Novas formas de tributação dos planos de previdência e dos fundos de investimento - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/Novas formas de tributação dos planos de previdência e dos fundos de...
I-I – DAS ALÍQUOTAS
Segundo a Lei nº. 11.053/04 é facultado aos participantes, descritos nos itens "a" e "b" acima que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação acima descrita.