ABIFINA - Conheça a posição da ABIFINA sobre a Estratégia Nacional de PI
Conheça a posição da ABIFINA sobre a Estratégia Nacional de PI (24/09/2020)
O Ministério da Economia encerrou no dia 13 de setembro a consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi). A ABIFINA, sempre atuante nas questões de PI, enviou contribuições. Os principais pontos críticos, na visão da ABIFINA, estão no Eixo 4 – Modernização dos Marcos Legais e Infralegais.
Nesse item, há previsão de dispositivos que possam gerar o chamado linkage (vínculo entre patente e registro sanitário) relacionado a medicamentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto proposto, decisões sobre preço de medicamentos inovadores e comercialização de primeiro genérico estariam ligadas a análises relacionadas a patentes. A ABIFINA defende que essas são questões independentes, tanto que são conduzidas por órgãos com competências distintas.
Outro ponto é a criação de um grupo de trabalho para avaliar e propor adequações ao marco legal da propriedade intelectual ligada à saúde pública. A entidade se colocou a favor da proposta, mas com restrições, para que se evite a possibilidade de patenteamento de invenções óbvias com o intuito de estender indevidamente o monopólio patentário (evergreening).
Em sua manifestação na consulta pública, a ABIFINA sustentou ainda que o parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial deve ser revogado e que deve haver negociação prévia com o setor farmacêutico sobre qualquer alteração na situação atual do Data Protection (proteção dos dados de testes apresentados pelas empresas para obterem autorização para comercializar medicamentos de uso humano).
A proposta da Enpi é resultado de trabalho conjunto de diversos órgãos da administração pública, coordenado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi), presidido pelo Ministério da Economia.
A Estratégia vai estabelecer metas, objetivos e diretrizes para tornar o sistema nacional de propriedade intelectual mais eficiente enquanto mecanismo indutor da inovação no Brasil.