TRT-18 7/07/2014 - Pg. 667 | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Página 667 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Julho de 2014
Em impugnação à defesa, requer a reclamante a aplicação dos efeitos da
revelia à reclamada em virtude da ausência de poderes representativos do sócio que compareceu à audiência inaugural, bem como da procuradora atuante nos autos em decorrência da cláusula quinta do contrato social de fl. 38.
Referida cláusula contratual estabelece: A sociedade será administrada
somente pelo sócio Sr. João Batista Pedreira Filho, ao qual caberá a representação ATIVA, PASSIVA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL da sociedade com plenos poderes para administrá-la, assinando sempre isoladamente.
Pois bem. Consoante regra disposta no art. 13, do Código Processual Civil, aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 769, consolidado: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: II - ao réu, reputar-se-á revel
O Colendo TST firmou entendimento pela aplicabilidade do art. 13 do CPC
em 1º grau de jurisdição, conforme teor da Súmula 383, II, in verbis: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da
reclamada via procuradora para, no prazo improrrogável de 10 dias, regularizar sua representação processual com apresentação de novo instrumento de mandato outorgado pelo sócio João Batista, bem como ratificar a presença dos sócios minoritários nas audiências ocorridas em 5/5/2014 e 1/7/2014 (atas de fls. 42 e 228), sob pena de, na inércia, aplicar-se os efeitos da revelia.
Após, voltem os autos conclusos para prolação da sentença.
Processo Nº RTSum-0000847-73.2013.5.18.0081
RECLAMANTE JULIANA MARTINS ALVES
Advogado RENATO LEANDRO FELIPE (OAB: 23.521-GO)
RECLAMADO (A) COIFE ODONTO SERVIÇOS E PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA
Advogado .(OAB: -)
Ao procurador do reclamante,
Intime-se o reclamante para, se quiser, contraminutar agravo de petiçao. Prazo legal.
Processo Nº RTSum-0001076-96.2014.5.18.0081
RECLAMANTE ERALDO PEREIRA NUNES
Advogado ALINE RODRIGUES MOTA (OAB: 30.211-GO)
RECLAMADO (A) TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA
Tomar ciência que nos autos em epígrafe foi prolatada Sentença em 03/07/2014, cujo teor encontra-se à disposição através do Site www.trt18.jus.br.
Processo Nº RTOrd-0001095-05.2014.5.18.0081
RECLAMANTE JULIANA MARIA DA COSTA
Advogado DANILO LOPES SALES (OAB: 33.730-GO)
RECLAMADO (A) R & L RESTAURANTE LTDA.- ME
RECLAMADO (A) MARCIO FERREIRA VAZ
Tomar ciência da alteração do horário da audiência, conforme certidão abaixo transcrita:
Certifico e dou fé que, de ordem, para adequação, retirei o feito da pauta do dia 17.07.2014, às 08:20horas, para incluí-lo na pauta do mesmo dia (17.07.2014), às 10h30min, para audiência UNA, mantidas as cominações anteriores.
Processo Nº RTSum-0001141-91.2014.5.18.0081
RECLAMANTE RUBENS NUNES DE ANDRADE
Advogado CAMILA MENDES LÔBO (OAB: 24.970 -GO)
RECLAMADO (A) TC-TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA -ME
Advogado URIAS RODRIGUES DE MORAIS (OAB: 3.092-GO)
AO PROCURADOR DO RECLAMANTE
Não obstante o comparecimento da reclamada e constar no termo de
audiência (fl. 140) a apresentação de contestação e documentos, a mesma não foi
juntada aos autos, restando precluso o momento processual de oferecer a defesa.
As partes alegam tratar-se a causa de pedir e pedido matérias de direito e a não pretensão em produzir prova oral. Contudo, este juízo entende que é
indispensável a colheita do depoimento pessoal do reclamante.
Para audiência de prosseguimento, inclua-se o feito na pauta do dia 25/08/2014 (2ª feira), às 09h30min.
I ntime-se apenas o reclamante. Advertindo-o de que o seu não
comparecimento enseja o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT)
Processo Nº RTSum-0001172-14.2014.5.18.0081
RECLAMANTE ROBERTO CLOZARA DO NASCIMENTO
Advogado JOÃO LIBERO REZENDE JÚNIOR (OAB: 34.507-GO)
RECLAMADO (A) GENTLEMAN SERVICOS EIRELI
Advogado MARIA APARECIDA DE BASTOS (OAB: 7.298-GO)
AOS PROCURADORES DAS PARTES
Homologo o acordo constante no termo de audiência às fls. 42/43, no valor líquido de R$ 2.000,00, a ser pago em 02 parcelas de R$ 1.000,00,
depositadas por meio de guias expedidas pela Secretaria.
O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto
contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplemento.
Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela, no silêncio do Reclamante, presumir-se-á cumprida a obrigação.
Custas pelo reclamante no importe de R$ 40,00, dispensadas na forma
Não há incidência de contribuições previdenciárias, pois as verbas, objeto de acordo, possuem natureza indenizatória.