MUNICÍPIO DE SONORA, AGEHAB E COPLAN
Processo nº:ACP Nº 0900031-58.2016.8.12.0055 - MUNICÍPIO DE SONORA, AGEHAB E COPLAN
Assunto:Apurar a prática de ato de improbidade administrativa na construção de casas populares com material inadequado na cidade de Sonora-MS.
- O deferimento de liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com a imposição, aos réus, das obrigações de fazer delineados no tópico nº 4, acima, no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, que deverá ser revertida ao fundo estadual de reparação de direitos difusos e coletivos.
- O julgamento procedente da demanda com a condenação dos réus, solidariamente, nas obrigações de fazer a seguir descritas:
Obrigação de fazer consistente em, no prazo de 60 dias, remover os fios de alumínio utilizados como fase neutra, que saem dos disjuntores e seguem até o chuveiro;
Obrigação de fazer consistente em, no prazo de 60 dias,instalar conectores do tipo cunha nas emendas das ligações que partem do padrão até as casas;
Obrigação de fazer consistente em, no prazo de 60 dias, instalar isoladores de porcelana tipo pimentão, para fixação do fio duplex nas vigas de madeira das cumeeiras das residências.
Obrigação de fazer consistente em notificar, no prazo de cinco dias, todos os beneficiários dos imóveis adquiridos em 2009, entregues no bairro Vista do Lago e Jardim dos Estados I e demais localidades, das irregularidades referentes às instalações elétricas e do aviso de que tais componentes serão devidamente substituídos.