Perguntas frequentes (FAQ) - Prefeitura de Tibagi
Qual o CNPJ da Prefeitura de Tibagi?
76.170.257/0001-53
Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Tibagi?
Posso transferir meu IPTU sem averbação em matrícula?
Somente para fins de IPTU sim, porém precisa apresentar escritura ou contrato de compra e venda devidamente assinado e autenticado é necessário abrir protocolo junto ao setor. O imóvel objeto de transferência não pode possuir débitos em atraso.
Importante: Antes de efetuar a compra sugerimos que o comprador venha até o setor e verifique a situação do imóvel.
Como atualizo a minha guia de IPTU?
Em caso do IPTU do exercício pode ser emitida através do site utilizando o cadastro imobiliário ou até mesmo solicitando pelo WhatsApp do setor (42)3916-2144, em caso de guia atrasada de parcelamento o contribuinte precisa vir até o setor para emitir a guia atualizada ou solicitar via WhatsApp.
Como parcelo meus débitos em divida ativa?
É necessário o contribuinte apresentar-se ao setor, para que o atendente possa apresentar as propostas para o contribuinte e como gera um termo de parcelamento e mesmo tem que ser assinado então recomenda-se o contribuinte vir pessoalmente ao setor.
E se no meu caso for divida judicial?
O contribuinte deve seguir o Passo a Passo abaixo:
1° passo: Quitação das despesas de cartório
Necessário entrar em contato com a Glaci/Nathalia (42)3275-1161 RAMAL 03 ou (42)3275-1313 e-mail: gbdg@tjpr.jus.br
2° passo: Quitação dos Honorários: Pode ser a Daniela ou a Carla
Advogada responsável pelo processo:
(42) 3916-2127- Daniela
(42) 3916-2145- Carla
3° passo: Tributação Municipal
Trazer em mãos, encaminhar via WhatsApp ou para o E-mail: centralfinanceirotibagi@gmail.com os seguintes documentos:
• Boletos e quitação das custas de cartório;
• Recibo de pagamento dos honorários advocatícios.
O contribuinte precisa atender alguns requisitos como: Possuir apenas um imóvel e deve residir no mesmo, viúva(o), aposentado ou pensionistas que receba até 2 salários mínimos é necessário abrir o protocolo e apresentar a seguinte documentação:
• Comprovante de renda ou extrato bancário;
• Carnê de IPTU;
• Se viúva (o): apresentar certidão de casamento e atestado de óbito do conjugue.
Quais os documentos necessários para a emissão de guia de ITBI Urbano?
O contribuinte deve abrir protocolo que pode ser solicitado através do e-mail: centralfinanceirotibagi@gmail.com ou via WhatsApp. E providenciar os seguintes documentos:
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Escritura que originou-se da negociação;
• Dados do comprador;
• Valor declarado da aquisição;
• Em caso de financiamento deve-se apresentar o contrato fornecido pelo banco.
Nosso ITBI não é parcelado é emitido guia única com vencimento para 30 dias.
Quais os documentos necessários para a emissão de guia de ITBI Rural?
O contribuinte deve abrir protocolo que pode ser solicitado através do e-mail: centralfinanceirotibagi@gmal.com ou via WhatsApp. E providenciar os seguintes documentos:
• Em caso de imóvel rural apresentar o número do INCRA e NIRF.
Como solicitar a isenção de ITBI?
O contribuinte deve abrir protocolo que pode ser solicitado através do e-mail: centralfinanceirotibagi@gmail.com ou via WhatsApp. Muito utilizado por empresas quando o proprietário transfere de pessoa fisica para o cnpj, deve-se apresentar a seguinte documentação:
• Contrato social atualizado incluindo a matricula a ser transferida;
Como faço o desmembramento do meu lote?
O contribuinte deve-se dirigir-se ao Setor de Obras para que possa ser emitido a Certidão de Concordância então após apresentar a seguinte documentação ao setor de tributação da Secretaria de Finanças.
• Certidão de Concordância;
• Mapas e memoriais descritivos de como era e como ficará os lotes;
• Matrícula atualizada do imóvel.
Quais dados do meu imóvel devo apresentar para a Copel ou Sanepar?
Emitimos um espelho do cadastro, nesse é necessário solicitar pessoalmente ao setor de tributação da Secretaria de Finanças.
Orientamos que seja emitida através do Site em caso de Positiva ou Positiva com efeito negativa que não esteja saindo pelo site recomenda-se entrar em contato com o Setor.
Qual o valor da alíquota pra determinados serviços?
Depende do serviço. Na maioria dos casos, 2%, porem há variações. Consultar o setor de fiscalização da Secretaria de Finanças.
• Contrato Social / Requerimento de Empresário/Certificado de MEI;
• Dados do Contador;
• Contrato de locação (quando alugado);
• Comprovação de Regularidade do imóvel (matrícula ou equivalente)
• Certificado dos Bombeiros;
• Vigilância sanitária (documentos adicionais poderão ser solicitados pelo setor);
• Anuência do Planejamento/Obras (documentos adicionais poderão ser solicitados pelo setor);
• Anuência Meio Ambiente (documentos adicionais poderão ser solicitados pelo setor).
Quais os documentos necessários para Alvará de Autônomo sem possuir estabelecimento fixo?
• Carteira do Conselho de Classe ou Diploma.
Quais os documentos necessários para Alvará de Autônomo em estabelecimento fixo?
• Carteira do Conselho de Classe ou Diploma;
Paguei a taxa do alvará? Preciso solicitar a emissão do documento?
Sim. A taxa é de verificação, vistoria. Para que o alvará seja liberado, precisa estar com toda a documentação em dia (certificado dos bombeiros, licença sanitária e outras mais que possam ser necessárias).
Em quais situações o Certificado dos bombeiros é solicitado?
Sempre que houver estabelecimento fixo, houver trânsito de pessoas (clientes ou funcionários), ou qualquer risco de acidente, pânico ou situações afins. No caso dos MEI's não há custo algum.
Dei baixa na empresa na Junta Comercial. A baixa é feita automaticamente no município?
Não. A baixa tem que ser solicitada/informada pelo empresário ou contador. Caso não seja solicitada, continuará gerando taxas, podendo ser incluído o débito em dívida ativa.
Sou prestador de serviço e não houve faturamento em determinado exercício. Preciso fazer alguma declaração?
Sim. Mesmo não havendo faturamento, é preciso fazer a declaração Sem Movimento, mensalmente.
Toda alteração feita n contrato social precisa ser informada?
Sim. Toda alteração feita na empresa (endereço, sócios, telefone, inclusão ou exclusão de atividades, entre outras) precisa ser informada. O cadastro deve ser mantido sempre atualizado.
Sou profissional autônomo e estou executando uma obra, projeto ou serviço no município. Preciso de alvará?
Sim. Todo profissional que estiver executando um projeto, obra ou serviço no município deve estar devidamente cadastrado no município, com alvará válido e sem débitos com a prefeitura.
A empresa está inativa, porem não quero dar baixa, pois pretendo retomar as atividades posteriormente. O que devo fazer?
Para que não fique gerando débitos, sugere-se que seja solicitada a suspensão da empresa. Assim, quando for retomar as atividades, é só solicitar a reativação, com os documentos atualizados em mãos.
Meu estabelecimento pode funcionar sem o alvará de localização e funcionamento?
Caso haja algum documento pendente, será liberado o alvará?
Após o pagamento da taxa do alvará, a emissão será imediata?
Não, visto que depende de vistorias a serem feitas, documentos a serem apresentados e licenças a serem emitidas.
O que deve ser feito antes de solicitar a baixa ou a suspensão de uma empresa?
É preciso verificar se a mesma possui débitos, uma vez que a baixa não pode ser efetuada caso haja débitos.
Quando vence o alvará de localização?
Ele vence dia 31/12 de todo ano. Logo, deverá ser renovado anualmente, bem como todos os documentos exigidos.
Quando devo declarar o ISS?
As declarações do ISS devem ser feitas a cada exercício (mensalmente), mesmo que não haja faturamento.