TJ nega recurso do governo de SP que proibia tatuados de fazerem concurso da PM - Nacional - Foco Regional
13/04/2018 15:52:44
Em outubro de 2017, o TJ já havia declarado inconstitucional o artigo da Lei 1.291 que proibia o ingresso na PM de São Paulo de candidatos com tatuagens visíveis. A proibição estava suspensa por uma liminar, que foi confirmada de forma unânime pelos desembargadores paulistas.
Ao negar o pedido do governo, o procurador-geral do Estado, Gianpaolo Smanio, defendeu que a limitação às tatuagens é incompatível com a Constituição Estadual, sendo que os desenhos não podem fazer "referência a ideologias que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência, ameaças reais ou obscenidades". (Foto:Ilustrativa)