BDJur - O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública
Título: O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública
Autor(es): Fagundes, João da Costa
Resumo: A linha discorrida na pesquisa relaciona-se à existência de um sistema diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública no Brasil, cuja regulação encontra-se, basicamente, em sede constitucional, desde a introdução do tema pela Constituição de 1934. Expõe-se, também, o trato do assunto nos principais países da atualidade, além de mostrar os princípios que fundamentam a adoção do sistema especial para pagamento dos débitos públicos apurados em juízo. Revela, ainda, o procedimento do instituto do precatório bem como sua evolução, para excluir do sistema as obrigações consideradas em lei de pequeno valor. Serão expostas considerações sobre a crise de solvência de boa parte dos entes públicos devedores, o que tem levado os legisladores à promulgação de disposições permitindo o parcelamento de alguns tipos de débitos. Mostra, ainda, a visão do Supremo Tribunal Federal diante do argumento de insuficiência de recursos, cujas decisões não permitem o seqüestro de verbas, para suprir a omissão da entidade devedora, nem autoriza o pedido de intervenção diante da configuração da insuficiência de recursos financeiros, pelo acolhimento do princípio da "reserva do financeiramente possível". Retrata, por fim, o desprestígio da pessoa humana, que, na maior parte dos casos, é quem busca, no litígio contra o Estado, o reparo aos direitos necessários à sua subsistência. Propugna-se, assim, no embate das teses de impossibilidade financeira do ente Público e o particular em juízo, pela elevação da significação da pessoa humana, de forma que, na construção do entendimento jurídico, possam ser considerados valores fundamentais estatuídos pela Constituição e pelo Estado Democrático de Direito, como a segurança jurídica, dignidade nas relações jurídicas, duração razoável do processo, etc., os quais, em última análise, têm como destinatária a própria pessoa humana
Notas: Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista, no Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelo Curso Sui Juris – Uniplac. Orientador: Doutor Josefino Curcino Ribeiro
Fonte: FAGUNDES, João da Costa. O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública. 2007. 76 f. Monografia (Especialização em Direito) - Sui Juris; Uniplac. Brasília, 2007
FAGUNDES, João da Costa. O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública. Monografia (Especialização em Direito) - Sui Juris; Uniplac. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16555>