SEI/IBAMA - 1587595 - Ficha Técnica de Enquadramento
- o tratamento de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
- a regeneração de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
- a destinação final de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
- a incineração de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;
- o depósito de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal em unidade de tratamento ou de destinação final.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 17 – 66, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 17 – 66, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
- considera-se substância controlada: substância relacionada nos Anexos constantes no texto do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, pura ou em mistura. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, IV)
- consideram-se Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO): hidrocarbonetos halogenados que contêm átomos de cloro, flúor ou bromo e que podem provocar a destruição de moléculas de ozônio na estratosfera, relacionados no texto do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. (Instrução Normativa Ibama nº 5/2018: art. 2º, II)
- considera-se Centro de regeneração a unidade que executa a purificação da substância controlada para levá-la à condição de produto novo comprovada por análise físico-química, conforme norma aplicável;
- considera-se Centro de incineração a unidade que realiza processo químico industrial de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e/ou gasosos efetuado por via térmica realizada acima da temperatura mínima de oitocentos graus Celsius, segundo definido pela Resolução CONAMA nº 316, de 2002;
(2) para identificação de substância controlada pelo Protocolo de Montreal e respectiva situação autorizativa, consulte a Relação de substâncias controladas;
Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990: referente à promulgação da execução do Protocolo de Montreal no Brasil;
Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 (e alterações): referente aos procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos;
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1587595 e o código CRC 958565B1.