Com novas regras separar será tão fácil quanto casar Jornal da Manhã - 49 anos
Com novas regras separar será tão fácil quanto casar
PEC 28/2009, que mudou as regras do divórcio, começará a valer a partir do dia 14. A proposta conferiu nova redação ao parágrafo 6º
- Por Hedi Lamar Marques/PMU Última atualização: 10/07/2010 - 00:43:49.
PEC 28/2009, que mudou as regras do divórcio, começará a valer a partir do dia 14. A proposta conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Para o advogado Lúcio Delfino, o que aconteceu é uma revisão de paradigma, porque hoje não mais se justifica uma interferência do Estado na vida do cidadão quando ele tem por propósito romper uma relação conjugal. Segundo Delfino, a PEC se propõe a atender ao princípio da liberdade e respeito à autonomia da vontade, eliminando a separação litigiosa e permitindo o divórcio direto, sem a necessidade de aguardar qualquer prazo.
Até então, explica o advogado, era preciso ajuizar uma separação litigiosa, obter uma sentença declarando os cônjuges separados e só depois era possível converter esta separação em divórcio, o que acontecia um ano após a publicação da sentença de separação. Se fosse um caso mais complicado, a demora era ainda maior. Agora basta o interesse de não estar mais casado. "Com a PEC surge a possibilidade de se buscar o divórcio direto, sem a necessidade de todo aquele processo burocrático", disse Delfino.
Ele explica que, mesmo que o casal tenha filhos, envolvendo questões como guarda, visitas e pensão alimentícia, as questões são resolvidas durante o processo e nada impede que as partes façam um acordo e deixem as outras pendências para depois. "Para casar não são exigidos prazos, basta que as pessoas sejam maiores e capazes. Então, por que não facilitar também a separação?", avalia o advogado. O casal pode se divorciar judicialmente através de uma ação promovida pelo Poder Judiciário ou procurar o Cartório de Notas se não tiver envolvimento de menores.