O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan –CEDECA/BA –, organização não governamental sem fins lucrativos, que há vinte e um anos luta pela garantia dos direitos fundamentais de Crianças e Adolescentes, se dirige à sociedade baiana/brasileira para informar sobre a situação institucional pela qual passamos e, ao mesmo tempo, conclamar a todos e todas para mudarmos o atual contexto que está da seguinte forma:
Na última quinta-feira (19 de abril), a unidade do Cedeca que funcionava no bairro do Comércio foi mais um dos casarões vitimados pelo descaso. Uma das paredes do prédio ao lado desabou sobre o teto da instituição que teve sua estrutura comprometida ocasionando a interdição do local. Esse lamentável fato não somente desabrigou profissionais, mas, inflamou um estado de carência e desatenção para com a infância brasileira.
No Brasil, as práticas adultocêntricas expõem, diariamente, crianças e adolescentes a graves violências, explorações, negligências e discriminações dentro de inúmeros recortes (gênero, raça, etnia e orientação sexual). Tais violações ganham legitimidade do Estado e da Sociedade quando os seus interesses passam a ser o capitalismo selvagem empoderado pelas lutas de classes, partidária e dos muitos segmentos sociais que, ao invés de unir esforços se transformam em partículas microscópicas e individualistas.
Gohn, 2004#, apresenta elementos afirmativos que nos permite concluir que no plano local estão concentradas as forças e energias sociais da comunidade e continua; "no local onde ocorrem as experiências, ele é a fonte do verdadeiro capital social, aquele que nasce e se alimenta da solidariedade como valor humano. O local gera capital social quando gera autoconfiança nos indivíduos de uma localidade, para que superem suas dificuldades. Gera, junto com a solidariedade, coesão social, forças emancipatórias, fontes para mudanças e transformação social".
É dessa forma que acreditamos e reafirmamos nossa missão enquanto Centro de Defesa, monitorando e exigindo as quase inexistentes Políticas Públicas, propondo uma construção coletiva e diferenciada em prol do público infanto-juvenil. Não queremos esse modelo, tutelado, de sociedade hegemônica em que os valores sociais, culturais, econômicos, políticos e do campo do direito ferem os princípios constitucionais e favorecem uma classe dominante. Somos REDE, precisamos nos articular, nos fortalecer, mas, não contra nós mesmos e, sim, contra as práticas racistas, homofóbicas, machistas, burguesas, objetivando desnaturalizar a violência que surge nos cenários da fome, exclusão, opressão, descaso e morte.
Como se os nossos ideais não fossem pequenos, os profissionais do Cedeca/BA lutam diariamente dentro de estruturas desumanas. O ocorrido do dia 19 foi a confirmação do que muitos preconizavam, mas, antes mesmo da estrutura física vir a baixo nós tínhamos que conviver com uma sede com infiltrações, sem água, nenhuma segurança... além de salários há quatro meses atrasados e uma crise financeira que não nos permite honrar os compromissos básicos (nem institucional, nem pessoal) de contas de água, luz, telefone, impostos.
Não desistimos! Encaminhamos projetos para as secretarias, para os municípios, para o empresariado, para bancos... como resposta o retórico e sutil não. Solicitações foram feitas para a aquisição de um novo espaço e aguardamos que o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural – IPAC- nos conceda um local digno e que abrigue as necessidades de uma instituição que visa o bem comum e atende gratuitamente crianças vítimas de violência, bem como seus familiares. Diante da importância política, social e cultural que o Cedeca vem desempenhando ao longo dos anos, isso é pedir muito?
O nosso empenho é pela garantia dos Direitos Humanos! O Cedeca sempre acreditou nas crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos e autores de suas histórias. Suas lutas materializaram conquistas sociais de impacto imensurável, como o pioneirismo nacional no enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes que resultou na criação da Delegacia e Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes na Bahia, na criação de uma rede organizada e capacitada de enfrentamento à Violência Sexual, como existe hoje o Comitê, nas inúmeras campanhas de prevenção e participação na mídia sob a estratégia eficaz de pautar a temática na sociedade.
As ações do CEDECA se configuram como verdadeiros avanços sociais devido à sua eficácia e comprometimento também com o protagonismo juvenil em que construímos proposições com as crianças e os adolescentes. Meninos e meninas que, em diferentes fases e momentos de suas vidas necessitam de proteção e, como está documentado na Convenção dos Direitos da Criança, "devem estar plenamente preparadas para uma vida independente na sociedade e devem ser educadas de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade". Em síntese, necessitam estar preparados para fazer as suas escolhas!
São 21 anos de inesquecíveis conquistas. Em 1996 o Governo Federal nos concedeu o Prêmio Nacional de Direitos Humanos. Em 1998, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, escolheu o CEDECA para receber o Prêmio Criança Paz – Betinho. No ano 2000, a ADVB concedeu a Instituição o TOP de Marketing por sua atuação e representatividade ao longo dos anos. Algumas de tantas outras premiações que ainda sonhamos e precisamos realizar, basta contarmos com o apoio financeiro necessário porque coragem e vontade de ressignificar provamos que temos de sobra.