Nota Técnica & Pública — 6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
Nota Técnica 6ª CCR
Nota Técnica nº 10/2019/4CCR/6CCR, de 24 de setembro de 2019
"Análise acerca da modificação do perímetro do PARNA à luz do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, para garantir se houve ganho ambiental real na amplitude dos limites previstos no projeto de lei."
Nota Pública, de 23 de agosto de 2019
"A nota defende que é preciso repensar o atual modelo predatório de desenvolvimento para a Amazônia, investir em conhecimento científico e valorizar os guardiões originários da floresta, garantindo seus direitos e territórios."
Nota Pública, de 16 de abril de 2019
"Em relação ao Decreto nº 9.759 que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."
Nota Técnica nº 03/2019 - 6CCR
"Necessidade de pronta realização de consulta livre, prévia e informada às Comunidades Remanescentes de Quilombo de Alcântara, nos termos da Conveção 169 da OIT, previamente à implementação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos da América."
Nota Técnica nº 02/2019 - 6CCR
"Analisa a constitucionalidade da PEC nº 343, de 2017
Nota Técnica nº 01/2019 - 6CCR
"Analisar os aspectos jurídicos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e a sua repercussão sobre os direitos dos povos indígenas sob cinco principais aspectos: (1) Afronta ao estatuto constitucional indígena; (2) Ausência de consulta prévia aos povos indígenas - OIT/169; (3) Convergência de interesses indígenas e preservação ambiental; (4) Conflito entre interesses indígenas e política agrícola da União e; (5) Conflito entre interesses indígenas e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos."
Nota Técnica nº 06/2018 - 6CCR
"Contratação de trabalhadores que tenham parentesco com Conselheiros Distritais de Saúde Indígena (CONDISI)."
Nota Técnica nº 04/2018 - 6CCR
"Termo de Compromisso celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e as comunidades indígenas Pataxó localizadas na área de sobreposição entre o Parque Nacional do Descobrimento (PND) e a Terra Indígena Comexatibá."
Nota Técnica nº 03/2018 - 6CCR
"Análise da antijuridicidade do Processo de Conversão de Medida Provisória nº 820, de 2018, que Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, e da inserção de emendas parlamentares no seu texto que, sem guardarem qualquer pertinência com a temática abordada na MPV, restringem o direito de consulta aos povos indígenas, garantido pela Convenção nº 169 da OIT."
Nota Técnica nº 02/2018 - 6CCR
"Análise da antijuridicidade do Parecer Normativo 001/2017/GABCGU/AGU, que estabelece o dever da Administração Pública Federal, direta e indireta, de observar, respeitar e dar efetivo cumprimento, de forma obrigatória, às condições fixadas na decisão do Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR em todos os processos de demarcação de terras indígenas."
Nota Técnica nº 01/2018 - 6CCR
"Trata-se de Ação Cível Originária (nº 304) ajuizada pela Agropecuária Serra Negra Ltda, em 11 de novembro de 1981, contra a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), pretendendo a indenização das áreas contidas nos limites da "Reserva Indígena Parabubure", criada por força do Decreto nº 84.337/79, sem que tenha havido a desapropriação."
Nota Técnica 4CCR & 6CCR nº 01/2018
"Nota Técnica das 4a . e 6a . Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre a Unidade de Conservação de Proteção Integral – Parque Nacional da Serra da Canastra ".
Nota Técnica nº 01/2017 - 6CCR
"Análise dos fluxos de trabalho da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, visando a adequação da estrutura às condições de trabalho e à certificação ISO 9001 de qualidade das rotinas de coordenação, de revisão e administrativas, bem como a racionalização do trabalho da Câmara e ganhos em eficiência e aumento dos padrões de qualidade".
Nota Técnica nº 02/2017 - 6CCR
"Análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 187/2016, de autoria do Deputado Vicentinho e outros, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, cuja finalidade é acrescentar o § 8º ao art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil".
Nota Técnica nº 03/2017 - 6CCR
"Requerimento de anistia coletiva ao Povo Krenak. Possibilidade de concessão de anistia coletiva a povos indígenas".
Nota Técnica nº 04/2017 - 6CCR
"Trata-se de ação civil originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, em 25 de novembro de 1986 , com pretensão indenizatória por desapropriação indireta, em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em que alega ter sido vítima de esbulho de terras supostamente devolutas de domínio estadual, especificamente no que tange às áreas que integram a Terra Indígena do Parque Indígena do Xingu".
Nota Técnica nº 05/2017 - 6CCR
"Trata-se de ação civil originária ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, em 12 de março de 198 7 , com pretensão indenizatória por desapropriação indireta, em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em que alega ter sido vítima de esbulho de terras supostamente devolutas de domínio estadual, onde estão constituídas terras indígenas dos povos Paresi, Nambiwara e Enaewnê-Nawê, denominadas "Salumã", "Utiariti" e "Tirecatinga".
Nota Técnica nº 06/2017 - 6CCR
"Trata-se de ação civil originária ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, 21 de junho de 1994 , tendo por litisconsorte ativa necessária a União, por meio da qual pretende ver declarada a nulidade de todos os títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul incidentes sobre a terra indígena Toldo Ventarra, ocupada tradicionalmente pelos índios da etnia Kaingang, localizada no município de Erebango/RS, bem como a reintegração na posse das referidas terras.
Nota Técnica nº 07/2017/6CCR
"Análise da antijuridicidade da Portaria MJ nº 683/2017, que "tornou nula" a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça".
Nota Técnica/2017 - 6CCR/MPF
"A presente Nota Técnica tem por objeto a Nota da Subchefia de Assuntos Jurídicos - SAJ nº 2.897/2016 - AF, da Casa Civil da Presidência da República, que recomenda, entre outros pontos, o desfecho do julgamento da ADI 3.239-DF – que alega a inconstitucionalidade formal e material do Decreto n.º 4.887/03 –, "a fim de se observar o princípio da segurança jurídica"."
Nota Pública 23 de maio de 2017
"Nota pública contra o teor do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)".
Nota Pública de 20 de julho de 2017
" Contra retrocesso em demarcação de terras indígenas"
Nota Pública de 07 de abril de 2017
"Sobre a contratação de força de trabalho na saúde indígena"
Parecer Técnico nº 08/2015/6CCR/Asper, de 24 de março de 2015
"Adequação da Câmara Técnica de destinação de Terras na Amazônia Legal, para o reconhecimento da presença de populações tradicionais nas glebas da União e o devido encaminhamento aos órgãos responsáveis para a regularização fundiária."
Nota Técnica nº 85/2014 - 6CCR/Asper
"Objetiva realizar análise da suficiência das medidas adotadas pelos órgãos responsáveis pelo atendimento à saúde e educação indígena do Povo Avá Guarani e caso seja constatada a deficiência na atuação de algum, apontar quais providências poderão ser adotadas pelo MPF, com objetivo de regularizar as referidas situações.
Nota Pública 2014 - Sobre criação do INSI
Nota Técnica: A PEC 215/00 e as Cláusulas Pétreas
"A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal solicitou-me a elaboração de Nota Técnica a propósito da constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 215/00, em trâmite na Câmara dos Deputados, tendo em vista a impetração por diversos deputados federais do Mandado de Segurança nº 32.262 no STF. No mencionado writ constitucional, os Impetrantes pretendem sustar a deliberação congressual sobre a PEC nº 215 e outras a ela apensadas, sob a alegação de que afrontam cláusulas pétreas da Constituição da República."