O Ministério Público do Estado do Ceará, através da equipe de agentes fiscais do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/CE), notificou, entre os dias 23 e 29 de setembro, 26 estabelecimentos que revendiam gás liquefeito de petróleo (GLP ou simplesmente gás de cozinha), dos quais três foram autuados, nos municípios de Eusébio, Aquiraz e Maranguape, por estarem sem credenciamento da Distribuidora ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e sem as mínimas condições de segurança.
As ações fiscalizatórias empreendidas cumpriram a uma determinação do secretário executivo do Procon, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares. Conforme a analista ministerial do Setor de Fiscalização, Auri Castelo Branco, os estabelecimentos autuados foram: Mercadinho J.R., na rua 16 de agosto, 2268 – Pau Serrado / Maranguape-Ce (com seis botijões de gás); Mercadinho Amador, na avenida Eusébio de Queiroz, 2005 – Amador CE 040 / Eusébio-Ce (com 72 botijões de gás); e José Façanha da Silva, na avenida Eusébio de Queiroz, 4359 – Centro / Eusébio-Ce (com 14 botijões de gás).
De acordo com a notificação do promotor de Justiça, as irregularidades constituem infração à Portaria DCN nº 27/96 e à Portaria ANP nº 297/03, além de constituir crime tipificado no artigo 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.176/91, que prevê pena de detenção de um a cinco anos e multa.