Lei Nº 8566 DE 02/09/2019 - Estadual - Sergipe - LegisWeb
Lei Nº 8566 DE 02/09/2019
Publicado no DOE - SE em 13 set 2019
Dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens, retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Art. 1º Esta Lei estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens, retornáveis ou não, da água adicionada de sais, diferenciando-as das embalagens da água mineral natural e da água natural, bem como estabelece vedação de envase em garrafões cuja marca esteja nele litografada em alto ou baixorelevo, por outras envasadoras que não a detentora da referida marca.
II - água natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas, também caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, porém em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água mineral natural, mesmo que com flutuações naturais;
II - das águas adicionadas de sais, as embalagens devem conter tampas de cores vivas diferentes da cor da própria embalagem (garrafão), preferencialmente não azul, e ter a designação "água adicionada de sais", dando mais clareza ao consumidor;
a) as designações "água adicionada de sais", devem ser destaque, em caracteres em tamanho, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos caracteres utilizados para grafar a marca do produto;
c) a expressão "com gás" ou "gaseificada artificialmente", quando adicionada com gás carbônico;
V - quaisquer caracteres, cores, dizeres ou representações gráficas que gerem semelhança com os que se referem à identidade ou à identificação das águas minerais ou das águas naturais preexistentes.
Art. 6º Quaisquer empresas de envase de água, seja ela água adicionada de sais, água mineral natural ou água natural, ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem de "uso exclusivo" de outras envasadoras.
§ 1º Para fins desta Lei, "uso exclusivo" é aquele em que estejam litografados, em alto ou baixo-relevo, no vasilhame, a marca de envasadora e/ou o tipo de produto, água mineral, água mineral natural ou água adicionada de sais.
§ 3º Os garrafões ou vasilhames de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros, utilizados para acondicionar e comercializar água mineral natural, ou água natural devem ser confeccionados, preferencialmente, em coloração azul.
Art. 10. As infrações ao disposto nesta Lei devem ser enquadradas e punidas de acordo com as disposições do Decreto (Federal) nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - Lei (Federal) nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e com os ditames da Lei (Federal) nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializarem "água adicionada de sais", cuja produção não tenha sido autorizada pelos órgãos competentes, incorrem nas mesmas penalidades aplicadas àqueles que a produziram.
Art. 11. As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às condições estabelecidas também nesta Lei.