Ex-ministro de Temer, Moraes rejeita pedidos sobre impeachment | Valor Econômico
23/08/2017 às 17h58 19
BRASÍLIA - Ex-ministro da Justiça de Michel Temer, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou nesta quarta-feira duas ações ajuizadas na Corte que buscavam obrigar a Câmara dos Deputados a desengavetar os pedidos de impeachment protocolados contra o presidente da República.
"Ocorre não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo", escreveu Moraes na decisão.
Especificamente sobre a ação ajuizada pela OAB, Moraes ainda destacou que o mandado de segurança é "inviável" pois o presidente da entidade, Cláudio Lamachia, não tem "legitimidade ativa" para se utilizar desse instrumento. "O que se exige é que o impetrante tenha o direito invocado, o que, evidentemente, não ocorre na presente hipótese", considerou o ministro.
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