R Monteiro | Saiba mais sobre o parcelamento do Simples Nacional - PERT-SN
Saiba mais sobre o parcelamento do Simples Nacional - PERT-SN
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/7/2018, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. Pedimos aos nossos clientes que nos informem sobre a intenção de formalizar o parcelamento até 30/06/2018.
Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 175 parcelas mensais, mais 5 parcelas de entrada, totalizando 180 parcelas. As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada (cada parcela), corrigidas pela SELIC.
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável. O valor da parcela mínima será de R$ 300,00 para as microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas mensalmente pela SELIC.
O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido. Em caso de inadimplência das parcelas mensais por 3 meses ou atraso superior a 90 dias implicará no cancelamento do parcelamento e imediata execução da dívida total.
Diany Nabeshima - Gestora tributária na R.Monteiro Assessoria Contábil, Contadora e Pós-graduada em MBA em Gestão Tributária.