ConJur - ADI contra redução de ICMS será julgada no mérito
ADI contra redução de ICMS será julgada diretamente no mérito
24 de julho de 2006, 16h59
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei mineira que reduziu o ICMS nas operações internas sobre o QAV — Querosene de Aviação será julgada diretamente no mérito, decidiu a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A ADI foi ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte.
A ministra aplicou o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99) por considerar a importância do tema e o seu "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".
A ADI contesta o artigo 7º da Lei Estadual 15.292/04, de Minas Gerais, e também o dispositivo que o regulamentou — artigo 1º do Decreto 43.880/04. As normas reduziram a carga tributária incidente nas operações internas sobre o querosene de aviação.
De acordo com a ADI, as leis contrariam os artigos 155 (parágrafo 2º, V, VI e XII, "g") e 150 (parágrafo 6º), além dos princípios do federalismo, objetivos fundamentais da República Federativa e da livre iniciativa, todos da Constituição Federal.
Ellen Gracie solicitou informações ao governador e à Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que deverão prestá-las no prazo de 10 dias.
Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 16h59
Tantas matérias "engavetadas" no Supremo e aind...
Gustavo (Advogado Autônomo - Tributária) 25 de julho de 2006, 14h21
Tantas matérias "engavetadas" no Supremo e ainda tenho que ler que o assunto referente ao querosene de aviação é de vital relevância para a segurança jurídica e para a ordem social.