Assunto: ESTATUTO
ESTATUTO DA NOSSA COOPERATIVA
Estatuto Social da COOPRE-CA - Cooperativa dos recicladores de Cabedelo
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL.
Art. 1º - COOPRE-CA – Cooperativa dos recicladores de Cabedelo, é uma sociedade de natureza cooperativa e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, constituída no dia ___ de ___________ de 20, rege-se pelos valores e princípios de Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo:
Sede administrativa em Cabedelo, á Rodovia BR 230, km 15, sentido João Pessoa, foro jurídico na Comarca de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Área de ação, para fins de admissão de cooperantes, abrangendo a Grande João Pessoa.
Prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 2º - A Cooperativa objetiva congregar os recicladores, realizando o interesse econômico dos mesmos através das seguintes atividades:
Prestar assistência técnica aos órgãos públicos e particulares, na transformação de seus resíduos orgânicos em adubos através do processo de compostagem;
Prestar outros serviços relacionados com a atividade econômica da cooperativa.
§ 1º - A Cooperativa poderá participar de sociedades cooperativas e não cooperativas para desenvolver atividades complementares de interesse do quadro social.
§ 2º - A Cooperativa poderá filiar-se a outras cooperativas congêneres, quando for do interesse do quadro social.
§ 3º - A Cooperativa realizará suas atividades sem discriminação política, religiosa, racial e social.
Art. 3º - Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique à atividade objeto da entidade e preencherem os pré-requisitos definidos no Regimento Interno, sem prejudicar os interesses da cooperativa, nem com eles colidir.
Parágrafo único – O número de cooperantes será igual ou superior a quatorze e não terá limite quanto ao Máximo.( De acordo com o artigo 1.094, inciso II, da Lei 10.406 de 10/01/2002 (Novo Código Civil), o qual alterou a lei 5.764/71 (a lei do Cooperativismo), que exigia um número mínimo de 20 pessoas para formar uma cooperativa, um empreendimento dessa natureza pode ser formado pelo número mínimo de integrantes necessário para compor a sua administração e órgãos obrigatórios. Confrontando as normas exigidas pela lei 5.764/71 com esse novo dispositivo legal, pode-se dizer que o número mínimo de 14 (quatorze) cooperados possibilita a instituição)
Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, com a assinatura dele, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do Regimento Interno da Cooperativa.
§ 1º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida;
§ 2º - O interessado deverá freqüentar, com aproveitamento, um curso básico de cooperativismo, que será ministrado pela cooperativa ou outra entidade; Não fundadores.
§ 3º - Concluído o curso, o Conselho de Administração analisará a proposta de admissão e, se for o caso, a deferirá, devendo então o interessado subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste estatuto, e assinar o livro de matricula.
§ 4º - A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura no livro de matrícula complementam a sua admissão na cooperativa.
Parágrafo único - A representação da pessoa jurídica junto á cooperativa se fará por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um, tendo apenas um deles poder de voto.
Art. 6º - Cumprindo o que dispõe o art. 4º, o cooperante adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste estatuto, e das deliberações tomadas pela cooperativa.
Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
Propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal, ou as Assembléias Gerais medidas de interesse da cooperativa;
Solicitar o desligamento da cooperativa quando lhe convier;
Solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
Solicitar informações sobre as atividades da cooperativa, e a partir da data de publicação de edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária, consultar os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do cooperante na sede da cooperativa.
§ 1º - Apresentar proposta ao conselho de administração para apreciação pela assembléia geral.
Subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;
Cumprir com as disposições da lei, do estatuto, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das Assembléias Gerais.
Satisfazer pontualmente seus compromissos financeiros com a cooperativa e participar ativamente da sua vida societária e empresarial;
Realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituem sua finalidade;
Prestar à cooperativa informações relacionadas com as atividades que lhe facultaram se associar;
Cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;
Prestar à cooperativa esclarecimentos sobre as suas atividades que possam estar colidindo com os interesses da cooperativa.
Levar ao conhecimento do Conselho de Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, ou do estatuto;
Zelar pelo patrimônio material e moral da cooperativa.ficamos aqui
Art. 9º - O cooperante responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Art. 10º - A demissão do cooperante dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administração da cooperativa, e não poderá ser negado.
Art. 11º - A eliminação do cooperante, que será realizada em virtude de infração de lei, ou deste estatuto, será feita pelo Conselho de Administração, após duas advertências por escrito.
§ 1º - O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperante que:
Manter qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;
Deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
Deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objetivo social
Falar em nome da cooperativa sem ser autorizado para tal.
Se apresentar em reuniões e ou atividades como representante da cooperativa sem habilitação por escrito. .
§ 2º - Cópia autêntica da decisão será remetida ao cooperante, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
§ 3º - O cooperante poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.
Art. 12º - A exclusão do cooperante será feita:
a)Por dissolução da pessoa jurídica;
b)Por morte da pessoa física;
c)Por incapacidade civil não suprida;
d)Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.
Art. 13º - O ato de exclusão do cooperante, nos termos do inciso "d" do artigo anterior, serão efetivados por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Diretor presidente no documento de matrícula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.
Art. 14º - Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperante só terá direito à restituição de capital que integralizou, devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo nenhum outro direito.
§1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovada, pela Assembléia Geral, o balanço do exercício em que o cooperante tenha sido desligado da cooperativa.
§ 2º - O Conselho de Administração da cooperativa poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em até 10 (dez) parcelas mensais, a partir do exercício financeiro que se seguir ao que se deu o desligamento, podendo este numero ser aumentado caso o montante seja capas de comprometer o equilíbrio econômico e financeiro da cooperativa.
§ 4º Quando a devolução do capital ocorre de forma parcelada, deverá manter o mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o balanço.
§ 5º - No caso de readmissão do cooperante, este integralizará à vista e atualizado no mínimo o capital correspondente ao valor por ocasião do seu desligamento.
Art. 15º - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dívidas do cooperante na cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir.
Art. 16º - Os direitos e deveres de cooperantes eliminados ou excluídos perduram até a data da Assembléia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o desligamento.
Art.17º - O conselho de administração da cooperativa definirá, através do Regimento Interno, aprovado em Assembléia Geral,a forma de organização do seu quadro social.
Art.18º - Os representantes do quadro social junto a administração da cooperativa terão, entre outras, as seguintes funções:
servir de elo entre a administração e o quadro social;
explicar aos cooperantes o funcionamento da cooperativa;
esclarecer aos cooperantes sobre seus deveres e direitos junto a cooperativa.
Art. 19º - O capital da cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 5.000,00(cinco mil reais) a combinar.
§ 1º - O capital é subdividido em quotas-partes no valor de R$ 100,00(cem reais) cada uma.
§ 2º - A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperantes, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
§ 3º - A transferência de quotas-partes entre cooperantes, total ou parcial, será escriturada no livro de matricula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Diretor Presidente da cooperativa.
§ 4º - O cooperante deve integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou subscreve-las em prestações periódicas, independentemente de chamada, ou por meio de contribuições.
§ 6º - Para efeito de admissão de novos cooperantes ou novos subscritos, a Assembléia Geral atualizará anualmente, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos cooperantes com direitos a voto, o valor da quota-parte, consoante proposição do Conselho de Administração, respeitados os índices de desvalorização da moeda publicados por entidade oficial do Governo.
§ 7º - Nos ajustes periódicos de contas com os cooperantes, à cooperativa pode incluir parcelas destinadas á integralização de quotas-partes do capital.
DA DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 21º - A Assembléia Geral dos Cooperantes, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 22º - A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Diretor Presidente.
§ 1º - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperantes em pleno gozo de seus direitos sociais.
Tenha sido admitido após a convocação, ou;
Infringir qualquer disposição do Artigo 8º deste estatuto;
Não estiver em dia com suas obrigações junto à cooperativa;
Art. 23º - Em qualquer das hipóteses do artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez dias) (Art. 38 § 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez dias úteis, com o horário definido para as três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 24º - O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
2/3 (dois terços) do número de cooperantes em condições de votar, em primeira convocação;
Metade mais um dos cooperantes, em segunda convocação;
Mínimo de 6(seis) cooperantes, em terceira convocação.
§ 1º - Para efeito de verificação de quorum de que trata este artigo, o número de cooperantes presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
§ 2º - Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de convocação, o Diretor Presidente instalará a Assembléia e, tendo encerrado o Livro de Presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperantes presentes, da hora do encerramento e da convocação correspondente, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.
Art. 25º - Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral, será feita nova convocação, com antecedência mínima de 10(dez) dias úteis.
