Revista Sucesso - Você está preparado para a Reforma Trabalhista?
Você está preparado para a Reforma Trabalhista?
Encontramos na Lei 13.467 de 13/08/2017, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas que serão alterados, a famosa CLT.
A tão discutida reforma trabalhista estará chegando no início de novembro de 2017 e nosso Congresso Nacional já fala em uma Medida Provisória que deve alterar temporariamente alguns pontos das novas regras que ainda entrarão em vigor.
Se de um lado temos várias opções em relação à flexibilização do trabalho, nos deparamos com um caminho que pode se tornar perigoso.
Encontramos na Lei 13.467 de 13/08/2017, mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas que serão alterados, a famosa CLT. Destacamos cinco deles para ter uma breve ideia do que vem por aí.
O primeiro deles é que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT.
Sobre a jornada de trabalho, na nova lei pode ser negociada, observando os limites constitucionais que são de 12 horas diárias e 220 horas mensais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de 2 horas extras apesar de não ser raro encontrarmos aquele famoso turno de 12 por 36 horas.
O intervalo dentro da jornada de trabalho também poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas superiores a seis horas. O tempo mínimo atualmente é de 1 hora.
Já em relação às tão aguardadas férias, estas poderão ser divididas em até três períodos de descanso. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e pelo menos um desses períodos deve ser maior do que 14 dias corridos.
Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de feriado. Um feriado na quinta-feira poderia ser mudado para sexta-feira, por exemplo, impedindo a folga na quinta e na sexta-feira, o que normalmente já ocorre.
Entretanto, fica fora da negociação, ou seja, não podem ser alteradas: normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Não podem mexer no pagamento do FGTS e nos casos de 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários; remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Os que são a favor da reforma trabalhista afirmam que o projeto moderniza as leis trabalhistas e vai gerar empregos. Os que se dizem contra a reforma afirmam que ela retira direitos dos trabalhadores.
A grande preocupação com a reforma é que ela atinge frontalmente o princípio constitucional que veda o não retrocesso dos direitos sociais.
Se a reforma trabalhista será um avanço ou retrocesso, teremos que aguardar para ver como os juristas e magistrados irão se posicionar sobre os diversos temas alterados.
Dra. Rúbia Pazini
Advogada militante desde 2005 na área trabalhista junto à Advocacia Marly Fagundes. Pós-graduada em Direito do trabalho e Processo do trabalho.
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