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DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0088-02/2019
(DPOBR Nº 0088-02/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 12 de abril de 2019)
Autoriza a recomposição do Plenário do CAU/ES, referente ao mandato de conselheiro 2018/2020.
O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 28 e 29 de março de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e
Considerando o art. 28, inciso II, da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que conferiu competência ao CAU/BR para editar normas eleitorais;
Considerando a Resolução CAU/BR n° 105, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a composição e as competências da Comissão Eleitoral Nacional e dá outras providências;
Considerando a Resolução CAU/BR n° 122, de 23 de setembro de 2016, que aprovou o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades da Federação (CAU/UF) e dá outras providências;
Considerando o art. 60 do Regulamento Eleitoral, que estabelece adotar o sistema proporcional para escolha de conselheiros dos CAU/UF;
Considerando o Ofício OF/CAU-ES/Nº.021/2019, de 7 de fevereiro de 2019, encaminhado sob protocolo SICCAU nº 818034/2019, em que se solicita ao CAU/BR a análise de viabilidade de recomposição do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) por meio da manutenção da proporcionalidade decorrente do resultado das Eleições de 2017;
Considerando a Nota Jurídica nº 1/AJ-EOP/2019, de 27 de fevereiro de 2019, editada pela Assessoria Jurídica do CAU/BR, que concluiu pela legalidade e constitucionalidade da recomposição dos Plenários dos CAU/UF por meio da convocação de candidatos eleitos na mesma chapa, ou até mesmo em outras, em razão da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade eleitoral, do princípio da economicidade e de suas decorrências;
Considerando a reunião conjunta entre a COA-CAU/BR e a CEN-CAU/BR, realizada no dia 15 de março de 2019; e
Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR nº 14/2019, de 15 de março de 2019, que solicitou à Presidência o encaminhamento para apreciação e autorização pelo Plenário do CAU/BR de rito para recomposição do Plenário do CAU/ES, referente ao mandato de conselheiro 2018/2020.
1 – Autorizar a recomposição do Plenário do CAU/ES, referente ao mandato de conselheiro 2018/2020, nos seguintes termos:
a) em caso de vacância simultânea dos mandatos de conselheiro titular do CAU/ES e do respectivo suplente de conselheiro, deverão ser convocados os candidatos titular e suplente concorrentes na mesma chapa em ordem decrescente de registro de candidatura de seus integrantes;
b) não havendo mais candidatos a serem convocados na mesma chapa em que houve a vacância, deverão ser convocados os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro nas demais chapas eventualmente eleitas em ordem decrescente de votação, até que se esgotem as possibilidades;
c) caso a aplicação das conclusões anteriores não sejam suficientes para suprir as vacâncias, deverá ser feita a análise de conveniência e economicidade na realização de novas eleições na forma do art. 20 do Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 2017
d) a convocação, a diplomação e o encaminhamento para a posse dos conselheiros serão realizados pela CEN-CAU/BR, conforme os procedimentos e requisitos previstos no Regulamento Eleitoral do CAU
2 – Remeter esta deliberação ao CAU/ES para a declaração de vacância dos cargos e posterior comunicação ao CAU/BR; e
Matéria em votação: 6.2. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza a recomposição do Plenário do CAU/ES.