2004: Ano Ibero-Americano da pessoa com deficiência
O Governo Federal iniciou no dia 24 passado a agenda de atividades do Ano Ibero-Americano da Pessoa com Deficiência. A ação que inaugura o ano foi acertada na véspera (23/03), com a assinatura de um termo de cooperação entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e a Infraero. De acordo com o termo assinado, o Aeroporto Internacional de Brasília será o primeiro do País a ser modelo em acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
A expectativa é que os esforços sejam estendidos a todas as unidades administradas pela Infraero. A parceria prevê - além da implementação de ações para melhorar a acessibilidade e o atendimento prioritário às pessoas com deficiência nos aeroportos - a realização de fóruns nacionais, congressos, seminários, cursos específicos, capacitações, vistorias técnicas e a utilização dos aeroportos para divulgação de material relacionado aos direitos humanos, como o trabalho escravo e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O ano de 2004 foi definido como o Ano Ibero-americano da Pessoa com Deficiência na última reunião da Cúpula dos Chefes de Estados dos Países Ibero-Americanos, da qual o Brasil é membro, com mais 21 países. No encontro, realizado na Bolívia, em 2003, foi assinado um documento que definiu a questão da deficiência como prioridade, fortalecendo-se as instituições e as políticas públicas direcionadas à inclusão dos cidadãos e cidadãs portadores.
De acordo com censo realizado pelo IBGE, em 2000, 14.5% da população brasileira apresenta algum grau de limitação ou deficiência. São cerca de 25 milhões de brasileiros que precisam ser inseridos na sociedade e aceitos com suas diferenças. Como signatário da convenção da OEA contra a discriminação, mesmo que velada, das pessoas portadoras, o Brasil segue o modelo da inserção destes cidadãos, a partir da aceitação plena das diferenças. "A sociedade precisa entender que ninguém é igual. As diferenças precisam ser respeitadas", afirma Izabel Maior, titular da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Está em fase final de elaboração o decreto que regulamentará as Leis Federais nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000, que tratam da acessibilidade da pessoa portadora de deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida. Quando se fala em acessibilidade, deve-se compreender seu sentido mais amplo, que abrange não só o acesso ao meio físico e às edificações, mas ainda aos meios de transporte e à comunicação e informação, reforçando o conceito de inclusão social em sua plenitude. É de conhecimento público a dificuldade enfrentada pelas administrações municipais na constituição e capacitação de organismos de fiscalização e controle de posturas municipais, em área tão específica e, infelizmente, pouco difundida, como é a acessibilidade para as pessoas com deficiência.
O texto da minuta de decreto esteve em consulta pública no site da Presidência da República e da CORDE, no período de 05 de dezembro de 2003 a 03 de março de 2004. As contribuições recebidas durante a consulta pública estão sendo analisadas pelos técnicos da Coordenadoria, para que seja elaborada a versão final do decreto. O texto recebeu contribuições de todas as partes do País e de vários segmentos da sociedade, o que demonstra o caráter democrático do processo de construção das políticas de inclusão do Governo Federal.
Os países ibero-americanos encontram-se em estágios diferentes quando se trata da questão da acessibilidade. O Brasil é um dos que possui a legislação mais completa sobre esta questão e consegue, ainda, garantir a execução de outras leis consideradas de difícil implementação.
Um exemplo a ser citado é a lei que garante vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos, em todos os níveis (mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas). E também a que reserva cotas no mercado de trabalho da iniciativa privada. Empresas com mais de 100 funcionários devem ter, por lei, de 2% a 5% das vagas reservadas para os portadores de deficiência. A lei é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho. Este último já realizou a colocação de 23 mil pessoas através da assinatura de Termos de Ajuste de Conduta com as empresas.
O Plano Plurianual (PPA - 2004/2007), também prevê ações para a inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Entre elas estão, o Programa Nacional de Acessibilidade, que prevê a capacitação do quadro de recursos humanos para inserção deste público, campanhas educativas e fiscalização das leis (ação não-orçamentária). Por ser uma questão de ordem conceitual, a inclusão das pessoas portadoras permeia também outras ações do Governo, também previstas no PPA.
Outro exemplo é o Programa Pró-Transporte, que utiliza recursos do FGTS para financiar infra-estrutura de transporte urbano nas cidades. O programa estabelece como pré-requisito para análise do projeto por parte do Ministério das Cidades, a incorporação do acesso das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida na reforma ou na construção de novos equipamentos urbanos, como os terminais de ônibus, estações de trens e metrôs.
A atuação do Ministério das Cidades nessa área se efetiva, principalmente, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (SeMob). No PPA, a SeMob é responsável pelo Programa de Mobilidade Urbana, que incorpora melhorias na circulação das pessoas portadoras de deficiência ao incluir nos projetos a qualificação de calçadas, rebaixamento de guias e sarjetas e adaptação de terminais com rampas de acesso, piso táctil para deficientes visuais e sinalização adequada, dentre outras medidas. O maior desafio do Governo Federal nesta questão é elaborar uma Política Nacional de Acessibilidade para ser implementada nos municípios. O projeto está sendo formatado pelo Ministério das Cidades, que irá capacitar e apoiar os municípios nesta implementação.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, é responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora, tendo como eixo a defesa de direitos e a promoção da cidadania. O acompanhamento e a avaliação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana, dirigidas a este grupo social, é de responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE).
Além de membros do governo e da sociedade civil, terão cadeira cativa a partir deste ano no CONADE representantes dos conselhos estaduais e municipais de defesa dos direitos deste segmento. Hoje, eles estão instalados em 12 estados e 77 municípios. Flavia Boni Licht