Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 02.01.2013 (Informa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - INPCA-e,
Port. SMF Anápolis/GO 1/13 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 1 de 02.01.2013
DOM-Anápolis: 02.01.2013
Informa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - INPCA-e, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para cálculo dos tributos municipais no exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 485 da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, tendo em vista o disposto no art. 485 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006,
Art. 1º Para a devida e regular atualização das tabelas das Taxas de Fiscalização, Taxas de Expediente e Serviços, da Tabela de Valores Fixos e/ou Estimados do ISSQN, dos Valores dos Preços Públicos, dos Serviços Industriais, dos Valores das Penalidades por descumprimento de Obrigação Acessória, das tabelas relativas ao lançamento anual do IPTU e dos valores da CIP, tudo conforme disciplina da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de Dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA), será utilizado o índice de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (INPCA-e), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da última atualização adotada pelo Município, e que servirá para o cálculo dos lançamentos dos tributos, rendas e/ou preços públicos acima especificados e relativos ao ano de 2013, especificamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário .