CCJ rejeita denúncia contra Temer, mas decisão final é do Plenário - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Publicação: 19/10/2017 - 20:00
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara recomendou o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer e dois ministros. A palavra final sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República será dada pelo Plenário na semana que vem. Quem traz mais detalhes é José Carlos Oliveira.
Por 39 votos a 26 e uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB mineiro, que não aceita a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer e os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha, acusados de organização criminosa e obstrução de justiça.
A votação foi integral e não fatiada, como queria a oposição, a fim de analisar os casos de Padilha e Moreira separadamente. Antes da votação, Bonifácio de Andrada fez defesa enfática de seu relatório, repetiu o argumento de falta de provas contra Temer e rebateu as críticas em tom de desabafo.
Bonifácio de Andrada: Eu sou relator. Não sou líder do governo, não. E eu, como relator de uma Comissão de Constituição e Justiça, eu tenho que agir de acordo com as exigências de ordem jurídica. Essa peça contra o presidente da República não pode ser uma denúncia que tenha a nossa admissibilidade, por falta de elementos.
Para tentar mudar a tendência de vitória governista, o deputado Júlio Delgado, do PSB mineiro, chegou a exibir um vídeo com trecho da delação do doleiro Lúcio Funaro, incriminando Temer em organização criminosa.
- Lúcio Funaro: "O dinheiro vivo chegando na minha mão, eu distribuía para quem eu tinha que pagar. Nesse caso, era o Eduardo Cunha, que fazia o repasse para quem era de direito dentro do PMDB.
- Procuradora: "Que eram?"
- Lúcio Funaro: Henrique Alves, Michel Temer e a bancada, que a gente chamava de 'bancada do Eduardo Cunha'.
As defesas dos três acusados também se manifestaram. O advogado de Temer, Eduardo Carnelós, tentou desqualificar a denúncia do ex-procurador Rodrigo Janot.
Eduardo Carnelós: A delação de Lúcio Funaro é devastadora mesmo, excelências, porque ela deixa muito evidentes os métodos sórdidos utilizados pelo ex-procurador da República. e seus pupilos, que conduziram esse processo para a obtenção daquela delação.
PMDB, DEM, PTB, PP, PR, PSD, PRB, SD, PSC e Pros encaminharam votos favoráveis a Temer na CCJ. Já PT, PSB, PDT, PC do B, Psol, PPS, Podemos e Rede foram contra e ainda denunciaram os governistas de compra de votos. Com divisões internas, o PSDB e o PV liberaram os deputados a votar como quisessem.
Superada a análise da CCJ, a palavra final sobre a continuidade ou não da investigação de Temer, Moreira e Padilha caberá ao Plenário da Câmara, em votação que deve ocorrer na próxima semana. O novo líder do PSB, deputado Júlio Delgado, ainda acredita na reversão do atual quadro pró-Temer.
Júlio Delgado: No Plenário, o deputado votará com a sua consciência e lá não dá para modificar membros. Três por cento é o índice de aprovação do governo Temer, hoje pela sociedade brasileira. O Brasil está de olho e vamos, no Plenário, colocar os 342 votos para que Temer seja investigado.
Já o vice-líder do governo, deputado Beto Mansur, do PRB paulista, está confiante em vitória também no Plenário, sobretudo com o argumento de sinais positivos na economia do País.
Beto Mansur: Nós precisamos modernizar o nosso País, e é isso que vamos fazer ao longo desse ano, porque Michel Temer vai permanecer no mandato e fazer as reformas necessárias para o Brasil.
Essa é a segunda vez que a Câmara analisa denúncia contra o presidente da República por crime comum. No início de agosto, a Casa determinou o arquivamento da acusação de corrupção passiva de Temer, também feita pela Procuradoria Geral da República.
Para Décio Lima, do PT de Santa Catarina, o Brasil vive um momento vergonhoso da sua história, num cenário político em que instituições perdem a credibilidade e a democracia é desrespeitada. O deputado cita como exemplo o decreto presidencial que muda as regras de combate ao trabalho escravo. Ele classifica a medida como cruel e absurda.
Décio Lima condena ainda a perseguição ao ex-presidente Lula, enquanto, segundo ele, outros personagens políticos são absolvidos, apesar de serem flagrados em atos de corrupção, com riqueza de provas. O parlamentar pede que a população volte às ruas para devolver a legitimidade não só à Presidência da República, mas também ao Congresso Nacional.
Ao repudiar decreto do Ministério do Trabalho, que alterou conceitos sobre o trabalho escravo, Bebeto, do PSB da Bahia, apresentou outro projeto para revogar a nova norma. No entendimento do deputado, as mudanças atendem as reivindicações da bancada ruralista e foram negociadas para salvar Temer da segunda denúncia feita pela Procuradoria Geral da República.
Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, convida os mineiros para prestigiar a caravana do ex-presidente Lula, que chega ao estado na próxima segunda-feira, dia 23. O deputado informa que a comitiva começa em Ipatinga, no Vale do Aço, e ressalta que um dos objetivos é refletir sobre o cenário brasileiro e promover debates sobre o pacote de privatizações, anunciado pelo atual governo.
Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, critica o que ele chama de acordão entre o presidente Temer e o PSDB, do senador mineiro Aécio Neves, e partidos que formam o centrão. Ele diz que esse acordo tem como objetivo salvar os políticos denunciados na Operação Lava Jato. O deputado avalia que o Brasil está pagando um preço muito alto com esse acordo.
Bohn Gass ainda condena medidas recentes do governo Temer, como o pacote de privatizações e a portaria que altera os conceitos de trabalho escravo no Brasil. Ele diz que a Reforma da Previdência voltou à pauta do Planalto como forma de enganar o povo.
Julião Amin, do PDT do Maranhão, repudia a portaria do Ministério do Trabalho, que altera conceitos de trabalho escravo no Brasil. O deputado diz que o documento é absurdo e significa uma barbárie contra o trabalhador.
O deputado defende uma mobilização entre os parlamentares para revogar a portaria. Julião Amin fala em nome também do PDT, partido que tem trajetória marcada pela luta a favor do trabalhador e é celeiro de defensores do empregado, como Leonel Brizola, Darcy Ribeiro e Getúlio Vargas.
Praticantes de religiões de matriz africana organizaram, em Brasília, uma marcha contra a intolerância religiosa e o preconceito. Ao apoiar o ato, Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, explica que o objetivo da Marcha Pela Integridade dos Terreiros é chamar atenção para os ataques aos lugares de culto e os praticantes vêm sofrendo nos últimos dias.
Erika Kokay lembra que a Constituição protege todas as manifestações religiosas. A parlamentar também ressalta que todas as pessoas do País devem ser tratadas com igualdade e justiça, e que nenhuma crença é melhor que outra.
Flavinho, do PSB de São Paulo, considera que a nova estratégia da esquerda brasileira para fortalecer a ideologia de gênero é desenvolver um conflito entre evangélicos e católicos. No entanto, segundo o deputado, os cristãos estão unidos para defender os valores da família contra a agenda LGBT.
Flavinho ressalta ainda que os ativistas gays não vão conseguir destruir o princípio da "heteronormatividade". O deputado garante que a bancada cristã vai seguir defendendo os interesses religiosos e da família contra a cultura gay.
Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, critica o que considera um bombardeio da mídia em defesa da ideologia de gênero e diz que as crianças e adolescentes são os maiores prejudicados. De acordo com o deputado, essa agenda agressiva tem como objetivo destruir a família.
Na opinião de Roberto de Lucena, o Estado e a sociedade têm obrigação moral e legal de proteger as crianças e jovens da sexualização veiculada massivamente em programas de uma grande emissora brasileira, prática que o parlamentar considera inaceitável.
Rocha, do PSDB, destaca a crescente violência no Acre. Para o deputado, a crise da Segurança Pública é tão grave que lembra a Colômbia de Pablo Escobar. Ele ressalta que as pessoas estão presas em casa, enquanto os criminosos estão na rua causando terror nas cidades.
Rocha adianta que está marcado, no Acre, um encontro entre especialistas, governadores de vários estados e o presidente Temer, ainda neste mês, para debater o controle das fronteiras e tentar solucionar a questão da Segurança Pública. O parlamentar ainda pede isonomia para os policiais militares que estão com salários defasados em relação aos policiais civis.
André Amaral, do PMDB, apresentou emenda parlamentar no valor de 100 milhões de reais, destinada à Polícia Militar da Paraíba. Ele afirma que vai lutar para que a proposta seja incluída no Orçamento de 2018, especialmente no contexto atual, de crise da Segurança Pública. Segundo o congressista, é preciso prestigiar a polícia, dando melhores condições às corporações.
André Amaral acredita que os recursos podem servir não só para o combate ao crime, mas também para garantir uma presença mais ostensiva, com viaturas atuando em pontos estratégicos, como forma de inibir delitos. Entre os investimentos listados, o deputado ressalta a compra de veículos, armas e drones.
No último dia 15, morreu o ex-deputado federal Ricardo Zarattini, aos 82 anos. Paes Landim, do PTB do Piauí, exalta a história profissional e política de Zarattini. Segundo o deputado, Ricardo Zarattini foi importante na luta contra o regime autoritário, iniciado em 1964. Em sua análise, o Brasil perdeu uma figura inteligente, respeitada e polida.
Morreu na manhã desta quinta-feira, aos 86 anos, o padre Henrique Munáiz Puig, de Montes Claros, Minas Gerais. Raquel Muniz, do PSD, ressalta que o sacerdote é um exemplo de vida e será lembrado nas orações da população.
Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, destaca o ato de defesa do título de Patrono da Educação, concedido em 2012 a Paulo Freire, considerado um dos pensadores mais notáveis da história da pedagogia mundial. A deputada informa que a manifestação, que conta com apoio de instituições nacionais e internacionais e artistas brasileiros, será na próxima segunda-feira, no bairro de Perdizes, em São Paulo.
Na opinião de Luiza Erundina, a proposta de cassar o título de Paulo Freire é desrespeitosa com a biografia do educador, além de causar constrangimento. Ela critica a proposta, que tem apoio de alguns parlamentares, e salienta que essas pessoas não conhecem a obra de Paulo Freire.
Giovani Cherini, do PR, faz balanço de sua atuação como coordenador da bancada gaúcha no Congresso Nacional. O parlamentar agradece a confiança dos colegas que o escolheram para a função, ainda em 2015, e destaca algumas realizações importantes, durante este período, como a retomada da construção da ponte sobre o rio Guaíba e a liberação de recursos para reformar a Santa Casa de Porto Alegre.
Giovani Cherini: Em reunião com o presidente Michel Temer, nos foi garantida a liberação de 100 milhões de reais no ano passado, em cinco parcelas, para a conclusão da ponte, cujas obras estavam paralisadas. E conseguimos, esse ano também, realocar recursos para que a ponte continuasse. Tudo são ações da bancada gaúcha, logicamente junto ao governo federal e junto ao governo estadual. Dos resultados obtidos pela bancada gaúcha, em 2016: Santa Casa de Porto Alegre - 181 milhões em recursos, sendo 150 milhões empenhados para a reforma na instituição, que está em fase final de ajuste do projeto junto à Caixa.
Giovani Cherini também lembra os 7 meses em que ficou afastado dos trabalhos legislativos para tratar um câncer. Ele ressalta que seu retorno à Casa pôde ser acelerado graças ao chamado de senadores e deputados para que ele reassumisse a função de coordenador de bancada.
Ao retomar o mandato na Câmara para ajudar o PSB a votar temas que o partido considera estratégicos para o País, Felipe Carreras, de Pernambuco, informa que percebeu pouco empenho do Congresso em adotar medidas que fortaleçam e impulsionem o turismo e o esporte no Brasil.
Para Felipe Carreras, o País deveria seguir o exemplo de Pernambuco, onde, segundo ele, o número de atletas e modalidades beneficiados com o programa Bolsa Atleta aumentou. No turismo, o deputado afirma que o estado é referência em conectividade aérea e lidera a movimentação de passageiros entre as capitais do Nordeste, gerando emprego e renda para a população.
Uma comitiva de prefeitos do Pará esteve em Brasília em busca de recursos para o desenvolvimento dos municípios. Zé Geraldo, do PT, recebeu alguns deles e informa que a maior reclamação é a falta de dinheiro para serviços básicos, como Saúde e Educação.
Na avaliação de Zé Geraldo, a crise nos municípios já é consequência da lei que limita os gastos públicos durante 20 anos. De acordo com o deputado, a nova norma vai atrasar de maneira significativa todas as obras de desenvolvimento do País.
Começa amanhã, em João Neiva, no Espírito Santo, o décimo nono Encontro de Cafeicultores. Evair Vieira de Melo, do PV, destaca a importância do evento para o desenvolvimento tecnológico e produtivo da cafeicultura na região.
Evair Vieira de Melo também ressalta o Terceiro Concurso Municipal de Café Arábica, no município de Iúna. O deputado considera importante a premiação para perpetuar a qualidade do café na cidade.
Aguarda sanção presidencial a proposta, aprovada no Congresso, que regulariza as dívidas das empresas com a União. Jorginho Melo, do PR de Santa Catarina, pede ao governo que não vete o item que inclui os micro e pequenos empresários no Refis.
Jorginho Melo salienta que 60 por cento dos pequenos empresários brasileiros estão inadimplentes por causa da crise. Para o deputado, é injusto que o governo beneficie apenas as grandes companhias.
Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, acredita que o governo não vai vetar o item que inclui as micro e pequenas empresas no programa do Refis. De acordo com o deputado, a inadimplência desse segmento se deve ao governo do PT, que estimulou gastos, sem informar os riscos da economia.
Mauro Pereira informa que empresas com mais de 70 anos de atividade fecharam as portas por causa da recessão econômica. Para o deputado, o incentivo às micro e pequenas empresas é mais um passo do governo para a retomada do desenvolvimento.
Newton Cardoso Junior, do PMDB de Minas Gerais, afirma que, em momentos de crise, como o atual, é preciso trazer soluções para a recuperação da economia. Ele defende projeto, em análise na Câmara, que propõe a revisão da legislação ambiental, liberando, em alguns casos, a obrigatoriedade de licença.
Um dos objetivos, na visão do deputado, é dar mais agilidade e reduzir a burocracia e as travas ao desenvolvimento dos agricultores. Newton Cardoso Junior elogia o texto que trata do tema, mas pondera que algumas mudanças devem ser feitas, a fim de garantir que as liberações não esbarrem em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite acordos entre quem comete infrações no sistema financeiro, como bancos e investidores por exemplo, e órgãos de fiscalização do setor, ou seja, Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, a CVM. Esses acordos envolvem o reconhecimento de irregularidades e a reparação dos danos em troca de benefícios, como a redução de multas e a suspensão do processo administrativo. Ginny Morais acompanhou as votações.
O projeto também cria regras para esses acordos e para as punições, que podem variar de advertência até a proibição de funcionamento por 20 anos. As multas no âmbito do Banco Central podem chegar a 2 bilhões de reais.
O projeto ainda tipifica crimes cometidos no sistema financeiro, para processo na esfera penal. O texto é praticamente o mesmo de uma medida provisória que não foi votada na semana passada (MP 784) e que perde a validade nesta quinta-feira.
Os partidos de oposição tentaram barrar a votação. O vice-líder da Minoria deputado Henrique Fontana (PT-RS) explica por quê.
Henrique Fontana: O sistema financeiro sempre funcionou sem que o banco central tivesse o direito de fazer esses acordos de leniência. Por que que agora entrou acordo de leniência? Evidente, porque o sistema financeiro quer um privilégio de quando ele está para ser multado por questões que tenha praticado fora da lei, ou de repente por questões que custaram bilhões para a economia popular, pode ir lá no Banco Central fazer um acordo, e eliminar boa parte destas multas e punições.
Mas o autor da proposta, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) diz que as novas regras vêm para tornar o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais mais seguros.
Pauderney Avelino: Aqueles que forem flagrados praticando ilícitos, a punição passa a ser de 1 a 8 anos. Fizemos uma alteração na multa da CVM para até 50 milhões de reais para cada ilícito apurado, ou seja, poderá até passar de 500 milhões de reais. Por isso, não há que dizer não é dizer que não houve ou que não há punição.
Depois de muita negociação, o texto foi modificado pelo relator, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). Entre as alterações, entrou a proibição de haver acordos entre Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários com quem cometeu infrações consideradas graves, como provocar instabilidade no mercado.
Com os ajustes no texto, praticamente todos os partidos de oposição concordaram em retirar os pedidos de votação de trechos em separado. Só ficou o do Psol, que não concordava que o Banco Central tivesse autonomia para não instaurar processo administrativo em casos que considerar o dano irrelevante. Mas o partido foi derrotado e isso acabou ficando no texto.