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ALESC: CCJ aprova PEC que limita o pagamento de pensão a ex-governadores
A tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do término das concessões de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado deu um novo passo na manhã desta terça-feira (2) com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do relatório do deputado Darci de Matos (PSD) sobre as matérias.
As propostas em questão são as PECs 3/2011 e 1/2017, de iniciativas dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Kennedy Nunes (PSD), respectivamente. Há seis anos em análise na Assembleia, a proposta de Baldissera propõe a extinção de todo o artigo 195 da Constituição Estadual, que estabelece o pagamento das aposentadorias. Já a de Kennedy propõe a concessão do benefício de forma proporcional ao tempo do mandato exercido pelo chefe do Poder Executivo.
Apresentado na forma de uma subementa, o relatório de Darci manteve a PEC de Baldissera, mais antiga, e rejeitou a de Kennedy, acatando ainda uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR), que dá nova redação ao artigo 195, estabelecendo os casos de pagamento ao governador de remuneração e tratamento médico e fixando o prazo inicial para a vigência das medidas.
O texto, aprovado de forma unânime pela CCJ e que segue para a Comissão de Finanças e Tributação, ficou da seguinte forma:
Artigo 195: "O governador do Estado, no exercício do cargo, quando acometido por moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá o subsídio e despesas de tratamento médico hospitalar pagos pelo Estado.
Parágrafo único: Cessado e encerrado o mandato, o titular do cargo de governador não terá direito a qualquer remuneração ou subsídio em razão ao cargo exercido.
Artigo 2º: Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019."
Ainda sobre o texto aprovado, Darci observou que o mesmo não retira os direitos de quem já recebe as aposentadorias e pensões e também não deve atingir Raimundo Colombo, uma vez que o mesmo já cumpriu um mandato à frente do governo de Santa Catarina.
Acessibilidade das pessoas ostomizadas
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 394/2015, de autoria do deputado Darci de Matos, que dispõe sobre a garantia do direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo deputado Ricardo Guidi (PSD), pela aprovação da proposta, na forma de uma emenda substitutiva global que visa adequar o texto à técnica legislativa.
Com o resultado, o PL segue em análise nas comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Os deputados se manifestaram favoravelmente ao PL 218/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte e instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos municipais e intermunicipais.
A proposta, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB). A emenda, segundo o relator, proíbe as empresas concessionárias de transporte público de cobrar adicional nas suas tarifas em função do transporte de bicicletas. Também estabelece que os futuros editais públicos para a seleção de empresas de transporte incluam o novo serviço.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Foram aprovados dois projetos visando a criação de semanas de esclarecimento e mobilização da população catarinense. O primeiro deles, o PL 17/2016, de Darci de Matos, visa instituir a Semana Catarinense Interdisciplinar de Ética e Cidadania nas escolas públicas de Santa Catarina. O período pretendido para a atividade é a segunda semana do mês de outubro.
O encaminhamento aconteceu após a derrubada do parecer do deputado João Amin (PP), pela inconstitucionalidade da proposta. Na sequência, os membros do colegiado acataram o voto vista apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), pela aprovação do projeto, na forma de uma emenda modificativa de teor redacional. A proposição segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
A outra matéria em questão é o PL 370/2016, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), voltada ao estabelecimento, entre os dias 19 e 25 de novembro de cada ano, da Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher.
O projeto teve como relator o deputado Dirceu Dresch (PT) e segue para a Comissão de Direitos Humanos.
Os membros do colegiado se manifestaram favoravelmente ao PL 261/2016, do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que obriga os fornecedores a conceder desconto nas ofertas de bens e serviços para pagamento a prazo se o consumidor se dispuser a pagar à vista.
A proposta foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini, relator do processo. A nova redação retira do texto a obrigatoriedade da medida, conferindo-lhe caráter autorizativo.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Direitos Humanos.
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 106/2017, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que busca conceder o título de cidadão catarinense a Luciano José Buligon. Natural do município de Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, Buligon atualmente é prefeito de Chapecó.
A proposta segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Capital do Reflorestamento
Foi aprovado o PL 305/2016, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que tem por meta reconhecer o município de Santa Cecília como Capital Catarinense do Reflorestamento de Pinus.
A matéria foi aprovada por maioria, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch. "Não estou certo do acerto desta proposição, tendo em vista que um município não deve basear sua economia apenas na produção de matéria prima. O projeto também não traz a informação se Santa Cecília é realmente o município com maior base de reflorestamento do estado", declarou o parlamentar em seu voto.
O projeto, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.