HABEAS CORPUS. ART. 312, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 0271480-54.2017.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 0271480-54.2017.8.21.7000 RS
HC 0271480-54.2017.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70075073650_366b2.doc
I - A exordial apresenta os fatos com todas as suas circunstâncias, estando demonstrada a materialidade e autoria a permitir o prosseguimento da ação penal. As teses defensivas não esgotam a matéria e deverão ser objeto de dilação probatória para a confirmação das alegações apresentadas.
II - Referente à nulidade da prova, o mandado de busca e apreensão não se deu apenas com base em denúncia anônima. Após diligências no local onde funcionaria o açougue clandestino, os policiais verificaram que o imóvel era compatível com atividade desta espécie, razão pela qual foi representada a expedição de mandado de busca e apreensão.
III - Inexiste nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Conforme estabelece o art. 396, do CPP, o magistrado avaliou os requisitos de admissibilidade da inicial acusatória, entendendo pela presença mínima de indícios de materialidade e autoria delitiva para autorizar o processamento da ação penal, inexistindo violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da CF. Atendidas as formalidades legais, resta dispensada a exaustiva fundamentação.ORDEM DENEGADA
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