Arbitragem Tributária (Ministrado em Lisboa) | FGV DIREITO SP
Arbitragem Tributária (Ministrado em Lisboa)
Instituído pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril de 2010, Decreto-Lei n.º 10 de 20 de janeiro de 2011 e Portaria de Vinculação nº 112-A de 22 de março de 2011, o regime Jurídico da arbitragem tributária já foi objeto de seis alterações legislativas, introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 24/2019, de 13 de março, e mais recentemente pela Lei n.º 118/ 2019, de 17 de setembro e pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.
Instituída em 2011, a arbitragem tributária conta já com alguns anos de aplicação prática, com provas dadas e amplamente reconhecidas por todos os operadores jurídicos e pelo próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, no conhecido Acórdão Ascendi.
O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária reflete caraterísticas próprias dos regimes tradicionais de arbitragem em Direito público e do regime do contencioso tributário previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) de Portugal, estando mais próximo deste último do que do primeiro. A originalidade do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária está patente em vários aspetos, desde logo, no que diz respeito à delimitação do respetivo âmbito de aplicação material, à limitação em razão do valor, ao regime de prazos aplicável nas fases do procedimento e do processo arbitral, assim como ao regime de recurso e impugnação da decisão arbitral.
A proibição expressa do recurso à equidade e a publicidade obrigatória das decisões arbitrais são duas caraterísticas marcantes de um regime, que convive com o princípio geral da irrecorribilidade da decisão arbitral, mas que admite o recurso para o Tribunal Constitucional, o recurso por oposição de julgados para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e é passível de anulação pelo Tribunal Central Administrativo-Sul. O recurso da decisão arbitral para o STA foi recentemente alargado, passando a abranger também a possibilidade de recurso, per saltum, com fundamento na oposição entre duas decisões arbitrais. Este alargamento do recurso para o STA vem contribuir para uma maior segurança jurídica e permite um acesso direto, e mais célere, ao STA, com reflexos positivos ao nível das pendências.
Ainda que o âmbito de competência dos Tribunais Arbitrais seja significativamente mais reduzido do que o dos Tribunais Tributários, naquele que é o respetivo âmbito concorrencial, a arbitragem tributária vem contribuindo para libertar os Tribunais Tributários de um acréscimo de cerca de 20% de processos que, não fora este meio alternativo de resolução de litígios, iriam acrescer às pendências acumuladas.
A arbitragem em matéria tributária foi concebida como um meio jurisdicional de resolução de litígios alternativo à impugnação judicial, aplicável, por isso, apenas na fase declarativa. Com efeito, à luz do regime em vigor, a competência dos Tribunais Arbitrais em matéria tributária está limitada à apreciação da legalidade de atos de liquidação de impostos, cujo valor não exceda os dez milhões de euros. De fora da arbitragem tributária ficou todo o processo executivo, execução de julgados e as ações para a prática do ato devido.
No Brasil, de outro lado, a aplicação do regime jurídico da arbitragem em matérias tributárias ainda é incipiente. Em 2015, alterou-se a Lei nº 9.307/1996, que tratava de arbitragem no geral, para permitir que a administração pública direta e indireta pudesse utilizar tal regime para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O alcance dessa mesma possibilidade para os casos tributários, especialmente aqueles em que a relação jurídica tributária se dá entre um ente público e um particular, tem sido objeto de debate académico intenso. A apresentação do Projeto de Lei nº 4.257/2019 prevendo hipóteses concretas de arbitragem no direito tributário joga luzes ainda mais concretas sobre o instituto.
Os desafios a serem enfrentados para a criação de um regime de arbitragem tributária no Brasil são muito semelhantes aos de Portugal por ocasião da implementação do regime: a suposta indisponibilidade do crédito tributário, os limites da renúncia de receita e métodos rígidos de escolha dos árbitros. Por essa razão, a análise do instituto português à luz das dificuldades inerentes ao sistema tributário brasileiro é muito frutífera, a fim de fomentar o debate nacional, rumo à efetiva disciplina da arbitragem em matéria tributária.
Advogados públicos e privados que atuem com direito tributário e tenham interesse na análise dos métodos alternativos de resolução de disputa em matéria tributária.
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Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pós-graduada em Fiscalidade pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Docente da Pós-graduação em Fiscalidade e no Mestrado em Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP). Assistente da mesma Faculdade. Investigadora do CEDIS, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Coordenadora do departamento jurídico do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária – CAAD desde janeiro de 2012. Autora de vários artigos na área do Direito Tributário, Direito Aduaneiro, coordenadora da obra Portuguese Tax Arbitration Regime e da Revista Arbitragem Tributária. Coautora e coordenadora do Guia da Arbitragem Tributária e coautora do Manual de Impostos Especiais de Consumo.
Doutora, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Professora do programa de Mestrado Profissional e dos cursos de pós-graduação FGVLAW lato sensu da DIREITO SP. Autora de diversos artigos e capítulos de livros em direito tributário e financeiro, incluindo Argumentando pelas consequências no direito tributário e Limites à interpretação das normas tributárias.