O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, antes de ir ao tema que gostaria de tratar efetivamente, eu gostaria de solicitar, inclusive à Presidente... Eu vou ler uma parte do que está escrito e, depois, considere-se como lido, na integralidade, para efeito de publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
É um texto do Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda, dirigido ao Senhor Prefeito, Excelentíssimo Senhor Marcelo Crivella e demais autoridades copiadas no expediente. O assunto é o Decreto nº 46.535, de 26/09/2019.
Na verdade, é um alerta dos fiscais de renda a respeito desse Decreto nº 46.535, que, segundo o entendimento deles, é um decreto que confronta a legislação existente e precisa ser revisto sob pena de colocar a garantia jurídica do licenciamento de atividades de remuneração pública, taxas de autorização, de publicidade. Uma vez autorizadas, poderiam... e não utilizadas, poderiam ser cobradas ainda assim e levadas, inclusive, à dívida ativa.
Reportamos a Vossa Excelência para dar conhecimento de relevante assunto de ordem administrativa, fiscal e tributária, com gravíssima ameaça à segurança jurídica e ao bom funcionamento da administração tributária, que impõe a revogação do Decreto 46.535, de 26 de setembro de 2019, publicado no DCM de 27/09/2019. O citado decreto contraria, inclusive, recente lei complementar que alterou o Código Tributário do Município, sobre a qual discorreremos mais adiante, que obriga pagamento antecipado para todas as taxas de autorização que envolvem o exercício do poder de polícia, instituídas pelo Município.
"O comando do citado decreto tem por objetivo levar à inscrição em dívida ativa 'créditos tributários' referentes à Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), à Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e à Taxa de Uso de Área Pública (TUAP). Contudo, é de conhecimento elementar de Direito que o crédito tributário se constitui através do lançamento tributário e este, segundo o que prevê o art. 68 do Decreto nº 14.602/1996, que regula todo o Processo Administrativo-Tributário do Município do Rio de Janeiro, dar-se-á através da lavratura de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, atos estes revestidos de uma série de formalidades que têm por objetivo, entre outros aspectos, dar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Evidentemente, constitui erro grave levar diretamente à inscrição em dívida ativa as guias (DARMS) que são emitidas pelos órgãos de controle urbano, como se estas já constituíssem lançamentos tributários.
Esse procedimento do Decreto nº 46.535/2019 só encontra explicação em um contexto de exceção das garantias constitucionais dos contribuintes, assim atropelando todo o ordenamento jurídico que regula a constituição do crédito tributário através do lançamento, o qual, além de tudo, como prevê o art. 142 do Código Tributário Nacional, é ato privativo da autoridade administrativa competente.
Ao longo de várias administrações municipais, ou seja, há pelo menos 26 anos, todas as vezes que essa matéria chegou aos órgãos julgadores, inclusive aos Secretários de Fazenda quando no exercício decisório dos Recursos Especiais, os quais em regra têm um parecer orientador da própria Procuradoria-Geral do Município, não se reconheceu validade de lançamento tributário aos pretensos valores exigidos por tais guias.
Apesar de reconhecermos que não é simples a compreensão e a aplicação do Direito Tributário no âmbito de qualquer esfera de poder, a questão sobre a qual tratou o decreto em comento sempre esteve bastante clara para todos que se debruçaram e tiveram o ônus de decidir sobre a matéria.
Para tentar simplificar a compreensão, o fato é que a legislação municipal exige que, nas autorizações e licenças relacionadas às taxas de polícia – inclusive em relação à TLE, TAP e TUAP, que foram objeto do Decreto nº 46.535/19 –, o pagamento do tributo correspondente deve ser efetivado antes das respectivas liberações. Assim, deve ficar claro, o fato gerador da taxa não ocorre sem que haja a autorização/licença e esta não pode ser concedida sem o prévio pagamento.
Vale destacar que, na sua grande maioria, tanto em quantidade quanto em valor, as guias que se pretendem cobrar dizem respeito à renovação anual de autorização de publicidade. Ocorre que o artigo 129, §6º, da Lei nº 691/1984 – Código Tributário do Município, dispõe literalmente que, no caso das renovações, "a taxa será devida em função da renovação do período de validade para exibição de publicidade". Ou seja, se não houver a nova autorização, a taxa não será devida. Como a autorização só pode ser concedida após o pagamento da taxa, as guias não pagas não geram crédito tributário. Cabe, apenas, se houver exibição de publicidade, a multa administrativa por exibição sem autorização.
Decorre daí que, à falta do pagamento prévio, qualquer iniciativa do particular no sentido de exibir publicidade (TAP), exercer atividade em área de domínio público (TUAP) ou estabelecer-se em área particular (TLE) constituirá infração aos regulamentos das posturas municipais, ou seja, passa a existir uma infração de ordem administrativa (exercício de ação não autorizada/não licenciada), sujeitando os infratores à aplicação das penalidades previstas para o caso, tantas vezes quantas forem as constatações realizadas pelos agentes encarregados dessa fiscalização, até o impedimento ou a interdição dessa ação não admitida. Em outras palavras, não está havendo nenhuma espécie de infração de ordem tributária, até porque o crédito tributário não se constituiu, não podendo de forma alguma inscrever-se em Dívida Ativa um crédito inexistente.
Nesse ponto, cumpre indagar se foram lavrados os referidos autos de infração administrativos pela exibição de publicidade, uso de área pública ou exercício de atividades sem os devidos licenciamentos/autorizações pela autoridade administrativa competente. Deve-se consignar, por oportuno, que a referida competência para aplicação dessas multas administrativas é própria dos Fiscais de Atividades Econômicas.
Ainda que venha a exercer aquela ação (exibir publicidade/exercer atividade em área de domínio público/estabelecer-se em área particular) sem autorização/licença, o particular não estará impedido de regularizar a situação, mediante novo pedido de autorização/licença (caso não haja impedimento regulamentar), mas tal regularização implicará o pagamento da taxa antes do aval da autoridade, de forma que não há como se cogitar de inadimplência tributária.
Em resumo, o fato de não efetuar o pagamento da guia antes da autorização/licença só pode levar o particular a dois caminhos: desistir da ação a ser autorizada/licenciada ou exercer essa ação de forma contrária ao respectivo regulamento. Na primeira, a ação da Administração cessa; na segunda, cria-se motivo para a ação enérgica dos agentes fiscalizadores, com lavratura dos autos de infração administrativos que a legislação exige para cada hipótese.
Um fato relevante que talvez tenha passado despercebido das autoridades que levaram a minuta do decreto em comento para Vossa Excelência assinar é a recente Lei Complementar nº 197, de 27/12/18, que alterou o Código Tributário Municipal e que reafirma tudo o que as leis ordinárias anteriores já preconizavam, a saber:
'Art. 160-E. O pagamento das Taxas previstas neste Título e das demais taxas de policia do Município pagas em razão de concessão de licença ou autorização constitui requisito para a outorga do licenciamento, salvo nos casos de suspensão de sua exigibilidade.'
A situação vai muito além de uma simples "briga" de categorias funcionais (Fiscais de Rendas e Fiscais de Atividades Econômicas). O problema é bem mais grave e alcança empresas e cidadãos que terão seus nomes negativados por dívidas que muitas vezes sequer conhecem e que não tiveram a oportunidade de contestar, porquanto não notificados de qualquer ato de lançamento tributário, e que, na verdade, consistem em créditos podres que só gerarão sucumbência judicial futura para o Município do Rio de Janeiro, além dos desdobramentos relativos a processos de desvio de função/equiparação, diga-se de passagem, já instaurados, como, por exemplo, no âmbito administrativo, o processo n° 04/118.058/2008.
Apesar de não termos como foco para o presente pedido de revogação do Decreto n° 46.535/2019 a questão relativa à citada "briga de categorias", não podemos deixar de registrar que o decreto mencionado trará, inexoravelmente, para a Procuradoria Geral do Município, maior dificuldade de defender a própria Administração Municipal, a qual é ré na ação judicial que a AFAERJ (Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro), órgão de classe dos Fiscais de Atividades Econômicas (antigos Fiscais de Posturas), move contra o Município. Nesse processo judicial (processo N° 0296625-32.2008.8.19.0001), a PGM foi instada a inscrever as tais guias de pagamento em dívida ativa, procedimento, que, como não poderia deixar de ser, foi contestado pela douta Procuradoria, pois ela própria sempre entendeu que essas guias não constituem lançamento tributário, portanto, incabível a inscrição das mesmas em dívida ativa.
Cumpre também informar que a categoria de Fiscais de Rendas, no extremo zelo do compromisso com a legalidade e com o respeito ao cidadão carioca contribuinte do Município do Rio de Janeiro, contratou inicialmente, com um custo alto para o seu órgão de classe, um renomado escritório de advocacia para poder intervir como assistente simples do Município do Rio de Janeiro no referido processo judicial, auxiliando a defesa da municipalidade em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
Além de tudo, a redação do Decreto N° 46.535/2019 foi bastante infeliz, pois atribui competências privativas de duas categorias funcionais à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, composta por Fiscais de Atividades Econômicas, ou seja, a função de constituição do crédito tributário, competência privativa dos Fiscais de Rendas em função das atribuições de seu ato de investidura em concurso público, e a função de inscrição em dívida ativa, atribuição dos Procuradores do Município.
Acreditamos que este expediente coloque luz de forma definitiva a esta questão tão cara e importante, a qual já contribuiu para um desgaste muito grande, inclusive com várias manifestações dos colegas Fiscais de Rendas que há dezenas de anos têm que conviver com essa insistente e descabida pretensão da categoria de Fiscais de Atividades Econômicas, que, a cada novo governo que se elege e a cada nova autoridade estranha aos quadros municipais que assume o comando da Secretaria Municipal de Fazenda, traz essa impropriedade à baila novamente.
Para além das razões acima expostas, deve-se considerar que, a prevalecer a ilegal tese de inscrição em dívida ativa de meras guias de recolhimento de TLE, TAP E TUAP, estar-se-á trazendo para a administração dos referidos tributos um custo completamente desnecessário para a sua cobrança, o qual passa despercebido por aqueles que não conhecem com profundidade a administração de taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia, as quais demandam, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência, pagamento antecipado à ocorrência do fato gerador, in casu, atos de licenciamento ou autorização.
De se destacar que além das três taxas de que cuida o Decreto n° 46.535/2019 (TLE, TAP e TUAP), existem outras taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em relação às quais foi silente o referido ato normativo. Diante dessa omissão, indaga-se: somente as três taxas referidas no decreto ora contestado deverão atender ao procedimento nele estabelecido? Por que razão apenas essas três taxas constaram do referido ato?
Deve estender ao inciso V do art. 1º e à Seção V do Capítulo I do Decreto n° 46.564/2019, publicado em 02/10/19, que regulamenta a retomada do Programa Concilia no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, as mesmas considerações feitas no presente Ofício. Além da inexistência de créditos tributários decorrentes da simples emissão de guias de TLE, TAP e TUAP, uma vez não tendo ocorrido o fato gerador, o decreto em tela, equivocadamente, atribui à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização a função de efetuar parcelamento de tributos, o que contraria as respectivas leis especiais que regulam as carreiras de Fiscal de Rendas e Fiscal de Atividades Econômicas.
Esperamos, tendo em vista o exposto, que o Decreto n° 46.535/2019 seja revogado de imediato, bem como seja revisto o Decreto n° 46.564/2019, pois, caso persista a ilegalidade, esta matéria inevitavelmente extrapolará o âmbito da Administração Municipal.
Presidente do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas"
Bom, eu gostaria de voltar a tratar aqui dessa questão que o Vereador Paulo Pinheiro falou por alto "et cetera e tal" e o Vereador Babá também tratou, que é o seguinte, nós, certamente, nos cansamos de ouvir que a América Latina era um oasis de estabilidade, né? Crise na Venezuela, crise acolá, crise aqui e tal e que o Chile era o país exemplo para todos os países da América Latina e de maior estabilidade, né, de paz, enfim, paraíso.
Toda vez que tínhamos oportunidade de tratar o tema Chile, o Chile é um país que eu conheço pessoalmente, já fui mais de uma vez, tenho companheiros que moram inclusive no Chile, que estão constantemente passando informações do que acontece lá. E uma coisa interessante era o seguinte, quando a gente analisa a contabilidade, digamos assim, chilena, a gente realmente percebe que há um crescimento nos últimos anos, da ordem de 4%... é... do PIB, uma média de 4% a 5%. No ano passado, por exemplo, foi o maior crescimento de toda a América Latina. Não se falava em rebeliões, não se falava em manifestações da população.
E uma coisa que chama a atenção é a seguinte: um país estável, que, na verdade tem 50% ou mais do seu PIB baseado em um único produto, em uma única commodity, que é o cobre, como é que não sofre variações, como é que não passa por turbulências?
Aí, bom, diziam os companheiros lá do Chile, que vem acontecendo, por sorte do Governo, por sorte do povo chileno, de certa forma, o cobre, nos últimos 20 anos, ele aumentou 10 vezes o preço original. Então, é uma das commodities que mais cresce o preço internacional, e o Chile vem se mantendo em crescimento econômico com base no preço dessa commodity que, como eu disse, responde por mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) chileno.
No entanto, o que chamava a atenção é que, durante a ditadura do Pinochet, em que o Senhor Paulo Guedes foi economista da equipe econômica do Governo Chileno, adotou-se como providência uma espécie de transformar o Chile numa "experiência mundial" da Escola de Chicago – liderada pelo Senhor Milton Friedman – que estabelece a essência do liberalismo.
No Chile, para que as pessoas que não sabem tenham essa informação, tudo é privado. O sistema de previdência é integralmente privado, aliás, como o Senhor Paulo Guedes propunha originalmente que fosse no Brasil. O Congresso, pelo menos isso, conseguiu atenuar. Sendo 100% privado, como acontece no Brasil, o trabalhador paga quando tem trabalho e, quando não tem, tem que se virar. O patrão não paga e, em um determinado momento, esse sistema entra em colapso, como entrou, reduzindo gradativamente o que os trabalhadores recebem, a ponto de, como disse o Vereador Babá, o valor recebido por um aposentado, em pelo menos 80% dos casos, será algo em torno da metade do salário mínimo chileno que, por acaso, comparando a termo de moeda-referência, o dólar, é o dobro do salário-mínimo no Brasil.
Lá, em torno de 70% da população aposentada, pelo menos 80% vivem com meio salário-mínimo. E a gente pode imaginar que ninguém consegue viver com o mínimo de dignidade com o salário-mínimo do Brasil, vamos dizer assim.
Bom, a outra questão que nos preocupava, nos deixava meio perplexos é que, por exemplo, a educação chilena é privada – não existe Educação Pública. Lá, toda ela é privada e as pessoas recebem do governo um valor que eles chamam de voucher para que o cidadão contrate os serviços públicos de saúde privado. Da mesma forma, o custo da saúde foi aumentando, os valores do voucher não foram aumentando, e o que acabava acontecendo é que, em um determinado momento, o que o governo remunera o cidadão para que ele remunere a iniciativa privada ficou, de modo geral, muito aquém das suas necessidades de saúde, especialmente quando ele está mais idoso e tem seu salário está mais baixo.
A questão da educação não é diferente. Falei da educação, da saúde, habitação popular, tudo é privado. Aliás, voltando aqui ao que foi dito pelo Vereador Paulo, como foi dito pelo Vereador Babá, porque ali se fez uma grande experiência do modelo liberal elevado à quintessência – e à custa de uma ditadura que matou milhares de chilenos, desapareceu com centenas de chilenos, uma das ditaduras mais ferrenhas e ferozes do mundo. Inclusive, certamente, a mais feroz do hemisfério sul - talvez só comparável à da Argentina.
