A política ambiental brasileira e sua história | Nexo Políticas Públicas
Ricardo Moraes/Bruno Kelly - Reuters
A política ambiental brasileira e sua história
29 jun 2020 (atualizado 01 out 2021 às 10h25)
O desmantelamento e afrouxamento da fiscalização marcam a história recente da pasta de Meio Ambiente, em contraste com a sua progressiva consolidação nas últimas quatro décadas
Instituições e sistemas de governança são causas indiretas das alterações ambientais, que, por seu poder de influência nas relações do homem com o meio natural, são consideradas alavancas fundamentais para a tomada de decisões. As instituições abrangem todas as interações formais e informais entre as partes interessadas e as estruturas sociais que determinam como as decisões são tomadas e implementadas, como o poder é exercido e como as responsabilidades são distribuídas. Elas estabelecem, em vários graus, o acesso, o controle, a alocação e a distribuição de componentes da natureza e ativos antropogênicos (conhecimento, tecnologia, recursos financeiros, infraestrutura), que trazem benefícios para as pessoas.
Ao longo de 90 anos, a política ambiental brasileira veio se fortalecendo. O Brasil também assumiu liderança em fóruns internacionais, como na Convenção da Diversidade Biológica que foi assinada durante a ECO-92. Contudo, a partir de 2019, a agenda ambiental perdeu protagonismo e passou a ser encarada como obstáculo para o desenvolvimento.
Início das imposições legais sobre o uso dos recursos naturais.
1º Código Florestal (decreto n. 23.793/34)
Código de Águas (decreto n. 24.643/34)
Constituição de 1934, com responsabilidades dos governos em relação ao meio ambiente.
Código de Pesca (decreto-lei n. 794/38)
Código de Minas (decreto-lei n. 1.985/40)
Código da Caça (decreto n. 5.894/43)
Nova versão do Código Florestal e ampliação de políticas de proteção e conservação da flora. Criação do primeiro órgão federal para tratar de questões ambientais.
2° Código Florestal (lei n. 4.77 1/65)
Lei de Proteção à Fauna (lei n. 5.197/67)
Criação da Funai (lei n. 5.371/67)
Criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente (decreto n. 73.030/73)
Estatuto do Índio (lei n. 6.001/73)
Comissão interministerial para os recursos do mar (decreto n. 74.557/74)
Controle da poluição provocada por atividades industriais (decreto-lei n. 1.41 3/75)
Lei das Atividades Nucleares (lei n. 6.453/77)
Criação de importantes instituições e instrumentos legais.
Lei que criou as Estações Ecológicas e APAs (Áreas de Proteção Ambiental) (lei n. 6.902/81)
Política Nacional do Meio Ambiente (lei n. 6.938/81)
Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) (decreto n. 88.351/83)
Lei da Ação Civil Pública (lei n. 7.347/85)
Constituição de 1988, primeira a dedicar capítulo exclusivo ao meio ambiente
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (lei n. 7.661/88)
Restrições ao uso de agrotóxicos (lei n. 7.802/89)
Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais)(lei n. 7.735/89)
Biodiversidade brasileira em foco devido à criação do Ministério do Meio Ambiente. Aprimoramento da legislação na questão de penalidades pela lei de crimes ambientais.
Secretaria do Meio Ambiente vinculada à Presidência da República (lei n. 8.028/90)
Política agrícola (lei n. 8.171/91)
Ministério do Meio Ambiente (lei n. 8.490/92)
Regras para o uso de organismos geneticamente modificados e criação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (lei n. 8.974/95)
Política Nacional de Recursos Hídricos (lei n. 9.433/97)
Lei de Crimes Ambientais (lei n. 9.605/98)
Política Nacional de Educação Ambiental (lei n. 9.795/99)
Início do século marcado pela criação do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O Brasil é um dos primeiros países a aprovar a sua política nacional sobre mudança do clima.
Agência Nacional de Águas (lei n. 9.984/00)
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (lei n. 9.985/00)
Medida provisória dispõe sobre acesso ao patrimônio genético (MP 2.186-16/01)
Criação do Ministério das Cidades (decreto n. 4.665/03)
Política Nacional para os Recursos do Mar (decreto n. 5.377/05)
Política Nacional de Biossegurança (lei n. 11.105/05)
Inclusão, no Ministério do Meio Ambiente, do Serviço Florestal Brasileiro (lei n. 11.284/06)
Lei da Mata Atlântica (lei n.. 11.428/06)
ICMBio (Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade) (lei n. 9.605/07)
Política Nacional de Saneamento Básico (lei n. 11.445/07)
Política Nacional sobre Mudança do Clima (lei n. 12.187/09)
Criação do Ministério da Pesca e Agricultura (lei n. 11.958/09)
Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei n. 12.305/10)
Publicação do novo Código Florestal colocou a conservação da biodiversidade no centro da discussão da política ambiental brasileira.
Novo Código Florestal (lei n. 12.651/12)
Proposição da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL n. 6.969/13)
Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos (lei n. 13.153/15)
Lei de acesso ao patrimônio genético (lei n. 13.123/15)
Conselho Nacional de Política Indigenista (decreto n. 8.593/15)
Lei da Compensação Ambiental (lei n. 13.228/18)
Pasta de Meio Ambiente perdeu atribuições, reduziu participação da sociedade civil e flexibilizou a fiscalização ambiental.
Serviço Florestal Brasileiro transferido para o Ministério da Agricultura (MP 870/19)
Agência Nacional das Águas transferida para o Ministério de Desenvolvimento Regional (MP 870/19)
Reestruturação do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) (decreto n. 9.806/19)
Extinção dos colegiados do Fundo Amazônia (decreto n. 9.759/19)
Flexibilização da Lei da Mata Atlântica (despacho n. 4.410/20 do Ministério do Meio Ambiente)
Projeto de lei 2.633/20, derivado da MP 910 de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, que pode permitir a grileiros a legalização de terras apropriadas ilegalmente (PL n. 2.633/20, derivado da MP 910/19).