29/05/2008 - PLV muda 15 leis para alterar sistema tributário, compensar perdas decorrentes do fim da CPMF e incentivar o turismo
O Plenário do Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (28), por 39 votos a 20, com uma abstenção, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida, que vai à sanção presidencial, faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A matéria também reduz a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01).
O relator do PLV aprovado pela Câmara, deputado Odair Cunha, disse que a matéria "reúne um conjunto de providências para aperfeiçoar a legislação tributária nacional, incluindo uma exploração mais eficaz e eficiente da real capacidade contributiva de certas classes e agentes econômicos". A medida traz ainda, segundo o deputado, "uma alteração significativa no regime de tributação do álcool, aproximando-o dos conceitos já em vigor para outros combustíveis".
No Senado, o relator César Borges (PR-BA) criticou o pouco tempo que a Casa teve para discutir a matéria, mas deu parecer favorável ao mérito e manifestou-se no sentido de que a MP atendia aos pressupostos de urgência, relevância e constitucionalidade.
- Se não aprovarmos a matéria como veio da Câmara dos Deputados, o trabalho de seis meses de discussões e consultas será perdido, assim como os avanços obtidos com essa nova legislação - disse César Borges.
A MP original, transformada em PLV, recebeu nova redação na Câmara, em seu artigo 2º, com objetivo de intensificar o combate à prática de dumping (venda de produtos a preços mais baixos que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado) por parte de alguns estrangeiros que, segundo o relator, "têm prejudicado setores importantes da economia nacional por meio de concorrência desleal e irregular".
Pela redação proposta no PLV, o Executivo poderá definir alíquotas específicas para o Imposto de Importação (II) por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do II sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. A alíquota de que trata esse artigo fica fixada em R$ 15 por quilograma líquido ou unidade de medida estatística de mercadoria, podendo ser reduzida por ato do Executivo.
Com vistas a incentivar o setor hoteleiro, o PLV faculta às empresas que explorem essa atividade a depreciação acelerada incentivada de bens imóveis integrantes do ativo imobilizado adquiridos no período compreendido entre a data de sua publicação e 31 de dezembro de 2010. Promove ainda uma ampliação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), com objetivo de beneficiar as receitas provenientes do aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização de obras em infra-estrutura.
Representantes da oposição, como o líder do DEM, José Agripino (RN), e o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), protestaram contra o que consideraram um aumento da carga tributária, especialmente no que se refere ao aumento da CSLL para o setor financeiro. Agripino lembrou que o partido entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a matéria no Supremo Tribunal Federal (STF)
- Quem disse que os bancos não vão repassar isso para os clientes e tomadores de empréstimos? - questionou o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
Em defesa do PLV, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a matéria trouxe mais equilíbrio ao quadro tributário, porque desonerou o setor produtivo, inclusive para exportação e inovação tecnológica, e ampliou o recolhimento do setor financeiro, que está em melhores condições que os demais. Conforme o senador, os aumentos de tributos estabelecidos pela MP eram necessários em face da extinção da CPMF.
- A economia é muito complexa. A queda da CPMF não levou à queda de preços - disse Mercadante, em resposta aos que consideraram uma traição do governo aumentar tributos depois de prometer (logo depois a rejeição da CPMF pelo Congresso) não fazê-lo.
A amplitude da MP e seu subseqüente PLV levou o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a chamar a matéria de "MP do pode-tudo". O senador Wellington Salgado (PMDB-RN) disse que votaria a favor, por orientação do partido, mas que não tinha condições de entender inteiramente no que estava votando.
- É muita coisa! - reclamou ele, ponderando que "a culpa" não era só do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também do Congresso Nacional, que introduzira novos artigos ao texto enviado pelo Executivo.