Acusado de se passar por outra pessoa e que teve um entrevero com o ex-chefe do Cartório Eleitoral de São Miguel do Guaporé é absolvido pela justiça – Povo em Alerta
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Acusado de se passar por outra pessoa e que teve um entrevero com o ex-chefe do Cartório Eleitoral de São Miguel do Guaporé é absolvido pela justiça
"JUSTIÇA ELEITORAL 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600002-91.2020.6.22.0035 / 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO AUTOR: #-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: LUIS ALBERTO DE SOUZA Advogado do(a) REU: ADMIR TEIXEIRA – RO2282 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do denunciado LUIS ALBERTO DE SOUZA, qualificado os autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 304 do Código Penal – uso de documento falso (ID 368932), juntando nos autos diversos documentos com intuito de provar suas alegações. A ação originariamente foi proposta no Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO. Todavia, após o regular andamento do feito, tendo havido a apresentação de resposta à acusação, impugnação da resposta, vista para apresentação de provas, audiência de instrução com oitiva de testemunhas e depoimento do denunciado, o Parquet entendeu pela recapitulação do crime, com base nos artigos 348 a 352 do Código Eleitoral, bem como requereu o declínio da competência para a Justiça Eleitoral (ID 369381). O Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, no entanto, declinou da competência em favor da Justiça Federal de Rondônia, remetendo os autos à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO (369383). Por sua vez, recebendo os autos, o Juízo Federal entendeu que o delito em tela configura crime eleitoral e, em decorrência disso, remeteu o processo ao Juízo da 35ª Zona Eleitoral em São Miguel do Guaporé/RO.
Recebidos os autos, o Juízo Eleitoral decidiu por fixar a competência (ID 370370), convalidando os atos já praticados no feito, e deu vista às partes para apresentarem alegações finais. Foram apresentadas alegações finais nos documentos de ID 422349 (e anexo) e ID 502370 (e anexo), respectivamente, tendo o Ministério Público pedido a procedência da denúncia para condenar o denunciado LUIZ ALBERTO DE SOUZA, como incurso na pena do artigo 353 do Código Eleitoral. A Defesa postulou pela absolvição, com base no art. 386 do Código de Processo Penal ou aplicação do art. 44 do Código Penal. Por derradeiro, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo à análise dos autos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, embora as partes não tenham suscitado dúvidas quanto à fixação da competência do Juízo da 35ª Zona Eleitoral para processar e julgar a causa, é importante justificála, tendo em vista que houve dois declínios de competência no decorrer do processo. Por se tratar de conduta descrita como ilícito praticado nas dependência de órgão pertencente à Justiça Eleitoral, sua natureza é de crime eleitoral, conforme depreende dos artigos 348 e seguintes da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral: "Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. § 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. § 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado. Art. 349.
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada. Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante. Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração." Desse modo, tratando-se da apuração da prática de crime eleitoral, resta clara a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito, em conformidade com o art. 35 da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral: "Art. 35. Compete aos juízes: (…) II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;" Estando esclarecida a competência do juízo, passo à apreciação das provas produzidas. A suposta prática delituosa que dá origem à denúncia oferecida pelo Ministério Público teria ocorrido nas dependências do Cartório da 35ª Zona Eleitoral, em São Miguel do Guaporé/RO, em momento do alistamento eleitoral. De acordo com a peça inicial, o denunciado Luis Alberto de Souza, no dia 30 de novembro de 2015, período diurno, horário de expediente, teria feito uso de documento falso, cédula de identidade, no Cartório Eleitoral desta cidade de São Miguel do Guaporé, passando-se pelo eleitor Antônio José Fidêncio.
O denunciado, em sua resposta (ID 369363), negou as acusações que lhe foram feitas, informado que nunca esteve no Cartório da 35ª Zona Eleitoral para a finalidade de que fora acusado e que quem teria se apresentado é o próprio eleitor Antônio José Fidêncio. Alegou que quem deu origem à acusação foi o ex-chefe de Cartório, Lourival Pereira da Silva, o qual outrora havia tido algum entrevero (desentendimento) com o denunciado. O Ministério Público apresentou impugnação à resposta do denunciado (ID 369370), pugnando pelo não acolhimento desta. Assim sendo, o deslinde da questão dependerá de provas, sendo a seguir analisadas as que foram apresentadas nos autos, entre elas o testemunho de Lourival Pereira da Silva, Leiliane de Jesus Araújo e Antônio José Fidêncio, bem como o depoimento pessoal do denunciado Luis Alberto de Souza. Nas alegações finais, o Ministério Público concluiu que, diante do Termo Circunstanciado de Infração Penal de nº 31/2016, Certidão eleitoral, fotocópia da Carteira de Identidade e Requerimento de Alistamento Eleitoral, assim como pelos depoimentos colhidos e demais provas produzidas, ficou demonstrado que ocorreu o delito disposto no art. 353 do Código Eleitoral – uso de documento falso para fins eleitorais. Conforme pode ser observado, o termo circunstanciado lavrado pela Polícia Civil (ID 369174) contém uma certidão expedida por Lourival Pereira da Silva, afirmando que o denunciado Luis Alberto de Souza teria comparecido ao Cartório da 35ª Zona Eleitoral declarando ser Antônio José Fidêncio para fazer requerimento de alistamento eleitoral. Na audiência de instrução, em 13/03/2019, em seu depoimento, Lourival Pereira da Silva (ID 369545, 370200, 370501 e 370502), informou que chegou à conclusão da ocorrência de prática delituosa quando, ao término do expediente, em sua mesa, deparou-se com um requerimento de alistamento eleitoral de Antônio José Fidêncio. A testemunha afirma que percebeu divergências na foto do documento de identidade apresentado. Afirma, ainda, no ID 370200, em aproximadamente 03:20 do vídeo, que a foto que consta na cópia da identidade apresentada para realização do requerimento de alistamento eleitoral (ID 369366) seria de Luis Alberto de Souza, a quem ele já conhecia, uma vez que o denunciado havia sido mesário nas Eleições de 2014, e que por isso suspeitou de havia sido cometido crime e, levando o fato ao conhecimento da Juíza Eleitoral, esta o instruiu a encaminhar os documentos à autoridade policial para apuração.
No entanto, a testemunha esclarece que quem fez o atendimento do eleitor, no dia 30/11/2015, foi a servidora Leiliane, Auxiliar de Cartório. Conclui-se, portanto, que o testemunho de Lourival Pereira da Silvanão prova se quem estava sendo atendido na referida data era ou não o denunciado Luis Alberto de Souza, tendo em vista que quem poderia aferir essa informação é a servidora que atendeu o eleitor. Tem-se, contudo, que a testemunha ocular dos fatos foi Leiliane de Jesus Araújo, a qual, sendo ouvida em audiência (ID 370504, 370506, 370507 e 370510), declarou que não realizou o atendimento do denunciado Luis Alberto de Souza no Cartório Eleitoral no ano de 2015, mas, sim, de Antônio José Fidêncio que consta na imagem do documento apresentado no ato do alistamento eleitoral (ID 370507, em aproximadamente 02:38), o qual teria ido duas vezes ao Cartório Eleitoral. Ela também afirma que não comunicou à testemunha Lourival Pereira da Silva qualquer irregularidade envolvendo o denunciado, mas somente relatou as irregularidades de duplicidade no processamento do requerimento de alistamento do eleitor Antônio José Fidêncio. A testemunha Antônio José Fidêncio também foi ouvida em audiência (ID 370511, 370512, 370513 e 370514) e, em suma, informou que compareceu duas vezes ao Cartório Eleitoral, mas não no dia 30/11/2015. Quando foi indagado acerca da assinatura que havia no requerimento de alistamento eleitoral, declarou que não poderia ter assinado o documento, por ser analfabeto (ID 370512, em aproximadamente 04:10, e ID 370513, em aproximadamente 00:05). O denunciado Luis Alberto de Souza, em juízo, declarou-se inocente, negando ter cometido o crime de que fora acusado nos autos (ID 370515, 370453 e 370454). Tendo recaído a denúncia sobre falsidade documental, convém observar atentamente a documentação juntada nos autos, sobretudo a que se refere ao suposto ato de alistamento fraudulento. A testemunha Lourival Pereira da Silva deduziu que seria de Luis Alberto de Souza a foto contida no documento de identidade apresentado no ato de requerimento de alistamento do eleitor de Antônio José Fidêncio.
Observe-se que, conforme restou provado acima, a testemunha Lourival não presenciou o comparecimento de Luis Aberto de Souza ao Cartório Eleitoral para se alistar em nome de Antônio José Fidêncio, mas chegou a essa conclusão apenas, ao término do expediente, observando a foto contida no documento utilizado para realização do requerimento de alistamento eleitoral. Pois bem. No ID 369366, o documento de identidade apresentado para fins de alistamento eleitoral de Antônio José Fidêncio aparece duas vezes, uma na página 13, e outra na página 23 (numerada como fl. 67 pela Vara Criminal), sendo que nesta última a foto 3×4 está bem nítida, possibilitando inclusive a um homem médio fazer a comparação com a foto contida na Carteira Nacional de Habilitação do denunciado Luis Alberto de Souza, que consta da página 1 do documento ID 396366, a fim de averiguar se realmente houve o crime de apresentação de documento falso. Em análise das duas imagens do ID 396366, páginas 1 e 23 , percebe-se semelhança nas fotos de Luiz Alberto de Souza e Antônio José Fidêncio, porém é possível assegurar que não se trata da mesma pessoa, há algumas diferenças no formato do rosto. Veja-se, a propósito, que divergem o nariz e as orelhas. Ao que tudo indica, a foto que consta no documento de identidade utilizado para realização do requerimento de alistamento eleitoral no dia 30/11/2015 de fato pertence a Antônio José Fidêncio, nele não havendo, portanto, falsificação. Observa-se nos vídeos gerados na audiência que, embora a testemunha estivesse com os cabelos mais crescidos (ID 370511, 370512, 370513 e 370514), sua feição é semelhante à imagem da foto do documento constante na página 23 do ID 396366, inclusive sendo bem característico seu nariz e o queixo. Assim, pelas provas colhidas nos autos, verifica-se que Lourival Pereira da Silva, Chefe de Cartório à época dos fatos, pode ter se confundindo ao se deparar com o requerimento de alistamento em sua mesa. Teria deduzido que a foto do documento de identidade utilizado fosse do denunciado, porquanto Luis Alberto de Souza possui de fato certa semelhança com Antônio José Fidêncio porquanto Luis Alberto de Souza possui de fato certa semelhança com Antônio José Fidêncio, vindo a suspeitar que houvesse fraude no alistamento eleitoral.
Porém a fraude não restou devidamente comprovada nos autos, ante a identificação que pode ser feita confrontando-se as imagens dos vídeos de oitiva da testemunha Antônio José Fidêncio com a foto do documento utilizado para realização do alistamento eleitoral e a foto da CNH do denunciado Luis Alberto de Souza. A conclusão acima vai ao encontro do testemunho de Leiliane de Jesus Araújo, a qual afirma que, no dia 30/11/2015, prestou atendimento ao eleitor Antônio José Fidêncio, e não ao denunciado Luis Alberto de Souza (ID 370507, em aproximadamente 02:38), o que importa dizer que o denunciado não teria tentado se passar por outro pessoa e feito uso de documento falso. Outro fato que teria levado a testemunha Lourival Pereira da Silva a se confundir seria a falha que houve no requerimento do eleitor Antônio José Fidêncio (ID 370512, em aproximadamente 02:46), uma vez que este já possuía título de eleitor, porém, como não informou esse fato à atendente do Cartório Eleitoral, ao invés de realizar sua transferência acabou-se efetuando novo alistamento eleitoral, o que gerou duplicidade no cadastro eleitoral conforme as informações prestadas no ID 370507, em aproximadamente 02:03. Resta controverso, no entanto, o fato de que no requerimento de alistamento eleitoral de Antônio José Fidêncio há uma assinatura, bem como consta o grau de instrução "lê e escreve" (ID 369366, página 22), enquanto este assevera em seu testemunho que não seria capaz de fazer a assinatura, por ser analfabeto (ID 370512, em aproximadamente 04:10, e ID 370513, em aproximadamente 00:05). Quanto ao grau de instrução, entendo que fica minimizada a incoerência entre as informações do requerimento de alistamento eleitoral com as prestadas pela testemunha Antônio José Fidêncio, tendo em vista que, em termos de registro de dados, essas instruções estão próximas; quer dizer, os graus de instrução pré-configurados no sistema Elo, no qual são realizadas as operações de cadastramento dos eleitores, são: 1 – analfabeto; 2 – lê e escreve; 3 – ensino fundamental incompleto; e assim por diante. Então poderia o atendente ter trocado um grau de instrução pelo outro, até mesmo involuntariamente. A contradição maior, portanto, está no fato de a testemunha Antônio José Fidêncio afirmar que não tivesse assinado o requerimento de alistamento eleitoral.
No entanto, no ID 370512, em aproximadamente 01:30 do vídeo, a testemunha declara que teria ido duas vezes ao Cartório Eleitoral; e no ID 370514, em aproximadamente 01:32 do vídeo, resta claro que a testemunha teria ido ao Cartório Eleitoral ao menos uma vez antes das Eleições de 2016 e outra vez em 2017 (ID 370514, em aproximadamente 00:30 do vídeo), quando foi devidamente processado seu título eleitoral. Isso mais uma vez corrobora a afirmação da testemunha Leiliane, de que quem teria comparecido ao Cartório Eleitoral em 30/11/2015 para se alistar como eleitor foi o próprio eleitor Antônio José Fidêncio. Noutro giro, para comprovar que o requerimento de alistamento eleitoral tivesse sido assinado por outra pessoa, inclusive o denunciado Luis Alberto de Souza, demandar-se-ia a aferição por meio de prova pericial, a qual não foi cogitada nos autos. Quanto à imputação que o denunciado faz no sentido de que a testemunha Lourival Pereira da Silva houvesse tido com ele algum entrevero (desentendimento) – ID 369363, também não foi comprovada; porém entendo que isso não se mostra relevante ao deslinde da causa, porquanto os fatos estão devidamente esclarecidos. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia do Ministério Público, e, com fulcro no 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o denunciado Luis Alberto de Souza, qualificado nos autos, da prática delituosa intentada nesta denúncia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de setembro de 2020. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza Eleitoral". (Jornalista Ronan Almeida e Araújo – DRT-RO 431-98).