A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto fornecido pelo Governo Federal na fatura de energia para todas as Unidades Consumidoras classificadas nas Subclasses: Residencial Baixa Renda, conforme determina a Lei 12.212 de 20 de janeiro de 2010. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 27 de julho de 2010, a Resolução Normativa nº 407, que estabelece as condições de aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para estas Unidades Consumidoras.