Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.
Diante de seu polêmico teor, a constitucionalidade da Lei foi objeto de discussão no Poder Judiciário, sendo que já teve seus efeitos suspensos por liminar concedida pelo 1º grau de jurisdição estadual paulista, decisão esta cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Além disso, a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) e a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade, requerendo em caráter liminar, a suspensão temporária da eficácia da aplicabilidade da lei.
No tocante a mencionada ADIN proposta pela Abrasel Nacional, verificou-se que foi arquivada pela Ministra Ellen Gracie, tendo como fundamento de decisão que a associação não possui legitimidade para provocar o STF, pois não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional.