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não reconhecimento de extensão quanto aos demais em Jurisprudência
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50236225120134047200 SC 5023622-51.2013.404.7200 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO. GDAPEC. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações "pro labore faciendo", enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos.
TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário REEX 03736573020138050001 (TJ-BA)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GAP V. REGULAMENTAÇÃO. LEI 12.566 /12. CARÁTER GERAL. RECONHECIMENTO. INATIVOS. EXTENSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. I – Evidenciado que a pretensão do Autor encontra fundamento na Lei 12.566 /2012, vigente a partir de abril de 2012, inexiste litispendência com outra ação proposta em 2011, anteriormente à regulamentação da concessão da GAP nos niveis IV e V, a qual foi julgada improcedente por falta de interesse de agir. PRELIMINAR REJEITADA. II – A Gratificação de Atividade Policial foi instituída pela Lei Estadual nº 7.146/97 e deve ser percebida por todos os policiais militares da ativa, desde que preenchidos os requisitos legais, qualquer que seja o tempo de percepção. III – Nos termos da Lei nº 12.566 /12 todos os policiais da ativa fazem jus a incorporação da GAP IV e V, evidenciando-se o seu caráter geral, deve ser estendida aos proventos dos policiais inativos, a partir da data em que a Lei foi implementada, em estrita obediência ao art. 40 , § 8º , da Constituição Federal , consoante Jurisprudência majoritária desta Corte nos moldes conferidos pela sentença precedente. RECURSO IMPROVIDO.
TJ-BA - Remessa Necessária 05014269020178050256 (TJ-BA)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0501426-90.2017.8.05.0256 , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/10/2018 )
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204703151001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICADA - PRETENSÃO DE INIBIR A PROPOSITURA DE AÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO - IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROTESTO - RECONHECIMENTO POR EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Reconhece-se a prejudicialidade da análise da preliminar de contrarrazões afeta a ilegitimidade passiva, quando se verifica que o pleito já foi formulado perante o magistrado e está pendente de julgamento - O direito de propor ação judicial é garantido constitucionalmente ao cidadão, por força de imposição de norma constitucional e, consequentemente, cumpre rejeitar o pleito recursal que objetiva inibir o exercício de tal direito - Verificando que a decisão agravada já inibiu a possibilidade de praticar atos de restrição ao nome do autor, cumpre reconhecer que tal determinação, por certo, também abrange a impossibilidade de efetivação de protesto por extensão a interpretação da decisão.
TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00132165720168050000 (TJ-BA)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS VÍNCULOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0013216-57.2016.8.05.0000 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 15/03/2017 )
TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50112181120124047003 PR 5011218-11.2012.4.04.7003 (TRF-4)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO. GDPGPE. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 do STJ. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. A GDPGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo, até que seja regulamentada a matéria e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores.
TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00075906620208030002 AP (TJ-AP)
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LACUNA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO AO SERVIDOR EXERCENTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A gratificação de atividade legislativa instituída pela Lei n. º 01/2016-CMS esbarra na ausência de legislação específica, uma vez que exige norma regulamentadora, porquanto de previsão estritamente administrativa, de forma que o reconhecimento de tal direito pelo Judiciário afrontaria o princípio da separação dos poderes. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2) A leitura do texto legal e a nomenclatura do benefício - Gratificação de Atividade Legislativa - deixa claro não se tratar de gratificação genérica extensível a todo servidor em efetivo exercício na Câmara Municipal de Santana, mas benefício atrelado ao específico labor daqueles que desempenham atividade diferenciada de assessoramento direto ao edil no processo legislativo que resulta na criação das leis, decretos e resoluções de interesse da coletividade, na elaboração de requerimentos, pareceres e outros atos. 3) Na hipótese, a parte autora/recorrente exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que não guarda qualquer correspondência com as atividades típicas de 'atividade legislativa'. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518140027658001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FRAÇÃO ATINENTE À TENTATIVA - GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS A CORRÉU - VIABILIDADE - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Se próxima da consumação a conduta delitiva, não há falar-se em fixação da fração atinente à tentativa no patamar máximo. 2. Aos crimes cometidos mediante uma só ação, deve aplicar-se a regra do artigo 70 do Código Penal , concurso formal. 3. Possível a extensão dos efeitos de provimento benéfico a corréu não apelante, nos termos do artigo 580 do CPP , desde que não lastreado o "decisum" em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
TJ-AL - Apelação Cível AC 07239114920128020001 AL 0723911-49.2012.8.02.0001 (TJ-AL)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GUARDA DE MENOR. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. A AUTARQUIA ESPECIAL ALAGOAS PREVIDÊNCIA, QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA, É A ÚNICA LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE DISCUTEM QUESTÕES PERTINENTES ÀS SUAS ATIVIDADES-FIM, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015. SENTENÇA REFORMADA, NESTE CAPÍTULO, PARA EXCLUIR O ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. 2. MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 16, INCISO I E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991; DO ART. 227, DA CF/88; E, AINDA, DO ART. 33, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ECA -. MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE DA PENSÃO POR MORTE. EQUIPARAÇÃO COM FILHA UNIVERSITÁRIA. EM RESUMO, SENDO INCONTESTE QUE O ART. 11, INCISO II, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/1984 CONFERE A FILHA MAIOR, UNIVERSITÁRIA E SEM RENDA PRÓPRIA, O DIREITO A EXTENSÃO DA PENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, A AUTORA = APELADA POSSUI ESSE DIREITO, EM IGUAIS CONDIÇÕES, UMA VEZ QUE NA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA ERA MENOR POSTA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOB SUA GUARDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS MOLDES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00126204420148050000 (TJ-BA)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS VÍNCULOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCEDE-SE A SEGURANÇA, JULGANDO -SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL I – A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, prevista no artigo 6º da Constituição Federal e no artigo 279, § 1º da Constituição do Estado da Bahia. II – O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal impõe a autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Por proteger direito fundamental à maternidade, ampliando o prazo de licença à gestante, a Lei nº 11.770 /2008 independe de regulamentação no âmbito estadual. III – O advento da Lei Estadual nº 12.214/2011, ao ratificar a ampliação do prazo da licença tratada na Lei nº 11.770 /2008, sem estabelecer condição para incidência imediata de suas normas, robustece o direito líquido e certo da impetrante. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0012620-44.2014.8.05.0000 , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/01/2015 )