Governo vai criar gatilho para conter gastos públicos | Agência Congresso
Governo vai criar gatilho para conter gastos públicos
BRASÍLIA – O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, nesta semana, um conjunto de seis medidas que deverão suceder a já aprovada reforma previdenciária na agenda econômica.
O mais importante, no entanto, é uma PEC que institui gatilhos para conter o crescimento dos gastos públicos, a chamada PEC Emergencial, para União,estados e municípios.
A iniciativa é inspirada na PEC 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e é considerada pelo governo a mais importante e urgente do conjunto.
"Mais Brasil"
No pacote está previsto o envio de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) para o Senado. Uma delas seria a PEC "Mais Brasil", chamada por Guedes, de pacto federativo.
Neste guarda-chuva estão a desindexação orçamentária e a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.
Do lado da desindexação, ele sugere que, no caso de saúde e educação, as duas áreas sejam consideradas em conjunto — o que daria maior liberdade ao gestor.
A proposta também cria do Conselho Fiscal da República, integrado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).