Tribunal de Justiça julga inconstitucional emenda que reduziu subsídio de secretários em Nova Odessa
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No documento, a Prefeitura de Nova Odessa reforçou que a emenda aprovada pela Câmara feria o princípio da irredutibilidade do salário previsto expressamente na Constituição e que a manutenção do salário apenas dos secretários de Saúde e Educação feria o princípio da isonomia. "Os secretários e os secretários-adjuntos são agentes políticos e, portanto, não têm direito ao 13º salário, FGTS, férias ou qualquer outro benefício e/ou ajuda de custo. Além disso, os secretários são obrigados a se dedicar exclusivamente à função pública – diferentemente dos próprios vereadores -, inclusive aos finais de semana e feriados, não podendo exercer qualquer outra atividade remunerada", traz trecho do documento.
Na segunda-feira (4), Tribunal de Justiça também concedeu liminar favorável à Administração e suspendeu a lei municipal 3.301, de autoria do vereador Claudio José Schooder e promulgada pelo presidente da Câmara, Vagner Barilon, que concede desconto de 100% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a animais em situação de rua ou abandono.
O prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza havia vetado a lei em razão de diversas inconstitucionalidades encontradas no documento, entre eles, vício de iniciativa, renúncia de receita e ausência de um estudo de impacto financeiro. Mesmo assim, os vereadores, em sua maioria, foram contrários ao veto.