Seg , 25/01/2016 às 23:03
Desembargador Eserval Rocha, presidente do TJBA
De saída da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia após assumir como interino no final de 2013 com o afastamento do presidente Mário Hirs, e se elegendo como titular do cargo para o biênio 2014/2015, o desembargador Eserval Rocha fala das dificuldades financeiras do Judiciário e de sua luta para tentar cortar gratificações que encontrou na folha de pessoal do Tribunal e que qualifica como absurdas e ilegais. Ele se queixa dos contingenciamentos anuais no orçamento do Judiciário determinados pelo Executivo o que torna o pagamento dos salários um calvário, mesmo com a economia que conseguiu extinguindo benesses dos servidores.
Por que o TJBA sofreu com problemas financeiros na gestão do senhor?
Essa é uma questão emblemática. Os poderes e órgãos que têm independência financeira encaminham seus orçamentos para que sejam elaborados na lei orçamentária anual contemplando todos os órgãos. Esses orçamentos são encaminhados ao Executivo que acaba cortando despesas. E ai começam os problemas.
Exemplifico concretamente o caso do TJBA. O orçamento que o desembargador Mário Alberto Hirs encaminhou para o Executivo em 2014 foi por volta de R$ 1,8 bilhão. Passaram a tesoura em R$ 298 milhões. Sabemos, como qualquer menino de peito, como se dizia no passado, que não se diminui salário do servidor, a Constituição impede isso, mas é uma praxe os Executivos fazerem. Fazem porque fazendo inibem gastos das suas secretarias e entendem que podem fazer nos outros poderes também.
O corte no orçamento teve impacto muito grande em 2014?
Em 2014, em razão de algumas, não chamo de irregularidades, mas de benesses que os servidores tinham, nós conseguimos cortar e reduzir a folha de pessoal em um montante superior a R$ 110 milhões. Daí porque só houve necessidade de suplementar R$ 108 milhões. Em 2015 encaminhamos uma proposta orçamentária de cerca de R$ 1,9 bilhão. Praticamente a mesma coisa de 2014. Ainda assim, em 2015, o Executivo cortou R$ 390 milhões. Curiosamente o que restou com o corte do orçamento foi cerca de R$ 1,5 bilhão e pouco, inferior ao que foi executado em 2014 quando se pagou R$ 1,6 bilhão e pouco. Uma coisa realmente inexplicável .
O TJBA reduziu despesas com servidores em 2015?
Em 2015, conseguimos reduzir mais de R$ 100 milhões na folha de pessoal. Sempre se levantou suspeita a respeito da folha de pessoal do TJBA. Poder Judiciário sempre foi considerado o mais fechado essa coisa toda. Fizemos uma licitação para contratar uma auditoria externa e essa auditoria apontou milhares de inconformidades no que diz respeito ao pagamento de pessoal. Coisa de toda ordem, inclusive apontando legislações inconstitucionais. Na folha dos magistrados não se encontrou praticamente nada, mesmo porque o subsídio do magistrado é vinculado. Na Bahia não temos situações de como tem em outros estados de pagamento de gratificações de nível, etc. Determinamos que os servidores tivessem direito a ampla defesa. Notificamos todos com inconformidades, inclusive os não-concursados, pois ainda temos centenas de servidores não concursados.
Contratados via Reda?
Não, é um pessoal do antigo Ipraj e anterior, que tiveram acesso ao serviço Judiciário sem concurso. Depois veio a Lei 6677, o Estatuto do Servidor Público, de 1994, que diz que esses servidores na época da lei, se tivessem 5 anos trabalho no serviço público estariam efetivados, o que é um absurdo. E eu fico a me perguntar porque até hoje nenhuma entidade constitucionalmente apta arguiu a inconstitucionalidade disso? Na Constituição de 88 os que tivessem 5 anos estariam estabilizados, mas ficaram centenas aqui. Na tentativa de regularizar essa situação e essa pessoal não sair, na edição da 6677, estabilizaram esses servidores, uma coisa que chega a ser hilária. Quando fizemos a auditoria externa, muitos servidores nessa condição optaram pela aposentadoria com receio de que acontecesse na Bahia, o que ocorreu em Minas, quando o STF manteve a decisão lá e mandou demitir 91 mil.
Que outras medidas o senhor adotou para cortar o que considerou ilegal?
A não concessão de gratificações desnecessárias. Ninguém diz isso, mas houve um grande efeito (na folha) a entrada em vigor do gerenciamento de ponto. Hoje, se não aparecer no local de trabalho parta colocar o dedinho e na saída, o que acontece? Corta o ponto imediatamente. Ninguém disse nada, mas não ficaram satisfeitos. Brincam muito aqui, dizendo que no dia que entrou em vigor o gerenciamento do ponto a fila para chegar no TJBA passou da Secretaria de Educação. Enfim, foram medidas adotadas, todas essas de forma legal, que geraram uma insatisfação que inclusive motivou uma greve política, haja vista que retornaram obtendo apenas aquilo que era de ordem legal, o reajuste linear e o plano de cargos e salários. Curioso é que essas medidas que geraram ódio ao presidente do TJBA - deveria ser o contrário, pois adotei para viabilizar o pagamento dos servidores.
