Como justificar a falta ao trabalho por covid-19 sem apresentar atestado médico? – Bocadura
A cabeça do artigo 6º dispõe o seguinte: "Art. 6º – Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho".
(…) Contudo, diante da expansão da epidemia e da necessidade urgente de alterações legislativas que forneçam instrumentos para as autoridades e sociedade enfrentar essa grave crise em seus mais variados aspectos da vida social, econômica e de saúde pública é que apresento esta emenda para tratar do atestado médico de saúde para o trabalhador que deve se submeter à medida de isolamento. O combate a atual pandemia incide na necessidade do poder público conseguir aperfeiçoar seu arcabouço normativo jurídico para enfrentar problemas da contemporaneidade, como no presente caso, em que as relações de trabalho exigem a consonância com as medidas tomadas pelas autoridades sanitárias. (Proposta do Deputado Federal Alexandre Padilha Ênio Verri do PTPR).
Todavia, agora a norma está em vigor e o objetivo do legislador com os referidos acréscimos à lei 605/49 "é evitar uma corrida aos hospitais para quem tem sintomas leves apenas em busca do atestado e conter a propagação o vírus". Afirma, ainda, que "A proposta garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico. Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, documento eletrônico regulamentado pelo Ministério de Saúde ou documento de unidade de saúde do SUS. A regra vale enquanto durar a emergência pública em saúde relacionada à pandemia do coronavírus (Covid-19)".