O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vem tornar público as entidades e programas governamentais de atendimento a criança e ao adolescente, o CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de apresentação de projetos para apreciação do CMDCA.
Informamos que os recursos para execução são de captação de recursos e financiamento pelo Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Municipal nº 2.320 de 28 de julho de 2006 e suas alterações e Resolução nº 06/2007.
1.1 – O objetivo do chamamento público é a apresentação de projetos para aplicação de recursos oriundos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).
1.2 – O repasse dos recursos será realizado através de Termo de Colaboração firmado entre entidades, programas governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA e o Município de Mateus Leme.
1.3 – Receberão os recursos as entidades e programas governamentais que estiverem com o cadastro atualizado no CMDCA e que estejam em dia com a prestação de contas do FIA Municipal.
1.4 – O CMDCA conta com o valor de 5% dos recursos captados no exercício de 2017, perfazendo a quantia de e R$ 4.673,05 (quatro mil seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos):
1.5 - A disponibilidade total de recursos no FIA para o ano de 2018 é de R$88.787,95 ( oitenta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Este montante será distribuído para as entidades e programas cujo projeto tenha sido aprovado no processo de seleção.
2.1 – Recebimento de projetos – Os projetos deverão ser entregues na Sala dos Conselhos – sede provisória Av. Getúlio Vargas, 79, sala 107 – horário 08:00 ás 16:00 h até dia 02 de fevereiro de 2018.
2.2 – Análise e resultado dos projetos: Analise no período de 05 a 08 de fevereiro de 2018 e resultado dia 15 de fevereiro de 2018.
3.1 – O valor a ser descrito no projeto deverá estar de acordo com as necessidades da entidade, e o público alvo.
3.2 – As entidades e programas governamentais poderão apresentar um projeto podendo este ser aprovado em sua integra, aprovado parcialmente (com necessidade de ajustes) ou não aprovado.
3.3 – Os projetos deverão ser apresentados inicialmente em 1 (uma) via original, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo proponente.
3.4 – Os projetos deverão ser executados até dezembro de 2018.
3.5 – As despesas executadas no projeto deverão seguir as normas do Decreto Municipal nº 79 de 01 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei Federal 13019/2014. No Município de Mateus Leme/MG.
4 – Seleção dos Projetos
4.1 – Serão admitidos no Processo Seletivo do CMDCA projetos, preferencialmente, em consonância com os seguintes eixos:
a) Proporcionar oportunidade de prevenção às drogas para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e pessoal;
b) Promover o trabalho com a família para o fortalecimento do vínculo familiar;
c) Oferecer cursos e oficinas que visam o trabalho profissionalizante;
d) Realizar oficinas que incentivem a prática esportiva e os valores culturais;
e) Proporcionar o acesso dos jovens à informação, ao conhecimento, e também ao uso de novas tecnologias.
4.2 – Os projetos serão analisados pelo CMDCA levando em consideração os seguintes itens:
. As condições da Instituição ou programa para o desenvolvimento do projeto;
. A aplicabilidade do plano de trabalho;
. Se o valor solicitado é compatível em relação ao porte da entidade.
4.3 – Após analise os projetos serão submetidos à aprovação em plenária do CMDCA.
5 – Repasse dos Recursos
5.1 – Os recursos serão repassados às entidades no ano de 2018 de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo da Infância e Adolescência, conforme o volume de arrecadação.
5.2 – O repasse dos recursos às Entidades será condicionado à apresentação dos documentos solicitados no Decreto Municipal Nº 79/2017 e à celebração do Termo de Colaboração com o CMDCA e o Município, imediatamente a conclusão dos trâmites legais.
5.3 – O responsável legal pela Entidade assinará o Termo de Colaboração com o CMDCA e o Município com as seguintes responsabilidades:
a) Uso dos recursos repassados estritamente dentro do previsto no projeto;
b) A alteração do Plano de Trabalho deverá ser solicitada ao CMDCA acompanhada das devidas justificativas para aprovação deste Conselho, sendo vedada a alteração do objeto;
c) Somente serão permitidas alterações que não prejudiquem a execução do projeto e que sejam pertinentes à proposta original;
d) Os recursos que não forem utilizados dentro do prazo previsto no item 3.4, deverão ser devolvidos ao FIA, até o prazo estabelecido em cada instrumento firmado pelas partes.
e) O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos destinados ao projeto ficará sujeito a ressarcir ao FIA o valor recebido.
5.4 – É vedado, às entidades, a utilização de recursos repassados pelo FIA para execução de projetos de outras entidades.
6.1 – A prestação de contas não poderá ultrapassar o mês de janeiro de 2019 ou prazo especificado no Termo de Colaboração.
6.2 – A Entidade ou Programa Governamental que não prestar contas, no prazo estabelecido, não receberão novos recursos.