Lei do Acesso a Informação no Brasil e o Profissional da Informação | Blog do Santarem
maio 16, 2012 Comentários: 2
O Brasil publicou no dia de hoje (16/05/2012) a Lei do Acesso a Informação. O que torna os documentos de órgãos publicos disponíveis para a população.
Dessa forma passamos a fazer parte de um seleto grupo de 91 nações que entendem que as informações guardadas pelo estado são um bem público.
A publicação desta lei abre um caminhão de portas e oportunidades aos profissionais da informação em todos os sentidos.
A partir de agora essa informação tem que ser muito bem armazenada,organizada, estruturada, preservada, passível de recuperação e principalmente ACESSADA.
Ou seja, cabe ao profissional da informação utilizar todo o conhecimento ja estabelecido e inovar criando ainda novas metodologias, protocolos, meios de acesso de forma a fazer valer de verdade o acesso a informação publica.
Cabe ao profissional da informação favorecer o acesso de forma a estabelecer um modelo que crie no povo brasileiro a cultura do acesso a informação pública.
Portanto, MÃOS A OBRA e vamos acabar com a Cultura do Segredo.
A seguir para uma informação mais completa a notícia publicada no site G1 a respeito da lei.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/portaria-que-define-documentos-secretos-do-estado-e-publicada.html
Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros – veja lista completa no fim da reportagem.
A portaria publicada no Diário Oficial, no entanto, exclui alguns documentos, dado "seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado" (veja lista no final da reportagem). Ela é assinada por Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência.
integridade dos arquivos/diretórios relacionados no item anterior; Diagrama topológico atualizado da rede interna e das ligações com redes externas, evidenciando também, caso existam, pontos de conexão para acesso remoto; Relação dos equipamentos, procedimentos e ferramentas usados para prover segurança à rede da AC; Política de segurança aplicada nos equipamentos e ferramentas listados no item anterior (política de senhas, login local/remoto e outros parâmetros de segurança); Relação dos procedimentos e ferramentas que serão usados para publicação da LCR da AC na periodicidade adequada; Análise de Risco com documentação que comprove a participação/conhecimento da alta administração; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Extinção; Procedimentos e scripts de instalação usados para criação da AC; Relação dos procedimentos e ferramentas que serão utilizados para geração, guarda, manuseio e destruição da chave da AC; Manuais contendo procedimentos executados na AC; Documentação técnica dos seguintes sistemas e equipamentos; Documentos gerados pela entidade auditada em tempo de auditoria; Transações (Logs); Sistema (Logs); Segurança (Logs); Imagens de Vídeo (CFTV); Registros de Entrada e Saída de Controle de Acesso; Registro de Alarmes e Eventos Diversas; Registros Telefônicos; Análise de Risco; Avaliação de Risco; Manual de Segurança Patrimonial; Manual de Administração da Autoridade Certificadora; Manual de Administração da Segurança; Manual de Administração do Sistema de Gestão de Certificados (SGC); Manual de Administração de Banco de Dados; Plano de Continuidade de Negócios; Plano de Recuperação de Desastre; Plano de Contingência; Plano de Ação de Resposta a Incidente; Plano de Gerência de Configuração e Mudança; Termo de Admissão; Termo de Desligamento; Termos de Responsabilidade de detentores de CIK; Plano de Treinamento; Manual de Auditoria Interna; Scripts/roteiros de operação; Diagramas da Rede de Computadores; Diagramas da Rede elétrica; Configuração de Equipamento; Especificação Técnica de Hardware; Especificação Técnica de Sistema; Especificação Técnica da Infraestrutura; Configuração de Sistema Controle de Acesso; Chave Privada de Autoridade Certifica Raiz (AC-Raiz); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração do Sistema e Gestão de Certificados (SCG); Senha de Operação /Administração de Sistemas (Software); Senha de Operação /Administração do Sistema de extinção de Incêndio; Senha de Operação /Administração do Sistema de Intrusão; Senha de Operação /Administração do Circuito Fechado de TV; Senha de Operação /Administração do Controle Acesso Físico; Habilitação Jurídica; Laudo