Contribuição Sindical Archives - Zenaide Carvalho
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir a contribuição sindical por meio de desconto em folha de pagamento e sem anuência dos empregados. O texto (PL 3.814/2019), da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tem por objetivo restaurar o objetivo da Medida Provisória 873/2019, que perdeu a validade em 28 de junho. Soraya argumenta que a autorização expressa dos trabalhadores, exigida pelo projeto para a contribuição sindical, "além de privilegiar a vontade individual Continue lendo→
A contribuição sindical obrigatória, antigamente conhecida como imposto sindical, foi criada por Decreto-lei em 1940 e, posteriormente, em 1943, incorporada à CLT. Trata-se de uma contribuição anual, compulsória, devida por todo trabalhador pertencente a uma categoria profissional e por todo empregador que se enquadre em alguma categoria econômica. Em relação ao trabalhador, a contribuição é devida em benefício do sindicato profissional, ainda que não filiado a ele, e corresponde ao valor de um dia de salário. Após quase 80 anos de existência, a Reforma Trabalhista Continue lendo→
O governo se manifestou sobre a perda da validade da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, a MP da Contribuição Sindical, por meio do Ato CN 43/2019 publicado no Diário Oficial de 03 de julho. Informando que a Medida Provisória nº 873, que proibia o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, teve seu prazo encerrado em 28/06/2019. Assim, a contribuição sindical será devida na forma como estabeleceu a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017: A contribuição sindical devida aos sindicatos pelos participantes Continue lendo→
A medida provisória (MP) que impedia o desconto na folha de pagamento das contribuições sindicais não foi aprovada pelo Congresso Nacional no prazo e perdeu a validade na última sexta-feira (28). A contribuição financeira de trabalhadores para seus sindicatos já havia deixado de ser obrigatória na reforma trabalhista proposta pelo governo do ex-presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso em 2017. Desde então, os trabalhadores são obrigados a expressar a vontade de contribuir para seu sindicato, mas o desconto continuava sendo feito diretamente do salário pelas Continue lendo→
Perde a validade nesta sexta-feira (28), a Medida Provisória 873/19, que proibia o desconto da contribuição facultativa ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador. Segundo a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Para que o assunto seja tratado novamente pelo Congresso, somente por meio de projeto de lei. A MP altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) e o Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90). Pelo texto, Continue lendo→
Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus empregados a contribuição para o Continue lendo→
Muita gente me pediu para fazer esse tome nota, então vamos lá… OBSERVAÇÃO: Esse é o meu entendimento, não sou advogada mas fiz uma análise separada. Consultem o jurídico de vocês. Saiu a Medida Provisória 873/2019 que produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Ou seja, HOJE está valendo. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 , se nesse prazo não forem convertidas em lei perderão sua eficácia. Vamos analisar a MP juntos? Continue lendo→