Para presidente da Câmara, é preciso evitar 'influência emocional' em decisões de juízes de 1ª instância contra políticos com mandato.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu ontem emenda para impedir que magistrados de primeira instância determinem medidas contra políticos como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e mandados de busca e apreensão. Segundo ele, é preciso evitar "influência emocional" na decisão de juízes.
Conforme o Estado mostrou ontem, com aval de Maia parlamentares pretendem incluir o dispositivo na proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado a apenas cinco autoridades: presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, deputados e senadores, por exemplo, só possuem prerrogativa de foro perante o Supremo para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Governadores, por sua vez, são julgados nessas condições pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se a proposta da Câmara for aprovada, na prática parte desse entendimento será revisto e a manobra permitirá que políticos com mandato mantenham parte dos privilégios.
Apesar da restrição do foro para parlamentares determinado pelo STF, que restringe a crimes relacionados ao mandato, a decisão sobre a quem cabe julgar um deputado ou um senador, no entendimento de ministros da Corte, ainda precisa passar por tribunais superiores. Desta forma, caso a emenda seja aprovada, caberá a um ministro do Supremo decidir se aceita ou não uma medida cautelar contra algum deputado ou senador.