0000018-46.2014.5.01.0044 - DOERJ 27-01-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Estando a parte autora assistida por advogado particular, não basta, para que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, declarar sua condição de hipossuficiente, devendo ainda fazer prova de que a contratação de seu patrono se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia do causídico aos honorários advocatícios. Há, de fato, incompatibilidade entre a alegada miserabilidade jurídica e a capacidade econômica de arcar com os honorários de advogado. Acentue-se que, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que juntarem declaração de miserabilidade jurídica, constitui mera faculdade do juízo, que pode condicioná-la ao exame dos demais elementos de convicção presentes nos autos.
0000025-38.2014.5.01.0044 - DOERJ 12-02-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO. 1) Pretendendo o autor a concessão da gratuidade de Justiça e afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais, o benefício deve ser deferido, autorizando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto, afastando-se a deserção que trancara o seguimento daquele apelo. Inteligência do § 3º, do artigo 790 da CLT. 2) Agravo de instrumento do autor ao qual se concede provimento.
0000008-70.2014.5.01.0571 - DOERJ 13-03-2015
Não se conhece de agravo de instrumento, se não foi trasladado o comprovante de intimação da decisão de embargos declaratórios, por se tratar de peça necessária ao imediato julgamento do recurso trancado (CLT, art. 897, caput).
0002611-78.2013.5.01.0401 - DOERJ 15-01-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A assistência judiciária gratuita se destina ao empregado - e não ao empregador -, como se extrai do art. 14 da Lei 5584/70. Ademais, a gratuidade prevista na Lei 1060/50 não abrange o depósito recursal, o qual possui natureza de garantia do Juízo, na forma da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.
0006356-80.2014.5.01.0482 - DOERJ 11-02-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL COMPROVADO. GUIA SEFIP. O recolhimento do depósito recursal por meio de guia eletrônica denominada SEFIP, preenchida corretamente, impõe o conhecimento do recurso interposto pela demandada, afastando-se, dessa forma, a deserção aplicada.
0000017-56.2014.5.01.0078 - DOERJ 02-02-2015
TST - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.