Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 548320165020014
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 548320165020014 - Inteiro Teor
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Agravante:ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APIEC
Advogada :Dra. Márcia dos Santos Barão
Agravado :DANIEL ALVES CAVAGNOLLI
Advogado :Dr. Diógenes Prado Batista
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/08/2016 - fl. 420; recurso apresentado em 05/09/2016 - fl. 421).
- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Tributário Nacional, artigo 14.
- 17 da Lei Complementar 132/2009
- 3º, VII da Lei 1060/50.
Sustenta que faz jus ao recebimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que a recorrente é uma entidade sem fins lucrativos.
Pretende a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento nas Leis nºs. 1.060/50 e 7.115/84. Sustenta que tem direito, eis que se trata de associação sem fins lucrativos.
Incensurável o despacho do MM. Juiz de origem que denegou seguimento ao recurso ordinário de fls. 196/218, em face da sua deserção.
O argumento da agravante - de que é ente filantrópico sem fins lucrativos - não justifica a ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, isso porque na Justiça do Trabalho a assistência judiciária gratuita e concedida somente ao Trabalhador (arts. 790 , § 3º, da CLT e 14, § 1º, da Lei n. 5.584/70). Ressalte-se que apenas nas hipóteses de falência é que a pessoa jurídica está liberada do preparo (Súmula 86 do C. TST).
Outrossim, o fato de ser uma entidade sem fins lucrativos, por si só, não basta para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido, a seguinte jurisprudência da Corte Superior, verbis:
(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo às entidades filantrópicas, fica adstrita à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(RR - 614-76.2010.5.15.0045 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016).
De qualquer modo, mesmo que fosse deferido os benefícios da justiça gratuita à recorrente, ainda assim não seria possível conhecer do seu recurso, uma vez que a assistência judiciária engloba as custas processuais, mas não o depósito recursal, cuja natureza não é de taxa judiciária, e sim de garantia do juízo para futura e eventual execução (artigo 899, § 1º, da CLT).
Nesse sentido, o item I da instrução normativa 3/93 do TST:
Os depósitos de que trata o artigo 40, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 8.542/92, não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.
Assim, por ausência de preparo, não conheço do agravo da reclamada.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa"direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de pre...
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