Ministério Público recomenda que presidente da Câmara Municipal de Caicó cumpra Regimento Interno - Blog do Célio Alves
Blog do Célio Alves Política Ministério Público recomenda que presidente da Câmara Municipal de Caicó cumpra Regimento Interno
Ministério Público recomenda que presidente da Câmara Municipal de Caicó cumpra Regimento Interno
Célio Alves 16:18:00 Política
O Presidente da Câmara não conheceu o recurso interposto ao plenário no prazo previsto no Regimento Interno, e nem o encaminhou à Comissão de Justiça e Redação, consoante previsão na norma interna. A Lei de Improbidade Administrativa diz que qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa.
O Presidente da Câmara de Caicó tem dois dias para que comunique ao MPRN se acolhe ou não o teor da recomendação, sob pena de que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.