PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - PDF
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Iasmin Batista Carvalho
1 Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : Apelação Criminal Nº Processo : Apelante : JOÃO AMARO FERNANDES Apelada : A JUSTIÇA PÚBLICA Relator : Des or GETULIO PINHEIRO Delito de trânsito. Atropelamento. Laudo assinado por dois peritos. Comparecimento ao local dos fatos por apenas um deles. Validade. Apreciação minuciosa dos argumentos expostos nas alegações finais. Prova. 1. Sendo o laudo pericial elaborado por dois peritos criminais, irrelevante que somente um deles tenha comparecido ao local do acidente para proceder ao levantamento dos dados ali encontrados. 2. Reparo nenhum merece a sentença que aprecia e se manifesta, ainda que de forma sucinta, a respeito das alegações da acusação e da defesa. 3. Absolve-se o agente condenado por crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito, se as provas indicam que a vítima, ao perseguir um objeto qualquer, ingressou repentinamente na pista e veio a ser colhida pelo pára-lama dianteiro do carro no instante em que se abaixava para apanhá-lo. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETULIO PINHEIRO - Relator, APARECIDA FERNANDES e GEORGE LOPES LEITE, sob a presidência do Desembargador GETULIO PINHEIRO, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas. Brasília, 14 de março de Des or GETULIO PINHEIRO Presidente e Relator
2 R E L A T Ó R I O João Amaro Fernandes, denunciado por haver, quando dirigia sem os cuidados necessários, atropelado e matado o menor Hebert dos Santos Reis, restou condenado por infração ao artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de prestação pecuniária aos genitores da vítima e de prestação de serviços no Hospital Regional do Gama, mais suspensão de sua carteira de habilitação pelo período de cinco meses. Inconformado, interpôs o réu o presente apelo, requerendo, em preliminar, seja anulado o laudo de exame em local de acidente, porque, além de contraditório e nada concluir, teria sido assinado por dois peritos quando apenas um deles relatou o ocorrido e compareceu ao local para examinar os fatos. Suscitou, ainda, a preliminar de nulidade da sentença por falta de análise das questões levantadas pela defesa nas alegações finais. No mérito, afirmou não haverem provas suficientes de que agiu com culpa, devendo, por isso, ser absolvido. No tocante à nulidade aventada, asseverou o Ministério Público, em contra-razões, que além de ser extemporânea tal alegação, já decidiu o STF ser válido o laudo pericial quando relatado por apenas um perito, porém subscrito por dois. Ressaltando conduzirem os depoimentos prestados pelas testemunhas para a certeza de estar o acusado conduzindo seu veículo sem a atenção devida quando colidiu com a vítima, manifestou-se pelo conhecimento e não-provimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça é pela manutenção da sentença. É o relatório. 2
3 V O T O S O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO - Relator: Está determinado no Código de Processo Penal que Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitas por dois peritos oficiais (art. 159). O laudo de fls. 27/34 foi elaborado por peritos criminais, servidores da Secretaria de Segurança Pública, tendo comparecido ao local do acidente apenas o engenheiro Wilson Xavier de Camargo Filho para proceder ao levantamento dos dados encontrados no local do acidente. Foi com base neles que chegaram à conclusão de como se deu o fato. Desnecessária a presença do físico David Mansur naquele local, uma vez que seu trabalho pôde desenvolver-se à vista dos elementos fornecidos pelo engenheiro. Assim sendo, irrelevante que somente um deles tenha comparecido ao local do acidente, uma vez que o laudo foi elaborado por ambos os peritos. Rejeito essa preliminar. Improcedente, da mesma forma, a preliminar de nulidade da sentença, por não haver o juiz nela exposto minuciosamente os argumentos da defesa, visto que dele se exige, tão-somente, a exposição sucinta da acusação e da defesa (inciso II do art. 381 do CPP). Foi o que sucedeu, com a consignação, no relatório da sentença, de haver a defesa argüido preliminar de nulidade do laudo e, no mérito, requerido a absolvição do réu. No mérito, tenho que assiste razão ao apelante em afirmar a inexistência de prova de ter agido com negligência, ocasionando, com isso, o acidente. É certo que cumprimentou o dono da padaria, ao passar à sua porta, vindo a ocorrer o atropelamento cerca de vinte metros depois daquele ponto. Não foi isso, no meu entender, a causa do acidente. A vítima, criança franzina, estava com três anos de idade completaria quatro no dia 22 de fevereiro do ano seguinte. 3
4 Contaram as testemunhas, ouvidas na polícia e em juízo, que ela corria atrás de uma bola quando foi atropelada. João Ricardo, filho do apelante, estava com ele no carro, sentado no banco do passageiro, quando percebeu a vítima vindo do lado do veículo, cambaleando, como se estivesse caindo; (...) que logo em seguida ouviu um barulho embaixo do carro (fls. 76). Esclareceu que no momento do atropelamento seu pai olhava para a frente, e por isso que o informante teve a impressão que a vítima caiu do lado do veículo. Adnilce dos Santos, mãe da vítima, declarou no inquérito que seu filho HERBERT estava brincando juntamente com outras crianças, quando a bola caiu na rua, tendo uma das crianças aberto o portão, e HERBERT ido atrás da bola, se abaixando, momento em que o GM/MONZA, conduzido por JOÃO AMARO FERNANDES, veio a atropelar HERBERT (fls. 38). Ao ser ouvida na instrução, esclareceu Que em dado momento, a vítima, bem como outra filha da informante saíram para brincar; que naquele momento um rapaz jogou uma bola que saiu atravessando a rua; Que ao ver a bola rolando, a vítima saiu correndo para pegá-la, oportunidade em que veio a ser atropelado pelo veículo do acusado. A menor Gustava de Araújo da Silveira, no entanto, disse ter sido ela quem correu para pegar a bola. Viu que a vítima, nessa hora, apanhava um limão, instante em que contra ele colidiu o veículo, com seu pára-lama dianteiro direito. Segundo essa testemunha Betinho já estava no chão catando limão quando o carro veio e bateu nele. Diante dessa prova, forçoso é concluir que o apelante não agiu com negligência ao volante de seu veículo. A pequena vítima ingressou repentinamente na pista atrás da bola ou do limão e estava abaixada quando foi colhida pelo pára-lama dianteiro do carro. Naquelas circunstâncias não poderia, por mais que pudesse redobrar suas cautelas como motorista, evitar o acidente. 4
5 Por todo o exposto, dou provimento à apelação para absolver o apelante com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. É como voto. A Senhora Desembargadora APARECIDA FERNANDES Vogal: Com o Relator. O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal: Com a Turma. D E C I S Ã O réu. Unânime. Apelação conhecida e provida para absolver o 5
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