"O único setor que ganha com essa contrarreforma da Previdência é o setor financeiro"
ENTREVISTA - Sexta, 21/04/2017
MARIA LUCIA FATTORELLI – Auditora aposentada da Receita Federal
Bernardo Jardim Ribeiro / Sul 21
Jornalismo B Quais as principais mudanças propostas por Temer através da PEC da reforma da Previdência?
Maria Lucia Fattorelli A PEC 287/2016 apresentada por Temer ao Congresso Nacional não é uma reforma; é uma contrarreforma. Ela destrói o direito à aposentadoria para milhões de brasileiros, na medida em que aumenta a idade de fruição desse direito tanto para homens como para mulheres para 65 anos de idade. Grande parte da população brasileira, principalmente a população mais pobre, e a que trabalha em condições piores, não chega nem aos sessenta anos. Essa parcela significativa da população irá contribuir a vida toda e não chegará a usufruir de sua aposentadoria, embora tenha pago por ela. Deixam de existir as aposentadorias especiais para servidores sujeitos a atividades de risco, bem como para professores de ensino infantil, fundamental e médio que se aposentavam com menor tempo de serviço.
Adicionalmente, a PEC 287 elimina as atuais regras que combinavam tempo de contribuição e idade (fórmulas 85/95), e passa a exigir que todos os trabalhadores tenham contribuído durante 49 anos para que possam se aposentar com seus proventos integrais, limitado ao teto do regime geral. A PEC 287 também impede que uma pessoa que já recebe sua aposentadoria venha a receber a pensão de seu companheiro falecido, ainda que esse tenha contribuído para isso durante toda a sua vida. Isso é considerado acúmulo de benefícios, apesar de ter havido sempre o acúmulo de contribuições...
O único setor que ganha com essa contrarreforma é o setor financeiro. Ganha muito e de várias formas. A ostensiva propaganda que o governo federal vem fazendo para justificar a PEC 287 tem funcionado como um tremendo incentivo à busca por planos de previdência privada, que precisam continuamente aumentar a sua clientela para cobrir seus elevados custos e lucros. Essa propaganda governamental configura uma infâmia, sob vários aspectos, pois além de mentir sobre o déficit que não existe e desincentivar a contribuição para a Previdência Social, ainda utiliza recursos públicos de maneira ilegal, ferindo o disposto na Constituição Federal, Art. 37, parágrafo 1o, que estabelece parâmetros claros para a publicidade institucional, limitando-a a peças de caráter educativo, informativo ou de orientação social, o que não se aplica à enganosa propaganda que tem sido veiculada.
O mercado financeiro avança seus privilégios com essa reforma, conforme consta de sua exposição de motivos: a proposta prevê a edição de uma lei que estabelecerá regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS em âmbito nacional, voltadas a garantir a responsabilidade na gestão previdenciária, criando mecanismos de proteção dos recursos vinculados aos fundos previdenciários. Esses fundos são administrados por instituições financeiras, que realizam aplicações em papéis de alto risco, trazendo prejuízos elevados a esses fundos. Pelo visto, a PEC 287 irá transferir para as contas públicas o ônus de cobrir essas aventuras do mercado financeiro. Trata-se de mecanismo altamente temerário, haja vista a imprevisibilidade quanto ao volume de prejuízos que podem ser gerados por esses fundos. No primeiro semestre de 2016, por exemplo, o prejuízo de fundos de pensão alcançou R$ 84 bilhões.
É uma farsa porque ele não existe. A conta feita para mostrar o déficit é uma conta distorcida. A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas as contribuições sociais que são pagas por todos os setores, ou seja: empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários; trabalhadores contribuem sobre seus salários; e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins). Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos e outras previstas em lei.
Sim, o principal nó das finanças públicas brasileiras está na exigência de recursos para o pagamento dos elevados juros sobre essa chamada dívida pública que nunca foi auditada. O pagamento da dívida tem sido a justificativa para as principais medidas de ajuste fiscal, isto é, corte de direitos sociais para destinar recursos para a dívida, tais como a PEC 241/2016 (PEC 55 no Senado); o PLP 257/2016 (PL 54 no Senado); as PEC da DRU 143/2015 e 31/2016; a PEC 287/2016 da contrarreforma da Previdência; a Reforma Administrativa (Lei 13341/2016) e as privatizações (Lei 13334/2016). Todas essas recentes e abrangentes medidas comprovam a centralidade do tema da dívida.
Há tendência de aprovação da reforma da Previdência no Congresso? Ou a instabilidade do governo pode dificultar a reforma?