O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e os seus vetos | William Douglas
19 de março de 2015 Artigos, Atualidades, Direito e OAB, Outros Autores 0 Comments
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Em data de 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, que cuida do novo Código de Processo Civil. A previsão de que o mesmo entre em vigor será apenas em 17 de março de 2016, quando encerrará o seu período de vacatio legis. Como o mesmo traz mudanças significativas em relação à atual sistemática, é necessário ao operador do Direito já iniciar seus estudos, inclusive daqueles dispositivos que foram objeto de veto presidencial, eis que os mesmos ainda poderão ser eventualmente derrubados no Congresso Nacional. Por este motivo, aliás, é que o presente artigo objetiva, de maneira extremamente sucinta, tecer comentários de ordem técnica sobre os dispositivos vetados, bem com às razões que foram empregadas em cada um.
O primeiro dispositivo vetado é o art. 35, que previa a carta rogatória como instrumento de cooperação jurídica internacional entre Países. Ocorre que o aludido artigo criava um rol de medidas que poderiam ser objeto da mesma, mencionando os atos de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de algumas decisões interlocutórias estrangeiras. A justificativa do veto foi a de que tais medidas não deveriam ser cumpridas apenas por esta modalidade de cooperação judiciária internacional, pois, em alguns casos, haveria uma facilidade maior em sua realização por meio do auxílio direto. Por um lado, até se pode concordar com este argumento, pois é muito tênue a diferença entre essas duas espécies de cooperação e, realmente, o artigo vetado estaria criando uma limitação desnecessária. Mas, de qualquer maneira, ainda assim o dispositivo tinha conteúdo em parte contrário ao entendimento dos Tribunais Superiores, por autorizar que as decisões interlocutórias fossem cumpridas por carta rogatória. É que, em tais casos, em vez de se efetivar esta decisão em solo nacional por esta via, deveria ser proposta ação de homologação de sentença estrangeira para, somente após esta ocorrer, ser executado esse ato decisório no Brasil (STF. Agravo regimental na carta rogatória nº 9.897-1/Estados Unidos da América. Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. DJ 14/03/2008). Mas, de qualquer modo, o dispositivo foi vetado adequadamente, muito embora também pudesse ser acrescentado mais este fundamento.
O próximo veto foi relativo ao art. 333, que possibilitava a conversão da ação individual em coletiva, o que também foi adequado. Com efeito, o dispositivo trazia inovação sem precedentes, ao permitir que, em casos de relevância social e dificuldade de formação de litisconsórcio, pudesse qualquer legitimado para a ação civil pública (art. 5º, Lei nº 7.347/85) requerer que uma determinada demanda individual fosse convertida em demanda coletiva. Esta conversão não seria possível, porém, quando o direito social em questão fosse o individual homogêneo ou quando já tivesse sido iniciada a audiência de instrução e julgamento. Outras situações que também não autorizariam a conversão ocorreriam quando já existisse processo coletivo com idêntico propósito ou o juízo não tivesse competência para o processo coletivo que viesse a ser formado. Mas, nesses casos de conversão, previa o dispositivo que o requerente iria emendar a inicial apresentada, bem como que o demandado apresentaria resposta em quinze dias, ficando o autor originário na condição de litisconsorte unitário ativo e dispensado de recolher qualquer outra despesa processual. O artigo em questão, como se observa, era completamente subversivo ao sistema das tutelas coletivas e desnecessário para a ordem jurídica, já sendo bastante criticado no meio jurídico. Com efeito, uma característica inerente ao processo coletivo é, justamente, a possibilidade do opt out, ou seja, de o titular individual do direito de feição coletiva optar pela via individual em detrimento de aguardar a solução do processo coletivo (art. 104, Lei nº 8.078/90). Só que este dispositivo retirava esta possibilidade, ao determinar que a via individual seria tolhida quando o processo fosse convertido em coletivo. Além disso, também se poderia objetar que, se os requerentes desta conversão teriam legitimidade para propor ação civil pública, os mesmos deveriam adotar esta providência e não intervir em um processo individual, tencionando transformá-lo em coletivo. De resto, recorda-se que o NCPC, acertadamente, já prevê em outro dispositivo (art. 139, inciso X), que quando o juiz se deparasse com processos que potencialmente caracterizam uma lesão social, a tarefa se limitaria a oficiar aos legitimados para o processo coletivo para que tivessem ciência desta circunstância e adotassem as providências necessárias cabíveis. Portanto, correto o veto ao dispositivo, embora os fundamentos pudessem ser acrescentados destas outras observações.
O terceiro dispositivo vetado é o inciso X do art. 515, que reputava como título executivo judicial o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação. O veto foi bem assinalado e os motivos realmente são adequados. Com efeito, o Tribunal Marítimo não é integrante do Poder Judiciário e tratar as suas decisões como títulos judiciais poderiam sugerir o oposto, bem como induzir ao raciocínio de que as suas decisões não poderiam ser revistas em sede jurisdicional.
O próximo veto foi ao § 3º do art. 895, que previa que o interessado em adquirir bem penhorado poderia pagar o valor parcelado por meio eletrônico, que seria corrigido mensalmente por índice oficial de atualização financeira, o qual seria informado, se fosse o caso, por operadora de cartão de crédito. Em realidade, o parcelamento ainda será permitido, conforme exposto no caput e nos demais parágrafos deste dispositivo. Mas, realmente, esta parte teve que ser vetada, pois estava sendo criada a previsão de uma correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza uma indexação. A preocupação do veto foi, portanto, que este artigo poderia potencializar a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial. Os motivos, portanto, são convincentes e o veto realmente se justifica.
O quinto veto foi ao inciso VII do art. 937, que originariamente passava a prever a possibilidade de sustentação oral das partes no momento em que fossem julgados os agravos internos originários de recursos de apelação, ordinário, especial ou extraordinário. A justificativa do veto se pautou no fato de que essa prática iria retardar a atividade dos Tribunais, culminando em maior morosidade, violando o princípio constitucional do tempo razoável da duração do processo, que também é uma das normas fundamentais do NCPC (art. 4º). Neste caso, não se pode olvidar que o NCPC amplia em demasia as atividades desempenhadas nos Tribunais, que passam a realizar exclusivamente, entre muitas outras, a competência para a análise de juízo de admissibilidade dos recursos, a julgar incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, entre muitos outros trabalhos. Portanto, neste ponto o veto e sua fundamentação são benéficos e adequados, para melhor equilibrar a gestão processual nas instâncias revisoras.
Por fim, o último veto se refere ao art. 1.055, que previa que o devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória. Em realidade, esta norma já se encontra em vigor com ligeiras adaptações (art. 285-B, § 2º, do CPC/73), muito embora o caput do dispositivo restrinja enormemente o seu uso, apenas nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. O receio externado no veto é de que este art. 1.055, desacompanhado de outra norma restritiva como a existente atualmente, poderia fomentar a insegurança jurídica e interpretações equivocadas, como a de que seria permitido transferir responsabilidade tributária por meio do contrato.
Estas, enfim, foram algumas breves considerações sobre os vetos presidenciais e os seus fundamentos feitos por ocasião da sanção presidencial à Lei nº 13.105/2015. Realmente, todos os dispositivos em questão deveriam mesmo ser vetados, inclusive até com outros fundamentos para tanto.
Lamenta-se, porém, que outros artigos que vêm sendo duramente criticados e que claramente denotam serem inconstitucionais não foram vetados, como aquele que passa a admitir a usucapião realizada extrajudicialmente (art. 1.071), possibilitando a perda de propriedade independentemente do devido processo legal, ou, ainda, aquele que possibilita às partes ajustarem "negócios processuais" (art. 190), ou seja, criarem por conta própria o procedimento judicial que entendam como mais adequado, olvidando-se de que a matéria processual civil somente pode ser elaborada pelo Congresso Nacional.
* Rodolfo Kronemberg Hartmann é juiz federal. Mestre em Direito. Professor e autor das obras Curso Completo de Processo Civil, com nova edição lançada em 2015 pela Editora Impetus.