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A FUNDEC está aderente à Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Será um prazer lhe prestar o atendimento relacionado aos seus Dados Pessoais.
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A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representa importante papel na proteção dos dados pessoais, principalmente em uma sociedade e uma economia que se norteiam e movimentam a partir desses signos identificadores do cidadão. Dessa forma, regulamentar a forma como esses dados pessoais são tratados é assunto de extrema relevância.
Note-se que até a aprovação da LGPD, o Brasil possuía apenas algumas leis setoriais que permeavam o assunto, tais como: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
Todavia, esses regramentos acima citados não abarcavam a proteção de dados em setores relevantes da sociedade, o que trazia insegurança jurídica para todos os envolvidos, principalmente aos cidadãos. Dessa forma, era latente a necessidade de uma lei que tratasse do assunto de forma mais ampla e específica, seguindo uma onda global de leis de proteção de dados.
No país, o caminho percorrido até a aprovação da LGPD foi participativo e durou 10 anos, iniciado em 2010, quando foram promovidos os primeiros debates públicos sobre o tema.
Nesse mesmo ano, sob a condução do Ministério da Justiça, foi realizada a primeira consulta pública de um anteprojeto de lei, no qual se destacava que o consentimento era, em termos topográficos, a única base legal para o tratamento de dados pessoais.
Em 2015, essa pauta foi retomada e submeteu-se pela segunda vez ao debate o novo texto de um anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais.
Após tais consultas públicas, o texto foi enviado ao Congresso Nacional, que veio a ser aprovado e sancionado, tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2018. O ano de 2018 foi marcado também pela entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), normativa essa que exerceu grande influência na LGPD.
Note-se que a redação original da Lei nº 13.709 possuía uma vacatio legis de 24 meses contados de sua publicação para a grande maioria dos dispositivos, com o intuito de conceder prazo para as instituições se adequarem aos ditames desse novo regramento legal.
Apesar da tentativa de uma prorrogação da vigência para 2021, por meio da Medida Provisória nº 959/2020 (posteriormente aprovada como Lei nº 14.058/2020), essa parte da proposta foi rejeitada pelo Senado, de forma que a grande maioria dos artigos da LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Todavia, os dispositivos da LGPD que tratam das sanções aplicáveis aos descumpridores da lei foram adiados até agosto de 2021, por força da Lei nº 14.058/2020.
Para o entendimento da lei, é importante compreender o que são considerados dados pessoais. De acordo com o art. 5º, I, é toda a informação relativa a pessoa identificada ou identificável. Note-se que não basta a mera possibilidade de que um dado seja atrelado a uma pessoa para atrair o termo identificável, já que essa vinculação deve ser objeto de um esforço razoável.
Por seu turno, dado pessoal sensível é aquele relacionado a informações raciais ou étnicas, religião, orientação sexual, opinião política, filiação sindical, entre outros. A lei confere uma proteção maior a esses dados sensíveis, com o intuito de evitar práticas discriminatórias com base nessas informações.
O oposto de conceito de dado pessoal seria um dado anônimo, ou seja, aquele que é incapaz de revelar a identidade de uma pessoa. Assim, para se “quebrar” a vinculação de determinada informação a pessoas, é possível através de processos que são chamados de anonimização. Esse processo pode se valer de diferentes técnicas que buscam eliminar tais elementos identificadores de uma base de dados, variando entre: a)supressão; b) generalização; c) randomização e; d) pseudo anonimização.
Especificamente quanto ao conteúdo da lei, um dos pilares da LGPD é o consentimento, que deve ser entendido conforme a redação do art. 5º, XII, como a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. Esse conceito foi inspirado no direito comunitário europeu e na quarta geração de leis de proteção de dados.
Outro importante pilar da LGPD é a finalidade de utilização dos dados coletados e tratados. Dessa forma, é essencial que a pessoa tenha consentido com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada, sendo que autorizações genéricas podem ser consideradas nulas, de acordo com a lei.
A carga principiológica dessa lei busca estabelecer a participação do indivíduo no fluxo de suas informações pessoais. O titular dos dados deve ser empoderado com o controle de suas informações e, sobretudo, na sua autonomia da vontade.
Dessa forma, muito além da proteção da privacidade das informações, destaca-se como diretriz nessa lei a adoção de medidas que possibilitem ao cidadão a gerência sobre seus dados, podendo solicitar sua exclusão ou correção de determinados bancos de dados.
A LGPD prevê princípios, diretrizes e direitos da pessoa natural no tratamento de seus dados pessoais, bem como cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será a entidade responsável, dentre outras funções, por aplicar as sanções administrativas aos agentes infratores das normas previstas na LGPD.
Dessa forma, espera-se que essa lei possibilite aos titulares de dados maior proteção e transparência do tratamento de dados pessoais, como forma de preservação da privacidade, bem como possibilite à pessoa empoderar-se sobre os usos de seus dados, em uma sociedade globalizada e interconectada na qual os agentes utilizam e compartilham dados de forma massiva e, não raras vezes, de forma arbitrária e ilegal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites de consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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