23:58 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 25/05/2016
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.901/91, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.248, DE 31/08/2018
Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos efetivos do Município os cargos de Contínuo, Recepcionista/Telefonista, Auxiliar de Administração, Mestre de Serviços Urbanos e Rodoviários e Assessor Administrativo.
§ 1º As atribuições, padrão remuneratório, carga horária e os requisitos de provimento dos cargos criados no capar deste artigo são os que constam nos anexos, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º Os anexos a que se refere o § 1º deste artigo passam a integrar aqueles que compõem a Lei Municipal nº 1.901, de 27 de junho de 1991, em seu artigo 6º, Anexo I.
Art. 2º Os cargos de Vigilante, Auxiliar de Operador de Máquinas, Agente de Saúde, Almoxarife, Auxiliar de Enfermagem, Inspetor Tributário, Operador de Computador, Assistente Social - 20 horas, Psicólogo - 20 horas, Nutricionista - 20 horas, Farmacêutico - 20 horas e Fisioterapeuta - 20 horas, declarados em extinção pela Lei Municipal nº 3.105 de 25 de maio de 2016 passam novamente a integrar o quadro ordinário de cargos efetivos do Município, retirando-se dos mesmos a condição de cargo em extinção.
Art. 3º Ficam alterados os padrões de vencimento dos cargos efetivos de Auxiliar de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Secretário de Escola, Auxiliar de Enfermagem e Tecnólogo em Gestão Pública, que passam respectivamente para os padrões 03, 04, 04, 05 e 08.
Art. 4º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Contínuo 01 01
Operário 35 01
Recepcionista/Telefonista 01 01
Servente 36 01
Vigilante 02 01
Atendente de Creche 10 02
Monitor Social 10 02
Agente de Saúde 02 03
Auxiliar de Administração 01 03
Auxiliar de Op. Máquinas e Eq. Rodoviários 04 03
Eletricista 03 03
Mecânico 02 03
Motorista 33 03
Agente de Combate a Endemias 01 04
Agente de Saúde Bucal 02 04
Almoxarife 01 04
Mestre de Obras e Construções 02 04
Mestre de Serviços Urbanos e Rodoviários 01 04
Oficial Administrativo 10 04
Operador de Máquinas e Eq. Rodoviários 12 04
Secretário de Escola 09 04
Assessor Administrativo 01 05
Auxiliar de Enfermagem 03 05
Inspetor Tributário 01 05
Tesoureiro 01 05
Operador de Computador 01 06
Técnico em Contabilidade 06 06
Técnico em Enfermagem 05 06
Técnico em Informática 01 06
Técnico em Saúde Bucal 02 06
Técnico em Topografia 01 06
Assistente Social - 20 horas 02 07
Farmacêutico - 20 horas 01 07
Fisioterapeuta - 20 horas 01 07
Médico 04 07
Nutricionista - 20 horas 01 07
Odontólogo 06 07
Psicólogo -20 horas 02 07
Administrador 03 08
Analista de Sistemas 01 08
Arquiteto 02 08
Arquivista 01 08
Assistente Social - 40 horas 02 08
Biólogo 01 08
Contador 03 08
Enfermeiro 05 08
Engenheiro Agrônomo 01 08
Engenheiro Civil 01 08
Farmacêutico - 40 horas 01 08
Fiscal Administrativo 01 08
Fiscal Ambiental e Sanitário 01 08
Fiscal de Tributos Municipais 01 08
Fisioterapeuta - 40 horas 01 08
Nutricionista - 40 horas 01 08
Procurador Jurídico 01 08
Psicólogo - 40 horas 02 08
Psicopedagogo 01 08
Tecnólogo em Gestão Pública 03 08
Terapeuta Ocupacional 01 08
Veterinário 02 08
Médico de Saúde da Família 04 09"
Art. 5º Ficam acrescidas nas atribuições conferidas aos cargos de Oficial Administrativo e de Técnico em Contabilidade, previstas no Anexo I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991, as tarefas de dar e receber moeda corrente nacional e de realizar operações bancárias eletrônicas.
Art. 6º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Assistente Social, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista e Psicólogo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e padrão de vencimento 07, o direito de opção pelo enquadramento nos cargos correspondentes, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e padrão de vencimento 08.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo o ato de enquadramento, a ser emitido pelo Prefeito Municipal, dará provimento aos cargos correspondentes e determinará a vacância e consequente extinção dos cargos originalmente titulados pelos servidores elencados neste artigo.
§ 2º A opção pelo enquadramento deverá ser manifestada pelo interessado, formalmente, em até noventa (90) dias da publicação desta Lei.
Art. 7º Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991, declarando os cargos em comissão e funções gratificadas criados na estrutura do Município e adequando, as denominações e os padrões remuneratórios, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal e assim constituído:
04 Chefe de Turma 1-1
01 Chefe de Departamento 1-1
01 Secretário da Junta do Serviço Militar 2-2
01 Auxiliar Técnico 2-2
02 Dirigente de Equipe 1-3
01 Diretor de Trânsito 1-3
01 Coordenador P. Primeira Infância Melhor- PIM 1-3
16 Dirigente de Núcleo 1-2
01 Dirigente de Departamento de Veículos 1-2
02 Secretário Adjunto 1-4
04 Assessorias Técnicas 1-4
01 Chefe de Gabinete 1-5
01 Assessor Jurídico 1-5
09 Secretários Subsidio
§ 1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, nos termos do artigo 37, V, da Constituição da República é fixado em dez por cento (10%) dos criados por esta Lei.
§ 2º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o § 1º do artigo 19 as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.
§ 3º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado .superiora cinco décimos (0,5), a fração será majorada até um inteiro.
§ 4º Quando a aplicação do percentual fixado no § 1º do artigo 19 resultar em número igual ou menor do que cinco décimos (0,5), a fração será desprezada.
§ 5º Fica assegurada ao servidor, conforme sua conveniência, a opção pelo provimento sob a forma de função gratificada da mesma categoria funcional do cargo em comissão."
Art. 8º Ficam alterados os artigos 12, 15, 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991, que tratam da promoção, os quais passam a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Cada categoria funcional terá seis (06) classes, designadas pelas leias, A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de cinco (05) anos.
II - completar duas (02) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar cinco (05) atrasos de comparecimento ao serviço dou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, não autorizadas previa e formalmente pela chefia;
V - se afastar do cargo em virtude de:
§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo, iniciar-se-á a contagem de novo interstício para fins de promoção horizontal.
I - os períodos de licença para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente em serviço devidamente reconhecido em procedimento próprio;
II - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família a partir de trinta (30) dias, enquanto remunerada;
§ 1º No caso previsto no inciso I, serão computados para a suspensão apenas os dias que excederem os noventa (90) dias e não a sua totalidade.
§ 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a contagem do interstício será retomada do momento em que parou assim que cessada a causa suspensiva.
Art. 18. Cada classe de promoção horizontal que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico do cargo:
I - da classe A para a B: cinco por cento (05%);
II - da classe B para a C: dez por cento (10%);
III - da classe C para a D: quinze por cento (15%);
IV - da classe O para a E: vinte por cento (20%);
V - da classe E para a F: vinte e cinco por cento (25%).
§ 1º Os percentuais correspondentes às classes não são cumulativos; sendo que o maior exclui o menor.
§ 2º A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitas dispostos nesta Lei."
Art. 9º O artigo 23 da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre a tabela de pagamento dos cargos e funções gratificadas passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23. O vencimento básico dos cargos efetivos, cargos em comissão e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO (R$) VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA CLASSE (R$)
CÓDIGO VENCIMENTO (R$)
R$ 2.250,00"
Art. 10. Fica alterado o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991,o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24 Fica assegurado aos servidores integrantes desta Lei o adicional por tempo de serviço à razão de um por cento (1%) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento básico do servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês seguinte àquele em que completar o anuênio.
