Jornal da Câmara | 18/12/2017 - TV Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara afirmou ainda que deve colocar em votação até março do ano que vem o projeto de lei que limita os salários no serviço público ao teto do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como determina a Constituição.
Um dos objetivos da proposta é definir o que é remuneração e o que é verba indenizatória, que hoje não entra no cálculo. De acordo com a legislação atual, servidores públicos não poderiam receber acima do teto, que hoje é de R$ 33,7, mas por causa das verbas indenizatórias esse valor não é respeitado.
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