Este ano começou com diversos episódios graves, o maior deles, o megavazamento de dados de 223 milhões de brasileiros (incluindo dados de falecidos) revelado recentemente e que é considerado um dos maiores na história. Na verdade, dois vazamentos. Um deles, que contém os dados dos veículos e informações limitadas de cada número do CPF, está em livre circulação na internet e disponível para download – basta conhecer um link ativo. O outro, muito mais sério e abrangente, tem uma distribuição mais restrita, incluindo dados de escolaridade, benefícios do INSS e programas sociais, renda e score de crédito. Esses dados foram parar em fóruns utilizados por criminosos digitais.
Como sempre ocorre em nosso país, quando acontece alguma ameaça grave à sociedade, a primeira providência é transferir a responsabilidade para os cidadãos. Como em todos os episódios de violência (sim, o roubo de dados é uma violência), a mensagem é para que tenhamos cuidado, dicas para nos proteger, o que devemos evitar. Neste caso, não foi diferente. Esse tipo de resposta é sob todos os pontos de vista, discutível. Onde está a Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Entendo que ela foi recém estabelecida, mas é a responsável e deve ser cobrada por ações preventivas e corretivas imediatamente. Não há sanções nem multas ainda, mas atitudes e ações claras podem ser perfeitamente tomadas no sentido de levantar as origens e atribuir responsabilidades.
Se alguém abrir uma empresa fraudulenta com os dados roubados de um indivíduo honesto, quem vai ser responsabilizado? A quem caberá resolver o problema e mostrar que é honesto? Ao cidadão, como sempre. Ora, o Brasil tem leis claras a esse respeito que foram aprovadas há mais de dois anos e estão em vigor desde setembro último. Por que não se vai atrás dos responsáveis, ao invés de terceirizar a solução com as vítimas?
A LGPD é uma lei que nos protege enquanto sociedade, desse risco. Mas, enquanto não compreendermos nossos direitos e exigirmos que os dispositivos da lei sejam cumpridos, a impunidade tão comum em outros tipos de violência irá ocorrer nesses casos também e os verdadeiros responsáveis ficarão ocultos atrás das desculpas e das declarações evasivas, como já começa a acontecer.
Ser conforme à legislação brasileira de proteção de dados não é um estorvo para os negócios. Ao contrário, é um esforço mínimo, face ao imenso benefício que traz para toda a sociedade. É uma proteção para os negócios e uma garantia de que nossos dados serão tratados com cuidado, e quem os coleta e os usa, terá responsabilidade em protegê-los. Mais ainda: evita que nós cidadãos, cujos dados cedemos para as empresas, não passemos de vítimas a responsáveis por mau uso dos mesmos. Ser conforme à LGPD não é opção. É obrigação.