Lei 13535/09 | Lei nº 13535 de 11 de Março de 2009, Câmara Municipal de Campinas
Lei 13535/09 | Lei nº 13535 de 11 de Março de 2009
Publicado por Câmara Municipal de Campinas (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás
Autoria: Ex-Vereador PAULO BUFALO Ver tópico
A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Aurélio Cláudio, promulgo nos termos do § 5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas portadoras de defi ciência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais, inclusive suas fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS. Ver tópico
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá o Executivo iniciar a implantação pelo Paço Municipal através da instalação de um posto de atendimento. Ver tópico
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico
I - Deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: Ver tópico
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; Ver tópico
b) de 41 a 55 db - surdez moderada; Ver tópico
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada; Ver tópico
d) de 71 a 90 db - surdez severa; Ver tópico
e) acima de 91 db - surdez profunda e Ver tópico
f) anacusia. Ver tópico
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profi ssionais habilitados, ou estabelecer convênios com entidades ou associações legalmente constituídas para o atendimento às pessoas portadoras de defi ciência auditiva. Ver tópico
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigentes e suplementadas, se necessário. Ver tópico
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico