Inicialmente, não há necessidade de revolvimento fático-probatório. A principal questão a ser resolvida no especial refere-se ao legítimo credor do contrato agrário após a arrematação do bem, tema decidido expressamente no acórdão.
No especial, o recorrente apontou, primeiramente, negativa de prestação jurisdicional. Todavia, não se admite alegação genérica de ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, cabendo ao recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida que nesse caso não foi adotada, atraindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, a teor da Súmula 284 do STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
Todavia, ocorrendo a alienação do imóvel, haverá sub-rogação dos direitos do contrato na pessoa do adquirente, que será obrigado a respeitar todos os seus termos. Essa sub-rogação legal está prevista nos arts. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) e 15 do Decreto n. 59.566/1966, assim redigidos:
Art 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus (art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra).
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...)