IFRS e emissão de nota fiscal – Ricardo Alfonsin Advogados
Tenho dito e escrito insistentemente que a adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS) como marco regulatório do direito contábil no Brasil não transformou apenas a contabilidade, mas também a cultura jurídica brasileira. O conflito entre a tradição do "common law", onde são forjadas as normas jurídico-contábeis, e a tradição do "civil law", ainda prevalecente na prática do direito no Brasil, não deve provocar a supremacia de uma dessas tradições; ao contrário, esse conflito tende a gerar um "tertium genus". Sendo assim, os profissionais que atuam em algum dos ramos do direito ligados à empresa e à prática empresarial deverão se adaptar a essa nova realidade jurídica.
Essa relação entre legislação contábil e legislação tributária também ocorre no caso da emissão de nota fiscal, especialmente para desvincular esse documento "fiscal" do reconhecimento da operação nas demonstrações financeiras, como a receita, por exemplo. Isso implica, a uma, que a emissão da nota fiscal de venda, exigência legal para o acompanhamento da mercadoria no transporte desde a origem até o destino, não representa o momento do registro da respectiva receita; a duas, que a emissão da nota fiscal do serviço deve acontecer somente depois do serviço efetivamente prestado. Com isso, vemos que a nota fiscal, posto que mantenha alguma importância para o direito tributário, ficou relegada a um segundo plano pelo direito contábil, interferindo na apuração dos tributos cuja legislação prevê a dependência da natureza comercial-contábil da operação realizada – o que ocorre com PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.