Home Página Inicial Amenidades Supremo confirma que LRF não pode restringir combate ao coronavírus
Supremo confirma que LRF não pode restringir combate ao coronavírus.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta semana decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes de que as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não podem impedir a criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.