Couto defende que lobistas públicos e privados sigam mesma lei – A NOTÍCIA DO NORDESTE E DO BRASIL ONLINE
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, 7, o Projeto de Lei 1202/07, que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. O texto foi muito discutido, e a versão aprovada é o terceiro substitutivo apresentado pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após negociações com vários partidos e entidades que representam o setor de lobby. A deputada se comprometeu a incluir na votação final, em Plenário, mais sugestões de Zarattini.
Durante a discussão e votação do parecer da relator, o deputado Luiz Couto (PT/PB), orientou a bancada do PT a votar favorável a matéria, reforçando a tese de que "a regulamentação também é válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)". Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.
Para Couto a matéria aborda também que "agentes públicos que façam lobby em outras instituições também estão submetidos à nova lei. É comum que órgãos públicos tenham representantes no Legislativo para, por exemplo, defender o interesse do governo ou da instituição durante a tramitação de projetos. Eles terão o mesmo tratamento de lobistas da iniciativa privada ou de grupos de pressão".