DPRJ envia recomendação à Prefeitura sobre internação involuntária
08 de agosto de 2019 às 18:00
Decreto da prefeitura regulamenta internação involuntária de pessoas em situação de rua que façam uso de drogas
A Defensoria Pública do Estado (DPRJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam, nesta quarta-feira (7), uma recomendação à Prefeitura do Rio de Janeiro sobre o decreto que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua que sejam usuárias ou dependentes de substâncias psicoativas.
Segundo explicaram os defensores públicos Pedro González e Thales Arcoverde Treiger, do Nudedh e da DPU, o objetivo do compartilhamento de informações é evitar violações de direitos. No documento enviado à prefeitura, as Defensorias sugerem a implantação de sistema informatizado, como prevê a legislação federal que trata da internação involuntária.
– A notificação à Defensoria Pública e do Ministério Público acerca das internações que serão realizadas é fundamental para coibir eventuais abusos e ilegalidades, inclusive quanto às hipóteses de internação involuntária e ao prazo de sua duração – explicou o defensor público.
– As limitações às liberdades individuais devem ser claras, precisas e devem ter não apenas previsão em lei, mas também acompanhadas de motivação concernente aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. O acompanhamento de cada internação feita com base no decreto deve ser feito pelas instituições essenciais à Justiça sob pena de retrocedermos às prisões para averiguação – acrescentou Arcoverde.
No entanto, segundo explicou a defensora Thaísa Guerreiro, coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, a medida depende de parecer médico e só pode ser adotada quando todas as alternativas ambulatoriais ofertadas pela rede de saúde não se mostraram eficientes. Ainda de acordo com a lei, a indicação para a internação involuntária deve ser feita por profissionais qualificados, dentro de um processo de acolhimento e ressocialização. Nenhum agente de segurança pública pode recomendar esse procedimento.
– É extremamente preocupante, na atual conjuntura de graves retrocessos na garantia dos direitos fundamentais, um decreto que normatiza a possibilidade de captação involuntária, com o uso de força física e apoio de agentes de segurança, de usuários ou dependentes de drogas e pessoa em situação de rua já para a fase de cadastramento, em nítido desvio do comando da Lei 11.343/06 – afirmou a defensora.