Câmara avança para liberar remédios com uso diferente do indicado pela Anvisa | Poder360
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Se aprovado, projeto permite que medicamentos tenham uso diferente do indicado na bula
Por falta de consenso, votação será concluída depois do recesso parlamentar Reprodução/TV Câmara - 15.jul.2021
16.jul.2021 (sexta-feira) - 21h51
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 5ª feira (15.jul.2021) texto-base do projeto de lei 1.613/21, que autoriza o SUS (Sistema Único de Saúde) a receitar e aplicar medicamentos para uso diferente do indicado pela Anvisa (Agência Nacional de Saúde), nos casos em que haja recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde). Eis a íntegra do projeto (103 KB).
O texto foi aprovado por 277 votos a 177. Sem consenso sobre o tema, a votação dos destaques foi adiada e acontecerá depois do fim do recesso parlamentar, em agosto.
O deputado Rafafá (PSDB-PC), relator do projeto, afirma que ele "permite que a população pobre, que depende do SUS, possa ter acesso a remédios de alto custo para tratar diversos problemas".
"A exemplo da imunossopressão de transplantados, síndrome de Evans e lúpus, que hoje já têm tratamentos consagrados e respaldados pela ciência, fazendo uso de medicamentos já registrados na ANVISA, porém, com indicação distinta na bula", explica.
Críticos ao projeto, entretanto, argumentam que o texto pode esvaziar o poder da Anvisa e citam a atuação do presidente Jair Bolsonaro em relação à pandemia.
"A proposta do relator transfere essa competência da Anvisa para uma comissão na qual o governo de plantão terá a maioria nessa comissão, que é a Conitec. Sozinho, o governo terá maioria", diz o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
"Na prática, se essa lei já estivesse em vigência, se o relatório desse projeto já a tivesse alterado, aquilo que Bolsonaro quis fazer com a cloroquina, que era mudar a bula da cloroquina, ele não teria mais obstáculos para isso ser feito pela Anvisa. Ele poderia ter colocado a maioria que tem na Conitec e a Conitec poderia mudar a indicação da cloroquina", acrescenta.
Em maio de 2021, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta disse à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado que recebeu "aconselhamento paralelo" do Palácio do Planalto para que mudasse a bula da cloroquina, indicando o medicamento como tratamento para covid-19.
Também crítico à proposta, o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) cita "interesses políticos" envolvidos no tema. "Ainda que o projeto tenha méritos […] votarmos este projeto agora, num momento em que claramente a Presidência da República buscou interferir no uso de medicamentos no Brasil no meio de uma pandemia, é completamente inoportuno", afirmou durante a sessão.
"Será dada margem para toda interpretação de que isto aqui está sendo aprovado para o Bolsonaro poder ir lá e receitar cloroquina para a ema, como ele gosta de fazer", completou Mitraud.