Política 29/08/2018 - Jornal Empresas & Negócios
28 de agosto de 2018 jen	0 comentários
Alerta sobre propagação de notícias falsas durante período eleitoral
Além de antiética, a propagação de notícias falsas é crime eleitoral, passível de detenção.
Para pesquisadora, além da legislação, são necessárias campanhas de conscientização para enfrentar a disseminação de fake news. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado
As fake news ganharam maior repercussão recentemente, sobretudo devido à rapidez de sua disseminação via redes sociais, na internet. Mas o Código Eleitoral já deixa claro que é crime a divulgação de "fatos inverídicos" em relação a candidatos e partidos políticos capazes de exercer influência sobre o eleitorado, na propaganda eleitoral.
Além das variadas formas de se falsear notícias e debates, existe uma linha tênue entre liberdade de expressão e combate às fake news. Por isso, a resolução do TSE que traz as regras da propaganda eleitoral faz a ressalva de que "a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos".
A mesma resolução proíbe a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade e a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral. Há previsão de multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil em caso de descumprimento da regra (Ag.Câmara).
Deputados vão ao STF testemunhar a favor de Bolsonaro
Os deputados Pastor Eurico (Patri-PE) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foram ontem (28) ao STF prestar depoimento como testemunhas de defesa do deputado e candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL-RJ), nas ações penais em que ele é réu por injúria e incitação ao estupro.
Com o depoimento dos deputados, os dois processos encaminham-se para seu desfecho, restando apenas o interrogatório de Bolsonaro e as últimas alegações das partes para que o caso possa ter seu julgamento final no Supremo.
Bolsonaro foi processado por ofensas dirigidas à deputada Maria do Rosário (PT-RS) em 2014, quando disse que não a estupraria por ela ser "muito feia". No ano passado, ele já foi condenado pelo STJ a pagar R$ 10 mil por danos morais à deputada. Apesar de terem sido arrolados como testemunhas de defesa, nenhum dos deputados que prestaram depoimento ontem presenciou as declarações feitas por Bolsonaro.
"Eu vim aqui falar da índole da pessoa Jair Bolsonaro, companheiro deputado", disse o Pastor Eurico ao deixar a sala de audiências. Ele avaliou que a frase proferida por Bolsonaro foi dita em um momento de "euforia" e que não deveria receber a repercussão que teve. Eurico, que tentou adiar seu depoimento, mas não teve o pedido acatado por Fux, avaliou que adversários tentam se aproveitar do fato com motivações políticas. Lorenzoni disse que foi ao STF para fazer uma defesa da imunidade parlamentar, para ele fundamental para que os congressistas possam exercer sua função.
Após as audiências, o advogado Cezar Britto, que representa Maria do Rosário no processo, disse que o STF já relativizou o estatuto da imunidade parlamentar, que não abrangeria o crime de injúria. "Eles [testemunhas de Bolsonaro] não contribuíram para elucidar o fato porque não estavam presentes", avaliou Brito. "Trouxeram mais opiniões pessoais", acrescentou.
Para os senadores, passageiros da aviação têm direitos preservados
Projetos abordam questões como cobrança por bagagem e marcação de assento. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado
Medidas que retiraram direitos dos passageiros da aviação, como a cobrança por despacho de bagagens ou marcação antecipada de assentos, estão no radar dos senadores, que demonstram insatisfação com o que consideram "omissão" da Anac em favor das empresas aéreas e contra o cidadão. Para evitar mais prejuízos aos consumidores, os parlamentares vêm apresentando propostas que asseguram vantagens e diminuem o impacto no bolso dos usuários do transporte aéreo.
Um dos destaques é o projeto que proíbe a cobrança de valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. Desde o início de 2018, empresas aéreas como a Gol já vinham impondo a taxa extra a quem desejava reservar suas cadeiras antecipadamente. A prática teve a anuência da Anac, mas recebeu muitas críticas dos órgãos de defesa do consumidor. Pelo texto aprovado, que já seguiu para a Câmara, o passageiro tem direito à marcação gratuita e torna-se "prática abusiva ao direito do consumidor" a cobrança pela escolha prévia do lugar. A companhia aérea infratora deverá pagar multa se não cumprir a regra.
Outra proposta que aguarda avaliação dos deputados é o projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. A operação deverá obedecer a regras e restrições impostas pela companhia aérea e a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros, diz o texto. "Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado", justificou Ferraço.
Em fevereiro deste ano, uma proposta que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados foi enviada à Câmara, onde também aguarda análise dos deputados. Pelo texto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Pontos e milhas dos programas de fidelidade não poderão expirar em prazo inferior a 36 meses, contados a partir da data em que foram creditados na conta do consumidor. A regra está prevista no projeto de autoria do senador Magno Malta (Ag.Senado).
Temer avalia pessoalmente reajuste para o Judiciário
Ao ser questionado, ontem (28), sobre qual será a decisão do governo em relação ao reajuste salarial para o Judiciário, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o presidente Michel Temer avalia pessoalmente o assunto. "O presidente está tratando desse assunto pessoalmente", disse.
No começo do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou reajuste de 16% no salário dos ministros da Corte, para 2019. O salário atual é de R$ 33,7 mil e com o aumento passará para R$ 39,3 mil por mês. Na semana passada, o presidente Temer se reuniu com os ministros do Supremo Dias Toffoli e Luiz Fux para tratar dos "vencimentos do Judiciário", segundo nota divulgada pelo Planalto na ocasião.
A despesa do reajuste não está prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Congresso Nacional. Até o dia 31 de agosto, o governo deverá encaminhar ao Legislativo proposta para o Orçamento da União do próximo ano. Conforme o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o eventual aumento terá impacto mensal de R$ 18,7 milhões e de R$ 243,1 milhões em um ano.