O GESPÚBLICA E O MODELO DE EXECELÊNCIA GERENCIAL BUSCADO PELO SISTEMA CONFEA/CREA - PDF
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Mateus Bennert Soares
1 1 O GESPÚBLICA E O MODELO DE EXECELÊNCIA GERENCIAL BUSCADO PELO SISTEMA CONFEA/CREA Edson Cezar Mello Junior Administrador de Empresas, com especialização em Gestão Estratégica da Informação, Gerente de Planejamento e Gestão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Endereço: Rua 08 Norte Lote01, Águas Claras Brasília-DF RESUMO Nos últimos anos, muito se tem escrito e falado sobre o papel dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Grande parte dessa discussão leva a conclusões e ações equivocadas que ameaçam a própria existência de tais autarquias. Na busca de uma resposta o Sistema Confea/CREA, composto pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(Confea) e pelos 27 Conselhos Regionais(CREA), busca apresentar-se como um conjunto de instituições públicas que possua um modelo de gestão de excelência orientado a resultado à sociedade brasileira. Nesse texto apresentaremos como o Modelo de Excelência em Gestão Pública(MEGP) do Programa Nacional Gespública vem de encontro a essa necessidade. PALAVRAS-CHAVE Modelo, excelência, resultado, gestão, pública. I - INTRODUÇÃO Nos últimos anos, muito se tem escrito e falado sobre o papel dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Grande parte dessa discussão leva a conclusões e ações equivocadas que ameaçam a própria existência de tais autarquias, como a edição da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998 que deu aos Conselhos a personalidade jurídica privada e mais recentemente o parecer exarado pela Comissão de Juristas constituída pela Portaria nº 426, de 6 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que as coloca na égide de entidades paraestatais, ou seja, pessoas jurídicas que não integram a administração direta ou indireta e nem o Estado. As definições apresentadas nesses instrumentos põem em xeque a sustentabilidade do Sistema Confea/CREA, pois deslocam a natureza de sua arrecadação de anuidades para o viés da não obrigatoriedade. Na busca de uma resposta o Sistema Confea/CREA, composto por 28 autarquias públicas federais, quer apresentar-se como um conjunto de instituições públicas que possua um modelo de gestão de excelência orientado a resultado à sociedade brasileira. Essa afirmação é notadamente clara na visão de futuro do Confea: Ser reconhecido pela sociedade e pelo universo como uma instituição colocada a serviço da qualidade de vida e do bem
2 2 estar dos brasileiros, e como tal, socialmente eficaz, organizacionalmente eficiente e eticamente responsável No âmbito da gestão pública, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão instituiu o Gespública. Trata-se de um programa governamental com a missão de promover a gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país. Neste âmbito, a preocupação com uso de ferramentas e técnicas que levem as organizações a gerar resultado a sociedade vem consolidando o Modelo de Excelência em Gestão Pública(MEGP). Em 2007 o Sistema Confea/CREA, por meio de proposta do Colégio de Presidentes e de Decisão Plenária do Confea, instrumentalizou a intenção de conduzir seus conselhos no caminho da excelência gerencial preconizada pelo Gespública. Posto isso, tem-se um Modelo de Excelência em Gestão Pública e o apoio do Programa Gespública para sua aplicação. Avançar na soma desses conceitos a uma Gestão Estratégica Orientada a Resultados ao Cidadão torna-se o grande passo. II - MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA O Modelo de Excelência em Gestão Pública(MEGP) é alicerçado no atendimento aos princípios constitucionais do ser público (impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e em fundamentos contemporâneos de boa gestão tais como gestão participativa, gestão baseada em processos e informações, valorização das pessoas, visão de futuro, aprendizado organizacional, foco em resultados e inovação. Em 2008 o Confea por meio do Projeto Estratégico Modelo de Excelência em Gestão, buscou a adequação mais operacional do Modelo a realidade do Sistema Confea/CREA. Assim sendo, para uma breve apresentação do Modelo proposto, passaremos nos próximos tópicos a descrever um resumo daquele trabalho. 1 FUNDAMENTOS DA EXCELÊNCIA: Como o Modelo foi concebido a partir da premissa de que é preciso ser excelente sem deixar de ser público, ele deve estar alicerçado em princípios da gestão pública das organizações e em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea. Juntos, princípios e fundamentos definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública. Assim, os fundamentos considerados e que se destacam, são: 1.1. PENSAMENTO SISTÊMICO: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade APRENDIZADO ORGANIZACIONAL: Busca contínua e alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências CULTURA DA INOVAÇÃO: Promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas idéias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização LIDERANÇA E CONSTÂNCIA DE PROPÓSITOS: A liderança é o elemento promotor da gestão, responsável pela orientação, estímulo e comprometimento para o
3 3 alcance e melhoria dos resultados organizacionais e deve atuar de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando o desenvolvimento da cultura da excelência, a promoção de relações de qualidade e a proteção do interesse público. É exercida pela alta administração, entendida como o mais alto nível gerencial e assessoria da organização ORIENTAÇÃO POR PROCESSOS E INFORMAÇÕES: Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis VISÃO DE FUTURO: Indica o rumo de uma organização e a constância de propósitos que a mantém nesse rumo. Está diretamente relacionada à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado que dê coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade. Inclui, também, a compreensão dos fatores externos que afetam a organização com o objetivo de gerenciar seu impacto na sociedade GERAÇÃO DE VALOR: Alcance de resultados consistentes, assegurando o aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas COMPROMETIMENTO COM AS PESSOAS: Estabelecimento de relações com as pessoas, criando condições de melhoria da qualidade nas relações de trabalho, para que elas se realizem profissional e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, de oportunidade para desenvolver competências e de empreender, com incentivo e reconhecimento FOCO NO CIDADÃO E NA SOCIEDADE: Direcionamento das ações públicas para atender, regular e continuamente, as necessidades dos cidadãos e da sociedade, na condição de sujeitos de direitos, beneficiários dos serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS: Desenvolvimento de atividades conjuntamente com outras organizações com objetivos específicos comuns, buscando o pleno uso das suas competências complementares para desenvolver sinergias RESPONSABILIDADE SOCIAL: Atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e ao mesmo tempo tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades CONTROLE SOCIAL: Atuação que se define pela participação das partes interessadas no planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades da Administração Pública e na execução das políticas e dos programas públicos GESTÃO PARTICIPATIVA: Estilo de gestão que determina uma atitude gerencial da alta administração que busque o máximo de cooperação das pessoas, reconhecendo a capacidade e o potencial diferenciado de cada um e harmonizando os interesses individuais e coletivos, a fim de conseguir a sinergia das equipes de trabalho.
4 4 2 - DETALHAMENTO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA: O Modelo de Excelência em Gestão é constituído de oito partes integradas, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão. Cada uma destas partes recebe a denominação de Critérios e tem a finalidade de conduzir as organizações a padrões elevados de desempenho e de excelência em gestão. Os critérios do modelo são aplicáveis a toda e qualquer organização de caráter público e relacionam-se com os fundamentos do GESPÚBLICA vistos acima. Seu desdobramento se dá na forma de requisitos mensuráveis ou fatores de avaliação que permitem acompanhar o desenvolvimento da gestão e identificar os pontos passíveis de melhoria. Os critérios estabelecem o que se espera de uma gestão com excelência. Os requisitos constituem o cerne do processo de avaliação e devem ser evidenciados pelas práticas de gestão da organização e pelos resultados decorrentes dessas práticas CRITÉRIO LIDERANÇA Este critério examina a governança pública e a governabilidade da organização, incluindo aspectos relativos à transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Também examina como é exercida a liderança, incluindo temas como mudança cultural e implementação do sistema de gestão da organização. O Critério aborda a análise do desempenho da organização enfatizando a comparação com o desempenho de outras organizações e a avaliação do êxito das estratégias. O principal produto associado ao critério de Liderança é a Identidade Organizacional, sendo que sua construção acontece no contexto do critério Estratégias e Planos e, a internalização da identidade, por iniciativas de práticas de aprendizagem e de comunicação continuada CRITÉRIO ESTRATÉGIAS E PLANOS Este critério examina como a organização, a partir da análise dos ambientes interno e externo, da sua missão institucional e da sua visão de futuro formula suas estratégias e as desdobra em planos de ação de curto e longo prazo e acompanha a sua implementação, visando o atendimento de sua missão e a satisfação das partes interessadas. Os produtos relativos ao requisito estratégias devem pelo menos alcançar; A identidade do sistema/organização; Análise prospectiva; Objetivos estratégicos;
5 5 Diretrizes estratégicas; Metas gerenciais com indicadores e itens de controle; Planos de ação com requisitos de acompanhamento da execução e avaliação de resultados CRITÉRIO CIDADÃOS Este critério examina como a organização, no cumprimento das suas competências institucionais, identifica os cidadãos usuários dos seus serviços e produtos, conhece suas necessidades e avalia a sua capacidade de atendê-las, antecipando-se a elas. Verifica como ocorre a divulgação de seus serviços, produtos e ações para fortalecer sua imagem institucional e como a organização estreita o relacionamento com os cidadãos-usuários, medindo a sua satisfação e implementando e promovendo ações de melhoria. Produtos do critério cidadãos: Banco de dados das categorias dos cidadãos-usuários; O processo de identificação das necessidades dos cidadãos-usuários. O processo de divulgação dos seus resultados aos cidadãos-usuários. O processo de avaliação da imagem da organização perante os cidadãosusuários. O processo de atendimento ao universo potencial dos cidadãos-usuários identificados CRITÉRIO SOCIEDADE Este critério examina como a organização aborda suas responsabilidades perante a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelos seus processos, serviços e produtos e como estimula a cidadania. Examina, também, como a organização atua em relação às políticas públicas do seu setor e como estimula o controle social de suas atividades pela Sociedade e o comportamento ético. Produtos do critério sociedade: As necessidades da sociedade identificadas; Os projetos e programas formulados que contribuam para as políticas públicas. O plano de comunicação com os recursos e canais de veiculação das iniciativas e seus respectivos objetivos para a sociedade. O processo de avaliação da imagem da organização perante os cidadãosusuários CRITÉRIO INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO Este critério examina a gestão das informações, incluindo a obtenção de informações comparativas pertinentes e como a organização identifica, desenvolve, mantém e protege os seus conhecimentos. Examina também a implementação de processos gerenciais os quais têm por objetivo disponibilizar informações atualizadas e íntegras aos usuários e assegurar a sua confidencialidade. Produtos do critério informação e conhecimento: Acervo das informações da organização tratadas, protegidas e acessíveis por níveis gerenciais;
6 6 Sistema de informação estruturado e implementado; Acervo da memória administrativa da organização; Processo de socialização da informação aos públicos CRITÉRIO PESSOAS Este critério examina os sistemas de trabalho da organização, incluindo a organização do trabalho, a estrutura de cargos, os processos relativos à seleção e contratação de pessoas, assim como a gestão do desempenho de pessoas e equipes. Também examina os processos relativos à capacitação e ao desenvolvimento das pessoas e como a organização promove a qualidade de vida das pessoas interna e externamente ao ambiente de trabalho. Produtos do critério pessoas: Resultados de metas de melhoria ou de manutenção relativos a perigos e riscos relacionados à saúde ocupacional, à segurança e à ergonomia; Fatores mitigados ou eliminados que afetam o bem estar, a satisfação e a motivação de diferentes grupos de pessoas. Conjunto de iniciativas da organização voltadas para a melhoria da qualidade de vida das pessoas fora do ambiente de trabalho. Mecanismos instituídos e aprimorados para avaliar a satisfação das pessoas CRITÉRIO PROCESSOS Este critério examina como a organização gerencia, analisa e melhora os processos finalísticos e os processos de apoio. Também examina como a organização gerencia o processo de suprimento, destacando o desenvolvimento da sua cadeia de suprimento. O Critério aborda como a organização gerencia os seus processos orçamentários e financeiros, visando o seu suporte. Produtos do critério processos: Grau de atualização da árvore normativa do Sistema; Grau de atendimento às aquisições planejadas; Nível de implementação dos processos gerenciais; Indicadores Econômico-Financeiros periódicos para a tomada de decisões RESULTADOS Este critério examina os resultados da organização, abrangendo os orçamentáriofinanceiros, os relativos aos cidadãos-usuários, à sociedade, às pessoas, aos processos finalísticos e processos de apoio, assim como aos relativos ao suprimento. A avaliação dos resultados inclui a análise da tendência e do nível atual de desempenho, pela verificação do atendimento dos níveis de expectativa das partes interessadas e pela comparação com o desempenho de outras organizações. III PROGRAMA GESPÚBLICA E A GESTÃO POR RESULTADOS O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GesPública está implementado pelo Governo Federal desde 2005 e é fruto do avanço de iniciativas voltadas à missão de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e ao aumento da competitividade do País. O GesPública se caracteriza por possuir uma abrangência nacional e por se direcionar às organizações públicas em geral, sendo aberto a todas as esferas de governo e a todos os poderes.
7 7 O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) é a principal referência do Programa GesPública. Para implementá-lo nas organizações que aderem ao modelo, o programa GESPÚBLICA tem instrumentos de auto-avaliação organizacional que, com base nos requisitos medem o grau de maturidade da gestão e o nível de excelência das práticas adotadas. Como a figura mostra a busca pela excelência é trilhada pela melhoria contínua através de ciclos de auto-avaliação que sistematizam o quanto a organização está perto ou longe do modelo referencial. É essa avaliação que possibilita às organizações planejar e desenvolver seus ciclos de aprendizagem e melhoria, que levam a patamares mais elevados de qualidade da gestão. Mas é nesse ponto que muitas organizações se perdem. Como vimos cada critério de excelência se materializa em produtos. Entretanto, somente a aplicação de ferramentas de gestão e a entrega de produtos não garantem o atendimento da finalidade do órgão de natureza pública: gerar resultado a sociedade. Necessário se faz que tenhamos o desenvolvimento do modelo com foco no ganho social que ele produzirá. Assim, o Modelo proposto alcança seus objetivos para a excelência em gestão pública quando as lideranças dessas organizações públicas exercem uma administração pública que seja focada em resultados e orientada ao cidadão. Isso é possível pelo uso de informação e conhecimento para identificar junto aos cidadãos e a sociedade as políticas públicas cujo resultado seja o necessário e esperado. A partir daí dá-se o estabelecimento de estratégias e planos que sejam operacionalizados por pessoas comprometidas com a melhoria da qualidade dos serviços públicos e por meio de processos que permitam criar valor público para o cidadão proporcionando o ganho social.
