Corregedoria Geral_NOVO
Divulgada no DeJT de 23/02/2016
Republicada em cumprimento ao art. 5º do Ato GCGJT nº 06/2017
Alterada pelo Ato GCGJT nº 5/2016 - DeJT 29/03/2016
Alterada pelo Ato GCGJT nº 10/2016 - DeJT 19/08/2016
Alterada pelo Ato GCGJT nº 01/2017 - DeJT 10/02/2017
Alterada pelo Ato GCGJT nº 06/2017 - DeJT 31/05/2017
Alterada pelo Ato GCGJT nº 13/2017 - DeJT 13/11/2017
Alterada pelo Ato GCGJT nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018
Alterada pelo Ato GCGJT nº 23/2018 - DeJT 07/12/2018
Índice da Consolidação dos Provimentos da CGJT
(*) Republicada em cumprimento ao disposto no art. 5° do Ato nº 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017.
§ 3º (Revogado pelo Ato nº 1/GCGJT, de 10 de fevereiro de 2017)
§ 1º Está impedido de atuar como juiz orientador o magistrado que for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, amigo íntimo ou inimigo do juiz vitaliciando.
§ 1º Nas Unidades Judiciárias que contam com a designação permanente de mais de um magistrado, caso seja reconhecido o impedimento ou a suspeição de um deles, os autos do processo deverão ser encaminhados imediatamente a um dos demais em condições de atuar no feito, para dar-lhe prosseguimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Nova redação pelo Ato GCGJT nº 23/2018 - DeJT 07/12/2018)
§ 2º Não havendo mais de um magistrado atuando na Unidade por ocasião do reconhecimento do impedimento ou da suspeição, ou na hipótese de todos encontrarem-se inaptos para atuar no feito, será designado qualquer outro magistrado, segundo juízo de conveniência da Administração do Tribunal, observados os critérios de impessoalidade, alternância e aleatoriedade na designação, que deverá recair, preferencialmente, sobre aqueles que atuarem na própria sede do Juízo a que pertence o processo, ou em localidade contígua. (Nova redação pelo Ato GCGJT nº 23/2018 - DeJT 07/12/2018)
Dever de Comunicação à OAB de Incompatibilidade ou Impedimento ao Exercício da Advocacia
Parágrafo único. Somente deverá ser deflagrada a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau quando excedido em mais de 60 (sessenta) dias o lapso temporal a que se referem os incs. II e III do art. 226 do Código de Processo Civil. (Incluído pelo Ato nº 1/GCGJT, de 10 de fevereiro de 2017)
Art. 49. A capa do volume de autos do processo não será numerada, iniciando-se a numeração das folhas do volume recém aberto a partir da última folha do volume imediatamente anterior.
Notificação de Entes Públicos, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional
Art. 71. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho, ou outra que venha a substituí-la. (Caput alterado pelo Ato GCGJT nº 13/2017, de 13 de novembro de 2017)
Art. 78. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN). (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016)
Art. 79. Durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista deverão ser realizadas pautas ordinárias de audiência, exclusivamente formadas por autos em fase de execução, liquidados e que não foram voluntariamente pagos após a citação do artigo 880 da CLT, ficando suspensa a contagem do prazo médio de tramitação dos processos em fase de conhecimento. (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016)
Parágrafo único. Infrutífera a conciliação, além das providências coercitivas previstas no art. 76, III, o juiz, caso necessário, expedirá mandado para protesto extrajudicial, em cartório, do título executivo não quitado. (Incluído pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016)
Subseção IV *
Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial
*(Subseção renumerada por força do art. 2º do Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016)
Subseção V*
Arquivamento Provisório ou Definitivo do Processo de Execução
Subseção VI*
Subseção VII*
Conversão de Autos Físicos de Processos de Execução Arquivados Provisoriamente em Certidões de Créditos Trabalhistas
Subseção VIII*
Subseção IX*
Art. 102. O requerimento será efetuado por meio do sistema informatizado Bacen Jud Digital - JT, disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho na página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, do qual constará declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas relativas ao cadastramento de contas previstas na presente Consolidação e na Resolução 61/2008 do CNJ. (Redação dada pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
III - contrato social do qual constem os dados do representante legal da empresa; (Redação dada pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
IV - na hipótese de advogado constituído, instrumento de procuração que habilite o subscritor do pedido a atuar, ainda que administrativamente, em nome do requerente; (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
V - documento de identificação que demonstre a autenticidade da assinatura do subscritor do pedido. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
§ 3º O envio do requerimento e dos respectivos documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema Bacen Jud Digital - JT, sendo automaticamente descartados se encaminhados por outra via. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
§ 4º É de responsabilidade do requerente a veracidade das informações prestadas e a autenticidade dos documentos enviados, assim como a preservação dos originais dos documentos, que poderão ser eventualmente solicitados pela Secretaria da Corregedoria-Geral para o esclarecimento de dúvidas. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
§ 5º Incumbe ao requerente o acompanhamento do pedido pelo Sistema Bacen Jud Digital - JT. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
§ 6º Havendo erro no requerimento ou em algum documento enviado passível de solução pelo requerente, ser-lhe-á concedido prazo de 60 dias para que o faça, a contar do primeiro dia útil após a data do registro da pendência no Sistema Bacen Jud Digital - JT. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
§ 7º Ultrapassado o prazo de que trata o parágrafo anterior, o pedido será indeferido, cabendo ao interessado formalizar novo requerimento, anexando a este toda a documentação necessária ao cadastramento. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
II - documentação que comprove a existência do alegado grupo econômico em relação ao universo das empresas noticiadas na declaração apresentada.
Subseção X*
BACEN JUD – Descadastramento, Recadastramento e Alteração de Conta Única
Art. 113. Os pedidos de recadastramento, bem como os de alteração da conta cadastrada, serão realizados por meio do Sistema Bacen Jud Digital - JT, instruindo-se a petição com os mesmos documentos exigidos para o cadastramento originário da conta. (Redação dada pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
Parágrafo único. O descadastramento de conta única cadastrada pelo Tribunal Superior do Trabalho deverá ser solicitado pelo interessado através do Sistema Bacen Jud Digital - JT, acompanhado dos documentos previstos no artigo 102, § 1º, III, IV e V, desta Consolidação. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
Art. 114-A. Compete à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho apreciar as solicitações de cadastramento, bem como os pedidos de alteração, recadastramento e descadastramento de conta única dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, ressalvada competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para a apreciação dos Pedidos de Providências atinentes ao cumprimento do Sistema BACEN JUD. (Incluído pelo Ato n. 6/GCGJT, de 31 de maio de 2017)
Execução Provisória - Digitalização de Processos com Recurso para o Tribunal Superior Do Trabalho
§ 2º As comunicações com o Comitê Gestor Nacional deverão ser feitas por meio do software Jira, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Ato n. 8/GCGJT, de 24 de junho de 2016)
§ 2º As comunicações com o grupo técnico gte-Gestão deverão ser feitas por meio do software Jira, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Parágrafo alterado pelo Ato GCGJT nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018)
§ 1º As informações relativas ao Sistema e-Gestão deverão ser disponibilizadas por meio de remessas de dados, conforme descrito nos manuais de orientação de 1º e 2º graus, diariamente e mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da realização das atividades. (Parágrafo alterado pelo Ato GCGJT nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018; Prazo prorrogado, vide Ato GCGJT n° 09/2018 - DeJT 02/04/2018)
§ 3º Serão consideradas oficiais as remessas de dados enviadas mensalmente pelos Tribunais Regionais do Trabalho. (Parágrafo inserido pelo Ato GCGJT nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018)
§ 4º A obrigatoriedade de remessa diária não se aplica aos dados administrativos. (Parágrafo inserido pelo Ato GCGJT nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018)
Parágrafo único. O grupo técnico gte-Gestão definirá os relatórios a serem disponibilizados para consulta aos usuários do sistema. (Parágrafo alterado pelo Ato GCGJT nº 01/2018 - DeJT 21/02/2018)
§ 1º Os relatórios, em formato pdf, serão extraídos do sistema e-Gestão e disponibilizados mediante links a partir de banner próprio de cada tribunal regional, intitulado "Produção dos Magistrados".