Resolução Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nº 9 de 01.10.2014 ((Aprova a Resolução nº 09/2014 e dá outras providências
Res. CADE 9/14 - Res. - Resolução Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nº 9 de 01.10.2014
(Aprova a Resolução nº 09/2014 e dá outras providências.)
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 12.529 de 2011 e nos termos do art. 9º, XV, do referido diploma legal,
Art. 1º Aprovar a Resolução nº 09/2014 que altera dispositivos da Resolução nº 2, de 29 de maio, de 2012, conforme anexo.
Presidente do Cadê
§1º. Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes do art. 88 da Lei nº 12.529 de 2011, cumulativamente:
§2º. No caso dos fundos de investimento, são considerados integrantes do mesmo grupo econômico para fins de cálculo do faturamento de que trata este artigo, cumulativamente:
I - O grupo econômico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 50% das cotas do fundo envolvido na operação via participação individual ou por meio de qualquer tipo de acordo de cotistas;
II - As empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social ou votante; e
§3º. A definição de grupo econômico deste artigo aplica-se apenas para fins de cálculo do faturamento com vistas à determinação do atendimento dos critérios objetivos fixados no artigo 88 da Lei 12.529/2011, e não vincula decisões do Cade com relação à solicitação de informações e à análise de mérito dos casos concretos."
" Artigo 8º. (...)
II - Substituição de agente econômico: situações em que a empresa adquirente ou seu grupo não participava, antes do ato, do mercado ( continua ... )