Governo concede isenção de ICMS para medicamentos de tratamento do câncer - SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas
Sexta, 17 April 2015 15:13
Governo concede isenção de ICMS para medicamentos de tratamento do câncer
Decreto Nº 40184, publicado no Diário Oficial, sancionado pelo governador Renan Filho, garante o direito em Alagoas
Os pacientes que precisam de remédios importados para o tratamento do câncer contam agora com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS). O decreto Nº 40184, publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, 15, sancionado pelo governador Renan Filho, garante o direito em Alagoas.
Para que a isenção seja aplicada é necessário que o paciente, domiciliado no Estado, obtenha a autorização prévia na Diretoria de Fiscalização (Difis), da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), em solicitação comprovando que o medicamento ainda não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e que tenha autorização de importação concedida pelo órgão.
Além disso, o medicamento precisa ser atestado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) ou entidade federal representativa do setor de medicamentos; e não exista similar nacional para o remédio.
Segundo o diretor de Tributação da Sefaz, Jacque Junior, o Estado, com esse decreto, reconhece as dificuldades dos pacientes que enfrentam a doença. "Com a isenção do imposto, o medicamento importado fica mais barato, facilitando a aquisição pelo paciente", disse Jacque.