Da mesma forma, o órgão advertiu que as escolas não devem reter qualquer documento do aluno, necessários para a transferência, mesmo que o pedido seja feito em momento posterior.
De acordo com o MPES, a medida foi tomada após denúncias de que algumas escolas exigiram a assinatura de termo de responsabilidade, fazendo referência à obrigatoriedade de matrícula a partir da idade de quatro anos.
Além disso, as escolas também teriam citado a possível incidência de penalidades dispostas nos artigos 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 246 do Código Penal, no caso de os pais tirarem as crianças da unidade.
Mas o MPES informou que entende que, neste momento de pandemia da Covid-19, justifica-se, em tese, o descumprimento dessas obrigações legais, em atendimento à obrigação de garantir a saúde da criança e do adolescente enquanto perdurar a situação de emergência.
Por isso, para o órgão, não cabe aplicação de sanções durante esse período de quarentena, em que a ordem é de isolamento.
Ainda segundo o MPES, além da conduta dolosa ou culposa para configurar o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como previsto no artigo 249 do ECA, é preciso que a ação ou omissão de pais ou responsáveis seja sem motivo justo, o que não se configura diante da pandemia.
O MPES pondera que parcela significativa da população passa por dificuldades financeiras, decorrentes das medidas preventivas de contaminação pela Covid-19, e consequentemente, pela dificuldade de efetuar o pagamento integral das mensalidades escolares.
Em contrapartida, os estabelecimentos de ensino estão impossibilitados de oferecer os serviços de maneira adequada ao desenvolvimento da etapa de ensino infantil, tendo em vista as particularidades desta faixa etária, de atividades de contato e brincadeiras entre os pares, acompanhadas e estimuladas por profissionais qualificados.
O vice-presidente do Sinepe, Eduardo Costa Gomes disse que o sindicato já recebeu a notificação e que vem orientando as escolas a terem “bom senso na tratativa com as famílias”.