LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 09 DE JUNHO DE 1962. Declara Comerciais as Empresas de Construção, e da Outras Providencias. - 18 de Junho de 1962 - Atos Legislativos publicados no DOU - Legislação - VLEX 34143586
LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 09 DE JUNHO DE 1962. Declara Comerciais as Empresas de Construção, e da Outras Providencias.
LEI N. 4.068 ? DE 09 DE JUNHO DE 1962
São comerciais as emprêsas de construção.
As emprêsas referidas no artigo anterior emitirão duplicatas contra as pessoas naturais ou jurídicas para as quais realizem construção, sendo tais duplicatas reguladas pela Lei nº 187, de 16 de janeiro de 1936, com as modificações previstas nesta Lei.
Sòmente serão extraídas duplicatas quando a obra estiver totalmente concluída ou, tratando-se de obra que conste de partes distintas ou se determine por medida, após a conclusão de cada parte ou verificação da medição, de acôrdo sempre com o estabelecido no contrato.
O dono da obra sòmente poderá deixar de assinar a duplicata quando:
o construtor houver se afastado das normas do contrato ou das regras técnicas próprias da natureza do trabalho realizado;
houver divergência nos prazos ou preços ajustados.
A emissão de duplicatas não exclui o privilégio assegurado pelo artigo 1.566, IV, do Código Civil, nem produz novação.
LEI ORDINÁRIA Nº 5796, DE 21 DE JULHO DE 1972. Retifica, Sem Onus, a Lei 5628, de 1 de Dezembro de 1970, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1971.