Considerando o disposto no art. 11 do Código Tributário Municipal e a necessidade de revisar e atualizar o cadastro imobiliário dos imóveis constantes do sistema de IPTU, a Prefeitura realizou o Geoprocessamento o qual incluiu áreas que não estavam legalizadas na cidade.
Aos contribuintes das inscrições dos imóveis dos Loteamentos Braga, Miguel Couto, Montes Branco e Recreio de Cabo Frio, informamos que sofreram alterações nas áreas edificadas detectadas através da primeira fase do geoprocessamento realizado no município.
Aos titulares das referidas inscrições acerca da Revisão do Lançamento do IPTU para o exercício 2017, terão o prazo de 20 dias para contestar ou não, por meio de processo administrativo, a área detectada.