ConJur - OAB propõe regulamentação de férias para advogados (página 3 de 3)
Observe-se, a propósito, que o texto constitucional, alterado pela Emenda Constitucional nº 45\2004, não menciona expressamente as férias forenses, donde se conclui terem permanecido incólumes as mesmas, cabendo a análise da conveniência de sua manutenção sem as férias coletivas dos magistrados, que como acima dito, já se constatou serem prejudiciais aos advogados, especialmente em instância superior.
3. necessidade de regulamentação do texto constitucional para sua aplicabilidade
Não existem meios de se aplicar a artigo 93 da Carta Magna, como pretendeu o CNJ, sem modificação à Lei Orgânica da Magistratura e ao CPC, nos artigos mencionados, referentemente às férias forenses.
Merece registro o conteúdo do trabalho de autoria do Nobre Professor e Juiz de Direito de Campo Grande-MS, Dorival Renato Pavan, encontrável na Intranet\artigos, que se lê:
" Saliento, finalmente, que houve reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, em Aracaju, SE, no dia 04.12.04, em que foi deliberado, por maioria de votos (apenas dois votos contra) que as disposições do artigo 93, XII, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 45\04, não é auto aplicável, dependendo de regulamentação a ser editada pelo Estatuto da Magistratura, razão maior para que o Ministério Público, advogados, Procuradores, Defensores e Tribunais de Justiça e Alçada (enquanto ainda existirem) se unam em torno desse entendimento."
É nesse sentido a manifestação da Douta Comissão Especial, bem como das Professoras e Juristas autoras dos pareceres acostados aos presentes autos.
Esta Relatora acata como corretas as assertivas contidas nas conclusões da Douta Comissão, recomendando a este Conselho o acatamento, em ordem preferencial, das seguintes propostas:
Pugnar junto ao CNJ o reconhecimento da inaplicabilidade imediata do art. 93, inciso XII da Constituição Federal, com o conseqüente reconhecimento de que até a promulgação da lei complementar indicada no caput desse artigo deva permanecer vigendo as regulamentações dos Estados a respeito da matéria;
Pugnar junto ao CNJ a emissão de outra Resolução para consignar que não há que se confundir férias coletivas, com férias forenses, devendo essas acontecer por trinta dias em cada ano, como vierem a estabelecer Resoluções ou Códigos de Organização Judiciária de cada Estado, período no qual ocorreria a suspensão dos prazos judiciais, recomendando coincidam elas com uma das férias individuais dos magistrados;
Pugnar junto ao CNJ, para que dúvida não paire nos Estados onde já ocorre e para evitar paralisia onde não, que haja plantão de juízes em Primeira instância e Câmara de Férias nos Tribunais, permanecendo vinculados aos feitos os Magistrados a quem fossem distribuídos os mesmos.
Assim, na esteira das conclusões acima, acolho, em síntese, a proposta do Conselheiro Federal Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), com o período sugerido pelo Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS), de unificação da proposta de encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça, que passa a ter a seguinte redação:
Pugnar junto ao CNJ para que regulamente e normatize as férias forenses e o recesso forense, de trinta dias, sugerindo sejam fixados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, tempo no qual ficarão suspensos os prazos processuais e não serão designadas audiências e realizados julgamentos, sem prejuízo do funcionamento regular do Poder Judiciário, notadamente na apreciação e no julgamento das questões urgentes, através de juízes substitutos e câmaras de férias, cujos julgadores ficarão vinculados ao feito.
Ementa nº /2006/COP: Férias forenses. Recesso forense. Regulamentação. Normatização. Conselho Nacional de Justiça. Trinta dias, com sugestão do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Suspensão dos prazos processuais. Audiências. Julgamentos. Funcionamento regular do Poder Judiciário, notadamente na apreciação e no julgamento das questões urgentes. Julgadores vinculados ao feito.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acolher o voto da Conselheira Relatora, parte integrante deste, unanimemente, no sentido do encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, de proposta de regulamentação e normatização das férias forenses e do recesso forense, por trinta dias, nos termos da proposta do Conselheiro Federal Edgard Cavalcanti de Albuquerque (PR), sugerindo, por maioria de votos, a sua fixação no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, nos termos da proposta do Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS).