Invisibilidade e Registro civil: garantia de acesso a cidadania no Brasil#82757
Por Lele56 - 22 Nov 2021 15:28
- 22 Nov 2021 15:28 #82757
A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê no seu artigo 6°, o direito à cidadania como inerente a todos os cidadãos brasileiros. Conquanto, tal prerrogativa não se reverbera com ênfase, na prática, quando se observa a invisibilidade e ausência de registros civis, dificultando, deste modo, a universalização desse privilégio social tão valioso. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.
Em primeira análise, é fundamental apontar a ausência de medidas governamentais para combater a invisibilidade da população. Essa conjuntura, seguindo as ideias do contratualista John Locke, caracteriza-se como uma violação do "Contrato Social", já que o Estado não cumpre com sua função de garantir aos cidadãos que desfrutem de direitos indispensáveis como a cidadania. Nesse sentido, é possivel perceber que a morosidade do Governo brasileiro vai ao encontro do princípio do filósofo, servindo de salvo-conduto, visto que as autoridades não promovem uma resolução adequada à gravidade do problema. Dessa forma, a prática das suas obrigações constitucionais são uma necessidade e não um fato opcional.
Ademais, deve-se ressaltar que o Brasil é, infelizmente, um país estratificado e desigual. Desde a sua gênese (considerando a perspectiva ibérica) a América foi pensada como uma colônia de exploração, em que a educação era desestimulada. É nesse contexto que se estruturou a sociedade brasileira, a qual tem - como consequência "moderna"- um sistema público de ensino ineficiente. Portanto, isso justifica a persistência do empecilho, já que, se as pessoas não têm acesso a conhecimento e informação, ocasiona, uma visão limitada de todo e qualquer problema. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perpetuar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Estado destine verbas com o intuito de desenvolver políticas públicas adequadas para a população, assim garantindo uma infraestrutura igualitária e estimulando a criação, aplicação e fiscalização de forma mais rígida das leis. Além disso, cabe ao Ministério da Educação com a mídia promover debates e campanhas por meios fictícios com engajamento social e aulas dinâmicas e transdisciplinares para que os cidadãos possuam conhecimento da importância do Registro Civil e do direito à cidadania. Logo, consolidando uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.