A Independência do Banco Central é mais um passo da maturidade nacional | Expresso Ceará
Por Igor Lucena*
Um dos mais importantes projetos de lei apresentados pelo governo Bolsonaro será a autonomia da nossa Autoridade Monetária, o Banco Central do Brasil. Fundado em 1965 pelo economista Dénio Chagas Nogueira o BC é o responsável por diversas atividades que são fundamentais no dia a dia das pessoas e por isso não devemos menosprezar sua importância e responsabilidades.
O Banco Central é o único órgão do Brasil legalmente constituído para emitir moeda, ou seja expandir a base monetária de acordo com as necessidades da economia interna e suas relações de comércio exterior. É no Banco Central que ficam armazenadas as reservas internacionais de moedas estrangeiras as quais são usadas para deter as abruptas variações na taxas de conversão dentro do sistema do câmbio flutuante, bem como servem para proteger a nação de possíveis ataques especulativos em momentos de crise.
Nosso Banco Central tem como objetivo perseguir as chamadas metas de inflação, uma meta estabelecida atrelada a um conjunto de bandas na qual o índice da inflação nacional deve estar contida. Atualmente possuímos a meta de 3,75% ao ano com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Isso significa que o banco central procura garantir o controle do nível geral de preços da economia e consequentemente o poder de compra da população.
Outra importante tarefa do BC é a garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que supervisiona a saúde das instituições financeiras instaladas no país e tem o poder de intervir para não comprometer o sistema. O Banco Central também determina a taxa básica de juros da economia, atualmente em 6,5%, instrumento mais usado no combate a inflação em conjunto com os depósitos compulsórios.
As democracias modernas passaram ao longo dos anos por diversas consolidações estruturais do ponto de vista econômico que asseguraram o crescimento e o desenvolvimento de suas nações. Com a implantação do plano real em 1994 o Brasil atingiu a Maturidade Inflacionária, conseguimos estancar décadas de movimentos inflacionários que impediam qualquer política monetária crível.
No início do século XXI o crescimento da demanda de commodities tornou o Brasil um dos maiores exportadores internacionais, de tal maneira que estamos entre os dez maiores países com reservas internacionais de dólar, o que atrelado a política do câmbio flutuante trouxe a Maturidade Cambial. Hoje é praticamente impossível que possamos passar por crises cambiais, mesmo que incorrêssemos em diversos deficits na nossa balança comercial pois o nível de reservas passa dos US$ 378 bilhões (FMI Fev/2019), superando países como a Alemanha, o México e o Canadá.
Durante o Governo Temer a aprovação da PEC do Teto impossibilitou o aumento desenfreado dos gastos públicos e com a possível aprovação de leis como a reforma da previdência e a reforma tributária, o Brasil caminha finalmente para encontrar sua Maturidade Fiscal, ou seja não gastar mais do que se arrecada.
Esses três pilares são fundamentais para que exista um ambiente propício para os investimentos nacionais e internacionais, de tal modo que resgatem a confiança dos empresários e consequentemente diminuir o desemprego, cair as taxas de juros e no longo prazo melhorar o PIB per Capita da nação.
Para que possamos trilhar esse caminho virtuoso é preciso recorrer a uma ideia já adotada na Europa, nos Estados Unidos e no Japão, que é a intercorrência de tempo entre o mandato do Chefe de Governo e do Presidente do Banco Central, com a impossibilidade de remoção do mesmo de seu cargo. É justamente essa a independência que falta ao Banco Central. Se já estivéssemos neste cenário o presidente Bolsonaro só poderia escolher o presidente do BC em 2020 o qual teria mandato até 2024, após as eleições presidenciais de 2022 e assim por diante. Esse pilar é fundamental para obtermos a Maturidade Monetária.
Esse sistema foi criado para que o governante de plantão não fosse capaz de pressionar o presidente da autoridade monetária para diminuir artificialmente os juros ou intervir no mercado cambial para fazer algum tipo de medida populista ou alinhada com ideias políticas, logo é um instrumento fundamental para impedir o populismo e a ingerência política. O Banco Central deve sempre ser um órgão técnico.
Os resultados desse tipo de ingerência são extremamente danosos pois geram efeitos artificiais por toda uma economia, dura anos para que se recuperem e causam efeitos trágicos na economia real. O mais próximo exemplo foi em 2013 quando a presidente Dilma Rouseff forçou o BC a diminuiu os juros para 7% ao ano, o resultado foi a disparada da inflação para 10,67% ao ano em 2015 e logo em seguida os juros tiveram que ser aumentados para 13%, causando um desaquecimento da economia e o aumento do desemprego que perdura até hoje.
A escolha do presidente do Banco Central do Brasil é uma escolha bastante técnica e de maneira geral são escolhidos ex-presidentes, economistas-chefes e diretores de grandes bancos nacionais e internacionais, com um vasto conhecimento e bastante reconhecidos pelo mercado financeiro, conseguindo transmitir a confiança na seriedade da política monetária que será implementada.
Por uma questão de compliance com o país e para evitarmos que o populismo de direita ou de esquerda sequestre o banco central e consequentemente nossos bolsos, faço aqui a mais contundente defesa da autonomia administrativa do Banco Central do Brasil.
Aqueles que se apresentam contra esse projeto só o fazem por um objetivo: Manipular politicamente nossa política monetária para seus próprios ganhos, a custa da sociedade.