O fim da relação, seja ela fundada no casamento ou na união estável, traz consigo diversas dúvidas jurídicas sobre como ficará a vida dos parceiros após a separação. Dentre essas dúvidas está a partilha dos bens adquiridos pelo casal e a incidência de impostos sobre os bens que serão divididos.
O ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), também chamado de imposto reposição, corresponde a porcentagem cobrada sobre determinado bem transmitido de uma pessoa a outra através da sucessão por falecimento ou através da doação.
O regime mais comum de casamento ou união estável é o da comunhão parcial de bens. Neste regime, a meação dos bens do casal se dá em 50% do patrimônio adquirido onerosamente pelo esforço comum do casal, ou seja, envolve todos os bens adquiridos após o início do casamento ou da união estável.
A meação dos bens também se aplica no regime da comunhão total de bens (engloba todos os bens anteriores e posteriores ao início da relação) e no regime da participação final dos aquestos (engloba os bens adquiridos de forma onerosa durante a constância do casamento e da união estável), não estando presente no regime da separação total de bens, uma vez que não há comunicação do patrimônio entre os cônjuges ou companheiros, permanecendo cada qual com os seus próprios bens.
Na partilha dos bens, utilizamos o termo “meação” para tratar da parte que é de direito de cada um com o fim da relação. Essa meação corresponde a 50% do patrimônio comum do casal. Lembrando que, no regime de comunhão parcial e no regime de participação finas dos aquestos, o patrimônio comum compreende os bens que foram adquiridos de forma onerosa durante e constância da união, e no regime de comunhão universal de bens esse patrimônio comum equivale a todos os bens do casal adquiridos anteriormente e durante a constância da união.
Uma vez explicada a meação nos regimes de bens e o significado do ITCD, vamos para a questão principal do nosso texto. Utilizaremos uma situação figurativa para que fique mais claro quando haverá de incidência de impostos sobre os bens a serem partilhados:
João e Maria foram casados por 10 anos e nesse período adquiriram o equivalente a R$500.000,00 em patrimônio, sendo 2 terrenos de R$ 100.000,00, uma casa de R$200.000,00 e 2 carros de R$ 50.000,00. Com o fim da relação, Maria tem direito a 50% desse valor, assim como João também. Sendo assim, a meação correta seria de R$250.000,00 para cada parte. Maria ficaria com a casa de R$200.000,00 e um dos carros de R$50.000,00, e João ficaria com os dois terrenos que totalizam R$200.000,00 e o outro carro de R$ 50.000,00.
Nesse caso, como Maria e João fizeram a divisão nas partes iguais que lhe cabiam, ou seja, não houve excesso para nenhuma das partes na divisão do patrimônio, não há incidência de nenhum imposto. O Estado entende que não houve uma doação de bens entre eles.
Voltando para o nosso exemplo, se João entendesse que Maria deveria ficar com 70% do patrimônio e ele com 30% (Maria com a casa de R$200.000,00, um dos terrenos de R$100.000,00 e um dos carros de R$50.000,000, e, João com um terreno de R$100.000,00 e um dos carros de R$50.000,00) haveria uma transmissão de sua parte a ela, incidindo, portanto, o ITCD sobre o excedente do valor. Sendo assim, Maria ficaria com R$ 350.000,00 e João com R$150.000,00, devendo ser recolhido o ITCD sobre o excedente de R$100.000,00 doado por João a Maria.
Portanto, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação somente incidirá na partilha de bens quando esta for desigual, não atendendo o percentual de meação, sendo considerado, portanto, um ato de doação do ex-parceiro ao outro.
Caso Maria faça uma compensação do patrimônio excedido, ou seja, compense João financeiramente por um dos imóveis que ficou a mais, não mais será considerada doação, mas sim a realização de uma venda entre os ex-cônjuges, incidindo, portanto, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre o valor excedente.
O valor do ITCD, por ser um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, varia de acordo com o local em que é feita a partilha dos bens. No Mato Grosso do Sul, as alíquotas atuais são de 3% no caso das doações e de 6% no caso de transmissão causa mortis. Já o ITBI tem competência municipal e varia de acordo com a cidade que o imóvel está registrado.
