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Lei municipal não pode exigir fim da sacola plástica
O sistema de divisão de função impede que o órgão de um poder exerça as atribuições de outro, de modo que a Prefeitura não pode legislar, como também a Câmara não pode ter função específica do Poder Executivo. No Direito brasileiro, o vício da lei, por usurpação de iniciativa, é causa de nulidade, por inconstitucionalidade formal.
Com o fundamento de vício de iniciativa e de violação do pacto federativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 2483-A/2010, do município de São Vicente, no litoral paulista. A norma obrigava supermercados a substituir as sacolas plásticas convencionais por embalagens biodegradáveis.
A lei ainda determinava prazo de 30 dias para as empresas se adequarem a regra e, no caso de descumprimento, previa multa de R$ 1,5 mil que seria aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto de lei foi apresentado por um vereador, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.
Conciliação permite liberdade a cortadores de cana
A Infinity Agrícola, empresa localizada em Navirai (MS), concordou, durante a Audiência de Conciliação feita na tarde de quarta-feira (27/7) na Vara do Trabalho daquela cidade, em rescindir os contratos de trabalho de todos os cortadores de cana que vinham trabalhando para ela que assim o desejarem, conforme consta da Ata da Audiência presidida pelo juiz do trabalho substituto Marcio Kurihara Inada. Com a intervenção da Justiça do Trabalho, os empregados tiveram restabelecido o direito de ir e vir.
Manifestação pede cadeia para coronel Ustra
Nesta quarta-feira (27/7), a juíza Claudia de Lima Menge ouviu testemunhas de acusação arroladas pelos advogados da família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, torturado e morto em 1971, aos 23 anos. Os parentes do jornalista acusam o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra como autor da morte de Merlino. Ustra não compareceu à audiência. Enquanto isso, do lado de fora do prédio, acontecia um ato para lembrar as vítimas da ditadura militar. Cerca de 100 pessoas, com faixas e fotos de militantes desaparecidos e mortos, pediam justiça e cadeia para os torturadores que agiram durante a ditadura militar. As informações são da Agência Brasil.
Correção em pequeno valor tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de repercusso que discute a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O agravo questiona, perante o Supremo, decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ-RS. Nele, uma servidora pública estadual alega violação dos artigos 5º, caput, incisos XXXV, XXXVI e LV; 93, inciso IX; e 100, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal.
Presídios paulistas não são melhores que os outros
Os juízes Esmar Custódio Vencio Filho, de Tocantins, e Paulo Augusto Irion, do Rio Grande do Sul, convocados pelo Conselho Nacional de Justiça para trabalhar no mutirão carcerário promovido pelo Conselho em São Paulo, chegaram desanimados ao Fórum da Barra Funda. Tinham acabado de voltar de uma inspeção à penitenciária de Parelheiros, na zona sul da capital. O que viram lá não é muito diferente das condições dos demais presídios paulistas ou brasileiros. "Superlotação é praxe, padrão. A situação, de forma geral, é muito ruim: faltam colchões, assistência médica, médicos, enfermeiros, leitos, salas de aula, espaços para estudo…", enumera o juiz Esmar Filho.
Processo eletrônico é criticado em Rondônia
A seccional de Rondônia da Ordem dos Advogdos do Brasil pediu ao Conselho Nacional de justiça que suspenda as normas que tornaram obrigatório o protocolo e a assinatura eletrônica dos processos que ingressam na Justiça do estado. Por meio de Procedimento de Controle Administrativo, a Ordem requer que seja concedida liminar suspendendo os efeitos dos artigos 7° e 8° da Instrução Conjunta 14/2010-PR-CG, que instituíram na Justiça do Estado o protocolo exclusivamente por meio eletrônico, e do artigo 4°, parágrafo 2°, da Resolução 44/2010, que exige assinatura eletrônica exclusivamente através de certificado digital expedido por autoridade certificadora externa.
Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de Justiça (CEJ), que reconheceu "colidência de defesas" (conflito entre defesas) em um processo em trâmite na 2ª Auditoria Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.