25. RESUMO	GRATUITO	-	DIREITO	PROCESSUAL	PENAL	PC-DF	(PERITO)	PROF.	RENAN	ARAUJO	Prof.Renan	Araujo	www.estrategiaconcursos.com.br	Página	25	de	34	Conceito de documento - Quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. A fotografia do documento, devidamente autenticada, tem o mesmo valor do original. Momento - Pode ser produzida a qualquer tempo pelas partes, salvo nos casos em que a lei expressamente veda sua produção fora de um determinado momento. Produção pelo Juiz - O Juiz também pode determinar a produção de prova documental, se tiver notícia de algum documento importante. Valor probante - Os documentos, como qualquer prova, possuem o valor que o Juiz lhes atribuir. Entretanto, alguns documentos, em razão da pessoa que os confeccionou, possuem, inegavelmente, maior valor. Os instrumentos públicos (produzidos pela autoridade pública competente) fazem prova: § Dos fatos ocorridos na presença da autoridade que o elaborou § Das declarações de vontade emitidas na presença da autoridade que lavrou o documento § Dos fatos e atos nele documentados Os instrumentos particulares, assinados pelas partes e por duas testemunhas, provam as obrigações firmadas entre elas. Essa eficácia não alcança terceiros. Vícios dos documentos • Extrínseco – relacionado à inobservância de determinada formalidade para a elaboração do documento. • Intrínseco – relacionado à essência, ao conteúdo do próprio ato. Falsidade dos documentos • Material – relativa à criação de um documento falso, fruto da adulteração de um documento existente ou da criação de um completamente falso. • Ideológica – refere-se à substância, ao conteúdo do fato documentado. INDÍCIOS Conceito - Elementos de convicção cujo valor é inferior, pois NÃO PROVAM o fato que se discute, mas provam outro fato, a ele relacionado, que faz INDUZIR que o fato discutido ocorreu ou não. Indícios x presunções legais • Os indícios apenas induzem uma conclusão mais ou menos lógica
26. RESUMO	GRATUITO	-	DIREITO	PROCESSUAL	PENAL	PC-DF	(PERITO)	PROF.	RENAN	ARAUJO	Prof.Renan	Araujo	www.estrategiaconcursos.com.br	Página	26	de	34	• As presunções legais são situações nas quais a lei estabelece que são verdadeiros determinados fatos, se outros forem verdadeiros. BUSCA E APREENSÃO Conceito - Em regra, a busca e apreensão é um meio de prova. Entretanto, pode ser um meio de assegurar direitos (Ex.: arresto de um bem para garantir a reparação civil). Momento - A Busca e apreensão pode ocorrer na fase judicial ou na fase de investigação policial. Pode ser determinada de ofício ou a requerimento do MP, do defensor do réu, ou representação da autoridade policial. Busca e apreensão domiciliar Finalidade (art. 240, §1º do CPP) • Prender criminosos • Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos • Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos • Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso • Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu • Apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato • Apreender pessoas vítimas de crimes • Colher qualquer elemento de convicção OBS.: Trata-se de ROL TAXATIVO, ou seja, não admite ampliação (doutrina e jurisprudência majoritárias). OBS.: Parte da Doutrina entende, ainda, que a previsão de busca e apreensão de “cartas abertas ou não” não foi recepcionada pela Constituição, que tutelou, sem qualquer ressalva, o sigilo da correspondência. A Doutrina majoritária sustenta que a carta aberta pode ser objeto de busca e apreensão (a carta, uma vez aberta, torna-se um documento como outro qualquer). Jurisdicionalidade - A busca domiciliar só pode ser determinada pela autoridade judiciária (Juiz), em razão do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio.
