INDENIZAÇÃO – ASSPMETO FECHA ACORDO COM O GOVERNO | ASMIR
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Na tarde do dia 05/05/2009, em reunião no Palácio Araguaia, a Associação dos Subtenentes e Sargentos-ASSPMETO, anuiu acordo com o Governo e põe fim ao Mandado de Segurança 698/93. A proposta foi apresentada e defendida pelo Dr. Cícero Tenório Cavalcante – Advogado da ASSPMETO.
Pelo acordo terão direito a receberem a indenização todos os Militares existente na PMTO em 1993, bastando apenas preencher os seguintes requisitos: aceitar o acordo, ser filiado ou ter sido filiado a ASSPMETO, e ser representado no acordo pelo Dr. Cícero Tenório Cavalcante – Advogado da ação. No entendimento do Governo, estas exigências são requesítos determinados pela decisão judicial.
Porém, nada impede aqueles que não aceitar o acordo, a continuar buscando seus direitos na justiça.
Conforme o acordo será aprovada uma lei validando o mesmo pela Assembléia Legislativa e se tudo der certo começará a ser pago no próximo mês de julho para recebimento em agosto. Os valores são pagos em 96 parcelas iguais sem correção, conforme o posto ou graduação do Militar em 1993, época do ajuizamento da ação.
VEJA O QUADRO COM PREVISÃO DOS VALORES DISTRIBUÍDOS CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO DA ÉPOCA, RESPEITANDO A PROPORCIONALIDADE PARA OS QUE SAIRAM DA CORPORAÇÃO. ALGUNS VALORES PODEM SOFRER PEQUENAS VARIAÇÕES.
Posto/Grad. Valor Bruto Valor Liquido c/ desc. do advg. (15%) Nº de parcelas Valor da parcela mensal
A ASSPMETO informou que para os militares já filiados a outras associações não irá cobrar a mensalidade de filiação, devendo permanecer filiados a ASSPMETO apenas os voluntários.
Nos próximos dias, será divulgado as providências a serem tomadas e a relação dos documentos para que se efetive o recebimento.
Para os que pretendem negociar com os bancos, acredita-se que isso somente será possível após o recebimento da 1ª parcela.
A ASMIR entende que o acordo poderia ter sido mais favorável, porém dentro das condições apresentadas pelo Governo, foi o melhor possível.