Estatuto da Pessoa com Deficiência - Autismo Projeto Integrar
Nesse post você tem acesso, na íntegra e com todos os detalhes, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Esse direito foi sancionado em julho de 2015. A Lei traz regras e orientações para a promoção dos direitos, liberdades, proteção e acessibilidade da Pessoa Com deficiência com o objetivo de garantir inclusão social e cidadania, cerceadas no séc XX.
A LBI também estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Para acesso direto no site do Planalto acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm