O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) criou uma comissão para elaborar e sugerir a aprovação de súmulas capazes de otimizar o julgamento dos processos. A comissão será presidida pelo desembargador Amaral Wilson de Oliveira, contando ainda com a participação do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira e do juiz e assessor da Presidência Reinaldo Alves Ferreira. Algumas das ementas sugeridas são:
— As pessoas jurídicas de direito privado que explorem o serviço público de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço.
— Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural.
— A cobrança indevida por serviço de telefonia não contratado, quando não há negativação do nome do consumidor, é passível de indenização por dano moral, desde que o prejuízo à honra reste demonstrado nos autos.
— A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergên­cia/ur­gência gera dano moral “in re ipsa”.
— O portador de necessidades especiais tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.
— As ementas acima descritas representam apenas uma pequena parte das sugestões já apresentadas, entretanto, os advogados poderão participar com sugestões e comentários através do e-mail su­[email protected] que será recebido pela seccional goiana e também pelo e-mail sumu­[email protected], que será recepcionado pelo advogado Adriano Curado vice-presidente da Associação Brasileira de Ad­vogados – Seção Goiás (ABA-GO), que organizará e apresentará diretamente ao presidente do tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves. Conheça pela internet todas sugestões de súmulas.

Um dos dois homens condenados pelo assassinato do pai da lenda do basquete Michael Jordan em 1993 será libertado da prisão em três anos, disseram autoridades estaduais na terça-feira.
A Comissão de Supervisão Pós-Libertação e Liberdade Condicional da Carolina do Norte anunciou em um documento de três parágrafos que concedeu liberdade condicional a Larry Demery, que será libertado em agosto de 2023, informaram meios de comunicação.
A data de soltura de 2023 decorre de uma parte do acordo de liberdade condicional de Demery estipulando que ele participará de um programa que fornece ajuda escolar e profissional para prepará-lo para a vida depois que sair da prisão, disse Greg Thomas, porta-voz do Departamento de Segurança Pública da Carolina do Norte.