Prefeito do interior usa verba e carro do município para fazer "tur" na Bahia; TJ rejeita denúncia - Página Press
14/11/2016 às 14h25min - Atualizada em 14/11/2016 às 14h25min
Prefeito do interior usa verba e carro do município para fazer "tur" na Bahia; TJ rejeita denúncia
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) rejeitou denúncia contra o prefeito de Vila Rica, Luciano Marcos Alencar, por apropriação de rendas públicas, bem como, pela utilização de bem público, em proveito próprio, que geraram prejuízos ao erário. A denúncia visando instaurar ação penal foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do coordenador do NACO, procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade.
Conforme consta nos autos, o prefeito teria solicitado à Secretaria Municipal de Finanças autorização de pagamento no valor de R$ 1.200,00 para despesas de combustível, pois faria deslocamento da cidade de Vila Rica para a cidade de Brasília/DF em automóvel de propriedade do município, tendo como justificativa a necessidade de comparecimento na Capital Federal nos dias 08 a 15 de novembro de 2014, para se reunir com o então senador Jaime Campos.
"Em 07 de novembro de 2014, requereu o pagamento de 10 (dez) diárias, que totalizaram R$ 4.090,60 (quatro mil, noventa reais e sessenta centavos), para cumprir a agenda na Capital Federal, durante o período de 08 a 18 de novembro de 2014" diz trecho dos autos.
No entanto, conforme os autos, as diárias recebidas e o veículo municipal, não foram utilizados apenas para a finalidade previamente levada ao conhecimento da Administração Municipal, pois, o Alcaide teria ido à Capital Federal, apenas, no período entre 10 a 12 de novembro de 2014. Nos demais dias, o denunciado desviou-se do caminho originário para realizar passeios turísticos na Bahia, à custa do dinheiro público e do referido bem público. Os momentos de lazer foram registrados pelo prefeito por meio de fotos publicadas em suas redes sociais.
"Consta da denúncia que após sair de Brasília no dia 12 de novembro, dirigiu-se para o estado da Bahia, pois apareceu em fotos postadas em redes sociais com seu irmão Humberto Alencar, na cidade de Salvador. Em seguida, deslocou-se para a cidade de Crato/CE, com a finalidade de visitar sua genitora, haja vista que, em 19 de novembro de 2014, foi surpreendido na residência dela em posse da caminhonete de propriedade do município, pelo inspetor de polícia Civil. Alega-se, ainda, que em 02 de dezembro de 2014, o Alcaide apresentou para a Administração Pública relatório de viagem, constando informações de que seu deslocamento durou, na verdade 14 (quatorze) dias" trecho extraído dos autos.
Em sua defesa, o prefeito alegou que chegou a devolver R$ 5.241,56 aos cofres, referente a alteração do trajeto, e que que há de se considerar não somente a conduta, mas a intenção demonstrada nos fatos, pois inexistiu qualquer utilização indevida do veículo em proveito próprio, tampouco apropriação de bem e ou renda pública no mesmo sentido. Alegou que a alteração de trajeto, o qual incialmente era a ida às cidades de Barbalha e Crato, ambas no Estado do Ceará, tiveram cunho administrativo e de interesse público, vez que é notório que o fechamento do frigorífico JBS, levou prejuízos ao Município, tendo o Alcaide buscado gracejas ou atrair investimentos para o município, buscando soluções alternativas em termos de geração de novos empregos e aumento da arrecadação.
Os argumentos do prefeito foram acatados pelo Pleno do TJ/MT, e por maioria rejeitou a denúncia. Conforme a Turma Julgadora, apesar de se reconhecer o legítimo controle de probidade administrativa, por via de ação civil pública, com fulcro na LIA, não se evidencia dolo de apropriação
"Com essas considerações, REJEITA-SE a denúncia ofertada em face de Luciano Marcos Alencar pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I e II do Decreto Lei nº 201/67" diz decisão.