Prazo para prescrição de sentença em caso de reincidência criminal pode ser maior – Jornal Fato Jurídico
A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta o prazo para a prescrição de sentença condenatória após o trânsito em julgado em casos de reincidência criminal. Pelo Projeto de Lei 9099/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o prazo de prescrição – tempo máximo para se exigir o cumprimento da sentença –aumenta de 1/3 para metade do tempo em caso de réu reincidente.
Capitão Augusto, autor: aumento do tempo para exigir cumprimento da pena valoriza esforço do Estado para punir criminosos.
"As forças policiais, os ministérios públicos e o Judiciário têm acumulado funções e recebido cada vez menos suporte dos governos para o desenvolvimento das suas atividades. Por isso, é necessário um prazo prescricional maior. Com o presente projeto, sugere-se que o aumento do prazo em caso de reincidente passe de 1/3 para a metade do prazo", observou.