A reforma da Previdência e o privilégio dos militares - Cabo Rogério | Stive
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A reforma da Previdência e o privilégio dos militares – Cabo Rogério
Cabo Rogério(MS)
A discussão se os militares das Forças Armadas devem ou não ficar fora da reforma da Previdência não é nova. Essa concepção de que os militares ou sentinelas devem ter um tratamento diferente já foi pauta nos debates filosóficos da Grécia antiga. No livro A República, Platão apresentava a divisão da sociedade, proposta por Sócrates, em três classes distintas inspirando-se nas categorias dos metais, onde ouro seriam os reis-filósofos; prata as sentinelas ou os guerreiros; e ferro, os artesãos.
Muito tem se falado no Brasil sobre o incógnito "rombo" da Previdência Social. O país amarga há mais de dois anos um caminho imerso em denúncias e delações de práticas governamentais ilegais. A institucionalização da corrupção endêmica coloca o país em uma situação de baixos índices na Educação, Saúde e Segurança Pública, além de ter uma das mais altas cargas tributárias do mundo.
Os militares das Forças Armadas são privilegiados? Amplamente a imprensa brasileira tem divulgado que sim. As redes sociais especializadas no compartilhamento em tempo real de informações verossímeis ou não, viralizam memes desonestos sobre o debate ocultando fatos históricos e ignorando a relevância social de um Exército, equipado e bem treinado, para defender uma possível ingerência ou ataque externos. Essa é a principal atribuição constitucional das Forças Armadas, bem como ações de defesa civil e garantia da Lei e da ordem.
Talvez o principal argumento utilizado para sustentar que os militares tenham privilégios é a falácia de que ficarão de fora da reforma da Previdência. Tal sustentação é um desconhecimento ou um exercício para ignorar a reestruturação remuneratória que os militares sofreram em 2001. Para elucidação neste debate, as explanações do General de Divisão Garrido são pertinentes.
Os militares das Forças Armadas têm Previdência? Explica o General que os militares não fazem parte de nenhum regime previdenciário e continuam contribuindo para as pensões até sua morte. O Grupo de Trabalho sobre proteção social do Exército Brasileiro afirma que, em média, os militares contribuem 62 anos para a pensão militar e sofrem sérias restrições de direitos sociais e trabalhistas.
Durante os trinta anos de carreira os militares trabalham, em média, 15 anos a mais em horas extras que não são remuneradas. Os 30 anos de contribuição, segundo o General Garrido, correspondem a 45,7 anos de um trabalhador ou servidor civil. Esses 15,7 anos a mais são serviços gratuitos ao país e que não são reconhecidos pela sociedade e, como dissemos anteriormente, não remunerados. Esse excedente resulta de Escalas Extras, Adestramento e Operações, Atividades Inopinadas, Operações de garantia da Lei e da Ordem e Apoio ao Governo.
Os militares se aposentam? Não. Eles passam para a inatividade ingressando na reserva e permanecem ligados à instituição. Continuam sujeitos ao Código Penal Militar e aos regulamentos disciplinares. As polícias militares do Brasil, por serem definidas na Constituição Federal como reserva do Exército Brasileiro, também são regidas pelo militarismo. Seria adequado, então, utilizar o termo "privilégio" para os militares? Para o General Garrido trata-se de uma injustiça para quem sofreu a reestruturação remuneratória no ano de 2001. O General pontua as seguintes perdas dos militares: adicional de tempo de serviço; auxílio moradia; licença especial; inatividade com um posto acima; e, pensão para as filhas. Um desamparo social às famílias dos militares.
Na prática, os militares perderam poder aquisitivo; renda familiar; e, a capacidade de formarem seus patrimônios. A pergunta é: os militares têm participação no que convencionou-se chamar de "rombo da Previdência"? Os estudos do Governo afirmam que as despesas do Produto Interno Bruto saltam de 8% para 18%, no período de 2016 a 2060. O Grupo de Estudos do Exército Brasileiro aponta que, neste mesmo período, a diminuição das despesas com os militares chegaria a 90% em 2060 tendo como referência os dados oficiais do PLDO 2017, CASNAV e PIB (IPEA).
A sinalização inicial do Governo é que a situação dos militares ficará para uma fase posterior ficando claro que os militares não ficarão de fora da "reforma". Então, qual o privilégio dos militares?
Cabo da Policia Militar da PMMS; membro da Academia Douradense de Letras; Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Grande Dourados; criador da Revista Criticartes; atua na Comunicação Social do 3º BPM em Dourados, MS.