O Diário Online - Câmara analisa mudança em pagamento mínimo nas contas de água
19 de Setembro de 2019 | 07:58:05
26/05/2019 | Política / Política
Câmara analisa mudança em pagamento mínimo nas contas de água
Projeto do vereador Euripinho teve apreciação das comissões do Legislativo
ATUAÇÃO: Euripinho Naben é autor da proposta
A Câmara analisa amanhã em sessão ordinária o projeto que altera a forma de cobrança do consumo mínimo de água em Barretos. A proposta do vereador Euripinho Naben (PDT) sugere que os consumidores com tarifa mínima paguem somente pelo consumo real. "Muitos não utilizam os 10 mil litros por mês, mas pagam o valor integral da tarifa mínima", disse. Para o parlamentar, a lei complementar tem por objetivo rever uma injustiça com os consumidores, dando a oportunidade de pagarem somente pela quantidade que consomem efetivamente.
A alteração prevê que o SAAE poderá estabelecer um valor mínimo para emissão da fatura e, nos casos em que o consumo não atingir o valor estabelecido, será acumulado para cobrança nos meses posteriores.
PARECER: O jurídico da Câmara alertou para ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. A Comissão de Justiça e Redação acatou o parecer, deixando a conclusão final a cargo de votação dos parlamentares.