LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 4
III-A - Ministério das Comunicações;
"'Seção IV-A
'Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
'Art. 26-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
"'Seção IV-B
'Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:
'Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações:
Art. 6º Na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020:
III - ficam subordinadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações as unidades administrativas do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, exceto aquelas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II docaputdeste artigo.
Art. 7º Na data de entrada em vigor desta Lei, ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos extintos e efetuadas as transformações de funções de que trata o inciso V docaputdo art. 4º desta Lei.
Art. 9º Os servidores requisitados com fundamento na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, para ter exercício na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos quando essa ainda integrava a estrutura da Presidência da República poderão permanecer nesta condição após a transferência do órgão para o Ministério da Economia, assegurados a eles todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem e a contagem do período de requisição como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupem no órgão ou entidade de origem para todos os efeitos da vida funcional.