Grandes geradores de lixo serão responsáveis por coleta, transporte e disposição final de resíduos
Foi aprovado por unanimidade com emenda em primeira discussão o projeto de lei nº 74/2018, de autoria do Vereador Vagner Malheiros (PDT), que institui a Política Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes.
De acordo com a propositura, outra iniciativa comtemplada por meio da política é a instituição, no calendário oficial do município, da "Semana Municipal de Prevenção à Automutilação e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes", a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro. Também é prevista a divulgação, por meio do site oficial da prefeitura, de relatório trimestral quantificando os casos de automutilação ou de tentativa de suicídio entre crianças e adolescentes registrados naquele período pelos órgãos municipais.
O projeto de decreto legislativo nº 47/2018, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que concede título de cidadão americanense ao Dr. Daniel pelos relevantes serviços prestados ao município, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.
Incentivos financeiros a projetos culturais
O projeto de lei nº 3/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros destinados à execução de projetos culturais e estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo de Assistência à Cultura, foi aprovado em redação final com doze votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
A legislação autoriza a concessão de incentivos financeiros, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, destinados à execução de projetos culturais, estipulando as regras para a elaboração do edital de seleção dos projetos e os critérios a serem seguidos, bem como a obrigatoriedade de prestação de contas.
O projeto de lei nº 2/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura renova o convênio já existente com o órgão para a execução do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no município.
O projeto de lei nº 139/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Transferência de categoria de bem público
O projeto de lei nº 132/2018, de autoria do Poder Executivo, que transfere da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical o bem público que especifica, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e três abstenções em segunda discussão.
O projeto de lei nº 144/2018, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera a lei nº 4.603/2008, que dispõe sobre a concessão de honrarias municipais, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins.