STF julgará no mês de Agosto temas relevantes de Direito Tributário e Contribuições
CALENDÁRIO - Jun/20 – Ago/20
Sessão 26/06/2020 a 04/08/2020
ICMS / CONTROLE DIFUSO / INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748543
ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. LEI 14.937/2003. CF/88, ARTS. 155, § 2º, X, ′B′. Saber se é constitucional a incidência do ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / ITBI / IMUNIDADE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796376
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE. IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, CUJO VALOR DE AVALIAÇÃO ULTRAPASSE O VALOR DA COTA REALIZADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIVRE INICIATIVA. CTN, ART. 36, I. CF/88, ARTS. 1º, IV; 5º, II E XXXVI; 37, CAPUT; 156, § 2º, I; E 170. Saber se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, se estende à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
ICMS / AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE / INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1025986
ICMS - MPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONCEITO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA ISONOMIA, DA NÃO CUMULAIVIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONVÊNIO CONFAZ N° 64/06. DECRETO ESTADUAL N° 29.831/06-PE. CTN. ART 110. LEI N° 6.404/76 ART. 179, IV. CF/88 ARTS. 155, II E I, DO § 2°; 150, I E II; 170, IV. Saber se os dispositivos impugnados ofendem aos princípios da legalidade tributária, da isonomia, da não cumulatividade e da livre concorrência. Saber se o ICMS incide sobre a venda de veículos do ativo imobilizado.
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / ISS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE FORNECIMENTO DE MERCADORIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605552
ISS. ICMS. INCIDÊNCIA. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CF/88, ARTIGOS 155, II, § 2°, IX, B; E 156, III. Saber qual imposto deve incidir nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos realizadas por farmácias de manipulação, se o ISS ou o ICMS.
ICMS / CONTROLE DIFUSO / EXPORTAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 754917
ICMS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CADEIA DE PRODUÇÃO QUE VISE AO COMÉRCIO E AO TRÂNSITO DE PRODUTOS COM DESTINO AO EXTERIOR. EMBALAGENS PRODUZIDAS PARA PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. CF/88, ARTIGO 155, §2°, INCISO X, ALÍNEA "A". Saber se a imunidade tributária contemplada no art. 155,§ 2°, X, a, da Constituição Federal se estende à comercialização de peças, partes ou componentes que circulem no mercado interno para, ao final, compor produto objeto de exportação.
Sessão 07/08/2020 a 17/08/2020
ICMS / CONTROLE DIFUSO / CRÉDITO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601967
ICMS. OPERAÇÕES QUE TENHAM RESULTADO NA ENTRADA DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/06. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 20 E 33; CF/ 88, ART. 150, III, ′B′ E ′C′; E 155, § 2º, I, E XII, "C". Saber se cabe a lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS.
CONTRIBUIÇÕES / ILUMINAÇÃO PÚBLICA / LEI MUNICIPAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666404
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. LEI COMPLEMENTAR N° 157/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, ART. 1º. LEI COMPLEMENTAR N° 215/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, ART. 1ºCF/88, ART. 149-A. Saber se é constitucional a destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para o melhoramento e expansão da rede.
CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS EMPREGADORES / FGTS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878313
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR. RECOLHIMENTO DE 10% SOBRE O MONTANTE DE TODOS OS DEPÓSITOS DEVIDOS, REFERENTE AO FGTS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. EXAURIMENTO DO OBJETIVO DA CONTRIBUIÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, ART. 1º. CF/88, ARTS. 149; E 154, I. Saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.
CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÃO AO INCRA / EMPRESAS URBANAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630898
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 E AUSÊNCIA DE NEXO DIRETO ENTRE AS FINALIDADES DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E OS SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS URBANAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33/01. CF/88, ARTIGOS 149, § 2°, III, ′A′; 195, I. Saber se a contribuição de 0,2%, calculada sobre o total do salário dos empregados de determinadas indústrias rurais e agroindústrias - inclusive cooperativas -, destinada ao INCRA, fora, ou não, recebida pela Carta Magna, e qual a sua natureza jurídica, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 917285
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, COM DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA. ALEGADA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.430/1996, ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844/2013. CF/88, ART. 146, III, ′B′. Saber se o dispositivo impugnado ofende reserva de lei complementar ao autorizar o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598677
ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECRETOS ESTADUAIS 39.820/99, 40.900/01, 41.885/02, 42.631/03. CF/88, ARTS. 146, III; 150, § 7º; E 155, § 2º, VII E VIII. Saber se é possível exigir, por meio de decreto estadual, o pagamento do ICMS por ocasião da entrada da mercadoria no Estado.
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / IPVA / LOCAL DE RECOLHIMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1016605
IPVA. LOCAL DO RECOLHIMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE OU LOCAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. CTB, ART. 127, II. CF/88, ARTS. 24, § 3º; 146, I E III; 155, III. Saber se o IPVA deve ser recolhido em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte e não em favor do estado onde registrado e licenciado o veículo automotor.
TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO / IPI / INCIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946648
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CTN, ARTS. 46, I E 51, I. CF/88, ART. 150, II. Saber se há violação ao princípio da isonomia ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979626
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO COM O ICMS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO E AO GATT (GENERAL AGREEMENT OF TARIFFS AND TRADE). CTN, ARTS. 46, I; E 51, I. CF/88, ARTS. 150, II; 153, IV; E 155, II. Saber se a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno caracteriza bitributação com o ICMS. Saber se há violação ao princípio da não-discriminação e ao GATT (General Agreement of Tariffs and Trade) ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.