Resolução nº 18, de 26 de Agosto de 2009 - Revogada — Ministério da Economia
Você está aqui: Página Inicial > Órgãos > Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf > Legislação e normas > Normas Coaf > Normas do COAF Revogadas > Resolução nº 18, de 26 de Agosto de 2009 - Revogada
publicado 18/08/2009 00h00, última modificação 24/07/2018 18h23
Art. 1° Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 2.799, de 8 de outubro de 1998, as pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante a exploração de loteria, com amparo no Decreto-Lei nº 204/67 deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.
I - denominação empresarial (razão social) e de fantasia;
II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III - endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), inclusive eletrônico e telefones; e
IV - identificação do administrador (sócio ou diretor) responsável pela observância das normas previstas na presente Resolução.
d) endereço residencial completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), inclusive eletrônico, e telefones.
d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), inclusive eletrônico e telefones.
c) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), inclusive eletrônico, e telefones.
Art. 5° As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º dispensarão especial atenção às premiações ou propostas de operações que possam constituir indícios dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se.
Art. 6° As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º deverão comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência de tal fato aos envolvidos, qualquer premiação ou proposta de operação:
I – a que se refere o art. 5º; ou
II – prevista no Anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas obrigadas nos termos desta Resolução que, durante o semestre civil, não tiverem efetuado comunicações na forma do caput, deverão declarar ao COAF a inocorrência de operações ou situações mencionadas neste artigo, em até 30 dias após o fim do respectivo semestre.
Art. 11. As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º deverão, nos termos do inciso V do art. 8º do Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, atender, a qualquer tempo, às requisições de informações formuladas pelo COAF.
Art.14. Não se aplicam as disposições da Resolução COAF nº 3, de 2 de junho de 1999, às pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º desta Resolução.
Art.15 Revoga-se a Resolução COAF nº 17, de 13 de maio de 2009.
Art.16. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2010.
4. Vendas de bilhetes ou acolhimentos de apostas por unidade descentralizada, por produto e de forma consolidada, em montante e/ou freqüência acumulados considerados não justificados pelo sistema de controle interno de que trata o art. 9º desta Resolução.
à localidade;
à freqüência;
à quantidade de prêmios;
ao valor; e/ou
outros parâmetros considerados relevantes.
6. Outras situações, inclusive propostas, que por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização e instrumentos utilizados possam configurar hipótese de crimes previstos na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, ou com eles relacionarem-se.