AASP na luta contra a MP 232 - Migalhas
Fiel à defesa dos interesses da classe e da sociedade, o Conselho Diretor da AASP deliberou aprovar a participação da Entidade na Frente Nacional Contra a MP 232, composta por mais de 1.500 instituições representativas da sociedade civil (associações, sindicatos e federações). A Medida Provisória 232 promoveu o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime de lucro presumido, elevando a carga tributária também de outros setores da economia.
A AASP é uma das signatárias do Manifesto Contra a MP 232, que já foi entregue a parlamentares, ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci; da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim; e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal.
Para o presidente da AASP, José Diogo Bastos Neto, "A Medida Provisória 232 é causa de enorme preocupação para os advogados porque com ela virá uma majoração exorbitante da tributação das sociedades de profissionais que adotaram o lucro presumido para pagamento de imposto, o que vai causar um impacto muito forte no orçamento dos nossos associados. Por isso, a Associação dos Advogados de São Paulo, ao lado de outras entidades representativas do sociedade civil, está lutando para que a Medida Provisória 232 não seja aprovada".
Ele afirma ainda: "os advogados e as sociedades de advogados têm vivido desde o ano passado uma fase especialmente difícil, a greve de 91 dias paralisou o Fórum por quatro meses, mas os custos dos escritórios não pararam; logo depois veio o fim do ano, que é sempre um período difícil porque existem pagamentos adicionais (13º salário, por exemplo) e no começo de 2005 há as férias forenses. Então, as sociedades de advogados e a classe dos advogados seguramente não irão suportar esse aumento na carga tributária, e a conseqüência evidente será o corte de custos, de pessoal e eventualmente um maciço fechamento de escritórios. Se não houver acordo nas discussões que vêm sendo mantidas com diversas autoridades e o governo, o próximo palco vai ser o Supremo Tribunal Federal, porque o STF tem condição de declarar a inconstitucionalidade dessa Medida Provisória".
Os principais aspectos da nova Lei de Falências serão abordados em seminário que o Departamento Cultural da AASP promove de 7 a 10 de março na sede social da Entidade, rua Álvares Penteado, 151. Os temas e palestrantes são os seguintes: Visão geral da Lei de Falências, Renato Luiz de Macedo Mange; Recuperação extrajudicial - judicial e assembléia de credores, Luiz Fernando Paiva; Declarações de crédito - administrador judicial - gestor judicial e comitê de credores, Jairo Sampaio Saddi; Falência - principais alterações, Desembargador Sinei Beneti.