Vitória Cortês Ferrão
1 NÃO-ME-TOQUE/RS, 26 DE JULHO DE Prezados Senhores: Na oportunidade em que vos cumprimentamos cordialmente, vimos por meio deste, informar, que em virtude do recurso da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, estamos retificando o edital de Carta Convite 22/2010 ou seja, excluindo a letra d do item 2.1.que trata do Termo de indicação de corretora autorizada num raio máximo de 100 km distante do município de Não-Me-Toque. Outrossim, informamos também que em virtude disso, a abertura das propostas fica prorrogada para o dia 03 de agosto de 2010 às 14:00 horas. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos Atenciosamente NAOR ORLANDO KÜMPEL Secretário de Finanças 1
2 CARTA CONVITE N.º 22/2010 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL O PREFEITO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei N.º.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 14:00 horas do dia 3 do mês de agosto de 2010 na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal, a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria n.º , se reunirá com a finalidade de receber propostas para contratação de empresa para a prestação de serviços de seguro. Obs.: Empresas não convidadas deverão se cadastrar com antecedência de 24(vinte e quatro) horas da abertura da licitação. IMPORTANTE: As empresas convidadas que não tiverem interesse em participar, que se manifestem por escrito. 01- DO OBJETO: Contratação de seguros para 10 (dez) veículos, sendo 04 (quatro) da Secretaria de Saúde e 06 (seis) da Secretaria de Educação, conforme anexos que fazem parte do presente edital. 02- DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS: Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente como de n.º 1 e n.º 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: Envelope n.º 01: - Documentação Convite n.º 22/2010 Proponente: (Nome completo da Empresa) Envelope n.º 02 Proposta Convite n.º 22/2010 Proponente(Nome completo da Empresa) 2.1. O envelope n.º 01, da documentação, deverá conter: a) Certidão Negativa do INSS b) Certidão Negativa do FGTS c) Certidão Negativa de Tributos Municipais 2.2. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 8.1 a 8.4 deste edital, deverão apresentar, no envelope de habilitação, certidão, expedida pela Junta Comercial, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos relativos à habilitação deste edital As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 8.1 à 8.4 2
3 deste edital, conforme o disposto no art. 34 da Lei , de 15 de julho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, certidão, expedida pela Junta Comercial, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos na fase de habilitação deste edital. 2.3 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.2.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, neste caso, todos os documentos da fase de habilitação, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição O prazo de que trata o item 2.3 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.2, implicará na decadência à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.4 Os documentos constantes dos itens 2.1 poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração. 2.5 O envelope n.º 02, da Proposta, deverá conter proposta financeira assinada pelo representante legal da empresa, mencionando o valor por item, por apólice (2) e valor global. 2.6 As propostas terão validade de 60(sessenta) dias, contados da data da entrega das mesmas conforme art. 64 3º da Lei 8666/93 e suas alterações legais. 2.7 Os valores apresentados nas propostas não poderão ter mais de 02(dois) dígitos após a vírgula e deverão ser cotados em reais. 2.8 Os concorrentes inabilitados terão os envelopes relativos as propostas devolvidos fechados, desde que não haja interposição de recurso. 2.9 Somente terão direito de apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, os licitantes ou seus representantes legais devidamente credenciados através de procuração, e os membros da comissão julgadora. 03- DO JULGAMENTO: 3.1 Critério de julgamento: Menor Preço Global. 3.2 Todos os itens constantes no anexo dos itens deverão ser cotados, sob pena da desclassificação da empresa licitante. 3.3 Será desclassificada proposta que apresentar valores simbólicos ou irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado. 3.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 04- DO PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão iniciados a partir da homologação das propostas e estará vigente por um ano. 3
