Honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar - Migalhas
Dessa forma, na percepção da relatora, foi acertada a decisão do Juízo de 1º grau que definiu que a quantia levantada deveria "ser utilizada exclusivamente para a quitação dos créditos dos substituídos, proporcional ao que foi apurado", registrando que eventuais honorários assistenciais serão quitados oportunamente.
"Por isso, os créditos dos trabalhadores substituídos têm mesmo preferência, devendo ser integralmente quitados para que, só então, proceda-se à execução dos honorários assistenciais."