Receita atualiza IN que regulamenta o Pert 2017
Conforme mencionamos no Coad Urgente de ontem, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 1-9, a Instrução Normativa 1.733/2017, que atualiza a IN 1.711 RFB/2017 que regulamenta o Pert.
A adesão, no âmbito da Receita Federal, será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente na internet, no endereço http://rfb.gov.br, até 29-9-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.
As parcelas referentes aos meses de agosto e setembro, pagas cumulativamente, conforme exigência da MP 798, serão consideradas como a 1ª prestação.
O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de setembro de 2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida.