SINPOL-AM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA COM A PRESIDENTE DO TCE-AM, CONSELHEIRA YARA LINS
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPOL-AM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA COM A PRESIDENTE DO TCE-AM, CONSELHEIRA YARA LINS, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE DA CATEGORIA
A Diretoria Executiva do Sinpol-AM foi recebida na manhã de hoje (20/05) pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, oportunidade em que o Sindicato buscou resguardar os interesses dos servidores da PC-AM.
Na reunião, dois pontos fundamentais foram tratados, quais sejam: a cobrança da devolução do auxílio-alimentação pago aos servidores que estão cedidos a diversos órgãos públicos do Estado, bem como, a manutenção do pagamento da GEP (Gratificação do Exercício Policial) para os servidores que se encontram em disposição.
O Diretor Jurídico do SINPOL, Leonardo Azevedo, argumentou que a cobrança da devolução do auxílio-alimentação não deve prosperar, tendo em vista os aspectos legais das cessões, sobretudo dos servidores que estão ou estavam disposicionados para órgãos que fazem parte do Sistema de Segurança Pública, posto que, além da segurança jurídica ofertada pela norma, de forma clarividente, a natureza policial é mantida, a exemplo da SSP, CORREGEDORIA, SEAI, SEAOP, DIOA e o próprio DETRAN.
Na oportunidade, o Presidente do SINPOL/AM, Jaime Lopes, inicialmente, agradeceu a Presidente do TCE, Yara Lins, pelo espaço concedido para debater temas de interesse dos Policiais Civis e fez questão de frisar que, respeitados os preceitos legais, na busca efetiva da resolução das demandas da categoria, o Sindicato age de forma fundamentada, responsável e harmônica. Quanto à GEP, Jaime asseverou que há regramento que a torna indissociável do vencimento e que sua retira pode repercutir em dano para o interesse público, uma vez que o servidor se sentiria desmotivado de desenvolver uma atividade de relevância social. Ademais, no que tange ao auxílio-alimentação, Jaime esclareceu que há um Acordo Judicial, COM TRÂNSITO EM JULGADO, celebrado entre o SINPOL/AM e o Estado do Amazonas. De maneira induvidosa, inclusive, o benefício é estendido aos servidores que não se encontram na atividade finalística. Dessa forma, apresentando argumentos fáticos e jurídicos, o SINPOL/AM solicitou uma análise e intervenção da Presidente, Yara Lins, não apenas para evitar a eventual devolução de valores recebidos pelos servidores, como também pugnou pela continuidade do pagamento.
Yara Lins convocou a Assessoria do TCE/AM para acompanhar toda a exposição feita pela Diretoria do SINPOL/AM e afirmou que, após receber todo o conjunto probatório, no que concerne ao Princípio do contraditório e Ampla Defesa, ouvida toda a argumentação do SINPOL-AM, o TCE irá se manifestar de forma mais precisa quanto a procedência do pedido do SINPOL/AM, tendo por base os novos esclarecimentos.
Estiveram, ainda, presentes à reunião o Assessor Jurídico do Sinpol, Dr. Arthur Lins; o Vice-Presidente do Sinpol, Renato Bessa; o Diretor Financeiro, Fredson Bernardo; o Diretor Sindical Luiz Junqueira (Branco); o Diretor de Imprensa Roberleno.
Com base no exposto, a Diretoria do SINPOL/AM reafirma o seu compromisso de resguardar os interesses da classe, de forma qualificada.