Perguntas frequentes – Síndico | Garante Araribóia
30 de outubro de 2015 Publicado por: Garante Araribóia
Perguntas frequentes – Síndico
1- Afinal, Quais são as obrigações de um síndico?
Seja em juízo ou fora dele o síndico deve representar o condomínio, desenvolver os atos de defesa das utilidades comuns; realizar a gerência interna do condomínio, desenvolver os atos que lhe atribuírem as leis e os acordos, impor as multas vigentes na lei e na convenção, cumprir e fazer cumprir o acordo bem como executar e fazer executar as medidas da assembleia. Prestar contas à assembleia dos condôminos e preservar guardada, durante o período de cinco anos para inesperadas necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.
2- O síndico pode ser eleito por quanto tempo?
Segundo o artigo 22 da Lei do Condomínio, o encargo do síndico não poderá ultrapassar o período de dois anos.
3- O síndico pode ser isentado da taxa de condomínio?
Ele poderá ser isento da taxa de condomínio se estiver definido na convenção. Em alguns condomínios com poucos moradores, a isenção do síndico também sobrecarrega excessivamente os demais condôminos.
4- Os inadimplentes podem participar da eleição do síndico?
Segundo o Código Civil no artigo 1335, só têm direito ao voto os condôminos Adimplentes.
5- Existem leis sobre os direitos e deveres dos síndicos?
Existe sim, no Novo Código Civil temos os artigo 22 da Lei 4591/64 e o artigo 1348 que falam sobre os direitos e deveres dos síndicos.