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Regulamentação da internet no Brasil é discutida em encontro na Fiesp
Flavio Franco: dos 45 milhões de internautas no Brasil, menos da metade já realizou alguma compra pela internet. Foto: Beto Moussalli/Fiesp
Com o intuito de esclarecer advogados e empresários sobre as mudanças de ponto de vista da regulamentação da internet no Brasil, o 3º Encontro Iasp Sobre Gestão de Departamentos Jurídicos de Empresas abordou o tema "Questões atuais na internet". O evento foi realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na tarde desta quinta-feira (28/11).
Participaram da discussão Flavio Franco, diretor jurídico da Netshoes e membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), destacou a importância do tema, que é relevante, inclusive, no aspecto jurídico: "A internet é um tema da moda. Quer gostemos ou não, cedo ou tarde, nós e as nossas empresas estaremos na internet", disse.
Segundo Franco, o Brasil tem hoje 45 milhões de internautas, o que significa menos de um terço da população com acesso à internet, e desse um terço, menos da metade já realizou alguma compra pela internet. "As grandes barreiras hoje não são de entrada, mas sim de volume. Isso traz alguns desafios, mas, principalmente, muitas oportunidades", afirmou.
Para ele, a regulamentação jurídica na internet ainda é um campo muito árido, e, por este motivo, pode gerar muitas oportunidades. Franco disse ainda que a internet é "muito mais do que um comércio eletrônico", existindo muitos outros modelos e serviços, que requerem tratamentos jurídicos diferentes.
Marco Brasil. "vácuo legislativo" que existe hoje sobre a internet está para ser preenchido por fatores como o Marco Civil da Internet. Foto: Beto Moussalli/Fiesp
Marco Brasil, também membro do Iasp, falou sobre as mudanças no que diz respeito às empresas e à internet. "Existem empresas que ainda são refratárias em relação à internet, mas estão sendo forçadas a ingressarem de vez no mundo digital", afirmou.
Brasil explicou que o "vácuo legislativo" que existe hoje sobre a internet está para ser preenchido devido a alguns fatores, como o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que preza pela liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, neutralidade e democratização da rede, entre outros.
Ele ressaltou alguns pontos que considera de grande importância, como a responsabilidade dos provedores: guarda de logs facultativa, preservação de dados por um ano, princípio da neutralidade e reserva jurisdicional. O estado, por sua vez, também tem obrigações que devem ser cumpridas, entre elas: transparência, software livre e a otimização da infraestrutura.
O vice-presidente do site Buscapé, Rodrigo Borges, registrou a sua visão, destacando o ponto de vista da empresa. "A empresa estabelece um vínculo de confiança com o consumidor, e é por conta disso que nós buscamos proteger esse cliente".
Borges explicou que o Buscapé investe em mecanismos para controlar a qualidade do seu serviço, com sistemas de denúncias e filtros, por exemplo. Para o vice-presidente da empresa, a questão da privacidade está relacionada com essa confiança. "Se algum dia esse elo for quebrado, a empresa com certeza irá sofrer um impacto negativo", disse.
Indústria e advogados debatem valorização da área jurídica nas empresas
O Iasp e a Fiesp realizaram nesta quarta-feira (30) o 1º Encontro sobre Gestão de Departamentos Jurídicos. O evento reuniu advogados, empresários, membros da OAB, da IASP e da Fiesp para discutir a Importância do Departamento Jurídico e o Relacionamento com os Empresários; O Papel do Departamento Jurídico na Solução Alternativa de Controvérsias e os Benefícios à Empresa; e as Prerrogativas do Advogado do Departamento Jurídico Interno.
A presidente do IASP e membro do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp, Ivete Senise Ferreira, ressaltou a necessidade de as empresas valorizarem cada vez mais seu Departamento Jurídico, inclusive em assuntos sobre os quais o Jurídico tradicionalmente não é chamado a opinar.
Em sua exposição, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, lembrou a importância das prerrogativas do advogado e alertou para a urgência da aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação dessas prerrogativas. "Prerrogativas para o exercício de uma profissão não podem ser confundidas com privilégios", afirmou. E exemplificou: "O jornalista tem a prerrogativa de não revelar sua fonte; o médico, de não revelar a identidade ou doença de seu paciente; o padre, de não revelar aquilo que o foi confessado".
De acordo com D'Urso, direito à ampla defesa do acusado e a presunção de inocência do cidadão só são alcançáveis com o pleno direito ao exercício da profissão de advogado. E isso é possível somente com a inviolabilidade do local de trabalho e dos documentos e arquivos do advogado, conforme descrito em lei. "A criminalização dessas violações é necessária para garantir que aquele que viola seja processado criminalmente e tenha de contratar um advogado para defende-lo."