Mikaela Bergler Álvaro
1 EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº SC (2013/ ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ADVOGADOS : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO E OUTRO(S) WALTER LUIZ RIBEIRO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam para reabertura do debate acerca das questões já decididas, notadamente quando fundados no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 24 de abril de 2014(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 1 de 7
2 EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº SC (2013/ ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ADVOGADOS : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO E OUTRO(S) WALTER LUIZ RIBEIRO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração interpostos por NAYANA ADRIANO KUPSCH, contra acórdão da 3ª Turma que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por WILSON LOPES e outros. Eis a ementa do julgado (fls. 843/844, e-stj): CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171, 1.175, 1.795, CC/ Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/ Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens que compõem a herança. 4. A doação universal, como apregoa o art do CC/16, é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 2 de 7
3 da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado. 5. A melhor interpretação do art do CC/16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art do CC/16). 6. À luz do que dispõe o art do CC/16 (art do CC/02), se ambos os cônjuges doam bens aos filhos comuns, no inventário de cada um deles devem ser conferidos pela metade. 7. O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da munificência sobre a legítima da herdeira preterida. 8. Recurso especial conhecido e provido. Alega, em síntese, haver omissão e contradição no julgado, pleiteando, afinal, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que se reconheça a existência de premissa fática equivocada existência de autorização judicial para a venda de 02 (dois) imóveis (fl. 747, e-stj) bem como de julgamento extra petita, e, por isso, se determine que todos os imóveis objetos do presente processo sejam levados à colação no processo de inventário (fl. 755, e-stj). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 3 de 7
4 EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº SC (2013/ ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ADVOGADOS : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO E OUTRO(S) WALTER LUIZ RIBEIRO E OUTRO(S) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR): Os vícios apontados pela embargante dizem respeito, resumidamente, ao reconhecimento, por ocasião do julgamento do recurso especial, de que dois dos três imóveis foram alienados com autorização judicial, e à consequente determinação de que no inventário se lhe destine o percentual de 6,25% do valor bruto da venda, já depositado em juízo, correspondente a sua legítima. Com efeito, segundo consta dos autos, em 08/03/2007, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, feito nos autos de ação de alienação de imóveis, ajuizada por Wilson Lopes e outros, em face da embargante, para autorizar a alienação dos imóveis matriculados sob os nºs e , nomeando perito para avaliar se o montante oferecido pelos bens estava ajustado aos valores de mercado e se trazia algum prejuízo aos proprietários, bem como determinando o depósito em juízo de 12,5% do valor bruto da venda (fls. 267/269, e-stj). Em 28/03 seguinte, ordenou o cancelamento, na matrícula dos referidos imóveis, da averbação acerca da existência desta ação anulatória de negócio jurídico (fls. 277 e 282, e-stj). A venda e o respectivo depósito foram realizados em 27/04/2007 (fl. 270/275, e-stj). Em 18/06/2007, o Relator concedeu efeito suspensivo ao agravo de Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 4 de 7
5 instrumento interposto contra aquela decisão interlocutória (fls. 367/369, e-stj). O recurso foi julgado em 10/06/2008, ocasião em que o TJ/SC deu provimento ao agravo para suspender o ato combatido (fls. 411/433, e-stj), tendo o acórdão se tornado definitivo. Considerando tais fatos, a Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, em sua declaração de voto vencido, proferida no julgamento da apelação interposta pelos então recorridos, neste processo, bem ponderou (fls. 584/594, e-stj): Do resumo dos fatos percebe-se que a alienação dos imóveis à Mitra Diocesana de Joinville deu-se na vigência de liminar permissiva do negócio e que, portanto, embora o título aquisitivo não tenha sido recebido no CRI, a transação assume contornos de fato consumado, pois, o promitente comprador, no caso, deve ser reputado como terceiro de boa fé. (...) Tais bens estavam registrados no nome dos réus e estes podiam validamente aliená-los para quem quer que fosse, e assim o fizeram contando inclusive com autorização judicial concedida em antecipação de tutela, a qual, como assinalado, além de autorizar a alienação, determinou expressamente o cancelamento de antiga anotação posta na margem dos bens dizendo do ajuizamento da ação anulatória. Portanto, quando da assinatura da escritura de compra e venda, em 27/04/2007, não havia rigorosamente nenhum obstáculo à concretização do negócio. O que existia, antes pelo contrário, era uma autorização judicial averbada nas respectivas matrículas (fl. 245) permitindo-o expressamente. Veja-se, ademais, que o juízo a quo cercou o negócio de todos os cuidados, já que procedeu à avaliação atualizada dos bens, realizada por experto da confiança do juízo, o qual consignou que a alienação, feita pelo preço de R$ ,00, não representa prejuízo aos proprietários por estar perfeitamente ajustado ao valor de mercado (fl. 71 da ACv , sem destaque no original). Esse o quadro, e até em respeito aos direitos do terceiro de boa fé, entendo deva se aplicar, por analogia, o disposto no parágrafo único do artigo do CC/02, que determina que o donatário, para igualar as legítimas, deve trazer à colação o valor do bem objeto da liberalidade quando dele já não mais dispõe. É o caso. (sem grifos no original) Infere-se, portanto, que a alienação dos imóveis deu-se justamente na janela temporal existente entre a concessão da autorização judicial e a decisão monocrática proferida pelo Relator do agravo de instrumento interposto, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 5 de 7
6 atribuindo efeito suspensivo ao recurso. E mais, para a avaliação dos imóveis, a embargante indicou assistente técnico (fls. 154/155, e-stj), o qual apresentou o laudo de fls. 180/185, cercando-se o Juiz, como já afirmado, de todos os cuidados para evitar prejuízos à herdeira. Outrossim, merece destaque o fato de que, ao julgar a referida ação de alienação de imóveis, segundo consta da página eletrônica do TJ/SC, o Juízo de primeiro grau, em 22/07/2008, extinguiu o processo sem exame do mérito, não havendo, pois, falar em ofensa à coisa julgada material. Nesse contexto, a solução dada à controvérsia, com aplicação do parágrafo único do art do CC/16, não implica erro material no acórdão ou julgamento extra petita. O que se mostra evidente, a par da inexistência de omissão ou contradição no aresto impugnado, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 6 de 7
7 CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2013/ EDcl no PROCESSO ELETRÔNICO REsp / SC Números Origem: EM MESA JULGADO: 24/04/2014 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : WILSON LOPES E OUTROS ADVOGADOS : WALTER LUIZ RIBEIRO E OUTRO(S) HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : NAYANA ADRIANO KUPSCH ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Doação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADVOGADOS : WALTER LUIZ RIBEIRO E OUTRO(S) HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO E OUTRO(S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/05/2014 Página 7 de 7