01.09.2008 - Ilegalidade dos Protestos da CDA´s - Silvia Bellandi Paes de Figueiredo*
07.11.2006 - Cobrança da Dívida Ativa dos Estados e Municípios por Instituições Financeiras. Resolução nº 33/2006 do Senado Federal - Dario José Kist*
18.07.2006 - Nótulas sobre os Elementos Fundamentais que devem constar das Certidões de Dívida Ativa - CDA - Edmar Oliveira Andrade Filho*
19.04.2006 - "O Protesto da Certidão de Dívida Ativa e o Desvio de Finalidade da Administração Pública" - Christopher Alexander Roisin*
10.04.2006 - Débito Inscrito na Dívida e ainda não Executado. Como obter a CND ? - Pedro Luis Oberg Feres*
20.03.2006 - Formas de Recebimento dos Créditos Tributários Regularmente Constituídos e a Pretensão da Administração Pública em Levar a Protesto as Certidões da Dívida Ativa - Aline Aparecida da Silva Tavares*
01.08.2005 - Liquidez do Crédito Tributário - Cacildo Baptista Palhares Júnior*
26.07.2005 - Legalidade da Inscrição de Créditos Decorrentes do Pagamento Indevido de Benefícios - Danilo Ribeiro Miranda*
16.06.2005 - Certidão da Dívida Ativa da União com Efeitos de Negativa Lei nº 11.051/2005 e Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/2005 - Périsson Lopes de Andrade*
15.06.2005 - As Novas Regras para Expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais - Letícia da Cruz Oliveira* - Sérgio Ricardo de Almeida*
11.05.2005 - Exigência de Tributos por Meios Ilegais - Carlos Eduardo Previatello*
08.12.2004 - Alienação de imóvel pertencente ao Ativo Permanente da empresa - Desnecessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Antonio Herance Filho*
10.05.2002 - Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa - Cláudio Barroso Ribeiro*
13.10.2000 - O Sistema de Pagamento "On-line" de débitos inscritos em Dívida Ativa da União: um marco na prestação de serviços ao contribuinte