Resolucao 50/01 | Resolução no 50, de 21 de setembro de 2001, Presidência da Republica
Resolucao 50/01 | Resolução no 50, de 21 de setembro de 2001
Inclui §§ 7o, 8o e 9o ao art. 2o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001, e dispõe sobre o agrupamento de contas de consumidores rurais nas condições que especifica, e dá outras providências. Ver tópico (4470 documentos)
Art. 1o O art. 2o da Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Ver tópico (10 documentos)
"§ 7o O consumidor rural poderá solicitar à concessionária distribuidora o agrupamento de todas as contas de suas propriedades, independente da localização, desde que atendidas pela mesma concessionária.
§ 8o Na hipótese de agrupamento de contas, a verificação da meta será feita após as leituras de todas as contas do conjunto, emitindo-se uma notificação sobre o descumprimento da meta das unidades consumidoras envolvidas.
§ 9o Caso a meta do conjunto não seja atingida, será aplicado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o deste artigo." Ver tópico
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com base na Resolução da GCE no 22, de 4 de julho de 2001. Ver tópico (35 documentos)