Projeto de socorro às empresas de ônibus carece de transparência – Instituto Ribeirão 2030
Entendemos que o Projeto de Lei nº 139/2021, que autoriza a prefeitura a repassar até R$ 17 milhões ao Consórcio PróUrbano para a garantia das atividades operacionais do transporte coletivo em nossa cidade, carece de maior transparência nas informações para que a sociedade e o Legislativo tenham segurança em avalizá-lo.
Sabemos que a concessão, assinada em 2012, prevê o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que as empresas de ônibus que compõem o PróUrbano tiveram suas receitas seriamente afetadas pela pandemia no novo coronavírus, em razão da acentuada redução no número de usuários.
Mas ressaltamos que, transcorrido mais de um ano do início da pandemia, ainda verificamos ônibus com aparente excesso de passageiros em relação aos limites de segurança sanitária, sem que houvesse eficaz medida de resolução por parte da Transerp e da concessionária. Não há, no Projeto de Lei nº 139/2021, menção a dispositivos que garantam efetivamente a proteção aos usuários como contrapartida ao socorro financeiro, apenas referência à "programação especial" ainda não apresentada.
O transporte coletivo é um serviço essencial à sociedade, e todas as medidas necessárias para que sua operação não seja afetada devem ser adotadas pelo Executivo e Legislativo, inclusive para o cumprimento do contrato.
Entretanto, é imprescindível que os relatórios relativos à situação financeira e operacional das empresas sejam recorrentemente publicizados, e não apenas a breve síntese inserida pelo Executivo na justificativa do Projeto de Lei nº 139/2021 ou disponibilizada no site da Transerp.
A crise econômica, agravada pelas medidas de fechamento dos setores produtivos face ao descontrole pandêmico, não atinge apenas o transporte coletivo. Sem proteção de contratos com o poder público, comércio e serviços não foram contemplados até o momento com medidas expressivas de socorro por parte do governo local.
Esse contexto, alinhado às restrições orçamentárias da prefeitura, apenas reforça a necessidade de ampla transparência nas informações que embasam o Projeto de Lei nº 139/2021