Prazo definido pelo Gaispi é de 75 dias, considerado incompatível para a forma de contratação da administração pública
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativos (Astral) pediram ao Gaispi prazo 18 meses para disponibilização dos sinais digitais de emissoras públicas em satélite. O grupo deu 75 dias para a migração.
Segundo as entidades, o prazo estabelecido pelo Gaispi é insuficiente para a forma de contratação da administração pública. "O cumprimento desse prazo ainda depende de a empresa do satélite fornecer proposta comerciais isonômica, como também documentação completa necessária às contratações públicas", destacam no ofício enviado à Anatel e ao Ministério das Comunicações.
As entidades solicitam que a portaria preveja essa excepcionalidade. "Caso contrário, há a possibilidade de cercear a população do acesso aos sinais de televisão aberto e gratuito por satélite, apresentando grave prejuízo a comunicação pública, notadamente realizada pelas emissoras da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Empresa Brasil de Comunicação, Assembleias Legislativas Estaduais e demais emissoras governamentais", destacam.
Ponderam também a necessidade de acrescentar a previsão de preferência de ocupação do satélite pelos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, conforme definidos no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, dentro do período de 18 meses. "Hoje há uma política pública estabelecida por lei que determina a obrigatoriedade de transmissão dessa relação de canais no âmbito do Seac. Seria um contrassenso o serviço de televisão aberto não dispor desses canais ainda mais sendo às expensas das entidades, ou sem oneração à empresa de satélite por já dispor desses sinais em seus satélites no line-up de DTH por força da lei", argumentam.
O ofício foi transformado em recurso, que será apreciado pelo Conselho Diretor da Anatel. O relator da matéria é o conselheiro Emmanoel Campelo.