TCE determina instauração de PAD pela Sinfra para apurar "sobrepreço" - Foco Cidade
Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) substituiu a recomendação pela determinação à atual gestão da Secretaria de Logística e Infraestrutura (Sinfra) que instaure Procedimento Administrativo Disciplinar, no prazo de 30 dias, com o fim de apurar a responsabilidade dos engenheiros encarregados da elaboração do orçamento-base da licitação, tendo em vista a ocorrência de sobrepreço no orçamento original da Concorrência Pública nº 06/2017.
A decisão ocorre após acolher recurso do Ministério Público de Contas. O ato comprobatório da instauração deve ser encaminhado ao TCE-MT.
Luiz Henrique Lima aproveitou o julgamento do recurso para, mais uma vez, destacar a importância da atuação simultânea do TCE-MT para evitar prejuízos aos cofres públicos.
"Inicialmente, registro que na sessão do dia 10/04/2018, em que a Representação de Natureza Interna foi levada a julgamento, após a manifestação da Conselheira Relatora, ressaltei a atuação exemplar do Tribunal de Contas no controle preventivo e simultâneo mediante a fiscalização, uma vez que, antes mesmo da conclusão do processo, a Sinfra corretamente fez as alterações necessárias no edital, o que ensejou a redução do valor a ser dispendido em R$ 4.324.008,02, trazendo ao Estado de Mato Grosso economia de grande monta. Ponderei, ainda, a atuação do Gestor Marcelo Duarte Monteiro que, quando alertado, prontamente tomou as providências para a correção", observou o conselheiro relator.