Prefeitura de Ibaiti revoga licitação suspensa por medida cautelar | NPDiário
Prefeitura de Ibaiti revoga licitação suspensa por medida cautelar
Terceirizados devem ser tratados de acordo com regras específicas para cada categoria
A Prefeitura de Ibaiti revogou a Concorrência nº 3/2020 após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender, por meio de medida cautelar, o andamento do procedimento licitatório. O certame objetivava a contratação de empresa fornecedora de mão de obra terceirizada à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão virtual nº 7, concluída em 30 de julho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1800/20 – Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.356 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).