Cadê o concurso? Projeto de Lei da Defensoria na AL causa estranheza e acende luz vermelha no MP - Blog do Nélio
Cadê o concurso? Projeto de Lei da Defensoria na AL causa estranheza e acende luz vermelha no MP
Autor: Nélio Brandão 4 de dezembro de 2018 - 09:23
Após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPE (Ministério Público Estadual) perante o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem até o próximo mês de dezembro para definir, por meio de Ato Normativo, as atribuições de cada cargo e, até fevereiro de 2019, abrir concurso público para preencher as vagas que serão abertas com a exoneração de 387 comissionados.
No entanto, conforme denúncia enviada ao Blog do Nélio, a Defensoria Pública tenta, na Assembleia Legislativa, que seja aprovado o Projeto de Lei nº 186/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do órgão e dá outras providências, para alterar o quadro de carreiras da instituição.
Na leitura do Projeto de Lei, fica nítida a pretensão de legalizar os comissionados que já estão no órgão, pois, embora com a pretensão de se extinguir duas categorias de cargos em comissão (DPDA 5 E 6), os cargos foram reenquadrados nas outras categorias, como pode ser visto claramente na folha 43 do arquivo protocolado pela Defensoria Pública junto à ALMS (o documento pode ser acessado em link no fim da matéria).
A instituição busca burlar a norma constitucional do concurso público, querendo na verdade enganar tanto o MPE, quanto a Assembleia Legislativa, com esse Projeto de Lei, que visa legitimar a "farra" dos cargos públicos comissionados e do cabide político de emprego. Inclusive, por conta disto, nada se espanta a massiva aprovação pela AL/MS, visto que muitos cargos ocupados na administração superior do órgão são por pessoas ligadas a políticos, caracterizando um verdadeiro nepotismo cruzado.
O promotor de Justiça, Marcos Alex, já garantiu que se tentarem burlar o concurso vão ter que responder na Justiça.
Confira na íntegra o Projeto de Lei nº 186/2018 pelo link http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=70215