ConJur - Há covardia em decidir por pressões externas, diz ex-juiz
18 de janeiro de 2017, 13h05
Nos primeiros dias de janeiro, uma rebelião Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o maior do Amazonas, resultou na morte de quase 60 presos, além da fuga de mais de uma centena deles. Como resposta para reduzir a tensão no sistema prisional, o governo do estado deu início a um mutirão carcerário que na primeira semana concedeu liberdade a 432 presos provisórios.
A medida tem sido a mesma de outros estados onde também houve rebeliões neste início de ano. O governo federal também apresentou suas medidas para tentar resolver o problema. Entre elas está a criação de novos presídios.
A soltura de presos ilegais foi o que motivou a aposentadoria do juiz Livingsthon José Machado em 2005. Quando a prática ainda era uma novidade, Machado determinou a soltura de 59 presos ilegais em Contagem (MG). O ato do ex-juiz foi criticado na época pelo governador Aécio Neves (PSDB), acusado de "fazer proselitismo pessoal" e colocar em risco a segurança pública.
Agora advogado, Livingsthon Machado afirma que deveria fazer parte do cotidiano de todo juiz criminal determinar a soltura imediata quando a prisão for ilegal ou abusiva. Para ele, as recentes decisões liberando presos têm sido tomadas por desespero e medo, sem nenhum planejamento.
"Há na verdade, uma covardia dos juízes em decidir por outras pressões, como interesses corporativos, de partidos políticos ou do Executivo", afirma o advogado em entrevista concedida ao jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo. "Veja o caso que vivenciei em 2005. Penso que a significativa maioria dos magistrados cederia às pressões", complementa.
Apesar de existirem juízes que tentam fugir da responsabilidade pelo estado em que se encontra o sistema penitenciário, Machado lembra que a Constituição determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Além disso, cita também a Lei de Execuções Penais, que diz que compete ao juiz da execução zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.
Para Machado, os mutirões carcerários existente hoje são medidas paliativas, que não resolvem o problema. Na visão do advogado, as audiências de custódia também não tem sido úteis. "A ideia é boa, mas a prática tem sido desastrosa. Em boa parte das audiências são os promotores que decidem. A maioria significativa dos juízes não examina os elementos necessários para a decretação da prisão preventiva, que é excepcional. Os delegados de polícia cumprem um papel meramente administrativo. Aumentaram as prisões ilegais porque os tribunais não têm examinado as ilegalidades praticadas por vários juízes", avalia.
Segundo Machado, é preciso pensar a política penitenciária em conjunto com a política de segurança pública pois ambas estão ligadas desde o embrião. "Não é que se confundam, mas uma depende da outra, embora gozem de autonomia, com regras próprias, mas não isoladas e independentes", explica.
Ao exemplificar, Machado diz que não é possível pensar em medidas punitivas mais rigorosas sem levar em conta os efeitos dessas punições na execução. Assim como não é possível pensar no abrandamento de medidas punitivas em razão do fracasso do modelo prisional existente.
A falta de vontade política é apontada pelo advogado como motivo para a falta de controle das facções que têm organizado as rebeliões. "O poder público não tem se ocupado de impedir as ações das organizações criminosas e de seus líderes porque, de certa forma, são eles que mantêm certa 'ordem' nos presídios. É a 'ordem pela desordem'", diz.
A terceirização e privatização de presídios é vista pelo advogado como uma solução possível e viável na execução de penas privativas de liberdade, mas que devem ser pensadas de forma transparente e sem demagogia ou fantasias acadêmicas.
Como exemplo de sucesso, Machado cita o método de execução penal conhecido como APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), unidades com no máximo 300 presos e com elevado índice de ressocialização. Idealizado pelo advogado Mário Ottoboni, o sistema foi implementado em várias comarcas no Brasil e no exterior.
"O trabalho, ou aquilo que na APAC é conhecido como "laborterapia", deve ser pensado de forma harmônica com os interesses econômicos do empreendedor (do empresário) de forma a termos ganhos tanto para a atividade econômica, como para o sentenciado (ganhos econômicos e profissionais) e para a sociedade –redução da reincidência e colaboração de força de trabalho produtiva", explica.
Em Contagem, o advogado conta que desenvolveu, juntamente com a Defensoria Pública, lojistas, assistentes sociais e poder público municipal um projeto neste sentido, com excelente receptividade pelo empresariado. "Mas é preciso seriedade e transparência", ressalta.
Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2017, 13h05
Marcelo-ADV (Outros) 19 de janeiro de 2017, 0h28
"O juiz é um homem que se move dentro do direito como um prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade para mover-se e nisso atua a sua vontade; o direito, entretanto, lhe fixa limites muito estreitos, que não podem ser ultrapassados. O importante, o grave, o verdadeiramente transcendental do direito não está no cárcere, isto é, nos limites, mas no próprio homem."
"O juiz é uma partícula de substância humana que vive e se move dentro do processo. E se essa partícula de substância humana tem dignidade e hierarquia espiritual, o direito terá dignidade e hierarquia espiritual. Mas se o juiz, como homem, cede ante suas debilidades, o direito cederá em sua última e definitiva revelação."
(EDUARDO J. COUTURE, apud DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Teoria e Prática da Sentença Trabalhista: de acordo com o novo código de processo civil. 6. ed. rev. e ampl. — São Paulo: LTr, 2016, epígrafe).
Cardoso de Melo (Estagiário - Civil) 18 de janeiro de 2017, 19h15
O doutor Machado tem uma posição muito sólida e lúcida a respeito do problema vivenciado no sistema carcerário brasileiro. Sobretudo no que diz respeito a falta de interesse político em adotar, ou no mínimo procurar, soluções. Excelente opinião transmitida pelo Conjur.
Trecho perfeito que resume bem
LeandroRoth (Oficial de Justiça) 18 de janeiro de 2017, 18h54
"Machado diz que não é possível pensar em medidas punitivas mais rigorosas sem levar em conta os efeitos dessas punições na execução. Assim como não é possível pensar no abrandamento de medidas punitivas em razão do fracasso do modelo prisional existente."
É isso aí. Nem prisão pra tudo, nem medidas pseudo-alternativas sem fiscalização que vão terminar em impunidade e caos.