Assembleia do RJ aprova fim da revista vexatória em unidades do Departamento de Ações Socioeducativas do Estado – APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos
Assembleia do RJ aprova fim da revista vexatória em unidades do Departamento de Ações Socioeducativas do Estado
Palácio Tiradentes, sede da Alerj. (Foto: Gilberto Santa Rosa / Wikimedia Commons)
Por 51 votos a favor e um contrário, foi aprovado ontem, 26 de março, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 76/2015, que proíbe a chamada revista vexatória em visitantes nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do estado do Rio de janeiro (Degase). Há 15 dias, a Assembleia já havia votado o PL 72, que proibiu esse tipo de inspeção nas prisões estaduais.
"Agradeço aos deputados que votaram a favor desse projeto e aos Defensores Públicos que acompanham essa pauta desde o início", disse o Deputado autor da proposta, Marcelo Freixo. A Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro (Adperj), Maria Carmem de Sá, também compareceu à sessão.
De acordo com a Titular da 1ª DP da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eufrásia Souza das Virgens, a lei promove o direito do adolescente, que está no sistema socioeducativo, à convivência familiar. "A revista vexatória é um fator impeditivo para os familiares visitarem seus parentes porque se trata de uma humilhação muito grande. Muitos internos pedem para que a família não vá e não passe por tamanho constrangimento. Com essa aprovação, avançamos muito", afirmou Eufrásia.
Sessenta deputados votaram a favor do projeto. Apenas o deputado Flávio Bolsonaro votou contra a aprovação do projeto. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) tem 15 dias para sancionar a lei.