Editam muitas leis no Brasil
NO DIREITO BRASILEIRO NINGUÉM PODE SE SERVIR POR IGNORÂNCIA DA LEI, EM CONTRAPARTIDA O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA ISSO AOS CIDADÃOS. COM GIGANTESCO NUMEROS DE LEIS HÁ QUALQUER DIA A IGNORÂNCIA DA LEI TEM DE APROVEITAR O CIDADÃO PARA LEGITIMAR AS JUSTIFICADAS INSUFICIÊNCIA DE CONHECIMENTO.
Hoje venho falar-vos de um princípio geral de Direito que está previsto na lei civil, que tem como matriz jurídico-cultural o fundamento de que a ignorância da lei não serve ou não aproveita a ninguém. Ninguém pode fazer - se valer do argumento da ignorância da lei para daí tirar proveito próprio. Ou seja, nenhum indivíduo se pode escusar das suas responsabilidades com base na desculpa de que não conhece a lei. Este princípio, que é percebido e assumido pelo povo e tem raízes muito antigas, desde o direito românico, começa a fazer pouco sentido e a estar em causa. Mesmo antes da lei escrita ele já pairava sobre a cabeça do indivíduo. Todavia, com a organização do Estado moderno a lei escrita passou a ser um pilar essencial para a transparência e para a publicidade da política legislativa de qualquer governo, daí a "obrigação" da não ignorância da lei.
Esta relação contratual, de compromisso por ação ou por omissão, impõe ao cidadão o dever de se manter atualizado acerca das leis que fazem parte do ordenamento jurídico e ao Estado o dever ético de fazer leis simples, de qualidade e tecnicamente bem feitas, de forma a que seja fácil e acessível ao seu conhecimento.
E é nesta partilha de responsabilidades que o princípio segundo o qual a ignorância da lei não serve a ninguém' começa a evidenciar sérios problemas que perdem a eficácia do edifício legislativo.
O Estado não tem cumprido com a sua parte exige o que não dá.
As leis saem em cascata, são muitas e exageradas, são confusas, pouco pensadas e estudadas, e têm uma técnica deficiente. Legisla-se a propósito de tudo e de nada, a um ritmo alucinante, agravado agora pelas muitas diretivas comunitárias. As novas tecnologias de acessibilidade informativa (acabou em papel o Diário da República), não oferecem garantias e segurança, tornando mais difícil a publicidade das leis e o seu acesso.
Ninguém pode acompanhar e manter - se atualizado com esta "diarréia" legislativa, que num dia diz uma coisa, e no outro já diz coisa diferente.
Qualquer dia a ignorância da lei tem de aproveitar o cidadão para legitimar as justificadas insuficiências de conhecimento. Porque um dia, todos seremos ignorantes.