O texto antevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, além de organizações não governamentais que se achem listadas na Lei 13.019, de 2014 e estabeleçam parcerias com o poder público.
Assim, o prazo de parcelamento das dívidas foi alargado de 120 para 145 meses. Contudo, para débitos abrangendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme estabelece a Constituição.