Virgínia Cardia Cardoso Coordenadora do COMFOR - UFABC - PDF Free Download
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1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Universidade Federal do ABC Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério de Educação Básica Av. dos Estados, 5001 Bairro Bangu Santo André - SP CEP PORTARIA DO COMFOR Nº 003/2016, DE 16 DE MAIO DE Aprova o regimento Interno do COMFOR. A Coordenadora do COMFOR da Fundação Universidade Federal do ABC UFABC, nomeada pela portaria da Reitoria nº 345, de 6 de maio de 2014, publicado no Boletim de Serviço da UFABC nº 367, de 9 de maio de 2014, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: portaria. Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do COMFOR, constante no Anexo desta Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC. Virgínia Cardia Cardoso Coordenadora do COMFOR - UFABC Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 55
2 ANEXO Regimento interno do Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica da UFABC (COMFOR-UFABC) CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica na Universidade Federal do ABC, doravante denominado COMFOR-UFABC, foi instituído pela Portaria da Reitoria n o 653, de 26 de setembro de 2012, em consideração à Resolução do Ministério da Educação (MEC) nº 1, de 17 de agosto de Art. 2º Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento do COMFOR-UFABC. CAPÍTULO II DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 3º O COMFOR-UFABC é um órgão colegiado de caráter permanente vinculado à Pró-Reitoria de Graduação da UFABC, com natureza consultiva, propositiva e deliberativa limitadas às atribuições definidas na Resolução MEC nº 1, de 17 de agosto de 2011, na Portaria MEC n o 1.105, de 8 de novembro de 2013, e outras que porventura venham a regular a matéria. Art. 4º O Comitê tem por finalidades: I - Assegurar a indução, a articulação, a coordenação e a organização de programas e ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica no âmbito da UFABC; II - Contribuir para a concepção, o planejamento, a organização, o desenvolvimento, a execução e a avaliação das políticas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica na UFABC, colaborando com as coordenações de cursos e pró-reitorias; III - Articular a integração das diversas instâncias institucionais que atuam na formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica com os sistemas públicos de ensino das regiões em que a UFABC atua; IV - Conduzir propostas para a formulação e atualização da formação inicial e continuada em nível de graduação, pós-graduação e extensão na UFABC; V - Gerenciar e executar os recursos recebidos por meio do apoio financeiro do Ministério da Educação (MEC), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 56
3 Superior (CAPES) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a programas e ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica, em conformidade com as normas aplicáveis em cada caso; VI - Analisar os dados e informações gerenciais referentes à implantação e ao desenvolvimento de programas e ações de formação inicial e continuada de professores no âmbito da UFABC, bem como coordenar o monitoramento desses dados e o seu fornecimento ao MEC (FNDE, CAPES) por meio de sistema informatizado; VII - Dar publicidade às ações e programas relacionados à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica no âmbito da UFABC. Art. 5º Caberá ao Comitê indicar, dentre seus membros, um representante institucional para participar do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente do Estado de São Paulo (Fepad/SP), de acordo com o disposto no Decreto n o da Presidência da República, de 29 de janeiro de 2009, bem como de outros órgãos colegiados que tratem da formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica nos níveis municipal, estadual e federal. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Da Composição Art. 6º O COMFOR-UFABC será constituído pelos seguintes membros: I - Um presidente; II - Um representante titular e um suplente da Pró-Reitoria de Graduação; III - Um representante titular e um suplente da Pró-Reitoria de Extensão; IV - Um representante titular e um suplente da Pró-Reitoria de Pós-Graduação; V - Um representante titular e um suplente de cada curso de licenciatura da UFABC; VI - Um representante titular e um suplente de cada curso de pós-graduação vinculado à formação docente para a educação básica; VII - Um representante titular e um suplente da Universidade Aberta do Brasil (UAB) da UFABC; VII - Um representante titular e um suplente do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) da UFABC. 1º. O presidente do COMFOR-UFABC será nomeado pelo Reitor. 2º Os representantes das pró-reitorias serão indicados pelos respectivos próreitores. Os representantes dos cursos de licenciatura e de pós-graduação serão indicados pelas coordenações dos respectivos cursos. Os representantes da UAB e do Pibid serão indicados pelos coordenadores institucionais desses programas. 3 Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 57
