Liberdade vigiada - página 4
Acórdão nº 62390 de Primeira Turma, 23 de Novembro de 1984
- PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. - A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER CUMPRIDA EM PRISÃO ESPECIAL OU EM QUARTEIS, NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR SER DIPLOMADO POR ESCOLA SUPERIOR DA REPUBLICA (ART-295, VII, DO CPP), VEDADA, POREM, A TRANSFORMAÇÃO DA MENCIONADA CONSTRIÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR OU EM LIBERDADE VIGIADA, POIS ESTAS SUBTRAIRIAM DAQUELA SUA RAZÃO
...DOMICILIAR, LIBERDADE" VIGIADA, PEDIDO, INDEFERIMENTO. CV0070,ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Publicaç\xC3"...
Acórdão nº 33105 de 2ª Turma, 04 de Agosto de 1954
FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS EM FAVOR DO RÉU QUE, CUMPRIDA A PENA, CONTINUAVA DETIDO, POR LHE TER SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA, DESDE QUE ESSA PENA COMPLEMENTAR FOI TRANSFORMADA EM LIBERDADE VIGIADA.
Indexação. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERDADE VIGIADA. DIREITO PROC. PENAL. "M". Publicação. ADJ DATA 17-01-1955 ...
Acórdão nº 64050 de Tribunal Pleno, 08 de Agosto de 1986
HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSAO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO EXPULSANDO. EXPULSAO DECRETADA, DEVENDO EFETIVAR-SE A MEDIDA, APÓS O CUMPRIMENTO DE PENAS IMPOSTAS PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXECUÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS. EXCEDIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA PRISÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE, NÃO MAIS SE JUSTIFICA, A ESSE TÍTULO,...
...CONTINUAÇÃO, LIBERDADE VIGIADA. IN0089,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. PRAZO. EXCESSO. IN0085,EXPULSAO ...
Acórdão nº 55613 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 1977
'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. ACÓRDÃO CUJA NÃO PUBLICAÇÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO RELATIVAMENTE A DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM NA QUAL SE ARGUIU A ILEGALIDADE DA DEPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO RESULTANTE DA DEMORA NO PUBLICAR-SE O ACÓRDÃO DENEGATORIO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA QUE SEJA POSTO
A ordem democrática na perspectiva da operação 'lava jato'
... concebido a fim de assegurar a "ordem democrática, baseada na liberdade", no respeito à dignidade da pessoa humana, (..) na luta contra a corrupç\xC3"..., a discricionariedade de impor-lhe, em acréscimo, a liberdade vigiada, a proibição de frequentar determinados lugares e a obrigação de ...
Acórdão nº 72998 de Tribunal Pleno, 16 de Fevereiro de 2001
- 'Habeas Corpus'. Extradição. Alegações de constrangimento ilegal: a) pela demora no processamento do Pedido de Extradição; b) pela inviabilidade desta; c) porque tal Pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito; d) porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei nº 6.815/80, para a prisão preventiva; e) pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à...
...DURAÇÃO, LIBERDADE VIGIADA, PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO. ALBERGUE, INADMISSIBILIDADE, ...
...ARTIGO 109. O estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato do Ministro da Justiça, ...
Acórdão nº 48482 de 2ª Turma, 21 de Maio de 1971
HABEAS CORPUS. PRISÃO POR TEMPO EXCESSIVO. RÉU PRESO E PRONUNCIADO, QUE AGUARDA, DESDE 27 DE OUTUBRO DE 1969, OPORTUNIDADE DE INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO, PARA EXAME MEDICO-LEGAL, REQUERIDO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO O PROCESSO SE ACHAVA PREPARADO PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPREVISÃO QUANTO A ÉPOCA DO POSSIVEL INTERNAMENTO. ILEGALIDADE DO PROLONGAMENTO DA PRISÃO,
Acórdão nº 62485 de 2ª Turma, 03 de Maio de 1985
DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO. A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE APLICAR O ART-86 (HOJE PARAGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE IMPONHA A INCIDENCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE
Acórdão nº 59816 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 1982
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. PACIENTE, QUE ESTEVE, ANTERIORMENTE, PRESO PROVISORIAMENTE, POR NOVENTA DIAS, NA FORMA DO ART-81 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 6815/1980, SENDO, A SEGUIR,RELAXADA A PRISÃO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. A CUSTODIA, QUE ORA LHE FOI IMPOSTA, ATENDE AO DISPOSTO NO ART-83, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, E AO ART-208, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVENDO PERDURAR, ATÉ O JULGAMENTO...
Acórdão nº 663 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1996
Extradição. - Estão preenchidos, no caso, os requisitos formais para pedido de extradição, não ocorrendo a prescrição da pretensão executória. - Rejeição da preliminar de não-conhecimento com base na alegação da impossibilidade de novo pedido de extradição, porquanto, em oportunidades anteriores, após a prisão preventiva do extraditando, o Governo requerente não ajuizou o pedido de extradição, o...
...IN0006 , EXTRADIÇÃO, LIBERDADE VIGIADA, CONTAGEM, TEMPO. IMPOSSIBILIDADE, DETRAÇÃO, PENA RESIDUAL, ...
...Liberdade condicional - Livramento sob condição. Liberdade de cátedra - Liberdade ...Liberdade vigiada - Medida revogável que consiste na entrega de um menor delinquente a ...