EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA PONTO EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - No âmbito do território goiano, é notório que todas as empresas filiadas, controladas e/ou franquiadas ao grupo econômico da Net Serviços de Comunicação S. A não oferecem a seus assinantes outra opção de acesso aos decodificadores senão mediante locação dos mesmos. Outrossim, não é esclarecido o valor de aquisição do produto pelas empresas veiculadoras de canais fechados, circunstâncias que tornam evidente a inobservância do dever de informação prescrito no Código de Defesa do Consumidor. 2 - Com o advento da Súmula 09 da ANATEL, a agravante e suas congêneres no Estado apenas modificaram a denominação de cobrança do ponto-extra, que deixou de ser vinculada ao custeio da rede para se refugiar na justificativa de aluguel, mas nada mudou em relação ao preço final exigido. É induvidoso que a defendida "locação" de decodificadores retrata uma típica dissimulação para ocultar a cobrança pelo contínuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a ANATEL já refutou. 3 - A recorrente não se desincumbiu do seu dever de transparência e de informar seus clientes sobre as particularidades do contrato, o que não se admite. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS, IMPROVIDO. DECISAO: A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e o desprover, tudo nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. José Eduardo Veiga Braga. Goiânia, 16 de julho de 2015. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora. PROTOCOLO: 71097-61.2012.8.09.0051(201290710970) COMARCA: GOIANIA
Disponível em: http://leodebone.jusbrasil.com.br/artigos/448562616/cobranca-indevida-na-conta-de-tv-a-cabo-saiba-se-sua-conta-vem-a-mais
Olá. Também pago por aluguel de equipamento habilitado para NET a muito tempo, onde entro com ação de ressarcimento pela cobrança indevida? Devo procurar um advogado particular? Quanto custa uma ação dessa?Obrigada. continuar lendo
Basta procurar um Juizado Especial Cível na região onde você mora. Geralmente em algumas Faculdade de Direito existe um Plantão Judiciário. Ok! continuar lendo
Andre Colli
Colliadvogados.com.br continuar lendo
A ANATEL deveria ser extinta.
Agora a NET irá incorporar este valor do aluguel em sua assinatura padrão. Simples assim.
A única forma de isso se resolver é havendo concorrência, coisa impossível de acontecer quando existe um regulamentação que na pratica carteliza o mercado criando um monopólio dos amigos do rei. continuar lendo
Cristiano Ruppenthal
Sou advogado e possuo inúmeras ações destas contra a sky. Nunca perdi nenhuma. Só entrar e ganhar. continuar lendo
Jjair Mendes Pantoja
Ola Dr Só entrar e ganha é propaganda enganosa, ou não? Lembrando que Advogado não é fim e sim Meio. continuar lendo