MIGALHAS nº 1.568 - Migalhas
Sexta-feira, 5 de janeiro de 2007 - Migalhas nº 1.568 - Fechamento às 10h.
"O casamento é uma fortaleza sitiada: os que estão do lado de fora querem entrar e os que estão dentro desejam sair."
L. De Tinseau (1844-1921)
Mais uma lei muda seu retalhado CPC. A lei 11.441 agora altera seu compêndio processual civil possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. (Clique aqui)
"Ao mesmo tempo em que contribui para desafogar os fóruns, o projeto disponibiliza aos cidadãos um mecanismo extrajudicial rápido, seguro e eficiente para a regularização de situações em que não existe conflito entre as partes." Pierpaolo Bottini - secretário da Reforma do Judiciário
Lei 11.441 - já está em vigor - Clique aqui
Lei 11.382 - vigora a partir de 20/1 - Clique aqui
Lei 11.418 - vigora a partir de 18/2 - Clique aqui
Lei 11.417 - vigora a partir de 20/3 - Clique aqui
Lei 11.419 - vigora a partir de 20/3 - Clique aqui
A CVM marcou para fevereiro o julgamento do inquérito aberto em 2002 para apurar suspeita de vazamento de informações na venda de ações do governo no Banco do Brasil.
A propósito do Banco do Brasil, tem sido muito ruim a repercussão sobre a campanha publicitária que trocou a fachada das agências colocando nomes de pessoas. O secular banco agora ostenta, em algumas de suas fachadas, nomes de brasileiros. É "Banco do Pedro" em Copacabana, é "Banco da Ana" na avenida Paulista, e por aí vai...
Segundo o diretor de marketing do banco, Paulo Caffarelli, o objetivo da campanha é ressaltar a imagem do BB como uma instituição pública. Já para os críticos, é uma estultice desligar o "Brasil" da instituição. Dando nome aos bois, a campanha é arte da agência Artplan.
Sobre campanhas publicitárias malogradas (parece ser esse o destino da campanha do BB), nunca é demais lembrar a luminosa idéia de se mudar a Petrobras para Petrobrax.
Ensinar ética ?
Os jornais informam hoje que o CNJ começou a elaborar um código de ética (pelo amor de Deus !, onde é que vamos parar com isso ?) para tentar evitar desvios de conduta dos magistrados. Um dos itens que seriam incluídos é a proibição de juízes receber presentes das partes. Ora, era só o que faltava... se é juiz, e não sabe disso, não "TJ" (tem jeito) pra coisa.
Migalhas dos leitores - Imagem
"Prezados, Agora pouco, quando tomava minha terceira vodka do dia, diante de mais um capítulo da pedagógica novela da TV Globo, 'Páginas da Vida', ouvi um diálogo em que duas personagens diziam que para encobrir um crime, ou pelo menos uma situação indecorosa, precisariam culpar alguém pelo seu ato e, pasmem, sabem qual a primeira providência ? Contratar um bom Advogado ! Será que é esse o conceito de um bom advogado que o País tem." Marcio Queiroz
O ano começa quente na política. Nos Estados, os governadores vão se assenhoreando das situações e já dando os primeiros sinais de como será pautado o mandato. No âmbito federal, o presidente da República parece que vai conduzir pessoalmente a política partidária. O primeiro embate é a escolha da presidência da Câmara. Mas para falar sobre o já quente início do ano na política, ninguém melhor do que um dos maiores jornalistas políticos do Brasil, o laureado Gaudêncio Torquato. Clique aqui e veja as primeiras Porandubas políticas do ano.
Uma liminar da juíza Teresa de Andrade Castro Neves, da 17ª vara cível do RJ manda que a AMBEV deixe de usar o nome "H2OH!" na água gaseificada da Pepsi que lançou em setembro. A ação foi proposta por Sérgio Liuzzi, da agência Interface Designers, que alega ter criado a marca para uma campanha de preservação de recursos hídricos de uma ONG francesa, em 2000. No entanto, a mesma marca já existe desde 1988 nos EUA, e a água lá foi lançada em 1989.
Falando em marcas. Sobre a acalorada discussão acerca da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri e sua importância no registro de marcas do mundo inteiro, o causídico Fernando Villela de Andrade Vianna - Siqueira Castro Advogados, publica artigo hoje em Migalhas. Aderindo ou não, fique por dentro. Clique aqui.
Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, traz aos leitores suas luzes para explicar uma confusão criada a partir dos debates sobre a nova Lei de Drogas. Afinal de contas, a nova lei operou uma descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ? Clique aqui e saiba agora a resposta.
O vídeo da Cicarelli
A decisão do ilustre desembargador itapolitano Ênio Santarelli Zuliani, da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, sobre o vídeo da Cicarelli no site Youtube foi informada erroneamente ontem por Migalhas. Em verdade, o que o desembargador determinou foi que - de posse de informações técnicas dando conta da possibilidade de vetar o acesso de internautas brasileiros ao vídeo colocado no site internacional Youtube - que isso fosse providenciado. Sobre a eventual desobediência à ordem judicial, que havia sido cogitada na migalha, tal não se deu. Em decisão prolatada no ano passado, havia sido proibida a exibição das imagens pelas empresas Internet Group do Brasil e Organizações Globo de Comunicação, as quais cumpriram a determinação. (Clique aqui)
O vídeo da Cicarelli - II
O pedido para a proibição dos olhares tupiniquins - feito pelo pudicos protagonistas Renato Aufiero Malzoni Filho e Daniela Cicarelli - pode inaugurar uma nova onda (e não estamos falando daquelas da praia espanhola). De fato, pode ser uma maneira de impedir que sites sejam registrados fora do Brasil para fugir do controle nacional. Isso, claro, até que os espertinhos (e quantos são), inventem (se é que já não existe) uma maneira de burlar os dados que indicam a origem do internauta.
Na migalha de ontem, dizíamos que o TJ/SP teria determinado que o site fosse retirado do ar. Fomos, e aqui fazemos mea-culpa, levados a essa conclusão pelas notícias de outros veículos, as quais criavam uma verdadeira onda negativa distorcendo o teor do r. decisum. Como exemplo desse movimento silencioso contra a decisão, veja como o jornal O Globo intitula a matéria sobre o caso : "Liminar pode deixar YouTube fora do ar".
Cobertura de desnuda gera indenização
Atriz Juliana Paes vai a evento sem a roupa de baixo, vestido esvoaçante deixa à mostra partes pudendas, imprensa notícia o fato e, por isso (!?), tem de pagar indenização. (Clique aqui)
A Ford anunciou investimentos de R$ 2,2 bilhões em unidades no país nos próximos quatros anos.
A partir de segunda-feira, Migalhas contará com mais uma apoiador de peso. (Clique aqui)
O economista Milton Luiz de Melo Santos assumirá a presidência da Nossa Caixa Nosso Banco.
Crise de instância
O bate-boca entre o governo de Evo Morales e a Suprema Corte boliviana ampliou-se ontem com a resposta do presidente da instituição, Héctor Sandoval, acusando o governo de denegrir a imagem do Poder Judiciário no país.
O meio jurídico da Bolívia já é conhecido dos migalheiros. Clique aqui e reveja o Tour Jurídico que fizemos lá.
A autoridade antitruste da Colômbia bloqueou a participação da brasileira Gerdau na disputa pelo controle da siderúrgica Acerias Paz del Rio, que será leiloada em breve. Jairo Rubio, chefe da agência antitruste, disse que a Gerdau tem até terça-feira para recorrer da decisão. A empresa é atualmente a maior produtora de aço no país. A Paz del Rio é a segunda e já teria sido acertada sua venda para a Arcelor Mittal.
A Colômbia é a próxima parada do Tour Jurídico de Migalhas. A partir da próxima terça-feira, dia 9, iremos mostrar como é o mundo jurídico colombiano. Aguardem ! É uma história e tanto.
Crise no meio-ambiente
Qualquer situação relacionada com o Sistema de Gestão Ambiental que coloque a empresa em risco institucional, patrimonial ou legal é chamada de crise ambiental. A melhor maneira de administrar essa dificuldade você aprende clicando aqui e lendo as prudentes palavras do advogado e membro do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, William Freire.
O governo federal está concluindo anteprojeto de lei que amplia as condutas tipificadas como crime de terrorismo. A lei serviria para enquadrar e punir ações como as que foram deflagradas por facções criminosas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Segundo o Estadão, melhor seria ao governo regulamentar a adoção da legislação antimáfia prevista na Convenção de Palermo de 2000, ratificada pelo Congresso no ano passado.
1 - TJ/DF - TAM é condenada a indenizar por transtornos causados por "overbooking" há um ano. (Clique aqui)
2 - IN 705 - Altera IN que dispõe sobre a CPMF. (Clique aqui)
O juiz Nelson Missias de Morais tomou posse como presidente da Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros.
Correição anual
No number 1 da coluna Circus do ano, Adauto Suannes é também ímpar. O impagável (até mesmo para este poderoso rotativo que tem suas burras cheias) escritor, desembargador aposentado nas horas vagas, parecerista de primeira linha (e das outras também), advogado, etc... faz um delicioso paralelo entre os balanços de fim de ano feitos nas lojas e as correições que, quando juiz, realizava nos cartórios. Vale a leitura. É Suannes 2007. Confira, clique aqui.
Você tem 2007 motivos para participar da seção Migalhas dos leitores do portal Migalhas. Nesta seção você encontra os mais valiosos debates do meio jurídico. Clique aqui, confira os temas em discussão e participe também.
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... na seção "Correspondentes" para prestar valorosos serviços jurídicos em sua cidade. Clique aqui para disponibilizar seu contato ou buscar por um.
Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado em Contagem/MG, Ivan Xavier Bacelar, ganhou o livro "Crimes de Trânsito" (2006, 264 p., Editora Saraiva), de autoria do afamado professor Damásio E. de Jesus, oferecido pela editora Saraiva. Clique aqui.
Migalhas ontem falou de um interessante roteiro na cidade maravilhosa, um percurso pelas livrarias do centro histórico do Rio de Janeiro. Estávamos na rua do Ouvidor. Hoje, subindo a estreita rua em direção ao largo de S. Francisco, atravessamos a avenida Rio Branco. Neste mesmo cruzamento, à direita, podemos divisar a rua Miguel Couto. Ali, no n. 40, está chantada a Livraria Padrão, do Seu Alberto Abreu. (Clique aqui)
No lançamento da minissérie global Amazônia, no Porcão Rio's, Victor Fasano e Christiane Torloni movimentavam os colegas artistas para a assinatura de um abaixo-assinado - que conta com a participação de Juca de Oliveira - pela preservação da Amazônia. Viajando para realizar as filmagens, os atores têm se surpreendido com a quantidade de locais desmatados no meio da floresta amazônica. Pretendem levar o texto para o presidente Lula.
Há 175 anos, no dia 5 de janeiro de 1832, foi nomeado presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Lucas Antonio Monteiro de Barros, visconde de Congonhas do Campo, cargo que exerceu até 3 de março de 1842, quando foi aposentado. Para quem acusa o Judiciário de não mudar, fica a lição do Superior Tribunal de Justiça. Se há 175 o presidente era "Monteiro de Barros", agora, em 2007, o presidente é "de Barros Monteiro". Com efeito, o atual presidente do STJ é o respeitado juiz paulista Raphael de Barros Monteiro Filho.
Migalhas dos leitores - Seguro morreu de velho
"A resistência de parte da classe jurídica e dos Tribunais aos limites do contrato de seguro é merecedora de alguma reflexão (Migalhas 1.566 - 3/1/07 - clique aqui). Fora da Lei não há qualquer cobertura securitária que se possa dizer, a priori, obrigatória. Do mesmo modo, não há qualquer exclusão de risco, a priori, abusiva (caso contrário, a cláusula poderia ser, ao mesmo tempo, legal e abusiva, legal e ilegal). A seguradora não cobre, porque não quer, e porque não precisa querer, o risco de acidentes proporcionado por um motorista embriagado. Pode-se discutir se, no caso, o motorista estava ou não embriagado mas não se a embriaguez aumenta ou não o risco de acidentes, nem se o motorista queria ou não aumentar o risco. Essa discussão já foi superada com o próprio contrato. Sendo as partes capazes e alfabetizadas (condição que não exclui a vulnerabilidade e hipossuficiência), pode-se discutir o acesso do consumidor ao contrato e a inteligibilidade da informação no caso concreto, mas não ter por abusiva (ilegal) de plano a cláusula que exclui coberturas por já pressupor que o aumento de risco não é aceitável." Tiago Zapater - escritório Dinamarco e Rossi Advocacia
Direito de quê ?
Qual é a diferença entre marca e nome comercial ? Que critérios a Justiça adota para definir se uma obra pode ou não ser protegida por lei especial ? Como devem ser elaborados os contratos que envolvem direito autoral ?
Respostas para as questões você encontra no livro organizado por Eliane Y. Abrão, "Propriedade Imaterial" (382 p.), que traz uma série de artigos e debates selecionados pela Comissão Especial de Propriedade Imaterial, criada pela OAB/SP. Com apenas um clique "aqui", você tem a chance de adquirir a obra que foi gentilmente oferecida pela Editora Senac/SP.
O número 3 da "RDE - Revista de Direito do Estado" (Editora Renovar - 430p) traz uma proposta de reforma política elaborada para o Instituto Idéias pelo Professor Luís Roberto Barroso. O estudo propõe um novo sistema de governo, o semipresidencialismo, a ser adotado daqui a oito anos; um novo sistema eleitoral, o do voto distrital misto, com lista fechada; e um novo sistema partidário, com mecanismos que promovem a fidelidade partidária e evitam a proliferação ilimitada de partidos políticos. Clique aqui e participe do sorteio da obra.
A carga tributária bate recorde histórico, atingindo 39,79% do PIB no primeiro semestre de 2006, e aumenta o impacto nos negócios do setor. As estratégias para minimizar esses custos e começar muito bem o ano de 2007 serão expostas no seminário "Tributação para Gás Natural & Combustíveis" organizado pela IBC - International Business Communications. Clique aqui, confira a programação e participe.
Como evitar ações judiciais contra médicos, prestadores de serviço na área da saúde e operadoras de planos de saúde são os assuntos que serão abordados no seminário "Responsabilidade Médica", promovido dia 16/1, pela Link Up Educação e Treinamentos LTDA. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.
A BCS Informática prevê um aumento de 35% na demanda pelo BCSFlex, um modelo de 'Outsourcing Jurídico' que prevê a locação de toda infra-estrutura - hardware e software - para escritórios de advocacias, sem os pesados custos de desembolsos inicias. Clique aqui.
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Os quatro ganhadores do sorteio da obra "Os Expurgos no FGTS e seus Reflexos na Justiça Trabalhista" (All Print Editora, 236p.) que foi gentilmente oferecida pelo autor, o advogado João Celso Neto são:
Ozair Felix Ferreira, do escritório Juvenil Alves Advogados Associados, Contagem/MG
Lucas Albernaz Machado Michelazzo, da unidade de Ribeirão Preto/SP do escritório Demarest e Almeida Advogados