Simulados para Concursos Públicos (5a8018d583f26) - Questões Estratégicas
Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP
Considere as afirmativas sobre a memória RAM.
I. Armazena os dados de forma permanente.
II. É uma memória não volátil, pois não perde os dados quando ocorre a interrupção de energia.
III. É utilizada pelo processador para armazenar os dados que estão sendo utilizados no processamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) .
A c:\system
B c:\user
D c:\tmp
E c:\
Um usuário de um computador com o sistema ope­ racional Windows 7, em sua configuração padrão, arrastou um arquivo presente em uma pasta da unidade de disco C para uma pasta da unidade de disco D. Sobre essa ação, é correto afirmar que o
A arquivo e sua pasta serão movidos para a pasta da unidade de disco D.
B arquivo será copiado para a pasta da unidade de disco D.
C arquivo será movido para a pasta da unidade de disco D
D arquivo e sua pasta serão copiados para a pasta da unidade de disco D.
E comando não terá efeito, pois só se pode arrastar arquivos em uma mesma unidade de disco.
No Linux, por padrão, para deixar um arquivo como oculto, é preciso que o nome do arquivo seja iniciado por
O RAID ou Conjunto Redundante de Discos Independentes é um meio de se criar um subsistema de armazenamento composto por vários discos individuais, com a finalidade de ganhar segurança e desempenho, e pode ser implementado via software ou hardware. Considere um RAID com as seguintes características:
• exige, no mínimo, 4 discos rígidos,
• os discos são alocados em pares e cada par será espelhado, garantindo redundância,
• os pares são distribuídos, melhorando o desempenho,
• até metade dos discos pode falhar simultaneamente, sem colocar o conjunto a perder, desde que não falhem os dois discos de um mesmo espelho,
• normalmente, por segurança, se usam discos de lotes diferentes em cada "lado" do espelho,
• é o nível recomendado para bases de dados, por ser o mais seguro e dos mais velozes e
• deve ser utilizado quando a necessidade de economia não se sobrepõe à segurança e ao desempenho. A modalidade de RAID, que atende a essas características, é:
A RAID1.
B RAID50.
C RAID5.
D RAID10.
Um usuário, editando uma apresentação por meio do MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, deseja aplicar uma formatação em várias partes de vários slides. Para maior produtividade, escolhe repetir as ações de alteração de tamanho de fonte usando um atalho por teclado que permite repetir a ação anterior.
Assinale a alternativa que contém o atalho por teclado que permite, no MS-PowerPoint 2010, repetir a ação anterior, conforme o enunciado.
Supondo o MS-Excel 2010, em sua configuração padrão, para que novas macros possam ser criadas, deve-se;
A selecionar a guia Macros, presente na Faixa de Opções, e selecionar o botão Criar Novas Macros.
B baixar do site da Microsoft um programa complementar que possibilita criar macros e inseri-las no MS-Excel 2010
C primeiramente escolher um nome de no máximo 16 ca- racteres para a macro, que pode possuir letras, números, espaços e símbolos, como @, # e $
D ativar o Editor de Macros, gerar uma macro, atribuir-lhe um nome e chamar o Compilador de Macros.
E antes configurá-lo para que seja exibida a Guia Desenvolvedor, que não é mostrada por padrão.
Observe a imagem a seguir, retirada do MS-Windows 7, em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que contém apenas aplicativos que, de acordo com a imagem, encontram-se abertos.
A Internet Explorer e MS-Excel.
B Google Chrome e MS-PowerPoint.
C Windows Explorer e MS-Word.
D MS-Excel e Paint.
E Windows Explorer e WordPad.
O ____________ é um aplicativo do MS-Windows 7 que permite ao usuário criar desenhos em uma área de desenho em branco ou sobre imagens existentes.
C Windows Media Player
D Bloco de Notas
E Prompt de Comando
Analise as afirmações sobre Atalhos no Windows XP.
I. A exclusão de um atalho da área de trabalho fará com que o arquivo, programa ou local associado ao atalho também seja excluído.
II. Atalhos podem ser criados, por exemplo, para arquivos, programas, locais e imagens.
III. Um atalho na Área de Trabalho pode ser reconhecido por uma seta presente em seu ícone.
A seguinte figura apresenta a Barra de ferramentas Documento do Adobe Dreamweaver CC.
Na figura, o item identificado pela letra B permite a visualização.
B de código, apenas
C de design, apenas.
D de código e design.
E do título do documento.
A marcos.com.br@
B @carlos.com.br
C #marcos@.eng.br
D marcos@#com.br
E carlos@casa.br
Na administração de um domínio de rede Microsoft Windows Server 2008, o administrador do domínio pretende que o usuário seja o único responsável pela conta dele na rede. Para atingir esse requisito, deve-se configurar o parâmetro:
A Alterar a Senha no Próximo Logon.
B Bloquear a Conta do Usuário.
C Desbloquear a Conta do Usuário.
D Ativar a Conta Convidado (Guest).
E Desativar a Conta do Usuário.
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, empresa de serviços de transporte ferroviário de passageiros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, está ligada ao Ministério das Cidades.
A Estilo da guia Inserir, selecionar o valor solicitado através das setas ao lado de Recuar à Esquerda.
B Páginas da guia Inserir, selecionar o valor solicitado através das setas ao lado de Recuo de Página.
C Parágrafo da guia Layout de Página, selecionar o valor solicitado através das setas ao lado de Recuar à Esquerda.
D Configurar Página da guia Layout de Página, selecionar o valor solicitado através das setas ao lado de Recuo de Página.
A opção do painel de controle do MS-Windows 7, na sua configuração padrão, na qual é possível definir como padrão "sempre pesquisar nomes de arquivo e conteúdo", incluindo arquivos compactados é
A Opções de Indexação.
B Opções da Internet.
C Ferramentas Administrativas.
D Programas Padrão.
E Opções de Pasta.
A Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
B A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
C Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
D A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor do documento em questão.
E A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
No que diz respeito ao conceito do crime, é correto afirmar que
A é considerada como causa do crime a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
B ao agente que tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, não será imputado o crime se apenas omitiu-se, ainda que pudesse agir para evitar o resultado.
C se considera o crime tentado quando iniciada a preparação; este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
D para a caracterização da omissão penalmente relevante é suficiente que o agente tivesse o poder de agir para evitar o resultado do crime.
E se pune a tentativa se, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
A A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
B O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.
C A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.
D Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A SUSEP editou a Circular nº 200, de 9 de setembro de 2002, que dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações e transações que denotem indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei. NÃO se sujeitam às obrigações previstas na referida Circular
A os resseguradores locais.
B os corretores de seguros.
C as sociedades seguradoras.
D as sociedades de capitalização.
E as entidades fechadas de previdência complementar.
Tício, usuário de "maconha", porém imputável e lúcido naquele momento, subtrai dinheiro que estava sobre a mesa da sala, deixado ali por sua avó, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, visando adquirir entorpecente para uso próprio. Assinale, dentre as alternativas mencionadas, qual delas é a correta.
A Tício é isento de pena, por ter praticado o furto contra ascendente.
B Tício responderá pelo furto, mas a ação penal estará condicionada à representação por parte da avó.
C Tício responderá pelo furto, independentemente de representação por parte da avó, pois, no caso, a ação penal é pública incondicionada.
D Tício não praticou crime, pois agiu em estado de necessidade.
De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito
A ao mesmo crime.
B a crimes da mesma espécie.
C a condenações não transitadas em julgado.
D a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.
E a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.
A hipótese do art. 121, § 5.º do CP, doutrinariamente denominada de perdão judicial, aplica-se ao homicídio
A cometido por relevante valor moral.
B culposo.
C privilegiado (caso de diminuição de pena).
D cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
E cometido por relevante valor social.
Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que
A ele é punível apenas na modalidade dolosa.
B se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá sua pena reduzida de metade.
C ele não pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.
D se o funcionário público se apropriar de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, terá a mesma pena daquele outro que desviar o bem em proveito alheio.
E sujeita seu autor apenas à pena de reclusão, de dois a doze anos.
A praticado mediante fraude.
B praticado com intuito de obter lucro.
C o agente estiver a serviço da Administração.
D praticado por funcionário público, ou com sua conivência.
E da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.
A e Maria são isentos de pena.
B é isento de pena e Maria somente será processada mediante representação.
C e Maria somente serão processados mediante representação.
D é isento de pena, mas a Maria não socorre semelhante benefício.
E somente será processado mediante representação e Maria é isenta de pena.
A Para a omissão ser considerada penalmente relevan­te, é suficiente que o omitente possa agir para evitar o resultado.
B Diz-­se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpabilidade e isenta de pena o autor do crime.
D O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-­la de um sexto a um terço.
E Se o fato criminoso é cometido em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A Homicídio Privilegiado.
B Lesão Corporal Culposa.
C Homicídio Doloso Tentado.
A tem pena duplicada se cometida por motivo egoístico.
B tem pena agravada se a vítima tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
C não é prevista como crime.
D tem pena aumentada se a vítima for menor de idade.
E é punida com pena de 1 (um) a 3 (três) anos.
A incapacidade para as ocupações habituais, por mais de dez dias.
B incapacidade para as ocupações habituais, por mais de vinte dias.
C debilidade temporária de membro, sentido ou função
D incapacidade para as ocupações habituais, por mais de quinze dias.
E aceleração de parto.
A a perda de cargo, função pública ou mandado eletivo, qualquer que seja a pena, ainda que seja pena de multa
B a certeza da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
C a prestação de serviço alternativo, na medida do prejuí­zo causado à vítima ou à sociedade.
D a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes culposos, sujeitos à pena de deten­ção, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
E a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime culposo.
Sobre a execução penal, é correto afirmar que
A o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
B nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
C para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
D a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.
A a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.
B o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.
C o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.
D a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.
E a teoria constitucionalista do delito.
A de instituições privadas ou multinacionais.
B jurídicas ou físicas, públicas ou privadas.
C de instâncias governamentais e não governamentais.
D de grupos organizacionais e federais.
E de instituições estaduais ou municipais.
A deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder Executivo.
B serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.
C não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do Poder Executivo.
E não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder Executivo.
A a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
B a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.
C a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.
D o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato.
Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele
A revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade
B representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos
C comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade
D instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio
E instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.
Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional
A proibida por lei.
B permitida legalmente.
C permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem cargos em comissão.
E permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem estatutários.
A presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; atipicidade e legalidade.
B autoexecutoriedade; liberalidade; atipicidade e legalidade.
C finalidade; competência; forma e motivação.
D legalidade; impessoalidade; publicidade e eficiência.
E presunção de legitimidade e veracidade; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.
Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Admi­nistração Pública a
A manutenção dos serviços postais e de telecomunicações.
B construção de uma obra na qual será instalada futura­mente uma escola pública.
C fiscalização sanitária de estabelecimentos que vendam gêneros alimentícios.
D interrupção temporária de circulação em uma via pública, a fim de permitir a passagem de um grupo de mani­festantes.
E fixação do limite de velocidade para o tráfego em vias públicas.
A é exclusivo da polícia militar e civil.
B também é conhecido por polícia judiciária.
C é exclusivo da polícia federal.
D possui como atributo o livre arbítrio.
E é chamado de polícia administrativa.
A a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.
B não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.
C a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade
D houve um único licitante e a Administração deve atribuir-lhe de imediato o objeto da licitação.
E o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.
A o desvio de finalidade é exclusivo da função administrativa, portanto, tanto os atos da Administração Pública Direta quanto de pessoas a quem a função é delegada ou outorgada podem incorrer nesta ilegalidade.
B o seu vício, o denominado desvio de finalidade, ocorre toda vez que aquele que exerce a função pública afasta- -se de suas competências, isto é, do que lhe é definido como dever a ser cumprido conforme o princípio da legalidade, o que se afere objetivamente e pode se constatar em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política).
C não se aplica o princípio da finalidade porque esta norma jurídica relaciona-se com a atuação da Administração Pública Direta e de entes que compõem a Administração Pública Indireta, tais como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D o seu vício, desvio de finalidade, apura-se subjetivamente, isto é, aferindo-se qual a intenção, o ânimo, o móvel do agente público na prática do ato. As finalidades passíveis deste vício são tanto o interesse público (finalidade em sentido amplo) quanto a categoria própria do ato (finalidade em sentido estrito).
A Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.
B A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.
C A revogação opera com efeito ex tunc.
D Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.
Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.
A o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
B a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.
C a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
D a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
E a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
B capacidade contributiva.
C teoria geral dos contratos.
D teoria específica dos contratos públicos.
A tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
B os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.
C retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
D pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.
Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.
