CPMI da JBS: Advogado da J&F é expulso de sessão secreta - Migalhas Quentes
As Comissões Parlamentares de Inquérito não investigam pessoas por práticas de crimes, como ocorre nos inquéritos policiais. As CPIs têm por objetivo apurar fato determinado, como prevê o artigo 1º da Lei 1.579, de 18.03.1952. Portanto, embora denominada CPMI da "JBS", não se investiga, diretamente, tal pessoa jurídica ou mesmo as pessoas físicas administradoras da empresa. Investigam-se fatos, mais especificamente, operações financeiras realizadas e o procedimento do acordo de colaboração premiada.
Por outro lado, a lei possibilita, mesmo nas sessões secretas, que "o depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado" (§ 2º do art. 3º, incluído pela Lei 10.679, de 23.05.2003). Do mesmo modo, nas "Normas de Funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS", ao tratar do "Acesso e uso do Plenário", o item 2.c prevê que terão acesso livre ao Plenário durante as reuniões da CPMI ... "Advogados dos depoentes".