OAB/SP apóia decisão do Judiciário de fiscalizar presídios de todo país - Migalhas
O presidente da OAB/SP - Luiz Flávio Borges D'Urso - recebeu com otimismo decisão do Poder Judiciário de fazer inspeções mensais nos presídios, atendendo à Resolução 47/2007 aprovada pelo CNJ, no final de dezembro. "Trata-se de um dever legal de juízes, promotores e demais autoridades com essa competência que deve visitar e fiscalizar presídios, mas tornou-se uma prática em desuso e comprometida pelo descaso", avalia D'Urso.
O documento estabelece também que os juízes deverão elaborar relatório mensal sobre as condições do estabelecimento visitado, a ser enviado à corregedoria de Justiça do respectivo tribunal. Além disso, determina que os juízes devem compor e instalar, em suas respectivas comarcas, o Conselho da Comunidade, como determina a Lei n° 7210/1984 (clique aqui), que recomenda que o conselho deve ser formado por representantes da comunidade - comerciantes, advogados e assistentes sociais - que também tem o dever de visitar mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos e apresentar relatórios ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, entre outras atividades.