Falta de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 25 anos de existência vem gerando clamor social por punição de jovens – e a proposta de redução da maioridade é apenas uma das consequências
O fim do regime militar e a promulgação da Constituição Federal, em 1985 e 1988, respectivamente, instauraram um clima de reivindicação por democracia e desejo de participação popular no Brasil. Nesse contexto, foi criado, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de garantir os direitos e a proteção dos menores de 18 anos enquanto indivíduos em fase de formação e desenvolvimento. Completando 25 anos em 2015, o ECA é confrontado com o debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que pretende reduzir para 16 anos a maioridade penal brasileira. Para ampliar a discussão, a Revista Criança Cidadã conversou com um sociólogo e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de movimentos sociais. Um menor infrator egresso da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) também apresenta, aqui, sua perspectiva e argumentos sobre o assunto.
Estatuto da Criança e do Adolescente é o nome comum da Lei nº 8.069/1990. O texto diz que todo menor de 18 anos deve ter atenção especial e seus direitos protegidos, entre eles, o direito à vida, à saúde, à liberdade, à convivência familiar, à educação e à profissionalização. Tudo isso para assegurar que essa população cresça com dignidade, tornando- -se adultos e adultas cidadãos. Mas os desvios de conduta também estão previstos no ECA, bem como sua punição. No caso dos menores de idade, a conduta descrita como crime ou contravenção no Código Penal recebe o nome de ato infracional e tem sua correção transformada em medidas direcionadas ao ajuste familiar e escolar em caso de crianças (até 12 anos) e medidas socioeducativas para os adolescentes (entre 13 e 18 anos), levando-se em consideração a faixa etária do indivíduo, as circunstâncias e a gravidade da infração.
"O ECA representa um salto civilizatório do Brasil no que se refere ao modo de atender os adolescentes e jovens que praticaram ou se envolveram em atos infracionais, reconhecendo-os como sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento, elevados ao mais alto grau de prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. Trata-se de uma das legislações mais avançadas do mundo e que está em plena consonância com a Convenção Nacional dos Direitos da Criança e com a Constituição Brasileira", afirma o sociólogo Normando de Albuquerque Melo.
Normando dedicou seu doutorado em sociologia ao estudo do universo mental de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Funase, onde assumiu a coordenação do Eixo Profissionalização por quase dois anos. Atualmente, o sociólogo é coordenador do projeto Encontros Sociais, que visa mobilizar voluntários, principalmente estudantes universitários, a viverem experiências para além do mundo acadêmico por meio do trabalho social. Um dos desafios a serem superados para a plena aplicação do ECA é o pouco conhecimento dessa lei pela sociedade. "Não é preciso uma investigação sociológica para dizer que a maior parte da população desconhece a legislação e apenas pode citar genericamente alguns de seus direitos. Com o Estatuto não é diferente. O ECA tem um baixo nível de penetração na sociedade, e a população tem uma imagem distorcida dele, já que sua principal fonte de informação é a mídia", explica Normando de Albuquerque.
A falta de investimento financeiro e político também dificulta a efetivação da lei de acordo com o sociólogo. "Muito do que está previsto no Estatuto não conseguiu sair do papel por falta de investimento financeiro, mas, principalmente, de investimento político. Precisamos avançar muito no fortalecimento dos conselhos tutelares para que estes venham a cumprir efetivamente o papel que o ECA lhes atribui. O mesmo precisa ser feito com relação às instituições que atendem os adolescentes e jovens que praticaram ou se envolveram em atos infracionais, muitas ainda com estruturas físicas e mentais herdadas das Fundações Estaduais do Bem-Estar ao Menor (Febem) e da antiga doutrina."
Atualmente, a Funase de Pernambuco tem um déficit de 400 vagas segundo o Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado, Isaltino Nascimento. Obras de ampliação no valor de R$ 120 milhões financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão paradas devido à crise, mas têm previsão de serem reiniciadas no segundo semestre deste ano e finalizadas até o final de 2016, com um ano de atraso. As novas instalações preveem o aumento de 600 vagas na instituição, cobrindo a atual demanda e melhorando a condição dos menores infratores internos.
Após 30 anos de finda a ditadura civil- -militar no País, o enfraquecimento da luta pela efetivação dos direitos humanos apresenta-se como outro entrave. Para Normando de Albuquerque, o retorno do governo civil trouxe consigo a expectativa de que a proteção aos direitos humanos obtida para os dissidentes políticos no final do regime autoritário seria estendida a todos os cidadãos; contudo, a partir do momento em que os direitos humanos foram claramente associados aos prisioneiros "comuns" que se amontoavam nos presídios vivendo nas piores condições, houve uma reação negativa extremamente vigorosa, que até hoje tem impedido o entendimento dos direitos humanos como algo que diz respeito a todos, sem exceção, e limitado o processo de expansão e qualificação dos direitos.
OS NÚMEROS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE BRASILEIRA EM 25 ANOS DE ECA
O perfil da juventude brasileira sofreu inúmeras mudanças desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) até os dias atuais. Em 25 anos, a conjuntura política e social do Brasil, além das escolhas econômicas, alterou os números dos indicadores de analfabetismo, mortalidade infantil, criminalidade e trabalho infantil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), de 1990 a 2013, o percentual de crianças com idade escolar obrigatória fora da escola caiu 64%, passando de 19,6% para 7%. Outro indicador a ser celebrado é a queda na taxa média de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade.
Essa taxa caiu 88,8%, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. A queda foi ainda mais significativa entre os adolescentes negros, com redução de 17,8% para 1,5%, e pardos, caindo de 19,4% para 1,7% no mesmo período. A queda foi de aproximadamente 91% em ambos os casos.
Nesses 25 anos de Estatuto, um dado animador, que deve ser comemorado, é a redução da mortalidade infantil, entre crianças de 1 a 5 anos de idade. Entre 1990 e 2013, a taxa de mortalidade infantil caiu 68,4%, chegando a 14,9 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, de acordo com o Ministério da Saúde. Essa taxa aproxima-se do nível considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 10 mortes por 1.000 nascidos vivos. Outro fator a ser comemorado é a redução das disparidades regionais nessa área.
No entanto, segundo a OMS, o Brasil ainda ocupa o 117º lugar no ranking mundial de mortalidade infantil, com 14,9. Uma realidade bem díspar se comparada a países como o Chile, que está na posição 149, com 9,1 mortes por mil nascidos vivos. O sociólogo Normando de Albuquerque defende que, para melhorar a situação da criança e do adolescente nos âmbitos da saúde, escolaridade e segurança, o investimento deve ser feito na educação. "Nossa maior dívida com nossas crianças, adolescentes e jovens é uma educação de qualidade, adequada ao mundo contemporâneo, que os estimule, em vez de paulatinamente esmagar-lhes a vontade de estudar. E para pagar essa dívida, é necessário que a escola seja tomada como uma prioridade política, que efetivamente resulte na sua requalificação enquanto instituição educacional e nos investimentos necessários para garantir esse fim", explica o sociólogo.
Em 1993, três anos após a promulgação do Estatuto, a câmara recebeu a PEC 171. E ela transita até hoje. Sua aprovação passou nos dois turnos na Câmara de Deputados em 2015 e seguiu para votação no Senado. Se aprovada também pelos senadores e sancionada pela Presidência, agravará o abismo entre as classes sociais brasileiras, diminuindo ainda mais o acesso a direitos e oportunidades dos negros e pobres, que é a parcela mais atingida e que mais sofre com medidas desse tipo.
Por conhecer pouco o ECA e pelo sentimento generalizado de injustiça e impunidade, no entanto, grande parte da sociedade é a favor da redução da maioridade penal. Esse é um dos fatores pelo qual o deputado federal Daniel Coelho (PSDB/PE) votou "sim" nos dois turnos de votação do texto da PEC 171/93 na Câmara dos Deputados. A versão da proposta que segue para o Senado, onde será votada também em dois turnos, prevê a alteração do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal para 16 anos em casos de envolvimento em crime hediondo (definição de crime hediondo na Lei nº 8.072/90), homicídio doloso e de lesão corporal seguida de morte.
De acordo com o referido artigo da Constituição, são penalmente inimputáveis (que não se podem imputar por crimes) os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, o ECA. Para alguns membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, essa é uma cláusula pétrea da Constituição e, por isso, não poderia sofrer alteração. O principal argumento que impossibilitaria a alteração na maioridade penal é a concepção de que seria uma garantia incluída no conceito de direitos individuais. Esse entendimento, no entanto, não é um acordo nem entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O outro ponto defendido por Daniel Coelho é a necessidade de separar os adolescentes que cometem crimes graves dos que cometem pequenos delitos, evitando que a convivência destes com aqueles transforme as instituições de internação em escolas do crime. De acordo com o texto da PEC 171/93 que aguarda votação em primeiro turno no Senado, os adolescentes atingidos pela nova legislação cumpririam pena em espaços separados dos demais menores infratores e também dos adultos. "Como apenas cerca de 1% dos homicídios dolosos e crimes hediondos cometidos no Brasil são de responsabilidade ou têm envolvimento de um menor entre 16 e 18 anos incompletos, a criação desses espaços não exigiria tanta verba pública", explicou o deputado.
O ECA prevê essa separação. Os menores infratores que cometem pequenos delitos devem cumprir medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e regime de semiliberdade) de acordo com a gravidade do ato infracional, sua idade e o contexto da infração. A internação só deve ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, descumprimento de medida socioeducativa anterior ou por reincidência no cometimento de infrações graves. Com isso, os indivíduos potencialmente perigosos são afastados do convívio social e dos demais menores infratores até que estejam aptos a voltar.
O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, explica por que o governo de Pernambuco é contrário à redução da maioridade penal. "Somos contrários à PEC 171/93. Ela foi proposta há 22 anos e passou por oito gestões sem receber tanta atenção e agora estamos sofrendo essa pressão por causa do contexto conservador em que estamos vivendo. Apesar disso, houve muitos avanços, os conselhos (tutelares), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a rede de proteção formada por ONGs. Nesses anos de democracia, estamos vendo mais avanços do que regressos", afirmou.
Para ele, a falta de conhecimento da lei também é um problema: "O ECA é fruto da construção da realidade e do debate pós-ditadura. Do ponto de vista da legislação, é perfeito. O que falta é a população se apropriar plenamente e vivenciar isso. Podemos dizer que apenas militantes da causa da infância e juventude e dos direitos humanos conhecem bem o que diz o texto e acabam ficando isolados nessa luta, infelizmente". Mas será que o Poder Executivo está fazendo a sua parte no que diz respeito à infância e a juventude em Pernambuco?
Para Sylvia Siqueira, presidente do Movimento Infantojuvenil de Reivindicação (Mirim Brasil), as ações atualmente realizadas pelo poder público estão longe de serem suficientes: "A efetividade de uma legislação só pode ser medida a partir do momento em que ela é totalmente aplicada. Tudo que o ECA aponta é realizado, ainda, com muita fragilidade. Temos conselhos tutelares sem estrutura adequada de funcionamento e, às vezes, não há interesse dos gestores para melhorar a situação. Os fundos da criança contam com poucos recursos; o Sinase não consegue dar conta, na sua estrutura física e pedagógica, de cuidar do adolescente em conflito com a lei e educá-lo para o convívio em sociedade".
Pernambuco é um dos estados mais violentos do Brasil há anos, e esse dado atinge significativamente a população de crianças, adolescentes e jovens. O Mapa da Violência 2012 - Crianças e Adolescentes do Brasil, de autoria de Julio Jacobo Waiselfisz, traduz em números essa realidade. Dos 8.132 homicídios de menores de 19 anos registrados no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), ligado ao Ministério da Saúde, em 2010, 746 ocorreram em Pernambuco, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro, com 1.277, e São Paulo, com 2.991. Até 2008, as taxas só pioraram no Estado, chegando a 840 em 2004 e 2005. Apenas em 2009 o quadro começou a melhorar, baixando para 594 em 2010. A queda de 20,4% na década fez Pernambuco descer algumas casas na lista, mas ainda é o sétimo estado de maior mortalidade de crianças e adolescentes no Brasil e o segundo no Nordeste, "perdendo" na região apenas para a Bahia, que aumentou o índice em 477,3% no período.
De acordo com Isaltino Nascimento, o foco da atual gestão do governo para melhorar a situação é a qualificação profissional dos jovens que estão em regime fechado. Com a ajuda da Associa- ção Horizontes, empresa que promove a inclusão social e a defesa de direitos por meio da educação, cultura e assistência social em São Paulo e no Paraná, dois programas serão desenvolvidos em Pernambuco: o Vida Aprendiz e o Novas Oportunidades, que visam ocupar 15% das vagas de Jovem Aprendiz nos órgãos e nas empresas públicas com menores infratores e 5% dos empregos formais, respectivamente. Além disso, também está previsto um programa de apoio aos conselhos tutelares e outro voltado para a primeira infância, com aquisição de materiais para melhoramento das creches e investimento na qualificação dos profissionais que trabalham nelas.
"As três esferas do poder público precisam estar integradas, fazendo o ECA ser cumprido, proporcionando acesso digno a direitos e implementando uma estrutura de medidas socioeducativas que responsabilizem, cuidem e eduquem em vez de aumentar os maus-tratos físicos e psicológicos. Também não resolve aumentar o período de internação. Esta é outra proposta de emenda inaceitável, pois reduz as chances de o adolescente retomar sua vida com boas perspectivas. Queremos um Brasil que proporcione as mesmas condições de acesso ao desenvolvimento a todos. Precisamos de polí- ticos e gestores públicos comprometidos com a promoção da justiça social", opinou Sylvia Siqueira.
VIDA NOVA ATRAVÉS DA RESSOCIALIZAÇÃO
rgulhoso com o trabalho e os estudos. Quem vê Rafael Brasil, 19 anos, não imagina as reviravoltas da sua vida. O jovem morador do Bairro da Cohab, no Cabo de Santo Agostinho, cresceu numa família estruturada, junto com o pai, a mãe e sete irmãos, dos quais era o filho mais novo. A rotina era dividida entre ir à escola e jogar bola na rua com os amigos. Na maior parte do tempo, a ociosidade era sua companheira.
Não demorou para Rafael envolver-se com más companhias, que frequentemente faziam uso de drogas e praticavam pequenos assaltos. Apesar de manter uma boa relação com a família, a falta de diálogo fazia com que várias atitudes do adolescente fossem mantidas em segredo dos pais. Prestes a completar 16 anos, em 2012, o garoto foi apreendido e encaminhado para a Unidade de Atendimento Inicial (Uniai), passando pelo Centro de Internação Provisória (Cenip) e finalmente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), no Cabo de Agostinho. As passagens pelos centros de recolhimento duraram longos três anos.
No primeiro ano de reclusão, Rafael descobriu que a namorada Williana estava grávida. O choque com a nova realidade deu forças para o garoto querer sair da situação em que se encontrava e assumir suas novas responsabilidades. "Eu procurava ficar longe das confusões no internamento. Tentava agarrar todas as oportunidades de mudança que apareciam, como os cursos profissionalizantes, por exemplo", conta o jovem. A ajuda do sociólogo, na época coordenador de profissionalização da Funase, Normando Albuquerque, deu uma nova esperança para Rafael. Ele passou a estagiar no órgão e, ainda ligado ao sistema de ressocialização, fez cursos de solda, computa- ção e se tornou aprendiz de pedreiro de alvenaria, encaminhando seu futuro em uma nova direção.
Hoje, aos 19 anos, Rafael Brasil estuda, trabalha e cuida do filho de dois anos de idade, junto com a esposa Williana. "Eu quero continuar estudando. Já tirei minha carteira de habilitação para dirigir carros. Penso em fazer um curso técnico em edificações e continuar trabalhando. Se eu escolhi sair do mundo das coisas erradas, tenho que dar o melhor de mim nessa nova vida. Quero fazer o melhor pelo meu filho. Não vou abrir espaço para acontecer com ele o que aconteceu comigo", revela Rafael.
Normando Albuquerque explica que não basta propor uma atividade para um adolescente, sem levar em consideração os interesses dele. "Não adianta oferecer cursos que os jovens não se sentem motivados em realizar. Eles querem fazer algo que dê um futuro para eles; que, a partir disso, eles possam arrumar um emprego", comenta Normando.
O sociólogo também aponta que a recepção de um ex-menor infrator pela sociedade é muito difícil. "Muitas pessoas agem como se eles não merecessem uma chance de voltar ao convívio social. A violência mais cometida pela sociedade é um jovem passar na rua e alguém segurar a bolsa com medo que ele vá assaltar. Prejulgando", afirma.
Sobre a redução da maioridade penal, Rafael Brasil é enfático: "não concordo com essa atitude". Para o jovem, que conviveu com a privação da sua liberdade, ficar recluso já é uma é pena dolorosa. "Em minha opinião, deveriam ser dadas mais oportunidades para os adolescentes internos serem ressocializados. Mais opções de cursos e acesso à educação de qualidade. Se todos tivessem essa ajuda, ninguém voltaria para o mundo do crime", opina Rafael.