Notas | cartoriosobradinho
PROCURAÇÕES E SUBST.
A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (artigo 215 do Código Civil). Caso o bem possua valor superior a trinta vezes o salário mínimo, não dispondo lei especial em contrário, a escritura pública será essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.
"Ata notarial é a descrição, por tabelião, de fato por ele verificado, que passa a ter a presunção de verdadeiro para todos os efeitos, em juízo ou fora dele" (POISL, Carlos Luiz. Idealizador da ata notarial na Lei 8.935/94).
SOLICITAR ATA NOTARIAL
O Testamento consiste na manifestação de última vontade, para depois da morte, unilateral e revogável, pelo qual um indivíduo dispõe em todo ou em parte de seus bens e direitos.
Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa ou queira estar presente.
Substabelecimento é o instrumento pelo qual o representante (procurador) nomeado em Procuração transfere a outra pessoa os poderes que lhe foram conferidos.
Para a lavratura de substabelecimentos e de atos em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, será exigida a apresentação dos instrumentos respectivos, caso não tenham sido lavrados no Cartório.
O reconhecimento de firma consiste em rigoroso confronto da assinatura constante em documento apresentado com o padrão existente no Cartório.