Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.992 de 27.12.2012 (Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de
Dec. Est. PE 38.992/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.992 de 27.12.2012
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.
Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996,
§ 12. Na hipótese de antecipação tributária, com ou sem substituição, não devem ser considerados, para cálculo do respectivo ICMS, descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos. (AC)
Artigo 31-A. Prevalecem as normas dos Decretos a seguir relacionados àquelas previstas em decretos específicos que disponham sobre regime de substituição tributária em operações com os mesmos produtos:
IV - Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular, quando as operações forem destinadas aos contribuintes credenciados nos termos do § 3º do art. 4º do referido Decreto, relativamente: (NR)