Na jurisdição estatal, o poder de decisão cabe sempre ao Estado, representado por um Juiz. Na arbitragem, as partes têm maior autonomia, pois, são elas que elegem o(s) árbitro(s) que decidirá(ão) a demanda.
Por ser considerado título executivo judicial, a sentença arbitral pode ser imediatamente executada em caso de descumprimento, não estando sujeita a recursos ou à homologação prévia pelo Judiciário.
A Arbitragem, disposta na Lei Federal n° 9.307/96, constitui mecanismo ágil e eficaz que desafoga o Judiciário e que lhe dá, assim, condições de melhorar o seu padrão de eficiência em benefício da sociedade.
Na Arbitragem, as partes podem e devem se fazer acompanhar de seus advogados. A estes se abrem novas frentes de trabalho, com a otimização do seu tempo de serviço, propiciando também a percepção mais célere de seus justos honorários. Além disso, as partes podem solicitar e trazer ao processo todas as provas admissíveis em direito, tais como: perícias, auditorias, testemunhas, dentre outras.
A cláusula compromissória é uma disposição inserida em um contrato pela qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os eventuais litígios que possam vir a surgir daquele contrato.
Com a estipulação da cláusula compromissória, as partes contratantes, mesmo antes do surgimento de alguma controvérsia, escolhem o juízo arbitral para resolver o possível litígio proveniente do contrato, excluindo, desde logo, a jurisdição do Poder Judiciário.
“Toda e qualquer controvérsia originada ou em conexão com o presente contrato será resolvida por Arbitragem, a ser administrada pela __________________ (nome da Câmara), de acordo com o seu respectivo Regulamento de Arbitragem, por __ Árbitro(s)*, nomeado(s) na forma do referido Regulamento. A arbitragem terá sede na cidade de _______________, estará sujeita às leis do Brasil (ou outra legislação, se for o caso), e será conduzida no idioma ______________ (a ser definido pelas partes).”