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Rondonópolis | Desembargadora suspende decisão de juiz que encerrou recuperação do Grupo Bom Jesus
9 de dezembro de 2019, 21:00
Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho – Foto: assessoria/TJMT
Obrigações não cumpridas integralmente
juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento – Foto: divulgação
O recorrente é sócio de uma das empresas em recuperação e contesta a decisão de 14 de novembro deste ano na qual o magistrado afirmou que: "imperioso se revela o encerramento do processo". Conforme o empresário, a decisão do juiz Renan Carlos Leão afronta o artigo 61 da Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O artigo em questão dispõe sobre prazos para cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação.
Em resumo, o empresário afirma que o grupo empresarial não cumpriu com todas as obrigações e ainda assim o magistrado declarou encerrado o processo sem oportunizar o exercício do contraditório às partes envolvidas no processo. Sustenta que sequer houve intimação do administrador judicial nomeado recentemente. Lembrou ainda que a antiga administradora que conduziu a recuperação até agosto deste ano cobra um saldo proporcional pelos serviços prestados.
O PORTAL AGORA MATO GROSSO apurou que a ex-administradora do caso, a advogada Gláucia Albuquerque Brasil, foi substituída 50 dias antes do juiz declarar o processo encerrado. Ela ficou sem receber a quantia de R$ 1,6 milhão, o que representa 40% do total fixado quando o pedido de recuperação foi deferido em 2016. Agora, ela cobra o pagamento que o juiz deveria ter obrigado o Grupo Bom Jesus a efetuar, mas não o fez.
Em sua decisão, após analisar todos os argumentos contidos no recurso, a desembargadora enfatiza que chama a atenção a ausência de intimação do Ministério Público e do administrador judicial para se manifestarem acerca do encerramento da recuperação e indicarem se houve o integral cumprimento pelas recuperandas.
Observa ainda que o juiz da causa antes de prolatar a sentença, não se ateve ao disposto no artigo 63, I da Lei 11.101/2005 onde dispõe que o magistrado decretará o encerramento somente após o cumprimento de todas as obrigações no prazo e determinará o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial.
"Na sentença há transcrições de pareceres dos administradores, no sentido de que as recuperandas estavam cumprindo com os termos do plano de recuperação judicial, mas não há, ao menos até o momento, indícios de relatórios indicando que "imperioso se revela o encerramento do processo", como registrado pelo MM. Juiz, nem mesmo relatório pormenorizado do cumprimento das obrigações em relação aos credores", enfatiza a desembargadora Nilza Maria ao conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação.