Dispõe sobre a aprovação de projetos arquitetônicos de uso misto enquadrados no Programa Morar Contagem.
Será admitida a aprovação de projeto arquitetônico de uso misto em terreno classificado como Área de Especial Interesse Social 2.
1. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROJETO em duas vias, assinada pelo proprietário
2. RG – Cópia
3. CONTRATO SOCIAL – Cópia
4. REGISTRO DO IMÓVEL registrado em cartório (atualizado nos últimos 180 dias) – Cópia
5. Primeira via do RIBI (REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS) aprovado
FORMULÁRIO de Requerimento de informações básicas. (Clique aqui para baixar o formulário para abertura do processo administrativo)
- PREENCHIDO EM DUAS VIAS;
- IMPRESSO EM FRENTE E VERSO;
- IMPRESSO EM FOLHA BRANCA;
6. PROJETO ARQUITETÔNICO - Cópia
7. PROJETO ANTERIOR APROVADO NO LOTE (caso exista) - Cópia
8. MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS ÁREAS DO PROJETO – Cópia em CD
9. Carteira do CREA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO - Cópia
10. ISSQN DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO ANO EM EXERCÍCIO - Cópia
11. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO AO CREA, se for o caso
12. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Cópia
13. LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DO TERRENO, assinado por profissional habilitado no CREA + AR
14. PROJETO DA CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS (se houver) - Cópia
15. LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO (se terreno acusar lançamento predial) - Cópia
16. Parecer da SEDECON ou da CODEMIG (nas áreas sob sua administração), se for o caso
17. Parecer do DER, DNER, RFFSA, CBTU ou CEMIG (se for o caso)
18. Documentos previstos no INCISO I DO ART.30 DO DECRETO 1.430 (conforme o caso)
19. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E REGULAMENTARES (emitidas após a aprovação de projetos)
20. O CONTRIBUINTE DEVERÁ FAZER O PRÉ-EXAME NO DIED; APÓS APROVADO, DEVERÁ PROTOCOLIZAR O PROCESSO NA CENTRALDE ATENDIMENTO COM A "FOLHA DE TRAMITAÇÃO " PREENCHIDA E ASSINADA
A pré-análise deve ser feita nos Horários de Atendimento da Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização