Em 22 de março de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 927/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Tratava-se da primeira iniciativa do Governo Federal para auxiliar os empregadores a preservarem os postos de trabalho por eles gerados, mas sem colocar em risco as atividades e o faturamento das empresas.
A conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020 estimulou ainda mais o prognóstico de que a medida provisória aqui discutida seguiria o mesmo caminho, tornando-se definitiva. Apesar disso, no último domingo (19), o prazo para votação pelo Congresso expirou, de modo que as disposições da Medida Provisória nº 927/2020 perderam a validade e não mais poderão ser aproveitadas, sob pena de posterior invalidação pela Justiça do Trabalho.
Quem não se valeu da Medida Provisória nº 927/2020 enquanto ela produziu efeitos, não mais poderá aplicá-la. Significa dizer que caiu a permissão para um determinado empregador diferir o recolhimento do FGTS ou para antecipar feriados, por exemplo, tendo em vista a impossibilidade de usufruir de vantagem assegurada por norma que já caducou.
Não custa relembrar, ainda, que voltaram a ser obrigatórios os exames médicos ocupacionais clínicos e complementares, bem como a retomada dos treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, de acordo com as normas regulamentadoras pertinentes, e dos processos eleitorais das comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA's).
Finalmente, por extrema cautela, recomenda-se às empresas que adotaram o regime de teletrabalho na vigência da medida provisória, mas não formalizaram a alteração por escrito, promovam a devida regularização, independentemente do permissivo legal que então existia. Assim se sugere pelo fato de prevalecer, atualmente, um ambiente de extrema insegurança jurídica, sobretudo pela inexistência de precedentes judiciais que fundamentem as tomadas de decisão.