Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 214759 ES 2011/0179823-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 214759 ES 2011/0179823-7 - Inteiro Teor
HC 0179823-59.2011.3.00.0000 ES 2011/0179823-7
Inteiro TeorSTJ_HC_214759_c214c.pdf
HABEAS CORPUS Nº 214.759 - ES (2011⁄0179823-7)
ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE : NATALINO IANQUE QUERINO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de outubro de 2012 (data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de Natalino Ianque Querino, apontando como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que negou provimento à Apelação n. 008080033387, mantendo a sentença que condenou o paciente à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV, c⁄c o art. 65, I e III, d, todos do Código Penal.
O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que o Juiz sentenciante não teria fundamentado concretamente a necessidade de aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em especial no que diz respeito às circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, em inobservância ao preceituado no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Destaca que elementos inerentes ao próprio tipo penal violado e a gravidade abstrata do delito cometido não constituem fundamento idôneo a ensejar a exasperação da pena-base.
Requereu, liminarmente, fosse suspenso o andamento da Apelação Criminal n. 008080033387, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela redução da pena-base aplicada ao paciente.
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, IV, c⁄c o art. 65, I e III, d, todos do Código Penal.
Segundo restou apurado, o paciente havia realizado uma compra na mercearia da vítima (Sr. Ataíde Sárria, à época com 62 anos de idade), pedindo-lhe que anotasse o valor para posterior pagamento, o que não foi aceito pelo comerciante. Em seguida, este foi até o lado de fora do estabelecimento comercial e comentou o ocorrido com duas pessoas, uma delas tio do paciente. Ao voltar para o interior da mercearia, a vítima foi surpreendida pelo paciente, o qual desferiu a primeira facada nas costas, seguida de outras em várias partes do corpo, levando-a a óbito por anemia aguda, devido a hemorragia interna e externa, consequente a lesão de pulmão direito e de coração, segundo o exame pericial (fl. 17).
Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, à qual foi negado provimento, mantido, na íntegra, o édito condenatório.
No que tange à alegada inadequação da análise das circunstâncias judiciais, necessário se faz, para melhor análise da questão sub examine, transcrever o trecho do édito condenatório relativo à primeira etapa da dosimetria, in verbis (fls. 10⁄11):
A culpabilidade resta devidamente comprovada como agente do fato delituoso, demonstrado alto grau de dolo em sua conduta criminosa. Os antecedentes são bons e o destaca-se a primariedade. A conduta social não parece anormal, conforme testificado nos autos. A personalidade , a meu ver, não está voltada para a prática dessa espécie de crime: homicídio. Milita contra o acusado os motivos que moveram-no à praticar o crime contra a vítima, dada a covardia com que atacou o ofendido. As circunstâncias e consequências do crime, a meu sentir, foram graves: porque uma pessoa humana inocente e que exercia o ramo de comércio da localidade rural afligida foi morta violentamente e esse tipo de comportamento delituoso influi negativamente na segurança das pessoas de bem e desestabiliza a pacificação social, assim como interfere na formação do caráter da juventude local.
E o comportamento da vítima , a meu sentir, não influiu para a ocorrência do fato criminoso, eis que não estava obrigado a conceder o crédito exigido pelo acusado. No que tange à condição econômica do acusado, não me parece boa - para fins de averiguação da incidência das custas. Assim sendo, nos termos da fundamentação supra (art. 59 do CP), estabeleço, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação da prática do crime de homicídio (qualificado) imputado ao acusado, a pena-base de vinte (20) anos de reclusão.
A Corte estadual, por sua vez, manteve inalterada a pena-base irrogada ao paciente, pelos seguintes fundamentos (fl. 20):
Contudo, entendo razoável e proporcional a pena base fixada na sentença em 20 (vinte) anos de reclusão, nos limites extensos de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão previstos para o homicídio qualificado, devido à relevância das circunstâncias judiciais que militam em desfavor do apelante, valoradas à luz dos elementos concretos apurados nos autos, os quais foram explicitados alhures.
Com efeito, na espécie, reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras para o homicídio (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), uma delas integrou o tipo penal qualificado, enquanto a outra funcionou como circunstância judicial desfavorável [...]. Afinal, o Douto Julgador da instância singela, deixando de mencionar a futilidade do crime na avaliação das circunstâncias judiciais, por certo, valorou negativamente a forma covarde (surpresa) como o apelante (um jovem de 20 anos) atacou a vítima (um sexagenário), após cessada a breve discussão entre ambos, golpeando-a repentinamente com uma faca, sem qualquer possibilidade de defesa, já que esta não esperava tamanha violência, conforme confissão e testemunhos judiciais.
Além disso, o acentuado grau de culpabilidade da conduta homicida, traduzido pela intensidade e pelo excessivo número de lesões atestadas no laudo de exame cadavérico, pesa contra o autor do bárbaro crime. De igual modo, as circunstâncias do evento delituoso são extremamente negativas, pois a vítima (uma pessoa de bem, como reconhecera o próprio apelante) foi abatida de maneira estúpida e brutal, quando exercia sua atividade comercial, execução presenciada por populares estarrecidos com tamanha violência, suscetível de abalar profundamente a pacata comunidade rural. [...]
Dos trechos anteriormente transcritos, observa-se que as instâncias ordinárias, ao analisarem as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, consideraram desfavoráveis ao paciente a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.
Leciona a doutrina que, na análise da circunstância da culpabilidade, deve ser aferida a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 664).
Na espécie dos autos, o Juiz singular considerou que a culpabilidade resta devidamente comprovada como agente do fato delituoso, demonstrado alto grau de dolo em sua conduta criminosa (fl. 10), tendo a Corte estadual destacado que o acentuado grau de culpabilidade da conduta homicida, traduzido pela intensidade e pelo excessivo número de lesões atestadas no laudo de exame cadavérico, pesa contra o autor do bárbaro crime (fl. 20), elementos que, a toda evidência, revelam acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada pelo paciente, sobretudo porque o laudo cadavérico atestou que, ao todo, foram causadas sete lesões no corpo da vítima, a saber (fl. 19):
[...] 1) ferimento perfuro cortante vertical, com 6,0 cm de comprimento e 12,0 de profundidade, na região torácica anterior direita; 2) ferimento perfuro cortante vertical, com 6,0 cm de comprimento e 12,0 de profundidade, na região torácica anterior esquerda, próximo ao mamilo, transfixando a parede e lesionando o coração; 3) ferimento perfuro cortante horizontal, com 6,0 cm de comprimento e 5,0 cm de profundidade, na região torácica anterior direita; 4) ferimento perfuro cortante horizontal, com 10,0 cm de comprimento e 8,0 cm de profundidade, na região epigástrica, transfixando a parede abdominal e lesionando o estômago; 5) ferimento perfuro cortante horizontal, com 12,0 cm de comprimento e 6,0 cm de profundidade, na região superior do hipocôndrio esquerdo, transfixando a parede abdominal, com evisceração de aproximadamente 40,0 cm de alça intestinal; 6) ferimento perfuro cortante vertical, com 12,0 cm de comprimento e 6,0 de profundidade, na região lateral da porção inferior do hipocôndrio esquerdo, com evisceração de aproximadamente 50,0 cm de alça intestinal; e 7) ferimento do tipo dos produzidos por instrumento cortante, com 5,0 cm de comprimento, na mão esquerda. [...]
Assim, mostra-se devidamente justificada a elevação da pena-base nesse ponto.
Na sequência, o magistrado singular considerou desfavoráveis os motivos do crime, dada a covardia com que atacou o ofendido (fl. 10), de maneira que, tendo sido concretamente fundamentada a desfavorabilidade dessa circunstância judicial, ainda que minimamente, com base em peculiaridades que dizem respeito ao caso individualmente considerado, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada nessa via estreita do habeas corpus, máxime porque o próprio Conselho de Sentença – cujo veredicto é dotado de soberania (art. 5º, XXXVIII, c, da CF) – reconheceu a futilidade dos motivos pelos quais o paciente cometeu o delito de homicídio, qual seja, o fato de a vítima ter se recusado a receber o débito de R$ 23,00 (vinte e três reais) posteriormente (fl. 10).
Nesse ponto, apenas ressalte-se que tal circunstância jamais poderia ser vista como uma dupla valoração de algum dos elementos judiciais previstos no art. 59 do Código Penal, tendo em vista que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto que as demais ensejam a exasperação da pena, ou como circunstância judicial desfavorável ou como agravante. Precedente do STJ (HC n. 135.177⁄SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30⁄11⁄2009).
E, na hipótese que se apresenta, estamos diante da prática de um crime de homicídio duplamente qualificado – praticado por motivo fútil (inciso II) e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) –, de maneira que a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido deve ser considerada para qualificar o homicídio, e a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal, para a exasperação da pena-base, nos moldes em que procedeu o Juiz sentenciante, em observação ao critério trifásico de fixação da pena e ao princípio do non bis in idem.
Por fim, o Juiz sentenciante considerou desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, tendo em vista que uma pessoa humana inocente e que exercia o ramo de comércio da localidade rural afligida foi morta violentamente e esse tipo de comportamento delituoso influi negativamente na segurança das pessoas de bem e desestabiliza a pacificação social, assim como interfere na formação do caráter da juventude local (fl. 10), elementos que, no entanto, não são de molde a autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, pois o fato de o crime ter desestabilizado a pacificação social, gerando insegurança à sociedade como um todo, bem como o fato de influenciar negativamente na formação do caráter da juventude local, constituem argumentos vagos, genéricos, que serviriam para qualquer delito de homicídio abstratamente considerado.
Ademais, a morte da vítima, ainda que inocente, também constitui elemento inerente ao próprio tipo penal violado, não podendo, por isso mesmo, ensejar o aumento da reprimenda-base, até porque a vida humana vale por si só, sendo, pois, irrelevante para a tutela do bem jurídico pelo Estado que o indivíduo seja "inocente" ou "não inocente".
Ainda, o fato de a vítima ter sido morta violentamente já foi devidamente sopesado quando da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, em que se destacou especialmente o excessivo número de lesões causadas no corpo do ofendido (diga-se, sete), evidenciando a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada pelo paciente, de maneira que não se poderia, agora, ser esse elemento novamente avaliado para fins de exasperação da pena-base, sob pena de incidir-se no inadmissível bis in idem.
Por essas razões, justamente porque verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime), e considerando que remanescem duas desfavoráveis ao paciente (culpabilidade e motivos do delito), merecem a sentença condenatória e o acórdão impugnado ser parcialmente reformados nesse ponto, reduzindo-se a pena-base de 20 anos de reclusão para 16 anos de reclusão.
Na segunda fase, encontram-se presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, razão pela qual se reduz a reprimenda em 18 meses, tal como procedido pelo Juiz singular (fl. 11).
Na terceira etapa, não há nenhuma causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fica a sanção do paciente definitivamente estabelecida em 14 anos e 6 meses de reclusão.
Ante o exposto, concedo a ordem para reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 14 anos e 6 meses de reclusão.
Número Registro: 2011⁄0179823-7
PROCESSO ELETRÔNICO HC 214.759 ⁄ ES
Números Origem: 8080033387 808003387
EM MESA JULGADO: 02⁄10⁄2012
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1183626 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866209212/habeas-corpus-hc-214759-es-2011-0179823-7/inteiro-teor-866209222
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