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Laura Terra Conceição
1 PROGRAMAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL EDITAL Nº 03/2015 O Coordenador de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Campus Avançado Cabedelo Centro, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, torna público que estão abertas, para o ano letivo as inscrições para os Programas de Alimentação Estudantil e Transporte, para o ano letivo de DOS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS Os Programas da Assistência Estudantil do IFPB propõe-se a assegurar a permanência dos estudantes em condições de vulnerabilidade social. 1.1 O Programa de Alimentação, do IFPB, objetiva oportunizar aos estudantes o atendimento das necessidades básicas de alimentação, conforme disposto no Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010 PNAES, no Regimento Geral do Instituto em seu art. Nº 247 e de acordo com a Política de Assistência Estudantil aprovado pelo Conselho Superior do Instituto através da Resolução Nº 40/ O Programa Transporte Estudantil, do IFPB, tem por finalidade assegurar aos estudantes condições de deslocamento de sua residência ao Instituto, para desenvolver suas atividades acadêmicas, conforme disposto no Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010 PNAES, no Regimento Geral do Instituto em seu Art. Nº 247 e de acordo com a Política de Assistência Estudantil aprovado pelo Conselho Superior do Instituto através da Resolução Nº 40/ DO PROCESSO SELETIVO 2.1 O presente Processo Seletivo tem como objetivo atender a um dos princípios da LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relacionados ao acesso e a permanência do discente nas instituições de ensino. 2.2 Será considerado como critério primordial para a seleção a condição socioeconômica dos alunos, caracterizada enquanto hipossuficiente; 2.3 É reservada 01 vaga para Pessoa com Deficiência, em cumprimento ao Decreto Federal N º 3.298/99. No caso de não ser selecionado aluno (a) com deficiência, a vaga será automaticamente transferida para ampla concorrência. 2.4 Cada Programa tem seus requisitos para atendimento: Programa de Alimentação: a) possua renda familiar per capita não excedente a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacional, conforme Art. 5º do Decreto nº /2010;
2 b) Prioritariamente quem necessitar permanecer em atividades acadêmicas em período integral no campus; e c) apresente toda a documentação exigida no Edital que disciplina o processo seletivo do Programa Programa Transporte Estudantil: a) possua renda familiar per capita não excedente a 1,5 (um e meio) salários mínimos nacional, conforme Art. 5º do Decreto nº /2010; b) resida em localidades/bairros/comunidades consideradas distantes do campus, bem como municípios circunvizinhos; c) apresente toda a documentação exigida no Edital que disciplina o processo seletivo do Programa. 3 DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 3.1 Serão candidatos a este Edital os alunos regularmente matriculados no período ; 3.2 Os candidatos que atenderem as condições previstas no Regulamento e no respectivo Edital serão classificados de acordo com a renda familiar per capita, obtida pela divisão da renda familiar total pelo número de integrantes do grupo familiar. 1 Os estudantes serão classificados em ordem crescente de renda familiar per capita; 2 Como critérios de desempate serão considerados os seguintes indicadores sociais agravantes da situação familiar: I. Renda familiar; II. Número de dependentes; III. Despesas da família com moradia; IV. Casos de doença na família; V. Distância do domicílio de origem. 4 DAS VAGAS E DO VALOR. 4.1 O número de estudantes a serem beneficiados nos respectivos Programas se encontra especificado abaixo: PROGRAMA VAGAS TOTAL DE VAGAS VALOR Alimentação 19 Ampla concorrência 01 Pessoa com deficiência 20 auxílios R$ 100,00 Transporte 19 Ampla concorrência 01 Pessoa com deficiência 20 auxílios R$ 100,00
3 5 DAS INSCRIÇÕES 5.1 As inscrições deverão ser realizadas no Setor de protocolo IFPB mediante apresentação da seguinte documentação: a) Formulário (socioeconômico) de Inscrição preenchido e assinado com foto 3x4 recente (disponível no Setor do Protocolo); b) Comprovante de renda familiar; c) Comprovação de matrícula em Curso regular presencial do IFPB; d) Fotocópia de documento de identificação e CPF do requerente; e) Fotocópia do CPF dos demais membros do grupo familiar que tenham completado 18 (dezoito) anos até a data da inscrição; f) Fotocópia de documento de identificação de todo o grupo familiar; g) Fotocópia da última Declaração de Imposto de Renda (com todas as suas folhas, inclusive recibo de entrega) remetida à Receita Federal de todos os integrantes do grupo familiar; h) Fotocópia do comprovante de participação em Programas Sociais do Governo; e i) Fotocópia dos comprovantes de remuneração mensal de todos os integrantes do grupo familiar, segundo as seguintes condições: Se assalariado: cópia da carteira de trabalho atualizada; recibo de salário completo, olerite ou contracheque; Se desempregado: cópia da Carteira de Trabalho com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página de contrato em branco. Se trabalhador autônomo, profissional liberal ou prestador de serviços: Declaração Comprobatória da Renda Familiar, informando o valor mensal da renda e a atividade exercida. A declaração deverá ser assinada por duas testemunhas que não sejam membros da família, (ver modelo em anexo). Se aposentado: cópia do último comprovante de recebimento de benefício do INSS, juntamente com cópia da carteira de trabalho com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página do contrato em branco. Se pensionista: cópia do último comprovante de recebimento de benefício do INSS, juntamente com cópia da carteira de trabalho com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página do contrato em branco. Se produtor rural: Apresentar cópia do ITR (Imposto Territorial Rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando a principal atividade e a remuneração média mensal (em moeda corrente). Caso não seja associado ao sindicato, fazer a declaração de próprio punho, assinada juntamente com duas testemunhas (informar nome, RG, CPF, endereço e telefone). Outros (por exemplo, comissões por vendas, "bicos", auxílios de parentes e/ou amigos): declaração assinada por quem paga as comissões ou pelo prestador de auxílio financeiro com assinatura de 2 (duas) testemunhas, que não sejam componentes do mesmo grupo familiar (nome completo e número do CPF). Apresentar também cópia da carteira de trabalho com a identificação, a baixa do último emprego e com a próxima página do contrato em branco. Se houver renda proveniente de aluguel de imóveis: cópia do contrato de locação ou declaração original do locatário, constando em ambos o valor mensal. Se estiver recebendo pensão alimentícia: apresentar cópia da sentença judicial e declaração assinada pelo responsável do pagamento, constando o valor
4 pago. No caso de recebimento via banco, cópia do extrato acompanhado da declaração. 5.2 Calendário de Atividades ETAPA DATA HORÁRIO LOCAL Divulgação do Edital da P.A.E. 27/10 18h0min às 18h50 Sala de Aula Período de inscrição (retirada dos formulários de inscrição) Entrega da documentação dos alunos 28/10 a 29/10 8h às 21h 03/11 a 04/04 8h às 21h Recepção do CACC Recepção do CACC Entrevista Social 05/11 8h ás 21h Sala do CACC Analise Documental Divulgação preliminar do resultado 06/11 e 09/11 8h às 20h COPAE 10/11 18h Recurso 11/11 8h às 21h Divulgação final do resultado Reuniões de Orientação e Cadastramento** 12/11 18h 16/11 Alunos contemplados com auxílio Alimentação 17/11 Alunos contemplados com auxílio Alimentação 18h 18h Quadros de avisos Recepção do CACC Quadros de avisos Sala de Aula Sala de Aula 5.3 O aluno contemplado que não comparecer para realizar o cadastramento será automaticamente substituído de acordo com os critérios de classificação. No ato do cadastramento o aluno contemplado deverá apresentar xerox do cartão bancário ou documento equivalente. 6 DAS CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA NOS PROGRAMAS 6.1 São consideradas condições para permanência no Programa: a) Matrícula regular; b) Frequência regular levantada mensalmente; c) Situação de vulnerabilidade social;
5 d) A permanência do aluno nos Programas está condicionada à matrícula nos Cursos Regulares presenciais do IFPB, assiduidade às aulas e ao aproveitamento escolar do mesmo, comprovados através das notas bimestrais; e) A concessão do auxílio se dará mediante a assinatura do (a) estudante, e para os discentes menores de 18 anos pelos pais ou responsáveis, do TERMO DE COMPROMISSO do Programa. 6.2 O não cumprimento das condições elencadas no item anterior e o não atendimento das condições estabelecidas no presente edital acarretarão a perda do auxílio. Obs.1: A qualquer tempo poderão ser efetuadas pela equipe de Assistência Estudantil, novas entrevistas e visitas domiciliares para acompanhamento do (a) estudante beneficiado pelos Programas da Assistência Estudantil deste Campus. Obs.2: O aluno beneficiado deverá informar à COPAE mudança de endereço ou de condição social na família durante o ano corrente; 7 DO RESULTADO FINAL O resultado Final será divulgado dia 12/11/2015, nos Quadros de Avisos do Campus Avançado Cabedelo Centro e/ou no site do IFPB, podendo esta data ser alterada mediante Edital de Retificação. 7.1 Os estudantes serão selecionados por ordem de classificação em número correspondente ao número de vagas disponíveis por Programa, de acordo com o quadro do item 4.1 do presente Edital. 8 DA PERDA DO DIREITO 8.1 O candidato perderá o direito de permanecer nos Programas quando: I. Infringir as condições de manutenção definidas nos Regulamentos dos Programas da Assistência Estudantil do IFPB, disponível no site ou II. Não cumprir as normas estabelecidas neste Edital. 8.2 Desta decisão caberá recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 03 (três) dias a COPAE/Serviço Social do Campus Avançado Cabedelo Centro 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 O candidato deverá conhecer o Regulamento do Programa, disponível no site e as instruções estabelecidas neste Edital. 9.2 Os prazos e horários citados neste Edital são improrrogáveis e a perda de qualquer um deles implica na perda do respectivo direito; 9.3 A documentação incompleta causará o indeferimento da inscrição;
6 9.4 O aluno poderá receber mais de um auxílio simultaneamente de acordo com avaliação socioeconômica realizada pelo Serviço Social; 9.5 Esclarecimentos e maiores informações poderão ser obtidos na Coordenação de Pedagógica de Apoio ao Estudante do campus- Fone: (083) ; (83) ; (83) ; 9.6 A Coordenação de Ensino e a Coordenação Pedagógica de Apoio ao Estudante COPAE reservam-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital; 9.7 Sempre que houver necessidade, o (a) Assistente Social realizará entrevista individual, visita domiciliar ou solicitará documentos adicionais aos definidos neste Edital; 9.8 O presente Edital será publicado no site Cabedelo, 26 de outubro de Marcelo Garcia de Oliveira Coordenador de Ensino do CAAC IFPB
PROGRAMA AUXÍLIO ESTUDANTIL EDITAL Nº 02/ 2013
PROGRAMA AUXÍLIO ESTUDANTIL EDITAL Nº 02/ 2013 O Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano Campus Floresta, no uso da competência que lhe foi delegada
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PORTARIA Nº 034, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PORTARIA Nº 034, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. O DIRETOR GERAL DO CAMPUS VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso