Câmara aprova PEC que permite permuta entre juízes estaduais - Migalhas
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, PEC que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de Estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado.
Sessão de ontem na Câmara dos Deputados.(Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)
Assinada pela deputada Margarete Coelho e outros, a PEC 162/19 torna possível essa permuta seguindo mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
Margarete Coelho destacou que a PEC colocará explicitamente a permissão no texto constitucional.
"A emenda constitucional não criará, mas sim declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação."
O texto aprovado, um substitutivo da deputada Soraya Santos, exige que seja observada a regra constitucional que prevê a ocupação de um quinto dos lugares dos TRFs, dos TJs e do DF por membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Para a relatora, "a inovação proposta ensejará uma maior vinculação dos juízes às comarcas nas quais trabalham". "Com efeito, o CNJ registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da Federação em que nasceram", afirmou.