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Deixamos de lado a importantíssima questão do mérito – sua viabilidade, plausibilidade e conveniência –, o qual nos afastamos para tratar de um tema delimitado e objetivo: a competência territorial.
... Universidade de São Paulo, Conrado Hubner Mendes, o advogado Pedro Machado de Almeida Castro, da banca Machado de Almeida Castro & Orzari Advogados, acredita que a competência para processar esta eventual ação penal é mesmo o foro territorial de São Paulo. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Compramos seu precatório! precatorios.migalhas.com.br WhatsApp Migalhas Receba notícias direto no seu celular. Clique aqui para se cadastrar. Novo Fomentador Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades,...
...m que é parte. O assunto em questão ganha os comentários de Pedro Machado de Almeida Castro e Letícia Lemos Joca (Machado de Almeida Castro & Orzari Advogados). (Clique aqui) Recuperação judicial - Produtor rural A legitimidade expressa do produtor rural na recuperação judicial trazida pela lei 14.112/20 é o tema analisado pela advogada Bruna Silveira Alves, da banca DASA Advogados. (Clique aqui) Juros de mora O advogado Samuel Hickmann, do escritório Hickmann Advogados Associados, assina artigo sobre recente decisão do STF em torno da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. (Clique aqui) Correção...