OS ASPECTOS JURISDICIONAIS O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS | Santiago Cruz | Revista Cientefico
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OS ASPECTOS JURISDICIONAIS O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS
João Augusto Santiago Cruz, Davi José de Souza da Silva
Este artigo aborda de maneira objetiva a Administração Pública Indireta, ramo do Direito Administrativo, que trata sobre as entidades públicas constituídas por lei especial, ligadas a um órgão superior, com finalidade fiscalizadora e reguladora através de seus atos administrativo, tais quais as Agências Reguladoras, autarquias de regime especial. Desse modo, faz-se uso do método dedutivo como abordagem metodológica no que se refere à Lei Federal nº. 9.782/1999 e sua relação com o princípio da proteção da saúde e o direito constitucional à saúde, previstos respectivamente no artigo 6º da Lei nº. 9.782/1999 e no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emprega-se o estudo de caso como método de procedimento, acerca da lei que instituiu, em âmbito nacional, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e quais os fatores que permitem a importação de medicamentos derivados da cannabis sativa L, para o tratamento terapêutico da epilepsia. A análise de dados empregada é qualitativa consistindo na análise de pareces, legislação, decisões judiciais, artigos jurídicos, cartilhas ao cidadão e livros. Têm como base teórica, autores como Di Pietro, a qual aborda o que vem a ser o direito administrativo, Bulos que faz uma abordagem sobre o direito constitucional, e a Lei Federal nº. 9.782/1999 e a própria Constituição Federal do Brasil.
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