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MPF/MA pede a implementação de Assistência aos portadores de doenças neuromusculares
Por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o Ministério Público Federal no Maranhão (PR/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e a União devido a falta de implementação do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos portadores de doenças neuromusculares em várias unidades públicas de saúde no Estado.
Editada em 2008, a portaria nº 1370 regulamenta que a política pública de saúde atenda a todos os pacientes portadores de doenças neuromusculares, e não só aos portadores de distrofia muscular progressiva, como editado em portaria anterior, de 2001.
Semelhante à portaria de 2001, a nova portaria determina às Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios em Gestão Plena a adoção de medidas necessárias, como o cadastramento dos pacientes portadores de doenças neuromusculares, a identificação dos pacientes com ventilação nasal intermitente de pressão positiva indicada, assim como o cadastramento de serviços de saúde aptos a realizarem a manutenção e acompanhamento domiciliar destes pacientes e à viabilidade deste tipo de assistência.
Segundo denúncia feita pela Associação Brasileira de Distrofia Muscular noticiando a ausência de implementação do programa em diversas unidades do Sistema Único de Saúde, a PR/MA instaurou um inquérito civil público para apurar e acompanhar as eventuais medidas adotadas no Maranhão pelos gestores. Foram solicitadas informações à Secretaria de Estado da Saúde no Maranhão (SES), à Secretaria de Atenção à Saúde do Mistério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca da implementação do programa.
Em resposta, o Estado do Maranhão informou que estava adotando todas as medidas para o cadastramento de pacientes portadores das doenças; a ANS declarou que a demanda seria encaminhada para análise da Câmara Técnica específica; o município de São Luís respondeu que não identificou e não possuía cadastro de pacientes portadores de distrofia muscular progressiva; já a maioria dos demais municípios respondeu que não possuía pacientes com tal perfil, ou que, apesar de estarem em Gestão Plena, não estavam aptos a atender alta complexidade. Inclusive, vários outros ofícios foram enviados ao Estado, levando em conta a portaria de 2008, porém nada foi posto em prática.
Pela ação, MPF/MA pede a condenação do Município de São Luís e do Estado do Maranhão em adotar providências necessárias à organização e implantação do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos pacientes portadores de doenças neuromusculares; a condenação da União, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema único de Saúde (Denasus), em fiscalizar a implementação da política pública de saúde pelo Estado do Maranhão e pelo Município de São Luís, mediante relatório de auditoria; a fixação de multa diária ao secretário Municipal de Saúde de São Luís, bem como ao secretario Estadual de Saúde do Estado do Maranhão, em caso de descumprimento da decisão.