Comissão da ALERJ vai ao STF contra divisão dos royalties do petróleo - CTB-RJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mobilizou governo, deputados estaduais e federais, prefeitos e a sociedade civil organizada para ir a Brasília na próxima semana pedir a retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) do Estado do Rio que questiona as novas regras para a redistribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios – o julgamento da ação está marcado para o dia 03 de dezembro. Na reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, realizada nesta segunda-feira (19/10), o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou a importância dessa união de forças para resolver o problema.
O governador em exercício, Cláudio Castro, disse que em 2017, o Rio repassou R$ 170 bilhões em impostos arrecadados para a União repartir com os outros estados e só recebeu de volta R$ 20 bilhões: "O estado manda de lucro líquido para a União cerca de R$ 150 bilhões por ano. Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o Rio enviou R$ 450 bilhões, o que pagaria toda nossa dívida por três vezes. Hoje, a situação fiscal do Rio é delicada também porque manda muita riqueza para a União dividir para o país inteiro".
"É preciso ter uma visão mais ampla. A discussão não é só sobre distribuição dos royalties, mas a respeito do pacto federativo, da distribuição de recursos aos estados e municípios. A perda com a redistribuição dos royalties representa colapso financeiro e de prestação de serviços do estado", destacou Guilherme Mercês.
O procurador geral do estado, Bruno Teixeira Dubeux, afirmou que o processo em tramitação no STF – questionando a validade da lei 12.734/2012 que redistribui os royalties e participações especiais – é o mais importante acompanhado pela procuradoria. "Esse processo já entrou na pauta do STF algumas vezes e saiu. Na última vez, foi criado um grupo de trabalho com representantes de estados produtores e não produtores para se chegar a um consenso. Em meados de abril, o Espirito Santo apresentou uma proposta de acordo aso STF, e essa proposta apresentava basicamente um marco temporal para que as novas regras pudessem passar a valer. A PGE do Rio se manifestou em juízo no sentido de que a proposta do estado seria a data em que o STF homologasse o acordo entre os estados, preservando todos os contratos em vigor", contextualizou Dubeux.
Os presidentes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), Eduardo Eugênio e Antônio Florêncio de Queiroz, respectivamente, lembraram que os royalties foram criados como forma de compensação aos possíveis danos ambientais decorrentes da exploração do petróleo. "O Rio não é beneficiário de nada; apenas é compensado pelos danos que lhe são causados. É preciso ficar claro que a parte "ruim" é enfrentada exclusivamente pelo Rio de Janeiro", esclareceu Florêncio.
O reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Rafael Almada, falou sobre o impacto da queda de receitas do estado na área da Educação. "Esse impacto da retirada dos royalties ataca diretamente a estabilidade profissional do Rio. Falar de números é falar também sobre investimento na educação". O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) corroborou com o reitor, lembrando das outras retiradas de receitas do estado. "Não se trata só de entender os royalties como compensação. O Rio já sofre perdas de ICMS, da Lei Kandir, com o Fundeb. A União só devolve um terço de tudo que arrecada no Rio. A questão vai além das perdas ambientais. Está clara nossa perda social com tudo isso", afirmou Waldeck.