STJ divulga reportagem sobre recentes decisões da Corte acerca dos royalties - Migalhas
STJ divulga reportagem sobre recentes decisões da Corte acerca dos royalties
Decisões tratam de petróleo e gás natural, patente e outros.
A sala de notícias do portal do STJ divulgou neste domingo, 7, reportagem elencando recentes decisões da Corte Superior que envolvem a questão dos royalties. Confira:
Por gerar compensação financeira concedida por lei aos Estados, DF e a municípios cujos territórios estejam inseridos na cadeia de proteção de petróleo ou gás natural, a extração desses recursos naturais tem gerado polêmicas judiciais.
Foi isso que aconteceu no julgamento do REsp 1.115.194. A 1ª turma decidiu que o município de Camaragibe/PE não tem direito a receber royalties por possuir instalações de coleta de gás natural, denominados citygates, em seu território. Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela lei 7.990/89.
O município ajuizou ação com o objetivo de ver reconhecida a condição de beneficiário do pagamento de royalties. O relator do processo, ministro Teori Zavascki, considerou que "o direito a recebimento de royalties por parte de 'municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (como estabelece o dispositivo da lei 2.004/53) está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a lei são as inseridas na cadeia extrativa".
O ministro observou ainda que, conforme reconhecido pelo tribunal de segunda instância, Camaragibe possui citygate instalado sobre trecho do gasoduto "Nordestão", que corta o território do município e se destina à distribuição do gás já processado. Por essa razão, o citygate "não se confunde com instalação de embarque ou desembarque diretamente envolvida na exploração de gás natural, não gerando direito a royalties", entendeu o relator.
Já na SLS 1.201, o STJ manteve decisão do TRF da 5ª região que negou ao municipio de Itambé/PE direito à percepção de royalties. Para o relator, ministro Cesar Asfor Rocha, já aposentado, não é possível vincular os postulados royalties, deferidos em medida urgente e temporária, a despesas diárias e certas do município, o que afasta a sustentada possibilidade de grave lesão à economia pública.
Em primeira instância, o juiz havia determinado à ANP a inclusão do município no rol de beneficiários do pagamento de compensação financeira.
A ANP, no entanto, apelou, e o TRF deu provimento à apelação, entendendo que o município não havia provado a sua participação nas operações de produção da matéria-prima, apenas nas operações destinadas ao consumo, sendo impossível, sem essas provas, o recebimento de royalties.
O município pediu a suspensão dessa decisão ao STJ. O ministro ressaltou que as importâncias devidas a título de royalties são incertas, flutuando diante de vários fatores de risco previstos em lei e da quantidade de municípios com igual direito. "Assim, não se assemelham a uma receita orçamentária, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e não podem ser tratadas como tal pela administração do município, havendo incerteza até mesmo sobre qual será o resultado final da demanda", asseverou.
Ao julgar a SLS 1.111, o Tribunal da Cidadania rejeitou o pedido do município de Aracati/CE para desbloquear valores referentes ao pagamento de royalties depositados em juízo por solicitação da ANP.
O STJ, porém, considerou que a suspensão de liminar é medida excepcional que não serve para examinar legalidade ou constitucionalidade de decisões judiciais. Além disso, as alegações exclusivamente jurídicas a respeito de descumprimento do CPC pela decisão impugnada que determinou o depósito em juízo não comportam exame no pedido de suspensão, devendo ser discutidas em recurso próprio.
No julgamento do REsp 1.119.643, a 2ª turma definiu que a União não era parte legítima para figurar como ré na causa relacionada ao pagamento de royalties, uma vez que apenas repassa os recursos aos municípios, o que não configura interesse jurídico. " Admite-se a participação da União na lide como assistente litisconsorcial quando presente o seu interesse econômico", afirmou a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon.
No julgamento do REsp 425.426, o STJ examinou o critério de distribuição do VAF (Valor Adicional Fiscal) previsto na CF. A dúvida era quanto à divisão ser proporcional à participação no ICMS entre os municípios contíguos alagados pela construção de hidrelétrica ou o exclusivo para o município sede da usina. O caso dizia respeito a seis municípios de MG.
O relator, então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no STF, afirmou que a jurisprudência no âmbito das turmas de direito público determina a imputação da receita de maneira exclusiva para o município sede da usina, garantindo-se aos municípios limítrofes que formam o complexo de águas os denominados royalties. Isso porque "é inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água".
Introduzida no Brasil na década de 1990 a partir do RS, a soja transgênica Round-up Ready, ou "soja RR", é capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas formulados à base de glifosato, o que rende ganho de produção. A empresa multinacional Monsanto, visando obter proteção da patente no processo de criação das sementes, estabeleceu um sistema de cobrança baseado em royalties, taxas tecnológicas e indenizações pela sua utilização. Para tanto, os adquirentes da soja RR retêm, e repassam diretamente à multinacional, 2% do preço da soja transgênica adquirida. A cobrança é feita desde a safra de 2003/04.
Essa compensação financeira vem sendo pano de fundo para grandes brigas na Justiça. Uma delas foi o julgamento do REsp 1.243.386. A 3ª turma decidiu que terá alcance nacional o resultado da ação coletiva que sindicatos rurais do RS movem contra a cobrança de royalties pela utilização da semente transgência de soja da multinacional Monsanto. Os valores envolvidos chegariam a R$ 15 bilhões.
A analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que é importante que a eficácia das decisões se produza de maneira ampla, atingindo produtores de soja em todo o território nacional. "Não é possível conceber tutela jurídica que isente apenas os produtores do RS do pagamento de royalties pela utilização de soja transgênica", ponderou a relatora.
No caso dos autos, a ministra ressaltou que se trata de um modelo de cobrança imposto a um grupo determinável de cultivadores de soja: "A invalidade de tal cobrança, como tese jurídica, aproveita a todos indistintamente, não consubstanciando um direito divisível."
Em outro ponto analisado, a ministra classificou de "evidente" a relevância social do processo. Ela observou que, se a cobrança de royalties feita por uma empresa a um universo de agricultores que trabalham no cultivo da soja transgênica for considerada realmente indevida, como contesta a ação principal, o significativo impacto no preço final do produto, para consumo, já seria motivo suficiente para justificar a tutela coletiva desses direitos.
Levando essa definição em consideração, ao julgar o REsp 1.186.160, a 2ª turma concluiu que os créditos relativos à Cide, criados pela MP 2.159-70, de 2001, só passam a existir quando o valor do tributo é efetivamente pago, podendo então serem utilizados para dedução em operações posteriores.
O recurso era da empresa Dia Brasil Sociedade Ltda. contra a Fazenda Nacional e envolvia a forma de aproveitamento dos créditos instituídos em 2001. A partir daquele ano e até 2013, por medida provisória, foi permitido às empresas tributadas pela Cide adquirir créditos a serem usados "exclusivamente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores" relativas a royalties em contrato de exploração de patente e uso de marcas.
"Pensar de modo diverso feriria a própria lógica da instituição do referido crédito, por permitir um efeito contrário ao pretendido pelo legislador, pois o estado, além de deixar de receber o montante integral da Cide, passaria, ainda, a financiar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, em detrimento do mercado nacional", acrescentou.