Os 35 municípios que integram Consórcio de Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - Codanorte terão o apoio do Governo de Minas Gerais para cumprir as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina o fim dos lixões e a destinação correta de resíduos. No próximo dia 17 de agosto, as secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) e de Desenvolvimento Econômico (Sede) vão assinar um Termo de Cooperação Técnica com o Codanorte, para apoiá-lo na consolidação de uma Parceria Público-Privada (PPP), para a gestão dos Resíduos Sólidos do Norte de Minas.
A cooperação vai permitir que os municípios do Codanorte tenham um assessoramento técnico do Governo do Estado, por meio da Unidade Central PPP, para elaboração dos Editais de Procedimento de Manifestação de Intenções (PMI), projetos e estudos de viabilidade sobre a PPP, com participação de investidores, para a gestão integrada dos resíduos na região.
Com a iniciativa, o Governo de Minas Gerais estabelece uma cooperação para o fomento de boas práticas ambientais e para o cumprimento da Lei Nacional de Resíduos Sólidos. Para o secretário de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Martins Leite, a ação responde aos anseios das prefeituras municipais, divide a responsabilidade e incentiva as iniciativas dos atores regionais, na busca de soluções colegiadas. "Os prefeitos estão pressionados para solucionar a questão dos lixões e a organização dos municípios por meio de Consórcios é a melhor estratégia para equacionar os problemas e dificuldades comuns e construir instrumentos de gestão compartilhada, estou certo de que, com esta parceria, daremos condições aos municípios de se adequarem à lei", afirma.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabeleceu o prazo de agosto de 2014 para que os municípios adotassem ações como a extinção dos lixões e a substituição por aterros sanitários, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva.
No entanto, até o final do prazo, menos da metade dos municípios brasileiros, cerca de 39,5% tinha destinação correta do lixo. No mês passado, o Senado aprovou um projeto de lei que prorroga o prazo para as cidades se adequarem à PNRS, de forma escalonada, entre 2018 a 2021. O projeto está na pauta de discussão da Câmara dos Deputados.