O sistema começou a ser aplicado no Distrito Federal desde outubro do ano passado, como teste. Hoje, micro e pequenos empresários devem protocolar os atos de extinção na Junta Comercial, com o comprovante do Distrito Social – com os motivos da dissolução da empresa e como será a partilha dos bens entre os sócios – e a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária.
O programa prevê, também, a unificação dos cadastros do cidadão que pretende abrir uma micro ou pequena empresa em todos os órgãos públicos responsáveis pela abertura de empresas; concentrar o atendimento dos serviços públicos voltados para abertura de empresas em um mesmo lugar; e a disponibilização das informações de cada micro e pequeno empresário em um único sistema.