Decretos (1996) - 2.094, de 11.12.96 - Vade Mecum On-line
Decretos - 2.094, de 11.12.96 - 2.094, de 11.12.96 Publicado no DOU de 12.12.96 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.094, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Art. 1º Ficam remanejados em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS 101.5 e dois DAS 102.3.
§ 1º Os cargos objeto deste remanejamento serão alocados às atividades do Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito e não integrarão a estrutura regimental do Ministério da Justiça, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão ora remanejados serão restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.