DECRETO Nº 6293, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 6.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
GUIDO HOFF, Prefeito Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei Orgânica do Município de Vera Cruz e, de acordo com a Lei Municipal nº 3.858/2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Vera Cruz e o Decreto Municipal nº 4.397/2013, visando dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, bem como ao disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nº 936/2013,
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SCI nº 01/2019, de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno, que estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2020, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Vera Cruz, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Caberá a unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Administração, 18 de dezembro de 2019.
UNIDADE CENTRALDECONTROLEINTERNO
INSTRUÇÃONORMATIVASCINº01/2019
EstabeleceoPlanoAnualdeAuditoriaInterna – PAAI, exercício de 2020, da AdministraçãodiretaeentidadesoupessoasbeneficiadascomrecursospúblicosnoMunicípiodeVeraCruz,definindoosprocedimentosmetodológicosecronológicos.
A UNIDADE CENTRALDECONTROLEINTERNO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis Municipais nº 3.858/2013, e nos Decretos Municipais nº 4.388/2013 e 4.397/2013;
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/RS;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCI nº 01/2013, que dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas e os critérios e priorizações na elaboração da programação anual de auditoria quanto aos sistemas administrativos envolvidos;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da UCCI de Vera Cruz terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e órgãos setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Sistema de Controle Interno de Vera Cruz;
Art.1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Vera Cruz que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art.2º Designar a Unidade Central de Controle Interno – UCCI para execução e controle das atividades de auditoria interna, a auditar os Sistemas Administrativos do Poder Executivo do Município de Vera Cruz.
Art.3º A auditoria interna é executada pela Coordenadora da UCCI com auxílio dos membros dos órgãos setoriais.
Art.4º Em consonância com o disposto na Instrução Normativa SCI nº 01/2013, fica atribuído, como critério e prioridade na elaboração da programação de auditorias, os sistemas administrativos que:
I - não foram auditados no exercício anterior;
II - apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria realizados nos exercícios anteriores;
III - constem de solicitações encaminhadas à UCCI pelo Prefeito, Secretários ou cargo a eles equiparado, bem como diretores de autarquias municipais.
Art.5º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos trabalhos de auditoria definidos pela Instrução Normativa SCI nº 01/2013, que dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna do município de Vera Cruz, quais sejam:
Auditoria de Avaliação e Acompanhamento da Gestão;
Auditoria de gestão Administrativa e de Pessoal;
Auditoria Contábil, Orçamentária e Financeira;
Parágrafo único – Será adotado como instrumento de apoio dos procedimentos supracitados o Check-list, que é uma lista de quesitos que será elaborada previamente ao início de cada trabalho para verificar se os atos da Unidade Auditada estão ou não de acordo com os princípios da administração pública.
Art.6º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2020, será realizado de 02 de janeiro a 30 de dezembro de 2020, de acordo com a programação constante do anexo único desta instrução.
Art.7º Em consonância com o disposto no Manual de Auditoria Interna, regulamentado mediante a Instrução Normativa nº 01/2013, a UCCI poderá realizar avaliação e revisão da programação em qualquer época que venha a sofrer substancial alteração, ou quando houver necessidade diagnosticada pelo próprio órgão ou por solicitação administrativa devidamente fundamentada.
Art.8º Esta Instrução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, após a sua publicação.
Vera Cruz, 18 de dezembro de 2019.
Coordenadora da Unidade Central de Controle Interno
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 01/2019
PLANOANUALDEAUDITORIAINTERNA PARA 2020
SISTEMA/SECRETARIA
SCI/Qualquer
Apurar as denúncias recebidas
Remeter informações requeridas pelo TCE/RS
Fazer recomendações e providências aos Chefes
de Poderes e cientificação às Secretarias
Monitorar o atendimento dos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Contabilidade/Finanças/
Monitorar o atendimento dos limites impostos pela
CF com despesas com Educação e Saúde
Reunião mensal com os Órgãos Setoriais
Balanço do atendimento das recomendações
SIAPES/
Analisar as contratações e exonerações de excepcional interesse público realizadas nos últimos dois meses e prestar as informações no Siapes
SCI/TCE/Contabilidade
Prestar informações no MCI
Emitir relatório de Prestação de Contas de Gestão e de Governo do Executivo e Legislativo de 2019
TCE/Contabilidade/
Emitir relatório e parecer sobre a gestão dos recursos vinculados ao MDE e a gestão dos recursos vinculados as ASPS referentes a 2019
Feve-reiro
Fazer recomendações e providências aos Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias
Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF com despesas com Educação e Saúde
Vistoriarosprocedimentosadotados
na concessão de diárias e no controle
patrimonial do Legislativo
Vistoriar os empenhos relativos
às despesas do Legislativo
Vistoriar os empenhos relativos a despesas gerais
Analisar as contratações e exonerações de excepcional
interesse público realizadas nos últimos dois meses e prestar
as informações no Siapes
Compras e Licitações/
Procuradoria Jurídica/Finanças/
nosprocessosdelicitação, dispensas e inexigibilidades
e lançamentos no LicitaCon,
análise de Convênios e outros repasses
Vistoriar os procedimentos gerais adotados
Fazer recomendações e providências aos Chefes de
Poderes e cientificação às Secretarias
Monitorar o atendimento dos limites impostos pela CF
com despesas com Educação e Saúde
Vistoriar o transporte escolar realizado pelo Município,
seja com veículos próprios ou terceirizados e aspectos gerais da Secretaria Municipal de Educação
Vistoriar os procedimentos adotados na Secretaria de Finanças (arrecadação, fiscalização, receita e cobrança
da dívida ativa e dos Títulos Executivos
Emitidos pelo TCE/RS)
Obras, Saneamento
e Trânsito/
Vistoriarosprocedimentosadotadosno uso
dos veículos e máquinas da frota municipal
Vistoriar os procedimentos gerais adotados na
Saúde/Contabilidade
Inspecionarosprocedimentos
adotados na Secretaria de Saúde
Setem-bro
Obras, Saneamento e Trânsito/ Dep
Vistoriar os procedimentos adotados no transporte
coletivo municipal e nos serviços de táxis
Vistoriar os procedimentos adotados na Secretaria de Cultura e Turismo, Esportes e Lazer
interesse público realizadas nos últimos dois meses e
prestar as informações no Siapes
Examedocontroleeacompanhamento
dosbenspatrimoniais
Vistoriar os procedimentos adotados na
Fazer recomendações e requerer providências aos
Chefes de Poderes e cientificação às Secretarias
pela CF com despesas com Educação e Saúde
Auditarosprocedimentosadotadosnosconcursospúblicos, PSS, nomeações, exame da execução da folha de pagamento, RPPS e aspectos gerais do RH