Loja - Centro - Salvador/BA cod:137540 - Encerrado | Zukerman Leilões
Loja - Centro - Salvador/BA
LOTE 002 - Loja - Salvador/BA - Avenida Sete de Setembro, 62 - Centro - CEP: 40060-045
Lance Inicial: R$ 98.000,00
15/10/2019 às 10h02
Endereço: Salvador/BA - Avenida Sete de Setembro, 62 - Centro - CEP: 40060-045
Área Útil: 130m2
Matrícula: 3.284 do 5º CRI de SALVADOR/BA
Loja B, do Edifício Sulacap, com frente para a Avenida Sete de Setembro, nº 62 e esquina com a Rua Carlos Gomes, Centro, Praça Castro Alves. Área privativa: 130,00m². Matrícula nº 3.284 do 5º RI local.
Data: 15/10/2019 às 10h00 do horário de Brasília - Lance Inicial R$ 98.000,00
O prazo máximo permitido para novos usuários efetuarem a habilitação e participarem deste leilão através da internet será até o dia 15/10/2019 às 09h00 do horário de Brasília. Não serão aceitas habilitações de novos usuários fora deste prazo.
LEILÃO EXTRAJUDICIAL - *Z-18773
FABIO ZUKERMAN, Leiloeiro Oficial registrado na JUCESP sob nº 719, estabelecido na Avenida Angélica, nº 1996, 6º andar, Bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP: 01228-200 (doravante denominado LEILOEIRO), devidamente autorizado pelas empresas SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.041.062/0001-09 ("SALIC"), SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.558.096/0001-04 ("SULACAP"), SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.979.930/0001-27 ("SAEPAR"), e SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.634.250/0001-34 ("SANTA CRUZ"), todas com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n.º 121, Parte, Bairro Cidade Nova, CEP: 20.211-903, (doravante denominadas simplesmente VENDEDORA), torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberto leilão do tipo "MAIOR LANCE OU OFERTA", para alienação dos imóveis relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital.
O leilão será regido pelas normas e disposições consignadas neste Edital, que os interessados aceitam por adesão sem qualquer restrição ou ressalva, e pelas regras aplicáveis de Direito Privado.
O leilão terá início a partir da data da liberação do envio de lances on-line no site http://www.zukerman.com.br, encerrando-se no dia 15/10/2019, a partir das 10:00 horas.
2.2. Os interessados, se pessoa física, deverão portar documentos para identificação (RG e CPF), certidão de casamento e pacto antinupcial, se houver, fornecendo cópia autenticada de tais documentos, inclusive de seu cônjuge, bem como o comprovante de residência atualizado (exemplo: apresentação de cópia de contas de consumo e correspondência de instituições financeiras, emitidas no máximo três meses antes da data do leilão).
2.2.1. Estrangeiros deverão ainda comprovar sua permanência legal e definitiva no país.
2.2.2. Menores de 18 anos somente poderão arrematar algum imóvel se emancipados ou assistidos por seu responsável legal.
2.3. Se pessoa jurídica, os representantes deverão estar munidos de cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações, bem como a documentação dos representantes legais da empresa (RG e CPF/MF) e prova de representação (ex.: procuração/ata de eleição), fornecendo cópia autenticada de tais documentos.
2.4. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA, para fins de concretização da transação.
2.5. A representação por terceiros deverá ser feita por procuração pública, com poderes especiais para o ato.
3.1. O envio de lances se dará exclusivamente através do site www.zukerman.com.br. Sobrevindo lance nos 2 (dois) minutos antecedentes ao horário de fechamento do lote, o prazo de envio de lances para o respectivo lote será prorrogado em 2 (dois) minutos, quantas vezes forem necessárias, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.
3.2. Somente serão aceitos lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídas e com personalidade jurídica própria.
3.3. Os lances oferecidos on-line não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do LEILOEIRO ou da VENDEDORA ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, estando cientes os interessados dos riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.
4.1. Os imóveis relacionados no Anexo I serão vendidos a quem maior lance oferecer, em leilão de modo somente on-line, desde que observados: (i) as Condições de Venda deste Edital, e (ii) o valor mínimo estipulado para a venda mencionado em cada lote, observadas as condições e restrições específicas de cada imóvel, reservando-se à VENDEDORA o direito de liberar ou não os imóveis, pelo maior preço alcançado, partindo do lance inicial estabelecido, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do LEILOEIRO.
4.1.1. A VENDEDORA irá analisar a maior oferta recebida por cada lote, e, em até 03 (três) dias úteis, após o término do leilão, anunciará a decisão. Na hipótese de não homologação pela VENDEDORA, considerar-se-á o lance ofertado sem efeito, não sendo devido qualquer valor ao proponente. O proponente declara ter ciência de que o lance ofertado não caracteriza direito adquirido e/ou vinculativo, sem a homologação pela VENDEDORA, e que, desde já, renuncia a qualquer valor que venha a ser requerido, a título de indenização e/ou reembolso, bem como, qualquer direito ou ação, não podendo, em qualquer hipótese, alegar desconhecimento dessa condição.
5. SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS
5.1. Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", e no estado de ocupação e conservação em que se encontram, inclusive no tocante a eventuais ações, ocupantes, locatários, arrendatários e posseiros, ou seja, as áreas mencionadas neste Edital, ANEXO I e outros veículos de comunicação e divulgação deste leilão são meramente enunciativas, não podendo o comprador alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos imóveis, bem como, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses. Da mesma forma, as fotos dos imóveis divulgadas através do site do leiloeiro, jornais e outros meios são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados realizar visita prévia à realização do leilão, mediante agendamento.
5.2. Os imóveis serão vendidos conforme a respectiva matrícula, obrigando-se o arrematante, de maneira irrevogável e irretratável a providenciar, às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental dos imóveis, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, exemplificativamente, mas não exaustivamente: obtenção de plantas, projetos, habite-se, memoriais, alvarás, regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, respondendo por quaisquer ônus, providências ou encargos.
5.3. O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições de venda e pagamento, das características do imóvel adquirido, das condições de zoneamento, de eventual restrição de uso, da sua situação jurídica, de eventual ausência de averbação de benfeitorias e áreas existentes junto ao Registro de Imóveis competente, e não poderá alegar qualquer tipo de vício ou erro, ou que não conhece a situação do imóvel e as condições físicas e documentais em que se encontra, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa da situação do imóvel e regularização junto ao CRI, INSS, INCRA, prefeitura e demais órgãos públicos, arcando com as respectivas despesas, e, assim sendo, não serão devidos ao arrematante quaisquer complemento de área, indenização, reembolso ou a rescisão do negócio.
5.4. Todos os débitos incidentes sobre os imóveis, que tenham fato gerador, a partir da data da homologação da venda, serão de exclusiva responsabilidade dos arrematantes.
5.5. O arrematante deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando a VENDEDORA responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. A VENDEDORA não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
5.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, conforme previsto no ANEXO I, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo arrematante. Em até 5 (cinco) dias após a realização do leilão, a VENDEDORA notificará os locatários para que exerçam ou não seu direito de preferência, na forma da lei. Após o término do prazo legal para manifestação do locatário, o arrematante será comunicado e, caso o detentor do referido direito de preferência não o tenha exercido no prazo legal, o arrematante deverá realizar o pagamento do arremate na forma deste Edital.
5.7. Quanto aos imóveis ocupados, o comprador deverá observar todas as condições de desocupação do imóvel arrematado, conforme mencionado no ANEXO I, enviando notificação ao ocupante, para desocupação, observado o prazo legal ou o prazo pré-determinado no ANEXO I, conforme o caso. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do comprador. Eventualmente, a VENDEDORA poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de ocupados, respondendo tão somente pelos honorários advocatícios contratuais já despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao comprador as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial, ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o comprador constituir advogado, a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na condição de assistente.
6.1. Os lances serão ofertados em moeda corrente nacional, obedecidas às condições deste edital.
6.2. Os pagamentos serão feitos á Vista, com o pagamento do valor total do arremate em até 48 horas após a fechamento do leilão, na forma da cláusula 6.3 abaixo.
6.2.1. No caso do não cumprimento da obrigação assumida, no prazo estabelecido, não será concretizada a transação de compra e venda, e estará o proponente sujeito a sanções de ordem judicial, a título de perdas e danos.
6.3. O pagamento do valor total, pelo arrematante, poderá ser feito por meio de cheque administrativo, depósito ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, em conta corrente a ser indicada pela VENDEDORA.
6.4. O pagamento fica subordinado à Condição Resolutiva, qual seja, a não compensação do cheque, por insuficiência de fundos, sustação ou qualquer outro motivo que implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pela VENDEDORA, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.
7.1. O arrematante, além do preço total do arremate, pagará também ao LEILOEIRO, a título de comissão, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a qual não está incluída no valor do lance.
8.1. Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, conforme ANEXO I, comprador e VENDEDORA deverão formalizar o negócio por meio de Escritura Pública Definitiva de Venda e Compra.
8.2. As Partes deverão firmar o competente instrumento de formalização das alienações, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da homologação da venda, conforme subitem 8.1, quando não houver pendência de regularização documental, de responsabilidade de qualquer das partes, indicada no texto dos lotes. Havendo pendência documental declarada, a venda será formalizada por meio de instrumento particular cabível, dentro do prazo estabelecido, até que seja sanada a irregularidade, para a lavratura da escritura definitiva.
8.3. O competente Instrumento Aquisitivo será firmado com o arrematante cujo nome constar da Ata e Recibo de Arrematação, somente admitida sua substituição, por cessão de direitos, na forma da lei, com prévia análise e aprovação expressa por parte da VENDEDORA.8.4. A VENDEDORA se obriga a fornecer aos arrematantes, ficha de matrícula dos imóveis, atualizadas, comprovante de pagamento da última parcela do IPTU e demais certidões exigidas por lei.
8.5. Serão de responsabilidade dos arrematantes todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis, escrituras, registros, averbações, foro e laudêmio, quando for o caso, taxas etc. A escolha do tabelião de notas responsável pela lavratura das escrituras públicas caberá exclusivamente à VENDEDORA.
8.6. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do comprador, ficará sob sua responsabilidade a obtenção de novos documentos, hipótese em que a VENDEDORA não poderá ser responsabilizada no caso de atraso.
8.7. O comprador deverá providenciar a lavratura da escritura e apresentar à VENDEDORA a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da sua assinatura, com a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos.
9. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO COMPRADOR
9.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após decorridos os prazos mencionados na cláusula 8, e não tendo sido a Escritura Pública devidamente formalizada e lavrada por iniciativa do arrematante, ficará este sujeito à cobrança de penalidade, em proveito da VENDEDORA, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance vencedor, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do negócio, perdendo, ainda, o arrematante, todos os direitos com relação à compra efetuada, ficando o imóvel liberado à VENDEDORA, de imediato, para nova venda.
10.	INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE
10.1 Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado e a comissão do LEILOEIRO no prazo da cláusula 6.2, a compra ficará cancelada, sujeitando-se o arrematante ao pagamento de uma penalidade à VENDEDORA no valor de 50% (cinquenta por cento) do lance vencedor, e permanecendo também o arrematante obrigado a pagar o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor arrematado a título de comissão ao LEILOEIRO.
11. EVICÇÃO DE DIREITOS
11.1. Os imóveis disponibilizados à venda podem, a qualquer tempo e eventualmente, ser objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pela VENDEDORA. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, a VENDEDORA responderá somente por ocasião da definitiva decisão judicial, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, em qualquer situação, motivo para o comprador pleitear o desfazimento da arrematação, seja a que tempo ou título for. A responsabilidade da VENDEDORA pela evicção (perda da coisa por força de sentença judicial), será limitada à devolução dos valores efetivamente pagos pelo arrematante, acrescido pelo IGP-M/FGV, a contar do pagamento da totalidade do imóvel, bem como da comissão do LEILOEIRO, não sendo conferido ao comprador o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, inclusive aqueles previstos no art. 450 do Código Civil, nem mesmo por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel, após a data da aquisição, pelas quais não poderá pleitear direito de retenção.
12.1. A documentação dos imóveis estará à disposição dos interessados, no escritório do LEILOEIRO, à Av. Angélica, 1.996, 6° andar, Higienópolis, São Paulo/SP.
12.2. A posse direta ou indireta dos imóveis será transmitida aos arrematantes, depois de liquidado o pagamento total do negócio e assinatura dos instrumentos aquisitivos. Cabe ao comprador providenciar seu ingresso no imóvel e retirar as chaves do imóvel no local informado pela VENDEDORA. Após a transmissão da posse, o comprador deverá, imediatamente, promover a atualização cadastral junto às concessionárias de serviços públicos (como água, luz, e gás), para transferência do titular responsável para seu nome.
12.4. A falta de utilização pela VENDEDORA, de quaisquer direitos ou faculdades, que lhe concede a lei e este edital, importa não em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva, para fazê-los prevalecer, em qualquer outro momento ou oportunidade.
12.5. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados pelo tel. - (11) 2184-0900, ou por escrito, via e-mail contato@zukerman.com.br, dirigido ao leiloeiro, sediado à Av. Angélica, 1.996, 6° andar, Higienópolis, São Paulo/SP, ou consulte o site www.zukerman.com.br, atualizado diariamente.
12.6. As demais condições do leilão obedecerão ao que regula o Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
12.7. A VENDEDORA e o LEILOEIRO declaram que cumprem toda e qualquer legislação vinculada a prevenção e combate a crime de "lavagem de dinheiro", inclusive, este último, aos atos normativos editados pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Resolução nº 14, de 23 de outubro de 2006.
12.8. Ao concorrer na aquisição dos imóveis que compõem os lotes do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo interessado de todas as condições estipuladas neste Edital.
13.	FORO DE ELEIÇÃO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Edital.