Desde quando o TJBA vem tendo problemas para pagar a folha?
Desde março, que nós temos problemas com o duodécimo para o pagamento de pessoal. Apenas em dois meses isso não ocorreu aqui. Se não me engano nesses dois meses as solicitações do duodécimo eram inferiores ao que constava na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Atraso ocorreu uma vez e outras vezes repassaram os recursos faltando um minuto para o fechamento do sistema bancário. A alegação era a falta de dinheiro. Não entendo por que essa falta de recursos haja visto que essa programação nós fazemos no início do ano e sempre se repete porque a LOA é uma projeção de despesas que se faz. Isso pode mudar durante um período e aqui faço parênteses para exemplificar.
Durante a execução do ano passado, entraram alguns eventos fora da LOA, obrigatoriamente, decisões judiciais do Conselho Nacional de Justiça. Essas do CNJ são mais graves, pois, quando se trata de decisão judicial ela vai exigir no que diz respeito a impactar no índice da Lei de Responsabilidade Fiscal apenas no ano seguinte. E esse foi o evento maior que houve. Uma decisão adotada em 2010 pela presidente do TJBA de pagar os 18% de uma gratificação apenas sobre o salário-base e não sobre o salário com as gratificações incorporadas. Isso gerou um processo judicial que transitou em julgado em novembro de 2014. Não impactou no índice da LRF em 2015, mas teve a repercussão financeira. O executivo teve que pagar. Isso representou mais de R$ 136 milhões no orçamento de 2015. Imagine que a nossa folha mensal é de mais ou menos isso. Independentemente disse, houve um problema no que diz respeito a assessores de juiz também de uma decisão de 2010, que optou-se em pagar ao símbolo SC3 onde estão esses assessores. Eles recebiam 50% para serem assessores de juiz. Foram ao CNJ e o órgão determinou que se pagasse 100%.
Teve o problema do subteto do estado também.
Isso. Nós tinhamos um subteto aqui e o STF derrubou, dizendo que o teto na Bahia para o servidor é o do desembargador e não o que estava posto na lei estadual (salário do governador, que era cerca de R$ 22 mil). Isso impactou também em quase R$ 2 milhões por mês. Tínhamos antes dessa decisão do STF cerca de duas centenas que ganhavam acima do subteto e o valor que passava era estornado. Depois dessa decisão, ficaram pouco mais de trinta (com salário maior que desembargador), o que é um absurdo. Mandei fazer um levantamento e nós temos 1.500 servidores que ganham acima de R$ 15 mil. É bom lembrar que a ação da gratificação dos assessores de juiz continua. Recentemente mandaram estender os 100% para escrivãs, supervisores, pessoal de juizado. Isso vai ser um impacto enorme na folha de pessoal.
Haverá problemas para pagar a folha nos próximos meses no Judiciário?
Não, os próximos meses não tem problema porque acredito que o orçamento que eles deixaram talvez dê para pagar até agosto/setembro. Cortaram R$ 530 milhões do que foi pedido em 2016, que foi R$ 2,082 bilhões para o TJBA. Esse é orçamento total para pagar pessoal e investimentos. O nosso orçamento de custeio e investimento é da ordem de R$ 400 milhões - o valor da alça de um desses viadutos que estão fazendo na Paralela. Ora, um poder do estado que tem mais de mil imóveis para administrar que tem representação em todos os municípios da Bahia e ainda distritos, tem apenas R$ 380/400 milhões para custear e investir. Resta para pagar o pessoal R$ 1,6 bilhão, menos do que executou em 2015. Ou seja, se o Executivo fez isso, é porque, seguramente vai ter que suplementar. Porque não se pode diminuir salário no Brasil, isso é inconstitucional.
Uma das soluções seria o projeto cortando os penduricalhos da remuneração do servidor...
Sim. Propusemos que a remuneração dos servidores se fizesse através de subsídio. Fizemos isso, inclusive cumprindo a decisão do CNJ. Em relação aos penduricalhos, tinha mais de 200 itens previstos com cento e poucos implementados. São 36 níveis de salário e mais 1.500 subníveis. Eu pergunto: por que isso? Isso tem que ter algum objetivo. O projeto foi encaminhado à comissão de reforma do TJBA. O que fizeram? Nem discutir quiseram. Esse projeto está na comissão de reforma desde outubro. Se implementado a folha diminuiria em três anos R$ 70 milhões.
Como o senhor conseguiu economizar no custeio?
Com austeridade. Cuidando do dinheiro público. Revendo contratos, anulando outros. Só com a empresa que gerenciava a informática foi uma economia de R$ 16 milhões.