A segunda Cautelar homologada na tarde da terça (11/12) foi determinada pelo relator, conselheiro Edilberto Pontes, e refere-se à Representação com supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20120002, de responsabilidade da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará (Funtelc). O pregão tinha como objetivo a aquisição de equipamentos eletrônicos – transmissores, enlaces de antenas de micro-ondas, antenas parabólicas, receptores digitais e amplificadores.
Segundo o conselheiro Edilberto Pontes, a Cautelar se fez necessária a fim de prevenir lesões a direitos e ao erário. Pontes ressaltou, em seu relatório, o descumprimento dos princípios basilares de ordem constitucional, como os da publicidade, da ampla concorrência, da igualdade de condições entre todos os concorrentes e o da razoabilidade
De acordo com denúncia apresentada, há suspeitas de possível favorecimento a uma única empresa licitante, com base na característica exigida no Anexo I – Termo de Referência do referido Pregão, quanto às especificações do lote 01, item 1.10, a saber: “conversor de transmissão com potência de 3,2 W”. Tal especificação técnica foi contestada pela empresa representante por infração ao princípio da competitividade, porquanto somente a empresa supostamente favorecida pelo certame atenderia à potência de transmissão em 3,2 W.
Com a aprovação da Medida Cautelar, o presidente da Funtelc, Augusto César Pontes Benevides, deve manifestar-se, em um prazo de cinco dias (a partir da notificação), sobre a nova faixa de admissibilidade para a potência dos conversores de transmissão.