Defensoria Pública - Minas Gerais - Juristas
Página Inicial | Defensoria Pública – Minas Gerais
Número de ISBN 978853624890-5
Edição 2ª Edição - Atualizada até 22/10/2014
Defensoria Pública é uma obra que reúne várias normas, no âmbito federal e estadual, sobre esta instituição. Indicada para os profissionais de Direito, em especial, defensores públicos e para quem vai prestar concursos públicos. Inclui os dispositivos sobre a Defensoria Pública que constam nas Constituições Federal e Estadual, além de índice geral alfabético, o que facilita sobremaneira a consulta de matérias.
Constituição Estadual/MG (excertos)
ADCT/MG (excertos)
ESTATUTO DO MP DA UNIÃO:
Lei Comp. 65-MG/03 (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais)
Índice Sistemático – LC 65/03
Lei Federal 1.060/1950 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)
Lei Federal 9.020/1995 (Implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União)
Lei Estadual 12.460/1997 (Determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame do ácido desoxirribonucléico – DNA -, para investigação de paternidade nos casos que especifica)
Lei Estadual 17.162/2007 (Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado)
Lei Estadual 18.685/2009 (Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública)
Lei Estadual 18.801/2010 (Reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado)
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Defensoria Pública – Espírito Santo
21 de dezembro de 2016 , por Miguel Lucas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho. Na petição inicial, o ex-empregado narrou que trabalhou no banco Bradesco S/A entre […]