Detran não pode exigir pagamento de IPVA para liberar veículos em blitz | Rio de Janeiro | O Dia
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ingressou com Ação Civil Pública contra o Detran questionando a exigência de pagamento de IPVA para liberação de veículos apreendidos em blitz. A ação civil baseia-se na Lei 7.718/2017, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, que autoriza a realização de vistoria automotiva, mesmo que o veículo encontre-se com o imposto em atraso.
"Tal procedimento caracteriza abuso de poder, desrespeito à propriedade privada e afronta a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. É inaceitável que o simples débito tributário implique na apreensão do veículo, visto que existem outras maneiras de proceder à execução fiscal, não prevendo, para isso, a possibilidade de retenção forçada do bem. E também a Lei 7718/2017 que permite fazer vistoria sem o pagamento do IPVA e obter o CRLV", afirma o deputado Luiz Paulo. Vale lembrar que no Estado da Bahia os veículos não podem ser apreendidos em blitzes quando estão com pagamento de IPVA em atraso.