Saúde Suplementar > Justiça dispensa plano de saúde de custear fertilização in vitro
Na decisão mais recente sobre o tema, um casal pretendia que a Unimed de Barretos Cooperativa de Trabalho Médico custeasse o tratamento de fertilização assistida. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que o plano de saúde seria obrigado a oferecer atendimento nos casos de planejamento familiar, o que incluiria a inseminação artificial.
Segundo a relatora, a limitação da lei quanto à inseminação artificial "apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar, na modalidade concepção". Não há, finalizou Nancy Andrighi, "qualquer ilegalidade quanto à exclusão da inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios do plano-referência". As informações são do STJ.