Missão, Principios, Valores e Visão
Art. 1º A COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM, constituída em 10.04.1974, é uma instituição financeira, sociedade de pessoas, de natureza civil, sem fins lucrativos. Rege-se pelo disposto nas Leis nºs. 5.764, de 16.12.1971, 4.595, de 31.12.1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17.04.2009, nos atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil e por este Estatuto, tendo:
I – sede social e administração na Rua José Versolato, nº 111, Torre B, Salas 2607 e 2608, Baeta Neves, São Bernardo do Campo – SP e foro jurídico na cidade de São Bernardo do Campo – SP;
II – área de ação circunscrita aos empregados das empresas abaixo listadas, instaladas em território nacional:
TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA;
GRUPO CONTINENTAL;
GRUPO ZF;
FTE IND. COM. LTDA;
KANJIKO DO BRASIL IND. AUTOMOTIVA LTDA;
GRUPO JOHNSON CONTROLS;
EBERSPAECHER TECNOLOGIA DE EXAUSTÃO LTDA;
GRUPO GESTAMP;
GRUPO SUMITOMO;
APEX TOOL GROUP INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA;
CORREIAS MERCÚRIO S/A IND. COM;
INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.;
SEW EURODRIVE BRASIL LTDA;
KONECRANES DEMAG BRASIL LTDA;
EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S.A.;
EMERSON ELETRIC DO BRASIL LTDA;
EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA;
FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA.
I – o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de Cooperativas de Crédito;
Parágrafo Único: A Cooperativa é politicamente neutra e não faz discriminação religiosa, racial ou social.
Art. 3º Podem associar-se à Cooperativa todas as pessoas físicas que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com o presente Estatuto, preencham as condições nele estabelecidas e sejam empregados das empresas mencionadas no Inciso II do artigo 1º.
I – empregados da própria Cooperativa;
II – pessoas físicas, prestadoras de serviço em caráter não eventual às empresas mencionadas no Inciso II do artigo 1º;
III – pessoas físicas, prestadoras de serviço em caráter não eventual à própria Cooperativa.
§ 2º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.
Art. 4º Para associar-se à Cooperativa o candidato preencherá proposta de admissão. Verificadas as declarações constantes da proposta e aceita esta pelo Órgão de Administração, o candidato integralizará, no mínimo, metade das quotas-partes de capital subscritas e será inscrito no Livro ou Ficha de Matrícula.
Art. 5º Não podem ingressar na Cooperativa as instituições financeiras e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades que contrariem seus objetivos ou com eles colidam.
Art. 7º São deveres e obrigações dos associados:
Art. 8º O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativa perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscreveu. Esta responsabilidade, que só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa, subsiste também para os demitidos, eliminados ou excluídos, até quando forem aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo Único: As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a Cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão.
Art. 9º A demissão do associado, que não pode ser negada, dá-se unicamente a seu pedido, por escrito.
Art. 10 O Órgão de Administração eliminará o associado que, além dos motivos de direito:
Art. 11 A eliminação em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião do Órgão de Administração e o fato que a ocasionou deverá constar de termo lavrado no Livro de Matrícula ou Ficha.
§ 1º Cópia autenticada do termo de eliminação será remetida ao associado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, o associado pode interpor recurso para a primeira Assembleia Geral que se realizar, que será recebido pelo Órgão de Administração, com efeito suspensivo.
Art. 12 A exclusão do associado será feita por dissolução da pessoa jurídica, morte da pessoa física, incapacidade civil não suprida ou perda do vínculo comum que lhe facultou ingressar na Cooperativa.
Art. 13 O capital social é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (hum real) cada uma, é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados e a quantidade de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 14 O capital social será sempre realizado em moeda corrente nacional, sendo as quotas-partes de subscrição inicial e as dos aumentos de capital, integralizadas no mínimo metade no ato e as restantes em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 1º No ato de sua admissão, cada associado deverá subscrever no mínimo 15 (quinze) quotas-partes.
Art. 15 Para o aumento contínuo do capital social, cada associado se obriga a subscrever e integralizar mensalmente quotas-partes de capital, conforme definido no Regimento Interno.
Parágrafo Único: O capital integralizado por cada associado deve permanecer na Cooperativa por prazo que possibilite o desenvolvimento regular da sociedade e o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor, sendo que eventuais solicitações de resgate poderão ser examinadas pelo Órgão de Administração, caso a caso.
Art. 16 O associado não poderá ceder suas quotas-partes de capital a pessoas estranhas ao quadro social, nem oferecê-las em penhor ou negociá-las com terceiros.
Art. 17 A devolução do capital – ao associado demitido, eliminado ou excluído – poderá ser feita após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento.
§ 1º Ocorrendo desligamento de associados em que a devolução do capital possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, a restituição poderá ser parcelada em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade, a critério do Órgão de Administração.
§ 2º Eventual débito do associado poderá ser deduzido do valor das suas quotas-partes.
§ 3º Os herdeiros ou sucessores têm direito a receber o capital e demais créditos do associado falecido, deduzidos os eventuais débitos por ele deixados, antes ou após o balanço de apuração do resultado do exercício em que ocorreu o óbito, a juízo do Órgão de Administração.
Art. 18 A Cooperativa poderá realizar as operações e prestar os serviços permitidos pela regulamentação em vigor, sendo que as operações de captação de recursos oriundos de depósitos à vista e a prazo, e de concessão de créditos, serão praticadas exclusivamente com seus associados.
Parágrafo Único: As operações obedecerão sempre a prévia normatização por parte do Órgão de Administração, que fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e todas as demais condições necessárias ao bom atendimento das necessidades do quadro social.
Art. 19 A sociedade somente pode participar do capital de:
II – instituições financeiras ou outras empresas controladas diretamente pelas Cooperativas Centrais;
III – entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou educacional.
Art. 20 A Cooperativa exerce sua ação pelos seguintes órgãos sociais:
Art. 21 A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes dentro dos limites da lei e deste Estatuto para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.
§ 1º As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 2º A Assembleia Geral poderá ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinada a data, hora e local de prosseguimento da sessão, e que, tanto na abertura quanto no reinício, conte com o "quorum" legal, o qual deverá ser registrado na ata.
Art. 22 A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:
§ 1º Não havendo no horário estabelecido "quorum" de instalação, a Assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, pelo Órgão de Administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida no prazo de 5 (cinco) dias, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
Art. 23 Nas Assembleias Gerais os associados serão representados por 24 (vinte e quatro) delegados eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.
§ 1º Para efeito da representação de que trata este artigo o quadro social será dividido em grupos seccionais de 1/24 (um vinte e quatro avos) de associados distribuídos proporcionalmente pelas regiões da área de ação da Cooperativa.
§ 2º Em cada grupo seccional serão eleitos um delegado efetivo e um delegado suplente, os dois mais votados, respectivamente, entre os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais. Para efeito de desempate, serão adotados os critérios de antigüidade como associado à Cooperativa e de idade, nesta ordem.
§ 3º Mediante edital, no qual se fará referência aos princípios definidos no "caput" deste artigo, a Cooperativa convocará todos os associados, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para inscrição dos interessados em se candidatar. A seguir, divulgará para todo o corpo social os nomes dos candidatos inscritos por grupo seccional.
§ 4º A eleição dos delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia do ano subseqüente.
§ 5º O processo eleitoral, até a apuração final, será acompanhado irrestritamente por uma comissão paritária, escolhida pelo Órgão de Administração e pelo Conselho Fiscal da Cooperativa.
§ 6º Cada delegado disporá de um voto.
§ 7º Durante o mandato os delegados não poderão ser eleitos para outros cargos sociais na Cooperativa, remunerados ou não.
§ 8º Os delegados, para comparecimento às Assembleias Gerais, terão cobertura financeira da Cooperativa para passagens, diárias de hotel e traslados, não recebendo, entretanto, qualquer remuneração pela presença.
