TRF-2 12/02/2020 - Pg. 4374 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0065686-37.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/02/2020 do TRF-2
Boletim: 2020000008
2 - 0065686-37.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.065686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 08/08/2018 16:54
05ª Vara Federal de São João de Meriti
Magistrado (a) VLAMIR COSTA MAGALHÃES
AUTOR: FRANCISCO CARLOS BATISTA
ADVOGADO: RJ182038 - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO
REU: BANCO DO BRASIL S.A.
PROC.: 0065686-37.2018.4.02.5101 (2018.51.01.065686-0)
a (o) MM (a). Juiz (a) da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ.
São João de Meriti, 05 de fevereiro de 2020
Francisco Carlos Batista, qualificado na petição inicial, ajuizou ação face da União Federal e do Banco do Brasil, objetivando o pagamento das diferenças decorrentes da incorreta aplicação da correção monetárias na conta de cadastramento do autor, no que se refere ao Programa de Integracao Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/PASEP, além de indenização por dano moral.
Petição inicial juntando procuração e demais documentos às fls. 01/70.
Aduz a parte autora que trabalhou nas fileiras da 1ª requerida mais de 28 anos (vinte e oito) anos , sendo admitido em 14/01/1981 e transferido para a reserva remunerada em 01/10/2009, por tempo de serviço prestado, como se depreende do mapa de cômputo de tempo de serviço e de suas folhas de suas alterações.
Relata que se deparou com a quantia de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais) na sua conta individual do PIS/PASEP.
Ressalta que, ainda que no ano de 1988, último ano em que houve depósitos de cotas, o autor detinha em sua conta individual o valor de Cz$ 87.463,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e três cruzados), valor esse que acrescido de juros e correção monetária por um período tão longo, totalizaria um montante bem superior ao que o Banco do Brasil pagou.
Consta sentença prolatada às fls. 82/84 pela ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I, IV e VI do CPC.
Apelação da parte autora às fls. 88/105.
Contrarrazões da União Federal às fls. 113/121.
O E.TRF2 anulou a sentença sob o argumento de que a União Federal possui legitimidade passiva pra integrar a lide (Fls. 150/153).
Foi proferida decisão à fl. 162 pelo prosseguimento do feito. Na oportunidade foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.
Contestação da União Federal às fls. 163/187. Não houve manifestação do Banco do Brasil.
Réplica anexada às fls. 190/196.
Documentos acostados às fls. 197/216.
Manifestação do autor às fls. 219/222. É o relatório do essencial. Decido.
De início, passo à análise das questões preliminares.
Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP, o prazo prescricional é de cinc o anos, não subsistindo a analogia traçada com o FGTS para fins de aplicação da prescrição trintenária. Sobre o tema, registre-se o julgado do E. STJ a seguir:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavasc ki, Primeira Turma, julgado em
6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007. 2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005. 3. Agravo regimental não provido." (AGA 200702648809, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2010 ..DTPB:. Decisão unânime).
Ainda sobre o referido tema, segue o entendimento do E. TRF2, in verbis:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS NO PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. A hipótese envolve pedido de pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, além de juros remuneratórios e juros de mora, em conta de PIS/PASEP. 2. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento de que as contribuições sociais possuem natureza tributária e, portanto, a elas são aplicáveis as normas relativas ao Sistema Tributário Nacional. 3. A parte autora é meramente beneficiária do Fundo de Participação PIS/PASEP e almeja, tão-somente, a recomposição de sua conta vinculada ao referido fundo, com a aplicação dos índices inflacionários expurgados, relativos aos períodos de janeiro/89 e abril/90. Não há que se aplicar as normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, porquanto se trata de norma especial, por isso, inaplicável de forma extensiva ou por analogia ao Fundo PIS/PASEP. 4. Considerando o fato ocorrido há mais de um qüinqüênio, contado do ajuizamento desta ação, datado de 3/5/2006, entende -se que esta pretensão encontra-se afetada pela prescrição qüinqüenal, preconizada pelo art. 10 do Decreto n.º 20.910/32. 5. Recurso conhecido, mas improvido." (AC 200651010075227, Desembargador Federal Guilherme Calmon no afast. Relator, TRF2 - Oitava Turma Especializada, DJU - Data::12/03/2007 -Página::298, decisão unânime).
Desse modo, tendo a demanda sido ajuizada em 14/05/2018 (fl. 72), pretendendo a parte autora que sejam aplicados juros e correção monetária aos valores depositados em sua conta PASEP do período de 01/02/1983 a 18/08/1988, verifica-se que seu direito encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última parcela) e o ajuizamento da presente ação. Nesse sentido, confira-se:
"ADMINISTRATIVO E CIVIL. FUNDO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEVANTAMENTO DE SALDO POR OCASIÃO DA RESERVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. Hipótese em que o autor pretende indenização por dano moral e material em face de frustração, quanto aos valores, no levantamento do Fundo PIS/PASEP. Correta a sentença que apontou a prescrição, pois incide o prazo comum de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ajuizada a ação mais de 5 anos após os fatos, patente é a prescrição da pretensão. Situação já dirimida, em sua essência, pelo STJ, em julgamento no sistema de recurso repetitivo (Tema 545). Apelação desprovida."(AC 0019162-79.2018.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Órgão julgador: Vice-presidência; Data de decisão: 30/05/2019; Data de disponibilização03/06/2019; decisão unânime).
Quanto às demais preliminares, bem como ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo o acolhimento dos pleitos trazidos na petição inicial, todos prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe.
Em face do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98 § 3º do CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo.
Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.