Prefeitura propõe lei para agressor de mulher ressarcir custos do SUS – Comando Notícia
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Prefeitura propõe lei para agressor de mulher ressarcir custos do SUS
5 de novembro de 2019 Comando Notícia
A Prefeitura de Indaiatuba enviou à Câmara de vereadores um projeto para que o agressor de uma mulher faça o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos gastos causados pela violência que ele cometeu. O texto chegou à casa nesta semana e depois de passar pelas comissões irá ao plenário para votação. Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor imediatamente.
O projeto prevê que "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir ao Município, no âmbito ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar."
Outro ponto importante fala sobre a origem do dinheiro, que não pode prejudicar a vítima. "O ressarcimento não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada."
Os recursos provenientes do ressarcimento de que trata este artigo serão arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde.