Clipping Diário Nº 3280 - 8 de maio de 2018
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Febrac e Fenavist promoverão III Encontro de Comunicação em Junho
As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste final de semana, durante o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado em Belo Horizonte e que reuniu cerca de 700 juízes e desembargadores de todo país. Leia mais.
Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vão realizar o Movimento para a Inovação em Comércio e Serviços - MovIN 2018, nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília. Hoje, esses setores respondem por 47,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e mais de 25 milhões de empregos diretos e formais. Leia mais.
Seac-SP: Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais que será ministrado pelo professor Mário Chiarastelli Paulin dia 09.05.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.
Ministro diz que modernização trabalhista fortalece sindicatos
A modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, veio para fortalecer os sindicatos. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, após o lançamento da campanha Maio Lilás, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (07). "É um fortalecimento dos sindicatos porque, se a lei dá um protagonismo ao sindicato na primazia do negociado sobre o legislado, vai demonstrar para o sindicalizado que o sindicato tem hoje uma maior operação e mais coisas a fazer, um maior trabalho. Se o sindicato trabalha, o sindicalizado vai se ver representado", disse. Leia mais.
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais.
Nesta terça-feira, dia 08 de maio, haverá o início do recebimento dos eventos periódicos para grandes empresas, do primeiro grupo de obrigados ao eSocial. Além da abertura da recepção dos eventos periódicos, também será implantada a versão 2.4.02 do leiaute, com os ajustes constantes nas Notas Técnicas nº 01, 02 e 03. Leia mais.
Para reverter a concentração de renda nas próximas décadas, senadores, especialistas e sindicalistas defenderam mudanças na legislação tributária, mais investimentos na educação e políticas de distribuição de renda, de reforma agrária e de valorização do salário mínimo. A avaliação foi feita nesta segunda-feira (7) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Leia mais.
A Receita Federal abriu nesta terça-feira (8) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2017. Leia mais.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro aposentado do tribunal Joaquim Barbosa anunciou no Twitter que não será candidato à Presidência da República em 2018: "Está decidido. Após várias semanas de muita reflexão, finalmente cheguei a uma conclusão. Não pretendo ser candidato a Presidente da República. Decisão estritamente pessoal". Leia mais.
A lei 13.467/17, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, e deve ser aplicada de acordo com a CF e as convenções e tratados internacionais; os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada. Essas e outras questões foram decididas na Plenária que encerrou, neste sábado, 5, o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado pela Anamatra. Leia mais.
Não pagar hora extra gera rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a funcionária que se demitiu. De acordo com o tribunal, o não pagamento das horas extras resultou no cálculo incorreto dos depósitos do FGTS. Leia mais.
Servidores públicos que atuam em ambientes apertados e sem ventilação ou ficam em contato com substância tóxica também têm o direito de receber adicional, como outros trabalhadores. Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal da 3ª Região condenou uma universidade do Mato Grosso do Sul a pagar a um servidor o adicional em grau médio (10%). Leia mais.
Como o transporte de cigarros é frequentemente alvo de assaltantes, os transportadores do produto passam por riscos acentuados, fato que caracteriza responsabilidade objetiva da empresa contratante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma empresa do ramo indenizar em R$ 20 mil um motorista que foi vítima de assaltos sucessivos. Leia mais.
Uma funcionária das Lojas Riachuelo alegou não ter recebido participação nos lucros e resultados (PLR), mas comprovantes apresentados pela empresa contradisseram sua afirmação. A 1ª Turma do TRT5-BA confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador e ela terá que pagar multa por litigância de má-fé. Ainda cabe recurso. Leia mais.
Em julgamento unânime e ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. a indenizar uma trabalhadora demitida doente em 2013. A empresa vai pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salários do período de estabilidade. Leia mais.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho retificar a carteira de trabalho (CTPS) de empregado não exclui a aplicação de multa ao empregador que descumprir ordem judicial para corrigir informação no documento. Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS) caso descumpra prazo para registrar na carteira de trabalho de um auxiliar de serviços gerais a verdadeira data de sua dispensa, considerando a projeção do aviso-prévio. Leia mais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda., de Campo Grande (MS), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O motivo foi a conduta ilícita da empresa de manter, no setor de estoque, os empregados que chegavam atrasados ao serviço. Leia mais.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação aplicada ao Banco Bradesco S.A. indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. A instância ordinária tinha negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra, mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar. Leia mais.
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Liderança Servidora e Inspiradora para Formação de Profissionais Exponenciais que será ministrado pelo professor Mário Chiarastelli Paulin dia 09.05.2018 das 08h30 às 17h30.
Uma importante característica que se busca nos profissionais atuais é sua capacidade de liderar e exercer liderança, independente do cargo que ocupa.
Uma proposta de trabalho, que será apresenta neste curso é buscar encontrar a Liderança Servidora e Inspiradora nos participantes, de modo a transformá-los em profissionais exponenciais. Não se trata mais de multiplicação apenas, mas de um processo ainda maior de valor agregado.
