Consulta: Criação de entidade de acolhimento - Casa Lar - Obrigatoriedade - Demanda pequena - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
Consulta: Criação de entidade de acolhimento - Casa Lar - Obrigatoriedade - Demanda pequena
É obrigatória a instalação de Unidade de Acolhimento Institucional em cada município?
De outra forma, não sendo obrigatório, solicitamos sugestões quanto a instalação de Unidade de Acolhimento Institucional diante da pequena demanda existente nos municípios da comarca, frente ao elevado custo de manutenção mensal.
Quanto à efetiva necessidade de criação de entidade de acolhimento institucional a ser mantida por municípios vizinhos, cumpre esclarecer que, mais importante do que a criação de uma entidade (e/ou programa) de acolhimento institucional (independentemente de sua designação), é a elaboração e implementação, pelos municípios (independentemente de sua população e da demanda de atendimento hoje existente), de uma política pública destinada à efetivação do direito à convivência familiar [nota 1], devidamente "traduzida" num "Plano de Atendimento" de cunho intersetorial, que contemple ações de prevenção (justamente na perspectiva de evitar o acolhimento institucional) e alternativas de atendimento (como o acolhimento familiar e a "guarda subsidiada" - esta última prevista, nada menos, que no art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal).
A criação e manutenção de uma entidade de acolhimento institucional "oficial" (governamental) própria, a depender da demanda, pode ser substituída pela celebração de convênios com entidades não governamentais que atuem no próprio município ou em municípios próximos, sem prejuízo do desenvolvimento das mencionadas ações de prevenção e da oferta de alternativas de atendimento, incluindo o atendimento das famílias dos acolhidos, na perspectiva de proporcionar a manutenção de vínculos (com a oferta de transporte regular ao município onde o acolhimento é executado) e permitir a futura reintegração familiar (providência que, por princípio [nota 2], deve ter preferência a qualquer outra).
O importante, em qualquer caso, é que, o município esteja preparado para promover o acolhimento institucional sempre que a medida tiver de ser aplicada, assim como para atender as famílias dos acolhidos como forma de assegurar a reintegração familiar da forma mais rápida possível.
É também fundamental que, antes da eventual celebração de convênios com entidades não governamentais ou governamentais sediadas em municípios diversos, os órgãos competentes do município se certifiquem de sua idoneidade técnica [nota 3], de modo a evitar possíveis problemas decorrentes da falta de estrutura e/ou profissionalismo no atendimento (valendo mencionar que, mesmo com a celebração de convênios com entidades não governamentais, a "responsabilidade primária" pelo atendimento - e pelo bem estar dos acolhidos - é do Poder Público [nota 4], podendo os gestores que celebram convênios com entidades inidôneas ser pessoalmente responsabilizados por prejuízos, inclusive de ordem moral, suportados pelos acolhidos durante o período de acolhimento [nota 5]).
Desnecessário dizer, a propósito, que cabe ao município (e não ao Ministério Público ou Poder Judiciário) identificar as entidades que tenham capacidade técnica para acolher crianças e adolescentes e possam ser conveniadas, assim como formalizar os convênios respectivos (sendo recomendável, aliás, que seja identificada mais de uma entidade capaz de acolher crianças e adolescentes, para eventualidade de, quando surgir a necessidade, o número de vagas existentes numa delas se mostrar insuficiente), de modo que, quando surgir a demanda, o acolhimento possa ser feito de imediato, em local adequado, de acordo com as necessidades específicas de cada caso (e haverá casos em que será necessário o acolhimento de grupos de irmãos, assim como de situações de maior complexidade, como crianças e adolescentes portadores de transtorno mental, envolvimento com substâncias psicoativas ou prática de ato infracional), devendo a mencionada "preparação" para o acolhimento abranger as mais diversas situações possíveis.
Da mesma forma, devem ser previamente definidos os "fluxos" de atendimento relativos ao deslocamento das crianças/adolescentes à entidade onde serão acolhidos e seu eventual recâmbio à origem (para fins de reintegração familiar), assim como o custeio do deslocamento dos pais/responsáveis para realização de visitas, avaliações técnicas e outras atividades previstas no "Plano Individual de Acolhimento - PIA".
Assim sendo, a sugestão é que, independentemente da execução do Termo de Compromisso anteriormente celebrado, seja "cobrado" junto ao município a implementação da referida política pública voltada à efetivação do direito à convivência familiar, com a elaboração de um "Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar", que contemple as mencionadas ações de prevenção e atendimento às famílias, assim como alternativas ao acolhimento institucional e, se não for o caso de criação de entidade governamental própria destinada à execução desta medida, que também inclua a celebração de convênios com entidades idôneas sediadas em municípios próximos, de modo que o município esteja devidamente preparado para acolher, sempre que necessário, todas as crianças e adolescentes que receberem semelhante medida, sem prejuízo do atendimento complementar que se fizer necessário, na perspectiva de promoção da reintegração familiar.
Vale também dizer que a política pública acima referida deve ser colocada em discussão junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local (sem prejuízo de ser também acionado o Conselho Municipal de Assistência Social, haja vista que o acolhimento institucional e o familiar também fazem parte da política de assistência social), ao qual também incumbe (eventualmente, em parceria com o CMAS), a aprovação do "Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar" [nota 6].
Caso se opte pela criação de uma entidade oficial (governamental) de acolhimento institucional, será necessário a contratação, via concurso público, de todos os servidores que nela irão atuar (tanto os "educadores sociais" quanto a equipe técnica própria) [nota 7], sem prejuízo da possibilidade, em havendo pouca demanda, de tais recursos humanos serem utilizados para realização de ações de prevenção e outras voltadas ao fortalecimento de vínculos [nota 8].
Neste caso, seria necessário celebrar um "Consórcio Intermunicipal", nos moldes do disposto na Lei nº 11.107/2005, devendo a forma como serão distribuídas as responsabilidades, inclusive quanto à contratação dos servidores necessários ao funcionamento da entidade, ser debatida entre os gestores públicos dos municípios convenentes, com o suporte de suas respectivas assessorias jurídicas (não será o Ministério Público que irá indicar como será feita a "divisão de tarefas" entre os municípios, podendo quando muito indicar os parâmetros normativos que devem ser seguidos, como forma de evitar possíveis irregularidades).
Em qualquer caso, é fundamental que haja previsão, na proposta orçamentária do município para 2015 e exercícios subsequentes, dos recursos necessários à implementação da política pública mencionada, com todos os seus desdobramentos (das ações de prevenção ao atendimento das famílias dos acolhidos, passando pela oferta de alternativas ao acolhimento, custeio da manutenção de crianças e adolescentes em entidades particulares e/ou sediadas em outros municípios ou criação da entidade oficial e contratação de servidores para execução do programa respectivo), devendo para tanto ser observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal), com todas as implicações previstas no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90.
Se o "quantum" de recursos públicos que para tanto se fizer necessário ainda não tiver sido determinado, devem, ao menos, ser criadas "rubricas" orçamentárias próprias no orçamento dos órgãos públicos corresponsáveis pelas ações respectivas (com ênfase para assistência social), de modo que, tão logo aprovado o "Plano de Atendimento" e definido o montante necessário à sua execução, seja efetuada a adequação orçamentária correspondente, que pode ser promovida pelo próprio Prefeito (remanejando os recursos previstos no orçamento de áreas não prioritárias), sem necessidade de alteração legislativa.
Por fim, ainda que se opte pela celebração de convênios (ao invés da criação de entidade própria de acolhimento), seria importante a definição, junto à administração local, de um órgão ou setor responsável pelo "gerenciamento" da politica de atendimento já referida [nota 9], com a identificação (e eventual contratação) de técnicos que sirvam de "referência" para o Sistema de Justiça, Conselho Tutelar e outros integrantes da "rede de proteção" à criança e ao adolescente local sempre que se cogitar do acolhimento, de modo que, como dito, possam ser acionados a qualquer momento (dentro ou fora do expediente, inclusive nos finais de semana e feriados), sempre que se fizer necessário, efetuando o imediato acolhimento (e o eventual encaminhamento do adolescente à entidade conveniada - que deve ser efetuado por serviço próprio, em veículo adequado - e não pelo Conselho Tutelar, vale dizer), sem prejuízo de uma avaliação preliminar acerca da adequação da medida à luz das normas e parâmetros aplicáveis, tanto técnicos quanto jurídicos (o que serviria para evitar, inclusive, certos acolhimentos arbitrários por vezes efetuados pelo Conselho Tutelar, em violação ao disposto nos arts. 101, §2º e 136, par. único, da Lei nº 8.069/90 - além dos princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, do mesmo Diploma Legal).
Vale também lembrar que, na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação na internet, temos publicado farto material que pode ser utilizado na elaboração e implementação da política pública anteriormente referida, sendo de livre acesso e utilização pelos técnicos e gestores municipais.
Curitiba, 25 de novembro de 2014
A simples criação de uma entidade/programa de acolhimento institucional, fora do contexto da referida política pública, aliás, pode acabar gerando a própria "demanda" para o acolhimento.
Cf. art. 100, par. único, inciso X, da Lei nº 8.069/90.
Inclusive quanto à existência de equipe técnica interdisciplinar própria, assim como programa de atendimento adequado às normas técnicas aplicáveis, devidamente registrado no CMDCA local.
Cf. art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90.
Valendo neste sentido mencionar o disposto nos art. 5º, art. 208 e art. 216, da Lei nº 8.069/90.
Nos moldes do que ocorre com outros Planos de Atendimento, como é o caso do "Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo".
O concurso público é necessário não apenas por ser esta a regra instituída pela Constituição Federal para contratação de servidores públicos em geral, mas também porque o acolhimento institucional se trata de um serviço público de caráter permanente, que exige, para sua execução, profissionais devidamente habilitados, que possuam uma qualificação técnica mínima, a ser definida no edital do concurso. Deverá ser observado, ademais, o disposto nas "Orientações Técnicas para Serviço de Acolhimento" aprovadas por resolução conjunta do CONANDA e do CNAS.
É perfeitamente possível que os editais do concurso façam referência à possibilidade de tais servidores e técnicos desenvolverem atividades em outros programas desenvolvidos pelo município.
Nos moldes do previsto no art. 5º, §4º, da Lei nº 12.594/2012.
Consulta integralmente extraída do parecer:
• Parecer sobre criação de entidade de acolhimento
(Inquérito Civil nº MPPR-0041.11.000005-0 - Interessado: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - 24/11/2014)
Resposta à consulta relativa à efetiva necessidade de criação de entidade de acolhimento institucional a ser mantida pelos municípios de Congonhinhas e Santo Antônio do Paraíso, que possuem pouca demanda