Justiça determina suspensão de aumentos irregulares nos subsídios de vereadores de Iguatu | Revista Ceará Leste
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Plenário da Câmara Municipal de Iguatu/Reprodução/CMI
O juiz de Direito da Comarca de Iguatu, Eduardo André Dantas Silva, declarou, no dia 2, a inconstitucionalidade incidental das Leis municipais, que concediam aumentos no subsídio dos vereadores do município de Iguatu, localizado na região Centro Sul do Ceará, e determinou a suspensão dos respectivos pagamentos. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Fábio Vinícius Ottoni Ferreira, contra o prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor; do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Mário Rodrigues; e da atual presidente do Poder Legislativo, Eliane Braz de Carvalho, por ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública, causando dano ao erário.
Uma Resolução daquela Casa Legislativa já havia sido revogada, em outubro de 2016, em atendimento à Recomendação do Ministério Público, em virtude de irregularidades na tramitação interna do projeto. Não obstante a isso, nos anos de 2017, 2018 e 2019 foram aprovados projetos de lei, concedendo aumentos aos vereadores do município, os quais foram sancionados pelo prefeito de Iguatu e que originaram em leis municipais, em desrespeito da Constituição Federal de 1988 e de artigo da Lei Orgânica do município, que preveem a fixação dos subsídios dos vereadores pelos membros da legislatura anterior.
Aumentos irregulares
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