Licenciamento ambiental e responsabilidade ecossistêmica - Legal Ambiental
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Licenciamento ambiental e responsabilidade ecossistêmica
A verdade é que toda empresa que realiza atividade econômica pode causar impacto ao meio ambiente. Por isso, a gestão de condicionantes ambientais é importante pois permite que a instituição tenha condições de medir seus possíveis impactos e e garantir a validade de suas licenças legais e assim desempenhar suas atividades sem dores de cabeça. Não sabe como fazer? Vem com a gente, te ajudamos nisso!
Para que o empreendimento tenha conformidade legal é necessário o licenciamento ambiental, procedimento que autoriza a abertura e implantação da empresa, além de fiscalizar suas atividades. Instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento tem por objetivo a proteção do meio ambiente, coibindo ações que degradem ou gerem poluições ambientais.
O licenciamento pode ser competência da esfera federal, estadual ou municipal, a depender de critérios como localização ou abrangência dos impactos do empreendimento. Todo empreendimento ou atividade que causar potencial efeito ambiental está sujeito ao licenciamento.
Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), devem emitir esse documento qualquer empresa que tenha possível impacto ambiental tais como: indústrias metalúrgicas e mecânicas; indústrias de extração de minérios; indústrias de materiais elétrico e eletrônico; indústrias de material de transporte; indústrias de matérias primas; indústrias de produtos alimentares, bebidas e fumo; indústrias diversas (produção de concreto, asfalto e galvanoplastia); obras civis; transporte, terminais e depósitos; atividades agropecuárias.
Fases da licença
1 – Licença Prévia (LP)
O primeiro documento emitido pelo órgão ambiental, é concedido na fase do planejamento da empresa. Atesta a viabilidade da concepção e determina condicionantes a serem atendidas.
Dá aval à implantação da empresa. Essa instalação deve seguir o planejamento inicial, especialmente no que diz respeito às medidas de controle ambiental.
Autoriza a operação da empresa. Nessa etapa o empreendimento está liberado para executar as atividades e oferecer serviços ao mercado dentro do acordado.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, construir, reformar, instalar ou operar empreendimentos sem licença ou autorização ambiental constitui crime ambiental, punível com detenção ou multa, de acordo com critérios pré-estabelecidos. A fiscalização pode determinar paralização das atividades ou fechamento da empresa e as multas variam de R$50 a R$50 milhões.
A Legal Ambiental pode te ajudar a esclarecer dúvidas e dar andamento no processo de legitimidade da sua empresa. Preocupar-se com as leis ambientais não é apenas uma forma de se resguardar ou de evitar impactos no bolso, mas principalmente de demonstrar respeito e responsabilidade ecossistêmica. Fale conosco!
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