Medida Provisória confere a Contadores poderes para autenticar documentos – Asa Norte Consultoria
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.
Conheça na íntegra da Medida Provisória n.º 876:
Exposição de motivos Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
1ºOs vogais e os servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.
2º Os pedidos de arquivamento de atos constitutivos não previstos no inciso I docaputdo art. 41 serão decididos no prazo de dois dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
3º O arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I docaputdo art. 41 terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de: