11/05/2017 | Por: Câmara Notícias | 219
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados Andrada: O decreto conflita com determinados artigos da LDB e invade atribuições do Poder Legislativo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 482/16, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que susta o Decreto 5.786/06, do Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96). A norma define os que são centros universitários.