ConJur - Opinião: Fim da unipessoalidade temporária na sociedade contratual
29 de dezembro de 2021, 12h09 Imprimir Enviar
Por Abelardo Sampaio
Em seu artigo 57, XXIX, "d", a Lei 14.195 revogou expressamente o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil, que previa como hipótese de dissolução da sociedade a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 dias.
Diante desse cenário surgem as seguintes dúvidas: o que irá acontecer quando um sócio falecer ou se retirar da sociedade? Não existindo mais o limite de 180 dias a sociedade poderá se manter unipessoal por prazo indeterminado? Em se mantendo unipessoal essa sociedade estará irregular em violação ao artigo 981? Deverá ser aplicado o artigo 206, I, "d", da Lei das SA para permitir a recomposição até a próxima assembleia geral ordinária? Deverá ser permitida a constituição de qualquer tipo de sociedade por apenas um único sócio já que a falta de pluralidade não é mais causa de dissolução?
Poderíamos então aplicar a estas sociedades o quanto previsto no artigo 206, I, "d", da Lei de SA? Tive a oportunidade de ouvir a defesa dessa hipótese do brilhante professor Sérgio Campinho em evento realizado pela Escola de Formação de Advocacia Empresarial, para quem esse seria o entendimento correto, retomando o entendimento aplicado pelos tribunais antes do advento do Código Civil de 2002.
Abelardo Sampaio é mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), professor de Direito Empresarial e sócio do Escritório SHMM & Glicério Advogados.