A PREFEITURA MUNICIPAL INFORMA SOBRE O DECRETO Nº 584, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). ACESSE! - PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL - ES
A PREFEITURA MUNICIPAL INFORMA SOBRE O DECRETO Nº 584, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). ACESSE!
DECRETO N.º 584, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
DECRETA MEDIDAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO
E CONTROLE DO CONTÁGIO DE COVID-19 (NOVO CO-
RONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o art. 8.º do Decreto Estadual n.º 4636-R, de 19 de Abril de 2020, que dispõe que fica preservada a autonomia dos Municípios na adoção, supletivamente, de outras medidas mais restritivas que as previstas em Decretos Estaduais, no ato do Secretário de Estado da Saúde editado com base no art. 4.º e em outros atos editados pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA; e
CONSIDERANDO o aumento de casos notificados e confirmados para COVID-19 (novo Coronavírus) em Rio Novo do Sul, e o registro e aumento de óbitos causados por esta doença;
Art. 1.º Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Município de Rio Novo do Sul.
Art. 2.º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Rio Novo do Sul, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento de:
I – academias de esportes de todas as modalidades, e estúdios de qualquer atividade física ou exercícios físicos;
II – Centros comerciais, galerias comerciais e estabelecimentos comerciais em geral;
III – bares e congêneres;
IV – barbearias, salões de estética e cabeleireiros;
V – feiras públicas ou privadas de qualquer natureza;
VI – serviços ou comércio de ambulantes, de qualquer natureza;
VII – o atendimento presencial em concessionária prestadora de serviço público;
VIII – Casas Lotéricas;
IX – atendimento ao público presencial em Agências Bancárias, públicas ou privadas.
§ 1.º Ficam excetuados do inciso II o funcionamento de farmácias, estabelecimentos de saúde como clínicas e laboratórios, supermercados, mercados de alimentos, açougues, padarias, lojas de cuidados de animais, postos de combustíveis, e oficinas e borracharias localizadas às margens da rodovia BR 101.
§ 2.º Ainda como exceção do inciso II, autoriza-se funcionar somente em regime delivery (com entrega), ou retirada individualizada no próprio estabelecimento, os restaurantes e lanchonetes de todos os gêneros (hambúrgueres, pizzas, churrasquinhos, etc.) para os quais fica suspensa a consumação local e presencial, bem como os distribuidores de gás de cozinha, distribuidores de água mineral, lojas de insumo agrícola, e materiais de construção.
§ 3.º Não se aplica a restrição do parágrafo anterior àqueles restaurantes e lanchonetes que margeiam a rodovia BR 101, que para o atendimento de público no próprio estabelecimento deverão observar no máximo a meia lotação do estabelecimento, dispondo a alternância de mesas e clientes no respectivo espaço que garanta o distanciamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) entre os clientes, ainda com as seguintes medidas de segurança:
§ 4.º Fica excetuado do inciso VII do caput o atendimento presencial realizado mediante prévio agendamento e desde que não haja a possibilidade de atendimento por outro canal (telefone, e-mail e congêneres).
§ 5.º Ficam excetuados do inciso IX do caput os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as conseqüências econômicas do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os atendimentos de pessoas com doenças graves e o funcionamento de caixas eletrônicos.
Art. 3.º Os estabelecimentos comerciais autorizados a atender ao público presencialmente (somente farmácias, estabelecimentos de saúde como clínicas e laboratórios, supermercados, mercados de alimentos, açougues, padarias, lojas de cuidados de animais, postos de combustíveis, e oficinas e borracharias localizadas às margens da rodovia BR 101), deverão adotar obrigatoriamente normas de atendimento ao público de forma restrita, com medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas, na forma deste Decreto, para fins de prevenção ao contágio e proliferação de COVID-19, reforçando as boas práticas e os procedimentos de higienização, garantindo condutas adequadas de higiene pessoal e o controle de saúde dos trabalhadores, ofertando medidas de atendimento seguro aos clientes.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais especificados no caput deverão adotar práticas que limite o acesso interno de clientes a 01 (um) indivíduo por cada 10m² (dez metros quadrados), com utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) entre clientes para o caso de formação de fila de espera para acesso ao estabelecimento.
Art. 4.º Todos os funcionários dos estabelecimentos comerciais deverão obrigatoriamente fazer o uso de máscaras de proteção, com adoção de medidas para que seja possível manter distanciamento mínimo de segurança de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) entre os trabalhadores.
Art. 5.º Deverão por todos, sem restrição, ser respeitados protocolos de higienização e orientações de prevenção expedidos pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Ministério da Saúde, especialmente quanto a disponibilização de álcool em gel ao público interno (clientes/usuários e funcionários), e o aumento da rotina de limpeza de todo o espaço físico local e utensílios/bens de uso comum dos atendentes e dos clientes.
Art. 6.º O comércio estimulará entre seus clientes o atendimento remoto, preferencialmente, através da tecnologia de transmissão de dados via correspondência, telefone, e internet, como meio de evitar o contato pessoal e aglomeração de pessoas.
Art. 7.º O comércio de supermercados, mercados de alimentos, açougues, padarias, além das demais medidas deste Decreto, deverão adotar os seguintes procedimentos complementares e específicos a seu público:
Parágrafo único. A capacidade total de atendimento aos clientes, levando em consideração a medida prevista no parágrafo único do art. 3.º deste Decreto, deverá ser afixada em locais de acesso às dependências do estabelecimento, em destaque, com o seguinte dizer: "Este estabelecimento obedece a capacidade máxima de ... atendimentos presenciais, conforme instrução do Decreto n.º ...".
Art. 8.º É dever sanitário de saúde pública das pessoas em geral, no âmbito do Município de Rio Novo do Sul, o uso de máscara de proteção fora do ambiente residencial.
Art. 9.º Recomenda-se que pessoas de 60 (sessenta) anos e acima disso, e/ou que possuam alguma das comorbidades identificadas pelo Ministério da Saúde, que pertençam, portanto, ao grupo de risco de COVID-19, evitem de ir ao público, para fins de prevenção quanto ao contágio do vírus.
Art. 10. Em vias e praças públicas fica proibida a consumação de bebidas alcoólicas, como medida de se evitar aglomeração de pessoas.
Art. 11. Ficam suspensos no Município a realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como quaisquer eventos desportivos ou de competições, aqui incluso corridas e ciclismos em conjunto, eventos comemorativos e institucionais, shows, feiras, comícios, passeatas, cavalgadas, carreatas ou similares, e todas as demais atividades congêneres que aglomerem pessoas em vias públicas, ou que potencialmente possam instigar a aglomeração de observadores.
Art. 12. As pessoas e estabelecimentos flagrados por autoridade sanitária municipal desrespeitando as normas sanitárias vigentes serão imediatamente comunicados oficialmente, com recebimento e entrega formal da comunicação, cujas cópias serão encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público.
Art. 13. A infringência às determinações constantes neste Decreto Municipal e demais atos expedidos que veiculam medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) gerará a aplicação de sanções e multas, conforme legislação federal, estadual e municipal de regência, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
Art. 14. Os casos omissos, e necessários à interpretação, serão resolvidos por atos normativos futuros do Prefeito Municipal.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de 20 de Junho de 2020, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 565/2020, Decreto n.º 566/2020, Decreto n.º 574/2020, Decreto n.º 575/2020, e Decreto n.º 580/2020.
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Novo Do Sul, Estado do Espírito Santo, aos 19 de Junho de 2020.