Para a expedição de mandado, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, poderá ser utilizado o modelo disponível na instituição de nº “500852 - PJMS - RES - Mandado de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)".
Caso o Juiz determine a expedição de mandado para ser cumprido por SDCPA ou Malote Digital (com dispensa de cumprimento por oficial de justiça ou por Carta Precatória), o mandado deverá ser expedido na categoria "Diversos", a fim de evitar pendências em relatórios estatísticos, ou seja, que o mandado fique com a situação “Ag. distribuição” indevidamente.
O Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2017 orienta aos juízes que, em relação à implementação da penhora no rosto dos autos, esta dar-se-á “com prescindência do concurso do oficial de justiça, ou seja, mediante utilização do SCDPA ou do Malote Digital, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação da matéria caso apresentadas soluções capazes de elidirem as imperfeições na sugestão apresentada. ↩