PORTARIA Nº 8915, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público.
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito do Município de Bariri, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 106 da Lei Federal nº 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16 e também Decreto Municipal nº 4.654, de 29 de dezembro de 2014;
João Euclides Tebaldi - Função/Cargo: Oficial Administrativo - CPF: 015.307.698-41
Laila Mirela Del Bianco - Função/Cargo: Agente Administrativo - CPF: 349.063.588-45
Rodolfo Ruan Tenorio da Silva - Função/Cargo: Chefe de Setor de Administração e Finanças da Saúde - CPF: 036.155.218-11
Fernando Piotto - Função/Cargo: Chefe do Setor de C.P.D. - CPF: 394.970.418-37
Pedrina de Lourdes Mantovani de Riz - Cargo/Função: Oficial Administrativo - CPF: 796.961.808-10
Paragrafo único. Toda e qualquer menção, conceito ou parâmetros estabelecido no Decreto Municipal nº 4.654, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 3º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes do Município de Bariri tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.
Art. 4º Compete à comissão de Levantamento e Avaliação:
- Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Prefeitura;
- Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Prefeitura, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
- Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
- Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
- Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
- Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
- Emitir documento de conclusão/parecer técnico conclusivo após realização de todo trabalho, reunindo documentação regulamentadora, inventário, relatório por amostragem dentre outros documentos que comprovem e detalhem com clareza como foi realizado o trabalho;
- Emitir Laudos Técnicos nos moldes do § 1º do art. 37, do Decreto Municipal nº 4.654, de 29 de dezembro de 2014;
Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
- Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
- Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;
- Conciliação dos bens permanentes do Município e consolidação dos dados levantados;
- Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6º Os titulares das Diretorias, Departamentos, Secretarias e Coordenadorias Municipais serão responsáveis pela prestação das informações, solicitadas pela Comissão Inventariante.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 8.613, de 03 de agosto de 2018.