DicasMEI :: Baixa do CNPJ e Extinção da MEI
A existência de atrasos no pagamento de boletos DAS-MEI não impede a baixa da empresa, cabendo ressalva de que os débitos em aberto serão transferidos para a pessoa física (CPF)
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Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, a DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se o MEI entregou em um dos 2 últimos anos) ou número do Título de Eleitor (se o MEI não entregou a DIRPF) e também a data de nascimento.
O código de acesso gerado deverá ser anotado e guardado para utilizações futuras.
Retorne a página do www.portaldoempreendedor.gov.br para continuar a Baixa. Digite o CNPJ, o CPF, o Código de Acesso do Simples Nacional e os caracteres de segurança. Clique em Continuar.
Observação: Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, acesse o formulário de Alteração de Dados Cadastrais (acesse a nossa Dica Técnica: Alteração Cadastral do MEI), informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa.
Abrirá a solicitação de Baixa de CNPJ de MEI, clique em Declaração de Baixa e depois Continuar.
(...) Declaro, perante a Lei, que solicitei a minha baixa simplificada nesta data como Microempreendedor Individual, nos termos do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Declaro ainda ter ciência de que os débitos posteriormente apurados até a data de baixa poderão ser cobrados conforme determina o parágrafo 3º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 123/2006.
No item Confirmação da baixa é preciso clicar em Confirmar para Baixar o CNPJ da empresa. Ao clicar em Confirmar você perderá sua condição de MEI.
Imprima o Certificado de Baixa de Microempreendedor Individual.
Após a baixa é preciso entregar a Declaração Especial de Extinção do MEI relativa ao período do ano em que o MEI esteve ativo. O procedimento é realizado no site Portal do Empreendedor, através do seguinte passo a passo:
Clicar em: Faça sua Declaração Anual de Faturamento
Clicar em: Enviar Declaração
Digitar: Número do CNPJ e os Caracteres de Segurança
Selecionar: o ano da baixa no tópico Original, também, selecionar o tópico Situação Especial e digitar a data da Baixa do CNPJ. Clique em Continuar.
Digite o faturamento do ano e selecione se teve ou não funcionário. Após clique em Continuar.
Clique no botão "Transmitir" para enviar a declaração.
Esta tela mostra a relação das parcelas apuradas no ano e a coluna "Valor Pago" indica os pagamentos efetuados. Caso não conste valor, significa que a parcela está em aberto.
Clique em Imprimir Recibo de Entrega.
Para imprimir, posteriormente, acesse o serviço "Consulta de Declarações Transmitidas", no portal do Simples Nacional, acessando o link: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8.
Observação: Baixar o CNPJ não cancela boletos DAS-MEI em atraso e nem as obrigações não cumpridas durante o período que o CNPJ ficou ativo.