Congresso derruba veto ao Refis dos Pequenos - Migalhas
Nesta terça-feira, 3, o Congresso Nacional, numa sessão histórica, derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas, conhecido como "Refis dos Pequenos".
No documento, de 63 páginas, os pareceristas asseveram que a rejeição do veto configuraria "legítima busca por justiça tributária".
"Os artigos 146, III, "d"; 170, IX; e 179, todos da Constituição Federal, são norteadores do tratamento favorecido e juridicamente diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte visando a incentivá-las. Trata-se de uma verdadeira ação afirmativa estabelecida pelo constituinte originário."
"O próprio presidente Michel Temer destacou que a Constituição reclama tratamento favorecido aos pequenos. O texto é expresso nesse sentido. Mas, uma vez vetado, de fato o papel institucional de guardião da Constituição passa a ser do Congresso, que o exerceu com grande altivez."