Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica de Vale
Processo XXXXXXX-XX.2013.8.13.0319
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.13.0319
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITABIRITO/MG
VALE S.A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, que move em desfavor de ESPÓLIO DE !ZABEL 4)E JESUS MOURA PEDROSA, representado por seu inventariante Simão Alvescle
Moura, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados Nome de fls. 156 a 159:
De inicio cabe apontar que os contestantes não lograram afastar o direito da Autora ao acolhimento da pretensão esboçada na inicial, sendo de todo impertinentes as arguições feitas em contestação, conforme se demonstrará. Veja- se.
I - Preliminarmente - Ausência de regular representação
1.1 A autora propôs a ação em desfavor do Espólio de lzabel de Jesus Moura Pedrosa, na pessoa do seu inventariante, conforme indicação constante de extrato do site do TJMG (fls. 129).
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1.2 Por sua vez, o mandato de fls. 147 foi outorgado por Simão Alves de Moura sem qualquer referência à sua condição de inventariante, representante legal do Espólio de Nome, aqui réu.
1.3 Isto, posto, requer seja o representante do Espólio réu intimado a regularizar a sua representação neste feito, na forma e sob as penas do art. 13 do CPC, em especial da declaração de revelia do réu e aplicação imediata dos seus efeitos, que fica desde já requerida por cautela.
II - Da preclusão para apresentação de quesitos e do indeferimento da
• intimação do assistente técnico dos réus.
2.1. Conforme se depreende dos autos o réu compareceu espontaneamente ao processo, antes mesmo de ser citado, apresentando contestação e indicando assistente técnico.
2.2. Contudo, deixaram de apresentar quesitos, conforme lhe faculta o § 1° do art. 421 do CPC.
Art. 421. 0 juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 10 Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do
despacho de nomeação do perito:
1 - indicar o assistente técnico:
2.3. Desta forma, verifica-se que o prazo para indicar o assistente técnico e apresentar quesitos iniciou-se a partir da ciência do réu do conteúdo do despacho de fls. 132/134. Tendo, portanto, o réu apresentado contestação em 17.05.2013 sem proceder à apresentação de quesitos naquela peça ou em outra manifestação, requer a declaração de preclusão em relação ao ato de apresentação dos quesitos por parte do réu e, se os mesmos forem apresentados, que sejam imediatamente desentranhados dos autos.
2.4. 0 réu ainda requereu que o seu assistente técnico seja intimado. Ocorre que a regra processual vigente deixa claro ser faculdade das partes indicar assistentes técnicos, não sendo, portanto, providência do juizo a intimação dos mesmos quanto á data da perícia a ser realizada. Tanto o é que o art. 431-A do CPC diz
que "As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter inicio a produção de prova" e não os assistentes técnicos. Desta feita, requer a Autora o indeferimento do pedido de intimação do assistente técnico do réu.
3.1 Da constituição de servidão de mina
III - Da impugnação à contestação
3.1.1 Inicialmente, importa distinguir as servidões de mina das servidões de direito
• civil, eis que tais institutos foram confundidos pelo réu e são distintos em relação a sua constituição e à sua regulamentação. Enquanto as primeiras afiguram-se como servidões administrativas, que atendem ao interesse público, as segundas se prestam, exclusivamente, ao atendimento de interesses privados, estando disciplinadas nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil.
3.1.2 A ação proposta pela Autora visa a constituição de Servidão de Mina, diante de ato da Administração Pública que atesta a utilidade pública do imóvel que será onerado, haja vista que essa difere das servidões de direito civil, eis que deve atender ao interesse público e não ao interesse privado, como aquelas, sujeitando- se, portanto, ao influxo de regras de direito público.
3.1.3 Sobre a matéria, merece destaque os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:
"(...) a servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos."' (negritamos)
3.1.4 No caso em tela, destaca-se que para permitir à Autora a execução do plano de aproveitamento do Grupamento Mineiro n° 220 (processo DNPM n°. 930.925/2005), o DNPM autorizou a instituição de servidão de solo em uma área
de 363,60 ha, conforme Laudo Técnico para Instituição de Servidão, emitido pelo Diretor -Geral do DNPM em 27.06.2011 e publicado em 07.07.2011 (fls. 40/49).
3.1.5 Cumpre demonstrar que a servidão de mina autorizada e reconhecida como necessária ao empreendimento minerário pelo DNPM contempla a implantação da estrada que ligará a Mina de Pico à Mina de Fábrica, viabilizando o exercício das atividades da autora.
"Na conformidade do parecer emitido por técnicos da Superintendência do DNPM em Minas Gerais, no Processo DNPM n° 930.925/2005, é necessário a instituição de servidão do solo em 01 (uma) área. A área em questão, 363,60ha, se prestará à construção de uma estrada de acesso pavimentada que irá desviar a movimentação de 8,2Mt/ano de minério de ferro, atualmente transportados através da BR -040".
3.1.6 Vê-se então que a servidão administrativa é um ônus real, no caso em questão autorizada pela Administração por meio do Laudo Técnico emitido pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM, Autarquia Federal responsável pelo planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, bem como por assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, a teor do que dispõe a Lei n°8.876, de 02/05/1994.
3.1.7 Em outras palavras, a servidão se institui para viabilizar a exploração mineral, em prol do interesse público, e onera o imóvel superficiário, seja quem for o titular do seu domínio.
3.1.8 Cabe aqui salientar que a servidão de mina, em que pese distinguir-se da servidão de direito civil, não perde sua natureza de direito real, sujeitando-se sequela e sendo oponível erga omnes. Essa situação evidencia, portanto, a necessidade de se levar a registro imobiliário o ônus real da servidão de mina instituída a favor do titulo minerário.
3.1.9 Conclui-se que, pela natureza da servidão de mina, sendo o beneficiário da instituição da servidão o titulo minerário e não o minerador - o que afasta a similitude com a natureza da servidão civil ou preckal - pouco importa a titularidade
do imóvel superficiario, pelo que, perfeitamente cabível, à espécie, a instituição de servidão sobre imóvel de terceiros, como ocorre no presente caso.
3.1.10 Cumpre por fim, salientar que o réu, embora alegue infundadamente que o DNPM não autorizou à empresa a pesquisar ou lavrar, tendo apenas autorizado a constituição da servidão de passagem, não ofereceu efetiva resistência ao pedido mediato da autora, qual seja a Constituição de Servidão de Mina sobre o imóvel de sua propriedade, sendo certo que a confusão feita em relação à natureza jurídica dos institutos não afasta do direito da autora.
3.1.11 Nesse sentido, cumpre ainda apontar que a mera oposição ao valor da avaliação
• realizada (com finalidade de apurar valores para fins de caução) também não
desconstitui o direito da autoria à constituição da servidão de mina, mediante depósito do valor da indenização que sera apurado no curso do feito.
3.2 Da caução oferecida a titulo de prévia avaliação da indenização e danos causados pela instituição de servidão
3.2.1 Em relação ao valor depositado a titulo de caução, denominado pelo réu de "indenização ofertada", cabe transcrever as lúcidas palavras proferidas pelo Exmo. Sr. Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, quando de sua decisão monocratica no Agravo de Instrumento n° 0037622-28.2013.8.13.0000, datada de 23 de janeiro de 2013:
"Em relação ao quantum indenizatório das rendas e prejuízos em decorrência da exploração no subsolo do perímetro da gleba de terras pertencente aos agravantes e interessados, ressalto que ele é dotado de provisoriedade, havendo a possibilidade de sua ulterior complementação, se for o caso. E corresponde, em principio, a 90% do valor da terra nua, assim como inclusive salientou o magistrado primevo à f. 204, TJ. Somente com a realização de prova pericial 6 que se apurará o real valor da indenização das rendas e prejuízos, para realização da exploração do minério de ferro e se houve depreciação, ou não, de todo o imóvel, após a constituição da servidão da agravada."
3.2.2 Repise-se: a Autora em momento algum se opôs à realização de perícia judicial para a avaliação da indenização e renda para fins de constituição de
servidão. Pelo contrário, desde sua peça vestibular requer a célere designação de perícia, a qual, certamente irá apurar os valores a serem pagos aos réus para posterior fixação por V. Exa.
3.2.3 0 réu segue aduzindo que a Autora tentou negociar diretamente com os proprietários, e ofereceu, inicialmente, como proposta de acordo, valor maior que aquele depositado a titulo de caução, caracterizando, assim, sua má fé, que estaria atuando com o objetivo de "ludibriar a justiça e dar prejuízo ao espolio querendo apossar do imóvel todo".
3.2.4 No entanto, tal afirmação mostra-se totalmente descabida, vez que a Autora agiu em conformidade com a lei, e a negociação prévia com o superficiário não é exigida como requisito para a propositura de ação de servidão. No mais, cumpre salientar que a proposta de acordo amigável não vincula as partes, podendo uma das partes desistir da proposta de acordo.
3.2.5 Nesse contexto, não procede também a alegação do réu de que a Autora estaria vinculada ao valor constante da proposta de acordo amigável e que "agora quer depositar um valor bem aquém do apurado".
3.2.6 Repita-se que o valor ofertado a titulo de caução se presta apenas a orientar o Juizo, já que o valor final a ser pago a titulo de indenização serão apurados por meio de perícia, a ser realizada observando o previsto no artigo 27 do Código de Mineração.
3.2.7 Portanto, este não é o momento apropriado para discussão acerca dos valores da indenização a serem pagos aos réus, devendo-se considerar que há critérios legais a serem utilizados pelo expert, quando da realização da perícia para a apuração dos valores definitivos a serem pagos, com a observância da garantia ao contraditório e à ampla defesa, que preserva os direitos inerentes a ambas as partes
3.2.8 Vale reiterar que restaram frustradas todas as tentativas de negociação com o réu, realizadas pelos prepostos da Autora, vez que não foi aceito o valor ofertado pela Autora. Note-se que o valor oferecido ao réu foi de R$ 00.000,00 e o valor da caução depositada nos autos é de R$ 00.000,00, não se falando em valor aquém do ofertado a titulo de negociação. Sendo assim, não há se falar em má fé
da Autora, posto que o valor eventualmente ofertado, a titulo de acordo em bases não comprovadas nestes autos, e não aceito pelo réu, não vincula as partes.
3.2.9 Cumpre salientar, que os documentos juntados pelo réu ás fls. 160/161 apenas corroboram a tentativa de celebração de acordo da VALE, ao que tudo indica, para aquisição da propriedade do imóvel, para fins de implantação do seu projeto minerário, bem como os mesmos documentos, desconstituem a falácia de que a empresa teria oferecido aos réus valores exorbitantes para fins de acordo para instituição da servidão.
3.2.10Desta forma, em razão da impossibilidade de se adquirir o domínio do imóvel ou de constituir servidão amigavelmente, não restou alternativa à Autora
senão a de promover, por meio desta ação, a constituição coativa da servidão de solo que se superpõe ao imóvel de propriedade do Espólio Réu, sob pena de a Autora não cumprir os compromissos assumidos com o DNPM e com o Estado de Minas Gerais (Protocolo de Intenções anexo à peça exordial).
3.3 Da menção a outras ações judiciais e curso
3.3.1 Alega o réu que foi ajuizada Ação de Alvará Judicial sob o n° 0319.00000-00, ação da qual a autora não tem conhecimento, não sendo parte na mesma.
3.3.2 É certo que a propositura desta ação em nada interfere no direito da autora 111/
de constituir judicialmente servidão de mina sobre o imóvel do réu.
3.3.3 Invoca ainda, o réu, a existência do processo 0319.00000-00, dizendo serem as partes as mesmas da presente demanda. Entretanto, pelas movimentações processuais podemos ver que as partes não são as mesmas como alegado, uma vez que o réu na presente é o Espólio de lzabel de Jesus Moura Pedrosa e naquela o réu é Simão Alves de Moura.
3.3.4 Cabe salientar que a área objeto dos processos são diferentes, assim como o objeto das duas ações são distintos. Vê-se, portanto, que o Réu confundiu dois institutos com procedimentos distintos, quais sejam: Ação de Avaliação de Renda pela ocupação do solo e da indenização por danos decorrentes dos trabalhos de pesquisa mineral, previsto no art. 27 do Código de Mineração e a Ação para
Constituição de Servidão de Mina, prevista no art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal.
3.3.5 A autora impugna, portanto, o documento de fl. 163, posto tratar-se de pega relativa a outro feito, assim como o doc. de fls. 162, que também não guarda nenhuma relação com a presente.
4.1 Ante todo o exposto, requer a Autora sejam rejeitadas as alegações
• arguidas em matéria de defesa e seja dado prosseguimento ao feito para a
realização da avaliação judicial, na forma do pedido inicial, para, ao final, seja fixado o valor do depósito a ser realizado pela Autora e julgada procedente a ação, instituindo-se a servidão de mina sobre o imóvel do réu.