A Lei é para todos? - Sindserv Santos
Paulo Alexandre foi e está sendo investigado em vários casos. Estranhamente, nada o atinge nos tribunais. Veja alguns desses os casos, além de outras provocações aos servidores:
-> DESRESPEITOU LEI QUE DEU IMPEACHMENT NA DILMA
Primeiro o governo anunciou que, em 2016, houve superavit (recebeu mais dinheiro do que gastou), depois que fechou o ano com menos 160 milhões. Se é isso mesmo, o governo simplesmente desrespeitou o Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (que determina que não se pode passar dívida de uma gestão para outra), norma aliás que acabou de causar o impeachment da Dilma. Será que a Justiça vai fazer o mesmo com o tucano?
-> NEPOTISMO DESCARADO
As esposas dos novos secretários foram nomeadas com Cargos Comissionados (ué, não tava faltando dinheiro?). Dizem também que Paulinho mantém, desde 2013, a mãe de seu sobrinho em Cargo Comissionado.
Fora o filho do vice-prefeito que virou (pelas mãos do Alckmin – também do PSDB) diretor técnico da Agência Metropolitana da Baixada Santista, o genro do vereador Carabina (também do PSDB) que virou assessor, o sobrinho do vereador Rui de Rosis (PMDB, base aliada) que agora é o presidente do IPREV, e por ai vai.
O Ministério Público Federal começou a investigar e, o que antes era declarado como estando em conformidade com a Lei, parece que começou a mudar.
-> CONTAS REJEITADAS
A Justiça Eleitoral REJEITOU as contas da campanha de 2016 do Paulo Alexandre. A juíza apontou irregularidades nas doações. Grande parte dessas doações foram realizadas por Cargos Comissionados e Chefias o que, segundo a juíza, "afronta o 'princípio da moralidade da administração pública' e […] o artigo 37, da Constituição Federal".
-> FOGE DAS NEGOCIAÇÕES
Diferente dos trabalhadores que estão fazendo de tudo para que haja uma conciliação, Paulo Alexandre foge de qualquer negociação e corre de Tribunal em Tribunal tentando prejudicar os servidores. Além de tentar acabar com a greve, tentou até mesmo impedir manifestações públicas. Absurdo!
-> MENTE QUE NÃO TEM DINHEIRO
TEM DINHEIRO para reajustar os salários sim. A tão anunciada queda nas arrecadações de janeiro e fevereiro É MENTIRA! No Diário Oficial de 29/03 foram publicados os números e a receita aumentou 4% em relação ao ano passado.
A receita de 2017 alcançou mais de R$ 451 milhões, contra uma receita atualizada de R$ 434 milhões e pouco em 2016. A arrecadação evoluiu mais de R$ 17 milhões. Projetada para doze meses, tal evolução alcançaria mais de R$ 104 milhões. Ou seja, mais do que o dobro da reposição salarial dos servidores, com base no índice de 5,35%.
O orçamento para esse ano é de R$ 2 BILHÕES e 690 MILHÕES! O maior orçamento da história do município. Quase o dobro de Praia Grande (R$ 1,38 bilhão)!
A folha de pagamento anual dos servidores gira em torno de 900 milhões, pra onde vai todo o resto do dinheiro? Para a população é que não vai (vide os constantes alagamentos na Zona Noroeste). O tutu está sendo desviado para empresas privadas disfarçadas de Organizações Sociais (a OS do Estivadores vai embolsar mais de R$ 66 milhões/ano e a da UPA Central já está embolsando mais de R$ 19 milhões/ano), empreiteiras fazerem obras inúteis (trocar de lugar as pedrinhas da Praça Mauá, repavimentação da Ana Costa…), aluguéis de imóveis fechados e seus apadrinhados que mamam em cargos comissionados (inclusive parentes de secretários), nos contratos pela Lei 650 e nos chequinhos.
-> BONIFICA FUNDAÇÃO DO ABC
A decisão de entrar em GREVE foi tomada no mesmo dia em que o governo anunciou que irá bonificar a OS Fundação do ABC pelo "maravilhoso" serviço prestado à população (veja em ataqueaoscofrespublicos.com). Servidor não merece, a empresa privada merece?
-> AMEAÇA SERVIDORES
Desrespeita o Direito de Greve ameaçando, cotidianamente, cortar o ponto dos dias parados, licenças-prêmio e outros benefícios. Essas ameaças se configuram como assédio moral: "É vedado às empresas [governo] adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento".
Os dias parados só poderiam prejudicar as licenças-prêmio e outros benefícios se fossem considerados como faltas injustificadas, o que não é o caso. Ambos os juízes decretaram que a greve é Legal, então as faltas são justificadas. Será uma atitude completamente ilícita se o governo tentar fazer isso mesmo.
O fato da Justiça permitir descontar não quer dizer que a Justiça obriga as prefeituras a descontarem os dias parados dos grevistas. Isso será decidido somente no término na negociação do término da greve. Por isso é de extrema importância que os servidores permaneçam unidos até o final.
-> MANDA PROVOCAÇÃO NO LUGAR DE PROPOSTA
A provocação enviada para os trabalhadores em forma de proposta se resume em:
a) ZERO nos salários até setembro de 2017, 5,35% de abono em outubro e novembro e incorporação desses 5,35% nos salários a partir de dezembro;
ANÁLISE: Em outubro, a inflação acumulada estará muito superior aos 5,35%, pois serão os 12 últimos meses acumulados (o que dá atualmente os 5,35%) MAIS a inflação de cada mês até agosto.
Pegando a média de inflação mensal de 2016 (0,45%), por exemplo, a inflação acumulada para outubro já estará em 8,92%. Índice muito superior da "proposta" do governo. Ou seja, TEREMOS REDUÇÃO SALARIAL caso aceitemos essa proposta.
Não vale aqui nem mesmo perder tempo para enumerar os graves problemas desse "reajuste" ser incorporado somente em dezembro. E outra, quando chegar a campanha salarial de 2018, imagina qual vai ser a desculpa: "Acabamos de conceder o reajuste e vocês querem mais?!".
b) 5,35% no Auxílio Alimentação;
ANÁLISE: Essa proposta significa exatos R$ 21,78 a mais por mês no Auxílio Alimentação. Um pouco mais de R$ 1,00 por dia de trabalho. Talvez dê para um chiclete pós almoço.