Conselhos perdem força, mas são imprescindíveis para controle social
Conselhos perdem força, mas são imprescindíveis para controle social, dizem especialistas
O controle e o monitoramento social são dois conceitos importantes para a garantia da execução de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O monitoramento social é a observação constante de indicadores para acompanhar a evolução de um fenômeno, de uma intervenção, de uma política pública, de uma ação planejada, com vistas a permitir que o objeto em questão seja avaliado e que as correções necessárias sejam feitas. A finalidade é garantir mais eficiência e maior efetividade (impacto) sobre os problemas sociais que se pretende modificar. Está mais voltado aos executores de políticas públicas.
Já o controle social é aquele exercido pela população sobre as políticas públicas. Ouvidorias, corregedorias, lei de acesso, disque 100, disque 156, fóruns, conselhos participativos são exemplos de ferramentas para o exercício do controle social. Os conselhos participativos, por exemplo, ganharam mais importância na última década com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas seu papel volta a ser ameaçado com o enfraquecimento promovido pelo atual governo.
No caso do trabalho infantil, há foros temáticos específicos sobre o tema como o Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (CMETI) e o Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FPPETI), que exercem o controle social. Mas há também outros atores que transversalmente podem contribuir e ter papel na agenda como é o caso do Conselho de Assistência, de Saúde, de Educação, Igualdade Racial, conselhos tutelares e mesmo a escola.
A técnica na equipe de proteção social especial da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) de São Paulo Marcela Purini Belém ressalta que o monitoramento permite que o rumo da política pública seja corrigido, veja como ela está sendo desenhada e se produz o efeito desejado. "Um exemplo é verificar se os municípios estão fazendo marcação no cadastro único", afirma.
Já o controle social, segundo ela, parte da sociedade civil, por meio dos conselhos de criança e adolescente, como Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). "Cada um tem suas particularidades. São paritários com representação da sociedade civil. Tem eleição, tem fundo, monitoramento com incidência da política pública pela sociedade civil", afirma.
Belém lembra que a ação da sociedade civil nesses conselhos é decisiva para sua atuação e que órgãos como o Conselho Tutelar são "aliados fortes" dessa lógica. "Toda a população deve incidir sobre o trabalho infantil", reforça. Os Conselhos Tutelares devem fazer atuação conjunta e participar da convenção municipal de trabalho infantil. "Esse é o espaço que todos devem atuar para garantir a erradicação desse tipo de trabalho", reforça
Lourdes Elizabeth Messi, coordenadora do Programa de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no município de São Paulo. Ela participou do Seminário "Trabalho Infantil em São Paulo: Controle Social e Monitoramento", que ocorreu em março no Jardim Ângela, e lembrou que o combate é papel de toda a sociedade e de todos os órgãos de proteção à criança e ao adolescente. "É preciso fazer a formação dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e de parceria com o conselho tutelar para trabalho na rua, afinal as crianças não querem se identificar e perder seu posto", lembra.
O controle social é grande, segundo Eder Souza, sociólogo, especialista em desenvolvimento social e integrante da equipe de combate ao trabalho infantil da SDS, por envolver além dos agentes da sociedade civil todos os cidadãos, que podem exercê-lo, seja por audiências e consultas públicas. "Há ainda as conferências da saúde e educação que são abertas a ouvir a população sobre o que deveria ser feito e melhorado.
O conselho da criança, que é instituído por lei, tem obrigação de fazer o controle das leis referentes à criança e adolescente e do trabalho infantil também. São espaços de controle da sociedade civil", ressalta. Souza lembra que o monitoramento é feito majoritariamente pelo Estado que verifica, por exemplo, o que os municípios estão fazendo para combater o trabalho infantil. "Quantas pessoas são atendidas por determinada política pública, qual o resultado e como aplicam as verbas", pontua.
Nesse contexto, o especialista avalia que o Conselho Tutelar deve atuar "menos como bombeiro de cada situação, de uma criança na esquina, e mais no controle, de saber quantas crianças tem em cada farol, quantos são atendidos. Além de solicitar para a prefeitura esses números e cobrar quando falta serviços", afirma. Já Andressa Pellanda, coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, lembra que as escolas são espaços primordiais para o enfrentamento ao trabalho infantil. "É responsável pela identificação e proteção dessas crianças que estão empregadas, seja no trabalho doméstico, no tráfico ou na exploração sexual", afirma.
O controle social é um desafio colocado para a sociedade brasileira, de acordo com Marco Silva, educador social e coordenador do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR). "É um novo poder de controlar as políticas públicas e averiguar as ações do Estado. A sociedade civil precisa assumir esse papel. O Estado nos controla pela polícia, pela inteligência de dados. A participação nesses conselhos deve ser feita com informação e autonomia.
Quando são sempre as mesmas entidades em todos os conselhos que dependem financeiramente desse Estado fica difícil fazer esse controle", afirma. Silva lembra ainda que quando o controle social é de fato exercido pela sociedade civil há embate com o Estado, com a classe política, com os partidos e governos. "Eles querem executar e querem a sociedade civil como aliada, quando começa a questionar eles não gostam muito, por isso, há esse desmonte dos conselhos de políticas públicas", considera.
O representante do MNMMR questiona o papel do Conselho Tutelar atualmente, uma vez que diz que sua atuação vem sendo minada pela disputa político-partidária e religiosa, de interesses que não são o da infância e adolescência. "Não sei se temos 20% dos conselheiros eleitos envolvidos com a área da infância. A Educação que era defendida pelos movimentos sociais, pela ala progressista hoje tem sido tomada por novas forças que não se importam com políticas públicas como o combate ao trabalho infantil", analisa.
Já Carlos Alberto de Souza Jr, conhecido como Churras, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, lembra que o conselho tutelar é um órgão que requisita a política pública, orienta a demanda e articula com a rede o atendimento. "Não faz a abordagem. Quando verifica que há trabalha infantil aciona o órgão, orienta a demanda, articula com a rede o atendimento solicitando as políticas", afirma. Churras acredita que o maior papel de quem atua no enfrentamento ao trabalho infantil é acabar com a naturalização do trabalho infantil e garantir uma atuação transversal do tema em conselhos como saúde, educação e assistência social. "Criança trabalhando foi criminalizado. É favor ou direito tirar criança da rua", questiona.
Os conselhos são, segundo ele, espaços primordiais para essa discussão e contam com a participação popular. "O Estado precisa entender que é espaço de política pública que está na constituição e precisa de participação técnica. A deliberação do conselho precisa ser reconhecida. O conselho tem que ser validado não tem que ser politizado e sim ter a participação da sociedade civil. Afinal, o prefeito não vai conseguir ouvir todas as demandas, mas os conselhos vão e levam isso para ele", resume.