Medida Provisória nº 1.479-32 de 09.09.1997 (Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e
MP 1.479-32/97 - MP - Medida Provisória nº 1.479-32 de 09.09.1997
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.479-33 de 09.10.1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com forca de lei:
Art. 1º A partir do mês de abril de 1995, o pagamento da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como dos empregados da empresas públicas e das sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pela União, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento destas despesas, será efetuado entre o segundo e o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de competência.
§ 1º Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o dirigente da empresa estatal deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data d pagamento, com vistas ao cumprimento do dispositivo no caput deste artigo.
Art 2º Havendo, disponibilidade de recursos financeiros, poderão ser concedidos adiantamentos salariais, a partir do dia 20 do mês de competência, desde que limitados a quarenta por cento da remuneração bruta do servidor ou empregado, relativa ao mesmo mês.
Art 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.479-31, de 08 de agosto de 1997.