MP Eleitoral quer endurecer aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade - Renova Mídia
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Publicado 10/08/2018 às 17h55
Procuradores avaliam que nova composição da Corte pode rever tese mais flexível para inelegibilidade nesses casos.
De olho na nova composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público vai tentar colocar em prática uma nova ofensiva para endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa.
A ideia dos procuradores é rediscutir se a inelegibilidade fixada pela norma por improbidade administrativa vale para casos que tenham provocado, concomitantemente, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ou se é suficiente apenas um desses elementos.
O MP defende que para configurar a inelegibilidade basta um dos elementos, portanto, dano ao erário ou o enriquecimento ilícito.
A lei da Ficha Limpa estabelece como inelegíveis para qualquer cargo:
'Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena'.