Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5717218-77.2020.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
AI 5717218-77.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - MESMAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - LEI 9.656/98 - NÃO CONTRIBUTÁRIO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE
A Lei nº 9.656/98 em seu artigo 30 prevê como direito do empregado a possibilidade de manter o contrato de plano de saúde decorrente da relação trabalhista, desde que o usuário tenha figurado como contributário do contrato.
Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Revelando o exame dos autos que há necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela parte, não deve ser deferido o pedido de tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde empresarial ao autor e a seus dependentes, pelo mesmo valor pago por este por ocasião do vínculo empregatício.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.571720-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): JOSE HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): BRADESCO SAÚDE S/A
Versam os autos AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada que move em face de BRADESCO SAÚDE S/A, contra decisão do MM. Juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento que ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão.
O agravante aduz que em virtude de aposentadoria, teve o valor do plano de saúde aumentado em mais de 3500%, sendo assim, ajuizou ação de obrigação de fazer visando a redução dos valores a título de mensalidade do referido plano, o que foi indeferido pelo magistrado primevo.
O agravante afirma que na decisão que indeferiu o pedido, foi afirmado que estão ausentes documentos que demonstram os requisitos para manutenção do valor do plano de saúde e que a matéria demanda dilação probatória, não havendo que se falar em abusividade do contrato coletivo de plano de saúde.
O agravante assevera que foram juntados documentos comprobatórios dos requisitos para concessão da tutela requerida, tais quais: carteira de trabalho, na qual consta que o agravante laborou por mais de 15 anos na empresa, admissão em 21/05/2008 e saída em 24/09/2018, bem como, a carta de concessão de aposentadoria - doc nº 56328977, ademais, há o próprio termo do plano de saúde que estabelece que os termos foram cumpridos - doc nº 56329017.
O agravante requer seja deferida a antecipação da tutela recursal para desconstituir a decisão que negou a tutela de urgencia, e determinar em R$300,00 (trezentos reais) relativa ao valor mensal do plano de saúde para o autor e sua dependente ; ou caso não entenda dessa forma, seja arbitrado um valor pelo juízo, observado a boa-fé objetiva, bem como, o valor pago anteriormente de R$46,47, evitando a onerosidade excessiva. Ao final, requer seja dado provimento para reformar a decisão agravada para confirmar os efeitos da tutela.
O recurso é tempestivo. O agravante está sob o pálio da justiça gratuita.
Foi indeferida a antecipação da tutela recursal, conforme documento de ordem 46.
O MM. Juiz a quo não forneceu as informações solicitadas.
O agravado apresentou contraminuta (doc. 47), em que requer seja negado provimento ao recurso.
Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, ora agravado, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ora agravante.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da r. decisão de 1º Grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, no sentido de não ser exigível a manutenção das condições anteriores de cobertura contratada pelo beneficiário ora agravante.
A meu ver, não merece prosperar o recurso nesse aspecto.
Ora, conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Reproduzindo-se o referido dispositivo legal:
Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória."(in"Novo Código de Processo Civil Comentado", 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 312).
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)" (in "Processo civil brasileiro", volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2, 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 417).
Na hipótese dos autos, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 garantem a manutenção da condição de beneficiário de um plano coletivo empresarial ao empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou que gozem da condição de aposentado, respectivamente, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando empregados, observados certos requisitos previstos nos incisos dos próprios artigos.
Assim está previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98:
§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
Segundo a doutrina, os requisitos previstos na legislação para obtenção do direito de manutenção da condição de beneficiário para os demitidos ou exonerados e aposentados, são três: a) existência de condição de beneficiário de plano coletivo empresarial decorrente de vínculo empregatício; b) configuração de contribuição do empregado para o pagamento do prêmio ou contraprestação pecuniária enquanto ativo; c) demissão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa e; no caso dos aposentados, além dos requisitos a) e b) a condição de aposentado. (Lopes, Luiz Celso Dias; in Planos de Saúde Aspectos Jurídicos e Econômicos - Editora Forense, São Paulo, 2012, pp. 298-299).
