União não pode garantir empréstimo do Proredes para Sergipe - Jornal do Dia
União não pode garantir empréstimo do Proredes para Sergipe
Após ação do Minis-tério Público Fede-ral em Sergipe (MPF/SE), a Justiça decidiu pelo impedimento da União de dar garantia à operação de crédito entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Estado de Sergipe. A pretensão do Governo do Estado é de contrair empréstimo no valor de US$ 100 milhões (aproximadamente R$ 350 milhões) para obras e serviços na área de saúde, por meio do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e Atenção à Saúde (Proredes).
Segundo a decisão, a União fica impedida de garantir o financiamento até que o Estado de Sergipe demonstre que respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado também precisa comprovar que a operação de crédito está vinculada ao Plano de Ação e Investimentos e que as ações pretendidas são necessárias para assegurar a integralidade à saúde da população sergipana.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rokenbach, a "União não pode ser avalista em empréstimo do Estado de Sergipe com uma organização internacional sem antes demonstrar que cumpriu o seu próprio papel, isto é, que coordenou, monitorou, fiscalizou e, quando necessário, aportou recursos para assegurar a integralidade da atenção à saúde da população".