O direito de acesso a informações públicas está expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do artigo 5º) e inserido no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também de “interesse coletivo ou geral”, o que indica uma das formas do exercício da cidadania.
A garantia vem complementada pelo direito de petição (letra a do inciso XXXIV) que significa a perspectiva de postular junto ao poder público “em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” e pelo direito de obtenção de certidões, “para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal” (letra b do mesmo inciso).
No caso de recusa, há o direito à impetração de Habeas Data para conhecer o que há a seu respeito nos órgãos públicos (letra a do inciso LXXII do artigo 5º) ou para retificar dados que lá existam (letra b) ou de Mandado de Segurança, contra a prática de qualquer abuso ou ilegalidade praticado por autoridade (artigo 5º, inciso LXIX). Deixemos de lado a garantia individual para atermos-nos ao “interesse geral”, na dicção constitucional.
As ditaduras não asseguram o direito à informação, mesmo porque tudo se faz sub-repticiamente, nos desvãos da legalidade, para hostilizar os legítimos direitos das pessoas. São lesados, violentados, agredidos e o indivíduo perde sua segurança e liberdade, sem poder expandir tais valores em todas suas dimensões (física, intelectual, reunião, religião, idéias, pensamento, etc.).