MEC contesta parecer de Janot sobre Medida Provisória do Ensino Médio - Portal Correio
O Ministério da Educação (MEC) contestou nesta terça-feira (20) o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a respeito da Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defendeu que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.