A Revisão da Meta Fiscal e seus Desdobramentos
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recentemente anunciou revisões nas metas fiscais do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS) para 2017 e 2018. O programado era entregar déficits primários (excesso de despesas não financeiras sobre receitas) de R$ 139 bilhões e R$ 129 bilhões, respectivamente.
Porém, o crescimento lento da arrecadação, em decorrência da crise econômica, frente a despesas obrigatórias que não param de aumentar, somado à frustação com receitas extraordinárias (parcelamento de dívidas tributárias – REFIS, nova lei de repatriação, concessões e privatizações), obrigaram o Governo a rever as metas, aumentando o "rombo" primário para R$ 159 bilhões nos dois anos.
O mercado reagiu de forma tranquila ao anúncio, pois já era esperado que a meta, pelo menos para 2017, não fosse cumprida, devido aos motivos já assinalados. Não houve grandes oscilações no câmbio e na bolsa de valores, e até mesmo a importante agência de classificação de risco Standard & Poor's decidiu, por ora, não reduzir a nota de crédito (rating) do Brasil, o que elevaria seu risco-país.
Por trás da manutenção desse rating, contudo, está a expectativa de que a reforma da Previdência seja aprovada, já que suas despesas constituem o principal gasto público obrigatório. A não aprovação dessa reforma complicaria ainda mais a situação fiscal, pois, para cumprir com o "teto" estabelecido para o crescimento do dispêndio público federal, que não poderá superar a taxa de inflação do ano anterior, o Governo se verá obrigado a cortas despesas mínimas de custeio, paralisando o funcionamento de setores básicos, como educação e saúde, por exemplo.
O cumprimento da meta de 2018 também depende de que o Congresso aprove medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação, também anunciadas junto com as revisões da meta. No primeiro caso, as medidas atingem os servidores públicos com adiamentos ou cancelamento de reajustes de salário, cortes de benefícios, extinção de cargos e estabelecimento de "teto salarial" para os Três Poderes.
Por sua vez, as propostas de elevação de arrecadação passam por tributação de fundos de investimento, aumento de alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários púbicos, fim da desoneração da folha de pagamento e congelamento da proporção de créditos tributários à exportação, no âmbito do programa Reintegra.
Existe o risco de o Governo não conseguir aprovar, em tempo hábil, tanto a reforma da Previdência, mesmo em versão "desidratada", restrita à fixação de uma idade mínima de aposentadoria, como as medidas anteriores, "impopulares" pelo lado do aumento da carga tributária, e que deverão sofrer forte pressão por parte dos servidores públicos, sempre muito bem articulados do ponto de vista político.
Num famoso artigo de Finn Kydland e Edward Prescott (1977)*, que, junto a outras contribuições, lhes rendeu o Prêmio Nobel de Economia, se argumenta que é melhor, do ponto de vista do bem-estar social, que a política econômica seja realizada respeitando regras preestabelecidas. Se, pelo contrário, a cada momento a autoridade econômica muda o "contrato", atuando de forma discricionária, a própria política econômica perde sua credibilidade, o que terminaria por minar seus resultados.
Assim, uma nova revisão para cima da meta para 2018 levaria o público a acreditar menos no compromisso do Governo de "sanear" as contas públicas, o que aumentaria a percepção de risco fiscal, elevando os juros da dívida pública, o que tornaria ainda mais difícil reduzir o "rombo" fiscal total, levando, provavelmente, a novo rebaixamento da nota de risco do País, afugentando capitais externos, necessários ao financiamento dos investimentos produtivos e em infraestrutura.
Por esse motivo, é alentadora a proposta de privatizar parte da Eletrobras, que, além de significar arrecadação extraordinária de pelo menos R$ 30 bilhões, aliviando a situação das contas públicas, garantirá um aumento de eficiência na geração e distribuição de energia elétrica, o que redundará na redução de tarifas para o cidadão comum e também para as empresas, viabilizando aumentos em sua produção e criação de empregos.
Outra notícia positiva foi a aprovação, por parte da Comissão Especial do Congresso, da Medida Provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que passará a ser a nova taxa de juros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
A nova taxa reduzirá o subsídio fiscal implícito que era concedido às empresas que tomavam crédito do Banco, pelo fato de que a TJLP era inferior ao custo de captação de recursos do Tesouro, que era, em última instância, o financiador da operação. Além de reduzir importante fonte de gasto público, que, segundo o Ministério da Fazenda, alcançou a R$ 723 bilhões durante o período 2007-2016, torna o orçamento público mais transparente, e menos "peça de ficção".
Nossa sociedade deve se conscientizar, de uma vez por todas, de que o equilíbrio das contas públicas não somente é fundamental para superar a crise econômica atual, mas também para assegurar o desenvolvimento econômico do País, garantindo maior padrão de vida para todos os brasileiros.
* KYDLAND, F.; PRESCOTT, E. "Rules Rather than Discretion: The Inconsistency of Optimal Plans", Journal of Political Economy, vol. 85 (3). Chicago: University of Chicago Press, 1977, June.