Lei Complementar 40/2014 - Legislação - Município de Marema
Publicada em: 23 dez 2014
Ementa: CRIA CARGO DE COORDENADOR DE CRECHE, ALTERA NUMEROS DE VAGAS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar n. 040/2014
CRIA CARGO DE COORDENADOR DE CRECHE, ALTERA NUMEROS DE VAGAS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCOS PEDRO BATISTEL, Prefeito do Município de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Creche, conforme especifica o Anexo I desta Lei.
§ 1º – Em virtude da criação do referido cargo, o Anexo V – Quadro do Magistério – Cargos de Provimento em Comissão de que trata a Lei Complementar Municipal n. 027/2005, passa a vigorar acrescido da alteração criada.
§ 2º - A descrição Analítica do cargo de Coordenador de Creche é o constante no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica criada uma Vaga de Psicóloga 20 horas – Cod. do Cargo 024, passando de 01 vaga para 02 vagas; uma vaga de Nutricionista 20 horas – Cod. do Cargo 023.02 passando de 01 vaga para 02 vagas e duas vagas de Merendeira 40 horas – Cod. do Cargo 003.2 passando de 02 vagas para 04 vagas.
§ único – Em virtude da criação das referidas vagas, o Anexo I – Quadro de Cargos Permanente e Vencimento de que trata a Lei Complementar Municipal n. 036/2014 de 19/02/2014 que dispõe sobre a Reforma do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipal, passa a vigorar acrescido das alterações criadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal, em cada exercício.
Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2014.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra e local de costume
QUADRO DO MAGISTÉRIO - CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Diretor/Escola
Secretario/Escola
Secretário/Escola
2.345,22
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Pessoal em Quadro de Comissão
COORDENADOR DE CRECHE:
Regime de Trabalho: Regime Jurídico Único
Carga Horária: 40 Horas Semanais/Dedicação Integral
Condições para Ingresso: Livre Nomeação e Exoneração
Habilitação: Superior em Pedagogia
• Receber as crianças na entrada da creche diariamente, verificando em que condições as mesmas são entregues pelos pais, podendo assim proporcionar um bom andamento do trabalho diário,
• Efetuar coordenação das atividades da creche, junto às Professoras de Desenvolvimento Infantil e outros funcionários, verificando medicação a ser ministrada às crianças, desde que, com prescrição médica, observando a limpeza e o cardápio alimentar,
• Atender familiares de crianças na creche, verificando as necessidades de cada um, buscando um bom relacionamento entre a creche e a sociedade,
• Controlar o estoque geral, fazendo a distribuição de materiais didáticos, de limpeza e higiene pessoal, garantindo o estoque para sua utilização,
• Supervisionar a cozinha e a despensa, verificando a limpeza, o manuseio e o armazenamento dos alimentos, equipamentos e o cumprimento do cardápio estabelecido pela Nutricionista,
• Controlar folha de ponto dos funcionários da creche, anotando faltas, bem como a existência de atestados, visando ter controle de presença dos servidores do setor,
• Elaborar projetos junto à direção da escola vinculadora, para serem trabalhados com as crianças, através de orientação pedagógica assegurando seu desenvolvimento motor, cognitivo e social,
• Organizar e realizar, treinamentos com as Professoras de Desenvolvimento Infantil, disponibilizadas no setor, sempre que necessário,
• Organizar e realizar reunião com os pais das crianças, informando o desenvolvimento de cada uma e suas dificuldades, orientando sobre a melhor forma de adequá-las ao meio sócio educativo,
• Acompanhar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da Escola.
• Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista a plena realização de seus objetivos pedagógicos.
• Acompanhar com o Diretor Adjunto, o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e famílias.
• Acompanhar e supervisionar o funcionamento da creche, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
• Prestar assistência técnica aos professores visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para a melhoria da qualidade de ensino.
• Elaborar relatório de suas atividades.
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que sejam específicas do cargo.