Caso reste alguma dúvida, é importante que o profissional de sua confiança analise sua situação de forma aprofundada, uma vez que muitos detalhes devem ser levados em consideração no momento da partilha de bens.
Sara Brandolise
Advogada - OAB/MS 22.866
sara@rzaadvocacia.com.br
POSTS RELACIONADOS
União estável e suas formas de dissolução
Muito se pensa que a união estável é a convivência sob o mesmo teto, ou seja, que é a relação entre duas pessoas dentro de uma mesma casa. No entanto, esse não é um requisito para a sua co...
» ler post
VAI CASAR? SAIBA TUDO SOBRE REGIME DE BENS
O SIM do pedido de casamento traz consigo inúmeras responsabilidades e decisões a serem tomadas pelos noivos, como por exemplo, o tamanho da festa que vão fazer, qual a empresa de Buffet será contratada, quem serã...
» ler post
Como fazer um Testamento?
Fazer um testamento para determinar o destino dos bens depois da morte pode ser uma boa opção para quem pretende evitar conflitos com relação à sucessão dos bens. O documento assegura a correta partilha dos bens e...
» ler post
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: TENHO DIREITO?
Regulamentados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos podem ser pleiteados pela gestante para o auxílio das despesas que precisam ser atendidas desde a concepção até o parto. Dentre essas despesas, são enumer...
» ler post
Caráter irrevogável e irretratável sem devolução do sinal no Contrato de compra e venda de imóvel?
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que...
» ler post
Suspensão das cobranças de parcelas e taxas na vigência das discussões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel à longo prazo
Continuando nossas ponderações a respeito dos contratos de compra e venda de imóvel à longo prazo, entramos na seara da suspensão das parcelas e taxas em caso de discussão sobre o contrato no âmbito judicial...
» ler post
COMO GARANTIR UMA JUSTA RESCISÃO DE CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
O adquirente de um imóvel pode, a qualquer momento, optar pelo cancelamento da compra, tal direito, lhe é judicialmente garantido, porém, é necessário entender as consequências desta quebra contratual imotivada. Ge...
» ler post
NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E O CORONAVÍRUS
É fato notório e sabido por todos que a Organização Mundial da Saúde declarou em 11.03.2020 a caracterização do quadro de pandemia em razão à disseminação do novo coronaví...
» ler post
Quais informações o Contrato Social deve ter?
Se você está pensando em abrir uma empresa, no post anterior eu falei o que é um contrato social. Hoje vou apresentar a você o que é necessário constar no contrato social para que o seu negócio seja devidamen...
» ler post
A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E OS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO.
A prestação dos alimentos é variável de acordo com as condições de quem o paga e de quem o recebe, ou seja, uma vez fixado o valor dos alimentos pelo juiz através de sentença é possível...
» ler post
UNIÃO ESTÁVEL: TEM O COMPANHEIRO DIREITO À SUCESSÃO DOS BENS DO FALECIDO?
Inicialmente, para melhor compreensão do tema, se faz necessário falar sobre o instituto da união estável e os aspectos que os caracterizam. Conforme dispõe nosso Código Civil, em seu artigo 1723, “&E...
» ler post
Dissolução judicial de união estável
A dissolução judicial da união estável se dá por meio de uma ação judicial, na qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes à partilha de bens, g...
» ler post
FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS!
O concurso público é almejado por diversas pessoas de várias áreas. Geralmente, quem opta por se submeter às etapas de um concurso identifica-se com o serviço público, deseja estabilidade e, na maioria das...
» ler post
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O crédito alimentar é o meio apropriado para atingir o auxílio necessário a subsistência de quem não consegue sozinho se manter. A sobrevivência está amparada pelo direito da pessoa humana e os alime...
» ler post
MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO REALIZADO
Ocorrendo acordo, após o pagamento da 1ª parcela o credor deve retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes ou pode mantê-lo até o pagamento da última parcela? O acordo parcelado é uma forma de se extingu...
» ler post
PROBLEMAS COM COMPANHIA AÉREA: COMO RESOLVER?
Cada vez mais, as pessoas estão utilizando serviços aéreos, tanto pela praticidade de deslocamento, quanto em razão das facilidades para compra de passagem. Desta forma estamos mais suscetíveis à problemas de cons...
» ler post
Como agilizar o processo de inventário?
Com a falta de planejamento familiar e a consequente opção de utilizar a via judicial para fazer o processo de inventário, ocorrem maiores gastos em decorrência do pagamento de honorários destinados aos advogados, possibi...
» ler post
Participação no Lucros e Pró-labore
O dono de uma empresa ao investir seu dinheiro ou patrimônio em seu negócio espera que esta empresa lhe de lucros, assim como quem exerce determinada atividade espera ser remunerado por ela. Isso é bastante lógico, e é b...
» ler post
SUCESSÃO: QUANDO É POSSÍVEL EXCLUIR UM HERDEIRO?
O herdeiro poderá ser excluído da sucessão de duas formas: por indignidade ou deserdação. Por mais que sejam semelhantes, estes institutos possuem algumas diferenças que veremos a seguir. Exclusão por Indig...
» ler post
QUANDO A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SE TORNA UMA ARMADILHA NA HORA DA RESCISÃO
Hoje em dia pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que o país vive hodi...
» ler post
SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? E AGORA, O QUE FAZER?
Estima-se que aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros estejam com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteç...
» ler post
TRAIÇÃO: SAIBA QUAIS SÃO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIVÓRCIO.
O fim de um relacionamento não é algo fácil de lidar, ainda mais quando o desfecho se deu a partir da traição de um dos parceiros. No primeiro momento, a parte traída se sentirá desrespeitada e no direito d...
» ler post
Da multa rescisória nos contratos de compra e venda de imóveis
Quando por algum motivo ou outro as partes resolvem pôr fim ao contrato de compra e venda se deparam com a primeira das obrigações na extinção do acordo, que é a multa rescisória prevista em contrato. Grand...
» ler post
Como transferir o patrimônio em vida e manter o controle dos negócios e a administração dos bens?
Quem tem patrimônio deve se preocupar com a forma como seus bens serão transmitidos aos herdeiros, mesmo antes de sua partida. Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário p...
» ler post
ME ENVOLVI EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO!!! E AGORA? QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?
Vários acidentes entre veículos ocorrem todos os dias em nosso país. As ruas e estradas estão lotadas de veículos, majorando a quantidade dos acidentes. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), atual...
» ler post
ALIENAÇÃO PARENTAL: VOCÊ SABE O QUE É?
O término de um relacionamento nem sempre é fácil e traz consigo inúmeras conseqüências, dentre elas a necessidade da harmonia entre os pais na criação dos filhos. Muitas vezes essa criaçã...
» ler post
Dissolução de união estável extrajudicial
A dissolução extrajudicial da união estável é aquela realizada em cartório, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial, oportunidade onde é lavrada uma escritura pública, que const...
» ler post
GUARDA DOS FILHOS: SAIBA QUAIS SÃO OS TIPOS ADOTADOS NO BRASIL.
Diferente do que muitos imaginam, a guarda dos filhos vai muito além de uma conseqüência do fim do relacionamento dos genitores, estando presente também quando os genitores estão juntos. Quando estão em um relacionam...
» ler post
PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO É CALCULADO O SEU VALOR?
A obrigação do pagamento de alimentos decorre da relação de parentesco existente entre os genitores e o filho, em que é dever dos parentes prover todos os meios que propiciem ao alimentado uma vida, abrangendo, alé...
» ler post
IMPACTO DO NOVO 'CORONAVÍRUS' (Covid-19) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Após o surgimento dos primeiros casos de contaminação pelo novo “coronavírus” (COVID-19) em Wuhan, China, no final de 2019, o novo coronavírus vem se espalhando por todo o mundo. O número de casos de p...
» ler post
Da vedação de devolução em forma parcelada nas rescisões de compra e venda de imóvel
Nos acertos finais da rescisão contratual, após estipulado e acordado o valor da multa rescisória, muitas pessoas se deparam com a situação da devolução dos valores restantes que foram pagos no contrato de ...
» ler post
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: QUANDO FAZER?
O inventário por Escritura Pública é disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015 e seus requisitos estão dispostos nos artigos 610 e 611 do dispositivo. Quatro são os requisitos que devem ser observados pa...
» ler post
PRECISARÁ RESCINDIR UM CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL? ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a atual situação econômic...