“Nossa procuradoria tem atuado e vai continuar atuando neste e em outros processos com profissionais de altíssima capacidade. Mas precisamos de uma representação. A nossa intenção é levarmos o julgamento dos embargos não na turma, mas para o Pleno do STJ, para sairmos do julgamento viciado na turma e levarmos para os 33 ministros fazerem o julgamento. Isso requer uma atuação direta em Brasília, fazer memoriais, marcar audiência a cada um dos ministros, levar a eles um processo que tem mais de 2 mil páginas, pontuar onde está a incongruência da decisão, de por que o município não pode ser condenado a todo esse valor, a essa indenização ”, afirmou.
O procurador-geral explicou, principalmente, sobre a contratação de profissional para dar sequência aos recursos do município no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que o processo está em fase de execução. ”O município de Caxias perdeu no STJ e ingresso com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual não teve seguimento. Negado o seguimento, o município ingressou com agravo interno para que (o processo) subisse, mas ainda não foi julgado no STF ”, relata o advogado.
Quanto à inexigibilidade de licitação (expediente previsto na Lei de Licitações e que consiste em uma inviabilidade que pode se dar tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes) na contratação do escritório de advocacia do qual faz parte o ex-ministro do STJ José Delgado, Tacca informa que ocorre por notório sabre e que foi necessário esse procedimento em razão dos prazos de recursos estarem se esgotando.
O caso Magnabosco é conhecido na cidade desde a década de 1960. Em 2019, houve o desfecho com julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou o município a pagar indenização que pode chegar a R $ 820 milhões. Na ação, o município pediu para deixar de ser réu no caso que envolve uma área doada pela família Magnabosco, em 1966, para construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS), que acabou sendo ocupada por moradores, início ao bairro Primeiro de Maio. (dando

Dia 29 de janeiro é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Trans, por isso a prefeitura de SP em conjunto com o governo promovem o “Dia da Cidadania Trans” com diversos serviços gratuitos para travestis e transexuais. A ação ocorrerá das 9h às 16h no Largo do Arouche, região central de São Paulo.
A ação tem como objetivo aproximar o poder público da população de travestis, mulheres transexuais e homens trans, bem como promover atividades e o acesso a serviços e direitos.