"Reconstruindo a Liberdade"
Menção Honrosa | Autor(es): Aline Lima de Paula Miranda | Categoria: Defensoria Pública | Cidade: Fortaleza - CE
O "Reconstruindo a Liberdade" desenvolve-se no âmbito do sistema carcerário e estabelece um elo de cooperação entre instituições públicas e privadas (Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS e Instituições de Ensino Superior - IES) sob a coordenação da Defensoria Pública - NUDEP. As instituições cooperadas participam do seguinte modo:
Resumo das ETAPAS EXECUTÓRIAS: 1ª ETAPA: Agentes da Pastoral Carcerária, previamente cadastrados na SEJUS e capacitados pela Defensoria Pública, visitam os presídios e penitenciárias para captação de mais casos por meio de entrevistas com os encarcerados. Em seguida, enviam os "Questionários" respondidos para a Defensoria;
2ª ETAPA: A Defensoria Pública/NUDEP recebe os "Questionários", cadastra no sistema - SIAJ e Consulta as informações do banco de dados do Poder Judiciário (Telejustiça, Sproc)de acesso via internet e intranet. Requisita as certidões necessárias à análise da situação jurídica do apenado;
3ª ETAPA: A Central de Certidões/SEJUS obtem certidões narrativas, carcerárias, guia de recolhimento, etc. e as repassa para o NUDEP formar o "dossiê" do preso;
4ª ETAPA: A Defensoria Pública/NUDEP faz a análise prévia dos "dossiês" e a triagem, com o encaminhamento de parte dos casos para as IES, ficando com os de maior complexidade e gravidade; 5ª ETAPA: Estudantes de Direito realizam o estudo aprofundado do caso sob a orientação do professor da disciplina de estágio, culminando com a confecção de uma petição e/ou parecer sobre a situação processual do recluso;
6ª ETAPA: A Defensoria/NUDEP faz a revisão final dos pareceres e petições, assina, cadastra no SIAJ e ajuiza os pedidos de benefícios ou arquiva provisoriamente os pareceres;
7ª ETAPA: A Defensoria/NUDEP também faz o acompanhamento processual junto a Vara de Execuções Penais e/ou no Tribunal de Justiça das providências adotadas;
8ª ETAPA: Defensoria, Pastoral e Unidades Prisionais dão retorno ao recluso/familiares sobre os encaminhamentos;
9ª ETAPA: A Defensoria Pública elabora periodicamente estatísticas e analisa os resultados.
Há aproximadamente 20 meses, considerando desde a sua elaboração, apresentação, estruturação e fase experimental. Teve início no segundo semestre de 2007. No decorrer de 2008, ainda em fase experimental, foram realizados os ajustes necessários e atualmente o "Reconstruindo" flui, estando em processo de expansão, inclusive para outras áreas do conhecimento. Qual a principal inovação da sua prática?
1 – Subjetivamente: A união de esforços entre várias instituições públicas e privadas sob a organização da Defensoria Pública, fomentando a idéia de co-responsabilidade social e visando, sobretudo, o aumento da prestação de assistência jurídica às pessoas presas na busca pela Justa Execução das penas. Também gera um aumento da transparência e divulgação das ações da Defensoria Pública, tudo com baixo custo ao erário em razão das parcerias firmadas. Dessa união todos saem ganhando: Estado e Sociedade.
2 – Objetivamente: Aumento considerável na capacidade da Defensoria Pública de prestar assistência jurídica aos encarcerados (alcança mais apenados). 3 - A inclusão no currículo das faculdades cearenses da prática real em execução penal, fomentando a pesquisa e a busca de soluções para o sistema carcerário.
1º Passo: A EXPERIÊNCIA INFORMAL - Em 2006, a Defensora Pública que inscreve esta prática, então atuante no IPPS – Instituto Penal Paulo Sarasate (penitenciária de segurança média a máxima) e que também lecionava estágio em prática real junto a Faculdade Christus (IES), enfrentava quatro grandes obstáculos para a prestação da assistência jurídica: o limitado acesso ao preso, a morosidade na obtenção das certidões, a dificuldade de realizar o acompanhamento dos pedidos ajuizados e de dar retorno aos apenados, razão pela qual passou a levar alguns prontuários de apenados aos alunos de Direito que demonstraram grande interesse em realizar o estudo dos casos; 2º Passo: A IDÉIA DE FORMALIZAR A PRÁTICA EM UM PROJETO - Já no ano de 2007, a Dra. Ruth Leite, então membro da Pastoral Carcerária, sugeriu a apresentação ao recém empossado Secretário de Justiça e Cidadania, Sr. Dep. Marcos César de Oliveira Cals, projetos de trabalho agregando as faculdades no estudo de casos das pessoas presas e, desde o início, dispôs a Pastoral Carcerária para o que se fizesse necessário;
3º Passo: A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO "RECONSTRUINDO A LIBERDADE" - Após a elaboração do Projeto denominado "Reconstruindo a Liberdade" para presos condenados, tendo como característica a cooperação entre instituições públicas e privadas, houve a sua apresentação ao Secretário de Justiça e Cidadania, tendo sido prontamente aceito;
4º Passo: O CONVITE AS IES - Sabendo a Defensoria Pública que podia contar com a Pastoral Carcerária e com a Secretaria de Justiça e Cidadania, era preciso conquistar as IES, razão pela qual todas as Faculdades e Universidade que tinham o curso de Direito foram convidadas a conhecer o "Reconstruindo a Liberdade", tendo sido enviado convite aos coordenadores dos cursos de Direito das faculdades e Universidade, bem como houve divulgação em jornais de grande circulação;
5º Passo: A ESTRUTURA DAS IES - A Defensoria Pública elabora e entrega uma "Ficha de Cadastramento" para as IES, contendo dentre outras especificações, as condições mínimas necessárias a participação no "Reconstruindo"; 6º Passo: ADESÃO DAS IES - Algumas IES aderiram prontamente desde o primeiro momento, outras passaram a cooperar posteriormente e hoje são (09) nove IES a desenvolver o "Reconstruindo" em seus respectivos Núcleos ou Escritórios de Prática Jurídica;
7º Passo: CRIAÇÃO DO NUDEP - Ocorre já em 2008 a estruturação do Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execução Penal – NUDEP para prestar com maior eficiência a assistência jurídica aos reeducandos e conduzir os trabalhos do "Reconstruindo", estando atualmente composto por 08 (oito) Defensores Públicos, dos quais 04 (quatro) desempenham atividades relacionadas ao "Reconstruindo";
8º Passo: CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS - Algumas reuniões ocorreram com a Direção do Fórum e o Setor de Informática para que a Defensoria obtivesse o acesso as informações processuais cadastradas nos sistemas de informática do Poder Judiciário.
9º Passo: CRIAÇÃO DA CENTRAL DE CERTIDÕES - A Secretaria de Justiça, seguindo as especificações da Defensoria Pública, cria e disponibiliza a estrutura física e de pessoal da Central de Certidões; 10º Passo: REUNIÕES COM AS IES PARCEIRAS - Passaram a ocorrer reuniões com a Coordenação das IES que aderiram ao "Projeto", com o fim de conhecer in loco a estrutura física e de pessoal disponibilizadas, estabelecer rotinas de trabalho, além de outros objetivos;
11º Passo: CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DA PASTORAL - Capacitação dos Agentes da Pastoral Carcerária para a realização das entrevistas e entrega do "Questionário" e "Manual do Agente da Pastoral" com noções de execução penal e explicações sobre a prática;
12º Passo: ASSINATURA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL - Formalização do "Reconstruindo" com a assinatura do Convênio de Cooperação Institucional entre Defensoria Pública, Pastoral Carcerária, Secretaria de Justiça e Cidadania e as IES que aderiram; 13º Passo: PREPARAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE DIREITO - Ocorreu no início de 2008, pela primeira vez, a capacitação dos acadêmicos com explicações sobre a dinâmica do "Reconstruindo" e Noções de Execução Penal, bem como a entrega do "Manual do Acadêmico" elaborado pela Defensoria Pública para orientá-los durante os trabalhos;
14º Passo: OS PRIMEIROS CASOS - A Defensoria passa a receber os primeiros "Questionários" realizados pelos Agentes da Pastoral dando efetivo início a prática.
1 – Incremento considerável do número de recuperandos beneficiados com a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública (aumento da produtividade: pareceres e petições)- AMPLIAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA;
2 - Os reclusos hipossuficientes deixaram de depender unicamente do número de Defensores Públicos destinados ao sistema carcerário, o determinava longa espera por atendimento - SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA;
3 - Informatização dos dados coletados pela Defensoria Pública e acompanhamento pelas próprias Unidades Prisionais, Pastoral Carcerária e demais instituições com acesso autorizado - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA; 4 - Possibilidade de ajuizamento de pedidos de benefícios em sede de execução penal na data da implementação do tempo previsto em lei, tudo em razão do cadastramento dos pareceres no sistema que emite o alerta na data aprazada - EFICIÊNCIA;
5 – Consolidação do estudo sistemático da prática em execução penal na academia - ALCANCE SOCIAL E CRIATIVIDADE; 6 – Maior satisfação dos assistidos e pacificação intramuros - SATISFAÇÃO DO USUÁRIO;
7 – Aumento da credibilidade na Defensoria Pública - SATISFAÇÃO DO USUÁRIO; 8 – Disseminação do "Reconstruindo" em outros Estados da federação, tal como Pernambuco e Roraima - EXPORTABILIDADE
*Abaixo elencamos alguns sites da imprensa de Pernambuco sobre o "Reconstruindo":
http://www.unusolucoes.com.br/~defensorpe/eventoAbrir.php
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1138746/reconstruindo-a-liberdade-e-tema-de-palestra-promovida-pela-dppe-participe-acontece-nesta-sexta-feira-03-de-abril
O "Reconstruindo" além de alcançar um maior número de encarcerados que antes aguardavam pelo acesso ao diminuto quadro de Defensores Públicos com atuação no sistema carcerário, passou a viabilizar outras fontes de acesso a esta assistência jurídica com a inclusão da Pstoral nesse processo. E os Defensores Públicos que antes tinham que fazer com exclusividade o atendimento jurídico até findá-lo com o retorno ao preso/familiar, o que acontecia deficitariamente, agora, muitas vezes, ao contatar o reeducando pela primeira vez já o faz para dar informações conclusivas sobre os seus casos, o que indica uma maior EFETIVIDADE.
A aproximação com a Secretaria de Justiça e Cidadania e todo o apoio recebido sem ônus para a Defensoria Pública, facilitou muito a relação diária entre Defensores - Diretores de Presídios e Agentes Penitenciários.
Por fim, trazer a academia para dentro deste processo tem permitido a desmistificação do assunto e o estudo da problemática do sistema carcerário com maior empenho e responsabilidade, a ponto de vários alunos dedicarem suas monografias de conclusão da garduação a pesquisa de assuntos relacionados ao aprisionamento.
O "Reconstruindo" possibilitou que os Defensores Públicos tivessem mais condições para - sem prejuízo de seus assistidos - inserir-se nas discussões sobre políticas voltadas para a melhoria do sistema carcerário, bem como para realizar ações estratégicas, como proferir palestras, realizar audiências públicas, ajuizar ações civis públicas, etc. sobre o tema. Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática
1 - Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza - FONTE ALTERNATIVA DE CONTATO COM OS ENCARCERADOS - Agentes da Pastoral realizam entrevistas preenchendo um "Questionário" elaborado para receber informações sobre a situação prisional e processual de cada recluso entrevistado. Os "Questionários" são em seguida encaminhados a Defensoria Pública; 2 – A Defensoria Pública/ NUDEP - ANÁLISE PRÉVIA - Defensores Públicos e estagiários realizam a análise prévia dos "Questionários" e consultam paralelamente o Banco de Dados do Judiciário cadastrando as informações no SIAJ - sistema on line, identificando e requisitando a documentação necessária para comprovação das informações colhidas, notadamente Guias de Recolhimento, Certidões Carcerárias e Certidões Narrativas dos Juízos;
3 - A Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS - CAPTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Através da "Central de Certidões" há o controle exclusivo da requisição e obtenção das certidões e documentos com maior agilidade; 4 – A Defensoria Pública - ORGANIZAÇÃO DOS DADOS - Os Defensores recebem as certidões e formam um "dossiê" do apenado (em pastas). Os novos dados são inseridos no sistema. Defensores Públicos fazem uma triagem encaminhando parte dos casos às Instituições de Ensino Conveniadas – IES; 5 - As IES - ANÁLISE JURÍDICA APROFUNDADA - Os acadêmicos de direito, supervisionados pelo (a) professor (a) da disciplina de estágio em execução penal, estudam a situação jurídica do apenado e ao final elaboram um parecer ou uma petição, devolvendo o caso à Defensoria Pública. Ao final de cada mês o professor emite um relatório sobre a evolução dos casos acompanhados pela faculdade; 6 – A Defensoria Pública - REVISÃO E ENCAMINHAMENTOS - O NUDEP revisa as petições encaminhadas pela IES, ajuízam-nas e passa a realizar o acompanhamento junto Vara de Execuções Penais. No caso de parecer, revisa, cadastrando ambos no SIAJ. Dar ao final, retorno ao apenado e faz o encaminhamento da cópia de ambos ao respectivo estabelecimento prisional para constarem dos prontuários dos reclusos.
- 06 microcomputadores;
- 01 máquina de xerox;
- 02 impressoras, sendo uma com escaner "em rede";
- 01 automóvel;
Inicialmente o PACEP e atualmente o SIAJ -, Sistema de Acompanhamento Jurídico.
1 – Descentralização que determina maior acesso a justiça e aumento do número de atendimentos formais aos reeducandos e/ou seus familiares:
- 465 atendimentos no ano de 2007,
- 2.667 no ano de 2008, - 2.057, de janeiro a maio de 2009. 2– Aumento considerável no número de petições ajuizadas, a exemplo dos:
- pedidos de progressão de regime: 190 em 2007; 459, em 2008 e 256, de janeiro a maio de 2009;
- pedidos de livramento condicional: 48 em 2007; 99, em 2008 e 37, de janeiro a maio de 2009;
3 - A obtenção de maior agilidade e eficiência no recebimento das certidões e demais documentos necessários a completa análise e diagnóstico sobre a situação prisional dos reclusos;
4 – Controle, rapidez e transparência atingidos com o uso do sistema "on line" de acompanhamento jurídico integrado - SIAJ;
5 – Incremento na estrutura física e de pessoal da Defensoria Pública em razão da parceria com os Núcleos ou Escritórios de Prática Jurídica das faculdades conveniadas, agregando à Defensoria Pública o aporte tecnológico das IES sem custo adicional para o estado;
Abaixo alguns sites das IES conveniadas e suas estruturas:
FANOR: http://fanor.educacao.ws/blog/2008/06/30/entrevista-da-tv-cidade-realizada-no-npj/
FACULDADE CHRISTUS:
http://www.faculdadechristus.com.br/noticias/210508_faculdade.php
FACULDADE FARIAS BRITO:
http://www.ffb.edu.br/dir/?screen=npj⊂screen=npj_defensoria
FACULDADE 7 DE SETEMBRO – FA7:
http://www.fa7.edu.br/ypiranga/noticia/noticia.php?id=843
http://www.fa7.edu.br/ypiranga/noticia/noticia.php?id=845
6 – Maior pacificação intramuros e maior credibilidade na Defensoria Pública; Transcrevemos depoimentos de dois grandes parceiros da Defensoria nessa prática, o Sr. Secretário de Justiça e o Pe. Marcos Passerine sobre o " Reconstruindo":
"O Projeto Reconstruindo a Liberdade teve, desde o primeiro momento, o integral apoio da Secretária de Justiça e Cidadania: quando ainda era uma idéia, no nosso gabinete, já procurávamos contribuir em tudo o que fosse necessário ao seu sucesso. É com a articulação
positiva das forças públicas e privadas que
teremos condições de realmente corrigirmos as
distorções da realidade carcerária então vigente e apontarmos uma realidade de verdadeiro respeito aos direitos humanos. Ainda há muito a ser feito,mas é inequívoco que um aumento de 474% (quatrocentos
e setenta e quatro por cento) nos atendimentos
da população carcerária é um fato a ser
alegremente comemorado. Vamos em frente,
com a mesma garra, disposição e coragem."
Marcos Cals,
Secretário de Justiça e Cidadania"
"A dificuldade de acesso à Justiça para os pobres não é, nem uma prerrogativa brasileira nem tampouco mais uma das grandes mazelas da pós-modernidade. Ela vem de muito mais longe. O poeta e pensador Pablius Ovidius Naso, mais ou menos quarenta anos antes de Cristo já denunciava O Tribunal está fechado para os pobres'. Nesse contexto, o desequilíbrio processual continua superlotando nossas cadeias de pessoas carentes de direitos antes, durante e após a prisão. Enquanto
isso, os mais ricos ficam cada vez mais distantes das carceragens e das decisões condenatórias definitivas. Será que um bom dinheiro ainda é a melhor defesa? Há porta, há esperança. Anima-me a garra e a lucidez dos que fazem hoje, no Ceará,a Defensoria Pública. Anima-me a execução combativa do Projeto Reconstruindo a Liberdade
com a mesma motivação de sua idealização:
o respeito aos direitos dos seres humanos
e a fé na superação dos desafios."
Pe. Marcos Passerini,
Coordenador Regional da Pastoral Carcerária"
7 - Por último, a Defensoria Pública efetivou uma maior aproximação entre as instituições públicas e privadas que estão direta ou indiretamente relacionadas ao sistema carcerário, tudo visando a Justa Execução das penas, fomentando a idéia da co-responsabilidade social;
Abaixo citamos alguns sites com reportagens veiculadas na imprensa local sobre o "Reconstruindo":
http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=6317
http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=224732&modulo=178
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=505908
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?aviso=yes&codigo=519014
http://www.antonioviana.com.br/novo.php?sec=materia&id=20807&cla=7
http://www.sejus.ce.gov.br/index.php/listanoticias/14-lista-de-noticias/163-cumprimento-da-pena-sejus-defensoria-e-pastoral-analisam-com-as-universidades
1 – Permite que a Defensoria Pública alcance um maior número de encarcerados na prestação da assistência jurídica em menos tempo, ao deixar de depender unicamente da sua estrutura, do número de Defensores Públicos e do sistema penitenciário (direção das unidades, agentes penitenciários, policiais, etc.); 2 – Aumenta a quantidade de casos analisados e de pedidos de concessão de benefícios ajuizados em sede de execução penal; 3 – Gera uma maior pacificação intramuros, diminuindo a sensação de abandono, aumentando a credibilidade na Defensoria Pública, pois os reclusos/familiares sabem que sua situação está sendo verificada e recebem informações sobre as providências adotadas; 4 – A Central de Certidões trouxe maior eficiência e controle ao fluxo de certidões e demais documentos, cuja demora que havia anteriormente, constituía óbice à celeridade na conclusão dos atendimentos; 5 – Através do "Reconstruindo", passou a existir um banco de dados virtual de acesso on line - hoje o SIAJ, que permite o acompanhamento de todos os casos que estão sob a responsabilidade da Defensoria Pública, bem como uma vez "alimentado", permite a visualização da data futura em que o recluso poderá ter direito a benefícios legais, avisando quando da sua proximidade (alertas), além da possibilidade de inclusão de cópia dos documentos relacionados ao encarcerado para o interior do sistema, via escaner, recursos antes inexistentes, e que substituíram o acompanhamento manual, gerando, assim, maior credibilidade, transparência, eficiência e fluidez das informações.
6 – O Projeto também agrega à Defensoria Pública, a estrutura física e de pessoal das Instituições de Ensino Superior/IES, sem nenhum custo adicional para o estado, potencializando a mão de obra e estrutura da Defensoria Pública, tornando-a capaz de alargar a prestação da assistência jurídica e em futuro próximo expandir o "Reconstruindo" para outras áreas do conhecimento e para o interior do estado.
1 – TEMPO PERMITIDO AOS AGENTES DA PASTORAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ENTREVISTAS - Algumas unidades prisionais, por seus agentes penitenciários ou policiais militares dificultam a realização das entrevistas por parte dos agentes da pastoral, ao reduzir o tempo de sua permanência nas celas nos dias de visita.
2 – DEFEITO NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO - O PACEP – Programa de Acompanhamento e Cálculo na Execução Penal, que havia sido criado em 2006 pela Defensoria Pública, passou a ser utilizado amplamente pelas IES a partir da execução do "Reconstruindo". Contudo, no segundo semestre de 2008 apresentou defeitos de ordem técnica que inviabilizaram o seu uso. Diante do problema a Defensoria Pública e a SEJUS – Secretaria de Justiça e Cidadania criaram um sistema provisório em sua substituição, para não inviabilizar os cadastramentos, até que um novo sistema fosse criado nos moldes do anterior. Utilizamos atualmente o novo sistema – SIAJ;
3 – DUPLICIDADE DE ATENDIMENTOS - Como o atendimento jurídico aos reclusos pela Defensoria Pública/NUDEP se dá através de 04 (quatro) fontes, a saber: (a) Entrevista do reeducando pelo(a) Defensor(a) Público(a) nos estabelecimentos prisionais; (b)Atendimento aos familiares dos reclusos pelos Defensores e estagiários no NUDEP; (c) Análise direta aos prontuários e, (d) Entrevista dos encarcerados pelos Agentes da Pastoral. Ocorreram alguns casos de atendimentos concomitantes do mesmo preso no período em que o sistema apresentou defeito. Atualmente, ocorrendo atendimento inicial por mais de uma fonte, ao haver o cadastro no sistema, as informações colhidas são unificadas.
1. Trata-se de uma prática fixa. O NUDEP localiza-se nas dependências do Fórum da Capital. Contudo, estende sua atuação em diversos locais, considerando o endereço das IES conveniadas e abrange todos os presídios e penitenciária que possuem presos condenados dentro da região metropolitana.
2.1 Instalações necessárias:
Uma sala ampla:
- com espaço para recepção ao público;
- com espaço destinado aos Defensores Públicos, estagiários, pessoal de apoio e Central de Certidões;
* Utilizamos sala cedida pelo Judiciário.
2.2 Infra-estrutura mínima necessária:
08 escrivaninhas;
06 mesas para computador 01 linha telefônica;
02 armários de aço; 15 cadeiras;
- A Defensoria Pública agrega a esta prática, sem ônus,as instalações e intra-estrutura dos Núcleos/Escritórios de Prática Jurídica das IES, com computadores, impressoras, pessoal de apoio, todos em número variável de acordo com as características de cada instituição, sendo condicionado um microcomputador para cada dupla de acadêmicos.
- A Central de Certidões/SEJUS está instalada na sala do NUDEP, agregando-se a estrutura acima descrita, tendo disponibilizado parte dos equipamentos e da estrutura do NUDEP.
- A Pastoral Carcerária participa com as suas instalações, também sem ônus para a Defensoria Pública, localizadas no Centro de Pastoral com estrutura mínima já que o trabalho concentra-se, sobretudo, nos voluntários que aplicam os questionários aos reeducandos.
Por tratar-se de um projeto com vários parceiros, cada um deles possui a sua equipe:
1 – A Defensoria Pública, com o NUDEP – Núcleo da Defensoria em Execução Penal, é composto por 08 (oito) Defensores Públicos, sendo que 04 (quatro) deles estão envolvidos com a dinâmica do "Reconstruindo":
1.1 – DEFENSORES PÚBLICOS: 04(quatro), exercendo 01 a função de coordenação geral; FUNÇÕES GERAIS: - Ministram os cursos de capacitação aos agentes da pastoral carcerária e aos acadêmicos no início de cada semestre para execução do "Reconstruindo";
- Analisam os "Questionários" enviados pela Pastoral, requisitam certidões para a formação dos "dossiês" dos apenados;
- Fazem a análise prévia dos "dossiês" quando recebida a documentação, bem como a triagem para encaminhamento as IES;
- Analisam os casos identificados como de maior gravidade e complexidade, adotam as providências cabíveis;
- Alimentam o banco de dados do SIAJ;
- Fazem a revisão e cadastro dos pareceres elaborados nas IES para futura revisão na data aprazada; - Realizam a revisão das petições elaboradas nas IES e assinam; - Protocolizam e acompanham os pedidos de benefícios legais em sede de execução penal junto a VEP;
- Elaboram e repassam a coordenação os relatórios de produtividade para fins estatísticos;
-Participam de ações estratégicas colaborando com a criação de políticas públicas no âmbito do sistema penitenciário. FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO: Cumulativamente com parte das atividades gerais:
- Elabora os convênios e aditivos com as instituições parceiras, os cursos de capacitação e os Manuais dos Acadêmicos;
- Controla o bom andamento do "Reconstruindo a Liberdade" e as demais atividades do NUDEP, tal como a rotina de atendimento aos presos nas unidades prisionais, o controle de horário dos funcionários e estagiários, a participação do NUDEP em eventos ligados a segurança pública, etc.; - Realiza visitas periódicas nas faculdades para ministrar cursos de capacitação e acompanhar os trabalhos; - Fixa as rotinas de trabalho, controla a duplicidade de atendimento e o envio e devolução dos casos encaminhados às IES, - Acompanha as atividades da Pastoral Carcerária e Central de Certidões;
- Elabora as estatísticas com os dados obtidos para apresentação as instituições conveniadas "prestação de contas".
1.2 – SECRETÁRIA: 01 (uma) pessoa; FUNÇÕES:
-Organiza o atendimento ao público e presta informações também via telefone sobre a posição de casos analisados no "Reconstruindo", consultando o SIAJ;
- Zela pelo espaço físico do NUDEP, sendo responsável pela fiscalização da limpeza e obtenção do material de expediente; - Organiza a agenda de compromissos da Coordenação do NUDEP;
1.3 – MOTORISTA: 01 (um) remunerado pela Defensoria Pública;
FUNÇÃO: - Realizar com o uso de um automóvel adquirido com verba do PRONASCI atividades da Central de Certidões, tal como, a distribuição das requisições e coleta das certidões e demais documentação na Região Metropolitana; - Conduzir os Defensores Públicos para as unidades prisionais mais distantes e de difícil acesso, como é o caso da Colônia Agropastoril do Amanari;
- Conduzir a Defensora Pública coordenadora e os demais Defensores Públicos do NUDEP para compromissos, quando necessário.
OUTRAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA PRÁTICA:
2 – A Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, pela Central de Certidões, é composta por 08 (oito) pessoas com as seguintes funções: 2.1 - 01 (uma) servidora da Sejus; FUNÇÕES:
- Responsável pelo funcionamento geral da Central de Certidões, - Acompanha as requisições de documentos, seu cadastramento, entrada e saída de certidões, guias de recolhimento, etc;
- Encaminha via fax ou via correio requisições de certidões para o interior do estado e outras unidades da federação;
- Identifica e encaminha as certidões solicitadas pelas IES, sempre com cadastro no SIAJ;
- Define em conjunto com a Coordenação do NUDEP, a rota dos encarregados pela distribuição das requisições e recebimento das certidões no âmbito das secretarias de Varas do Fórum, Tribunal de Justiça, Unidades Prisionais e Distritos Policiais da região metropolitana;
- Visita os estabelecimentos prisionais e as secretarias de Varas com vistas a manter o bom relacionamento e alcançar a celeridade na obtenção das certidões carcerárias e narrativas;
2.2 – ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO DO ENSINO PÚBLICO: 02 (dois) estudantes remunerados pela SEJUS;
- Percorrem diariamente o Fórum, distribuindo as requisições de certidões e recebendo a respectiva documentação;
- Após o recebimento da documentação requisitada, localizam os "dossiês" dos apenados que são acompanhados diretamente pelos Defensores do NUDEP, juntando a respectiva documentação ou identificam a IES para onde fora encaminhado o "dossiê" do recluso, passando a informação para a servidora responsável pela Central de Certidões;
2.3 – ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO: 02 (dois) estudantes cursando o quinto semestre, no mínimo, todos remunerados pela SEJUS;
-Auxiliam os Defensores Públicos na análise da situação jurídica dos apenados, no atendimento ao público, bem como acompanham os pedidos de benefícios advindos das IES ou diretamente do NUDEP junto a Vara de Execuções Penais. Elaboram petições e pareceres jurídicos, tudo sob a orientação dos Defensores, além de outros. 2.4– OPERADORES DE MICRO: 02 (dois) acadêmicos que tem como função:
FUNÇÕES: - Cadastrar e alimentar informações no Sistema –SIAJ;
- Alimentar o SIAJ com o posicionamento dos "dossiês" e pedidos ajuizados na VEP;
2.5– EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: 01 (um) egresso remunerado pela SEJUS;
Realizar com o uso de uma motocicleta a distribuição das requisições e coleta das certidões e demais documentação dentro da capital;
3 - A Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, participa com a seguinte equipe. Executando as seguintes funções:
3.1 – ASSESSOR JURÍDICO DA PASTORAL CARCERÁRIA: 01 (um) Advogado, com o auxílio de 01 (uma) secretária;
- Fazer a escolha dos Agentes da Pastoral que executarão o "Reconstruindo", distribuindo-os nas unidades prisionais;
- Providenciar o cadastro dos Agentes da Pastoral junto a Coordenação do Sistema Penitenciário – COSIP/SEJUS, para permissão de entrada nas unidades prisionais;
- Iniciar a preparação dos Agentes da Pastoral Carcerária para a execução dos "Questionários";
- Agendar semestralmente a capacitação dos Agentes da Pastoral com Defensores do NUDEP para aplicação dos "Questionários" aos reclusos;
- Acompanhar a correta condução das entrevistas realizadas pelos agentes pastorais aos apenados e/ou seus familiares diretamente nos estabelecimentos prisionais;
- Coletar e enviar os "Questionários" a Defensoria Pública- NUDEP; 3.2 – AGENTES DA PASTORAL CARCERÁRIA: 40 quarenta) Agentes Pastorais, número variável por tratar-se de um voluntariado, que tem como função além da evangelização: FUNÇÕES:
- Realizar entrevistas dirigidas aos apenados e seus familiares anotando as respostas no "Questionário", com vistas a buscar o maior número de informações acerca dos locais em que o apenado está ou esteve recolhido e o tempo de aprisionamento em cada um deles, se exerce ou exerceu alguma atividade laboral ou estudo durante o cumprimento da pena, onde responde a processos criminais, suas principais necessidades, etc.
- Encaminhar os "Questionários" respondidos ao NUDEP; - Repassar o retorno da análise dos casos pelo NUDEP/IES aos apenados e seus familiares, juntamente com os Defensores Públicos e Direção dos presídios;
4 – INSTITUIÇÕES DE ENSISO SUPERIOR – IES: para o semestre 2009.2, serão 09 (nove) faculdades conveniadas, com o número variável de 10 a 40 alunos por IES, com as seguintes realizações:
- Criar uma disciplina curricular de estágio em Execução Penal/"Reconstruindo a Liberdade";
- Disponibilizar a estrutura mínima apresentada pela Defensoria Pública como necessária a execução do projeto.
4.1 – RESPONSÁVEL PELO PROJETO NA IES: 01 (uma) pessoa em cada IES fica responsável pelo "Reconstruindo", geralmente o(a) Coordenador(a) do Núcleo ou Escritório de Prática Jurídica, tendo como função:
- Ser o contato da Coordenação do NUDEP com a IES;
- Agendar e organizar no início de cada semestre os cursos de capacitação dos alunos;
- Coordenar as atividades atinentes ao "Reconstruindo" durante todo o semestre letivo;
4.2 – PROFESSORES DO CURSO DE DIREITO: 01 Professor da disciplina de Estágio em Processo Penal/Execução Penal, na proporção de um professor para vinte alunos;
- Orientar os acadêmicos no estudo dos "dossiês" dos apenados;
- Corrigir as petições e pareceres elaborados pelos estudantes de direito;
- Elaborar e encaminhar relatório mensal contendo a evolução dos casos enviados para análise na IES;
4.3 - ESTUDANTES DE DIREITO: número variável em cada IES.
- Participar dos cursos de capacitação para execução do "Reconstruindo";
- Fazer o estudo dos casos (dossiês) dos reeducandos que são encaminhados a faculdade, submetê-los ao professor, devolvendo ao NUDEP com parecer ou petição.
QUANTO AOS TREINAMENTOS:
1 - Os Agentes da Pastoral Carcerária, recebem treinamento semestral sobre noções em execução penal e capacitação para o preenchimento dos "Questionários", recebendo um Manual com as informações mais necessárias;
2 – Os alunos das IES conveniadas recebem semestralmente curso de capacitação sobre a prática. Nesse momento, assistem a um vídeo sobre o sistema carcerário, uma apresentação em power point com explicações sobre a execução do "Reconstruindo", além de noções sobre Execução Penal, bem como é repassado o "Manual do Acadêmico" com legislação, doutrina e jurisprudência sobre execução penal.
Do Pronasci: um veículo automotor e aparelhos de ar condicionado.
Da Sejus: uma motocicleta.
Sim. A prática foi idealizada com a concepção da união de esforços, da co-responsabilidade social. São parceiros da Defensoria Pública do Estado do Ceará no "Reconstruindo a Liberdade":
- A Secretaria de Justiça e Cidadania/SEJUS;
- A Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza,
- As IES: FANOR, UNIFOR, Faculdades Farias Brito, Faculdades Christus, FIC, FAC, FAECE, FAFOR, FA7.
Colabora com a prática o Poder Judiciário disponibilizando o espaço físico (sala do Nudep)e o acesso aos sistemas de informática do Poder Judiciário. Orçamento
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) por parte da Defensoria Pública para a estrutura e equipamentos mínimos necessários a prática.