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princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em Jurisprudência
TRT-11 - 00002266020175110201 (TRT-11)
ACÚMULO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Configura-se acúmulo de função quando o empregado exerce, além de suas funções, aquelas provenientes de outros cargos, de forma concomitante, em que há exigência de esforços ou responsabilidades acima do contratualmente pactuado, isto é, cujas atribuições não guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo obreiro. Verificado o efetivo exercício de atividades não inerentes ao cargo ocupado, deve ser reconhecido o acúmulo de funções. Quanto ao percentual do plus salarial, é necessário verificar o nível de especialização ou aumento de esforços por conta da função acumulada, sempre obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000025020135010522 RJ (TRT-1)
RECURSO DA RECLAMANTE. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. RECURSO DA RECLAMANTE. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. RECURSO DA RECLAMANTE. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. RECURSO DA RECLAMANTE. VALOR DAS COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. Apesar de o depoimento da testemunha corroborar a narrativa da inicial, o Processo do Trabalho pauta-se pela busca da verdade real. Assim, não se pode admitir uma solução que refoge totalmente ao que se observa do que ordinariamente acontece, devendo ser temperada pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PRESCRIÇÃO DO FGTS. PRAZO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO TST. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, em 13/11/2014, o STF decidiu que a prescrição aplicável à cobrança do FGTS é quinquenal, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Entretanto, modulando os efeitos da decisão, a Suprema Corte ressalvou as hipóteses em que o termo inicial da prescrição configurou-se anteriormente à data daquele julgamento, caso em que a prescrição será trintenária, contada desse termo inicial, ou quinquenal, a partir de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. Inteligência da Súmula nº 362 do TST em sua nova redação. No caso concreto, não há parcelas prescritas no que concerne aos depósitos de FGTS decorrentes da integração ao salário das comissões pagas -por fora-. Recurso conhecido e parcialmente provido.
STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00000116920137070007 PE (STM)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Em suas Contrarrazões de Apelação, a Defesa requereu a manutenção da Sentença a quo, que aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para afastar a continuidade delitiva. O argumento foi rebatido no Acórdão da Apelação, ao se pronunciar em sentido inverso ao da Sentença e, por conseguinte, negar o pleito defensivo. O Acórdão embargado consignou que a fundamentação da Sentença, ao afastar a continuidade delitiva, não tem azo jurídico, de modo que não houve qualquer violação aos já referidos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, o juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as alegações trazidas no recurso. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas no caminho próprio que o Magistrado pode tomar, que se restringe, naturalmente, aos limites da lide. No caso dos autos, como bem examinado no Acórdão da Apelação, a conduta do Embargante foi perpetrada mediante mais de uma ação e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, verifica-se que os atos subsequentes foram continuação do primeiro, pelo que não se poderia deixar de considerar a continuidade delitiva, nem que fosse pelos alardeados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou omissão no Acórdão recorrido. Embargos de Declaração rejeitados por decisão unânime.
Encontrado em: NAO VIOLADO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, RECONHECIDA CONTINUIDADE DELITIVA.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10479120128943001 Passos (TJ-MG)
EMENTA: 20 , § 3ª, A, B, C, C/C ART. 20 , § 4º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: 20 , § 3ª, A, B, C, C/C ART. 20 , § 4º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: 20 , § 3ª, A, B, C, C/C ART. 20 , § 4º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: 20 , § 3ª, A, B, C, C/C ART. 20 , § 4º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - Com a rescisão do convênio firmado pelo Estado, a SEF, o TJMG e a OAB/MG para pagamento administrativo de honorários de advogados dativos, resta afastada a ausência de interesse de agir da parte que busca o pagamento da verba pela via judicial, sobretudo em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166/99 - Cabe ao magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido, da avaliação do grau de zelo do profissional e do valor econômico da demanda, fixar a remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado dativo - A tabela dos honorários advocatícios formulada pela OAB/MG serve apenas de referência para o arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o magistrado deve observar os parâmetros fixados no § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e no art. 20 do CPC - Não há de se cogitar no requerimento administrativo como pré-requisito para a cobrança judicial dos honorários advocatícios arbitrados em prol de defensor dativo - Diante da aplicação do princípio da causalidad e, são devidas as verbas sucumbenciais a serem suportadas por aquele que deu causa à demanda - Os critérios de fixação dos honorários de sucumbência, quer se trate da hipótese fixada pelo § 3º, quer seja a do § 4º, do art. 20 , do CPC , devem levar em consideração o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido - Deve o órgão jurisdicional recursal interferir sobre a valoração atribuída apenas se vislumbrada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
TRT-20 - 00007136020125200005 (TRT-20)
RECURSO PATRONAL:QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Presentes os requisitos a serem observados para a fixação do valor do dano moral devem levar em conta a situação delineada, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insertos no artigo 5º , inciso V , da Carta Magna , e considerando-se a situação econômica da Reclamada, o caráter punitivo e o objetivo de minimizar o sofrimento causado, mantenho o valor arbitrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), posto ser razoável.RECURSO OBREIRO:DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO DAS CONTAS. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. Mantém-se inalteradas as contas de liquidação que deduziram o montante pago sob o título de aviso prévio, uma vez que não fora reconhecida a despedida indireta do Obreiro.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00286380920094030000 SP (TRF-3)
HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A fixação de honorários periciais deve observar o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, bem como a complexidade do exame e o local de sua realização, devendo o magistrado atentar sempre para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a remuneração fixada ao profissional se afigure justa, segundo o trabalho realizado e não exorbite do razoável, com evidente prejuízo às partes. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00603505320178190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/RJ. VALOR. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1) A redução do valor da multa administrativa à fração de 50%, imposta pela sentença recorrida, atende aos parâmetros estabelecidos pela legislação que trata do tema, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as atenuantes aplicáveis em razão da mediana gravidade da conduta infracional, a qual não resultou em consequências graves para a consumidora e tampouco se reverteu em vantagem para a instituição financeira. 2) Recurso ao qual se nega provimento.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10156794720174013400 (TRF-1)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em face do princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do § 10 do art. 85 do novo Código de Processo Civil , são devidos honorários advocatícios pela União, vez que o autor foi compelido (à época) a ajuizar a presente ação em busca do reconhecimento do seu direito. 2. O conceito de proveito econômico ( § 8º do art. 85 do CPC ) não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial não se mostra razoável para que se proceda à melhor interpretação para fins de fixação de honorários de sucumbência, vez que ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio. 3. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o art. 291 do CPC assim prescreve: A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 4. Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 85 , § 8º , do CPC . 6. No caso, considere-se que o valor arbitrado pelo magistrado a quo merece ser majorado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Apelação parcialmente provida.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10439160156154002 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO - MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO - MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO - MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO - MULTA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - Demonstrada a necessidade prioritária da prestação de saúde requerida, cabe ao Estado diligenciar a disponibilização de vaga em hospital especializado para realização de atendimento especializado, conquanto seja responsabilidade do Gestor Estadual a regulação dos leitos, nos casos de internação de urgência e emergência - Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a limitação da multa cominatória aplicada.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191527001001 MG (TJ-MG)
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser mensurado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e permeando os aspectos compensatório e pedagógico. Constatado que a quantia mensurada pelo Juízo a quo é excessiva - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), segundo padrões estabelecidos pelo e. STJ para situações semelhantes - R$ 10.000,00 (dez mil reais), promove-se a redução. V.V. P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - PRIMEIRO RÉU - BANCO - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SEGUNDO RÉU - EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE BELEZA - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida, cuja contratação não fora comprovada pela empresa ré, deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O dano moral decorrente da inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova.