Portaria GM/MS nº 1069/99 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Portaria GM/MS nº 1069/99
Portaria GM/MS nº 1069/99 - reorganiza as atividades de controle, avaliação e auditoria no âmbito do SUS
PORTARIA Nº 1069, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre proposta de reorganização das atividades de controle e avaliação e de auditoria no âmbito do Ministério da Saúde.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da adoção de medidas com vistas à gestão integrada das atividades de controle, avaliação e de auditoria no âmbito no Ministério da Saúde,
Considerando o atual estágio de descentralização do Sistema Único de Saúde SUS, o qual exige um reordenamento das atividades dos órgãos e das unidades de controle e avaliação e de auditoria,
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da gestão organizacional e a melhoria dos produtos e serviços de controle e avaliação e de auditoria para o efetivo cumprimento das disposições legais relativas ao Sistema Nacional de Auditoria - SNA,
Considerando a necessidade de redefinição de atribuições, responsabilidade e autoridade no exercício das atividades de controle e avaliação e de auditoria,
Art. 1º A reorganização das atividades de auditoria, controle e avaliação deverá obedecer, no âmbito do Ministério da Saúde, as seguintes diretrizes:
I para a auditoria: observar o exame analítico e pericial da legalidade dos atos da administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito do SUS por pessoas físicas e jurídicas integrantes ou participantes do Sistema;
II para o controle: observar o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas no SUS, de modo a verificar a conformidade dos processos, produtos e serviços prestados com as normas vigentes e com os objetivos estabelecidos, e o fornecimento dos dados e das informações necessários ao julgamento das realizações e à introdução de fatores corretivos e preventivos;
III para a avaliação: observar o meio sistemático de apreender empiricamente e de utilizar as lições apreendidas para o aperfeiçoamento das atividades em desenvolvimento e para o fomento de planejamento mais satisfatório mediante seleção rigorosa entre as distintas possibilidades de ação futura.
Art. 2º Em função da reorganização proposta e das diretrizes estabelecidas nesta Portaria:
I - o órgão federal do Sistema Nacional de Auditoria deverá atuar na verificação da regularidade dos atos praticados por pessoas físicas e jurídicas, produzindo ações orientadoras e corretivas quanto à:
a) aplicação dos recursos destinados às ações e serviços de saúde;
b) adequação, qualidade e resolutividade dos produtos e serviços disponibilizados ao cidadão;
c) eficiência, eficácia e efetividade dos métodos, práticas e procedimentos operativos e gerenciais;
II - a Secretaria de Assistência à Saúde, sem prejuízo das atividades de controle e avaliação pertinentes a cada órgão ou entidade do Ministério, deverá:
a) planejar e implementar as atividades de controle e avaliação das ações e serviços no âmbito do Ministério da Saúde;
b) subsidiar as atividades de auditoria mediante a disponibilização de dados e informações relativos à sua área de atuação.
Art. 3º Fica criado, no Gabinete do Ministro, o Comitê Técnico-Normativo de Controle, Avaliação e Auditoria CTCA com as seguintes finalidades:
I definir estratégias de ação conjunta para os órgãos que exerçam atividades de controle e avaliação e de auditoria no âmbito do SUS;
II integrar, uniformizar e padronizar os procedimentos, práticas e instrumentos gerenciais e de execução das atividades;
III realizar cooperação técnica com estados e municípios em assuntos relativos a controle e avaliação e a auditoria.
§ 1º O Secretário de Controle Interno, pela natureza das atividades da Secretaria de Controle Interno, poderá indicar um representante para integrar o CTCA.
§ 2º O Ministro de Estado da Saúde designará o coordenador e os demais membros do CTCA.
§ 3º A Secretaria de Assistência à Saúde prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CTCA.
Art. 4º As normas de funcionamento do CTCA serão definidas pelos seus integrantes, em Regimento Interno a ser elaborado no prazo de 20 dias após a publicação desta Portaria.
Art. 5º O Diretor do Departamento de Análise da Produção de Serviços de Saúde, da Secretaria de Assistência à Saúde, o Diretor do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria e o Diretor de Programa responsável pela coordenação das atividades do Fundo Nacional de Saúde, da Secretaria Executiva adotarão, no prazo de até 30 dias úteis, a contar da data de publicação desta Portaria, as medidas necessárias à reorganização das atividades de controle e avaliação e de auditoria, em especial aquelas pertinentes à:
I reorganização do sistema de controle e avaliação no âmbito do Ministério;
II interface do sistema de controle e avaliação do Ministério e do Sistema Nacional de Auditoria com as atividades do Fundo Nacional de Saúde;
III definição dos recursos patrimoniais e humanos necessários ao cumprimento das competências e atividades de controle e avaliação e de auditoria, especialmente quanto:
a) aos níveis hierárquicos, aos graus de responsabilidades e ao funcionamento de equipes;
b) ao desenho dos processos de trabalho;
c) à educação, à capacitação e ao treinamento dos dirigentes e servidores.
Art. 6º Os processos de auditoria que, na data de entrada em vigor desta Portaria, estiverem em trâmite deverão ser concluídos pelas equipes já designadas, observados os prazo estabelecidos pelo Ministério Público e demais órgãos competentes.