SÚMULA VINCULANTE VEDA PRISÃODepositário infiel não pode ser preso – Prolegis
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SÚMULA VINCULANTE VEDA PRISÃODepositário infiel não pode ser preso
DECISÃO: *TJ-RS – A prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a modalidade do depósito. Com este entendimento, fundamentado na súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Câmara Cível do TJRS concedeu habeas corpus preventivo a proprietários de empresa com pedido de falência, garantindo-lhes o direito de ir e vir livremente.
Também participaram do julgamento, em 26/01, os Desembargadores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Gelson Rolim Stocker. Proc. 70039364591
FONTE: TJ-RS, 24 de fevereiro de 2011.
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