Debate sobre a PEC que muda o licenciamento ambiental
PEC sobre licenciamento ambiental em debate no Naea.
O Projeto de Emenda Constitucional No. 65 versa sobre a flexibilização do licenciamento ambiental, propondo a modificação do Artigo 225 da Constituição Federal. Com o objetivo de debater a proposta, o Naea promoveu no dia 31 de maio, a partir das 9h, no auditório Prof. Armando Mendes, o seminário Projeto de Emenda Constitucional 65: Licenciamento Ambiental no Contexto de Déficit Democrático.
Atualmente, o licenciamento ambiental é trifásico, executado nas etapas de realização de estudo prévio, operação e renovação/revisão. O que se propõe no contexto da Agenda Brasil e do Projeto de Lei do Senado 654 é um tipo de licenciamento fast track em que o próprio empreendedor se "autolicencie" produzindo os estudos, com a chancela posterior do IBAMA e sem a intervenção especializada de outros órgãos de interesse, tais como FUNAI, IPHAN e INCRA, a fim de acelerar o processo e garantir segurança jurídica dos investidores. A inconstitucionalidade da emenda estaria justamente nos problemas que podem causar aos princípios constitucionais da precaução e da isonomia, afetando diretamente o direito difuso e coletivo ao meio ambiente saudável e equilibrado.
Para isso, seguindo o modelo dos debates sobre a conjuntura política e da mudança do plano diretor do ver-o-peso, o Naea convida para um seminário com duas mesas-redonda com fins de gerar a mobilização antes da audiência pública que será realizada em Belém, em 02 de junho de 2016, no MPE.
O seminário contará com duas mesas. Na primeira mesa, estarão presentes as representações institucionais para oferecer suas posições ao processo: MPE, MPF, IPHAN e organizações tais como a FASE Amazônia. Na segunda mesa, professores e pesquisadores do Naea apresentarão a visão informada sobre esta mudança na gestão e regulação e ambiental.