Edição n.º 23 - 20 de maio de 2005
Conforme já anunciamos na edição anterior, o governo do Estado da Bahia, atendendo a uma série de reinvindicações de diversas entidades de classe, inclusive o CRCBA, CEDEC e o SESCAP, introduziu diversas alterações na legislação do ICMS.
Outra grande conquista da classe contábil foi a criação pelo governador Paulo Souto de uma Comissão Paritária fisco/contribuinte, com 5 representantes do Fisco, 4 representantes do segmento empresarial e 1 representante dos contabilistas, para discutir os assuntos relacionados ao segmento.
Nosso pleito junto a SEFAZ, juntamente com a SESCAP, é de uma linha de financiamento junto ao DESEMBAHIA para modernização de escritórios de contabilidade, com prazo de 18 meses, incluindo 3 de carência, à taxa de 1% ao mês, foi prontalmente atendido. É o Estado reconhecendo o papel e a importância da profissão contábil para o bem geral da Nação.
Obrigado Governador Paulo Souto, obrigado Secretário Alberico Mascarenhas, obrigado Superintendente Dr. Eudaldo Almeida de Jesus. Com a participação da classe contábil nas decisões relacionadas as nossas atividades todos lucrarão. Os empresários, o Estado e a profissão contábil.
ALTERAÇÕES NO SINTEGRA, AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO SIMBAHIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRAS ALTERAÇÕES ESTADUAIS
O governador Paulo Souto enviou à Assembléia Legislativa projeto de lei ampliando as faixas de isenção e enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte. O governador também assinou decretos que reduzem os juros e amplia o acesso ao Credifácil, programa de financiamento a micro e pequenas empresas e prorroga os prazos de adesão das empresas baianas ao Sintegra, sistema nacional que determina o envio das informações fiscais da empresa via internet para as secretarias da fazenda estaduais.
As mudanças representam uma redução de cerca de 64% da carga tributária para os novos enquadrados como microempresa e em até 25% das Empresas de Pequeno Porte. A Bahia passa a ter o maior limite de faturamento dentre os regimes simplificados de todos os estados do país.
As iniciativas, anunciadas ontem em entrevista coletiva pelo secretário da Fazenda, Albérico Mascarenhas, vão beneficiar as 91,4 mil empresas que integram o Regime Simplificado de Apuração do ICMS - o SimBahia e representam uma renúncia anual de receita pelo Estado de R$ 21,9 milhões.
"O projeto de lei e o decreto integram um conjunto de medidas de redução da carga tributária e incentivo do governo do Estado às microempresas e empresas de pequeno porte baianas e são resultado do entendimento com as entidades representativas dos empresários", disse Mascarenhas, que anunciou também a criação pelo governador Paulo Souto de uma Comissão Paritária Fisco/contribuinte, com 5 representantes do Fisco, 4 representantes do segmento empresarial e 1 representante dos contabilistas, para discutir os assuntos relacionados ao segmento.
Com a prorrogação dos prazos de adesão das empresas baianas ao Sintegra, haverá dispensa definitiva do envio de arquivos para 82.326 empresas com faturamento anual de até R$ 360.000,00.
Segundo Albérico Mascarenhas, haverá redução da carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte com a elevação do limite de isenção das microempresas de R$ 100 mil para R$ 144 mil de receita anual e ampliação dos valores de enquadramento dos contribuintes optantes pelo SimBahia.
O limite de enquadramento para microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil. A mudança representa uma redução de 64% da carga tributária para os novos enquadrados como microempresa.
Os limites de enquadramento das empresas de pequeno porte passam de R$ 240 mil a R$ 1,2 milhão para R$ 360 mil a R$ 2,4 milhões. A mudança representa uma redução em até 25% da carga tributária das Empresas de Pequeno Porte da Bahia, que passam a ter o maior limite de faturamento dentre os regimes simplificados de todos os estados do país.
Foi anunciada também a redução em 20% da carga tributária de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, com a diminuição de alíquota de 5% para 4%, beneficiando 497 contribuintes do setor. Outros 3.300 contribuintes deste segmento já são beneficiados pelo SimBahia.
O secretário explicou também o decreto do governador, com a redução da taxa de juros do Credifácil Simbahia, linha de crédito do Programa de Financiamento para Micro e Pequeas Empresas. Os juros caem de 1,8 para 1,5 ao mês na primeira operação e de 1,5 para 1% ao mês na renovação do empréstimo para os contribuintes adimplentes. O Credifácil passa a contemplar todas as micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 2, 4 milhões também com investimento fixo, com prazo de 18 meses incluindo 3 meses de carência.
