SINDRIBEIRAO Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12 por 36 | SINDRIBEIRÃO
Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12 por 36
Os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos: o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva; na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas; no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas; a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª - tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.
Com o apoio da FEHOESP, a Confederação Nacional de Saúde (CNS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) já vinham trabalhando em favor da jornada de trabalho 12 por 36. "Sabendo do impacto que o cancelamento da Súmula geraria no setor saúde, o Conselho Jurídico da CNS iniciou uma campanha junto ao TST e ao governo visando regulamentar a jornada 12x36, tão usada nos estabelecimentos de saúde", confirmou a CNS.