DOERN 24/06/2021 - Pg. 27 | Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Junho de 2021
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar em procedimento próprio e específico a entrega dos Materiais de Mobiliário para a Escola Estadual Professor Severino Bezerra de Melo, conferindo-se objetividade, celeridade e resolutividade em relação a essa demanda educacional.
CONSIDERANDO que o artigo 8º, inciso II, da Resolução n.º 012/2018-CPJ, determina que "o procedimento administrativo é o instrumento próprio da ativi dade-fim destinado a: (...) II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políti cas públicas ou instituições".
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para "Acompanhar a entrega dos Materiais de Mobiliário para a Escola Estadual Professor Severino Bezerra de Melo", determinando as seguintes diligências:
1) Oficie-se à Secretária de Educação e Cultura - SEEC, solicitando que informe, no prazo de 20 (vinte) dias úteis quanto a previsão de entrega dos itens de materi ais de mobiliário, informados pela Direção da Escola Estadual Professor Severino Bezerra de Melo no Memorando nº 30/2021 (anexar ao ofício);
2) Junte-se aos autos cópia do documento n.º 1590177, páginas 01 e 04, constante no Procedimento Administrativo n.º 31.23.2119.0000017/2021-63; e,
61ª Promotora de Justiça em substituição à 58ª Promotoria de Justiça
Documento nº 1650696 do procedimento: 312321190000043202140
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 23f811650696.
Assinado eletronicamente por ZENILDE FERREIRA ALVES DE FARIAS, PRO MOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 20/06/2021 às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 1657665
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º, III, da Resolução nº 174/2017-CNMP e Art. 8º da Res. 12/2018-CPJ/MPRN, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para apurar fato que enseja a tutela de direitos individuais indisponíveis, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar violação de direitos individuais e indisponíveis da adolescente S. R. M. de L.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º e art. 227 da Constituição Federal, além da Lei 8.069/1990.
1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de cos tume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme art. 9º, parágrafo único da Resolução 012/2018 CPJ/MPRN e Recomendação nº 001/2014 - CGMP. Comunique-se a instauração ao CAOP Infância.
2 - Expeça-se ofício e encaminhe-se a demanda para realização de estudo psicosso cial e avaliação psicológica pela CATE/MPRN, fixando prazo de 30 (trinta) dias para resposta. O ofício deve ser confeccionado nos moldes do que indicado no despacho anterior e a ele colacionada cópia integral dos autos;
3 - Em 30 (trinta) dias a secretaria deve monitorar o encaminhamento da resposta pela CATE/MPRN.
4 - Expeça-se ofício ao CRAS deste município, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta e cópia destes autos, nos moldes do que apontado no despacho anterior. 5 - Expeça-se ofício para a Delegacia de Polícia de Pedro Velho requisitando a instauração de inquérito policial para investigar a prática, em tese, do tipo previsto no art. 217 do Código Penal em face da adolescente acima identificada, consignan do a necessidade de, em 10 dias, ser encaminhada resposta com número do tombo. Ao ofício deve ser anexada cópia integral destes autos.
À secretaria ministerial para cumprimento e adoção de providências necessárias, observando para nas conclusões alocar o procedimento em caixa própria do sistema E-MP destinada a PA individual indisponível.
Pedro Velho/RN, 22 de junho de 2021.
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ
Procedimento: 03.23.2023.0000072/2020-12.
PORTARIA DE CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL nº 1659111.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, titular da 3ª Promotoria da Comarca de Mossoró-RN, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº. 7.347/85, regulamentada pela Resolução nº 012/2018-CPJ-MPRN;
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129 da CF), bem como o zelo pelo efetivo respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivando a sua garantia para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF);
Considerando que a emissão excessiva e desordenada de sons e ruídos trazem male fícios à saúde, provocando distúrbios físicos, mentais, estresse, problemas auditivos e reflexos diretos nos relacionamentos sociais, pois causam a deterioração da qual idade de vida, atingindo a relação interpessoal, sobretudo quando níveis utilizados não são suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e sossego público;
Considerando ser indiscutível que todo cidadão tem direito a um ambiente livre de toda e qualquer forma de poluição, inclusive, a sonora, sendo que sempre que alguém abusa da emissão de sons ou ruídos, sem tentar impedir ou minimizar suas consequências, está atingindo o meio ambiente em geral;
Considerando que a Constituição Federal ainda estabelece em seu artigo 225, § 3º, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (responsabilidade civil); Considerando que o artigo 3º, inciso III, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), define poluição como sendo "a degradação da qualidade ambi- ental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a
segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos"; Considerando que a Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políti- cas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196);
Considerando a necessidade de licença oficial, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 10, proíbe a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais que, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem a devida autorização dos órgão públicos; Considerando que o instituto do licenciamento ambiental, como meio de prevenir danos através do controle de "atividades de risco ambiental", foi erigido a instrumento da política nacional do meio ambiente, pela Lei Federal nº 6.938/81;
Considerando que o artigo 182 da Constituição Federal define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, quais sejam, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes;
- Considerando que a Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196);
Considerando que a obrigatoriedade de intervenção estatal decorre da natureza indisponível do meio ambiente, conforme o artigo 2º, I, da Lei nº. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que impõe a "ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico", uma vez que o ambiente é um "patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo";
Considerando que a perturbação do sossego constitui infração penal, figurando tanto como perturbação do sossego (artigo 42 da Lei das Contravencoes Penais), quanto como poluição sonora (artigo 54 da Lei dos Crimes Ambientais);
Considerando a atribuição extrajudicial da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró na tutela coletiva do meio ambiente, urbanismo, e na defesa da função social da propriedade; e Considerando que o Ministério Público tomou conhecimento, ainda no ano de 2020, da ocorrência de possíveis irregularidades perpetradas pelo estabelecimento AIDA GOURMET, notadamente a emissão de ruído sonoro em níveis excessivos, gerando incômodo aos moradores do entorno; (Doc. 847710)
Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, na forma do disposto no art. 18, da Resolução nº. 012/2018-CPJ, com o objetivo de apurar os fatos ora suscitados, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elemen- tos para eventual propositura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ajuizamento de Ação Civil Pública ou arquivamento dos autos, além de adoção de outras providências que se entender convenientes, nos termos da lei, desde logo, determinando: 1- Autuação do Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado e no Sistema Eletrônico de Cadastro de feitos (e-MP);
2 - Remessa de comunicado eletrônico ao Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente, informando a instauração do presente procedimento (art. 24 da Resolução nº. 12/2018-CPJ);
3 - A remessa, através de meio eletrônico, do extrato desta Portaria para publicação (art. 29, § 2, inciso I, da Resolução nº. 12/2018-CPJ);
4 - O controle do respectivo prazo inicial de 1 (um) ano para conclusão deste procedimento, na forma do dispositivo no art. 43, da Resolução nº. 012/2018-CPJ, registrando-se no sistema a possível prorrogação que venha a ser feita; e
5 - A reiteração do expediente nº 1419647, desta feita devendo ser entregue através do setor de transporte do MP.
Mossoró, 22.06.2021.
Domingos Sávio Brito Bastos Almeida Promotor de Justiça
AVISO n. 1661080
A 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró-RN, com atribuições na Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução no 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n. 04.23.2039.0000002/2019-96, cujo objeto consiste em apurar suposto recebimento de remuneração elevada por servidores de nível médio na Câmara de Vereadores de Mossoró/RN.
Mossoró/RN, 23 de junho de 2021.
Patrícia Antunes Martins Promotora de Justiça
Inquérito Civil nº 04.23.2338.0000027/2020-17
Interessada: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Objeto: realização de exame de corpo de delito desvinculado de investigação criminal ou de ação penal
RECOMENDAÇÃO Nº 05/2021/19ªPmJN (1659700)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no art. 129, incisos II e VII, e com fundamento no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993 c/c o art. 80 da Lei nº 8.625/1993 e na Resolução CNMP nº 164/2017, e:
I. Considerando que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial das forças estaduais de segurança pública, no âmbito do qual pode expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;
II. Considerando que a Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que "a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas" (art. 1º), podendo ser dirigida, de maneira preventiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha o poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas (art. 4º);
III. Considerando que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem o objetivo de garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial e visa, dentre outras finalidades, a assegurar o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, nos termos do art. 2o , incisos I e II, da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 67, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte);
IV. Considerando que incumbe ao órgão do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 4o , inciso IX, da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
V. Considerando a dúvida suscitada pelo diretor do Instituto de Medicina Legal do ITEP quanto à legalidade/regularidade da requisição/solicitação de exame de corpo de delito por policiais militares e diretores de estabelecimentos prisionais quando da soltura de indivíduos presos, sem a correspondente instauração de investigação de possível crime, comum ou militar, o que pode resultar em desvio de finalidade da estrutura operacional do Instituto Técnico Científico de Perícia, com a realização de perícias de natureza criminal (medicina legal) e confecção de laudos periciais que não instruirão procedimento criminal algum, tema que foi objeto do Inquérito Civil nº 117.2019.000067 (já arquivado);
VI. Considerando que o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte é o órgão incumbido da coordenação, da execução, da supervisão e do controle das atividades de perícia técnico-científica, destinadas a subsidiar os órgãos públicos da Polícia Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, notadamente, na elucidação da autoria e da materialidade de ilícitos penais, com os meios técnicos propiciados pelas disciplinas Medicina e Odontologia Legal, Criminalística e Identificação Civil e Criminal, na forma da legislação aplicável, conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 163/1999 (com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 571/2016);
VII. Considerando que a perícia criminal é considerada prova penal e, nessa condição, disciplinada no Código de Processo Penal (arts. 158 a 184) e, no pertine às atividades dos peritos criminais, nos arts. 275 a 280 (que os posiciona, para fins processuais penais, na categoria de auxiliares da justiça), e, ainda, na Lei Federal nº 12.030/2009;
VIII. Considerando que em sua atividade principal, de realização de perícias oficiais de natureza criminal, isto é, de produção de prova pericial destinada a subsidiar os órgãos da Polícia Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, o ITEP atua a partir de requisições desses órgãos, devidamente vinculadas a investigações criminais ou ações penais regularmente instauradas e como órgão de apoio ao sistema de justiça criminal;
IX. Considerando que, em relação à custódia de presos, não existe norma legal que exija a realização de exame de corpo de delito por ocasião da liberação em função do cumprimento de alvará de soltura ou expiração do prazo da prisão temporária, ou mesmo da transferência de uma unidade prisional para outra. Nem mesmo as normas de direito internacional, como, por exemplo, a Convenção Contra Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (promulgada pelo Decreto nº 40/1991), a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (promulgada pelo Decreto nº 93.386/1989), as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), estabelecem essa obrigação; X. Considerando que, apesar da compreensível preocupação dos agentes públicos encarregados da custódia de presos em se protegerem de futuras denúncias injustas, a solicitação de exame de corpo de delito, sem indício da existência de crime, desconsidera a presunção de legitimidade dos atos administrativos (e de respeito aos direitos fundamentais pelos agentes públicos) e importa num desvio de finalidade da estrutura operacional do IML/ITEP. Ademais, considerado o volume desses eventos cotidianos, em todo o Estado, seria impossível às unidades de medicina legal do ITEP realizar perícias em todos os indivíduos que são soltos ou transferidos;
XI. Considerando que a finalidade do exame de corpo de delito não é atestar, em documento oficial (laudo pericial), um fato inexistente ou criar uma espécie de prova negativa e antecipada que isente de responsabilidade os agentes públicos encarregados da custódia, cujo laudo seria simplesmente arquivado, a fim de que algum dia, hipoteticamente, possa ser utilizado para desacreditar uma eventual alegação de maus tratos ou tortura;
XII. Considerando, por fim, a fundamentação contidas na Nota Técnica nº 07/2020/19ªPmJN, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 117.2019.000067 (já arquivado), cujos fundamentos são também aplicáveis às requisições da Polícia Civil que eventualmente estejam desvinculadas de procedimento de investigação regularmente instaurado;
Resolve RECOMENDAR à Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte que, no exercício da competência prevista no art. 15, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, oriente as autoridades policiais civis de todo estado a observarem:
a) a impertinência da solicitação/requisição ao ITEP/RN de exame de corpo de delito nos casos cotidianos de transferência ou soltura de presos, quando não haja queixa, evidência ou suspeita fundada de maus tratos ou tortura que deva ser apurada em procedimento de natureza criminal;
b) na hipótese, contudo, de haver notícia fundada, indício ou alegação crível de tortura ou maus tratos de pessoa presa (ou recentemente solta), instaure inquérito policial para apurar o delito ou, se não possuir atribuição, informe o fato imediatamente à autoridade policial da circunscrição em que localizada a unidade prisional que abriga ou abrigava o preso, para que esta instaure o inquérito policial;