ConJur - TJ de Rondônia permite que credores consultem precatórios na internet
TJ de Rondônia publica precatórios não pagos na internet
9 de janeiro de 2012, 13h15 Imprimir Enviar
O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou, na sexta-feira (6/1), a relação dos precatórios não pagos até 31 de dezembro de 2011. A consulta é pública e pode ser feita no site do TJ-RO. Os precatórios são dívidas de estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário. A dívida de estados e municípios brasileiros supera os 84 bilhões de reais, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça.
A consulta permite visualizar os nomes de devedores e credores; o número do precatório; os valores originais e homologados; a natureza do precatório; a fonte pagadora, a data do trânsito em julgado e da homologação pela presidência; a situação do precatório e sua posição na fila de pagamento.
Todas as ordens de pagamento são superiores a 60 salários mínimos por beneficiário, devidas pela Fazenda Pública. No sistema do TJ-RO, estão cadastrados apenas o governo do estado de Rondônia, o INSS, a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia (Faser), o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia (DEER) e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).
A exigência de publicação da lista está no artigo 296, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia. A consulta digital aos precatórios foi uma iniciativa da presidência do órgão, que atentou para a garantia da transparência no processo. Até a implantação da novidade, os nomes das pessoas e a ordem para pagamento eram publicados apenas uma vez por ano no Diário Oficial. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RO.