Decreto de Regis é retirado para ?reexame? Diário da Região - POLÍTICA
07/12/2007 - 03h16min
Decreto de Regis é retirado para ?reexame?
O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB) retirou da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ?para reexame? o projeto de decreto legislativo do deputado Regis de Oliveira (PSC), de Monte Aprazível, que ?susta? a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a fidelidade partidária. Itagiba já havia dado parecer pela aprovação da proposta, que estava na pauta da CCJ de quarta-feira. De acordo com a assessora jurídica do parlamentar, Ivete Viegas, a retirada do projeto foi questão regimental: Itagiba não respeitou o prazo mínimo de uma semana entre a assinatura do parecer e a votação do projeto na CCJ. ?Vamos manter integralmente o parecer?, disse a assessora, que garante a volta do projeto à pauta da comissão na próxima semana.
Só que no site da Câmara consta que o decreto foi retirado da pauta para ?reexame da matéria.? E a oposição aproveita para bombardear o projeto de Regis. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) ameaça ingressar com um mandado de segurança na Justiça caso a proposta seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. ?É um golpe no Poder Judiciário. Se o Legislativo começar a revogar decisões da Justiça, será o caos no País?, disse Jungmann. A resolução do TSE, número 22.610, estabelece os critérios para a perda do mandato de deputados e vereadores que trocaram de partido após o dia 27 de março deste ano. Caso aprovada em plenário pelo Congresso, a proposta de Regis torna nula as 1.773 ações ajuizadas pelos partidos contra políticos ?infiéis?, 19 delas na região. O projeto do deputado, que tramita em regime de urgência, estava na pauta de votação da CCJ anteontem, mas foi retirado pelo relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ?para reexame da matéria.?
O principal argumento utilizado por Regis na justificativa do projeto é o de que, ao promulgar a resolução, o TSE invadiu a competência do Congresso de legislar. ?A questionada resolução invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, situação que somente pode ocorrer por intermédio de lei, em sentido formal e material, aprovada pelo Legislativo?, argumenta o deputado. Jungmann rebate os argumentos de Regis, ex-desembargador e vice-prefeito de São Paulo na gestão de Celso Pitta (1997-2000). Segundo o pepessista, há um vício de origem que desqualifica a proposta: a Constituição Federal prevê que decretos legislativos como o de Regis só podem ser propostos contra decisões do Executivo, não do Judiciário. ?Essa proposta aposta no conflito entre os poderes, e restabelece o troca-troca partidário. Voltar atrás nesse ponto seria uma tragédia para o sistema político do País?, disse Jungmann. Regis diz ser favorável à fidelidade partidária - questiona a forma como o TSE regulamentou a questão no Brasil.