Inventário - Consani e Fratari Advogados
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A forma de regularizar esta situação é o inventário e partilha dos bens que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros).
O termo "patrimônio" não abrange somente bens, ele abarca também alguns direitos e algumas obrigações (com exceção daquelas que somente poderiam ser prestadas pelo próprio falecido, quando em vida).
A transmissão sucessória é formalizada pelo processo de INVENTÁRIO, sendo que este é o modo pelo qual "os bens, direitos e dívidas deixados pelo de cujus são levantados, conferidos e avaliados de modo a que possam ser partilhados pelos sucessores".
O prazo previsto em lei para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da abertura da sucessão (momento do falecimento). Apesar disso, é comum que os herdeiros demorem para iniciar procedimento de inventário, a consequência disso é a imposição de multa tributária.
A abertura do inventário deve se dar último local de domicílio do falecido. Caso ele residisse fora do país, o inventário deverá ser no último domicílio que ele teve no Brasil. Caso o falecido não tenha domicílio fixo, o inventário será no local onde ele tinha seus imóveis, se tiver.
Nem sempre o inventário precisar ser judicial. Preenchidos alguns requisitos, é possível realizar o inventário diretamente em cartório.
O pedido de abertura do inventário judicial pode ser formulado por qualquer um que demonstre seu legítimo interesse na instauração do processo.
Os principais documentos para a abertura do inventário são:
A apresentação destes documentos é essencial para que se possa aferir os dados corretamente, evitando erros na partilha e questionamentos por terceiros.
Durante o processo, será nomeado um inventariante, que será a pessoa responsável por dar andamento ao processo e por cuidar do espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações) até o fim do trâmite processual.
Há possibilidade de ingressar judicialmente com o pedido de inventário por arrolamento, quando todos os herdeiros forem maiores de idade e capazes de exercer os atos da vida civil. No inventário por arrolamento, o Juiz apenas homologará a proposta de partilha apresentada pelos herdeiros, sem maiores discussões. É um processo judicial menos formal e burocrático, o que o torna mais rápido. De qualquer modo, os documentos, devem ser apresentados.
O inventário extrajudicial, por escritura pública, pode ser realizado desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
A) não haja menores ou incapazes na sucessão;
Além dos documentos do inventário judicial, também é preciso que se apresente o esboço do inventário (relação dos bens e direitos do falecido) e da partilha (divisão dos bens e direitos) para o procedimento extrajudicial.
A indicação de inventariante também é obrigatória, conforme artigo 11 da Resolução nº. 35 do CNJ.
Com isso, o tabelião do Cartório lavrará a escritura pública, fazendo menção aos poderes decorrentes da inventariança para transferência de propriedade (vender, comprar, receber, ceder, levantar dinheiro, etc.).
É importante que os sucessores saibam que o inventário é um procedimento obrigatório, mesmo que o falecido não tenha deixado patrimônio.
Nesse caso é necessário que alguém abra o procedimento para demonstrar a ausência de bens, direitos e deveres.
Outras questões relacionadas ao inventário podem ser levadas de forma autônoma, como por exemplo investigações de paternidade, que podem definir se uma pessoa será ou não herdeira do falecido.
Nessas situações, é possível que se reserve certa quantia do patrimônio que seria destinada ao possível herdeiro para que, sendo ele declarado filho, tenha seu direito à herança resguardado.
A escolha de um advogado.
Não há dúvidas que o procedimento de inventário amigável é o procedimento mais adequado, qualquer que seja o caso, além de ser o mais barato, o mais rápido e o menos desgastante para os sucessores.
Para isso, é importante a contratação de um bom advogado, garantindo a melhor, mas rápida e mais econômica forma de partilha para aquela família.
Portanto, o primeiro passo para a realização do inventário é a reunião com os herdeiros para a escolha de um advogado para que, rapidamente, seja aberto o inventário, isentando os herdeiros do pagamento da multa tributária.
Para o processo de inventário, indispensável que os herdeiros tomem conhecimento da existência ou não de testamento.
Isso poderá ser tranquilamente resolvido pelo advogado contratado, que entrará em contato com o Colégio Notarial do Brasil, onde poderá obterá, por meio da certidão negativa de testamento, obter a resposta para essa questão.
Apuração do patrimônio
A apuração dos bens é um dos pontos mais importantes do inventário.
Pela apuração dos bens será verificada a necessidade de tomada de algumas decisões, tais como necessidade de levantamento de documentos de imóveis, veículos, contratos, documentos pessoais, documentos dos herdeiros, avaliação dos bens e regularização de eventuais situações irregulares nos bens deixados pelo falecido.
A escolha: Inventário judicial ou extrajudicial
Resolvida a questão relacionada ao testamento, será possível eleger qual será o procedimento a ser realizado.
Isso porque, o inventário extrajudicial não pode ser feito se houver testamento.
Assim, conhecendo a existência ou não de testamento, bem como os bens e direitos do falecido, a será possível eleger o procedimento, se judicial ou extrajudicial.
A via extrajudicial, feita em cartório, é a mais rápida.
No entanto, nem sempre é possível realizar o inventário extrajudicial, uma vez que é necessário o preenchimento dos requisitos para tanto.
Assim, quando houver testamento, menores, quando os herdeiros discordam, quando houver necessidade de providências preliminares, quando o patrimônio não é inteiramente conhecido pelos herdeiros, quando há bens que necessitam regularização ou, ainda, quando os herdeiros não reúnem recursos suficientes para pagar os impostos de uma só vez, não será possível realizar o procedimento extrajudicial.
Nesses casos, o procedimento judicial deverá ser feito.
No inventário extrajudicial, a escolha do inventariante é ato meramente burocrático, uma vez que o inventariante não precisará realizar grandes esforços.
Já no inventário judicial, o inventariante representará o espólio, recebendo uma grande responsabilidade.
Via de regra, o inventariante acaba sendo o cônjuge ou o filho mais velho.
No entanto, não há regras quanto à escolha do inventariante.
O importante é que o inventariante tenha a disponibilidade e condições físicas e emocionais para tratar com advogado, comparecer ao fórum e buscar documentos ou outras providências necessárias para o prosseguimento do processo.
As dívidas e o inventário
As dívidas do falecido devem ser incluídas no inventário.
É recomendável que o inventariante e o advogado escolhido entrem em contato com os credores para negociar como e quando serão pagas as dívidas, permitindo que isso seja levado pronto para o inventário, o que representa ganho de tempo no processo de inventário.
A divisão dos bens do falecido
Esta é a parte mais importante e delicada do inventário.
O advogado exerce papel fundamental na coordenação das discussões e será também responsável pela estratégia sucessória.
Com a divisão dos bens, será possível apurar os valores dos impostos (ITCMD e ITBI), dividi-los entre os herdeiros e, por fim, elaborar o Plano de Partilha, que será apresentado ao juiz (ou ao escrivão).
Homologada a partilha (judicial) ou a elaboração da minuta de escritura (extrajudicial), deve-se declarar o ITCMD pelo site da Secretaria da Fazenda, o qual emitirá uma guia de pagamento do imposto para cada um dos herdeiros.
A declaração deverá conter a indicação dos bens, seus valores, o plano de partilha e deve ser elaborada pelo advogado e assinada pelo inventariante, estando sujeita à conferência pela procuradoria da fazenda.
O imposto será calculado sobre o valor de mercado de cada bem (em caso de imóvel é o valor para a base de cálculo do IPTU e pode ser obtido no próprio carnê do imposto), em percentuais estabelecidos por cada Estado, no máximo de 8% do valor total dos bens (no Estado de São Paulo o percentual é de 4%).
Ex. Do total de R$ 2.000.000,00 para ser divididos entre 2 herdeiros. Se a divisão for de R$ 1.000.000,00 para cada, incidirá somente o ITCMD.
Mas, se a divisão ficar em R$ 1.300.000,00 para um e R$ 700.000,00 para o outro, o primeiro pagará ITCMD e o segundo deverá pagar ITCMD + ITBI sobre os R$ 300.000,00 de diferença.
O Formal de Partilha ou Escritura Pública e o término do inventário
Tudo isso feito, será emitido o Formal de Partilha, no caso de inventário judicial ou Escritura Pública no caso de inventário extrajudicial.