Empresa responsável por reter IR não pode pedir restituição de indébito, diz STJ - Quando uma pessoa jurídica paga mais do que deveria no Imposto de Renda, a restituição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que efetivamente pagou, e não por empresas responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao definir interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional e resolver controvérsia em embargos de divergência.
Og Fernandes também destacou que a existência de autorização outorgada pela contribuinte para ser substituída pela fonte pagadora em nada influenciaria no resultado da decisão. "Quando muito, possibilitaria que ela ingressasse com a demanda em nome da contribuinte substituída na qualidade de mandatária, mas não em nome próprio." O acórdão ainda não foi publicado. (Fonte: ConJur)
Integração do CPF com o registro civil - A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR) celebraram convênio que permitirá o intercâmbio de informações do Registro Civil de Óbito com o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
Esta fase está prevista para entrar em produção no primeiro semestre de 2018. A partir daí, as alterações de dados cadastrais realizadas pelos cartórios passarão também a alimentar automaticamente o CPF. Assim, não haverá mais necessidade de a pessoa física solicitar alteração de nome, por exemplo, em unidades da Receita Federal."
Ademais, o serviço atende demanda da população mais carente, que necessita do número de inscrição no CPF para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público. (Fonte: Receita Federal)
DCTF para pessoas jurídicas inativas e sem débitos: Prazo de entrega - A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na Instrução Normativa 1.605 RFB/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016.
A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa 1.599 RFB/2015.
Conforme a Instrução Normativa RFB 1.708, de 22.05.2017, publicada no DOU de 23.05.2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, foi prorrogado para até 21 de julho de 2017. (Fonte: LegisWeb)
Prazo para 'restos a pagar' pode ter mudança - Para atender a pressão de parlamentares da base do governo, o governo deve prorrogar o prazo para cancelamento de despesas de obras e programas inscritos em restos a pagar no Orçamento da União e que não foram executadas, apurou o Estadão/Broadcast. O prazo para bloqueio das despesas termina em 30 de junho e para o cancelamento definitivo, no final do ano.
Muitas dessas despesas previstas em emendas parlamentares não conseguem ser executadas porque os programas não avançam, por problemas como de licenciamento ambiental e de projeto. Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas e transferidas para o ano seguinte.
Politicamente, para os deputados e senadores é importante mostrar para a sua base eleitoral que a previsão das despesas para o pagamento das obras continua no Orçamento. Eles não querem ver suas emendas canceladas e brigam todos os anos para que o prazo seja prorrogado, dando mais tempo para a obra sair do papel. Funciona como uma espécie de marketing político, apesar das poucas chances da obra avançar.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já questionou o governo para as constantes prorrogações do prazo. De acordo com um decreto de 2011, as despesas em restos a pagar que não forem executadas são bloqueadas depois de 18 meses. No final de dois anos, há o cancelamento definitivo. Por isso a pressão que acontece nessa época do ano e que vem, sobretudo, dos prefeitos.
Em audiência ontem no Congresso, na Comissão Mista do Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, acenou com a possibilidade de prorrogação do prazo dos restos a pagar. "Estamos avaliando se pode ou não fazer. É que há convênios com cláusulas suspensivas e não executados", disse Oliveira. Na audiência, parlamentares da oposição cobraram do ministro que o governo só atende as emendas da base governista.(Fonte: Estadão)
BNDES lança canal online para pequenas e médias empresas solicitarem crédito - Os micro, pequenos e médios empresários contam, desde do dia 26, com um canal que permite, de forma ágil, realizar a solicitação de crédito diretamente ao sistema bancário. O Canal do Desenvolvedor MPME (www.bndes.gov.br/canal-mpme), direcionado às micro, pequenas e médias empresas, é uma plataforma de relacionamento pela internet exclusiva para essa faixa de empresas.
