Portaria garante antecipação de um salário mínimo aos requerentes de auxilio-doença – SINDSEP-MG
No dia 07/04, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta nº 9381, que garante a antecipação de um salário mínimo aos requerentes do auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a referida Portaria, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente, será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses.
Enquanto permanecerem os atendimentos reduzidos nas agências do INSS, em virtude do estado de calamidade por causa do coronavírus, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico.
O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo "Meu INSS", mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, e deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – estar legível e sem rasuras; II – conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; III – conter as informações sobre a doença ou CID; e IV – conter o prazo estimado de repouso necessário.
O beneficiário poderá ainda requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.
Após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, beneficiário será submetido à realização de perícia pela Perícia Médica Federal.