JUSTIÇA | STF - Saiba o que o STF decidiu sobre o "Marco Legal do Saneamento". - Blog do PAULO MELO
JUSTIÇA | STF - Saiba o que o STF decidiu sobre o "Marco Legal do Saneamento".
Por Anderson Miranda At : dezembro 03, 2021 0 Comentários Imprimir E-mail
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico, conforme o voto do relator, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
Acompanharam Fux, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Divergiram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
No voto proferido na semana passada, Fux afirmou que a lei buscou "incrementar a eficiência na prestação dos serviços, diante de novo regime de contratação pública" que aumenta a participação da iniciativa privada.
Ministro Luiz Fux, presidente do STF — Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
Ele apontou que a extinção dos chamados contratos de programa é "proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais legítimos". Para Fux, a norma prevê os mecanismos de transição adequados.
Ao votar nesta quinta, Barroso disse que a nova lei "procura enfrentar o velho preconceito que ainda subsiste na sociedade brasileira contra o investimento privado, mesmo para fazer coisas boas".
"Penso que o investimento privado em saneamento básico deve ser uma mudança de paradigma. Investimento privado com concorrência, porque precisamos enfrentar a cultura de falso capitalismo em que existe reserva de mercado e financiamento público para tudo."
Ao abrir divergência, Fachin disse que o novo modelo retira dos entes federativos a autonomia de decidir sobre a prestação de serviços de saneamento básico, o que não está de acordo com a Constituição.