TJ/TO mantém decisão que negou nomeação de não classificado em concurso do Estado – SEDEP
TJ/TO mantém decisão que negou nomeação de não classificado em concurso do Estado
"O Poder Público possui uma margem de discricionariedade para decidir acerca do provimento dos postos na respectiva estrutura, mas até o limite daqueles aprovados dentro do 'cadastro de reserva', evitando-se, assim, que o gestor nomeie até onde queira, ou até 'quem' queira", ponderou em seu voto a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, relatora da 3ª Turma Julgadora, no que foi acompanhada pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e pelo juiz convocado Jocy Gomes de Almeida.
"Leia-se, não eliminados, de forma a resguardar o direito dos candidatos aprovados e eventualmente preteridos arbitrariamente e imotivadamente pela Administração Pública", asseverou a magistrada.
Segundo consta nos autos, no concurso realizado em 2012, Duílio Suarte Terêncio classificou-se em 9º lugar ao cargo de Engenheiro Agrônomo para a cidade de Natividade, com previsão de seis vagas – quatro de provisão imediata e outras duas para o cadastro de reserva -, o que configurava sua eliminação ou desclassificação do concurso.
"O Edital, ao estabelecer tal critério, cria um compromisso com o administrado, de que o Estado busca pessoas melhor qualificadas para prestar seus serviços de fundamental importância, visando o desenvolvimento harmônico da sociedade", frisou a desembargadora Maysa Vendramini, alertando que, neste ponto, o edital vincula as partes, possuindo força de lei. A magistrada ressaltou também que o candidato, ao se inscrever no concurso, deve ter plena ciência de seu edital, sabendo de antemão o número de vagas.
"Tanto é verdade, que a própria Administração, em expediente posterior, reviu seus atos e anulou a modificação de Edital que já se encontrava em fase de nomeação para preenchimento das vagas, embora com efeito ex nunc (que não retroage), sob o argumento da preservação da segurança jurídica e da boa fé do administrado, servidor público já nomeado e empossado", reforçou a desembargadora na sua decisão, cujo acórdão foi publicado no dia 13 de maio último.
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