Juiz autoriza a permanência de animal em condomínio – Abami – Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário
Juiz autoriza a permanência de animal em condomínio
Fonte: TJGO, 21/07/2015
Apesar da proibição do condomínio, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, permitiu que um morador mantenha no condomínio seu animal de estimação. O juiz julgou procedente o pedido do dono do animal, J. A. da S., e declarou nula a Cláusula 20 do Regulamento Interno do Condomínio Residencial V. V., que proíbe "a permanência ou trânsito de quaisquer espécies de animal".
Seguindo jurisprudência neste sentido, o magistrado entendeu que o condomínio não pode proibir a presença de animal nas áreas do V. V., especialmente se forem de pequeno porte e não perturbarem a tranquilidade dos moradores, como é o caso do animal do morador J. A.. Embora acredita-se que a Assembleia do condomínio seja soberana e suas deliberações fazem "lei entre os condôminos", Rodrigo Brustolin salientou que as cláusulas estipuladas na convenção não são absolutas e que, "como qualquer outro regulamento, estatuto, lei ou norma, podem ser revistas e invalidadas, notadamente na hipótese de confrontar com direitos previstos na Constituição Federal."
Autos 201403745840
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