Liminares autorizam a repactuação de débitos de produtores rurais em caso de estiagem – Kümmel & Kümmel Advogados Associados
Esclarecemos que o produtor e o avalista/fiador deve buscar o socorro jurídico toda vez que tiver seus direitos tolhidos, pois conforme a Súmula 298 do Tribunal, o alongamento do pagamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. A renegociação, no entanto, somente é obrigatória se forem atendidos os requisitos legais.