Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 82787 RS 2007/0106971-9 - Inteiro Teor
HABEAS CORPUS Nº 82.787 - RS (2007/0106971-9)
IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JÚNIOR ANDRÉ DA SILVA
PACIENTE : LEONARDO FRANCISCO SCHULTZ DELANORA
PACIENTE : JULIANO ALVES DE SOUZA
PACIENTE : GRACIELA MICHELOTTI DALL ONGARO
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO . POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada, sob pena de violação do princípio da vedação da reformatio in pejus indireta (Precedentes do STF e do STJ) .
Brasília, 04 de setembro de 2007. (Data do Julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de Júnior André da Silva, Leonardo Francisco Schultz Delanora, Juliano Alves de Souza e Graciela Alves de Souza , apontando-se como autoridade coatora o e. Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Retratam os autos que os pacientes foram condenados como incursos nas sanções do art. 209, do CPM, à pena de 03 (três) meses de detenção. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação. O e. Tribunal a quo acolheu a preliminar e, como conseqüência, anulou o processo, a partir do julgamento, inclusive. Em razão disso, o Juízo de 1º grau, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, reconheceu da prescrição da pretensão punitiva. Remetidos os autos ao e. Tribunal a quo para correição e arquivamento, este deu vista ao Ministério Público que, por sua vez, interpôs reclamação que restou julgada procedente em julgado assim ementado:
"DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
Tendo o Tribunal de Justiça Militar anulado o julgamento e determinado que outro fosse realizado, observadas as normas do processo, não pode o juízo a quo deixar de realizá-lo, a pretexto de extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal militar, pela pena aplicada no julgamento anterior, na falta de pena ainda não concretizada no novo julgamento. Precedentes do STJ: HC 67/RO, HC 3.997/RJ, RHC 6.488/GO, REsp 7.956/SP e REsp 54.295/SC.
Reclamação do Procurador de Justiça deferida, para assegurar a autoridade do julgado do Tribunal. Decisão unânim e" (fl. 79).
Daí o presente writ , no qual se busca, em suma, o reconhecimento da extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição, tendo em vista o princípio da ne reformatio in pejus indireta.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela concessão da ordem.
Documento: 717233 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 12/11/2007 Página 2 de 6
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A súplica é de ser acolhida.
Os pacientes foram condenados a pena de 03 (três) anos de detenção. Dessa
decisão apenas a defesa recorreu. O e. Tribunal a quo , acolhendo preliminar do recurso de
apelação, reconheceu a nulidade do processo, inclusive da sentença. O Juízo de 1º grau, por sua
vez, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in concreto (pena de 03
Irreparável a r. decisão do Juízo de 1º grau. Afinal, ressalvadas as situações
excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra a
pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a
ser anulada, sob pena de violação do princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO.
I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.)
II - Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra, a pena
estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada. (Precedentes).
III - Tendo sido o paciente condenado a seis anos e oito meses de reclusão, e sendo o intervalo de tempo entre o recebimento da denúncia e a r. sentença superior a doze anos, deve ser declarada, com fundamento no art. 109, III, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
( HC 30535/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 09/02/2004).
"HABEAS CORPUS. ROUBO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. NULIDADE ABSOLUTA. NE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, na qual se inclui, por induvidoso, a Caixa Econômica Federal.
2. A violação da competência ratione personae dá ensejo à nulidade absoluta do feito.
3. Em não se podendo ultrapassar o limite imposto na sentença penal anulada, em face do princípio ne reformatio in pejus, é de se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando satisfeito o lapso temporal extintivo.
4. Ordem concedida para declarar a nulidade do processo, desde a denúncia, e a conseqüente a prescrição da pretensão punitiva."
( HC 23352/SP, 6ª Turma, Rel Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/02/2003).
"PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Dentre os marcos caracterizadores interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, tem-se o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória recorrível.
Tendo sido o Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, o prazo prescricional deve ser regulado pelo disposto no art. 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal.
Anulada a sentença condenatória por recurso exclusivo da Defesa, toma-se a pena aplicada para o cálculo do prazo prescricional, ante a impossibilidade do reformatio in pejus.
Vislumbra-se, assim, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto entre a data de recebimento da denúncia e a data atual transcorreram mais de 4 anos, e a sentença condenatória foi anulada por recurso exclusivo da defesa.
ORDEM CONCEDIDA, para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição punitiva."
( HC 42680/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 24/10/2005).
E do c. Pretório Excelso :
"EMENTA: Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou."
( HC 75907/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 09/04/1999).
Ante o exposto, concedo a ordem a fim de restabelecer a r. decisão do Juízo de 1º
grau que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade.
Número Registro: 2007/0106971-9 HC 82787 / RS
Números Origem: 1890401014 3875
EM MESA JULGADO: 04/09/2007
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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