ADC 58 (TR x IPCA-e): julgamento marcado para dia 12.08.2020 – DIREITO DO TRABALHO DIGITAL
Escrito por José Cairo Jrem 31/07/2020
STF pauta julgamento da ADC 58
O Ministro presidente do STF, Dias Toffoli, divulgou a pauta de julgamento da Suprema Corte brasileira durante o mês de agosto, que foi publicada no DJe 189/2020 de 29.07.2020.
Geralmente essa divulgação cobre todo o semestre subsequente. Contudo, a partir de setembro o Min. Fux assume a presidência e ficará encarregado, portanto, de definir a pauta do Tribunal.
As ADC's 58 e 59 e a ADI's 5.867 e 6.021 tratam da declaração de (in)constitucionalidade de dispositivos que foram inseridos na CLT pela Lei da reforma trabalhista de 2017, determinando que créditos trabalhistas sejam atualizados pela TR (arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT).
A ADI nº 6021, ajuizada pela ANAMATRA, também requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 39, da Lei nº 8.177/91, pois também impõe o uso da TR para corrigir os débitos de natureza trabalhista, com o objetivo de se evitar efeitos repristinatórios.
No final do mês de junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os julgamentos envolvendo esse tema, que é matéria de mais de 90% dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho.
A tendência é de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, caso sejam seguidos os precedentes do STF.
Mas, não há consenso sobre a possibilidade ou não de modulação dos efeitos, ou seja, se a decisão vai ter efeitos retroativos ou prospectivos (eficácia ex-nunc).
Caso seja seguida a tese do Min. Alexandre de Moraes, apresentada quando do julgamento da modulação do RE 870947, que também declarou a inconstitucionalidade da TR, o Tribunal fixará a modulação.
Com efeito, ao contrario do que ocorreu com a impugnação da EC nº 62/09 e da Lei nº 11.960/09, que foram impugnadas no mesmo ano em que foram editadas (2009), não houve insegurança jurídica durante o período inicial em que a TR foi aplicada para corrigir os débitos trabalhistas, ou seja, desde 1991 (Lei nº 8.177, art. 39).
Outra dúvida que paira no ar é sobre o índice a ser utilizado em substituição a TR. No caso das dívidas da fazenda pública o STF utilizou do IPCA-e, pois já havia previsão legal no sentido de corrigir os precatórios da União, constantes das sucessivas leis de diretrizes orçamentárias.
Como no caso específico dos débitos trabalhistas não há relação com a Fazenda Pública, que justificaria a analogia, pode ser que o índice escolhido pelo STF seja o IPCA e não o IPCA-e.