ASSUNTO 020305 - CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL
por carga — última modificação 2019-02-07 15:51 Versões
1.1 - RESPONSABILIDADE - Coordenações-gerais de Contabilidade e de Programação Financeira.
1.2 - COMPETÊNCIA – Portaria /STN n 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n 05, de 06 de novembro de 1996.
2.1 - A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional é o mecanismo que permite a movimentação on-line de recursos financeiros dos órgãos e entidades ligados ao SIAFI em conta unificada. Esta unificação, além de garantir a manutenção da autonomia e individualização, permite o controle imediato dos gastos e das disponibilidades financeiras.
3.1.1 - A CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do SIAFI por meio de acordo de cooperação técnica firmado com a STN.
3.1.2 - A operacionalização da Conta Única é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI.
3.2 - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ÚNICA
3.2.1 - A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG integrantes do SIAFI sob forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para transferências diretas às instituições financeiras.
3.2.2 - Os documentos utilizados pela CONTA ÚNICA são os seguintes, de acordo com as respectivas finalidades:
3.2.2.1 - ORDEM BANCÁRIA (OB): utilizada para pagamento de obrigações das UG e demais movimentações financeiras;
3.2.2.3 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF): utilizado para recolhimento de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
3.2.2.4 - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS): utilizada para recolhimento de receitas da previdência social e da contribuição do Salário Educação;
3.2.2.5 - DOCUMENTO DE RECEITAS DE ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS (DAR): utilizado para recolhimento de tributos dos Governos Estaduais e Municipais;
3.2.2.6 - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP): utilizada para recolhimento de receitas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
3.2.2.7 – NOTA DE SISTEMA NS: utilizada para registro dos movimentos financeiros efetuados pelo BACEN na Conta Única mediante autorização da STN e registro de depósito direto; e
3.2.2.8 - NOTA DE LANÇAMENTO – NL: utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única.
3.3.2 - A geração da OB acontece a partir do sistema SIAFIWeb, de forma automática, após a autorização eletrônica do gestor financeiro e ordenador de despesas da UG, ou seus prepostos, no documento denominado Ordem de Pagamento (OP) na transação GEROP. Além disso, há possibilidade de emissão automática da OB quando:
3.3.2.1 - Qualquer que seja a sua modalidade, a OB deverá conter no campo conta-corrente da UG emitente a expressão UNICA ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.
3.3.3 - A OB pode ser:
3.3.3.1 - INTRA-SIAFI para pagamentos a unidades gestoras integrantes da Conta Única; e
3.3.3.2 - Externa ao SIAFI, destinada aos pagamentos de credores não integrantes da Conta Única.
3.3.4.6 As unidades gestoras devem informar previamente ao Banco do Brasil as emissões de ordens bancárias superiores a R$ 200 milhões, até as 17h do dia útil anterior à geração do documento, para os seguintes endereços eletrônicos: finan.caixa@bb.com.br; digov.dinef1@bb.com.br; gesfi.cofin@tesouro.gov.br;
3.3.5 - Autorização de Ordens Bancárias:
3.3.5.1 - As ordens bancárias serão geradas após a assinatura da Ordem de Pagamento (OP) pelo ordenador de despesa e pelo gestor financeiro por meio da transação Gerenciar Ordens de Pagamento (GEROP) no SiafiWeb.
3.3.5.2 – A assinatura da Ordem de Pagamento (OP) após o horário limite implicará geração da Ordem Bancária no dia útil seguinte.
3.3.6 - Tipos de Ordem Bancária:
3.3.6.3 - ORDEM BANCÁRIA PARA BANCO OBB - utilizada para pagamento de documentos em que o agente financeiro deva dar quitação e que não seja possível o pagamento por OB Fatura, bem como para contratação de câmbio com outros bancos que não o Banco do Brasil. A OBB também é utilizada para pagamentos a diversos credores (com ou sem conta corrente) ou para folha de pessoal. Nesses casos, é obrigatório vincular à OBB uma lista de credores.
3.3.6.4 - ORDEM BANCÁRIA DE SISTEMA OBS - utilizada para cancelamento de OB pelo agente financeiro com a devolução dos recursos correspondentes.
