Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0010988-71.2015.5.01.0044
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0010988-71.2015.5.01.0044 - Inteiro Teor
RO 0010988-71.2015.5.01.0044
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PROCESSO nº 0010988-71.2015.5.01.0044 (RO)
RECORRENTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA
RECORRIDO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
RELATORA: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA
IGREJA - VÍNCULO DE EMPREGO -- NÃO CARACTERIZAÇÃO - A
prestação de serviços religiosos transcende aos limites de uma
atividade tipicamente comercial, eis que, assentada na fé, vocação
missionária e voluntariedade, detém natureza meramente espiritual,
destituída de qualquer interesse econômico mensurável. Recurso a
Ordinário onde figura como recorrente, ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA e, como recorrida,
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às
fls.144/149, objetivando a reforma da sentença de fls.137/140, proferida pela MM 44ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra do ilustre Juiz Leonardo Almeida Cavalcanti, que julgou
O reclamante inicialmente renova o pedido de gratuidade de justiça e,
no mérito, requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o vínculo de emprego
mantido entre as partes, eis que comprovado a prestação de serviços em prol da ré como Pastor,
no período apontado na inicial. Destaca que onde existe dependência econômica, subordinação e
habitualidade, existe a condição de empregado, pelo que, merece provimento o apelo.
Foi deferido ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça
(fl.138).
Contrarrazões da reclamada às fls.153/167, sem preliminares e, no
mérito, protestando pela manutenção da sentença.
Falece de interesse recursal ao reclamante no tocante à gratuidade de justiça, eis que a sentença de origem já concedeu o referido benefício (fl.138). Portanto, não se conhece do recurso, no particular
Nos demais aspectos, por presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço o recurso ordinário interposto pelo autor.
O reclamante investe contra a decisão recorrida que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Sustenta que a prova dos autos confirma que prestou serviços para a ré entre 05.05.2009 e 16/07/2013 como pastor estando presentes os requisitos para o reconhecimento de sua condição de empregado.
Inicialmente cumpre esclarecer que não há vedação para que instituições religiosas ou qualquer outras entidades sem fins lucrativos possam firmar contrato de trabalho em atividades estranhas ou complementares à atuação espiritual. Assim, é possível que Igrejas contratem professores, zeladores, músicos, etc., desde que exista entre as partes o animus contrahendi de se vincularem por meio de uma relação de emprego.
Entrementes, nos casos da atividade sacerdotal é uníssona a jurisprudência no que se refere à inexistência de liame empregatício entre a instituição religiosa e seus sacerdotes, pregadores, etc, uma vez que as atividades desempenhadas nestas funções estão ligadas a um ideal de fé, voltadas para a espiritualidade.
Logo, é evidente que o vínculo que une o pastor à igreja é de natureza religiosa e vocacional, relacionado à uma vontade interna de prestar ajuda e divulgação da palavra evangélica profetizada pela igreja a qual escolheu, não havendo, pois, intuito de percepção de remuneração. Na verdade, há apenas e como não poderia deixar de ser, a possibilidade do pastor receber uma ajuda de custo para o sustento seu e de sua família, até porque se exerce essencialmente o mister sacerdotal, não terá tempo de vincular-se à outra instituição.
Assim, a remuneração recebida a título de sustento pastoral não tem natureza salarial, servindo tão-somente para garantir a manutenção da "vida material".
Seguem ementas que confirmam a posição jurisprudencial das cortes trabalhistas:
porque sua natureza é exclusivamente religiosa, motivada por fatores espirituais que não se identificam ou se resumem em coisas materiais, tendo como fundamento a convicção religiosa e não a contraprestação econômica mensurável, O trabalho religioso não é prestado à Igreja, mas à comunidade religiosa com fins humanitários, buscando um ideal que transcende os limites do Direito do Trabalho, eis que ausentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º, da CLT. Ao exercício de atividades religiosas aplica-se, por analogia, o disposto na Lei 9.608/98, que regula o trabalho voluntário e afasta o reconhecimento da relação de emprego. (TRT 03ª Região - 01ª Turma- RO 7939/2000 - Rel. Juíza Jaqueline Monteiro de Lima -DJMG em 27.10.2000).
RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CARACTERIZADA - VÍNCULO RELIGIOSO. Ainda que seja responsável por toda a atividade administrativo-financeira, controlando dízimos e prestando constas dos valores gastos e auferidos, o chamado "obreiro diácono" não tem vínculo de emprego com a Igreja. A vocação e a fé que o aproximaram da religião é que motivaram o trabalho prestado, e não expectativa de contraprestação pecuniária. O que recebe, nesta hipótese, deve ser considerado mera ajuda de custo, que visa viabilizar o trabalho missionário, estando ausente, portanto, o requisito da onerosidade inerente ao vínculo empregatício (TRT 03ª Região - 03ª Turma - RO 13705/99 - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - DJMG em 14.03.2000)."
"RELAÇÃO DE EMPREGO - TRABALHO RELIGIOSO - PASTOR. INEXISTE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM PASTOR E SUA IGREJA. APESAR DA ATIVIDADE INTELECTUAL E FÍSICA, O TRAÇO DE UNIÃO É A FÉ RELIGIOSA, DECORRENTE DA VOCAÇÃO, SEM A CONOTAÇÃO MATERIAL QUE ENVOLVE TRABALHADOR COMUM."(TST, RR nº 104323/1994, Ac. 4842, 1ª T, Relator: Ministro Ursulino Santos, DJ 25/11/1994, pág. 32430)
"PASTOR EVANGÉLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O vínculo do pastor evangélico com a Igreja a que pertence tem natureza religiosa e não econômica. A prestação de serviços, nesse caso, tem como fundamento a convicção religiosa e não a contraproposta econômica mensurável. O exercício de atividades religiosas é incompatível com o vínculo jurídico de emprego, pois, ao contrário, admitir-se ia que a fé e a caridade são meros artigos exploráveis para a obtenção de recursos materiais, o que é inconcebível. Aplicação analógica do trabalho voluntário previsto na Lei 9.608/98, que afasta o reconhecimento da relação de emprego."(TRT 9ª R. - RO 10.487/98 - 2ª T. - Ac. 5.331/99 - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - DJPR. 12.03.1999)
A doutrina não discrepa, para o ilustre jurista Ives Gandra Martins Filho o reconhecimento do vínculo de emprego entre pastor e igrejas somente admissível quando há desvirtuamento da instituição, ou seja, quando a Igreja estabelece o comércio de bens espirituais, mediante pagamento." Pode haver instituições que aparentam finalidades religiosas e, na verdade, dedicam-se a explorar o sentimento religioso do povo, com fins lucrativos ", disse. Apenas nessa situação, ressaltou, é que se poderia enquadrar a igreja evangélica como empresa e o pastor como empregado.
Na presente hipótese, pretende o autor o reconhecimento do liame empregatício. Ocorre que o reclamante declarou em seu depoimento pessoal (fl.132) que começou a frequentar a Igreja como membro e, posteriormente passou a exercer a função de pastor; que seguia a visão da Igreja elaborando as liturgias sem qualquer interferência; que fazia reuniões, recolhia a oferta da igreja, fazia atendimento e visitas aos membros. É verdade que disse que foi motivado pelo dinheiro e não pela fé, mas tal afirmação não é suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego.
As fotos de fl.120 e seguintes também ratificam que a atividade do autor era espiritual em que pregava o evangelho.
Registre-se, ainda, que a sentença consignou expressamente que a testemunha trazida pela ré prestou depoimento bastante convincente enquanto a testemunha trazida pelo autor foi contraditório em relação aos fatos narrados pelo próprio reclamante. Assim, deve ser prestigiada a interpretação do juízo de origem acerca do depoimento das testemunhas, pois ninguém melhor que o juiz que ouviu os depoimentos para aferir a sua veracidade .
Ademais, em que pese o autor ter dito que foi motivado pelo dinheiro, extrai-se dos elementos dos autos que o verdadeiro motivo que o levou a frequentar a reclamada foi de ordem espiritual, pois já era membro da Igreja e trabalhava pregando a fé religiosa estando ausente a motivação própria de quem procura trabalho com vínculo empregatício, desejando a contraprestação pecuniária como pagamento pelo dispêndio de sua energia.
Logo, o trabalho do pastor evangélico não se amolda à configuração de relação empregatícia e sim exercício voluntário de fé inexistindo nos autos elementos que comprovem a existência da subordinação necessária ao reconhecimento do vínculo. Registre-se, por oportuno, que o fato de o autor prestar contas dos valores recebidos a título de dízimos para o pastor regional não significa que fosse a ele subordinado.
Na verdade, não há subordinação, apenas convergência de vontades e comunhão de fé com os superiores e paroquianos com objetivo comum de difundir, pelo culto e pela pregação, o ideário da Igreja.
Como bem destacado na sentença:" Constata-se, assim, que não havia qualquer subordinação na atuação do reclamante, que, dentro da sua área de atuação, tinha autonomia para professar a palavra em nome da reclamada, não havendo qualquer imposição de metas quanto à cobrança de dízimos ou qualquer ingerência direta da instituição nos seus afazeres religiosos diários. "
Por derradeiro, ainda que a reclamada fosse uma instituição empresarial, tendo como objetivo a acumulação de riquezas à custa da boa fé dos incautos, o objeto do trabalho seria ilícito, sendo certo que o autor, como pastor, seria um dos artífices desta conduta criminosa.
Logo, mostra-se escorreita a decisão recorrida.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso, salvo em relação à gratuidade de justiça, por falta de interesse e, no mérito, negarlhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença.
apb/rhgl
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421889077/recurso-ordinario-ro-109887120155010044/inteiro-teor-421889122
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PEDREIRO. OBRA RESIDENCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT. A ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em exame, uma construção …
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VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure o vínculo de emprego, é necessária a presença concomitante de todos os requisitos preconizados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: a prestação de serviços de natureza não eventual, por pessoa natural (pessoalidade), …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE _______________________. Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. Denunciado: FULANO DE…