de Conformidade; Relatório de Análise Quantitativa e Qualitativa; Ensaios de Conformidade; Código-Fonte de Sistemas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Livro de Registro de Presença -CCD – ITI; Livro de Registro de Termos de Cartão de Acesso-CCD; Livro de Registro de Termos de Entrada de Material; Livro de Registro de Termos de Saída de Material; Manual de Administração do Banco de Dados; Manual de Uso das Estações de Trabalho; Manual dos Administradores – CCD; Manual dos Vigilantes – CCD; Planilha de Controle de Cartões de Acesso do CCD; Planilha de Controle de Cds-Bakcup CFTV-CCD; Planilha de Controle de Chaves Mecânicas; Listas de Tarefas dos Vigilantes -Recepção; Livro de Registro de Destruição de Mídias e Documentos; Livro de Registro de Manutenção de Hardware; Sistemas (Logs); Servidores (Logs); Imagens de Vídeo (CFTV); Registro de Incidentes de Segurança; Registros Telefônicos; Base de dados de ferramentas de monitoramento (redes, sistemas, servidores); Documentação da topologia/arquitetura da rede; Arquivos de configuração de Firewall; Arquivos de configuração de Servidores; Arquivos de configuração de Switches; Diagramas da Rede Dados; Diagrama de CFTV; Diagramas da Rede elétrica; Dados de Fitas de Backup; E-mails Institucionais( Serviço de Correio Eletrônico); Arquivos do serviço de armazenamento de dados corporativos (Sistema de Aquivos Dados-ITI); Senha de Operação /Administração de Equipamentos (Hardware); Senha de Operação /Administração de Sistemas e Servidores (Software);Senha de Operação /Administração do Circuito Fechado de TV.
Marcado:CID, cultura do segredo, lei do acesso a informação, orgão público, profissional da informação, utilidade pública
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2 pensamentos sobre "Lei do Acesso a Informação no Brasil e o Profissional da Informação"
André maio 17, 2012 às 17:22 Reply
Reblogged this on Der Universel Howler.
Gabriel D Brito junho 10, 2012 às 22:45 Reply
Lei de Acesso à Informação desenvolve cultura de controle social pelos cidadãos
Por Gabriel Domingues de Brito
Aluno de Gestão de Políticas Públicas na EACH
Disciplina Direito Financeiro – Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
A Lei nº 12.527 de Acesso à Informação desenvolverá o adormecido direito fundamental de controle social da administração pública pelos cidadãos.
O objetivo é reduzir a corrupção em geral na medida em que a fiscalização da coisa pública, que é permitida pelo livre acesso à informação, possa ser exercida por qualquer interessado. Assim se espera que grande parte dos cidadãos desperte o interesse pela gestão dos recursos públicos e utilize este potencial fiscalizador para melhorar as políticas públicas dos seus mandatários.
A intenção da Lei nº 12.527 é animadora em prol da cidadania, no entanto, a própria lei expõe mecanismos para efetivá-la porque é cediço que na atual administração pública brasileira é arraigado justamente o contrário, ou seja, o enclausuramento das instituições públicas que não permitem ou dificultam o acesso social dos dados públicos.
Prova deste intento está no seu artigo 5º: "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." E mais, conforme dispõe o Artigo 10, para o pedido de acesso, basta conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. E esta identificação não pode conter exigências que inviabilize o pedido e é vedada qualquer exigência de justificativa.
É sabido que o desenvolvimento da cultura de controle social de tal magnitude, em todos os níveis da administração pública, será gradual, custoso e demorado, sobretudo a criação dos novos sistemas de informação em massa dos dados públicos.
Em outra análise, é um empecilho à efetividade da Lei de Acesso à Informação não criar um órgão específico para se dedicar ao planejamento, à implementação e ao monitoramento da transparência dos dados públicos. A lei somente dispõe sobre eventuais recursos à Controladoria-Geral da União.
Não obstante, a nova lei ainda tem muito a ser incrementada e a etapa mais importante já foi feita, que é despertar no cidadão o sentimento de república, a noção de estado de direito e de controle social dos recursos públicos e, imbuídos nesta cultura da transparência, espera-se que a Lei de Acesso à Informação não perca o vigor por inanição do maior interessado: todo o povo brasileiro.