3.3.6.5 - ORDEM BANCÁRIA DE APLICAÇÃO OBA - utilizada pelos órgãos autorizados para aplicações financeiras de recursos fora da Conta Única. Quando da emissão, deverão ser observadas as disposições da Macrofunção 02.03.47.
3.3.6.6 - ORDEM BANCÁRIA DE CÂMBIO OBK - utilizada para pagamento de operações de contratação de câmbio e pagamentos de diárias em moeda estrangeira, tendo como destinatário o Banco do Brasil.
c) No documento hábil, o favorecido será o beneficiário efetivo da contratação do câmbio, sendo operacionalizada somente pelo Banco do Brasil, na agência de relacionamento da UG.
e)O campo conta-corrente do favorecido será preenchido automaticamente com a expressão "CAMBIO";
f)Será necessária a entrega do ofício exigido pelo Banco do Brasil. O número bancário da OBK deverá constar nesse ofício.
3.3.6.7 - ORDEM BANCÁRIA PARA PAGAMENTOS DA STN OBSTN - utilizada pelas UG da
Secretaria do Tesouro Nacional tendo como destinatário o Banco do Brasil.
3.3.6.8 - ORDEM BANCÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL OBJ - utilizada por qualquer UG para pagamentos oriundos de decisões judiciais, não transitadas em julgado, na instituição financeira indicada pelo juiz do respectivo processo, para depósito recursal de Fundo de Garantia junto à Caixa Econômica Federal e para depósito em conta vinculada (Conta-Depósito Vinculada) no caso de proteção e gestão de riscos na execução de contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra.
3.3.6.9 - ORDEM BANCÁRIA PARA CRÉDITO DE RESERVAS BANCÁRIAS OBR - utilizada pelas UG autorizadas pela COFIN/STN. Será indicada a possibilidade ou não de uso, na transação ATUUG, para realizar pagamentos por meio de crédito às contas Reservas Bancárias dos bancos, bem como outras contas mantidas no Banco Central do Brasil, sendo obrigatória a indicação na OBR do Código de Finalidade STN (CONFINSPB). Será necessária, também, a autorização da COFIN/STN para utilização do Código de Finalidade STN, na transação ATUFINSPB.
3.3.6.10 - ORDEM BANCÁRIA DE SAQUE CARTÃO OBQ, utilizada para registro de saque, efetuado pelo portador do Cartão de Pagamento do Governo Federal, em moeda, observado o limite estipulado pelo Ordenador de Despesas. Os procedimentos estão descritos na Macrofunção 02.11.21.
3.3.6.11 - ORDEM BANCÁRIA DE PROCESSO JUDICIAL - OBH, utilizada para pagamento parcial ou integral de sentenças judiciais transitadas em julgado, após o cadastramento prévio do processo judicial por meio da transação ATUPROCJUD, sendo obrigatória a indicação dos seguintes tipos de sentenças:
3.3.6.11.2 O tipo de sentença outras sentenças judiciais (9) não está disponível para utilização.
3.3.6.11.4 – Para a geração da OBH deverão ser observados os seguintes aspectos na inclusão do documento hábil:
j)Para o pagamento da folha de pessoal por meio de OB do tipo folha (OBF), deve-se firmar convênio com os bancos favorecidos para que as informações sobre os beneficiários a serem creditados e respectivos valores sejam enviadas diretamente à instituição financeira sem identificação no SIAFI (por exemplo, por meio de arquivo do SIAPE).
k)Caso exista convênio entre a UG e um banco para pagamento da folha, o número desse convênio deverá ser informado no CIT; se não existir, informar 999.
l)A OBF também deverá ser utilizada para pagamento de empréstimo com consignação em folha de pagamento em que o favorecido seja um banco. Nesse tipo de pagamento, o preenchimento da OBF será semelhante ao da OBF de folha de pagamento de pessoal, tendo como particularidade o preenchimento do CIT de forma obrigatória pela unidade gestora da seguinte forma:
l)No caso de OBF com lista de bancos (LB), deverá ser elaborada lista (macrofunção 14.04.08) na modalidade C - Consignações, sendo que o CIT virá preenchido com o Código da UG + ECFP, devendo a unidade preencher o campo restante com o número de convênio obtido junto ao banco favorecido, ou 999, no caso de o banco favorecido não necessitar do número de convênio para fins de identificação do recurso.
m)Se o banco favorecido for a Caixa Econômica Federal (CAIXA), antes do número de convênio deverá ser informada a letra C no caso de empréstimo comercial, ou a letra H, no caso de empréstimo habitacional, ficando o CIT da seguinte forma:
n)Empréstimo comercial: Código da UG + ECFP + C + número de convênio com 6 (seis) dígitos.
o)Empréstimo habitacional: Código da UG + ECFP + H + número de convênio com 10 (dez) dígitos.
p)Vale ressaltar que os pagamentos referentes aos demais tipos de consignações, destinados a entidades com conta-corrente (associações, sindicatos, plano de saúde, etc) deverão ser efetuados por meio da ordem bancária de crédito (OBC) ou da ordem bancária para banco (OBB) com lista de credores (LC).
3.4 - CANCELAMENTO DE ORDEM BANCÁRIA
As OBs não sacadas no prazo de 7 (sete) dias serão canceladas automaticamente e terão seus recursos creditados à Conta Única na UG emitente no primeiro dia útil seguinte à data de cancelamento.
3.6 - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
3.6.1- A conciliação bancária da CONTA ÚNICA do Tesouro Nacional, de responsabilidade da CCONT/STN, consiste na compatibilização diária, em nível global, dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, que fornece Extrato de Depósito do Governo Federal - Conta única - STN.
3.6.2 - Em nível de UG/Gestão a verificação dos saldos é efetuada através do acompanhamento dos lançamentos registrados no razão da conta 1.1.1.1.1.02.01 - CONTA ÚNICA - BANCO CENTRAL DO BRASIL.
3.6.3 - Os lançamentos efetuados no Sistema em decorrência da conciliação são registrados na UG 170500/00001, e envolvem basicamente as seguintes operações;
3.6.3.1 - repasse de arrecadação de receitas federais e receitas do INSS;
3.6.3.2- DARF Eletrônico;
3.6.3.3- reembolso;
3.6.3.4- transferência orçamentária de crédito (Saldo Credor);
3.6.3.5- operação de crédito externa - 3746 (Saldo Credor);
3.6.3.6- ressarcimento;
3.6.3.7- desembolso;
3.6.3.8- devoluções;
3.6.3.9 - transferências (Depósito Direto SPB);
3.6.3.10- remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;
3.6.3.11- depósitos efetuados a maior pelo BB junto ao BACEN;
3.6.3.12- depósitos efetuados a maior pelo BB referentes à devolução de OB às entidades integrantes da Conta Única Institucional; e
3.6.3.13- estorno.
f) Após a aprovação do pedido, o Órgão Setorial de Programação Financeira deve encaminhá-lo à UG 170500 (COFIN/STN). Para as contas dos tipos A, a solicitação deve ser encaminhada por meio de COMUNICA. Para as contas do tipo E, o processo deve ser remetido à COFIN/STN acompanhado do parecer circunstanciado e da documentação da UG solicitante.
i)DEFERIDO, para as contas dos tipos A, deve ser informado por meio de COMUNICA, ao Órgão Setorial de Programação Financeira, o número e as demais características da conta a ser aberta; e
j)INDEFERIDO, deve ser informado ao Órgão Setorial de Programação Financeira, por meio de COMUNICA, as razões do indeferimento.
k)Após o 2º (segundo) dia útil da data do encaminhamento do pedido à COFIN/ STN, para as contas dos tipos A, o Órgão Setorial de Programação Financeira deve consultar o COMUNICA, no SIAFI, para obter resposta de sua solicitação.
l)Para as contas do tipo E, a COFIN/STN deve apresentar proposta fundamentada ao Secretário do Tesouro Nacional, acompanhada de minuta de portaria.
m)As contas em moeda estrangeira e seus respectivos saldos deverão ser registrados no Siafi, cabendo aos órgãos por elas responsáveis promoverem a sua respectiva conciliação.
4- CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES
4.1 - Qualquer pagamento indevido, que decorra de erro da OB, será de exclusiva responsabilidade da unidade gestora responsável pelo pagamento.
4.2 - Os documentos necessários à efetivação dos pagamentos correspondentes ao valor da OBB deverão ser entregues, obrigatoriamente, pela UG emitente, ao banco favorecido, em prazos compatíveis com os de vencimento e pagamento das obrigações.