Procurando uma petição de Ação de Indenização por Concorrência Desleal? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1
Quem possui um estabelecimento comercial sabe a importância de seus clientes e da sua marca ser reconhecida entre eles, sendo de extrema notabilidade a confiança, a fidelidade da clientela com a empresa, loja, etc.
Nos deparamos com situações onde a fidelidade e confiança do consumidor com o fornecedor são determinantes para que uma relação de consumo aconteça, sendo inclusive, mais importantes do que os preços estabelecidos nos produtos.
Acontece, que muitas vezes, em busca de aproveitar-se da boa fama de uma empresa, ou pensando em aproveitar-se dos consumidores daquele produto, há quem inicie a produção de um produto com características, inclusive embalagem similares a de uma empresa já existente, além de utilizar nomes com grafias similares e sons fonéticos idênticos.
É em ocasiões como essas, que passa a existir a concorrência desleal, que traz como características condutas desonestas e ações fraudulentas onde um concorrente busca beneficiar-se por meio de atos e condutas já realizadas por outro, acontecendo principalmente no âmbito das relações comerciais.
O crime está previsto na Lei 9.279/96 e busca proteger não apenas os proprietários de estabelecimentos comerciais, como também os consumidores, que podem ser induzidos ao erro pela confusão que é criada.
Foi pensando em ajudar-lhe em situações como essa, que hoje trouxemos para você um modelo completo, para você utilizar sempre que precisar.
Você pode encontrar mais modelos de petições aqui.
Modelo de Ação de Indenização por Concorrência Desleal
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
(Caso se trate de pessoa física)
(NOME COMPLETO DO (A) AUTOR (A)), (nacionalidade), (profissão), (Estado civil), com inscrição no RG n.º. … (coloque o número do RG aqui), órgão expedidor … (coloque o órgão expedidor do RG aqui), CPF n.º … (escreva o número do CPF aqui), com endereço de residência sito em … (coloque o endereço completo do (a) autor (a) aqui), (cidade), (Estado), CEP … (coloque o CEP aqui), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu (a) advogado (a) (escreva o nome completo do (a) advogado (a) aqui), OAB n.º … (coloque o n.º da OAB aqui), infra-assinado (procuração em anexo), com endereço sito em … (coloque o endereço do escritório do (a) advogado (a) aqui), local onde recebe intimações e notificações, possuindo endereço de endereço eletrônico: (escreva o endereço de e-mail aqui), ajuizar
(Caso se trate de pessoa jurídica)
(Nome da pessoa jurídica), conhecida como (nome fantasia da pessoa jurídica), pessoa jurídica de direito privada, com inscrição no CNPJ n.º … (coloque o número de inscrição aqui), representada por … (escreva o nome do representante da empresa aqui), que possui o cargo de (informe o cargo que o representante ocupa na empresa), na referida empresa, possuindo como sua sede principal como endereço … (escreva o endereço da sede principal da empresa), (Cidade), (Estado), CEP n.º … (coloque o número do CEP aqui), vem mui respeitosamente, por meio de seu (a) advogado (a) … (procuração em anexo)(nome completo do (a) advogado (a)), OAB n.º … (coloque o número da OAB aqui), com endereço sito em … (coloque o endereço do escritório do (a) advogado (a) aqui), (Cidade), (Estado), CEP n.º… (coloque o número do CEP aqui), e-mail: (coloque o e-mail do advogado aqui), a presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL
(caso o réu seja pessoa física coloque esse tópico)
Em face de (nome completo do réu), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), com inscrição no RG n.º … (coloque o número do RG aqui), órgão expedidor … (coloque o órgão expedidor aqui), CPF n.º … (escreva o número do CPF aqui), com endereço e domicilio sito em … (coloque o endereço completo do réu), (Cidade), (Estado), CEP n.º … (número do CEP aqui), pelos fatos e direitos a seguir expostos:
(caso o réu seja pessoa jurídica coloque esse tópico)
Em face de (nome da empresa-razão social), conhecida como (nome fantasia), pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ n.º (coloque o número do CNPJ aqui), com sua sede localizada no endereço (coloque o endereço da sede da empresa aqui), (Cidade), (Estado), CEP n.º … (coloque o número aqui), pelos fatos e direitos a seguir expostos:
Dos fatos:
O (a) autor (a) … (escreva o nome do (a) autor (a) aqui), é proprietário (a) da empresa/produto EMPRESA YM (coloque o nome da empresa/produto aqui), localizada na (coloque o endereço da empresa aqui), desde (coloque a data de abertura da empresa/ produção do produto aqui), que possui como sua marca … (coloque características da marca aqui), nas cores vermelha e amarela.
Acontece, que há cerca de um mês, o (a) ré abriu uma empresa no mesmo ramo do (a) autor (a), com o nome de EMPRESA YN (coloque o nome da empresa ré aqui), com sonoridade igual e grafia semelhante, com a troca apenas de uma letra, um “M” por um “N”, e com a marca nas cores vermelha e laranja, semelhante à cor da empresa do (a) autor (a).
Veja, Meritíssimo, conforme anexo, que foram produzidos pela EMPRESA YN, propagandas publicitárias, como folders onlines, com as mesmas características da EMPRESA YM.
O (a) autor (a) tentou resolver a situação de forma amigável, dirigindo-se até a empresa ré para conversar com o proprietário.
Ao chegar ao local descobriu que o proprietário é um de seus antigos funcionários, tendo trabalhado com o autor por 2 (dois) anos, tendo por isso, ciência e diversas informações a respeito da empresa do (a) autor (a).
O (a) réu (a) recusou-se a resolver a situação. O (a) autor (a) informou ainda que isso poderia levar os clientes ao erro, pois os confundiria, já que às duas empresas ainda estão localizadas em esquinas, mas ainda assim, o (a) Sr. (a) (coloque o nome do (a) proprietário (a) da empresa ré aqui) disse não se importar e que isso era melhor, pois aumentaria ainda mais a sua clientela.
O (a) proprietário (a) da empresa ré, mandou mensagem pelo WhatsApp para o (a) autor (a) da demanda, informando-lhe que caso ele iniciasse algum processo judicial iria iniciar condutas em busca de denegrir a imagem do estabelecimento dele. (prints das mensagens em anexo).
Por esse motivo, o (a) autor (a) não conseguiu ver outra maneira de solucionar a questão a não ser recorrer às vias judiciais, por isso deu início a presente ação.
Preliminarmente:
Antes de adentrarmos ao mérito, após discorrermos a respeito da situação, é indiscutível ressaltar a importância do pedido de urgência na presente ação, visto que a empresa ré dando continuidade à publicidade, induzirá os clientes ao erro, diminuindo a clientela da empresa autora, podendo ainda a denegrir, conforme ameaçou.
Observe, Meritíssimo (a), que o proprietário da empresa ré não deseja resolver a situação de forma amigável e é indiscutível o dano que isso pode causar ao autor e a sua empresa, ademais há a previsão da reversibilidade da decisão, já que se tratará apenas da proibição do uso do nome e de cores semelhantes às da marca da empresa do autor.
Veja o que diz o art. 300 do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Contaste ainda, a redação do art. 209, parágrafo 1º da LPI:
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
Sendo assim, é indiscutível que as condutas da ré são características de concorrência desleal, portanto, não há motivo para que a conduta da ré cesse apenas após o desfecho da presente ação, já que até lá os danos podem ser bastante prejudiciais não apenas a empresa do (a) autor (a), visto que ele utiliza os ganhos de seu negócio para manter a si e a sua família.
Dos direitos:
Da concorrência desleal e dos danos morais:
O (a) Sr. (a) … (coloque o nome do (a) autor (a) aqui), é um (a) empresário honesto (a), que trabalha com produtos de qualidade e com muito zelo aos seus clientes, não apenas na produção dos alimentos que são ofertados em sua empresa, como no momento da contratação de bons profissionais.
Não é à toa, que a sua empresa tem grande número de clientes e uma excelente venda, por isso ele consegue cumprir com todos os seus compromissos financeiros, além de suprir seu sustento e de sua família.
Conforme os dados que foram discorridos, a existência da concorrência desleal é indiscutivelmente caracterizada, pois, além de possuir informações sobre a empresa YM, o (a) proprietário (a) da empresa YN aproveita-se da inocência dos clientes ao utilizar praticamente o mesmo nome e as mesmas cores da empresa YM.
Contaste o que diz o art. 195, IV e XI da Lei 9.279/96:
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
(…)
IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
(…)
XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
(…)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Ademais, a redação do art. 209 da legislação supracitada estabelece:
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
A legislação é bem clara ao trazer nos itens acima que a concorrência desleal é passível de punição, além de ser direito daquele que foi prejudicado pela concorrência desleal requerer os danos que lhe foram causados.
Na presente situação, o (a) autor (a) sofreu danos morais, visto que o ex funcionário em busca de aproveitar-se da boa fama do estabelecimento do (a) autor (a) abriu estabelecimento com as mesmas características, ofertando o mesmo tipo de produto, buscando levar os consumidores ao erro, a fim de que eles se confundam, sem saber de fato distinguir que se tratam de dois estabelecimentos diferentes.
