O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no último dia de 28 de maio, não ser possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), os efeitos próprios de sentença penal condenatória.
Segundo o ministro relator Teori Zavascki, as consequências jurídicas extrapenais, tais como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes (artigo 91 do Código Penal), só podem ocorrer de forma automática como efeito acessório direto, em casos de condenação penal e nunca em transação penal, de conteúdo meramente homologatório, na qual não há formação de culpa, ou no caso em que o beneficiário concorde com a inclusão das sanções no acordo.
O único efeito acessório que poderá ser aplicado será o registro do acordo da transação penal exclusivamente com o fim de impedir que a pessoa possa obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos.