5 dez 2021 20h37
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União apontou uma série de inconsistências no processo de privatização da primeira área portuária do País, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Em parecer à corte, o procurador Júlio Marcelo disse ver falta de transparência no processo e pede novas audiências públicas. Segundo ele, a situação se agrava na medida em que a concessão servirá de base para "as desestatizações de portos de maior relevo, estratégicos para o País, tais como os portos de Itajaí, São Sebastião e Santos".
O procurador diverge da auditoria do TCU, que apenas havia feito uma série de recomendações, mas autorizava a publicação do edital e o consequente andamento da privatização, prevista para março ou abril de 2022. Para Julio Marcelo, há duas irregularidades que, se não forem sanadas, tornam "inadmissível" o andamento da concessão. Uma delas está relacionada à falta de transparência e de audiências públicas. Outra seria a suposta falta de fundamentação para o modelo adotado nas privatizações dos portos.
O governo federal tem usado o exemplo dos portos de Melbourne, na Austrália, para replicar nas concessões dos portos. Julio Marcelo ressalta que, naquele país, "está ocorrendo crescente repasse de custos para o setor de transporte de contêineres local e o aluguel de espaços na orla marítima continua aumentando durante esta nova era de propriedade do 'porto privado'".
"O exercício do poder de monopólio no Porto de Melbourne levou a custos de transação mais altos, comprometendo a capacidade dos arrendatários de fechar novos contratos, e já são visíveis os impactos diretos nos preços dos produtos aos consumidores finais", sustenta.
Para o procurador, o governo federal não está adotando providências para corrigir o modelo australiano. "A opção, ao contrário, talvez em função da evidente pressa dos agentes governamentais, cuja causa o MP de Contas desconhece, está sendo a de copiar algo que, notoriamente, apresenta sérias falhas na Austrália", disse.
"O que se verifica no presente processo é, reitera-se, uma pressa aparentemente incompreensível, sem a devida reflexão que a matéria requer. Trata-se, pois, da adoção de velhas práticas por novos atores, sem a devida identificação dos riscos, inclusive relacionados à soberania, certamente pelo anseio de anunciar sucessos efêmeros e apenas aparentes, não sustentáveis no longo prazo", escreve.