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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00899417520088190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. DIREITO AUTORAL . CONTRAFAÇÃO. VÍDEO-AULAS DE CURSO DE ENSINO JURÍDICO. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Réu que oferece serviços de internet de hospedagem, permitindo que usuários os utilizem como ferramenta para a criação e manutenção de homepages próprias. A Autora aduz que, não obstante tenha dado ciência acerca da utilização dos serviços para a prática de ato ilícito, consubstanciada na comercialização desautorizada de vídeo-aulas por ela produzidas, o provedor manteve-se inerte. Sentença que apenas confirmou a tutela antecipada, retirando a homepage do ar. Pretensão recursal da Autora de ver reparados os danos. 2. Agravo retido. Desprovimento. 2.1 Ilegitimidade ativa rejeitada. Autora que, além de ser cessionária dos direitos sobre a imagem dos professores que formam o corpo docente, produz as vídeo-aulas. 2.2. Ilegitimidade passiva afastada. Segundo a jurisprudência, embora não tenha o dever de fiscalização prévia, o provedor de conteúdo que, ciente da ilegalidade, não retira do ar a página virtual, responde solidariamente por danos causados pelo infrator, por culpa in omittendo, caso não incidam as regras do CDC . Inaplicabilidade do art. 927 , parágrafo único , do CC/02 e da responsabilidade objetiva a que se refere. Precedentes do STJ. Ademais, o art. 104 da Lei nº 9.610 /98 prevê a responsabilidade de quem perpetue a ilegalidade. 3. Não incidência das regras previstas na Lei nº 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), em respeito ao ato jurídico perfeito, reputado como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que este foi praticado. Princípio tempus regit actum, estampado no art. 6º da LINDB, que deve ser observado. 4. Sentença que, embora tenha reconhecido a responsabilidade do Réu, deixou de condená-lo a reparar os danos. A Lei nº 9.610 /98 disciplina a proteção relativa aos direitos sobre a produção intelectual do autor. Seja qual for o modo de manifestação intelectual, afora os que são fruto de atividade intelectual de caráter abstrato e genérico (art. 8º), são assegurados tanto direitos morais quanto os direitos patrimoniais ao autor sobre a exploração da obra criada, a teor do art. 22 da LDA . Obras da Autora que são passíveis de proteção, conforme art. 7º da LDA . 5. Contrafação que se caracteriza pela usurpação dos direitos do autor de obra de qualquer espécie, seja no campo literário, científico ou artístico, podendo-se falar em contrafação de obra escrita falada, televisada, contida em suportes físicos dos mais diversos, como livro, disco, DVD, CD, pen drive, site de internet etc. 6. Prática devidamente comprovada nos autos, inclusive mediante ata notarial. A veiculação do material fraudado é fisicamente imensurável, especialmente quando praticada no meio virtual, em que as mídias utilizadas permitem a duplicação constante da obra. Circunstâncias que fazem com que o dano, ainda que material e palpável, tenha um caráter difuso e incapaz de ser valorado precisamente. 7. Particularidade que foi levada em consideração pela LDA . Na impossibilidade de determinar esse número, o parágrafo único do art. 103 da LDA confere como parâmetro para a fixação do dano o montante equivalente a três mil exemplares fraudados. Eram oferecidos 06 CDs a R$ 10,00 cada. Indenização de R$ 18.000,00. 8. Danos morais. Inocorrência. Não obstante a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, a teor da súmula nº 227 do STJ, entendo que não houve danos à honra objetiva. 9. Reforma da sentença, apenas para condenar o Réu ao pagamento dos danos materiais. 10. Parcial provimento do recurso.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00290069320104013700 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS E DEFENSOR PÚBLICO. SERVIDOR LOTADO NO FÓRUM UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM MERO ASSESSORAMENTO DE ATIVIDADES DO ENSINO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos refere-se ao direito de servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, dos quadros da UFMA, ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera serem inerentes ao cargo de Defensor Público. 2. O desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público (CF, art. 37, II). No entanto, a jurisprudência tem assegurado aos servidores que, comprovadamente, experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, enquanto este perdurar. 3. Na hipótese, consoante explicitado na sentença vergastada, "o Autor, por sua condição de Técnico em Assuntos Educacionais, encontrava-se sujeito às atribuições de coordenação e Assessoramento nas atividades de ensino, conforme destaca o Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973. Assim, as atividades desenvolvidas pelo Autor no Fórum Universitário "Prof. Fernando Perdigão" não se confundem minimamente com o exercício da advocacia, pois que esta atividade pressupõe a atuação em prol de pessoas que procuram este profissional para as defesas dos seus direitos perante o Poder Judiciário. No caso vertente, o Autor não era procurado - ao menos não foram apresentadas provas neste sentido! - para patrocinar defesas de pessoas hipossuficientes; a sua atuação se desenvolvia como mero assessoramento nas atividades do ensino jurídico. 4. Assim, o conjunto probatório é insuficiente para infirmar as alegações iniciais, vez que, da análise dos documentos encartados nos autos, depreende-se que as atividades desenvolvidas pelo autor se encontram em harmonia com as funções que lhes são impostas por lei. 5. "O ônus da prova do desvio de função e da atividade efetivamente exercida é do autor, assim, pretendendo o pagamento de diferenças salariais em razão do desvio funcional, incumbe-lhe comprovar a inadequação das atividades ao cargo que exerce e quais eram efetivamente realizadas." ( AC 0001830-07.1998.4.01.0000/BA , Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, segunda Turma, e-DJF1 p.89 de 22/04/2010). 6. Apelação do autor não provida.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 8219 DF 2002/0023319-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PORTARIA N. 2.402/2001. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO EM ATÉ 50% DAS VAGAS NOS CURSOS DE DIREITO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB. EFEITOS CONCRETOS. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. O Decreto n. 3.860 /2001 indica expressamente que "a criação e o reconhecimento de cursos jurídicos em instituições de ensino superior, inclusive em universidades e centros universitários, deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil". O Ministério da Educação, ao permitir que qualquer curso de Direito aumente em até 50% suas vagas, sem a prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, produziu, sim, efeitos concretos, os quais, com a efetiva implementação dos cursos, poderiam mesmo se tornar irreversíveis, em prejuízo de todo o ensino jurídico no país. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8592 DF 2002/0107490-7 (STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER N. 146/2002 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE NOVAS DIRETRIZES CURRICULARES PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO CURRÍCULO PARA TRÊS ANOS E AMPLA AUTONOMIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO CURRICULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO E DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra ato da Senhora Ministra Interina da Educação, que homologou o Parecer n. 146/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que aprova os Projetos de Resoluções que instituem novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Direito, de forma a revogar o currículo mínimo do referido curso, cuja elaboração caberá às instituições de ensino superior, e possibilitar a redução de sua duração para três anos, entre outras modificações. Conquanto não haja previsão legal expressa no sentido de ser inafastável a manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em casos como tais, em que houve significativa alteração nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva à essa conclusão. Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional da advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94, aspecto que reforça, sobremaneira, seu interesse na preservação de qualidade mínima para o desempenho do mister, sem o perigo de péssimos profissionais, por deficiente formação acadêmica, colocarem em risco a defesa de direitos, seja na advocacia contenciosa seja na consultoria preventiva. Não se deve perder de vista, também, que a função do advogado, consoante a Constituição Federal (artigo 133), é indispensável à administração da justiça. A análise quanto ao programa, a qualidade e o currículo dos cursos de Direito deve ficar a cargo da OAB, entidade que, apesar de não ter poder de veto, tem participação fundamental no processo de melhoria do ensino jurídico no Brasil. Dessarte, a OAB deve opinar não apenas quando da criação ou extinção de cursos jurídicos, mas também quando ocorrerem alterações de suma importância nas diretrizes curriculares, como na hipótese em exame. Ao Estado não é lícito criar normas vagas que confiram às instituições de ensino jurídico tamanha liberdade na definição do currículo do curso, em desrespeito à qualidade da educação exigida pela própria Constituição Federal . A abertura de faculdades de Direito como está sendo realizada no Brasil nos últimos anos, longe de democratizar o ensino, prejudica sua qualidade. Observa-se que, conforme cresce o número de vagas nos cursos de Direito, diminui a qualidade do ensino. A adoção do Parecer n. 146/2002 vem a colaborar para a expansão de novos cursos jurídicos deficientes no país. Diante desse quadro, jamais se poderia pensar em implementar sistema de redução da carga horária do curso de Direito e conferir ampla autonomia às instituições de ensino na fixação do currículo dos cursos jurídicos, mas sim em reforçar o controle sobre as instituições de ensino, sobretudo as privadas, - cujo interesse econômico no aumento do número de vagas supera, em muito, o interesse meramente educativo -, e, até mesmo, ampliar o número de anos para a conclusão do curso. Mandado de segurança concedido.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 748478 RJ (STF)
Vistos. Acrópole – Instituto de Ensino Jurídico Ltda interpõe agravo contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º , inciso LV da Constituição Federal . Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, …
TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100833020155150027
Renata Heloise Cassiano Agravado : CENTRO DE ENSINO JURÍDICO VOTUPORANGA LTDA - ME Advogado :Dr. Bruno Borghi Francisco Agravada : ANA CRISTINA GOMES BATISTA - ME Advogado :Dr....Juízo de origem (ID 531d859): 1. que seu chefe era José Ricardo Gomes, que era proprietário do reclamado Centro de Ensino Jurídico; 2. que José Ricardo Gomes comparecia de 3 a 4 vezes por mês no local...A própria reclamante, em seu depoimento, admitiu "(...) que seu chefe era José Ricardo Gomes, que era proprietário …
TJ-DF - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20130110909859
Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Processo Número : 2013 01 1 090985-9 Apelante (s) : REDEJUR - ASSOCIACAO DE ESCRITORIOS DE ADVOCACIA EMPRESARIAL Apelado (s) : JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA...Ao compulsar os autos, observa-se que não consta certidão de ausência de resposta da parte ré, JURIS ENSINO JURÍDICO LTDA - ME, ao recurso de apelação interposto pela parte autora.
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00016868120175070011 (TRT-7)
RECURSO ORDINÁRIO - 1 - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato de o depoente possuir reclamação trabalhista contra a empresa, ainda que com pedido de indenização por assédio moral, não é suficiente para a acolhida da contradita arguida. A suspeição exige inequívoca demonstração de troca de favores, o que não ocorre por mera presunção decorrente do ajuizamento de reclamação trabalhista pela testemunha. Logo, ausente a inequívoca demonstração de troca de favores, não há se falar em contradita da testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 do TST. Precedentes. 2 - PERÍODO SEM ANOTAÇÃO DE CTPS. Negada pelo reclamado a existência de período contratual diverso daquele anotado na CTPS, permanece com a parte reclamante o ônus da prova, dele se desincumbindo quando constatado o trabalho realizado em período anterior ao do vínculo formalmente reconhecido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. Mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada quando constatado nos autos que a pausa não era integralmente usufruída pelo trabalhador. Recurso conhecido e improvido.
Encontrado em: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. 11/11/2019 - 11/11/2019 POLO ATIVO: JURIS ENSINO JURIDICO
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045329307 RS (TJ-RS)
INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMESSA DO PROCESSO À EXATORIA PARA AVALIAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE INCUMBE À PARTE. O fato de estar a parte representada por serviço de assistência judiciária de universidade não lhe confere tratamento diferenciado nem justifica alteração das rotinas administrativas do órgão judiciário, nem do órgão fazendário, devendo a instituição de ensino jurídico tratar de suprir suas limitações estruturais a fim de que os estudantes conheçam o efetivo funcionamento dos órgãos públicos. Recurso desprovido.
TRT-7 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 16624720175070013
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza ATOrd 0001662-47.2017.5.07.0013 RECLAMANTE: CICERO JORGE PEREIRA RECLAMADO: JURIS ENSINO...JURÍDICO LTDA - ME Impugnação aos cálculos A reclamada impugna os cálculos de id 120d5e3 ao argumento de que foi indevidamente incluindo no cálculo de liquidação o FGTS do mês de agosto de 2017.