IPI na revenda de importados tem reviravolta – STF | Tributário | Consultoria
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Publicado há 4 anos atrás, em 28/06/2016 | Sem comentários
Diversos importadores ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo os importadores, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência do mesmo imposto na saída do estabelecimento para comercialização no mercado interno, já que não há outra industrialização.
Ao analisar a questão no EREsp 1403532/SC, o STJ firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI no momento do despacho aduaneiro e que há uma nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), pois se tratam de fatos geradores distintos, vale dizer, não há bis in idem. Com essa decisão o STJ reverteu o seu entendimento anterior que era favorável ao contribuinte.
Muito embora o STJ tenha consignado que no caso não há "bis in idem", a análise da matéria compete ao STF, pois temas como "bis in idem" e "bitributação" são temas de ordem constitucional. Além disso, a matéria é muito importante para a jurisdição constitucional no campo tributário, pois trata dos limites para definição das hipóteses de incidência do IPI.
Essa questão foi analisada no post de 23.10.2015: "A decisão do STJ de que o IPI deve incidir na revenda de produtos importados, deve ser analisada pelo STF".
Pois bem, uma importadora que discute o tema no Judiciário, apresentou recurso extraordinário para o STF (RE 946648) e ajuizou cautelar com pedido de liminar para dar efeito suspensivo ao recurso. Em 06 de junho p.p. o ministro Marco Aurélio, deferiu a medida. Isso significa que a cobrança do IPI ficará suspensa até decisão definitiva do STF.
Na decisão o Ministro Marco Aurélio ressaltou:
Observo, no campo precário e efêmero, ser a questão merecedora de pronunciamento pelo Pleno, ante o princípio da isonomia versado no artigo 150, inciso II, da Carta da República. Até tal oportunidade, entendo presentes os requisitos do sinal do bom direito e do risco da demora, ante a possibilidade de ser cobrado da autora o tributo não recolhido, hoje exigível pelo fisco" (Medida Cautelar na Ação Cautelar 4.129 Santa Catarina).
No mesmo RE 946648, o Plenário Virtual do STF, por maioria, reconheceu a repercussão geral da discussão relativa à incidência do IPI na revenda de mercadorias importadas (Tema 884).
Essa decisão renova a esperança dos importadores de ter uma tributação menos onerosa sobre os seus produtos.
6 de novembro de 2013 STJ entende que incide o IPI na importação e na revenda de produtos de procedência estrangeira