incessante revisão e redefinição pela história dos homens. Mas não só os alicerces conceptuais. A verdade é que os textos legais estão profundamente impregnados por vulgares conceitos genéricos ou aproximativos, muitos deles fórmulas metafóricas de raiz antropomórfica: a vontade do legislador (mas que legislador? Nas circunstâncias actuais?); a vontade da lei?; o espírito da lei?; a índole da lei?; a bondade da lei?; A que acresce, de forma cada vez mais acentuada nos textos legais, o recurso a conceitos de natureza indeterminada (como no CPC actual, factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado. art.º 5º -2). Ora, se os alicerces conceptuais e os próprios conceitos estão, sem remédio, feridos de imprecisão ou de insuficiência de definição, todos os edifícios lógicos e de argumentação que sobre eles forem erguidos também o estão. Contudo, a aceitação de limites lógicos e linguísticos à possibilidade de os textos jurídicos poderem proferir verdade(s) unívocas, isto é, verdades susceptíveis de demonstração, é profundamente contra intuitiva. Porquê? 18
19 O novo CPC e o impacto no processo laboral A resposta talvez possa ser encontrada no desenvolvimento dos seguintes temas, aqui apenas genericamente referidos: Persistência do pensamento mágico: o texto como objecto sagrado; O texto como autoridade: texto do poder como verdade numa concepção de poder não apenas político, mas também como cosmogonia; Tangência da ideia de verdade com a ideia de poder. Se nos mantivermos sempre e só no interior dos textos (no caso, o CPT e os CPC actual e anteriores) e da sua exegese, e se tivermos apenas como objectivo fazer tal exegese, podemos afirmar que é possível construir a partir daqueles dois polos ou perspectivas de organização do pensamento e da argumentação atrás enunciados, e de cada um deles, e até de partes de cada um deles, verdades (verdades de Direito) logicamente articuladas e cumprindo as suas exigências de coerência e consistência. Verdades, contudo, que se contradizem entre si. Mas verdades, no entanto, satisfatórias, mesmo no estrito ponto de vista da exegese, pois que aquilo em que se contradizem, ou em que revelam a sua ambiguidade, está fundado sobre alicerces que estão muito distantes da exactidão conceptual, ou sequer da possibilidade dela, como se procurou demonstrar atrás. Os limites das possibilidades da exegese, que estamos a procurar revelar, são como que imanentes aos textos legais, atentas as limitações intrínsecas da linguagem em que são elaborados, mesmo se os ficcionarmos como sistema fechado, imutável (a partir do momento em que existem). Todavia, a ideia de imutabilidade de um texto legal (no sentido de: o texto é sempre o mesmo texto desde que que foi feito, desde que não seja alterado por ato legislativo), não resiste à mais simples verificação dos efeitos que o tempo (a mudança da realidade) provoca no conteúdo dos conceitos e no próprio significado das palavras. E- A exegese dos textos é a técnica jurídica? Há quem chame a este trabalho de proferir esse tipo de verdades no interior da exegese dos textos (apenas no interior da exegese dos textos), a técnica jurídica. E, na realidade, a exegese dos textos legais e a consciência dos labirintos a que ela conduz faz parte, da técnica dos juristas. Tanto dos juristas teóricos, como dos juristas práticos. 19
20 O novo CPC e o impacto no processo laboral Abordemos aqui apenas esta questão no plano da acção dos juristas práticos, que corresponde às funções que desempenhamos. A meu ver, o erro não está em reconhecer que a exegese dos textos legais seja uma técnica jurídica (uma das técnicas da produção do Direito). O erro está em fazer crer que a exegese dos textos jurídicos é a função (a primacial, senão única) do jurista prático. E pior erro é considerar que é aí (na técnica de exegese dos textos) que se encontra o fundamento (uma espécie de legitimidade substantiva ou material) do poder que exercem. Se assim fosse, atentos os caminhos labirínticos (apesar de coerentes e consistentes) a que conduz a exegese dos textos feita no interior dos textos (sem sair dos textos); se, portanto, administrar justiça, fosse fazer tal exegese nesses termos, o que o cidadão deveria fazer, em vez de acorrer ao tribunal, seria jogar na lotaria. E, na realidade, é muito frequentemente o que os cidadãos fazem. F- No centro está a verdade dos factos O conhecimento do facto, dos factos, isto é, o conhecimento da verdade material sobre o facto está no centro dos sistemas de administração de justiça modernos. Essa é, indiscutivelmente, a parte mais complexa do exercício funcional dos juristas práticos, mas também a parte mais subestimada e a tratada mais displicentemente. Esta exigência moderna, na acção judiciária, de verdade relativamente aos factos está fortemente associada à disseminação do conhecimento científico e à inevitável intromissão do prestígio e das conquistas da ciência e da técnica em todos os sectores da vida social, e portanto, na administração da justiça. Também no centro dos problemas que se discutem neste texto há questões de facto que podem ser formuladas: O processo laboral é (ou tem sido) o adequado ao funcionamento dos tribunais de trabalho e da sua função na resolução dos litígios laborais? O novo CPC introduz um factor de perturbação agravado sobre essa adequação, ao menos no curto prazo? É possível superar, ou pelo menos, restringir a perturbação assim causada no processo laboral com o trabalho daqueles que o têm como instrumento fundamental na função de administrar justiça? 20
21 O novo CPC e o impacto no processo laboral A que estratégias recorrer para obter esse desiderato? G- Administrar a Justiça é fazer o Direito Administrar a justiça é um fazer. Essa função pertence ao domínio da acção, não ao domínio do dizer ou da linguagem. E se é possível identificar uma técnica ou um conjunto de técnicas que servem a administração da justiça, elas só podem assim ser consideradas se servirem a acção. Caso contrário são pura perda de tempo. Administrar a justiça faz parte de edificar, de fazer o direito, isto é, de construir a ordem jurídica. A decisão judicial e até a administrativa, que dizem a verdade de direito do litígio concreto ou da pretensão concreta, não estão a dizer por dizer, pois estão a construir ordem, ordem jurídica, isto é, a fazer Direito. Estão a fazer as leis dos casos concretos segundo as palavras de Kelsen, que é uma acção de fazer o Direito, tanto como a daqueles que em nome do povo fazem as leis (gerais e abstractas). A função de administrar justiça é, (e o pleonasmo é aqui necessário), uma função de administrar, isto é, uma função no interesse da coisa comum, do interesse geral, (da res publica, como diriam os latinos, ou, como diriam os gregos, da ordem da cidade, isto é, da ordem da política). Administrar a justiça é exercer um poder soberano do estado, que o mesmo é dizer, exercer uma função política. Esta insistência é consciente, porque a pretensão de confinar tal função a uma técnica jurídica e a pretensão de confinar tal técnica à exegese das leis apenas por dentro do interior dos textos legais, isto é, tendo como objectivo da exegese a interminável exegese, constitui sintoma e persistência de uma paralisia (na edificação do Direito) Enquanto magistrados no exercício de funções numa ordem democrática, pratiquemos a exegese dos textos legais mas desconfiemos da exegese dos textos legais. Desconfiemos sobretudo da sua propensão para o confinamento e para o labirinto e a prolixidade. A nossa função destina-se a afirmar ou edificar ou construir ou reconstruir uma ordem não uma ordem qualquer, mas uma ordem jurídica o Direito, onde este já não está ou ainda não está, onde portanto há a não ordem, o conflito, o litígio. 21
Na proposta do novo CPC a denominada condensação é a que vai sofrer maiores alterações.
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Exm.º Senhor Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses Av. Marnoco e Sousa, 52 3004-511 COIMBRA Vossa Ref.ª OFI:802/2009-PB Vossa Comunicação 10/07/2009 Nossa Ref.ª