Importante destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, mais alta corte do nosso Poder Judiciário, emanou entendimento no sentido de que enquanto não houver uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, não há nada que desabone a reputação de um Candidato, nem nada que comprometa sua idoneidade moral, sendo recoberta de ilegalidade a exclusão em qualquer concurso público por fatos que não tenham sido julgados. Destaca-se que o entendimento do STF vem sendo corroborado nos outros Tribunais em nosso País.
Destaca-se que no decorrer do certame inúmeros Candidatos também foram eliminados ilegalmente no exame de capacitação física, bem como por limitação de idade ou por não terem comparecido em alguma etapa do concurso, por ausência justificada ou por não terem sido regularmente convocados.
Após essas eliminações arbitrárias, não resta outra alternativa a não ser buscar o crivo do Poder Judiciário, para que essas contraindicações sejam anuladas e a justiça seja feita, retornando os Candidatos prejudicados ao certame.
O Poder Judiciário tem o dever de regular os atos da administração pública, e qualquer ato ilegal emanado em concursos públicos PODE e DEVE ser revisto. É o que vem ocorrendo neste concurso em comento, no qual temos diversas decisões em caráter liminar, anulando as eliminações realizadas pela Brigada Militar ou determinando a realização de novas avaliações junto à Instituição.