Bom, nós ouvimos a reclamação dos companheiros, ouvimos a reclamação de uma parte da população; mas, da mesma forma que não consigo entender como se aprova uma reforma da Previdência como essa que foi aprovada no Brasil e não acontece nada, é como se o povo estivesse anestesiado, como acontecem essas mudanças na área de saúde. Por exemplo, invadindo um pouco a área do meu colega Vereador Paulo Pinheiro, hoje, eu visitei uma unidade de saúde, o P.A.M. de Del Castilho, onde as pessoas relataram que não tem papel higiênico. Faltam agulhas, seringas. No momento em que eu estava conversando com a diretora da unidade, chegou uma senhora, funcionária da unidade, dizendo: "Consegui! Consegui!", ao que a diretora falou: "Olha o que ela conseguiu aí". Eram potes para exame de urina que ela havia conseguido em outro hospital, porque naquele hospital que tem emergência, inclusive, não tem potes para exame de urina em caso de uma infecção urinária básica. Falta, por exemplo, aparelho de eletrocardiograma, o que tem é daqueles velhíssimos.
Eu comprei, há pouco tempo, um aparelho de eletrocardiograma para mim, computadorizado. Você coloca no paciente, liga o aparelho que fica conectado a um computador e ele já produz a fita com o resultado perfeito praticamente. Quando ele diz que está normal, você não precisa sequer mexer, pode assinar que está normal. Quando ele diz que está alterado, você ainda precisa fazer uma leitura, porque pode ser que ele tenha interpretado um pequeno movimento qualquer do aparelho, e aí você tem que dar uma olhada para ver se ele não errou. Esse aparelho custou R$ 6.000.
Não é possível que não se consiga um aparelho de eletrocardiograma num local onde há emergência. Se ali atende emergência e uma pessoa sente dor no peito, ela vai procurar aquele hospital. Lá, se há suspeita de infarto – por acaso eu sou cardiologista e essa é a minha especialidade –, a primeira coisa que se faz é um eletrocardiograma, em seguida a dosagem de enzimas, troponina principalmente. Lá não tem troponina, então não se pode fazer exame enzimático. Como a gente sabe que 50% dos elétrons provavelmente dão negativo e o paciente pode estar infartando, o que confirma ou não o diagnóstico é a enzima. Se você não tem a enzima, a pessoa está com dor no peito e o seu exame está normal, você pode dizer que ele teve um infarto sem supra, o termo que nós utilizamos, e ele vai morrer.
Enfim, foi um cenário lá que me deixou extremamente preocupado. Uma coisa que também ali me impressionou foi o tamanho daquela unidade. Poderia perfeitamente servir para ser uma policlínica do Rio de Janeiro, com todas as especialidades, atendendo e reduzindo as filas do SisReg e tudo mais.
Eu conversei imediatamente com a doutora Ana Beatriz e devo dizer aqui, porque não sou de ficar apenas batendo, que todas as vezes em que me dirijo à Doutora Beatriz ela atende imediatamente a ligação, se coloca à disposição para visitas à unidade, o que fará amanhã, inclusive, às 8 horas, e aproveito para convidar o meu querido colega Paulo Pinheiro. Se ele quiser estar presente, esteja lá também, para que ela tome conhecimento dessa realidade e, de alguma forma, tome providências. Ou aquilo é uma unidade de atendimento básico, associada ao atendimento psicossocial, que é o que, no meu entendimento, deveria ser, ou é uma unidade de atendimento emergencial, e aí não é mais Subsecretaria de Atenção Primária, Vigilância e Promoção da Saúde (Subpav), mas outra Subsecretaria, e se dá àquela unidade os insumos, o contrato de recursos humanos necessários para que ela funcione de acordo com isso, e que receba, inclusive, de acordo com essa possibilidade. Aquilo ali é um limbo. Não é uma coisa, não é outra, e o prejuízo é da unidade, é da população que busca atendimento com a possibilidade, inclusive, de morrer.
Bem, por que eu citei esse dado misturando com o Chile? Porque ali também ninguém reagiu. A pessoa vai lá, leva um parente, esse parente morre e não há reação. Nada. Que diabo está acontecendo em nosso país? Parece que se trata de uma anestesia geral. As pessoas foram imobilizadas, cheiraram propafenol ou algo assim, estão dormindo. Mas enquanto as pessoas dormem, o governo vai agindo. Eu até diria que o Governo Bolsonaro segue, e o próprio Presidente disse, ele não mentiu para ninguém, que ele não entendia nada de economia. Ele adotou a política ultraliberal do senhor Paulo Guedes, e as consequências vão acontecendo no dia a dia. Uma delas, o Vereador Paulo Pinheiro citou, é uma preocupação extremamente grave. Na medida em que você deixa de contratar pelo regime CLT ou, pior ainda, deixa de contratar pelo regime jurídico do servidor público, porque esse acabou mesmo, e passa a contratar pelo regime de CNPJ, você não só reduz o salário, como o indivíduo perde todos os seus direitos.
Se não há nenhum tipo de reação, admite-se que há uma aceitação dessa aberração, e assim as coisas vão acontecendo, até que acontece um dia o governante lá, o senhor Piñera... Alerta-me aqui o Vereador Leonel Brizola que é Piñera porque ele é dono de grande parte do sul do Chile, onde são plantados pinheiros. É um dos donos da LAN, empresa aérea chilena, se não dono majoritário, se eu não me engano, um dos homens mais ricos do mundo. E ele, claro, como todos os grandes milionários do mundo, a sensibilidade que ele tem para o que acontece com as pessoas da periferia, que são cada vez em maior número, é quase nula.
Ele resolveu, já nessa crise enorme de salário, nessa crise enorme dos vouchers, sem conseguirem pagar educação, saúde, habitação etc., resolveu aumentar em 20 centavos de peso o metrô. Aparentemente, 20 centavos de peso são quase nada para a nossa realidade. O povo vai às ruas, já em mais de duas semanas de luta, confronto direto, inclusive com os carabineros, que lá representam a Força Nacional de Segurança, com o Exército, com a Marinha, e 15 pessoas já foram mortas, centenas de pessoas presas, e o povo permanece nas ruas.
Ontem eu vi uma cena muito interessante: um carabinero chorando e cumprimentando um manifestante, em uma demonstração de que o carabinero, ainda que esteja ali para reprimir, entende a realidade daqueles que estão protestando.
E aí o governo resolve adotar as seguintes medidas, o dono dos pinheirais do sul do Chile, certamente um liberal de quinta essência, adota o seguinte: aumento de até 20% nas aposentadorias de alguns grupos; criação do seguro contra catástrofe, caso gastos de saúde superem o teto do voucher, medida a ser apreciada pelo Congresso, porque depende do Congresso; estabilização das tarifas de eletricidade, com a anulação do último aumento de 9,2%; aumento dos impostos a pessoas com renda superior a R$ 8 milhões – então, o que a gente fala aqui o tempo inteiro do imposto progressivo, ele adota agora; redução dos salários de parlamentares e funcionários da administração direta, ou seja, diminuir esses gastos com o Poder Legislativo; e redução do número de parlamentares e limite ao número de reeleições.
Isso é um bom alerta para a maioria dos vereadores, porque isso vai acabar acontecendo aqui. Aqueles que estão sempre visando aí... Ele só não tocou, por enquanto, nas minas de cobre.
Enfim, eu quero concluir, nesse último minuto, dizendo o seguinte: eu farei uma profecia, certamente não estarei aqui quando essa profecia se realizar. O Brasil caminha a passos largos para uma situação como a do Chile, onde não há controle, o que se vê lá é a classe média, o povão, é o índio, todo mundo junto lutando contra o governo, muitas vezes sem saber direito o porquê, mas lutando contra aquela realidade de vida, que o colocou como um animal que não tem saída. Ele não tem saída, então ele vai para a luta, morre, mata, faz o que for necessário, porque aquela é a única salvação, é a única possibilidade, a única alternativa que ele tem de ter uma vida minimamente digna.