Blog do Gilberto Lima: Bolsonaro é incluído no inquérito das fake news por ataques às urnas eletrônicas; presidente poderá ficar inelegível
Decisão do ministro Alexandre de Moraes atende a pedido unânime de ministros do TSE. Apuração levará em conta acusações sem provas do presidente às urnas e ao sistema eleitoral brasileiro.
A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão da última segunda-feira.
— calúnia (art. 138 do Código Penal);
— difamação (art. 139);
— injúria (art. 140);
— incitação ao crime (art. 286);
— apologia ao crime ou criminoso (art. 287);
— associação criminosa (art. 288);
— denunciação caluniosa (art. 339);
— tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional);
— fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional);
— incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional);
— dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).
— o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres;
— o coronel reformado do Exército Alexandre Hashimoto, professor da
— Faculdade de Tecnologia de São Paulo;
— e o engenheiro especialista em segurança de dados Amilcar Filho.
"Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas do presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia", diz Moraes.
Por isso, segundo o ministro, é "imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa [...] que, ilicitamente, contribuiu para a disseminação das notícias fraudulentas sobre as condutas dos ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o sistema de votação no Brasil, tais como as constantes na live do dia 29/7/2021, objeto da notícia crime".
O ministro afirmou que "a partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do Presidente", apontou o magistrado.
Segundo o ministro, as apurações "indicaram a existência de uma associação criminosa, denominada 'gabinete do ódio', dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, entre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".
"Apurou-se que diversos investigados integrariam um complexo esquema de disseminação de notícias falsas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, expondo a perigo de lesão, com suas notícias ofensivas e fraudulentas, a independência dos poderes, o Estado de Direito e a Democracia", escreveu.
Também de acordo com o ministro, "essa estrutura, aparentemente, estaria sendo financiada por empresários que, conforme os indícios constantes dos autos, atuariam de maneira velada fornecendo recursos das mais variadas formas, para os integrantes dessa organização".
— o Ministério Público entender ao fim da apuração que há elementos para acusação formal (denúncia);
— a Câmara dos Deputados aprovar, pelo voto favorável de 2/3 dos deputados, o prosseguimento do processo, e
— houver condenação no STF, onde tramitam ações sobre o presidente.
Inquérito do TSE: Bolsonaro pode ficar inelegível se investigação provar crime
Unknown 5 de agosto de 2021 09:17
FICA NADA O MITO JA ESTÁ REELEITO EM 2022 COM 100% DE CERTEZA OS PETRALHAS NÃO TEM MAIS FORÇA PRA NADA E ESSAS NOTICIAS AI NÃO TIRA O VOTO DAS PESSOAS QUE VOTOU NELE UMA VEZ E VAI VOTAR DE NOVO