Devido ao forte impacto econômico e as facilidades geradas pelos novos sistemas, foram elaborados alguns convênios fiscais com o objetivo de normatizar o controle da operação do ICMS.
Esses convênios datam de 1986, mas o 156/94 trata diretamente do ECF.
• ICMS 156/94
Cria e normatiza o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com capacidade para emitir cupom fiscal, compreendendo três tipos básicos:
• ECF-MR
• ECF-PDV
• ECF-IF
:: Homologações Fiscais – PAF-ECF ::
PAF-ECF nada mais é do que Programa Aplicativo Fiscal que trabalha com ECF.
Durante muito tempo cada Unidade da Federação (UF) determinava as normas e regras a serem aplicadas sobre tal aplicativo.
Visando centralizar e extinguir essas diferentes normas e regras exigidas pelas diferentes UFs sobre o Programa Aplicativo Fiscal, foi publicado pelo fisco o Convênio ICMS 15/08 e o Ato COTEPE 06/08 de âmbito nacional, onde é determinado que todo Programa Aplicativo Fiscal deve passar por uma análise funcional em um órgão técnico credenciado para que o mesmo possa ser utilizado no varejo.
De posse do laudo da análise funcional a Software-House deverá cadastrar a versão aprovada do programa aplicativo nas UFs onde deseja atuar.
Vale ressaltar que alguns estados podem não exigir tal análise.
Uma das principais mudanças exigidas pelo Ato COTEPE 06/08 é a geração de um arquivo eletrônico de periodicidade diária, tal arquivo deve ser assinado digitalmente garantindo assim que as informações contidas no mesmo foram geradas pelo PAF-ECF. Portanto, o programa aplicativo deverá estar preparado para utilizar Assinatura Digital e assinar os arquivos gerados.
O PAF-ECF deverá fazer controle criptografado do GT (Grande Total) e número de série do ECF, impedindo assim a troca de ECFs entre PDVs. Também foi estabelecido um tempo máximo de diferença entre o relógio do PDV onde é executado o PAF-ECF e o relógio do ECF.
Nosso trabalho é facilitar o seu
O Sistema Athos é um aplicativo comercial completo, acessível, robusto e versátil. Atende diversos ramos do setor varejista como: padarias, conveniências, mercados, lojas de vestuário, dentre outros.
Apesar de seu custo competitivo, disponibilizamos uma central de atendimento ao cliente compromissada e eficiente.
©2016 Sistema Athos- Automação Comercial Profissional. Todos os direitos reservados. Conheça nossa Política de privacidade.