Com base na Resolução CIBES nº 13/2010, informamos que, a partir de 27/01/2016, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 3002.90.99.
Os produtos passarão a ser classificados de acordo com o seguinte destaque de exportação sujeito à anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação  MCTI:
Destaque 02  Outras toxinas, culturas de microrganismos e produtos semelhantes  Bens sensíveis relacionados na Res. CIBES n. 13/2010 – MCT