Artigo sobre as novas regras da ANAC - André Gomes
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Artigo sobre as novas regras da ANAC
, às 08:35
Por Duarte Júnior, presidente do PROCON Maranhão e diretor dos PROCONS Nordeste
O modelo agora proposto pela agência reguladora é inspirado nas companhias aéreas
europeias que aplicam tarifas de baixo custo, mas cobram por todos os serviços extras, inclusive o despacho de bagagens. Porém, no Brasil, a medida adotada pela ANAC não traz qualquer garantia de que os valores das passagens irão reduzir para o consumidor final.
Medidas como estas demonstram como é alarmante a situação entre a tríade consumidor, fornecedor e agência reguladora, uma vez que as agências de servi
ços regulados não estão se preocupando com o direito que deve ser assegurado ao consumidor, e cada vez mais impõem regras que em nada beneficiam os mais fracos na relação de consumo e ainda se sobrepõe a direitos e garantias previstos em leis federais e na própria Constituição Federal. O que, destaco, vai de encontro à hierarquia das normas apresentada por Hans Kelsen.