Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 11.12.2015 (Institui as regas
IN Conj. SMF/PGM/Porto Alegre-RS 1/15 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 11.12.2015
DOM-Porto Alegre: 17.12.2015
Institui as regas procedimentais relativas ao processo de averbação do Cadastro Imobiliário da SMF, através do Manual de Averbação, e revoga a Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2004.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no âmbito de suas atribuições legais,
DETERMINAM as seguintes diretrizes, como orientação jurídico-administrativa uniforme a ser observada pela Administração Pública Municipal de Porto Alegre:
Art. 1º Fica estabelecido que o processo de averbação dos contribuintes no Cadastro Imobiliário da Fazenda Municipal, com o intuito de identificação do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, deve seguir as normas constantes do Manual de Averbação anexo desta Instrução.
Art. 2º Os documentos arrolados no Manual, sempre que tramitarem na Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria do Município, em processos administrativos ou avulsos, deverão ser encaminhados à área competente para que proceda à respectiva averbação no Cadastro Imobiliário, se ainda não realizado.
Parágrafo único. Esse procedimento, via de regra, deve ser adotado ao final da tramitação do respectivo processo administrativo na Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria do Município, antes que o mesmo siga para outras áreas.
Art. 3º Os casos omissos ou alterações que se fizerem necessárias no Manual de Averbação serão procedidas de comum acordo entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município, com a devida divulgação.