DF pode ganhar legislação específica para o parcelamento do solo
Proposta será debatida em audiência pública no dia 16 de fevereiro. Não há legislação própria para o parcelamento do solo no DF e esse procedimento é feito com base em lei federal
postado em 17/01/2022 14:33
(crédito: Seduh/DF)
O Distrito Federal contará com legislação específica para o parcelamento do solo. Com autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta será debatida em uma audiência pública no dia 16 de fevereiro, às 9h30.
Nesta segunda-feira (17/1), foi publicada a convocação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A reunião ocorrerá presencialmente no auditório da Seduh e em formato virtual, pelo aplicativo Zoom, com link disponível no dia do evento.
O parcelamento do solo no DF ainda não possui uma legislação própria. Seus procedimentos têm como base a lei federal nº 6766/79, que, segundo a Seduh, não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo.
De acordo com a pasta responsável, a minuta traz algumas novidades, como regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Outro ponto que é previsto pelo projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, o que irá estabelecer fluxos claros e o papel de cada entidade envolvida no processo.
Serão estabelecidas as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes.
Após a audiência, o projeto de lei complementar que tratará do licenciamento urbanístico para o parcelamento do solo no DF será discutido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).