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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30937 SP 2002.03.99.030937-5 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 16/11/2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Inexistindo comprovação do período de carência mínima necessária para a concessão dos benefícios pleiteados, e não sendo a autora portadora de moléstias que dispensam o seu cumprimento (Portaria Interministerial n. 2.998/2001), indevida se mostra a concessão dos referidos benefícios. 2. Desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. Apelação improvida.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1607745 PR 0160774-5 (TJ-PR)
MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO CONTRA LIMINAR - ANÁLISE APENAS DOS REQUISITOS DESTA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. Não cabe, no recurso contra liminar concedida em mandado de segurança, a análise do mérito da questão submetida a juízo, mas apenas dos pressupostos daquela, diante do artigo 7º da Lei 1533 /51.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1629609 PR 0162960-9 (TJ-PR)
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1618566 PR 0161856-6 (TJ-PR)
TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 3143 ANGICOS RN (TRE-RN)
RECURSO ELEITORAL. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO PARTIDO IRREGULAR. AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO TOTAL DA COLIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO DRAP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O art. 4º da Lei 9.504 /97 estabelece que poderá participar da eleição o partido que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito. Na hipótese dos autos é fato incontroverso que o Partido Social Cristão ¿ PSC não possui órgão partidário municipal no Município de Angicos, devidamente anotado perante este Tribunal Regional Eleitoral, não podendo, com efeito, participar das eleições municipais de 2016. Na esteira dos precedentes do TSE, a irregularidade detectada quanto a um dos partidos integrantes da Coligação, sem a demonstração de que as demais agremiações partidárias também incorreram em vícios, não deve acarretar, automaticamente, o indeferimento total do DARP da Coligação, devendo tão somente ser excluído o partido cuja irregularidade foi evidenciada. Não tendo o magistrado sentenciante procedido à análise dos demais requisitos atinentes à regularidade da formação da Coligação, os autos devem retornar à origem para a apreciação. Reforma da sentença de 1º grau, afastando-se o indeferimento total do DRAP, com o retorno dos autos ao Juízo Eleitoral sentenciante para, com exclusão do partido PSC, proceder a novo julgamento do feito, verificando a existência dos demais requisitos exigidos pela legislação. Provimento parcial do recurso.
Encontrado em: com o imediato retorno dos autos ao Juízo Eleitoral da 18ª Zona, a fim de serem aferidos os demais requisitos
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024057539249003 MG (TJ-MG)
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA - REQUISITOS CUMPRIDOS. Há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art. 557 do CPC /73, quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a decisão monocrática.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1618566 PR Agravo de Instrumento 0161856-6 (TJ-PR)
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1629609 PR Agravo de Instrumento 0162960-9 (TJ-PR)
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1607745 PR Agravo de Instrumento 0160774-5 (TJ-PR)
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10073160025018002 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA - REQUISITOS CUMPRIDOS. Há que ser mantida a decisão que não conheceu do agravo, com fulcro no art. 932 , III do NCPC , quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a decisão monocrática.