Remuneração e Lei de Responsabilidade Fiscal – Infonet – O que é notícia em Sergipe
Remuneração e Lei de Responsabilidade Fiscal
O anúncio do índice de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos estaduais (5%), efetuado pelo Governador do Estado na última sexta-feira (09/05/08), acompanhado do anúncio de negociações específicas acordadas com categorias de servidores (representadas nessas negociações, legitimamente, por seus respectivos sindicatos representativos), na perspectiva de recomposição e reordenação de certas carreiras, confirmou aquilo que nós tivemos a oportunidade de dizer aqui mesmo neste espaço, no texto publicado há quase um mês (16/04/08): <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
"Independentemente de eventuais e compreensíveis dificuldades orçamentárias e de disponibilidade de recursos, os servidores públicos possuem o direito à revisão geral anual de remuneração (…)
Mesmo na hipótese aguda de a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, a LRF veda ao Poder ou órgão que tenha incorrido no excesso a concessão de reajustes ou revisões, ressalvada expressamente a revisão geral anual de remuneração a que alude o Art. 37, X da Carta Maior:
Cabe frisar ainda que, de acordo com a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, "a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" (art. 22). Ou seja: mesmo que ocorra a situação extrema de, num primeiro momento, a concretização da revisão anual geral de remuneração fazer com que seja extrapolado o limite de gastos públicos com pessoal, a Administração Pública ainda disporá de três meses para adoção de medidas que impliquem a devida adequação de seus gastos aos limites legais fixados nos Arts. 19 e 20 da LRF".[1]
É que as autoridades estaduais admitiram expressamente que o índice de revisão geral de remuneração (5%) aplicado linearmente a todos os servidores públicos estaduais, somado aos gastos decorrentes das recomposições específicas por carreira (magistério, fisco e segurança pública), fará com que, no primeiro mês de sua incidência, o Poder Executivo Estadual gaste, com pessoal, mais do que o "limite prudencial" previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, isso não impediu a concessão da revisão anual nem das recomposições específicas, porque o Governo se comprometeu (e até apelou ao bom trabalho dos auditores nesse sentido) com o aumento da arrecadação e com o controle rigoroso de gastos públicos, de modo a fechar o quadrimestre dentro do limite prudencial!
Que esse episódio sirva de exemplo para que não mais se aceite como verdade inquestionável o argumento recorrentemente utilizado por agentes públicos (muitas vezes como forma de nem sequer abrir negociações), no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), por si só, impede ou dificulta a fixação do índice de revisão anual de remuneração dos servidores, ou ainda que impede ou dificulta a concessão de recomposições remuneratórias específicas!
Súmulas Vinculantes nº 05, 06 …
Na sessão da última quarta-feira (07/05/08) o Supremo Tribunal Federal aprovou o enunciado de mais duas súmulas vinculantes:
– Súmula Vinculante nº 05: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". E aqui o STF reverteu o entendimento recentemente consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em sua Súmula nº 343, do seguinte teor: "É obrigatória a presença de advogado em todas as etapas do processo administrativo disciplinar".
– Súmula Vinculante nº 06: "Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial".
Note-se: no ano passado inteiro, o STF aprovou 3 (três) súmulas vinculantes. Após a posse do Ministro Gilmar Mendes (notório adepto e entusiasta das súmulas vinculantes e de todos os mecanismos concentradores do controle de constitucionalidade no próprio STF) na presidência do órgão, que ocorreu em 23/04/08, o STF já aprovou, em menos de um mês, mais 3 (três) súmulas vinculantes. Celeridade ou temeridade?
Na última sexta-feira foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.672/08 (entrará em vigor 90 dias após a publicação), que acrescenta o Art. 543-C ao Código de Processo Civil, modificando a sistemática do recurso especial, para admitir a sua retenção no Tribunal de segunda instância no caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão jurídica. O Presidente do Tribunal poderá selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais até o pronunciamento definitivo do STJ.
"Pelo jeito, essas palestras antes das partidas, como as de Joel contra o América e de Luxemburgo no jogo final do Paulistão, em vez de serem um encontro pessoal e afetivo entre o treinador e os jogadores, vão fazer parte do show da televisão.
Os técnicos, além de ficarem ainda mais ricos e poderosos, vão ser estrelas da TV. É a sociedade do espetáculo, dos Big Brothers. O mundo está cada vez mais impessoal, violento e idiota" (Tostão, in Folha de São Paulo de 11 de maio de 2008, caderno esporte, p. D5).