Crea Bahia entra com pedido de impugnação de edital de Rio Real
No pedido de impugnação a Procuradoria Jurídica do Conselho solicita a suspensão e revisão do edital para que a seleção seja feita em conformidade com a legislação e respeitando a remuneração do profissional
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) entrou com um pedido de impugnação do edital nº 001/2019 da Prefeitura de Rio Real, referente ao Processo Seletivo que oferta, entre outras, duas vagas para engenheiro civil, com salário de R$ 2.000,00, numa carga horária de 40h/semanais.
No documento, a Procuradoria Jurídica do Conselho aponta que a remuneração prevista no edital não está de acordo com a lei do Salário Mínimo Profissional, fixado nacionalmente em seis salários mínimos para uma carga horária de 30h/semanais e a nove salários mínimos para até 44h/semanais.
Com base na Lei nº 5.194/66, na Lei 4.950-A/66 e também na Resolução do Confea nº 397 de 11 agosto de 1955, o Crea- BA solicitou à prefeitura a suspensão e revisão do edital, para que a seleção seja feita em conformidade com a legislação e respeitando a remuneração inicial do profissional de engenharia civil. "A Engenharia é uma profissão fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos nos municípios e principalmente para a segurança da população. O que estamos buscando é fazer valer a legislação e, mais do que isso, valorizar a profissão", explicou Dr. Juvenal Neiva, Procurador-Chefe do Crea-BA.