Ministério Público Federal ajuiza acusação contra prefeito de Ibititá por improbidade administrativa - Cultura e Realidade - Notícias da Região de Irecê e Chapada Diamantina
Ministério Público Federal ajuiza acusação contra prefeito de Ibititá por improbidade administrativa
12 de Julho de 2017 (atualizado 15/Jul/2017 11h37)
Foto: O órgão requisitou por diversas vezes documentos para apurar supostas irregularidades na execução de contratos de transporte escolar na gestão de Cafu
O órgão requereu em caráter liminar que sejam enviados documentos específicos com informações a respeito daqueles contratos. O MPF requereu, ainda, que Cafu seja condenado nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.