Câmara precisa investigar os prejuízos causados por contratação do Estar Digital | Pietro Arnaud - Gestor Público Municipal - Vereador em Ponta Grossa
O vereador Pietro Arnaud (PSB) levantou que em 24 de julho de 2017, através do Memorando n.º 053/2017, a servidora coordenadora do Estar, Sra. Solange de Andrade solicitou providências para abertura de processo licitatório de informatização do Estacionamento Regulamentado – Estar, que em 25/07/2017, acabou por ser autorizado pelo Presidente da AMTT, o engenheiro Roberto Pelissari, segundo cota no anverso do memorando citado.
Por certo que tamanha solicitação havia sido feita sob a orientação e autorização do presidente da AMTT, pois poucos dias após a expedição do primeiro memorando, a minuta do edital já foi adicionada ao autos do processo administrativo que inaugurou o edital de licitação que resultou no Pregão n. º 21/2017, para contratação "…de empresa para o fornecimento de licenciamento de software de controle de estacionamento regulamentado, para veículos automotores e similares nas vias e logradouros públicos, denominado ESTAR do município de Ponta Grossa, onde inclui-se a implantação, migração de dados do sistema atual, manutenção, gerenciamento do sistema (suporte técnico) e treinamento dos funcionários".
Constou da justificativa do certame para contratação do Estar Digital a necessidade de ser organizada a circulação e a parada de veículos, visando a rotatividade dos mesmos, permitindo que um maior número de usuários usufruísse do estacionamento público. A implantação do Estar Eletrônico visaria comodidade, eficiência e facilidade para o usuário, pois ele teria a opção de acesso, podendo optar pela forma que julgasse mais oportuna no momento, visando também maior agilidade e eficiência na fiscalização dos veículos.
Lamentavelmente, mal sabia a coordenadora do Estar que estaria requisitando uma das piores licitações e contratações já realizadas pela administração indireta na história da cidade de Ponta Grossa!
Assim, através do pregão n. 021/2017, com valor total de R$ 1.068.710,00 milhões, foi firmado o contrato n.º 005/2018, no valor de R$ 597.680,00 mil reais com a empresa RDF EDUCACIONAL & TECNOLOGIA LTDA, hoje de propriedade do multi empresário Antonio Carlos Domingues de Sá, Adriano Augusto Krzyuy e Alberto Abujanra Neto. Tal empresa, pertenceu ao mesmo grupo empresarial da "antiga" DENTISTA FÁCIL SISTEMAS DE INFORMAÇÃO que em seu contrato social prestava serviços de tecnologia, suporte técnico e outros serviços em tecnologia em informação para dentistas, serviços de marketing na área odontológica via internet, venda de produtos odontológicos e educação a distância para dentistas, e parece ter incluído elaboração de soluções tecnológicas para a informatização de estacionamento rotativo apenas mais tarde, ao vislumbrar, evidentemente, a licitação do Estar eletrônico em Ponta Grossa.
Infelizmente, apesar da empresa ter apresentado o "menor valor", em decorrência de sua contratação inicial, a AMTT teve que realizar inúmeros outros contratos e aberturas de procedimentos como chamadas públicas, dispensas de licitação, inexigibilidades de licitação, que somadas, geraram uma despesa de mais de R$ 4 milhões para a Prefeitura de Ponta Grossa até hoje.
Conforme levantou-se, a empresa vencedora do certame não tinha experiência alguma com Estacionamentos Regulamentados e demonstrou sua total inexperiência em diversos momentos da prestação dos serviços, dentre os quais, é possível mencionar, quando por total impossibilidade de prestar os serviços pela qual foi contratada, acabou sendo obrigada a subcontratar uma empresa gaúcha, apesar da cláusula nona do contrato que vedava expressamente a subcontratação, cessão ou transferência da prestação dos serviços para a execução do objeto da licitação, o que parece ser fato indiscutível e de amplo conhecimento de toda a AMTT que acerca do assunto, nunca tomou providências alguma.
Segundo foi apurado, a empresa não havia prestado serviços de Estacionamento Regulamentado em nenhuma outra cidade, talvez por isso tenha se comprometido com a contratação do maior número de bandeiras possíveis de cartão e se comprometido a arcar com todos os valores cobrados pelas taxas de cartão, o que de fato parece não ter se evidenciado, o que poderá gerar o maior número de ações judiciais individuais contra um órgão público e sua prestadora, da história do Paraná…Sem contar que a tecnologia para cobrança através de cartão de débito parece ter sido contratada duas vezes, e mesmo assim, até hoje, não parece funcionar!
De outro lado, a eficiência prometida não se demonstrou, pois em um rápido comparativo de custos com média para 2 anos, do sistema manual (em papel) com o digital, vê-se um aumento das despesas da AMTT em cerca R$ 2.5 milhões enquanto a arrecadação do órgão, que deveria aumentar, sofreu um déficit de cerca de R$ 720 mil reais, comparando o sistema de 2017 (manual/papel) com o sistema de 2019 hibrido (talão e aplicativo).
E agora que não há mais os talonários em papel e o sistema sequer é hibrido, qual é o tamanho da queda da arrecadação da AMTT?
Tal resposta precisa ser devidamente respondida pela AMTT e a Câmara Municipal tem o dever de investigar as circunstâncias e condições em que foram realizados todos esses contratos!
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