Parcelamento De Solo Para Fins Urbanos - Jurisprudência | Jusbrasil
parcelamento de solo para fins urbanos em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10091150008448001 Bueno Brandão (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI N° 6.766/79 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - LOTES EM ÁREA RURAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -A venda de lotes de área localizada em zona rural, não tipifica o delito do art. 50 da Lei nº 6.766/79, que trata de parcelamento de solo urbano -Absolvição por atipicidade do fato.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 00004677520178240054 TJSC 0000467-75.2017.8.24.0054 (TJ-SC)
APELAÇÃO CRIMINAL - LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS (LEI N. 6.766 /79, ART. 50 , I , C/C P. ÚNICO, I e art. 51) - SENTENÇA absolutória - recurso ministerial - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - prova testemunhal que aponta a intermediação, a venda e a formalização do contrato sem o adequado procedimento - imóvel não desmembrado, sem o devido registro junto à municipalidade - alegação de ausência de dolo e de desconhecimento da prática ilícita - réu que exerce há anos a atividade de corretor de imóveis - ciência da ilicitude do ato e presença do dolo inequívocas - acusado que, na qualidade de mandatário do proprietário, Atua como correponsável no ilícito - intermediação da venda e formalização do contrato que configuram o marco inicial à contagem do prazo prescricional - recurso provido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10570180008999001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LOTEAMENTO/PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - LOTES EM ZONA RURAL - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO. À ausência de provas cabais de autoria e materialidade, proclama a ordem constitucional a absolvição, em observância à presunção do estado de inocência.
TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70066915091 RS (TJ-RS)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E URBANÍSTICOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. \nO Município pode, com fundamento na competência concorrente que lhe confere o art. 24 , I , da CF , no estabelecimento de seu planejamento viário, estabelecer qualquer percentual para as áreas públicas, faixa de domínio, de recreação, e, para instalação de equipamentos urbanos comunitários já que não há percentual definido em lei federal para tal.\nCompetência municipal que vem prestigiada no art. 182 da Carta Política , e nos artigos 176, III e 177 da Constituição Estadual, que lhe atribuem interesse local e características peculiares.\nAção julgada improcedente, por maioria.
TJ-DF - APR APR 22057719988070009 DF 0002205-77.1998.807.0009 (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS E VENDA DE LOTE. 1. TRATANDO-SE DE VÁRIOS EMPREENDIMENTOS, IMPLANTADOS EM ÉPOCAS DISTINTAS, NÃO HÁ MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PELO MESMO FATO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.
Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 22/10/2008, DJ-e Pág. 143 - 22/10/2008 FED LEI- 6766 /1979 "> . 0000FF"> ART- 50 INC- 1 IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, COMPROVAÇÃO, PLURALIDADE, ÁREA
TJ-DF - APR APR 9279420058070009 DF 0000927-94.2005.807.0009 (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS E VENDA DE LOTE. 1.TRATANDO-SE DE VÁRIOS EMPREENDIMENTOS, IMPLANTADOS EM ÉPOCAS DISTINTAS, NÃO HÁ MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PELO MESMO FATO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.
Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 07/11/2007, DJU Pág. 135 Seção: 3 - 7/11/2007 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, CONFISSÃO, RÉU, INEXISTÊNCIA
TJ-MG - Apelação Cível AC 10407030009481001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM IMÓVEL RURAL. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI Nº 6.766 /79. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. REPARAÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AFASTADA. - O loteamento é uma das formas de parcelamento do solo urbano, sendo apenas admitido, para fins urbanos, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, desde que previamente aprovado pelo competente órgão municipal - Comprovado nos autos que o proprietário do imóvel rural estava realizando o parcelamento do solo com fins urbanos, há clara infringência às normas da Lei nº 6.766 /79, especialmente daquele inserida em seu art. 3º , sendo necessária a regularização - Se os danos ambientais constatados na fase inicial da ação civil pública foram reparados durante a tramitação processual, não há razão para a condenação do proprietário do imóvel ao pagamento de indenização - A Lei nº 6.766 /79 (arts. 6º e seguintes) atribui aos Municípios os deveres de prévia aprovação e fiscalização das obras de loteamento. Igualmente, a Constituição de 1.988 também assim o faz, como se nota de seu art. 30, inciso VIII e de seu art. 182 - Se o proprietário do imóvel, notificado para regularização do parcelamento do solo, não adota qualquer providência, cabe ao Município a regularização das obras do loteamento, "para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes dos lotes". Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.766 /79 - Evidenciado nos autos que o Estado de Minas Gerais adotou as medidas que estavam ao seu alcance para a minimização dos danos ambientais, não subsiste a sua condenação a arcar, subsidiariamente, com os custos necessários à regularização do loteamento.