Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024423-97.2013.8.25.0001 SE 2017/0169459-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024423-97.2013.8.25.0001 SE 2017/0169459-3 - Rel. e Voto
REsp 0024423-97.2013.8.25.0001 SE 2017/0169459-3
Inteiro TeorSTJ_RESP_1738628_b41ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1738628_67640.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1738628_aef84.pdf
Revista Eletrônica de Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.628 - SE (2017⁄0169459-3) RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por Google Brasil Internet Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ, fl. 772):
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO – DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE BLOG , DE OFENSAS À HONRA DO APELADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO POR MAIORIA.
Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 779-788), foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.140-1.142).
Nas razões do recurso especial, fundamentado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, alegou a empresa ré violação dos arts. 461, § 6º, do CPC⁄1973; 493, 537, § 1º, I e II, e 1.022, I e II, do CPC⁄2015; 884 do CC; 6º da LINDB; 15, § 4º, e 19 da Lei n. 12.965⁄2014, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a legislação em vigor determina que os provedores de aplicações de internet somente serão responsabilizados pela reparação dos danos causados pela postagem de conteúdo por seus usuários quando deixarem de cumprir ordem judicial para indisponibilização do material reputado infringente, sendo que, no caso, o autor não apresentou a URL específica para viabilizar o cumprimento da decisão, a qual, todavia, foi devidamente cumprida; c) descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e d) necessidade de extinção e⁄ou redução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação, que hoje atinge a soma de R$ 691.000,00 (seiscentos e noventa e um mil reais), sob pena do locupletamento indevido do demandante. A esse fim, afirma não ter ocorrido recusa injustificada ao cumprimento da decisão judicial proferida nos autos, sendo de rigor o afastamento total da multa cominatória, tendo em vista a remoção integral do conteúdo ofensivo, bem como o fornecimento dos dados para a identificação do (s) usuário (s) quando da apresentação da contestação, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se fornecer a qualificação civil e endereço do usuário.
Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 1.251-1.280), o recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 938-949), ensejando a interposição do AREsp n. 1.134.354⁄SE, o qual foi provido (e-STJ, fls. 1.291-1.292) para determinar sua conversão em recurso especial para melhor análise das questões suscitadas.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.628 - SE (2017⁄0169459-3) VOTO
De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
Trata-se, originalmente, de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 30⁄6⁄2013 (e-STJ, fls. 4-46), na qual o autor alegou que, na condição de Gerente-Geral do Complexo Turístico Empresarial denominado "Boa Luz", localizado no Estado de Sergipe, tomou conhecimento da criação de um blog, através do serviço BLOGSPOT, onde estariam sendo veiculadas diversas matérias difamatórias e imagens envolvendo o seu nome e de alguns colegas de trabalho, a saber, o blog "Os Mentirosos da Boa Luz", URL http:⁄⁄mentirososdaboaluz.blogspot.com.br. Ponderou, ainda, ter sido criado um perfil falso com seu nome na rede social Google +, o qual teria o objetivo de proporcionar a postagem de comentários de igual natureza, disponível na URL https:⁄⁄plus.google.com⁄111177183703274082359⁄about. Em razão disso, alegou, inclusive, ter perdido o emprego. Procedeu, então, à notificação da demandada solicitando a retirada das imagens (e-STJ, fls. 57-61). Todavia, por não ter logrado êxito, ingressou com a referida ação, requerendo a remoção do conteúdo desabonador, bem como a condenação da Google ao fornecimento do endereço IP para a identificação do usuário, além do pagamento de indenização por danos morais.
O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju-SE concedeu o pedido de antecipação de tutela, na data de 2⁄7⁄2013, determinando à requerida tornar indisponíveis os posts e comentários ofensivos que vinculam o autor, do serviço de blogs BLOGSPOT, bem como para que informasse o nome e os dados dos responsáveis, com identificação dos números IPs de origem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o julgamento da lide (e-STJ, fls. 82-83).
A Google agravou da decisão (e-STJ, fls. 158-176) e apresentou contestação (e-STJ, fls. 111-138), na qual justificou a impossibilidade do fornecimento de dados pessoais do usuário – o que se afigura correto – e indicou o IP do autor das publicações. Sustentou, ainda, entre outras questões, "a necessidade de apresentação de URL específica do conteúdo ofensivo, bem como a impossibilidade de remoção do material, tendo em vista exercício ao direito de informação praticado por meio do blog em questão" (e-STJ, fl. 111).
Foi proferida sentença em 16⁄12⁄2014, confirmando a decisão concessiva de liminar em antecipação da tutela, e julgando procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais (e-STJ, fls. 611-616).
Após a rejeição de embargos de declaração (e-STJ, fl. 631), a Google apelou (e-STJ, fls. 634-651), tendo sido o recurso desprovido, por maioria, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, ao discorrer sobre a conduta ilícita por parte da ré, assim consignou (e-STJ, fls. 773-775 - sem grifo no original):
(...). Na hipótese em apreço, a apelante forneceu serviço de provedor de hospedagem, ou seja, fornecimento de meios para o repasse de mensagens e imagens produzidas por seus usuários. É inegável que ocorreu a veiculação da imagem e nome do demandante em blogs pertencentes à requerida, com postagens de matérias ofensivas a seu respeito e de seus colegas de trabalho. Ademais, como se vê dos documentos anexados aos autos, o autor, ora apelado, comunicou à apelante, previamente, através de e-mail, a respeito da existência dos respectivos blogs , informando, inclusive, as URL'S , no entanto, nenhuma providência fora tomada pela parte ré , permanecendo o conteúdo difamatório aqui retratado. Inobstante ser inexigível o controle prévio do conteúdo das informações que circulam no âmbito virtual, a empresa ré não está isenta de responsabilidades civis, pois, uma vez ciente da ocorrência de publicação de cunho ofensivo, deverá retirá-la do ar, sob pena de ser responsabilizada pelos danos causados àquele que sofreu afronta aos direitos da personalidade. No caso em espeque, o conteúdo da matéria é claramente abusivo e ofensivo, o que permitiria a sua exclusão desde logo, quando recebeu o requerimento do autor, o que não ocorreu, configurando, assim, a sua responsabilidade, devendo responder pelos danos morais causados ao requerente. (...). Como muito bem pontuado pelo douto magistrado singular, deve a requerida, no exercício de sua atividade, responder pelos riscos e falhas da prestação do serviço, atinentes à segurança e identificação dos seus usuários. Imperioso destacar o artigo 5º, X, da CF, o qual estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Nesse passo, diante de tudo que foi consignado acima, evidente o dever de indenizar da demandada, caracterizado na prática de conduta contrária ao ordenamento jurídico pátrio, no liame entre a conduta e o dano, e, sobretudo, no dano perpetrado à honra do demandante, restando patente os danos morais. Quanto à Lei n. 12.965⁄2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet do Brasil, entende o STJ que a mesma não se aplica a fatos ocorridos antes da sua vigência. É o caso dos autos. Como o autor ingressou com a presente demanda em 30⁄06⁄2013, ou seja, anteriormente à referida Lei, não se deve aplicá-la, como requer a recorrente. (...). No tocante ao pleito de extinção da multa, razão não lhe assiste. Sabe-se que o principal objetivo da multa diária consiste em obrigar o cumprimento da obrigação determinada na decisão, como meio para que o obrigado cumpra com seu dever de maneira rápida e eficaz. Estabelece o art 461 do CPC, in verbis : "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". A multa arbitrada tem a função de compelir o requerido⁄apelante a cumprir a obrigação, assumindo, este, o ônus quanto ao seu pagamento em caso de descumprimento, o que é o caso dos autos. Ora, se mesmo com aplicação da multa diária, que deveria compelir a parte recorrente a cumprir a determinação judicial, esta não foi cumprida em sua integralidade, a multa diária não alcançou a sua finalidade, o que entendo que não deve a mesma ser excluída como requer a apelante. A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, mas sim intimidatório. Objetiva-se o cumprimento do específico comportamento pretendido pelo autor, agindo no ânimo do obrigado para que cumpra a ordem judicial. Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo na íntegra todos os termos da sentença fustigada. (...).
Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 779-788), foram rejeitados (e-STJ, fls. 788).
Daí a interposição do presente recurso especial, em que se alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015.
Relativamente à negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
Desse modo, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do STJ de que não viola a lei processual o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
No que se refere ao tema de fundo, o ponto nodal está em definir se, na hipótese, a petição inicial que ensejou o ajuizamento da ação teria elementos indicativos suficientes para viabilizar o cumprimento da decisão proferida em antecipação de tutela, posteriormente confirmada pela sentença. E a partir da análise de eventual ilicitude na conduta da Google, caberá a esta Corte deliberar sobre a existência de dano moral a ser indenizado, bem como pela manutenção ou não da multa por descumprimento da ordem judicial e, em caso afirmativo, sob que valor.
Como se sabe, não cabe aos provedores de hospedagem exercer juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das páginas de internet, razão pela qual faz-se necessário que eventuais pedidos de remoção de conteúdo sejam chancelados pela Justiça, por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da publicação (URL), correspondente ao material que se pretende remover. Essa orientação visa, também, evitar a eliminação equivocada de conteúdo, o que poderia malferir direito de terceiros.
Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, é despiciendo perquirir se os fatos são anteriores à edição da Lei n. 12.965⁄2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que a exigência da necessidade de indicação da URL se aplica, também, ao período que antecede a sua vigência (Rcl n. 5.072⁄AC, Relatora p⁄ Acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 4⁄6⁄2014).
Não obstante, a fim de compatibilizar a necessidade de respeito aos fins de justiça do processo com a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal sobre a matéria, faz-se necessário que, em situações excepcionais, o julgamento do recurso especial leve em conta as particularidades do caso, segundo os elementos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias, sem que, para isso, haja necessidade do reexame de provas.
Isso se verifica em hipóteses, como a dos presentes autos, em que a ilegalidade da publicação é flagrante, por ser manifestamente ofensiva à honra do autor, com potencial de causar sérios gravames de ordem pessoal, social e profissional em sua vida. Em casos tais, observada a relevância dos valores jurídicos em discussão, a atuação dos sujeitos envolvidos no processo (juiz, autor e réu) deve ocorrer de maneira célere, efetiva e colaborativa, mediante a conjunção de esforços que busque atenuar, ao máximo e no menor decurso de tempo possível, os efeitos danosos do material apontado como infringente.
Sob esse prisma, não se afigura razoável que a empresa provedora de serviços de hospedagem, ao invés de diligenciar, de imediato e de maneira cooperativa (CPC, art. 6º do CPC⁄2015), para a solução do problema de forma justa e efetiva, venha a optar, em sua defesa – não raras vezes elaborada de maneira padronizada –, por sustentar, genericamente, a necessidade de observância do direito à informação, mesmo porque, quando o conteúdo disponibilizado se restringe a xingamentos ou a postagens destinadas a denegrir a imagem de uma pessoa, torna-se difícil vislumbrar a existência de algum conteúdo informativo.
No caso, conforme já relatado, o demandante requereu, em sua petição inicial, a remoção do conteúdo do blog http:⁄⁄mentirososdaboaluz.blogspot.com.br, que continha, exclusivamente, difamações, ofensas e xingamentos contra o autor e mais três colegas homens e duas mulheres, inclusive com divulgação de fotos e imagens, bem como do perfil falso criado em seu nome, https:⁄⁄plus.google.com⁄111177183703274082359⁄about, o qual teria o objetivo de propiciar a postagem de comentários de igual natureza.
Em sua contestação, no que interessa ao presente julgamento, a ré informou o número do IP do computador utilizado para as postagens. Todavia, deixou de cumprir a parte principal da decisão, no tocante à retirada do conteúdo ofensivo à honra do autor, sob e alegação de que o material reportado como ofensivo não teria sido devidamente identificado por sua respectiva URL, tese essa que vem sustentada nas razões deste recurso especial.
Sucede que, no ponto, a determinação judicial foi expressa no sentido de reconhecer como demonstrada "a gravidade das lesões a que está exposto o autor e seus colegas de trabalho ante a divulgação ocorrida, uma vez que o blog apresenta conteúdo acusatório de imenso teor ofensivo" (e-STJ, fl. 83) e, por esse motivo, determinou o magistrado, em antecipação da tutela, que a requerida tornasse indisponíveis os posts e comentários ofensivos que vinculam o autor, do serviço de blogs BLOGSPOT, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o julgamento da lide (e-STJ, fls. 82-83).
Não se trata, portanto, de retirada indiscriminada, a partir de critérios subjetivos, de conteúdo inserido em site que pudesse ser do interesse de terceiros, mas, do descumprimento de ordem judicial que, analisando os elementos constantes dos autos, determinou a remoção das páginas devidamente identificadas por suas URLs, tendo em vista a natureza ofensiva de suas postagens.
Vale lembrar que, segundo precedente desta Corte, "ao ser comunicado de que determinada mensagem postada em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente o vídeo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada" (REsp n. 1.406.448⁄RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21⁄10⁄2013).
Aliás, a própria Google, em sua contestação, ao fornecer o número do IP de criação, confirmou que a URL do blog seria aquela que foi indicada pelo autor (e-STJ, fl. 113). Entretanto, ao invés de proceder à retirada do conteúdo ofensivo da plataforma indicada, preferiu alegar que, "havendo o conflito entre interesses coletivos e particulares, devem prevalecer os primeiros" (e-STJ, fl. 120). E, ao final, limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da improcedência do pedido. Ora, isso apenas reforça o entendimento do acórdão recorrido de que a indicação feita pelo demandante era, de fato, suficiente para a identificação e retirada do conteúdo ofensivo, assim como deduzido na petição inicial, não apenas em relação ao perfil falso https:⁄⁄plus.google.com⁄111177183703274082359⁄about, mas também no tocante ao blog http:⁄⁄mentirososdaboaluz.blogspot.com.br.
Também em petição que protocolou às fls. 270-273 (e-STJ) – embora sem a ratificação do demandante – a ora recorrente informou "o integral cumprimento da liminar outrora concedida nestes autos" (e-STJ, fl. 270), uma vez que "os posts relacionados ao autor, veiculados pelos blog www.mentirososdaboaluz.blospot.com.br estão indisponíveis para acesso, conforme faz prova os printscreens abaixo, de modo que a ordem de remoção encontra-se cumprida" (e-STJ, fl. 271).
Em conclusão, ressaltando mais uma vez a excepcionalidade do caso, ante a gravidade da natureza das publicações, não merece acolhida o argumento de que, na espécie, não havia possibilidade de localização dos conteúdos, haja vista a desnecessidade de busca nominal abrangente ou aleatória ou, ainda, da realização de trabalho adicional por parte da empresa ré, ora recorrente, que pudesse legitimar a recusa. Diversamente, a matéria contestada poderia ser identificada mediante o simples acesso às URLs indicadas, o que infelizmente não foi feito de plano, prolongando, desnecessariamente, uma situação que causou sérios danos de ordem pessoal, social e profissional à imagem do recorrido.
Acresça-se que o caso em análise não se confunde com o REsp n. 1.642.560⁄SP, desta Relatoria, em que foi designada Relatora p⁄ o Acórdão a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29⁄11⁄2017, no qual o apelo extremo da Google foi provido para julgar improcedente o pedido, à mingua da indicação precisa das URLs, uma vez que, no referido precedente, os conteúdos ofensivos à honra do autor não constavam, propriamente, dos vídeos postados por usuários do Youtube, mas, em comentários feitos por terceiros vinculados aos referidos vídeos. Dessa forma, no julgado mencionado, ante a impossibilidade de identificação do conteúdo ofensivo, entendeu-se que a pretensão inicial não deveria ser acolhida. Portanto, situação diversa da dos presentes autos.
Superada essa questão, cumpre assinalar que, sempre que houver agressão a algum direito da personalidade do indivíduo estará configurado o dano moral, a ensejar a devida compensação indenizatória.
