RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL DE ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE (SÚMULA Nº 17 DO TST). INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE DEFINIU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 185500-43.2008.5.09.0242
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL DE ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE (SÚMULA Nº 17 DO TST). INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE DEFINIU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA.
Este C. Tribunal tinha firmado entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, perceba salário profissional deve ser sobre este calculado (Súmula nº 17). Entretanto, A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal, não autoriza a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Poder Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cômputo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a diferença de qualidade técnica entre este e os paradigmas, indevida a equiparação salarial pretendida. Matéria fática. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71da CLTdispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, não apenas do tempo suprimido. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85/TST. O regime de banco de horas previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é incompatível com a aplicação da Súmula nº 85/TST. Esta trata de acordo de compensação com limite de jornada máxima semanal, e pode ser implementado por acordo individual. Aquele possui padrão anual de compensação, com observância do limite de 10 horas diárias de trabalho, e, obrigatoriamente, deve ser implantado mediante de norma coletiva. Assim, verificada a nulidade do banco de horas, não há que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COM O ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 50%. NATUREZA SALARIAL. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS . RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 363 DA SDI-1/TST E SÚMULA Nº 368 DO C. TST. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Entretanto, nos termos da nova Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido.
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