-=HSN=- ADVOGADOS » Blog Archive » Empresários paranaenses não obtêm declaração de insignificância em débito fiscal
"Rejeito o HC que visa esse trancamento da ação penal porque na verdade não é debito fiscal, mas uma apropriação indébita de mais de R$ 3 mil que não foram repassados aos cofres da Previdência", concluiu o ministro Luiz Fux. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma.