O exercício da atividade industrial e comercial sem a devida inscrição estadual caracteriza infração passível de multa e, ainda, constatada a existência de mercadorias para comercialização, é correto exigir-se do detentor das mesmas o imposto e a multa.
Caracteriza-se o cerceamento ao amplo direito de defesa no caso dos documentos que embasam a autuação encontrarem-se em poder do fisco, tendo sido devolvidos somente após expirado o prazo para o recorrente se defender
ACÓRDÃO N. 260/97 – EMENTA: ICMS – Prestação de Serviços de Transporte – Veículos Próprios – Ausência de Provas Embasadoras da Ação Fiscal – AI Improcedente. Recurso improvido.
A não produção de provas pelo fisco e a falta de sua contestação quanto à comercialização sob a cláusula CIF, alegada pelo contribuinte, tornam insustentável a autuação realizada por falta de recolhimento do ICMS-transporte.
É improcedente a autuação que se baseia em dado comprovadamente incorreto, fornecido pelo sistema de processamento de dados da Secretaria de Fazenda.
ACÓRDÃO N. 262/97 – EMENTA: ICMS – 1) Gado Bovino – Entrada e Saída sem Documentação Regular – Exigência Fiscal Confirmada em Parte – 2) Penalidade – Correção do Enquadramento pelo Órgão Julgador de Primeira Instância. Recurso improvido.
As razões apresentadas na impugnação justificaram a correção do levantamento fiscal, pelo próprio autuante, com a conseqüente redução do crédito tributário. Correta, portanto, a decisão que, com base nesse fato, julgou procedente em parte o Auto de Infração.
Tratando-se de infração por falta de pagamento do imposto incidente em operações de acobertamento obrigatório por Nota Fiscal de Produtor, sendo deste a obrigação, a penalidade aplicável é a prevista no art. 100, I, "d", do CTE, na redação da Lei n. 1.225/91, estando, portanto, correta a retificação efetuada na decisão de primeira instância.