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João Gabriel Ferrão Custódio
1 Resolução nº 014, de 06 de dezembro de Resolução nº 014, de 06 de dezembro de A Presidenta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Acre, no uso de suas atribuições legais e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao processo nº / , R E S O L V E: Art. 1 - Aprovar as Normas Gerais de Estágio Supervisionado definindo as diretrizes de estágio para os cursos de Licenciatura e Bacharelado da Universidade Federal do Acre, na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se Profª Drª Olinda Batista Assmar Presidente
2 ANEXO ÚNICO Resolução nº 014, de 06 de dezembro de CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO DE ESTÁGIO Art. 1º - O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para a atividade laborativa do aluno devidamente matriculado. Art. 2º - O aluno vinculado ao estágio será denominado estagiário, devendo para tanto estar regularmente matriculado em curso superior oferecido pela UFAC. 1 - A carga Horária do Estágio Supervisionado é definida no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Curso, por sua estrutura curricular e integra o itinerário formativo do aluno. 2º - Consoante as deliberações do Colegiado do Curso e observados os preceitos da legislação vigente, os alunos que exerçam atividade docente regular na Educação Básica poderão ter redução da Carga Horária do Estágio Supervisionado, até o máximo de 200 (duzentas) horas no Currículo do seu Curso de Licenciatura, exceto para o curso de Licenciatura em Pedagogia. Art. 3º - Os Estágios classificam-se em Obrigatórios e Não Obrigatórios. 1º - O Estágio Obrigatório constitui-se em componente curricular do curso ao qual se aplica, conforme preconizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação, e definido no projeto político pedagógico do curso, sendo o seu cumprimento requisito indispensável à Colação de Grau e Expedição de Diploma. 2º - O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso, o qual constitui-se em atividade de formação acadêmico-profissional do aluno. Art. 4º - A realização do estágio obrigatório ou não-obrigatório está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: 1. Efetivação da matrícula do aluno, de acordo com o período letivo estabelecido na estrutura curricular; 1. Formalização do Acordo de Cooperação entre a parte concedente do estágio (empresa) e a UFAC através de Convênio; 2. Celebração de Termo de Compromisso entre o aluno, a parte concedente do estágio e a UFAC; 3. Compatibilização entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no Termo de Compromisso. Art. 5º - O estágio de que trata o art. 3º não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
3 Parágrafo Único. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. Art. 6º - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada com a Concedente, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. Parágrafo Único - Ao estagiário é assegurada a contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja responsabilidade deverá ser estabelecida no Acordo de Cooperação ou Termo de Compromisso de Estágio, sendo o mesmo concedido pela parte Concedente ou pela UFAC nos casos de estágio obrigatório, conforme art. 9º da Lei nº /2008. CAPÍTULO II DOS ESTÁGIOS INTERNO E EXTERNO Art. 7º - O Estágio Interno é aquele realizado nas dependências da UFAC ou no COLEGIO DE APLICAÇÃO-CAP, mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio. Art. 8º - O Estágio Externo é aquele realizado através de Acordo de Cooperação com terceiros (concedente) e celebração de Termo de Compromisso de Estágio firmado com o aluno, sob a responsabilidade da Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios e o Coordenador do Curso, a quem compete a sua formalização, obedecido o fluxo de tramitação estabelecido para documentos dessa natureza. CAPÍTULO III DO CAMPO DE ESTÁGIO Art. 9º - Constituem campo de estágio as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos de administração pública, as instituições de ensino, a comunidade em geral, profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional e as unidades ou órgãos complementares da UFAC, desde que apresentem condições para: 1. Realizar o planejamento e execução conjunta das atividades de estágio; 2. Proceder avaliação e aprofundamento dos conhecimentos teórico-práticos do campo específico de trabalho; 3. Proporcionar vivência efetiva de situações concretas de vida e trabalho, dentro de um campo profissional; 4. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 5. Atender a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
4 CAPÍTULO IV DA CONCEDENTE Art Na realização do estágio, a parte concedente deverá observar as seguintes obrigações: 1. Celebrar e cumprir o Termo de Compromisso firmado com a UFAC e o estagiário(a), zelando pelo seu cumprimento; 2. Indicar empregado de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do(a) estagiário(a), para orientar e supervisionar o(a) estagiário(a) até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 3. Enviar à UFAC, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário(a); 4. Informar à UFAC a disponibilidade de vagas referentes a seu programa de estágio; 5. Autorizar quando solicitado pela UFAC, a visita do professor orientador, supervisor ou empregado da Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios, nas instalações utilizadas para o desenvolvimento do estágio; 6. Contratar em favor do estagiário (a) seguro contra acidentes pessoais, em atendimento ao disposto no artigo 9º da Lei nº /2008, fornecendo a UFAC cópia da respectiva Apólice de Seguro; 7. Entregar, quando do desligamento do (a) estagiário (a), termo de realização do estágio, com síntese das atividades desenvolvidas, com a avaliação de desempenho, durante o período estabelecido no termo de compromisso; 8. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; 9. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 10. Conceder ao estagiário (a) recesso, preferencialmente no período das suas férias escolares, proporcionando remuneração quando receber bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como o auxílio transporte nos termos da Lei nº /2008; 11. Cumprir no que lhe compete as Normas Gerais de Estágios da UFAC. CAPÍTULO V DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DOS ESTÁGIOS Art A Supervisão de Estágio deve ser entendida como apoio e orientação, proporcionada ao estagiário (a), por docentes e profissionais da parte concedente, no decorrer da prática de estágio visando o pleno desempenho de ações, princípios e valores inerentes à realidade da profissão em que se processa a vivência prática, sendo a avaliação realizada por instrumentos específicos.
5 Art A forma de supervisão a ser adotada, será detalhada no plano de estágio de modo a salvaguardar a especificidade do curso, em cada situação de estágio e os direitos do estagiário. Art A Avaliação do Estágio é parte integrante da dinâmica do processo de acompanhamento, controle e avaliação institucional, extensível a todo processo de ensino. Parágrafo Único. A avaliação do estágio deve prover informações e dados para a realimentação da grade curricular dos respectivos cursos, tendo por enfoque a busca de mecanismos e meios de aprimorar a qualidade do ensino ofertado pela UFAC. Art A avaliação do (a) estagiário (a) ocorrerá de forma sistemática e contínua, com a participação dos supervisores e profissionais do campo de estágio. CAPÍTULO VI DA DIRETORIA DAS PRÁTICAS INVESTIGATIVAS E ESTÁGIOS Art A Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios, vinculada à Pró-Reitoria de Graduação, é o órgão responsável pela organização e realização efetiva e eficaz do Estágio, e ainda pela iniciativa, acompanhamento institucional e desenvolvimento de ações. Art A organização administrativa do estágio supervisionado interno e externo é de responsabilidade da Coordenação de Estágios dos Cursos e da Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios, sendo suas atribuições: 1. Gerenciar os procedimentos administrativos para a realização do estágio interno e externo; 2. Acompanhar e avaliar, em conjunto com a Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios, as atividades realizadas no estágio interno e externo; 3. Examinar a possibilidade de admissão de estagiário (a) nos projetos em desenvolvimento pelos setores internos e externos da UFAC; 4. Manter controle da documentação do estágio em conjunto com a Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios nos termos do artigo 3º da Lei nº /2008 e as Normas Gerais do Estágio. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art As Coordenações dos Cursos da UFAC deverão observar as normas gerais disciplinadas neste instrumento e a legislação vigente que dispõe sobre o estágio.
6 Art A emissão de certificado de realização de estágio será de responsabilidade da Diretoria das Práticas Investigativas e Estágios. Art Os recursos financeiros necessários à concessão de estágio interno e externo deverão estar previstos no plano orçamentário anual da UFAC. Art Para a concessão de estágio, a UFAC poderá firmar convênio com agentes de integração públicos ou privados, observado as condições do art. 5º da Lei nº /2008. Art Será assegurado, as pessoas portadoras de necessidades especiais, o percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas pela parte Concedente do estágio. Art As Coordenações de Cursos que administram os estágios da UFAC poderão elaborar regulamentos complementares em consonância com estas normas. Art Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Profª. Drª. Olinda Batista Assmar Presidente
RESOLUÇÃO N 15/2016/CONSUNI, DE 22 DE JULHO DE 2016.
RESOLUÇÃO N 15/2016/CONSUNI, DE 22 DE JULHO DE 2016. Institui e regulamenta o Estágio Supervisionado, nos Cursos de Graduação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira ().
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão RESOLUÇÃO Nº 57-10-CEPE APROVA A NOVA REDAÇÃO DO DOCUMENTO DIRETRIZES GERAIS PARA OS ESTÁGIOS CURRICULARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL