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XXI OAB – Comentário da prova de 2ª fase – Direito Tributário
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Vamos agora comentar a Prova Prático – Profissional da OAB, aplicada no dia 22/01/2017 na disciplina de Direito Tributário. Espero que você tenha ido bem e conseguido a tão sonhada aprovação.
Em geral, esta prova não foi tão difícil, pediu matérias clássicas em Direito Tributário e quem estudou teve condições de fazer a prova com chances de êxito.
Na peça profissional, questão tranquila. Durante nossas aulas do curso de 2ª fase trabalhamos peça de Ação de Repetição de Indébito. No caso em questão era a única peça cabível mesmo, já que o tributo já havia sido pago. Quanto ao mérito, realmente as falhas da instituição foram o uso da lei ordinária (ao invés da lei complementar) e o desrespeito ao princípio da anterioridade anual. Não vislumbrei nesta questão motivos para recurso, mas recomendo que você analise a correção de sua prova para verificar se eles descontaram pontos de alguma coisa e tendo dúvidas entre em contato com nossos canais de atendimento pela internet.
Com relação à questão 1, temos questão fácil também, versando sobre empréstimos compulsórios de novo. Tratamos esta questão em nosso curso da 1ª fase, quando falamos dos empréstimos compulsórios e também do princípio da anterioridade. Não vejo motivos (em geral) para recorrer da questão.
A questão 2 repete matéria que já tinha caído em exames de ordem anteriores, na primeira fase. A questão das custas judiciais, que são consideradas pelo STF como taxas. Sendo tratadas como taxas, e sendo as taxas espécie de tributos, por óbvio estão sujeitas às limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Quanto a questão da isonomia, concordo com o gabarito da FGV, pois a isenção foi concedida em razão da função pública exercida, o que é vedado pela Carta Magna.
A questão 3 foi um pouco mais complexa, mas assim mesmo acessível para quem seguiu nossos cursos da 1ª fase e da 2ª fase. No ICMS, diferente dos demais tributos, as isenções e reduções de base de cálculo devem ser fruto de deliberação conjunta dos Estados, na forma de Lei Complementar (que, no caso concreto, é a Lei Complementar 24/1975). Por isso, as isenções e demais exonerações do ICMS não são definidas por leis, mas por convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ. Já quanto ao prazo de recolhimento do tributo, trata-se realmente de matéria que não está sujeita ao princípio da anterioridade, conforme a súmula vinculante 50 do STF.
Por fim, a questão 4 versou sobre questão batida em nossos cursos. O Imposto de Importação é exceção aos princípios da legalidade e anterioridades. Concordo também com o gabarito.