Fachin rejeita recursos em ação sobre prisão em segunda instência | Valor Econômico
20/03/2018 às 18h18
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) nas duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que discutem a prisão após a condenação em segunda instância.
Os embargos de declaração nas ADCs foram apontados, na semana passada, como uma possível solução para que ministros pudessem levar em mesa (sem pauta prévia) a rediscussão da execução da pena antes do trânsito em julgado. Porém, com a decisão de Fachin, isso não poderá mais ocorrer.
Nos embargos, o IADP pedia para a Corte alterar o resultado do julgamento liminar que permitiu a prisão após a condenação pela segunda instância do Judiciário.
Em sua decisão, Fachin voltou a dizer que as duas ADCs foram liberadas para julgamento em dezembro pelo relator dos processos, o ministro Marco Aurélio Mello, "aguardando inclusão no calendário por parte da presidência da Corte".
"Estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar", afirmou o ministro na decisão.
Ele também ressaltou que, "a despeito de determinados feitos, por disposição regimental, independerem de inclusão em pauta, como é o caso dos embargos de declaração, ainda assim demandam inclusão no calendário de julgamento."
Embora Marco Aurélio seja o relator das duas ADCs, Fachin tornou-se o relator dos embargos porque seu voto foi o vencedor na discussão das liminares, quando Marco Aurélio ficou vencido ao defender que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado.