Como funciona o teste físico (TAF) para deficientes (PCD) nos concursos públicos? - Advogados Pirituba
Advogados Pirituba
Precisando de advogado? Entre em contato! Fazemos toda a assessoria que você necessita em seu caso. Para saber mais como podemos te ajudar, entre em contato e informe-nos a sua necessidade.
×
Home
Sobre
Nossos serviços
Blog
Contato
Como funciona o teste físico (TAF) para deficientes (PCD) nos concursos públicos?
24 de maio de 2019 16 de fevereiro de 2020 0 Comentários Notícias advogado, concurso público, justiça, pcd, taf, teste fisico
Apesar do decreto publicado em 2018 ter revogado de forma abstrata tal artigo, o candidato deficiente que for eliminado em um teste de aptidão física em um concurso público poderá recorrer ao Judiciário, pautado pela inconstitucionalidade incidental no caso concreto, requerer o afastamento do novo decreto e solicitar que seja preservado e assegurado o direito dele ter a aplicação do TAF dentro das suas possibilidade.
Muitos candidatos em concursos públicos são pessoas com deficiência e decidem concorrer a vagas públicas onde se exige certo rigor físico, como em alguns cargos de carreiras policiais, e acabam tendo muita dificuldade no teste de aptidão física.
Por consequência, essas pessoas sofrem com algumas injustiças e ilegalidades na fase do teste de aptidão física, pois muitas vezes a banca examinadora exige exercícios físicos com critérios idênticos aos testes das pessoas que concorrem na ampla concorrência simplesmente desprezando completamente a realidade dos candidatos deficientes.
Inicialmente, é relevante ressaltar que PCD é uma sigla para “Pessoa Com Deficiência para se referir às pessoas que possuem limitações permanentes (pessoas com deficiência visual, auditiva, física ou intelectual).
A lei
A lei que trata sobre este tema é o decreto 3.298/99 que dispõe sobre a Política Nacional para integração da pessoa com deficiência, e é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
c) deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor Resultado de imagem para pcdcorreção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
d) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas previstas no decreto.
Também é relevante esclarecer que a pessoa deficiente somente poderá ingressar em um cargo público em que as atribuições funcionais sejam compatíveis com a deficiência.
Havendo compatibilidade entre o exercício das funções do cargo pleiteado pelo deficiente e sua deficiência é possível sua concorrência nas cotas de deficientes. Porém, a grande dúvida é a respeito da aplicabilidade do Teste Físico para os deficientes.
Atualmente existe uma divergência normativa e jurisprudencial a este respeito. Antigamente, o decreto 3.298/99, em seu artigo 39, inciso III previa a obrigatoriedade de previsão no edital de adaptação das provas, conforme a deficiência do candidato. Entretanto, recentemente, o decreto 9.508/2018 revogou tais dispositivos ferindo claramente o princípio constitucional da isonomia.
Apesar do decreto publicado em 2018 ter revogado de forma abstrata tal artigo, o candidato deficiente que for eliminado em um teste de aptidão física em um concurso público poderá recorrer ao Judiciário, pautado pela inconstitucionalidade incidental no caso concreto, requerer o afastamento do novo decreto e solicitar que seja preservado e assegurado o direito dele ter a aplicação do TAF dentro das suas possibilidade. (Um exemplo é de um indivíduo que tem determinada debilidade na mão, e a banca exige que o candidato faça o teste de barra ou flexão apenas com a mão posicionada de uma forma, sendo que a pessoa poderia fazer os mesmos testes demonstrando capacidade física, porém com a mão posicionada de forma compatível com sua deficiência).
Por conseguinte, não existe uma regra absoluta. Como o Direito não é uma ciência exata, cada candidato deficiente terá que verificar sua situação e a motivação que a banca utilizou para eliminá-lo. A depender de cada caso, é possível solicitar judicialmente a readaptação do teste físico, para que a isonomia material seja respeitada e que os princípios constitucional prevalecem sobre atos normativos inferiores, como o decreto mencionado. Decreto não pode prevalecer sobre os princípio constitucionais. Espera-se que o Judiciário aplica-se a Constituição neste cenário.
Fonte:
Migalhas
← Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical
Estado deve custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ →
Deixe uma resposta Cancelar resposta
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Site
{{#message}}{{{message}}}{{/message}}{{^message}}Seu envio falhou. O servidor respondeu com {{status_text}} (código {{status_code}}). Entre em contato com o desenvolvedor deste processado de formulários para melhorar esta mensagem. Aprenda Mais{{/message}}
{{#message}}{{{message}}}{{/message}}{{^message}}Parece que seu envio foi bem-sucedido Mesmo que o servidor tenha respondido OK, é possível que o envio não tenha sido processado. Entre em contato com o desenvolvedor deste processado de formulários para melhorar esta mensagem. Aprenda Mais{{/message}}
Enviando...
Posts recentes
IPTU Verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis
Twitter terá que fornecer dados de autores de publicação que fere imagem de modelo
Expansão de serviços médicos estenderá o horário de atendimento no hospital da Brasilândia e Freguesia do Ó
Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização
Invasão de barraco abandonado por policiais sem mandado é válida, diz STJ
Procon não pode multar escola por não conceder desconto na epidemia
Servidor pode processar União em município diferente de onde possui lotação
Os impactos da pandemia nas relações contratuais
Mercado não pode decidir quem vive e quem morre durante uma pandemia
Carro clonado: como prevenir que o seu seja e como fugir de comprar um
Zona Leste é região de SP com mais mortes suspeitas de COVID-19
Haddad, Doria e Covas deixaram de investir R$ 2,7 bilhões contra enchentes
São Paulo registra um feminicídio a cada 9 dias. Pirituba é o pior distrito
Indisponibilidade pode atingir bem de família adquirido antes de ato ímprobro
STF marca para março audiência pública sobre Marco Civil da Internet
Avenida Mutinga passa por obras de recapeamento em vários trechos
Categorias
Notícias
Tags
acessibilidade advogado agência asfalto avenida mutinga banco Cantídio Sampaio concurso público contribuição sindical covid-19 depósito recursal dna Dr. Sylvio de Campos elevadores Elísio Teixeira Leite ex-empregador exame de dna Fiorelli Peccicacco Friederich Von Voith idenização internet justiça Justiça gratuita lapa liberação de verba litigância de má-fé marco civil Mergenthaler multa obra Paulo Zingg pcd pirituba Pirituba são paulo ponte prova recapeamento redes-sociais Santa Marina Saúde stj taf teste fisico testemunha verba devida à parte
Precisando de advogado?
Entre em contato conosco agora mesmo!
(11) 99459-4708
Siga-nos
@advogadospirituba
Todos os direitos reservados | © 2021 Advogados Pirituba.
Este site utiliza cookies para controle de sessão. Ao continuar navegando você aceita a utilização de cookies.
Aceitar
Rejeitar
Close GDPR Cookie Settings
Privacy Overview
Strictly Necessary Cookies
Powered by GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookies
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
Enable or Disable Cookies
If you disable this cookie, we will not be able to save your preferences. This means that every time you visit this website you will need to enable or disable cookies again.