A crise fiscal dos estados e seu impacto macroeconômico I | Opinião | Diario de Pernambuco - O mais antigo jornal em circulação na América Latina
A crise fiscal dos estados e seu impacto macroeconômico I
Alexandre Rands *
Publicação: 24/12/2016 03:00
Após equacionamento de longo prazo do equilíbrio fiscal do governo federal (PEC dos Gastos e Reforma da Previdência), há agora o problema da crise fiscal dos estados e municípios. Dados os limites de endividamento deles, essa crise decorre principalmente da frustração de receitas devido à conjuntura econômica e das perspectivas de crescimento futuro delas abaixo do projetado no planejamento dos gastos públicos. Pois as receitas dos estados caíram proporcionalmente mais do que as federais entre 2013 e 2016. Obviamente a rigidez das despesas é o maior gerador de desequilíbrio em tais circunstâncias, pois retira dos governadores sua capacidade de ajuste. Infelizmente, a forma como esse problema tem sido atacado tem aprofundado ainda mais a recessão, inclusive provocando queda de receitas acima do necessário. Estima-se que os estados hoje devem ter uma dívida acumulada não declarada de algo entre R$ 55,0 e R$ 100,0 bilhões, o que corresponde a algo entre 11% e 21% das suas receitas correntes líquidas. Essa dívida está em forma de atraso de pagamentos por serviços prestados. Ou seja, os governos estaduais além de contraírem os gastos, ainda estão deixando empresas sem recebimento, levando muitas ao colapso financeiro.
Há dois mecanismos de transmissão dos gastos públicos para a demanda agregada. O primeiro é pelo efeito renda direto. Pagamentos do setor público elevam o poder de compra da sociedade que se reflete em gastos. Adicionalmente, quando se realizam os gastos, os balanços das empresas melhoram e elas ganham poder de compra, por causa de seus balanços mais saudáveis. Quando o governo contrata e não paga há inicialmente o primeiro efeito positivo porque os pagamentos realizados pelas empresas aumentam a demanda agregada na economia. Mas, após esse momento, o segundo efeito aparece de forma reversa e pode ser mais duradouro. Essa estratégia pode gerar uma espiral de inadimplementos das empresas, que deteriora seus balanços e contrai sua capacidade de obter créditos. Ou seja, ao se financiar dessa forma, os governos destroem a liquidez das empresas e com isso levam à queda das atividades econômicas em níveis elevados. Em momentos de crise, essa forma dos estados e municípios se financiarem pode ser desastrosa para a economia, como tem ocorrido no Brasil atualmente.
Uma forma simples de resolver esse problema seria o governo federal criar uma espécie de FMI ou Banco Central para os estados. Quando um estado não tiver fluxo para pagar suas contas, ao invés de deixar que ele se financie dessa forma perversa, essa instituição poderia emprestar o valor necessário para quitar essas dívidas e assumir a gestão financeira do estado, inclusive com poder de cortar gastos independentemente de aprovação nos legislativos estaduais. Com isso, os governos que não façam boa gestão teriam uma exposição política grande com a intervenção, mas o efeito perverso do inadimplemento não ocorreria. Consequentemente, os preços pagos pelos serviços prestados ao setor público não seriam inflacionados pelo maior risco existente. Esse mecanismo evitaria que essa forma de financiamento dos estados e municípios seja amplificadora das crises econômicas, como ocorre hoje.