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Base jurídica para o processamento: O proprietário poderá processar os dados pessoais relacionados ao utilizador se uma das hipóteses a seguir se aplicar:
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O fornecimento dos dados for necessário para o cumprimento de um contrato com o utilizador e/ou quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
O processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o proprietário estiver sujeito;