PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA, AGORA É LEI - Lei Nº 14020 DE 06/07/2020 - Mocarzel
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA, AGORA É LEI – Lei Nº 14020 DE 06/07/2020
A Medida Provisória 936 foi convertida em Lei. Veja como ficou o texto legal.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a despeito de muitas manobras que estão sendo adotadas para ir na contramão de seus objetivos, tem a finalidade de: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.
Prevê três medidas para esse fim envolvendo patrões, empregados e o governo:
possibilidade de redução da jornada de trabalho e salário + pagamento do benefício emergencial pelo governo;
possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho + pagamento do benefício emergencial pelo governo;
pagamento ao trabalhador, com recursos da União, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para aqueles que tiveram redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho.
Feito o acordo, o empregador tem 10 dias para informar o Ministério da Economia, o que permite a liberação em 30 dias da primeira parcela do benefício emergencial, que permanecerá mensalmente até o final do regime.
A empresa responde pelos salários e encargos se não cumprir a sua obrigação para garantir o benefício ao seu empregado.
Importante informar que o recebimento do Benefício Emergencial não afeta o seguro-desemprego a que o empregado venha a ter direito, se tiver preenchido todos os requisitos quando for demitido sem justa causa.
PRAZO: 60 dias ou 30 + 30 dias + podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO GOVERNO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO: 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Mas, se a empresa teve uma receita bruta em 2019 superior a R$ 4.800.000,00, o governo pagará 70% do valor do seguro desemprego e a empresa assume o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado.
FORMA: por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.
OUTROS BENEFÍCIOS, como alimentação, por exemplo: durante a suspensão temporária o empregado tem direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;
INSS: durante a suspensão, o empregado ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.
RETORNO AS ATIVIDADES E FIM DA SUSPENSÃO: o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos, contados do fim do estado de calamidade pública; ou da data estabelecida como final do encerramento do período de suspensão; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
A SUSPENSÃO NÃO VALE, se o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Nesse caso, o empregador fica sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período; às penalidades previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
MODALIDADE: durante o estado de calamidade pública, pode ser adotada a redução proporcional de jornada e de salário de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho;
PRAZO: por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo conforme regulamentado; respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública.
REQUISITOS: preservação do valor do salário-hora de trabalho e pactuação entre as partes;
FORMAS DE ACORDO: pode ser feito por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado. Sendo adotado o acordo individual escrito, deve haver o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos;
MECANISMOS DE REDUÇÃO: a redução da jornada de trabalho e do salário deve ser feita nos seguintes percentuais: a) 25% (vinte e cinco por cento); b) 50% (cinquenta por cento); c) 70% (setenta por cento).
RETORNO AS ATIVIDADES E FIM DA REDUÇÃO: A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da: I – cessação do estado de calamidade pública; II – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou III – data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
INSS: durante o período de redução, a contribuição pode ser complementada de acordo com o art. 20 da Lei.
CALCULO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL: O benefício emergencial pago ao empregado com jornada e salário reduzidos é calculado com base no seguro desemprego, aplicando-se sobre essa base o percentual da redução.
AJUDA COMPENSATÓRIA DO EMPREGADOR + BENEFÍCIO EMERGENCIAL
Como vimos acima, nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, quando a empresa teve uma receita bruta em 2019 superior a R$ 4.800.000,00, o governo pagará 70% do valor do seguro desemprego e a empresa assume o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado. Nesse caso, a ajuda compensatória não é negociável.
Em outras situações, o Benefício Emergencial poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata a Lei.
Seu valor deverá ser negociado em acordo coletivo ou individual escrito, tem natureza indenizatória e não entra na base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do IR do empregado; não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; não integra a base de cálculo do FGTS.
A partir de abril de 2020, a ajuda poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
Como vimos anteriormente, o objetivo do programa é a manutenção do emprego e da renda.
Por isso, foi reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pela redução da jornada de trabalho e salário ou pela suspensão do contrato de trabalho.
E, por que período o emprego está garantido?
Durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho + após o restabelecimento do contrato de trabalho, por período igual ao acordado para a redução ou a suspensão.
Ou seja, "A" teve o contrato suspenso por 60 dias. Então, durante esse período + 60 dias tem direito a garantia provisória no emprego (60+60).
No caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término da estabilidade gestante.
LEMBRANDO, A IDEIA CENTRAL É QUE NÃO HAJA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO para aqueles que tiveram o contrato suspenso ou redução da jornada de trabalho e salários.
Entretanto, ao mesmo tempo, a lei prevê a possibilidade de demissão sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego.
Se por um lado, o empregado tem assegurada a garantia; por outro lado, o empregador que não quiser mais manter o contrato de trabalho, deverá compensar essa garantia com o pagamento de uma indenização no valor de:
II – 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70%(setenta por cento); ou
Essa garantia não se aplica aos pedidos de demissão ou dispensa por justa causa.
Também, a dispensa sem justa causa do empregado "pessoa com deficiência" FICA vedada.
CONDIÇÕES ESPECIAIS – ACORDOS COLETIVOS
As medidas de redução ou suspensão podem ser feitas por meio de negociação coletiva, podendo ser utilizados meios eletrônicos para atendimento aos requisitos formais, ficando os prazos reduzidos pela metade.
Nesse caso, podem estabelecer redução de jornada de trabalho e de salário em percentuais diversos daqueles noticiados acima.
Então, o Benefício Emergencial se comportará da seguinte forma:
I – não haverá Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para a redução de jornada e de salário inferior a 25% (vinte e cinco por cento);
As normas coletivas já celebradas anteriormente poderão ser renegociadas para adaptação, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação da Lei.
Podem ser celebrados acordo individual escrito ou coletivo para os empregados: I – com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 ; II – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou III – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ainda se admite o acordo individual escrito, nos seguintes casos: I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25%, prevista na alínea "a" do inciso III do caput do art. 7º da Lei; II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.
Nos demais casos, a modalidade deve ser convenção ou acordo coletivo.
Para os empregados aposentados, as medidas podem ser implantadas por acordo individual, conforme as possibilidades acima, quando houver o pagamento pelo empregador de uma ajuda compensatória mensal, definida na lei.
Os acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes; bem como, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato da categoria profissional, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua celebração.
A lei, ainda, define as situações de conflito entre acordo individual sucedido de convenção ou acordo coletivo, sabendo-se que quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva.
OUTRAS DETERMINAÇÕES DA LEI
As medidas devem proteger o funcionamento dos serviços públicos e as atividades essenciais;
As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho sujeitam os infratores a multa (e obviamente as demais consequentes legais);
A lei se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial;
Não tem direito ao BENEFÍCIO EMERGENCIAL: I – ocupante de cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou II – em gozo de benefício de prestação continuada do INSS, recebimento de seguro desemprego, ou em gozo de bolsa de qualificação profissional;
O empregado com mais de um vínculo de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho;
Durante o estado de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, deverá ser não presencial e com duração não inferior a 1 (um) mês e não superior a 3 (três) meses;
O empregado com contrato de trabalho intermitente, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses. A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente, não gera direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal. Também esse empregado pode contribuir, durante o período de recebimento do benefício facultativamente ao INSS;
Prorrogações APROVADAS PELO GOVERNO devem respeitar o limite temporal do estado de calamidade pública;
O benefício emergencial mensal não pode ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser garantido o direito ao melhor benefício;
Com relação ao Capítulo VII da MP nº 927, de 22 de março de 2020 (SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO), não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
A lei, ainda, implantou ajuste de alíquotas das contribuições ao INSS, conforme arts. 20 e 21.
O programa se estende a empregada gestante, inclusive a doméstica, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Com o início do benefício de salário maternidade: I – o empregador deverá efetuar a imediata comunicação ao Ministério da Economia, nos termos da Lei; II – a aplicação das medidas de proteção será interrompida; e III – o salário-maternidade será pago à empregada nos termos do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à empregada doméstica nos termos do inciso I do caput do art. 73 da referida Lei, considerando-se como remuneração integral ou último salário de contribuição os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do caput do art. 3º da Lei. Que, essas disposições se aplicam ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de ação, observado o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devendo o salário-maternidade ser pago diretamente pela Previdência Social.
Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Em caso de cancelamento do aviso prévio, as partes podem adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Os acordos feitos com base na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, regem-se pelas disposições da referida Medida Provisória.
Durante a vigência do estado de calamidade pública foi garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos e condições definidos na lei.
Os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 e que tenham contratado operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820/2003, terão direito à novação dessas operações para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo devedor anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 dias.
Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT – Fato do Príncipe, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Com a nova norma, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sofreu alterações conforme nova redação dos arts. 117 e 117-A, §§ 1º e 2º.