O tipo objectivo do referido ilícito consiste na entrada ou permanência, sem consentimento ou autorização de quem de direito, nos diversos espaços indicados na norma, os quais se devem considerar fechados, ou seja, com o acesso fisicamente vedado por uma construção humana (porta, arame, portão, muro ou sebe).
No que se refere à protecção dos pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação previstos na norma incriminadora, o bem jurídico tutelado consiste na “privacidade de outra pessoa num espaço físico circundante da habitação”, ao qual se estende, pois, a inviolabilidade do domicílio protegida pelo artigo 190.º do Código Penal.
Já quanto aos demais espaços previstos na norma (barcos ou outros meios de transporte, lugares vedados e destinados a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades, ou qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público), em relação aos quais existe um interesse legítimo em vedar o acesso, visa-se proteger a funcionalidade dos mesmos, quer seja por razões ligadas ao correcto funcionamento de determinados serviços ou actividades profissionais, quer por motivos que se prendem com a tutela de valores ligados à reserva da vida privada, mormente os que respeitam ao uso e fruição dos locais contemplados no tipo sem a intromissão ou importunação de outrem.