Rituximabe para Esclerose Múltipla - Advocacia Especializada Planos de Saúde - SP - Elton Fernandes
Plano de saúde deve fornecer Rituximabe para Esclerose Múltipla
Pacientes que necessitam realizar tratamento de esclerose múltipla com o medicamento Rituximabe têm recorrido à Justiça para sua obtenção, já que é muito comum os planos de saúde se recusarem a custear o remédio alegando que se trata de uso experimental ou "off label", quando o remédio não tem indicação em bula para tratar aquela doença específica.
Contudo, como afirma o advogado Elton Fernandes, em qualquer destes casos o escritório tem obtido decisões na Justiça, garantindo o direito do paciente de ter este medicamento custeado pelo plano de saúde.
Acompanhe algumas decisões judiciais:
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. I. Inépcia recursal do apelo da ré. Não configuração. Razões que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. Cumprimento da exigência do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido. II. Negativa de cobertura ao medicamento Rituximabe, sob argumento de se tratar de fármaco off label, não adequado ao tratamento da enfermidade da consumidora. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Medicamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por esclerose múltipla progressiva. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desta Corte. Precedentes. III. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA COBERTURA DE MEDICAMENTO. Desnecessidade de adaptação do contrato aos termos da Lei nº 9.656/98. Lei de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos contratos de trato sucessivo. Esclerose Múltipla. Tratamento com medicamento " Rituximabe". Escolha do tratamento de doença coberta. Competência exclusiva do médico. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso experimental, "off-label". Aplicação Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO Plano de Saúde - Ação Cominatória - Diagnóstico de esclerose múltipla - Prescrição médica dos medicamentos "IMUNOGLOBULINA", "NATALIZUMAB" (TYSABRI) e "RITUXIMAB"(Matbthera) Recusa sob alegação de se tratar de tratamento experimental Tutela antecipada concedida - Sentença de procedência Inconformismo - Súmula nº 102 do TJSP Recurso desprovido.
A advogada Juliana Emiko lembra que os planos de saúde podem decidir quais doenças cobrirão, mas nunca quais serão os meios necessários para o seu tratamento.
Este escritório, assim como as decisões da Justiça, defende que sempre que a doença Esclerose Múltipla estiver coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode se recusar a ofertar o tratamento para aquela doença, tampouco o medicamento inerente ao tratamento, ainda que este medicamento seja "off label".