§ 9º Nos seus impedimentos ou ausências, o delegado efetivo será automaticamente substituído pelo respectivo suplente, devendo o substituído comunicar à Cooperativa, tempestivamente, as circunstâncias do seu impedimento.
§ 10 Os associados que não sejam delegados poderão comparecer às Assembleias Gerais, sendo, contudo, privados de voz e voto.
§ 11 Os delegados efetivos e seus suplentes poderão ser destituídos a qualquer tempo pelos respectivos grupos seccionais que os elegeram, por intermédio de comunicação formal ao Órgão de Administração da Cooperativa, firmada por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados da seccional, com cópia endereçada ao delegado destituído. Poderão sê-lo, também, pela Assembleia Geral, mediante proposta do Órgão de Administração ou de, pelo menos, 5 (cinco) delegados efetivos.
Art. 24 Não se conseguindo realizar Assembleia Geral de delegados por falta de "quorum", será reiterada a convocação para nova data. Persistindo a impossibilidade de reunião nessa segunda tentativa consecutiva, será automaticamente convocada Assembleia Geral de associados para reformar o Estatuto Social da Cooperativa, extinguindo o instituto da representação por delegados e, consequentemente, reduzindo a amplitude da área de ação de modo a possibilitar a reunião dos associados.
Art. 25 O edital de convocação deve conter:
III – a seqüência numérica da convocação;
V – o número de delegados existentes na data da expedição, para efeito de cálculo de "quorum" de instalação;
Parágrafo Único: No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.
Art. 26 O "quorum" mínimo de instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
Art. 27 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo Presidente, auxiliado pelo Secretário, que lavrará a ata, podendo ser convidados a participar da mesa os demais ocupantes de cargos estatutários.
§ 1º Na ausência do Presidente, assumirá a direção da Assembleia Geral o Secretário, que convidará um associado para secretariar os trabalhos e lavrar a ata.
§ 2º Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião, e secretariados por outro convidado pelo primeiro.
Art. 28 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
§ 1º Na Assembleia Geral em que for discutida a prestação de contas do Órgão de Administração, o Presidente, logo após a leitura do relatório da gestão, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, suspenderá os trabalhos e convidará o plenário a indicar um associado para dirigir os debates e a votação da matéria.
§ 2º O Presidente indicado escolherá, entre os associados, um Secretário para auxiliá-lo nos trabalhos e coordenar a redação das decisões a serem incluídas na ata.
§ 3º Transmitida a direção dos trabalhos, os membros dos órgãos estatutários deixarão a mesa, permanecendo no recinto à disposição da Assembleia Geral, para prestar os esclarecimentos eventualmente solicitados.
Art. 29 As deliberações da Assembleia Geral poderão versar somente os assuntos constantes no edital de convocação.
§ 1º As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito a votar, tendo cada associado um voto, vedado a representação por meio de mandatários.
§ 2º Em princípio, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto.
§ 3º As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar, exceto quando se tratar dos assuntos enumerados no artigo 46 da Lei 5.764, de 16.12.71, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
§ 4º Está impedido de votar e ser votado o associado que:
§ 5º O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata lavrada em livro próprio, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo Secretário, pelo Presidente da Assembleia e por, no mínimo, 3 (três) associados presentes.
Art. 30 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia:
§ 1º A aprovação do relatório, balanços e contas do Órgão de Administração não desonera de responsabilidade os administradores e os fiscais.
§ 2º Deverá ser afixada em locais de fácil acesso aos associados, pelo menos nos 10 (dez) dias que antecedem a realização da Assembleia Geral Ordinária, cópia impressa das demonstrações contábeis referentes ao exercício findo, acompanhada de cópia do respectivo relatório de auditoria independente e dos demais documentos de divulgação obrigatória.
§ 3º A divulgação mencionada no parágrafo anterior também deverá ser feita de forma eletrônica através do site institucional da Cooperativa.
Art. 31 A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no edital de convocação.
