SEI/UFC - 1806113 - Ofício
OFÍCIO 700/2021/DICON_CCF/CCF_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA
Ao Senhor Fiscal do Contrato 41/2019
Assunto: Inscrição CPOM
Ao longo do processo não foi evidenciada inscrição CPOM da ELEVADORES VILLARTA LTDA junto a prefeitura de Fortaleza.
Destaca-se, segundo normativo da prefeitura citada anteriormente, disponível na página https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/Canal/16/Generico/1192/Ler, dispõe a seguinte redação:
Ressaltamos que a despesa objeto deste processo foi devidamente apropriada, pois a ausência de cadastro, sem descartar os efeitos da não inscrição no referido cadastro, não é um impedimento para que o fornecedor receba o crédito devido.
Isto posto, considerando a repercussão da inexistência de inscrição para fins de retenção de valor, conforme Instrução Normativa nº 02/2017 de 16 de janeiro de 2017, encaminha-se o processo para regularização.
Documento assinado eletronicamente por HUMBERTO BALBINO DE MATOS, Contador, em 23/02/2021, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1806113 e o código CRC C86D8C73.