Convênio ICMS Nº 134 DE 03/09/2021 - Federal - LegisWeb
Convênio ICMS Nº 134 DE 03/09/2021
Publicado no DOU em 8 set 2021
Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 23 DE 23/09/2021.
1 - Cláusula primeira. O Estado do Maranhão fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 119, de 23 de julho de 2021.
2 - Cláusula segunda. A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 119/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, São Paulo e Santa Catarina ficam autorizados a conceder aos contribuintes envasadores crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para fins de compensação com o tributo devido na apuração do imposto a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos Selos Fiscais de Controle e Qualidade efetivamente utilizados nos vasilhames de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais comercializados em cada período de apuração.".