Art. 132 - A norma do art. 93 desta constituição entrará em vigor a partir da próxima legislatura, conservada a composição atual das câmaras de vereadores. Ver tópico
Art. 133 - O Estado assegurará, sem exclusão de outros benefícios, ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, os mesmos direitos e garantias estipulados no art. 197 da Constituição Federal, nos mesmos casos e condições. Ver tópico (1 documento)
Art. 134 - A cidade da Cachoeira é declarada monumento histórico estadual e ficará sob a proteção do Poder Público, na conformidade da lei, que definirá as paisagens e os locais dotados de valor histórico, artístico e de particular beleza. Ver tópico