Acordo entre Promotoria e Câmara estaria sendo descumprido | 2M Notícias
Acordo entre Promotoria e Câmara estaria sendo descumprido
jun 23, 2016Jornal de GravataiGravataí, Gravataí - Política
A Promotoria de Justiça e a Câmara de Vereadores assinaram acordo, em 19 de novembro de 2015, no qual ficou estabelecido que os vereadores deveriam dispensar três diretores e 21 cargos em comissão (CC's) do Legislativo Municipal, além de substituir outros 21 CC's por concursados até junho de 2016, o que não aconteceu até o momento mesmo com a realização do concurso público. Pelos termos do acordo, assinado pela maioria dos vereadores, decidiu-se que 21 servidores ocupantes de cargos comissionados lotados nos gabinetes dos parlamentares seriam exonerados imediatamente, e dentro do prazo máximo de 15 dias, deveriam ser criados os cargos em provimento efetivo de Assessor Parlamentar com a qualificação mínima de ensino médio completo. Os cargos de Diretor de Patrimônio, Diretor Legislativo e Diretor de Comunicação também devem ser extintos.
Firmado à época pela Promotora de Justiça Carolina Barth Loureiro Ingracio e pelo então presidente do Legislativo, vereador Juarez Souza, o acordo não estaria sendo obedecido pela atual direção da Câmara (sob a presidência do vereador Nadir Rocha), o que levou à indignação da promotora que foi ao Legislativo nesta quinta-feira (23) cobrar dos parlamentares o imediato cumprimento e consequente exoneração de 21 cargos em comissão, trocando-os pelos aprovados no concurso público ao cargo de assessor parlamentar.
Promotora cobra cumprimento do acordo
Em entrevista ao JG, na tarde desta quinta-feira, a promotora Carolina Barth afirmou que novo projeto da mesa diretora em pauta na Câmara trata-se de uma tentativa de burla do acordo firmado em novembro de 2015. Cabe frisar, disse a promotora, que a iniciativa foi dos próprios vereadores que procuraram o Ministério Público para solicitar o acordo. Isto porque a Promotoria estava de posse de uma liminar, ajuizada anteriormente, na qual se solicitava a relação dos servidores públicos concursados, comissionados e outros. Essa liminar determinava duas coisas principais: o congelamento da nomeação dos cargos de confiança, e que fosse elaborado um plano de reestruturação dos cargos, o que já havia sido apontado pelo Tribunal de Contas do Estado em 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
Segundo a promotora Carolina, em 2012 foi instaurado inquérito civil na Promotoria, e em 2014 a ação civil pública foi ajuizada após constatação de que o número de cargos em comissão na Câmara Municipal representa 82% do número de servidores do Legislativo, uma proporção que ofende aos princípios constitucionais, como impessoalidade e moralidade.
No entanto, como não foi possível convencer o Legislativo a se adaptar às normas estipuladas, buscou-se através dessa liminar sensibilizar a direção da casa, o que não aconteceu. A presidência da Câmara à época descumpriu a liminar e nomeou pelo menos um novo quadro, além do que alguns CCs foram trocados, o que não poderia ter sido feito.
Demonstrando certa irritação pelo descumprimento, a promotora foi à sessão da Câmara desta quinta (23) para cobrar o cumprimento do acordo. Ela relatou que alguns parlamentares foram até a Promotoria tentar um novo acordo que permitisse que as coisas ficassem como estavam, mas que teve que ser bastante incisiva sobre o caso, devido ao excessivo número de cargos existentes nos gabinetes (cinco assessores para cada vereador), inclusive sem que tivessem ao menos o cuidado com a formação de grande parte desses assessores – alguns com o primeiro grau incompleto.
Carolina Barth afirmou ainda ser necessário que assessores parlamentares tenham um mínimo de formação escolar, pois além de outras coisas eles participam da elaboração de leis. Não foi o que viu. Que entre os cinco componentes de cada um dos gabinetes havia apenas um com formação adequada, os demais com baixa escolaridade, o que há muito os parlamentos brasileiros já não aceitam mais. Conforme o acordo, cada gabinete da Câmara tem que exonerar, a partir de junho de 2016, mais um cargo em comissão e passar a contar, obrigatoriamente, com um servidor concursado, não podendo ser deslocado para outro setor.
Vereadores resistem às trocas
A promotora disse que ouviu dentro do próprio Ministério Público alguns vereadores demonstrando resistência – talvez por ser ano eleitoral e o medo de perder alguns soldados do contingente os levassem a isso – mas ressaltou: mesmo sendo ano eleitoral, que eles sejam receptivos à mudança. Isto foi o que ela afirmou que levaria à Câmara na sessão desta quinta-feira, buscando sensibilizar os parlamentares da necessidade de uma mudança de postura. Antes da sessão ordinária, a promotora Carolina entregou pessoalmente aos parlamentares uma recomendação para que cumpram o acordo firmado e se abstenham de criar novos cargos em comissão. A promotora disse que se esse projeto for aprovado, estuda a abertura de inquérito civil por crime de improbidade administrativa contra os vereadores.
Projeto na pauta da sessão
A Mesa Diretora da Câmara, sob a presidência do vereador Nadir Rocha, colocou em pauta na sessão desta quinta o projeto de lei 0055/2016, que altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.653/2015, de 22 de junho de 2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.727/2015, de 23 de dezembro de 2015. Na prática, restabelece os cargos extintos pelo acordo de novembro passado com o MP. Em justificativa ao PL, o presidente da Câmara, vereador Nadir Rocha, relata que ele "tem por objetivo suprir necessidade de serviço administrativo. Ele não fere o acordo entabulado com o Ministério Público, vez que mantém o número de cargos em comissão existentes em 19 de novembro de 2015".
Contudo, um pedido de vista do vereador Juarez Souza, aprovado pelos parlamentares por volta das 19h, tirou o projeto da pauta de tramitação.
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