STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por temporada, como Airbnb - Migalhas Quentes
STJ: Para relator, é ilícito proibir condômino de aluguel por...
A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb.
Em sustentação oral, a defesa dos recorrentes afirmou que a prática de locação de dormitórios já era recorrente no condomínio: "Até hoje a locação é desenvolvida em outras unidades autônomas que integram o condomínio, sem que a administração tenha adotado iniciativa semelhante para vedar a locação." Além disso, destacou que "o eixo principal é a defesa do direito de propriedade" desde que respeitas as regras do condomínio, o sossego e a saúde dos demais condôminos, "sempre respeitados pelos recorrentes".