Notícia - Vereadores de Propriá aprovam atualização do Código Tributário | JL Política
Por Ascom do Município | 03 de Out de 2017, 08h37
O PL altera o local da incidência do imposto para alguns serviços, a exemplo da administração de cartões de créditos, leasing e operadoras de planos de saúde
Votação ocorreu em caráter de urgência, após solicitação do Poder Executivo (Foto: Ascom)
A Câmara Municipal de Propriá aprovou o Projeto de Lei nº 47 de 2017, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/2003, referente ao Código Tributário do município. O PL altera o local da incidência do imposto para alguns serviços, a exemplo da administração de cartões de créditos, leasing e operadoras de planos de saúde. Atualmente a tributação relativa aos referidos serviços fica retida na cidade sede das prestadoras, posterior a sanção, esse imposto passa a ser o município tomador do serviço.
A votação ocorreu em caráter de urgência, após solicitação do Poder Executivo, em virtude de recomendação feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com a CNM, as prefeituras de todo país devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal até o dia 2 de outubro para que os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estejam disponíveis a partir de 1º de janeiro de 2018.
"Este PL é para que o município, a partir de janeiro, tenha condições de receber o ISS referente aos planos de saúde, cartões de crédito, entre outros. Esse projeto vai melhorar a arrecadação do município para que possamos fazer melhorias para nossa cidade. Esse imposto já existe, mas os municípios não tinham o direito a receber", explicou o líder do Governo na Câmara, Samuel da Cunha (PSD).
Os vereadores Marcos Graça (PSC) e Mattheus Silva (PHS) também se mostram favoráveis ao projeto. Mattheus Silva fez uso da palavra para reforçar a defesa ao projeto. "Nós não estamos criando um imposto, simplesmente estamos trazendo um recurso retido em Aracaju, na sede das administradoras, para a nossa cidade. O recurso deveria ficar aqui, onde os cartões de créditos e planos de saúde são usados", finalizou.
A vereadora Dilma da Colônia (SD) se absteve da votação justificando que uma matéria de relevância como a modernização do Código Tributário deveria ter sido analisada com mais profundidade pelos parlamentares. "Eu não sou contra o crescimento de Propriá. Estou nesta Casa para fiscalizar e contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade, apenas gostaria que o tema tivesse sido debatido com maior atenção".
Por fim, o presidente da Câmara, Aelson dos Santos (PSD), enalteceu que a única alteração no Código está na inclusão do município na partilha do ISS.