Processo Civil - Núm. 593, April 2013 - Revista Bonijuris - Livros e Revistas - VLEX 439621006
Autor Eliana Calmon
Ação de ressarcimento contra plano de saúde possui prazo prescricional de dez anos
Recurso Especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prazo prescricional decenal. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", em razão da negativa do plano de saúde em auto-rizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 3.- Recurso Especial provido.
(STJ - Rec. Especial n. 1176320/RS - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Sidnei Beneti - Fonte: DJe, 26.02.2013).
NOTA BONIJURIS: Art. 205/CC: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."
Em homologação de sentença estrangeira não existe exame de mérito
Processo civil - Homologação de sentença arbitral estrangeira - Formalidades Atendidas. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente (erigido pelas partes em cláusula compromissória inserida em contrato de licenciamento), traduzida para o vernáculo, reconhecida pelo Consulado brasileiro e transitada em julgado. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à aná-lise dos requisitos formais, sendo incabível o exame do mérito da decisão estrangeira, para ter efeito no território nacional. 3. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 9.307/96, é descabida a alegação de cerceamento de defesa, sendo a requerida notificada por meio de correio eletrônico, serviço de courier e fax, tanto da instauração do processo arbitral quanto do desenrolar do mencionado feito. 4. Homologação deferida.
(STJ - Sent. Estrangeira Contestada n. 6365/ EX - CE - Ac. unânime - Rel.: Min. Eliana Calmon - Fonte: DJe, 28.02.2013).
NOTA BONIJURIS: Neste sentido: "Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento. 1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de...