Porque a Justiça não consegue decidir sobre o caso de Belo Monte – Amazônia.org
7 de novembro de 2013 7 de novembro de 2013 Site	Belo Monte, Justiça, STF
Em 2010, o leilão que escolheu a empresa construtora também só ocorreu por meio da Suspensão de Segurança. Apesar da Licença Prévia ter sido emitida em sentido contrário ao parecer técnico dos analistas do Ibama, o certame estava marcado normalmente. Analisando por mais de um mês o caso, o juiz de Altamira decidiu que não se podia fazer um leilão com base numa licença que, no mínimo, tinha graves problemas a serem resolvidos. Em poucas horas, sem ouvir o MPF, o então presidente do TRF1, desembargador Jirair Meguerian, decidiu, baseado em recortes de jornais e longas visitas da AGU, que: "Sopesados os interesses em conflito, entendo que a decisão impugnada poderá acarretar prejuízo maior ao meio ambiente – caso o governo federal tenha que lançar mão de energia termoelétrica (sabidamente mais cara e poluente) devido à escassez de energia hidrelétrica –, além de impor prolongado retardamento na conclusão de obra de interesse nacional".
Esses são apenas alguns exemplos de um amplo conjunto de obrigações da empresa responsável que se encontram em condição de inadimplência, reconhecida inclusive pelo Ibama, que as monitora, mas não age com a contundência necessária para o caso. Essa situação, evidente a qualquer um que tenha a boa vontade de entender o caso, fez com que o desembargador federal Souza Prudente, julgando uma apelação do Ministério Público Federal (MPF), reconhecesse que a inadimplência da empresa estava a gerar danos irreversíveis para a população: "Ainda não foram implementadas todas as medidas que deveriam ser adotadas antes mesmo da edição da Licença Prévia, que foi emitida mediante a estipulação de condicionantes, as quais, mesmo não sendo cumpridas, foram transferidas para a Licença de Instalação, a demonstrar que, a seguir essa reprovável prática, certamente, deverão ser transferidas para a fase seguinte (Licença de Operação) sem qualquer perspectiva de que um dia serão efetivamente implementadas".