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DECRETO Nº 47.917 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000047/2022,
§ 1º - Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
§ 2° - O conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular.
Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, os cargos em comissão, com os respectivos ocupantes e suas Gratificações de Encargos Especiais
(GEEs), conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 3° - Os 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade civil e seus suplentes serão indicados e nomeados pelo presidente do Conselho Diretor e terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos.
§ 4º - As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e
§ 5º - O Conselho Diretor do FEFOSP será presidido pelo Secretário de Estado de Governo, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda as funções de Secretaria-Executiva.
§ 6º - O Conselho Diretor será constituído por um Plenário que terá o seu funcionamento disciplinado no Regimento Interno do FEFOSP e por normas complementares editadas pelo próprio Conselho.
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§ 7º - O Conselho Diretor poderá constituir Câmaras Técnicas para tratar de assuntos específicos.
5103681-9
4455010-3
5120556-3
5121300-1
5121423-7
5103667-3
5121295-1
5076957-0
5076954-5
5076930-8
5076948-0
§ 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros e preferencialmente por via eletrônica.
Art. 4º- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento
à Operação Segurança Presente:
DECRETO Nº 47.918 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º
DA LEI Nº 8.729, DE 24 DE JANEIRO DE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta na LEI 8.279/2020, e no processo nº SEI-420001/000059/2021,
- a Lei Estadual nº 8.729, de 24 de janeiro de 2020, que institui o
Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outras providências; e,
- a necessidade de estruturação do Fundo Estadual de Fomento à
Operação Segurança Presente.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Fomento à
Operação Segurança Presente - FEFOSP, vinculado diretamente ao
§ 1º - O FEPOSP, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado, tem o objetivo de subsidiar o Programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado Operação Segurança Presente.
§ 2º - O Fundo será instalado no endereço de sede da Secretaria de
Estado de Governo, situada na Rua Pinheiro Machado s/n, 5º andar,
V -propor alterações em seu Regimento Interno;
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Governo - SEGOV será o órgão executivo do Fundo, responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil.
Art. 5º - O Fundo terá contabilidade própria, com escrituração geral, e o seu processo de prestação de contas será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado na forma disposta no art. 6º da lei estadual nº.8.729/2020.
Art. 3º - O Conselho Diretor do FEFOSP será composto da seguinte forma:
Parágrafo Único - O eventual saldo positivo apurado em balanço anual será transferido ao exercício seguinte.
II - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
IV - Secretário de Estado de Polícia Militar;
V - Secretário de Estado de Polícia Civil;
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo:
I - as consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;
II - os empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres