A reprodução assistida, enquanto permite a realização do projeto parental, também gera inúmeras controvérsias jurídicas.
Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.
A multiparentalidade, que é um caminho sem volta na modernização do direito de família, será pauta de vários julgamentos.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 passou a ser admitida também como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher e a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes.