Governo do Rio de Janeiro sanciona a "Lei Ágatha" que prioriza investigação de crimes hediondos contra crianças e adolescentes
A menina Ágatha Vitória Sales Félix, baleada e morta aos oito anos, em 2019, durante operação policial no Complexo do Alemão (RJ), tem seu nome batizando lei que prioriza investigação de crimes hediondos cometidos contra a vida de crianças e adolescentes no estado.
A Lei Ágatha (9.180/21), sancionada pelo governo do Rio na última quarta-feira, 13, estabelece que "os procedimentos investigatórios e as comunicações internas e externas deverão conter o seguinte aviso escrito: 'Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente'", como consta do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
"Vitória! Vitória não só minha, mas de todas as guerreiras que lutam por justiça. Somos mulheres, firmes, guerreiras e conquistaremos mais e mais", comentou a mãe da menina, Vanessa Sales Félix, em seu Instagram.
A investigação do assassinato de Ágatha Félix continua a passos lentos. A primeira audiência com o policial militar acusado de matá-la foi adiada para abril de 2021, quase dois anos após o ocorrido.
Viviana Santiago, educadora e colunista do Lunetas, comenta a importância da lei e a simbologia de trazer o nome de Ágatha, uma das muitas crianças vítimas de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro.
"É absurdo pensar que precisamos de uma lei para investigar crimes hediondos contra crianças e adolescentes quando elas deveriam ser prioridade absoluta do Estado", afirma. "Ao mesmo tempo, esta lei é fundamental para que os casos sejam resolvidos e para evitar a morte de mais crianças."
As primeiras versões da lei, segundo Viviana, visavam priorizar a investigação de crimes cometidos pelo Estado, por policiais ou agentes públicos, por exemplo. Mas seu texto final foi alterado para crimes hediondos em geral. "Sabemos que a maioria dos crimes conhecidos como 'bala perdida' encontra sempre corpos de crianças negras das periferias e favelas, cujas vidas são consideradas menos importantes."
Só ano passado, houve recorde de 12 assassinatos de crianças negras no Rio, considerando apenas aqueles amplamente divulgados pela mídia. O último caso que recebeu atenção nacional foi de Emilly e Rebeca, mortas a tiros enquanto brincavam no portão de casa, em Duque de Caxias.
Leia também: Necroinfância: por que as crianças negras são assassinadas?
Viviana aponta a Lei Ágatha como instrumento fundamental para acelerar os processos de investigação e exigir o cumprimento da justiça na elucidação dos casos, mas alerta:
"A lei não vai se implementar sozinha. É preciso um movimento vigilante da sociedade para buscar o seu cumprimento e criar ferramentas de controle social para que os assassinatos de crianças e adolescentes acabem no Brasil"
* A norma foi proposta pelas deputadas Dani Monteiro e Renata Souza, ambas do PSOL, e pela deputada Martha Rocha, do PDT.
Vítima da violência policial no estado do Rio, a menina Ágatha Félix batiza lei que priorizará as investigações de crimes hediondos contra crianças e adolescentes.
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