E o objetivo da requerente, através da presente medida cautelar, é lançar formalmente o seu protesto contra a transferência de quotas, ações e bens societários, prevenindo terceiros, eventuais adquirentes, da existência do conflito, preservando seus direitos sobre os ativos da ...., apresentados por significativo patrimônio imobiliário e mobiliário, conforme documentação anexa, bem assim participações societárias em outras empresas , ante o fundado receio de que tais bens venham a ser alienados por atos de má-fé ou má gestão de seu atual administrador, ...., o qual, por dispor da maioria absoluta do capital da Sociedade, inclusive sendo procurador dos demais sócios (doc. anexo), conserva poderes para tomar, isoladamente,qualquer deliberação social (cláusula sexta do contrato social) podendo, assim, a qualquer tempo, desfazer-se de bens da sociedade, dispensado da prestação de caução, nos termos da cláusula décima-primeira do referido contrato social.
"O protesto é uma medida preparatória, manifestação unilateral de vontade, através da qual se pede ao juiz intime a quem de direito da intenção ou pretensão do requerente. Ou então é providência simplesmente acautelatória e de ressalva de direitos. Só isso ... O protesto não dá nem tira direito. Quando muito, em alguns casos, servirá para conservá-lo."
E o pressuposto previsto pelo artigo 870 do Código de Processo Civil está evidente ante o fundado receio de alienação e dissipação dos bens societários, constituídos, em grande parte, de participações em outras empresas de grande porte, impondo a publicidade da medida, desde que essencial para conhecimento de terceiros incertos, certamente interessados na aquisição de ações das empresas integrante do Grupo administrativo pelo requerido.