Estados e municípios ficam com o IR retido na fonte pago por eles - Notícias - Prefeitura Municipal de Nova Boa Vista
11/fevereiro/2022 - 09:15
Leia em anexo, ao final da matéria os documentos de notificação e decreto a respeito da retenção do Imposto de Renda.
Essa foi a tese fixada pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado na sessão virtual encerrada no dia 8 de fevereiro.