ConJur - OAB de São Paulo repudia, em carta, falta de interlocução do Judiciário
OAB-SP repudia falta de interlocução do Judiciário
21 de outubro de 2013, 16h51 Imprimir Enviar
O 35º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo foi encerrado nesse domingo (20/10), em Atibaia (SP), com a leitura da "Carta de Atibaia 2013". Aprovado por aclamação, o documento tem como principal ponto a crítica a decisões tomadas pelo Judiciário sem interlocução com a OAB-SP. Os advogados também pediram que sejam oferecidos cursos de capacitação para peticionamento eletrônico, e aprovaram a criação de um fórum permanente para acompanhar problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico.
Outros temas defendidos pela carta são a aprovação do projeto, em tramitação no Senado, que criminaliza a violação das prerrogativas; o direito de defesa ao investigado e o fim da aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.
"A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos Presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as Diretores da OAB-SP e da Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo)", afirmou o Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.
A Comissão de Redação da Carta de Atibaia foi presidida pela vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira. Também participaram da redação os conselheiros da entidade Clito Fornaciari Júnior, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Braz Martins Neto, Sérgio Carvalho Vallim Filho e Umberto Luiz Borges D'Urso. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.
Leia "Carta de Atibaia":
Considerando a atual dimensão da OAB-SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;
Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.
Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.
Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.
Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.
Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.
Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.
Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.
Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa.
Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.
Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias Regionais de Prerrogativas.
Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.
Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2013, 16h51
Mundo sem advogados
23 de outubro de 2013, 18h39
Eu sei, sr. Prætor (Outros). Nem precisava responder.
Sugiro a última opção, MAP.
Fim da linha para os advogados
Veja-se que na maior parte dos processos eletrônicos implementados nos tribunais brasileiros ainda usam plugins java, o maior lixo tecnológico já produzido pelo homem. Ainda ontem eu via que a Fundação Mozzila, responsável entre outros pelo navegador Firefox, bloqueou permanentemente por padrão a utilização do plugin java no navegador, uma vez que a "tecnologia" vem apresentando ao longo dos meses falhas críticas de segurança sem que a empresa responsável possibilite correções. E agora, o que fazer? Permitir a execução forçada de um código vulnerável? Abandonar a profissão porque não se consegue peticionar?