TRT-4 16/11/2018 - Pg. 4289 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 4289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Novembro de 2018
antes mesmo do ajuizamento da presente demanda.
Assim, é plenamente aplicável, ressalvadas discussões jurídicas específicas a serem dirimidas.
No tocante às regras de direito material, estas terão implicações nas relações jurídicas que regem a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
II - Questões processuais
A reclamada, regularmente notificada, não compareceu à audiência inicial. Portanto, revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa ótica, serão apreciados os pedidos formulados.
Ressalto que a presunção de veracidade das alegações da autora que daí emana é relativa, podendo ser elidida pelos demais elementos dos autos.
Extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio
A reclamante aduz que foi dispensada sem justa causa e que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para fins de pagamento de verbas rescisórias e anotação do término do contrato na CTPS.
A reclamada é revel e confessa.
O TRCT de ID a434eb6 informa que o contrato de trabalho perdurou de 01.08.2008 até 26.07.2017. Logo, a reclamante faz jus a 54 dias de aviso prévio indenizado.
Dito isso, o referido documento demonstra que a reclamante recebeu, no momento da rescisão contratual, rubricas de 13º salários, férias com 1/3 e 57 dias de aviso prévio indenizado. Deste modo, entendo que as verbas rescisórias foram adimplidas de forma correta, inclusive o aviso prévio indenizado. Pondero que a reclamante não apresentou diferenças.
Destaco que o encaminhamento das guias do seguro-desemprego foi determinado em audiência.
Por outro lado, tem-se que a reclamada não observou a projeção do aviso prévio para fins de registro de data de saída.
a) retificação da CTPS
Assim, a reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante a fim de constar a data de saída o dia 18.09.2017.
A reclamante deverá apresentar a CTPS na secretaria da Vara no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão. A partir daí a reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, proceda às devidas anotações no documento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (duzentos reais) em favor da empregada, limitada ao valor de R$ R$ 1.000,00.
Transcorrido o prazo e, alcançado o valor limite da multa sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, procederá à retificação da CTPS e oficiará incontinenti à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente, sem prejuízo da execução da multa cominada.
Na anotação da CTPS não deverá haver referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT).
a) horas extras. Domingos e feriados
Em razão da revelia e confissão da reclamada, reconheço que a reclamante trabalhava na seguinte jornada de trabalho: a) do início do contrato até agosto de 2016; das 7h30min às 19h30min, de segunda a domingo, sem intervalo intrajornada; b) de setembro de 2016 até o final do contrato: das 19h30min às 07h30min, de segunda a domingo, sem intervalo intrajornada.
Registro que a regulamentação da jornada dos domésticos ocorreu com a entrada em vigor da Lei Complementar 150, em 01.06.2015, sendo esta a data para se exigir o pagamento de horas extras.
Diante da jornada arbitrada, defiro ao reclamante o pagamento de horas extras, a partir de 01.06.2015, consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e o pagamento em dobro do labor em feriados, com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT) e FGTS com 40% (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).
Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e os critérios da Súmula 264 do TST e o divisor 220.
Determino a dedução do valor de R$ 1.423,81 no cálculo final das horas extras, conforme TRCT de ID a434eb6.
Dada a jornada arbitrada, tem-se que a ex-empregada não usufruía o intervalo para repouso e alimentação.
Assim, defiro à reclamante o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada com adicional de 50%, por dia de efetivo trabalho, a partir de 01.06.2015, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com 40%.