Prefeitura de Goiânia institui alvará para regularização de obras na Capital – Blog da Prefeitura de Goiânia
por:Redaçãoem: 29 de novembro de 2018 em:Destaque, Planejamento Urbano e Habitação
Outro critério apontado pela legislação é que somente imóveis que possuem no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros poderão ser objeto da regularização e que construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, que deverá seguir o regramento atual trazido pelo Plano Diretor de Goiânia. Além disso estão excluídas da regularização edificações que obstruam ou ocupam áreas públicas, logradouros públicos ou Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as que estão localizadas em Áreas Aeroportuárias, definidas pelo Plano Diretor da capital, só serão analisadas mediante autorização do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica.
Para regularização das edificações a lei sancionada no último dia 5 pelo Prefeito Iris Rezende também define os índices que serão cobrados dos proprietários referentes à Taxa de Alvará de Regularização, composta por taxa inerente à aprovação de projetos mais multa formal por descumprimento do regramento constante do Plano Diretor do Município e do Código de Obras e Edificações, que terão por base a legislação tributária em vigor. A única exceção a essa regra será para áreas com até 200m², desde que a regularização seja realizada em até 30 dias após a publicação da lei, ou seja, até 5 de dezembro próximo, além de edificações residenciais que se enquadrem no perfil de Planta Popular ou que sejam edificadas em Áreas Especiais de Interesse Social I e II.