Dr. Leandro Konzen Stein 07/04/2020
MP 936, Supremo Tribunal Federal e redução de jornada
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, na data de hoje (07/04/2020) para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade. Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.
Ou seja, a comunicação ao sindicato do acordo individual (comunicação essa que já estava prevista na MP, em seu art. 11, 4º) não é mais meramente uma comunicação formal, mas, caso o sindicato responda não concordando com o acordo. A decisão expressa que o sindicato pode deflagrar a negociação coletiva (ou seja, anular o acordo individual e buscar realizar uma negociação coletiva), importando sua inércia (ou seja, caso não se manifeste) em anuência com o acordado pelas partes (isto é, o sindicato concordaria por omissão com o acordo individual).
Fonte: portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927&ori=1&fbclid=IwAR18x1Iw5J-nDH52kJzMlvqMCYJTPLG2sbuhjbkuXnOiOLkF9RPgft3VNmo