AÇÃO DOS QUINTOS TEM JULGAMENTO NO STF NESTA QUINTA(12)
Recurso Extraordinário (RE) 638115 está confirmado na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12/02).
Trata-se de recurso contrário à ação de incorporação de quintos adquiridos por servidores públicos dos três Poderes e do MPU, interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou agravo regimental por alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, e do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, bem como do princípio da legalidade. Conforme a decisão questionada, o STJ declarou ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, até 5 de setembro de 2001, data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01.
A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, em pautar o processo sobre os quintos para sessão plenária desta quinta-feira (12) foi muito criticada por dirigentes sindicais, considerando a sequencia de afrontas do governo federal contra a categoria e as interferências na autonomia constitucional do Poder Judiciário da União.
Segundo o coordenador da Fenajufe, Pedro Aparecido, o clima é de preocupação, considerando a possibilidade de se perder a ação no STF: "Temos receio de que o governo federal esteja por traz dessa questão. Estamos falando de bilhões de reais justamente numa conjuntura de retirada de direitos, ataques à previdência e, por outro lado, concessões para os juízes como o auxílio-moradia, gratificação por dupla função e reajustes. A categoria precisa insurgir contra esses ataques", disse Aparecido.
A Fenajufe vem acompanhando a ação, e nesta semana entregou memoriais aos ministros do STF, sobre o argumento da manutenção da constitucionalidade da incorporação de quintos.
A diretoria jurídica do SINDIJUFE RO/AC, também monitora o caso, e estará atenta as decisões da sessão de quinta-feira(12) no Supremo, tendo em vista que o recurso extraordinário ajuizado pela Advocacia-Geral da União terá repercussão geral sobre todas as ações referentes à matéria envolvendo servidores públicos federais. Julgamento que ameaça a perda de direitos adquiridos, corte de salários e inviabilização de pagamentos dos passivos.