INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2018 - Município de Rio Branco
Estabelece as providências necessárias à instrumentalização da Lei nº 13.352/2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, quanto ao contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.