MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ - PDF
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Gabriela Lima Monteiro
1 ""Monsaraz MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ AJUSTE DIRETO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PROMOÇÃO DA MARCA INSTITUCIONAL Reguengos de Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal CADERNO DE ENCARGOS
2 (fqmonsaraz f!11r6plllll slf\l!me tr;,clty'ls SUBUNIDADE ORGÃNICA ADMINISTRATIVA DE OBRAS E PROJETOS ÍNDICE DISPOSIÇÕES GERAIS OBJETO CONTRATO PRAZO OBRIGAÇÕES Do PRESTADOR DE SERVIÇOS CONFORMIDADE E OPERACIONALIDADE Do SERVIÇO SERVIÇO OBJETO DO CONTRA TO INSPEÇÃO E TESTES OBJETO Do DEVER DE SIGILO PREÇO CONTRATUAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PENALIDADES CONTRATUAIS FORÇA MAIOR RESOLUÇÃO POR PARTE Do CONTRAENTE PÚBLICO RESOLUÇÃO POR PARTE Do PRESTADOR DE SERVIÇOS CAUÇÃO SEGUROS FORO COMPETENTE SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES CONTAGEM Dos PRAZOS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Monsaraz Capital dos Vinhos de Portugal" Página 2 de 12
3 "'Monsaraz,;, \tj! N E! -- ib.clty'l5 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo l Disposições gerais Cláusula 1. ª Objeto 1 - O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços para a promoção da marca institucional Reguengos de Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal baseada numa estratégia de comunicação da Cidade Europeia do Vinho e da marca institucional Capital dos Vinhos de Portugal, assim como dos principais eventos que lhe forem associados para os anos de 2016 e 2017: Publicidade durante o ano 2016: - 2 capas falsas a cores; - 7 páginas a cores; - 5 Vi páginas a cores; - 1 O rodapés a cores ou V. página a cores. Nota: A publicidade em formato 1 página poderá ser dividida em Y2 páginas ou V. páginas e a publicidade em formato Y2 página poderá ser dividida em V. páginas. Publicidade durante o ano 2017: - 2 capas falsas a cores; - 7 páginas a cores; - 5 Vi páginas a cores; - 1 O rodapés a cores ou V. página a cores. Nota: A publicidade em formato 1 página poderá ser dividida em 1h páginas ou V. páginas e a publicidade em formato Y2 página poderá ser dividida em V. páginas. Caderno de Encargos l "Aquisição de serviços para a promoção da marca institucional Reguengos de Monsaraz - Capital das Vinhos de Portugal" Página 3 de 12
4 <l"monsaraz Cláusula 2. ª Contrato 1 - O contrato será redigido a escrito, em conformidade com o disposto no n. º 1, do artigo 94. º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redação do Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro. Cláusula 3. ª Prazo O contrato mantém-se em vigor até à conclusão da prestação de serviços ao contraente público em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Capítulo li Obrigações contratuais Secção 1 Obrigações do fornecedor Subsecção l Disposições gerais Cláusula 4. ª Obrigações do prestador de serviços Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorre para o prestador de serviços a obrigação do serviço identificado na sua proposta. Cláusula 5. ª Conformidade e operacionalidade do serviço 1 - O prestador de serviços obriga-se a prestar ao contraente público o serviço objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no presente Caderno de Encargos. Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal" Página 4 de 12
5 'e Monsaraz Cláusula 8. ª Objecto do dever de sigilo 1 - O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município de Reguengos de Monsaraz, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 - A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 - Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Secção li Obrigações do Município de Reguengos de Monsaraz Cláusula 9. ª Preço contratual 1 - Pelo serviço objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município de Reguengos de Monsaraz deve pagar ao prestador de serviços o valor máximo de ,00 (trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor à data da respetiva liquidação, se este for legalmente devido. 2 - O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público nomeadamente os relativos à execução do objeto do contrato. Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal" Página 6 de 12
6 ª"Monsaraz EllUlfJ í N E crrv 1s SUBUNIDADE ORGÃNICA ADMINISTRATIVA DE OBRAS E PROJETOS 2 - O serviço objeto do contrato deve ser feito em perfeitas condições para ser utilizado para os fins a que se destina. 3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à prestação de serviços e das garantias a ele relativas, no que respeita à conformidade do serviço. 4 - O prestador de serviços é responsável perante o Município de Reguengos de Monsaraz por qualquer defeito ou discrepância do objeto do contrato. Cláusula 6. ª Serviço objeto do contrato 1 - O serviço objeto do contrato deve ser prestado durante 18 meses. 2 - O prestador de serviços obriga-se a disponibilizar, simultaneamente com o objeto do contrato, todos os documentos em língua portuguesa, que sejam necessários para a boa e integral utilização ou funcionamento daqueles. Cláusula 7. ª Inspeção e testes 1 - Efetuado o serviço objeto do contrato, o contraente público, por si ou através de terceiro por ele designado, procede, no prazo de 2 dias, à inspeção quantitativa e qualitativa do mesmo, com vista a verificar se o mesmo corresponde ao estabelecido e se reúne as características, especificações e requisitos técnicos e operacionais definidos no presente Caderno de Encargos e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei. 2 - A inspeção qualitativa a que se refere o número anterior incide sobre todo o serviço constante do pedido. Subsecção li Dever de sigilo Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal" Página 5 de 12
