PESSOA JUR�DICA - REGISTRO - REGISTRO - Conselho Regional de Nutricionistas da 9� Regi�o / MG - Valorizar e Renovar
ANVISA APROVA INICIATIVA DE BANIR DOIS AGROT�XICOS AÇÕES CRN9
CRN9 NO LAN�AMENTO DO GUIA ALIMENTAR NA UFMG
FUNCIONANENTO DO CRN9 NO FIM DE ANO
BH E DELEGACIA DE UBERL�NDIA
> REGISTRO REGISTRO
A Pessoa Jurídica de direito público ou privado, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas, deverá registrar-se no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local de suas atividades, conforme previsto na Lei 6.583/78 e na Resolução CFN N° 378/2005 – Art. 2°.
O registro implica no pagamento de anuidade, a qual é calculada de acordo com o Capital Social.
A solicitação de registro é inicialmente analisada pelo setor de registro, que emite um boleto para pagamento das taxas de inscrição, anuidade proporcional e emissão de CRQ, e verifica a regularidade financeira da empresa e dos profissionais do quadro técnico. Posteriormente, os documentos são encaminhados para o setor de fiscalização para que seja feita análise técnica.
Havendo regularidade técnica e financeira, será emitida a Certidão de Registro e Quitação (CRQ), com validade até 30 de maio do exercício seguinte.
A CRQ comprova a inscrição e situação regular da pessoa jurídica junto ao CRN.
Se houver atualização dos dados da pessoa jurídica que implique em alteração das informações constantes na CRQ, esta perderá a validade, e a empresa deverá solicitar nova CRQ.
Cópia do Contrato social e a Última Alteração Contratual Consolidada, ou Certidão Simplificada;
Cópia do Alvará Sanitário, dentro da validade ou protocolo de requerimento;
Cópia do Alvará de Funcionamento, dentro da validade ou protocolo de requerimento;
Ofício dirigido ao presidente do CRN9 solicitando o registro, com o e-mail e telefone de contato da empresa e o nome do nutricionista responsável técnico (RT) desta. Caso a empresa queira receber a CRQ pelo correio deverá formalizar o pedido por escrito, colocar o endereço para recebimento e nome da pessoa responsável por este. (Modelo de solicitação - Clique aqui)
Formulário de Registro/Inscrição de Empresa – Formulário
Formulário Termo de Compromisso – Formulário
Formulário adequado para o tipo de unidade/serviço Unidade de Alimentação Institucional ou Unidade Hospitalar ou Unidade de Alimentação Escolar) ou Serviço de Alimentação Próprio
Formulário de Quadro Técnico - Formulário
As empresas que efetuarem o registro para participar de licitação ou para obtenção do certificado de responsável técnico exigido pela vigilância sanitária deverão preencher o formulário de Termo de ciência e o RT da empresa o formulário de Comprometimento (este apenas para as empresas que participarem de licitação)
Entrega de documentos→Registro (Análise)→Boleto→Quitação→Setor de Fiscalização (Análise)→Registro (emissão da CRQ)→ Presidente (assinatura)→CRQ disponível para ser retirada.
O prazo para emissão da CRQ é de 5 dias úteis (quando solicitada na sede) ou 7 dias úteis (quando solicitada na delegacia de Uberlândia), conforme Portaria CRN9 Nº 08/09, contados a partir da data do pagamento do boleto e desde que a documentação esteja completa e não haja pendências. Taxas:
Anuidade proporcional Taxa de inscrição (R$181,70), exceto para as empresas optantes pelo SIMPLES cujo valor é de R$51,90
CRQ: R$ 25,94
Os formulários devem estar com o preenchimento completo, incluindo a razão social completa do cliente (nome da unidade), endereço e telefone para contato. Deverão ser preenchidos pelo nutricionista RT da unidade e assinados pelos integrantes do quadro técnico no local próprio;
Para cada local de produção (cozinha) deverá ser apresentado um formulário TERMO DE COMPROMISSO Quando houver transporte de refeições a partir de uma cozinha central, o nutricionista RT deverá preencher o formulário de termo de compromisso e no campo "Unidade de alimentação - quando houver" deste formulário, colocar a razão social completa do cliente e colocar entre parênteses cozinha central, se a unidade do cliente transportar refeições para outro local. Caso a unidade seja apenas uma cozinha central onde haja transporte de refeições para outros locais colocar apenas cozinha central e o nome da cidade a que esta pertence. Exemplo: Cozinha Central de Betim;
Quando o nutricionista for preencher o formulario de "unidade de alimentação institucional", no campo "produção das refeições" o nutricionista deverá marcar "X" na "prestadora de serviços" quando a refeição for produzida em uma cozinha central e transportada para o cliente. Deverá marcar "X" na "empresa do cliente" quando a refeição for produzida no cliente;
Para cada local de distribuição (cliente que recebe refeições) deverá ser apresentado um formulário de unidade Unidade de Alimentação Institucional ou Unidade Hospitalar ou Unidade de Alimentação Escolar) e o Formulário de Quadro Técnico ; No caso de restaurante comercial, o nutricionista responsável técnico (RT) terá que preencher um formulário de termo de compromisso. Neste formulário, o profissional deverá informar a razão social completa da empresa no campo "Razão Social da Empresa". No mesmo formulário, no campo "Unidade de Alimentação - quando houver", o nutricionista deverá colocar o nome "Cozinha Central", quando houver transporte de refeições, a partir do restaurante. O nutricionista deverá preencher também o formulário de "Unidade de Alimentação Institucional". No campo "Razão Social do Cliente" deverá colocar o nome do restaurante e o número de refeições que são produzidas neste. No campo "observações" deste formulário, caso a empresa não forneça refeições para nenhum local, a mesma deverá formalizar por escrito esta informação, assim como, caso o objetivo do registro no CRN seja para participar de licitação.
O nutricionista (RT) deverá preenhcer também um formulário de "unidade de alimentação institucional", para cada local que transporta refeições ou que possui contrato com a empresa onde os funcionários almoçam no restaurante, devendo colocar no campo "Razão Social do Cliente", a razão social completa deste.
Empresas que produzem cestas básicas, o nutricionista RT da empresa deverá informar à parte, o número de cestas produzidas por mês.
Caso a empresa não produza e/ou transporte refeições e se for participar de licitação, o nutricionista RT da empresa deverá preencher o formulário de Unidade de Alimentação Institucional e deverá colocar no campo "Observações" que atualmente a empresa não possui nenhum cliente. Caso o RT da empresa não esteja alocado em nenhuma unidade, este deverá preencher o formulário de termo de compromisso e enviar sua prova de vinculo empregatício. Caso haja algum nutricionista ou TND que não esteja inserido em nenhuma unidade, o nutricionista RT da empresa deverá preencher o Formulário de Quadro Técnico e os profissionais integrantes deste, deverão assinar este. Deverá ser enviada a prova de vinculo empregatício destes profissionais. Mapa do site O CONSELHO