São Paulo	Sergipe	Tocantins	Sobre o CFMA instituiçãoMissão, Visão e Valores do CFMDiretoriaConselheiros efetivosConselheiros suplentesConselheiros licenciadosGestões anteriores2009 - 20142004 - 20091999 - 20041994 - 19991989 - 19941984 - 19891979 - 19841974 - 19791969 - 19741959 - 19641957 - 1959OrganogramaContatos InstitucionaisCompetências OrganizacionaisComissões e Câmaras TécnicasRegimento internoManual de procedimentosConselheirosEfetivosSuplentesLicenciadosFale com os conselheirosTransparênciaPortal da transparênciaLegislação/ProcessoProcessos ético-profissionaisAcompanhamento de processosSessão plenáriaJulgamentos TSEMÉtica médicaCódigo (2010)Código (1988)Códigos (versões anteriores)Estudante de MedicinaQuadro comparativoCódigo de Ética MédicaCódigo de Processo Ético-ProfissionalCódigo de Processo Ético-Profissional (Atual)Código de Processo Ético-Profissional (2013)Código de Processo Ético-Profissional (2009)Código de Processo Ético-Profissional (1.617/2001)Normas CFM (Resoluções, Pareceres, outros)Outras legislações e decisõesConstituição FederalLeisDecretosJurisprudênciaInformes jurídicosServiçosServiços aos médicosInformações geraisAnuidade, taxas e boletosEmitir certidão de quitaçãoValidar certidão de quitaçãoServiços às empresasInformações geraisEmitir certidão de quitaçãoValidar certidão de quitaçãoCidadãoBusca por médicoBusca por estabelecimentos de saúdeDenúnciaEducaçãoEscolas médicasHospitais universitáriosResidência médicaDoutoradoComunicaçãoImprensaNotíciasArtigosFotosVídeosPublicaçõesJornal MedicinaRevista Medicina CFMRevista BioéticaInformes ComsuInformes Pró-SUSInformes jurídicosBibliotecaBiblioteca on-lineInformações geraisLinks BioéticaNormas de Exercício ProfissionalGestão em Saúde, Trabalho e Ensino MédicoManuais, Protocolos e CartilhasÉtica Médica e BioéticaOutros TemasCFM PublicaçõesAgenda CFMAgenda parlamentarEventos (hotsite)Números de médicosFale ConoscoATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇOFormulário de ContatoParecer/Consulta	Capítulo I: Do Processo em Geral	Qui, 24 de Novembro de 2016 09:08	Capítulo I Do Processo em Geral Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) serão regidos por este Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e tramitarão em sigilo processual.
Seção II Da Sindicância Art. 12. A sindicância será instaurada:
Seção III Da Conciliação Art. 18. A conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1º a 3º do Código Penal),
Seção IV Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Art. 19. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o ato jurídico pelo qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, através da adequação de seu comportamento às exigências legais e éticas, mediante formalização de termo.
Seção V Da Interdição Cautelar do Exercício da Medicina Art. 25. O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo.