ANTT prorroga prazo da adequação ao novo sistema do pagamento de frete – SETCESP
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21/10/2011 - 10:00
21 de Outubro de 2011 – 10h00 horas / SETCESP
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou no dia 21/10, no Diário Oficial da União a Resolução nº 3.731, que determina a extensão do prazo da adequação ao novo sistema do pagamento de frete para mais 90 dias.
Desta forma, conforme consta no artigo 34 do texto: "Exclusivamente no que se refere ao contratante e ao contratado, a fiscalização, nos primeiros duzentos e setenta dias a partir da vigência desta Resolução, terá fins educativos, sem a aplicação das sanções previstas nesta Resolução".