Rogério Pereira da Silva, Autor em FISCONNECT | Abrir Empresa | Escritório de Contabilidade em São Paulo
Author: Rogério Pereira da Silva
Por	Rogério Pereira da Silva
11/03/2018 às 11:41
Mudanças a Partir de Março/2018 A tributação das agências de publicidade em São Paulo tem sida a mesma há décadas. Desde muito tempo até os dias atuais o Anexo Único do Regulamento do ISS de São Paulo/SP (Decreto n° 53.151/12) prevê que o ISS apenas deva incidir sobre os ingressos das agências de publicidade que se constituam de comissões, bonificações, honorários de criação, honorários de redação, honorários de veiculação e o preço da produção em geral. Deste último (do preço da produção em geral), o regulamento permite que sejam descontados da base de cálculo do imposto os valores dos serviços executados...
01/03/2018 às 17:24
Tributação do advogado associado: a contratação de advogados por escritórios de advocacia requer algumas linhas de esclarecimentos antes que tratemos de sua tributação. Em síntese, o advogado associado deve ter com o escritório jurídico uma relação formalizada mediante contrato registrado na Ordem dos Advogados, não se constituindo como empregado nem como sócio do escritório. Pelo contrário, é um "associado", conforme precisa terminologia do Provimento Federal n° 112/2006 da OAB, atendendo a um regramento todo próprio. Com efeito, o art. 8°, § 2°, incisos I e II do referido diploma diz o seguinte: Art. 8º Serão averbados à margem do registro da sociedade e,...
Uma das maiores tormentas trazidas pela legislação tributária para o ano de 2018 foi um Simples Nacional recheado de complexidades. A maior delas, sem dúvida, é o novo fator "r". O novo fator "r" é um elemento de cálculo do Simples Nacional 2018 que implica em determinar a tributação de determinadas atividades mediante resultado da relação percentual entre a receita bruta das empresas, acumulada nos últimos 12 meses, e sua folha de salários (também acumulada nos últimos 12 meses). Com efeito, essa nova regra se subdivide basicamente em duas. Uma aplicável a certas atividades do Anexo III, que deverão ser tributadas pelo Anexo...
30/11/2017 às 21:03
Um número enorme de pequenos e médios empreendedores chega ao final do ano com dívidas fiscais, por vezes imensas, sem condições de as regularizarem a tempo de poder optar pelo Simples Nacional no ano seguinte. Diante dessa realidade, ficam aguardando o lançamento de um novo programa de regularização tributária que lhes salve. Contudo, a verdade é que as empresas do Simples Nacional sempre tiveram uma saída para ver afastado o fantasma da irregularidade fiscal: o parcelamento ordinário de 60 meses (que, como se verá adiante, poderá se tornar um parcelamento em 180 meses), de utilização possível apenas uma vez ao ano...
Um dos procedimentos mais burocráticos para se fazer a opção pelo PERT é efetuar a desistência da ação para os casos de débitos que estejam sendo discutidos em juízo (ações anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução fiscal, etc.). Para ajudar a todas com isso, elaboramos o seguinte passo a passo para desistência da ação: 1 Peticionar DESISTÊNCIA do pleito junto ao juízo da causa, com renúncia ao direito a que ele se funda a ação e extinção do feito com julgamento de mérito (com indicação do art. 5º da Lei n° 13.496/17 e do art. 13, I, II e III da Port....
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei n° 13.496/17, produto da sanção do presidente Michel Temer ao projeto de lei do REFIS (PERT). Lamentavelmente foi vetada a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional no REFIS, portanto não há espaço para inclusão dessas dívidas nesse regime de parcelamento. A boa notícia está para as empresas que fizeram a opção pela modalidade mais comum de parcelamento, que é a de 148 parcelas com entrada dividida em 5 vezes: para esses, os descontos que era de 80% e 40% respectivamente para juros e multas, passaram a ser de 80% e...
16/09/2017 às 16:05
Como uma antecedência sem igual, a legislação promoveu significativas alterações no regime do Simples Nacional, e foram tantas as mudanças que não é exagerado chamar o regime de Novo Simples Nacional 2018. Vale lembrar que O Simples Nacional (mesmo o Novo Simples Nacional 2018) é um regime facultativo de tributação para micro e pequenas empresas que compreende a reunião de diversos tributos numa única guia de recolhimento, tendo sido instituído pela Lei Complementar n° 123/06 e sofrido diversas e profundas mudanças desde então. Muito embora, como dito, a LC 123/06 já tenha recebido muitos ajustes ao longo do tempo, as alterações para...