Saúde é um direito social e um dever do Estado: Carta aberta aos parlamentares, prefeitos e secretários municipais de Saúde | ASFOC
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Por reconhecer a gravidade da crise fiscal e do fraco desempenho da economia, as entidades do movimento da reforma sanitária externam por carta aberta suas preocupações aos parlamentares, prefeitos e secretários municipais de saúde no que diz respeito à proposta de portaria do MS,que muda os critérios de rateio de recursos federais destinados ao financiamento da APS.
Tal proposta está alinhada com a política de austeridade fiscal e se torna mais grave com as recentes propostas apresentadas pelo poder executivo, que visam, a um só tempo, reduzir o teto dos gastos, eliminar o mínimo da saúde na união, estados e municípios e colocar a saúde e a educação numa disputa fratricida – que certamente agravam as condições epidemiológicas, ampliam a desigualdade de acesso e não corrigem os vazios assistenciais.
Conclamamos todos a garantir a discussão desta portaria no Congresso Nacional e nos conselhos de saúde do todo o país, para que a sociedade possa se expressar legitimamente, fortalecendo o diálogo democrático entre o Estado e a sociedade, na perspectiva de defender um SUS público e de qualidade para todos os brasileiros.