I.X – DA MATERIALIDADE - I. PARTE GERAL - Teoria Geral do Delito pelo Colarinho Branco - Crimes do Colarinho Branco
I.X – DA MATERIALIDADE - I. PARTE GERAL - Teoria Geral do Delito pelo Colarinho Branco Crimes do Colarinho Branco
I.X – DA MATERIALIDADE
A condenação criminal é a resultante de uma soma de certezas.
Certeza da materialidade(existência do delito) e certeza da autoria do imputado.
A incerteza sobre qualquer delas faz certa a absolvição.
A certeza da materialidade, contudo, é a mais rígida. Impõe-se "ab initio", já quando do juízo de delibação da denúncia. A da autoria, somente ao final da instrução processual, bastando, quando da exordial acusatória, apenas indícios idôneos.
A materialidade, o "corpus delicti", pode estar representada nos autos, a exemplo do laudo pericial que atesta a morte violenta na imputação por homicídio doloso, ou presentada, como é a hipótese da moeda falsa(art. 289 do CP), quando são juntados exemplares das cédulas, sem que isso permita prescindir de perícia técnica que ateste a falsidade das notas.
Na preciosa definição de João Mendes, o exame de corpo de delito "... é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso ..."
O caráter crucial do exame, embora excepcionalmente possa sê-lo indireto, testemunhal(art. 167 do CPP), sequer permite que seja suprido pela confissão(art. 158 do CPP).
De sua parte, a dificuldade do exame do "corpus delicti" está na razão direta da complexidade do delito.
De ver-se que o estatuto processual penal, quanto especifica providências ao "corpus delicti" de alguns crimes, restringe-se ao de menor complexidade, como o furto, lesão corporal, homicídio, incêndio, etc., passando ao largo dos delitos econômicos(art. 158/184 do CPP).
No colarinho branco, dada a sofisticação, envolvendo complexas fraudes perpetradas mediante o apurado manejo de artifícios da área econômica, contábil, jurídica, informática, política, etc.(vide tópicos DO "MODUS OPERANDI"/PERFIL e DA JURISDIÇÃO), a perícia da materialidade exige proporcional qualificação(v.g., manipulação do mercado de capitais, art.27 da Lei nº 6.385/76).
Não bastasse esse contundente entrave à certificação da materialidade, no colarinho branco, com idêntica otimização em que praticado o crime, são eliminados os vestígios, provas, "corpus delicti", sabotando a plenitude probatória necessária à condenação.
Ainda a propósito da fugidia materialidade do 'colarinho branco': a)'PF não consegue abrir arquivos de Dantas - Criptografado, conteúdo de computadores apreendidos no apartamento do banqueiro no Rio não é acessado pela perícia'('Operação Satiagraha', banqueiro Daniel Dantas - Opportunity, Folha de São Paulo, 22.09.08); b)lavagem de dinheiro em Blumenau/SC, "modus operandi" dólar-cabo, persecução promovida pelo Procurador da República João Brandão Néto, destacando que o "mecanismo usa apenas o telefone e a internet e não deixa vestígios"(Folha de São Paulo, 09.05.03).
Sabido que o 'colarinho branco' sujeita-se à sanção também na instância administrativa(vide tópico DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS), de ver-se que a prova daquele âmbito(v.g., presunção de receita - caixa 2 – na sonegação fiscal, conforme prescreve o Regulamento do Imposto de Renda, art. 287 do Decreto nº 3.000/99, arbitramento de receita, etc.) é insuficiente à jurisdição penal, onde rebate-se qualquer presunção de responsabilidade criminal, antes pelo contrário, prevalecendo a presunção de inocência.
Inúmeras persecuções contra o colarinho branco sequer são objeto de denúncia, uma vez que sucumbem ante a complexidade do delito somada às defecções de recursos humanos e materiais da Polícia Científica, jamais logrando certificar a materialidade.
I.X.I - DA DEFESA
A Defesa pugnará pelo inexorável rigor quanto à materialidade, corolário do "due process of law".
Sustentará que a instrução pelos órgãos próprios de controle(vide tópico DA (IN)DEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL) não supre a necessidade de perícia técnica(art. 159 do CPP).
Inúmeros são as persecuções contra o colarinho branco anuladas por vício no atestado da materialidade, procedido, não por órgão imparcial, mas pela própria vítima, a exemplo do BACEN nos delitos contra o sistema financeiro.
I.X.II – DA ACUSAÇÃO
A Acusação sustentará que, tal qual todos os demais fatos, no que refere à materialidade, vigora o princípio universal da liberdade da prova, inexistindo tarifação a respeito.
Tanto assim, que permite-se mesmo o exame do corpo de delito indireto, qual seja, suprido pela prova testemunhal(art. 167 do CPP).
Sendo aplicável a todos os delitos, incluindo o mais grave de todos, o homicídio(vide Nelson Hungria), "a fortiori" nos delitos econômicos, onde a materialidade poderá restar demonstrada pro todos os meios de prova, incluindo a indireta, resultado da prática delitiva imputada(v.g., locupletamento ilegítimo do denunciado, lesão á coletividade, erário, etc.)..
De ver-se que, no colarinho branco, freqüentemente, mais que atestada, representada por perícia, a materialidade está presentada nos autos, como na sonegação fiscal, juntando-se o processo administrativo-fiscal, cuja instrução conste documentação(livro caixa, dados bancários, notas fiscais, etc.) que materializa os valores sonegados.