Políticas de garantia de acesso aos recursos naturais: como evoluir? - PDF
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Eliza Gabeira Castilho
1 EXPOSIBRAM º Congresso Brasileiro de Mineração Painel 5 Políticas de garantia de acesso aos recursos naturais: como evoluir? Márcio Pereira Meio Ambiente e Sustentabilidade Belo Horizonte, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados
2 2. Ausência de integração da legislação I Política de garantia de acesso aos : como evoluir?
3 Áreas de reconhecimento internacional Reserva da Biosfera (Lei 9.985/00), Sítios Ramsar (Convenção Sobre Zonas Úmidas - Decreto 1905/96), Sítios do Patrimônio Mundial Natural (Convêncão do Patrimônio Mundial - Decreto 80978/77) Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e a Zona Costeira Patrimônio Nacional artigo 225, 4º, CF Áreas Tombadas Patrimônio cultural artigo 216 da Constituição I 2. Ausência de integração da legislação Política de garantia de acesso aos : como evoluir? Terras Indígenas Artigo 231 da Constituição Áreas de preservação permanente, reserva legal e servidão florestal - Código Florestal Unidades de conservação da natureza, zona de amortecimento e corredores ecológicos - Lei 9.985/00 Plataforma Continental Brasileira Convenções das Nações Unidades sobre o Direito do Mar e Lei 7.542/86
4 Áreas Protegidas Fonte: IBRAM RR TO RO SP RJ SP ES MS RJ SP PR RS RJ PR SC SC MG MS PR SC DF GO ES PR BA DF MG ES SP RS TO RO MT GO MS RJ AL SE BA MG ES TO RO DF MG MS RN PB PE AC MT GO CE PI AL SE BA DF MA PE AC MT GO AL SE BA MT PI PE AC PA RN PB TO RO PI PE CE RN PB AL SE AM MA CE RN PB AC AP PA AM MA CE PI AP PA AM MA RR AP PA AM RR AP RR SC RS Total de Áreas Restritas Unidades de Conservação Reservas Indígenas Faixa de Fronteira RS Unidade de Conservação Reserva Indígena 16,87% do território ( ,140 ha) ( ,831 km2) Quase 02 Chiles Km 12,41% do território ( ha) ( ,03 km2) Quase equivalento ao terrítorio do Peru ou da Colombia ,84% do território ( ha) ( ,04 km2) 900 Km Faixa de Fronteira Km 28,10% do território ( ,094 ha) ( ,10 km2) Quase a mesma dimensão da Argentina Km 600 Unidade de Conservação Reserva Indígena Faixa de Fronteira
5 Espaço territorial especialmente protegido - Art. 225, 1º, III da Constituição I 2. Ausência de integração da legislação Política de garantia de acesso aos : como evoluir? Fruição dos recursos naturais - É lícito ao Poder Público... autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos. STF : ADI , Rel. Ministro Celso de Mello
6 1. Incertezas para acessibilidade dos Rigidez locacional Intangibilidade de atributos ecológicos ou culturais presentes no território Impossibilidade de acesso ao conhecimento geológico pode tornar certos depósitos minerais indisponíveis à sociedade. 2. Ausência de integração da legislação I Política de garantia de acesso aos : como evoluir?
7 Regimes jurídicos distintos interação para fins de comando e controle. I 2. Ausência de integração da legislação Política de garantia de acesso aos : como evoluir? Legislação ambiental (incidente sobre os atributos territoriais) Legislação minerária (regime jurídico do bem mineral e o acesso à propriedade) Gestão compartilhada dos recursos ambientais (renováveis e não renováveis)
8 Acessibilidade do depósito mineral e seus aspectos ambientais Competência privativa da União para legislar sobre I 2. Ausência de integração da legislação Política de garantia de acesso aos : como evoluir? Competência legislativa genérica da União para legislar sobre meio ambiente. Os Estados tem competência legislativa suplementar, o que pode ser exercida para regulamentar os demais procedimentos de controle ambiental e administrativo.
9 2. Ausência de integração da legislação I Política de acesso aos recursos naturais: como evoluir? Novo marco regulatório mineral para o setor Estabelecimento de condições gerais para o acesso e aproveitamento de recursos minerais, incluindo as suas especificidades ambientais. Estabelecer uma regra de convivência, balizadora das regulamentações estaduais, com o objetivo de garantir uma uniformidade no tratamento dos aspectos ambientais inerentes ao acesso dos, em todo o território nacional.
10 Márcio Silva Pereira Meio Ambiente e Sustentabilidade Obrigado Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados