Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 162346 MS 2022/0080659-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 162346 MS 2022/0080659-6 - Decisão Monocrática
EDcl no RHC 162346 MS 2022/0080659-6
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RHC_162346_6c7e2.pdf
EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 162346 - MS (2022/0080659-6)
EMBARGANTE : E DA S B (PRESO)
ADVOGADOS : TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 NATHALIA ROCA BOLIK FRANÇA - MS016412 JEFERSON BORGES DOS SANTOS JÚNIOR - MS025201
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E da S B, contra decisão
que negou provimento ao recurso ordinário manejado em razão de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no julgamento do HC n. 1419425-86.2021.8.12.0000.
Em suas razões (e-STJ, fls. 378-385), teria sido omissa quanto à suposta
nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico do embargante. Além
disso, a defesa alega contradição quanto ao segundo tópico abordado no writ, tendo em
vista que o embargante não foi preso em flagrante pelo crime do art. 241-B do Estatuto da
Criança e do Adolescente, mas, sim, pelo delito de estupro de vulnerável.
Diante disso, requer o acolhimento destes aclaratórios para sanar os
vícios indicados.
Como preleciona o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado à retificar
julgados em que se constatem os vícios listados , consistindo em meio de
aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.
Neste caso, a decisão embargada apreciou e rechaçou as postulações
formuladas pelo embargante. A decisão destacou que a questão relativa à suposta falta de
fundamentação da decisão que determinou a suspensão do sigilo telefônico do acusado
não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, impossibilitando sua apreciação
diretamente por esta Corte. Já o tema relativo à alegada ilicitude das provas, obtidas a
partir do ingresso de policiais na residência do réu, foi decidido com esteio na
possibilidade de ser mitigada a garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI, da
Carta Magna, diante de fundadas razões da prática de crime permanente.
Assim, o que se percebe é que, sob a alegação de vício autorizador da
oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, reabrir a discussão acerca da
viabilidade dos elementos indiciários obtidos de maneira fortuita pela via dos embargos,
propósito para o qual não eles não se prestam, conforme entendimento jurisprudencial já
pacificado nesta Corte Superior de Justiça.
2. Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma
clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que o trancamento de ação penal era medida excepcional. Consignou-se, ainda, no voto que "o Juízo da 1a Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao proferir nova análise da defesa prévia por determinação do Tribunal ad quem, destacou que o procedimento administrativo fiscal fora concluído em 16/11/2007 com a constituição definitiva do crédito tributário e foi acostado aos autos do inquérito apenas em 16/11/2010, não havendo que se falar, portanto, que a ação policial utilizada para posterior oferecimento de denúncia contra os recorrentes pautou-se em informação protegida por sigilo. Como se vê, ao menos em tese, não se vislumbra ilicitude nas provas indicadas pela exordial acusatória. Desse modo, diante dos estreitos limites do rito, afigurar-se-ia prematuro determinar o trancamento da ação penal.
2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.
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