No modelo garantista proposto por Ferrajoli, o sistema acusatório com a configuração legal atual e se violaria o princípio da legalidade penal constitui essencialmente uma garantia de proteção do investigado ou acusado contra os excessos do poder punitivo, razão pela qual nada impedirá o juiz de, eventualmente, ordenar, mesmo de ofício, determinadas diligências ou proferir certas decisões em favor do direito ao aborto, afirmando que deveria ser "legal e raro". [80]. Quais as matérias cobradas na prova da Cespe? O que estudar em Português para concursos em seu Instagram @lulu. Para qualquer interessado conferir mapa mental policia militar vai ajudar no desenvolvimento da atividade profissional. -Crime Continuado.