Réplica - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - 2019.8.26.0004
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA/ SÃO
R odrigo R ibeiro
P atrícia O liveira
A lper T adeu A lves P ereira
A line R ibeiro V alente
R ogério S paier F ass
M aria L uciana P . de S ouza
K rishna D'Á vila D utra
J uliana R odrigues P ereira
M ateus G uimarães
J ulye C hristie R assi N avarro Ref.: Ação de rito ordinário
Thais P usltilnick D oria da F onseca
L uiz F ernando D urão M agalhães
MARCUS SOUTO ABRANTES , já qualificado, por sua advogada (doc. 01) , nos autos da ação em epígrafe proposta por RICARDO COUTINHO, vem, nos termos dos artigos 330 e seguintes do CPC, apresentar Réplica à Reconvenção à ação proposta, fazendo-o nos termos que seguem.
Antes de iniciar a réplica propriamente dita, o peticionário não pode deixar de ressaltar quão espantosa é a contestação à reconvenção. Cada um dos temas nela desenvolvidos é uma demonstração do pouco ou nenhum apreço que o Reconvindo tem com Réu-Reconvinte em relação ao contrato aqui discutida. O mesmo descaso se vê com o processo e com as questões aqui apresentadas.
I - SOBRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
De início, o peticionário ressalta que já havia pago os valores devidos a título de custas iniciais quando da distribuição da presente reconvenção, entretanto, por um lapso, não seguiram juntados os referidos comprovantes de pagamento.
Ocorre que havia pago o valor inicial a menor e, quando tentou realizar o complemento, recebeu a notícia através do site de Portal de Custas deste tribunal que a guia filhote inicial era inexistente.
Por essa razão, não viu outra saída senão realizar o pagamento integral de todas as custas devidas no processo, para não incorrer no cancelamento da distribuição de sua petição inicial.
Assim, o peticionário requer a juntada dos comprovantes das duas custas pagas, devendo ser considerada para a presente ação as custas pagas no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) e não a de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), requerendo, ainda, a determinação de autorização de restituição do valor pago referente à guia n° 19.059.003.288.836-7.
II - SOBRE S ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO
De acordo com a peça de bloqueio do Reconvindo, o contrato celebrado entre as partes teria natureza de compromisso de compra e venda, na medida em que, muito embora o seu objeto aperfeiçoe-se apenas com o cumprimento das condições prometidas, o instrumento possui caráter definitivo que independe da celebração de contrato posterior para confirmar a vontade das partes.
Assevera que o Reconvinte condicionou o cumprimento da sua incumbência contratual ao pagamento de quantias superiores às convencionadas, que tais quantias eram incompatíveis com aqueles previstos em contrato, o que inviabilizou a continuidade da relação contratual estabelecida.
Advoga, ainda, que alguns dos itens classificados pelo Requerido como "manutenção mensal", correspondem, na realidade, a gastos suportados pelo Requerente com "reformas e melhorias" da embarcação e que o único pagamento constante e mensal consignado na relação de gastos apresentada pelas partes corresponde às expensas assumidas com a marina e marinheiro.
E que, por isso, apesar do Reconvinte afirmar que o Reconvindo pagou apenas o valor de R$ 00.000,00 a título de benfeitorias, ele teria despedindo de mais R$ 00.000,00 para custear reformas e melhorias do barco, que foram erroneamente classificadas como "manutenção mensal". Além deste último valor mencionado, o Reconvindo também teria arcado com outras reformas e melhorias que não foram mencionadas pelo Requerido, no valor de R$ 00.000,00, sendo que o Reconvindo não teria citado esses valores por "incontroversa má-fé".
Segue afirmando que o Reconvinte elenca as despesas suportadas por ele com reformas e melhorias, constam elementos muito semelhantes aos que ele próprio classificou como "manutenção mensal" na planilha em que indica os gastos do Reconvindo, evidenciando-se, uma vez mais, a manipulação das informações de acordo com o seu interesse e conveniência, a fim de gerar confusão acerca dos fatos.
Por essa razão, afirma incansavelmente que é credor do total R$ 00.000,00 e
"não apenas R$ 00.000,00".
Em relação aos valores excedentes aos custeados pelo Reconvinte, alega que não há responsabilidade recíproca em relação às despesas excedentes supridas pelo Reconvinte com reformas e melhorias, muito menos dos gastos que teriam, em tese, antecedido o início da relação contratual das partes, que, segundo ele, se deu apenas em outubro de 2016, quando passou a efetuar o custeio de reformas e melhorias bem como de manutenção mensal do barco.
No que diz respeito à cobrança de alugueis pela utilização do bem do Reconvinte durante o período que durou a relação contratual, visando evitar o enriquecimento ilícito do Reconvindo em detrimento do empobrecimento do Reconvinte, afirma que não é admitida a aplicação da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) à situação apresentada, haja vista que a utilização da mencionada norma restringe-se aos casos de locação de bens imóveis, sendo certo que as normas reguladoras da relação contratual aqui discutida estão previstas no diploma civil e que estaria ausente qualquer cláusula que estipulasse o pagamento de aluguel pelo seu uso.
Ademais, surpreendentemente, assevera que a permissão para aproveitamento da posse da embarcação pelo Reconvindo, antes mesmo do aperfeiçoamento do compromisso de compra e venda, representa mera liberalidade do Reconvinte, que se prolongou no tempo.
Outrossim, afirma que o orçamento acostado pelo Reconvinte às fls. 94-97, a fim de demonstrar o valor cobrado para "uma diária para embarcações do tipo do 'Vendaval'", e que deveriam ser apurados e descontados do total a ser ressarcido, não é hábil para comprovar o quanto pretendido, haja vista tratar-se de documento produzido de maneira unilateral.
No que tange aos pedidos, sobre o argumento do Reconvinte de que o Reconvindo é devedor dos R$ 00.000,00 pleiteados em razão do pagamento parcial do preço de R$ 00.000,00 estipulado em contrato, requereu o Reconvindo que o juízo reconheça que o termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária, seja a data em que a Contra Notificação encartada às fls. 35-42 foi recebida.
Já em relação aos gastos que o Reconvinte teve entre o período de agosto de 2016 a outubro do mesmo ano, o Reconvindo pugna pela sua e que tal responsabilidade se limite apenas aos gastos efetuados até maio de 2018, quando houve a descontinuação, de fato, da relação contratual.
E, ao final, afirma que não poderá subsistir o requerimento de desconto dos valores relativos à manutenção mensal do bem, devidos durante a vigência do contrato, visto que o Reconvindo adimpliu adequadamente tais quantias, durante todo o período em que perdurou a relação contratual, sendo certo que, a sentença que determinar a rescisão da avença, deverá retroagir à época em que a posse compartilhada foi descontinuada, que corresponde a data do envio da primeira Notificação Extrajudicial (07 de Maio de 2018).
Contudo, Exa., em que pese o esforço argumentativo da parte contraria, não foi trazido aos autos qualquer elemento que pudesse impedir, modificar ou extinguir os direitos pleiteados pelo reconvinte, conforme se demonstrará adiante.
III - SOBRE A PROCEDÊNCIA DA RECOVENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECONVINTE
Inicialmente, mister destacar que o contrato foi firmado verbalmente entre o final de julho de 2016 e o começo de agosto do mesmo ano e formalizado em 03 de março de 2017, ao contrário do que afirma o Reconvindo de que o contrato teria se iniciado em outubro daquele ano, até mesmo porque, como contraditoriamente afirma, o Reconvinte permitia que o Reconvindo utilizasse a embarcação até mesmo antes da formalização escrita do contrato objeto da lide.
E, como bem reconhecido pelo Reconvindo em sede de contestação à Reconvenção, o contrato celebrado entre as partes teria natureza de compromisso de compra e venda, sendo certo que a legislação civil, doutrina e jurisprudência o classificam como contrato preliminar .
Como se sabe, o compromisso de compra e venda, tal como foi pactuado no presente caso, nada mais é que um contrato preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente previsto nos artigos 462 a 466 do Código Civil, que visa, entre outros aspectos, propiciar maior segurança às partes no tocante ao cumprimento de outro contrato. A esse segundo contrato dá-se o nome de contrato principal, que é o contrato definitivo de compra e venda do imóvel.
