CAPÍTULO I. Denominação, Natureza, Âmbito, Duração, Sede e Objecto - PDF Free Download
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Evelyn Malheiro de Barros
1 REGULAMENTO DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO CAPÍTULO I Denominação, Natureza, Âmbito, Duração, Sede e Objecto Artigo 1º (Denominação, natureza e âmbito) 1. O Instituto Superior de Ciências Educativas e o Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, ao abrigo dos respectivos Estatutos e nos termos do artigo 16º. RJIES e de acordo com o Protocolo de Cooperação estabelecido entre ambos, com o assentimento da Pedago, Entidade Instituidora das duas instituições de ensino superior, decidem criar uma unidade orgânica dedicada à investigação Científica, denominada Centro de Investigação dos, adiante designada por CI-. 2. O CI- constitui-se como uma unidade orgânica dos, aberto a parcerias com empresas e outras instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 3. O CI- pretende desenvolver um campo de acção no domínio da pesquisa, divulgação, formação e intervenção educativa e social bem como promover o desenvolvimento económico, social e cultural das comunidades, utilizando como metodologia a investigação científica. 4. O CI- admite a pluralidade nas orientações de trabalho, de acordo com os interesses e as opções dos seus membros, desde que aprovadas pelos Conselhos Técnico Científicos dos, procurando ao mesmo tempo incentivar a constituição e desenvolvimento de linhas de investigação integrando projectos afins. 5. O CI-, tem âmbito local, regional, nacional e internacional. Artigo 2º (Duração e sede) 1. O CI- é constituído por tempo indeterminado. 2. O CI- tem a sua sede no Instituto Superior de Ciências Educativas, Rua Bento de Jesus Caraça, nº 12, freguesia de Ramada, Concelho de Odivelas, e dispõe de um gabinete no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, Rua Dr. Luís Gonzaga F. Moreira, Felgueiras.
2 Artigo 3º (Objecto) 1. O CI- tem por objecto: a) Contribuir para o progresso, bem-estar e qualidade de vida da comunidade em geral; b) Promover uma cultura de prática investigativa no âmbito dos diferentes ciclos de estudos em funcionamento nos ; c) Realizar actividades de investigação no seguimento ou não dos diferentes ciclos de estudos dando particular ênfase a projectos de investigação que possam vir a ser desenvolvidos em parceria com outros centro de investigação e empresas; d) Transferir e integrar o conhecimento, tendo por base as áreas científicas de investigação aprovadas pelos Conselhos Técnico-Científicos dos, nomeadamente através da edição de publicações e da realização de encontros Científicos; e) Promover o intercâmbio científico com instituições e investigadores, nacionais e internacionais; f) Criar redes de extensão científica e cultural. 2. Para a prossecução dos seus objectivos gerais, são atribuições do CI-: a) Apoiar a formação avançada de recursos humanos qualificados, numa perspectiva de complementaridade em relação à sua formação académica, apoiando a realização de estágios, orientando trabalhos de diferentes ciclos de estudos e outras pós-graduações integrados nas actividades do Centro; b) Promover a transferência de conhecimentos, através do envolvimento de docentes e discentes em projectos e actividades conjuntos; c) Estabelecer projectos de investigação com outras instituições, visando intervenções estruturadas e programáticas de médio prazo; d) Publicar os resultados da investigação e difundir a cultura científica e tecnológica nas suas áreas de actuação; e) Permutar informações Científicas e técnicas com outras instituições afins; f) Promover iniciativas orientadas para o debate sobre experiências e inovações introduzidas no campo da investigação, organizando colóquios, seminários, grupos de estudo ou quaisquer outras formas de trabalho colectivo; g) Exercer quaisquer outras actividades de carácter eminentemente científico e prático que os Conselhos Técnico-Científicos dos, em conjunto com a Comissão Cientifica do CI- entendam dever prosseguir. 3. As actividades de investigação inserem-se no âmbito dos domínios científicos definidos para o CI- e estruturam-se articuladamente em: - Programas, - Linhas de Investigação, - Projectos. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
3 CAPÍTULO II Princípios Gerais, Áreas e Linhas de Investigação Artigo 4º (Princípios orientadores) O CI-, na sua actividade de investigação e desenvolvimento, orienta-se pelos seguintes princípios: 1. Princípios aplicáveis ao CI- como unidade de investigação científica: a) Liberdade de investigação: A liberdade de investigação é garantida a todos os investigadores que trabalhem com o CI-, devendo ser exercida com respeito pelo quadro legal em vigor (definido no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, Decreto-lei 124/99) e pelos regulamentos próprios da instituição; As instituições que colaborem com o CI- possuem liberdade de autoorganização, de auto-regulação, de determinação dos seus objectivos e de escolha dos seus projectos de investigação. b) Responsabilidade A responsabilidade é indissociável da liberdade de investigação; O CI- responde pelas consequências éticas e sociais da sua actividade bem como pela divulgação dos resultados das suas actividades. c) Bom desempenho científico e prático. Os investigadores que colaborem com o CI-, deverão pautar a sua actividade por princípios de boa prática científica. 2. Princípios aplicáveis ao CI- como instituição de investigação e desenvolvimento: a) O CI- encontra-se vinculado aos princípios que constam da lei geral definidos no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-lei 124/99) e no Regime Jurídico das Instituições de Investigação (Decreto-Lei 125/99), de Abril de 1999; b) Rege-se ainda pelos seguintes princípios: Acompanhamento e avaliação científica, técnica e financeira regular; Optimização dos recursos disponíveis; Planeamento por objectivos no âmbito de programas e projectos; Formação dos recursos humanos; Difusão da cultura científica e pedagógica; Cooperação institucional. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
4 Artigo 5º (Áreas de intervenção) O CI-, compromete-se a criar um ambiente de trabalho que favoreça o desempenho dos investigadores pelo que irá prestar atenção às seguintes áreas de intervenção: 1. Apoio aos investigadores O CI- deve apoiar os seus investigadores, pondo ao seu dispor: a) Infra-estruturas e instalações condignas, com vida própria em termos de produção de conhecimento (teses de doutoramento, artigos científicos, conferências, entre outras); b) Equipamentos e apoio financeiro, quando necessário, para assegurar a actividade investigativa; c) Biblioteca actualizada e diversificada de acordo com as áreas específicas de investigação; d) Equipas de trabalho temáticas; e) Promoção do relacionamento interdisciplinar; f) Apoio para participação em conferências e seminários, nacionais e internacionais. 2. Apoio ao desenvolvimento do Empreendedorismo O CI- deve incentivar e apoiar os jovens, e em particular os discentes do, na constituição de novas empresas, colaborando com o -VidaActiva designadamente com a UPA-Emp Unidade de Promoção da Actividade Empreendedora dos, proporcionando-lhes: a) Análise de viabilidade económico-financeira do projecto/da empresa; b) Auxilio no acesso ao financiamento (capital semente) e, em projectos de elevado interesse institucional, participação financeira directa; 3. Apoio à constituição de grupos de trabalho para a realização de projectos inovadores: O CI- deve também procurar a investigação aplicada, apoiando a: a) Promoção de candidaturas a projectos financiados; b) Promoção de projectos que possibilitem o registo de patentes. Artigo 6º (Áreas de investigação) O Centro irá desenvolver as seguintes áreas de investigação: a) Ciências da Educação; b) Ciências Sociais; c) Ciências Empresariais e Turismo; d) Ciências da Motricidade Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
5 e) Expressões Artísticas f) Outras que venham a ser aprovadas pelos Conselhos Técnico-Científicos dos em conjunto com a Comissão Científica do CI-. Artigo 7º (Linhas de investigação) As linhas de investigação a desenvolver, no quadro das áreas definidas no artigo anterior, são aprovadas, em plano de actividades, pelos Conselhos Técnico-Científicos dos, mediante proposta da direcção do CI-, ouvida a Comissão Científica. CAPÍTULO III Dos Membros Associados Artigo 8º (Categorias) 1. Existem as seguintes categorias de membros do CI-: a) Investigadores permanentes: Coordenadores e Principais b) Investigadores convidados; c) Investigadores auxiliares; d) Estagiários de Investigação 2. São Investigadores Permanentes do CI- os Investigadores, Docentes doutorados (ou equivalentes) e especialistas que, exercendo actividade nas áreas Cientificas do e, manifestando desejo de aderirem ao Centro, sejam admitidos nos termos do artigo 10º destes Estatutos. 3. São Investigadores Convidados do CI- os investigadores doutorados (ou equivalentes) que exerçam a sua actividade de investigação temporariamente no Centro, a convite de um investigador permanente do CI-. 4. São Investigadores Auxiliares os investigadores não doutorados (mestres, professores assistentes, professores adjuntos, mestrandos, doutorandos, bolseiros, etc.) que exerçam a sua actividade de investigação no CI- sob a orientação Científica de um investigador permanente deste Centro. 5. São Estagiários de Investigação os alunos de 1º ciclo de estudos que participem no desenvolvimento instrumental e trabalho de campo em projectos de investigação coordenados por investigadores permanentes. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
6 Artigo 9º (Direitos e Deveres) 1. Os membros do CI- têm direito a: a) Participar nas actividades do CI-; b) Utilizar os recursos do CI-. 2. Os membros do CI- têm o dever de: a) Contribuir para a realização dos objectivos consagrados no artigo 3º destes Estatutos; b) Respeitar o regulamento do CI-. Artigo 10º (Admissão e Exclusão de Membros) 1. A admissão e exclusão de membros do Centro é da competência dos Conselhos Técnico-Científicos dos. 2. Todas as propostas de admissão ou exclusão de membros do CI- devem ser apresentadas por escrito aos Conselhos Técnico-Científicos do, através dos seus Presidentes, e devem ser convenientemente fundamentadas. 4. A proposta de admissão de investigador do Centro deve ser apresentada ao Coordenador do CI- pelo responsável da linha de investigação em que o candidato se vai integrar e deve ser acompanhada pelo Curriculum Vitae. 5. Os responsáveis das linhas de investigação devem comunicar ao Coordenador do CI- a saída de qualquer membro do seu grupo. CAPÍTULO IV Da Organização Artigo 11º (Estrutura Orgânica) O CI- dispõe dos seguintes Órgãos: a) Direcção; b) Comissão Científica; c) Unidade de Acompanhamento. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
7 Secção I Da Direcção Artigo 12º (Composição e competências) 1. A Direcção do CI-, é constituída por: a) Coordenador Geral; b) Coordenador Executivo; c) Vogais, no máximo de dois. 2. A Direcção do CI- é constituída exclusivamente por investigadores permanentes do CI-. 3. O Coordenador Geral é designado pelos Presidentes dos, ouvidos os respectivos Conselhos Técnico-Científicos. 4. A constituição da Direcção do CI- é da responsabilidade do Coordenador Geral, devendo ser ratificada pelo Conselho Técnico-Científico do. 5. Compete à Direcção do CI- a gestão e administração do Centro, nomeadamente: a) Representar o CI-; b) Promover a consecução dos objectivos do CI-; c) Coordenar as actividades do CI-; d) Apresentar aos Conselhos Técnico-Científicos dos para aprovação, o regulamento interno do CI-; e) Propor aos Conselhos Técnico-Científicos dos o orçamento e o plano anual de actividades e zelar pela realização dos planos aprovados; f) Apresentar aos Conselhos Técnico-Científicos dos, para deliberação, a composição da Unidade de Acompanhamento; g) Obter e gerir os fundos necessários ao funcionamento do CI-; h) Elaborar anualmente o Relatório e Contas para apreciação pelos Conselhos Técnico-Científicos dos. Secção II Da Comissão Científica Artigo 13º (Composição e competências) 1. A Comissão Científica é constituída pelos Investigadores Permanentes, pelos Presidentes dos Conselhos Técnico-Científicos e pelos Presidentes dos. 2. Compete à Comissão Científica: a) Emitir pareceres sobre orçamento, relatório anual e plano de actividades b) Pronunciar-se sobre as propostas de admissão e exclusão dos membros do CI-. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
8 Secção III Da Unidade de Acompanhamento Artigo 14º (Composição e competências) 1. A Unidade de Acompanhamento, com um mandato de dois anos, é formada por um mínimo de Cinco especialistas exteriores ao CI-, com reconhecida competência na respectiva área, devendo incluir investigadores estrangeiros. 2. Compete à Unidade de Acompanhamento: a) Analisar anualmente o funcionamento do CI-; b) Emitir os pareceres que julgar adequados, designadamente sobre o plano e relatório de actividades anuais e o orçamento do CI-. Secção IV Disposições Comuns Artigo 14º (Reuniões, Deliberações e Mandatos) 1. As deliberações da Comissão Cientifica e da Unidade de Acompanhamento só são válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes. 3. A duração do mandato da Direcção é de dois anos e só termina com a entrada em funções dos novos titulares. Artigo 15º (Entrada em Vigor) Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelos Conselhos Técnico-Científicos dos. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de
9 ANEXO I SECRETARIADO TÉCNICO O Centro de Investigação do Instituto Superior de Ciências Educativas e do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras (CI-), para a consecução dos objectivos definidos, deverá integrar um secretariado-técnico, como pólo aglutinador de apoio às actividades de I&D, que assegurará, em permanência, basicamente os seguintes pontos: 1. Arquivo e acompanhamento das actividades de I&D do CI-, bem como dos projectos, programas e outras actividades. 2. Procedimentos para a gestão financeira dos projectos. 3. Base de dados para a gestão corrente dos projectos. O secretariado-técnico do CI- é nomeado pelos Presidentes dos. Aprovado na Reunião do Conselho Técnico-Científico de 28 de Abril de