Ministério Público do Trabalho emite Nota Técnica sobre home office
25/06/2020 | Por: ABMES | 2585
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Grupo de Trabalho Covid-19, produziu Nota Técnica dispondo sobre medidas preventivas em relação a professores que têm desempenhado atividades por plataformas virtuais ou em home office.
Em 26 itens, a o documento expõe um conjunto de ações preventivas visando garantir que as atividades remotas sejam realizadas de forma segura, sem risco à saúde física ou mental dos professores, além de abordar inúmeras regras legais pertinentes aos contratos de trabalho, como a necessidade de aditivo contratual para a definição dos custos da prestação de serviço em home office, direito autoral, direito de imagem, fruição de intervalo e restrição do uso de whatsapp.
Considerando que as medidas são direcionadas aos estabelecimentos de ensino, contemplando, por isso, as instituições de ensino superior, recomenda-se que todas as IES estejam cientes do teor da Nota Técnica, para que, se for o caso, procedam as retificações dos contratos ou até mesmo dos aditivos.
A ABMES está à disposição de seus associados para esclarecer eventuais dúvidas sobre o documento por meio da Central do Associado ABMES (CAA).
Documento: Nota Técnica GT Covid-19 do Ministério Público do Trabalho
Autor: Ministério Público do Trabalho
Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho na defesa da saúde e demais direitos fundamentais de professoras e professores quanto ao trabalho por meio de plataformas virtuais e/ou em home office durante o período da pandemia da Covid-19