ConJur - Doença de advogado não é motivo para suspender prazo - Comentários (página 1 de 1)
Zeigel (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
26 de abril de 2017, 15h24
De extremo mau gosto a decisão do TRT 2! Dizer que "É diligência intrínseca à profissão o estabelecimento de rede de contatos para a outorga de substabelecimento" é típico de um magistrado que conta com uma horda de assessores para auxiliá-lo tanto na sua presença, quanto na sua ausência (mais na ausência). A decisão foi unânime porque ninguém mais se dignou a questionar a decisão do colega relator em benefício de uma advogada que trabalha sozinha em seu escritório, ou seja - preguiça. Isso sem falar que o judiciário, quando diz que o advogado precisa contar com uma rede de contatos para poder substabelecer procuração é ainda legislar, vez que não há lei que faça essa arrogante prescrição, o que fere a soberania dos poderes. Lamentável!
Rodrigo Augusto Chaves Belo da Silva (Estagiário - Criminal)
26 de abril de 2017, 13h29
Não vejo nenhuma surpresa nessa decisão, pois muitos Juízes, Desembargadores, Ministros e Acusadores do Estado (representantes do MP), há muito acham que tem o rei na barriga, passam por cima das leis e rasgam nossa Carta Magna.
Infelizmente, não temos a quem recorrer, pois representar qualquer um deles, dará em "pizza", pois o corporativismo não deixa com que sejam punidos. Claro que, a exceção é um caso midiático, o qual há uma "punição" e quando cai no esquecimento, tudo volta ao normal.
Quando representam um advogado, a maioria dos "colegas" tentam dar punições aos advogados que cometem algo que afronte o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética. Não que esteja errado punir, mas as vezes, mesmo sem provas claras, há uma punição para tentar acabar com a concorrência.
Sou a favor de que TODOS sejam punidos, fez "besteira", que seja punido, não interessando quem seja.
26 de abril de 2017, 12h07
embora a decisão mereça um melhor debate, deve-se atentar para o lado do cliente, que não se contentará em aguardar um ato judicial por longo lapso em função da doença do advogado. a rede de contatos serve exatamente ao propósito de garantir que o substabelecimento constitua substituto a altura.
a comparação com afastamento de juiz comporta reserva, vez que os atos urgentes são decididos por substitutos e tabelares. se o afastamento for prolongado - o prazo depende de cada tribunal -, o processo passa a outro juiz.
o exemplo da cirurgia é interessante, mas para dizer que, se a cirurgia for urgente, será executada por outro médico.
26 de abril de 2017, 11h02
Interessante que quando um juiz adoece, ninguém o substitui. Pára o trâmite, pára o processo, adiam-se as audiências e danem-se as partes. Quando é o advogado, querem obrigar a parte a receber prestação de quem não contratou. Esquecem que cada advogado tem técnica própria e as teses recursais não são iguais em todas as mentes. Significa dizer, que se eu contratar um cirurgião para uma intervenção, sou obrigado a aceitar outro, se o contratado adoecer???
Que absurdo! Rasgaram a lei e a Constituição! (1)
26 de abril de 2017, 9h44
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", promete e assegura o art. 5º, II, da Constituição Federal brasileira. Falsa promessa. Falsa garantia. Pois o Judiciário simplesmente a ignora.
"Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", preceitua o art. 223, caput, do CPC, cujos §§ 1º e 2º estabelecem, respectivamente, que "Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" e "Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar".
Ora, se o advogado contratado foi acometido de enfermidade que lhe impede de praticar os atos processuais em nome de seu constituinte, ocorre, à evidência, a justa causa prevista no art. 223 do CPC a autorizar devolução do prazo para a prática do ato.
Por outro lado, o fundamento das decisões sob comento são absurdos porque não há lei que obrigue o advogado a substabelecer em outrem os poderes em que está investido toda vez que ficar impossibilitado, por causa de enfermidade, a exercer a profissão. Se não há lei que obrigue, então, não pode o juiz ou tribunal obrigá-lo a tanto, sob pena de violar a garantia constitucional prevista no art. 5º, II, da Constituição.
Quer dizer, no Brasil, tudo acontece às avessas. O Judiciário hoje é visto como o super-herói da nação por causa da operação Lava Jato.
Que absurdo! Rasgaram a lei e a Constituição! (2)
26 de abril de 2017, 9h42
O perigo disso é que a população não enxerga que o Judiciário vem, paulatina, mas perseverantemente avançando seus poderes para substituir-se ao legislador e, assim, solapar o Poder Legislativo, mutilando a democracia, e, o que é ainda pior, eliminando um Poder de Estado que se renova pela vontade do povo para ocupar seu lugar por um Poder de Estado absolutista, que nunca se renova pela vontade da nação, mas cujos membros se tornam donos do cargo até a morte ou a aposentadoria.