DECRETO Nº3.311 de 23 de Março de 2020
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID19), em decorrência de alterações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê a deliberação do Comitê de Gestão de Crise (Municipal) instituído pelo Decreto Municipal nº 3.309/2020;
CONSIDERANDO que existe necessidade de complementação de novas medidas expedidas pelo Decreto Municipal nº. 3.309/2020 de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO a recente Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 N.º 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que altera alguns pontos que foram regulados pelo Decreto Municipal 3.310/2020:
Artigo 1º - Diante as modificações das situações emergenciais de enfrentamento do coronavírus e para complementar o Decreto Municipal 3.309/2020, bem como orientações do Ministério Público, de Defesa da Saúde, Defesa do Consumidor e da Educação, Comitê de Gestão de Crise (Municipal), bem como a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n.º 17, de 22 de Março de 2020, este Decreto dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos a serem adotadas pelo Município, em acatamento as determinações determinadas pelo Estado de Minas Gerais, enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado.
Parágrafo Único – As medidas adotadas devem resguardar a acessibilidade a serviços e bens que, públicos ou privados sejam essenciais à manutenção cotidiana das pessoas e da sociedade.
Art. 2.º - Ficam vedadas, sob as penas da Lei:
II- práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em relação a bens ou serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação.
Art. 3.º - Fica determinado que fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desse produtos.
Art. 4.º - Ficam suspensos de forma imediata os alvarás de localização e funcionamento emitidos pela municipalidade, em razão da situação de emergência em saúde pública, dos estabelecimentos abaixo, que deverão permanecer fechados e sem qualquer acesso ao público:
II –boates, danceterias, salões de dança, casas e salões de festas e eventos;
III –quaisquer tipos de feiras, inclusive feiras ao ar livre, exposições, congressos e seminários;
VIII- clínicas de atendimento odontológico, ressalvados plantões e casos de urgência;
XII- lojas de conveniência;
XIV – bares, restaurantes e lanchonetes;
XV – Oficinas que não sejam de mecânica e borracharia;
XVI – Serralheira, serraria, vidraçaria, carpintaria; grades, fechamentos de janelas, portões e similares.
XVII – Seguradoras e empresas que comercializam planos de saúde e similares, inclusive planos funerários;
XVIII - Todas as demais atividades comerciais e econômicas ainda que não estejam expressamente indicadas nos incisos anteriores, ficam também com o Alvará de Funcionamento Suspenso.
§ 1º - A suspensão do Alvará de funcionamento não se aplica aos seguintes estabelecimentos, que podem funcionar desde que adotadas todas as
medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19:
III -hortifrutigranjeiros e quitandas;
IV -postos de combustíveis e distribuidoras de gás;
V –padarias;
VII - estabelecimentos de venda de alimentação e medicamentos para animais;
VIII – farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas, inclusive veterinárias e hospitais;
XI – Correios, Agências Bancárias e similares, incluindo-se financeiras, sendo que em relação aos correspondentes bancários e financeiras, deverá haver
restrição do acesso ao público, com meios para que o atendimento não gere aglomeração e permita um distanciamento mínimo de 02 metros por pessoa, sendo ainda vedada a oferta de quaisquer produtos por telefone, inclusive empréstimos e outras modalidades de crédito;
XII – Cadeia industrial de alimentos;
XIII – Atividades agroindustriais;
XIV – telecomunicações e internet;
XV – Estabelecimento de venda de produtos de Saúde e / ou cirúrgicos que se dediquem exclusivamente a comercialização de referidos produtos;
XVI – Restaurantes, trailers e lanchonetes, exclusivamente em sistema de entrega, conforme prevê o inciso II, do § 3.º deste artigo, sendo vedado qualquer tipo de encomenda e fornecimento para consumo, diretamente no próprio local;
XVII – Estabelecimentos que comercializam material de construção, elétrico e hidráulico, bem como empresas que comercializam embalagens e peças de reposição mecânicas e similares, exclusivamente em sistema de entrega, conforme prevê o incisos III e IV do § 3.º.
§ 2º - A suspensão que trata este artigo e Decreto terá validade até 22 de abril de 2020, podendo ser prorrogado ou ter sua vigência reduzida, de acordo com a evolução das ações que estão em andamento para combate a pandemia do Coronavírus.
I – às atividades de operação internas indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais que não estão com proibição de trabalho impostas por este Decreto, limitadas ao mínimo de funcionários para dar suporte aos serviços, respeitadas às regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários, de no mínimo 02 metros de um funcionário para outro, sendo que os estabelecimentos deverão informar a Vigilância Sanitária, diariamente, através do e-mail "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.", por escrito, a escala de trabalho, a quantidade de funcionários, indicando o número total e aqueles que serão postos na escala, o espaço interno do local e como foi feito o cálculo diário de aproveitamento de servidores que permita garantir o distanciamento mínimo, sendo que a não observância desta regra, implicará na imediata suspensão do Alvará, sem prejuízo de comunicação a autoridade policial para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública;
II – Os serviços de entrega de mercadorias em domicílio nos casos dos Restaurantes,Trailers, Lanchonetes e estabelecimentos legalizados que comercializam açaí, deverão observar obrigatoriamente as seguintes situações, devendo o estabelecimento optar preferencialmente pela entrega, resguardando a retirada no balcão, somente para hipóteses reduzidas:
III–Os estabelecimentos que comercializam materiais de construção brutos (areia, saibro, cimento, brita e similares) e/ ou elétricos, hidráulicos, bem como estabelecimentos que comercializam materiais de embalagem e empresas que vendem peças de reposição mecânicas, poderão funcionar exclusivamente para serviço de entrega, sendo vedado qualquer tipo de acesso ao local, observado os seguintes componentes obrigatórios:
a – O local deve permanecer fechado para a presença de público, devendo haver clara indicação na entrada quanto a proibição de acesso ao público;
b – O serviço de entrega e encomenda deve funcionar somente no horário de 08:00 às 16:00 horas, devendo a empresa se organizar para a utilização mínima de pessoal apenas com o quantitativo necessário, bem como observar o distanciamento mínimo de pessoal, de 02 metros, adotando-se ainda todas as demais medidas de higienização;
c - O serviço de encomenda só pode ocorrer através de telefone, seja fixo ou celular ou mediante uso de aplicativo ou meios eletrônicos de comunicação;
d – É vedada qualquer forma de retirada no local, inclusive na portaria do estabelecimento.
§ 4.º - Os estabelecimentos comerciais, inclusive de pequeno porte que comercializam gêneros alimentícios e/ou hortifrutigranjeiros e que também explorem a venda de bebida alcoólica e/ou refrigerantes, sucos e similares, são proibidos de permitir o consumo destas bebidas no local e só podem explorar a sua atividade econômica até as 19:00 horas, de segunda a sábado e aos domingos, até as 13:00 horas.
Artigo 5º - A partir do dia 23 de março de 2020, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, relacionadas no § 1.º do artigo 4.º, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Artigo 6º - Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública:
Artigo 7°- Os estabelecimentos comerciais citados no § 2.º do artigo 4.º deste Decreto deverão observar os seguintes limites:
Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de clientes observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados, ;
§ 1.º -Os estabelecimentos de cortes de cabelos devem observar:
Fica obrigatória no local uma agenda com os horários, nome do cliente e telefone, para fins de fiscalização por parte do poder público.
§ 2.º -O funcionamento de restaurantes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, observadas as regras previstas no caput e seus incisos.
Artigo 8º - Fica proibida a distribuição de panfletos ou quaisquer propagandas a serem entregues de mão em mão.
§ 1º- Fica proibida a prática de jogos de dama, xadrez, danças, reuniões ou festejos em área pública, especialmente os jogos realizados nas praças públicas, bem como utilização das academias ao livre instaladas no município e a prática de skate nas vias públicas, podendo configurar crime a desobediência ou a prática do artigo 268 do Código Penal.
Artigo 9°- Os passageiros de ônibus provenientes dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e das cidades de Juiz de Fora e Belo Horizonte devem guardar, obrigatoriamente, isolamento domiciliar de no mínimo 07 (sete) dias tão logo cheguem ao Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro.
§ 2.º - O Setor de Administração do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, com auxílio da Vigilância Sanitária, deverá adotar cuidados pessoais ao público, com orientações e informá-los sobre a permanência em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, sujeitando-se, em caso de violação à determinação, às prescrições criminais cabíveis.
Artigo 10 - Fica determinado aos funcionários das empresas de ônibus e aos servidores do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro que impeçam a permanência de passageiros e terceiros nas áreas comuns do terminal, conduzindo à saída do espaço tão logo ocorra o desembarque.
Artigo 11 - Fica reduzido o transporte público municipal e intermunicipal de passageiros, devendo as empresas que operam reduzir em 50% (cinquenta por cento) os horários e em 50% (cinquenta por cento) o número de passageiros por veículo preservando-se os horários diários para atender as entradas e saídas dos funcionários da indústria e comércio cuja atividade esteja autorizada pelo presente Decreto.
§ 1º - ficam suspensos, pelo prazo de validade deste Decreto, os benefícios de gratuidade em transportes coletivos do município concedidos por Lei Municipal, bem como o passe estudantil.
§ 4º -Sem prejuízo de todas as medidas de higienização e de controle do COVID-19, as empresas de ônibus que atendem os deslocamentos de empregados de empresas sediadas em Santos Dumont, deverão limitar o número de passageiros por viagem, de modo que exista um distanciamento mínimo de 2 metros entre cada passageiro;
§ 5.º - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito responsável pela fiscalização do cumprimento de tais medidas.
Artigo 12 - Fica proibido o deslocamento de lojistas e pessoas da cidade de Santos Dumont e da região (que embarquem em Santos Dumont) para compras na cidade de São Paulo ou qualquer outra cidade, sujeitando-se os responsáveis pelas viagens às prescrições criminais cabíveis em caso de desobediência.
Artigo 13 - Fica determinado a todos os servidores médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, técnicos de higiene bucal, farmacêuticos e demais profissionais da saúde do Município de Santos Dumont, incluindo programas e centros estaduais, que permaneçam em seus horários regulares de trabalho, sem qualquer escala de revezamento ou concessão.
§ 2º -Ficam suspensas as férias regulamentares, férias prêmio, folgas e licenças para interesse particular e a participação em cursos de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 14 - Fica suspenso o agendamento de novos procedimentos eletivos à exceção das oncologias e cardiologias graves.
Artigo 15 - Somente serão autorizados deslocamentos de pacientes através do programa de "Tratamento Fora do Domicílio - TFD" nos casos de urgência autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 16 - Fica recomendado que os consultórios médicos particulares e consultórios médicos em estabelecimentos de saúde suplementar, em qualquer especialidade médica, garantam o atendimento básico aos seus assegurados ou pacientes, incluindo exames e outras formas de intervenção médica, permanecendo abertos e em funcionamento.
Artigo 17 - Os(as) servidores(as) ou empregados(as) públicos(as) municipais com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças graves classificadas como de maior risco devida em decorrência do coronavírus, deverão permanecer em casa e sempre que possível trabalhar no sistema home-office seguindo orientação do titular de cada pasta, à exceção dos servidores que
atuam na Secretaria Municipal de Saúde, cujo afastamento ou não deverá ser avaliado pela titular da pasta e os respectivos profissionais.
Artigo 18 - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município para qualquer ponto do território nacional, ressalvados os deslocamentos de saúde previamente autorizadas pela Secretária Municipal.
Artigo 19 - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público nas repartições administrativas do município, com exceção daquelas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 20 - Fica restringido o seguinte quantitativo total de pessoas presentes em velórios e serviços funerais:
Artigo 21 - Fica limitado o quantitativo de autorizatários do serviço de táxi a 02 (dois) por ponto, devendo estes profissionais organizarem escala que permita haver profissionais nos pontos durante todo o dia, obedecendo a limite fixado, sendo vedada a aglomeração de pessoas nos pontos e adjacências.
Artigo 22 - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da fiscalização municipal, devendo solicitar a colaboração dos órgãos de segurança pública local, especialmente da Polícia Militar e Civil do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - A desobediência ou descumprimento das medias insertas neste Decreto, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Artigo 23 - Fica recomendado aos estabelecimentos privados, de quaisquer atividades econômicas, em busca do equilíbrio entre as forças de saúde emergencial e a manutenção dos empregos:
§ 6º - padronização, eficiência e celeridade do atendimento, com fins de evitar filas, devendo adotar, preferencialmente, atendimento individual ou agendado.
Artigo 24–O (a) infrator (a) de quaisquer das medidas de restrições impostas pelo presente Decreto fica sujeito às seguintes cominações:
I – Multa prevista na Lei Complementar n. 006, de 09 de outubro de 2014,por funcionamento sem Alvará, no importe de 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, com imediata interdição temporária da atividade;
II – No caso de persistência por parte do (a) infrator (a) no funcionamento,após a interdição, será aplicada multa de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal, nos termos do artigo 96, da Lei Complementar n. 006, de 09 de outubro de 2014, dobrada a cada reincidência;
Art. 25 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.310/ 2020, vigorando até 22 de abril de 2020.