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PMME 63 - 1995
PORTARIA MME Nº 63, DE 6.3.1995 - DOU 9.3.1995
RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, a exercerem a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.
Revogada pela Portaria MME nº 8, de 16.1.1997 – DOU 17.1.1995 – Efeitos a partir de 17.1.1997.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
considerando o disposto no Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto nº 507, de 23 abril de 1992, resolve:
Art. 1º As pessoas jurídicas ficam autorizadas a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 2º A atividade de distribuição é considerada de utilidade pública, caracterizando-se pela aquisição de produtos a granel na unidade produtora, seu armazenamento, transporte, comercialização e controle de qualidade.
Art. 3º O exercício da atividade de distribuição depende do atendimento, em caráter permanente, dos seguintes registros:
I - possuir o Registro de Distribuidor expedido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;
II - dispor de instalações próprias ou de terceiros para o recebimento e armazenamento de produtos;
III - adquirir e retirar o produto exclusivamente dos produtores, observados os volumes autorizados pelo DNC, e
IV - manter estoque mínimo de produto em conformidade com as normas em vigor.
Art. 4º O Registro de Distribuidor, com validade em todo o território nacional será expedido no prazo de até 30 dias a contar da data de protocolização no DNC do contrato social da empresa registrado na junta comercial.
§ 1º As alterações no contrato social da distribuidora deverão ser comunicadas ao DNC no prazo de 30 (trinta) dias a partir de seu registro no órgão competente.
§ 2º A distribuidora terá o prazo de 180 dias, a contar da data de expedição do registro de que trata o caput deste artigo, para encaminhar ao DNC o projeto de instalações, com respectivo cronograma de implantação ou contrato de cessão de espaço em instalações de terceiros.
§ 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive do cronograma de implantação do projeto, implicará a nulidade do Registro de Distribuidor.
Art. 5º O estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis é denominado Base de Distribuição, podendo ser principal ou secundário, conforme definição a seguir:
I - Base de Distribuição Primária - BDP - caracteriza-se por receber produtos diretamente do produtor ou por importação, bem como álcool combustível fornecido pela Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS.
II - Base de Distribuição Secundária - BDS - caracteriza-se por receber produtos de uma BDP ou de mais BDS, bem como álcool combustível diretamente do produtor ou da PETROBRÁS.
Art. 6º A distribuidora somente poderá construir base de distribuição mediante prévia autorização do DNC.
§ 1º O pedido de autorização deverá ser instruído da documentação estabelecida em legislação pertinente.
§ 2º A distribuidora poderá iniciar a operação da base de distribuição, desde que as obras tenham sido executadas de acordo com o projeto aprovado e com observância às normas de proteção ao meio ambiente, devendo a mesma comunicar a data de início de operação ao DNC.
Art. 7º As modificações a serem efetuadas nas instalações deverão ser, informadas ao DNC em formulário próprio e, em se tratando de ampliação, acompanhado do respectivo projeto.
Art. 8º O DNC vistoriará as instalações a qualquer tempo e, estando estas em desacordo com as normas, poderá interditá-las, até o seu integral cumprimento.
Art. 9º É permitida a cessão de espaço de tancagem, mediante contrato celebrado entre as partes, devidamente protocolizado no DNC.
Parágrafo único. As instalações objeto da cessão de espaço deverão ser autorizadas pelo DNC.
Art. 10 A capacidade de armazenamento e os níveis de estoques mínimos por produto, que a distribuidora deverá manter em uma base de distribuição, são os exigidos pelas normas em vigor.
Art. 11 As compensações relativas às parcelas Frete de Uniformização de Preços- FUP e Frete de Uniformização de Preços do Álcool - FUPA, previstas nas Resoluções nº 16, de 27 de novembro de 1984, e nº 18, de 11 de dezembro de 1984, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, somente serão efetuadas caso as distribuidoras atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I - possuir instalações próprias ou de terceiros, situadas em município reconhecido como base de distribuição na estrutura de preços do DNC;
II - observar a origem, o destino e o modal de transporte estabelecidos na estrutura de preços; e
III - atender ao disposto na legislação atinente às compensações relativas às parcelas FUP e FUPA.
Art. 12 Os pedidos mensais de produtos serão autorizados pelo DNC em reunião específica, com a participação de representantes dos produtores e das distribuidoras.
§ 1º O DNC estabelecerá o critério a ser aplicado na formulação dos pedidos mensais de produtos, bem assim sua alocação.
§ 2° Os volumes correspondentes aos pedidos autorizados serão obrigatoriamente entregues pelo produtor e retirados pelas distribuidoras.
§ 3º A distribuidora somente poderá comercializar os produtos nos volumes aprovados na forma deste artigo.
Art. 13 No ato da aquisição, para fins de comercialização, deve ser fornecido pelo produtor atestado de qualidade do produto.
Art. 14 A distribuidora deverá informar as propriedades dos aditivos e os benefícios do uso dos produtos aditivados.
Art. 15 A distribuidora obriga-se a fornecer combustíveis automotivos aditivados ao preço dos similares não aditivados, na falta destes produtos.
Art. 16 Compete à distribuidora garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, quando transportados sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. As distribuidoras são obrigadas a lacrar as bocas de carregamento e as válvulas de descarga dos caminhões-tanque, quando carregados de combustíveis.
Art. 17 A distribuidora deve manter a habitualidade na entrega de produto, prestar assistência técnica nos equipamentos em comodato, bem como observar as normas que regem a ordem econômica.
Art. 18 A distribuidora não poderá fornecer combustíveis a revendedores varejistas vinculados a outra distribuidora.
Art. 19 A distribuidora somente poderá fornecer produtos de bases de distribuição de outra unidade da federação quando esta for a mais próxima da sede do Posto Revendedor, do Transportador-Revendedor-Retalhista ou do Consumidor.
Art. 20 Os produtos de que trata o art. 1º desta Portaria terão as seguintes prioridades de fornecimento e uso:
I - serviço público, de segurança pública, de utilidade pública e transporte coletivo urbano;
II - transporte de carga;
III - outros consumos automotivos; e
IV - demais usos.
Art. 21 A distribuidora deve informar ao DNC:
I - as vendas realizadas no mês anterior, em formulário próprio, até o décimo quinto dia útil de cada mês;
II - o início e término de operação de base de distribuição com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 22 A distribuidora deve apresentar demonstrativos contábeis segundo normas específicas.
Art. 23 A fiscalização da atividade de distribuição de que trata esta Portaria será realizada diretamente pelo DNC, ou mediante convênio.
Parágrafo único. A fiscalização terá livre acesso às instalações das distribuidoras.
Art. 24 O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito, na forma prevista no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.
Art. 25 A autorização para o exercício da atividade de que trata esta Portaria será cancelada nos seguintes casos:
II - a requerimento da empresa; e
III - a qualquer tempo, quando verificado pelo DNC, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.
Art. 26 As distribuidoras em atividade, bem como as detentoras de Registro de Distribuidor, terão o prazo de 180 dias para atender às disposições desta Portaria, a contar da data de sua publicação.
Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Ficam revogadas as Portarias MINFRA nº 842, de 31 de outubro de 1990, nº 252, de 14 de novembro de 1991, MME nº 258, de 29 de julho de 1993, DNC nº 21, de 08 de outubro de 1991 e demais disposições em contrário.