FAMURS 10/10/2018 - Pg. 28 | Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2018
II - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,1 % da Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2018.