Informações Classificadas e Desclassificadas - SME Portal Institucional
Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria Municipal de Educação classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art. 51, do Decreto nº 53.623/2012.
A Lei de Acesso à Informação ( Lei Federal nº 12.527/2011 – link externo) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados "Termos de Classificação" e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.
São informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência), conforme artigo 30, do Decreto Municipal 53.623/2012 – link externo .
Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) – link externo classificar as informações em qualquer grau de sigilo, conforme artigo 35, do Decreto Municipal 53.623/2012.
São aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.
O pedido de desclassificação da informação deverá ser endereçado à autoridade classificadora, independentemente de prévio pedido de acesso à informação, conforme artigo 41 do Decreto Municipal 53.623/2012.
A partir da publicação do Decreto Municipal 56.519/2015 – link externo, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) – link externo, também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas — isso deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.
Até o momento, a Secretaria Municipal de Educação não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" ou "reservada".
Para verificar todos termos de classificação vigentes no Município, acesse o Portal da Transparência – link externo.