cabimento – Blog da Zênite
Sanções Administrativas 15/10/2019 Por Equipe Técnica da Zênite	0
O recurso hierárquico está previsto no art. 109, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e pode ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata quando envolver as seguintes situações: habilitação ou inabilitação (alínea "a"),…
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Cabimento
Licitação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas 01/06/2012 Por Erica Miranda dos Santos Requi	0
O art. 1º da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê as hipóteses de cabimento desse regime:
§ 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei." (grifamos)
Dessa leitura, é possível extrair mais de uma interpretação possível e entender que o RDC será cabível:
Contratos Administrativos 21/05/2012 Por Brenia Diogenes G. dos Santos	15
Pregão 10/11/2010 Por Renato Geraldo Mendes	0
Pregão 03/11/2010 Por Renato Geraldo Mendes	3
SRP: Possibilidade de contratação de serviços
Registro de Preços 29/10/2010 Por Adriano Biancolini	0
De plano, é válido destacar que a possibilidade pela aplicabilidade do Sistema de Registro de Preços para a contratação de serviços já se mostrou como objeto de muitas discussões.
Isso se deve, em especial, pelo fato de que a Lei nº 8.666/93 ao criar o SRP, introduziu a sua previsão na Seção V da referida Lei que trata especificamente das compras feitas pela Administração Pública (art. 15, II).
Em vista disso, defendeu-se que não caberia a utilização do SRP para a contratação de serviços por inexistência de previsão legal. Tal argumento se fundamentava na sujeição da atividade administrativa ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República).
Registro de Preços 31/08/2010 Por Solange Afonso de Lima	6
Frente à existência de uma necessidade pública a ser satisfeita, a Administração molda um objeto para satisfazê-la. Não sendo possível executá-lo por seus próprios meios, deverá ser contratado terceiro para tanto.
Em grande parte dos casos, a Administração terá condições de afirmar o momento exato em que a necessidade irá surgir (em janeiro, maio, outubro etc.), bem como a quantidade exata para suprir a demanda (100, 300 ou 500 resmas de papel). Quando a Administração tem esses dados (momento e quantidade), ela realiza uma licitação cujo objeto será o fornecimento de resmas de papel, compra de automóveis, prestação de serviços jurídicos, etc. Nessa hipótese, todo o objeto do contrato é por ela adquirido.
COVID-19 E AS LICITAÇÕES E CONTRATOS: ALTERAÇÕES NA LEI 13.979/2020 (49,649 views)
Contratos administrativos em andamento serão impactados pela pandemia da Covid-19 (coronavírus). Como a Administração direta, indireta e as estatais devem atuar na avaliação dessas repercussões e na condução das alterações desses contratos? (26,803 views)
Os estudos preliminares e o termo de referência são indispensáveis em contratações diretas de serviços? (14,126 views)