Homologada cautelar aumentando multa de 10 para 50 UPFs por descumprimento - O TERRITÓRIO
23/06/2022 - 23:31
Homologada cautelar aumentando multa de 10 para 50 UPFs por descumprimento
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA
Foi homologada, na sessão desta terça-feira (13/08) pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, medida cautelar da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que aumentou de 10 para 50 UPFs o valor da multa diária a ser aplicada ao secretário interino de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho; ao prefeito Emanuel Pinheiro; e à secretária municipal de Gestão, Ozenira Félix Soares de Souza, caso continuassem a descumprir determinações do Tribunal de Contas contidas no Acórdão 598/2018 – TP, que foram reiteradas.
A conselheira lembrou que a secretária Municipal de Gestão de Cuiabá, Ozerina Félix Soares de Souza, apresentou ao TCE o Edital 2/2019, publicado no Diário Oficial de Contas, em 23/7/2019, edição 167, referente ao Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária imediata e à formação e cadastro de reserva de profissionais para a atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. "Com isso, comprovou-se a eficácia da minha decisão, uma vez que a determinação aplicada no item I foi devidamente cumprida, transcorrido oito dias de sua concessão", explicou a conselheira relatora.