PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 1.102 DE 19 DE JUNHO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal
Estabelece a notificação compulsória dos casos de violências e de acidentes, nos serviços de saúde públicos e privados, no Município de São Paulo.
PORTARIA 1102/15 - SMS
Art. 3º - O registro das notificações de casos suspeitos ou confirmados de violência será realizado na "Ficha de Notificação / Investigação Individual - Violência Interpessoal / Autoprovocada" do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O registro das notificações de casos suspeitos ou confirmados de acidentes será realizado na "Ficha de Notificação de Casos Suspeitos ou Confirmados de Acidentes".
§ 2º - O registro informatizado das notificações de acidentes será realizado no "Sistema de Informação para a Vigilância de Acidentes - SIVA" - Sistema de Informação desenvolvido pela SMS e disponibilizado para os serviços de saúde públicos e privados do Município de São Paulo