I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoa com deficiência com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor da tarifa para as pessoas com deficiência que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DOIS ARTIGOS NO CAPÍTULO DO DIREITO AO TRANSPORTE ELABORADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ A presente proposta tem por objetivo conferir gratuidade no transporte coletivo rodoviário, metroviário, aquaviário e ferroviário às pessoas com deficiência no âmbito urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual. Utilizou-se como referência o disposto na Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e no Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006. Quando a gratuidade se referir ao transporte interestadual, confere-se a gratuidade às pessoas com deficiência em 2 (dois) assentos. Os demais terão desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa. Outro ponto que se faz necessário é a criação de um documento unificado expedido por órgão do Poder Executivo Federal que ateste que a pessoa possui deficiência. Tal documento servirá de prova para o exercício do mencionado direito. A adoção de tal medida dará maior eficácia ao exercício do direito da pessoa com deficiência. Previu-se ainda a manutenção da validade dos documentos anteriormente expedidos para preservação dos direitos. Por fim, reservam-se assentos para pessoas com deficiência no transporte coletivo sem prejuízo da legislação específica sobre atendimento prioritário.

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