E-3.316/2006 — OAB SP
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E-3.316/2006
MANDATO - RENÚNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - É DE RIGOR A REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS VÁRIOS ADVOGADOS QUE INTERVIERAM NO PROCESSO, SEGUINDO A PROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO.
I - Aos advogados que renunciarem ao mandato, seja por livre arbítrio, seja por imposição do cliente, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após a prestação de serviço efetivo, permanece o direito à percepção de honorários sucumbenciais proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED. II - A divisão dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedentes: E-2.809/2003; E-2.943/2004; E-2.842/2003; E-2.941/2004; E-3.164/2005; E-2.628/2002. Proc. E-3.316/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada devidamente inscrita, que indaga a quem pertencem os honorários de sucumbência quando os advogados que iniciaram a causa tenham renunciado ao mandato em favor de outro advogado, que conduziu o processo desde a renúncia até a sentença: deve ser daquele que finalizou o processo, ou deve ser repartido entre todos aqueles que funcionaram no processo?
PARECER – A consulta, na forma como posta, demonstra partir de fato concreto. Todavia, dada a relevância da matéria, este parecer tem por objetivo não adentrar na matéria de fato, relacionada à consulta, mas apenas apresentar ao consulente o posicionamento deste Tribunal acerca do tema em tese.
É posicionamento desta Casa a repartição dos honorários de sucumbência entre os vários advogados que intervieram no processo, seguindo a proporcionalidade da intervenção, eventualmente mediante processo de arbitramento perante o próprio Tribunal de Ética, caso as partes não alcancem consenso, para só então perseguirem a via judicial.
Este posicionamento deriva da melhor interpretação dos seguintes dispositivos legais: artigos 22, § 4º, e 23 do EAOB e dos artigos 13 e 14 do CED.
A respeito do tema, este Tribunal teve oportunidade de se manifestar, reiteradas vezes, conforme consta das ementas E-2.809/03, E-2.943/04, E-2.842/03, E-2.941/04, E-3.164/2005 e E-2.628/02.