Kummel & Kummel Advogados Associados | STF julgará competência para editar normas sobre fases de licitações
sábado, 22 de fevereiro de 2020 06:29
STF julgará competência para editar normas sobre fases de licitações
O ministro Luiz Fux foi acompanhado por unanimidade no reconhecimento da existência de repercussão geral.
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria, o relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, explicou que a controvérsia dos autos não está restrita ao campo infraconstitucional. "Pelo contrário, a interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa perfeitamente compatível com a atuação desta Corte".
Segundo o ministro, acompanhado por unanimidade por todos os membros do colegiado, a expressão "norma geral" da Constituição suscita dúvidas a respeito de quais mandamentos da Lei 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e quais devem ser observados por todos os entes federativos.
"A imposição constitucional de existência de um núcleo comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de laboratório da democracia", disse. "É desejável que os entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas", destacou.
Como exemplos, o ministro citou as Leis do Pregão, das Concessões e das Parcerias Público-Privadas. "O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos econômicos gerados pelo referido processo". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.