Art. 32 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
Parágrafo Único: São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito de votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
Art. 33 O Conselho de Administração será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 1 (um) suplente, todos associados, eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos ou destituídos em qualquer tempo em Assembleia Geral, observada a obrigatoriedade de renovação de, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho de Administração, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas do Conselho de Administração e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
Art. 34 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes ou do Conselho Fiscal, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
I – as reuniões se realizarão com a presença mínima de 4 (quatro) Conselheiros;
II – as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade;
III – os assuntos tratados e as deliberações tomadas constarão de atas lavradas no Livro de Atas do Conselho de Administração, assinadas pelos presentes;
§ 1º Estará automaticamente destituído do Conselho de Administração o membro efetivo que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, salvo se as ausências forem consideradas justificadas pelos demais membros.
§ 2º A primeira vaga no Conselho de Administração será preenchida pelo suplente.
§ 3º Reduzido o Conselho a apenas 3 (três) membros, o Presidente (ou membros restantes do Conselho, se a presidência estiver vaga) convocará a Assembleia Geral para eleger novos membros, efetivos e suplentes.
§ 4º Os novos membros eleitos ocuparão os cargos até o final dos mandatos dos antecessores.
Art. 35 Compete ao Conselho de Administração a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos e serviços que se relacionem com o objeto da sociedade, cabendo-lhe deliberar, em reunião colegiada, basicamente sobre as seguintes matérias, observadas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral:
XX – conferir aos Conselheiros as atribuições não previstas neste Estatuto;
XXI – avaliar a atuação de cada um dos Conselheiros e dos gerentes técnicos ou comerciais, adotando as medidas apropriadas;
XXIII – estabelecer regras para os casos omissos, até posterior deliberação da Assembleia Geral;
XXIV – definir as taxas, observada a legislação vigente, e a forma de pagamento ou crédito dos juros ao capital.
Art. 36 Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Cooperativa durante a sua gestão, até que se cumpram. Havendo prejuízos, a responsabilidade solidária se circunscreverá ao respectivo montante.
Art. 37 Os componentes do Órgão de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
Art. 38 Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a Cooperativa, por seus administradores, ou representada por associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.
Dos Cargos Executivos
Art. 39 Os membros efetivos do Conselho de Administração, escolherão entre si, por ocasião da eleição de membros para este Conselho, o Presidente, o Tesoureiro e o Secretário.
§ 1º A escolha dos ocupantes dos cargos executivos a que se refere este artigo, será feita durante a Assembleia Geral Ordinária, sendo, para tanto, suspensos os trabalhos daquela, devendo o fato constar da mesma ata.
§ 2º Os titulares de cargos executivos poderão ser destituídos ou substituídos destes, em qualquer tempo, mediante o voto de 4 (quatro) Conselheiros, em reunião extraordinária especificamente convocada para tal fim.
§ 3º O Conselheiro destituído do cargo executivo, completará o seu mandato como membro do Conselho de Administração.
Art. 40 Nos impedimentos do Presidente e do Tesoureiro, seus poderes e atribuições passam a ser exercidos, integralmente, pelo Secretário. O Tesoureiro, por sua vez, substituirá o Secretário em seus impedimentos.
§ 1º Na impossibilidade de substituição de acordo com o disposto no caput deste artigo, o(s) substituto(s) será(ão) escolhido(s) pelo Conselho de Administração, dentre seus membros, em reunião especialmente convocada.
§ 2º As substituições exercidas por mais de 60 (sessenta) dias serão consideradas definitivas, "ad referendum" da primeira Assembleia Geral que se realizar.
I – supervisionar as operações e atividades da Cooperativa e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
III – convocar a Assembleia Geral, cuja realização tenha sido decidida pelo Conselho de Administração, e presidí-la com as ressalvas legais;
V – coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas do Conselho de Administração, ao término do exercício social, para apresentação à Assembleia Geral acompanhado dos balanços semestrais, demonstrativos das sobras líquidas ou perdas apuradas e parecer do Conselho Fiscal;
VI – desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração;
VII – resolver os casos omissos, em conjunto com o Secretário ou o Tesoureiro.
Art. 42 Compete ao Secretário:
III – orientar e acompanhar a contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir uma visão permanente da sua situação econômica, financeira e patrimonial;
IV – zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;
V – decidir, em conjunto com o Presidente, sobre a admissão e a demissão de pessoal;
VI – coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes;
VII – lavrar ou coordenar a lavratura das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração;
VIII – assessorar o Presidente nos assuntos de sua área;
X – substituir o Presidente e o Tesoureiro;
XI – desenvolver outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração;
XII – resolver os casos omissos, em conjunto com o Presidente.
Art. 43 Compete ao Tesoureiro:
VI – elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;
X – substituir o Secretário;
Art. 44 Os cheques emitidos pela Cooperativa, cartas e ordens de crédito, endossos, fianças, avais, recibos de depósito cooperativo, instrumentos de procuração, contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou obrigação da Cooperativa, devem ser assinados conjuntamente por 2 (dois) Conselheiros, ocupantes de cargos executivos, ou por 1 (um) Conselheiro, ocupante de cargo executivo e 1 (um) gerente técnico ou comercial.
Art. 45 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados e eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de até 2 (dois) efetivos e de até 2 (dois) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas do Conselho Fiscal, e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
§ 2º No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecida a ordem de votação e, havendo empate, de antiguidade como associado à Cooperativa.
§ 3º A Assembleia Geral poderá destituir os membros do Conselho Fiscal a qualquer tempo.
Art. 46 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e extraordinariamente sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
II –na impossibilidade da participação de membro efetivo na reunião, um membro suplente deverá substituí-lo.
§ 1º Na sua primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um Presidente, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões, e um Secretário para lavrar as atas.
§ 2º Estará automaticamente destituído do Conselho Fiscal o membro efetivo que deixar de comparecer a 4 (quatro) convocações consecutivas para reunião, salvo se as ausências forem consideradas justificadas pelos demais membros efetivos.
Art. 47 No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações dos membros do Conselho de Administração ou funcionários da Cooperativa, ou da assistência de técnico externo, quando a importância ou complexidade dos assuntos o exigirem e às expensas da sociedade, cabendo-lhe entre outras as seguintes obrigações:
XIV – convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único: Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares da administração da Cooperativa, cuja prática decorra de sua omissão, displicência, falta de acuidade, de pronta advertência ao Órgão de Administração e, na inércia ou renitência deste, de oportuna denúncia à Assembleia Geral.
Art. 48 O balanço e o demonstrativo de sobras e perdas serão levantados semestralmente, em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, devendo também ser levantado mensalmente balancete de verificação.
§ 2º As sobras líquidas, deduzidas as parcelas destinadas aos Fundos Obrigatórios, serão distribuídas aos associados proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, sempre respeitada a proporcionalidade do retorno.
§ 3º Os prejuízos, verificados no decorrer do exercício, serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se este for insuficiente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos.
Art. 49 Reverterão em favor do Fundo de Reserva as rendas não operacionais, os auxílios ou doações sem destinação específica.
Art. 50 O Fundo de Reserva destina-se a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa.
Art. 51 O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES destina-se à prestação de assistência aos associados e seus familiares, e aos empregados da Cooperativa, segundo programa aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único: Os serviços a serem atendidos pelo FATES poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas.
Art. 52 Os Fundos Obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União na forma legal.
Art. 53 A Cooperativa se dissolverá nos casos a seguir especificados, oportunidade em que serão nomeados 1 (um) liquidante e um Conselho Fiscal formado por 3 (três) membros para proceder à sua liquidação:
§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do Banco Central do Brasil.
§ 2º Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa, seguida da expressão: "Em liquidação".
Art. 54 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.
Art. 55 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil os atos societários deliberados pela Cooperativa, referentes a:
Art. 56 Não pode haver parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, dentre o agrupamento de pessoas componentes do Órgão de Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 57 É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência, participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de qualquer instituição financeira não Cooperativa.
Art. 58 Constituem condições básicas, legais ou regulamentares, para o exercício de cargos do Órgão de Administração ou do Conselho Fiscal da Cooperativa:
Parágrafo Único: Da ata da Assembleia Geral de eleição de membros de órgãos estatutários, deverá constar, expressamente, que os eleitos preenchem as condições previstas neste artigo, sendo que a comprovação desse cumprimento será efetuada, perante a Cooperativa e o Banco Central do Brasil, por meio de declaração firmada pelos pretendentes.
Art. 59 A filiação ou desfiliação da sociedade à Cooperativa Central de Crédito deverá ser deliberada pela Assembleia Geral.
§ 4º A Cooperativa terá um Regimento Interno baseado neste Estatuto, que será elaborado pelo Conselho de Administração, podendo ser alterado através de resoluções.
Art. 60 A Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos dos usuários dos produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa, e de atuar como canal de comunicação entre a Cooperativa e seus associados, inclusive na mediação de conflitos.
§ 1º O Ouvidor será designado e destituído pelo Órgão de Administração da Cooperativa e terá prazo de mandato indeterminado respeitado os requisitos previstos na regulamentação de regência, devendo atender às seguintes condições básicas:
I – reunir reputação ilibada;
II – conhecer a estrutura organizacional da Cooperativa;
III – ter domínio pessoal dos produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa;
IV – preferencialmente, ser graduado em curso superior.
§ 2º Constituem hipóteses de vacância do cargo de Ouvidor:
III – quando não atender aos requisitos regulamentares e às condições básicas previstas neste artigo;
IV – em caso de desídia;
V – em razão de práticas e condutas que, a critério do Órgão de Administração, por mostrarem-se incompatíveis com o posto ocupado, justifiquem a substituição.
§ 3º As razões da vacância do cargo de Ouvidor deverão constar da ata da reunião do Conselho de Administração.
§ 4º O Órgão de Administração, havendo vacância do cargo de Ouvidor, nomeará outro, imediatamente à ocorrência.
§ 5º Em relação à Ouvidoria, a Cooperativa deverá:
I – criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, e garantir que a sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção;
II – assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades;
III – dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria, suas atribuições e forma de acesso, inclusive nos canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços;
IV – garantir o acesso gratuito dos clientes e dos usuários ao atendimento da Ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, inclusive por telefone, cujo número deve ser:
a) divulgado e mantido atualizado em local visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial;
b) informado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e usuários;
V – providenciar para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.
§ 6º Constituem atribuições da Ouvidoria:
II – atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos;
III – informar ao Conselho de Administração da Cooperativa a respeito das atividades de Ouvidoria.
§ 7º As atribuições da Ouvidoria abrangem as seguintes atividades:
I – atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos associados e usuários de produtos e serviços;
II – prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta;
III – encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de registro das ocorrências;
IV – manter a Diretoria da instituição informada sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos Administradores da instituição para solucioná-los;
V – elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando existente, e ao Conselho de Administração da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;
VI – propor ao Órgão de Administração da Cooperativa, medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas.
§ 8º O atendimento prestado pela Ouvidoria:
I – deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante;
II – deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação;
a) excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente pelos canais de atendimento primário;
§ 9º O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação.
§ 10º O Conselho de Administração poderá, a seu critério, admitir o compartilhamento de Ouvidoria, podendo ser constituída a Ouvidoria em Cooperativa Central, Federação de Cooperativas de Crédito, Confederação de Cooperativas de Crédito ou Associação de Classe da categoria, desde que a Associação de classe possua código de ética ou de autorregulação efetivamente implantado, ao qual a instituição tenha aderido.
Art. 61 A Cooperativa deverá manter política de governança Cooperativa que aborde os aspectos de representatividade e participação, direção estratégica, gestão executiva e fiscalização e controle, e que contemple a aplicação dos princípios de segregação de funções na administração, transparência, equidade, ética, educação cooperativista, responsabilidade corporativa e prestação de contas aprovada pelo Conselho de Administração.