De acordo ainda com o BNDES, cerca de 50% dos financiamentos do BNDES são por meio de operações indiretas, intermediadas por agentes financeiros repassadores, que dão capilaridade aos recursos e fazem o apoio do banco chegar a MPMEs em todo o território nacional. (Fonte: Portal Contabil SC)
Situação fiscal do Brasil continua 'gravíssima', diz ministro - O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, advertiu nesta terça-feira, 27, que a situação fiscal do Brasil continua "gravíssima". O alerta foi feito durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso que analisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Segundo ele, há um cenário de fragilidade fiscal no País que tem levado a déficits elevados continuados. "A mensagem é que a situação continua gravíssima", disse o ministro.
Para 2017, ele previu um déficit primário de 2,1% do PIB e nominal de 6,7% do PIB. Até 2020, ressaltou o ministro, serão seis anos de déficits elevados e continuados nas contas públicas.
Dyogo Oliveira destacou, porém, que não é possível fazer o ajuste fiscal de uma única vez num quadro de queda das receitas e aumento das despesas. Ele defendeu as reformas na área tributária. "Temos motivo para avançarmos na reforma da área tributária", afirmou. Ele estimou ainda um gasto de R$ 730 bilhões nas despesas da Previdência.
As declarações foram feitas em audiência pública na CMO sobre a LDO de 2018. O ministro ressaltou que a proposta é a primeira a ser produzida após o teto de gastos, o que implicou algumas adaptações. Cada órgão ou poder terá seu limite de despesas individualizado e atualizado pelo IPCA (índice oficial de inflação) acumulado em 12 meses até junho de 2017. Isso também vale para as emendas dos parlamentares, que passam a corresponder ao limite de execução obrigatória em 2017 corrigido pela inflação do mesmo período.
No caso dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), o Executivo poderá compensar eventual estouro do teto por até três anos. Caso o excesso de despesas primárias seja verificado de fato, esses órgãos devem adotar medidas com vistas ao retorno aos limites individualizados até 2020.
O ministro explicou ainda que o fundo partidário tem uma regra própria para a previsão dos gastos no Orçamento, mas não deu detalhes. No caso da admissão de pessoal, ele ressaltou que ficarão restritas para a reposição de pessoal em 2018. "Só poderá entrar um servidor novo se sair outro", disse. (Fonte: Estadão Conteúdo)
Tribunais mantêm desoneração da folha - Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Região concederam liminares para empresas continuarem no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória (MP) 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional – a folha de salários.
Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não iria se manifestar. (Fonte: Valor)
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento "e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis".(Fonte: Agência CNJ de Notícias)
Eleita lista tríplice para cargo de procurador-Geral da República - Os subprocuradores-gerais da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (621 votos), Raquel Elias Ferreira Dodge (587 votos) e Mario Luiz Bonsaglia (564 votos) foram escolhidos para compor a lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral da República nesta terça-feira, 27.
Conheça o currículo dos candidatos:
Mario Luiz Bonsaglia - Ingressou no MPF em 1991, ocupa o cargo de Subprocurador-Geral da República, com designação para atuar em feitos criminais da 5ª e 6ª Turmas do STJ e em sessões da 2ª Turma, de direito público. Atual Conselheiro e Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (biênios 2014-2016 e 2016-), bem como Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (biênios 2014- 2016 e 2016-), que trata do Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial. Já atuou como Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (biênios 2009-2011 e 2011-2013) e membro suplente da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2008-2009), com atuação em matéria criminal. Também foi Procurador Regional Eleitoral em São Paulo (biênios 2004-2006 e 2006-2008); diretor da ANPR (1999-2001); e Procurador do Estado de São Paulo (1985-1991). É Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. (Fonte: Migalhas)
Lei de mediação completa 2 anos - Há dois anos, no dia 26 de junho de 2015, foi sancionada pela então presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 13.140, mais conhecida como a lei de mediação. A norma, que entrou em vigor no final de dezembro daquele ano, regulamentou o procedimento de mediação entre particulares, a prática da mediação judicial e da mediação extrajudicial, além de prever o uso desse método consensual de resolução de conflitos por parte da Administração Pública.
Perla Cruz, coordenadora da câmara de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliar, explica que a lei de mediação é de suma importância, por ser um marco que regula a mediação como solução de controvérsias no país, "numa época em que o atual panorama brasileiro converge para uma mudança paradigmática na forma de solucionar conflitos".
"A mediação tem como um dos principais objetivos resolver os conflitos de forma barata, rápida e eficiente para ambas as partes e, com isso, reduzir a entrada de novos processos no Judiciário, razão pela qual esse método vem se estabelecendo como uma alternativa eficaz e satisfatória."
Além de definir as regras não apenas para a mediação judicial, como também para a mediação extrajudicial, a lei 13.140 inovou ao regulamentar a autocomposição dos conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público. Segundo a lei, "a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública".
Outra novidade implementada pela lei, em seu artigo 46, é a possibilidade de a mediação ser feita "pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo". (Fonte: Migalhas)
AL, PE e GO - Remissão, anistia, prazo, parcelamento e outros em casos de enchentes ou temporais - Por meio do Ato Declaratório nº 14/2017, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 64/2017 e 65/2017, que tratam, respectivamente, sobre:
a) a autorização dos Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017;
b) a autorização do Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
GO – Parcelamento de Crédito tributário - A Instrução Normativa nº 1.341/2017 alterou a Instrução Normativa nº 1.118/2012, que trata sobre o parcelamento de crédito tributário vencido, para dispor sobre:
a) o número máximo de parcelas para o pagamento do crédito tributário do ICMS para a empresa em processo de recuperação judicial, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$200,00;
b) os procedimentos relativos ao parcelamento supracitado.
Ademais, tratou do parcelamento para o pagamento relativo a créditos tributários relacionados ao ICMS, decorrentes de procedimento administrativo, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa, até 31.12.2017.
PI - Atenção Contribuintes para a mudança na autorização da NF-e - Comunicamos aos contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que a partir de 1º de julho de 2017, o SERPRO não mais autorizará NF-e dos contribuintes do Piauí.
A emissão somente será possível pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).
Assim, reiteramos aos contribuintes que o prazo final para atualização dos sistemas emissores próprios para direcionamento ao novo autorizador, será dia 30 de junho de 2017.
Informamos também que o Emissor Gratuito disponibilizado pela SEFAZ do Estado de São Paulo já está direcionado para a SVRS.
Maiores informações podem ser obtidas no endereço http://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/portal/nfe/emissor.php e no email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . (Fonte: Sefaz-PI)
CE - Governador anuncia Refis para multas de trânsito no Ceará - Os motoristas que cometeram infrações de trânsito e foram multados até dezembro de 2015 terão a oportunidade de regularizar os débitos através de Refis, anunciou o governador Camilo Santana durante bate-papo em sua página no Facebook nesta terça-feira (27).
Diretamente da França, onde cumpre agenda, o chefe do Executivo detalhou que os cidadãos com multas de cerca de R$ 4 mil (1.000 UFIRCE) poderão pagar 20% do valor para quitar a dívida. A iniciativa do Governo do Ceará estará disponível a partir do dia 3 de julho e seguirá até o final de 2017. O procedimento será feito pela internet, no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O chefe do Executivo também destacou o Programa de Habilitação Popular, por meio do qual 20 mil exames de habilitação em moto e cinco mil exames de habilitação em carro são ofertados de forma gratuita no Estado. "Quem tira a carteira de moto ainda recebe um capacete gratuito. Incluímos a carteira para carro neste ano. Estamos procurando facilitar a vida das pessoas", complementou. (Fonte: Sefaz-CE)
SE - Governo prorroga data de pagamento do Licenciamento/IPVA do mês de junho - A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa que em virtude dos festejos juninos e com o objetivo de evitar prejuízos aos cidadãos em relação ao pagamento de parcelas do Licenciamento e IPVA/2017 para veículos com placas final 5, 6 e 7, foi prorrogado o vencimento do tributo para o dia 03 de julho de 2017, evitando assim a incidência de multas e juros até esta data, conforme a Portaria Sefaz número 341/2017. (Fonte: Sefaz-SE)