Parágrafo único – Se ainda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a cooperativa, fato que deverá ser comunicado à respectiva OCB.(organização das cooperativas do Brasil)
Art. 26º - Nos editais de convocação das assembléias gerais deverão constar:
A denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, seguidas da expressão:
Convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;
A seqüência ordinal das convocações;
A Ordem do Dia dos Trabalhos, com as devidas especificações;
O número de cooperantes existentes na data de sua expedição para efeito do calculo do quorum de instalação;
§ 2º - Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente freqüentadas pelos cooperantes, publicados em jornais de circulação local ou regional, ou através de outros meios de comunicação.
Art. 27º - É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a destituição dos membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se realizará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 28º - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Diretor Presidente, auxiliado por um Diretor Secretário "ad hoc", sendo também convidados os ocupantes de cargos sociais a participar da mesa.
§ 1º Na ausência do Diretor Secretário e de seu substituto, o Diretor Presidente convidará outro cooperante para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata.
§ 2º - Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente, os trabalhos serão dirigidos por um cooperante, escolhido na ocasião, e secretariado por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.
Art. 29º - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros cooperantes, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se referem direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 30º - Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o Diretor Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, as peças contábeis e o parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um cooperante para coordenar os debates e a votação da matéria.
§ 1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Diretor Presidente e demais conselheiros de administração e fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
§ 2º - O coordenador indicado escolherá, entre os cooperantes, um Secretário "ad hoc" para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da Assembléia Geral.
Art. 31º - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes no edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.
§ 1º - Os assuntos que não constarem expressamente no edital de convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto para nova Assembléia Geral.
§ 2º - Para a votação de qualquer assunto na assembléia deve-se averiguar os votos a favor, depois os votos contra e por fim as abstenções.
Caso o número de abstenções seja superior a 50% (cinqüenta por centos) dos presentes, o assunto deve ser melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado da pauta, quando não é do interesse do quadro social.
Art. 32º - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovado e assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, por uma comissão de 10 (dez) cooperantes designados pela Assembléia Geral.
Art. 33º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperantes presentes com direito de votar tendo cada cooperante direito a 1 ( um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
Art. 34º - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulações, ou tomadas com violação de lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia Geral tiver sido realizada.
DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS
(Pré-assembléia)
Art. 35º - Antecedendo a realização das Assembléias Gerais, a cooperativa fará reuniões preparatórias de esclarecimento, nos núcleos de cooperantes, de todos os assuntos a serem votados.
Parágrafo único – As reuniões preparatórias não têm poder decisório.
Art. 36º - As reuniões preparatórias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com antecedência mínima de cinco dias, através de ampla divulgação, informando as datas e os locais de sua realização.
Art. 37º - Deverá constar na Ordem do Dia do edital de convocação de assembléia um item específico para a apresentação de resultado das reuniões preparatórias.
Art. 38º - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
Resultado das pré-assembléias (reuniões preparatórias);
Prestação de contas do Órgão de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
B)Balanço Geral;
C)Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal;
D)Plano de atividade da cooperativa para o exercício seguinte;
E)Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
F)Criação de novos conselhos, como o Conselho de Ética, definindo-lhes as funções para melhorar o funcionamento da cooperativa;
G)Eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de outros conselhos, quando for o caso;
H)Fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
I)Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os específicos da Assembléia Geral Extraordinária.
§ 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens 'b"e "f" deste artigo.
Art. 39º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se á sempre que necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.
Art. 40º - É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Mudança de objetivo da sociedade;
Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
Parágrafo único – São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperantes presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Art. 41º - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um Comitê Especial composto de três membros, todos não candidatos a cargos eletivos na cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral, relativos á eleição dos membros do Conselho de Administração,conselho Fiscal e, se houver, do conselho de Ética.
Art. 42º - No exercício de suas funções, compete ao comitê especialmente:
Certificar-se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercício e do número de vagas existentes;
Divulgar entre os cooperantes, através de circulares e/ou outros meios adequados, o número e a natureza das vagas a preencher;
Solicitar aos candidatos a cargo eletivo que apresentem certidão negativa em matéria cível e criminal e de protestos em cartórios das Comarcas em que tenham residido nos últimos cinco anos, bem como certidão do registro que possuam;
Registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se estão no gozo de seus direitos sociais.
Verificar, por ocasião da inscrição, se existem candidatos sujeitos a incompatibilidade previstas no parágrafo único do artigo 46 e no parágrafo 1º do artigo 58 deste estatuto, fazendo que se assinem declaração negativa a respeito;
Organizar fichas contendo curriculum dos candidatos, das quais constem, além da individualização e dados profissionais, as suas experiências, sua atuação e tempo de cooperante na cooperativa e outros elementos que distigam;
Divulgar nome e curriculum de cada candidato, inclusive tempo em que está associado à cooperativa, para conhecimento dos cooperantes;
Realizar consultas e promover entendimentos para composição de chapas ou unificações de candidaturas, se for o caso;
Estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por cooperantes no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições, encaminhando suas conclusões ao Conselho de Administração, para que ele tome as providências legais cabíveis;
§ 1º - O Comitê fixará prazo até as 15 (quinze) horas para a inscrição de candidatos de modo que possam ser conhecidos e divulgados os nomes em 5 (cinco) dias antes da data da Assembléia Geral que vai proceder às eleições.
§ 2º - Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê proceder à seleção entre os cooperados que atendam às condições exigidas e que concordem com as normas e formalidades aqui previstas.
Art. 43º – No momento da discussão dos itens da ordem do dia que tratar de eleições a coordenação dos trabalhos devera ser transferida para o coordenador do comitê que a dirigirá.
§ 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da Ata de Assembléia Geral.
§ 2º - Os eleitos, para suprirem vacância nos conselhos de Administração ou no conselho Fiscal, exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
Art. 44º – Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício consideram-se automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, nunca além de 90 (noventa) dias.
Art. 45º – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, suborno, concussão, peculato ou contra a economia, a fé publica ou a propriedade.
Art. 47º – O Conselho de administração é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência privativa e exclusiva as responsabilidades pela decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus cooperantes, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da Assembléia Geral.
Art. 47º – O Conselho de Administração será composto por cinco membros, todos cooperantes no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de três anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandado, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo único – Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além dos inelegíveis nos termos do artigo 46 deste estatuto, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, e os que estejam exercendo ou tenha exercido, nos últimos seis meses, cargo público eletivo.
Art 48º - O Conselho de Administração, cujo mandato se inicia com sua eleição e cuja posse será automática após a proclamação de sua eleição tem os seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente, Diretor Secretário e dois Diretores Vogais.
§ 1º - Nos Impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias de um dos diretores, o Conselho de Administração indicará o substituto escolhido entre seus membros, exceto o Diretor Presidente.
§ 2º - Se o número de membros do Conselho de Administração ficar reduzido a menos da metade deverá ser convocada Assembléia Geral para o preenchimento de vagas.
Art. 49º – O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
Reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou, ainda, por solicitação do Conselho fiscal;
Delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Diretor Parágrafo único - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho Administrativo que, sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.
Art. 50º – Cabe ao Conselho de Administração. Dentro dos limites da lei e deste estatuto, as seguintes atribuições:
Propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem tomadas;
Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendimento das operações e serviços;
Estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
Estabelecer as normas para funcionamento da cooperativa;
Elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, Regimento Interno para a organização do quadro social;
Estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometido contra disposições da lei, deste estatuto, ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de cooperantes e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua Ordem do Dia, considerando as propostas dos cooperantes nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º;
Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
Fixar as normas disciplinares;
Julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
Alavancar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa;
Fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura;
Contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme disposto no artigo 112, da Lei nº 5.764, de 16.12.1971;
Indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerários, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa da cooperativa;
Estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos específicos;
Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembléia Geral;
Contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciações ou desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da entidade;
Zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem como pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados, e fiscal.
§ 1º - O Diretor Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de Administração recebam, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham de pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião correspondente , inquirir empregados ou cooperantes, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º - O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcionários graduados para auxilia-lo no esclarecimento dos assuntos e decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões especificas.
Art. 51º - Ao Diretor Presidente compete, entre outros, definidos em Regimento Interno, os seguintes poderes e atribuições:
Dirigir e supervisionar todas as atividades da cooperativa;
Baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
Assinar, juntamente com outros Diretores ou outros Conselheiros designados pelo Conselho de Administração, cheques, contratos e demais documentos constituídos de obrigações;
Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais dos cooperantes;
Apresentar a Assembléia Geral Ordinária:
Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas verificadas no exercício e o parecer do Conselho Fiscal;
Representar ativa e passivamente a cooperativa, em juízo e fora dele;
Representar os cooperantes, como solidário com os financiamentos efetuados por intermédio da cooperativa, realizados nas limitações da lei deste estatuto;
Elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
Verificar periodicamente o saldo de caixa;
Acompanhar, juntamente com a Administração Financeira, as finanças da cooperativa.
