Visitas: 4022725
UNIÃO DA SERRA GERAL -- EDITAL DE LICITAÇÃO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINASUNIÃO DA SERRA GERAL
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2012
Objeto: Consultoria e assessoria na formulação, gestão, seleção de beneficiários, capacitação de beneficiários, construção e prestação de contas em projeto de construção de cisternas de placas para o semi-árido brasileiro oficial. RECIBO Aempresa_________________________________________ CNPJ n°. __________________________, retirou Edital de Pregão Nº. _________________/_______ e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo e-mail: ___________________________________________. ________________________, aos _____ /_____ / ________ _________________________________________________ (Assinatura) OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO ÀO CONSORCIO UNIÃO DA SERRA GERAL, PELO E-MAIL Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.EDITAL DE LICITAÇÃOModalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2012 1 – PREÂMBULO O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS, por intermédio da sua Superintendência, realizará a licitação na modalidade pregão presencial, em sessão pública, na sua sede, a Praça Dr. Rockert, 92 – centro, na cidade de Janaúba MG, para a contratação de serviços comuns, quais sejam, consultoria e assessoria na formulação, gestão, seleção de beneficiários, capacitação de beneficiários, construção e prestação de contas em projeto de construção de cisternas de placas para o semi-árido brasileiro oficial, com especificação contida nesse Edital e em seus Anexos. Este pregão será regido pela Lei Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal no. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006.
1.1 O pregão será realizado pelo Pregoeiro Rafael Fellipe Veloso, e Equipe de Apoio constituída pelos seguintes servidores: Horácio Cristo Barbosa e Dinilton Pereira da Costa, designados através da Resolução nº. 001/2012 de 28 de fevereiro de 2012, publicada no dia 01 de março de 2012.
1.2 A abertura da sessão de pregão terá início no dia 20 de março de 2012, às 14h00min.
1.2.1 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame.
2 – OBJETO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2.1 A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria na formulação, gestão, seleção de beneficiários, capacitação de beneficiários, construção e prestação de contas em projeto de construção de cisternas de placas para o semi-árido brasileiro oficial, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do presente edital.
2.2 Nos termos do art. 4o, V, da Lei 10.520/2002, o prazo para apresentação de propostas será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no site: www.jornaldaserrageral.com.br
3 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
3.1 Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive licitante, e deverão ser enviados ao Pregoeiro até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do edital.
3.2 Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por escrito, por meio do e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email
3.2.1 Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).
3.2.2 Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por escrito, por meio de e-mail àqueles que enviaram solicitações de retirada do Edital.
3.3 Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do presente Edital até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.3.1 O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto ao Superintendente do Consorcio União da Serra Geral, a Praça Dr. Rockert, 92 – centro, Janauba MG, no horário de 08h00min (oito) às 17h00min (dezessete) horas, observado o prazo previsto no subitem 3.3 deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias;
3.3.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados.
3.4 Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados pelo Pregoeiro no Portal da Prefeitura de Janauba, por meio do endereço eletrônico: www.janauba.mg.gov.br
3.4.1 As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a esse Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.5 Quaisquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.2.1 Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.2 Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
4.2.3 Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.4 Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas, bem como também das Prefeituras Municipais que dele fazem parte, ou que tenham tido vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital.
4.2.5 Estejam constituídas sob a forma de consórcio.
4.2.6 Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
4.3 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.4 Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital.
4.5 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.6 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
5.1 No início da sessão pública de realização do pregão, o representante do licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pelo licitante, devendo ainda identificar-se, exibindo a Cédula de Identidade ou outro documento equivalente.
5.2 O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, conforme modelo contido no Anexo III deste edital, ou documento que comprove os necessários poderes especiais para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
5.2.1 No caso de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá ser apresentado cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social juntamente com as alterações que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
5.2.2 No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, deverá ser apresentada no momento do credenciamento, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social acompanhado da última alteração estatutária ou contratual, e ata de eleição da Diretoria em exercício, no qual estejam expressos os poderes do signatário para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3 A empresa licitante deverá apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo contido no Anexo III deste edital.
5.3.1 A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá apresentar Declaração, assumindo o compromisso de promover sua regularização, caso formule o lance vencedor, conforme modelo contido no Anexo III deste edital.
5.4 O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal no. 123/06 deverá comprovar a condição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento, conforme item 5.1, com a apresentação de:
5.4.1 Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
5.4.2 Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
5.4.3 Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 5.4.2 deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/06, deverá ser apresentada, perante o CAGEF, declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob as penas da lei, mediante a comprovação dessa circunstância.
5.5 As declarações ou certidões de que tratam as cláusulas do item "credenciamento" deverão ser apresentadas FORA DE QUALQUER ENVELOPE, juntamente com os documentos exigidos para credenciamento.
6 – DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 6.1 A proposta comercial deverá ser entregue no ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA COMERCIAL:
6.1.1 A proposta comercial deverá ser elaborada em conformidade ao modelo constante do Anexo II deste edital e impressa em papel timbrado da empresa, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, sendo a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, que acarretem lesão ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou impeçam exata compreensão de seu conteúdo.
6.1.2 A proposta comercial deverá ser entregue pessoalmente ao Pregoeiro, em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital.
6.1.3 O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:
ORGÃO/ENTI
ADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº: ENVELOPE Nº: 1 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: CNPJ:REPRESENTANTE LEGAL: TELEFONE/FAX:
6.1.4 Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato da entrega de sua proposta comercial. 6.1.5 O prazo de validade da proposta comercial será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 6.1.6 As propostas deverão apresentar preço unitário e global, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
6.1.7 O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.
6.1.8 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da contratada.
6.1.9 Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
6.1.10 O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.
7 – DA HABILITAÇÃOPara fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas nesse edital. Os documentos de habilitação deverão ser entregues no ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 REGULARIDADE JURÍDICA: 7.1.1 Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes no Anexo III deste Edital e do contrato.
7.1.1.1 Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
7.1.2 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
7.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
7.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
7.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativos à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante.
7.2.4 Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
7.2.5 Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS.
7.2.6 A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
7.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
7.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua atualização por índices oficiais. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, nos termos do item 7.4.1.2.
7.4.1.1 Os atestados deverão conter as seguintes informações gerais dos serviços prestados: a) Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax); b) Local e data de emissão; c) Nome, cargo e assinatura do responsável pela veracidade das informações; d) Indicação do órgão responsável signatário, com indicação de seu endereço, telefone e fax. e) Período de prestação de serviço; 7.4.1.2 Os atestados poderão ser em nome da empresa licitante ou em nome de profissional destacado pela empresa licitante para o exercício dos serviços objeto deste certame e deverão comprovar a prestação de cada um dos seguintes tipos de serviços: a) Comprovação em trabalhos de gestão pública com ênfase em Planejamento Estratégico; b) Comprovação em trabalhos de gestão pública com ênfase em capacitação de servidores ou elaboração de processos seletivos; c) Comprovação de experiência em trabalhos realizados junto ao cadastro único do Bolsa Família – Cad. Único; d) Comprovação de trabalhos de gestão de políticas de assistência social; 7.4.1.3 Um único atestado é suficiente à cada comprovação indicada no item anterior. O número de atestados para cada comprovação não influenciará no julgamento deste requisito da qualificação técnica. 7.4.2 Comprovação da formação e experiência individual da equipe de trabalho relacionada nos itens especificados no Anexo I – Termo de Referência. 7.4.2.1 A formação profissional indicada itens relacionados no Anexo I – Termo de Referência (2:Caracterização do Objeto; 2.1:Descrição detalhada do Objeto) deverá ser comprovada através do diploma de graduação em Universidade reconhecida pelo Ministério da Educação ou outro documento que comprove a titulação válida, como exemplo Atestado de Conclusão de curso emitido pela Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 7.4.2.2 A experiência indicada nos requisitos profissionais pertencentes aos itens relacionados no Anexo I – Termo de Referência (2:Caracterização do Objeto; 2.1:Descrição detalhada do Objeto) deverá ser comprovada por ao menos um documento, que poderá assumir uma das seguintes naturezas: contrato, convênios, atestado emitidos pela autoridade competente de entidade pública ou representante legal de entidade privada (incluindo as pertencentes ao terceiro setor), declarações, publicações, certificados, títulos acadêmicos ou quaisquer outros meios capazes de comprovar a experiência profissional nas áreas indicadas. 7.5 DECLARAÇÕES: 7.5.1 Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. 7.5.2 Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. 7.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:7.6.1 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momentoda análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa apropriado. 7.6.2.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 7.6.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado. 7.6.3 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor. 7.6.4 Os documentos de habilitação deverão ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro, em envelope indevassável, fechado, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados no preâmbulo deste Edital. 7.6.4.1 O envelope deverá conter em sua parte externa e frontal a seguinte identificação:
ORGÃO/ENTIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº: ENVELOPE Nº. 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: CNPJ:REPRESENTANTE LEGAL: TELEFONE/FAX:
8 – DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO8.1 No horário indicado no Preâmbulo deste edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão presencial. 8.2 DOS LANCES: 8.2.1 Credenciados todos os representantes dos licitantes interessados em participar do certame, será iniciada a sessão do Pregão. 8.2.2 Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes "Proposta Comercial" e "Documentos de Habilitação". 8.2.3 Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.8.2.4 As propostas comerciais dos respectivos licitantes serão analisadas, verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 8.2.5 As propostas classificadas serão ordenadas em ordem crescente a partir da proposta de menor preço, selecionando-se aquelas que tenham apresentado valores superiores em até 10% (dez por cento), relativamente àquela de menor preço; 8.2.5.1 Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas nas condições definidas no item 10.6, o pregoeiro selecionará as melhores propostas, em ordem crescente de valor, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais; 8.2.6 Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço, definir-se-á aleatoriamente a ordem de apresentação dos lances. 8.2.7 As licitantes classificadas farão seus lances verbais de forma sucessiva, iniciando pelo detentor do maior preço, em valores distintos e decrescentes. 8.2.7.1 O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, não obrigatoriamente inferior ao menor valor da sessão. 8.2.8 No caso de empate entre dois ou mais lances, prevalecerá aquele que for recebido primeiro. 8.2.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará para o licitante sua exclusão desta etapa, sendo mantido o último lance por ele ofertado, para fins de ordenação dos licitantes no final da sessão. 8.2.10 Quando acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá ser definido percentual ou valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para sua formulação. 8.3 DO JULGAMENTO 8.3.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO, obtido de acordo com o Anexo II. 8.3.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.8.3.2.1 Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação. 8.3.3 Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação constante do Anexo I. 8.3.4 Aceita a oferta de menor preço, o pregoeiro irá proceder com a abertura do envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" para verificação do atendimento às exigências do item 7. 8.3.4.1 Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou apresentar preços manifestamente inexeqüíveis.8.3.4.2 Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexeqüível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exeqüibilidade de seu preço. 8.3.4.3 Para demonstração da exequibilidade do preço ofertado, serão admitidos: 8.3.4.3.1 Planilha de custos elaborada pelo licitante; 8.3.4.3.2 Documento que comprove contratação em andamento com preços semelhantes; 8.3.4.4 Verificada a inexequibilidade do preço, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial. 8.3.5 Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 8.3.6 Após a apuração da melhor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 8.3.6.1 O pregoeiro convocará a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance, inferior, ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. 8.3.6.2 Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 8.3.6.3 Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte obedecerá ao procedimento previsto no item 8.3.4. 8.3.6.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a devida e necessária regularização. 8.3.6.3.2 A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação. 8.3.6.3.3 Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico. O pregoeiro registrará em ata que todos os presentes ficam intimados a comparecer na data, horário e local informados para a retomada da sessão de pregão. 8.3.6.4 Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 8.3.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 8.3.6.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 8.3.6.6 Caso não haja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dentro da situação de empate ou não ocorra a apresentação de novo lance ou não sejam atendidas às exigências documentais de habilitação, será declarado vencedor o licitante originalmente detentor da melhor oferta. 8.3.6.7 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa ou por Empresa de Pequeno Porte. 8.3.7 Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à redução do preço; 8.3.8 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 02 (dois) dias, para o seguinte endereço: Praça Dr. Rockert, 92 – centro, Janauba MG, CEP 39440-000. 8.3.9 Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor. 8.3.10 Dever-se-á proceder à elaboração da ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.janauba.mg.gov.br 8.3.11 Os envelopes "Documentos de Habilitação" das licitantes desclassificadas serão devolvidos ao término da sessão do pregão. 9 – DOS RECURSOS 9.1 Declarado o vencedor, fracassado ou deserto o lote qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata.9.1.1 O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido. 9.1.2 A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso. 9.1.3 Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de suas razões. 9.1.4 Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.9.1.5 O licitante poderá também apresentar as razões do recurso na sessão do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes automaticamente intimados a apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista dos autos. 9.2 A apresentação das razões de recurso e das contra-razões, assim como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente mediante protocolo junto a Superintendência do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL, a Praça Dr. Rockert, 92 – centro, Janauba MG, CEP 39.440-000, no horário de 08h00min (oito horas) às 17h00min (dezessete horas), observados os prazos previstos no item 9.1. 9.3 Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao pregoeiro, que poderá: 9.3.1 motivadamente, reconsiderar a decisão; 9.3.2 motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso para a Autoridade Superior Competente. 9.4 Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos. 9.5 Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto quando manifestamente protelatórios ou quando o pregoeiro reconsiderar sua decisão. 9.6 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do prazo para apresentação de contrarrazões. 9.7 As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante publicação no Jornal da Serra Geral. 9.8 Na ausência de manifestação de intenção de interposição de recursos ou após decisão dos mesmos, o Pregoeiro devolverá os envelopes de "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" inviolados aos licitantes desclassificados podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação. 10 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 10.1 O Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente. 10.2 Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 11 – DA CONTRATAÇÃO 11.1 Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato. 11.1.1 O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente. 11.1.2 Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 11.1.3 Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no pregão, o licitante deverá manter sua última proposta registrada, podendo negociar este preço, não havendo necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa. 11.2 O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, através de fax, carta postal ou e-mail.11.3 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 12 – DA SUBCONTRATAÇÃO 12.1 O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar. 12.2 A subcontratação não exime a contratada das obrigações e responsabilidades decorrentes da contratação. 12.3 O futuro contratado responderá por todos os atos do subcontratado. 13 – DO PAGAMENTO 13.1 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Consórcio, no prazo de 10 (dez) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE. 13.2 O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à previa conferencia pelo gestor do contrato pelo CONTRATANTE. 13.3 As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE. 13.3 O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o cadastro do CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA manter válidos os requisitos de habilitação previstos no Edital. 13.3.1 Na hipótese de irregularidade no cadastro, o prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização. 13.4 Informações complementares e orientações operacionais a respeito do faturamento serão fornecidas pelo CONTRATANTE, no telefone (38) 9138-4695 ou no endereço; Praça Dr. Rockert, 92, centro, Janauba MG, CEP 39.440-000. 13.5 A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária: 04.01.01.04.122.1002.2.001.337235.00 14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE: 14.1.1 advertência por escrito; 14.1.2 multa, conforme os limites máximos estabelecidos na legislação; 14.1.2.1 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 14.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; 14.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. 14.1.3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos na legislação; 14.1.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois), conforme dispõe o art. 87 da Lei no 8.666/93. 14.2 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais: 14.2.1 não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente; 14.2.2 retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas; 14.2.3 paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública; 14.2.4 entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse; 14.2.5 alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; 14.2.6 prestação de serviço de baixa qualidade; 14.3 A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas no item 14.1. 