“Nossa estratégia, por enquanto, em termos de valor, é varrer do acervo que é objeto de súmula do Carf e precedentes vinculantes”, afirma a presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo. É o que é possível fazer de forma virtual, acrescenta, seguindo o regimento interno.
Entre os temas que já foram resolvidos pelo STF está uma quebra de sigilo fiscal. Os ministros consideraram a medida possível, mas o contribuinte continua alegando no Carf que é inconstitucional. Também são muito usadas as súmulas 132 e 139, editadas pelos conselheiros. A primeira trata de juros de mora sobre autuação que teve depósito judicial parcial. A segunda diz que descontos e abatimentos concedidos por bancos em renegociação com clientes são despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo da CSLL.