Guia Drawback: o que é, como funciona e modalidades
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Comércio Exterior Drawback Legislação Modalidades Órgãos de Comércio Exterior Tipos Tributos 4 de janeiro de 2021
O Drawback é um regime aduaneiro especial que foi criado com o objetivo de estimular exportações de indústrias brasileiras através da suspensão ou isenção de tributos dos insumos ou matérias-primas utilizadas em produtos acabados a serem vendidos para o exterior.
Sabemos que a palavra Drawback já é bastante específica por si só e há muita informação disponível sobre o tema, mas por causa dos tantos termos desconhecidos e leis que mudam a toda hora, fica difícil compreender de forma clara o que é e como funciona este benefício que as indústrias brasileiras exportadoras podem utilizar.
Pensando nisso, criamos este guia completo para eliminar as suas dúvidas sobre o Drawback.
Navegue pelo nosso guia sobre Drawback:
1O que é Drawback?
2Como o Drawback funciona?
3Quais são as modalidades de Drawback?
4Quais são os tipos de Drawback?
5Quais empresas podem utilizar o Drawback?
6Vantagens do Drawback
7Como funciona a legislação de Drawback?
8Quais são os Órgãos Reguladores envolvidos com a aplicação do Drawback?
9Como implementar o Drawback?
Com a ideia de aumentar o número de exportações por parte da indústria nacional, o Drawback é um regime aduaneiro especial que foi criado e promove a suspensão ou isenção de tributos referentes tanto aos materiais importados, quanto aos nacionais e que tenham relação com produtos que serão exportados.
O Drawback foi instituído em 1966 por meio de um decreto do Governo Federal, com o objetivo de tornar as indústrias brasileiras mais competitivas e estimular sua participação no comércio internacional.
2. Como o Drawback funciona?
Como se fosse um acordo entre empresa exportadora e Governo, é necessário declarar quais são os insumos que serão utilizados na operação. Esse processo é acompanhado por fiscais dos órgãos responsáveis.
O Regime Aduaneiro Especial de Drawback consiste em três modalidades:
Normalmente, as duas primeiras modalidades são utilizadas com mais frequência. A escolha da mais adequada ou até mesmo a implementação de duas modalidades em paralelo depende de uma análise detalhada das operações de importação e exportação de cada empresa, assim como avaliação do setor da indústria.
Somente com a análise é possível implementar o Drawback de maneira mais eficiente e estratégica.
3. Quais são as modalidades de Drawback?
Abaixo, veja mais sobre estas modalidades:
O Drawback Suspensão, como o nome já diz, é a modalidade em que sua empresa suspende os tributos incidentes sob mercadorias nacionais ou importadas, desde que sejam empenhadas em produtos que serão exportados.
Regras de Drawback modalidade Suspensão
As indústrias exportadoras dão entrada em um pleito de Ato Concessório (AC) no sistema Drawback Integrado. Uma vez deferido este "documento eletrônico", que possui validade de um ano e prorrogável por mais um ano a partir da data de seu deferimento, a empresa beneficiária do Drawback pode importar ou comprar no mercado interno insumos com suspensão de todos os tributos incidentes.
Claro que os insumos devem ser usados na industrialização de produtos a serem exportados (exportação futura). Caso a utilização de alguma matéria-prima não seja comprovada por meio das exportações, é preciso nacionalizar as mercadorias remanescentes com pagamento de multa e juros antes do encerramento do Ato Concessório para garantir sua regularidade.
Quais tributos e taxas podem ser suspensos?
Nesta modalidade, podem ser suspensos os seguintes tributos e taxas para mercadoria importada:
AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante
Para mercadorias nacionais, somente são suspensos o IPI, PIS e Cofins.
Como é feito o controle de Drawback Suspensão?
O Sistema Drawback Integrado, que controla os Atos Concessórios da modalidade Suspensão, foi ao ar em maio de 2008, informatizando o processo de solicitação e controle.
A plataforma é integrada ao Portal Único Siscomex nos módulos de importação e exportação.
Como acessar o Drawback Integrado?
A habilitação para o acesso ao Sistema Drawback Web é concedida aos representantes legais das empresas, autorizados a operar na exportação. Ou seja, para aqueles que possuem habilitação no Perfil Exportador do Siscomex. Acesse o sistema através deste link.
A modalidade Isenção é aquela em que há a possibilidade de a empresa repor o estoque de matérias-primas que foram utilizadas em produtos exportados nos últimos dois anos sem pagamento dos tributos incidentes.
Regras de Drawback modalidade Isenção
As indústrias brasileiras que fizeram exportações nos últimos dois anos, tendo importado ou comprado matéria-prima com recolhimento dos tributos, têm direito ao pleito de Ato Concessório (AC) de Drawback Isenção.
Uma vez deferido este "documento eletrônico" no sistema Drawback Isenção Web, também com validade de um ano, prorrogável por mais um ano a partir da data de seu deferimento, a empresa beneficiária pode importar ou comprar no mercado interno insumos com isenção dos tributos incidentes.
A diferença desta modalidade é que a empresa beneficiária pode importar ou comprar no mercado interno as matérias-primas autorizadas no Ato Concessório e usá-las para qualquer fim, não tendo obrigatoriedade de empenhá-las em produtos que serão exportados. É que as exportações realizadas que foram vinculadas ao pleito do Ato Concessório já comprovam o direito ao benefício.
Quais tributos podem ser isentos?
Ao contrário do Drawback Suspensão, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não está contemplado e as empresas devem recolher este tributo estadual, mesmo sendo usuárias do Drawback Isenção.
Em relação à taxa AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante, as indústrias tinham direito de isenção com base na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que disciplina o Drawback modalidade Isenção, conforme previsto no Capítulo I, Artigo 3º, Parágrafo 1º.
No entanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou o manual sobre AFRMM – isenções e suspensões no dia 5 de julho de 2018, informando não haver previsão legal para a isenção do AFRMM nas modalidades de Drawback Isenção e Drawback Restituição. Com isso, o Sistema Mercante, onde as empresas beneficiárias registram as operações de importação, passou a apresentar apenas a opção de Drawback modalidade Suspensão para o não recolhimento da taxa. A nova Portaria Secex nº 44/2020 reforça esta decisão.
Como é feito o controle do Drawback Isenção?
O Sistema Drawback Isenção Web foi lançado em dezembro de 2014, otimizando o tempo de pleito e deferimento dos Atos Concessórios. Até então, era muito mais demorado, pela necessidade de apresentação de documentos físicos.
Assim como no Drawback Web, esta plataforma é integrada ao Portal Único Siscomex nos módulos de importação e exportação.
Além de agilizar a operação, facilita o acesso ao regime e traz maior segurança ao controle dessas operações.
Assim como na modalidade Suspensão, para utilizar o sistema, é necessário o uso do certificado digital. Você pode acessar o sistema Drawback Isenção Web aqui.
Esta modalidade é a menos utilizada atualmente. Aqui, como o nome sugere, há a restituição de tributos pagos na importação das matérias após o beneficiamento, utilização na fabricação, complementação ou acondicionamento do produto.
Se você não é muito fã de leituras extensas, nós temos um resumo com as principais regras sobre pleito, concessão e encerramento de Ato Concessório das Modalidades do Drawback para você sair sem dúvidas sobre elas!
4. Quais são os tipos de Drawback?
Além das três modalidades citadas anteriormente, há a divisão do regime por tipos. São eles:
O que diferencia a adoção destes tipos são fatores específicos como qual é a área de atuação da indústria e quais as matérias-primas envolvidas no processo. Além disso, é possível fazer a utilização de mais de um tipo de Drawback, de acordo com as operações de comércio exterior que são realizadas pela empresa.
Abaixo, veja detalhes sobre cada um dos três tipos:
No Drawback do tipo Comum, a empresa beneficiária do regime importa ou compra os insumos no mercado interno, industrializa e exporta o produto final. O titular do ato concessório é o próprio fabricante-exportador. Esse é o tipo de Drawback mais utilizado, principalmente na modalidade Suspensão.
Semelhante ao tipo Comum, a empresa beneficiária do regime importa ou compra os insumos no mercado interno, industrializa e exporta o produto final. Entretanto, ela não precisa especificar as matérias-primas na classificação da NCM e nem da quantidade. Só é necessário fazer uma discriminação genérica dos insumos.
Aqui, o titular do Ato Concessório também é o próprio fabricante-exportador.
Com a publicação da nova Portaria Secex nº 44/2020, o Drawback Genérico passa a ser concedido somente quando o produto exportado contar com especificações técnicas singulares e que sejam sob encomenda. Além disso, passa a ser obrigatório adotar esse tipo de operação nos casos em que a quantidade de matérias-primas ultrapassar 900 itens distintos.
O Drawback do tipo Intermediário permite que a empresa beneficiária do regime importe ou compre os insumos no mercado interno sem recolhimento dos tributos incidentes, industrialize e forneça um produto intermediário a outra empresa no Brasil. A empresa que receberá o produto intermediário o empenhará em um novo processo industrial e exportará o produto final.
Um exemplo são as empresas que importam borracha para a fabricação de solados. Os solados são os produtos intermediários que serão vendidos para os fabricantes de calçados, responsáveis pelo processo de industrialização e exportação do produto final.
Nesse caso, o titular do ato concessório é o fabricante do produto intermediário (solado) vendido a empresas no Brasil que industrializam o produto final (sapato) a ser exportado.
5. Quais empresas podem utilizar o Drawback?
O Drawback é bastante abrangente e autoriza indústrias exportadoras de qualquer setor a adquirir insumos sem pagar tributos, desde que sejam empenhados na industrialização de produtos destinados à exportação.
Inclusive, é um dos regimes especiais mais utilizados por exportadores de todos os tamanhos na indústria nacional.
Basta que os insumos importados ou adquiridos no mercado interno pelas indústrias sob amparo do Drawback sejam submetidos a pelo menos um dos seguintes processos de industrialização antes da exportação do produto final:
Transformação: se exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulta na obtenção de um produto novo, como transformar tecido em camiseta;
Beneficiamento: modifica ou aperfeiçoa o funcionamento, utilização, acabamento ou aparência do produto, como tingir um tecido cru;
Montagem: de produto, peças ou partes que resultem em novo produto ou unidades, como as partes e peças em um ônibus;
Renovação ou recondicionamento: de produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado à renovação ou restauro do produto para utilização, como o recondicionamento de máquinas industriais;
Acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação do produto pela colocação de embalagem, exceto quando a embalagem for destinada exclusivamente ao transporte, como nas embalagens plásticas de alimentos para venda no varejo.
É importante ressaltar que o Drawback pode ser utilizado em conjunto com outros regimes aduaneiros especiais.
Existe apenas uma limitação em relação ao uso do Drawback: empresas que são optantes pelo Simples Nacional. Ou seja, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não são autorizadas a usar este Regime Aduaneiro Especial.
Você pode ver detalhes sobre a restrição neste link da Portaria Secex nº 44/2020.
6. Vantagens do Drawback
Há uma série de benefícios na adoção do Drawback na sua operação. Entre os mais evidentes, podemos citar:
O uso eficaz do Drawback é uma ótima maneira de reduzir custos ao final da cadeia produtiva. Por meio deste regime, a empresa exportadora ganhará fluxo de caixa, o que pode eventualmente refletir na saúde financeira da empresa ou ser aplicado no seu próprio desenvolvimento.
Em diferentes setores de atuação, não são raros os casos em que a performance financeira da empresa melhora em todos os níveis, aumentando a receita e os lucros da empresa.
A adoção do Drawback impulsiona as exportações dentro do país, abrindo novas possibilidades para as diferentes indústrias brasileiras em todos os âmbitos, seja na abertura de novos mercados e até mesmo na expansão da oferta de vagas de emprego.
É um regime democrático e acessível
Desde que os produtos exportados estejam dentro dos processos de industrialização previstos por lei, qualquer indústria exportadora pode se beneficiar do Drawback, incluindo aquelas que realizam a importação de matéria-prima por conta e ordem.
7. Como funciona a legislação de Drawback?
Há uma série de fatores que permeiam a aplicação das modalidades de Drawback na rotina de exportação das empresas. É preciso ter conhecimento a respeito dos detalhes para que a operação não se enquadre em irregularidades.
Após a sua instituição através do Decreto-Lei nº 37 de 1966, a legislação que rege o Drawback já passou por diversas mudanças, aplicadas para aperfeiçoar as regras. Com a sequência de novas publicações, era necessário um esforço dos gestores para acompanhar as mudanças.
Atualmente, ele é regulamentado pela Portaria Secex nº 44 de julho de 2020, que consolida de forma mais organizada todas as regras do regime. Antes deste documento, a regulamentação estava concentrada em um capítulo dentro da Portaria Secex nº23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior como um todo.
Além da legislação, as empresas usuárias de Drawback podem consultar as especificações técnicas de cada modalidade em manuais, que podem ser consultados nos links abaixo:
Manual para Drawback Integrado Suspensão
Manual para Drawback Isenção
8. Quais são os Órgãos Reguladores envolvidos com a aplicação do Drawback?
Mais especificamente, é a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), que substituiu o antigo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), que delibera sobre as operações deste Regime Aduaneiro Especial.
9. Como implementar o Drawback?
Chegou até aqui, mas ainda tem dúvidas sobre como adotar (ou utilizar) o Drawback na sua empresa?
Nós temos os direcionamentos para quem se enquadra nesta situação!
Leia no nosso blog: Drawback – Como implementar de forma estratégica?
Não usa o Drawback e quer implementar? Fale com a SL2 Consultoria!
Se você quer ter os resultados citados ao longo do artigo na sua operação, entre em contato conosco e nós viabilizaremos a implementação da modalidade de Drawback que melhor se adapta à sua realidade!
A SL2 Consultoria está há mais de 15 anos no mercado atendendo multinacionais de todo o Brasil e tem a expertise necessária para ajudar na transformação da maneira como a sua empresa faz negócios.
O Ato Concessório nada mais é do que o documento que viabiliza o pedido de Drawback.
O Drawback ocorre em três modalidades: Isenção, Suspensão e Restituição.
Quais são os tipos de Drawback?
Dentro das modalidades de Drawback, há a diferenciação em tipos: Genérico, Comum e Intermediário.
Quais são os impostos isentos no Drawback?
Na modalidade Isenção, são os impostos: II, IPI, PIS e Cofins.
Quais são os impostos suspensos no Drawback?
Na modalidade Suspensão, são os impostos: II, IPI, PIS, Cofins, ICMS e AFRMM.
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