De Gabriel Dau em 5 ago 2021 15:00
Em julho deste ano entrou em vigor a Lei 14.181/21, batizada de "Lei do Superendividamento".
O texto traz uma reforma parcial do Código de Defesa do Consumidor em diversos pontos, que vão desde a inserção de novos incisos no artigo 4º, que institui a Política Nacional das Relações de Consumo, com itens como fomento à educação financeira e ambiental, até uma disciplina completa de prevenção e de tratamento das situações de superendividamento.
A exemplo de outros diplomas normativos com previsões de procedimentos especiais para lidar com o cenário de endividamento, a Lei 14.181/21 instituiu a Conciliação no Superendividamento, dividida em duas etapas.
No primeiro momento, juiz designará audiência de conciliação, presidida por ele ou por conciliador credenciado, na qual o consumidor deverá apresentar a todos os credores que compõem o seu "Superpassivo" uma proposta de plano de pagamento, seguindo, claro, alguns requisitos também previstos no texto.
Fato interessante relativo a esse momento é a previsão de que, concorrente e facultativamente, compete também aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o PROCON, executar a fase conciliatória.
Não havendo conciliação, a lei prevê também uma alternativa litigiosa: O juiz instaurará o processo por superendividamento, quando ocorrerá a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.
O problema da inadimplência do brasileiro é público e notório, e o Congresso Nacional já percebeu a necessidade de aprimoramento dos mecanismos disponibilizados pelo judiciário para solucionar tal questão.
Em 2020, houve a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências de Empresas, e neste ano, a criação da Conciliação de Superendividamento da Pessoa Natural.
Nessas condições, uma análise de crédito assertiva se mostra necessária para eludir uma renegociação forçada.
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