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Negócios Jurídicos | 30/08/2018
Louveira recebe o selo "Município Amigo da Justiça"
Na quarta-feira (22), foi publicado o Termo de Compromisso Público entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Município de Louveira, com o objetivo de disseminar a cultura da pacificação social, por meio de políticas públicas no âmbito municipal.
Realização de audiências de conciliação prévia nos casos de processo de execução fiscal, fazenda pública e de casos pré-processuais são alguns dos benefícios desta parceria que concede à Louveira o selo "Município Amigo da Justiça".
Com a adoção dessas medidas, a expectativa é de redução das demandas judiciais, que podem ser solucionadas em audiências de conciliação, bem como as ações de execuções fiscais e contra a fazenda pública. Tudo isso em um ambiente seguro, confortável e devidamente assistido por um conciliador judicial.
Por meio da parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, foi possível a recente instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Louveira (CEJUSC), viabilizando, aos cidadãos louveirenses, a realização de audiências de conciliação na cidade - que antes eram feitas em Vinhedo.
O CEJUSC fica na Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova. Telefone (19) 3878-4174. O horário de funcionamento é das 11h às 18h30.