IPI TABELAS PRÁTICAS ICMS - PA ANO XXI ª SEMANA DE AGOSTO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 35/ PDF Free Download
IPI TABELAS PRÁTICAS ICMS - PA ANO XXI ª SEMANA DE AGOSTO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 35/2010
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Gonçalo Azambuja de Sousa
1 IPI ANO XXI ª SEMANA DE AGOSTO DE 2010 BOLETIM INFORMARE Nº 35/2010 DIF PAPEL IMUNE - ANO-BASE NOVAS DISPOSIÇÕES Introdução - Obrigatoriedade - Apresentação - Prazos - Retificação - Penalidades - Empresa Optante Pelo SIMPLES - Crime Contra a Ordem Tributária... TABELAS PRÁTICAS Pág. 156 REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/ ICMS - PA Pág. 155 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ASPECTOS GERAIS Introdução - Perguntas e Respostas... Pág. 154
2 AGOSTO - Nº 35/2010 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARÁ IPI Sumário DIF PAPEL IMUNE Ano-Base Novas Disposições 1. Introdução 2. Obrigatoriedade 3. Apresentação 4. Prazos 5. Retificação 6. Penalidades Empresa Optante Pelo SIMPLES Crime Contra a Ordem Tributária 1. INTRODUÇÃO Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.064, de , foi aprovado o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, ano-base O programa será disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço A seguir serão traçados os procedimentos referentes à DIF Papel Imune, principalmente no que tange à obrigatoriedade de entrega, prazos e apresentação, nos termos da Legislação em tela. 2. OBRIGATORIEDADE A apresentação é obrigatória para fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. 3. APRESENTAÇÃO A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. O declarante não deverá prestar as informações relativas às Notas Fiscais eletrônicas, de sua emissão ou de terceiros. 4. PRAZOS A DIF-Papel Imune deverá ser entregue por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB, nos seguintes prazos: a) em relação ao 1º semestre-calendário, até o último dia útil do mês de agosto; e b) em relação ao 2º semestre-calendário, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente. Durante a transmissão dos dados, a DIF-Papel Imune será submetida a validações que poderão impedir sua entrega. O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros. Excepcionalmente, o prazo de entrega da DIF-Papel Imune relativa ao 1º semestre de 2010 fica prorrogado para o dia 30 de setembro de RETIFICAÇÃO Para alterar a DIF-Papel Imune entregue anteriormente, na versão 2.0, deverá ser apresentada DIF-Papel Imune retificadora, por meio do sítio da RFB. A DIF-Papel Imune retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas. A DIF-Papel Imune retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior. Para entregar ou retificar a DIF-Papel Imune relativa aos anos-calendário anteriores a 2010 deverá ser utilizado o programa gerador na versão 1.2, disponível no sítio da RFB. 6. PENALIDADES A não apresentação da DIF- Papel Imune nos prazos estabelecidos enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº , de 27 de julho de 2001: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou 156
3 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARÁ esclarecimentos solicitados; b) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, própria da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta Empresa Optante Pelo SIMPLES Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos nas letras a e b do AGOSTO - Nº 35/2010 item 3 serão reduzidos em 70% (setenta por cento) Crime Contra a Ordem Tributária A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIF- Papel Imune configura hipótese de crime contra a ordem tributária, prevista no art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ocorrendo tal situação, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Fundamentos Legais: Os citados no texto. TABELAS PRÁTICAS REAJUSTE DE ALUGUÉIS Agosto/2010 GPM- TRIMESTRAL 1,0220 2,20% FGV QUADRIMESTRAL 1,0299 2,99% SEMESTRAL 1,0518 5,18% ÍNDICES PERIODICIDADE MULTIPLICADOR PERCENTUAL MENSAL 1,0022 