Art. 52º - Ao Diretor Vice-Presidente compete, interessar-se permanentemente pelo trabalho do Diretor Presidente, substituindo-o em seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.
Art. 53º - Compete ao Diretor Secretário, entre outras, definidas em Regimento Interno, as seguintes atribuições;
Secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões dos Conselhos de
Administração e da Assembléia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes;
Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, bem como cheques bancários.
Art. 54º - Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agirem com culpa, dolo ou má fé.
§ 2º - os que participarem de ato ou de operação social em que se oculte a natureza da solenidade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome delas contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 5º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer cooperante, a cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por cooperantes escolhidos em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.
Art. 55º – Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões especificas, relativa ao funcionamento da cooperativa.
DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
Art. 56º – As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administração.
Art. 57º – Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituídos de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos cooperantes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos seus componentes.
§ 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 46 deste estatuto, os parentes dos Conselheiros de Administração até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau.
Art. 58º – O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.
§ 1º -Em sua primeira reunião, os conselhos escolherão, entre si, um secretario para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.
§ 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por (três) conselheiros presentes, indicados em Assembléia Geral.
Art. 59º – Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética, o Conselho de Administração determinará a convocação da Assembléia Geral para eleger substitutos.
Art. 60º – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua a fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
Conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
Verificar se os extratos de contas bancários conferem com a escrituração da cooperativa;
Examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
Verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, quantidade e valor às conveniências econônico-financeiras da cooperativa;
Certificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
Averiguar se existem reclamações dos cooperantes quanto aos serviços prestados;
Inteirar se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
Averiguar se há problemas com empregados;
Certificar se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
Averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
Examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembléia Geral;
Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembléia Geral e a OCB/PB, as irregularidades e convocar Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
Convocar Assembléia Geral, quando houver motivos graves e o Conselho de Administração se negar a convocá-las;
Conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleição, proclamação e posse dos eleitos, fiscalizando, também, o cumprimento do estatuto, Regimento Interno, Resoluções, Decisões de Assembléia Geral e do Conselho de Administração.
§ 1º - Para o desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal terá acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperantes e outros, independente de autorização prévia de Conselho de Administração.
§ 2º - Poderá o Conselho Fiscal, ainda, com anuência do Conselho de Administração e ou com autorização da Assembléia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.
Art. 61º - A cooperativa deverá, alem de outros, ter os seguintes livros:
Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Diretor Presidente;
Presença de cooperantes nas Assembléias Gerais;
Atas do Conselho de Administração;
Autenticados pela autoridade competente:
Parágrafo único – É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.
Art. 62º - No Livro de Matricula os cooperantes serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
O nome, idade, estado civil, RG, CPF, nacionalidade, profissão e residência dos cooperantes;
A data de sua admissão, e quando for o caso, de seu desligamento, eliminação ou exclusão;
A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social;
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS.
Art. 63º - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 64º - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§ 1º - As despesas administrativas serão relatadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
§ 2º - Os resultados positivos, apurados, por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva:
15% (quinze por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES.
§ 3º - Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação aplicação e liquidação.
Art. 65º - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das sobras.
Os créditos não reclamados pelos cooperantes, decorridos 5 (cinco) anos;
Os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 66º - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destina-se à prestação de serviços aos cooperantes e seus familiares, assim como aos empregados da cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.
§ 1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida à revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembléia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivas.
§ 2º - Revertem em favor do FATES, além da porcentagem referida no parágrafo 2º, do artigo 65º, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperantes não tenham intervenção.
Art. 67º - A cooperativa se dissolverá de pleno direito:
Quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperantes, totalizando o número mínimo de 2/3 (dois terços) do quadro social presente, com direito a voto, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;
Pela redução do número de cooperantes em quantidades que não preencham os cargos da estrutura organizacional da cooperativa, ou do Capital Social mínimo, se até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não superior a 6 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 68º - Quando a disposição for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.
§ 1º - A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus membros;
§ 2º - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação Cooperativa em vigor;
§ 3º - O remanescente da cooperativa, inclusive os fundos indivisíveis, depois de realizados o ativo social, pago o passivo reembolsado os associados de suas quotas-partes, é destinado ao Tesouro Nacional.
Art. 69º - Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no Art. 68º, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer cooperante.
Art. 70º - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os dispositivos legais, ouvida a OCB/PB.