STJ - Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/STJ - Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista
III - Da admissibilidade recursal pela alínea "c" do permissivo constitucional O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial, pois a divergência não foi devidamente demonstrada.
IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada
V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas O art. 791 da CLT, ao estabelecer que "empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho", deixou evidente a facultatividade da presença do advogado nos processos trabalhistas.