No que se refere aos provedores de aplicação de internet, não se aplica a tese da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927 do CC⁄2002, mas sim a responsabilidade subjetiva e solidária, a qual só se configura quando o provedor, ao tomar conhecimento sobre o conteúdo ofensivo – como ficou configurado na hipótese –, não toma as providências necessárias para a sua remoção ou para a identificação do autor do dano.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET - OFENSAS INSERIDAS POR ANÔNIMO NO SITE DE RELACIONAMENTOS ORKUT - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GOOGLE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. 1.1 Nesses julgados, consolidou-se o entendimento de que não se aplica, em casos como o destes autos, a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC, mas sim a responsabilidade subjetiva, a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o conteúdo ofensivo ou não adota providências para identificar o autor do dano. 1.2. No presente caso, as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade objetiva do ora agravante, contrariando, dessa maneira, a jurisprudência desta Corte sobre o assunto. 2. Considerando que a responsabilidade civil do provedor de internet, em casos como este, é subjetiva, e considerando que não ficou caracterizada nenhuma conduta ilícita do ora agravante capaz de ensejar a sua responsabilização, merece reforma o acórdão recorrido, afastando-se a aplicação da teoria do risco. 3. Recurso especial PROVIDO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. (REsp n. 1.501.187⁄RJ. Relator o Minsitro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16⁄12⁄2014); CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, IV, VII E IX, E 220 DA CF⁄88; 6º, III, 14 e 17 DO CDC; E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC⁄02. 1. Ação ajuizada em 10.08.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pelo conteúdo das informações postadas por cada usuário. 3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei n. 8.078⁄90. Precedentes. 4. O provedor de hospedagem de blogs é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois se limitam a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários. 5. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de hospedagem de blogs , de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle. 6. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de hospedagem de blogs , de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC⁄02. 7. Não se pode exigir do provedor de hospedagem de blogs a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web , reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da CF⁄88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Ao ser comunicado de que determinada mensagem postada em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente o vídeo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada. 9. O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e⁄ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post . 10. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários divulguem livremente suas opiniões, deve o provedor de hospedagem de blogs ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, do dever de informação e do princípio da transparência, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo . 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.406.448⁄RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21⁄10⁄2013).
No caso, considerando que ficou demonstrada a conduta ilícita da ora recorrente, capaz de ensejar a sua responsabilização, merece ser mantido o acórdão objurgado, confirmando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Por fim, para se aferir se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o total alcançado com a integralidade da obrigação principal. Isso porque tal critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GOOGLE. YOUTUBE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM OFENSOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Ação ajuizada em 31⁄10⁄2012. Recurso interposto em 14⁄10⁄2015 e atribuído a este gabinete em 25⁄08⁄2016. 2. O propósito recursal compreende as seguintes controvérsias: (i) a responsabilidade do recorrente por conteúdo gerado por terceiros em aplicação de internet por ele mentido; (ii) a configuração de dano moral e o valor de sua reparação; e (iii) eventual excesso no valor das multas diárias aplicadas sobre o recorrente. 3. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem os provedores objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes. 4. Aos provedores de aplicação, aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. 6. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.641.133⁄MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º⁄8⁄2017); RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913⁄TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31⁄5⁄2013). 3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. 5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico. 7. Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.475.157⁄SC, desta relatoria, Terceira Turma, DJe de 6⁄10⁄2014).
Na espécie, ao conceder o pedido de antecipação da tutela, em 2⁄7⁄2013, o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju-SE fixou a multa diária pelo descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), a qual chegou a ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais – e-STJ, fls. 209-210). Todavia, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 201300222366, foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais - e-STJ, fl. 278), valor que permaneceu até a retirada em definitivo do blog, por iniciativa do próprio ofensor.
Alega a recorrente que, atualmente, o valor da multa cominatória estaria em R$ 691.000,00 (seiscentos e noventa e um mil reais), o qual é objeto de execução provisória, já tendo o autor efetuado o levantamento de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
Procedendo à subsunção do caso aos precedentes mencionados, e, considerando os elementos fáticos da causa, entendo que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia, não se distanciou dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Documento: 88146291 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680305071/recurso-especial-resp-1738628-se-2017-0169459-3/relatorio-e-voto-680305189
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