RECHAÇADA HÁ QUASE 50 ANOS, PRISÃO POR DÍVIDA FISCAL VOLTA À PAUTA DO STF – Bonetti & Associados
Na verdade, o acórdão do STJ "corrige" a lei a partir de projeto rejeitado pelo Congresso. De fato, o voto condutor reproduz o Substitutivo Nelson Jobim ao PL 4.788/90 (origem da Lei 8.137/90) e atesta a não aprovação do seu artigo 3º, inciso V, que instituía o crime de "deixar de recolher aos cofres públicos (…) o tributo ou contribuição recebido de terceiros através de (…) inclusão no preço de produtos ou serviços…". Mas afirma que tal previsão está implícita, embora de forma atécnica (e para nós invisível), no vigente artigo 2º, inciso II.