Programa de compliance nas licitações públicas - Migalhas
VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO Nº 365/2017 - TCU - PLENÁRIO. RELATOR: MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
13. Conforme anotado pela unidade técnica, requerer que o licitante mantenha o acervo necessário à execução do contrato apenas para que possa concorrer é medida que afeta sobremaneira a competitividade do certame. Por outro lado, a ausência desse tipo de exigência não implica a contratação de "eventuais empresas irresponsáveis", como aventado nas defesas, uma vez que nada obsta que a cobrança de tal comprovação seja feita por ocasião da assinatura do contrato.