Título: Cármen Lúcia concede liminar à ação proposta pelo Rio
Fonte: Valor Econômico, 19/03/2013, Política, p. A10
A norma foi publicada no "Diário Oficial da União" na sexta-feira, 15. No mesmo dia, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo principais Estados produtores, recorreram ao STF contra as mudanças. Uma quarta ação foi apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio.
Ao conceder a liminar, a ministra Cármen Lúcia justificou que o caso é urgente e os efeitos da lei seriam dificilmente revertidos: "Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados, da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar", afirmou a ministra na decisão. A liminar ainda poderá ser confirmada ou derrubada pelo plenário do STF.
A ação afirma ainda que a mudança no sistema de distribuição dos royalties viola o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o princípio da responsabilidade fiscal, causando um "desequilíbrio orçamentário".
O governador argumenta que "a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras", pois nas concessões já existentes esse direito se concretizou e não poderia ser revertido.