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Com novos prefeitos, 59 municípios alagoanos devem começar transição de administração
Ministério Público Estadual – MPE – Foto: Arquivo Cada Minuto >> 10:45
Em Alagoas, 59 novos prefeitos estão se preparando para realizar a transição na administração municipal visando que no dia 01 de janeiro, após a posse os órgãos municipais de cada município possa continuar funcionando. Uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/AL) orientou os gestores sobre esses procedimentos.
O MPE lembrou que em alguns municípios existe um histórico de extravio de documentação, além de dilapidação do patrimônio e do desvio de recursos públicos, o que pode gerar penalidade aos gestores.
De acordo com o MPE, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor, quanto este não o tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, tal como se verifica no caso de desaparecimento de documentos ou computadores, e nesse caso solicitar, sob pena de corresponsabilidade, a instauração Tomada de Contas Especial, bem como propor Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário e, ainda, fazer Representação Criminal contra o ex-gestor, consoante Súmula 230 do TCU;
"Considerando a pendência quanto à prestação de contas pode culminar num grave prejuízo para a coletividade, eis que há a possibilidade de algum órgão repassador de recursos ao Município suspender ou não mais repassar os recursos para várias ações de fundamental relevância, tais como : merenda escolar, transporte escolar, educação, saúde, assistência social, combate a endemias, etc".
Cada prefeito deve designar uma comissão de transição dentro do prazo de cinco dias e seguir a cartilha expedida pela Controladoria Geral da União referente ao encerramento de mandato dos gestores municipais.