MANUAL DE PROCEDIMENTOS - PDF Download grátis
Jónatas Silva Farinha
1 agrupamento de escolas da abelheira VIANA DO CASTELO MANUAL DE PROCEDIMENTOS seguro escolar ÍNDICE Preâmbulo 2 Acidente Escolar 2 Procedimento Inicial 3 Preenchimento de Impressos 3 Assistência Médica 3 Especialidade de Fisioterapia e Estomatologia 4 Próteses 5 Farmácias 5 Transporte 6 Incapacidade Temporária/Incapacidade Permanente/Danos Temporários 6 Pagamento de Indemnizações 7 Junta Médica de Recurso 7 Atropelamento 7 Situação de Exclusão do Seguro escolar 8 Prémio de Seguro Escolar 9 Obrigações dos Órgãos de Gestão dos Estabelecimentos de Ensino 9 Legislação 9
2 PREÂMBULO O Seguro Escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura financeira da assistência, em caso de acidente escolar, complementarmente aos apoios assegurados pelo Sistema ou Subsistemas e Seguros de Saúde de que os alunos sejam beneficiários. Encontra-se regulamentado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, devendo todas as escolas do Agrupamento dar cumprimento ao estipulado na alínea g), do ponto 2, do artigo 32.º, a fim de que todos os Encarregados de Educação fiquem devidamente informados sobre o diploma regulamentar. O Seguro Escolar abrange todas as situações mencionadas no art.º 2.º da Portaria mencionada e ainda as situações resultantes do referido no art.º 11.º do despacho n.º 22251/2005, de 25 de outubro, e no art.º 24.º, do despacho n.º 12590/2006, de 16 de junho. É considerado Acidente Escolar: ACIDENTE ESCOLAR 1. Qualquer acontecimento que ocorra no local e tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte; 2. Qualquer acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação e ensino. 3. Um acontecimento externo e fortuito (acidente em trajeto) que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação e ensino, ou vice-versa, desde que: a) Seja no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local da saída ao local do acidente; b) O aluno seja menor de idade e não esteja acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância, salvo se este for docente ou assistente operacional do estabelecimento de ensino que frequenta. 4. No caso do acidente em trajeto ser um atropelamento, só é considerado acidente escolar, para além de estar abrangido pelo número anterior, quando: a) A responsabilidade seja imputável ao aluno sinistrado, no todo ou em parte, pelas autoridades competentes; b) For participado às autoridades policiais e judiciais competentes, pelo representante legal do aluno, no prazo de 15 dias, solicitando procedimento judicial ainda que, aparentemente, tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente. página 2 de 9
3 PROCEDIMENTO INICIAL 1. Sempre que o aluno seja vítima de acidente ocorrido em espaço escolar deve, no próprio dia ou no dia útil seguinte, dar conhecimento do sucedido aos Serviços Administrativos ASE - da escola que frequenta ou dar conhecimento à respetiva professora/educadora. 2. Caso seja possível avaliar claramente a situação e se não se tratar de uma situação grave, devem ser prestados os primeiros socorros. 3. O aluno deve ser encaminhado para um hospital público, de acordo com a gravidade do acidente, no meio de transporte que se considere mais adequado, mas nunca em transporte particular do docente ou assistente operacional. 4. Em caso de encaminhamento para um hospital público, o aluno deve ser acompanhado pelos respetivos Pais/Encarregado de Educação, ou por um familiar desde que indicado por estes. 5. Caso não seja possível, de imediato, esse acompanhamento, o aluno será assistido por um assistente operacional até à chegada do Encarregado de Educação, ou de quem o substitua. 6. O Encarregado de Educação deve ser informado em tempo útil de todas as ocorrências passíveis de serem consideradas acidente escolar, pelo que os respetivos contactos telefónicos devem estar sempre atualizados. PREENCHIMENTO DE IMPRESSOS 1. O Inquérito de Acidente deverá ser integralmente preenchido pelo assistente técnico responsável pela área da ASE mediante informações recolhidas junto de quem tenha presenciado o acidente. O documento deve, igualmente, incluir o parecer do estabelecimento de ensino face à responsabilidade do acidente, de acordo com a alínea a), do ponto n.º 1, do Artigo 32.º da Portaria n.º 413/99, decidindo sobre a inclusão ou exclusão da cobertura do Seguro Escolar. 2. As requisições de fundos, devidamente preenchidas e numeradas, devem constar sempre dos respetivos processos, figurando em anexo os inerentes documentos de despesa, prescrições médicas e justificações apresentadas de acordo com o definido no Regulamento. ASSISTÊNCIA MÉDICA 1. A assistência médica, para ser abrangida pelo Seguro Escolar, deverá ser prestada pelas instituições hospitalares públicas (centros de saúde e hospitais), podendo, ainda, ser prestada pelas instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que os alunos beneficiem. página 3 de 9
4 2. Os alunos devem sempre ser encaminhados para os Centros de Saúde/Hospitais Públicos acompanhados da fotocópia do cartão de utente. 3. Os Encarregados de Educação devem efetuar os pagamentos necessários e trazer todos os recibos em nome do aluno, entregando, nos Serviços Administrativos do Agrupamento, todos os comprovativos. 4. A fim de se garantir a cobertura pelo Seguro Escolar, todos os tratamentos e medicamentos têm de ser prescritos pelo médico assistente do Hospital. 5. Toda a documentação, incluindo o Relatório de Episódio de Urgência, deverá ser entregue nos Serviços da Ação Social Escolar (ASE) da escola respetiva. No caso das escolas do pré-escolar e do 1.º Ciclo, o Relatório de Episódio de Urgência deve ser entregue ao Coordenador de Estabelecimento, o qual o entregará na escola sede. Todos os outros documentos devem ser entregues nos serviços da Ação Social Escolar (ASE) da Escola Básica da Abelheira. 6. Caso o acidente origine tratamentos médicos prolongados, no final do processo, deve ser entregue, nos Serviços da Ação Social Escolar, o documento da alta médica. 7. O Encarregado de Educação pode, se assim o entender, optar por recorrer às entidades de saúde privadas, cabendo-lhe, neste caso, todas as responsabilidades e despesas. ESPECIALIDADE DE FISIOTERAPIA E ESTOMATOLOGIA 1. Os tratamentos de fisioterapia devem efetuar-se nos hospitais oficiais ou clínicas com acordo com o sistema ou subsistema e seguros de saúde. No entanto, caso não seja possível efetuar os mesmos nestas instituições, deverá ser apresentada declaração comprovativa de tal impossibilidade, devendo o órgão de gestão decidir da autorização do recurso a clínica privada. Se os Encarregados de Educação invocarem a inexistência de clínicas com acordo, na área, a direção deverá confirmá-lo antes de proceder à autorização do recurso à clínica privada. 2. Após a autorização do Diretor, e à medida que surjam recibos de despesa, deverá ser solicitada comparticipação nos centros de saúde se os alunos forem beneficiários da Segurança Social e nos Subsistemas e Seguros de Saúde nos restantes casos. 3. Nas lesões com incidência nos dentes, o aluno deve dirigir-se ao Hospital para ser diagnosticado, e, se for caso disso, devem trazer do Hospital o comprovativo da incapacidade de dar continuidade aos tratamentos. 4. Os procedimentos adotados nestes casos são idênticos aos dos tratamentos de fisioterapia. página 4 de 9
5 PRÓTESES 1. A reparação ou substituição das próteses, incluindo as oculares são asseguradas pelo Seguro Escolar, após a comparticipação do sistema/subsistema ou seguro de saúde de que beneficie o sinistrado, desde que os danos das mesmas resultem de acidente escolar No ensino Pré-escolar e 1.º ciclo sempre que o acidente escolar origine a quebra ou outro tipo de dano nos óculos de um aluno, a Coordenadora de Estabelecimento, juntamente com duas testemunhas, deve avaliar, de imediato, o estado dos óculos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente. Nos 2.º e 3.º Ciclos, sempre que o acidente escolar origine a quebra ou outro tipo de dano nos óculos de um aluno, o responsável pelo setor onde o aluno sofreu o acidente, o Diretor de Turma e um elemento da Direção devem avaliar, de imediato, o estado dos óculos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente Nos casos de danos em óculos, devem entregar (aquando da sua substituição) os óculos acidentados nos Serviços de ASE da respetiva escola, ou à professora/educadora, bem como um comprovativo passado pelo fornecedor dos óculos atestando que os óculos adquiridos são equivalentes aos danificados Apenas estão cobertos pelo seguro escolar, única e exclusivamente, os elementos dos óculos que foram danificados e em situações devidamente justificadas, depois de verificadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 2. Os meios auxiliares de locomoção de uso transitório devem ser obtidos, em regime de aluguer, sempre que este seja mais económico do que a respetiva compra. 3. Quando, em consequência do acidente, houver necessidade de recurso às canadianas poderá solicitar-se o seu empréstimo nos Serviços de ASE. No caso de não ser possível o empréstimo, será, então, dada a indicação de aquisição das mesmas no modelo mais simples. 4. Em caso de substituição de armações e/ou lentes é necessário apresentar três orçamentos de óticas diferentes. Será escolhido, sempre, o orçamento mais baixo. 5. O reembolso só será efetuado após a comparticipação do sistema ou subsistema de saúde de que o aluno é beneficiário. FARMÁCIA 1. As despesas de assistência farmacêutica terão de ser justificadas mediante a apresentação da respetiva cópia da prescrição médica e dos recibos originais. A inexistência de prescrição médica para os produtos farmacêuticos impede o respetivo pagamento. 2. Na prescrição médica deve constar sempre o nome do aluno e o número de beneficiário do sistema/subsistema de saúde do qual beneficia. página 5 de 9
6 TRANSPORTE 1. A escolha do meio de transporte do aluno sinistrado no dia do acidente deve recair sobre aquele que se considere ser o mais adequado à gravidade da lesão. 2. Nos dias subsequentes, os transportes a utilizar devem ser os públicos, salvo, não os havendo (devendo comprovar-se a sua inexistência), deverá optar-se pelos mais indicados à situação, desde que determinados pelo médico assistente através de declaração expressa. 3. As despesas de transporte terão de ser justificadas por documento comprovativo da sua realização (recibos originais) e por documento hospitalar em que conste a data da consulta ou dos tratamentos realizados. 4. Os recibos de táxi ou de ambulância deverão ser integralmente preenchidos, nomeadamente, com identificação do sinistrado e percurso efetuado. 5. Em caso de utilização de viatura particular o procedimento a adotar consta dos pontos n. os 4 e 5, do art.º 9.º, da Portaria n.º 413/99, de 8 de junho. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ INCAPACIDADE PERMANENTE/DANOS MORAIS 1. Nos casos em que a escola preveja que surja incapacidade permanente, decorrente do acidente, deverá ser dada particular atenção à situação, informando os Encarregados de Educação de que deverão entregar relatório médico que confirme a incapacidade permanente e que declare que já houve alta clínica. 2. A escola, quer nos casos de incapacidade temporária quer nos casos de incapacidade permanente, deverá instruir os respetivos processos e remetê-los à DGEstE para efeitos de apresentação a Junta Médica. 3. Se do acidente resultar morte do sinistrado a escola deverá pagar as despesas de funeral. 4. A indemnização a que o sinistrado, vítima de incapacidade permanente, tem direito é calculada em função do grau de incapacidade definitiva que lhe seja atribuída. 5. O valor da indemnização é determinado com base no coeficiente de incapacidade determinado pela Junta Médica, fixando-se o valor 100 em 300 vezes o salário mínimo nacional, em vigor à data do acidente. 6. O coeficiente de incapacidade é fixado por uma Junta Médica, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. 7. A indemnização por danos morais, é calculada em 30% do valor da indemnização atribuída por incapacidade permanente e só será atribuída se for requerida pelo sinistrado/representante legal ao Diretor Geral. página 6 de 9
7 PAGAMENTOS E INDEMNIZAÇÕES 1. Após o estabelecimento de ensino possuir a aceitação da indemnização e os documentos correspondentes devidamente preenchidos, deverá solicitar a verba à DGEstE. 2. Se o aluno é menor de idade, a indemnização deverá ser depositada em conta a prazo, a favor do sinistrado, na Agência Bancária indicada pelo seu representante legal com a indicação de que só poderá ser movimentada pelo titular após a data em que completa 18 anos de idade e devendo os juros serem capitalizados. 3. Se o aluno for maior de idade, o montante da indemnização é depositada na agência bancária indicada pelo aluno na conta à ordem. 4. O documento comprovativo da Entidade Bancária que confirme o referido depósito deverá fazer parte da conclusão do processo. 5. Nos casos previstos no n.º 2 podem ser autorizados, por despacho da DGEstE, levantamentos anuais, pelo Encarregado de Educação, dos montantes necessários a garantir o bem-estar do aluno, até ao máximo de 5% da verba depositada. JUNTA MÉDICA DE RECURSO 1. No caso de o sinistrado ou seu representante legal não concordar com o resultado da Junta Médica, pode requerer uma Junta Médica de recurso, tendo para o efeito trinta dias para apresentar a reclamação, contados a partir do dia da notificação do resultado da Junta Médica. 2. A constituição da Junta Médica de recurso obriga o sinistrado a depositar, a favor da Direção Geral de Educação, uma caução, que será perdida caso o recurso não venha a obter provimento. ATROPELAMENTO 1. Todos os Encarregados de Educação devem formalizar queixa a solicitar procedimento judicial às entidades competentes para o efeito (PSP/GNR ou Tribunal) ainda que não tenha sido possível identificar o atropelante. Esta informação deverá ser prestada por escrito a fim de que os Encarregados de Educação não invoquem desconhecimento. 2. No caso de a queixa formal ser apresentada na GNR ou PSP, a Escola deverá contactar aquela entidade no sentido de obter informação do Tribunal onde irá decorrer o processo, devendo este último, posteriormente, ser contactado no sentido de obter a certidão de despacho referente à decisão que recaiu sobre o acidente (Modelo 2). 3. No caso de se verificar a situação de não ser possível identificar o atropelante e desde que as entidades competentes mencionadas no ponto anterior o comprovem deverá a página 7 de 9
8 Direção do Agrupamento decidir da inclusão da ocorrência no âmbito do Seguro Escolar. 4. As despesas decorrentes de atropelamento podem ser liquidadas desde que haja a garantia da formalização, por parte do representante legal do aluno, da solicitação procedimento judicial. 5. Sempre que por decisão judicial for imputada a responsabilidade da ocorrência a terceiros, o estabelecimento de ensino/educação exercerá sobre aquele o direito de regresso. SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DO SEGURO ESCOLAR 1. Excluem-se do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respetivo seguro: a) A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde; b) O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para atividades cuja organização não seja da responsabilidade dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e ensino; c) O acidente que resultar de força maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações da natureza; d) O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem; e) As ocorrências que resultem de atos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extraescolar; f) Os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos; g) Os acidentes com veículos afetos aos transportes escolares. 2. Ficam excluídos dos direitos e garantias do seguro escolar os sinistrados que por si ou por intermédio do respetivo Encarregado de Educação: a) Assumam conduta prejudicial ao seu estado clínico, designadamente os que abandonem os serviços hospitalares em que estejam internados ou em tratamento médico ambulatório, sem alta autorizada, não se apresentem às consultas e tratamentos determinados pelo médico assistente, quando em tratamento ambulatório ou o interrompam sem justificação aceitável; b) Não observem as condições e as disposições do Regulamento do Seguro Escolar ou não obedeçam às instruções da DGEstE; c) Tomem iniciativas à margem das instruções definidas, sem prévia concordância da DGEstE; página 8 de 9
9 d) Não aceitem a indemnização atribuída no prazo de 30 dias após a notificação, salvo se tiver sido requerida a constituição da Junta Médica de recurso. 3. Ficam excluídas do âmbito do seguro escolar as despesas realizadas ou assumidas pelos sinistrados ou pelos seus representantes legais em claro desrespeito pelo presente Regulamento e, designadamente: a) As que não resultem de acidentes de atividade escolar participado pelo estabelecimento de educação e ensino, nos termos do Regulamento do Seguro Escolar; b) As que não se encontram devidamente justificadas. PRÉMIO DE SEGURO ESCOLAR 1. A Portaria n.º 413/99, de 8 de junho que aprova o Regulamento do Seguro Escolar fixa o prémio em 1% do salário mínimo nacional. A Escola deverá considerar a retribuição mínima mensal que é atualizada anualmente através de Decreto-Lei e publicado em Diário da República. 2. Estão isentos do pagamento do prémio de seguro, os alunos a frequentar a educação pré-escolar, a escolaridade obrigatória e os alunos deficientes. OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Recomenda-se que seja dada particular atenção ao estipulado na alínea a), do número 2, do art.º 32.º do Regulamento do Seguro Escolar. Estas indicações não dispensam a leitura da legislação que regulamenta o Seguro Escolar a qual se encontra à disposição dos Encarregados de Educação nos diferentes estabelecimentos escolares e na página do Agrupamento. LEGISLAÇÃO Portaria 413/99, de 8 de junho (Regulamento do Seguro Escolar) Ofício-Circular n.º 27 de 11/5/2005 (Síntese dos procedimentos) O Presidente: O Conselho Administrativo Viana do Castelo, / /2013 O Vice-Presidente: O Secretário: página 9 de 9