Prazo para quitação de dívidas do Crédito Fundiário e Banco da Terra está acabando - Capital do Pantanal
08 junho 2018 - 10h30Prefeitura de Corumbá
Sancionada em 9 janeiro deste ano, a Lei n.º 13.606 estende o prazo até o dia 31 de julho para que o agricultor familiar se inscreva na DAU e, posteriormente, faça o pagamento até o dia 27 de dezembro. As pendências são referentes à compra de terras pelo (Portal do Governo de Mato Grosso do Sul)
Em Mato Grosso do Sul, já está se esgotando o prazo para os agricultores familiares buscarem a Unidade Técnica Estadual (UTE) que acompanha o processo das negociações das dívidas das terras adquiridas no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e no antigo Banco da Terra. O limite é até o dia 30 de junho para que os pequenos produtores busquem o setor que é vinculado à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) para o serviço de consultoria.
Conforme decisão do Governo Federal foi estipulado o dia 31 de julho deste ano como data limite para se cadastrar na Dívida Ativa da União (DAU), sendo o pagamento até o dia 27 de dezembro de 2018. Entretanto, o trabalho de consultoria do Estado só pode ser feito até o dia 30 de junho. "Isso foi acordado para que o Banco possa ter 30 dias para fazer o devido encaminhamento, ou seja, ter tempo hábil de analisar todas as documentações recebidas e dar andamento aos procedimentos necessários", justifica.
Ao contrário do mês de abril, em que a adesão estava aquém do previsto, desta vez, aproximadamente 80% dos agricultores em situação de inadimplência já buscaram os serviços. "Mas, ainda há cerca de 120 produtores que faltam. Muitas pessoas acham que pode haver uma prorrogação do prazo ou mesmo perdão da dívida, o que não é verdade. O não pagamento acarreta o sério risco de perder a terra. É por isso que a Agraer vem reforçando esta necessidade de buscar a negociação".