O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Reino Tailândia (doravante denominadas Partes Contratantes ), - PDF
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Sofia Lameira Castilhos
1 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Reino Tailândia (doravante denominadas Partes Contratantes ), Desejosos de fortalecer os objetivos do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (Acordo SPS-OMC) bem como as normas, diretrizes e recomendações internacionais, dos organismos internacionais relevantes, como a Comissão do Codex Alimentarius, o Escritório Internacional de Epizootias OIE e a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais CIPV, sem alterar o nível apropriado de proteção da saúde e da vida humana, animal e vegetal; Desejando fortalecer as relações já existentes entre os dois países, pelo desenvolvimento da cooperação técnica e científica no campo das medidas sanitárias e fitossanitárias, com vista à proteção da saúde humana e o controle da difusão de doenças infecciosas dos animais e pragas de plantas do território de uma das Partes Contratantes para o território de uma das Partes Contratantes para o território da outra Parte Contratante; Considerado que esta cooperação deverá facilitar expandir e diversificar o comércio de produtos agropecuários, incluindo plantas e produtos vegetais, e animais e produtos de origem animal, Acordam com o que segue: ARTIGO I
2 Dentro de sua esfera de competência, e de acordo com as leis e regulamentos vigentes em seus respectivos países, as Partes Contratantes deveriam cooperar no campo da aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, em particular, adotando as providências necessárias para prevenir a difusão de doenças infecciosas e pragas de plantas do território de uma da Partes Contratantes para o território da outra Parte Contratante, pelo trânsito de animais, plantas, seus produtos e subprodutos, e facilitando o desenvolvimento, negociação e conclusão de ajustes sobre medidas sanitárias e fitossanitárias para exportação, importação e comércio de planta e produtos vegetais, e animal o produtos de origem animal. ARTIGO II A cooperação referida no Artigo I deste Acordo deverá ser conduzida pelas Partes Contratantes da seguinte forma: 1) Intercâmbio de leis e regulamentos vigentes ou novas legislações que incluem as listas de doenças infecciosas dos animais e pragas de plantas das duas Partes Contratantes; 2) Troca de informações sobre doenças infecciosas dos animais e pragas de planta em seus referidos países de acordo com os requisitos do Escritório Internacional de Epizootias e da Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais; 3) Troca de informação sobe medidas de controle e profilaxia de doenças infecciosas dos animais e praga de plantas. 4) Intercâmbio de delegações visando a realização de reuniões, seminários e missões de conhecimento em assistas científicos e de interesse prático no campo de medidas sanitárias e fitossanitárias; 5) Notificações outra Parte Contratante sobre a ocorrência e controle de infecciosas dos animais e pragas de plantas, principalmente quanto à sua prevalência e surtos dessas doenças e pragas em seus territórios. A situação de emergência deve ser notificada imediatamente.
3 6) Cooperar em assuntos de quarentena animal e vegetal por meio da criação de um Comitê Conjunto sobre SPS, com vistas a facilitar o comércio entre as Partes Contratantes, e de pontos de contato de cada Parte Contratante, os quais poderão ser indicados por meio de troca de notas diplomáticas. 7) Qualquer outra forma de cooperação técnica que tenha por finalidade promover o desenvolvimento no campo de medidas sanitárias é fitossanitárias dos dois países, conforme acordado pelas Partes Contratantes. ARTIGO III 1. Na implementação deste Acordo as Partes Contratantes poderão concluir ajustes subsidiários os quais poderão incluir detalhes tais como objetivos, planos de trabalho, cronogramas de reuniões e eventos técnicos, condições de financiamento, participação oficial em eventos internacionais relacionados aos temas deste Acordo, celebração de acordos bilaterais de equivalência e outras modalidades, levando em consideração as normativas internacionais Vigentes e os objetivos deste Acordo. 2. A fim de implementar as negociações previstas neste Acordo, representantes das Partes Contratantes reunir-se-ão no Reino da Tailândia ou na República Federativa do Brasil, em época e local mutuamente acordado. ARTIGO IV As autoridades sanitárias e fitossanitárias compostas para fins de implementação deste Acordo serão, pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e pelo Governo do Reino da Tailândia, o Ministro da Agricultura e Cooperativas. ARTIGO V
4 A Parte Contratante que enviar delegação à outra Parte Contratante custeará as despesas de seu pessoal participante das atividades das missões conjuntas, as quais incluem pagamento das viagens e acomodações. A Parte Contratante que recebe as missões deverá prestar assistência nos aspectos logísticos para as delegações a menos que seja decidido de outra forma pelas Partes Contratantes. ARTIGO VI Qualquer terceira Parte poderá usufruir os benefícios advindos das atividades desenvolvidas dentro do escopo deste Acordo, sujeito à aprovação por escrito de ambas a Partes Contrates. A troca de informações e o fornecimento de intimações para terceiros devem estar de acordo com as respectivas legislações o regulamento em seus respectivos países e seus compromisso assumidos em Acordos Internacionais. ARTIGO VII Qualquer disputa ou diferença entre as Partes Contratadas surgidas em decorrência da interpretação ou aplicação deste Acordo deverá ser resolvida amigavelmente mediante consultas. ARTIGO VIII 1. O presente Acordo entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data da segunda Nota que comunique o cumprimento de todas as formalidades internas para a sua entrada em vigor. O Acordo permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos e será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos até que uma Parte Contratante decida denunciá-lo, por meio da notificação por escrito a outra Parte Contratante com antecedência de 6 meses da data de término do Acordo.
5 2. Este Acordo poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento por entendimento mútuo das Partes Contratantes. As emendes entrarão em vigor conforme o parágrafo 1 deste Artigo. 3. Não obstante o término deste Acordo, as atividades em andamento deverão continuar até sua conclusão. Em fé do que, os abaixo assinados devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo Feito em Brasília, em 16 de junho de 2004; em dois exemplares originais, nos idiomas português, tailandês e inglês, sendo todos os textos igualmente idênticos. Em caso de divergências na interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer. Pelo Governo da República Federativa do Brasil. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores. Pelo Governo do Reino da Tailândia Surakiart Sathirathai, Ministro de Relações Exteriores.
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