7 "'Monsaraz DO\/INHO Cláusula 1 O.ª Condições de pagamento 1 - As quantias devidas pelo Município de Reguengos de Monsaraz, nos termos da(s) cláusula(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s) no prazo a fixar pelo prestador de serviços na sua proposta após a receção pelo Município de Reguengos de Monsaraz das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 - Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a conclusão do serviço objeto do contrato. 3 - Em caso de discordância por parte do Município de Reguengos de Monsaraz, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 4 - Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n. º 1, as faturas são pagas através de cheque ou transferência bancária. Capítulo Ili Penalidades contratuais e resolução Cláusula 11. ª Penalidades contratuais 1 - Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Reguengos de Monsaraz pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento das datas e prazos da conclusão do serviço objeto do contrato, até 10% do valor do serviço em causa. Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal" Página 7 de 12
8 ªQMonsaraz 2 - Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Reguengos de Monsaraz pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 5% do valor da adjudicação. 3 - Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo do n. º 1, relativamente ao serviço objeto do contrato cujo atraso na entrega tenha determinado a respetiva resolução. 4 - Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Reguengos de Monsaraz tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 5 - O Município de Reguengos de Monsaraz pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6 - As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Reguengos de Monsaraz exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 12. ª Força maior 1 - Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 - Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal" Página 8 de 12
9 "Monsaraz EllHl'!Jlll "ttj! N E C!T'!'15 sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3 - Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 - A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 - A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Monsaraz Capital dos Vinhos de Portugal" Página 9 de 12
10 "''Monsaraz Cláusula 13.ª Resolução por parte do contraente público 1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previsto na lei, o Município de Reguengos de Monsaraz pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente nos seguintes casos: a) Atraso, total ou parcial, na execução do serviço objeto do contrato. 2 - O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo Município de Reguengos de Monsaraz. Cláusula 14. ª Resolução por parte do prestador de serviços 1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o prestador de serviços pode resolver o contrato quando: a) Qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 6 meses ou o montante em dívida exceda 10% do preço contratual, excluindo juros; 2 - O direito de resolução é exercido por via judicial ou mediante recurso a arbitragem. 3 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada ao Município de Reguengos de Monsaraz, que produz efeitos 30 dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 4 - A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a Monsaraz - Capital dos Vinhos de Portugal" Pâgina 10 de 12
11 '10Monsaraz repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444. º do Código dos Contratos Públicos. Capítulo IV Caução e seguros Cláusula 15. Caução 1 - Não é exigida caução de acordo com o disposto no n. º 2 do artigo 88. º do CCP. Cláusula 16. ª Seguros 1 - É da responsabilidade do prestador de serviços a contratação dos seguros que forem exigíveis nos termos da lei. 2 - A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz pode, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o prestador de serviços fornecê-la no prazo de 5 dias. Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 17. Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Beja, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VI Disposições finais Caderno de Encargos l "Aquisição de serviços para a promoção da marca institucional Reguengos de Monsaraz- Capital dos Vinhos de Portugal" Página 11de12
12 llllpfall WINE CITY'lS Cláusula 18. ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. (OU, em alternativa, indicar as entidades para as quais a cessão da posição contratual de alguma das partes ou a respetiva subcontratação seja autorizada no Contrato, nos termos do n. º 1 do artigo 318. º do CCP). Cláusula 19. ª Comunicações e notificações 1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 20. ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 21. ª Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Reguengos de Monsaraz, 25 de maio de 2016 es Janeiro Vice-Presid n 1( da Câmara Municipal Caderno de Encargos 1 "Aquisição de ser viços para a promoção da marca instit ucional Reguengos de Monsaraz Capital dos Vinhos de Portugal" Página 12 de 12