Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva — TRT-MG
Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2013 a 2014 / Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva
publicado 21/08/2013 03:04, modificado 21/08/2013 06:04
Por fim, o julgador destacou ser a indenização devida apesar de não haver comando expresso nesse sentido: "O fato de o comando exequendo não fazer menção expressa à indenização substitutiva, não impede a inclusão da indenização nos cálculos de liquidação, pois, uma vez deferida a parcela e constatado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada, que não proporcionou ao autor a documentação em tempo hábil, o direito à indenização se impõe, cujo valor deve integrar o montante devido ao autor. O contrário implicaria não dar efetividade à decisão transitada em julgado, pois, embora reconhecido o direito ao seguro-desemprego, o exequente, ao final, ficaria 'a ver navios' ", frisou o magistrado.