Ademais, futuramente, o proprietário da empresa YN poderia ter condutas que venham a difamar e desprestigiar o empreendimento do (a) Sr. (a) … (coloque aqui o nome do (a) autor (a)).
Veja ainda, a notícia abaixo da Revista Consultor Jurídico:
Observe ainda as jurisprudências sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCORRÊNCIA DESLEAL – CONFIGURAÇÃO – PERDAS E DANOS DANOS PREZUMIDOS – LIQUIDAÇÃO SENTENÇA – ARBITRAMENTO. A ocorrência de concorrência desleal gera indenização por perdas e danos, não sendo necessária a prova efetiva, vez que o dano é presumido. A liquidação da sentença deve ocorrer na modalidade por arbitramento quando houver necessidade de labor pericial para a quantificação do valor da condenação. (TJ-MG-AC: 10079062662410001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: 02/09/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCORRÊNCIA DESLEAL VERIFICADA – SIMILARIDADE DE EMBALAGEM – DESVIO DE CLIENTELA – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES. A concorrência desleal se caracteriza pela prática de atividade violadora ao direito constitucional à livre concorrência e aos direitos de propriedade intelectual. A utilização de embalagem semelhante a do concorrente comercial configura meio fraudulento a desviar a clientela de outrem, configurando a prática de concorrência desleal, vedada pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG – AC: 10000160926721003 MG. Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/10/2019. Data de Publicação: 18/10/2019).
Destarte, requer que a empresa ré, seja impedida e obrigada a não utilizar nome com escrita e som fonético similar ao da empresa autora, além de ser responsabilizada pelos danos morais, devendo assim cumprir com o pagamento de valores referentes a indenização por danos morais, em valores a ser arbitrados pelo Excelentíssimo Senhor Juiz, de valor não inferior a … (coloque o valor médio de indenização por danos morais que acredite ser justo a ser arbitrado).
Dos requerimentos:
Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência:
Que aconteça a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter de liminar, para que assim, seja determinado que a empresa ré não possa utilizar nome, som fonético de nome, cores ou demais características que causem confusão da dela com a empresa autora, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, sob pena de arcar com a multa diária de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), caso não seja cumprida a medida que foi requisitada.
Que o (a) réu (A) seja citado para que se desejar, apresente defesa, no prazo estabelecido em lei, sob pena de sofrer com os efeitos da revelia e confissão.
Que se possa provar o alegado, além das provas já anexadas nesta inicial, por todos os meios de provas aceitas e admitidas pela lei, especialmente o depoimento pessoal do proprietário da empresa ré, sob pena de confissão e as demais provas que esse juízo entenda ser necessário.
Que a presente demanda seja julgada procedente, para que assim o requerido seja condenado a findar os atos ilícitos que praticou de forma desleal, além de realizar o pagamento de uma indenização por danos morais, pelos danos causados ao (a) requerente.
Que seja o (a) requerido (a) condenado (a) ao pagamento das verbas sucumbenciais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme permitido em lei.
Dá-se a causa o valor de R$ … (coloque o valor numérico da causa aqui) (coloque o valor da causa por extenso aqui).
Termos em que,
Pede deferimento.
(cidade), (dia) de (mês) de (ano).
Advogado (a) (nome do (a) advogado (a) aqui).
OAB n.º… (escreva o número da OAB aqui).
Perguntas frequentes:
Qualquer pessoa pode entrar com uma ação de concorrência desleal?
Sim, qualquer cidadão que estiver em situação de concorrência desleal pode acionar o Estado por meio de ação judicial em busca de solucionar a situação.
Posso pedir indenização por danos materiais e morais em caso de concorrência desleal?
Sim, se você estiver sofrendo danos materiais, inclusive lucro cessantes ou morais por conta da concorrência desleal, na ação judicial, é possível requerer indenização pelos danos sofridos.
Quais são as principais ações que podem ser consideradas como concorrência desleal?
O crime de concorrência desleal pode vir acontecer de diversas formas, contudo, há maneiras mais comuns de acontecer, como por meio de desvio de clientela, publicação de notícias com informações falsas, utilização de sinais, nomes, expressões similares a um já existente, em busca de confundir os consumidores, entre outras situações previstas na legislação que trata deste crime.
IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
Artigo feito em 23/03/2022
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Juliana Macedo
Bacharel em Direito, Formada pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina e Apaixonada por direito e direito do consumidor, escreve para o site Diegocastro.adv.br
Autor(a):
Juliana Macedo
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