Exames Médicos Periódicos — Português (Brasil)
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Publicado em 09/11/2021 16h36 Atualizado em 10/11/2021 08h52
1- Qual é a legislação que embasa os exames médicos periódicos?
2 - Quem deve passar por exames médicos periódicos de saúde?
3 - Servidor questiona como fazer exame médico periódico?
4 - Qual é a periodicidade dos exames?
5 - O que compreendem os exames médicos periódicos?
6 - Qual é o rol mínimo de exames preconizados para avaliar o estado de saúde?
7 - Servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade realizarão exame oftalmológico. E os servidores com mais de cinquenta anos?
8 - O governo deve pagar outros exames de saúde e o tratamento do servidor?
9 - O prazo das convocações pode ser prorrogado?
10 - Como proceder quando o prazo de convocação está vencido, contudo os exames ainda não foram concluídos pelo servidor?
11 - Utilização do Módulo/Sistema de Exames Médicos Periódicos é obrigatório?
12 - O servidor é obrigado a realizar os exames periódicos?
13 - Pode o plano de saúde contratado ou conveniado pelo órgão exigir que o servidor submeta-se a algum exame?
14 - É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha do servidor?
15 - Não estou encontrando no módulo, o exame de "Acuidade Visual" referente à avaliação oftalmológica.
16 - É possível realizar exames periódicos com profissionais e clínicas da escolha do servidor, fora da rede credenciada pela contratada ou conveniada pelos órgãos, e haver ressarcimento posteriormente?
17 - O que é o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO?
18 - O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO só pode ser emitido por médicos servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal?
19 - Onde devem ser guardados os dados gerados pelos exames periódicos dos servidores públicos federais, uma vez que são informações sigilosas?
20 - Um órgão/ entidade do Sipec pode excluir determinado grupo de servidores da realização dos exames periódicos?
21 - Servidores Temporários contratados pela Lei 8.745, de 09/12/1993 estão abrangidos pelos exames periódicos nos moldes orientados para os órgãos do Sipec?
Resposta: O exame médico periódico de saúde para o servidor público federal foi estabelecido no artigo 206-A da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009 e pela Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009. (ambos disponíveis no link: https://conlegis.planejamento.gov.br). «voltar ao topo»
Resposta: Todos os servidores ativos regidos pela Lei nº 8.112/90, os servidores nomeados exclusivamente para o exercício de cargo em comissão e os empregados públicos anistiados que retornaram à Administração Pública Federal, lotados em órgãos ou entidades da Administração direta, suas autarquias e fundações, independentemente de adesão a planos de saúde. (Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009).«voltar ao topo»
Resposta: Procure o setor de recursos humanos de seu órgão e solicite orientações. Cada órgão/entidade do SIPEC organizará os exames periódicos de seus servidores, observado o Decreto nº 6.856 de 25 de maio de 2009, disponível no link ttps://conlegis.planejamento.gov.br «voltar ao topo»
Resposta: Os exames serão semestrais, anuais ou bienais:
a) Semestrais para os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas ou que forem portadores de doenças crônicas que exijam exames com essa periodicidade ou em intervalos menores.
b) Anuais para servidores a partir dos quarenta e cinco anos de idade ou para os servidores expostos a fatores de riscos que possam implicar o desencadeamento ou agravamento de doenças ocupacionais/profissionais ou ainda, para servidores portadores de doenças crônicas que exijam essa periodicidade.
c) Bienais para os servidores nas situações que não se enquadrem no acima descrito. «voltar ao topo»
Resposta: O exame médico periódico compreende avaliação clínica, exames laboratoriais, de imagem e complementares designados conforme idade, sexo, características raciais, função pública e o grau de exposição do servidor a fatores de riscos nos ambientes de trabalho (físicos, químicos, biológicos e ergonômicos), conforme Decreto nº 6.856. «voltar ao topo»
Resposta: Além da avaliação clínica, os exames laboratoriais aos quais os servidores deverão ser submetidos são:
h) citologia oncótica (Papanicolau), para mulheres. «voltar ao topo»
Resposta: Os servidores com mais de 50 anos farão:
Servidores expostos a agentes químicos serão submetidos aos exames específicos de acordo com as dosagens de indicadores biológicos previstos em normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Saúde.
Servidores expostos a outros riscos à saúde serão submetidos a exames complementares previstos em normas de saúde, a critério da administração (Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009. «voltar ao topo»
Resposta: Somente quando a doença for ocasionada pelo trabalho. Em caso contrário, os exames, bem como o tratamento, deverão ser realizados por meio da assistência suplementar, com coparticipação do servidor e da União, conforme regulamentado pela Portaria Normativa SRH n° 03, de 30 de julho de 2009, ou no Sistema Único de Saúde – SUS. «voltar ao topo»
Resposta: O sistema permite a prorrogação do prazo de convocação, desde que esta operação seja realizada antes de findar o período da convocação. «voltar ao topo»
Resposta: O órgão deve fazer nova convocação. O servidor por sua vez, deverá aceitar a nova convocação e preencher novamente o questionário de anamnese. Não há como recuperar os dados anteriormente informados. «voltar ao topo»
Resposta: A Portaria SRH 783, de 7 de abril de 2011, estabelece a obrigatoriedade da utilização do módulo de Exames Médicos Periódicos do SIAPE-Saúde aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. «voltar ao topo»
Resposta: Não. Entretanto, todo servidor que não quiser se submeter ao exame deverá, expressamente, assinar termo de recusa, conforme o Art. 12 do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009. «voltar ao topo»
Resposta: Não. É proibido que planos de saúde contratados ou convênios exijam do servidor a execução de qualquer procedimento. «voltar ao topo»
Resposta: Sim, desde que os profissionais e as clínicas de sua escolha façam parte da rede credenciada da contratada ou conveniada pelo órgão/ entidade para realizar os periódicos de seus servidores. «voltar ao topo»
Resposta: O exame intitulado de "Acuidade Visual" foi substituído pela opção "Em Consultório", dentro do grupo de Exames Complementares, no módulo SIAPE-Saúde – Exames Médicos Periódicos. «voltar ao topo»
Resposta: Não. É vedada a modalidade de ressarcimento quando o objeto em questão for o exame periódico de saúde do servidor (conforme a Portaria nº 6.856/2009). «voltar ao topo»
Resposta: O Atestado de Saúde Ocupacional, ASO, é o documento que atesta a condição de saúde do servidor quando este é submetido à avaliação laboratorial e clínica periódica, realizada pelo médico. Trata-se da materialização do exame periódico, que pode constatar a aptidão do servidor para continuar exercendo suas atividades ou indicar sua inaptidão. «voltar ao topo»
Resposta: Não. Os médicos contratados ou conveniados pelos órgãos ou entidades para executarem os exames periódicos de seus servidores também deverão emiti-lo ao final da avaliação dos resultados laboratoriais e clínicos. O ASO é parte integrante e indissociável da avaliação periódica. Trata-se da conclusão do exame. «voltar ao topo»
Resposta: No Siape Saúde, módulo de Exames Médicos Periódicos disponibilizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O sistema informatizado armazenará todos os dados lançados no módulo por profissionais da rede própria, conveniada ou contratada. «voltar ao topo»
Resposta: Não. Os órgão e entidades do Sipec poderão estabelecer critérios de prioridades para a realização dos exames. Não pode haver exclusão de servidores que compõem o conjunto do efetivo do órgão/ entidade.Todos os servidores ativos deverão ser periodicamente examinados. «voltar ao topo»
Resposta: Não. Os contratados pela Lei 8745/1993 não estão abrangidos. As regulamentações que tratam dos exames médicos periódicos definem os periódicos para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, servidores nomeados exclusivamente para cargos em comissão e empregados públicos anistiados que retornaram a APF e que estejam lotados em órgãos ou entidades da Administração direta, suas autarquias e fundações, de acordo com a Portaria Normativa nº 4 de 15 de setembro de 2009. «voltar ao topo»