A Contratação de serviço de publicidade.
B Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
C Contratação de serviço regular de engenharia para obras de valor abaixo de duzentos mil reais.
D Obras de qualquer valor a serem contratadas em forma de empreitada por preço unitário.
E Compras de bens duráveis a serem feitas pela Administração quando o responsável pelo órgão público entender que é manifestamente vantajosa a aquisição para o poder público.Compras de bens duráveis a serem feitas pela Adminis- tração quando o responsável pelo órgão público entender que é manifestamente vantajosa a aquisição para o poder público.
Nos moldes da Lei n.º 10.520/02, considerando-se a fase externa do pregão, se a oferta do licitante vencedor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
A examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e, automaticamente, declarará vencedor o segundo classificado.
B examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
C deverá anular a licitação e, aproveitando a mesma sessão, convocará todos os demais licitantes a apresentar novas propostas em uma nova sessão a ser designada em até trinta dias.
D declarará a licitação fracassada e deverá publicar novo edital convocando todos os licitantes, e outros eventuais interessados, para uma nova licitação, mantidas as condições da licitação anterior.
E abrirá a oportunidade a todos os demais licitantes, e a outros interessados que estejam na mesma sessão, a apresentar novas propostas que sejam iguais ou melhores que aquela do licitante vencedor.
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como
A bens de domínio público de uso comum.
B bens de domínio público de uso especial.
C bens de domínio privado do Estado.
D bens dominicais da Administração.
E bens de uso comum do povo e de uso especial.
São princípios básicos, entre outros, da Administração Pública:
A moralidade, legalidade e qualidade.
B eficiência, prontidão e legalidade.
C impessoalidade, eficiência e legalidade.
D qualidade, eficiência e razoabilidade.
E publicidade, prontidão e razoabilidade.
O habeas data é cabível para
A informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.
B o cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.
C obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.
D obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.
E retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.
Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:
A o Tribunal de Contas da União.
B o Ministério da Justiça.
C o Superior Tribunal Federal.
D o Conselho Superior de Justiça.
E os Tribunais e os Juízes do Trabalho.
A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capacidade de auto-organização e normatização própria, mediante a elaboração de lei orgânica própria, que será votada em
A um turno, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B dois turnos, com interstício máximo de cinco dias úteis, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C dois turnos, com interstício máximo de cinco dias úteis, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E três turnos consecutivos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá
A autorizar a declaração de guerra e conceder anistia.
B desmembrar áreas de Territórios ou Estados e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
C apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento.
D autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E autorizar o estado de sítio e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas.
A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias
A de todos os servidores públicos.
B dos juízes e promotores.
C dos servidores do Poder Judiciário.
D dos policiais civis e militares.
E dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.
Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
B deixar de ser paga, sem motivo justificável, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
D pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E deixar de repassar aos Estados as receitas tributárias previstas.
A Sim. Não há vedação ou ressalva no texto constitucional.
B Não. Há proibição de ordem constitucional.
C Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
D Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.
A o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
B a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
C a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
D a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
E o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.
B contida.
E exaurida.
A O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.
Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.
A suplementar dos Municípios e privativa da União.
B concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.
C privativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.
D privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.
B é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
C é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
D a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.
E a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de
A cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.
B erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
C combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.
D buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.
E assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Conforme estabelece a Constituição Federal, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do
A juiz criminal de primeira instância.
B juizado especial criminal.
C juiz federal.
D júri.
E promotor de justiça.
A pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.
B pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
D pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.
A A assistência social será prestada aos que contribuam regularmente com a seguridade social.
B As universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos ou cientistas que não sejam brasileiros natos ou naturalizados.
C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de cultura em conformidade com o estabelecido em lei federal.
D A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, dentre outros, ao princípio da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
E Os programas de amparo aos idosos serão executados nos centros sociais de assistência à saúde e, excepcionalmente, em seus lares a critério do médico e do fisioterapeuta responsáveis pelo paciente.
Assinale, dentre as alternativas apresentadas, o cargo privativo de brasileiro nato.
A Desembargador do Tribunal de Justiça
B Ministro da Fazenda.
C Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D Oficial das Forças Armadas.
O remédio constitucional que tem por objetivo tutelar o direito de locomoção é o(a).
C ação popular.
A as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
B compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
C os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
D compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.