4.2 - Autonomia da vontade - 4 - Fontes e Limites da Competência do Árbitro para Tutelas de Urgência - Tutelas de Urgência e Arbitragem
4.2 - Autonomia da vontade
4.2. Autonomia da vontade
A autonomia da vontade é reconhecidamente o princípio mais relevante da arbitragem. Ela é a razão da existência do processo arbitral e seu princípio fundamental. 1
A arbitragem, como técnica heterocompositiva e extrajudicial de resolução de litígios, pode ser instituída por livre escolha dos envolvidos no litígio, ou por imposição legal. Trata-se a primeira de arbitragem voluntária e a segunda de arbitragem obrigatória. 2
No direito brasileiro, em razão do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal só pode haver arbitragem decorrente da livre autonomia da vontade. 3 - 4 Essa escolha deve ser realizada por pessoas capazes de contratar (capacidade civil) e dizer respeito a conflitos que versem sobre direit…
2 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068235/42-autonomia-da-vontade-4-fontes-e-limites-da-competencia-do-arbitro-para-tutelas-de-urgencia-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem