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vigia x vigilante em Jurisprudência
TRT-2 - 10010550420175020709 SP (TRT-2)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. Com fundamento na Lei 12.740 /12, que alterou o artigo 193 da CLT , o Reclamante pretendeu a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. O art. 193 da CLT , alterado pela Lei 12.740 /12, revogou a Lei 7.369 /85, e redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Da leitura do dispositivo, depreende-se que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre as quais a de vigilante, expressamente citada. A atividade de vigilante também depende de registro prévio no Departamento de Polícia Federal, à qual incumbe a fiscalização da atividade. Por seu turno, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 5.174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. Assim, as atividades de vigia não se comparam às de vigilante, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007198020135040101 (TRT-4)
DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA X VIGILANTE. Hipótese em que o autor não foi contratado por empresa especializada em prestar serviços de vigilância ou de transporte de valores, para exercer a atividade de vigilante, mas foi admitido pela reclamada - empresa que explora o comércio de veículos e peças - para exercer função menos complexa, qual seja, de vigia. Ademais, a ausência do porte de arma pelo reclamante afasta o enquadramento do empregado na categoria de vigilante, caracterizando-se as funções realizadas como próprias de vigia, na guarda do patrimônio da empregadora.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007365520105010247 RJ (TRT-1)
VIGIA X VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado pelas provas documentais e orais que a atividade do reclamante se resume a de simples vigia, não enquadrando-se nos moldes da Lei 7.102 /83, indevido o enquadramento na categoria dos vigilantes. Recurso a que se nega provimento.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7365520105010247 RJ (TRT-1)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 9747320145120006 (TST)
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. Uma vez que, na função de vigia, o reclamante deixa de preencher os requisitos necessários para equivalência de suas atribuições com o vigilante, não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Dessa forma, ausente a premissa do artigo 193 , inciso II , da CLT , indevido será o adicional de periculosidade ao reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.
TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116004120115170161 (TRT-17)
RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA X VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O controle de entrada e de saída de pessoas e de veículos, aliado à guarda do patrimônio de empresa do ramo de gêneros alimentícios, dá ensejo ao enquadramento do trabalhador como vigia, e não como vigilante. (TRT 17ª R., 0011600-41.2011.5.17.0161 , 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 27/09/2011).
TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00002209320195120059 SC (TRT-12)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. O trabalhador que exerce a função de vigia ou fiscal de segurança e labora sem portar arma não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 , II , da CLT , pois essas atividades não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE, que pressupõe a exposição do trabalhador a riscos de roubos, assaltos e outras espécies de violência física. De acordo com essa norma tem direito ao adicional de periculosidade apenas o vigilante, profissional que exerce profissão reconhecida e regulamentada pela Lei nº 7.102 /83, autorizado a portar arma de fogo no exercício de sua atividade. (TRT12 - ROT - 0000220-93.2019.5.12.0059 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 14/08/2020)
TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003193220155170005 (TRT-17)
VIGIA X VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que o reclamante desempenhava a atividade de vigia patrimonial desarmado e não logrou provar o exercício de atribuições típicas da categoria diferenciada de vigilantes, tampouco demonstrou preencher os requisitos da Lei 7.102 /83, não procede o pedido de pagamento das diferenças salariais com base na norma coletiva da categoria dos vigilantes.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00117700620175030092 0011770-06.2017.5.03.0092 (TRT-3)
VIGIA X VIGILANTE. Não se equipara à vigilante empregado contratado por empresa que não explora o setor de segurança, mormente quando evidenciado pelo conjunto probatório dos autos que as tarefas que exercia, de fato, eram afetas aos do vigia, ou seja, era o autor responsável por zelar pelo patrimônio físico e material da ré, permanecendo no local da obra, podendo apenas acionar a polícia em caso de necessidade, tanto mais que trabalhava desarmado.
TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 111474720155030015 (TST)
RECURSO DE EMBARGOS . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido a mesma situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação específica que demanda a contratação para a função de Vigilante. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos.