Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil: Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias expressam o desejo da garantia do pagamento do Incentivo Adicional
Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias expressam o desejo da garantia do pagamento do Incentivo Adicional
O pagamento do Incentivo Adicional deve ser garantido por todas as prefeituras, que recebem os recursos para o repasse aos Agentes de Saúde
O Incentivo Adicional é garantido desde 2011 aos Agentes Comunitários (ACS) e, mais recentemente foi estendido aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), por meio da Portaria nº XX. A Portaria Federal nº 674/GM 2003 e nº 314/GM 2014, além de outros dispositivos, garantem esse adicional. Estas garantem uma parcela extra, também chamada de Incentivo Adicional, calculado com base no número de agentes.
É preciso que as leis sejam respeitas e os nossos direitos garantidos, comentou Samuel Camêlo
A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde continua defendendo o direito dos Agentes de Saúde ao Incentivo Adicional. "Não podemos abrir mão de um direito legal, existente para suprir as nossas necessidades. Sendo ele um recurso que faz justiça ao sacrifício que a categoria tem feito para ampliar a qualidade da Saúde Pública Brasileira," comentou Samuel Camêlo - coordenador nacional da MNAS.
Tudo isto precisa ser corrigido! Precisamos atentar para o fato de que o gestor não tem o direito de usar esse Incentivo Adicional como salário, Vicente de Paula
"O Incentivo Financeiro Adicional, proposto para ser pago ao trabalhador, chamado popularmente de 14º salário, nada mais é do que uma forma do gestor repassar aos agentes a quantia de valor equivalente a um salário. Compreendemos como uma forma de gratificação com o objetivo de incentivar o trabalhador à produzir com motivação. Porém, muitos gestores têm sonegado tal repasse, que vem do Governo Federal para os servidores públicos. Isto está errado e precisa ser corrigido através de solicitações documental (Clique aqui para acessar o modelo) destinado ao gestor municipal. Geralmente ele alega que tal verba será usada para comprar fardamento, EPI's, etc., porém, tem municípios que demora até cinco anos para que tais fardamentos sejam renovados. Quanto aos EPI', em muitos casos, nem mesmo existem!
Tudo isto precisa ser corrigido! Precisamos atentar para o fato de que o gestor não tem o direito de usar esse Incentivo Adicional como salário, considerando que o fim a que se destina é específico, ou seja, "custeio do servidor,"" comentou Vicente de Paula, ACS do Rio Grande do Norte.
🔂Requerimento elaborado pela MNAS foi usado para garantir o 14º dos ACS de Peixoto de Azevedo
🔂Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos da categoria
🔂O trabalho dos agentes de saúde gera uma economia mensal de quase 4 bilhões aos cofres públicos
🔂Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o Piso e Incentivo Adicional dos ACS e ACE
Desde de 2011 que a Mobilização usa de seus recurso interativos com a finalidade de conscientizar e, até mesmo, denunciar abusos cometidos por maus gestores contra os trabalhadores da Atenção Básica.
Lamentavelmente esses recursos têm sido desviados de suas finalidades para fins diversos. Tal prática pode levar o prefeito a responder judicialmente pelo crime de responsabilidade fiscal, conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. No caso, deve ser considerado que a gestão em questão está recebendo o recurso federal e utilizando ilegitimamente.
No final do ano passado foram destinados R$ 261,2 milhões para as contas dos Fundos Municipais de Saúde, conforme denunciamos, esses valores não chegaram nas mãos dos trabalhadores.