12 mar, 2021 | ISS, Vídeos | 0 Comentários
Serviço prestado em diversos municípios – Na live #08 do Foco Tributário Na Prática, os professores Alexandre Marques e Gustavo Reis trataram das polêmicas em torno do local de incidência do ISS. O segundo exemplo, apresentado no vídeo de hoje, abordou uma dúvida comum: Onde o ISS é devido quando o serviço é prestado em diversos municípios?
Serviço é prestado em diversos municípios
Veja o exemplo de prestação de serviços:
Cláusula primeira – O objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza predial na sede do tomador no Rio de Janeiro e em suas filiais em Niterói e São Gonçalo.
Parágrafo único – O CONTRATADO fornecerá todos os materiais necessários à execução do serviço conforme Anexo I, que é a parte integrante do presente contrato.
Cláusula segunda – Fica pactuado que o valor do serviço é de R$100.000,00 (cem mil reais) mensais.
Considerando essas características, a empresa prestadora, também sediada no Rio de Janeiro/RJ, emitiu a nota fiscal. Diante do contrato e nota fiscal apresentados, questiona-se: Onde o ISS é devido já que o serviço é prestado em diversos municípios?
A primeira pergunta que devemos solucionar é: Qual o município competente para a cobrança do ISS?
A resposta é Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo! Isso porque, de acordo com o art. 3º caput, da LC 116/2003, via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, independentemente do local da prestação do serviço. No entanto, conforme o art. 3º, VII, da LC 116/2003, para os serviços de limpeza descritos no subitem 7.10 o imposto é devido no local da execução do serviço. Como o contrato prevê que o serviço será realizado no Rio de Janeiro, em Niterói e em São Gonçalo, todos têm competência para arrecadar o ISS proporcional à parcela do serviço ali prestado.
Nesse assunto, cabem considerações importantes ao tomador de serviços que precisa cuidar dessa análise antes da formação do contrato, e para os fiscais e auditores de municípios que podem identificar em casos como esse uma hipótese de arrecadação interessante.