31. A Mediação nos Contratos de Seguro - Parte VIII - Direito Processual Civil e Métodos Alternativos de Solução de Conflitos Securitários
31. A Mediação nos Contratos de Seguro
Parte VIII - Direito processual civil e métodos alternativos de solução de conflitos securitários
Jean Carlos de Albuquerque Gomes
" Sem mudança cultural nada adiantará a mudança legislativa.
É preciso mudar o método de pensamento dos juristas. "
(Mauro Cappelletti)
O alto índice de litigiosidade do Brasil aumentou a exposição de uma enorme fragilidade que, há muito, já era percebida no Poder Judiciário: prestar, adequada e tempestivamente, a jurisdição.
O acesso à Justiça – princípio basilar do Estado Democrático de Direito, que tem como base a efetividade da prestação jurisdicional 2 – passa a ser compreendido, também, como aquele que visa à pacificação social dentro de um prazo razoável e, para tanto, podem ser utilizados os meios alternativos de solução de conflitos – conhecidos como ADR 3 .
Atento aos anseios da sociedade e preocupado com o cenário caótico da justiça brasileira 4 , o legislador de 2015 instituiu tais meios como norma fundamental do processo 5 e sedimentou mudanças na maneira de aplicar a lei, bem como de pensar e entender a mediação e a conciliação, métodos dependentes da autocomposição. A arbitragem já era conhecida desde a edição da Lei nº. 9.307/96, mas foi o julgamento do leading case 6 que afirmou como um efetivo meio alternativo ao analisar e confirmar a constitucionalidade de uma cláusula compromissória inserida no bojo de um contrato comercial.
A evolução desses métodos consensuais vem de longa data no Brasil 7 , mas foi com a Resolução 125/2010 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o Poder Público sinalizou uma tendência de atuação no fomento à utilização de tais institutos 9 , intensificados com a recente Pandemia da COVID-19, especialmente considerando os possíveis efeitos econômicos e sociais da crise e os consequentes impactos no Poder Judiciário.
O resultado dessa "reestruturação" vem sendo o reconhecimento de uma solução adequada para cada tipo de conflito, confirmando-se, no sistema brasileiro, o que Frank E. A. Sander 10 resolveu chamar de justiça multiportas.
O presente artigo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema – que é deveras controvertido e bem pouco explorado no Brasil –, analisará apenas a mediação nos contratos de seguro, visando a demonstrar as divergências que envolvem a matéria, bem como os benefícios que poderão advir às partes e ao sistema judiciário brasileiro na adoção de tal mecanismo.
2.Conceito e breve evolução legislativa
O vocábulo mediação vem do latim mediari , e consiste no "ato de intervir, servir como intermediário entre pessoas, grupos etc." 11 , ou seja, colocar-se entre duas partes, visando a resolver as questões divergentes. Constitui-se em "um mecanismo de resolução de conflito em que as próprias partes constroem, em conjunto, um sistema de decisão, satisfazendo a todos os envolvidos e oxigenando as relações sociais." 12
A construção de uma saída consensual, seja na esfera judicial, seja extrajudicial, é auxiliada por um terceiro que não fará qualquer julgamento, mas, tão somente facilitará a aproximação, baseando-se no princípio da autodeterminação das partes. 13 Nesse sentido, veja-se a precisa definição de Helena Muñoz 14 :
[...] la mediación es un procedimiento a través del cual un tercero imparcial ayuda a las partes en conflicto a llegar a un acuerdo. La esencia de la mediación que refleja esta definición es la autonomía de la voluntad de las partes: son las partes las que llegan a un acuerdo, libremente, y auxiliadas por un tercero, que, consecuentemente, ha de ser imparcial. Por otra parte, esta perspectiva de la mediación se encuentra vinculada al conflicto que es objeto o puede ser objeto de un proceso.
Apesar de já haver previsão de métodos autocompositivos 15 , desde a Constituição do Império, foi a partir da década de 90 do século passado que a mediação passou a ser conhecida tal como na atualidade. Em 1998, por meio do Projeto de Lei nº. 4.827/98, um texto inicial foi apresentado à Câmara dos Deputados prevendo definição e algumas questões a respeito. Posteriormente, após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, foi enviado ao Senado Federal sob o nº. PLC 94/2002, onde houve diversas modificações.
O Conselho Nacional de Justiça editou, então, em 2010, a Resolução 125 que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamentos dos conflitos e, entre os métodos consensuais, previu, expressamente, a mediação. Já em 2015, foram sancionados o novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105)– que estabeleceu como norma fundamental do processo a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (§ 3º do art. 3º) – e a Lei nº. 13.140, mais conhecida como Lei de Mediação. 16
Em apertada síntese 17 , essa foi a evolução histórica da mediação no Brasil que, apesar de ainda pouco utilizada, é um meio alternativo de solução de conflitos, que, se bem entendido, aplicado e explicado, contribuirá para desafogar o Poder Judiciário e dar solução adequada, eficiente e …
3 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1201073126/31-a-mediacao-nos-contratos-de-seguro-parte-viii-direito-processual-civil-e-metodos-alternativos-de-solucao-de-conflitos-securitarios