princípio da indisponibilidade competências
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...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO ... de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ...
...CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos ... pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício ...
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...ço de 2007, outrossim, ampliou as competências atribuídas à Secretaria da Receita Federal ..., instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que ...
Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2011
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio...
...º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio do juiz natural. 2. LUIGI FERRAJOLI leciona que o ... de derrogação e a indisponibilidade das competências; a proibição de juízes ...
Decisão Monocrática nº 2011/0000499-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Fevereiro de 2010
..."CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS E DA ...
... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ...• Indisponibilidade" dos bens;. • Ressarcimento do erário. Tais san\xC3"... do Parquet são distintas das competências dos juízos . . e tribunais e a falta desta não ...
Decisão Monocrática nº 2005/0145686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Abril de 2008
...PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DE COMPETÊNCIAS E DA ...
Decisão da Presidência nº 231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2004
...No tocante ao princípio da indisponibilidade de competências, busca-se o ...
Decisão Monocrática nº 2007/0217364-3 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Abril de 2008
..., além de não ter sido observado o princípio do juiz natural da causa, houve também ..., DA INAMOVIBILIDADE E À INDISPONIBILIDADE DAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADOS, ...
... não se encaixa em nenhuma das competências reservadas à Assembleia-Geral da CELG pelo art. ... da prescrição, em observância ao princípio da actio nata, segundo o qual o lapso temporal ... resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em ...
... estreita observância aos princípios . administrativos, mormente os da . ... avaliação e ao desenvolvimento de competências gerenciais e técnicas dos . servidores e .... . . 2.3.1.10. Indisponibilidade dos dados da gestão . administrativa, ...
...483, e, da CLT. Um dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho é o ...6º, CF). Absoluta será a indisponibilidade, do ponto de vista do Direito Individual do ... jurídica que se insere no rol de competências da Justiça do Trabalho, por se tratar de ...
...ço urbano, as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ...§ 3º As inscrições, as indisponibilidades e os gravames existentes no registro da área ...
... seu gestor operacional; para fixar os princípios de organização e de funcionamento expressos no ...Abrange competências para: regulamentar os laços com os usuários do ...Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. O regime jurídico de ...
... que Piero Calamandrei batizou de princípio da adaptabilidade (AZEVEDO, 2011:15-16). ... do gestor público, indisponibilidade do bem público e posição restritiva dos ... que isso caracterize invasão de competências. . Entre os pressupostos do ativismo judicial ...
A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da...
... até falar de normas, postulados ou princípios dedutíveis da natureza, porém nunca como ...ário, rumo a uma invasão de outras competências, há os que pontuam que se cuida de uma ... ao Poder Público comprovar a indisponibilidade de caixa, de acordo seja com regras como a do ...
DECRETO Nº 6931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
.... CAPÍTULO III . DAS COMPETÊNCIAS" DOS ÓRGÃOS . Seção I . Dos Órgãos de Assist\xC3"... a apreensão, constrição, indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do ..., (Grupo 0003-C), serão ocupados, em princípio...
... trabalho, sob pena de nulidade, seja em decorrência da indisponibilidade desses direitos, seja em razão da imperatividade das normas trabalhistas ..., destinada a todos os Poderes estatais no âmbito de suas competências", especialmente ao legislador ordinário, a quem incumbe zelar pela proteç\xC3"...
Decisão da Presidência nº 35555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
...- TCU-Plenário, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes e da sociedade SPA ... poderes implícitos, mas, também, no princípio constitucional da moralidade administrativa, que ... assentou ainda o rol de competências conferidas à Corte de Contas, nos seguintes ...