Texto que obriga cartório a oferecer serviço online unificado vai a sanção - BS9
MUDANÇA VINDO AÍ
Usuários poderão pagar as custas e despesas por meios eletrônicos
Por Renato Machado e Danielle Brant - Da Folhapress
01/06/2022 - quarta às 16h30
Alteração prevê que os cartórios terão mais capacidade para atuar na mediação e arbitragem de casos - (foto: Freepik)
O Congresso enviou para sanção a medida provisória que obriga os cartórios a criarem uma plataforma unificada para prestar serviços digitais para a população até 31 de janeiro de 2023 -que seria o prazo final para a implantação do Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos).
O Senado incluiu alterações no texto nesta terça-feira, dia 31, e as mudanças foram mantidas pelos deputados, por 366 votos a 8. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A conclusão das votações precisaria acontecer até quarta-feira, dia 1º, ou então a medida provisória perderia a validade.
"Quando recebem o título de propriedade, aqueles pequenos proprietários de áreas de assentamento não têm dinheiro para registrar em cartório, seja em Rondônia, seja no Maranhão, seja no estado que for. E a sugestão acatada no seu relatório é que tenha gratuidade nos cartórios para os registros desses títulos de propriedade de pequenos produtores das áreas de assentamento do Incra", afirma o senador Roberto Rocha (PTB-MA).
"O ideal, o ideal, o ideal era a gente votar hoje a medida provisória original, mas eu entendo as ponderações do relator. Acredito que das duas emendas, que, no meu ponto de vista, prejudicariam, e muito, a questão que burocratizariam, fariam o inverso do que essa medida provisória propõe, o senhor fez uma revisão e retirou, sendo que uma delas transformava cartório de notas num grande negócio", afirmou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores) divulgou nota na tarde desta terça-feira, dia 31, na qual afirma que o processo de digitalização já se encontra em "estágio extremamente avançado" e mais de 95% dos atos poderiam ser feitos de maneira eletrônica.
"Desta forma, o diálogo institucional e legislativo é crucial para que se avance ainda mais na informatização de procedimentos, assim como se mantenha a segurança jurídica dos bens patrimoniais dos cidadãos", afirma nota da associação