- Não há norma legal que determine a retenção de tributos à época do pagamento de bonificações comerciais, por meio de empresa contratada para tal, quando o valor repassado não corresponder ao pagamento de prestação de serviços a esta.
O posicionamento da Receita Federal do Brasil é positivo, visto que as soluções de consulta proferidas pela COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9° da IN RFB n° 1.396, de 2013), o que confere maior segurança jurídica aos contribuintes na consecução dos seus objetivos sociais, em especial em períodos de recessão econômica, como aquele que estamos vivendo, nos quais são contínuos os esforços para incrementar as vendas dos mais variados setores.