Portaria SECEX nº 23/2011. A importação de material usado para o Brasil, em regra, é proibida. Excetuam-se dessa proibição somente os produtos e operações listados nas Questões 3 e 4 (Ver link).
São aquelas mercadorias que para que seja autorizada a importação precisam cumprir alguns requisitos, geralmente são controladas por órgãos governamentais fiscalizadores.