O regime principiológico da análise científica aplicada à perícia forense arbitral | Kahler Contabilidade
Um laboratório de perícia[1] é um local adequado para a aplicação dos procedimentos científicos periciais, ou seja, das análises técnicas e científicas, nos termos do inc. II do art. 473 do CPC/2015, que devem ser utilizadas pari passu, com um método científico, podendo ser este método, preferencialmente, o do raciocínio lógico contábil[2], que verte da teoria pura da contabilidade e se aplica nos procedimentos de perícia contábil, seja no âmbito da justiça estatal ou arbitral.
O regime principiológico da análise científica tem amparo na literatura[3] especializada conforme segue cópia, in verbis:
Um regime principiológico da análise científica representa o conjunto de princípios aplicados e vinculados a um plano de trabalho do perito[4], e da análise científica, por força do CPC/2015, inc. II do art. 473. E compreende um conjunto de princípios vinculados à segurança decorrente de um teste de ceticismo[5] no resultado da análise técnica. Logo, as formas de acepção do resultado se submetem a uma check list[6] com, no mínimo, a verificação do atendimento dos seguintes princípios:
1) Da razoabilidade - exige a harmonização dos fatores consuetudinários e da praxe contabilística, com o caso em concreto. A razoabilidade impõe, na interpretação científica dos atos e fatos patrimoniais, as considerações daquilo que normalmente acontece.
Da proporcionalidade – exige-se uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona. Logo, não pode haver desproporção entre a medida e o critério. Como exemplo, um fluxo de lucro cessante durante 5 anos e o custo do capital, juros, nestes 5 anos. Como exemplo de desproporcionalidade temos o lucro cessante medido pelo fluxo de caixa, isto é desproporcional, pois lucro é coisa distinta de caixa. O princípio da proporcionalidade exige que o perito escolha, para a realização de seu labor, de valorimetria, quer seja do fundo de comércio, de perdas, de danos ou de lucros cessantes, os meios adequados, métricas[7] necessárias e proporcionais. Um meio ou métrica, é adequado quando promove o fim a que se propõe.
3) Da probabilidade - a probabilidade consiste na checagem do número de casos favoráveis constante do universo de hipóteses avaliadas, dividido pelo número de casos igualmente possíveis. É o teste da possibilidade de existir ou não, na tese e na antítese, uma verossimilhança com a inicial ou com a contestação. É a verificação do motivo ou evidência que deixa presumir a verdade ou a possibilidade de aceitação da tese ou da antítese. O exame da probabilidade é necessário, em decorrência da necessidade de confirmação das hipóteses tidas como premissas ou pelo menos, da sua ocorrência em decorrência de uma interpretação independente e imparcial, logo, equidistantes das evidências quer sejam elas: polissêmicas, ambíguas ou decorrente de erros materiais. Pois, deve ser considerado, para fins da probabilidade, que, em uma ciência social como a contabilidade, não existe certeza absoluta, visto que a verdade é relativa, uma vez que depende da perspectiva do analista, e que uma probabilidade somente tende a ser negativa, se existir uma dúvida razoável.
4) Da equidistância dos peritos - este princípio determina que os peritos (do juízo e das partes) mantenham uma situação de comportamento ético equidistante, mantenham distância, em relação aos interesses econômicos e financeiros, dos litigantes e dos patronos das ações.
5) Da independência e da imparcialidade - representa um juízo científico, ou seja, que o ato de avaliar e inspecionar as provas, seja efetuado com a independência própria de quem tem liberdade ou autonomia de interpretar os atos e fatos, de forma ou com sintonia com a qualidade de imparcialidade.
6) Da epiqueia contabilística - representa toda forma de interpretação razoável ou moderada de uma lei, ou de um direito postulado em juízo ou de um preceito da política contábil.
7) Da condição de testabilidade – é a qualidade das teses e antíteses que possibilitam previsões e, por isso, podem ser verificadas. Implica a verificabilidade em laboratório de perícia forense, das premissas estabelecidas, para fins, se for o caso, de refutabilidade ou aceitação. O critério da verificabilidade de uma teoria determina que esta pode ser considerada científica quando é constituída somente por afirmações verificáveis. É o contrapolo da refutabilidade. Ao se estabelecer a testabilidade ou verificabilidade como o critério de distinção entre teorias científicas e não científicas, isso não significa que a teoria não tem sentido, ou seja, falsa, pois apenas pode separar o científico do empírico. Segundo o filosofo Popper[8], refutabilidade não é posta como um critério para separar teorias verdadeiras de teorias falsas. E, ainda, que falseabilidade é diferente de falsificação. Uma testabilidade não indica que uma teoria é verdadeira, e uma irrefutabilidade não é critério de falsidade ou de validade.
9) De não tergiversar - para o ramo da perícia contábil, tem o sentido de falta de lealdade dos litigantes, que estão apresentando ou utilizando-se de evasivas, ou subterfúgios. É, portanto, uma apresentação, oral ou escrita, na qual a parte que tem o dever de informar, apenas ladeia os fatos sem abordá-los diretamente.
Do interesse heurístico - para a teoria pura da contabilidade, no ramo da perícia, representa aquilo que tem utilidade em uma descoberta científica. É a ideia ou a linha reguladora de uma análise ou teste, efetuado no laboratório de perícia forense, logo, é a diretriz de uma pesquisa investigatória, ou seja, o processo criado com o objetivo de encontrar soluções para uma dúvida.
12) Da não utilização do argumentum ad verecundiam - é um argumento que indica uma falácia não intencional ou paralogismo, que é diferente de um sofisma, pois não foi produzido intencionalmente para enganar. É a situação onde a defensor de uma posição, apela para a palavra e credibilidade de sua autoridade, a fim de validar o seu argumento. Este argumento ou raciocínio é falho, pois se baseia exclusivamente na credibilidade do autor de uma posição, opinião, ou proposição, e não em razões científicas que ele deveria apresentar para sustentá-la.
Da fidelidade - para a contabilidade, no ramo da perícia, e no abrigo da teoria da substância sobre a forma, a fidelidade é um princípio que tem por finalidade demonstrar a situação real das atividades e peculiaridades de uma célula social. Representa um predicado da análise contábil. É uma característica essencial à segurança da investigação. Representa uma das regras fundamentais, que deve assumir sempre a mesma posição de constância, ou seja, firmeza nas afeições e aferições, nas informações de ordem social, ambiental, econômica e financeira; observância rigorosa da verdade; exatidão na valorimetria. Portanto, opõe-se à ficção.
1) Os procedimentos básicos, vinculados a uma análise técnica, efetuados sob a égide do método do raciocínio lógico contábil e da teoria pura da contabilidade e suas teorias auxiliares[9], são:
2) Análise científica, que é a essencialmente baseada em interpretações científicas ao abrigo de semântica[10], epistemologia[11], e da hermenêutica[12], tem lastro na:
[1] Em um laboratório de perícia contábil são observados os princípios legais e deontológicos da perícia contábil, que constam no livro: Prova Pericial Contábil, tomo: 5.12 Perícia contábil e os seus princípios legais e deontológicos. A importância do laboratório na investigação pericial baseia-se no exercício de suas atividades sob condições e regras de um método científico, como o do raciocínio lógico contábil, de modo a assegurar que não ocorram influências estranhas que alterem o resultado de uma investigação, experimento, avaliação, ou medição, de forma a garantir que a inspeção seja repetível por outros peritos e que se obtenha o mesmo resultado.
[3] Tomo 5.2.2.2.1 do livro: Prova Pericial – Teoria e Prática. 14. ed. Curitiba: Juruá, 2017.
[4] Plano de trabalho do perito – um plano de trabalho indica que, após avaliar os elementos do processo, litígio, e estando seguro quanto às tarefas, análises técnicas e análises científicas, o perito vai ao planejamento do seu labor, a ser executado no laboratório de perícia forense, e focaliza o objeto de verificação, a forma, técnicas e procedimentos[4] a serem adotados no referido objeto, o método a ser empregado, o tempo de trabalho, a divisão das tarefas, as pesquisas etc. Cada quesito e ponto controvertido têm sua forma específica de serem observados. O planejamento deve orientar o perito e sua equipe sobre o que fazer, a fim de que se possa chegar a uma conclusão adequada sobre a veracidade dos atos e fatos alegados, que tem como referente as provas carreadas aos autos. Realizado o planejamento, e estando efetuado o depósito dos honorários periciais, passa-se à execução da perícia, comunicando os assistentes e as partes, com antecedência mínima razoável, do início do labor do perito.
[5] Ceticismo na perícia forense – se refere à postura de um perito, que inclui uma atitude questionadora e vigilante para situações que possam indicar possível preterição de princípios, falácias ou a distorção na verdade real. Está vinculada a uma avaliação crítica das evidências ou indícios do julgamento profissional, conhecimento e experiências, dentro do contexto fornecido pelas práxis periciais contábeis e deontológicas, para se obter uma asseguração. A aplicação de uma postura de ceticismos por parte dos perito e assistente, buscam salvaguardar os profissionais de indução ao erro. Apesar de que é possível, em casos extremos, o erro, onde, involuntariamente um perito pode ser levado a erro, por ato alheio à sua vontade e ceticismo. O ceticismo é necessário no âmbito de uma análise científica para se obter uma asseguração razoável e eliminação do risco de distorção relevante do conteúdo da perícia. O ceticismo em uma atividade de perícia, refere-se à postura exigida do perito para atingir os objetivos de vigilância para garantir que o laudo, parecer e demais relatórios, venham a exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real das provas e, ainda, que sejam atendidas as peculiaridades desta.
[6] Check list - lista de tarefas para uma checagem, é uma lista de verificação que varia de acordo com o objetivo da conferência.
[7] Métrica contábil – A métrica é uma unidade de medida da utilidade de algum bem ou da sua especificação. É utilizada para calcular investimento, o seu retorno e desempenho na empresa, em comparação com o mercado ou com parâmetros tidos como ideais ou esperados. As medidas quantitativas e mensuráveis são eficientes em vários ramos da ciência contábil, pois esta cria e testa métodos. A métrica é sinônimo de medida ou de aferição de desempenho, logo, uma unidade de medida ou avaliação de um desempenho que pode ser financeiro, econômico ou socio-ambiental. O lucro é uma métrica, quiçá, a mais adequada para medir o valor presente de um negócio, ou seja, para se medir a geração de valor para o acionista ou quotista. O valor de um ativo decorre de sua capacidade de geração de lucro. A perícia contábil se utiliza da métrica, como prova quantitativa e qualitativa, nos procedimentos de valorimetria, logo, se tem uma prova paramétrica para mensurar graus de convergência e divergência entre parâmetros científicos, onde verificam-se as hipóteses de nulidade, rejeição ou aceitação de uma tese.
[8] POPPER, Karl Raimundo, Sir. A Lógica da Pesquisa Científica. 2 ed. São Paulo: Editora Cultrix, 2013.
[9] As duas principais teorias auxiliares à teoria pura da contabilidade são: a teoria da substância sobre a forma e a teoria do valor. Os estudos de ambas as teorias podem ser observados no tomo 7 "Teorias da essência sobre a forma e a teoria do valor", em nosso livro: Filosofia Aplicada a Contabilidade. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2014.
[10] Uma interpretação literal lógico-semântica consiste em explicar e aplicar uma norma contabilística, conforme o bom senso, de forma coerente e racional que resulta, inevitavelmente, de uma dada situação, ou de um fato. Como, por exemplo: a ratio legis, ou seja, a razão ou o motivo que justifica esta norma, a eficácia objetiva da norma e a circunstância da sua criação e aplicação, em um contexto geral, considerando todo o ordenamento jurídico e não apenas, a norma em si. Não se trata de acrescentar ou omitir coisas ou situações, mas sim, da independência e imparcialidade do intérprete, para atribuir à norma o significado, sentido e alcance exatos, sem benefícios, malefícios ou qualquer tipo de influência ou juízo de valor político.
[11] A epistemologia estuda a origem, a estrutura, os métodos e a validade do conhecimento, motivo pelo qual também é conhecida como teoria do conhecimento. Resumidamente, a epistemologia se preocupa com a definição de conhecimentos e conceitos, investigando critérios, tipos de conhecimento e grau de confiabilidade das experiências, bem como, a relação exata entre o conhecimento e o fenômeno patrimonial. Está amparada em um raciocínio lógico que permite a explicação dos fenômenos de um modo racional, ou seja, a verdade real, obtida pela revelação da essência sobre a forma.
[12] A hermenêutica provém do grego hermeneúe; é a designação de uma ciência que interpreta textos científicos. A hermenêutica contábil dá a interpretação correta do sentido das palavras, alcance que se pretende com a terminologia científica ou tecnológica grafada.