Decreto nº. 36602 de 10 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2012
Dispõe sobre procedimentos referentes à desapropriação parcial amigável de imóveis nos casos que menciona.
CONSIDERANDO que a desapropriação pela via amigável é a solução menos custosa para os cofres públicos, evitando honorários periciais e despesas judiciais;
CONSIDERANDO que a desapropriação pela via amigável permite a execução dos projetos de interesse público em prazo mais adequado;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Geral de Desapropriações (Decreto-Lei nº 3.365/41) prevê a quitação dos tributos vinculados ao imóvel previamente ao pagamento da indenização expropriatória, não raro ocasionando controvérsias com os desapropriados;
CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de desapropriações parciais que tenham como objeto áreas mínimas em relação ao total, deixando com o desapropriado área de valor suficiente para cobrir as dívidas passadas do imóvel;
CONSIDERANDO que a aplicação do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
CONSIDERANDO, por fim, o contido no processo administrativo nº 04/551.196/2012;
Art. 1.º As dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel não prejudicarão a lavratura do Termo de Desapropriação, com o conseqüente pagamento do valor indenizatório, nos casos de imóveis atingidos parcialmente, desde que o crédito tributário esteja garantido, em sua integralidade, pelo valor da área remanescente.
Parágrafo Único. Para efeitos do presente decreto, considera-se garantido o crédito tributário quando, cumulativamente:
I - a área desapropriada não ultrapassar 20% da área total do imóvel; e
II - a área remanescente tiver valor suficiente para responder pelo crédito tributário no momento da lavratura do Termo de Desapropriação, considerando o laudo de avaliação elaborado pelo órgão responsável pela desapropriação.
Art. 2.º A aplicação do disposto no presente Decreto não implica em novação, transação, renúncia ou abdicação do crédito tributário, nem altera as características originais da obrigação, tampouco dará direito ao expropriado de obter certidão de regularização de débito.