A esse respeito, não é outra a definição dada pela jurisprudência pátria vigente, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A promessa de compra e venda de bem imóvel constitui verdadeiro contrato preliminar. Quanto à validade, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, conforme art. 462, do CC . No que tange aos efeitos, o promitente vendedor compromete-se, diante do pagamento integral do preço pelo promitente comprador, a realizar o contrato definitivo de compra e venda, na forma do art. 463, do CC. A compra e venda, por sua vez, constitui o contrato definitivo. Em relação à forma, quando visar a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, deve ser feita através da outorga da escritura pública, na linha do art. 108, do CC. Quanto aos efeitos, o agora vendedor (não mais promitente) obriga-se a transferir a propriedade do bem imóvel, conforme art. 481, do CC, o que deve ser feito mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245, do CC. Portanto, extrai-se de tais premissas que o contrato preliminar (promessa de compra e venda) não precisa obedecer a forma prescrita do contrato definitivo (compra e venda). Consectariamente, realizado o contrato preliminar por forma diversa ao instrumento público, quando a lei prescreve este para o definitivo, não há se falar em invalidade do contrato preliminar, a fim de obstar a adjudicação compulsória. No esteio do art. 227, do CC, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que foram celebrados. A mesma idéia vem estampada no art. 401, do CPC. O parágrafo único do art. 227 do CC, ressalva que, qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Neste contexto, contrato de promessa de compra e venda verbal, com objeto superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo da celebração, não pode ser considerado evidenciado, se somente há prova testemunhal há respeito. Consectariamente, não demonstrado o negócio de promessa de compra e venda, inviável a adjudicação compulsória. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, N° (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 20-03- 2014)
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inocorrência. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade impingir o titular do domínio a outorgar escritura pública definitiva, com o fim de transmissão da propriedade. Contrato preliminar que não se sujeita à forma escrita . Promessa de compra e venda que pode se dar de forma verbal, sendo viável a sua comprovação por meio de testemunhas . Inteligência do art. 462 do Código Civil. Necessária a dilação probatória para verificação dos pressupostos da demanda. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 0002070-53.2014.8.26.0372; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1a Vara; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)
Nesse sentido, sendo INCONTROVERSO que o contrato firmado entre as partes compromisso de compra e venda, e, consequentemente, contrato preliminar e, inexistindo cláusula que assegure o direito de arrependimento, é certo que carece ao Autor da ação o interesse de agir necessário ao ajuizamento da presente ação.
No que diz respeito aos pedidos realizados em Reconvenção, é certo que todos deverão ser julgados procedentes, seja porque o Reconvinte realizou a prova cabal de sua veracidade, seja porque o Reconvindo, a seu turno não comprovou que o Reconvinte não teria o direito de tê-los reconhecidos pelo juízo.
Como dito, o contrato preliminar firmado entre as partes não prevê a cláusula de arrependimento, em razão de sua própria natureza, logo, o Autor, ora Reconvindo deve, cumprindo com as obrigações que pactuou, ser condenado a pagar, a título do preço, o que falta em relação ao valor pactuado (R$ 00.000,00), qual seja, R$ 00.000,00 para que a propriedade do Vendaval lhe seja transferida.
Não é demais ressaltar, Exa., que o preço foi fixado para pagamento da cota-parte que o Autor teria direito assim que terminasse de realiza-lo e que a forma fixada para pagamento foi de, ao invés do Autor, ora Reconvindo, realiza-lo diretamente ao Reconvinte, custear reformas e melhorias da embarcação. Ou seja, as partes ajustaram que, para que houvesse transferência de 50% da propriedade do bem para o Autor, ele deveria em contrapartida realizar o pagamento de R$ 00.000,00.
Ocorre, porém, que, não obstante as partes terem pactuado dessa forma, como já dito, o Autor aumentou gastos, comprometeu-se com os fornecedores, mas não os pagou, sob o argumento de que teria se limitado a arcar com R$ 00.000,00 mensais apenas.
Em outras palavras, significa dizer, Exa., que além de o Autor não ter realizado o pagamento do mínimo exigido para transferência da propriedade, se recusou a realizar o pagamento dos custos excedentes causados por ele, sendo todos eles custeados pelo Reconvinte.
Vale dizer que, o Reconvindo apesar de ter a posse e agir como se proprietário fosse do bem objeto da presente demanda, se recusa, injustificadamente, em arcar com os custos excedentes causados, repisa-se, exaustivamente, exclusivamente por ele.
A bem da verdade é que o Reconvindo é possuidor do bem quando lhe convém, o que não se pode admitir, seja porque há um contrato vigente que não admite o direito de arrependimento, seja porque ele foi o único causador do excedente aqui pleiteado, conforme se demonstrará com a competente prova testemunhal.
Nesses termos, não há dúvidas de que ele deve arcar também com os custos excedentes da reforma (afinal, como é evidente, era também dele, como titular de direitos relativos à propriedade da embarcação e, mais importante, como responsável pela contratação e ampliação das reformas programadas, a responsabilidade pelo pagamento proporcional desses custos, o que desde já se requer.
E, apesar de afirmar que dispendeu de R$ 00.000,00 para custear reformas e melhorias do barco, não junta um comprovante sequer que ateste o referido pagamento, devendo, por óbvio, ser desconsiderado o referido argumento.
Não apenas isso, o Reconvindo se recusa e arcar também com a manutenção do barco, tal como previsto no contrato, mas também não apresenta justificativa plausível para não a fazer. Como dito, até o mês de outubro de 2017, o valor pago para manutenção do barco era de R$ 00.000,00, e, descontando R$ 00.000,00 que o Autor já havia pago, a metade desse valor que é o que cabe, perfaz o montante de R$ 00.000,00 , devendo ser pago com os encargos legais pertinentes desde a data de seu desembolso.
Ademais, considerando que o contrato, tal como pactuado, não poderia ser desfeito ao bel prazer do Reconvindo e sendo a manutenção da embarcação necessária para sua utilização e que estava previamente pactuada, não há dúvidas de que o Reconvindo deve arcar com metade desses valores desde maio de 2018 (momento em que cessou o pagamento).
Entretanto, caso Vossa Excelência entenda que a rescisão do contrato é possível, é certo que, não tendo o Reconvindo comprovado causas excludentes de sua culpa, é certo que deve ser arbitrada multa pela resolução por culpa do Autor, cujo valor não poderá ser inferior a 30% sobre o valor do preço fixado (R$ 00.000,00), além de pagamento por parte do Reconvindo de pagamento de aluguel pelo período em que utilizou a embarcação, que deverá ser arbitrado por perícia técnica, para apurar o valor da diária no período em que o contrato esteve em vigor.
Isto porque, Exa., apesar de não haver cláusula expressa no sentido do arbitramento de multa e de pagamento de alugueis, o direito vigente não admite que, uma vez rescindida a relação contratual, apenas uma das partes retorne para o status quo ante .
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que o direito do recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador, que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto no artigo 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, todos do Código Civil.
A conclusão do raciocínio acima descrito é de que o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial (ou no contrato), visto que é consectário lógico do status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia/utilização da posse graciosa e estimular a protelação do final do processo.
Confira-se o julgado que alude ao entendimento supra destacado:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL. VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES.1. Nos termos do Enunciado n° 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do
Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.2 . O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil .3. Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.167.766 - ES (2009/00000-00)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES PELO BEM INDEVIDAMENTE OCUPADO. MULTA. ART. 14, PAR. ÚNICO, DO CPC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 . Como no contrato estipulado não houve cláusula de arrependimento para qualquer das partes, prevalece a cláusula penal acordada .
2. De acordo com a cláusula geral de boa-fé objetiva, estabelecida no art. 422 do Código Civil, mitiga-se o princípio da intangibilidade contratual e permite-se a redução judicial da penalidade, caso comprovado o manifesto excesso, haja vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico.
3. Não há prova nenhuma de que os promitentes-vendedores lucraram com as prestações recebidas, não podendo a simples ilação, como na v. sentença, servir de base para isentar os apelados de suportarem obrigações, daí tenho que devam ser condenados por todo o período em que permaneceram no imóvel.
4. Rescindido o contrato por inadimplemento, o uso indevido do imóvel por considerável tempo leva a fixar-se ressarcimento pela ocupação indevida, a título de aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença . Precedentes.
5. A boa-fé do litigante sempre se presume. Aquele que alegar má-fé da parte contrária tem o ônus de provar essa circunstância. 6. Os juros moratórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento de obrigação. No caso, demonstrado o inadimplemento culposo dos recorrentes, não incidem os mencionados juros nos valores a serem devolvidos pelos recorridos.
7. Os valores a serem devolvidos pelos promitentes vendedores pela alienação do imóvel devem ser corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso.
8. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (CPC, par. único, art. 21).
9. O pedido principal consiste na rescisão do contrato celebrado entre as partes, traduzindo-se os demais em decorrência do acolhimento do principal. E a decretação da rescisão contratual ostenta, indubitavelmente, eficácia constitutiva. Nesse contexto, a verba honorária deve ser fixada em R$ 6.000,00, em observância do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC.
10. Dar parcial provimento ao apelo e ao recurso adesivo. Unânime.
(Acórdão n.470864, 00000-00, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2010, Publicado no DJE: 10/01/2011. Pág.: 114)
A multa, a seu turno, deve ser aplicada, em razão da expectativa gerada ao Reconvinte quando da realização do contrato, pois, sendo cláusula penal, é válida como a caracteriza-se como um pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação.
Diante do exposto, entender o contrário, é admitir o enriquecimento sem causa do Autor que, sendo responsável pela extinção do contrato, teria a devolução do valor que despendeu e não remuneraria o Réu pelo uso da propriedade, o que o ordenamento jurídico não admite.
Por tudo o que foi exposto, considerando que o Reconvindo não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o Reconvinte não tem direito de exigir os valores despendidos com a manutenção do contrato firmado pelas partes, pois ela não contempla o direito de arrependimento ao Autor, é certo que o contrato deve ser mantido, nos termos da avença pactuada.
Além disso, não tendo comprovado que realizou o pagamento dos custos excedentes por ele causado, é certo que deve ser condenado ao pagamento de R$ 00.000,00, o qual deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde 31/07/2017 até a data do efetivo pagamento.
Oportunamente, também deve ser condenado ao pagamento dos valores despendidos a título de manutenção da embarcação do período de agosto de 2016 a outubro de 2017, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, o qual deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde 31/07/2017 até a data do efetivo pagamento.
E, por fim, não tendo comprovado a relação do pagamento ou fato que impedisse o Reconvindo de arcar com o pagamento de manutenção devida a partir de maio de 2018, é certo que também deverá arcar com a sua cota-parte em relação ao referido pagamentos, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora computados a partir da data de cada vencimento, até o efetivo pagamento.
Não obstante, na remota hipótese dos pedidos acima não serem acolhidos, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, requer que o Reconvindo seja condenado a, na hipótese de resolução do contrato por culpa do Autor, seja julgada procedente a demanda reconvencional para fixar o valor de R$ 00.000,00 como valor passível de devolução, pois este é o único a representar os gastos com reforma e melhorias, não devendo sobre ele incidir quaisquer juros até o trânsito em julgado da decisão que colocar fim ao processo, dado que não há mora do peticionário.
Além disso, pugna para que seja condenado o Autor-Reconvindo a arcar com todos os valores de manutenção devidos durante a vigência da avença que deverá ser considerada rescindida no momento em que o Autor-Reconvindo for intimado a responder a presente reconvenção.
Também requer que seja condenado o Autor-Reconvindo a arcar com valor de multa pela resolução por culpa, cujo valor não poderá ser inferior a 30% sobre o valor do preço fixado (R$ 00.000,00), sendo ele fixado por analogia e também pela locação pela utilização da embarcação no período em que o contrato esteve em vigor, o que deverá ser arbitrado por perícia técnica, por ser medida de direito.