Calendário de Obrigações Fiscais e Tributárias Confira a tabela para Agosto de 2020 – FENABB
Confira a tabela para Agosto de 2020
Pagamento dos salários referentes ao mês de julho 2020.
Recolhimento correspondente aos salários pagos ou devidos referentes ao mês de julho/2020
Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em julho/2020. A Portaria SEPRT 1.127, de 2019, determinou que para empresas dos Grupos 1,2 e 3 do eSocial, as informações ocorridas a partir de 01/01/2020, enviadas corretamente e nos prazos estabelecidos por meio dos eventos do sistema eSocial, estão dispensadas do envio do CAGED.
Envio ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativa à competência julho/2020.
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de julho/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento acima de R$ 78.000.000,00(IN RFB 1.701/2017 e IN RFB 1.767/2017)
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), relativo ao mês de julho/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00, IN RFB nº 1.787/2018, art. 13, com redação IN RFB nº 1.819/2018, quando o prazo para entrega recair em dia não útil antecipar para dia útil.
Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas correspondente a fatos geradores ocorridos em julho/2020(Lei nº 10.833/2003, art. 35, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015).
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês julho/2020, incidente sobre os rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País. (lei nº 11.933/2009).
Recolhimento da GPS – contribuições previdenciárias relativas à competência de julho/2020, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada dos associados como contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de junho/2020, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.
Fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2020.
Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.03 (opção em até 130 meses) e vencidos entre 01.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses) pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (artigo 8º da MP 303/2006).
Submeter ao Conselho Fiscal da AABB o balancete contabilizado referente ao mês de julho até o último dia útil de agosto, bem como, encaminhar cópia do balancete, acompanhado do parecer para conhecimento do Gerente Geral e arquivamento na agência de relacionamento. (Exigências estatutária e IN-406)