Ordem de Serviço n. 1, de 5 de outubro de 2011
Title: Ordem de Serviço n. 1, de 5 de outubro de 2011
Unit responsible: Vice-Presidência Administrativa (VPADM)
Date of availability: 2011-10-07
Summary: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Precatório, formação, processamento, aperfeiçoamento, Requisição de Pequeno Valor (RPV), regulamentação
See: Republicada em 26/10/2011 (DEJT 25/10/2011).
Anexo III - ACRESCENTADO pela Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 2/2011.
Capítulo IV, Índice Sistemático - ALTERADO pela Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 2/2011, que também determinou sua REPUBLICAÇÃO.
Art. 5º, § 2º - ALTERADO pela Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 2/2011.
Source: DEJT/TRT3 07/10/2011, p. 5 e DEJT/TRT3 25/10/2011, p. 53
Provimento TRT3/CR 1/1993, que institui nova sistemática de cálculos de liquidação em reclamatórias trabalhistas movidas contra entidades públicas em geral, conforme especifica.
Lei 10.099/2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Resolução CNJ 115/2010, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria PR/AGU/PGF 861/2010, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor.
Portaria Conjunta TRT3/TJMG/TRF1/TJMMG 1/2011, que define a manutenção das listagens e pagamentos de precatórios em regime especial pelo Tribunal que expediu o precatório; trata do repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais vinculadas à Presidência do TJMG aos tribunais que tenham precatórios a pagar; ratifica a norma do art. 24-A da Resolução nº 115/2010, do CNJ.
Recomendação CNJ 39/2012, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CSJT 293/2016, que altera a Resolução CSJT n.º 87, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Resolução CSJT 248/2019, que dispõe sobre a uniformização, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dos procedimentos internos a serem adotados acerca dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados, por força da Lei n. 13.463/2017.