TRF-3 22/10/2020 - Pg. 14 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020
O Ministério Público Federalmanifestou-se pela denegação da segurança (ID 39078066).
AUnião Federalmanifestouciência acerca do teor da decisão (ID 39078067).
Acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade vinculada ao E. TRF da 3ª Região, a ação foi extinta semresolução de mérito relativamente a esta, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual (ID 39078068).
Redistribuídos os autos à 14ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, foi suscitado conflito negativo de competência (ID 39078071).
Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Federal Cível por força da decisão proferida no conflito de competência, que declaroua competência da Justiça Federalde Primeira Instância para o processamento do feito (ID 39078073).
Intimadas as partes sobre a redistribuição (ID 39081977), o Ministério Público Federal e a União Federal manifestaram ciência (ID 39203436 e ID 39313167); e os impetrantes pugnarampela concessão da segurança (ID 40457244).