XV – baixar atos normativos indispensáveis à disciplina dos serviços da turma recursal, respeitadas as disposições deste Regimento;
XVI – organizar a escala de férias dos membros da turma recursal e submetê-la ao Primeiro Vice-Presidente;
XVII – convocar suplentes para substituir os membros titulares, observada a ordem decrescente de designação.
IV – admitir ou rejeitar ação originária, negando-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou contrária a súmula ou à jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;