Blog DLL Informática: Conheça as regras do Protocolo ICMS 21/2011.
Conheça as regras do Protocolo ICMS 21/2011.
Essa regra se estende para venda feita pela internet, de forma que o imposto é devido pela empresa – loja virtual – para o Estado onde ela está cadastrada. Não existe autorização constitucional para o Estado de o consumidor cobrar o ICMS do vendedor.
Em razão disso, somente com autorização judicial as lojas virtuais poderão afastar a cobrança do ICMS de acordo com o Protocolo. Ou seja, devem procurar advogado especializado no assunto para propor, no Poder Judiciário, ação contra o Estado questionando a validade e aplicação do Protocolo.