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17 de Dezembro de 2017 - 09:59
DECRETO 1.473 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA
DECRETO Nº 1.473/2017
Regulamenta o procedimento administrativo no caso de multas de trânsito a veículos oficiais da Prefeitura Municipal e autarquias.
CONSIDERANDO o texto do artigo 84, Inciso IV, c/c artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentador;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manduri, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;
CONSIDERANDO o que dispõe a legislação sobre as responsabilidades civis decorrentes de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário e a terceiros.
Artigo 1º -O procedimento administrativo para pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito que incidam sobre veículos da frota da Prefeitura Municipal deverá seguir o disposto neste regulamento.
Artigo 2º - As multas cujo fato gerador for resultado da conduta dolosa ou culposa de servidor público serão responsabilidade de recolhimento pelo próprio servidor.
§ 1º - Notificada a entidade pública pelo órgão de trânsito, o Departamento Municipal competente dará ciência ao condutor do veículo para que este preencha o respectivo campo da notificação preliminar como sendo o responsável pela infração.
§ 2º - Reconhecendo a sua responsabilidade poderá o condutor faltoso, por termo de acordo, ressarcir o erário em até 12 (doze) meses, com desconto em folha, das parcelas, desde que a parcela não seja em valor inferior a 4 (quatro) UFESP.
§ 3° - Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informe o órgão de trânsito da sua autoria, o condutor será responsável, além da multa de trânsito, também pela multa decorrente de eventual não apresentação do nome do motorista do veículo.
Artigo 3º - Se o servidor, na hipótese do § 2º, do Artigo 2º, deste regulamento, não assumir a responsabilidade pela multa aplicada pelo órgão de trânsito, incidindo a multa em nome da entidade pública, será aberta sindicância administrativa em que se verificará a responsabilidade do servidor e, em caso de condenação a multa será descontada em folha em uma única parcela, sem prejuízo dos demais procedimentos cabíveis.