Determinação Para Apresentar Título Em Cartório - Jurisprudência | Jusbrasil
determinação para apresentar título em cartório em Jurisprudência
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40032417520178240000 Criciúma 4003241-75.2017.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA APRESENTAR ORIGINAL DO TÍTULO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR TÍTULO EM CARTÓRIO A FIM DE SER APOSTO CARIMBO PELO CHEFE DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-CE - Apelação Cível AC 00082955920188060064 CE 0008295-59.2018.8.06.0064 (TJ-CE)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO CONSTATADA. DECRETO LEI N0 911 /69. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO, PORÉM NÃO FORA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA APRESENTAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DE COMPROVAÇÃO DA MORA, ATRAVÉS DO PROTESTO DE TÍTULO. INSTRUMENTO DO PROTESTO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911 /69 prevê duas modalidades para a constituição da mora do devedor, no contrato de alienação fiduciária, facultando ao mesmo optar pelo protesto do título ou pelo envio de carta registrada, através do Cartório de Títulos e Documentos; 2. Atinente à notificação extrajudicial, a despeito da desnecessidade de que seja efetuada de forma pessoal, é necessária a entrega no endereço do devedor. In casu, tendo em vista que a aludida notificação, sequer, foi recebida no mencionado endereço, não restou comprovada a mora, na medida em que não constatado o requisito mínimo para o alcance dessa finalidade, qual seja, o recebimento, ainda que por pessoa diversa, no endereço constante no contrato firmado entre as partes; 3. Mostra-se inválido o protesto de título, realizado em inobservância ao sedimentado no Resp n 1.398.356/MG. No caso em comento, a mora não restou configurada, por não haver qualquer indício de que o credor tenha esgotado todos os meios de prova, a fim de localizar o devedor, para que, então, procedesse à intimação por edital, como preconiza a Lei de Protesto de Títulos. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Encontrado em: A questão a ser dirimida se refere ao atendimento ou não, no caso concreto, da determinação prevista no item 9.3, e, do Edital do Concurso, em que se exigiu do candidato a apresentação de "prova de estar...Tem razão em parte o impetrante quando, nas petições inicial e recursal, assinala que o edital do certame não faz menção à "necessidade de certidão de cartório eleitoral" ou "certidão de quitação eleitoral...eleição seria suficiente para atender ao comando editalício, visto que "a quitação eleitoral existe para atestar o cumprimento do dever cívico de votação". 6.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802046 DF 2019/0072823-0
Nos termos do art. 425, §2°, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório...Noutro giro, importante ainda a faculdade conferida pelo §2º do mesmo artigo, que permite ao juiz, caso assim entenda, determinar o depósito do título executivo em cartório ou secretaria....A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à det…
STJ - Decisão Monocrática. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 5945 EX 2021/0336775-3
Na petição inicial a requerente pleiteia a determinação ao Cartório do 1º RCPN do Rio de Janeiro para que realize a averbação do seu divórcio ocorrido há quatro anos tendo em vista que o óbice notarial...que a caracterizam como divórcio qualificado e não simples, exigindo-se, portanto, a homologação pelo STJ para a posterior averbação em cartório....Dessa forma, no mesmo prazo, deve a requerente apresentar a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório chancelada por autoridade …
STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 187833 SP 2022/0120107-4
Sustenta por outro lado, que o efetivo cumprimento dessas determinações do Juízo da execução civil tem sido obstado pela atuação dos ds....A presente decisão tem força de ofício a fim de que os procuradores do reclamante possam a apresentar esta decisão diretamente ao cartório de registro de imóveis" Em sede de tutela sumária, há elementos...JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1025906-68.2019.8.26.0564, para …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1517913 SC 2019/0161315-3
DETERMINAÇAO PARA APRESENTAR TÍTULO EM CARTÓRIO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇAO DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CORTE. Recurso conhecido e desprovido....Na espécie, a Corte local manteve a determinação do juízo singular para apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso, havendo necessidade de lançamento do carimbo com...A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1582233 SP 2016/0013957-6
REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1....Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores...Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores