Sexta, 2 de Fevereiro de 2007, 00h00
Autor: Eliane Y. Abrão, formada e pós graduada em Direito pela USP, especialista com mais de 30 anos de atuação no Direito de Propriedade Imaterial, inclusive com destacada formação no exterior. E-mail: abraoadv@uol.com.br.
O mais importante deles é o direito de reprodução (\"copyright\"). Por reprodução deve-se entender as cópias-espelho, como as xerográficas, as cópias de fitas de áudio e vídeo, as diversas vezes em que músicas são executadas em \"shows\", rádio e televisão, as cópias impressas e armazenamentos feitos através de computador e baixadas da Internet.
Nesse campo a regra é uma só: nenhuma obra do espírito pode ser utilizada publicamente por terceiro sem o prévio e expresso consentimento do titular do direito, o próprio autor ou seu herdeiro, ou seu sucessor (cessionário, ou licenciado). Por outro lado, tais direitos só poderão ser exercidos em relação ao que a lei define como \"obra protegida\".
Se o caso for de nome de empresa ou de marca, do mesmo modo não tenho dúvida de que o Judiciário anulará o \"direito\" dos \"ixpertos\" desde que o titular do nome comercial ou da marca exibam seus registros válidos e anteriores ao do nome de domínio. Quanto aos apelidos, devem seguir o mesmo padrão, em função da notoriedade. Agora vai ser difícil resolver entre o Xuxa da Meneguel e o Xuxa da natação, embora, ao que tudo indica não haja conflito entre eles, e que o servidor não seja o mesmo.
No campo da propriedade industrial vigora o princípio da formalidade: quem exibe o certificado de registro de uma marca ou o certificado de patente é titular de todos os direitos relacionados ao objeto lá descrito, na classe de atividade escolhida. Quem deposita e aguarda concessão tem mera expectativa de direito, mas exibe \"melhor direito\" do que aquele que não o possui.