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AULA 06 DA ADOÇÃO (ART A 1629 CC)
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Júlio César Canejo
1 AULA 06 DA ADOÇÃO (ART A 1629 CC)
2 DO CONCEITO A ADOÇÃO É UM ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO, CUJA EFICACIA É DEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NESSE CASO, CRIA UM VÍNCULO FICTÍCIO DE PATERNIDADE- MATERNIDADE-FILIAÇÃO ENTRE PESSOAS ESTRANHAS, MAS SEMELHANTE AO VÍNCULO RESULTANTE DA FORMAÇÃO BIOLÓGICA.
3 DAS ESPÉCIES A SIMULADA, OU À BRASILEIRA, FOI O STF QUE CONCEDEU TAL DEFINIÇÃO EM VIRTUDE DE CASAIS REGISTRAREM FILHOS ALHEIOS COMO SE FILHO FOSSE. TAL ATO É CONSIDERADO FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS NESSE CASO O JUIZ DEIXARÁ DE APLICAR A PENA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ENTRETANTO, NÃO É PERMITIDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, OU SEJA, SE ALGUÉM REGISTROU UMA PESSOA COMO SE FILHO DE ORIGEM FOSSE, IMPOSSÍVEL POSTERIORMENTE, COM BASE NO ARREPENDIMENTO, REQUERER A ANULAÇÃO DO REGISTRO. A ADOÇÃO CIVIL ERA A TRADICIONAL NO CÓDIGO DE 1916, TAMBÉM CHAMADA DE RESTRITA, VISTO QUE NÃO INTEGRAVA O ADOTADO COMPLETAMENTE NA FAMÍLIA DO ADOTANTE, EIS QUE AINDA PERMANECIA VÍNCULO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA. A ADOÇÃO ESTATUTÁRIA FOI INSERIDA APÓS ENTRAR EM VIGOR O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E PROMOVIA A ABSOLUTA INTEGRAÇÃO DO ADOTADOCOM A FAMÍLIA DO ADOTANTE, ROMPENDO O VÍNCULO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA.
4 DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO A ADOÇÃO AINDA ATRIBUI A CONDIÇÃO DE FILHO ADOTADO, COM MESMOS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE SUCESSÓRIOS, OCORRENDO O DESLIGAMENTO DE QUALQUER VÍNCULOCOM OS SEUS PAIS BIOLÓGICOS E DEMAIS PARENTES. AINDA NA QUESTÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, A DECISÃO QUE DEFERE A ADOÇÃO CONFERE AO ADOTADO O SOBRENOME DO ADOTANTE. É OBRIGATÓRIA A OITIVA DO ADOTADO COM MAIS DE 12 ANOS???
5 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONSTITUIÇÃO DA ADOÇÃO A) DAS VANTAGENS E MOTIVOS LEGÍTIMOS: EM TODOS OS CASOS ENVOLVENDO ADOÇÃO, ESTA SÓ SERÁ ADMITIDA SE CONSTITUIR REAIS VANTAGENS PARA O ADOTANDO, E SE FUNDAR EM MOTIVOS LEGÍTIMOS. CARÊNCIA MATERIAL PODERÁ SER UTILIZADO COMO UM DOS MOTIVOS PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE ADOÇÃO??? B) IDADE: O ADOTANTE DEVE SER PELO MENOS 16 ANOS MAIS VELHO QUE O ADOTADO. COMO VISTO EM SALA, A CONTROVÉRSIA É QUANDO OCORRE A ADOÇÃO CONJUNTA/BILATERAL, QUAL IDADE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA ADOÇÃO?
6 DO CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS OU REPRESENTANTES É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DOS PAIS OU REPRESENTANTES DE QUEM SE DESEJA ADOTAR, SALVO SE FOREM DESCONHECIDOS OU TIVEREM PERDIDO O PODER FAMILIAR. SE O ADOTADO CONTAR COM MAIS DE 12 ANOS DE IDADE, É NECESSÁRIO TAMBÉM O SEU CONSENTIMENTO PARA SE TORNAR O ATO DA ADOÇÃO VÁLIDO E EFICAZ. JÁ EM RELAÇÃO DE MAIORES, A DOUTRINA MAJORITÁRIA TEM ENTENDIDO PELA DISPENSA DOS PAIS OU REPRESENTANTE. O ARTIGO 41, 1º - ECA, DEFINE QUE SE O CONJUGE ADOTA O FILHO DO OUTRO, FIXA VÍNCULO DE FILIAÇÃO ENTRE O ADOTADO E O CONJUGE OU COMPANHEIRO DO ADOTANTE E OS RESPECTIVOS PARENTES.
7 DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETÊNCIA ABSOLUTA O PROCESSO DE ADOÇÃO SERÁ DISTRIBUÍDO E PROCESSADO NAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE QUANDO OS ADOTADOS FOREM MENORES, E NAS VARAS DE FAMÍLIA QUANDO PESSOAS MAIORES, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP ART. 82 CPC, HAJA VISTA QUE, NESTE CASO, TRATA-SE DE QUESTÃO RELATIVA A ESTADO DE PESSOA E DE ORDEM PÚBLICA. COMO DEVE PROCEDER O CASAL NOS CASOS DE ADOÇÃO EXTRAJUDICIAL???
8 DAS MODALIDADES DE ADOÇÃO UNILATERAL; BILATERAL. QUAIS AS REGRAS PREVISTAS PARA QUE SEJA REALIZADA ESSA MODALIDADE DE ADOÇÃO??? O JUDICIÁRIO VEM ADMITINDO A ADOÇÃO CONJUNTA POR CASAIS SEPARADOS???? A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS SÃO ADMITIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO??
9 DA ADOÇÃO REALIZADA PELO TUTOR OU CURADOR QUAL É O PAPEL DO TUTOR E CURADOR NA VIDA DE SEUS REPRESENTADOS/ASSISTIDOS?? A NOVA LEI DE ADOÇÃO DISPÕE QUE A ADOÇÃO TAMBÉM PODE SER REALIZADA PELO TUTOR OU CURADOR, MAS IMPÕE O REQUISITO ESPECÍFICO PARA TANTO, QUAL???
10 DAS CARACTERÍSTICAS DA ADOÇÃO A ADOÇÃO PASSOU A SER CONSIDERADA PELA NOVA LEI COMO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E IRREVOGÁVEL, QUE DEVE OCORRER SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA MANTER A CRIANÇA NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENÇA (ART. 39, 1ºECA).
11 INÍCIO DOS EFEITOS COMO REGRA, OS EFEITOS COMEÇAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PORÉM, EXISTE EXCEÇÃO, QUAL??? É POSSÍVEL A ADOÇÃO REALIZADA POR ASCENDENTES OU POR PARENTES COLATERAIS???
12 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO E PERSONALÍSSIMO O ARTIGO 1619 CC ESTABELECE QUE ADOÇÃO DE MAIORES DE 18 ANOS DEPENDERÁ DA ASSISTÊNCIA DO SETOR PÚBLICO, ASSIM COMO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA, DEVENDO SER APLICADAS AS NORMAS PREVISTA DO ECA, QUANDO COUBER, OU SEJA, A REGULAMENTAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NO ECA. DESSE MODO, A ADOÇÃO NÃO SE TRATA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SIM DE UM ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO, EIS QUE SÃO ATOS DERIVADOS DA LEI, E PRECISA DE DECISÃO JUDICIAL PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. ASSIM FICOU CLARO QUE A ADOÇÃO SEMPRE DEPENDE DE SENTENÇA JUDICIAL, SEJA ELA RELATIVA A MENORES OU MAIORES, DEVENDO TAL DECISÃO SER INSCRITA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL MEDIANTE MANDADO(ART. 47 ECA). NO MESMO SENTIDO, NÃO SERÁ ADMITIDA QUA A ADOÇÃO SEJA REALIZADA POR PROCURAÇÃO, EIS QUE ÉATO PERSONALÍSSIMO.
13 DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA ANTES DA NOVA LEI, A ADOÇÃO ERA PRECEDIDA DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES NO PRAZO QUE O JUÍZO FIXASSE, ANALISANDO CASO A CASO, PODENDO ATÉ SER DISPENSADO SE O ADOTANDO NÃO TIVESSE MAIS DE UM ANO DE IDADE, OU SE, QUALQUER QUE FOSSE A IDADE, JÁ TIVESSE O ADOTANDO NA COMPANHIA DO ADOTANTE POR TEMPO SUFICIENTE PARA SE AVALIAR A CONVIVÊNCIA. COM A NOVA NORMA, ISTO É, O ECA, O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PODERÁ ATÉ SER DISPENSADO SE O ADOTANDO JÁ ESTIVER SOB A GUARDA DO ADOTANTE DURANTE UM TEMPO JÁ SUFICIENTE PARA AVALIAR A CONVIVÊNCIA, E SERÁ ACOMPANHADO POR EQUIPE PROFISSIONAL DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ENTRETANTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A SIMPLES GUARDA DE FATO NÃO AUTORIZA A DISPENSA DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, EIS QUE O JUÍZO IRÁ ANALISAR CASO A CASO DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO.
14 DO DIREITO DO ADOTADO À INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO ECA, O ADOTADO PASSOU A TER O DIREITO DE CONHECER SUA ORIGEM BIOLÓGICA, BEM COMO TER O ACESSO IRRESTRITO AO PROCESSO NO QUAL A MEDIDA FOI APLICADA, APÓS COMPLETAR 18 ANOS, A SEU PEDIDO, ESTANDO ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOLÓGICA, EIS QUE O DIREITO À VERDADE BIOLÓGICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL.
15 DO BANCO DE DADOS A AUTORIDADE JUDICIÁRIA MANTERÁ EM CADA COMARCA UM REGISTRO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES PLENAS DE SEREM ADOTADOS, ASSIM COMO MANTERÁ UM CADASTRO ATUALIZADO DAS PESSOAS INTERESSADAS PELA ADOÇÃO, DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO ECA.