Dispensar do Emissor de Cupom Fiscal - ECF as ME com Receita Bruta de até R$ 144 mil (economia de no mínimo R$ 1.800,00 por contribuinte), beneficiando 72.823 contribuintes.
Isentar dos contribuintes do SimBahia da Taxa de Poder de Polícia - TPP, beneficiando 91.411 empresas com faturamento anual de até R$ 2.400 mil.
Desobrigar a vistoria na concessão de inscrição de ME, exceto para Industriais e Atacadistas.
Desobrigar a vistoria para reinclusão de inscrição de ME, exceto quando ficar comprovado que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado.
Desobrigar a verificação de capacidade econômica para ME.
Financiamento para modernização de escritórios de contabilidade: prazo de 18 meses, incluindo 3 de carência, à taxa de 1% ao mês.
Procure compreender os outros.
Balanços - Exigência de balanço para empresa fechada preocupa - DCI
Tributos - "MP do bem" suspenderá tributo por 5 anos - Folha de S. Paulo
O incômodo rugido do tigre - O GLOBO
Tarefa árdua pela frente - Jornal do Comércio - RS
Os contadores e técnicos contábeis terão trabalho redobrado até o dia 30 de junho, prazo em que deve ser entregue a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, obrigatoriamente pela Internet.
Nova lei sobre balanços não amplia tributação, diz Appy - O Estado de S.Paulo - SP
Secretário defende nova forma de contabilidade; empresas dizem que, em casos como de leasing, taxação pode subir.
COFINS - Gazeta Mercantil
O STF retoma julgamento sobre a Cofins
Contabilista Sinésio Cyrino da Costa Filho, valoriza a classe contábil
Lançado no ultimo dia 12, pela Edições Juspodivm, o lançamento do livro Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, de autoria de Sinésio Cyrino da Costa Filho. Contabilista, auditor fiscal da Previdência Social, Bacharel em Direito, Professor Sinésio, muito conhecido e querido pela classe contábil da Bahia, foi vice-presidente do CRCBA na gestão de Adeildo Osório de Oliveira, no quadriênio 1990/1993. Além de professor de diversos cursos, Sinésio vem realizando palestras e seminários ministrados honorificamente para toda a classe contábil da Bahia. O evento ocorreu no foyer da Faculdade de Direito da UFBA e contou com a participação de mais de 250 pessoas. O livro é direcionado para advogados tributaristas e aos que atuam na área de Direito Público, aos contabilistas, professores, auditores fiscais e aos empresários de pequenas, médias e grandes empresas brasileiras. A obra trata de tema pouco explorado e procura revelar as principais questões que surgem na aplicação e interpretação da legislação previdenciária. No livro, o autor defende uma única legislação processual para todos os tributos federais, sugerindo, assim, a simplificação do cumprimento das obrigações previdenciárias. Mais de 500 livros foram adquiridos e assinados pelo autor, em belíssima recepção que contou com várias autoridades de diversos segmentos da sociedade. Da classe contábil, dentre uma grande multidão, registramos a presença de Adeildo Osório de Oliveira, da Sra Tereza Cunha, representando o vice-presidente do CFC, Mestre Sudário Cunha, Conselheiros Antonio Nogueira, Wellington Cruz, José Andrade Filho, o auditor fiscal Anselmo Brun, Osvaldo Ramos da Silva Diretor da SESCAP.
O livro pode ser adquirido nas principais livrarias na Capital ou através do site www.juspodivm.com.br, no link edições, ao preço de R$ 33,00.
Três milhões de empresas não conseguem pagar impostos - Diário do Comércio - SP
Computador de até R$ 2.500 terá isenção federal
O governo federal decidiu isentar de tributos federais a compra de computador para acesso à internet até o valor de R$ 2.500. O benefício deverá durar cinco anos.
Nobre contabilista agraciado com honraria
Seu pai e seu avô foram uns dos primeiros inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia. Ele recebe honraria da ordem dos advogados do Brasil. Sistema Fenacon
Contabilista será homenageado nos melhores da advocacia.
Aviso de Censura Pública, publicado no DOU de 13/05/2005 e no jornal A TARDE de 15/05/2005
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que o Técnico em Contabilidade, Sr. MANOEL DE JESUS LUZ, registro CRCBA-3529/O, foi penalizado com CENSURA PÚBLICA, na forma do artigo 12, inciso III, do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, e artigo 25, inciso IV, da Resolução CFC nº 960/2003, por meio da Deliberação nº 0219/2005, homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 18/02/2005.
Salvador, 11 de maio de 2005.
José Carlos Travessa de Souza
Graduado nos cursos de Direito, pela Universidade Federal da Bahia, 1973, Administração de Empresas, pela Universidade Católica do Salvador, 1977, Ciências Contábeis, pela Fundação Visconde de Cairú, 1979, e Ciências Econômicas, também pela Universidade Católica do Salvador, 1988; Mestrando em Contabilidade, pela Fundação Visconde de Cairú, 2004, e Doutorado em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional, pela Universidade de Barcelona, 2001, José Carlos Travessa de Souza tem desempenhado com maestria as atividades que exerce. Profissional de larga experiência, tanto na contabilidade como em outras áreas, Travessa já atuou em diversos ramos de todas suas profissões. Dentre os cargos exercidos destaca-se, Delegado Chefe da Central de Policia da S.S.P Bahia, 1981; Inspetor Setorial de Finanças da Secretária de Segurança Pública, (órgão de Controle interno da SSP), 1989; Diretor do Serviço de Administração da Secretária de Segurança Pública, 1989; Diretor de Marketing do Instituto dos Auditores Interno do Brasil, 1996; Diretor Financeiro do Instituto Baiano de Reabilitação, 1996; Diretor da Escola Técnica Dr. José Alves de Souza, autorização da Secretária de Educação. Nº 1/a 0233/98; Perito da seção de Documentoscopia e Perícias Contábeis do Instituto Criminalista Afrânio Peixoto, 1975 a 1976; Auditor Independente reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários, Carta Patente nº 1245; Vice-Presidente de Fiscalização e Controle Interno CRCBA, 1999/2001; Vice-Presidente de Administração e Finanças do CRCBA, 2002/2005; Presidente do Conselho Fiscal da Federação dos Contabilistas do Estado da Bahia 2004/2005; Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Contadores, 2002/2005; Presidente da Associação dos Professores de Contabilidade do Estado da Bahia, 2004/2005; Vice-Presidente de Administração do CRCBA, 2004/2005. As condecorações já recebidas, como a conferida pelo Instituto Cultural e de Perícia Técnica Cientifica da Bahia, com a Medalha Mérito Técnico Beneficente, em 1990, e a conferida pelo Sindicato dos Contabilistas do Estado da Bahia, com Caduceu de Ouro, o mais alto grau de condecoração, em 2004, confirmam a eficiência com que tem exercido sua atividade profissional.
CRCBA - O mercado de prestação de serviços contábeis tem se tornado cada vez mais amplo e a grande questão encontra-se na qualidade destes serviços prestados. O que se faz necessário para que estas empresas desenvolvam um trabalho de qualidade?
J. C. Travessa - A Contabilidade quer como ciência, quer como técnica, tem desenvolvido ao longo dos tempos em face do desenvolvimento tecnológico da humanidade, do ábaco ao computador. O Contabilista tem direcionado a sua prestação de serviço não mais apenas para o registro dos fatos contábeis, tão necessários para o estudo da evolução patrimonial da empresa.
Com certeza, não apenas a referida contabilização é necessária para o comerciante, para o empresário ou para o serviço público, mas, sobretudo, é necessária para a análise do mercado, a análise dos riscos da atividade em face a evolução do próprio sistema de negócios, como por exemplo derivativos, mercados futuros e outros, o contador e os escritórios contábeis têm, nos tempos atuais, de melhorar os seus serviços prestados para a consultoria, cognição e prospecção de mercado que tanto o empresário precisa.
E tanto a importância desse profissional é verdade que o legislador pátrio no novo código civil vigente dá a profissão contábil à ênfase e a responsabilidade que a mesma vem elevando os escritórios contábeis a condição de litisconsorte, ou melhor co-autor dos crimes praticados contra a administração pública ou contra terceiros, pois sendo a contabilidade prova prevista no código de processo civil os artigos 377, 378, 379 e 380 no elevado grau de força probante não poderia deixar de ser nos termos do parágrafo único do artigo 1177 do novo Código Civil são os escritórios contábeis e os contabilistas no exercício de suas funções pessoalmente responsáveis pelos atos culposos e perante terceiros, solidariamente com o preponente pelos atos dolosos. Desta maneira, os profissionais contábeis para enfrentar as responsabilidades que a profissão na atualidade é detentora só através da educação continuada, da tecnologia de ponta, da fidúcia e do resgate da cidadania é que sobreviverão no mercado de concorrência tão acirrada.
CRCBA - Qual a vantagem em contratar firmas ou escritórios de contabilidade para prestar serviços contábeis?
J. C. Travessa - É certo que uma empresa para manter uma diversidade de especialistas cada vez maior, em um País farto de legislação, a contratação de escritórios contábeis que mantém vários departamentos com varias especialidades torna mais barato em face do rateio do que manter em seus quadros uma gama de especialistas de matrizes es espectros infinitos no ramo da contabilidade, do direito fiscal, do direito trabalhista, do direito empresarial, etc.
CRCBA - De que forma as auditorias pelas quais muitas empresas são obrigadas a passar dificultam a manutenção de uma estrutura contábil própria?
J. C. Travessa - Não acreditamos ser auditoria um fator de dificuldade da manutenção de uma contabilidade própria, muito pelo contrário, quanto mais auditores, menor a probabilidade de erro dos escritórios ou das contabilidades próprias das empresas. Quanto maior for a relação empresas, empreendimentos e auditores, menor serão os erros contábeis.
CRCBA - Como o Sr. vê o crescimento da atividade contábil em diferentes ramos da profissão?
J. C. Travessa - O crescimento dos diferentes ramos contábeis está diretamente ligado à multiplicidade e complexidade de que os fatores produtivos, a produção e os mercados estão cada vez mais ampliados em face da globalização. A globalização, a tecnologia, a informática têm diversificado os métodos de produção, e, por conseguinte, a contabilidade como ciência que estuda o patrimônio cresce acompanhando tal crescimento.
CRCBA - Em sua opinião, de que forma o profissional contábil pode sustentar e afirmar a imagem e marca de sua empresa?
J. C. Travessa - O profissional contábil antes, e cada vez mais historicamente, está ligado com a fidúcia, a credibilidade e a competência. Manter-se atualizado, ser digno e competente é a imagem que o comerciante e o empresário querem ter do seu contador. Tal imagem transpassa da pessoalidade para a empresa, pois não basta a mulher de César ser honesta mas ela precisa também parecer ser honesta, não basta o contador parecer ser capaz e competente, mas precisa ser capaz e competente.
CRCBA - A dinâmica da contabilidade hoje tem se adaptado ao desenvolvimento cientifico, tecnológico e humano? De que forma?
J. C. Travessa - A contabilidade é uma ciência humana aplicada. Ela nasceu no momento em que o homem começou a "ter". Ela é a ciência que estuda o patrimônio dos homens e das empresas, a sua evolução e, por conseguinte, o homem necessita da mesma para que tenha o seu direito patrimonial assegurado, o empresário precisa ter conhecimento técnico científico para que possa realizar predições da sua produção e da maximização dos seus lucros. O empresário cada vez mais precisa conhecer a teoria das decisões e os riscos que as mesmas contêm. Assim, o contador como cognitor é o profissional que cada vez mais tem que estar antenado com o mercado, o marketing, os custos e a produção do empreendimento que registra. Ele é o único profissional que detém em suas mãos informações preciosas para que aja o nascimento, o crescimento e a recuperação do empreendimento, por isso a importância que hoje é dada no novo código civil ao profissional contábil. No dia de hoje, onde a globalização é a realidade, o mesmo tem que ter domínio de no mínimo três idiomas, domínio de atuaria e estatística para que possa realizar as suas predições mais aproximadas possíveis da realidade mercadologia. Tem que ter o domínio da informática e da tecnologia da informação para que possa manusear software de decisões, tem que ter conhecimento de direito para que possa contabilizar e interpretar as normas trabalhistas, fiscais e econômicas. Enfim, é a profissão contábil uma profissão holística que permeia os ambientes da administração, das ciências contábeis e da economia.
CRCBA - A Lei tem atuado de forma eficaz na fiscalização das atividades nas empresas contábeis?
J. C. Travessa - Acreditamos que a lei, apenas a lei advinda do poder legislativo é que deve fiscalizar as atividades nas empresas contábeis. Se lermos o código penal, o código tributário e as demais leis verificamos que a profissão contábil não só está sendo bem fiscalizada, mas sobretudo tem tido a responsabilidade que lhe é própria, na prática já estamos começando a ver contadores e auditores sendo preso como resultado dessa fiscalização e da responsabilidade que as "leis", apenas as leis, tem realizado, pois nos termos do artigo 5 de nossa constituição ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer a não ser em virtude de lei, pois como bem afirmava Rui Barbosa, "com a lei, dentro na lei, porque fora da lei não há salvação.
Lei nº 11.112 de 13.05.2005
Instrução Normativa SRF nº 541, de 29 abril de 2005
Atos Declaratórios Executivos da Coordenação-Geral de Administração Tributária - Corat nº 39
ltera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 28 de abril de 2005.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16, de 3 de maio de 2005
IR DE RENDA RETIDO NA FONTE TERÁ PRAZO DE RECOLHIMENTO AMPLIADO
Empresas terão mais prazo para recolher IR
Atendendo a antiga reivindicação do setor produtivo, o governo ampliará o prazo de recolhimento do IR das Pessoas Jurídicas que é retido na fonte. Passará de semanal a mensal, o que deve estimular a economia. A medida elevará o capital de giro das empresas.
Instrução Normativa nº 23, de 29/04/2005 (DOE/BA de 30/04/2005 e 01/05/2005)
Operações com Farinha de Trigo - Definição da Base de Cálculo - Antecipação Tributária.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.426 de 17.05.2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.419 de 12.05.2005
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e dá outras providências.
1. Em que situações o documento fiscal não pode ser cancelado?
Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria. Uma vez lançado o documento fiscal, normalmente, no Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso. Arts. 211 e 212 do RICMS aprovado pelo Decreto 6284/97.
2. Em que situações o documento fiscal será considerado inidôneo?
Nas hipóteses previstas no Art. 209 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
3. Como o contribuinte deverá proceder em caso de extravios de documentos fiscais?
Deverá comunicar o fato à Inspetoria Fazendária, dentro de 8 dias, e comprovar o montante das operações ou prestações escrituradas ou que deveriam ser escrituradas, para efeito de verificação do pagamento do imposto, no mesmo prazo. Art. 146 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
4. Deve ser reservado um bloco de talão para a emissão de nota fiscal de entrada?
Sim. Existe essa previsão no art. 231 Inciso II do RICMS aprovado pelo Decreto 6284/97.
5. Nas vendas de pequenos valores é possível a emissão de uma só Nota Fiscal de Venda a Consumidor?
Sim. Nas saídas de mercadorias para consumidor, de valor até R$2,00 (dois Reais), desde que não exigido o documento fiscal pelo comprador, será permitida a emissão de uma só Nota Fiscal de Venda a Consumidor, pelo total das operações realizadas durante o dia, nela devendo constar a observação: "Totalização das vendas de até R$ 2,00 (dois Reais) - Notas não exigidas pelo comprador" (Lei nº 7753/00). Art. 236 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
6. Qual o prazo de validade para utilização dos documentos fiscais?
É de 24 meses contados da data de expedição da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Art. 213 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
7. Documentos fiscais com prazo de validade vencido. O que fazer?
Serão cancelados pelo próprio contribuinte que conservará todas as vias dos mesmos e consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do Livro de ocorrência (RUDFTO). Também deverão ser relacionados no formulário Documentos Fiscais Não Utilizados (Anexo 14), a ser fornecido pela repartição fazendária. Arts. 215 e 216 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
8. As diversas vias dos documentos fiscais podem se substituir em suas respectivas funções?
Não, salvo em caso de extravio, hipótese em que deverá ser feita imediata comunicação à repartição fazendária. Art. 204 do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
9. O contribuinte poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse?
Sim, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais. Art. 316 § 2º do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
10. Ambulante pode emitir Nota Fiscal?
Sim. Será facultado ao ambulante a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou dos documentos que a substituem, caso em que, não tendo o contribuinte inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o campo correspondente conterá a indicação do seu CPF/MF. Art. 408-H do RICMS aprovado pelo Dec. 6284/97.
Prefeitura do Salvador divulga orientação sobre o refis municipal
Das Comissões de Conciliação Prévia - Considerações
Autor: Ulisses Otávio Elias dos Santos
A criação das Comissões de Conciliação Prévia ocorreu com o intuito de dirimir os conflitos dentro da própria empresa, sem a necessidade de acionar a Justiça do Trabalho.
NOVA TABELA DO INSS, PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E NOVOS VALORES DO SALÁRIO-FAMÍLIA
A Portaria MPS nº 822, publicada no DOU de 12.05.2005, divulga os novos valores da tabela de contribuição do INSS, percentual de reajuste dos benefícios e as novas cotas de salário-família aplicáveis desde 1º de maio.
A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 2005, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:
Valores do Teto Previdenciário
A partir de 1º de maio de 2005, o salário-de-contribuição não poderá ser inferior a R$ 300,00 (teto mínimo), nem superior a R$ 2.668,15 (teto máximo).
Valores do Salário-família
O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de maio de 2005, é de:
a) R$ 21,27 para o segurado com remuneração mensal até R$ 414,78;
b) R$ 14,99 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 414,78 e igual ou inferior a R$ 623,44.
A partir de 1º de maio de 2005, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a R$ 300,00, nem superiores a R$ 2.668,15.
Os benefícios mantidos pela Previdência Social são reajustados, a partir de 1º de maio de 2005, em 6,355%.
Os benefícios concedidos em data posterior a 1º.06.2004 são reajustados de acordo com os seguintes percentuais:
01. Como identificar o trabalhador avulso na GFIP?
A GFIP de trabalhador avulso é sempre feita por tomador e possui código de recolhimento e categoria de trabalhador específico, conforme segue:
Itens Avulso Portuário Avulso Não Portuário
Preenchimento da GFIP pelo OGMO pelo tomador de serviço
CNPJ/CEI, Razão Social e Endereço do Empregador/Contribuinte. dados do órgão gestor de mão-de-obra dados do sindicato
Código de Recolhimento 130 ou 909
Categoria do Trabalhador Avulso 2
Tomador de Serviço dados do tomador
A remuneração mensal do trabalhador avulso apresenta particularidades que o diferenciam dos empregados em geral, a qual é composta de:
a) Remuneração pelos serviços prestados;
b) Férias + 1/3 férias constitucional;
c) 13.º Salário.
A contribuição previdenciária patronal incide mensalmente sobre a remuneração pelos serviços prestados + férias + 1/3 de férias (1/3 constitucional) + 13º salário.
A contribuição previdenciária descontada do trabalhador avulso incide mensalmente sobre a remuneração pelos serviços prestados + férias + 1/3 de férias (1/3 constitucional) e, em separado, sobre o 13º salário.
As referidas particularidades constam da GFIP conforme segue:
Campo na GFIP Informação
Remuneração sem 13° Salário remuneração pelos serviços prestados + férias + 1/3 de férias (1/3 constitucional)
Remuneração 13° Salário parcela correspondente ao 13º salário proporcional, informada mensalmente.
Valor Descontado do Segurado representa a soma dos dois valores resultantes da aplicação da tabela, em separado, incidente sobre os valores informados nos campos:
-> Remuneração sem 13° Salário;
-> Remuneração 13° Salário
(Manual da GFIP, capítulo IV, item 1).
02. Como identificar o dirigente sindical na GFIP?
A GFIP de dirigente sindical é identificada pelos códigos de recolhimento 608 ou 910.
O trabalhador eleito para exercer mandato sindical mantém, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a mesma categoria de antes da investidura no cargo. Em virtude disso, o dirigente sindical pode ser informado na GFIP com uma das seguintes categorias de trabalhador:
(Manual da GFIP, capítulo IV, item 2)
03. Quando o empregador doméstico deve entregar a GFIP?
O empregador doméstico deve entregar GFIP somente se for depositar FGTS em favor de seu empregado, sendo dispensado em quaisquer outras situações.
A legislação não obriga o empregador doméstico a depositar o FGTS de seus empregados, porém, se decidir fazê-lo, o empregador não poderá interromper os depósitos enquanto mantiver o vínculo empregatício.
Prezado contabilista do interior do Estado:
Caso seu município ou autarquia local, disponha de leis, decretos, regulamentos e qualquer outro instrumento legal que interesse o acesso ao profissional da contabilidade e que estejam disponibilizados na internet, poderemos oferecer em nosso Boletim Eletrônico semanal, a sua divulgação e acesso mais rápido.
Para divulgar, envie-nos a publicação para eboletim@crcba.org.br.
Prezados(as) dirigentes de entidades da classe contábil:
O Boletim Eletrônico do CRCBA disponibiliza semanalmente ou mesmo em nossas edições extraordinárias, espaço permanente para divulgação de assuntos de interesse e comunicação da sua entidade. Entre em contato prévio com nossa coordenação de eventos, na pessoa do conselheiro Antonio Nogueira e envie seu material. A classe contábil da sua comunidade necessita e agradece por suas informações.