Questões sobre Legislação Ambiental
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Legislação Especial Federal - Legislação Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Professor de Nível Superior/PNS
Conforme estabelecido pelo Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), as estratégias para inserção da educação ambiental nas instituições de ensino incluem
A. ofertar disciplinas sobre meio ambiente somente aos estudantes da educação básica.
B. viabilizar a unificação da abordagem da educação ambiental nas cinco regiões brasileiras por meio de uma abordagem pedagógica única.
C. estimular a construção da Agenda 21 escolar e comunitária.
D. promover, separadamente na educação ambiental formal e não formal, eventos que estimulem a interdisciplinaridade.
E. priorizar a educação ambiental em escolas diferenciadas, como as indígenas, ribeirinhas e de pescadores, em detrimento das escolas de assentamentos e de extrativistas.
questão 623136
Legislação Especial Federal - Legislação Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016 - TCE/PA - Auditor de Controle Externo
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens subsequentes. Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que tenha permissão da autoridade competente e cause baixo impacto ambiental.
questão 525393
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens subsequentes. As conferências das Nações Unidas a respeito do meio ambiente e as convenções internacionais como as de Basileia, Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para o desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro.
questão 525395
Legislação Especial Federal - Legislação Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - PGE/PI - Procurador do Estado Substituto
Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta.
A. Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento.
B. A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta.
C. Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.
D. As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs.
E. De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.
questão 623137
A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
A. A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.
B. A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.
C. Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.
D. Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.
E. A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.
questão 623138
questão 623139
Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.
A. A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
B. A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
C. O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
D. A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
E. O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.
questão 623140
Legislação Especial Federal - Legislação Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - TCE/RN - Inspetor de Controle Externo
Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. É dispensável o licenciamento de serviços de utilidade de pequeno impacto ambiental, a exemplo da transmissão de energia elétrica, desde que seja definida a responsabilidade legal pelos respectivos conselhos de meio ambiente.
questão 502831
Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.
questão 502833
Legislação Especial Federal - Legislação Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015 - TJDFT/DF - Juiz de Direito Substituto
À luz da legislação nacional referente à biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinale a opção correta.
A. Em caso de relevante interesse público, o ingresso em área privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético pode ocorrer sem que os titulares sejam previamente informados.
B. A Convenção sobre Diversidade Biológica consagrou a primazia da conservação ex situ dos componentes da diversidade biológica.
C. Segundo a convenção em apreço, a biodiversidade é patrimônio comum da humanidade, o que restringe os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, restringindo-lhes, ainda, o poder para legislar sobre o acesso a recursos genéticos.
D. Atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados podem ser desenvolvidos por entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas em atuação autônoma, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoa jurídica.
E. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético tem competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes para a elaboração do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.