uma vez atendidos os requisitos dos arts | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
uma vez atendidos os requisitos dos arts em Jurisprudência
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000160736013000 MG (TJ-MG)
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - SEGUNDO E TERCEIRO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS (ART. 319 , CPP )- PRIMEIRA PACIENTE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA PARA O SEGUNDO E TERCEIRO PACIENTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA A PRIMEIRA PACIENTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. - Com relação ao segundo e terceiro paciente, uma vez atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do CPP , e ainda, considerando a condição de reincidentes, vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Quanto a primeira paciente, verificado no caso concreto que a liberdade desta não ocasionará perturbações à ordem pública, à ordem econômica, prejudicará a instrução criminal, ou colocará em risco a aplicação da lei penal, estão ausentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), motivo pelo qual a medida extrema mostra-se inadequada e desproporcional - Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva da terceira paciente por outras medidas cautelares.
TRT-6 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 4339420135060021
Alega que a Turma acolheu o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, sem fixar prazo para que a Parte Autora se manifestasse sobre o referido seguro, à luz dos requisitos do Ato...Na hipótese dos autos, não se detecta espaço jurídico para o manejo dos Embargos Declaratórios, na forma prevista pelos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/15, tendo esta Segunda Turma se pronunciado sobre...Ademais, constou no Acórdão que "uma vez atendidos os requisitos dos arts. 6º, 7º e …
TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15340328 PR 1534032-8 (Decisão monocrática)
sob nº 0001246-56- 2016-8-16.0064, constata-se que, no mov. 26.1, foi proferida decisão reconsiderando as anteriores decisões dos movimentos 14.1 e 20.1, para o fim de receber a petição inicial, uma vez...atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e do Decreto-Lei 911 /69, eis que diligenciado o protesto do título por edital junto ao Oficial do Cartório de Registro de Títulos, sendo deferida...nº 1.534.032-8 fl. 4 comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará …
TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 108612020155150085 0010861-20.2015.5.15.0085
Constata-se pelo conjunto probatório que não foram atendidos os requisitos relativos à adesão espontânea dos trabalhadores....Reconhecida a fraude, deve-se reconhecer a existência de vínculo de emprego do reclamante com o tomador dos serviços (Lojas Cem), uma vez atendidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT ....Convém, daí, determinar o retorno destes autos à Vara de origem, para que nova decisão possa ser proferida, dessa vez com a abordagem do mérito dos pedidos relacionados na inicial.
TRT-3 - Inteiro Teor. : CauInom 105286520155030000 MG 0010528-65.2015.5.03.0000
ADMISSIBILIDADE Conheço a presente ação cautelar, uma vez atendidos os requisitos dos arts. 282, 283, 800 e 801 /CPC .
TJ-MG - Inteiro Teor. 29402404320128130024 MG
Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC e da lei nº 1.060 /50, defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita....Trata-se de ação monitória, demanda de procedimento especial ajuizada ainda na vigência do CPC de 1973, regida à época pelos arts. 1.102-A a 1.102-C....Assim, não se há falar de responsabilidade da parte embargante, uma vez que essa resolveu opor a exceção da prescrição.
TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 624448420118190000 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL
Comprovação da posse anterior e do esbulho de menos de ano e dia, como exigido pelos arts. 926 a 928, do CPC . - 4....A ocorrência do alegado esbulho, uma vez aceita a posse, se encontra satisfatoriamente demonstrada pela documentação que instrui a inicial, notadamente pelas cópias do procedimento administrativo nº 21062...atendidos os requisitos dos arts. 926 a 928 , do CPC .
TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo: AGV 19976020165060391
Assim é a diretriz dos arts. 505 e 507 do CPC/15 ....Estes requisitos não foram observados pelo segundo Executado....Fica estabelecido que, uma vez atendidos os requisitos dos arts. 6º, 7º e 9º, do Ato Conjunto CSJT/TST que regulamentou a matéria, o seguro garantia será aceito em substituição ao depósito de fls. 205/
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3081082020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL
V O T O Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade....A personalidade jurídica de direito público, ostentada pelo fornecedor, não impede a configuração de relação de consumo, uma vez atendidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC . 2.