EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2009. PROCESSO Nº / - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2009. PROCESSO Nº /
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Bernardo Ventura Neves
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2009. PROCESSO Nº / A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura - MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 10, de , publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de , p. 8, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa nº 2/2008, da SLTI/MPOG, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº / DATA: 03/04/ (SEXTA-FEIRA). HORA: 14:00 HORAS. LOCAL: DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de hospedagem. A contratação tem por objetivo atender a autoridades, docentes e eventuais colaboradores convidados pela Fundação Casa de Rui Barbosa, provenientes de outros países, estados da Federação e de Municípios localizados fora do Rio de Janeiro. Os serviços a serem contratados são para a modalidade de apartamento standard solteiro, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência, deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão as empresas: I Que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. II que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de a) As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de
2 III que não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações. IV que não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. V que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal. VI Este certame não é destinado exclusivamente a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, contudo, os demais critérios de tratamento diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/ DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, às 14:00 horas do dia 03/04/2009, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do Anexo II. IV - Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 2
3 V - As propostas, obrigatoriamente, atenderão aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; b) Preço unitário e total, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência do Edital; c) A proposta de preços poderá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento. VI - No preço cotado deverão estar incluso todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços. VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 14:00 horas do dia 03/04/2009, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 6/2009, com a divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente esta participação da fase de lance, dando início à fase competitiva. Excluído: 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 3
4 II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. VI - No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa de lances, se o sistema permanecer acessível aos licitantes, os mesmos continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. VII Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. VIII A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. IX O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. X - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste edital. XI A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ainda que deferido o prazo de dois dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 4
5 IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. V Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado no presente certame. VI - O critério de desempate e preferência de contratação envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte, realizar-se-á na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de DA HABILITAÇÃO I - O detentor da melhor oferta deverá enviar de imediato a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, pelo Fax (0xx21) ou , ou para o e.mail do pregoeiro e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, a Sala de Licitações e Contratos localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. II - A HABILITAÇÃO do licitante vencedor será verificada on-line no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades. b) Comprovar que o estabelecimento tem o padrão de 03 estrelas ou superior, e funcionar de acordo com as normas da EMBRATUR. c) Apresentar declaração de que o apartamento oferecido é composto de, no mínimo, banheiro, mobília, ar condicionado, frigobar, mesa de trabalho, TV á cabo, cofre individual, rede sem fio ou ponto de acesso á internet e telefone. Formatados: Marcadores e numeração III As declarações de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser apresentadas pelo licitante na forma virtual junto ao sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. IV - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a). V Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VI - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/
6 VII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; VIII - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão. II - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007 quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sala de Licitações e Contratos, Prédio-Anexo da FCRB, localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro RJ. 13 DAS OBRIGAÇÕES DA FCRB As obrigações da FCRB são as descritas na Cláusula Quarta do Contrato. 14 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada são as descritas no Anexo I, Termo de Referência deste Edital e na Cláusula Terceira do Contrato DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: 6
7 a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização; b) definitivamente, após a verificação da adequação do objeto aos termos do contrato, com a aceitação pelo setor competente da FCRB DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O objeto desta licitação será homologado e adjudicado globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as condições deste Pregão. 17 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO III, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB. IV- É facultado a FCRB, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93, atualizada DO PAGAMENTO I - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil depois da apresentação da nota fiscal pela Contratada, devidamente atestada pelo setor responsável da FCRB;.II - a liberação do pagamento ficará condicionada à consulta prévia ao SICAF (via on-line), com resultado favorável; III - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela FCRB, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dos serviços, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula: 7
8 EM=I x N x VP Onde: EM= Encargos Moratórios N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0, IV - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência. V - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na FCRB em favor do Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente, ou judicialmente, se necessário. VI - no caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, esses serão restituídos a Contratada para as correções necessárias, não respondendo a FCRB por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Conforme o disposto no art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º, da Lei /02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e demais cominações legais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, aplicando-se subsidiriamente os arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, podendo ser aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta. c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. II As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras. III O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação e será recolhida junto ao SEOF/FCRB. IV A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado dos créditos que porventura a contratada tenha a receber da FCRB. 8
9 V Não havendo pagamento pela contratada, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo. VI A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE DA RESCISÃO I A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93 ensejará a rescisão da contratação, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há hipótese de rescisão de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada; II - Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; III Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; IV No caso de rescisão administrativa, a Contratada não fará jus à indenização de qualquer espécie. V - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. VI - A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93, acarreta as conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário. II - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da FCRB, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto 5.450/05. III - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. IV - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. V Os itens cujo campo de proposta estiver em branco, não serão cadastrados, podendo ser encaminhados posteriormente. Os itens da proposta do licitante, depois de enviados e aceitos, não poderão ser alterados ou excluídos. 9
10 VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. VII - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. VIII - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. IX - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta do PTs nºs 6257, 6259, 6270, 6276 e 6282, Natureza da Despesa , Fonte 100. Orçamento estimativo do certame: R$ ,00 (cento e onze mil, setecentos e noventa e dois reais). X - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II Modelo de Proposta ANEXO III Minuta de contrato. XI Os pedidos de esclarecimentos deste procedimento licitatório deverão ser enviados ao(a) pregoeiro(a), até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet. As respostas estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: e.mail do pregoeiro(a): XII A FCRB se reserva o direito de vistoriar o local da prestação dos serviços para verificação dos itens contidos na declaração de que trata o ITEM 10, II, c, deste edital. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório. Rio de Janeiro, 20 de março de JORGE JOSÉ ANTUNES Pregoeiro da FCRB 10
11 ANEXO I PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2009. TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de hospedagem. A contratação tem por objetivo atender a autoridades, docentes e eventuais colaboradores convidados pela Fundação Casa de Rui Barbosa, provenientes de outros países, estados da Federação e de Municípios localizados fora do Rio de Janeiro. Os serviços a serem contratados são para a modalidade de apartamento standard solteiro. 2 DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS Os serviços a serem executados obedecem ao CALENDÁRIO DE EVENTOS da Fundação discriminados na tabela abaixo: 11
12 MÊS EVENTOS SETOR DATA CONVIDADOS DIÁRIAS TOTAL DIÁRIAS ABRIL Memória e Informação (A Preservação no Brasil) Arquitetura O gosto neoclássico Arquitetura 26/4 a 8/ Pensamento jurídico Direito Trabalho, Cultura e Natureza Política Cultural A Judicialização da Política Direito 18 e MAIO Resistência e criação: Mídia, Cultura e Lutas Política Cultural Memória e Informação (A percepção do espaço urbano de valor histórico através das novas mídias digitais) CMI Pensar a Imprensa História História e Cultura: Diálogos franco-brasileiros História e Cultura: Diálogos franco-brasileiros História 25 a = 08 HIstória 01 a JUNHO Trabalho, Cultura e Natureza Política Cultural O Livro no Brasil CP 15 a Memória e Informação Arquivo JULHO Séries Arquivos Pessoais (A Pesquisa em Arquivos Literários) AMLB 16 Memória e Informação Arquivo = 03 12
13 Trabalho, Cultura e Natureza Política Cultural AGOSTO História e Cultura: Diálogos francobrasileiros História 10 a14 Imagens e escrita Filologia 10 a Casa Senhorial em Portugal CMI 10 a Pensar a Imprensa História Resistência e Criação: Mídia, Cultura e Lutas Política Cultural Pensamento jurídico Direito Trabalho, Cultura e Natureza Política Cultural Evento Internacional Arquivos Científicos Arquivo 08 a As imagens da França no Brasil CP 10 a SETEMBRO História e Cultura: Diálogos francobrasileiros Resistência e Criação: Mídia, Cultura e Lutas História 14 a Política Cultural Série Arquivos Pessoais AMLB Pensamento Jurídico Direito Seminário Internacional de Política Cultura Política Cultural 23 a Trabalho, Cultura e Natureza Política Cultural História e Cultura: Diálogos francobrasileiros História 05 A = 08 OUTUBRO Estudos Ruianos Ruiano Pensar a Imprensa História II Encontro Sobre o Ambiente Construído no Século XIX Arquitetura Pensamento jurídico Direito Seminário Internacional: O Arquivo Literário e o Manuscrito AMLB 29 a = 90 13
14 Campanha Civilista Ruiano 03 a Memória e Informação (O Museu Casa de RB) Museu NOVEMBRO Ferdinand Denis CP 11 a Trabalho, Cultura e Natureza Política Cultural Pensar a Imprensa História Encontro de Arquivos Notariais Arquivo 11 a Resistência e Criação: Mídia, Cultura e Lutas Política Cultural TOTAL GERAL DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. Prestar informações sobre os serviços executados e suas alterações; 4.2. Dar acesso a FCRB às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado, inclusive aquelas decorrentes de promoções ou reduções de custos; 4.3. Fornecer os serviços de hospedagem somente com autorização expressa da Administração da FCRB, através de formulário específico Encaminhar a Nota Fiscal referente aos serviços prestados, acompanhada da respectiva Guia de Requisição de Serviços de Hospedagem, a FCRB para a devida conferência e posterior pagamento; 4.5. Atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas quaisquer notificações da FCRB relativas a irregularidades praticadas por seus empregados, bem como ao descumprimento de qualquer obrigação contratual; 4.6. Manter no SICAF o seu cadastramento atualizado, para efeito de contratação e pagamento. 5 - DOS REQUISITOS 5.1. Utilizar na execução dos serviços de hospedagem apartamento na modalidade standard solteiro; 5.2. No valor da diária deverá estar incluso obrigatoriamente, café da manhã, compatível com o padrão 03 estrelas ou superior, do hotel; 14
15 5.3. A localização do hotel deverá ficar na cidade do Rio de Janeiro, nos bairros de Botafogo, Flamengo ou Copacabana, com distância máxima de 15 (quinze) quilômetros da sede da Fundação Casa de Rui Barbosa, localizada na Rua São Clemente, nº No preço final da diária deverão estar incluídas todas as taxas cobradas no estabelecimento. As despesas extras efetuadas no bar, restaurante, serviço de quarto, telefonemas, lavanderia, frigobar, acesso à internet, se cobrada, e quaisquer outras não abrangidas pela diária, serão de total responsabilidade dos hóspedes convidados. 6 - DO PAGAMENTO 6.1. A empresa deverá emitir mensalmente Nota Fiscal de Serviço/Fatura dos serviços efetivamente executados e encaminhar a FCRB, que atestará a conformidade dos serviços, enviando-o para pagamento O pagamento será efetuado à empresa contratada mediante depósito bancário em sua conta corrente após a apresentação das respectivas faturas que deverão ser devidamente autorizadas para pagamento e a constatação da regular situação no SICAF. 7 DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução dos serviços será de abril a novembro 2009, podendo sofrer alterações. 15
16 ANEXO II PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2009 MODELO DE PROPOSTA 1. OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de hospedagem. A contratação tem por objetivo atender a autoridades, docentes e eventuais colaboradores convidados pela Fundação Casa de Rui Barbosa, provenientes de outros países, estados da Federação e de Municípios localizados fora do Rio de Janeiro. Os serviços a serem contratados são para a modalidade de apartamento standard solteiro. APARTAMENTO QUANTIDADE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA (*) VALOR TOTAL (*) STANDARD SINGLE 376 VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ (por extenso) (*) Consultar a tabela referente ao cronograma de eventos previstos no ITEM 2 do Anexo I, do Termo de Referência deste Edital. 16
17 ANEXO III PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2009. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA FCRB E A EMPRESA... A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, pessoa jurídica de direito público vinculada a Ministério da Cultura, com sede na Rua São Clemente n.º 134, Botafogo, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato denominada CONTRATANTE, representada pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Administração, Carlos Renato Costa Marinho, nomeado pela Portaria nº 17, de , da Secretária Executiva Substituta do Ministério da Cultura, publicada no D.O.U, Seção 2, de , p. 3, e em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 4, de , publicada no D.O.U., Seção 2, de , e a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº com sede na, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor portador da Cédula de Identidade nº, expedida pela e CPF nº, tendo em vista o que consta no Processo nº / , e em observância ao disposto nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e legislação correlata pertinente ao objeto, RESOLVEM celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto deste contrato é a prestação de serviços de hospedagem. A contratação tem por objetivo atender a autoridades, docentes e eventuais colaboradores convidados pela Contratante, provenientes de outros países, estados da Federação e de Municípios localizados fora do Rio de Janeiro. Os serviços a serem contratados são para a modalidade de apartamento standard solteiro, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2009 e de seus Anexos. SUBCLÁUSULA ÚNICA: Vinculam-se ao presente Contrato, o Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2009 e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da Contratada, constantes do Processo nº / , independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO O serviço contratado será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global. 17
18 CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das obrigações descritas no Anexo I, Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2009 e seus Anexos, a CONTRATADA se obriga a: I - Prestar os serviços na forma e nas condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 6/2009, na sua proposta e neste CONTRATO; II - arcar com eventuais prejuízos causados por seus empregados ou prepostos, na execução dos serviços, à CONTRATANTE ou a terceiros; II - providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela CONTRATANTE na execução dos serviços; IV - manter, durante toda a execução do objeto contratado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste ajuste, informando a Contratante a superveniência de qualquer ato ou fato que venha a modificar as condições iniciais de habilitação. V - Executar integralmente o objeto do Contrato, cumprido todas as obrigações Relacionadas neste Edital e seus anexos, no contrato e na sua proposta. VI - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, objeto deste Contrato em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços. CLÁUSULA QUARTA DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE São obrigações da Contratante: I- Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços objeto deste Contrato por intermédio de representante fiscal designado pela Contratante; II- atestar nas Notas Fiscais/Faturas relativas à efetiva prestação dos serviços, bem como efetuar o pagamento à Contratada; III- proporcionar os meios ao seu alcance para a execução dos serviços a cargo da Contratada; IV- não permitir que outrem execute a prestação dos serviços objeto deste Contrato; V- aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; VI- rescindir o Contrato, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. VII apresentar à contratada os serviços a serem executados. VIII prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada; IX rejeitar, em todo ou em parte, o serviço entregue em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada. X assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O quantitativo estimado dos serviços relacionados no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2009 não gera para a Contratante a obrigação de pagamento, caso os serviços não sejam solicitados. 18
19 CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste instrumento contratual tem início na data de sua assinatura e termina em 31 de dezembro de CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento desta prestação de serviços será efetuado na medida em que os serviços forem sendo efetivamente prestados e entregues, mediante Nota Fiscal, e atestado pelo servidor designado pela Contratante. O empenho estimativo no valor de R$..., emitido para cobrir as despesas deste Contrato, no presente exercício correrá à conta dos Programas de Trabalho nºs 6257, 6259, 6270, 6276 e 6282, Natureza da Despesa nº , Fonte 100. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O preço que será pago à Contratada corresponderá ao valor da diária efetivamente usufruída, de acordo com a proposta apresentada. Esse preço será fixo e irreajustável, salvo exceções previstas em lei. CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO Os preços convencionados na Cláusula Sexta serão pagos até o quinto dia útil após a apresentação da nota fiscal dos serviços efetivamente executados. A nota será devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização deste Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do adimplemento da obrigação. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será procedida consulta on line junto ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado a Contratada, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições de habilitação exigidas no Pregão Eletrônico, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na FCRB em favor do Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente, ou judicialmente, se necessário. PARÁGRAFO QUARTO Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dos serviços, será obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: 19
20 EM = Encargos Moratórios N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TR = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I =(6/100) _ I =0, PARÁGRAFO QUINTO A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência. CLÁUSULA OITAVA DA FISCALIZAÇÃO Nos termos do art. 67, 1, da Lei n 8.666/93, a CONTRATANTE designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências que porventura existirem e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pela CONTRATANTE, representá-la na execução do Contrato. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE. SUBCLÁUSULA TERCEIRA A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93, ensejará a rescisão do presente Contrato, a qual se dará apenas por uma das formas previstas no Art. 79, do mesmo diploma legal. Não há hipótese de rescisão contratual de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada. SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 20
21 SUBCLÁUSULA QUARTA - A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93 acarretará as conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas. CLÁUSULA DÉCIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Fica a Contratada sujeita às seguintes penalidades, além daquelas cominadas no art. 7º da Lei nº /02, assegurados o contraditório e a ampla defesa: a) multa por atraso injustificado em relação aos prazos fixados: 1% (um por cento) sobre o valor da proposta; b) multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização: 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta; c) multa por inexecução parcial deste contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta; d) multa por inexecução total deste contrato: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da proposta. e) advertência; f) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo não superior a 02 (dois) anos; g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei n 8.666/93. Formatados: Marcadores e numeração SUBCLÁUSULA PRIMEIRA As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras. SUBCLÁUSULA SEGUNDA O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação e será recolhida junto ao SEOF/FCRB. SUBCLÁUSULA TERCEIRA A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado dos créditos que porventura a contratada tenha a receber da FCRB. SUBCLÁUSULA QUARTA Não havendo pagamento pela contratada, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo. SUBCLÁUSULA QUINTA A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados ou prepostos, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, venham a causar aos bens da CONTRATANTE em decorrência da prestação dos serviços objeto deste Contrato, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for. 21
22 SUBCLÁUSULA UNICA - A CONTRATANTE estipulará prazo a CONTRATADA para reparação de danos porventura causados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS ÔNUS E ENCARGOS Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste Contrato, que se destinem à realização dos serviços, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos serviços ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES A CONTRATANTE poderá acrescentar ou suprimir até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as mesmas condições estipuladas, sem que caiba a CONTRATADA qualquer recusa ou reclamação. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - É facultada a supressão além do limite acima estabelecido mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS ALTERAÇÕES Este Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n 8.666/93, atualizada. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO RECEBIMENTO DO OBJETO O recebimento do objeto da contratação será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações. b) definitivamente, após verificação da qualidade do objeto, com consequente aceitação pelo setor competente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA PUBLICAÇÃO Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento de Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS NORMAS APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO Aplicam-se a este ajuste a Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, notadamente a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da 22
23 Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, especialmente aos casos omissos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem da execução deste contrato será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, são assinadas pelos representantes das partes. Rio de Janeiro, xxxxxxxxxxxxxxxx CARLOS RENATO COSTA MARINHO Pela CONTRATANTE XXXXXXXXXXX Pela CONTRATADA 23