Contestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - de Neobpo Servicos de Processos de Negocios e Tecnologia contra Cielo - 2021.5.02.0089
Processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0089
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0089
04533-010 São Paulo SP Brasil
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 89a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP .
CIELO S.A., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereçoº ao 31º andares, Alphaville, Barueri/SP, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, em curso perante essa MM. Vara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, apresentar sua
com fulcro no permissivo legal do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c ao artigo 336 do Código de Processo Civil, o que se faz de acordo com as razões fáticas e jurídicas aduzidas a seguir, as quais deverão levar à improcedência desta reclamatória, por ser medida de justiça.
DO ENDEREÇO PARA AS PRÓXIMAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer a Reclamada, para os fins de que trata o artigo 106, I, do NCPC e sob pena de nulidade, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente (nos termos da súmula 427 do C. TST) em nome Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade absoluta.
SCA - (00)00000-0000v1
A Reclamante alega que foi admitida pela 1a Reclamada ( NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. ), em 04.06.2018, ocupando como último cargo a função Analista de Fraude, percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00, esclarecendo manter contrato ativo.
Alega que prestou serviços em benefício da 2a Reclamada (Cielo) a partir de 15.06.2020.
Pleiteia a Reclamante, em suma: (i) Justiça Gratuita; (ii) Responsabilidade Subsidiária da CIELO (2a Reclamada); (iii) Rescisao Indireta; (iv) Verbas rescisórias; (v) Entrega de guias de Seguro Desemprego e FGTS; (vi) Estabilidade Provisoria; (vii) Honorários advocatícios.
Em síntese, são essas as alegações do Obreiro e com base em tais argumentações, postula as parcelas elencadas na inicial, que a 2a Reclamada passa a contestar.
Todavia, a petição inicial traz, apenas e tão somente, alegações inverídicas e fantasiosas, jamais ocorridas, o que se demonstra com os inclusos documentos e deflui da notoriedade das falácias trazidas.
A Reclamatória não merece procedência, conforme será demonstrado a seguir.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONTESTANTE
A 2a Reclamada argui carência da ação, com fundamento no artigo 301, X, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT.
Ajuizou a Reclamante a presente reclamação trabalhista em face de NEOBPO e da ora Contestante CIELO S.A.
A ora contestante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo desta relação processual, visto que a Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada, conforme confessado em sua exordial.
A existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos chamados de condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte.
Entretanto, no presente caso, não concorrem todas as condições necessárias para o exame do mérito da causa, eis que ausente o requisito da legitimidade de parte ou legitimatio ad causam , definida por Liebman como sendo a "titularidade ativa e passiva da ação".
O titular passivo da ação, no Direito do Trabalho, é o empregador, entendendo-se, como tal, de acordo com o artigo 2º da CLT, a empresa, de qualquer espécie, que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, o que não ocorreu com a ora Reclamada e o autor.
Com efeito, a 2a Reclamada não está apta a compor o polo passivo da ação proposta pela Reclamante, posto que este jamais foi sua empregada.
Nesse sentido, a Contestante esclarece que celebrou contrato de prestação de serviços, de natureza comercial, com a 1a Reclamada (contrato anexo) sem que houvesse qualquer exigência pessoal de trabalho.
Assim, evidente que a Contestante é mera consumidora final dos serviços especializados fornecidos pela empresa NEOBPO, atual denominação da tradicional empresa "TIVIT", não podendo ser responsabilizada por quaisquer direitos trabalhistas pleiteados na inicial.
No mais, conforme previsto nos instrumentos de contrato de prestação de serviços anexos, todas as obrigações legais decorrentes da relação jurídica havida, tais como encargos trabalhistas, previdenciários e securitários devem ser assegurados pela prestadora de serviços, qual seja, a 1a Reclamada.
Pois bem, por meio desse contrato de prestação de serviços, a Contratada deveria colocar à disposição da ora Contestante mão de obra
especializada nos serviços contratados, podendo tal profissional ser substituído pela 1a Reclamada sem qualquer comunicação, fato este que por si só afasta a pleiteada responsabilidade subsidiária.
Assim, não cabe à CIELO S.A., qualquer responsabilidade por eventual inadimplência trabalhista por parte da 1a Reclamada, visto que é pessoa estranha à lide.
Não houve, no presente caso, em tempo algum, relação de emprego entre a Reclamante e a ora Reclamada, já que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 3º consolidado, in verbis :
"Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ." G. N.
Infere-se do artigo supracitado que, para configuração da qualidade de empregado, faz-se necessária a coexistência de 04 (quatro) requisitos, quais sejam, a continuidade, a subordinação, pessoalidade e pagamento mediante salário.
Note-se que não foi por acaso que referido dispositivo legal previu expressamente a dependência do empregado em relação ao empregador.
Em verdade, a intenção do legislador foi a de garantir direitos trabalhistas somente aos empregados propriamente ditos, excluindo os demais trabalhadores.
Inexiste qualquer amparo legal para a Reclamante reclamar em Juízo os direitos trabalhistas da ora Contestante, motivo pelo qual não se justifica a sua permanência no polo passivo da presente reclamação.
Verifica-se, não há nenhum motivo que justifique o pretendido litisconsórcio passivo, eis que ausentes os pressupostos necessários, já que pelo que dos autos consta, verifica-se que a Reclamante era empregada da 1a Reclamada.
Cumpre aduzir, portanto, que esta 2a Reclamada não possui qualquer responsabilidade no tocante à relação mantida entre o autor e a 1a Reclamada, sendo absurda, portanto, qualquer pretensa subsidiariedade que se pretenda instalar.
Resta claro que a ora Reclamada não pode compor o polo passivo da ação proposta, já que nunca foi empregadora da Reclamante, podendo qualquer empregado da NEOBPO prestar-lhe os serviços do contrato, conforme amplamente esclarecido, razão pela qual impõe-se a sua exclusão da lide.
Dessa forma, resta incontroverso que a empresa CIELO S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, devendo ser extinto o presente feito sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI do CPC, "in verbis":
Art. 485. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a
legitimidade das partes e o interesse
processual;(...)
Ante o exposto, está evidenciada a total ilegitimidade passiva da empresa CIELO S.A. , para figurar no polo passivo desta demanda. Portanto, espera seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" , a fim de que, sendo excluídas da lide, seja o processo, em relação a ela, extinto sem resolução do mérito , na forma do que dispõe o art. 485, inciso VI do CPC, c/c art. 769 da CLT.
De qualquer modo, caso ultrapassada a preliminar arguida, em obediência ao Princípio da Eventualidade , a CIELO S.A. , desde logo, apresentará sua defesa de mérito.
DA JUSTIÇA GRATUITA - Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT
Acerca do pleito da Reclamante de percepção dos benefícios da Justiça Gratuita, algumas considerações merecem ser tecidas.
Inicialmente, é imperioso destacar que tal instituto se encontra delineado no Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação trazida através da Lei nº 13.467/2017.
E mais, ressalte-se que todos os ditames da Lei nº 13.467/2017 se aplicam imediatamente a todos os contratos em trabalho em vigor, por força da Medida Provisória nº 808/2017: "Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos
de trabalho vigentes.". Assim, a presente regra tem aplicabilidade imediata, devendo o Julgador acolher a presente norma quando da prolação da sentença.
Dessa forma, a partir da nova redação trazida pela Lei da Reforma Trabalhista, tem-se como regra que tal benefício será deferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social:
§ 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça Gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (grifo nosso)
Ademais, além de se enquadrar no teto salarial instituído pelo referido artigo, a Reclamante deverá comprovar, efetivamente, a sua insuficiência de recursos, como disposto no § 4º do citado artigo:
§ 4 º O benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Porém, é de se verificar que a Reclamante em momento algum nos presentes autos comprova efetivamente ser pobre na forma da lei, de forma que não teria condições de ingressar em Juízo sem o comprometimento do seu próprio sustento e do sustento de sua família (§ 4º).
De igual sorte, não há qualquer demonstração nos presentes autos de que a Reclamante percebe salário igual ou inferior à 40%
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que também não há se cogitar a possibilidade de presunção de hipossuficiência no presente caso (§ 3º).
Evidente que nenhuma das condições encontram-se atendidas no presente caso, pelo que não poderá ser concedido os benefícios da Justiça Gratuita no presente caso.
Outrossim, há de ser verificado que nos moldes da Súmula nº 463, do Colendo TST, o Advogado requerente não possui poderes específicos para requerer os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se:
Súmula 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
Diante do exposto, o pleito da Reclamante para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser indeferido , pois o mesmo não comprovou que recebia salário menor que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não acostou aos autos qualquer documento que ateste a sua insuficiência de recursos.
Alternativamente, caso assim Vossa Excelência não entenda, ad argumentandum tantum , requer a intimação da Reclamante para que a mesma acoste aos autos as suas três últimas declarações de Imposto de Renda, a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente.
Conforme restará demonstrado a seguir ou no curso da instrução processual, razão alguma assiste à Reclamante em sua peça exordial, vez que suas alegações não correspondem com a realidade dos fatos.
A demanda em questão não encontrará razão de subsistência em relação à 2a Reclamada, eis que foi realizada baseada em fatos que agridem a legalidade e a realidade.
As razões sustentadas são, outrossim, destituídas de amparo no ordenamento jurídico pátrio, como será demonstrado nessa peça ou, em sendo necessário, no decorrer da regular instrução processual.
Desta forma, em atenção ao princípio da impugnação específica, a ora Contestante passa a impugnar especificamente todos os argumentos trazidos em sua peça vestibular.
IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECLAMANTE
Ficam impugnados os documentos que não contêm qualquer chancela da 2a Reclamada e tampouco apresentam identificação de quem tenha sido seu emitente, diante da impossibilidade de certificação acerca da veracidade de seu conteúdo, restando também impugnados todos os documentos apresentados acaso não se encontrem na forma prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim, conclui-se que os documentos apresentados pelA Reclamante não possuem o condão de provar as suas alegações.
Competia à Reclamante, nos termos do artigo 787 da CLT, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis para fundamentar a propositura da ação.
Assim, se não foram trazidos ao presente feito documentos imprescindíveis para provar suas alegações, assim como foram colacionados documentos impertinentes e descabidos, que nada provam em seu favor, os pedidos neles fundados não lhe podem ser deferidos.
DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
De início, importa ressaltar que a ora Contestante não exerceu ou participou, da relação entre a Reclamante e sua real empregadora, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se dava a prestação de serviços, restando restrito seu direito de defesa.
Ainda, não pode a Contestante ser compelida a apresentar ou ser penalizada pela falta de apresentação de documentos relativos à Reclamante, já que como informado pela própria Autora, ela era empregada da 1a Reclamada.
Nesta esteira, a ora 2a Reclamada reporta-se a todos os termos de eventual defesa e documentos a serem trazidos à baila pela real empregadora da Reclamante.
Entretanto, na hipótese da 1a Reclamada não apresentar contestação, requer, desde já, que este MM. Juízo digne-se de determinar a expedição de ofício para a 1a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para que junte aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e, condizentes com o objeto desta reclamação, a fim de que se apure devidamente os fatos, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da artífice.
DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Alega a Reclamante que prestou serviços em favor da Contestante, requerendo assim a sua condenação de forma subsidiária às verbas eventualmente deferidas decorrentes de seu suposto contrato de trabalho com a 1a Reclamada.
Primeiramente, cabe à Contestante ressaltar que a questão versada nestes autos em nada se assemelha com a tutelada pela Súmula nº 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Assim, não poderia ser declarada a responsabilidade subsidiária da Contestante, na medida em que o objetivo de referida Súmula é o de coibir a contratação de empresa interposta para fraudar direitos trabalhistas previstos em lei, o que não ocorre no presente feito.
Desse modo, a Súmula nº 331 do C. TST não prevê a aplicação indiscriminada do instituto da Responsabilidade Subsidiária.
Apenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim é que esta se aplicaria, conjectura que que não se verifica in casu .
O C. TST, ao editar a Súmula nº 331, despindo-se de seu propósito de consolidador de jurisprudência, legislou, determinando a existência de subsidiariedade onde a lei não determina.
Ora, Súmula não é Lei, de modo que sua aplicação, em confronto com a lei, macula a decisão judicial, que, por sua vez, infringe dispositivo legal.
O artigo 265, do Código Civil, estabelece que solidariedade não se presume, decorre de lei e, na hipótese presumir a existência da mesma para justificar aplicação da Súmula 331, neste particular, é violar o princípio da reserva legal, insculpido no artigo 5º, II, da atual Carta Magna.
Assim dispõe o art. 265 do Código Civil:
"Art. 265. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes."
A subsidiariedade, espécie do gênero solidariedade, não decorre de lei ou da vontade das partes, mas, sim, de Súmula, que não é lei e, portanto, não pode violar disposição legal.
Conforme exposto anteriormente, a CIELO S.A., possuiu com a 1a Reclamada, ainda denominada como "TIVIT" na oportunidade da celebração do negócio jurídico, contrato de prestação de serviços de envio, coleta de informações cadastrais e documentos dos clientes CIELO, bem como oferta de produtos, conforme previsto na Cláusula Primeira do referido documento.
Nestes termos, é nítido que não há qualquer responsabilidade desta Reclamada.
Sendo assim, incontroverso nos autos a ilegitimidade da Contestante para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual, não há falar em reconhecimento de Responsabilidade Subsidiária por eventual inadimplência trabalhista por parte da 1a Reclamada.
Diante de todo o acima exposto, não há o que se falar em Responsabilidade Subsidiária da Contestante, devendo ser julgado improcedente o pleito em referência.
Por fim, caso, V. Excelência entenda pela aplicação do referido instituto, caberá à Reclamante o ônus da prova de comprovar a prestação de serviços dos quais tenha se beneficiado a ora Contestante durante o período alegado na inicial, nos termos do artigo 818, I da CLT.
Acaso prevaleça o entendimento de que subsiste qualquer responsabilidade da Contestante, o que se admite apenas por amor ao debate, à mesma deve se limitar aos supostos direitos adquiridos pela Reclamante no período em que comprovar que prestou serviços dos quais tenha se beneficiado a Contestante.
Nesse contexto, impugna a Contestante, o período declinado na exordial, em que a Obreira alega lhe ter prestado serviços, cabendo ao mesmo a prova de sua assertiva, nos termos dos artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, a Contestante, da mesma forma que não participou da contratação da Reclamante, também não contribuiu ou deu causa à sua demissão, cujo ato insere-se dentro do poder diretivo do empregador o qual se torna único responsável pelo fato gerador do direito da Reclamante ao recebimento das verbas pleiteadas.
Logo requer-se que caso prevaleça o entendimento de que subsiste a responsabilidade da Contestante, que seja: imitada ao período em que a Reclamante eventualmente comprovar que prestou serviços dos quais supostamente beneficiou a Contestante.
AUSÊNCIA DE QUALQUER CULPA DA 2a RECLAMADA POR
EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA 1a RECLAMADA
Reputa-se incogitável ainda a imputação de qualquer tipo de responsabilidade à Segunda Ré, eis que esta não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1a Reclamada.
Em conclusão, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, ao menos por quatro motivos:
(i) ausência de amparo legal que justifique a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal);
(ii) inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária;
(iii) inexistência de qualquer alegação e/ou de prova de que a Primeira ré não possui condições de responder por eventual débito trabalhista, e
(iv) não ocorrência de dolo ou culpa da ora Reclamada em relação a eventual inadimplemento da 1a Reclamada.
Impõe-se, desta forma, seja a presente reclamatória julgada improcedente com relação à 2a Reclamada, eis que insubsistente a responsabilidade subsidiária.
EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA 2a RECLAMADA
Na hipótese de ser declarada a responsabilidade subsidiária ou solidária da ora Contestante por créditos decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a Reclamante e a 1a Reclamada, infere-se que à Reclamante incumbe esgotar todas as possibilidades de quitação de seu débito inicialmente em face da 1a Reclamada e de seus sócios, antes que os bens da 2a Reclamada sofram alguma sorte de constrição.
Lembre-se que o artigo 50 do Código Civil prevê que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica: sendo assim, caso efetivamente não seja localizado o patrimônio da 1a Reclamada, caberá ao autor buscar essa responsabilização de quem de Direito.
Dessa forma, na pior das hipóteses, a responsabilidade seria subsidiária, ainda que inaplicável ao particular, como sustentado anteriormente. Mas, não meramente subsidiária, porque o patrimônio da 2a Reclamada só poderia ser objeto de execução após a execução do patrimônio da Primeira ré e a execução do patrimônio pessoal dos seus sócios (estes responsáveis solidários) o que se sustenta à luz da teoria da despersonalização da pessoa jurídica bem aplicável aos casos em que a empregadora vem a ser constituída sob a forma de cotas por responsabilidade limitada.
Desse modo, apenas após o esgotamento de todas essas providências é que se poderia cogitar de medidas executivas em face da Segunda Reclamada, sob pena de estarem sendo feridos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), o que fica desde já pré-questionado.
DAS VERBAS REQUERIDAS EM PETIÇÃO INICIAL
Apesar de amplamente destacado que a 2a Reclamada não é a real empregadora da Reclamante, faz-se necessário impugnar todos os pedidos realizados em exordial, mesmo que apenas por amor ao debate e em atendimento ao princípio da eventualidade.
RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS - AVISO PRÉVIO - FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS - FGTS+40
- ENTREGA DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E FGTS
Pleiteia o obreiro pelo pagamento das verbas rescisórias oriundas do vínculo empregatício, quais sejam: aviso prévio; saldo salarial, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e FGTS, bem como a entrega de guias para soerguimento de seguro desemprego e fundo de garantia, diante do pedido de reconhecimento de rescisão indireta.
Conforme acima exposto, não tem a 2a Reclamada como precisar se tais valores foram efetivamente quitados, diante da inexistência de vínculo empregatício com a reclamante, razão pela qual tais pedidos devem ser julgados improcedentes em relação à 2a Reclamada.
Ademais, tem-se que a 1a Reclamada sempre propiciou ambienta seguro aos empregados que contratou, sendo que os documentos juntados e as queixas da reclamante não comprovam a veracidade das alegações da Reclamante.
De outra parte, qualquer valor eventualmente devido à obreira deve ser de responsabilidade da 1a Reclamada, ora empregadora.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE
A Reclamante, diante do pedido de reconhecimento de rescisão indireta, requer seja concedida a estabilidade provisória, por estar gestante.
Contudo, resta impugnado o pedido da autora, tendo em vista que não há comprovação da veracidade de suas alegações para a concessão da rescisão indireta, tal como pleiteado.
Ademais, o ônus da prova é da Reclamante a teor do artigo 818 da CLT.
Desta feita, não há como lhe conceder a estabilidade, tendo em vista que sequer há prova quanto ao pedido de rescisão indireta.
Portanto, requer seja este pedido julgado improcedente.
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VIGÊNCIA DA NORMA
PROCESSUAL NO TEMPO
A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe o novel regramento que determina a condenação da parte sucumbente aos honorários de sucumbência, ainda que a sucumbência seja parcial.
§ 5º 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção"
Sabe-se bem que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais é pautada com base em dois princípios processuais basilares, os Princípios da Causalidade e da Sucumbência.
Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios.
Outrora, em época da gênese do estudo processual pós- moderno, os ensinamentos do doutrinador Chiovenda asseveravam que a condenação nas despesas processuais estava "condicionada alla socombenza pura e semplice" , não se mostrando relevante a intenção ou o comportamento do sucumbente quanto à má-fé ou culpa.
Entretanto, ulteriormente o próprio Chiovenda encontrou, em situações concretas, sérias dificuldades para a aplicação deste critério unitário, buscando soluções casuísticas que acabaram por enfraquecer a aplicação do princípio da sucumbência.
A saída encontrada foi através da observância do critério da evitabilidade da lide, que colocou em evidência o vínculo de causalidade que existe entre quem deu causa à demanda e a solução da mesma.
Deve-se observar, contudo, que a "ideia" de causalidade não se dissocia necessariamente da de sucumbência.
É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça.
A Lei que trouxe para o processo do trabalho o novel regramento dos honorários sucumbenciais entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei.
O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e no art. 1.046. Vejamos:
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.".
No caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRE-CEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 ( AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017."
No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
Por estas razões, requer-se a aplicação imediata do Art. 791-A da CLT sobre a demanda em apreço, no que diz respeito à condenação da Reclamante em honorários de sucumbência, devendo ser deferido nos moldes do artigo invocado em favor da Sociedade dos Advogados subscritores da presente peça; isto porque, os honorários de sucumbência são um direito autônomo do causídico e deve ser deferido em nome do Escritório.
Tendo em vista que a Reclamante altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal, bem como procede de modo temerário, é litigante de má-fé.
Assim, em razão de todo o exposto acima, a Contestante requer seja a Reclamante condenado no pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, conforme os termos do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho.
DA DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO
Na remota hipótese de algum direito ser deferido à Reclamante, requer a Contestante sejam deduzidos/compensados os valores já pagos pela 1a Reclamada, evitando-se assim a ocorrência de bis in idem .
Relativamente à correção monetária e juros, os valores pleiteados, na remota hipótese de sua procedência, deverão ser atualizados, aplicando-se as regras da lei nº 8.177/91 corroborada pelas alterações trazidas pela lei 13.467/2017.
Deverá, ainda, ser observada a norma prevista no artigo 459, da CLT, que indica o mês subsequente ao vencido, como época própria do início da atualização monetária. Tal entendimento já foi pacificado pela Súmula 381, do C. TST.
Os juros, caso devidos, deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação.
Por fim, no caso de eventual condenação indenizatória, a correção monetária deve ser computada a partir do momento em que o Juiz arbitra o valor da indenização (aplicação da Súmula 439, TST). É o que se requer.
DAS DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Protesta a Contestante, ainda, em caso de deferimento de alguma verba, pelo regular abatimento das incidências previdenciárias e fiscais cabíveis, nos termos da lei e entendimento pacificado no TST, representada pela Súmula nº. 368, do C. TST.
Vale lembrar que, em caso de eventual condenação, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade e para fins de argumentação jurídica, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, nas decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre conter a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive
o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
Tal medida possibilita a exata quantificação de eventual contribuição previdenciária devida pelas partes.
Destaca a Contestante que incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve se dar na forma estabelecida pela Lei nº 12.350/2010 e pela Instrução Normativa Receita Federal nº 1.127/2011.
Ademais, requer a Contestante que, com fundamento no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, reste consignado desde já que o fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar do mês da prestação dos serviços.
Depreende-se da literalidade da norma constitucional estampada no art. 195, I, a, da Constituição Federal que a incidência da contribuição social somente ocorre quando for efetivamente constituído em favor do trabalhador os rendimentos decorrentes do labor prestado por ele, e não na data em que ocorreu a prestação dos serviços. Evidencia-se aqui o caráter nitidamente acessório do encargo previdenciário.
Assim, ante a sua natureza acessória, somente após a constituição definitiva do crédito trabalhista (base de cálculo do encargo previdenciário), com o trânsito em julgado da decisão, materializa-se a hipótese de incidência, consolidando-se, assim, o fato gerador constitutivo do crédito tributário previdenciário que teve origem na reclamação trabalhista, sendo indevidos juros, correção monetária ou multas atinentes à época anterior à sua ocorrência. Inteligência do art. 116, II, do Código Tributário Nacional 1 .
DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE COMPÕEM A DEFESA
Importante destacar que após a reforma do artigo 830 da CLT, o advogado subscritor pode declarar a autenticidade das cópias que o mesmo apresenta em juízo.
Sendo assim, os subscritores da presente declaram que todas as cópias que acompanham esta contestação são autênticas e refletem com fidedignidade o original, nos moldes do artigo supra.
Tendo por base as normas instrumentais que disciplinam o sistema probatório consagrado pelo ordenamento jurídico posto, compete à parte Reclamante o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, em consonância com o que estabelece o art. 818 da CLT.
DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CONTESTANTE
A Contestante junta à presente todos os documentos necessários para comprovar suas alegações contidas na litiscontestatio , não havendo que se falar na aplicabilidade dos artigos 396, 397 e 400, do Código de Processo Civil.
DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 345, I DO CPC
Em observância ao princípio da eventualidade, caso subsista a aplicação de revelia para uma das Reclamadas, requer a Contestante que sejam afastados os efeitos desta penalidade e aproveitadas as teses defensivas das demais Rés, nos termos do artigo 345, I do CPC.
LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS
Qualquer valor porventura deferido à Reclamante deverá ser apurado em regular fase de liquidação e execução de sentença, sendo certo que os valores, frações e percentuais apontados na inicial e o valor atribuído à causa serão o limite máximo de toda e qualquer apuração ressalvada somente a incidência de juros de mora e correção monetária.
Por todo o exposto, aguarda a Contestante sejam acolhidas as prejudiciais de mérito apontadas e julgada improcedente a presente ação, condenando a Reclamante no pagamento das custas, litigância de má-fé e demais verbas de sucumbência.
Caso não seja esse entendimento adotado, o que se admite em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se a observância de todas as cautelas arguidas ao longo da defesa e a não aplicação, em eventual procedência da ação, do art. 523 § 1º, do CPC, dada a sua incompatibilidade com o processo do trabalho.
Protesta-se ainda pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, bem como que seja observada a prescrição nas verbas que couber. Requer o depoimento pessoal da Reclamante, nos termos da Súmula nº 74, do C. TST, inquirição de testemunhas, juntada de outros documentos, realização de prova pericial, vistorias, sem exclusão.
Protesta-se pelo direito de apresentar os originais dos documentos em cópias simples, em caso de impugnação quanto à forma, se não aplicada a regra do art. 830, da CLT.
Por fim, requer, para fins de direito, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente (nos termos da súmula 427 do C.TST) em nome Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade absoluta.
São Paulo, 08 de setembro de 2021.
Contestação - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - de Neobpo Servicos de Processos de Negocios e Tecnologia contra Cielo.pdf