MP regulamentará venda de bens apreendidos do narcotráfico - Tribuna MS - Notícias do MS
Moro informou que a medida será apresentada em breve ao Congresso
"Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado", disse o ministro durante evento em Brasília.
Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas. "Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade", defendeu Moro.
O ministro reconhece que tem havido avanços nos últimos anos, mas ressaltou que o Brasil ainda tem "muito o que aprender" com a experiência internacional nesse quesito. "Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio [do acusado] fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante", disse o ministro
"Estes bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas", disse o ministro.
"Analisamos porque estamos falhando na recuperação e utilização desses ativos [apreendidos] e redirecionamos a atuação da Senad, que estava mais focada [em políticas públicas para a] recuperação de dependentes químicos. Não que esta não seja uma atividade relevante, mas, a nosso ver, não é uma atividade pertinente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública", ressaltou Moro.