SECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA | Prefeitura Municipal de Rancharia
Horário de atendimento: De segunda à quinta-feira das 08:00 às 17:30 e sexta-feira das 08:00 às 17:00
Endereço: Rua Marcilio Dias, Nº 719 – Centro
Rancharia-SP Cep 19600-000
Telefone: (18) 3265-9200
E-mail: controladoria@rancharia.sp.gov.br
DADOS EXTRAÍDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/2005
Fonte: http://www.camararancharia.sp.gov.br/
Art. 132 - Compõe a CONTROLADORIA INTERNA:
1. GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 133 - Compete ao CONTROLADOR INTERNO:
I. orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos setores da administração direta com vistas a regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
II. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração direta, e também que visem a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III. acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e operações especiais, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV. supervisionar as prestações de contas dos responsáveis por bens e valores do Município;
V. subsidiar, juntamente com o setor de Planejamento os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos setores da Administração Municipal;
VI. executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos setores do Poder Executivo;
VII. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
VIII. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
IX. organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos setores e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
X. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;
XI. promover e manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados das execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais do Município em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII. acompanhar contratos, convênios e respectivos termos aditivos, de seu inicio até a rescisão ou prestação de contas;
XIII. controle sistemático dos contratos que geram receitas e despesas na Administração Municipal;
XIV. acionar o setor competente para instauração de processos para apuração de irregularidades no cumprimento dos contratos e acompanhá-los até a final decisão;
XV. propor ao Diretor, quando for o caso, a tomada de medidas reguladoras de projetos contratados a terceiros;
XVI. acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município;
XVII. elaborar relatórios sobre a execução dos contratos e convênios;
XVIII. orientar as autoridades competentes na execução dos contratos e convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo de fiscalização;
XIX. organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pelo Município e outros órgãos públicos;