Ação de aposentadoria - Por idade - Justiça Gratuita - Petição | Modelo Inicial
Modelo Ação de aposentadoria - Por idade - Justiça Gratuita
Modelo de Petição: Ação de aposentadoria - Por idade - Justiça Gratuita
O Autor após alcançar os requisitos legais requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria pedido este que foi negado. Pedido Administrativo nº Resposta do INSS . Data de requerimento administrativo Idade na data do requerimento administrativo conforme documentos que junta em anexo Meses de contribuição na data do requerimento administrativo conforme ATENÇÃO - Esgotamento da via administrativa - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 27/08/2014 deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário RE 631240 DJe 10.11.2014 com repercussão geral reconhecida na qual se entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário preconizada no art. 5º inc. XXXV da Carta Magna. " O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado bem como nos casos de revisão restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito." TRF Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.
Nos termos do Art. 48 da Lei 8.213/91 " aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 ... se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais respectivamente homens e mulheres referidos na alínea a do inciso I na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. " O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço mesmo assim lhe foi negada ao arrepio do art. 52 da Lei 8.213/91. Assim considerando que o direito foi implementado em completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria conforme provas que faz em anexo não há razão para a não concessão do benefício. A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201 II da Constituição Federal nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 LBPS e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade a saber atividade na condição de empregado rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade exigida. Portanto não subsistem motivos para a manutenção da decisão proferida pelo INSS devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade vejamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais na forma da Lei n. 8.213/91 ao segurado que completar 60 ... anos se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural ainda que de forma descontínua no período equivalente à carência exigida nos termos do art. 26 III e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado nos termos do inciso II do § 4º c.c. § 11 do artigo 85 do CPC/2015. TRF-3 Portanto mediante as p rovas do período de atividade rurícola quais sejam ATENÇÃO ÀS PROVAS " Para fins de comprovação do tempo de labor rural o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 34 TNU. O artigo 106 da Lei de Benefício - Lei nº. 8.213/1991 - traz em seu bojo alguns documentos que são admitidos como início de prova da atividade rurícola dentre eles se destacam o contrato individual de trabalho ou CTPS bloco de notas do produtor rural notas fiscais de entrada de mercadorias contrato de arrendamento parceria ou comodato rural declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou de colônia de pescadores comprovante de cadastro do INCRA documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola entreposto de pescado ou outros com indicação do segurado como vendedor ou consignante testemunhas entre outros. VER TAMBÉM Arts. 10 §5º e Art. 54 da Instrução Normativa nº 77 do INSS. Cabe destacar que o simples recolhimento de contribuição facultativa não descaracteriza o enquadramento especial conforme precedentes sobre o tema " ... 6. O recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo não constitui óbice à caracterização da condição de segurada especial pois o §1º do art. 25 da Lei nº 8.212/91 dispõe que o segurado especial além da contribuição obrigatória referida no caput poderá contribuir facultativamente na forma do art. 21 desta Lei. 7. É irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades rurais no curso de ação judicial pois o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à concessão do benefício tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo. TRF4 Assim diante da inequívoca demonstração do trabalho rurícola resta comprovado o direito do Autor.
Importante observar que o INSS no momento da negativa do benefício deixou de considerar o cômputo dos períodos de contribuição da atividade comum exercida por anos e a soma do período de atividade Rural de anos totalizando anos. IMPORTANTE! O resultado da ação depende predominantemente das PROVAS. Anexar planilha com os períodos de cada atividade identificando as provas individualmente. Nos termos do Art. 48 §3º da Lei 8.213/91 o períodos de contribuição sob outras categorias do segurado rural serão considerados para fins de concessão do benefício. Nesse sentido é pacífico o entendimento do STJ AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL . CARÊNCIA. MODALIDADE HÍBRIDA . POSSIBILIDADE. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48 §§ 1º e 2º da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos pelo art. 48 § 3º que autoriza a carência híbrida . 2. Por essa nova modalidade os trabalhadores rurais podem somar para fins de apuração da carência períodos de contribuição sob outras categorias de segurado hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos à luz do art. 48 § 3º da Lei n. 8.213/91 . 3. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte tem decidido que o segurado especial que comprove a condição de rurícola mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela não ocorrendo por certo a diminuição da idade" ... . 4. O Tribunal de origem decidiu que a segurada comprovou os requisitos da idade bem como tempo de labor rural e urbano apto à concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor mínimo nos termos dos arts. 48 § 3º e 143 da Lei de Benefícios. Agravo regimental desprovido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 645474 SP 2015/0011869-4 13/03/2015 Nesse sentido segue a jurisprudência PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 qual seja 60 ... anos se homem desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal com a utilização de labor urbano ou rural independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou ainda no implemento do requisito etário - Tempo de labor campesino e urbano que superam a carência necessária para concessão do benefício sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida - Tempo de labor rurícola que pode ser computado para fins de carência independentemente de contribuições para concessão do benefício - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado nos termos do inciso II do § 4º c.c. § 11 do artigo 85 do CPC/2015 - Apelação do réu improvida. TRF-3 PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida conforme o art. 48 § 3º da Lei 8.213/91 na redação da Lei 11.718/08 se implementadas a idade mínima e carência considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48 § 3.º da Lei n. 8.213/1991 é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais ou seja não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais a parte impetrante faz jus à aposentadoria por idade híbrida. 5. Embora o benefício in casu fosse devido desde a data do requerimento administrativo os efeitos financeiros da condenação abarcam apenas as parcelas a contar da data da impetração pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança devendo as parcelas pretéritas ser reclamadas em ação própria ... Razão pela qual resta demonstrado o direito à cumulação do período de labor comum e labor rural para fins de cumprimento ao requisito de tempo de serviço.
No presente caso trata-se de contribuinte facultativo de baixa renda uma vez que o Autor se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência sendo que a renda mensal do grupo familiar é de conforme documentos em anexo. Situação que se enquadra perfeitamente ao disposto no art. 21 da Lei 8.212/91 in verbis Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. … 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a alíquota de contribuição sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de … II – 5% cinco por cento … b do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência desde que pertencente a família de baixa renda. … 4º Considera-se de baixa renda para fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 dois salários mínimos. Dessa forma considerando o perfeito enquadramento do Autor às condições legais previstas tem-se por devida a concessão da aposentadoria mediante a realização de contribuições com alíquota reduzida de 5% cinco por cento conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADEMISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. NÃO INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA BAIXA RENDA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do parágrafo 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria mas com a elevação da idade mínima para sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem. 2. Preenchido o requisito etário e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea é devido o benefício. 3. No caso de aposentadoria mista ou híbrida o tempo de atividade rural comprovado anterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição não havendo a necessidade da indenização prevista no artigo 96 da Lei 8.213/1991. 4. O art. 21 § 2º inciso II alínea " b" da Lei 8.212/1991 prevê a possibilidade de contribuição com alíquota de 5% sobre o salário mínimo nacional ao contribuinte facultativo que se dedique exclusivamente aos serviços domésticos no âmbito de sua residência desde que pertencente a família de baixa renda. De acordo com o §4º do art. 21 da Lei 8.212/1991 é considerada família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Social - CadÚnico - cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos. Reconhecimento do período de contribuição facultativa como segurado de baixa renda para fins de cumprimento da carência para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade mista ou híbrida. 5. Ordem para imediata implantação do benefício. Precedente. TRF4 Razões pelas quais deve ser reconhecido o direito à aposentadoria ao Autor.
Argumento cabível quando o contribuinte dispõe de anotações na CTPS mas não consta registro do recolhimento previdenciário junto ao sistema CNIS - INSS. Não obstante a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador insta consignar que as anotações na CTPS constituem prova suficiente do tempo de serviço. Afinal não pode recair sobre o Autor a responsabilidade pela falta de recolhimento do benefício por parte do empregador conforme Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização A Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS . Trata-se de responsabilidade do empregador que não pode impedir o contribuinte de ter acesso ao benefício conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ... O requerente insurge-se quanto ao reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados no sistema CNIS. A esse respeito conforme observado no acórdão combatido o entendimento uniformizado no âmbito desta TNU encontra-se expresso pela Súmula nº 75 nos termos da qual " a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS " . No caso em apreço a Turma Recursal de origem assim decidiu Não prospera a argumentação sustentada pelo INSS em seu recurso. Deveras ao compulsar os documentos juntados ao processo constato que a requerente cumpriu o período de carência necessária à concessão do benefício. Com efeito fazendo a soma do período laborado constante nos contratos de trabalho anotados no CNIS Declaração emitida pelo município de Mauriti e ainda o período constante na CTPS chega-se a um somatório superior a 174 cento e setenta e quatro contribuições na data do requerimento administrativo conforme planilha anexada à sentença. Por sua vez ressalte-se que embora todos os vínculos empregatícios da parte autora não constem no CNIS deve-se aferir que as anotações na sua CTPS gozam de presunção de legitimidade e a autarquia previdenciária só poderia refutá-las com provas de que as mesmas são falsas ou decorrentes de fraude o que não foi feito nos presentes autos. ... TNU PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA CABAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade urbana contemporânea à época dos fatos corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- Não obstante a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. III- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. IV- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. V- Contando o demandante com 35 anos 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo o mesmo faz jus à aposentadoria integral postulada em juízo. VII- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. TRF-3 Motivos pelos quais o período de anos constantes na carteira mesmo que sem o devido recolhimento devem ser considerados como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Trata-se do necessário reconhecimento do tempo de contribuição em que o Autor laborou no exterior com o necessário cômputo do tempo de serviço no qual verteu contribuições previdenciárias perante aquele Estado para efeitos de obtenção do benefício de aposentadoria. No presente caso busca-se o reconhecimento do seguinte período Período de trabalho no exterior Provas Certidão emitidas pelo órgão competente daquele país o " INPS" . Referido direito está expressamente designado no Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 e ss do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência social da outra nas mesmas condições que os nacionais desta última. Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos no país de origem pelos trabalhadores migrantes enquanto não decorram no país de acolhimento os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos arts. 39 e 40. ... Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento referindo-se exclusivamente aos riscos de doença invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto no que concerne a invalidez e à morte observar-se-á em cada país a legislação respectiva. Em complemento ao referido acordo o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália ... em seu artigo 1 item 1 II dispõe 1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á I - na República Italiana às normas concernentes a ao regime geral sobre Previdência Social referente aos seguros de invalidez velhice e morte b ao regime de acidentes do trabalho e doenças profissionais c ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade d ao regime de seguro contra tuberculose e aos regimes especiais de previdência estabelecidos para certas categorias de trabalhadores na parte em que respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes enumerados nas alíneas precedentes. II - na República Federativa do Brasil ao regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social no que disser respeito a a assistência médica incapacidade de trabalho temporária e permanente acidentes de trabalho e doenças profissionais b velhice c invalidez d morte. Referido direito está expressamente designado no Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da república Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa Artigo 9 ... 2. Para efeitos de aplicação da legislação brasileira uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez velhice e morte. 3. No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de serviço os períodos de tempo de serviço verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal. Portanto devido o reconhecimento do tempo de serviço prestado em solo extrangeiro para fins de aposentadoria brasileira conforme precedentes sobre o tema RECURSO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL ENTRE A UNIÃO E A ITÁLIA. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PRESTADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ASSEGURANDO DIREITOS DE SEGURIDADE SOCIAL INCLUSIVE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ALEGADO MEDIANTE CERTIDÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ITÁLIA. 1. ... .3. O Brasil e a Itália possuem acordos internacionais cujo objetivo é assegurar os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais residentes ou em trânsito no país tais como o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália ... o Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana e o Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Direito objeto de regulamentação ainda na Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES de 22/01/2015 a qual dispõe expressamente sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social e a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço/contribuição e concessão de benefício.4. Assegura-se aos trabalhadores o direito ao reconhecimento do tempo de contribuição perante um país para averbação no outro para fins de obtenção do benefício contagem recíproca - vedado por certo o aproveitamento e cômputo de um mesmo tempo de serviço em ambos. Existência de formulário específico encontrado no sítio do Instituto Nacional do Seguro Social para encaminhamento de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição inclusive possuindo instruções em português e italiano.5. Hipótese em que comprovado o tempo de serviço/contribuição prestado na Itália mediante apresentação de Certidão emitidas pelo órgão competente daquele país o " INPS" o qual coincide com o órgão expressamente designado no Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana 6 sem aproveitamento do tempo naquele Estado.6. Recurso parcialmente provido. TRF4 Portanto demonstrado o tempo de serviço prestado no exterior com amparo no tratado internacional - Acordo de Migração a procedência do presente pedido é medida que se impõe. DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR Nos termos do Art. 55 inciso I da Lei 8.213/91 o tempo de serviço militar deve ser computado para efeito de tempo de contribuição in verbis Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento compreendendo além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado I - o tempo de serviço militar inclusive o voluntário e o previsto no§ 1º do art. 143 da Constituição Federal ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público Trata-se de entendimento pacificado pela jurisprudência sobre a matéria PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57 § 8º DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. O tempo de serviço militar desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público deve ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço no âmbito do RGPS. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos passando a integrar como direito adquirido o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal é de se reconhecer o labor no meio rural para fins previdenciários. 2. Uma vez juntado aos autos prova documental suficiente a demonstrar o tempo de serviço militar ... deve ser reconhecido o tempo requerido para fins de aposentadoria. 3. Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo ainda que somente em data posterior tenha sido completada a prova porquanto não se confunde o direito ao benefício com a prova desse direito. 4. ... . PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial cível em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido inicial "tão-somente para reconhecer o direito do Autor de averbar junto ao INSS o tempo de Serviço Militar obrigatório prestado totalizando 09 meses e 02 dias". 2. O direito à averbação ao tempo de serviço militar decorre expressamente do art. 55 I da Lei nº 8.213/91. Entretanto cumpre ressaltar que o período a ser averbado é apenas o que resta demonstrado na certidão de fl. 24 qual seja 13.02.1965 a 15.11.1965 totalizando um período de nove meses e dois dias. REMESSA Ou seja trata-se de aplicação expressa da lei não havendo margens para interpretação distinta. Assim considerando que o Autor apresentou devidamente o certificado de reservista e certidão de tempo de serviço militar para comprovação do período de a não há razão para a manutenção da decisão do INSS.
O Autor pleiteia a concessão imediata da aposentadoria pois necessária para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. Comprovar a ausência de qualquer outra fonte de renda e necessidades imediatas. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão da aposentadoria. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial A GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito a teor do disposto na Lei nº 11.718 de 2008 que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213 de 1991 desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. Assim considerando que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida estão preenchidos resta demonstrada a verossimilhança das alegações. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação por sua vez está caracterizado na grande possibilidade de ser causado prejuízo à própria sobrevivência da autora que já conta com idade avançada e necessita do benefício para sua subsistência. Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento puramente econômica não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida à saúde à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. TRF4 Razões pelas quais requer a concessão imediata do benefício nos termos do Art. 300 do CPC/15.
A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. Entendimento assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ... Em sua relatoria o Min. Luiz Fux no RE 870947 acima ementado elucida a matéria " Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal ... . Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras índices de correção monetária devem ser ao menos em tese aptos a refletir a variação de preços de caracteriza o fenômeno inflacionário o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços." E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção " A diferença supera os 30% trinta por cento e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos menor será em termos reais o valor da sua dívida corroída que estará pela inflação . Nesse contexto é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. ... Ora se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais." Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 870.947/SE - TEMA 810 . I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e após conclusão do julgamento do feito firmou a seguinte tese " o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade CRFB art. 5º XXII uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina." II - A atualização monetária dos precatórios bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública há de ser realizada com base na variação do IPCA-E ... índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado. TRF-2 " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública . TRF4 Por tais razões que a procedência desta ação deve conduzir à condenação ao pagamento do benefício pleiteado desde a data do seu requerimento administrativo devidamente atualizado pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário em respeito ao princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput .
O Autor não possui qualquer renda não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.