Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 2 de 21.09.2006 (Estabelece critérios para a análise e adaptação de parcelamentos do solo
Port. DUSM-SP 2/06 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 2 de 21.09.2006
DOE-SP: 03.10.2006
Estabelece critérios para a análise e adaptação de parcelamentos do solo preexistentes à Legislação de Proteção aos Mananciais.
O Diretor do Departamento de Uso do Solo Metropolitano expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Considera-se preexistente á Legislação de Proteção aos Mananciais os parcelamentos do solo cujos projetos foram objeto de aprovação por órgão público competente federal, estadual ou municipal até a data de publicação da Lei Estadual nº 1.172/76 (17.11.1976) e cujos arruamentos constem como implantados (total ou parcialmente) no levantamento aerofotogramétrico datado de 1980/1981, conforme estabelecido no artigo 57 do Decreto Estadual nº 9.714/77 e na Resolução SNM nº 024/87.
Parágrafo 1º Nos casos de parcelamentos do solo, total ou parcialmente implantados irregularmente e não aprovados pelos órgãos competentes até a data de publicação da Lei Estadual nº 1.172/76, poderá o Departamento de Uso do Solo Metropolitano - DUSM, adotar medidas visando sua adaptação, considerando os reflexos sociais decorrentes de situações já consolidadas, conforme disposto no artigo 58 do Decreto Estadual nº 9.714/77.
Parágrafo 2º Nos casos previstos no "caput" deste artigo e no parágrafo anterior, a adaptação do empreendimento deverá incidir apenas sobre a área referente às quadras e aos lotes cujo arruamento conste como implantado no levantamento aerofotogramétrico de 1980/1981, podendo o restante da área ser objeto de novo licenciamento com base na legislação vigente ou ser utilizada para remanejamento de lotes existentes em áreas 1ª categoria, em áreas de preservação permanente ou áreas de risco, desde que mantido o traçado do sistema viário conforme projeto originalmente aprovado.
Parágrafo 3º Nos casos de parcelamentos em que esteja comprovada a implantação da maior parte do arruamento (constante do levantamento aerofotogramétrico de 1980/1981) as medidas de adaptação poderão ser aplicadas para a totalidade do empreendimento.
Parágrafo 4º Em cada caso de adaptação, deverão ser observados os critérios estabelecidos por Leis Específicas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, quando ( continua ... )