Midia Jur | Thelma de Oliveira está apta a disputar eleições, diz CNJ
CNJ / PREFEITURA DE CHAPADA
20.03.2016 | 15h54
Thelma de Oliveira está apta a disputar eleições, diz CNJ
Ex-deputada já se colocou à disposição do partido e pretende, disputar a prefeitura de Chapada
A ex-deputada Thelma de Oliveira (PSDB) está com seus direitos políticos restabelecidos
A ex-deputada Thelma de Oliveira (PSDB) está com seus direitos políticos restabelecidos e pode disputar as eleições deste ano. É o que aponta o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta o prazo de suspensão estabelecido nas duas condenações sofridas pela ex-parlamentar.
Enquanto que a primeira suspensão vigorou até agosto de 2014, a segunda pena venceu em fevereiro de 2015. Thelma já se colocou à disposição do partido e pretende, em outubro deste ano, disputar a prefeitura de Chapada dos Guimarães.
Ela foi condenada por improbidade administrativa por conta da contratação de uma cooperativa enquanto estava no comando da Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso (Prosol). O ato de improbidade se caracterizou pelo fato de que os trabalhadores foram contratados para vagas que deveriam ser preenchidas por concurso e sem licitação.
A polêmica em torno da elegibilidade de Thelma está na legislação que trata dos casos de improbidade administrativa. Conforme a Lei 64/90, o período de suspensão é de 8 anos quando fica caracterizado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. No entanto, nos processos contra a ex-deputada, as condenações se deram por ato de improbidade pura e simples, por questão de legalidade, sem que as qualificadoras, que ampliam a impossibilidade de se concorrer a cargos públicos, estejam demonstradas.
O advogado José Antônio Rosa destaca que Thelma foi enquadrada no artigo 11 da legislação, que trata dos princípios de transparência, legalidade e impessoalidade. "Os processos apontam que não houve lesão ao erário, porque as contratações ocorreram e as pessoas efetivamente trabalharam e tampouco houve enriquecimento ilícito".
Neste sentido, uma série de decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atestam que os casos em que a condenação se dá com base neste artigo da lei que trata do tema não permitem a conclusão de que houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Por conta disso, Thelma possui em seu poder certidões da Justiça Eleitoral que atestam sua capacidade de disputar eleições normalmente. Estes documentos, inclusive, foram entregues ao PSDB, para que ocorresse a análise e a comprovação de que a condenação imposta pela Justiça já foi cumprida.