Por ocasião do comunicado, o Vice-presidente da Associação dos Produtores Rurais e Imóveis de São João da Barra (Asprim), Rodrigo Santos, cobrou a suspensão imediata dos processos de desapropriação até que as questões judiciais sejam resolvidas. Uma vez que o vínculo com a terra é rompido, jamais o produtor vai receber uma nova terra. A lei prevê que ele só pode sair com a indenização em mãos.
Todo este processo aconteceu em audiência pública realizada na ALERJ. Santos aproveitou a ocasião para informar aos deputados a respeito da magnitude dos impactos do complexo portuário aos produtores rurais:
O porto afeta a maior área de preservação de restingas do Brasil. Nunca foi feito um levantamento das espécies do local – há muitas ameaçadas de extinção. Nem foi feito um levantamento social e econômico da região. Só na área de produção de alimentos, serão perdidos 15 mil empregos. Levando em consideração a distribuição, serão 50 mil. São 477 propriedades afetadas
Segundo a ASPRIM: São João da Barra é o segundo maior produtor de abacaxi do estado, e o maior de maxixe. Ocupa ainda a terceira posição na produção de pescado no Rio de Janeiro – as obras afetarão 400 famílias de pescadores. Também produz toneladas de verdura e frutas – o fornecimento de comida seria fortemente afetado pela remoção dos agricultores, inclusive na capital do Estado. A enorme área de restinga afetada seria, segundo eles, elemento de conexão entre distintos ecossistemas da região.
Os impactos da duplicação da BR-101 sobre os assentados de Campos vieram à tona, na ocasião, em fala de representante da direção fluminense do MST, Amanda Matheus: Eles estão prevendo a instalação de um corredor logístico que deve desapropriar os lotes que margeiam a rodovia. Só no Zumbi serão muitas famílias atingidas. Não houve, em nenhum momento, conversa com a população sobre o novo critério de ocupação do solo.
Durante a audiência, o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola apresentou parecer jurídico contrário às licenças ambientais concedidas para a realização do empreendimento.
Segundo a assessoria jurídica da instituição, a forma como tem sido conduzido o licenciamento ambiental do empreendimento carece de amparo legal, já que pela legislação atual todos os empreendimentos que possuem as características do complexo portuário devem ser licenciados pelo IBAMA e não pelos órgãos ambientais estaduais como tem sido realizado.
Citando Antônio Benjamin, eles afirmam que: A intervenção do órgão federal é, no caso do empreendimento em questão, obrigatória. E a ausência dessa intervenção, como de fato ocorreu, torna nulas todas as licenças concedidas.
De acordo com a entidade: No caso, além de ilegalidade, há afronta ao princípio da razoabilidade, pois o licenciamento fragmentado permite a existência de duplicidade de autorizações e licenças. E isso já ocorreu no caso da implementação do Complexo de Porto do Açu, como foi relatado no estudo técnico dos licenciamentos realizados de forma fragmentada, que indicam a mesma área em um estudo para implementação de Reserva Particular do Patrimônio Natural e, em outro, para a instalação de uma usina termelétrica que é parte do empreendimento.
A fragmentação do licenciamento ambiental, conforme o parecer, daria origem a violações de princípios constitucionais, tais como a garantia de um meio ambiente equilibrado e a defesa da coletividade face às ações privadas, além de violações ao princípio da precaução, na medida em que diversas partes do empreendimento foram licenciadas sem antes haver sido concluído seu projeto básico (como por exemplo o licenciamento do mineroduto sem a definição de seu traçado final) e a falta de avaliação de seus impactos em conjunto:
Os EIAs/RIMAs que subsidiaram a concessão de licenças pelos órgãos estaduais não apresentam a realidade do impacto, pois se referem a partes de um único projeto que deveria ter seu impacto estudado de forma a compreender a totalidade do mesmo (pois os impactos verdadeiros serão causados pelas partes em interação e atividade).
Outros princípios violados são o princípio da publicidade e o direito de participação das comunidades. Tais princípios teriam sido violados pelo modo como as audiências públicas foram conduzidas pelo INEA: