"Suspensão dos prazos dos concursos é questão de justiça", diz Recalcatti
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na sessão remota da quarta-feira, 09, a redação final da proposta que prevê o adiamento do prazo de validade dos concursos públicos, na administração direta ou indireta. "Em função da pandemia da Covid-19, é uma questão de justiça salvaguardar os direitos daqueles que foram aprovados em concurso público cuja validade ainda está vigente", explicou deputado Delegado Recalcatti, coautor do projeto de Lei ao lado dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Hussein Bakri (PSD) e Alexandre Amaro (Republicanos). O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.
De acordo com Recalcatti, ao menos quatro concursos públicos estão com cadastros de reserva válidos: Polícia Científica, escrivães da Polícia Civil, Agência de Fomento Paraná e Secretaria de Estado da Saúde. "Todos esses concursos possuem cadastros com mais de 600 aprovados que aguardam a oportunidade de serem convocados", disse Delegado Recalcatti. O pleito foi apresentado em junho passado ao parlamentar por um grupo de aprovados do concurso da Polícia Científica, numa Live pelo Whatsapp (Foto). "Eles seriam muito prejudicados sem a suspensão dos concursos", afirmou.
Esse concurso foi homologado em novembro de 2017 e teria validade por dois anos. Mas em 2019 a sua validade foi prorrogada por mais dois anos, até novembro de 2021. Ocorre que pela Lei Complementar 173 do Governo Federal, de maio deste ano, estados e municípios estão proibidos de realizar novas contratações até dezembro de 2021. Essa Lei suspendeu os prazos de validade apenas dos concursos federais, deixando para as unidades da Federação a decisão de adotar a medida.
No caso da Polícia Científica, com a suspensão pelo período previsto do estado de calamidade até 31 de dezembro deste ano, a validade do concurso passa a ser até 21 de agosto de 2022. Isso possibilita o aproveitamento do cadastro de reserva e a contratação de servidores sem a necessidade de realização de novo concurso público. A proposta de suspensão não impedirá a convocação de aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases.
Para que o candidato aprovado possa ter ciência do benefício previsto em lei, os organizadores dos concursos deverão publicar em veículos oficiais previstos no edital de provas, o comunicado informando a suspensão dos prazos. Em julho passado, logo que conversou com os aprovados para a Polícia Científica, o deputado Delegado Recalcatti encaminhou requerimento ao governador Carlos Massa Ratinho Junior pedindo providências para suspender temporariamente os prazos de validade dos concursos públicos.