A mencionada Lei 8666/93, traz em seu artigo 6° a definição de obras públicas, considerando como tal “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”.
O Tribunal de Contas da União reafirma o artigo supracitado, e ainda diz que “ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação".
É possível compreender construir como o ato de iniciar a execução ou edificação de uma nova obra. Já o ato de ampliar, pode-se entender como o aumento da extensão e dimensão de uma obra que já exista. E reforma consiste em alterar parte das características ou seu todo, desde que mantenha o volume e a área construída sem acréscimo ou mudança na função atual.
Ademais, as obras públicas, tendo em vista a sua complexidade, podem ser consideradas de grande porte em relação a obras civis comuns. Pois, para atender a sociedade precisam de um estrutura bem mais elaborada do que as obras civis que costuma-se ver em nosso dia-a-dia.
Com isso, o impacto causado pelas obras são gigantescos, como o consumo de energias não renováveis, de matéria prima oriunda do meio ambiente, dos gastos financeiros e até mesmo da produção de resíduos gasosos, líquidos e sólidos, enfatizando que a construção é considerada a responsável pela produção de 50% dos resíduos sólidos do total dos produzidos por todas as formas de atividades humanas.
Portanto se as Obras Públicas não forem regidas por legislações e princípios que as guiem podem correr um grande risco de serem feitas sem sua real necessidade, sem a viabilização da obra, sem calcular os custos da mesma, e dentre outras consequências terríveis que prejudicaram todos os indivíduos que seriam beneficiados bem como aqueles que não poderão satisfazer suas necessidades futuramente por conta do mal uso de recursos da geração presente.
Afinal, a importância da observância do Princípio do Desenvolvimento Sustentável já foi exposta de maneira que se pode inferir que o planejamento e execução das Obras Públicas não podem afastar tal princípio. E, além do mais, junto com tal princípio, para se alcançar a um fim desejado de determinada obra, deve-se seguir disposições legais pertinentes ao assunto, objetivando a plena satisfação da necessidade atual sem comprometer a capacidade de satisfação das necessidades das gerações futuras.
As obras públicas relacionadas a saneamento básico devem ser orientadas pela Lei 11.445 de 2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Além do mais, a referida Lei traz em seu artigo 2º, inciso VII, a sustentabilidade como um princípio do Serviço Público de saneamento básico. Mas tal sustentabilidade não deve ser pensada apenas no âmbito ambiental, mas também Econômico.
“O termo desenvolvimento Sustentável, inicialmente utilizado unicamente para referir-se à necessidade de compatibilizar as atividade econômicas com o meio ambiente, tem sido ampliado, tornando-se multidimensional, de modo a abarcar em seu conteúdo também preocupações de natureza econômica política e social.”
Com isso, a preocupação com o desenvolvimento sustentável deve ir bem mais além da preservação do meio ambiente, tornando possível ser considerado como um princípio geral, de aplicação ampla, em diversas áreas que visam a busca da efetivação de garantias constitucionais e um orientador para atuação Estatal.
Ademais, pode-se constatar na Lei em questão em seu artigo 48º que a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, deve ter como diretriz a promoção do desenvolvimento sustentável através da aplicação dos recursos financeiros por ela administrados.