4 05- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado à vista. 06- DOS ANEXOS: Constitui anexo ao presente Convite: I Anexo dos itens 07- DAS SANÇÕES PARA CASO DE INADIMPLEMENTO: Em caso de inadimplemento, serão aplicadas as sanções do art.87 da Lei 8.666/93 e em caso de multa, esta corresponderá a 2,0%(dois por cento) sobre o valor total contratado. 08- CRITÉRIO DE DESEMPATE: 8.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e as empresa de pequeno porte Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea a deste item. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfazer as exigências do item 8.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor. 8.4 O disposto nos itens 8.1 à 8.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por 4
5 microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.2.1, deste edital). 8.5 As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes. 09- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: a) Os recursos administrativos serão interpostos na forma da Lei 8666/93 e suas alterações legais. b) Não é admitida a subcontratação. c) Dotação Orçamentária: 2010/ Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental 0020 MDE 2010/ Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio 0001 LIVRE 2010/ Manutenção do Transporte Escolar Educação Infantil MDE 2010/ Manutenção da Secretaria de Saúde 0040 ASPS NÃO-ME-TOQUE/RS EM 19 DE JULHO DE ANTÔNIO VICENTE PIVA Prefeito Municipal 5
6 RELAÇÃO DE SEGUROS PARA LICITAÇÃO SEM PERFIL DOS CONDUTORES FROTA DE VEÍCULOS COBERTURA PARA TERCEIROS PRIMEIRA APÓLICE: ITEM MARCA PLACAS RCF DM/DC UTILIZADO ANO/MOD. BÔNUS VALOR DO SEGURO 01 VOLARE IKJ 8996 R$ ,00/75.000,00 TR.ESCOLAR 2001/2002 CLASSE 0 R$ 02 KOMBI IND 5989 R$ ,00/40.000,00 TR.ESCOLAR 2006/2006 CLASSE 10 R$ 03 VOLARE V8L ESC IPK 8938 R$ ,00/ ,00 TR.ESCOLAR 2008/2009 CLASSE 0 R$ 04 VOLARE V6 ESC IPK 8927 R$ ,00/ ,00 TR.ESCOLAR 2008/2009 CLASSE 0 R$ 05 BOXER VAN 230-M IPJ 1144 R$ ,00/ ,00 TR.ESCOLAR 2008/2009 CLASSE 1 R$ CUSTO DA APÓLICE... R$ VALOR TOTAL DA APÓLICE. R$ SEGUNDA APÓLICE: ITEM MARCA PLACAS RCF DM/DC CASCO UTILIZADO FRANQUIA ANO/MOD BÔNUS VALOR DO SEG. 06 SPRINTER 312 VAN IKF 1853 R$ ,00/ ,00 100% FIPE TR.PASSAGEIROS OBRIG. 2000/2001 CLASSE 1 R$ 07 DUCATO 2.8 TB IMM 5842 R$ ,00/ ,00 100% FIPE AMBULÂNCIA OBRIG. 2005/2005 CLASSE 0 R$ 08 BOXER 2.8 TB FURGÃO IMX 3174 R$ ,00/ ,00 100% FIPE AMBULÂNCIA OBRIG. 2005/2006 CLASSE 0 R$ 09 VOLARE IKS 1352 R$ ,00/75.000,00 - TR.PASSAGEIROS /2002 CLASSE 0 R$ 10 DUCATO 2.3 IQG 8885 R$ ,00/ ,00 100% FIPE TR.PASSAGEIROS OBRIG CLASSE 1 R$ CUSTO DA APÓLICE...R$ VALOR TOTAL DA APÓLICE...R$ OBS.: PAGAMENTO À VISTA VALOR TOTAL GERAL R$ BONIFICAÇÃO JÁ PARA RENOVAÇÃO.OBS.: O CRITÉRIO DE JULGAMENTO SERÁ PELO MENOR PREÇO GLOBAL.
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 002/2015 O, pessoa jurídica de Direito Público com sede na Rua Johann Kremer, nº 1316, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 04.214.401/0001-03, neste ato representado pelo Prefeito,
1.3 As importâncias seguradas deverão cobrir danos materiais e pessoais de terceiros, conforme valores mínimos abaixo arbitrados:
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE 015-03/2015 O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público com sede na Rua São Gabriel, 72, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 87.297.990/0001-50, nesse ato representado
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2015
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2015 Edital de Tomada de Preços para contratação de serviços de saúde (próteses dentárias). O Prefeito Municipal em exercício de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do