Fiscalidade no Sector da Construção - PDF
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Maria do Carmo Morais Estrada
1 Fiscalidade no Sector da Construção Conferência AICCOPN Os Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional Lisboa, 26 de Março de 2009 Paulo Alexandre de Sousa Director de Financiamento Imobiliário Administrador da Fundimo, Soc. Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário A actual conjuntura económica é uma oportunidade para implementar um Instrumento de Investimento Relançamento do mercado de arrendamento habitacional em Portugal Mercado de Que se constitua como um catalisador Arrendamento Que crie dimensão Habitacional 1 1
2 O Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional é um Veículo de Investimento Apresenta vantagens financeiras Vertente Económica Instituições de Modelo de Atenção Crédito Oferta de Produtos Empresas e Serviços Permite aos proprietários de Imóveis colocá-los indirectamente no mercado de arrendamento Componente Social Apoio às famílias com dificuldades em cumprir os seus encargos financeiros Modelo Organizativo FamíliasGama Alta Vantagens Financeiras Particulares 2 As medidas e incentivos lançados e consagrados no Orçamento de Estado para 2009 suscitaram o sentido e oportunidade do lançamento FIIAH Fomenta uma lógica eficiente e eficaz de gestão de bens imóveis Vai de encontro às necessidades do mercado de arrendamento Permite uma optimização da carteira de activos imobiliários Enquanto entidades destinadas à aquisição de bens imóveis para arrendamento habitacional, os FIIAH estão especialmente vocacionados (através de um regime fiscal específico) para a conversão em contratos de arrendamento de anteriores situações de crédito à habitação, a fim de, por um lado, permitir às famílias a redução dos seus encargos mensais com habitação e, por outro, dinamizar o mercado de arrendamento 3 2
3 Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional A Caixa Geral de Depósitos reconhece as vantagens deste novo instrumento A regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (Lei 64-A/2008 e Portaria 1553-A/2008, ambas de 31 de Dezembro) A entrada em vigor da respectiva legislação (1 de Janeiro de 2009) Autorização da CMVM em 15 de Janeiro Permitiram em 19 de Janeiro de 2009 O lançamento do 1ª Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional CAIXA ARRENDAMENTO Conferindo uma maior profundidade e flexibilidade aos processos de execução e/ou dação em pagamento e complementa um conjunto de iniciativas lançadas pela CGD em Julho de Posicionamento da Caixa Geral de Depósitos I II III Financiamento para Reabilitação Urbana Financiamento para Arrendamento Buy to Let Oferecer produtos e soluções diferenciadas de acordo com o segmento a que se destinam IV Fundo Imobiliário Arrendamento Habitacional Fundos de Regeneração Urbana 5 3
4 A Caixa Geral de Depósitos tem o know-how necessário ao lançamento do Fundo de Investimento Imobiliário ao Arrendamento Habitacional Operativa já devidamente testada O Grupo CGD tem uma vasta Diferimento experiência no mercado do arrendamento 830 fracções fracções Fundos de Investimento Imobiliário Abertos e Fechados Carteiras de Investimentos das Seguradoras 6 Know-How do Grupo CGD, em particular da Fundimo Relançamento do Mercado Habitacional 2 1 Oportunidade de Mercado Enquadramento legislativo Know how da CGD Lançamento FIIAH 3 Enquadramento Fiscal 6 Gestão de Bens Imóveis Eficiente e Eficaz 5 Vantagens Financeiras 4 Medidas para redução da prestação no Crédito à Habitação 7 4
5 Principais características dos FIIAH Definidas no OE 2009 Objecto: Imóveis situados em Portugal, destinados a arrendamento para habitação permanente. Prazo: Devem ser constituídos durante os próximos 5 anos (2009 a 2014), embora o regime vigore até A partir de 2020 o FIIAH é convertido no regime geral dos FII. Constituídos sob a forma de fundos fechados de subscrição pública e de subscrição particular. Quanto de subscrição pública, os Fundos têm que ter, no final do 1.º ano de actividade, pelo menos, 100 participantes, cuja participação individual não pode exceder 20% do valor do activo total do fundo, e atingir um activo liquido mínimo de 10 milhões. Composição do património: 75% do seu activo total é constituído por imóveis, situados em Portugal, destinados a arrendamento para habitação permanente. Os restantes 25% podem ser, assim, preenchidos por outros activos. Os resultados referentes às UP s serão distribuídos com uma periodicidade mínima anual e em montante não inferior a 85% dos resultados líquidos do fundo Prevêem a conversão de contratos de financiamento em contratos de arrendamento: - As famílias com crédito à habitação que procedam à alienação do imóvel podem celebrar com o fundo um contrato de arrendamento - Quem converte fica com direito de opção de compra do imóvel que pode ser exercido até Caracterização do FIIAH Caixa Arrendamento De acordo com o OE 2009 Objecto: Imóveis situados em Portugal, destinados a arrendamento para habitação permanente. Prazo: 10 anos, renovável por mais 5. A partir de 2020 o FIIAH é convertido no regime geral dos FII. Constituído sob a forma de Fundo Fechado de Subscrição Particular O Caixa Arrendamento tem 5 participantes, todos investidores qualificados, do Grupo CGD, com um capital inicial de 30 milhões Composição do património: No mínimo 75% do seu activo total será constituído por imóveis, situados em Portugal, destinados a arrendamento para habitação permanente. A percentagem remanescente respeitará outros activos. Os resultados referentes às unidades de participação serão distribuídos com uma periodicidade mínima anual e em montante não inferior a 85% dos resultados líquidos do fundo Prevê a conversão de contratos de financiamento em contratos de arrendamento: - As famílias com crédito à habitação que procedam à alienação do imóvel podem celebrar com o fundo um contrato de arrendamento - Quem converte fica com direito de opção de compra do imóvel que pode ser exercido até
6 Pretende-se criar um estímulo adicional ao mercado do arrendamento habitacional, através de um regime tributário favorável aplicável até 31 de Dezembro de 2020 Aplicável a FIIAH e SIIAH constituídos nos 5 anos subsequentes à entrada em vigor da lei e aos imóveis por aqueles adquiridos nesse período ISENÇÕES IRC sobre os rendimentos de qualquer natureza obtidos por FIIAH IRS e IRC sobre rendimentos respeitantes a UP s, excluindo o saldo positivo entre as maisvalias e as menos-valias resultante da alienação daquelas IRS sobre as mais-valias resultantes da transmissão de imóveis destinados à habitação própria a favor de FIIAH que ocorra por força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento, IMI para os prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente IMT nas aquisições de activos imobiliários destinados exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, ou outros destinados a habitação própria permanente IS em todos ao actos conexos com a transmissão dos prédios destinados a habitação permanente Taxas de supervisão para as entidade gestoras de FIIAH DEDUÇÕES À colecta em sede de IRS das rendas suportadas pelos arrendatários 10 Benefícios concedidos FIIAH Caixa Arrendamento Clientes que substituam os seus contratos de financiamento em arrendamento Outros arrendatários ACTUALMENTE Redução dos encargos mensais com a habitação, por conversão de prestação de crédito à habitação em renda Ausência de encargos com seguro de vida e seguro multi-riscos Não pagamento de: Condomínio, IMI e, Taxas de esgotos Isenção de IRS sobre eventuais maisvalias na venda ao Fundo Continuação da dedução dos encargos à colecta em sede de IRS FUTURO No exercício de opção de compra: Isenção de IMT Isenção de Imposto do Selo Continuação da dedução dos encargos à colecta em sede de IRS ACTUALMENTE e de FUTURO Acesso ao mercado de habitação através do arrendamento Acesso a habitações requalificadas com níveis de qualidade superior à média do mercado de arrendamento Mobilidade acrescida Custo adequado ao orçamento familiar Dedução das rendas em sede de IRS Possibilidade de vir a ser proprietário através do exercício da opção de compra 11 6
7 Caixa Arrendamento Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional Porto, 27 de Março de 2009 Fundimo, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento imobiliário, S.A. 7