compromisso com teto
Declaração foi dada à rádio CBN; Segundo o governador, o Paraná não precisa fazer mais um ajuste "profundo" em função das ajuste fiscal iniciado em 2015
[15/12/2016] [17:11]
Atualizado em [19/12/2016] às [21:59]
Governador afirmou que estado fez a "lição de casa" ao ajustar suas contas antes d crescimento da crise financeira nacional| Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
Assim como os demais estados brasileiros, o Paraná também enviou ao governo federal uma carta de compromisso com o teto para crescimento dos gastos públicos, que é parte do acordo que permitiu a aprovação de um pacote de socorro às unidades federativas. Mas, o governador Beto Richa (PSDB) deu a entender que o estado irá propor a adoção de um teto mais "leve" por aqui, inclusive, com a possibilidade de não aderir ao aumento da alíquota de desconto previdenciário para os servidores estaduais. Atualmente, esse desconto na maioria dos estados, inclusive no Paraná, é de 11%. E a ideia do governo Michel Temer (PMDB) é que ele fosse unificado em 14%.
Esse aceno foi feito por Richa em entrevista à rádio CBN concedida na manhã da última quarta-feira (14). Segundo o governador, a elevação da alíquota no estado é "desnecessária" neste momento em função do ajuste fiscal iniciado em 2015. "Imaginamos que seja desnecessário o aumento da contribuição previdenciária por aqui porque o Paraná já não precisa mais fazer um ajuste profundo. Fomos o primeiro a fazer o ajuste e seremos o primeiro a sair da crise.", disse Richa.
Ministro da Fazenda diz que PEC do teto é uma medida "histórica"
Apesar do aceno positivo ao funcionalismo do estado, a assessoria do governador enviou à reportagem a carta que teria sido encaminhada ao Planalto e nela há uma contradição em relação à declaração dada por Richa. No texto, o governador se compromete a "aderir ao movimento nacional de envio de projeto de lei às Assembleias Legislativas prevendo aumento da contribuição previdenciária dos servidores, visando atingir as alíquotas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas".
Questionada sobre essa contradição, a assessoria informou que vale o que Richa disse na entrevista e que não haverá alteração no desconto da previdência dos servidores.
Richa e os demais governadores também se comprometeram a propor à Assembleia Legislativa um novo regime fiscal no estado para estabelecer limites nas despesas correntes primárias. Na carta paranaense, o prazo estabelecido é de 10 anos ou pelo tempo necessário para o alcance e manutenção de um porcentual mínimo de 10% de investimentos com recursos provenientes das receitas correntes primárias.
Segundo publicou o jornal O Estado de S. Paulo no último dia 7 de dezembro, a minuta da carta comum aos demais estados não dizia qual será o limite para aumento das despesas. Especula-se que a correção ocorra pela "inflação oficial", o IPCA. O documento do Paraná enviado à Gazeta do Povo também não específica qual será esse índice de correção.
A carta do Paraná, entretanto, é diferente daquela enviada pelos demais estados, segundo informou Beto Richa. "O Paraná não assinou essa carta [comum]. Enquanto uma [a dos demais estados] obriga os governadores a reduzirem as despesas correntes em 20 anos. Nós pedimos 10 anos, com a possibilidade de suspensão. Isso foi negociado com a Secretaria do Tesouro Nacional", contou o governador.
Tanto o documento paranaense como a minuta dos demais estados, divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, preveem a negociação com os poderes Judiciários e Legislativo, Tribunal de Contas, e Ministério Público e Defensoria Pública para que eles também adotem o novo regime fiscal.
A adoção de medidas pelos estados que vão ao encontro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu um novo teto de gastos foi uma das exigências do Palácio do Planalto para aceitar aumentar a fatia de divisão dos recursos obtidos com a repatriação de recursos do exterior. Agora, a União repartirá com os estados também o montante arrecadado com a multa da repatriação – o equivalente a 15% do valor total repatriado. Outra contrapartida à adoção das medidas é a abertura de novos avais do Tesouro para que os estados peçam empréstimo no mercado a partir de janeiro.
A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Fazenda para obter um retorno sobre a possibilidade de o ajuste fiscal no Paraná ser mais leve do que o de outros estados, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.