4 3º As representações são acumuláveis, isto é, uma mesma pessoa pode enquadrar-se em mais de um setor representado, cabendo a cada pessoa, contudo, um único voto. 4º Em caso de férias, afastamento ou licença dos membros titulares, assumirão automática e interinamente seus substitutos devidamente nomeados. pelo Reitor. 5º Um vice-presidente, escolhido dentre os membros do Comitê, será nomeado Art. 7º Os mandatos do presidente e dos representantes do Comitê serão de dois anos, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 8º Fica permanentemente instituído um Grupo Executivo, acionado sempre que houver urgência na aprovação e execução orçamentária dos recursos financeiros destinados à UFABC para os projetos geridos pelo Comitê. Este Grupo será constituído pelos seguintes membros: I - O presidente do COMFOR-UFABC; II - Um representante da Pró-Reitoria de Graduação, III - Um representante da Pró-Reitoria de Extensão; IV - Um representante da Pró-Reitoria de Pós-Graduação. Parágrafo único. O Grupo Executivo poderá aprovar e executar o orçamento dos projetos, prestando contas ao Comitê na reunião subsequente. Seção II Das Competências Art. 9º Compete ao presidente do COMFOR-UFABC: I - Representar oficialmente o Comitê, podendo delegar tal tarefa a um de seus membros; II - Convocar, elaborar a pauta e presidir as reuniões do Comitê, fazendo constar das pautas as sugestões dos membros do Comitê; III - Estender convite à participação de pessoas externas ao Comitê, sem direito a voto, em suas reuniões; IV - Centralizar e divulgar as informações pertinentes ao Comitê para todos os seus membros; V - Acompanhar as ações e assuntos de interesse do Comitê junto aos órgãos competentes com os quais mantenha relação; VI - Executar e fazer executar as determinações do Comitê; VII - Cumprir e fazer cumprir as normas previstas neste Regimento; VIII - Solicitar o suporte técnico-administrativo necessário ao bom andamento das atividades do Comitê junto às pró-reitorias nele representadas; IX - Delegar as funções e acompanhar o trabalho da Secretaria Executiva; 4 Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 58
5 X - Encaminhar as informações gerenciais referentes à implantação e ao desenvolvimento de programas e ações de formação inicial e continuada de professores no âmbito da UFABC ao MEC (FNDE, CAPES) por meio de seus respectivos sistemas informatizados; XI - Estabelecer interlocução com o Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente do Estado de São Paulo (Fepad/SP) a respeito dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação básica a serem ofertados às redes de educação básica; XII - Compor Grupos de Trabalho (GT s) com membros internos ou externos ao Comitê; Propor alterações neste Regimento Interno, submetendo-as à apreciação do pleno e à aprovação do Reitor; XIII - Promover encaminhamentos ad referendum do pleno nos casos de urgência, submetendo-os à homologação do Comitê na reunião subsequente; XIV - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Comitê e resolver casos omissos na sua esfera de competência; XV - Exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações. Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do presidente do Comitê, o vicepresidente assumirá suas funções. Art. 10 Compete aos membros do COMFOR-UFABC: I - Comparecer às reuniões, sempre que convocado, e justificar as ausências; II - Zelar pela gestão e execução adequadas de recursos recebidos por meio do apoio financeiro previsto; III - Zelar pelo cumprimento deste Regimento; IV - Convocar reuniões extraordinárias e propor pautas para as reuniões ordinárias; V - Propor e deliberar sobre alterações na estrutura de funcionamento do Comitê; VI - Representar o COMFOR-UFABC mediante designação da Presidência do Comitê; VII - Participar ou presidir Grupos de Trabalho mediante nomeação pela Presidência do Comitê; VIII - Identificar e divulgar demandas, a partir de critérios técnicos, de programas, projetos e ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica na UFABC; IX - Discutir e propor políticas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica no âmbito da UFABC; X - Assessorar as coordenações dos cursos no encaminhamento de informações e propostas para o Comitê; XI - Articular e propor cursos de formação inicial e continuada para os profissionais do magistério da educação básica na UFABC (presenciais, semipresenciais ou a distância); XII - Participar, a convite, de planejamento administrativo e didático-pedagógico de ações ou programas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica na UFABC; 5 Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 59
6 XIII - Assessorar, quando necessário, os sistemas públicos de ensino da região de abrangência da UFABC no que se refere ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação de programas, projetos e ações de formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 11 O COMFOR-UFABC contará com o apoio de um secretário executivo, nomeado pelo Reitor, a quem competirá: I - Acompanhar e assessorar as reuniões do Comitê; II - Tornar públicas as deliberações do Comitê, mantendo escrituradas todas as atas das reuniões; III - Organizar as reuniões e eventos do Comitê, providenciando a reserva de salas e equipamentos e solicitando serviços de copa; IV - Organizar toda a documentação do Comitê e providenciar sua guarda tanto em meio eletrônico como impresso; V - Organizar a agenda das reuniões e, via correio eletrônico, informar os membros do Comitê a respeito datas, locais e pautas dos encontros; VI - Administrar a caixa de mensagens do Comitê e dar o devido encaminhamento à correspondência; VII - Providenciar o encaminhamento dos documentos oficiais do Comitê nas diferentes instâncias da UFABC. Art. 12 O apoio técnico-administrativo ao COMFOR-UFABC ficará a cargo das pró-reitorias que possuem representação no Comitê. Parágrafo único. As demandas serão encaminhadas pela Presidência do Comitê diretamente às pró-reitorias, a depender do tipo de projeto/atividade envolvido (se em nível de Graduação, Pós-Graduação ou Extensão). Art. 13 Serão formados Grupos de Trabalho (GT s) de caráter provisório para a realização de atividades que demandem trabalhos ou estudos especializados. 1º Todo GT terá um presidente, nomeado pelo presidente do COMFOR- UFABC, responsável pela coordenação dos trabalhos e pela relatoria das atividades do GT. 2º Demais membros serão nomeados pelo presidente do COMFOR-UFABC, que poderá, a depender da necessidade, nomear membros externos ao Comitê. 3º O prazo para a realização das atividades do Grupo será prefixado na Portaria instituinte, e poderá ser prorrogado mediante aprovação pelo pleno. 4º Os GT s deverão manter permanente interlocução com o Comitê, informando sobre o andamento de seus trabalhos e solicitando informações ou eventuais prorrogações de prazo. 6 Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 60
7 Art. 14 O COMFOR-UFABC se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez em cada mês do calendário letivo e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, em atendimento à convocação da Presidência ou de algum de seus membros. 1º A convocação para as reuniões, ordinárias ou extraordinárias, será enviada por correio eletrônico aos membros do Comitê com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. 2º As reuniões serão gravadas em áudio e registradas em atas, que após aprovadas pelo pleno (na reunião subsequente ou eletronicamente), deverão ser guardadas pela Secretaria Executiva. horas. 3º A ausência às reuniões deverá ser comunicada com antecedência de até 48 4º As reuniões do Comitê serão instaladas e terão prosseguimento com a presença de seus membros em qualquer número. 5º Um calendário das reuniões do Comitê será elaborado a cada quadrimestre, a partir de consulta prévia por meio eletrônico a cada um de seus membros. 6º A pauta das reuniões será definida pelo responsável pela convocação. Art. 15 O COMFOR-UFABC deliberará por maioria simples de votos. Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê proferir o voto de qualidade. Art. 16 O COMFOR-UFABC emitirá instruções normativas, portarias, resoluções e editais limitados às atribuições e decisões de sua competência e os publicitará através dos canais de comunicação oficiais da Instituição. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo COMFOR- UFABC, salvo quando de expressa competência de outro órgão da Instituição. 7 Boletim de Serviço n de maio de 2016 Página 61