O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos
trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI),
autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção
emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do
A equipe CONNECT organizou para você um manual com todas as informações necessárias sobre o seu direito a este auxílio e como solicitá-lo. Clique aqui para baixar o manual gratuitamente.
Em caso de dúvidas sobre este auxílio e outras medidas econômicas contábeis e tributárias, entre em contato com nossa equipe.
A CONNECT ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL preparou este material especial para que você possa entender e principalmente agir sobre o impacto que as mudanças propostas pelo Governo do Estado do Paraná pode causar em sua empresa. Estas mudanças a princípio terão efeito durante a pandemia do COVID-19, no entanto não há previsão para que elas sejam revogadas. Além disso o Governo do Paraná e o Governo Federal, podem modificar as regras do jogo a qualquer momento.
Prorrogação do ICMS do Simples Nacional para empresas de comércio no Estado do Paraná
Certidão Negativa/ Declaração – Prorrogação de Prazo
A resolução CGSN 152/20 publicada em diário oficial dia 18/03/2020, que permite a prorrogação do pagamento dos tributos federais do Simples Nacional, pagos através da DAS, será válida a partir de abril.
Veja abaixo como irá funcionar as datas de vencimento:
Mês competência do imposto
Data de vencimento prorrogado
Maio de 2020 20 de junho de 2020 20 de dezembro de 2020
Empresas no regime tributário Lucro Presumido não terão esse benefício, ou seja, até o momento os impostos permanecem com as mesmas datas de vencimento. A guia GPS (guia da Previdência Social) por enquanto também não está inclusa na prorrogação de pagamento.
Nossa equipe está acompanhando todas as medidas tomadas pelo governo que possam impactar sua empresa. Sempre que sair alguma atualização, iremos preparar o material com as informações oficiais e postaremos no nosso blog.
Prorrogação do ICMS do Simples Nacional para empresas de comércio no estado do
Disposto no Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017, no contido no protocolado nº 16.484.658-0,
Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, relativamente aos seguintes meses de referência (Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017):
Novas medidas trabalhistas devido ao novo Coronavírus
Algumas medidas trabalhistas foram tomadas pelo governo no dia 22/03/2020 para preservar o emprego e renda das pessoas durante o período de calamidade pública por conta do novo coronavírus.
Veja abaixo as principais mudanças adotadas pela medida provisória n.º 927/2020.
A partir de agora, as empresas podem alterar o regime do trabalho dos seus funcionários para teletrabalho (home office) sem a necessidade de acordo individual ou coletivo ou da alteração no contrato individual de trabalho. Para isso, a empresa precisa apenas comunicar com 48h de antecedência o funcionário por escrito ou por meio eletrônico, que pode ser email ou mensagem no whatsapp (lembre-se de tirar um print e ter confirmação de leitura).
Recomendamos que seja feito um termo colocando todas as informações necessárias sobre o home office, inclusive sobre a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos. Além de como irá funcionar o reembolso pelas despesas que o funcionário pode vir a ter.
A empresa pode antecipar as férias dos funcionários, desde que eles sejam avisados com no mínimo 48h antes do início das férias. Esse aviso deve ser por escrito ou meio eletrônico, com a indicação do período de dias. As férias poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não esteja completo. O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos. O pagamento das férias poderá ser feito até 5º dia útil do mês seguinte, ou seja, se sua empresa concedeu férias em março, o pagamento deve acontecer até dia 6 de abril.
O adicional de 1/3 de férias, poderá ser pago até o dia 20/12/2020 (data de pagamento do 13º salário do funcionário).
A empresa pode conceder férias coletivas aos funcionários, desde que o aviso seja feito com no mínimo 48h de antecedência. Não será necessário fazer a comunicação prévia ao Ministério do Trabalho nem aos sindicatos.
A empresa pode antecipar também as folgas dos feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, desde que seja feito o aviso para os funcionários com no mínimo 48h de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, que pode ser email ou mensagem no whatsapp (lembre-se de tirar um print e ter confirmação de leitura).
A partir de agora, o prazo para a  compensação do banco de horas poderá ser estendido por 18 meses, sem a necessidade de acordo coletivo ou individual.
Março de 2020 07 de abril de 2020 07 de julho de 2020
Abril de 2020 07 de maio de 2020 20 de agosto de 2020
Maio de 2020 07 de junho de 2020 20 de setembro de 2020
A medida provisória nº 928/20, publicada dia 23/03/2020, determina a revogação do artigo 18 da medida provisória nº 927/20 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses. Ou seja, não é mais possível que sua empresa suspenda o contrato de trabalho dos funcionários pelo período de 4 meses.
Durante o período de licença remunerada, o funcionário não deve trabalhar. Importante lembrar que esses dias não poderão ser descontados das férias disponíveis do funcionário.
A partir da alteração contratutal para o teletrabalho, questiona-se a manutenção de benefícios como vale transporte e vale refeição.
Algumas medidas trabalhistas foram tomadas pelo governo no dia 22/03/2020 para preservar o emprego e renda das pessoas durante o período de calamidade pública por conta do novo coronavírus.
Caso seu funcionário estiver nessa situação, entre em contato conosco e envie para nós uma cópia do atestado médico ou declaração de isolamento.
Segundo a portaria conjunta RFB/PGFN nº 555/20, publicada dia 25/03/2020, garante a prorrogação da validade de certidão negativa de débito* por 90 dias. Essa medida vale apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade.
Segundo a resolução N.º 153/20, publicada dia 25/03/2020, foi  prorrogado o prazo para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para 30/06/20.
Se você é nosso cliente, você pode fazer o recálculo do imposto diretamente conosco, basta entrar em contato.
Segundo o Decreto nº 4.386/20, o estado do Paraná decidiu prorrogar o pagamento do ICMS, que incide nas compras interestaduais das empresas que exercem atividade de comércio e estão no regime tributário do Simples Nacional.
Março de 2020 30 de junho de 2020
Abril de 2020 31 de julho de 2020
Maio de 2020 31 de agosto de 2020
Atenção: O ICMS devido sobre as vendas que é pago junto com a guia DAS ainda continua tendo o vencimento normal, dia 20 e será disponibilizado na plataforma normalmente.
A MP n° 927/2020 não tinha deixado claro se o empregador doméstico poderia também se valer da suspensão do recolhimento do FGTS, das competências de Março, Abril e Maio de 2020.
Foi com Circular CAIXA n° 893/2020 que ficou claro que o empregador doméstico também poderá se valer desta prerrogativa, conforme determina o item 1.1