Alerj Revoga cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários
O governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou, nesta quarta-feira, 22 de junho, a Lei complementar nº 171/2016, que revoga a Lei nº 7.176/2015 que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT). A lei que acaba em definitivo com a cobrança da TUT foi publicada no dia 23 de junho, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e é retroativa a 28 de março passado.
Em 31 de maio, após grande pressão das entidades organizadas do Comércio, entre elas o SINDIÓPTICA-CINEFOTOR-RIO/NITERÓI e a Fecomércio-RJ, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o projeto de lei complementar (PLC) 21/16 para revogar a lei que criou a TUT, agora sancionada pelo governador em exercício como Lei complementar nº 171/2016.
A revogação da Taxa Única Tributária – que estava suspensa por força de liminar concedida pela 11ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiroa – corrige um grave erro cometido pela Alerj que aprovou, de modo açodado, no final de 2015, a lei que instituía a cobrança.
Os deputados estaduais reconheceram que aprovaram a lei sem avaliar corretamente seus efeitos perniciosos para o setor produtivo. A revogação da TUT é mais um exemplo de como a união das entidades representativas do Comércio do Rio de Janeiro é fundamental para fortalecer a defesa dos interesses e direitos do setor.