O projeto de lei que profissionaliza as funções de árbitro e mediador foi rejeitado nesta semana pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O relatório do parlamentar ainda precisa ser aprovado pela comissão. Advogados da área de arbitragem, porém, já comemoram a possível derrubada do projeto, que consideram “esdrúxulo”.
Para a advogada Selma Lemes, uma das coautoras da Lei de Arbitragem, a Lei nº 9.307, de 1996, a aprovação da medida seria uma atitude cartorária e desnecessária. “Seríamos ridicularizados no resto do mundo. Árbitro não é profissão em lugar nenhum”, diz.
Para o deputado André Figueiredo, os requisitos para exercer a função de árbitro já estão previstos na Lei de Arbitragem. Pelo artigo 13 da norma, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes” envolvidas no litígio.
Pelo projeto apresentado em 2005 pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os árbitros teriam que passar por curso, ter diploma ou certificado e estar vinculado a conselho regional ou federal. Sobre esta última parte, o relator, deputado André Figueiredo, ainda apontou inconstitucionalidade já que, pela Constituição, apenas o presidente da República pode propor a criação de órgão da administração pública.
Mesmo que seja rejeitado na Comissão de Trabalho, o projeto ainda terá que passar por mais duas comissões. Caso não seja aprovado em ambas, a proposta ainda poderá ser analisada no plenário da Câmara se houver recurso de algum deputado. No Congresso, porém, fontes indicam que não há chances de a ideia prosperar.
No Senado, uma comissão de juristas trabalha na reforma da Lei de Arbitragem. Segundo a advogada Eleonora Coelho, que integra o grupo, há outros projetos em tramitação no Congresso que ameaçam a arbitragem. Um exemplo é a proposta do deputado Alex Canziani (PTB-PR) que autoriza os titulares de cartórios a atuar como árbitros. “Estamos tomando providências para enterrar a proposta. A legislação que rege os cartórios proíbe que exerçam outras funções.”
Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
19 de julho de 2013 /0 Comentários/por Murray
Tags: Arbitragem
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https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Murray https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Murray2013-07-19 20:57:172013-07-19 20:57:25Projeto sobre árbitro é rejeitado por relator
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