Receber precatório: saiba por que pode demorar tanto e o que fazer
Matheus Alvarenga 16. dezembro. 2021
A dúvida sobre como receber precatório é muito comum, principalmente entre aqueles que estão aguardando o prazo para pagamento de seu título público.
No caso dos precatórios federais, após vencer um processo de indenização contra algum órgão da União, a pessoa ou empresa se torna titular de um título público.
A partir disso, como credor, ele pode aguardar o pagamento ou repassar o precatório a terceiros, como por exemplo, empresas que compram precatórios.
Mas quais são os trâmites para isso acontecer? O que é preciso, qual é o prazo de pagamento e como fazer para receber precatórios do Governo Federal?
É o que vamos esclarecer neste artigo. Confira conosco e boa leitura!
Entenda como receber precatórios
Primeiramente, é importante esclarecer que dúvidas sobre receber precatórios são respondidas através da própria Constituição Federal.
Isso porque, no artigo 100, o texto aborda sobre o pagamento de títulos públicos federais, que podem ser Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios, de acordo com o valor.
Para ser considerado um precatório, o título público a se pagar a um credor não pode ser inferior a 60 salários mínimos. Ou seja, em 2021, esse valor corresponde a aproximadamente R$66 mil.
Em resumo, um precatório é um documento que comprova que o Governo Federal deve determinado valor a uma pessoa ou empresa e, após esta requisição, o valor segue para ser alocado na Lei Orçamentária Anual (LOA) a fim de que se realize o pagamento.
Entretanto, mesmo se tratando de um direito do beneficiário, o título respeita trâmites e prazos antes de chegar o momento de o credor, de fato, receber o precatório.
Passo a passo para receber precatório federal
Em se tratando de receber um precatório, é preciso considerar se o credor do título é pessoa física ou jurídica. Isso porque a apresentação de documentos para o saque é específica em cada caso, como explicaremos a seguir.
Se o pagamento do precatório for através do CPF, significa que a ação ajuizada partiu de pessoa física contra um órgão público federal.
Portanto, a primeira coisa a se saber para receber precatório nessa situação é a utilização do documento para acessar as informações e, posteriormente, o dinheiro.
Todo o acompanhamento de cada etapa da ação pode ser realizada contatando o advogado da causa ou através do Tribunal Federal Regional (TRF) onde a ação tramitou.
Por exemplo, se sua causa é do estado do Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul, o acesso à consulta de precatório no TRF4 permitirá que você saiba os trâmites e previsão de pagamento para receber o precatório.
Para tanto, é necessário saber como fazer a consulta de precatórios, além de como descobrir o número do precatório.
Após constar como liberada, o beneficiário deve acessar a conta judicial aberta para o depósito na Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil.
A autorização do saque para receber o precatório é feita presencialmente, desde que o credor apresente, além do CPF, um documento válido de identificação com foto.
Como receber precatório sedo Pessoa Jurídica
Já para pessoas jurídicas que têm dúvidas sobre receber precatórios, o processo é similar ao da pessoa física.
Contudo, a conta judicial aberta é específica para CNPJ, assim como o documento da empresa precisa acompanhar os documentos pessoais do responsável pelo saque.
Assim como nos casos de pessoas físicas, o saque é apenas presencial e necessita de um alvará que, ao ser apresentado na instituição bancária, formaliza a intenção de saque para receber precatório.
RPVs: como receber quantias inferiores a 60 salários mínimos
Por último, mesmo não sendo o foco deste artigo, é importante esclarecer que se a dívida da União com o beneficiário for inferior a 60 salários mínimos, ele terá uma RPV.
Mesmo com período inferior ao dos precatórios para serem pagas, a apresentação documental e a conta judicial seguem os mesmos critérios.
Os precatórios federais, após o julgamento a favor do beneficiário até a disponibilização do dinheiro em conta podem ter, conforme regras da lei vigente, até 2 anos e meio para pagamento.
Isso se tratando de precatórios federais, uma vez que títulos estaduais e municipais costumam atrasar de forma constante.
No caso dos títulos federais, o cronograma atual é feito da seguinte forma: um precatório expedido anteriormente à 1º julho, terá previsão de pagamento até o último dia do ano seguinte.
Após essa data, ele irá para a lista de pagamentos do ano subsequente.
Por exemplo, um precatório expedido em 20 de junho de 2020 deverá ser quitado pela União até 31 de dezembro de 2021. Por sua vez, se ele tivesse sido expedido em qualquer data de setembro de 2020, ele seria um precatório com pagamento em 2022, com previsão para até o dia 31 de dezembro.
Quem pode receber precatório?
Se você entendeu sobre receber precatórios, precisa analisar também quem fica responsável pelo saque do valor quando este é disponibilizado.
De modo geral, o saque precisa ser feito pelo titular da causa, ou ainda pelo advogado, em casos onde há procuração que permite a representação de terceiros.
Em caso de falecimento do titular durante o período anterior à quitação, um representante legal (cônjuge ou herdeiros) precisa retomar o processo e solicitar a habilitação de herdeiros para o seu recebimento.
Como receber precatórios caso a PEC 23/2021 seja aprovada?
No caso de aprovação da PEC 23/2021, algumas regras importantes que falamos aqui sobre receber precatórios irão mudar.
A primeira alteração diz respeito ao possível prazo para pagamento dos precatórios federais que, de acordo com o valor, podem ser parcelados em até 10 anos.
Além disso, o Governo Federal propõe criar um teto para pagamentos de precatórios, conforme explicamos no artigo que detalha a PEC que propõe o parcelamento de precatórios e seus impactos entre os credores da União.
Como consultar o valor do meu precatório?
A consulta completa acerca de como consultar o valor de um precatório federal já foi detalhada pela Precato, mas vale a pena resumir o passo a passo para a ação.
O procedimento pode ser presencial, com o auxílio do diligente judicial da causa, ou online, através do TRF, responsável pelo julgamento.
Como antecipar o pagamento de um precatório?
E agora que você já sabe como receber o precatório e, possivelmente, compreendeu os prazos e trâmites, é preciso saber que você não precisa aguardar todo esse tempo para receber o seu dinheiro.
Isso porque há empresas que negociam estes títulos, permitindo que você saia da fila de espera e realize seus sonhos mais rápido.
A Precato, por exemplo, permite que você antecipe o pagamento de forma ágil, segura e autorizada por lei.
Veja como receber precatórios com a Precato
Na Precato, você não precisa de burocracia nem entender sobre títulos públicos para receber seu precatório.
Se você possui um precatório, a Precato realiza a consulta dele e faz uma análise transparente e com credibilidade a fim de te oferecer uma proposta.
Por que aguardar a aprovação de uma PEC que irá estender seu pagamento ou ainda deixar para o futuro a realização do que você pode construir hoje?
Para mais informações, entre em contato conosco. E se deseja se manter informado sobre tudo o que acontece em relação a precatórios, pagamentos e prazos, não deixe de conferir outros artigos no Blog da Precato.