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STJ impede BrT de cobrar PIS/Cofins do consumidor
12/09/08, 19:12 Atualizado em 12/09/08, 19:12
A Brasil Telecom perdeu o recurso apresentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar manter a cobrança dos impostos PIS e Cofins dos consumidores finais. Em decisão unânime da Segunda Turma do tribunal tomada na última terça-feira, 9, os ministros negaram provimento ao recurso, acompanhando o relatório do ministro Herman Benjamin. Segundo Benjamin, a companhia não apresentou nenhuma norma legal que fundamentasse sua argumentação. Além do mais, a premissa de que PIS e Cofins poderiam ser repassadas ao consumidor já que o faturamento mensal é considerado para o cálculo do imposto foi considerada descabida por Benjamin.
"Se a Brasil Telecom pudesse embutir o PIS/Cofins, também haveria de poder fazer o mesmo com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Não é isso o que ocorre, pois não se admite que a parcela de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa", afirmou o ministro em seu voto.
A decisão tomada nesta semana decorre de um processo aberto na Justiça do Rio Grande do Sul, onde a BrT já havia perdido a causa. Como já havia decisão do Tribunal de Justiça do RS pela suspensão da cobrança, estes impostos não estavam sendo cobrados dos clientes da regional onde o processo estava em curso. Os demais clientes da Brasil Telecom continuam pagando em suas faturas PIS e Cofins, O mesmo ocorre com clientes de outras empresas, uma vez que as regras da Anatel permitiriam o repasse, segundo o entendimento das concessionárias.
Em nota, a Brasil Telecom informou que insistirá no recurso. "A Brasil Telecom esclarece que o repasse dos custos de PIS/Cofins aos assinantes de telefonia decorre do modelo legal e regulamentar de formação de preços e tarifas e é prática lícita, regular e transparente. A empresa informa que a decisão da Segunda Turma do STJ se refere a um processo individual e que apresentará os recursos cabíveis". A questão ainda pode ser definida no Plenário do STJ, última instância para a questão.
Caso o STJ insista no entendimento apresentado pelo ministro Herman Benjamin, o caso pode abrir precedente para que outras companhias percam o direito ao repasse de PIS/Cofins.