O QUE FAZER QUANDO VOCÊ RECEBE DOAÇÃO EM DINHEIRO DE PARENTE PARA A COMPRA DE IMÓVEL? - Aidar Fagundes Advogados
O QUE FAZER QUANDO VOCÊ RECEBE DOAÇÃO EM DINHEIRO DE PARENTE PARA A COMPRA DE IMÓVEL?
Postado em 16:06h às Direito da Família por Aidar User
Por Amarilida Garbui:
Não é incomum a doação de moeda corrente a um filho para a compra da casa própria, como um presente de casamento, ou mesmo quando este se encontra numa situação financeira frágil, a título de adiantamento de legítima, a ser levada à colação, oportunamente, ressalvado o caso de dispensa outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título da liberalidade, não ultrapassado o limite da legítima.
Não obstante, muita atenção. Embora na doação em dinheiro não haja incidência de imposto de renda, esta deve ser declarada em local próprio, por aquele que recebe a doação (ficha "Rendimentos Isentos e não tributáveis", no código referente a Transferências Patrimoniais – doações e heranças), informando o valor recebido, nome e o CPF do doador.
Já o doador do dinheiro, deve declarar a doação na ficha "Doações Efetuadas", usando o código referente a doações em dinheiro, também fornecendo o valor, o nome e o CPF do donatário para comprovar a evolução (no caso de quem recebeu) ou decréscimo patrimonial (no caso de quem doou), já que a receita cruzará os dados de ambos.
Para concluir a operação, aquele que recebeu para adquirir a casa própria deverá declarar a aquisição do imóvel na ficha "Bens e Direitos".
Entretanto, não pense que a doação em dinheiro é isenta de imposto, já sobre esta incide o tributo estadual: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), dependendo do valor.
Varia entre os Estados a alíquota desse imposto e os limites para isenção, porém no Estado de São Paulo, a Lei estadual 10.705/2000 define a base de cálculo para o pagamento do imposto, sendo que quando o valor ultrapassar 2.500 UFESPS, será devido o ITCMD à alíquota de 4% sobre o valor total doado no ano, sendo que para 2020 o valor de cada UFESP é de R$.27,61, o que equivale a R$. 69.025,00 para ser isento desse imposto, lembrando que o doador fará um instrumento de doação e o donatário terá prazo de 30 dias para providenciar a expedição da guia perante a Fazenda e o pagamento do imposto, caso contrário incidirá multa limitada a 20%, juros e correção.
Caso o donatário não tenha reservas no ano da doação para pagamento do ITCMD deverá declarar na ficha "dívidas e ônus" em favor da Secretaria da Fazenda, o valor real do imposto, ou seja, 4% sobre o valor da doação, mas, quando puder emitir a guia correspondente, deverá pagar com os acréscimos pela mora, e dará baixa na Declaração do ano seguinte, no valor que foi efetivamente pago, ou seja com os acréscimos.