14.4 A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA. 14.5 As sanções relacionadas nos itens 14.1.3 e 14.1.4 também poderão ser aplicadas àquele que: 14.5.1 deixar de apresentar documentação exigida para o certame; 14.5.2 apresentar declaração ou documentação falsa;14.5.3 ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; 14.5.4 não mantiver a proposta; 14.5.5 falhar ou fraudar a execução do futuro contrato; 14.5.6 comportar-se de modo inidôneo; 14.5.7 cometer fraude fiscal. 14.6 A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com a legislação pertinente. 14.7 As sanções relacionadas nos itens 14.1.3 e 14.1.4 serão obrigatoriamente registradas nos respectivos cadastros 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento. 15.2 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. 15.3 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão. 15.4 O objeto do contrato decorrente da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1O do art. 65 da Lei 8.666/93. 15.5 No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiros poderá relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 15.7 A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 15.8 Este edital encontra-se disponível gratuitamente no site www.jornaldaserrageral.com.br e www.janauba.mg.gov.br ou poderá ser obtido Sede do Consorcio, na Praça Dr. Rockert, 92, centro, no prédio da Prefeitura de Janauba, na Secretaria Municipal de Planejamento, mediante pagamento de R$ 5,00 para cobrir os custos com sua reprodução, e será fornecido mediante a apresentação do devido comprovante de pagamento. 15.9 Este Edital possui (34) páginas numeradas, sendo: 15.9.1 Resumo do Edital: página (01); 15.9.2 Normas da Licitação: páginas (03) a (26); 15.9.3 Anexo I – Termo de Referencia: páginas (27) a (29); 15.9.4 Anexo II – Modelo de Proposta Comercial: páginas (30) a (31); 15.9.5 Anexo III – Modelos de Declarações: páginas (32) a 34); Janauba MG, 28 de fevereiro de 2012. José Benedito Nunes Neto -- Presidente
ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA DA LICITAÇÃO 1. OBJETO: Consultoria e assessoria na formulação, gestão, seleção de beneficiários, capacitação de beneficiários, construção e prestação de contas de projeto de construção de cisternas de placas para o semi-árido brasileiro oficial. 2. CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO: O presente processo licitatório objetiva assessoria na execução de políticas públicas voltadas ao benefício de famílias de baixa renda com dificuldades de acesso à água pertencentes aos municípios do Território da Cidadania Serra Geral. Pretende-se assessoramento à construção de cisternas de placas, além da capacitação e formação das comunidades beneficiadas para a convivência com o Semiárido. Espera-se que as famílias beneficiadas possam melhorar suas condições de vida, através de um acesso mais fácil à água própria ao consumo humano, evitando o atual cenário de longas e penosas caminhadas em busca de água, além de contribuir para a garantia da segurança alimentar e nutricional. 2.1. DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO A SER CONTRATADO: A empresa contratada deverá disponibilizar um total de 220 horas mensais de trabalho técnico especializado no objeto em questão, de forma que haja, no mínimo, 80 horas presenciais de trabalho, na forma dos itens seguintes: Item 01 – Horas de trabalho técnico em gestão de projetos e supervisão dos trabalhos Descrição: horas de trabalho técnico especializado na elaboração de relatórios sobre a execução física das tarefas, prestação de contas e detalhamento contábil sobre a execução financeira dos projetos relacionados.Quantidade: 100 horas mensais, das quais, ao menos 40 horas deverão ser presenciais.Requisitos profissionais: ter experiência comprovada em gestão de projetos relacionados à sociologia rural, agricultura familiar e administração rural, e formação acadêmica de nível superior em administração ou economia, com mestrado concluído em um destas áreas do conhecimento. Item 02 – Horas de trabalho técnico específicoDescrição: horas de trabalho técnico especializado na assessoria de políticas públicas voltadas a seleção dos beneficiários, à construção das cisternas, capacitação de pedreiros, beneficiários e agentes de saúde. Quantidade: 100 horas mensais, das quais, ao menos 40 horas deverão ser presenciais.Requisitos profissionais: ter experiência comprovada na execução de projetos desta natureza e formação acadêmica de nível superior em ciências agrárias. Item 03 – Horas de trabalho técnico jurídicoDescrição: horas de trabalho técnico especializado na elaboração de documentos jurídicos, tais como contratos, termos de compromisso (das famílias beneficiadas), certificados dos cursos e quaisquer documentos escritos necessários ao cumprimento das tarefas. Quantidade: 20 horas mensaisRequisitos profissionais: ter experiência comprovada em serviços jurídicos em Direito Público e formação acadêmica de nível superior em Direito. 3. DO PRAZO · Os serviços a que se referem este Termo de Referência deverão ser prestados por um período de 12 (doze) meses. 4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:· A contratada deverá cumprir com os termos exigidos no item 2.1 do termo de referencia da licitação deste edital.· A contratada deverá apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas, sujeita a aprovação do mesmo para pagamento.· A contratante disponibilizará infraestrutura necessária de escritório, telefone e internet, sem ônus da contratada, para a devida consecução do objeto. 5. CONDIÇÕES DE ENTREGA:· A contratada deverá apresentar até o 10o dia útil de cada mês o relatório completo das atividades desenvolvidas no mês anterior.· A contratada deverá cumprir com o estabelecido no item 2.1 do termo de referencia da licitação. 5.1. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO: O objeto contratado será aferido com base nos seguintes critérios de desempenho e qualidade:· 100% das horas técnicas cumpridas;· Relatório mensal entregue e aprovado pelo CONTRATANTE. 5.2.PRAZO DE EXECUÇÃO: Validade de 12 meses a contar da assinatura do contrato. 5.3. LOCAL DE ENTREGA: Na sede do Consorcio União da Serra Geral, a Praça Dr. Rockert, 92 – centro, na cidade de Janaúba MG. 6. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
Item Valor máximo da hora Nº de horas Valor mensal máximo
Item 01 R$ 60,00 100 R$ 6.000,00
Item 02 R$ 40,00 100 R$ 4.000,00
Item 03 R$ 40,00 20 R$ 800,00
Total - 220 R$ 10.800,00
Período Valor mensal máximo Valor máximo estimado para o contrato
12 meses R$ 10.800,00 R$ 129.600,00
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PPROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO PRESENCIAL N.o____/ANO (preenchida em papel timbrado da proponente) 1 - DADOS GERAIS DO LICITANTERazão Social:CNPJ:Endereço:Telefone/Fax:Nome do Representante Legal:Identidade do Representante Legal:CPF do Representante Legal: 2 - DISCRIMINAÇÃO DAS LINHAS DE DESPESA DA PROPOSTA Item 01 – Horas de trabalho técnico em gestão de projetos e supervisão dos trabalhosValor Unitário: Quantidade: 100 horas mensaisValor Parcial (a): Item 02 – Horas de trabalho técnico específicoValor Unitário:Quantidade: 100 horas mensaisValor Parcial (b): Item 03 – Horas de trabalho jurídico Valor Unitário:Quantidade: 20 horas mensaisValor Total (c): 3 – VALOR DA PROPOSTA FINANCEIRAValor Total da Proposta = (a) + (b)+ (c) O valor total da proposta se refere ao valor mensal a ser cobrado pela licitante para a execução dos serviços. 4 – INDICAÇÃO DA EQUIPE QUE TRABALHARÁ NO PROJETOOs comprovantes relativos à formação e experiência dos profissionais deverão ser apresentados na documentação de habilitação, de acordo com os requisitos de qualificação técnica (item 7.4 do edital) Item 01 – Horas de trabalho técnico em gestão de projetos e supervisão dos trabalhos Nome do profissional: Formação de nível superior:Descrição da experiência relevante: Item 02 – Horas de trabalho técnico específicoNome do profissional: Formação de nível superior:Descrição da experiência relevante: Item 03 – Horas de trabalho técnico jurídicoNome do profissional: Formação de nível superior:Descrição da experiência relevante: 5 – PRAZO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A duração da prestação dos serviços respeitará o prazo determinado no Anexo I do Edital – Termo de Referencia da Licitação, e também no Anexo IV do Edital – Minuta de Contrato. Da mesma forma, as condições de pagamento respeitarão as regras do contrato. 6 – PRAZO DE VALIDADE DESTA PROPOSTA O prazo de validade desta proposta será de 60 (sessenta) dias. Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente. Local e data _____________________________________Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES(as declarações deverão ser impressas em papel timbrado da empresa)
PROCURAÇÃO A_______________________,CNPJ no. _____, com sede à______________________, neste ato representado pelo(s) ____________________<diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço> pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, como Procurador(a) o(a) Senhor(a) ____________________ <nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço>, a quem confere amplos poderes para representar a outorgante nos atos necessários no Pregão no._______ , conferindo-lhe ainda, poderes especiais para apresentar proposta, lances verbais, negociar preços e demais condições, interpor e desistir de recursos, apresentar declarações, firmar compromissos ou acordos, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes.Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da EmpresaObservação: esta declaração deverá ser apresentada ao pregoeiro na fase de credenciamento, fora de qualquer envelope.
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO A________________________,CNPJ no. __________, com sede à______________________, neste ato representado pelo(s) ____________________<diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço> pelo presente instrumento declara sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participação no Pregão no_________________. Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da EmpresaObservação: esta declaração deverá ser apresentada ao pregoeiro na fase de credenciamento, fora de qualquer envelope (art. 4o, VII, Lei Federal 10.520/2002.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO A_________________________,CNPJ no. __________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA REGULARIDADE FISCAL DA MICROEMPRESA OU EPP A ________________________,CNPJ no. _________, com sede à______________________, neste ato representado pelo(s) ____________________<diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço> pelo presente instrumento, na condição de ____________________<Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte>, declara que apresenta restrições na documentação relativa à regularidade fiscal e assume o compromisso de promover sua regularização no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, caso formule o lance vencedor. Data e local.______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa
DECLARAÇÃO DE MENORES A _______________________, CNPJ no. ________, com sede à______________________, declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Data e local. ______________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa