Grande avanço: Lei de mediação é sancionada – Portal da Ouvidoria
Grande avanço: Lei de mediação é sancionada
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) em 29/6/2015. Trata-se da mediação judicial e extrajudicial como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções para os conflitos, incluindo a esfera da Administração Pública.
Não estão incluídos na mediação, casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. As partes têm direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor público. O texto estabelece que a mediação pode ser realizada pela internet ou por outro meio de comunicação que permita o acordo à distância.
Essa norma teve a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e visa promover a resolução de conflitos de forma simplificada e rápida para ambas as partes e, consequentemente, reduzir a entrada de novos processos no Judiciário. Segundo dados do CNJ, tramitam na Justiça brasileira cerca de 100 milhões de processos judiciais.
Já Roberto Pasqualin comenta "Essa ferramenta já era praticada no Brasil. O que faltava era um marco legal que gerasse segurança jurídica e cultura de mediação. É uma forma rápida, mais barata e que amplia a possibilidade de consenso entre as partes", sócio do PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Pasqualin destaca que o mediador judicial agora deverá ser remunerado.
Qual é a diferença entre Conciliação e Mediação?
"A Conciliação é uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, através de sua orientação pessoal e direta, buscando um acordo satisfatório para ambas.
A Mediação, por sua vez, é a forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas."
Conforme estudos de especialistas são várias as vantagens que envolvem esses dois procedimentos, tais como: redução do desgaste emocional e do custo financeiro; construção de soluções adequadas às reais necessidades e possibilidades dos interessados; maior satisfação dos interessados envolvidos; maior rapidez na solução de conflitos, quer pessoais, familiares ou de negócios; desburocratização na solução de conflitos, uma vez que impera a informalidade nas sessões de mediação ou conciliação; possibilidade da solução do litígio por profissional escolhido pelos interessados, conforme a natureza da questão e a garantia de privacidade e sigilo.