Prova de Direitos Humanos 3 - Questões e Simulados
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Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direitos Humanos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
1. A Constituição Brasileira De 1988 E Os Tratados Internacionais De Proteção Dos Direitos Humanos.
2. A Dignidade Da Pessoa Humana E Os Valores Da Liberdade, Da Igualdade E Da Solidariedade.
3. A Luta Por Reconhecimento Pelos Diversos Grupos Sociais.
4. A Polícia Civil E A Defesa Das Instituições Democráticas.
5. A Polícia Judiciária E A Promoção Dos Direitos Fundamentais.
6. A Proteção Internacional Dos Direitos Do Homem: A Generalização Da Proteção Internacional Dos Direitos Humanos; Magna Carta, 1215; Lei Do Hábeas Corpus Inglaterra, 1679; Bill Of Rights Inglaterra, 1689. As Declarações De Direitos Da Revolução Francesa.
7. A Questão Da Democracia Na Atualidade: A Reivindicação Por Novos Direitos.
8. Cidadania: Noção, Significado E História.
9. Código De Conduta Da Organização Das Nações Unidas Para Os Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei.
10. Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34/169 De 17/12/1979.
11. Constituição Da República Federativa Do Brasil: Art. 5º Ao 7º E Art. 14.
12. Convenção Americana De Direitos Humanos.
13. Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes.
14. Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher - Convenção De Belém Do Pará (1994).
15. Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial (1965).
16. Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial.
17. Convenção Sobre Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes (1984). Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura (1985).
18. Convenção Sobre Os Direitos Da Criança.
19. Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência.
20. Corte Interamericana De Direitos Humanos.
21. Corte Internacional De Justiça ? ONU.
22. Da Nacionalidade.
23. Declaração Dos Direitos Do Homem E Do Cidadão.
24. Declaração Dos Princípios Básicos De Justiça Relativos Às Vítimas Da Criminalidade E De Abuso De Poder.
25. Declaração E Programa De Ação Da Conferência Mundial Dos Direitos Humanos.
26. Declaração Universal Dos Direitos Humanos.
27. Democracia: Noção, Significado E Valores.
28. Direitos E Deveres Da Cidadania.
29. Direitos Econômicos.
30. Direitos Fundamentais.
31. Direitos Humanos Evolução: Antiguidade; Do Pensamento Cristão Medieval À Revolução Francesa; Do Estado Liberal Ao Estado Social; A Crise Do Estado Social.
32. Direitos Humanos No Brasil.
33. Direitos Humanos: Noção, Significado, Finalidades E História.
34. Disciplinar Diferenciado De Cumprimento De Penas ? RDD.
35. Dos Direitos Individuais E Coletivos.
36. Dos Direitos Políticos.
37. Dos Direitos Sociais.
38. ECA.
39. Estado Democrático De Direito Brasileiro: Fundamentos E Objetivos.
40. Estado Democrático De Direito: Noção E Significado.
41. Estatuto Do Idoso.
42. Estrutura Internacional De Direitos Humanos.
43. Estrutura Normativa De Direitos Humanos.
44. Garantias Processuais Dos Direitos Humanos: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado De Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública; Mandado De Injunção; Ações Coletivas; Princípios Processuais Constitucionais.
45. Historiciedade Dos Direitos Humanos.
46. Lei Nº 10.048-2000 - Prioridade De Atendimento Às Pessoas Portadoras De Deficiência, Os Idosos, As Gestantes E As Lactantes.
47. Lei Nº 4.319-1964.
48. Lei Nº 4.898, De 09 De Dezembro De 1965, Regula O Direito De Representação E O Processo De Responsabilidade Administrativa, Civil E Penal, Nos Casos De Abuso De Autoridade: Art. 1º Ao 6º.
49. Lei Nº 9.455, De 07 De Abril De 1997, Define Os Crimes De Tortura E Dá Outras Providências.
50. Lei Nº 9.807, De 13 De Julho De 1999, Estabelece Normas Para A Organização E A Manutenção De Programas Especiais De Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas: Art 1º Ao 15.
51. O Direito De Receber Serviços Públicos Adequados.
52. O Fundamento Dos Direitos Do Homem: Situação Do Homem No Mundo; Humanismo - A Pessoa Humana E Seus Direitos; Os Direitos Do Homem E A Conduta Humana.
53. O Sistema Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E A Redefinição Da Cidadania No Brasil.
54. Os Direitos Humanos Fundamentais Na Vigente Constituição Da República: Direitos À Vida E À Preservação Da Integridade Física E Moral (Honra, Imagem, Nome, Intimidade E Vida Privada), À Liberdade Em Todas As Suas Formas, À Igualdade.
55. Os Direitos Humanos Na Constituição Da República.
56. Os Sistemas Global E Americano De Proteção Dos Direitos Humanos Fundamentais: A Declaração Universal Dos Direitos Humanos E A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto De São José Da Costa Rica).
57. Pacto De San José Da Costa Rica.
58. Pacto Internacional Dos Direitos Humanos.
59. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos.
60. Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais - Ambos De 1966).
61. Política Nacional Para A Integração Das Pessoas Portadoras De Deficiência.
62. Princípios.
63. Princípios Básicos Para Utilização Da Força E Armas De Fogo, Adotado Pela ONU Em 07/07/1990.
64. Programa Nacional De Direitos Humanos ? PNDH.
65. Sistema Interamericano De Direitos Humanos.
66. Teoria Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos.
67. Tratados Internacionais.
68. Tribunal Penal Internacional.
* Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
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Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que a anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos crimes políticos ou conexos, não se estende aos crimes comuns praticados pelos 'agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985).' A respeito das chamadas 'leis de autoanistia', a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar:
a) O fato de um Estado-parte ser signatário das Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário não serve de fundamentação para sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois há plena separação entre aquele sistema de normas e as que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
b) Os agentes estatais que tenham praticado atos de tortura em período não democrático, objeto de lei de anisita, não podem mais ser processados ante a irretroatividade de lei penal mais severa.
c) O Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos tem o dever de punir os responsáveis por crimes de lesa humanidade, não podendo aventar a prescrição criminal para deixar de fazê-lo, mesmo que os fatos tenham ocorrido há mais de vinte anos.
d) Por se tratar de um tribunal de natureza civil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode determinar que um Estado-parte leve a juízo criminal agentes públicos que supostamente cometeram crimes de lesa humanidade.
e) O fato de a prática do desaparecimento forçado de opositores políticos ser anterior à ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo país impede a apreciação do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
a) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
b) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
c) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
d) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
e) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
d) o sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
e) mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.
A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,
a) somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.
b) apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.
c) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.
d) o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.
A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana
a) para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
b) para Prevenir e Punir a Tortura.
c) ontra a Corrupção.
d) sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos
a) composta por doze juízes.
b) terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c) terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.
d) poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.
Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que
a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.
b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.
d) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.
Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
a) competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.
b) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
c) os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
d) o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.
Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que
a) somente passam a existir com as Declarações de Direitos elaboradas a partir da Revolução Gloriosa Inglesa de 1688.
b) foram estabelecidos, pela primeira vez, por meio da Carta Magna de 1215, que é a expressão maior da proteção dos Direitos do Homem em âmbito universal.
c) a concepção contemporânea de Direitos Humanos foi introduzida, em 1789, pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa.
d) a internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo.
Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:
a) O conceito de realização progressiva dos direitos civis e políticos constitui o reconhecimento de que a efetividade plena de tais direitos não será possível de ser alcançada em curto prazo.
b) Os direitos econômicos, sociais e culturais refletem uma aspiração política da sociedade, não decorrendo deles direito subjetivo exigível judicialmente.
c) A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais decorre de sua previsão legal e não gera para o Estado a obrigação de promovê-los.
d) O conceito de realização imediata dos direitos civis e políticos decorre de sua origem jusnatural, inexistindo obrigação estatal decorrente.
e) O conceito de realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais não deve ser interpretado como supressor do caráter obrigatório de promoção daqueles direitos.