LEI 2338/2003 31/10/2003
LEI Nº 2.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS - DAS CLASSES I A VIII E X DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO — LEI 1.228/90.
Art. 1º Ficam reajustados os valores de vencimentos aos Servidores Públicos do Município, constantes das Classes I a VIII (cargos de carreira) e X (cargos pessoal operacional) do anexo I da Lei nº. 1.228/90 – Que Instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores Civis do Município de Guarapari.
§ 1° O Nível 01 (um) terá como base o SM — Salário Mínimo, obedecendo aos pressupostos constitucionais contidos no Inciso IV artigo 7° da Carta Política.
§ 2° Ficam reordenados e reajustados a partir do nível 02 (dois) até o nível 20 (vinte), no percentual de 3,0% (três) por cento, sequencialmente, conforme tabela anexa, para os servidores de carreira — Classes I a VIII da Lei 1228/90.
§ 3° Ficam reordenados a partir do nível 02 (dois) até o nível 12 (doze), no percentual de 3,0% (três) por cento, sequencialmente, conforme tabela anexa, para os servidores - pessoal operacional — Classe X da Lei 1228/90.
Art. 2° Serão beneficiados com o presente reajuste os profissionais que exercem cargos e funções operacionais de níveis constantes da Lei 1.228/90 — Regime Jurídico Único e Plano de Carreira do Município de Guarapari.
Art. 3º Os novos valores de remuneração das classes/níveis beneficiadas são os constantes do quadro anexo à presente Lei, como se nela transcritos.
Art. 4º Ficam estendidos aos aposentados e pensionistas do Município, as mesmas condições estabelecidas para os cargos/níveis referenciados no caput do art. 1° desta lei, que serviram de base para as respectivas aposentadorias e pensões.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2003.