REGULAMENTA OS INCISOS IX E XI DO ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCO E DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina que o Poder Executivo, no prazo de 180 dias, elabore o mapeamento de risco do estado do Rio de Janeiro, expondo o potencial de risco das principais atividades de risco, empresas, depósitos de armas, combustíveis e afins.
§ 1º - O mapeamento de risco incluirá atividades, depósitos e populações potencialmente atingidas e análise do impacto combinado das interações dos riscos destas atividades e substâncias;
§ 2º - O padrão a ser usado para a elaboração dos mapas e classificação dos respectivos riscos deverá obedecer as normas internacionais;
§ 3º - Deverão ser analisados os riscos humanos, ambientais, patrimoniais e de segurança pública.
Art. 2º - Para as áreas de risco que excederem aos limites do padrão internacional serão propostas as seguintes medidas:
a) Plano de prevenção de acidentes;
b) Plano de combate aos efeitos gerados por sinistros;
c) Plano de emergência contendo, quando couber, plano de evacuação da área atingida.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - O Poder Executivo incluirá na Proposta Orçamentária, encaminhada anualmente ao Legislativo, dotação orçamentaria própria para o cumprimento desta lei.
Art. 7º - VETADO.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº 843/96 Mensagem nº
Autoria CARLOS MINC
Data de publicação 08/28/1998 Data Publ. partes vetadas
Assunto:
Atividade De Risco, Segurança, Meio Ambiente, Regulamenta Constituição Estadual, Saúde, Defesa Civil, Corpo De Bombeiros