ConJur - Eros Grau não deu parecer sobre contribuição de inativos (página 3 de 5)
Podemos assim dizer que tanto os docentes integrados na Parte Suplementar - PS, quanto aqueles integrados na Parte Especial - PE, estão sujeitos a regime estatutário, distinguindo-os a circunstância de os direitos políticos, acadêmicos, administrativos e funcionais dos primeiros serem idênticos aos dos docentes integrados na Parte Permanente - PP, ao passo que os direitos políticos, acadêmicos, administrativos e funcionais dos docentes integrados na Parte Especial - PE são análogos aos dos docentes integrados na Parte Permanente - PP.
Lembro uma vez mais, aqui, a observação de PAULO EMÍLIO DE RIBEIRO VILHENA: "Em suma, não há meio-termo, não há entrecruzamentos amaciadores, assim como não há figuras fora de um ou de outro estatutos: o do funcionário e o do empregado".
04. - Esclarece no entanto a consulente que alguns desses professores, seja integrados na Parte Especial - PE, seja integrados na Parte Suplementar - PS, foram admitidos sem processo seletivo.
Ora, a autonomia da Universidade, afirmada pelo artigo 207 da Constituição do Brasil, certamente a autoriza a dispor sobre o regime estatutário de seus servidores. Por isso mesmo posso prontamente conferir resposta ao terceiro quesito proposto na consulta, afirmando que a Universidade pode, nos termos da autonomia universitária, prever formas de contratação por tempo determinado. De outra parte, no caso concreto do Estatuto da UNICAMP, as regras que atualmente dispõe sobre contratação me parece serem perfeitamente adequadas à ordem constitucional.
O que se não pode admitir, é óbvio, é o desacato a preceitos constitucionais, o que ocorre não quando o Estatuto da UNICAMP admite a contratação de pessoal docente, mas quando contratações sejam feitas sem concurso público. Por isso não se manifesta qualquer inconstitucionalidade, desde a primeira perspectiva, no Estatuto da UNICAMP, não obstante afrontem francamente a Constituição as contratações de professores, mesmo para que integrem a Parte Especial - PE ou a Parte Suplementar - PS do QD-UNICAMP, sem concurso público.
05. - Quanto aos professores contratados mediante a realização de processo seletivo que atenda às exigências do artigo 37, II da Constituição de 1.988, integrados na Parte Especial - PE ou na Parte Suplementar - PS, a eles não se aplica, porque ocupam a situação de servidores estatutários, a regra do § 13 do artigo 40 da Constituição do Brasil --- é muito nítido que não se trata, aí, nem de "servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração", nem de servidor ocupante de "outro cargo temporário ou de emprego público".
Examinada bem a situação de que se cuida, teremos que, reconhecida a sujeição desses professores ao regime estatutário --- ainda que não ocupem cargo --- apenas seria possível cogitarmos da incidência da regra desse § 13 do artigo 40 sobre aquela situação na medida em que ficasse comprovado o caráter temporário de suas respectivas contratações. Sucede que, na hipótese, as reiteradas renovações de tais contratos descaracterizam a sua temporariedade.
Assim, dúvida nenhuma pode restar quanto à sujeição, daqueles professores, ao regime previdenciário estatutário, que o Projeto de Lei Complementar nº 11/99 refere como Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
06. - Indaga ainda a consulente, contudo, se com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/99, que cria o sistema único de previdência para os servidores no Estado de São Paulo, os mesmos professores têm garantida sua inclusão no regime básico (arts. 3º e ss. do projeto).
O artigo 5º do projeto não inclui esses professores entre os segurados obrigatórios do "Regime Básico de Previdência". Assim, é certo que, tal como redigido o projeto, não garante a inclusão daqueles professores nesse regime. Logo, salvo a hipótese de a lei expressamente vir a incluí-los no elenco dos segurados obrigatórios do Regime Básico da Previdência, o reconhecimento da sua inclusão nesse regime terá de ser reclamado ao Poder Judiciário.
07. - Resta a considerarmos a situação dos professores contratados sem a prévia realização de processo seletivo que atendesse às exigências do artigo 37, II da Constituição de 1.988, integrados na Parte Especial - PE ou na Parte Suplementar - PS.
A eles evidentemente não se aplica a regra do § 13 do artigo 40 da Constituição do Brasil, visto não se tratar, aí, nem de "servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração", nem de servidor ocupante de "outro cargo temporário ou de emprego público".
De outra parte, é certo que as contratações sem concurso público são nulas, o que conduz à conclusão de que aos professores assim contratados não assiste nenhum direito de caráter previdenciário. Não é bem assim, porém, como passo a demonstrar.