Juiz 3ª Vara Federal de Santos/SP Décio Gabriel Gimenez julgou improcedente o pedido da Rodrimar S/A que requeria o direito a não extinção, por decurso de prazo, do contrato de arrendamento que possui no Porto de Santos, junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo
23 de abril de 2018 | 17h40
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E acrescenta que, desde a promulgação da Lei de Modernização dos Portos, em 1993, a doutrina passou a entender que o arrendamento portuário configura delegação de serviço público a particulares, devendo observar o artigo 175 da CF. Assim, para o juiz, a autora não é mera prestadora de serviços, mas sim exploradora de bens e serviços de titularidade estatal, e que o contrato de arrendamento sofre incidência do regime jurídico público.
"A Rodrimar informa que respeita a decisão da Justiça Federal, mas que apresentará recurso assim que for intimada. As operações continuam normalmente até decisão final da Justiça."