Prefeito de Cabo Frio sanciona lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Clique Diário
O prefeito de Cabo Frio, Dr. Adriano Moreno, sancionou a Lei N.º 3.097, de setembro de 2019, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD). O instrumento é necessário para a captação, repasse, administração e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, serviços e ações voltados à pessoa com deficiência.