Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas e fazer exigências para contratação com deficiência - Telésforo e Contaiffer Advogados
>> Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas e fazer exigências para contratação com deficiência
A Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 50 mil a título de indenização imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por não preencher a cota mínima de portadores de necessidades especiais. Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa fazia diversas exigências para a contratação, não atingindo o número necessário.
O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT.
O relator do processo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acatou o pedido. Impor que os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência, nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora, se igualem é ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças, ressaltou.
O ministro explicou que considera tecnicamente inadequado o uso da expressão dano moral coletivo, preferindo dano imaterial coletivo, e assinalou que a integração do portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho exige uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão. Para ele, trata-se da função social da empresa, previsto na Constituição da República e respaldado no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA), promulgado pelo Decreto 678/1992.
A construtora resistiu descumpriu, injustificadamente, norma garantidora do princípio da igualdade material e da não discriminação das pessoas portadoras de necessidades especiais, afirmou. Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se furtar à concretização de sua função social, deve fazer a reparação da coletividade pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais.