Juristendência - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública
Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013
Juristendência - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública
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JURISTENDÊNCIA
2012
• Recurso de revista do Estado do Paraná. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando.
Para que seja configurada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Nesse sentido, segue a redação conferida ao item V da Súmula 331 do TST: “Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas...
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29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796038/juristendencia-capitulo-15-terceirizacao-trabalhista-e-a-responsabilidade-da-administracao-publica