Questões de Concursos de Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 - Direito Penal
Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Questões de Concurso de Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 - Direito Penal
Questão de Concurso - 971343
No tocante ao previsto na Lei no 8.137/90, é correto afirmar que
A. o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 ("elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
B. a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
C. constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
D. todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
E. o crime contra ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 ("elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") pode ser punido a título de culpa.
Questão de Concurso - 970563
Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o, I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito tributário
A. é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que equivale ao pagamento do débito, extinguindo a punibilidade dos crimes.
B. é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, de extinção da punibilidade dos crimes.
C. é causa de exclusão do crédito tributário, que corresponde ao pagamento, extinguindo a punibilidade dos crimes tributários.
D. é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, porque não equivale ao pagamento do débito.
E. é causa de exclusão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, por não produzir os mesmos efeitos da moratória.
Questão de Concurso - 769887
Não se tipifica _______ contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,________ .
A. crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo
B. crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
C. crime material … antes do lançamento definitivo do tributo
D. crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
E. qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal
Questão de Concurso - 769888
A conduta de "exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente" configura crime
A. contra a Administração Pública.
B. contra a Administração da Justiça.
C. cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral.
D. cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral.
E. funcional contra a ordem tributária.
Questão de Concurso - 1083918
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar:
nos crimes previstos em Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea ou delação, revelar à autoridade policial ou judicial, toda a trama delituosa e os demais envolvidos, terá a sua pena reduzida em até um terço, dispensado o pagamento de multa.
a pena de multa será fixada entre 05 (cinco) e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, quando o agente elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, punido com reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.
caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias legalmente previstas, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
em relação aos crimes praticados por funcionários públicos, constitui crime funcional contra a ordem tributária, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Questão de Concurso - 824457
Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.
A. o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.
B. para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.
C. o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.
D. o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.
E. o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária.
Questão de Concurso - 703690
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Questão de Concurso - 1163477
Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam- se pela produção de um resultado naturalístico, ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se os crimes formais e os crimes de mera conduta, para os quais não é relevante o atingimento do resultado para a caracterização da consumação do crime. Com relação aos crimes contra a ordem tributária, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda.