d) o requerimento de residente em país acordante, cujo Acordo não prevê a colaboração administrativa para a realização da perícia médica, na hipótese de benefício exclusivamente brasileiro, será transferido para a APSAI competente para atendimento do requerimento.
§ 2º O Relatório Médico Pormenorizado, referente ao país acordante, quando preenchido e assinado pelo Perito Médico Federal, será disponibilizado no GET por meio de integração com o sistema PMF - Tarefas.
§ 3º O serviço "Acordo Internacional - Perícia médica de residente no exterior em trânsito no Brasil" sem Cadastro de Pessoa Física - CPF ficará inativo até que os sistemas sejam ajustados, possibilitando este tipo de requerimento.
Art. 3º Com relação aos serviços que necessitam de apresentação de documentos e formulários para atender exigência formulada pelas APSAI, o procedimento poderá ser realizado da seguinte forma: