Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.1989 (Altera a redação do inciso I do "caput" da cláusula quarta do Protocolo ICM
Protoc. ICMS CONFAZ 35/89 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 07.12.1989
D.O.U.: 14.12.1989
Os Estados de Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo, Amazonas, Acre, Rondônia e Espírito Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto no artigo 25, inciso II do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e na Resolução CIP nº 242, de 30 de novembro de 1987, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula quarta do Protocolo ICM 14/85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, conforme o caso, dos seguintes percentuais:
ESTADOS DE DESTINAÇÃO ESTADOS DE ORIGEM PRÓPRIO ESTADO OUTROS ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTO OUTROS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUSIVE O ESPÍRITO SANTO