Convocação de candidato aprovado em concurso não pode ser feita ...- Migalhas
A candidata, após aprovação, foi convocada, por meio de Diário Oficial publicado em 2 de dezembro de 2013, a apresentar documentos para sua nomeação e posse no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico Social - Perfil de Arquiteto. "Observa-se que a impetrante se viu prejudicada de tomar posse no cargo ao qual foi classificada e convocada após aprovação no concurso público, pelo fato de não ter acompanhado a publicação realizada somente através da imprensa oficial", salientou a relatora.
Ela enfatiza não ser razoável a comunicação de nomeação de candidatos apenas via Diário Oficial, uma vez que é permitido à administração a convocação pessoal dos aprovados por meio de carta com aviso de recebimento ou por telegrama. "Imperioso registrar que não se pode exigir, do cidadão comum, a leitura sistemática do Diário Oficial, ainda mais durante anos. Impende ressaltar que a Lei Complementar n° 04/1990 estende a forma de divulgação aos jornais de maior circulação, conforme simples leitura do § 1º, do artigo 15, desse diploma legal."