Decreto-lei 63/66 | Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, Presidência da Republica
Decreto-lei 63/66 | Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966
Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências. Ver tópico (588 documentos)
Art 1º O imposto de importacao será cobrado de acôrdo com a Tarifa das Alfândegas, que a êste acompanha, e na forma estabelecida na legislação própria. Ver tópico
§ 1º A nova Tarifa das Alfândegas entrará em vigor em 1º de março de 1967, revogada nessa data a Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957. Ver tópico
§ 2º As alíquotas da Tarifa das Alfândegas prevalecerão sôbre as alíquotas correspondentes da Lista III - Brasil, negociada no âmbito do acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), cabendo ao Poder Executivo empreender gestões para a recomposição da referida Lista. Ver tópico
Art 2º A fim de assegurar o adequado cumprimento dos objetivos da nova Tarifa, ou de corrigir eventuais distorções da mesma decorrentes, o Conselho de Política Aduaneira promoverá, até 28 de fevereiro de 1967, os reajustamentos que se fizerem necessários aos níveis das alíquotas, podendo, para isso alterar até 60% (sessenta por cento) ad valorem para mais ou para menos, a alíquota do impôsto estabelecida. Ver tópico (10 documentos)
§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, serão observados critérios de estímulos a agricultura nacional, inclusive no que respeita aos insumos de produtos originários de outros setores da produção. Ver tópico
§ 2º Não se aplica à execução das atribuições contidas neste artigo o procedimento estatuído no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957. Ver tópico (3 documentos)
Art 3º As emprêsas ou entidades econômicas interessadas nos reajustamentos referidos no artigo 2º poderão manifestar-se junto ao Conselho de Política Aduaneira, por Intermédio das Confederações Nacionais respectivas. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. As sugestões encaminhadas ao Conselho de Política Aduaneira deverão conter a opinião conclusiva da Confederação Nacional da atividade econômica interessada, fundamentada em estudo técnico-econômico que observará o princípio da unidade da Tarifa e os critérios de correlação, articulação e harmonia entre os níveis das alíquotas, segundo o grau de elaboração da mercadoria. Ver tópico (1 documento)
Art 4º A norma do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, não se aplica, também, aos casos de alteração de alíquotas determinada por motivos econômicos de ordem global. Ver tópico (61 documentos)
Art 5º Poderá ser reduzida, de até 100% (cem por cento) ad valorem a alíquota que venha a revelar-se excessiva ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira. (Vide Decreto-Lei nº 1.169, de 1971) Ver tópico (38 documentos)
Art 7º O artigo 4º da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto-Lei nº 1.753, de 1979) Ver tópico (59 documentos)
§ 3º Quando, por motivo de escassez no mercado interno, se tornar imperiosa a aquisição no exterior, de gêneros alimentícios de primeira necessidade, de matérias-primas e de outros produtos de base, poderá ser concedida para a sua importação, por ato do Conselho de Política Aduaneira, isenção do imposto de importacao e da taxa de despacho aduaneiro, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção.
§ 5º A isenção do imposto de importacao sôbre matéria-prima e outro qualquer produto de base, industrializado ou não, mesmo os de aplicação direta, sòmente poderá beneficiar a importação complementar da produção nacional se observadas as normas dêste artigo." Ver tópico
Art 8º Fica alterada a Nota 183 da Tarifa das Alfândegas, como se segue: Ver tópico (3 documentos)
Art. 9º A Nota 185 da Tarifa das Alfândegas passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"O motor elétrico que acompanhar máquina ou aparelho desta seção pagará impôsto em separado; quando, o motor tiver carcassa comum ou fizer corpo com a máquina ou aparelho, aplicar-se-á ao motor a alíquota da máquina ou aparelho, de acôrdo com as normas interpretativas estabelecidas pelo Conselho de Política Aduaneira que, inclusive, poderá aplicar critérios baseados nos valores relativos do conjunto e do motor."
Art. 10. Não se aplica ao Conselho de Política Aduaneira o disposto no art. 166 do Decreto-Iei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Ver tópico
Art. 11. A partir de 1º de março de 1967, ficam revogadas as Notas números 39, 45 e 162 da antiga Tarifa das Alfândegas, sem prejuízo da aplicação do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, à importação complementar das mercadorias por elas compreendidas. Ver tópico
Art. 12. Permanecem em vigor as disposições da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, não revogadas pelo presente Decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 13. Será facultado ao Conselho de Política Aduaneira, através do Ministério da Fazenda, firmar convênios de cooperação com outras entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, quando necessários ao aperfeiçoamento de seus estudos e melhor execução de suas atribuições legais. Ver tópico
Art. 14. No exercício das atribuições que lhe são conferidas por êste Decreto-lei, o Conselho de Política Aduaneira contará com a colaboração e os recursos necessários de outros órgãos que tratam especificamente do planejamento e da promoção do desenvolvimento. Ver tópico
Art. 15. A representação governamental a que se refere a alínea b) do art. 24 da Lei 3.244, de 14 de agôsto de 1957, fica ampliada de um representante do Ministério do Planejamento e da Coordenação Econômica. Ver tópico
Art. 16. Farão parte do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, a que se refere o art. 156 do Decreto-Iei número 37 de 18 de novembro de 1966:
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.154, de1971)
1 (um) representante do Banco Central;
1 (um) representante do Conselho de Política Aduaneira, Secretaria Técnica;
1 (um) representante do Conselho Nacional de Comércio Exterior;
1 (um) representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 17. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico