Obrigatoriedade de utilização do Manifesto de Documento Fiscais Eletrônico (MDF-e) já está valendo
10/07/2020- Palavras-chave: MDFe, obrigatoriedade, julho, 2020
Os contribuintes que emitem Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos à obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações e prestações. O prazo já teve início nas operações e prestações dentro do Espírito Santo desde o começo do mês de julho.
A obrigatoriedade de emissão do MDF-e é exigida nas operações e prestações internas, desde 1º de julho de 2020. Agora, todos os contribuintes emitentes de CT-e no transporte intermunicipal de cargas, bem como aqueles contribuintes no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por Nota Fiscal eletrônica (NF-e), realizados em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, devem emitir o MDF-e.
"O MDF-e, que já é exigido para operações interestaduais, passa a ser exigido nas operações e prestações internas, por empresas prestadoras de serviço de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas", disse o gerente Fiscal da Sefaz, Bruno Aguilar Soares.
Os contribuintes que não emitirem o MDF-e se sujeitam às sanções previstas na Lei Estadual nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que podem chegar a R$ 175,42 (50 VRTE) por documento fiscal não emitido.
Os contribuintes que tiverem dúvidas em relação à emissão do MDF-e poderão encaminhar demandas diretamente ao serviço Fale Conosco, pelo link https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/duvida.php