*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (8/8).
Por isso, causa estranheza o fato de o Supremo tentar promover a "justiça de ruas" ao decretar o fim da presunção de inocência, cláusula pétrea inserida no inciso 57 do artigo 5º da Constituição de 1988: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O tema tem ensejado manifestações de juízes, promotores e até de colunistas, que repetem o argumento, falso, de que deixar de prender alguém após condenação em segunda instância equivale a golpear mortalmente a operação "lava jato" e o combate à corrupção. Falta de bom senso, de lógica jurídica e fartura de desinformação.
Hoje, chegamos ao absurdo de defender a canhestra tese de que a "lava jato" está ameaçada de morte se o STF corrigir a decisão tomada. Ora, o comando constitucional estabelece que a todos os brasileiros se assegura a liberdade até transitar em julgado a decisão condenatória. Apenas excepcionalmente, em casos de imperiosa necessidade, comprovadamente demonstrada, o ordenamento permite a segregação do acusado.
Se a Justiça tarda, a quebra da norma não irá apressá-la. É inadmissível transferir para o cidadão o fardo de o país ter uma Justiça desestruturada. A voz das ruas não deve ser o "leitmotiv" para a aplicação da Justiça. Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus.