DJSP 15/03/2018 - Pg. 2644 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2018
adolescente, àfalta dos pais ou responsável (art. 147, incisos I e II).Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, especialmente, o Termo de Declaração de fls.17, as menores Rafel e Kaio, encontram-se, atualmente, sob a guarda e responsabilidade da avó paterna e seu esposo, ora autores, com os quais mudaram-se para a cidade de São Vicente/SP, estando, atualmente, residindo na Avenida Sambaiatuba, nº 13 - Apto: 02 - CEP:11365-140 (Condomínio Penedo) - Vila Jockey Clube, conforme comprovante de residência de fls.38 e, inclusive já estão matriculado em escola naquele município (fls.36/37). O processamento da ação de guarda em foro diverso e distante daquele em que residem os detentores da guarda e a própria criança cuja guarda é pretendida gera inevitáveis embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. 4º, parágrafo único, b e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios da eficiência e da razoável duração do processo, podendo-se mencionar as dificuldades para a realização do estudos psicossocial (a cargo de profissionais de outra comarca, mediante precatória), para o acompanhamento por parte do Conselho Tutelar local e para as diligências e atos concernentes ao feito, tais como intimações e audiências.Assim, envolvendo a ação o interesse de incapaz, a necessária observância do princípio do melhor interesse da criança recomenda o reconhecimento da competência do juízo do domicilio do infante, inclusive de oficio, a fim de facilitar a colheita da prova e o desenrolar da ação de modo prioritário, com eficiência e celeridade, cumprindo a todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). A jurisprudência deste Egrégio TJSP e de outros tribunais tem adotado o mesmo entendimento. Confira-se:"Ação de modificação de guarda. Competência. prevalência do domicílio da criança. possibilidade de decretação de ofício da incompetência do juízo. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Alegação de que não poderia ter ocorrido a declinação ex officio da competência. Súmula 33 do STJ. Pretende o Agravante manter a competência no Juízo de Caraguatatuba. Ação ajuizada quando a criança já estava em São Paulo com a mãe. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses.Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 01648242520138260000 SP 0164824-25.2013.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 03/12/2013, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2013).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISPUTA DE GUARDA ENTRE OS GENITORES. FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. Conforme a Súmula 383 do STJ, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicílio do detentor da sua guarda. Logo, correta a decisão que declina da competência para o foro de domicílio da atual guardiã da infante. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70066033895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015) (TJ-RS - AI: 70066033895 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 29/10/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2015).""CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DOMICÍLIO DO INFANTE. DECISÃO EM FACE DO INTERESSE DA CRIANÇA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, privilegiando a celeridade e eficácia em relação à criança. Na mesma senda, os termos da súmula 383 do STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda também devem ser considerados para o deslinde da questão, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado na comarca onde é exercida a guarda fática da criança. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70065170276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS - CC: 70065170276 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015)."Também a jurisprudência do Egrégio STJ, para quem: "A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. (STJ-2ª Seção, CC 111130-SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/02/2011)."Por estes razões, DECLINO a competência destes juízo para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Vicente/SP.Sem recurso remetam-se os autos a Uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Vicente/SP.Desnecessário o arbitramento dos honorários, tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão em favor da advogada nomeada aos autores.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: DANIELA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS (OAB 341774/SP)
Processo 1004893-41.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - R.F.O. - Vistos.1 -) Fls.35: Recebo a manifestação da parte autora como emenda à inicial. Anote-se.2 -) Cumpra a Serventia o item "3" do despacho de fls.33, expedindo os ofícios postulados pelo Ministério Público em seu parecer de fls.32.Int. - ADV: RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP)
Processo 1005103-92.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - F.G.P.S. - Vistos.1 - ) Fls.28/34: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e proceda-se a inclusão de JOSÉ PEREIRA LIMA DA SILVA no polo passivo da ação.2 - ) Indefiro, nesse Juízo de cognição sumária, o pleito liminar de fixação de alimentos provisionais à falta de elementos concretos que permitam impor tal gravame ao requerido com a segurança necessária.3 - ) Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista a natureza do direito pleiteado, mas sem prejuízo de oportuna designação, se houver panorama favorável, sempre de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI, do CPC) e levando em conta que o ato será considerado válido se alcançar a finalidade precípua, mesmo que realizado de modo diverso do previsto (art. 277 do CPC). 4 - ) CITEM-SE os réus, por carta precatória, do inteiro teor da ação proposta, para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA LETÍCIA MENDONÇA DE BARROS (OAB 218385/SP)
Processo 1005196-55.2017.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.S.C. - - P.C.S. - Recebo como emenda à inicial (fls.25).HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes de fls.01/03, em que houve a composição amigável referente ao divórcio, alimentos entre às partes divorciadas, uso do nome, partilha de bens (fls.01/03 e 25), conforme ali estipulado, estabelecendo direitos e obrigações .E diante do acordo realizado, nos termos artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, DECRETO o DIVÓRCIO DAS PARTES, nos termos do art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, voltando a mulher usar o nome da solteira, qual seja, LUZINETE FERNANDES DA SILVA.Em consequência, RESOLVO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Após