Veja as principais alterações trazidas pelo Decreto 10.410/2020 para o INSS
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Por Reportagem em	 15 de setembro de 2020 Cidades, Renata Brandão Canella, Últimas Notícias
Hoje quero, tratar das principais mudanças trazidas pelo Decreto 10.410, que entrou em vigor em data de 30/06/2020, o que promoveu uma atualização do regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, além de consolidar as alterações nas regras que disciplinam a concessão de benefícios aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, com a EC 103/2019. Já que trata-se de um assunto extenso, este é o primeiro módulo, vou trazer mais dois módulos, para assim discutirmos acerca das principais mudanças.
O referido, Decreto, dentre as suas mudanças, acrescenta na categoria de contribuinte individual, várias atividades como motorista de aplicativo, artesãos, repentistas, os médicos do programa "mais médicos", e também, passa a incluir como segurados os empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente.
O trabalhador doméstico passa a ter direito ao benefício acidentário, trazendo assim uma extensão para os trabalhadores domésticos, como também auxílio por incapacidade e por incapacidade permanente.
Há também uma ampliação e incentivo para informatização dos serviços para que, sejam prestados por meio dos canais de atendimento eletrônico, disponibilizados pelo INSS.
Bom, houve uma mudança importante no tocante a contagem do tempo de contribuição, que antes era contada em dias, a partir do dia 30/06/2020. Ainda que a competência seja feita, apenas por alguns dias, mesmo assim, ela será computada como mês cheio, ou seja, passa a ser considerado por competência (mês), antigamente era contado, apenas, em dias. E só era computado como carência, o mês contribuído, agora, com a promulgação do Decreto, um único dia (desde que respeitado o valor do salário mínimo), já basta, para ser computado como um mês no tempo de contribuição, que ganha é o segurado, pois na contagem de tempo haverá acréscimo.
Agora o Decreto prevê, um cadastro dos segurados especiais, onde o Ministério da Economia, manterá este sistema, no Cadastro Nacional de Informações Sociais, que poderá permitir a concessão automática dos benefícios, lembrando que os segurados especiais, são aqueles que estão elencados no artigo 195 §8º da Constituição Federal, tais como: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como as respectivas cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.