27. RESUMO	GRATUITO	-	DIREITO	PROCESSUAL	PENAL	PC-DF	(PERITO)	PROF.	RENAN	ARAUJO	Prof.Renan	Araujo	www.estrategiaconcursos.com.br	Página	27	de	34	Execução - Mesmo com autorização judicial, a diligência só poderá ser realizada durante o dia. Conceito de dia – Há divergência doutrinária e jurisprudencial. Na jurisprudência prevalece o conceito físico-astronômico: dia é o lapso de tempo entre o nascer (aurora) e o pôr-do-sol (crepúsculo). Conceito de casa – Qualquer: • Compartimento habitado • Aposento ocupado de habitação coletiva • Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. OBS.: Assim, não é necessário que se trate de local destinado à moradia, podendo ser, por exemplo, um escritório ou consultório particular. A inexistência de obstáculos (ausência de cerca ou muro, por exemplo), não descaracteriza o conceito. OBS.: Os veículos, em regra, não são considerados domicílio, salvo se representarem a habitação de alguém (Boleia do caminhão, trailer, etc.). OBS.: Quartos de hotéis, pousadas, motéis, etc., são considerados CASA para estes efeitos, quando estiverem ocupados. Requisitos - A ordem judicial de busca e apreensão deve ser devidamente fundamentada, esclarecendo as FUNDADAS RAZÕES nas quais se baseia Mas e se não houver ninguém em casa? O CPP determina que seja intimado algum vizinho para que presencie o ato. Mandado - O mandado de busca e apreensão deve ser o mais preciso possível, de forma a limitar ao estritamente necessário a ação da autoridade que realizará a diligência, devendo especificar claramente o local, os motivos e fins da diligência. Deverá, ainda, ser assinado pelo escrivão e pela autoridade que a determinar. E no caso de a diligência ter de ser realizada no escritório de advogado? Nos termos do art. 7°, §6° do Estatuto da OAB, alguns requisitos devem ser observados: • Deve haver indícios de autoria e materialidade de crime praticado PELO PRÓPRIO ADVOGADO • Decretação da quebra da inviolabilidade pela autoridade Judiciária competente • Decisão fundamentada • Acompanhamento da diligência por um representante da OAB
28. RESUMO	GRATUITO	-	DIREITO	PROCESSUAL	PENAL	PC-DF	(PERITO)	PROF.	RENAN	ARAUJO	Prof.Renan	Araujo	www.estrategiaconcursos.com.br	Página	28	de	34	Busca pessoal Conceito - A busca pessoal é aquela realizada em pessoas, com a finalidade de encontrar arma proibida ou determinados objetos OBS.: Poderá ser determinada pela autoridade policial e seus agentes, ou pela autoridade judicial. Requisitos - Deve se basear em FUNDADAS SUSPEITAS de que o indivíduo se encontre em alguma das hipóteses previstas no CPP. Busca pessoal em mulher - O CPP determina que a busca pessoal em mulher será realizada por outra mulher, se não prejudicar a diligência: Pode a busca pessoal ser realizada em localidade diversa daquela na qual a autoridade exerce seu poder? Em caso de perseguição, tendo esta se iniciado no local onde a autoridade possui “Jurisdição”. 4. PRISÃO PRISÕES CAUTELARES Conceito - Trata-se de uma medida de NATUREZA CAUTELAR (cautela = cuidado, a fim de se evitar um prejuízo), cuja finalidade pode ser garantir o regular desenvolvimento da instrução processual, a aplicação da lei penal ou, nos casos expressamente previstos em lei, evitar a prática de novas infrações penais. Espécies Prisão em flagrante Natureza - A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem como fundamento a prática de um fato com aparência de fato típico. Possui natureza administrativa, pois não depende de autorização judicial para sua realização. Sujeitos – A prisão em flagrante pode ser efetuada por: § Qualquer do povo (facultativamente) § A autoridade policial e seus agentes (obrigatoriamente) Espécies de prisão em flagrante § Flagrante próprio (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado flagrante próprio, ou propriamente dito, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de
29. RESUMO	GRATUITO	-	DIREITO	PROCESSUAL	PENAL	PC-DF	(PERITO)	PROF.	RENAN	ARAUJO	Prof.Renan	Araujo	www.estrategiaconcursos.com.br	Página	29	de	34	cometer este fato (inciso II). Também chamado de flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito. § Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP) – Aqui, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso. Também chamado de imperfeito, irreal ou “quase flagrante”. § Flagrante presumido (art. 302, IV do CPP) – Temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc....) que façam presumir que ele foi o autor do delito. Também chamado de flagrante ficto ou assimilado. OBS.: Caso o infrator se apresente espontaneamente, não será possível sua prisão em flagrante. Prisão em flagrante em situações especiais Crimes habituais - Não cabe prisão em flagrante, pois o crime não se consuma em apenas um ato, exigindo-se uma sequência de atos isolados para que o fato seja típico (maioria da Doutrina e da Jurisprudência). Parte minoritária, no entanto, entende possível, se quando a autoridade policial surpreender o infrator praticando um dos atos, já se tenha prova inequívoca da realização dos outros atos necessários à caracterização do fato típico (Minoritário). Há decisões jurisprudenciais nesse último sentido (possível, desde que haja prova da habitualidade). Crimes permanentes - O flagrante pode ser realizado em qualquer momento durante a execução do crime, logo após ou logo depois. Crimes continuados - Por se tratar de um conjunto de crimes que são tratados como um só para efeito de aplicação da pena, pode haver flagrante quando da ocorrência de qualquer dos delitos. Modalidades especiais de flagrante § Flagrante esperado – A autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração penal e se desloca para o local onde o crime acontecerá. Iniciados os atos executórios, ou até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à prisão em flagrante. TRATA-SE DE MODALIDADE VÁLIDA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. § Flagrante provocado ou preparado – Aqui a autoridade instiga o infrator a cometer o crime, criando a situação para que ele cometa o delito e seja preso em flagrante. É o famoso “a ocasião faz o ladrão”. NÃO é VÁLIDA, pois quem efetuou a prisão criou
30. RESUMO	GRATUITO	-	DIREITO	PROCESSUAL	PENAL	PC-DF	(PERITO)	PROF.	RENAN	ARAUJO	Prof.Renan	Araujo	www.estrategiaconcursos.com.br	Página	30	de	34	uma situação que torna impossível a consumação do delito, tratando-se, portanto, de crime impossível. Súmula 145 do STF. OSB.: A Doutrina e a Jurisprudência, no entanto, vêm admitindo a validade de flagrante preparado quando o agente provocador instiga o infrator a praticar um crime apenas para prendê-lo por crime diverso. § Flagrante forjado – Aqui o fato típico não ocorreu, sendo simulado pela autoridade policial para incriminar falsamente alguém. É ABSOLUTAMENTE ILEGAL. § Flagrante diferido (ou retardado) – A autoridade policial retarda a realização da prisão em flagrante, a fim de, permanecendo “à surdina”, obter maiores informações e capturar mais integrantes do bando. Trata-se de tática da polícia (admitida apenas em determinadas leis penais especiais). Procedimentos para lavratura do APF Quem lavra? O Auto de Prisão em Flagrante – APF geralmente é lavrado pela autoridade policial do local em que ocorreu a PRISÃO, ou, se não houver neste local, a autoridade do local mais próximo. O Juiz pode lavrar o APF, nos crimes cometidos em sua presença. Diligências - Após ser apresentado o preso em flagrante delito à autoridade policial, esta deverá adotar o seguinte procedimento: § Ouvir o condutor § Ouvir as testemunhas § Ouvir a vítima, se for possível § Ouvir o preso (Interrogatório) OBS.: A ausência de testemunhas não impede a lavratura do APF. Neste caso, deverão assinar o APF, junto com o condutor, duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade. Comunicação à família e às autoridades – A autoridade, após lavrado o APF deverá: § Imediatamente - Comunicar a prisão e o local em que está preso ao juiz competente, ao MP e à família do preso ou à pessoa por ele indicada § Em 24h (a contar da prisão) - Remeter os autos do APF ao Juiz competente e, se o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública. No mesmo prazo, deve ser entregue ao preso a NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.