Rondônia deve pagar R$ 2,4 milhões com pensões de ex-governadores em 2019 - Blog - Seu Guia Virtual
Paulo Portaljipa EM 15/10/2019 ÀS 18:11:35
Com justificativa na 'nobreza do cargo' de governador, o estado de Rondônia paga há mais de 30 anos pensões vitalícias a ex-governadores, suas viúvas e dependentes. Atualmente, o valor creditado a cada um destes ultrapassa os R$ 25 mil por mês. Um levantamento feito pelo G1 revela que os gastos com as pensões podem ultrapassar R$ 2,4 milhões em 2019.
Em entrevista ao G1, o promotor que está à frente da ação, Rogério José Nantes, explicou que o nome mais adequado para esse benefício seria 'renda graciosa' e não pensão ou aposentadoria, já que estes dois pressupõem contribuição ao sistema, o que não fizeram os beneficiados.
'O STF entende que isso não pode ser pensão nem aposentadoria porque não há contribuição do beneficiário', diz.
'ADINs contra essas leis foram julgadas e o Supremo entendeu que é tipo um regime jurídico gracioso ao beneficiário e como é um regime jurídico, pode ser revogado a qualquer momento e não gera nem um direito adquirido, porque é inconstitucional', argumenta Nantes.
'Não há justificativa plausível pra você pagar um benefício desses porque apenas foi governador, apesar da relevante função desempenhada, e muito menos as viúvas ou dependentes. Cada vez que você paga essa pensão você está infringindo a Constituição', critica o promotor Rogério Nantes.
'A lei de 91 que incluiu os ex-governadores do território também é inconstitucional porque o governador de território é servidor da União, portanto, não deveria gerar custos ao Estado criado posteriormente', pontua Rogério
'Eu acredito que o Tribunal de Justiça vai julgar isso logo pra resolver porque esses argumentos de receber há muito tempo e boa-fé de receber não encontram amparam jurídico considerando essas decisões do Supremo'.
'Para o gasto do nosso dinheiro pago através dos impostos tem que ter uma finalidade específica e justificada. A remuneração do governador está justificada no salário que ele recebe na ativa, que é um salário alto, de R$ 25 mil. A partir do momento que ele deixa a atividade e não contribuiu, não tem motivo pra continuar pagando como se ele fosse governador pra sempre'.
'Ao se revogar as leis em 2011, possibilitou que eles continuassem recebendo, pois se fosse julgada pelo Supremo certamente ia ser julgado inconstitucional como em todos os outros estados foi e haveria determinação pra suspender [os pagamentos]', explica.
Na consulta pública do Processo Judicial Eletrônico consta apenas o advogado de José de Abreu Bianco, que foi procurado pela reportagem e ainda não retornou contato. O defesa de João Cahulla não quis se manifestar. O G1 tenta contato com os demais citados na reportagem.