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Vídeo: maioria dos deputados estaduais aprova Lei Delegada na Aleam
A Lei Delegada que permitirá ao Governo do Estado a promover a reforma administrativa, sem interferência da casa Legislativa
Fabiane Morais 03 de outubro de 2019 - 20:57
| Foto: Divulgação/Aleam
Manaus - Por 19 votos a 2, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quinta-feira (3), a Lei Delegada que permitirá ao Governo do Estado a promover a reforma administrativa, sem interferência da casa Legislativa. Na mensagem governamental enviada à casa, no dia 30 de setembro, a intenção é fazer modificações com o objetivo de reduzir gastos públicos, para alcançar equilíbrio nas contas públicas.
O documento esclarece que a alteração tem a intenção de facilitar a criação, incorporação, transferência e extinção de unidades da administração Direta; além de criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades.
"A reestruturação administrativa será realizada visando à redução dos gastos públicos, sendo esta mais uma medida adotada por este Governo, com o fito de alcançar o equilíbrio das contas públicas, no que concerne às despesas correntes e com pessoal, mediante a otimização da máquina pública", explica o documento.
A mudança causou polêmica entre os parlamentares, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), por exemplo, classificou como "usurpação do mandato dos deputados estaduais" a proposta de Lei Delegada.
Já, o deputado Dermilson Chagas (PP) considerou insignificante o resultado da reforma administrativa do governo do Amazonas, que pretende gerar uma economia de R$5 milhões por ano. O parlamentar afirma que o valor que será economizado, servirá apenas para pagar a ONG Movimento Brasil Competitivo que recebeu R$ 4 milhões para elaborar a reforma do que tirar o Estado da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entendimento dele, a medida é considerado por ele "pífia" de demonstra incapacidade e imaturidade de um governo que não está fazendo pelo Amazonas. "Agora vem com uma reforma que pretende economizar apenas R$ 5 milhões? Isso é brincadeira. Qual foi o projeto para melhorar o atendimento da saúde pública reduzir a fila da morte? Para educação? E para segurança pública? Não vemos nada", questionou o parlamentar.
No plenário da Câmara Federal, o deputado federal José Ricardo (PT/AM) manifestou preocupação com essa decisão, principalmente, em relação ao fim da secretaria voltada para a juventude. Para ele, falta debate com a sociedade.
"Será que a população não saberia dizer suas prioridades e necessidades? Temos que perguntar também se com o fim dessas secretarias e criação de outras, haverá economia ou apenas retirada de políticas públicas para a sociedade. O Brasil teve grandes avanços em políticas sociais nos governos, com o Estatuto da Juventude e com a política nacional voltada para os jovens. E agora isso tudo vai ser desmontado. Ao acabar com as secretarias, o Estado tira o foco dessas prioridades", declarou.
Em relação à ciência e tecnologia, ele alerta que a preocupação já é antiga, uma vez que governos passados acabaram com a secretaria, considerado um grande retrocesso.
"Estamos falando de investimento necessário em ciência e tecnologia, que o atual Governo está cortando. Acho que tem que ter bom senso. Não adianta ter uma reforma que diz que vai economizar R$ 5 milhões, diante de um orçamento de quase R$ 18 bilhões. Fala-se em R$ 5 milhões e não se demonstra, afinal de contas, qual vai ser a eficiência", retrucou.
"O governador deveria abrir o debate com a população, profissionais da saúde, da educação e outras áreas, antes de concluir essa reforma administrativa, prestar contas do que fez e do que vai fazer e os objetivos da mudança. Estamos questionando, nos somando, inclusive, com o Sindicato dos Professores, que disse que, na hora em que se junta Secretaria de Juventude com a Educação, vai se deixar de lado o foco da Juventude, não vão ter recursos suficientes para dar prioridade. No final, vai comprometer tanto a educação quanto as políticas dos jovens. Então, estamos encaminhando nossa manifestação contrária e ao mesmo tempo nos somando aos jovens, que protestam e querem o direito de ter as políticas voltadas para si", concluiu.