5 de dezembro: Dia de Luta pela Aposentadoria
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(imagem: FENASPS)
Diante do quadro de atrocidade deflagrado pelo governo Temer, a mais temida e veiculada no momento tem sido as emendas a PEC 287 que trata do texto da reforma da previdência. O desespero do governo em aprovar ainda este ano tal proposta impopular culminou (além dos jantares e barganhas publicamente escancaradas na mídia) em campanha publicitária que endemoniza o servidor público e refere por privilégio o direito a aposentadoria por tempo de contribuição.
Importante saber que a aposentadoria já é fruto da reforma da previdência do governo FHC e que a proposta que está sendo apresentada não somente desconfigura as condicionalidades para aquisição deste direito, mas também rebaixa o valor do benefício a ser aferido pelos trabalhadores que o conquistam, além de configurar com uma medida misógina, haja vista considerar como privilégio a diferenciação de 5 anos de idade entre homens e mulheres para o acesso a aposentadoria.
A este respeito é importante salientar que esta diferenciação não está fundamentada na fragilidade da mulher e sim no reconhecimento da condição de ser mulher na reprodução social que agrega, tanto a responsabilidade pela produção do capital que retorna na forma de salário para sua família, quanto na reprodução social pelo trabalho doméstico.
Outro aspecto caótico do texto da PEC, especialmente desta emenda, é que extingue de fato o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, já que acrescenta o critério de idade progressivamente até alcançar, em 2038, os 62 e 65 anos para o reconhecimento do direito independente da quantidade de contribuições que superar a carência mínima, que neste novo texto está mantida em 15 anos, ou melhor, 180 contribuições.
O que o governo não está contando para ninguém nas propagandas é que o texto prevê nova regra de cálculo para definir o valor do renda mensal do benefício que passará a ser o resultado de 60% da média das maiores contribuições. A renda mensal integral somente será alcançada se o trabalhador ou trabalhadora atingir 40 anos ou 480 contribuições, desde que alcançada a idade mínima para o reconhecimento do direito.
Outro ponto crítico do texto é o acumulo de benefícios, especificamente, aposentadorias com pensões e vice e versa. Inicialmente esse direito havia sido retirado do escopo da proteção previdenciária, porém, assim como a manutenção das regras atuais do BPC previsto na LOAS e a regra para os segurados especiais e trabalhadores rurais, a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares exigiu do governo reconsideração e, nestes casos não haverá, por enquanto, alterações, porém, no que diz respeito ao acúmulo de benefícios, a proposta é que o beneficiário tenha concomitante acesso a 2(dois) benefícios desde que um deles, a pensão seja calculado em 50% do valor que seria calculado caso recebesse um benefício somente.
Não obstante as regras de reconhecimento de direitos, o fato é que o governo vem tratando como privilégio o que é direito conquistado em detrimento de privilégios atribuídos ao capital privado nacional por meio das renúncias de receita que impedem de entrar nos cofres públicos bilhões de reais, sem prejuízo de citar a dívida de grandes empresas que se saldadas equivaleria praticamente ao deficit da previdência.