Projeto no Congresso Federal quer derrubar o adiamento da fiscalização da Lei do Motorista
Projeto de decreto legislativo aponta ilegalidade; MPT já emitiu notificação ao Contran dando prazo para cancelar medida que adia fiscalização
Em Brasília, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá protocolou no dia 10/10, projeto de decreto legislativo (PDL) contra a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que suspendeu por até seis meses a fiscalização de trânsito da Lei do Motorista (Lei 12.619/12). Assim como o Ministério Público do Trabalho (MPT), o parlamentar entende que o Contran extrapolou sua competência legal ao negar a vigência de uma lei ordinária regulamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Na justificativa do PDL, o deputado afirma: "Estamos diante de uma esdrúxula determinação de um órgão do segundo escalão do Poder Executivo para que outros dois órgãos do Primeiro Escalão cumpram o que foi por ele determinado, fixando-lhe prazo para isso."
O Contran editou a Resolução 417/12, em 12 de setembro deste ano, adiando por até seis meses a fiscalização punitiva (aplicação de multas, pontos na carteira de motorista e retenção do veículo) nas estradas e condicionando sua realização a uma lista de rodovias a ser divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego nesse período.
Notificação Recomendatória – O Ministério Público do Trabalho notificou o Contran, para cancelar a Resolução 417/12 até o próximo dia 19 de outubro. Para o MPT, a resolução impede o acesso dos motoristas a direitos fundamentais.
Ao final da notificação, dirigida ao presidente do Contran, Júlio Ferraz Arcoverde, o MPT afirma que o descumprimento da recomendação poderá resultar em "adoção de medidas judiciais e extrajudiciais", cabíveis tanto em relação à resolução como dos responsáveis.