8 8 IV QUESTÕES PARA A DISCUSSÃO NOS CONGRESSOS O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) proporciona ao Sistema Confea/CREA ferramentas de gestão capazes de elevá-lo a um padrão de eficiência e efetividade esperado pela sociedade. Entretanto, a simples adoção do modelo não garante o sucesso. Há que se investir vontade política e se ter adaptabilidade a mudança e constância de propósitos. Tudo isso depende do comprometimento de todo o Sistema e da compreensão dos profissionais frente a períodos de transição e mudanças no exercício da fiscalização. Que esforço estamos dispostos a investir? Como visto no início desse texto, o Sistema Confea/CREA deve apresentar-se com instituições públicas que possuam um modelo de gestão de excelência e que busquem resultado à sociedade brasileira como resposta as indagações sobre sua finalidade ou existência. Seria esse modelo o condutor desse processo? O Modelo proposto para a excelência em gestão firma-se na visão das lideranças por uma administração pública que seja focada em resultados e orientada ao cidadão. As lideranças do Sistema Confea/CREA têm essa visão, ou há ainda espaço para administrações com visões corporativistas e patrimonialistas e no uso das instituições como meio para apoiar outras organizações? As discussões em torno da existência, finalidade ou mudança para o direito privado dos conselhos de fiscalização em muito se assemelha a discussão que antecederam o processo de privatizações brasileiro onde se questionava a finalidade daqueles órgãos ou empresas vinculadas ao Estado pela dificuldade de se vislumbrar o ganho social gerado com o recurso público investido. Quando as lideranças do Sistema ou os profissionais que buscam esse sistema entendem que o resultado esperado do Confea e dos CREA seja voltado ao interesse corporativo dos profissionais aquela visão tende a ser aprofundada. Como equacionar o resultado esperado pela sociedade de uma autarquia federal que faça a fiscalização do exercício e da atividade profissional com o resultado corporativista muitas vezes esperado pelos profissionais? O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão abriu consulta pública sobre o anteprojeto de Lei Orgânica elaborado pela comissão de juristas que propõe os conselhos de fiscalização como entidades paraestatais, ou seja, pessoas jurídicas que não integram a administração direta ou indireta e nem o Estado. Tais definições põem em xeque a sustentabilidade do Sistema, pois deslocam a natureza de sua arrecadação de anuidades para o viés da não obrigatoriedade. Qual deve ser a estratégia adotada pelo Sistema Confea/CREA frente a essa ameaça? CONCLUSÃO O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) começa a ser uma realidade no Sistema Confea/CREA. Em regionais como o do Paraná e do Rio Grande do Sul a implantação demonstra a assertividade de opção pelo modelo. No Confea já se realizou a primeira autoavaliação. Em seu papel de órgão central do Sistema, o Confea busca também criar mecanismos de incentivo junto aos CREA para adesão ao Modelo.
9 9 Por meio de sua Formulação Estratégica, o Sistema Profissional colocou-se um objetivo estratégico de implantar tal Modelo em todas as organizações do Sistema até Entretanto, necessário se faz a compreensão do comprometimento exigido. A adoção do modelo como um ato formal de assinatura de convênio ou de uso de ferramentas pode se transformar na prática apenas que a organização continue descumprindo sua finalidade e sem gerar resultados à sociedade, só que fará isso com belos gráficos e selos de qualidade. A história recente da gestão pública demonstra que é possível ser eficiente e eficaz, mas com nenhuma ou pouca efetividade. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Lei Federal nº de 24 de dezembro de BRASIL, Lei 9.649, de 27 de maio de CONFEA, Modelo de Excelência em Gestão Pública PALVARINI, Bruno Carvalho. O Programa GesPública e um Modelo de Gestão para o Brasil. Artigo no site eletrônico : ORTIZ, Argemiro Rincon, et al. A proposta da reforma do aparelho do Estado e suas possíveis implicações. Artigo no site eletrônico : ufsc.br DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, et al. Proposta de organização da administração pública e das relações com entes de colaboração. Artigo no site eletrônico: