Bragança Paulista: Três moções e dois projetos do Executivo estiveram na pauta da sessão semanal da Comissão de Justiça da Câmara de Bragança. | Portal Bragança News
Bragança Paulista: Três moções e dois projetos do Executivo estiveram na pauta da sessão semanal da Comissão de Justiça da Câmara de Bragança.
Três moções e dois projetos do Executivo estiveram na pauta da sessão semanal da Comissão de Justiça da Câmara de Bragança.
Os membros da Comissão de Justiça discutiram, na terça-feira (12/9), a tramitação de mais cinco matérias na Casa. Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o parecer favorável ao projeto de lei complementar que institui o Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal). O PL também foi aprovado durante a 32ª sessão ordinária.
Também de autoria do Executivo, foi debatido o projeto de lei complementar 12/17. A proposta altera e acrescenta dispositivos à lei que institui o Código Tributário do município. "Esse projeto dá a possibilidade da Prefeitura receber mais receita através de impostos, é uma adequação da legislação municipal a Lei Federal", explicou o relator Marco Antonio Marcolino, que emitiu parecer pela normal tramitação. A Comissão acatou o relatório por unanimidade.
Outra iniciativa que teve o parecer pela normal tramitação foi a moção 53/17. De autoria do vereador Dr. Claudio, a moção pede estudos ao Executivo para que haja o retorno das faltas abonadas aos servidores municipais em 2018.
O relator Claudio Moreno expôs seu posicionamento contrário ao tema. "Precisamos reconhecer o servidor, mas não com falta abonada", frisou. Por se tratar de moção, Claudio deu o parecer pela normal tramitação para que o tema seja debatido pela Casa. A Comissão também fez uma emenda, para que se acrescente ao texto "desde que haja viabilidade financeira e administrativa".
Outras matérias que tiveram parecer favorável aprovado por unanimidade foram as moções 54 e 55/17. A moção 54, de autoria do vereador Moufid Doher, requer estudos para regulamentar a instalação de parklets em Bragança e a moção 55, da vereadora Fabiana Alessandri, a celebração de convênio para implantação de um CER (Centro Especializado em Reabilitação) no município.
Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (19/9), às 14h30, no auditório da Câmara.