Decreto Nº 14424 DE 17/08/2020 - Municipal - Campo Grande - LegisWeb
Decreto Nº 14424 DE 17/08/2020
Publicado no DOM - Campo Grande em 17 ago 2020
I - todos os estabelecimentos e atividades com atendimento ao público devem funcionar com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, inclusive academias e igrejas;
III - a execução de música ao vivo, limitada à apresentação de no máximo dois artistas simultaneamente, poderá ocorrer em bares e restaurantes, desde que respeitado o toque de recolher, sendo
vedada em tabacarias, lojas de conveniência, casas noturnas, boates, casas de shows e espaços de eventos.
Art. 3º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Complementar nº 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande.
Art. 5º Enquanto vigentes as vedações previstas neste Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 14.342, de 09 de junho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação das apresentações musicais e manifestações artísticas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande - MS, e dá outras providências.