ADVOGADO. EMPREGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA CONTRATUAL DE OITO HORAS. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 1384 SP 001384/2006
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 1384 SP 001384/2006
RO 1384 SP 001384/2006
1º Recorrente: Jairo Jacinto de Moraes, 2º Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA
Inteiro TeorRO_1384_SP_1247288196155.doc
ADVOGADO. EMPREGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA CONTRATUAL DE OITO HORAS.
O trabalho em regime de exclusividade decorre da jornada de oito horas, previamente contratada, inexistindo óbice à sua configuração o fato de o advogado, se compatível com suas obrigações, como empregado, atuar em outros casos alheios ao contrato de trabalho. Nessa hipótese, não há que se falar em jornada especial de quatro horas, sendo indevido, portanto, o pagamento, como extraordinári
conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias e reflexos, culminando na improcedência da ação, tudo consoante os termos da fundamentação.Custas em reversão.Votação unânime. S.O.: Marcelo Goulart Floriano.
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