Mídia e Mediação - utilização do aplicativo WhatsApp como instrumento de diálogo entre litigantes.
Autor(es): Ana Cláudia Torres Vianna
Estado: Campinas - SP
https://youtu.be/qFAXwe3Q1AQ
A mediação pelo uso de plataforma digital foi um projeto desenvolvido e implementado no Centro Integrado de Conciliação de Primeiro Grau-Campinas, por meio do qual são realizadas audiências de mediação e conciliação virtuais, pelo WhatsApp, com perspectiva de extensão para outras mídias e aplicativos, como o Telegram, Skype e Hangouts. Após a solicitação de uma das partes e com a concordância da parte contrária, contatada pelo CIC, é criado um grupo no WhatsApp, no qual são inseridos os advogados e facultativamente as próprias partes. O ambiente virtual é palco dos diálogos. O grupo criado conta sempre com a atuação de um servidor qualificado como mediador, que funciona como um facilitador da conversa e da aproximação das partes, na busca da construção de um acordo que seja capaz de colocar um fim ao conflito jurídico bem como à lide sociológica que lhe é adjacente. Todo o ambiente virtual é supervisionado pelo Juiz. Alcançada a composição e após a sua ratificação pelo autor (presencialmente ou por vídeo), o servidor/mediador responsável pelo grupo certifica os termos do acordo e o encaminha para homologação. Desta forma, a conversa é travada em mídia acessível, de fácil utilização e amplamente difundida na rotina cotidiana dos jurisdicionados e seus advogados, possibilitando a intervenção do Judiciário em feitos que eventualmente teriam de aguardar uma vaga mais distante na pauta de audiências presenciais de conciliação. Ademais, amplia e facilita o acesso à Justiça, inclusive em casos nas quais as partes e/ou advogados se encontram em local distante do Fórum. Todo o procedimento é realizado com amplo respeito aos princípios que regem a mediação e os atos são arquivados na rede do Tribunal. Concluído o procedimento virtual, a certidão e homologação são transpostos para os autos (físicos ou eletrônicos, no caso de tramitação no PJE), com notificação de todas as partes e procuradores, com total respeito aos princípios da segurança jurídica e celeridade processual
A prática propicia o diálogo, com a participação da Justiça - por seus mediadores e Juízes -, pelo uso do aplicativo mais difundido e utilizado pelos brasileiros. Como a conversa se desenrola em ambiente de uso cotidiano dos envolvidos na negociação, que podem permanecer em local onde se sintam confortáveis e seguros, percebo que é mais fácil o desarme dos espíritos e a abertura para a conversa, o que nem sempre acontece quando o diálogo acontece numa sala de audiência do fórum, por maiores que sejam os esforços na preparação de um ambiente humanizado e acolhedor. Outra novidade inovadora reside no fato de a audiência ficar elastecida para além dos 15 minutos usualmente fixados nas mesas de mediação presencial. Assim, na mediação virtual a conversa pode se estender por dias, circunstância que facilita trabalhar sentimento envolvidos, amadurecer propostas, compartilhando-as com outras pessoas que estão fora da lide jurídica, mas envolvida no conflito social subjacente, como familiares, sócios, dentre outros. Tal possibilidade, em diversas situações, pode ficar significativamente prejudicada nas mediações presenciais, que tem duração aproximada de 15 minutos, tempo por vezes insuficiente para que o mediador, o juiz e as partes possam trabalhar juntos todas as questões envolvidas no conflito.
A mediação pelo uso de plataforma digital contribui como forma de amplificar e simplificar o acesso à Justiça, mediante o uso de mídia acessível, de fácil utilização e amplamente difundida na rotina cotidiana dos jurisdicionados e seus advogados. A mediação pelo WhatsApp tem se mostrado como um valioso instrumento de incentivo ao diálogo e prestígio às formas consensuais de solução de litígios, estimulando a mudança da cultura do conflito para a paz social. O Centro Integrado de Conciliação de 1o grau/Campinas tem conseguido, por meio da plataforma virtual - de acesso simplificado e disponível - garantir um atendimento célere e eficiente, com respeito à autonomia de vontade dos litigantes e seus procuradores. Ademais, há evidente redução do tempo de tramitação dos processos, com racionalização das pautas e incremento da quantidade de feitos submetidos à mediação. Vislumbro a mediação virtual adequadamente inserida no contexto político do Poder Judiciário, que tem como metas e diretrizes o planejamento e execução de medidas capazes de garantir uma Justiça de qualidade e mais acessível, que fomente a mudança da cultura de seus operadores e agentes, para que privilegiem a adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos, conforme compromissos assumidos na reunião de representantes de todo o Poder Judiciário, no ano de 2008, que resultou na confecção da "Carta do Judiciário". Não poderia deixar de mencionar que a mediação virtual atende ao requisito da otimização dos recursos orçamentários, estimulando o aproveitamento racional e criativo dos recursos humanos e materiais, fatores que norteiam com muita evidência a administração judiciária de maneira mais ampla. Desta forma, a prática permite antecipar no cenário jurídico a realização de audiências virtuais, por meio de aplicativos populares como o WhatsApp, até que os Tribunais tenham sistemas próprios para realizar estas audiências.
Data: maio /2015
A prática nasceu especialmente pela observação atenta das necessidades dos jurisdicionados. Havia necessidade de ampliar o número de atendimentos e alcançar partes e advogados que não se encontravam na sede do Centro, além de facilitar o acesso. A prática foi implantada com a aquisição de dois celulares, com linha apenas para o uso de dados.
O principal sucesso da prática consiste em conferir ao jurisdicionado a possibilidade de ser beneficiário de um trabalho célere, eficiente e prático, materializado dentro de um ambiente virtual e familiar de diálogo e tramitação processual, que acredito ser precursor de uma realidade futura próxima inafastável, num paradigma de Justiça moderna e mais participativa. Realidade que, pelo melhor uso da tecnologia em prol do acesso à Justiça e da simplificação da prestação jurisdicional, confere a todos os envolvidos mais conforto, segurança, celeridade, otimizando tempo e recursos e trazendo a deliciosa e confortante sensação de que a Justiça tem que estar onde as pessoas estão. Outro fator positivo na prática reside na possibilidade de os advogados conseguirem administrar melhor o tempo ocioso de espera entre as audiências, durante o qual podem realizar outras audiências por seus aplicativos. Por fim, ressalto que os índices de sucesso na conciliação decorrente do uso da plataforma virtual são expressivos e superiores àqueles alcançados nas mediações presenciais. Cito o percentual acumulado de 75,26% de acordos, nos 97 grupos virtuais estabelecidos, com acordos no valor total de R$5.542.411,31 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e trinta e um centavos).
Muito embora a possibilidade de realizar audiências virtuais tenha sido albergada pela lei (NCPC, art. 334, parágrafo 7o, Lei n. 13.140/2015, art. 46 e Res. Adm. 12/2014 TRT-15a Região), representando uma realidade prática já implantada nas Justiças Comum e Federal, conforme determina a Resolução n. 125 do CNJ, já revisada, uma das maiores dificuldades iniciais residiu na ausência de regulamentação específica para as mediações virtuais, a qual foi suprida por uma regulamentação interna do procedimento elaborada pelo Centro integrado de Conciliação. Uma outra dificuldade consistiu no receio inicial de alguns advogados em integrarem a plataforma virtual de diálogo, talvez pela concepção arraigada de que muito embora o processo já seja eletrônico, as audiências sempre foram realizadas, com raras exceções, de forma presencial. Além disso, percebi que havia uma posição inicial de "desconfiança" depositada em procedimentos desburocratizadores e simplificadores da Justiça, sobretudo aqueles que franqueavam o exercício da autonomia dos litigantes, possibilitando que a prestação jurisdicional pelo consenso mútuo fosse alcançada em o diálogo intermediado pela Justiça, por servidores e Juiz qualificados como mediadores, aptos, portanto, a auxiliarem as partes nessa construção. Sinto que o trabalho de sensibilização desenvolvido pelo CIC, com encontros, debates e palestras com advogados foi essencial para vencer essa dificuldade inicial.
O Centro Integrado de Conciliação de 1º grau/Campinas (TRT-15a Região), após solicitação de um dos polos processuais e com a concordância do outro litigante, cria um grupo no aplicativo WhatsApp, promovendo a inclusão dos advogados e, facultativamente, das partes do processo. O ambiente virtual é utilizado como um instrumento fomentador e facilitador da comunicação e do diálogo entre os litigantes. A tentativa de conciliação é intermediada por um mediador/servidor do Centro Integrado de Conciliação que se mantém como administrador do grupo e logo ao início da conversa apresenta as regras de utilização da plataforma. Todo o trabalho é realizado com a minha supervisão, que atuo como Juíza responsável pelo Centro. A abertura do grupo é certificada nos autos, ocasião em que eventuais providências processuais são adotadas. Alcançada a composição, o autor promove a ratificação da avença por vídeo enviado ao grupo, ou de modo presencial, mediante comparecimento ao CIC. O servidor/mediador certifica os termos do acordo e o encaminha para homologação. Tanto a certidão como a homologação são submetidas à leitura de todo grupo, para que todo o registro seja conferido, tal como ocorre numa audiência presencial. Havendo pagamento mediante utilização de valores depositados nos autos (depósitos judiciais ou recursais), à decisão homologatória é conferida força de guia/alvará/ofício, com encaminhamento ao Banco pelo CIC. Neste caso, a certidão e homologação são também submetidas à conferência no processo físico e eletrônico, por notificação das partes e advogados, fator que funciona como mais um filtro de segurança. Se a negociação não for obtida, o servidor expede uma certidão de mediação frustrada. O conteúdo das conversas travadas permanece salvo em Rede do TRT. Destaca-se que a divulgação da possibilidade de utilização do WhatsApp como ambiente processual de conciliação é feita aos advogados que comparecem ao CIC para audiências de conciliação presenciais, bem como pelo site www.cic1campinas.com.br e página do Facebook. Ademais, como todo o trabalho é desenvolvido em ambiente virtual, a condução pelo mediador pode ser realizada de forma remota, o que possibilitou a criação da "mesa à distância", com atuação de servidores de outras localidades que tenham concluído o curso de mediação oferecido pela Escola Judicial do TRT da 15a Região.
A prática é realizada tanto no Fórum Trabalhista - inserida dentro da rotina normal dos servidores do Centro Integrado de Conciliação que exercem suas atribuições na unidade -, como remotamente, onde quer que esteja o servidor autorizado a realizar o teletrabalho.
A equipe é composta pela Juíza Responsável pelo Centro Integrado de Conciliação, com o grupo de servidores que compõem o CIC. Como é possível realizar "mesa à distância" (denominada MAD), é viável que outros servidores-mediadores participem da audiência virtual.
Para a realização de mediações virtuais são necessários: computador, celular/tablete com acesso à internet, aplicativo WhatsApp, servidor capacitado como mediador.
Trata-se de projeto com baixo custo de implementação. No caso do CIC, os celulares foram fornecidos por mim, que também realizo o pagamento do plano de acesso à internet.
Embora seja possível a implantação da prática tão somente com elementos mencionados no item "Equipamentos e Sistemas" para o seu melhor aperfeiçoamento seria interessante desenvolver um aplicativo, site ou mesmo uma funcionalidade dentro do PJE para facilitar o procedimento de recebimento dos pedidos de inclusão em pauta virtual, de comunicação com as demais partes do processo, bem como de controle dos encaminhamentos e soluções.