Empresa de ônibus é responsabilizada por roubo a passageira durante viagem – Dever de Evitar – Robson Gomes | Advocacia
Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir da responsabilidade em caso de roubo durante a viagem. Isso porque, por conta da omissão, assume o risco pelo dano. O entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul areformar totalmente sentença que negou indenização a uma mulher assaltada durante viagem interestadual de ônibus. Ela vai receber R$ 4 mil a titulo de reparação moral.
Os desembargadores entenderam, à unanimidade, que a empresa tem o dever de transportar o usuário até o seu destino final de forma incólume, tal como dispõe o artigo 734 do Código Civil. Portanto, a contrapartida ao pagamento da passagem é o transporte SEGURO .
"Diante da notoriedade dos altíssimos índices de criminalidade existentes em todo o país, pelo menos, as empresas que realizam transporte de passageiros interestadual e internacional deveriam estar aparelhadas de modo a evitar que passageiros ingressem nos coletivos armados, muito menos com arma de fogo. Ou seja, diante da realidade atual e das peculiaridades do serviço (transporte interestadual), outra era a conduta que se podia esperar da recorrida [empresa]'', escreveu Spode no acórdão, lavrado na sessão de 26 de junho.
Para ilustrar a sua fundamentação, o relator citou Recurso Especial julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2002: "Tendo se tornado fato comum e corriqueiro, sobretudo em determinadas cidades e zonas tidas como perigosas, o assalto no interior do ônibus já não pode mais ser genericamente qualificado como fato extraordinário e imprevisível na execução do contrato de transporte, ensejando maior precaução por parte das empresas responsáveis por esse tipo de serviço, a fim de dar maior garantia e incolumidade aos passageiros".
"No caso dos autos, considerando que o evento danoso não guarda qualquer conexidade com o transporte em si, é evidente sua inevitabilidade, estando ausente o nexo de causalidade entre o comportamento do transportador e o dano suportado pela requerente [parte autora], razão pela qual resta elidida a presunção de responsabilidade indenizatória daquele", justificou na sentença.