Ministério Público de Contas quer apurar se autuações da Receita na Globo foram perseguição política
Fábio Pupo e Fábio Fabrini - Folhapress
O subprocurador-geral do TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Rocha Furtado requisitou aos ministros da corte uma apuração sobre as autuações da Receita Federal que tiveram como alvo artistas da TV Globo.
A intenção é saber se os atos ofenderam os princípios constitucionais de impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade da administração pública e se serviram a uma perseguição política e financeira do veículo.
Furtado questiona se as medidas decorreram de um "voluntarismo personalíssimo" dos agentes ou da cúpula do governo federal. Ele afirma que, caso se confirme um ato de perseguição, o ato seria um desvio de finalidade dos atos, o que demandaria "as sanções cabíveis".
A Receita Federal vem investigando diversos contratos de artistas da TV Globo no regime de PJ (pessoa jurídica). Mais de 30 celebridades já foram procuradas pelo fisco até o momento, em intimações que começaram há 40 dias.
Como pessoa jurídica, os tributos podem variar de 6% a 15%. No caso, a Receita Federal diz acreditar que o correto seria cobrar dos artistas o Imposto de Renda de 27,5%, o mais alto para uma pessoa física. Também seriam cobrados multa e juros em cima do contrato.
"A gravidade da suposta irregularidade veiculada quanto à perseguição de atores da emissora Globo pela Receita Federal merece a apuração desse tribunal porque, a se confirmar a existência da suposta perseguição, as autuações daquele órgão não terão legítima motivação ou critério técnico justificável, e, sendo assim, restará caracterizado, no mínimo, desvio de finalidade e flagrante atentado aos princípios constitucionais", afirma o subprocurador no texto.
Furtado questiona o fato de somente a Globo ter sido noticiada como alvo das autuações e diz que o administrador público deve atuar em nome do interesse público, sendo vedado o privilégio ou a perseguição de pessoas específicas.
Ele aproveitou para requisitar um levantamento sobre os impactos financeiros desse tipo de prática para o Tesouro, em caso de comprovação de que a emissora usou a modalidade de pejotização e caso constatado que essa prática é adotada pelas demais empresas do setor.
O subprocurador ainda pediu que o tribunal passe a definir quais situações e carreiras profissionais podem usar a contratação pela pejotização, estabelecendo critérios objetivos e técnicos.
Procurada, a Receita Federal afirmou que se pauta por critérios técnicos e impessoais.
"As fiscalizações em curso em diversas empresas de comunicação, referentes à pejotização de pessoas físicas, são decorrentes de procedimentos fiscais planejados e iniciados nos anos de 2017 e 2018", afirmou o fisco, em nota.
Já a Globo afirmou que cumpre a legislação.
"Todas as formas de contratação praticadas pela Globo estão dentro da lei. Assim como qualquer empresa, a Globo é passível de fiscalização, tendo garantido por lei também o direto de questionar, em sua defesa, possíveis cobranças", afirmou a empresa, em nota.