março 2019 – OSFE
Serviços prestados pelo MEI
Empresa contratou MEI para prestação de serviços. Quais os tipos de encargos tributários existirão na emissão da nota fiscal?
A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados pelo MEI, deverá recolher o encargo patronal de 20% sobre o valor do serviço, conforme art. 18-B, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).
Qualquer outro serviço prestado pelo MEI (microempreendedor individual) que não seja os serviços mencionados, a empresa contratante não terá o encargo patronal.
Vale ainda informar que não há retenção de 11% na prestação de serviços do MEI.
– 21/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
A declaração EFD-REINF sem movimento e obrigatória para todas as empresas que não tem movimentação de retenção?
Empresas sem movimentação
Esclarecemos que a situação "Sem Movimento" para o contribuinte só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2070. Neste caso, deve ser enviado o evento "R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos", com as informações de fechamento, declarando a não ocorrência de fatos geradores, na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.
Desta forma, todas as empresas que se enquadrem no acima exposto deverá enviar a EFD-Reinf sem movimento.
– 18/01/2019 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
Cadastro no E-Social do MEI
Qual o prazo para entrega do MEI no E-Social?
O Microempreendedor (MEI) tem a sua atividade regulada pela LC 123/2006 e Resolução 140/2018 CGSN, assim, nos termos do Artigo 100 deste ato, o envio de cadastro deve ser feito a partir do dia 10 de janeiro.
O cadastro é obrigatório mesmo sem funcionário (só pode ter um). A informação será prestada após geração de senha e código de acesso no sítio do eSocial na internet. O faseamento está previsto na Resolução 05/2018 CDES.