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TJ-SP - Apelação Cível AC 10007620920198260624 SP 1000762-09.2019.8.26.0624 (TJ-SP)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. Direito de certidão. Pessoa jurídica de direito privado que prestou serviços ao Município sem receber a contrapartida pelo pagamento. Pretensão de obtenção de certidão de ordem cronológica para pagamento de seu crédito e aferir a situação atual no contexto orçamentário municipal. Negativa na via administrativa relativa ao fornecimento de informações de interesse público. Comprovação dos pressupostos da impetração. Aplicação dos artigos 7º e 10 da Lei n. 12.527/2011. Sentença de concessão da segurança mantida. No caso, não obstante a certidão pretenda verificar eventual preterimento na ordem de pagamento, inegável o interesse público relacionado à identificação da probidade e lisura na ordem de pagamento dos débitos municipais. As finanças públicas são de interesse coletivo, o que permite a obtenção da certidão com fundamento no art. 10, §3º, da lei n. 12.527/11. O rigor da exigência de necessidade da motivação do requerimento certamente não se coaduna com uma postura transparente esperada pelo espírito republicano. Causa de pedir da impetração empresta fundamento para o requerimento. Lei orgânica do Município disciplina o direito de certidão e dispensa o requisito de motivação do requerimento. RECURSO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 29/08/2019 - 29/8/2019 Apelação Cível AC 10007620920198260624 SP 1000762-09.2019.8.26.0624 (TJ-SP) José Maria Câmara Junior
TJ-ES - Apelação APL 00012114920138080024 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO A INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL, ART. 5º, INCISO XXXIII. LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527 /2011. SEURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO QUE JUSTIFICA A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, a Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (inciso XXXIII do art. 5º da CRFB ), bem como o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo (inciso II do § 3o do art. 37 da CRFB ). 2) Visando efetivar o referido direito constitucional de informação, foi editada a Lei nº. 12.527 /2011 (para regular o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do art. 37 , ambos da Constituição Federal ), que estabelece dentre os preceitos gerais a publicidade como regra e o sigilo como exceção 3) Conquanto a publicidade se apresente como preceito geral garantido constitucionalmente, exceções ao direito à informação existem e devem ser observadas, especialmente em se tratando de informações sigilosas, cuja disponibilização possa resultar em riscos irreparáveis ou de grave e difícil reparação. 4) Justamente no tocante às exceções ao direito livre e universal ao conteúdo dos documentos públicos, a Lei Estadual nº 9.871/2012 (Lei de Informação) prevê no inciso V do artigo 16 e no artigo 17 que, tratando-se de informação relativa à segurança da sociedade e do Estado, o documento se reveste de caráter sigiloso. 5) Detectada que a informação almejada se situa em âmbito sigiloso, mormente por envolver aspectos de segurança do Estado do Espírito Santo, impõe-se a manutenção do julgamento de improcedência. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 30 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03922558120098190001 RJ 0392255-81.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. DIREITO À INTIMIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. O direito fundamental de informação não é absoluto e deve ser interpretado sistematicamente consoante valores representados por outros direitos fundamentais à luz do princípio constitucional da ponderação de interesses. Veiculação de imagem com vista à obtenção de finalidade comercial. Ausência de prova de autorização, expressa ou tácita. Aplicação do disposto no art. 20 do Código Civil . Dano moral configurado e corretamente fixado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.
TJ-SP - Apelação APL 990100773151 SP (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/11/2010
DIREITO A INFORMAÇÃO - Mandado de Segurança - Pedido de informação relativa ao nome dos médicos concursados e contratados pelo Poder Público que atual na rede municipal de saúde - direito consagrado no inciso XXXIII do art. 5o da CF desnecessidade de indicação do motivo -a hipótese não se confunde com a do inciso XXXIV deste mesmo art. 5º, de certidão destinada a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal - segurança concedida- recurso improvido.
Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/11/2010 - 29/11/2010 Apelação APL 990100773151 SP (TJ-SP) Franklin Nogueira
TJ-GO - Reexame Necessário 02790448520208090029 CATALÃO (TJ-GO)
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. I - A Constituição Federal /88 determina, no inciso XXXIII do artigo 5º, que todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, e do Estado. II - A Lei nº 12.527 /11 ( Lei de Acesso a Informacao )é aplicável a toda Administração Pública, a ela estando sujeitos a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal (DF), abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta. III - Comprovada a ilegalidade da omissão da autoridade coatora, bem como a violação a direito líquido e certo do impetrante, incensurável se mostra a sentença posta em reexame necessário que concedeu em definitivo a segurança. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
TJ-SP - 10001865220158260334 SP 1000186-52.2015.8.26.0334 (TJ-SP)
DIREITO À INFORMAÇÃO. Informações e cópias solicitadas à Prefeitura Municipal. Dados não sigilosos. Informação de interesse coletivo ou geral que deve ser prestada ao impetrante. Constituição Federal , artigo 5º , XXXIII e Lei 12527 /2011. Resistência injustificada. Segurança concedida para que sejam prestadas as informações discriminadas, sem necessidade do fornecimento de cópias. Recurso e reexame necessário não providos.
Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 15/08/2017 - 15/8/2017 10001865220158260334 SP 1000186-52.2015.8.26.0334 (TJ-SP) Edson Ferreira
TJ-SP - 10038987920168260604 SP 1003898-79.2016.8.26.0604 (TJ-SP)
DIREITO DE INFORMAÇÃO. Sindicato de servidores. Questionamento sobre resposta que deixou de receber, querendo também assegurar que outros requerimentos sejam recepcionados pela Prefeitura e respondidos no prazo legal de quinze dias, a par com o teor do recurso do Município, sobre não ter que responder sobre situações futuras e meramente hipotéticas, que positivam a necessidade de assegurar ao sindicado e a todos os servidores públicos municipais que representa o direito de petição e de informações, garantido pela Constituição Federal e pela disciplina legal correspondente. Adequação da ordem de segurança ao pedido, que não diz respeito a certidão, sendo concedida para determinar que os pedidos de informação formulados pelo apelado e pelos servidores públicos municipais que representa sejam recepcionados pela Prefeitura e respondidos no prazo legal de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, limitada ao máximo de dez mil reais, por pedido não atendido ou atendido com atraso. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.
Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 19/12/2017 - 19/12/2017 10038987920168260604 SP 1003898-79.2016.8.26.0604 (TJ-SP) Edson Ferreira
TJ-DF - 07176458420178070016 DF 0717645-84.2017.8.07.0016 (TJ-DF)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/11/2017
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. DIREITO A PERSONALIDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. MERA INFORMAÇÃO. OFENSA A PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Alega a recorrente que o réu noticiou fatos inverídicos sobre sua pessoa e que estes lhe causaram angustias e sofrimentos aptos a configurar danos morais. Dispõe que o direito da personalidade prevalece sobre a liberdade de informação. Por fim, pugna pela procedência recursal. 3. Do que se extrai do conjunto probatório, tem-se que a sentença não merece reforma. 4. A reportagem que se limita a transmitir os fatos ocorridos e testemunhados não extrapola os limites da liberdade de imprensa e do direito de informar. 5. Do que se extrai da matéria jornalística objeto da lide, a publicação não teve por objetivo atingir a honra ou personalidade da autora. Apenas limitou-se a narrar fatos aduzidos em diversos boletins de ocorrência. 6. Em caso de colisão de direitos fundamentais deve-se utilizar o método de ponderação perante o caso concreto. Assim, diante de informações verídicas, baseadas em boletins de ocorrência e diversos relatos das partes envolvidas, sobre questão de segurança pública e de vizinhança, não há que falar em prevalência do direito da personalidade sobre o direito à informação. 7. Ainda, tais informações coadunam com a segurança de dezenas de pessoas que residem perto do local onde os fatos estariam a ocorrer, colaborando assim com a segurança e paz social de muitas pessoas. Neste caso, o direito da coletividade deve prevalecer perante o direito individual, devendo, portanto, a sentença se manter em seus termos. 8. Recurso da autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), todavia, suspensos em razão da concessão da gratuidade de justiça, que ora defiro. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70054879259 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/07/2013
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE Á NARRATIVA DOS FATOS. CUNHO INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O presente caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias. Não se pode depreender da reportagem jornalística o caráter difamatório que alega a parte autora, uma vez que nítido o cunho informativo da matéria em questão. Não há, pois, nenhum elemento inverídico ou juízo de valoração negativo contra a figura da parte requerente. Não identificado qualquer abuso na divulgação dos fatos, não havendo como se acolher a pretensão indenizatória constante da inicial. Ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência da demanda. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70054879259 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/07/2013)
TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10001181020188260072 SP 1000118-10.2018.8.26.0072 (TJ-SP)
DIREITO À INFORMAÇÃO. Ordem Cronológica de Pagamentos. Acolhida a pretensão da impetrante de obter as informações sobre a posição do crédito em aberto, anteriormente recusadas na esfera administrativa, por tratar-se de salvaguarda constitucional. Exame da doutrina. Precedente. Ordem concedida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 24/09/2019 - 24/9/2019 Remessa Necessária Cível 10001181020188260072 SP 1000118-10.2018.8.26.0072 (TJ-SP) Jarbas Gomes