Por Carlos Alberto Garcete -
Importante registrar que há projetos de enorme relevância na busca de quebra da referida cultura, como aqueles que visam criminalizar aquele que persegue a mulher de forma obsessiva, normalmente por elementos passionais (stalking), ou seja, o assédio obsessivo ou insidioso , e o projeto que pretende tornar a qualificadora de feminicídio em crime autônomo .
Caso Doca Street (1979) O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Evandro Lins e Silva, atuou como advogado na defesa de Raul Fernando do Amaral Street, conhecido por Doca Street, acusado de, em 30/12/1976, na Praia dos Ossos, em Cabo Frio (RJ), haver matado Ângela Maria Fernandes Diniz.
Era o ano de 1979. Evandro teve oportunidade de esclarecer que, naquela ocasião, o caso em si lhe colocara no que chamava de "estado de júri" (estado de permanente preocupação, a imaginar coisas em torno do processo, todos os seus detalhes ), mesmo após 50 anos de profissão, quando, então, deliberou, em seu "canto do cisne de um velho advogado criminal", sustentar a tese de legítima defesa da honra. Di-lo:
"Leiam o que eu disse. Disseram: 'Ah, ele alegou legítima defesa da honra e não era a honra que estava em jogo'. Claro, estão não é, tecnicamente, uma tese que eu fosse defender num concurso na faculdade. Evidente. Mas a legítima defesa da honra era a maneira que se tinha — porque a lei não permitia mais o que havia na legislação anterior, a perturbação dos sentidos e da inteligência como um fator dirimente da responsabilidade — de dar o jurado, que não tem compromisso doutrinário, uma explicação que ele podia entender. Ele podia achar que a dignidade do cidadão estava sendo ofendida e que isso, de certa forma, autorizava uma reação violenta. Não como uma justificação, mas como uma desculpa, como um perdão, como uma compreensão de que a cadeia não era a solução. Mostrei todos os fatores que podiam levar os jurados à compreensão de que a solução podia ser uma pena atenuada. Com foi. O júri não absolveu Doca Street, mas lhe deu uma pena diminuta, pequena, de dois anos com sursis" .
Caso Nova Era (2017) Na atualidade, a tese de legítima defesa não se apresenta explicitamente em plenário, como outrora, como foi o famigerado caso defendido por Evandro Lins e Silva.
Sucede que o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 178.777 , oriundo da comarca de Nova Era, Estado de Minas Gerais, ao manter a absolvição do tribunal do júri, nos Autos 0447.16.001025-5, agiu escorreitamente.
Ao contrário do que foi divulgado pela mídia — inclusive ao próprio noticiário do STF , que faz referência ao termo "legítima defesa da honra" —, não foi sustentada em plenário a mencionada tese de "legítima defesa da honra". Da ata da sessão realizada em 13/6/2017, constata-se que a Defesa apresentou as teses de 1) ausência de dolo, 2) ocorrência de forte emoção como exclusão da culpabilidade, 3) desclassificação. Do Termo de votação, consta: "4º O jurado absolve o réu? Sim". Portanto, em última razão, não houve apresentação da alegada excludente de ilicitude, pelo que deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos.
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779/DF O Partido Democrático Trabalhista distribuiu perante o STF a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, em 7/1/2021, por meio da qual pleiteia que a Suprema Corte exercite a interpretação da Constituição Federal, de forma a impedir que tribunais do júri se utilizem da tese de legítima defesa da honra para a exclusão de ilicitude de legítima defesa.
Deve-se lembrar que, de acordo com o artigo 25 do CP, a legítima defesa é dirigida a "direito" seu ou de outrem, de sorte que a proteção açambarca qualquer bem jurídico. Trata-se de conceito amplo e que inclui as próprias causas supralegais de justificação. Em obra especializada, consignei: "a legítima defesa é, originalmente, um direito imanente ao ser humano, um direito natural (em francês, drôit naturel; em inglês é chamado de inherent right), porque está umbilicalmente vinculado ao instituto de sobrevivência" .
Não se deve confundir a possibilidade "legal" de legítima defesa da honra com o descabimento "concreto" (caso real), por falta de subsunção jurígena, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 25 do Código Penal. Juarez Tavares leciona que o Código Penal não condiciona a legítima defesa à ponderação de bens e valores: Isso quer dizer que, em princípio, todos os bens jurídicos são passíveis de proteção por esse meio" .
A questão é: 1) Pode a Supremo Tribunal Federal restringir limites 1) da garantia constitucional da "plenitude" de defesa no tribunal do júri e 2) da soberania dos veredictos? 2) Princípios e garantias constitucionais podem sofrer modulações descendentes, ou em cargas restritivas, por tribunal constitucional?
1) O que se entenderia por qualquer argumento que "induza" à tese? 2) Esta análise, de índole manifestamente subjetiva, estaria a critério da autoridade policial? 3) A coleta de elementos informativos na investigação criminal preliminar — com vetos de eventuais declarações de partes das declarações do investigado, da vítima, de testemunhas — seria gravada por sistema audiovisual, para que houvesse posterior controle judicial do juiz das garantias? 4) Na fase judicial, está análise de argumentos e teses que "induzam" à legítima defesa da honra recairia sobre o juiz do processo de acordo com a sua própria perspectiva? 5) No plenário de tribunal do júri, seria o presidente do tribunal, e não os jurados que julgam a pretensão acusatória, quem decidiria o que é um argumento de indução?