tabela – Blog da Zênite
Licitação 31/08/2017 Por Equipe Técnica da Zênite	0
Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição da República assegura aos contratados o direito à manutenção das condições efetivas de suas propostas. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta pela empresa contratada, surge, para a entidade contratante, o dever de restabelecer a relação inicial de equivalência firmada entre encargos (ônus) e remuneração.
Tabela SINAPI: obrigatoriedade de uso e possibilidade de flexibilização
Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento 23/06/2014 Por Aruan Benatto Monastier	3
O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é a ferramenta pela qual a Administração Pública Federal (ou demais Administrações que estejam manuseando verba federal) define os valores dos insumos e serviços necessários às obras e serviços de engenharia.
Não raramente, a utilização adequada deste sistema de referenciamento orçamentário pode ser alvo de dúvidas, principalmente no que toca a sua obrigatoriedade.