ConJur - Decisão do STJ abre precedente sobre suspensão de ações
Processo pode ser suspenso em caso de lesão corporal gravíssima
12 de setembro de 2002, 14h13
Já tivemos a ousadia de criticar decisões da mais alta Corte do país, aqui nesse espaço, que tão gentilmente nos é oferecido para debate. Com o julgamento do RHC 12.033-MS, j. 13.08.02, colacionado por Luiz Flávio Gomes neste "site", a 6ª Turma do STJ firmou o primeiro precedente para a ampliação do conceito de crime de menor potencial ofensivo, considerando-o como aqueles com pena máxima até dois anos, e, surpreendentemente, o STJ ampliou o rol da suspensão do processo da lei 9099/95, para crimes com pena mínima até dois anos.
Nunca foi nosso intento polemizar com respeitáveis mestres da ciência penal, que muito admiramos, com muito mais quilometragem jurídica que nós. Apenas observávamos, em outra oportunidade, se a lei 10259/01 não devia ser entendida claramente porque expressa: "considera-se crime de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa lei".(grifei)
O recente julgado do STJ compreendeu, "data venia", "para o efeito de qualquer lei" (grifei). Não somos contrários ao direito penal mínimo, morássemos nós na Suécia. Não desejamos, por outro lado, o retorno das "Ordenações Filipinas". Agora, e já sentimos na pele como defensor, a população não quer saber de "cesta básica" como pena. Quer é ver, no caso concreto, a função intimidativa do Direito Penal.
Não que tenhamos que mandar todo e qualquer delinqüente eventual para um presídio de segurança máxima. Mas, com o advento da pena restritiva de direitos para todo crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa com pena até 4 anos, e em qualquer pena, se o crime for culposo, para quem restará a prisão? Para os devedores de pensão alimentícia? Para o depositário infiel?
Com o precedente do STJ, chegamos ao absurdo da lesão corporal de natureza gravíssima inadmitir substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque crime praticado mediante grave violência à pessoa, inobstante possibilitar a suspensão do processo da lei 9099/95. Ora, e a vítima?
Para quem não lembra, a lesão corporal gravíssima tem pena de reclusão de dois a oito anos. A pena mínima sendo dois anos, conforme o precedente do STJ, permite a suspensão do processo. E, pergunto de novo, e a vítima? A lesão corporal de natureza gravíssima resulta em (art. 129 parágrafo 2° do CP):
I-incapacidade permanente para o trabalho
III- perda ou inutilidade de membro ou função
Para o STJ, neste crime, presente os requisitos do "sursis", o Ministério Público pode propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, em conformidade com o artigo 89 da lei 9099/95! E a mãe que da lesão perdeu o filho? E o sujeito que da lesão passou a sofrer de enfermidade incurável? E o cidadão que da lesão perdeu uma perna? Mesmo que a pena fixada seja oito anos, suspende-se o processo? Pondere-se que o benefício alcançará a desistência voluntária e o arrependimento eficaz em que havia o "animus necandi", no trâmite do "iter criminis"!
Nestes exemplos, pode haver processo suspenso. Porém, o coitado desempregado que deve 6 meses de meio salário mínimo de alimentos vai para a cadeia.
Para a 6ª Turma do STJ, o rapto violento ou mediante fraude (CP art. 219), agora admite a suspensão do processo. O favorecimento à prostituição, também (CP. Art. 228 "caput".). Difusão de doença ou praga, idem (art. 259 do CP). Já o motim de presos (art. 354 do CP) passa a ser crime de menor potencial ofensivo. Coitados dos carcereiros!
Por isso, a importação dessas idéias "Roxinianas" para um país com os contrastes do nosso preocupa. Aconselhável seria encontrar um modelo adequado de penalização. Também vale lembrar que ainda falamos o bom e velho português; sem valer louros ao "só porque é importado é que é bom", sem sermos a antítese de Policarpo Quaresma.
Não acreditamos que possa causar-nos vergonha que uma lesão corporal simples é crime de menor potencial ofensivo no Rio e em São Paulo. Entretanto, no sertão nordestino, é motivo de ameaça, de vingança e, até, de morte.