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Coaf regulamenta procedimentos de operações com PEP por entidades não reguladas
11Dez2017Dec11,2017
Compliance e Ética corporativa; Direito penal empresarial; Mercado de capitais
No dia 7 de dezembro de 2017, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) editou a Resolução nº 29/2017, estabelecendo os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas sujeitas à regulação do Coaf referentes a operações ou propostas de operações com pessoas expostas politicamente (PEP).
As pessoas sujeitas à nova resolução são as elencadas no artigo 9º da Lei nº 9.613/98 e que não possuem órgão regulador próprio, estando assim sujeitas à regulação subsidiária do Coaf.
A resolução enumerou os critérios para identificação de PEP, sejam elas nacionais ou estrangeiras. Foram equiparadas às PEP os seus familiares, colaboradores próximos e as pessoas jurídicas que tenham participação de PEP. Ademais, a resolução reafirma que a condição de PEP perdura por cinco anos, contados da data em que a PEP deixou de se enquadrar nos critérios estabelecidos pela resolução.
As pessoas jurídicas sujeitas à Resolução nº 29/2017 devem dedicar especial atenção à análise de operações ou propostas de operações com PEP e adotar determinados procedimentos mínimos, que incluem a realização de diligência para verificação da origem dos recursos e monitoramento contínuo da relação de negócio.
Por fim, as pessoas jurídicas que não se adequarem às obrigações da resolução estarão sujeitas às sanções do artigo 12 da Lei nº 9.613/98, dentre as quais multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. A resolução entra em vigor em 8 de março de 2018.
​Resolução 16/2017 - Revogada
​Resolução 29/2017
​Pessoas Obrigadas
​Pessoas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98 e que não possuam órgão regulador próprio.
​Inalterado.
​Lista taxativa.
​Foram excluídos do conceito os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
​PPE estrangeira
​Previsão genérica.
​Foi estabelecida lista das funções que configuram PPE estrangeira. Inclusão como PPE de dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.
Meios de consulta para identificação de PPE​
​Sem previsão.
​Disposição de que as pessoas reguladas devem consultar base de dados específica, disponibilizada pelo Governo Federal, assim como fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.
​Prazo de 5 anos
​O prazo de cinco anos referido no § 1º deve ser contado, retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data em que a pessoa passou a se enquadrar como pessoa politicamente exposta.
​A condição de pessoa exposta politicamente perdura até cinco anos contados da data em que a pessoa deixou de se enquadrar nos parâmetros de PPE.
​Procedimento PPE estrangeira
​Havia procedimento específico para PPE estrangeira.
​Procedimento unificado com PPE naciona.
​Procedimento detalhado e englobando a maneira de se comunicar ao COAF.
​Procedimento mais aberto, identificando 3 passos mínimos que devem ser dados ao identificar-se um PPE.
​I - obter a autorização prévia do sócio administrador para o estabelecimento de relação de negócios ou para o prosseguimento de relações já existentes;
​Até o completion do projeto.
​II - adotar devidas diligências para estabelecer a origem dos recursos;
​Mínimo legal até o completion do projeto.
​III - conduzir monitoramento reforçado e contínuo da relação de negócio.
​Três meses do serviço da dívida do projeto.
​Seis meses do serviço da dívida do projeto.
​Familiares ou parentes
​São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.
​Estreitos colaboradoes
​Disposição específica conceituando o termo.
​Sanção
​No caso de descumprimento, as PJs estarão sujeitas as as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/98.
​ ​Revoga a Resolução 16/2007.
Link para a Resolução nº 29/2017
Advogados das práticas de Compliance e Ética corporativa, Bancos e Serviços financeiros, e Direito Penal Empresarial