Juazeiro do Norte conquista renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária
Imprensa Juazeiro do Norte conquista renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), informa que obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), válido até o dia 11 de março de 2019, junto ao Ministério da Fazenda.
O CRP é o documento institucional mais importante do Órgão Previdenciário, pois é fornecido pelo Ministério da Fazenda atestando o cumprimento dos critérios e requisitos legais, que foram estabelecidos pela Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O cumprimento dos critérios abrange toda a gestão do RPPS, implicando as questões atuariais, de contabilidade, investimentos, utilização correta dos recursos, benefícios, entre outros, sendo assim, um excelente instrumento de controle, pois certifica que o Fundo Municipal atende às normas de boa gestão previdenciária.
Ressalta-se que o CRP envolve a responsabilidade do Previjuno, bem como dos poderes executivo e legislativo, onde cumprem as obrigações legais de repasses das contribuições previdenciárias para que o Instituto preencha os critérios estabelecidos.
É necessário para o município receber as transferências voluntárias de recursos federais e possa celebrar acordos, convênios, contratos com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e obtenha as liberações de recursos de empréstimos e financiamentos.
Essa certificação representa o reconhecimento de um trabalho compromissado da equipe municipal, que desenvolve uma gestão compartilhada, transparente e comprometida com o futuro dos segurados.