ALESC aprova Projeto de Lei que proíbe multar quem alimenta animais de rua - Portal Via Pública
ALESC aprova Projeto de Lei que proíbe multar quem alimenta animais de rua
Em agosto repercutiu de forma negativa e em nível nacional a polêmica envolvendo a prefeitura de Curitibanos através da Secretaria de Meio Ambiente, após uma senhora ter sido notificada por estar alimentando um cão em via pública. Até então, a notificação estava prevista na Lei municipal 217/2019 que depois da polêmica foi retirada da Lei. Agora como forma de assegurar esse cuidado com os animais de rua e também para quem os alimenta, os deputados de Santa Catarina, aprovaram Projeto de Lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que proíbe que as pessoas sejam impedidas de alimentar os animais.
– Aconteceu um episódio bem complicado em Curitibanos no qual o prefeito através do secretário de Meio Ambiente, multou as pessoas por dar alimento aos cães. Então por esse motivo, surgiu da base de fato, como presidente da Comissão de Legislação Participativa, as protetoras entraram em contato comigo e aí elaboramos esse projeto. A única forma de garantir é através da Lei, o direito de nós podermos alimentar os animais que estão na rua – Destacou o deputado em seu pronunciamento na sessão.
O Projeto de Lei aprovado, agora segue para o Governador Carlos Moisés da Silva que poderá sancionar ou vetar.
Após toda a polêmica em Curitibanos, na sessão da Câmara de Vereadores do dia 21 de setembro, os vereadores retiraram a aplicação de multa para quem alimentar animais na rua, aprovando o projeto de lei complementar 05/2020.