Empresa comercial tem responsabilidade na venda de produto com defeito | Defeito | Portal do Holanda Notícias
Empresa comercial tem responsabilidade na venda de produto com defeito
12/06/2019 às 11h57
Consta do auto de infração, objeto da execução, que a apelante comercializava dispositivos elétricos de baixa tensão, até 750 V – tomadas múltiplas, fêmeas, Insol, não informando nos produtos ou embalagens a potência máxima do conjunto ou carga máxima, o que constituiu infração ao disposto do art. 18, parágrafo único, da portaria Inmetro nº 027/2000.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, não acolheu a alegação da empresa comercial destacando que a situação em análise insere-se na norma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata de "vício do produto" e da solidariedade entre fabricante e comerciante, sendo, portanto, "legítima a inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal".