A lei determina, também, que seja feita a Gestão Integrada de Resíduos, em que o material descartado é regulamentado com base no sistema de responsabilidade compartilhada. Ou seja, o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Dessa forma, foram criadas as punições na área de gerenciamento de resíduos sólidos, e quem descumprir as regras está sujeito a punições da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), com penas que vão desde multas bastante altas até a reclusão e detenção.
Diante desse controle, as empresas precisam estar cientes da legislação ambiental que rege o sistema de Gerenciamento de Resíduos, que envolve desde armazenamento, coleta, transporte e tratamento até o descarte e a destinação correta dos resíduos.
Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos: responsável pela implementação de programas e mecanismos para promover a boa gestão, o tratamento e descarte de resíduos;
Decreto 4.074/2002 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
É sempre importante lembrar que os Estados e municípios também possuem legislação ambiental específica que precisam ser conhecidas e seguidas. Informe-se!