Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade - Dir. Processual Penal - Correio Forense
06/12/2018 09:00 - Atualizado em 06/12/2018 09:00
"A rigor, o ato não deveria ser realizado se o processo não estava em andamento. E não há dúvida que não tinha andamento. (…)
Os advogados Douglas Lima Goulart e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr., atuaram na causa pelo acusado e opinaram que "a decisão é um marco, não apenas por caracterizar a prevalência da garantia da defesa sobre as formalidades recursais, mas também por indicar um exemplo raro de situação passível de ser encarada como ato inexistente, vez que foi feita uma audiência em período em que o poder jurisdicional da 1ª instância se encontrava suspenso em relação ao caso".