Pronunciamento Carlos Neder_012SO – Por maior transparência nos contratos de gestão das Organizações Sociais. – Deputado Carlos Neder
Pronunciamento Carlos Neder_012SO – Por…
O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, finalmente o deputado Gil Lancaster e eu fomos chamados para uma reunião da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais.
Esta reunião foi realizada no dia 18 de fevereiro e analisou os dados referentes ao segundo e terceiro trimestres de 2015, portanto dados que chegam apenas até o mês de setembro. Os dados relativos ao último trimestre de 2015 ainda não foram objeto de apreciação por essa comissão.
Digo isso porque solicitei na reunião que a Secretaria de Estado da Saúde nos informe sobre as datas em que foram realizadas as reuniões anteriores, bem como nos forneça as respectivas Atas.
Quero aqui ressaltar que observamos que, infelizmente, as reuniões não são gravadas e entendo que, para que haja uma maior participação do Poder Legislativo estadual, é necessário que elas sejam gravadas e que as Atas não sejam sucintas, mas detalhadas, contendo a avaliação e as propostas trazidas pelos membros dessa comissão que avalia os contratos de gestão firmados pela Secretaria de Estado da Saúde.
Esta comissão é composta de 12 membros, com direito a dois representantes da Assembleia Legislativa, no caso o deputado Gil Lancaster e eu. São membros da comissão: Dr, Haino Burmester, Professora Dra. Hillegonda Maria Duthil Novaes, Prof. Dr. Oswaldo Yoshimi Tanaka, Dr. Antonio Carlos Onofre de Lira, Dr. José Roberto Ferraro, Dr. Mikio Moriwaki, Dr. Reinaldo Noboru Sato, Prof. Dr. Emílio Carlos Curcelli, deputado Carlos Neder, deputado Gil Lancaster, Sra. Glória de Almeida Saraiva Massoni e Sr. Mauri Bezerra dos Santos Filho.
Nós procuramos chamar a atenção para o fato de que a Lei 846/98, inicialmente instituída para as áreas de Saúde e Cultura, hoje já vem sendo utilizada para várias outras áreas de políticas públicas. É o caso, por exemplo, da área de Ciência e Tecnologia, criança e adolescente (Fundação Casa), unidades de conservação ambiental e, nesse sentido, há uma dúvida: se essa comissão instalada no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde tem uma composição adequada e se compete a ela acompanhar os contratos de gestão firmados em outras Pastas, além da Saúde. Esta é uma questão que precisamos retomar nos debates na Assembleia Legislativa, qual seja, a maneira como se faz o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de gestão das diversas Secretarias.
Solicitamos, também, cópia do Regimento Interno da comissão para que a Assembleia possa participar de modo mais ativo no acompanhamento dessas Organizações Sociais, bem como o rol das entidades privadas que foram qualificadas pelo Poder Público e é preciso fazer um destaque: há entidades privadas qualificadas pelo Poder Público e que não foram por ele contratadas. Assim, é preciso que tenhamos acesso ao rol completo das entidades qualificadas, mesmo que não tenham sido contratadas pelo Poder Público.
Mostramos que no Rio de Janeiro vem sendo feito um acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado em relação a várias Organizações Sociais que estão sendo responsabilizadas por malversação de recursos. Cito aqui a GPS e a Biotech. É preciso que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão assessor da Assembleia Legislativa de São Paulo, informe a esta Casa que acompanhamento faz dos dados publicados quadrimestralmente em "Diário Oficial" a partir de uma emenda que introduzi na Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano de 2005. Há 11 anos os dados vêm sendo publicados. Precisamos saber se o Tribunal de Contas do Estado promove estudos a partir desses dados específicos para cada uma das Organizações Sociais e receber cópias dos mesmos.
Nós entendemos que não é correto a Comissão analisar apenas cada um dos trimestres, separadamente. Solicitamos que na análise dos dados referentes ao último trimestre de cada ano a Secretaria de Estado da Saúde nos forneça uma análise global do desempenho orçamentário e financeiro e dos vários indicadores qualitativos referentes a todo o exercício financeiro daquele ano, e não apenas ao último trimestre.
Essas são algumas das questões que levantamos na reunião da Comissão de Fiscalização. Oportunamente relatarei outras. Peço, então, Sr. Presidente, que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, para que nos informe das providências que vem tomando no âmbito de sua competência, bem como ao Secretário de Estado da Saúde.
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