CIDADÃO NÃO TEM ACESSO À LEI DA INFORMAÇÃO
A Assembleia Legislativa, os tribunais de Contas do Estado e Municípios ainda não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação. Os órgãos não colocaram na internet a lista de funcionários e seus respectivos salários. O processo está entravado devido ao fato de a Confederação dos Servidores Públicos ter obtido, em Brasília, uma liminar proibindo a divulgação dos salários. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão mas o recurso ainda não foi julgado.
"Estou aguardando o julgamento final do caso para divulgar os salários dos servidores da Assembleia, porque os vencimentos dos deputados já estão no portal da Assembleia", justificou o presidente da Casa Marcelo Nilo (PDT). O que se encontra no site do Legislativo em relação aos deputados é apenas o subsídio, de R$ 20.042,34. Não se informa, por exemplo, que os parlamentares ganham mais R$ 68 mil mensal de verba de representação, nem a tabela de gratificações dos deputados que exercem liderança de bancada e vice-liderança ou presidente e vice de comissões técnicas. Em alguns casos, a gratificação pode chegar a 100% da verba de representação ou seja mais R$ 68 mil.
Nos tribunais de Contas, o tratamento da Lei de Acesso à Informação é distinto. O conselheiro Paulo Maracajá, presidente do TCM disse ter conversado com Marcelo Nilo e acertado que divulgará a lista e salários dos servidores – apesar da resistência de alguns funcionários – assim que a Assembleia Legislativa o fizer. "Já está tudo pronto e eu acho que deve divulgar mesmo, mas como nosso tribunal é um órgão técnico do Legislativo, acertamos a divulgação com o presidente Marcelo Nilo", disse Maracajá, lembrando que também no caso dos conselheiros do TCM e TCE, "não é segredo" que cada um recebe o que prevê o subteto salarial constitucional: "É R$ 23,9 mil mais verba de representação que dá, com o corte previsto pelo teto, um total de R$ 26 mil e fração".
Minuta – O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Zilton Rocha informou que está pronta a minuta de lei que vai regulamentar, no órgão, a Lei de Acesso à Informação. Explicou que nos próximos dias vai sortear o relator para apreciar a matéria e apresentar relatório no pleno do Tribunal para que os conselheiros discutam e aprovem a regulamentação.
"Eu constituí uma comissão interna que procurou pesquisar o assunto, ouvindo outras instituições que já divulgaram as listas dos seus servidores e, enfim, recolherem subsídios para elaborar essa minuta que vamos apreciar oportunamente", declarou, lembrando também a importância da palestra sobre o assunto da procuradora mineira Raquel Melo proferida semana passada no TCE. "Ela é uma especialista sobre o tema, tendo estudado legislação de vários países".
Rocha explicou que como não existe um "Conselho Nacional de Tribunais de Contas" os órgãos estaduais têm autonomia para definir o assunto. "A menos que o Executivo resolva propor uma lei estadual que normatize a questão", notou, enfatizando que o TCE também não tem qualquer prevalência em relação à Assembleia Legislativa do Estado. "O Legislativo tem sua própria autonomia para regular como vai divulgar sua listagem". Rocha explicou que por ele já teria colocado na internet as informações funcionais do TCE. Assinalou que, como o órgão é colegiado, tem o dever de discutir o assunto com todos os conselheiros.