Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.131 de 22.08.2005 (Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac",
Dec. Gov. PB 26.131/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 26.131 de 22.08.2005
DOE-PB: 23.08.2005
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 84/05,
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC", efetuadas no dia 27 de agosto de 2005, para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e que destinarem integralmente a renda com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos, à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ nº 08990780/0001-76, Núcleos de João Pessoa e Campina Grande.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica condicionado à comprovação junto à Secretaria de Estado da Receita -SER, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS.
Art. 3º Os contribuintes integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento deverão declarar, nas respectivas escriturações fiscais e na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, a quantidade e o valor total das vendas realizadas de sanduíches "BIG MAC" no dia do evento "Mc Dia Feliz", assim como o montante do ICMS cujo débito será estornado, fazendo constar referência a este Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de agosto de 2005; 117º da Proclamação da República.