João Doria legaliza a entrada de animais de estimação em hospitais públicos – Milaré
(Projeto de Lei 335/17, do Vereador Rinaldi Digilio – PRB)
JOÂO DORIA, Prefeito do Municipio de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte
Art.1º Fica autorizado ao Poder Executivo permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas de pacientes internados.
Art.2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio do laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal.
Art.3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados.
§ 1º A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente, observado o disposto no § 1º do art.2º.
§ 2º A visita dos animais deverá ser agendada previamente na administração do hospital, respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos para cada instituição.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias , suplementadas, se necessário.