Estaremos desenvolvendo um aprendizado em quatro coisas simples encontradas em um Líder:
Profissionais que atuam no comando de equipes e/ou projetos, ou que estejam assumindo posições de gestão em empresas públicas ou privadas, e empreendedores. Também para profissionais e estudantes das áreas de Administração, Contábeis, Engenharia, Marketing e afins.
Após abertura de evento no Ministério Público do Trabalho, Helton Yomura destacou valorização da atuação dos sindicatos na defesa do interesse dos trabalhadores
A modernização da legislação trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, veio para fortalecer os sindicatos. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, após o lançamento da campanha Maio Lilás, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília, na tarde desta segunda-feira (07). "É um fortalecimento dos sindicatos porque, se a lei dá um protagonismo ao sindicato na primazia do negociado sobre o legislado, vai demonstrar para o sindicalizado que o sindicato tem hoje uma maior operação e mais coisas a fazer, um maior trabalho. Se o sindicato trabalha, o sindicalizado vai se ver representado", disse.
Yomura destacou que essa representação será importante para que os trabalhadores optem pelo pagamento da contribuição sindical. "É importante frisar que a contribuição sindical não acabou. Ela só deixou de ser obrigatória", lembrou o ministro. "Nós entendemos que tem que haver uma manifestação individualizada e pormenorizada de cada trabalhador a respeito disso."
O ministro participou do lançamento da campanha Maio Lilás, do MPT, que promove atividades, neste mês de maio, para discutir a participação dos trabalhadores na atuação dos sindicatos, visando à defesa dos seus direitos. "É um evento que discute a modernização trabalhista no flanco da relação sindical e relações do trabalho. É importante, vem contribuir com o engrandecimento e o fortalecimento dessa nova legislação, que é muito recente", salientou.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa para discutir concentração de renda no Brasil. Mesa: diretor do Departamento de Emprego e Renda – Substituto do Ministério do Trabalho (MT), Marcos Sussumo Andrade; professor de economia e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Roberto Piscitelli; diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza; vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS); membro da Coordenação de População e Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), André Geraldo de Moraes Simões; diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), Clóvis Scherer. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Ex-presidente do STF disse que decisão foi estritamente pessoal.
Clique aqui para ler a decisão. 0002213-79.2017.4.03.6202
A juíza entendeu que o comportamento da autora é temerário e atenta contra a verdade dos fatos, motivo pelo qual a condenou ao pagamento de 1% dos valores em questão. Inconformada, a autora impetrou recurso pedindo a absolvição da multa, alegando que pleiteou aquilo que julgava correto. Entretanto, teve o provimento negado pela maioria dos desembargadores da 1ª Turma. Todas as demandas foram julgados improcedentes, dentre elas o de nulidade processual, pagamento de horas extras, acúmulo de funções e nova solicitação da PLR.
A desembargadora Suzana Inácio manteve a multa de litigância de má-fé da funcionária, argumentando que ela faltou com a verdade ao negar o recebimento da PLR, apesar dos recibos juntados aos autos atestar tal pagamento.
Neste sentir, embora a empregada padeça de doença crônica, tal fato não elide a possibilidade de o trabalho ter contribuído para o desencadeamento ou agravamento de suas patologias, dada a continuidade de atividades desempenhadas por esta, em um setor que lhe exigia muito esforço físico, ponderou. Nessa linha de raciocínio, a relatora destacou trechos do laudo pericial produzidos nos autos, nos quais o perito afirma que as patologias acarretaram a redução da capacidade de trabalho da empregada para atividades que exijam esforço físico e elevação dos membros superiores, bem como que a autora precisa realizar várias sessões de fisioterapia.
Ela também se deteve na análise do prontuário médico anexado aos autos e salientou que, apesar de ter tomado conhecimento das moléstias sofridas pela empregada em setembro de 2010, a empresa nada fez para amenizar seu sofrimento, mantendo-a na linha de produção até demiti-la em agosto de 2013, em vez de encaminhá-la ao órgão previdenciário. O que se evidencia nos autos é que desde a admissão até a dispensa, a autora sempre trabalhou na linha de produção exposta a riscos ergonômicos, demonstrando o descaso do empregador para com a saúde de sua empregada, ressaltou.
No julgamento do recurso de revista do auxiliar ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que a recusa do empregador de fazer a anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho, mas essa medida não exclui a possibilidade de incidir multa sobre quem se negou a efetuar o registro. O ministro citou precedente no qual a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST entendeu que a posterior anotação da CTPS pela secretaria do juízo causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial.
A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) entendeu que a atitude da Calcenter lesionou interesses extrapatrimoniais, "gerando dor, sofrimento, angústia e constrangimento". Segundo o juízo, é inegável que os interesses se inserem nos valores reconhecidos a uma coletividade. "Toda a coletividade foi, ao menos, exposta ao terror psicológico decorrente dos atos praticados e das ofensas desferidas, pois não só os empregados sofreram com o desrespeito às normas legais", registrou a sentença, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais coletivos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reconheceu que a conduta da empresa atentou contra a dignidade dos trabalhadores, mas não concluiu pelo dano moral coletivo, por falta de repercussão significativa no âmbito da comunidade.