No que diz respeito ao terceiro requisito, ou seja, demissão ou exoneração sem justa causa, transcrevo o ensinamento do eminente professor Luiz Celso Dias Lopes, que diz:
Na demissão sem justa causa o empregado é considerado mais vulnerável e, portanto, merecedor de maior proteção, inclusive quanto à ausência de planejamento e preparo para as consequências imediatas ou não do rompimento do contrato.
Em conclusão, o terceiro requisito para obtenção ou existência do direito de manutenção da condição de beneficiário do plano, previsto no artigo 30 é o desligamento ou rompimento do vínculo empregatício. Mas não basta qualquer desligamento. É necessário que haja a dispensa ou demissão sem justa causa (dispensa imotivada), o que ocorreu no processo em julgamento. Caso contrário, o consumidor não terá direito à manutenção da condição de beneficiário.
Não bastasse, dos elementos juntados aos autos pelo autor até o momento, foi possível constatar que a contratação firmada entre o agravante e a operadora do plano de saúde se manteve inalterada pelo tempo de contribuição exigido pelo no art. 31 da Lei Federal nº 1656/98, o qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, senão vejamos:
"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
No que concerne à possibilidade de manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições da ativa, já se manifestou o STJ:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição "(AgRg nos EDcl no AREsp 219.206/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) (...) (STJ - AgRg no AREsp 487.045/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)(GRIFOS NOSSOS)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR - APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98 - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. - O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de"elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300, caput). - É assegurado ao consumidor, que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período mínimo de 10 anos, o direito de manutenção como beneficiário do referido plano nas mesmas condições do contrato vigente, por prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. - Preenchidos os requisito legais, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.14.019470-5/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da sumula em 07/12/2016)
Infere-se, pois, que empregado que possui plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício e que tenha sua rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, terá direito a manter sua condição de beneficiário, desde que tenha contribuído para com o plano de saúde do qual era usuário e que assuma o pagamento integral da parcela.
Ora, se o agravante não contribuía para o plano de saúde coletivo e, sendo a condição de contributário requisito essencial para que possa pleitear a manutenção no plano de saúde coletivo, não assiste razão ao agravante, haja vista que não se enquadra a hipótese prevista no artigo 30 da Lei nº 9.656/98.
Ressalto o ex-empregado somente fará jus em continuar com o plano de saúde após o término do vínculo empregatício, se na vigência do contrato de trabalho tiver contribuído, integral ou parcialmente, com as mensalidades do plano de saúde empresarial. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.655 - SP (2016/0099588-2) (...) Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de agravo regimental. O aresto impugnado encontra-se assim ementado (fls. 121/126, e-STJ): PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Manutenção da qualidade de segurado. Demissão e posterior aposentadoria do autor. Enquadramento no artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Contribuição por mais de 10 anos. Plano que funciona sob o regime de coparticipação. Benefício assegurado ao apelado durante todo seu contrato de trabalho. Remuneração indireta. Impossibilidade de exclusão do recorrido do plano de assistência à saúde. Direito de ser mantido no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura, por tempo indeterminado, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Sentença mantida.
Eventual ilegalidade da cobrança perpetrada pelas rés, exigirá, por certo, cognição mais profunda do feito, a ser aferida depois da devida dilação probatória.
Diante desse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, não se revela verossímil a pretensão do agravante para que o seu plano de saúde e de sua dependente corresponda à quantia de R$300,00, porquanto o desligamento da empresa lhe impõe a obrigação de suportar integralmente o valor da parcela do plano de saúde.
De certo que, embora a lei assegure ao consumidor a manutenção do plano nas mesmas condições anteriormente ajustadas entre o empregador e a empresa gestora do plano de saúde, contudo, a integralidade do preço, repriso, fica por conta do beneficiário, como decorre do próprio art. 31 da Lei 8.696/98.
Anote-se que o plano de saúde empresarial, em regra, detém subsídio do empregador, o que deixa de existir quando o empregado se desvincula da empresa e mantém o plano de saúde, sendo razoável que o valor que era descontado em folha de pagamento não será o mesmo depois que se torna individual, ao contrário disso, a falta de subsídio o encarece substancialmente, inevitavelmente.
Logo, deve-se reconhecer, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição, a ausência dos pressupostos ensejadores da medida de urgência postulada na inicial, pelo que deve ser indeferido o pedido.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172008287/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205717200001-mg/inteiro-teor-1172021945
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é …