0,22% IGP-DI- BIMESTRAL 1,0056 0,56% FGV TRIMESTRAL 1,0214 2,14% QUADRIMESTRAL 1,0287 2,87% SEMESTRAL 1,0465 4,65% ANUAL 1,0598 5,98% MENSAL 1,0034 0,34% BIMESTRAL 1,0078 0,78% IPA-DI- TRIMESTRAL 1,0285 2,85% FGV QUADRIMESTRAL 1,0355 3,55% SEMESTRAL 1,0553 5,53% ANUAL 1,0649 6,49% MENSAL 1,0037 0,37% ICC-RJ- BIMESTRAL 1,0101 1,01% FGV TRIMESTRAL 1,0177 1,77% QUADRIMESTRAL 1,0455 4,55% SEMESTRAL 1,0692 6,92% ANUAL 1,0748 7,48% MENSAL 1,0044 0,44% BIMESTRAL 1,0154 1,54% INCC- TRIMESTRAL 1,0338 3,38% FGV QUADRIMESTRAL 1,0425 4,25% SEMESTRAL 1,0542 5,42% ANUAL 1,0667 6,67% MENSAL 0,9954-0,0046% BIMESTRAL 0,9946-0,0054% ANUAL 1,0579 5,79% MENSAL 0,9979-0,0021% BIMESTRAL 0,9957-0,0043% IPC- TRIMESTRAL 0,9979-0,0021% FGV QUADRIMESTRAL 1,0055 0,55% SEMESTRAL 1,0210 2,10% ANUAL 1,0436 4,36% MENSAL 0,9993-0,0007% BIMESTRAL 0,9982-0,0018% INPC- TRIMESTRAL 1,0025 0,25% IBGE QUADRIMESTRAL 1,0098 0,98% SEMESTRAL 1,0241 2,41% ANUAL 1,0444 4,44% MENSAL 1,0001 0,01% BIMESTRAL 1,0001 0,01% IPCA- TRIMESTRAL 1,0044 0,44% IBGE QUADRIMESTRAL 1,0101 1,01% SEMESTRAL 1,0233 2,33% ANUAL 1,0460 4,60% MENSAL 1,0017 0,17% BIMESTRAL 1,0021 0,21% IPC- TRIMESTRAL 1,0043 0,43% FIPE QUADRIMESTRAL 1,0083 0,83% SEMESTRAL 1,0191 1,91% ANUAL 1,0468 4,68% SUBSTI- TUTIVO ANUAL 1,0521 5,21% IPC-RJ- TRIMESTRAL 0,9977-0,0023% FGV QUADRIMESTRAL ,88% SEMESTRAL 1,0276 2,76% ANUAL 1,0489 4,89% MENSAL 1,0015 0,15% BIMESTRAL 1,0101 1,01% Obs.: O Índice TR não pode ser utilizado para a correção de aluguéis. Fontes: IBGE e FGV. 155
4 AGOSTO - Nº 35/2010 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARÁ ICMS - PA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Certificação Digital - Aspectos Gerais Sumário 1. Introdução 2. Perguntas e Respostas 1. INTRODUÇÃO Considerando as dúvidas frequentes acerca da certificação digital na Nota Fiscal eletrônica, realiza-se a presente publicação de modo a explanar por intermédio da publicação de perguntas e respostas elaboradas pela Secretaria da Receita Federal o procedimento a ser aplicável em todas as unidades da Federação. 2. PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Como é garantida a validade jurídica de uma NF-e? A NF-e tem a sua validade jurídica garantida pela assinatura digital (através de certificado digital do emitente no padrão ICP Brasil, que dá, ao documento, a certeza de sua integridade e de sua autoria) e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Ressaltamos que a Medida Provisória nº instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, viabilizando o uso do documento eletrônico. Nos termos de seu Artigo 10, 1º: Art Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. 1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (...). 2. Assinatura digital é a mesma coisa que senha web? Como adquirir uma assinatura digital? Assinatura digital e senha web são diferentes e têm finalidades distintas. A assinatura digital é um processo que possibilita a verificação de integridade e identifica a autoria de um arquivo eletrônico, ou seja, a assinatura digital permite saber quem é o autor de um arquivo eletrônico e se o mesmo não foi modificado. A senha é uma forma de limitar o acesso de um sistema de informação, sendo muito utilizado em transações eletrônicas. Para possuir uma assinatura digital é necessária a aquisição de um certificado digital junto às Autoridades Certificadoras, que oferece, além da assinatura digital, outras funcionalidades como a identificação do usuário e o controle de acesso de forma mais segura e eficiente que o sistema de senhas. Para maiores informações sobre Autoridades Certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. 3. Que tipo de certificado digital minha empresa deverá adquirir para assinar as Notas Fiscais eletrônicas? O certificado digital utilizado na Nota Fiscal eletrônica deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz. Para maiores informações sobre Autoridades Certificadoras, autoridades de registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil, consulte o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. 4. Caso minha empresa possua vários estabelecimentos que irão emitir NF-e, será necessário adquirir um certificado digital para cada estabelecimento? Não, a empresa poderá optar por utilizar o certificado 154
5 ICMS - IPI E OUTROS TRIBUTOS - PARÁ digital da matriz para assinar as NF-e emitidas pelas filiais. 5. Para o certificado ICP Brasil, há possibilidade de delegação pelo representante legal da empresa? Os certificados digitais emitidos por autoridades certificadoras credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil seguem as definições da Declaração de Práticas de Certificação (DPC) de cada autoridade certificadora e fica limitada por esta DPC. No caso específico do e-cnpj, a DPC da AC-SRF exige que o certificado digital seja emitido para a empresa, tendo como responsável uma pessoa física que seja representante legal da empresa, o que dificulta a delegação para terceiros. Todavia, existem outros certificados digitais do tipo PJmúltiplo que não têm esta restrição e que podem ser emitidos pela empresa para qualquer pessoa que ela desejar, sendo este o mais indicado para a emissão da NF-e. 6. Em que etapas da geração da NF-e é necessária a utilização de certificado digital? O certificado digital no padrão ICP-Brasil será necessário em dois momentos: a) o primeiro é na assinatura digital do documento eletrônico. O certificado digital deverá conter o mesmo CNPJ do estabelecimento emitente ou de sua matriz; b) o segundo é na transmissão do documento eletrônico. Qualquer certificado digital no padrão ICP-Brasil, ainda que não esteja ligado à empresa emitente, poderá transmitir o documento eletrônico para a Secretaria da Fazenda e recuperar a resposta com a autorização de uso, rejeição ou denegação da NF-e. Importante: Apenas o certificado digital que efetuou a transmissão do arquivo eletrônico poderá resgatar a resposta de Autorização de uso, rejeição ou denegação. 7. É necessário o envio da chave pública dos certificados digitais para a Secretaria da Fazenda? Não é necessário enviar a chave pública do certificado digital para a SEFAZ. Basta que elas estejam válidas no momento da conexão e verificação da assinatura digital. AGOSTO - Nº 35/ Meu certificado digital é do tipo A1. Ao selecionálo para instalação, não aparecia o arquivo a ser selecionado. Por quê? O certificado tipo A1 precisa ser instalado no computador. Não pode ser utilizado diretamente do disquete. 9. O certificado digital de um estabelecimento situado no Estado de SP é válido para outros Estados ou é preciso que cada estabelecimento tenha um certificado digital próprio? O certificado digital é válido para toda a empresa, possua ela um ou mais estabelecimentos. Assim, o certificado digital do estabelecimento de SP, seja ele matriz ou filial, pode ser utilizado para os demais estabelecimentos da empresa localizados em outros Estados. 10. O certificado digital utilizado para a NF-e também é válido para o SPED Fiscal? Sim, o certificado digital utilizado para a NF-e pode ser utilizado também no SPED Fiscal. 11. Minha empresa utiliza o software emissor NF-e disponibilizado pela SEFAZ para emissão de NF-e. Há algum problema de o software ser instalado uma única vez em um servidor e em ser acessado por 2 usuários diferentes (filiais) ao mesmo tempo? O emissor disponibilizado pela SEFAZ não é multiusuário. Ele não foi desenvolvido para ser utilizado em rede. 12. O e-cpf pode ser usado como certificado digital para a NF-e? E o e-cnpj? O certificado digital a ser utilizado deverá ser de pessoa jurídica, do tipo A1 ou A3. O e-cpf não pode ser utilizado para a NF-e; já o e-cnpj pode, no entanto não é o mais indicado. O ideal é utilizar um e-pj, a ser emitido especificamente para o processo de assinatura de NF-e. 13. O certificado digital pode ser instalado em mais de um computador ou apenas no utilizado pelo programa emissor das notas? O certificado digital pode ser instalado em um ou mais computadores, da forma como o contribuinte entender mais conveniente. Fundamentos Legais: Os citados no texto. 153