Presidente da OAB pede a Temer a rejeição da PEC dos Precatórios - Brasil - iG
Presidente da OAB pede a Temer a rejeição da PEC dos Precatórios
Por Carol Pires | 06/05/2009 13:50
BRASÍLIA - Cerca de 166 entidades públicas pediram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta o pagamento de precatórios. O projeto foi aprovado no Senado em abril e está na fila de votações da Câmara.
De acordo com o presidente da OAB, Cézar Britto, o maior problema da proposta é que ela constitucionalizaria o calote.
Advogados e representantes do Poder Judiciário participam de marcha
A PEC constitucionaliza o calote e diz que o Poder Executivo pode abusar, desapropriar casas, violentar direitos e o povo não pode reagir. Isso é o maior ataque à democracia desde o golpe militar de 64, afirmou Britto. O texto dá prazo de 15 anos para Administração Pública quitar dívidas judiciais com empresas e cidadãos.
Uma marcha em defesa da cidadania e do Poder Judiciário contra a PEC dos Precatórios foi realizada nesta manhã na Esplanada dos Ministérios.
A OAB lidera as entidades contrárias à aprovação da PEC dos Precatórios e promete ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça caso a matéria seja promulgada.
A PEC que regulamenta o pagamento de precatórios em tramitação na Câmara dos Deputados determina que os Estados reservem entre 0,6% e 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual para o pagamento dos precatórios dependendo do volume da dívida estocada.
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