OAB ajuíza representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
OAB ajuíza representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados
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Brasília – Após tomar conhecimento de que um dos maiores sites de comércio eletrônico do País, o Mercado Livre, estaria abrigando anúncios de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o Conselho Federal da OAB ajuizou nesta quinta-feira (3) uma notitia criminis (representação criminal) junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.
Na representação, assinada pelo presidente Claudio Lamachia, a OAB alega que "ainda que desconhecida a autoria da postagem e promessa de venda, é incontroverso que o sítio vem divulgando a possibilidade de compra da carteira de advogado, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em direito que procuram os serviços oferecidos".
A OAB reitera que o Exame de Ordem Unificado é obrigatório para todos os bacharéis que desejam a atividade de advocacia, sendo imprescindível a aprovação no certame para a obtenção do registro junto ao órgão de classe.