Nina Arruda Varejão
1 fls. 177 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº , da Comarca de, em que é impetrante TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÕES LTDA., é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - COMARCA DE SÃO PAULO / SP. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Concederam a segurança para anular as decisões copiadas às fls. 104, 112 e 121, prolatadas, respectivamente, em , e , devendo outra ser proferida pelo Juízo a quo, nos termos expostos no acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e FRANCISCO BRUNO., 14 de julho de 2016 Fábio Gouvêa RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 178 Mandado de Segurança nº Comarca: Impetrante: Twitter Brasil Rede de Informações Ltda. Impetrado: Mm. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional do Ipiranga - Comarca de São Paulo / Sp Interessado: Luiz Inacio Lula da Silva Voto nº Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. (Twitter Brasil), que alega estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juiz da Vara Criminal do Foro Regional do Ipiranga da Comarca da Capital, no Inquérito Policial nº Afirma a impetrante que a autoridade apontada como coatora determinou por três vezes que fossem informados os dados de um usuário da rede social Twitter, em decisões carentes de fundamentação, sem menção a eventual preenchimento dos requisitos previstos no art. 22, parágrafo único, incisos I a III, da Lei /14. Requer, assim, a anulação das referidas decisões. Mandado de Segurança nº ,, voto nº O, pág. 2/5
3 fls. 179 Liminar concedida para suspender os efeitos das decisões copiadas às fls. 104, 112 e 121, e para que o Juízo de Origem se abstenha de qualquer medida judicial contra a impetrante até o julgamento do mérito do presente writ. Vieram as informações do Juízo. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pela denegação da segurança. É o relatório. Consta dos autos que o Inquérito Policial nº foi instaurado após a apresentação de notitia criminis por Luiz Inácio Lula da Silva, para apurar fatos que, em tese, caracterizariam crimes contra a honra do ex-presidente da República, consistentes na exibição em via pública de um boneco inflável de 12 metros de altura, elaborado à sua semelhança, portando vestes de presidiário e com os pés presos a uma bola de ferro, constando, ainda, os números 13 e 171 no peito. Consta, ainda, que a autoridade policial formulou representação ao Juízo de Origem nos autos do inquérito, no sentido de que fosse determinado à empresa impetrante que informasse os dados cadastrais completos e os números dos IPs das máquinas usadas para registro do perfil Lula Inflado que vinha publicando imagens do aludido boneco. A representação teve a concordância do Ministério Público e restou deferida pela douta Magistrada a quo. Expedido ofício à empresa impetrante, esta se recusou a fornecer as Mandado de Segurança nº ,, voto nº O, pág. 3/5
4 fls. 180 informações, alegando ausência de fundamentação da decisão que determinou sua prestação. Posteriormente, o órgão ministerial formulou requerimento de que fosse determinada novamente a prestação das informações. O pleito restou deferido pelo Juízo a quo e a empresa impetrante se recusou novamente a cumprir a ordem, invocando as mesmas razões. Deferido pelo Juízo de Origem um terceiro pedido, também formulado pelo parquet, desta vez sob pena de desobediência no caso de não cumprimento, a Twitter Brasil impetrou o presente mandamus, objetivando a anulação das três decisões, em razão de falta de fundamentação. A meu ver, razão assiste à impetrante. Isso porque o art. 22, parágrafo único, da Lei /14, estabelece que pedidos da natureza dos formulados ao juízo a quo devem apresentar, sob pena de inadmissibilidade, a demonstração de fundados indícios da ocorrência do ilícito, a justificativa da utilidade das informações solicitadas para a investigação e o período a que se referem os registros a serem requisitados. Assim sendo, e levando em consideração o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão judicial que aprecia o pleito deve ser fundamentada de modo a analisar eventual preenchimento de tais requisitos no caso concreto, sob pena de nulidade. Mandado de Segurança nº ,, voto nº O, pág. 4/5
5 fls. 181 Compulsando os autos, verifico que nenhuma das três decisões proferidas pelo Juízo a quo (cópias juntadas às fls. 104, 112 e 121) contém fundamentação, nem mesmo concisa, acerca do preenchimento dos requisitos legais da medida determinada. Impõe-se, portanto, a anulação das r. decisões atacadas, para que outra seja proferida, analisando fundamentadamente os pedidos de requisição de informações formulados ao Juízo a quo. Por esses motivos, meu voto concede a segurança para anular as decisões copiadas às fls. 104, 112 e 121, prolatadas, respectivamente, em , e , devendo outra ser proferida pelo Juízo a quo, nos termos acima expostos. FÁBIO GOUVÊA Relator Mandado de Segurança nº ,, voto nº O, pág. 5/5