Governo quer aprovar, em regime de urgência, a reforma trabalhista, que dizima a CLT - Juizes fazem nota contrária
Quinta, 20 Abril 2017 10:27
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 287 votos a 144, o regime de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista. Com isso, a reforma trabalhista pode sair em junho.
Um dia antes, o mesmo requerimento havia sido rejeitado por falta de votos, o que foi considerado uma derrota para o governo. A oposição protestou contra a nova votação. Com a aprovação do regime de urgência, são dispensadas algumas formalidades - por exemplo, não é possível pedir mais tempo para analisar o projeto ou propor emendas à matéria na comissão especial que analisa o tema.
Se esse projeto for aprovado, o trabalhador ficará sem proteção da lei nas relações de trabalho. Os patrões estarão de mãos livres de deitar e rolar.
O perigo é muito grande. Os efeitos dessa reforma são muito mais nocivos e perversos que os da reforma da Previdência. Mas esta ficou em destaque, facilitando a ação do governo na mudança do que realmente interessa para os empregadores privados e estatais, que é a legislação que protege o trabalhador da ganância exploratória do capital nas relações de trabalho.
Veja texto publicado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que esclarece bem as implicações dessa reforma:
Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto - e constitucional – seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta balizou-se marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.
Norma Angélica Cavalcanti - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) - Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS
Germano Silveira de Siqueira - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)