Aprovada política de remoção de servidores da educação
A remoção de servidores na área da educação passará a ter critérios mais justos e será realizada anualmente. Assim determina a Lei n° 6298/2017, já em vigor e de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), que estabelece direito à remoção para todos os servidores profissionais de educação que atuem em unidades escolares.
O processo de remoção ocorrerá anualmente no mês de setembro, antes do ingresso de novos ocupantes dos cargos, e a participação ocorrerá a pedido do próprio servidor. Será utilizado como critério de classificação o tempo de efetivo exercício apurado pela quantidade de dias. Em caso de empate, terá prioridade o servidor com maior idade.
"Desse modo, garantimos não somente a perenidade do processo de remoção corrente, como oferecemos método justo e condizente com as necessidades e o equilíbrio das relações entre os servidores profissionais de Educação da Rede, provendo aquilo necessário ao conforto e o estímulo a uma produção e prestação do serviço público cada vez melhor, sem ferir os cuidados necessários à manutenção da supremacia e da indisponibilidade do interesse público", afirmou o parlamentar.