Deliberação Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nº 85 de 14.09.2020 (Dispõe sobre o protocolo para a retomada gradual do trabalho presencial, observadas
Del. SES-MG 85/20 - Del. - Deliberação Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nº 85 de 14.09.2020
DOE-MG: 15.09.2020
Dispõe sobre o protocolo para a retomada gradual do trabalho presencial, observadas as ações necessárias para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo agente coronavírus - SARS-COV-2, no âmbito do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe conferem os §§ 6º e 7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,
Art. 1º Esta deliberação dispõe sobre a retomada segura e gradual do trabalho presencial no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações Poder Executivo.
§ 1º. As disposições desta deliberação não se aplicam às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações que prestam serviços relativos à saúde, à segurança pública e à educação, resguardadas exceções deliberadas pelo Comitê Extraordinário COVID-19.
§ 2º. As empresas estatais controladas direta ou indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta deliberação.
Art. 2º A retomada das atividades na modalidade presencial ocorrerá, gradualmente, nos órgãos e nas entidades localizados em região classificada na Onda Verde, conforme a classificação e a organização regional proposta no Plano Minas Consciente, e deverá contemplar, prioritariamente, os serviços cuja prestação foi impactada negativamente durante o regime especial de teletrabalho.
§ 1º. Para a definição dos serviços e das atividades que serão retomados na modalidade presencial poderá ser utilizada a "Matriz de Risco para Definir o Retorno do Teletrabalho", fornecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.
§ 2º. Os serviços e as atividades de que tratam o § 1º e os protocolos específicos de que tratam esta deliberação deverão ser estabelecidos por ato ( continua ... )