O presente artigo tem por objetivo investigar se uma sociedade empresária que se dedica à exploração de serviços de limpeza e conservação, especialmente quando via cessão de mão-de-obra, poderá ser optante do SIMPLES NACIONAL e quais normas lhe seriam aplicáveis. Para tanto, utilizaremos uma hipotética Sociedade Empresária XPTO ("Empresa XPTO") em cujo objeto social se encontra esta atividade.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(…)
XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (…)
§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (…)
I – a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
II – a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
[1] Este foi um dos entendimentos esposados na Solução de Consulta Interna – SCI Cosit nº 27, de 13 de Setembro de 2013.