REGULAMENTO PROVISÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - PDF
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Sebastiana Araújo Mangueira
1 REGULAMENTO PROVISÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREÂMBULO A Lei nº. 33/98, de 18 de Julho, veio criar os Conselhos Municipais de Segurança, qualificando-os de entidades de natureza consultiva, de articulação e de cooperação. Para a prossecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, o Conselho Municipal de Segurança deve dispor de um regulamento de funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respectiva composição. Este regulamento tem natureza provisória, atendendo ao preceituado no nº.1 do artigo 6º. da Lei acima citada, devendo ser enviado, após aprovação pela Assembleia Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal, uma vez que este preside ao Conselho Municipal de Segurança. O Presidente da Câmara Municipal deve convocar os membros do Conselho Municipal de Segurança, que reunirá pela primeira vez para emissão de parecer sobre o presente regulamento, o qual deverá posteriormente ser enviado à Assembleia Municipal, acompanhado do parecer, para discussão e aprovação definitivo. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º. Noção O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.
2 Artigo 2º. Objectivos Constituem objectivos do conselho: a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em acções de prevenção; c) Promover a discussão sobre medidas de combate á criminalidade e à exclusão social do município; d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social. Artigo 3º. Competências Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias: a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município; b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município; c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município; d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate a incêndios; e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; f) A situação sócio-económica municipal; g) O acompanhamento e apoio das acções dirigidas em particular, á prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico da droga; h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
3 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SECÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E PRESIDÊNCIA Artigo 4º. Composição Integram o Conselho: a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Vereador do Pelouro, quando este não seja assegurado pelo próprio Presidente da Câmara; c) O Presidente da Assembleia Municipal; d) Quatro Presidentes de Juntas de Freguesia, designados pela Assembleia Municipal; e) Um representante do Ministério Público da Comarca de Santa Comba Dão; f) O Comandante da Guarda Nacional Republicana; g) O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Mortágua; h) Um representante do Projecto VIDA; i) O Director do Centro de Saúde de Mortágua e o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Mortágua; j) Um representante da Associação de Produtores Florestais e um representante da Associação da Industria e Comércio de Mortágua; k) Dez cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal. Artigo 5º. Presidência 1.- O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 2.- Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem. 3.- O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho. 4.- O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado. SECÇÃO II DAS REUNIÕES Artigo 6º. Periodicidade e local das reuniões 1.- O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre. 2.- As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 7º. Convocação das reuniões 1.- As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que se realizará. 2.- Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local. Artigo 8º. Reuniões Extraordinárias 1.- As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo
5 neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2.- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3.- A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4.- Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 9º. Ordem do dia 1.- Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2.- O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião. 3.- A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a datada da reunião. 4.- Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 10º. Quórum 1.- O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
6 2.- Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Conselho reunirá em Segunda convocatória desde que esteja presente um terço dos seus membros.. Artigo 11º. Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos. SECÇÃO III DOS PARECERES Artigo 12º. Elaboração dos pareceres 1.- Para o exercício das suas competências, os projectos de pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente. 2.- Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer. Artigo 13º. Aprovação de pareceres 1.- Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 2.- Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reunam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião. 3.- Quando um parecer for aprovado com votos contra, ou fundamentação diversa os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto ou fundamentação diversa. Artigo 14º. Periodicidade e conhecimento dos pareceres
7 1.- Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual, sem prejuízo da emissão de pareceres intercalares sempre que o Conselho o entender necessário. 2.- Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente para apreciação, pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território do município. Dessa apreciação será dado conhecimento ao Conselho e às autoridades de Segurança. SECÇÃO IV DAS ACTAS Artigo 15º. Actas das reuniões 1.- De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2.- As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3.- As actas serão elaboradas, em folhas avulsas, e sob a responsabilidade do Secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente. 4.- Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16º. Posse Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal.
8 Artigo 17º. Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 18º. Casos omissos Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 19º. Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Mortágua.