Reoneração da folha de pagamento entra em vigor e gera incertezas - Conquiste Contabilidade
Já tem três liminares que estão permitindo às empresas de determinados grupos a não adotarem a reoneração em 2018. "Quando você opta por uma forma de recolhimento por contribuição previdenciária, o empresário assume um compromisso irretratável. Eu não posso, por uma decisão do governo, simplesmente desconsiderar essa situação irretratável e a segurança que tinha para essa forma de recolhimento por que o governo está com problema fiscal", afirmou Poggetti.
A ideia dos pedidos movidos pelas empresas é que a reoneração comece a valer para o ano seguinte, "por que não dá para querer mudar a regra do jogo durante a partida", brinca o advogado.
A entidade alegou que as empresas fizeram a opção tributária – sobre a folha ou sobre a receita bruta, o que é vantajoso para quem tem muitos funcionários – no início do ano. Dessa forma, não seria possível para elas, alterar esse recolhimento ao longo do ano fiscal.
"O maior problema da reoneração da folha a partir de setembro é a dificuldade de fazer uma mudança durante o ano fiscal no sistema de pagamento de tributos. Independentemente de custos e prejuízos, iríamos brigar para não ter mudança neste ano", disse o superintendente da Abimo, Paulo Fraccaro. Ele estima que a reoneração da folha significará um custo adicional de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões por ano aos associados da Abimo.
O desembargador Luiz Alberto Souza Ribeiro concordou com os argumentos e suspendeu a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários a partir de 1 de setembro. Com isso, o recolhimento será feito conforme a opção adotada no início de 2018. Segundo o desembargador, mudar as regras no meio do ano "atenta contra a segurança jurídica" e viola, também, "a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado."
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa o governo nesses casos, começou a mapear nacionalmente situações semelhantes. De acordo com o órgão, os processos especificamente relacionados à lei estão começando a ser ajuizados, considerando que a medida valerá a partir de setembro. Sobre o caso da Abimo, a PGFN informou estar "avaliando as medidas judiciais mais adequadas".
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel classifica a discussão sobre qual o momento da entrada em vigor da reoneração "controversa" e acredita que o assunto irá parar no Supremo Tribunal Federal (STF) – já que haverá empresas do mesmo setor pagando impostos diferentes. A controvérsia, segundo ele, é se, nesse caso, caberia o princípio da noventena (prazo de 90 dias para o aumento de tributo) ou o da anualidade (com efeitos no ano seguinte à aprovação da norma).
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera a reoneração da folha de pagamentos que está sendo proposta pelo governo um equívoco. Segundo o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, "esta medida reduzirá a competitividade e aumentará o custo da mão de obra de setores importantes na geração de emprego, tais como têxtil, confecção, máquinas e equipamentos, mobiliário, calçados e outros ligados à indústria, prejudicando os já frágeis crescimentos da atividade econômica e do emprego".
A Abinee estuda medidas judiciais para reverter a reoneração da folha de pagamentos e a redução da alíquota do Reintegra, definidos pelo governo federal como parte das negociações para pôr fim à greve dos caminhoneiros. "A opção das empresas pela desoneração da folha, feita em janeiro de 2018, tem validade durante todo o ano. Portanto, não poderia ser objeto de mudança antes desse prazo, uma vez que as empresas basearam seu planejamento fiscal contando que estariam desoneradas até o fim do ano, pelo menos", destaca a Abinee.
O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, também se manifestou contrário ao que considera uma decisão equivocada que pode provocar cerca de 20 mil demissões, inicialmente, no setor hoteleiro. "Nós somos um setor que emprega por excelência. O pagamento da folha salarial corresponde a algo entre 30% e 35% dos custos dos hotéis", ponderou Sampaio.
Segundo posicionamento da FBHA em seu site, a hotelaria passa atualmente por uma situação muito difícil, determinada por questões como a queda do poder aquisitivo, a diminuição da atividade econômica e a concorrência predatória com as plataformas digitais de hospedagem, que levam a uma queda no faturamento das empresas do setor. "Reonerar um setor em razão de problema enfrentado por outro setor é equivocado e pode acarretar diferente do que o governo pensa", sustentou o representante da FBHA.
Mesmo quem estiver discutindo judicialmente a mudança precisa se resguardar. "Porém, é claro que essa é uma decisão gerencial das empresas. Eu, como advogado, sempre vou instruir que paguem através do meio correto, mas as organizações devem avaliar quais os impactos imediatos da alteração na forma de recolhimento e como andam as ações", enfatiza Poggetti.