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13/09/2019 – Teletrabalho na PMSP (13/09/2019)
Portaria SF nº 240, 11 de setembro de 2019 Institui a experiência-piloto de Regime de Teletrabalho no Núcleo de Inteligência Fiscal da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015;
Art. 1º Autorizar a experiência-piloto do Regime de Teletrabalho no Núcleo de Inteligência Fiscal (NINFI) da Subsecretaria da Receita Municipal Art. 2º Caberá ao Coordenador do NINFI autorizar o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização de todas atividades previstas nas atribuições do NINFI constantes do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.
Art. 3º O servidor lotado no NINFI, participante da experiência-piloto de Teletrabalho, deverá ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SG Nº 04/2019, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.
§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no "caput" deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e
sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes, desde que obedecido o disposto no art. 8º-A do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015.
§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no "caput" deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor no Regime de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal pelos AFTM.
§ 3º O não cumprimento da meta estabelecida no "caput"
deste artigo ensejará o desligamento do servidor do Regime de Teletrabalho.§ 4º Para fins de exame de conformidade de procedimentos, as ocorrências do trabalho cadastradas em sistema eletrônico deverão estar devidamente caracterizadas nos autos do respectivo expediente ou, na ausência deste, registradas e mantidas em acervo físico ou digital para comprovação, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto de Teletrabalho, o NINFI deverá cumprir, no período de 12 meses, as seguintes metas de produtividade:
I – elaborar, no mínimo, 10 (dez) relatórios de inteligência trimestralmente; II – elaborar, no mínimo, 02 (dois) relatórios de estudo de mercado no período de 12 meses; III – elaborar, no mínimo, 01 (um) relatório de resultados.
§ 1º O período de avaliação das metas descritas neste artigo inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à data da publicação desta portaria.
§ 2º As metas previstas nos incisos do "caput" deste artigo observarão as seguintes premissas:
I – a não redução do atual quadro de servidores efetivos; II – estabilidade do atual volume de entrada de demandas na unidade; III – normalidade dos sistemas; IV – providências que não dependam de outras unidades administrativas ou de apresentação de documentos ou informações por terceiros.
Art. 5º O NINFI deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 02 (dois) servidores.
§ 1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das dependências físicas da secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 2 (dois) plantões internos de 8 (oito) horas, por semana.
§ 2 º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no "caput" deste artigo para atendimento de demandas sazonais, o gestor da unidade poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento em mais plantões, além do exigido no § 1º deste artigo.
Art. 6º Após a conclusão da experiência-piloto, a continuidade da realização de Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.
Art. 7º Aplicam-se à experiência-piloto prevista nesta portaria as disposições da Portaria SF nº 167, de 2015.