DEVER DE AVISAR - Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora
Por Manoel Arnóbio de Sousa - abril 23, 2018
23 de abril de 2018, 14h30
Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital.
O autor da ação foi aprovado no exame, porém só descobriu quando haviam sido convocados candidatos com pior nota. Ele apresentou mandando de segurança reclamando que não teve como saber que tinha sido aprovado, pois os resultados saíram muito tempo depois e foram divulgados apenas em jornais.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, reconheceu que faltou aviso oficial. "A divulgação foi insuficiente para o fim colimado, deixando de atender aos requisitos da razoabilidade e finalidade", afirmou.
Boller entendeu que, mesmo se a comunicação seja considerada válida, já há jurisprudência nas cortes superiores reconhecendo que, quando há longo espaço temporal entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do aprovado, é obrigatória a notificação pessoal. O voto foi seguido por maioria.
4018685-51.2017.8.24.0000
https://www.conjur.com.br/2018-abr-23/aprovado-concurso-notificado-quando-resultado-demora
OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021
Por Manoel Arnóbio de Sousa - janeiro 30, 2022
29 de janeiro de 2022, 17h19 Por Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ
Por Manoel Arnóbio de Sousa - março 14, 2022
ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
AÇÃO TEMERÁRIA Promotores podem responder por abuso de autoridade em denúncia contra hospital
Por Manoel Arnóbio de Sousa - janeiro 15, 2022
14 de janeiro de 2022, 18h52 Imprimir Enviar Por Sérgio Rodas O Ministério Público de São Paulo foi condenado por má-fé processual após mover denúncia contra um hospital, servidores da instituição e uma fornecedora de oxigênio. Isso porque a acusação se amparou apenas no preço de compra do insumo hospitalar, desconsiderando que, durante a epidemia, seu valor de mercado havia disparado. Teve mais: durante a instrução probatória, o MP se limitou a manifestar seu desinteresse pela produção de novas provas. Para especialistas ouvidos pela ConJur , os integrantes do órgão que atuaram no caso podem ser enquadrados na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), até porque esse tipo de ação destrói a vida de servidores e ajuda a criar o chamado "apagão administrativo". E o entendimento usado na sentença também poderia ser aplicado a ações temerárias da finada "lava jato". Especialistas dizem que entendimento firmado na decisão pode ser aplicado a ações temerárias d
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