CSRF: Publicados acórdãos sobre manter a coisa julgada formada em favor do contribuinte que afasta a cobrança de CSLL
Foram publicados dois acórdãos da 1ª Turma da CSRF afirmando que deve ser mantida a coisa julgada formada em favor do contribuinte que afasta a cobrança de CSLL. Na decisão, a Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que não pode ser lavrado auto de infração contra o contribuinte que possui em seu favor decisão…
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STJ decide que clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal