STF no ano de 2019: Casos Tributários importantes pautados no 2º Semestre de 2019 Editar | Ver
Sessão Plenária de 21 de agosto
RE 607.642 (Tema 337): constitucionalidade da Medida Provisória 66/2002, que inaugurou a sistemática de não-cumulatividade da contribuição para o PIS com consequente majoração da alíquota.
RE 570.122 (Tema 34): constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e o aumento da alíquota da Cofins instituídos pela Lei 10.833/2003, que também permitiu o regime não-cumulativo da contribuição – ou seja, possibilitou a tomada de créditos de valores pagos em operações anteriores.
RE 612.707 (Tema 521): saber se a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos, após a quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios, isto é, após o pagamento de qualquer parcela antes da integral satisfação de créditos alimentares, é compatível com o texto constitucional.
RE 838.284 (Tema 829): embargos de declaração em recurso que discute a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na lei de 1982 que estabeleceu limites máximos para a cobrança. O STF havia fixado tese permitindo que a lei institua um teto para a taxa e autorize que atos normativos infralegais fixem o valor da cobrança em proporção razoável com os custos da atuação estadual.
Sessão Plenária de 05 de setembro
EDiv no AgInt nos ARE 906.203 e RE 1.019.923: constitucionalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pelo município de São Paulo por meio da Lei 13.477/2002. O contribuinte argumenta que aspectos ligados à atividade exercida pela empresa não podem ser usados para quantificar as taxas.
Sessão Plenária de 11 de setembro
ADI 5374: constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída no Pará pela Lei Estadual 8.091/2014.
ADI 5489: constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), instituída no Rio de Janeiro pela lei estadual 7.184/2015.
ADIs 2028, 2228 e 2621 e RE 566.622 (Tema 32): reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
AR 2297: o acórdão que pretende rescindir dispõe que: "se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareciam quando da operação subsequente, se não admitido o crédito. "
RE 598.468 (Tema 207): direito do contribuinte optante pelo Simples a imunidades tributárias constitucionais sobre receitas decorrentes de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior.
Sessão Plenária de 3 de outubro
RE 870.947 (Tema 810): validade da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda pelo IPCA-E, no período de 2009 a 2015. Os estados e municípios pedem a aplicação da TR e os credores, do IPCA-E. Os Ministros analisarão o pedido de modulação dos efeitos da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, por enquanto, já há maioria formada pela impossibilidade de modulação.
Sessão Plenária de 17 de outubro
ADI 3952: cancelamento, pela Receita Federal, de registro especial de empresas tabagistas que não paguem tributos e descumpram obrigações tributárias acessórias.
ADI 4281: constitucionalidade do regime de substituição tributária lateral do ICMS instituído por um decreto de São Paulo, no qual o estado disponibiliza ao agente de distribuição de energia o preço praticado pelos vendedores no Ambiente de Contratação Livre. A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) argumenta que o regime prejudica a livre concorrência por quebrar o sigilo dos preços, o que favoreceria empresas de maior porte.
Sessão Plenária de 6 de novembro
RE 576.967 (Tema 72): salário-maternidade pode ser incluído no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados.
Sessões Plenárias de 20 e 21 de novembro
AC 3799: responsabilidade do contribuinte pelos prejuízos da guerra fiscal.
RE 1.055.941 (Tema 990): discute se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público sem autorização judicial.
ADI 4905 e RE 796.939 (Tema 736): debate se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte. Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira, podem ocorrer dois cenários se o STF acolher o argumento dos contribuintes: o Supremo pode apenas afastar a multa ou fixar outro percentual. "Há decisões sobre a aplicação de outras multas em que o Supremo declara a inconstitucionalidade e ponto, e há decisões em que declara inconstitucional e fixa outra multa", disse.
Sessão Plenária de 27 de novembro
RE 761.263 (Tema 723): discute a validade da contribuição ao Funrural a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, calculada sobre a receita bruta pela venda da produção agrícola.
Temas Tributários sob repercussão geral no Supremo Tribunal Federal no 1º Semestre de 2019
RE 1049811 (Tema 1024): Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
ARE 990094 (Tema 1035): Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
RE 1090591 (Tema 1042): Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
RE 1178310 (Tema 1047): Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.
RE 1187264 (Tema 1048): Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
RE 1199021 (Tema 1050): Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.
RE 1141756 (Tema 1052): Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.