Em defesa do debate público sobre o uso de tecnologias de vigilância - CartaCapital
Projeto que pode ser aprovado viabilizará a coleta de imagem, sem mecanismos que garantam privacidade
16 de setembro de 2020 - 18:56
Imagens de câmeras de segurança. Foto: Reprodução/Vigilantismo no Ceará
No Ceará, o governador Camilo Santana (PT) apresentou à Assembleia Legislativa projeto que propõe a guarda e utilização, alegadamente para fins de segurança pública, de todas as imagens das ruas registradas por câmeras públicas e privadas. A proposta foi apresentada justamente no momento em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, passa a vigorar integralmente no Brasil. Um marco na afirmação do direito à proteção dos dados das e dos cidadãos, mas que ainda não parece pautar o poder público.
Sabemos que os dados têm sido utilizados como mercadorias e como mecanismo para vigilância por parte de Estados e corporações. Apesar das tantas críticas feitas a esse processo, que tem levado cidades e mesmo empresas a frear o desenvolvimento de tecnologias, a exemplo da de reconhecimento facial, a fim de ponderar sobre seus impactos na sociedade, o projeto foi apresentado sem detalhamentos e sem possibilidade de real debate público, tendo em vista as restrições das atividades do Legislativo no contexto da pandemia.
Tal como está formulado, o projeto é inconstitucional e fere a Lei Geral de Dados Pessoais. De acordo com o artigo 6° da Lei, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e dez princípios explicitados no texto, entre os quais destacamos: a) finalidade – tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos e explícitos, informados ao titular; b) necessidade – limitação do tratamento ao mínimo necessário; c) livre acesso – garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; e d) segurança – utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A proposta do governo do Ceará não aborda de forma apropriada nenhum desses princípios.
Além disso, de acordo com a norma, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Mesmo no caso de tratamentos para fins de segurança pública, essas orientações devem ser seguidas.
Conforme reclama nota da Coalizão Direitos na Rede, assinada por várias organizações e instituições, como a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB-CE e o Fórum popular de segurança pública do Ceará (FPSP CE), é preciso que se debate efetivamente a proposta. Tomá-la como óbvia pode significar o monitoramento exclusivo e permanente do estado pelo governo, sem que outras instituições participem desse processo com o objetivo de equilibrar direitos e evitar um controle autoritário sobre a população.
Além disso, há outros problemas associados, a começar pela afirmação das promessas de solução de problemas complexos por meio de tecnologias, que são apresentadas como neutras, embora não sejam. O problema da segurança pública não é – ou, pelo menos, não simplesmente – de tecnologia. Se fosse isso, diversos países que lideram a produção tecnológica já teriam superado seus problemas. Ou países que não praticam vigilância sofreriam a violência bem mais que os que se valem desses mecanismos. Mais uma vez, a ideia de que vale tudo para garantir segurança serve muito mais para naturalizar práticas que violam direitos e rotular críticas como absurdas ou antiquadas. Assim, a vigilância vai sendo ampliada praticamente sem debate público. E, vale lembrar, vigilância é instrumento da punição.
Essa vigilância tem consequências ainda mais perversas para grupos sociais e territórios historicamente criminalizados onde só o que chega é o Estado policial, não o promotor de direitos. Pessoas negras e territórios periféricos certamente serão os mais vigiados, como já têm sido por meio de torres de vigilância, pelo braço armado do estado e por outros mecanismos e não apenas no Ceará, mas em todo o mundo, como diversas pesquisas têm mostrado.
Desde o ano passado, o Ceará tem desenvolvido o que foi chamado de Nova Estratégia de Segurança Pública (Nesp). De acordo com o governo estadual, ela "se baseia em integração, coordenação, cooperação e responsabilização em diferentes níveis". Entre seus eixos, está o de Tecnologia de Informação, o que motivou o investimento em sistemas de videomonitoramento. Parte disso, são mais de 3.300 câmeras de videomonitoramento atuando na prevenção de crimes no Ceará, sendo mais de 2.500 instaladas em Fortaleza. Também tem sido utilizado reconhecimento facial a partir de smartphone de policiais. Quais são os resultados dessas iniciativas? Não sabemos. Além da falta de relatórios de avaliação, trata-se de uma prática opaca, desprovida de controle social ou mesmo de acesso à informação, conforme já discutido neste blog.
Antes de avançarmos mais na vigilância, é preciso que se abra um debate na sociedade, sejam apresentadas avaliações sobre as práticas já vigentes e criados mecanismos para que possamos garantir transparência ao processo e controle social. O discurso do vale-tudo é ilusório e autoritário. A sociedade pode e deve buscar caminhos sempre pautados na garantia de direitos, que é o que nos protege de atos autoritários de qualquer um que esteja à frente do poder do Estado.