Prefeitura de Paço do Lumiar - MUNICÍPIO GARANTE APOIO À ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PAÇO DO LUMIAR
MUNICÍPIO GARANTE APOIO À ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PAÇO DO LUMIA...
No dia 6 de outubro haverá eleição para a escolha dos cinco conselheiros tutelares de Paço do Lumiar. De 19 pessoas que fizeram a capacitação no Município, 10 estarão concorrendo a essas vagas. Todo o processo de preparação das eleições dos conselheiros terá o apoio da Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes). No último dia 16 houve uma reunião na Semdes para definir todas as ações a serem executadas para garantir a realização da eleição de forma correta e transparente.
"Na reunião alinhamos com a nossa equipe tudo o que será feito pelo Município para atender às demandas apresentadas pela Comissão Organizadora da escolha dos conselheiros tutelares e recomendadas pelo Ministério Público de Paço do Lumiar", explicou a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Helena Veiga.
Entre as ações, já houve o processo de capacitação para qualificar os candidatos a conselheiros tutelares para o correto atendimento às crianças e adolescentes luminenses, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Serão também atendidas pelo Município demandas como a logística de preparação para a eleição, com liberação de um carro para o deslocamento da comissão no período de 19 de setembro até 6 de outubro; transporte da urna; confecção de camisas e de todo o material para a votação, entre outras.
"O Município, por meio da Semdes, está cumprindo todas as exigências para essa escolha dos conselheiros que atenderão às nossas crianças e adolescentes. Estamos atendendo os pedidos da Comissão Organizadora, que tem representantes dos conselhos municipais de Saúde, dos Direitos da Criança, do Idoso, e outros. Nosso compromisso é de apoiar essa eleição com toda a transparência, conforme orientação da prefeita em exercício, Paula Azevedo", explicou a secretária Maria Helena Veiga.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar se dá por meio de votação popular e ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro deste ano, no dia 6 de outubro. Há 5.956 Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Cada conselheiro tem mandato de quatro anos. Para ser conselheiro é exigida reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos, e residir no município.
O Conselho Tutelar foi criado junto com o ECA e instituído pela Lei 8.069/1990. Trata-se de um órgão municipal, autônomo, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. A principal função do conselho é atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis.