Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0007524-45.2016.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO - Inteiro Teor
PROCESSO Nº 0007524-45.2016.8.19.0014
AUTOR: RYAN DA SILVA LIMA
4. No mesmo sentido, a Lei mencionada, no artigo 4º, incisos I, IV, VIII e X, e artigo 5º, estipula como dever do Estado garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e em creches e pré-escolas, com
atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar , transporte, alimentação e assistência à saúde e, no último inciso citado, vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência, dispondo ser direito público subjetivo o acesso ao ensino fundamental, prevendo, ainda, a possibilidade de qualquer cidadão exigi-lo do Poder Público.
Vistos, relatados e discutidos esta remessa necessária no processo nº 0007524-45.2016.8.19.0014 , em que é autor RYAN DA SILVA LIMA e réu o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Inicialmente, nos termos do artigo 475, I, do CPC/1973 e no artigo 496, I da vigente Lei de Ritos, a decisão de mérito proferida contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 1 2
A questão em análise cinge-se à matrícula de menor em escola pública municipal próxima à sua residência.
A Constituição da República inseriu o direito à educação no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes para a educação nacional, dispôs no artigo 2º que a educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 3 4
Frise-se que a citada lei, em seu artigo 3º, inc. I, inclui entre seus princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Nesse diapasão, verifica-se que a igualdade que se quer alcançar com tal norma é aquela destinada a tratar diferentemente pessoas desiguais, concedendo a estas tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Busca-se uma igualdade material e não meramente formal. 5
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
2 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
3 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
4 Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
5 Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Por seu turno, o artigo 208, incisos I, IV e VII da Constituição da República prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional básica obrigatória e gratuita e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 6
Já os §§ 1º e 2º do dispositivo acima citado, estabelecem que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, dispondo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 7
No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/96, no artigo 4º, incisos I, IV, VIII e X, estipula como dever do Estado garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, e em creches e pré-escolas, com atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático-escolar , transporte, alimentação e assistência à sa úde e, no último inciso citado, vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência. 8
Por oportuno, deve-se destacar que o artigo 5º, caput, da mencionada Lei, dispõe ser direito público subjetivo o acesso ao
6 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
7 § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
8 Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
ensino fundamental, prevendo a possibilidade de qualquer cidadão exigi-lo do Poder Público. 9
Na mesma linha, o artigo 8º, parágrafo único da Constituição do Estado, assegura a todos o acesso à educação. Veja-se:
Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação , os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o sanea mento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.
Assim, não se há de se falar em limitações orçamentárias ou estruturais, pois compete ao Estado efetivar políticas públicas que garantam o acesso à educação, mormente como no caso sub judice. Se tais políticas ainda não foram efetivadas, cabe ao Judiciário suprir tal omissão, impondo coercitivamente suas decisões.
Este é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ademais, o próprio aresto abaixo transcrito corrobora a tese no sentido que a cláusula da reserva do possível encontra limites na garantia de um mínimo existencial.
Confiram-se os seguintes acórdãos:
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA -JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO IN
FANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL.
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do manda to constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade po lítico-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tra tando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revelase possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria
Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional . DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL . - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/12191220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes . A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À "RESERVA DO POSSÍVEL" E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" . - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situa ções de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras "escolhas trágicas", em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa
humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Funda mental. Magistério da doutrina. -A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de "mínimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).
Além disso, importante salientar que a disponibilidade de vaga em unidade pública escolar distante da residência do aluno menor significará a imposição de limitações descabidas ao acesso à educação, em evidente afronta ao disposto no artigo 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aos princípios e normas descritos alhures. 11
Dessa forma, a manutenção da sentença que confirmou a decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida é medida que se impõe em remessa necessária, diante da ausência de recurso voluntário.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A VAGA DA IMPETRANTE EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ABSOLUTA PRIORIDADE. DIREITO À MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA QUE DECORRER DO ART. 53, V, DO ECA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RECONHECIDA NA ADPF Nº 45. CONCESSÃO DA ORDEM. 12
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL. ART. 208, I, DA CRFB/88. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. VERBETE Nº 145 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. - Sentença de procedência, em ação de obrigação de fazer, para obrigar o município de Teresópolis a matricular o autor em unidade escolar próxima a sua residência, no terceiro ano do ensino fundamental. - A educação infanto-juvenil consiste em direito fundamental e indisponível, sendo dever do Estado ofertar educação básica dos quatro aos dezessete anos (art. 208, I, da CRFB/88), sob pena de configurar omissão governamental. - Inobservância do referido preceito constitucional pelos entes públicos que permite a garantia de sua efetividade através do Poder Judiciário, segundo o STF (ARE 639337). - Histórico escolar do aluno que afirma sua aptidão a cursar o 3º ano do Ensino Fundamental, situação consumada em 2016, que deve ser mantida, para evitar maiores prejuízos na seara escolar e emocional do infante. - Taxa judiciária devida pelo ente municipal, por força do verbete nº 145, o que se corrige de ofício, com fulcro no enunciado nº 161, ambos da Súmula do TJRJ. Precedentes do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 13
Direito à Educação. Matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência. Direito Público Subjetivo. Sentença mantida. 1. A norma do art. 52, V, ECA assegura à cri
ança o direito público subjetivo de estudar próximo à sua residência. 2. Sentença que se mantém no reexame necessário. 14
Por derradeiro, merece reforma a sentença, no tocante às custas processuais.
Note-se que, apesar de o artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) isentar de custas processuais as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude, não se olvide que tal benesse se aplica somente às crianças e adolescentes, quando autores ou réus e a outras pessoas que integrem a relação processual. 15
Dessa forma, sagrando-se vitoriosa na demanda a criança, o réu deve arcar com o pagamento dessas despesas.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTA TUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES. I - Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao artigo 249, in fine, da Lei nº 8.069/90 -ECA, por ter sido constatada a presença de dois menores do evento Cabofolia. II - A discussão está centrada na interpretação do artigo 198, I, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à isenção de custas e emolumentos processuais, tendo em conta que o recurso interposto pela ora recorrente foi considerado deserto pela instância ordinária. III - Já decidiu esta eg. Corte de Justiça que "A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que por
ventura venham a participar dessas ações" (REsp nº 701.969/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2006), sendo, pois, inviável a extensão do benefício legal à pessoa jurídica de Direito Privado. No mesmo sentido o REsp nº 830.533/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 24.08.2006 IV - Recurso Especial improvido. 16
Todavia, na espécie, o réu é beneficiário da isenção prevista no artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99, com relação às custas processuais, persistindo a obrigação de pagar a taxa judiciária, conforme predominante jurisprudência consolidada no verbete nº 145 da súmula de jurisprudência desta Corte. 17 18
Pontue-se, por oportuno, que a imposição de pagamento de taxa judiciária, em remessa necessária, não implica em reformatio in pejus, por se tratar de questão de ordem pública.
Confira-se, nesse diapasão, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA VERBA. MERO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A matéria referente à isenção do ente público à taxa judiciária foi decidida com base em interpretação de legislação local, sendo vedado seu reexame no âmbito do Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Outrossim, para verificar a suscitada contrariedade ao art. 319 do CC, seria necessário cotejar a validade da lei do Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Tribunal a quo, contra legislação federal, discussão que não se enquadra nas permissivas do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, além de ser questão de ordem pública, é mero consectário do jul -16 BRASIL. STJ. Processo REsp 1040944/RJ. Ministro FRANCISCO FALCÃO. PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/04/2008.
17 Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:
18 Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.
gamento do feito, não estando amparada pelo princípio da reformatio in pejus . 5. Agravo Regimental não provido. 19
Por tais fundamentos, em remessa necessária, reforma se a sentença para condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517038617/remessa-necessaria-75244520168190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-vara-fam-inf-juv-ido/inteiro-teor-517038627