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Petição - Penal - Contra-razões de majoração da pena em reicidência
REINCIDÊNCIA - CONTRA-RAZÕES - MAJORAÇÃO DE PENA
Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como postula pela majoração da pena a que subjugado o recorrido.
Quanto a questão da reincidência elencada pelo recorrente como argumento reitor para afastar a substituição operada pela sentença, a luz do artigo 44 do Código Penal, tem-se que as certidões de que louva do dono da lide, estampadas à folhas ____, o são por demais lacônicas, não servindo para efeito de reconhecimento da reincidência em crime doloso (por força do inciso II, do artigo 44, do Código Penal) quanto mais da reincidência específica (por força do artigo 44, inciso III, §3º, do Código Penal), as quais reclamam para sua perfectibilização e incremento de certidão circunstanciada.
Inexistente nos autos aludida certidão circunstanciada, inexiste vedação legal para que o recorrido seja contemplado, como o foi, pela sentença aqui louvada, da aludida substituição, porquanto, tal não se constitui em benesse legal, antes representa direito subjetivo do réu, uma vez preenchidos os requisitos legais, que informam o instituto.
Outrossim, quanto ao apenamento padecido pelo recorrido, igual a (09) nove meses de reclusão, acrescido de multa (vide folha ____), editado a revelia do réu, o mesmo feriu seu status libertatis, bem como maculou o princípio da incoercibilidade individual, razão determinante para buscar-se sua desconstituição pela via própria (recurso de apelação)
Donde, na remota hipótese de remanescer condenado, qualquer majoração, assoma imprópria e incabível, na medida em que tornará desumana a pena imposta, o que contravém aos princípios reitores que informam a aplicação da pena, a qual por definição é retributivo-preventiva, devendo ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do Código Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime"
Destarte, a sentença injustamente repreendida pela dona da lide, deverá ser preservada em sua integralidade, - ressalvada a possibilidade latente de reforma pelo recurso defensivo - missão, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que compõem essa Augusta Câmara Criminal.