A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira parecer preliminar do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, em mais um passo da análise técnica da proposta, que, segundo cronograma, estará pronta para votação no plenário do Congresso no dia 24 de março.
Congresso Nacional em Brasília 27/06/2014 REUTERS/Jorge Silva
"Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade, custaria cerca de 30 bilhões de reais. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente 10 bilhões de reais, ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário", argumenta Bittar no texto.
Isso porque, enquanto o Orçamento não é aprovado, só podem ser realizadas despesas obrigatórias e de "caráter inadiável" até o limite de 1/12 avos, a cada mês, do valor previsto para cada órgão no projeto orçamentário do ano. Além disso, o Congresso também fica impossibilitado de autorizar o descumprimento da regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para cobrir gastos correntes.