Em Santana, Prefeitura expõe contratos com empresas sem licitação
Prefeitura de Santana do Ipanema expõe contratos com empresas sem licitação Um dos acordos firmados foi com a empresa Core Ambiental, para o serviço de coleta de lixo. Todos os contratos justificaram a dispensa de licitação.
04 ago 2017 - 09:08
Empresa responsável pela coleta de lixo foi uma das contratadas sem licitação (Foto: Lucas Malta / Alagoas na Net)
A prefeitura de Santana do Ipanema, no Médio Sertão de Alagoas, publicou nesta quinta-feira (3), através do Diário Oficial de Alagoas, o extrato de alguns contratos feitos com empresas para diversos serviços. Quatro resumos foram publicizados e a semelhança entre eles é que todos usaram dispensa de licitação.
Um deles chamou a atenção por ter um maior valor. Trata-se do acordo com a empresa Core Ambiental, que fechou serviço no valor global de R$ 2.106.540,00 (dois milhões cento e seis mil e quinhentos e quarenta reais) pelo prazo de 180 dias. O aviso não explica o prazo de inicio e fim do serviço.
Para quem circula na cidade sertaneja já pode constatar que desde o primeiro mês do ano se tem a presença de maquinas e trabalhadores com roupas a serviço da referida empresa.
Além da Core Ambiental, a Prefeitura expôs um resumo do contrato com a MB Serviços de Apoio Administrativo Eireli – ME. Esta presta serviços técnicos de Consultoria e Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos e fechou acordo no valor global de R$ 120 mil.
Há também a Serquip Tratamento de Resíduos LTDA, que, segundo descrição, presta serviços técnicos especializados e exclusivos de coleta, transporte, tratamento e destinação final, dos resíduos de classe I dos grupos A, B e E provenientes dos serviços de saúde do município. Com ela o município fechou valor global de R$ 31.405,92.
E por fim foi publicado o extrato do contrato com a Oliveira, Palmeira e Santana LTDA – ME, que presta serviço de contabilidade, parte financeira e portal da transparência. Com ela o município acordou o valor global de R$ 118 mil.
Assim como o primeiro resumo do contrato, esses outros também não explicitam as datas de inicio e termino dos serviços.
Como já dito acima, todos os contratos foram feitos sem o processo licitatório. Para isso, o setor jurídico justificou as ações em sua maioria baseadas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, a popular Lei das Licitações.
O artigo 24, em seu inciso IV (que foi o usado) expõe casos em que o município precise contratar devido a emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. A norma também deixa expresso que é vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Já o artigo 25 dispõe que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. No inciso II (que foi o usado em Santana) ele explica que deve ser usado para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.