População quilombola do Vale do Ribeira recebe formação sobre direito previdenciário - Direitos Humanos - Central de Comunicação Social do MPPR
População quilombola do Vale do Ribeira recebe formação sobre direito previdenciário
A atuação conjunta entre o Ministério Público e o INSS para avançar na efetivação dos direitos previdenciários à população quilombola é precursora no Paraná
Com o objetivo de avançar na efetivação do direito previdenciário para os trabalhadores quilombolas, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais (CAOPJDC) e o Programa de Educação Previdenciária (PEP) do INSS, em parceria com outros órgãos públicos e entidades, realizaram encontro formativo, na comunidade quilombola Córrego do Franco, em Adrianópolis (PR), no dia 30 de abril. O encontro teve participação das comunidades quilombolas São João, Três Canais e Estreitinho, de Adrianópolis, e Areia Branca, de Bocaiúva do Sul, todas localizadas em torno do Parque Estadual das Lauráceas, e por isso em condição de isolamento pela falta de estradas e com dificuldades de utilizar os serviços públicos.
A Coordenadora do Programa de Educação Previdenciária, Terezinha Marfurte, e Luciana Krauchuki, do Setor de Benefícios, ministraram palestras no período na manhã sobre a atuação do INSS e a respeito dos programas previdenciários, como auxílio reclusão, aposentadoria por idade, aposentadoria rural, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, auxílio doença acidentário e aposentadoria por invalidez.
Um dos questionamentos levantados pela população quilombola foi a respeito da situação de pessoas que trabalharam parte da vida no meio rural e outro período em área urbana. Segundo as representantes do INSS, uma legislação de 2008 prevê a soma do trabalho urbano e do rural para fins de aposentadoria, mediante comprovação de residência no campo. A legislação faz uma ressalva para os beneficiários especiais que foram para a cidade trabalhar e voltaram para o campo, aumentando a idade exigida: 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. No período da tarde as atividades se concentraram no atendimento individual para enclarecimento de dúvidas e análise dos documentos das pessoas que potencialmente já poderiam ser contempladas com algum tipo de benefício.
Silva Nira da Mota dos Santos deu à luz rescentemente e ainda não havia entrado com pedido de auxílio-maternidade. Segundo ela, junto dos esclarecimentos sobre as modalidades de benefíco, o encontro trouxe a possibilidade de buscar um direito ao qual ela acreditava não ter acesso: "Todos dizem que é muito difícil conseguir qualquer coisa do governo, eu vim aqui sem esperança de conseguir e estou muito feliz porque meu pedido foi aceito", relatas Silva, que levou como comprovante do trabalho no campo a nota de compra de vacina para gado.
Para Madalena Morato Sousa, de 66 anos, a maior dificuldade está em encontrar documentos que comprovem a residência no campo, pois muito foram perdidos em um incêndio ocorrido em sua casa há alguns anos. Com a ajuda da família, Marlene irá buscar a comprovação junto à prefeitura para dar entrada no pedido de aposentadoria.
Como resultado da triagem realizada no período da tarde, 18 pessoas receberão acompanhamento para dar entrada no pedido dos benefícios nas respectivas sedes municipais, dentre 40 trabalhadores atendidos individualmente pelo INSS e Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Adrianópolis e Bocaíuva do Sul.
Os órgões participantes da atividade se reuniram ao final do encontro para avaliar os resultados e planejar os próximos passos a serem dados. Entre os encaminhamentos está a responsabilização das equipes de assistência social e jurídica dos municípios no que diz respeito ao acompanhamento dos processos para o acesso a benefícios, especialmente auxiliando a coleta dos documentos necessários para comprovar a atividade rural. Os sindicatos rurais irão fornecer a declaração necessária para iniciar os trâmites junto ao INSS, o qual averiguará a possibilidade de reservar um dia para atendimento exclusivo dos quilombolas.
O encontro foi realizado pela parceria entre o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais – CAOPJDC, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio Programa de Educação Previdenciária – PEP e o Serviço de Reconhecimento de Direitos, pela Prefeitura Municipal de Adrianópolis, com a participação da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pela Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, por meio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, pela Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado do Paraná – FETAEP, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adrianópolis, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocaiúva do Sul e a Secretaria de Estado da Educação – Departamento da Diversidade.
A atuação conjunta entre o Ministério Público e o INSS para levar o acesso os direitos previdenciários à população quilombola é pioneira no Paraná. Para procurador de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais, Alberto Vellozo, o gozo dos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e previdência dependem da atenção de vários setores do setor público: "O Ministério Público precisa estar aberto para atuar com as diversas instâncias, pois só a transversalidade torna possível a atuação efetiva". A coordenadora do Núcleo de Educação Previdenciária do INSS, Teresinha Marfurte, enfatiza a importância do trabalho em parceria, especialmente com os sindicatos rurais e as entidades preocupadas com a justiça social: "Nunca havia sido realizada uma ação como esta no estado, apesar da intenção de iniciar este trabalho ser antiga".
Para a assessora jurídica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais que acompanha as questões relacionadas às comunidades tradicionais, Dandara dos Santos Damas Ribeiro, há uma desproporção entre a rígida exigência de documentos necessários para viabilizar o pedido de aposentadoria rural e a realidade das populações quilombolas, marcadas pela tradição da oralidade e com alto índice de analfabetismo, além da extrema dificuldade de acesso aos órgãos públicos, às políticas públicas e às informações básicas sobre direitos. "Diante do contexto dessas comunidades quilombolas, é urgente que os órgãos públicos dirijam-se a elas para se fazer cumprir o dever de efetivação dos direitos fundamentais", afirma a assessora.
Sobre a efetivação do direito previdenciário da população quilombola, em setembro de 2009 o INSS publicou o Memorando-Circular nº 12 tratando especificamente sobre a aposentadoria quilombola, assinado pela Coordenadora-Geral de Reconhecimento de Direitos e Pagamento de Benefícios Ana Adail de Ferreira de Mesquita. O documento aponta que a certificação de uma pessoa como integrante de uma comunidade remanescente dos quilombos se dará, perante ao INSS, por meio de apresentação da cópia da Certidão de Autodefinição e ofício da associação, atestando que o mesmo pertence àquela comunidade. Desta forma, no momento da entrevista, a realidade sociocultural dos quilombolas será considerada no sentido de relativização das exigências documentais.
A demanda da inclusão previdenciária das comunidades quilombolas chegou até o Centro de Apoio na ocasião das visitas realizadas nas comunidades, em setembro de 2010, pelo CAOPJDC, com o intuito de diagnosticar o acesso às políticas públicas, o que foi reforçado dois meses depois na Audiência Pública realizada pelo CAOPJDC , na comunidade de Córrego do Franco, em Adrianópolis. As primeiras reuniões com os parceiros, para discutir as ações a serem implantadas, aconteceram durante o mês de fevereiro, em Curitiba, com a participação de representantes das comunidades quilombolas.