Ação penal contra carroceiro acusado de "extração ilegal" é trancada na Justiça Federal
Por Manoel Arnóbio de Sousa - setembro 08, 2014
Réu foi acusado de extrair areia em rodovia sem ter licença ambiental
Ação penal contra um carroceiro acusado de extrair areia sem permissão foi trancada no último mês com base no princípio da insignificância e na nulidade de depoimento do réu na condição de testemunha. A decisão do TRF-2 foi motivada por habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).
O réu foi acusado de extrair areia em uma rodovia sem ter licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). De acordo com o boletim de ocorrência, ele foi apreendido com uma carroça, uma pá e um equino. Não foi encontrada com o acusado nenhuma quantidade de areia.
"Ao exigir do acusado o 'compromisso legal de dizer a verdade do que soubesse ou lhe fosse perguntado' e sem lhe dar ciência de seus direitos fundamentais ao silêncio e ao nemo tenetur se detegere, a autoridade policial responsável pela colheita do depoimento do indiciado eivou de nulidade todo o ato", explicou o defensor no pedido de habeas corpus.
A desembargadora Simone Schreiber acatou a argumentação da DPU. De acordo com a magistrada, "junto com o réu foram recolhidos zero sacos de areia, o que demonstra que a lesão jurídica provocada é nula. E, ainda que fosse possível considerar o depoimento prestado pelo réu, por absurdo que seja, isso não afastaria a aplicação do princípio da insignificância, pois preenchidos os requisitos compreendidos como necessários pelo STF".
http://www.fatonotorio.com.br/noticias/acao-penal-contra-carroceiro-acusado-de-extracao-ilegal-e-trancada-na-justica-federal/18471/