§ 3º Interrompem o anuênio as seguintes ocorrências:
I - penalidade disciplinar de advertência;
II- penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa;
d) licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
§ 4º Suspendem o anuênio as seguintes ocorrências:
I - as licenças para tratamento de saúde, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de trinta (30) dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do adicional, em período igual ao número de dias excedentes;
II - licença para tratamento de pessoa da família enquanto remunerada;
III - licença para o serviço militar obrigatório."
Art. 11. Fica revogado o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.901 de 27 de junho de 1991.
Art. 12. Para fins de enquadramento nas classes dos atuais servidores integrantes do quadro de cargos criados pela Lei Municipal nº 1.901, de 27 de junho de 1991, frente às alterações efetuadas por esta Lei, será utilizado o tempo de efetivo serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
I - na classe A, os que tenham até cinco (05) anos;
II - na classe B, os que tenham mais de cinco (05) até dez (10) anos;
III - na classe C, os que tenham mais de dez (10) até quinze (15) anos;
IV - na classe D, os que tenham mais de quinze (15) até vinte (20) anos;
V - na classe E, os que tenham mais de vinte (20) até vinte e cinco (25) anos;
VI - na classe F, os que tenham mais de vinte e cinco (25) anos.
Parágrafo único. O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, observadas as causas de suspensão e interrupção previstas nesta Lei.
Art. 13. Fica assegurada aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela complementar, que será atualizada pela revisão geral anual.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias própria, constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal nº 3.191, de 22.11.2017.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2018.
ROBERTO CARLOS BOFFF TURCHIELLO,
(Anexo I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.901/91)
CLASSE: CONTÍNUO
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como; intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar mimeógrafo, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; servir café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.
a) Geral: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
a) Escolaridade: 1.º Grau Incompleto ou equivalente;
c) Edital para Concurso Público.
CLASSE: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Recepcionar pessoas e autoridades; acompanhar as pessoas e autoridades, quando necessário, aos setores competentes; realizar a triagem e o encaminhamento das pessoas de acordo com os assuntos apresentados; fazer registros relativos ao atendimento de pessoas; prestar informações sobre órgãos Municipais dentro do âmbito de ação; secretariar reuniões quando solicitadas; datilografar e arquivar ofícios; minutas, atender e realizar telefonemas; efetuar as ligações pedidas; transmitir recados, convites; providenciar na preparação do material necessário às reuniões; estabelecer conexão entre os diversos setores da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas.
b) Outros: O exercício do emprego poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de trabalho.
a) Escolaridade: I.º Grau Completo ou equivalente;
b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em atividades que envolvam o atendimento ao público;
d) Edital para Concurso Público.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas; executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes à respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamentos; classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.
a) Escolaridade: 1º Grau Completo ou equivalente;
b) Habilitação Profissional: experiência comprovada em serviço de datilografia;
CLASSE: MESTRE DE SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e executar serviços de caráter urbano, de transportes, bem como, operar equipamentos e máquinas rodoviárias do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e orientar, com supervisão, serviços de transportes e obras urbanas e rodoviárias, serviços de veículos, equipamentos e maquinários, verificar o comparecimento do pessoal ao serviço, fiscalizar o cumprimento das tarefas determinadas, fornecer informações, periodicamente ou quando solicitadas, operar máquinas e veículos quando se fizer necessário, adotar medidas preventivas contra acidentes de trânsito, organizar horário de trabalho, fiscalizar a dosagem e a aplicação de inseticidas e fungicidas, denunciar através de relatórios danos constatados contra monumentos e obras de arte localizadas em vim públicas, efetuar escoramentos de emergência; efetuar outras tarefas correlatas.
b) Outros: sujeitos a trabalho noturnos e em domingos e feriados.
b) Habilitação profissional: carteira de habilitação profissional, experiência comprovada em trabalhos urbanos e com máquinas e equipamentos rodoviários;
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas â boa Administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; executar outras tarefas correlatas.