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Publicado : 22/03/2016 - Alterado : 30/03/2016
Os casos de doping nas competições esportivas brasileiras profissionais e amadoras passarão a ser julgados pela Justiça Desportiva Antidopagem. E a Advocacia-Geral da União (AGU) contribuiu diretamente para a criação de uma instância única para decidir as sanções e penalidades aos atletas flagrados usando substâncias proibidas.
A instituição da corte e do Código Brasileiro Antidopagem era uma exigência para o Brasil se adequar às regras mundiais de controle da dopagem, termo em português para doping. O funcionamento do tribunal já poderá ser aplicado aos eventos-testes das Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016 e será um legado para o país.
Segundo o procurador federal Gustavo Augusto Freitas, coordenador do Grupo de Auxílio Jurídico das Olimpíadas da AGU, o controle de dopagem nos eventos internacionais pode ter a participação das autoridades brasileiras, mas o julgamento não é no Brasil. "Agora durante toda a parte de preparação das olimpíadas, durante os eventos-testes, e mesmo das competições posteriores, se o atleta for pego no controle de dopagem ele vai responder na legislação brasileira e pode ser julgado no país", explica.
A Advocacia-Geral da União ajudou a elaborar a Medida Provisória nº 718, publicada no último dia 17 de março, que dispõe sobre a criação do tribunal e do código de dopagem, e também do Decreto nº 8.629/2016, que regulamenta o controle. A norma altera a Lei nº 9.615/1998, a Lei Pelé, para inclusão de duas novas penalidades.
A participação da AGU no combate à dopagem no Brasil foi destacada pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), ligada ao Ministério do Esporte. O secretário nacional da entidade, Marco Aurélio Klein, lembra que o trabalho conjunto da AGU e Casa Civil possibilitou que a ABCD recebesse, no último dia 18 de março, carta da agência nacional antidopagem reconhecendo que o Brasil está de acordo com o código mundial antidopagem. "Portanto, temos todas as condições para prosseguirmos com o trabalho de luta contra a dopagem no esporte, sobretudo no que diz respeito aos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016", completa.
A Justiça Desportiva Antidopagem é especializada e independente das federações esportivas. O tribunal vai julgar todos os casos de dopagem que ocorrem no Brasil, inclusive nos eventos-teste das olimpíadas. O atleta pego no exame antidopagem poderá perder prêmios, títulos e até ser banido do esporte por 30 anos. Há, também, previsão de que tenha que ressarcir valores recebidos em bolsas com recursos públicos. A lei vale, ainda, para treinadores e médicos da equipe.
Os exames de dopagem no Brasil são realizados por um laboratório de ponta, equipado com a mais alta tecnologia e instalado na Universidade Federal do Rio de Janeiro. O centro de excelência é credenciado pela WADA (sigla em inglês para Agência Mundial Antidopagem), mas era necessário que a legislação brasileira fosse atualizada. Em razão disso é que medida provisória foi editada, com o assessoramento da AGU, Casa Civil e ABCD.