Associado deve assinar termo de política de privacidade da APEJESPA APEJESP está encaminhando aos seus associados um Termo de Privacidade - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, por meio do qual os associados tomarão ciência do tratamento e proteção que a entidade deve dispensar aos seus dados pessoais que a ela foram fornecidos.
Esse Termo decorre da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP, a qual "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
Por esse Termo os associados tomam conhecimento dos casos específicos em que a APEJESP pode se utilizar dos dados pessoais dos seus filiados. Essa Lei 13.709/1998, dispõe sobre as regras que devem ser observadas pela entidade no tocante ao tratamento que deve ser dispensado aos dados pessoais dos seus associados.
É oportuno registrar, ainda, que o parágrafo 4º do art. 8º da Lei 13.709/2018, dispõe que esse "consentimento pode ser revogado a qualquer tempo".
No entanto, deve-se alertar que no Item 1.6 do Termo de Consentimento, o associado fica ciente de que "a não autorização da utilização dos dados, nos termos e condições acima, a solicitação de anonimização e a solicitação de exclusão dos dados de que sou titular da base de dados controladas pela APEJESP, inviabilizará a divulgação dos seus dados no site e aos demais órgãos".
Dessa forma, concluímos que o Termo de Privacidade, pode ser assinado pelos associados da APEJESP. Para fazer o processo, basta baixar o documento nesse link, assinar e enviar por e-mail a apejesp@apejesp.com.br.