Publicado por Rafael Kfuri
Não é de hoje que as instituições financeiras vêm desrespeitando as regras sobre a cobrança de taxa para impressão de boletos. E para esclarecer o assunto, vamos aqui dissertar sobre a possibilidade ou não dessa cobrança.
Fui cobrado pela emissão do boleto bancário Isto é correto?
Essa prática da cobrança para emissão de boleto é abusiva, pois ela é e faz parte do negócio feito entre o banco e o comerciante. Portanto, o ônus não pode ser repassado ao consumidor.
Infelizmente, os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam. Arcar com encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor.
Importante destacar, que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece:
Art . 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
Caso isso esteja acontecendo com você, o valor cobrado pode ser contestado mesmo que esteja previsto em contrato, pois cláusulas que, como essa, estabeleçam obrigação injusta ou que coloquem o consumidor em desvantagem são consideradas abusivas e nulas.
Ademais, o consumidor deve exigir a devolução dos valores cobrados em dobro, com juros e correção, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
E aí? Você já foi vítima desta prática abusiva? Tomou alguma medida? Nos conte qual foi o resultado.
Disponível em: https://rafaelkfuriadv.jusbrasil.com.br/artigos/1167307778/fui-cobrado-pela-emissao-do-boleto-bancario-isto-e-correto