SEFAZ SP anuncia fim do ECF
O SAT é o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo, garantindo a segurança do documento fiscal para o adquirente. O SAT não possui impressora a ele integrado.
A Secretaria da Fazendade São Paulo (SEFAZ SP) publicou no início de novembro de 2012 a Portaria CAT 147, divulgando o cronograma de obrigatoriedade.
1) Prazo para adoção do SAT em SP:
Foi publicada a Portaria CAT nº 37/2013 que altera a Portaria CAT nº 147/2012, a qual prorroga o prazo para a sua emissão obrigatória do Cf-e-Sat, pois, tinha sua obrigatoriedade para início de julho de 2013 e foi prorrogado para início de abril de 2014.
De acordo com a Portaria, a partir desta data, "não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF". Ou seja, os equipamentos adquiridos após dia 01/abril/2014, já estarão dentro das normas do SAT.
2) Sobre o SAT:
Qual o objetivo do Projeto SAT?
A SEFAZ SP tem por objetivo oferecer um equipamento com valor de investimento mais acessível, desta forma, espera-se minimizar custos e simplificar as obrigações acessórias para estabelecimentos comerciais contribuintes de ICMS.
3) Quais serão os impactos para os estabelecimentos em São Paulo?
Para que o SAT funcione corretamente, o estabelecimento comercial deverá:
Possuir o equipamento SAT de modelo registrado junto ao fisco;
Possuir o software de automação comercial adequado;
Os aplicativos PAF-ECF deverão ser ajustados;
Possuir uma impressora comum (não fiscal), para a impressão do extrato do cupom fiscal eletrônicodo SAT.
4) E a TEF (Transferência Eletrônica de Fundos)?
Não será necessária nenhuma adequação no TEF, pois a mesma se comunica com o software de automação comercial, e este por sua vez, fará a interface com o SAT e com a impressora não fiscal.
Para ler na íntegra a Portaria acesse: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/
A Meta Tecnologia se compromete a cumprir todas as exigências legais impostas pelo estado de São Paulo dentro do prazo estabelecido.