Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-02.2019.5.02.0491
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-02.2019.5.02.0491 - Inteiro Teor
RR 1001133-02.2019.5.02.0491
Inteiro TeorTST_RR_10011330220195020491_8abdc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10011330220195020491_c029b.rtf
Recorrente: FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA.
Advogado: Dr. Cassiano Silva D Angelo Braz
Recorrido: EZEQUIAS MARCONDES DE OLIVEIRA
Advogada: Dr.ª Adriana Maria Gomes
GMDS/r2/kr/ac
Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Apelo admitido apenas em relação ao tópico "limitação ao valor da causa e do respeito ao rito sumaríssimo" (RR - fls. 805/808).
Diante da não interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.º, caput e § 1.º, da IN n.º 40 do TST, fica prejudicada a análise do tópico "adicional de periculosidade", por preclusão.
Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º do art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte os referidos dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.
Considerando que a discussão dos autos gira em torno da aplicação do art. 840, § 1.º, da CLT, modificado/introduzido à ordem jurídica pela Lei n.º 13.467/2017, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT .
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS - MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS
Assim decidiu o Regional (Trecho indicado pela recorrente – RR, de fls. 805):
"Os valores indicados na inicial, ainda que se trate de rito sumaríssimo, revelam uma estimativa da pretensão da reclamante, mas os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que a demandante traga, na prefacial, a conta liquidada.
Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do é § 1.º, do art. 840 da CLT e § 2.º, do art. 12, da IN n.º 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação."
A recorrente alega que o reclamante "liquidou TODOS os seus pedidos da petição inicial, dando à causa o valor de R$ 13.905,50", de modo que a condenação deve se adequar aos limites da lide, sob pena de violação dos arts. 5.º, LIV, da CF, e 141 e 492 do CPC.
Antes, porém, registre-se que foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, da CLT.
Pontue-se, ainda, que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, hipótese em que o Recurso de Revista apenas pode ser conhecido por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a Súmula do TST, conforme o que estabelece o artigo 896, § 9.º, da CLT.
No mais, sem razão ao recorrente.
Nos termos do art. 460, caput , do CPC/1973 (que hoje corresponde ao art. 492 do CPC/2015), "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".
Tendo em vista a impossibilidade de o magistrado proferir julgamento ultra petita , sedimentou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que, tendo havido a expressa especificação dos valores de determinados pedidos na petição inicial, sem a ressalva de que se trata de valores por amostragem ou mera estimativa, é vedada condenação do empregador em montante superior ao especificado pela parte reclamante.
Ocorre que na hipótese dos autos, os valores indicados na petição inicial se fizeram acompanhar da ressalva expressa de que se tratava de mera estimativa, confira-se (fls. 6):
"Todos os valores eventualmente deferidos na presente ação serão calculados em regular liquidação de sentença, ressaltando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos , já que neste momento processual, não há como mencionar o valor devido, visto que o reclamante não está de posse dos cartões de ponto e holerites, ou seja: o valor da condenação pode ultrapassar a expectativa dos pedidos".
Assim, ao não acolher o pedido formulado pela reclamada, de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerando a ressalva expressa contida na peça de ingresso no sentido de que os mencionados valores eram meras estimativas, o Regional proferiu decisão harmônica com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte.
Nesse sentido, alguns precedentes, sendo o último originário da 1.ª Turma desta Corte (fiz os grifos):
"[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 840, § 1.º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que: 'Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3.º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1.º, da CLT, notadamente da expressão 'com a indicação do seu valor', enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1.º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3.º, da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual 'é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, 'considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé'. No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que 'o autor apresenta a estimativa dos valores de cada pedido', em virtude da pendência de documentos que deverão ser apresentados com a defesa. Logo, ao restringir o limite da condenação 'aos valores correspondentes postulados', a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão. Recurso de revista conhecido e provido" ( RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7.ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 6/5/2022).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há falar-se em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." ( RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8.ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/4/2022).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/4/2022).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do Recurso de Revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1.º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1.º do art. 840 da CLT, dada pela Lei n.º 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que 'interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária'. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei n.º 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1.º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1.º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa n.º 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1.º, da CLT: 'Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2.º, 3.º e 5.º, da CLT, com as redações dadas pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2.º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 5 - Dessa feita, não há falar-se em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 – Recurso de revista a que se dá provimento" ( RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6.ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Ante a possível violação do art. 5.º, XXXV, da CF, deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, o reclamante fez ressalva expressa à fls.12 Pje no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desse modo, o juiz não está limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ." ( RR-190-03.2019.5.09.0072, 2.ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/3/2022).
"I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, § 1.º, da CLT, promovida pela Lei n.º 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que 'Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra 'c' da inicial, acrescidos de juros e correção monetária'. Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2.º, estabelece que '§ 2.º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil' (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, § 1.º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 3.º da Resolução Administrativa n.º 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1.º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1.º, da CLT, segundo o qual 'sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, § 2.º, estabelece que '§ 2.º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1.º e 2.º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil' (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem 'h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos', infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1.º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos . Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 4/8/2021).
Incide, portanto, a Súmula n.º 333 do TST como óbice ao conhecimento da Revista.
Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, denego seguimento ao Recurso de Revista.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516800278/recurso-de-revista-rr-10011330220195020491/inteiro-teor-1516800533