SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO
O HumanizaSUS: Documento base para gestores e trabalhadores do SUS do Ministério da Saúde, 2003 refere que:
O Sistema Único de Saúde (SUS) institui uma política pública de saúde que visa à integralidade, à universalidade, à busca da equidade e à incorporação de novas tecnologias, saberes e práticas. Entre os avanços e conquistas, pode-se facilmente destacar que há um SUS que dá certo, pois:
A rede de atenção pública de saúde está presente em todo o território nacional, em todos os estados e municípios;
Muitos serviços de saúde têm experimentado, em todo território nacional, inovações na organização e oferta das práticas de saúde, permitido a articulação de ações de promoção e de prevenção, com ações de cura e reabilitação;
O SUS vem reorganizando a rede de atenção à saúde, produzindo impacto na qualidade de vida do brasileiro;
O SUS tem propiciado a produção de cidadania, envolvendo e corresponsabilizando a sociedade na condução da política de saúde, criando um sistema de gestão colegiada com forte presença e atuação de conferências e conselhos de saúde;
O SUS construiu novos arranjos e instrumentos de gestão, que ampliaram a capacidade de gestão e de corresponsabilização, servindo inclusive de referência para a organização de outras políticas públicas no Brasil;
O SUS vem fortalecendo o processo de descentralização, ampliando a presença, a autonomia e a responsabilização sanitária de municípios na organização das redes de atenção à saúde;
Tem havido uma ampliação da articulação regional, melhorando a oferta de recursos assistenciais e a relação custo-efetividade, ampliando o acesso da população ao conjunto dos serviços de saúde.
Mas o SUS é ainda uma reforma incompleta na Saúde, encontrando-se em pleno curso de mudanças. Portanto, ainda estão em debate as formas de organização do sistema, dos serviços e do trabalho em saúde, que definem os modos de se produzir saúde e onde investir recursos, entre outros. Diante disto, muitos desafios para a produção de saúde permanecem, como por exemplo:
Qualificar o sistema de cogestão do SUS;
Criar um sistema de saúde em rede, que supere o isolamento dos serviços em níveis de atenção, o que produz baixa transversalização/comunicação entre as equipes e, consequentemente, segmentação clínica pela equipe que cuida do usuário;
Fortalecer os processos de regionalização cooperativa e solidária, na perspectiva da ampliação do acesso com equidade;
Considerar a diversidade cultural e a desigualdade socioeconômica presente no território nacional;
Considerar o complexo padrão epidemiológico do povo brasileiro, que requer a utilização de multiplicidade de estratégias e tecnologias;
Superar a disputa de recursos entre os entes federados, para a afirmação da contratação de corresponsabilidades sanitárias;
Diminuir a interferência da lógica privada na organização da rede de saúde, ampliando a corresponsabilização nos processos de cuidado de todos os serviços que compõem a rede do SUS;
Superar o entendimento de saúde como ausência de doença (cultura sanitária biomédica), para a ampliação e o fortalecimento da concepção de saúde como produção social, econômica e cultural;
Garantir recursos suficientes para o financiamento do SUS, para a superação do subfinanciamento;
Superar a fragmentação do processo de trabalho e das relações entre os diferentes profissionais;
Implantar diretrizes do acolhimento e da clínica ampliada, para a ratificação do compromisso ético-político dos serviços de saúde na defesa da vida;
Melhorar a interação nas equipes e qualificá-las para lidarem com as singularidades dos sujeitos e coletivos nas práticas de atenção à saúde;
Fomentar estratégias de valorização do trabalhador: promover melhorias nas condições de trabalho (ambiência), ampliar investimentos na qualificação dos trabalhadores, etc.
Fomentar processos de cogestão, valorizando e incentivando a inclusão dos trabalhadores e usuários em todo processo de produção de saúde;
Incorporar de forma efetiva nas práticas de gestão e de atenção os direitos dos usuários da saúde.
A humanização vista não como programa, mas como política pública que atravessa/transversaliza as diferentes ações e instâncias gestoras do SUS, implica em:
Orientar as práticas de atenção e gestão do SUS a partir da experiência concreta do trabalhador e usuário, construindo um sentido positivo de humanização, desidealizando "o Homem". Pensar o humano no plano comum da experiência de um homem qualquer;
Contagiar, por atitudes e ações humanizadoras, a rede do SUS, incluindo gestores, trabalhadores da saúde e usuários;
Posicionar-se, como política pública: a) nos limites da máquina do Estado onde ela se encontra com os coletivos e as redes sociais; b) nos limites dos Programas e Áreas do Ministério da Saúde, entre este e outros ministérios (intersetorialidade).
Assim, entendemos humanização do SUS como:
Defesa de um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem distinção de idade, raça/cor, origem, gênero e orientação sexual;
Proposta de um trabalho coletivo para que o SUS seja mais acolhedor, mais ágil, e mais resolutivo;
A construção de diferentes espaços de encontro entre sujeitos (Grupo de Trabalho em Humanização; Rodas; Colegiados de Gestão, etc.);
A construção e a troca de saberes;
O trabalho em rede com equipes multiprofissionais, com atuação transdisciplinar;
O mapeamento, análise e atendimento de demandas e interesses dos diferentes sujeitos do campo da saúde;
O pacto entre os diferentes níveis de gestão do SUS (federal, estadual e municipal), entre as diferentes instâncias de efetivação das políticas públicas de saúde (instâncias da gestão e da atenção), assim como entre gestores, trabalhadores e usuários desta rede;
A construção de redes solidárias e interativas, participativas e protagonistas do SUS.
O que causa ou força a ação, dispara um determinado movimento no plano das políticas públicas. A PNH, como movimento de mudança dos modelos de atenção e gestão, possui três princípios a partir dos quais se desdobra enquanto política pública de saúde:
Transversalidade: Transformação dos modos de relação e de comunicação entre os sujeitos implicados nos processos de produção de saúde, produzindo como efeito a desestabilização das fronteiras dos saberes, dos territórios de poder e dos modos instituídos na constituição das relações de trabalho. Aumento do grau de comunicação intra e intergrupos.
Indissociabilidade entre atenção e gestão: Alteração dos modos de cuidar inseparável da alteração dos modos de gerir e se apropriar do trabalho. Inseparabilidade entre clínica e política, entre produção de saúde e produção de sujeitos. Integralidade do cuidado e integração dos processos de trabalho.
Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e dos coletivos: trabalhar implica na produção de si e na produção do mundo, das diferentes realidades sociais, ou seja, econômicas, políticas, institucionais e culturais; as mudanças na gestão e na atenção ganham maior efetividade quando produzidas pela afirmação da autonomia dos sujeitos envolvidos, que contratam entre si responsabilidades compartilhadas nos processos de gerir e de cuidar.
Por diretrizes entende-se as orientações gerais de determinada política. No caso da PNH, suas diretrizes expressam o método da inclusão no sentido da:
Clínica Ampliada: diretriz para que trabalhadores, gestores da saúde e usuários possam produzir cuidado de forma a ajudar as pessoas, não só a combaterem as doenças, mas a transformarem-se, de forma que a doença, mesmo sendo um limite, não as impeçam de viverem outras coisas na vida.
Cogestão ou Gestão Compartilhada: inclui o pensar e o fazer coletivo, centrado no trabalho em equipe, na construção coletiva e em espaços coletivos que garantem que o poder seja de fato compartilhado, por meio de análises, decisões e avaliações construídas coletivamente.
Acolhimento: postura ética que implica na escuta do usuário em suas queixas, no reconhecimento do seu protagonismo no processo de saúde e adoecimento, e na responsabilização pela resolução, com ativação de redes de compartilhamento de saberes. Acolher é um compromisso de resposta às necessidades dos cidadãos que procuram os serviços de saúde.
Valorização do trabalho e do trabalhador: favorecer a visibilidade e dizibilidade das experiências dos trabalhadores e incluí-los na tomada de decisão, apostando na sua capacidade de analisar, definir e qualificar os processos de trabalho. Assim como na Educação Permanente em Saúde, reconhecer que no mundo do trabalho há encontros e trocas que podem possibilitar a produção de novos sentidos no fazer saúde e novas experiências de invenção de vidas.
Defesa dos Direitos dos Usuários: os usuários de saúde possuem direitos garantidos por lei e os serviços de saúde devem incentivar o conhecimento desses direitos e assegurar que eles sejam cumpridos em todas as fases do cuidado, desde a recepção até a alta.
Fomento das grupalidades, coletivos e redes: coletivos em agenciamento e transformação, compondo uma rede de conexão no desafio de produção de cuidado ampliado.
Construção da memória do SUS que dá certo: registro em arquivo e divulgação de práticas que tenham como proposta produzir novas formas de fazer saúde comprometidas com a defesa da vida e ampliação da autonomia dos sujeitos com a intenção de valorizar o sistema de saúde junto à sociedade.
Ambiência - organização de espaços saudáveis e acolhedores de trabalho. Espaços de encontros entre sujeitos como um dispositivo que potencializa e facilita a interação, capacidade de ação e reflexão das pessoas envolvidas nos processos de trabalho.
CONDUÇÃO DO PROCESSO OU MODO DE CAMINHAR PNH
Inclusão dos diferentes sujeitos: gestores, trabalhadores e usuários.
Análise e gestão coletiva dos conflitos
Inclusão de coletivos
Fomento de redes/movimentos sociais
Por dispositivos entende-se a atualização das diretrizes de uma política em arranjos de processos de trabalho. Na PNH, foram desenvolvidos vários dispositivos que são postos a funcionar nas práticas de produção de saúde, envolvendo coletivos e visando promover mudanças nos modelos de atenção e de gestão:
Grupo de Trabalho de Humanização (GTH) ou Comissão de Humanização
Sistemas de escuta qualificada para usuários e trabalhadores da saúde: gerência de "porta aberta"; ouvidorias; grupos focais; pesquisas de satisfação, etc
Programa de Formação em Saúde do Trabalhador (PFST)
Comunidade Ampliada de Pesquisa (CAP)
Equipe Transdisciplinar de Referência e de Apoio Matricial
Projeto Memória do SUS que dá certo
II . POLÍTICA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO
A Política Estadual de Humanização (PEH) apresenta como responsabilidade para o Estado de São Paulo, implantar e viabilizar as DIRETRIZES e DISPOSITIVOS da PNH, com adequação às realidades locais e ampliação das experiências nos Departamentos Regionais de Saúde, nos municípios e unidades de saúde do Estado.
Objetivos da Humanização no Estado:
Estimular e apoiar as GRUPALIDADES como um espaço de encontro de pessoas interessadas em discutir as dificuldades e potencialidades do trabalho, compartilhar o cotidiano, acolher e debater as diferenças, e buscar, por meio do diálogo, da análise e da negociação, propostas que permitam, de fato, melhorias nos processos de trabalho e na qualidade da produção de saúde, legitimadas por gestores e trabalhadores.
Estimular e apoiar a criação, fortalecimento e integração de práticas e PLANOS INSTITUCIONAIS DE HUMANIZAÇÃO construídos a partir das necessidades identificadas nos serviços de saúde e de uma clínica ampliada.
Estimular e apoiar a integração e PRODUÇÃO DE REDES DE COOPERAÇÃO entre as unidades de saúde, considerando que o SUS se faz em sua perspectiva de rede, com característica da conectividade. Para tanto, é imprescindível o apoio ao trabalho em equipe multidisciplinar e intersetorial.
Fortalecer e integrar MECANISMOS DE UTILIZAÇÃO DA VOZ DO USUÁRIO como ferramenta de gestão e forma de participação social, assim como a inclusão da rede afetiva e familiar dos usuários.
QUALIFICAR E APOIAR GESTORES E EQUIPES DE SAÚDE com foco no planejamento, implantação e avaliação das práticas humanizadas nos serviços de saúde do Estado e dos municípios.
O Apoio Técnico em Humanização, não é uma consultoria que palpita sobre o trabalho e diz das mazelas do grupo, nem tampouco sua ação se resume a assessoria, indicando caminhos a partir de um suposto saber externo que atua sobre o grupo. Sem negar estas especificidades, o apoiador é alguém que penetra no grupo para acioná-lo como dispositivo disparador, apresentando como "um fora dentro incluído", alguém que atravessa o grupo não para feri-lo, ou para anunciar suas debilidades, mas para operar junto com o grupo, em um processo de transformação na própria grupalidade e nos modos de organização do trabalho, e de ofertas de ações e estratégias de saúde.
Ao enfrentar e lidar com RELAÇÕES de PODER, TRABALHO E AFETO não se trata de HUMANIZAR O HUMANO, o foco não está no INDIVÍDUO, mas sim nas RELAÇÕES.
CONDUÇÃO DO PROCESSO OU MODO DE CAMINHAR PEH
NÚCLEO TÉCNICO DE HUMANIZAÇÃO – instância da SES/SP vinculada ao Gabinete do Secretário, responsável pelo apoio, acompanhamento e formação em Humanização.
Rede de Apoio de ARTICULADORES DE HUMANIZAÇÃO do NTH – SES/SP. Apoio na composição com os DRS, promovendo análise crítica dos cenários com os diversos atores e FORMAÇÃO em Humanização. Resolução SS – 98, de 6-12-2017.
ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E APOIO em Política de Humanização. Construção de indicadores-analisadores que fazem emergir e tornar visíveis as situações possíveis dos processos de trabalho, para possíveis transformações das práticas de saúde.
HOSPITAIS DE REFERÊNCIA em Humanização. Experiências que visam estimular processos apoiadores a favor do fortalecimento de redes de saúde com oportunidades de ampliação da produção do cuidado.
MATERNIDADES APOIADORAS em Política de Humanização. Estratégias com intenção de multiplicidades de apoio a favor do fortalecimento de redes de saúde com alianças, vínculos e oportunidades de ampliar a produção do cuidado e o protagonismo das equipes nas maternidades.
DIRETRIZ TRANSIÇÃO DO CUIDADO E PRODUÇÃO DE REDES. Dispositivos como mecanismos de desospitalização e ALTA RESPONSÁVEL para continuidade da assistência, com ativação de redes de cuidados e fortalecimento da atenção integral e compartilhada.
PRODUÇÃO DE RELATOS DE EXPERIÊNCIAS E NARRATIVAS DE EXPERIÊNCIAS sobre os processos de cuidado das equipes de saúde. Registros escritos como ferramentas de intervenção na medida em que a escrita convoca para a análise coletiva das práticas vivenciadas na saúde.
APOIO EM SAÚDE A MUNICÍPIOS - composição e construção coletiva com os atores locais dos municípios e serviços de saúde. O sentido do apoio funciona como um facilitador na ampliação de espaços para a maior integração em rede e aproximação da gestão aos processos de cuidado do município, além do protagonismo das equipes na produção do cuidado ampliado.
Consideramos que os pontos elencados acima não funcionam isoladamente, pois estão em sintonia, em relação uns com outros, funcionam em conexão. PNH e PEH enquanto Políticas Públicas que intencionam atenção e gestão com protagonismo, corresponsabilidade e autonomia das equipes na produção de redes, produção do cuidado e produção de vidas.
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