Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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14/06/2018 - 11h32
Vandeilton Dias dos Santos | 18/05/2019 - 01h30
Assim, a legislação brasileira já prevê a resolução entre conflitos entre o atestado do médico assistente e o do perito do INSS. O do perito prevalece sobre a do médico assistente. Agendar perícia judicial e prever liberação do benefício só após sentença judicial só prolongará a questão e prejudicará o segurado. Sim, pois caso o INSS indefira o benefício, o segurado poderá requerer outro benefício após 30 dias do indeferimento. Com a lei pretendida pelo deputado, o segurado só poderá requerer novo benefício após decisão judicial encerrar o benefício anterior, anos depois.
Vandeilton Dias dos Santos | 18/05/2019 - 01h23
Na mesma linha, vem a Súmula n. 15 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2003: "A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei."
Vandeilton Dias dos Santos | 18/05/2019 - 01h22
O enunciado da Lei 605/1949, art. 6, parágrafo 2, assim coloca: "A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha."