O partido protocolou uma ADI no Supremo Tribunal Federal.
Por Wanderson Pontes	 Publicado em 21 out de 2020, às 15:42
Partido Democrático Trabalhista/ Foto: Divulgação
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou nesta quarta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedindo que o Tribunal conceda autonomia para os governos estaduais decidirem a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.
O partido alega que a Lei 13.979/2020, que trata sobre medidas para enfrentamento ao coronavírus, estabelece que "autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências" determinação de realização compulsória de vacinação.
Com isso, o PDT defende que os Estados e municípios possam decidir sobre o tema "desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual".
A sigla lembrou o voto do ministro do STF, Edson Fachin, em decisão que deu autonomia aos governos estaduais para decidir sobre o isolamento social.
Na ocasião, o ministro afirmou que "é grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais".