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Thais Vilaverde Assunção
1 REGULAMENTO ELEITORAL 2014 Artigo 1.º Organização 1. A organização das eleições é da competência do Conselho Diretivo Nacional da OET Ordem dos Engenheiros Técnicos, doravante designado por Conselho Diretivo Nacional, no exercício das competências conferidas pela alínea i) do nº 3 do artigo 16º e pelo nº1 do artigo 29º do Estatuto da OET, aprovado pelo Decreto-Lei nº 349/99, de 2 de setembro, alterado e republicado pela Lei nº47/2011, de 27 de junho. 2. No exercício dessa competência cabe, nomeadamente, ao Conselho Diretivo Nacional: a) Organizar e convocar o acto eleitoral; b) Constituir as Comissões de Fiscalização nas Secções Regionais; c) Organizar os cadernos eleitorais, promover a sua fixação e apreciar as respectivas reclamações; d) Verificar a regularidade e aceitar as candidaturas, com a colaboração das mesas das assembleias de secção; e) Apreciar os recursos das decisões das mesas eleitorais; f) Divulgar os resultados eleitorais para os órgãos regionais, com a colaboração das mesas das assembleias de secção. Artigo 2.º Calendário eleitoral O Calendário Eleitoral segue as seguintes datas: a) Convocação e publicitação das eleições, até 20 de outubro de 2014; b) Afixação dos cadernos eleitorais, até 4 de novembro de 2014; c) Apresentação de reclamações sobre os cadernos eleitorais, nos quinze dias seguintes ao da sua afixação; d) Apresentação de candidaturas, até 19 de novembro de 2014; e) Verificação da regularidade das candidaturas, até 24 de novembro de 2014; f) Suprimento de eventuais irregularidades, no prazo de três dias úteis após a devolução da documentação; g) Envio de listas e votos aos membros com capacidade eleitoral e instruções para votação presencial ou por correspondência, até 4 de dezembro de 2014; h) Constituição das mesas de voto, até 12 de dezembro de 2014; i) ELEIÇÕES no dia 19 de dezembro de 2014; j) Data limite da recepção dos votos por correspondência, dia 19 de dezembro de 2014; k) Divulgação dos resultados provisórios, dia 19 de dezembro de 2014; l) Reclamações apresentadas pelos eleitores sobre irregularidades do acto eleitoral, até 22 de dezembro de 2014; m) Divulgação dos resultados finais, após decisão das eventuais reclamações ou recursos, ou após decurso do respetivo prazo de apresentação; n) Tomada de posse dos órgãos eleitos. 1
2 Artigo 3º Sistema eleitoral 1. As eleições para bastonário e vice-presidentes, mesa da assembleia geral, conselho fiscal nacional, conselhos diretivos de secção, mesas das assembleias de secção, conselho fiscal de secção, bem como para a direcção dos colégios de especialidade, são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta. 2. Para todos os restantes órgãos nacionais e regionais da Ordem, as eleições são feitas de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt. Artigo 4º Sufrágio 1. O sufrágio é universal e por voto pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que: a) Os boletins de voto para os órgãos nacionais, estejam dobrados em quatro e contidos em subscrito fechado, com a referência ÓRGÃOS NACIONAIS ; b) Os boletins de voto para os órgãos regionais, estejam dobrados em quatro e contidos em subscrito fechado, com a referência ÓRGÃOS REGIONAIS ; c) O boletim de voto para a direcção do colégio de especialidade, esteja dobrado em quatro e contido em subscrito fechado, com a referência COLÉGIOS ; d) Dentro de cada um destes sobrescritos conste, igualmente, uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro da Ordem, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; e) Estes subscritos sejam introduzidos noutro subscrito endereçado à mesa eleitoral a que o membro eleitor pertence, e para a morada da respectiva secção regional, por meio de correio simples e pago pelo membro, devendo ser recebido até ao dia das eleições, inclusive, não sendo contados os votos em caso de inobservância de qualquer um destes requisitos. 3. Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que reúnam os seguintes requisitos: a) Se encontrem inscritos em 19 de setembro de 2014; b) Na data referida na alínea anterior, não registem atraso no pagamento de quotas por período superior a seis meses; c) Estejam no pleno no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 5º Publicidade 1. A convocação das eleições é feita por anúncios convocatórios publicados nos jornais Jornal de Notícias e Público, até ao dia referido na alínea a) do artigo 2º do presente regulamento. 2. Os anúncios convocatórios são afixados na sede da Ordem, nas Secções Regionais e no site da OET. Artigo 6º Capacidade eleitoral passiva 1. Só pode ser eleito para os órgãos nacionais ou regionais da Ordem, e bem assim para os colégios de especialidades, quem seja, há mais de seis meses, membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2. Os candidatos a bastonário e vice-presidente da Ordem e a presidente e vice-presidente dos conselhos diretivos de secção, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão. Artigo 7º Cadernos eleitorais 1. Dos cadernos eleitorais constam todos os engenheiros técnicos com direito a voto. 2
3 2. Os cadernos eleitorais, organizados por secção regional e por colégio de especialidade, são afixados nas secções regionais e na sede da Ordem. Artigo 8º Comissões de fiscalização 1. É constituída uma comissão de fiscalização por cada Secção Regional, do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira. 2. Cada comissão de fiscalização é constituída pelo presidente da mesa da assembleia de secção e um representante de cada uma das listas concorrentes. 3. Se o presidente da mesa da assembleia geral de secção for candidato às eleições, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respectiva mesa, que não seja candidato às eleições. 4. As listas candidatas, devem nomear 5 (cinco) representantes para as comissões de fiscalização, sendo um por cada secção regional. 5. Compete às comissões de fiscalização, fiscalizar o acto eleitoral e elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias de secção. Artigo 9º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas são entregues na sede da Ordem, sita na Praça Dom João da Câmara, nº 19, 2º Dtº, em Lisboa, até às 18 horas do dia referido na alínea d) do artigo 2º do presente regulamento. 2. As candidaturas são entregues contendo os seguintes elementos: a) Lista nominal dos elementos da lista, indicando para cada cargo o nome, número de membro e especialidade, subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos; b) Termo de aceitação de cada um dos elementos da lista (indicando o nome completo, número de membro, especialidade e cargo a que se candidata), com assinatura igual à do documento de identificação; c) Programa de acção da lista. Artigo 10º Suprimento de irregularidades 1. O Conselho Diretivo Nacional, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, deve verificar regularidade das candidaturas, aceitando definitivamente as candidaturas sem irregularidades. 2. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis. 3. Ultrapassado o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve o Conselho Diretivo Nacional rejeitá-las nos dois dias seguintes. Artigo 11º Publicidades dos programas As listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de acção, são afixadas na sede da Ordem e nas secções regionais e nas delegações, desde a data da sua aceitação até à realização do acto eleitoral. Artigo 12º Encargos da campanha eleitoral A Ordem comparticipará nos encargos da campanha eleitoral da cada lista de forma equitativa, até um montante a fixar pelo Conselho Diretivo Nacional, consoante as disponibilidades financeiras da Ordem. Artigo 13º Boletins de voto 3
4 1. O Conselho Diretivo Nacional edita os boletins de voto e as listas de candidatura, que são enviados a todos os membros eleitores. 2. É emitido um boletim de voto para cada órgão a ser eleito: Órgãos Nacionais: Assembleia geral Mesa; Bastonário; Conselho fiscal nacional; Conselho jurisdicional; Conselho da profissão; Órgão Regionais: Assembleia de secção Mesa; Conselho diretivo de secção; Conselho fiscal de secção; Conselho disciplinar de secção; Direcção dos Colégios de Especialidades de: Engenharia aeronáutica; Engenharia agrária; Engenharia alimentar; Engenharia do ambiente; Engenharia civil; Engenharia eletrónica e de telecomunicações; Engenharia de energia e sistemas de potência; Engenharia geográfica/topográfica; Engenharia geotécnica e minas (a); Engenharia industrial e da qualidade; Engenharia informática; Engenharia mecânica; Engenharia da proteção civil; Engenharia química e biológica (b); Engenharia de segurança; Engenharia de transportes. 3. Do boletim de voto deve constar, o órgão a que diz respeito e as listas concorrentes. (a) Atual designação do Colégio, introduzida pela Deliberação nº 1614/2012, de , do Conselho Diretivo Nacional (Diário da República, 2ª série, Nº 219, de ). (b) Atual designação do Colégio, introduzida pela Deliberação nº 892/2013, de , do Conselho Diretivo Nacional (Diário da República, 2ª série, Nº 69, de ). Artigo 14º Mesas de voto e horário da votação 1. Funcionam 5 (cinco) mesas eleitorais, em cada uma das Secções Regionais da Ordem: a) Secção Regional do Norte - Rua Pereira Reis, nº Porto b) Secção Regional do Centro - Rua Infante Dom Henrique, n.º Coimbra c) Secção Regional do Sul - Praça Dom João da Câmara, nº 19, 1º Esqº Lisboa d) Secção Regional dos Açores - Avenida Infante D. Henrique, nº 47, 6º Dtº Ponta Delgada e) Secção Regional da Madeira - Rua dos Murças, n.º 88-2º Funchal 2. As mesas de voto funcionam das 12 às 22 horas (das 11 às 21 horas nos Açores), do dia referido na alínea i) do Artigo 2º do presente regulamento. 4
5 3. As mesas de voto são constituídas por 5 (cinco) elementos, nomeados pelas mesas das assembleias de secção. Artigo 15º Identificação dos eleitores A identificação dos eleitores é feita por meio de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ou de qualquer outro elemento de identificação, com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 16º Contagem dos votos 1. Logo que a votação tenha terminado, procede-se à contagem dos votos e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa de voto, que será enviada para a sede da Ordem, por fax ou, digitalizada, por Os votos por correspondência são descarregados no respetivo caderno e introduzidos na urna. 3. O apuramento provisório é feito na sede da Ordem no dia da votação. 4. As mesas eleitorais enviam para a sede da Ordem as atas eleitorais, bem como as reclamações apresentadas à mesa e respetivas decisões. Artigo 17º Reclamações e recursos 1. Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até três dias após o fim da votação. 2. A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem, e na secção regional da mesa eleitoral onde foi apresentada. 3. Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o Conselho Diretivo Nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data da comunicação da decisão o dia da respectiva comunicação pessoal, ou o dia útil seguinte ao da sua expedição por via postal ou por fax. 5. O Conselho Diretivo Nacional é convocado, para efeito de tomada de decisão, nos oito dias seguintes à apresentação do recurso. Artigo 18º Divulgação dos resultados A divulgação dos resultados da votação é feita pelo Conselho Diretivo Nacional. Artigo 19º Comissão eleitoral O Conselho Diretivo Nacional, no exercício da sua competência na organização das eleições, nomeia uma comissão eleitoral, constituída por um presidente, dois vogais e dois suplentes. Artigo 20º Disposição subsidiária Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento é aplicável o Estatuto da Ordem. Lisboa, 4 de outubro de Aprovado em reunião do Conselho Diretivo Nacional. 5
REGULAMENTO ELEITORAL Artigo 1º Princípios 1. O presente Regulamento Eleitoral (RE) tem valor estatutário, garantindo a todos os sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos associativos, a possibilidade
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ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E REALIZAÇÃO DE REFERENDOS DA ORDEM DOS ARQUITECTOS Regulamento Aprovado na 47.ª reunião plenária de Conselho Directivo Nacional mandato 2008-2010, em 3 de Setembro de 2010.