R1news.com.br - STF mantém lei de MS que obriga planos de saúde a justificarem negativas - R1news.com.br
Por Redação Publicado 9 de fevereiro de 2018 às 08:59hs
Mochi explicou que a lei foi aprovada por unanimidade pelo Parlamento Estadual e devidamente sancionada. Três anos depois, a Resolução Normativa (RN) 319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) igualmente obrigou as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas de cobertura. "Ainda assim, a Unidas [União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde] entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIN 4.512]argumentando que não teríamos competência para legislar sobre o assunto, o que não foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia. Ela não acatou a ADIN e reconheceu nossa competência concorrente no sentido de assegurar o direito dos consumidores", informou o deputado.