Magistrado do TJPB disciplina regras para viagens de crianças e adolescentes em JP | Paraíba Já
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Também ficam definidas as regras para a autorização de viagem internacional e expedição de passaporte. De acordo com a portaria, inexiste necessidade de autorização judicial nos casos em que a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável legal; viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida; ou, autorizarem ambos os pais, a sua viagem desacompanhado, ou acompanhado de terceira pessoa, através de documento com firma reconhecida.
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