Dieese: Gestão da Previdência passa por revogação da lei trabalhista
Segunda, 19 Fevereiro 2018 15:31
Pensar efetivamente em uma Previdência pública impõe três medidas, segundo o Dieese: rever as restrições aos gastos da União, discutir o financiamento de longo prazo e revogar, total ou parcialmente, a recente "reforma" trabalhista, efetivada pela Lei 13.467. Em nota técnica, o instituto rebate argumentos recorrentes usados pelos defensores das mudanças: "Eles constituem, na verdade, peça retórica da disputa para legitimar e aprovar a Reforma da Previdência e, assim, atender a interesses particulares de segmentos da sociedade".
Segundo o Dieese, a necessidade de mexer na lei recém-criada considera "a possibilidade de desproteção previdenciária de grandes contingentes de trabalhadores" devido às mudanças nas regras trabalhistas. Assim, é preciso discutir uma revogação, ainda que parcial "e/ou novas formas de inclusão previdenciária, que conceda garantias e segurança ao contingente de trabalhadores e trabalhadoras que ficaram sujeitos às formas desprotegidas de contratação".
Além disso, o instituto defende que a primeira "tarefa" é "rever, revogar, ou, no mínimo, flexibilizar as restrições ao crescimento das despesas primárias da União. Ou seja, repensar o chamado "teto dos gastos", aprovado pelo atual Congresso por emenda constitucional.
"Sem a contenção da evolução das despesas previdenciárias, dificilmente o próximo presidente ou a próxima presidenta conseguirá obedecer à regra constitucional que impede o crescimento real das despesas primárias. Com isso, poderá ser refém do Congresso Nacional pela ameaça de novo impedimento ou poderá, mesmo a contragosto, tornar-se defensor da Reforma da Previdência", argumenta o Dieese.
Também é preciso debater Previdência, seguridade social e financiamento de longo prazo. Mas os técnicos do instituto questionam os argumentos usados para aprovar de qualquer forma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, como dizer que o projeto já foi "suavizado" e que as mudanças visam a combater "privilégios", entre outros. "Esses argumentos, em larga medida, são improcedentes e inverídicos."
Sobre o alegado "déficit", por exemplo, o Dieese observa que isso vem de uma soma "indevida" de duas contas distintas, do Regime Geral (RGPS) e do Regime Próprio (RPPS) da União. "Pelos preceitos da Constituição Federal, não faz sentido falar em ´déficit da Previdência', uma vez que a Previdência Social, no que corresponde ao RGPS, integra a Seguridade, a qual conta com base ampla de financiamento, não restrita às contribuições previdenciárias."
Na questão dos chamados "privilégios", o instituto afirma em sua nota técnica que o foco da questão não está na Previdência pública. E a reforma em tramitação pode "agravar o problema da concentração de renda no país, ao excluir da cobertura previdenciária segmentos da classe trabalhadora e ao reduzir o valor dos benefícios".
O Dieese alerta que, mesmo sem aprovação da PEC, o tema não sairá da agenda política. "Uma forte coalizão articulada em torno de grandes interesses insistirá nesse tema, com a finalidade de incentivar a contratação e privatização da Previdência Pública, reduzir as políticas públicas, intensificar a dinâmica da acumulação financeira e restringir a função do Estado na redução das desigualdades e na promoção do desenvolvimento."
Confira aqui a íntegra da nota do Dieese.
Dívidas e devedores
Em 2017, graças a perdões bilionários de dívidas e impostos que financiam a Previdência concedidos a grandes setores da economia, governos estaduais e prefeituras, foram mantidos os privilégios, diferentemente de um dos principais argumentos do governo Temer para tentar convencer a população a aceitar a reforma da Previdência que dificultará o direito à aposentadoria e irá rebaixar os valores das pensões. As informações são do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
Segundo reportagem da entidade, os bancos também foram favorecidos pelo governo Temer no ano passado. "Em abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, perdoou uma dívida de R$ 25 bilhões do Itaú em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na fusão com o Unibanco, ocorrida 2008", diz o sindicato. O banco espanhol Santander também é citado, ao ser livrado, em julho, de pagar R$ 388 milhões em imposto de renda e CSLL, oriundos, nesse caso, da aquisição do banco holandês ABN AMRO, em 2007.
A seguir, os principais beneficiados pelos perdão dados pelo governo Temer por suas dívidas com a Previdência:
Ainda segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, a dívida ativa previdenciária totaliza R$ 426 bilhões, de acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre os devedores estão os maiores bancos e empresas do país. Confira os principais: