O governo argumenta que, no setor público, o crédito com base na folha de pagamento, que tem risco mais baixo, é uma opção barata de crédito, mas o desempenho do setor privado não é o mesmo.
Com a mudança, o custo para as empresas diminui, e o risco dos bancos também. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida foi feita com foco em médias e pequenas empresas.
A MP também muda a legislação tributária para antecipar a dedução de empréstimos não recebidos no cálculo do Imposto de Renda das empresas credoras, em sua maioria instituições financeiras. Para conseguir a dedução a partir de certo valor, a dívida precisa estar sendo contestada na Justiça, o que gera um grande número de processos por pequenos valores.
O governo diz que a medida visa desonerar as instituições, que precisarão de menos pessoal para ações judiciais, além de desafogar o Judiciário.
Mudam também os limites para judicialização obrigatória de dívidas vencidas. Eles sobem de R$ 5 mil para R$ 15 mil, no caso de débitos vencidos há seis meses; e para R$ 100 mil, quando se tratar de dívidas vencidas há mais de um ano. Acima desse valor, a desoneração só pode ser feita se já houver cobrança judicial. Para créditos que têm garantia, como imóveis ou carros, não havia a possibilidade de dedução sem judicialização. Agora, isso é admitido, desde que a dívida seja de até R$ 50 mil.