ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029828-31.2004.4.01.3300
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029828-31.2004.4.01.3300
AC 0029828-31.2004.4.01.3300
Relatório e VotoTRF-1_AC_00298283120044013300_edb7b.doc
EmentaTRF-1_AC_00298283120044013300_29db7.doc
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
1 Prescreveu o próprio fundo de direito relativamente aos pedidos de (a) revisão mesma da 2ª aposentadoria, para determinar a retificação do laudo e a incapacitação plena do requerente para toda atividade laborativa, a partir do acidente e com nova fixação integral de proventos da inatividade, a teor da norma estatutária, vigente à época do evento danoso (art. 178 da Lei nº. 1.711/52) e (b) reparação cumulada de danos morais.
2 É que, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A norma é especial e, em razão disso, prevalece sobre disposições gerais vertidas no Código Civil.
3 À vista desse preceito legal, pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que nas hipóteses em que se busca a revisão do próprio ato de aposentadoria, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, fulmina o próprio fundo do direito invocado. Confira-se: AGRESP 201501629802, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE de 12/05/2016.
4 Então, uma vez que o ato administrativo de concessão de auxílio-doença cuja revisão se pretende (para determinar a retificação do laudo e a incapacitação plena do requerente para toda atividade laborativa, a partir do acidente e com nova fixação integral de proventos da inatividade) foi praticado na data de 17.06.80, e tendo sido esta ação ajuizada apenas aos 29.12.04, quando já transcorridos mais de vinte anos, prescreveu o próprio fundo de direito.
5 Da mesma forma, em relação a danos morais alegadamente sofridos em razão de acidente em serviço, aplica-se o princípio da actio nata, prescrevendo o fundo de direito, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32, no prazo de 05 (cinco) anos contados da data do acidente. Nesse sentido, a jurisprudência deste TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNAI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. 1. Pretende a Autora indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento de seu marido, em consequência de acidente automobilístico enquanto era transportado (na carroceria) em veículo da Ré. 2. À luz do Decreto n. 20.910/1932, a FUNAI está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. 3. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de ação indenizatória em que se postula o pagamento de pensão mensal, em razão de dano causado pelo Estado, ocorre a prescrição do fundo do direito, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porquanto não se trata de relação jurídica de trato sucessivo, a ensejar a aplicação da Súmula nº 85/STJ. 4. Considerando-se que o acidente ocorreu em 10/04/1989 e que a ação somente foi ajuizada em 30/10/2001, houve prescrição da pretensão de indenização por danos materiais (pensão). 5. Provimento à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão relativa a indenização por danos materiais.
6. Recurso adesivo da Autora prejudicado. (APELAÇÃO 00018755820014013701, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:19/02/2010 PÁGINA:102.) 6 Assim, ocorrido o acidente (evento tido como violador do direito) em 17.06.80 e ajuizada esta ação na data de 29.12.04, mostra-se igualmente prescrito o fundo de direito à indenização pleiteada.
7 No mérito, não há direito à acumulação de proventos buscada.
8 O autor apelante obteve, em 29.08.77, aposentadoria por tempo de serviço como empregado público (regime da CLT) a serviço do então Ministério da Aeronáutica (como servidor civil), fls.
17. 9 Posteriormente, aos 05.09.78, reingressou no serviço público como servidor celetista do então Ministério da Aeronáutica (servidor civil), com vínculo convertido em estatutário com a edição do Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/90, tendo na data de 17.06.08 sofrido acidente em serviço que levou à concessão do benefício de auxílio-doença, este que fora convertido em aposentadoria por invalidez em 09.10.98, fls. 25. Esta aposentadoria por invalidez, entretanto, não foi homologada pelo Tribunal de Contas da União TCU, que determinou, aos 28.04.03, a suspensão do seu pagamento, fls. 45-47. O voto do relator do acórdão naquela corte administrativa tem o seguinte teor: Considerando que a acumulação de proventos não acumuláveis em atividade não possui respaldo legal, ressalvado o direito de opção do interessado pela aposentadoria mais vantajosa e ante a pacífica jurisprudência desta Corte sobre a matéria (...), acolho os pareceres uniformes e voto por que se adote a deliberação que ora submeto a esta E. Câmara.
10 A decisão do TCU mostra-se de acordo com a jurisprudência do STF consolidada, com repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), no julgamento do RE 584.388, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público antes da sua promulgação, proibiu, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição. IV - Se era proibida a percepção de dupla aposentadoria estatutária não há é possível cogitar-se de direito à segunda pensão, uma vez que o art. 40, § 7º, da Constituição subordinava tal benefício ao valor dos proventos a que o servidor faria jus. V Recurso extraordinário conhecido e improvido.
11 A aposentadoria que gerou o pretenso direito a acumulação foi concedida já sob a vigência da CF/88, de modo a ser este o diploma sob cujo prisma deve ser analisada a controvérsia. Consoante o aplicável princípio tempus regit actum, a legislação observável para a concessão do benefício de aposentadoria é aquela em vigor na data do preenchimento de todos os requisitos para aquisição do direito.
12 Mesmo sob a CF/67 já vigia, como regra, a vedação à acumulação de cargos públicos, salvo exceções taxativamente previstas, como reconhecido pelo STF no julgamento do AgR no MS 24664 / DF, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgamento em 14.02.12, publicação em 21.03.12: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
13 No mesmo sentido, o julgado a seguir desta Segunda Turma do TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DE DOIS CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Desde a Constituição da República de 1967 (art. 97) e da de 1988 (art. 37, XVI) foi vedado, como regra, a acumulação de cargos públicos, prevendo exceções. 2. Por aplicação dessas normas somente se admite cumular remunerações e/ou proventos de aposentadoria de cargos cumuláveis em atividade. Nesse sentido o STF: RE 432682 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013 e RE 612945 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012) . 3. O impetrante foi aposentado em 1967, como Procurador Federal e retornou ao serviço público por concurso no mesmo cargo de Procurador de universidade, sendo que ambos foram passados ao RJU e foi mantida a paridade com os atuais Procuradores Federais. 4. Aplicação das regras pertinentes à acumulação de cargos, vedadas pelas Cartas Magnas de 1967 e 1988. 5. A Emenda Constitucional 20 de 15.12.98, ressalvou a possibilidade de percepção simultânea de proventos de inatividade com remuneração de atividade de cargo não acumulável. Mas ela não se amolda ao caso por dois motivos: a) quando promulgada o impetrante já se encontrava inativado em ambos os cargos; b) vedou no art. 11 do art. expressamente a acumulação de dois proventos decorrentes de cargos não acumuláveis (Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo). Nesse sentido: RE 463028, 2ª Turma do STF, Relatora. Min. Ellen Gracie. 6. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. (APELAÇÃO 00116862820084013400, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/12/2013 PÁGINA:230.) 14 Também não aproveita o argumento de que, tratando-se a primeira ocupação de Emprego Público, não se aplicaria a vedação constitucional. A CF/88, no § 10 do seu art. 37, veda de forma ampla a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (grifamos). Seguiu-se, desse modo, regramento já constante da Carta de 67, que, no § 2º do art. 97, era taxativa: A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. 15 Por fim, o direito à opção pela aposentadoria mais vantajosa, embora não tenha sido formalmente oferecido ao autor na esfera administrativa, foi-lhe expressamente reconhecido no acórdão do TCU que vedou a percepção cumulativa de proventos. 16 Apelação e remessa necessária não providas.
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