CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF Download grátis
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Giovanni Gameiro Rosa
1 PORTARIA N o. 346/2006-DG/DPF Brasília/DF, 03 de agosto de Institui o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada GESP e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 1.300/MJ, de 04 de setembro de 2003, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. Fica instituído o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada GESP, com a finalidade de informatizar os processos administrativos relativos à área de segurança privada em todo o território nacional, a ser utilizado no âmbito das empresas e instituições do setor e nas DELESPs e Comissões de Vistoria do Departamento de Polícia Federal-DPF. 1o. O GESP se encarregará de receber e processar os cadastros, atualizações e solicitações formulados pelas entidades referidas no caput, respeitando-se as exigências contidas na legislação específica em vigor para cada tipo de processo administrativo, substituindo, gradativamente, os processos protocolados manualmente. 2o. A solicitação concernente a qualquer das modalidades de processos já informatizados que tenha sido protocolada manualmente após a entrada em funcionamento do GESP não terá andamento e será devolvida ao interessado pela Delegacia de Controle de Segurança Privada DELESP e Comissão de Vistoria CV. Art. 2o. Para os efeitos desta Portaria serão utilizadas as seguintes terminologias: I Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP unidade central vinculada à Diretoria-Executiva do DPF, responsável pela regulação, coordenação, controle e fiscalização das atividades de segurança privada, assim como pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada - DELESPs e Comissões de Vistoria - CVs; II Delegacia de Controle de Segurança Privada - DELESP unidade regional vinculada a uma Superintendência Regional do DPF, responsável pelo controle e fiscalização das atividades de segurança privada no âmbito de sua circunscrição; III Comissão de Vistoria - CV unidade vinculada a uma Delegacia de Polícia Federal descentralizada, responsável pelo controle e fiscalização das atividades de segurança privada no âmbito de sua circunscrição; IV Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI unidade central responsável pela administração da infra-estrutura tecnológica e dos sistemas de informação no âmbito do DPF; V Informação é o dado tratado e registrado que transmite conhecimento que possibilita tomada de decisão; VI Documento Eletrônico é o documento em meio eletrônico, com formato digital, processado por computador, contendo os elementos de forma, anotações e contexto;
2 VII Processo Administrativo Eletrônico conjunto de informações e documentos eletrônicos, encaminhados ao DPF pelo segmento de segurança privada, compreendendo: a) Cadastro procedimento utilizado para o encaminhamento de dados cadastrais do interessado; b) Atualização procedimento utilizado para o encaminhamento de alteração de dados cadastrados no sistema; c) Solicitação procedimento utilizado para o encaminhamento de demandas por parte do interessado; VIII - Certificação e Assinatura Digital operação que assegura a autenticidade e a confiabilidade da origem dos documentos enviados, via Programa Gerador de Demanda - PGD, que integram os processos administrativos eletrônicos transmitidos; IX - Programa Gerador de Demanda - PGD módulo do GESP que constitui o programa de geração, envio e recepção de dados, documentos eletrônicos ou imagens para a base de dados do DPF de forma sistemática; X Módulo de Críticas módulo do GESP responsável por realizar críticas e validações nos dados dos processos enviados pelas empresas; XI - Módulo de Trabalho (Workflow) módulo do GESP que compreende um conjunto de tarefas cujo objetivo é controlar o fluxo de processos enviados ao DPF, composto de ferramentas que gerenciam a tramitação de documentos, imagens e informações, oferecendo recursos de inclusão, aprovação ou rejeição de demandas do interessado; XII - Gestão Eletrônica de Documentos - GED módulo do GESP que compreende a somatória de todas as tecnologias e produtos, que visam a gerencia os documentos de forma eletrônica, armazenando-os em base de dados estruturados de forma a recuperá-los, quando necessário; XIV - Acompanhamento de Processo módulo do GESP que permite às empresas acompanhar o andamento dos seus processos no DPF, bem como das respectivas notificações; XV - Transmissão e Recepção módulo do GESP que realiza a transmissão e a recepção seguras dos processos elaborados pelas empresas para o ambiente do DPF; XVI - Sistema Nacional de Segurança e Vigilância Privada - SISVIP sistema, interligado ao GESP, responsável pelo armazenamento e acesso de dados e informações relativos à área de segurança privada; XVII - Sistema de Vigilância e Segurança Privada SISEV programa utilizado pelas empresas de segurança privada para manutenção e atualização de dados junto ao DPF. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CGCSP, DELESP, CV E CTI Art. 3o. Compete à CGCSP normatizar e gerenciar o GESP, orientar os usuários do sistema e decidir sobre os processos de sua competência. Art. 4o. As demandas recebidas por meio do PGD serão analisadas pela DELESP ou CV, que promoverão a sua instrução.
3 1o. Os processos administrativos eletrônicos serão distribuídos pelo Chefe da DELESP ou Presidente da CV, ou por servidor por eles indicado; 2o. Os servidores referidos no parágrafo anterior, bem como os responsáveis pela análise de processos, deverão acessar diariamente o GESP. 3o. As CVs serão compostas por 03 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, ocupantes de cargo da carreira policial do DPF. 4o. Funcionários do quadro administrativo do DPF poderão integrar a composição da DELESP e da CV para auxílio nas funções internas do órgão, especialmente na análise dos procedimentos recebidos pelo GESP, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades privativas do presidente ou chefe da CV ou DELESP, bem como a participação em atividades externas de fiscalização. Art. 5o. Compete à Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI: I coordenar e operacionalizar o funcionamento do ambiente tecnológico e dos bancos de dados do GESP; II - sanar os problemas de acesso ao GESP; III - manter em arquivo, para futuras consultas, os dados disponíveis no SISVIP que não forem absorvidos pelo GESP. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO SEGMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA Art. 6o. As empresas especializadas, as que possuem serviços orgânicos de segurança e as instituições financeiras encaminharão os documentos e imagens necessárias à instrução dos processos administrativos contemplados pelo GESP. 1o. Os documentos e imagens de que trata o caput deverão ser digitalizados e encaminhados ao DPF por meio do PGD. Art. 7o. Para a transmissão e recepção de quaisquer dados ao DPF, a matriz e cada filial das entidades mencionadas no art. 6º deverão possuir certificação digital fornecida por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 1o. As empresas que possuírem serviço orgânico de segurança deverão obter para o estabelecimento que tiver autorização de funcionamento do DPF uma certificação por Estado, independentemente do número de filiais existentes na respectiva unidade da Federação. 2o. A certificação digital ficará vinculada a um sócio da empresa ou a um empregado por ela designado, sendo de sua responsabilidade os acessos e as informações encaminhadas ao DPF via PGD. Art. 8o. As entidades mencionadas no art. 6o. deverão: I - dispor de profissionais habilitados para operar o GESP; II - atualizar seus dados cadastrais por meio do processo de atualização:
4 a) mensalmente; b) antes de enviar qualquer processo de solicitação, sob pena desta não ser recebida e processada pelo GESP. III fazer o acompanhamento diário dos processos administrativos eletrônicos de seu interesse, via PGD, através do módulo de Acompanhamento de Processo, sendo as consultas registradas pelo GESP. Art. 9o. O interessado será notificado eletronicamente das exigências formuladas nos processos, por meio da consulta, através do módulo de Acompanhamento de Processo. 1o. A notificação será gerada pelo GESP, através do módulo de Críticas, ou por servidor do DPF, durante a análise do processo, e servirá como meio de prova da ciência do ato por parte do interessado para todos os fins de direito. Art. 10. O processo administrativo eletrônico será arquivado por inércia do interessado, se: I durante trinta (30) dias, não proceder ao acompanhamento processual na forma prevista no inciso III do art. 8o.; II não atender integralmente a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência, via acompanhamento processual. 2o. O interessado será notificado eletronicamente do arquivamento do processo, sendo-lhe facultado ingressar com nova demanda a qualquer tempo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. A partir da implantação do GESP, os processos de obtenção ou renovação do Certificado de Segurança, e de Autorização ou Revisão da Autorização de Funcionamento, tramitarão em conjunto, tornando-se idênticas as datas de vencimento. Parágrafo único. Por ocasião da implantação do GESP, se a data do Certificado de Segurança for diversa da data da Autorização ou Revisão da Autorização de Funcionamento, seu prazo de validade será prorrogado até a data de vencimento destas. Art. 12. Nos processos contemplados pelo GESP não serão expedidos documentos em papel. Art. 13. O alvará expedido eletronicamente deverá ter sua autenticidade confirmada na página eletrônica do DPF. Art. 14. A prestação de informações falsas, por qualquer forma ou meio, configura crime de falsidade, além de infração administrativa prevista na legislação específica. Art. 15. O PGD e a sua certificação digital, bem como as instruções necessárias à sua operacionalização, encontram-se disponíveis para livre reprodução na página eletrônica do DPF. Art. 16. O programa SISVIP será substituído gradativamente e o SISEV integralmente a partir da implantação do GESP.
5 Art. 17. Os casos omissos serão decididos e disciplinados pela CGCSP. Art. 18. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando sua eficácia condicionada à efetiva implantação do GESP em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, revogando-se as disposições em contrário. Diretor-Geral PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA
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