O texto-base desta PEC previa a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros, conduta apoiada pela FEBRASGO, considerando todas as dificuldades enfrentadas pelas mães de prematuros. No entanto, tem-se a impressão de que a decisão adicional, tenha sido uma reação à decisão do STF que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime, decisão de 30 de novembro de 2016. A FEBRASGO, considerando o seu papel no Brasil, acima descrito, e tendo em vista a histórica decisão do STF, considerou a admissibilidade de ingresso na qualidade de amicus curiae junto ao STF, cuja documentação já está sendo devidamente encaminhada.
Segundo a OMS, as mortes e danos permanentes causados por abortos inseguros podem ser facilmente evitáveis caso se garanta às mulheres a possibilidade de acesso à informação, de planejamento familiar, acesso ao aborto induzido seguro, legal e apoio médico suplementar se necessário.
No Brasil, a Constituição Federal considera a saúde um direito fundamental, o que atribui deveres ao Estado e a profissionais do campo para garantia desse direito. Entendemos, assim, que os embates morais sobre o aborto não podem desobrigar o Estado de garantir o direito à saúde das mulheres, menos ainda levá-lo a criminalizar o cuidado médico no exercício desse dever constitucional.
Nesse sentido, entendemos que a manifestação de crenças morais sobre a reprodução devem se restringir ao espaço privado pelo exercício de autonomia e liberdade de cada mulher e de sua família. Para tanto, médicos devem estar protegidos constitucionalmente na apresentação das informações necessárias para o exercício do direito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º da Constituição Federal). E o procedimento de aborto deve estar disponível, de maneira segura e em conformidade com o conhecimento médico atual, a todas as mulheres que dele necessitarem, livres de qualquer tipo de estigma ou discriminação.
Desse modo, a FEBRASGO se manifesta frontalmente contrária à decisão da Comissão Especial da Câmara do dia 08 de novembro último. Impedir que mulheres tenham acesso ao aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, de risco de morte durante a gravidez e de anencéfalos, que não tem qualquer chance de sobrevida após o nascimento, é retroceder no tempo e no espaço, em um tema já amplamente debatido pela sociedade brasileira.

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