Medidas provisórias e decretos: o poder e o limite da caneta | Nexo Jornal
Lilian Venturini 03 de jan de 2019 (atualizado 04/01/2019 às 19h28)
Bolsonaro agiu por meio de instrumentos que têm valor imediato, sem precisar de aval prévio do Congresso. Prática é um dos meios de governar, mas tem restrições
Nos dois primeiros dias no cargo, Jair Bolsonaro adotou ações de governo que entraram em vigor imediatamente, sem precisar passar pelo crivo do Congresso. Isso foi possível porque elas foram editadas por decreto e medida provisória.
Foi por meio de um decreto que o novo presidente regulamentou o valor do salário mínimo para 2019, em R$ 998. Já as mudanças nos ministérios e a transferência para a Agricultura da regularização de terras indígenas constam na MP (Medida Provisória) número 870, que reorganizou administrativamente o governo.