TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 3 ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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TESTE DE JURISPRUDÊNCIA 3
Olá galerinhaaaa, vamos ao nosso teste objetivo!
TESTE OBJETIVO DE JURISPRUDÊNCIA (3)
ASSINALE CERTO OU ERRADO
2. Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é constitucional e não afronta o princípio constitucional da livre inciativa.
3. Compete ao TRF julgar os crimes praticados por Procurador da República, salvo em caso de crimes eleitorais, hipótese na qual a competência é do TRE da localidade em que cometido o crime.
4. Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio.
5. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
Gabarito na próxima semana meus lindos! Estudem esses informativos, eles DESPENCAM em prova!
Nath, em 09/09/2017
Unknown 10 de setembro de 2017 06:37
1)C 2)E 3)E 4)C 5)C
Camila V. 10 de setembro de 2017 14:54
1E 2E 3C 4C 5C
Unknown 10 de setembro de 2017 15:06
1-C; 2-E; 3-C; 4-C; 5-C
Anônimo 10 de setembro de 2017 20:00
2. E, é inconstitucional por violar a livre iniciativa, a usurpar a competencia da união para legislar sobre direito do trabalho
3. E, TRE do local de atuação
Anônimo 10 de setembro de 2017 20:39
A questão 1 me causa certa estranheza: fica impossível dizer se "servidor público" está sendo utilizado em sentido amplo (agentes da administração direta + indireta) ou em sentido estrito (apenas administração direta), vez que a própria CF ora utiliza aquele sentido (seção I), ora este (seção II).
E a menção à possibilidade de servidor público ocupar emprego público não ajuda a esclarecer a dúvida, já que tanto o servidor público em sentido estrito - em hipóteses excepcionais, v.g., art. 198, §4º, CF - quanto em sentido amplo - v.g., nas empresas estatais que exercem atividade econômica - podem ocupar emprego público.
Pro caso dos servidores públicos em sentido estrito, a resposta é C; do contrário, é E (pois é a JT que julga os servidores públicos das empresas estatais).
Anônimo 11 de setembro de 2017 09:55
1 - ERRADO. Em se tratando de empregado público de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, a competência será da Justiça do Trabalho.
3 - ERRADO. A competência é do TRE da localidade em que estiver lotado, ou exercendo suas funções, ainda que transitoriamente.
4 - CORRETO.
5 - CORRETO.
Luana Triches 11 de setembro de 2017 10:10
Israel Tibes 11 de setembro de 2017 14:51
Unknown 11 de setembro de 2017 17:44
A maioria das questões foram tiradas do informativo 871 do STF.
1-C (STF entendeu que cabe à justiça comum julgar demanda de servidor público, independente do regime jurídico. Se se tratar de empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da justiça do trabalho; 2-E (o STF entendeu que lei do Rio de Janeiro nesse sentido é INCONSTITUCIONAL justamente por ferir o princípio da livre iniciativa; 3-E (o item está errado porque a competência para julgar crime praticado por procurador da república é do TRF que abrange a sua lotação, valendo registrar que, se o procurador estiver em exercício provisório em área de outro TRF aí ele deve ser julgado pela prática de eventual conduta criminosa durante o exercício provisório; 4-C (decisão do STF nesse sentido no mesmo informativo, por entender inexistir, na hipótese, ofensa ou risco de ofensa ao direito de liberdade; e 5-C (por fim, decisão recente do STJ nesse sentido, REsp n. 1.574.681/RS).