INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº.10/2002
Disciplina as condições de uso gerais para acesso ao banco de dados do CREA-PR, a serviços e emissão de documentos via internet.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando:
1. a crescente evolução da Tecnologia da Informação no um mundo que exige do CREA-PR agilidade e aprimoramento de seus procedimentos para a satisfação da sua comunidade profissional;
2. ser a Internet o principal instrumento para a rápida disseminação da informação;
3. a necessidade da sociedade e dos profissionais terem acesso a dados constantes no banco de dados do CREA-PR, inclusive com a possibilidade de emissão de documentos;
Art. 1º Disponibilizar no site www.crea-pr.org.br um Acesso Público para a sociedade e um Acesso Restrito aos profissionais com registro ou visto no CREA-PR.
Art. 2º Disponibilizar à sociedade em geral, através do Acesso Público, a consulta de protocolos, profissionais e empresas registrados no CREA-PR e de consultas visando a confirmação da autenticidade de documentos emitidos via Internet.
Art. 3º - Disponibilizar aos profissionais registrados ou vistados no CREA-PR, a critério da Diretoria deste Conselho e mediante senha pessoal e intransferível, a consulta de processos de fiscalização, débitos com emissão de guia de pagamento com código em barras, ficha cadastral profissional, ARTs já cadastradas, preenchimento on-line de ARTs, emissão de Certidões diversas, baixa de ARTs e opção de voto de entidade de classe, sem qualquer ônus ao profissional.
Art. 4º - A emissão de Certidões e o preenchimento on-line de ART somente serão permitidos aos profissionais registrados no CREA-PR e em situação regular quanto a débitos de anuidade.
Art. 5º A autencidade e validade das Certidões emitidas via Internet poderão ser conferidas através do site www.crea-pr.org.br, dando-se ao documento validade legal perante terceiros, independente da assinatura do emitente, considerado a inviabilidade desse procedimento, declarando válida as certidões emitidas via Internet.
Art. 6º O CREA-PR reserva-se o direito de não atender a profissional, via Internet, na existência de motivos que traduzam situação irregular do interessado.
Art. 7º - Os casos omissos ou especiais serão levados pelo Presidente à apreciação e decisão do Plenário.