Nota sobre ação judicial para garantia dos proventos dos(as) professores(as) aposentados(as) | SINTESE
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Nota sobre ação judicial para garantia dos proventos dos(as) professores(as) aposentados(as)
O SINTESE entrou com Mandado de Segurança na Primeira Instância solicitando que o Sergipe Previdência pagasse os proventos dos aposentados dentro do mês.
A juíza Simone Fraga concedeu liminar a nosso favor e determinou que o Sergipe Previdência pagasse os proventos dos aposentados até o dia 30 de cada mês.
A decisão ficou a cargo do Desembargador Cesário Siqueira que na manhã do dia 18 de dezembro de 2015 resolveu extinguir o Mandato de Segurança por entender que a ação devia ser proposta também contra o Governo do Estado.
No nosso entendimento a ação contra o governo do Estado deve ser impetrada pelo Sergipe Previdência já que a dívida do Estado é com esse órgão ao não fazer o repasse dentro do mês como determina a legislação.
No próximo dia 22 de dezembro participe do Ato Público do *Natal da Fome" no Palácio dos Despachos a partir das oito horas da manhã.