Veja as regras de transição da Previdência de MT :: Agência da Notícia
15 Jul 2020 - 14:50
A etapa da reforma da previdência estadual que altera as regras de aposentadoria prevê regras de transição que abarcam todas as categorias de servidores públicos. Na prática, estas regras previstas beneficiam os servidores que já ingressaram no serviço público antes da reforma. Os que ingressarem após a promulgação entram automaticamente nas novas regras.
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 06/2020 já foi aprovada em primeira votação, e segue em tramitação na Assembleia Legislativa. Conforme o texto enviado pelo Executivo, que pode receber emendas dos parlamentares, as carreiras da segurança e dos professores, continuam com o benefício de se aposentar antes, conforme o preenchimento dos requisitos de aposentadoria, como idade, e tempo na atividade.As regras propostas atingem servidores em geral, bem como as categorias que possuem regras específicas como professores, servidores expostos a agente nocivos, servidores com deficiência e policiais civis, penais e agentes do socioeducativo