Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível - PDF
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Victorio Teixeira Canejo
1 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº Agravante: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A. Advogado: Dr. Luciano Chapim Soares Agravada: SUSANA CRANCIO BARCELOS CORRÊA PACHECO Advogada: Dra. Ana Daniela de Oliveira Cunha Relator: Desembargador ANDRÉ RIBEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA CIRURGIA REPARADORA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. Paciente que necessita de cirurgia para remoção de excesso de pele (dermolipectomia) nos braços, coxas e mamas, decorrente da grande perda de peso após a cirurgia bariátrica, causando-lhe transtornos na sua saúde, vida pessoal e conjugal, considerando as infecções cutâneas e ginecológicas de repetição. Declarações médicas que atestam as alegações da recorrente. Procedimento que não deve ser considerado cirurgia estética para fins de embelezamento, mas sim uma continuação do tratamento da obesidade mórbida. Entendimento consagrado na Súmula nº 258 deste Tribunal. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida de urgência, previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Decisão monocrática, nos termos do 1º-A do artigo 557 CPC, que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos este Agravo Interno, nos autos do Agravo de Instrumento nº , em que é Agravante INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A. e Agravada SUSANA CRANCIO BARCELOS CORRÊA PACHECO, 1
2 A C O R D A M os Desembargadores que integram a do, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de Desembargador ANDRÉ RIBEIRO Relator 2
3 Versa a hipótese sobre o Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 73/78, que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão a quo e determinar que a ré, ora recorrente, proceda a imediata cirurgia reparadora indicada na inicial. A Agravada, às fls. 90/100, reitera integralmente as contrarrazões de fls. 56/65, requerendo a reconsideração da decisão ou que seja apreciado pelo Colegiado, sustentando que não está obrigada a cobrir o procedimento solicitado pela autora, tendo o contrato sido firmado na égide da Lei 9.656/98; que não se trata de situação de emergência, risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente; e que não houve negativa de autorização, deixando a paciente de solicitar nova avaliação para cirurgia. É o breve relatório. Passo ao voto. De início, ressalto acerca da possibilidade de o Relator decidir o recurso monocraticamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria que se encontra superada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do 3
4 Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado. III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes. IV - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em , DJ p. 712) Quanto ao mérito, a decisão atacada analisou atentamente a hipótese dos autos, com a seguinte fundamentação: Da análise dos autos, denota-se que a agravante foi submetida à cirurgia bariátrica tendo por objetivo o tratamento de obesidade mórbida, bem como posterior procedimento para retirada de excesso de tecido epitelial no abdome, conforme declaração de fls. 44. Por seu turno as declarações médicas indicadas pela agravante atestam que A paciente apresenta nas pregas inguinais excesso de pele pós cirurgia bariátrica região inguinal quadro de foliculite e tinha corporis/iguinal de difícil controle com a medicação tópica, fls. 45, e Paciente pós cirurgia bariátrica, com perda ponderal de aproximadamente 50Kg, apresenta excesso de pele em braços, mamas e coxas, favorecendo infecções de repetição. Necessita de dermolipectomia reparadora, fls
5 Vislumbra-se, portanto, a presença da verossimilhança do direito da recorrente, visto que o procedimento para retirada de excesso de pele não deve ser considerado cirurgia estética para fins de embelezamento, mas sim uma continuação do tratamento de obesidade mórbida. É injustificada, portanto, a negativa da agravada em autorizar a realização da cirurgia. Ademais, a pretensão da agravante encontra agasalho na jurisprudência deste Tribunal, consagrada na edição da Súmula nº 258, firmando entendimento de que o pretendido procedimento constitui etapa do próprio tratamento da obesidade mórbida: Súmula nº "A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador." Nesse sentido são os seguintes precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE (...) CIRURGIA DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL APÓS A SUBMISSÃO DA PACIENTE- SEGURADA À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE, ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, INCLUSIVE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FINALIDADE ESTÉTICA DE TAL PROCEDIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO TRATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subseqüentes ou conseqüentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética; III - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a 5
6 DERMOLIPOCTOMIA BRAÇAL) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética; IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato; V - Recurso Especial improvido. REsp /RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, julgado em 04/03/2010. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora decorrente de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida. Contrato que não prevê cobertura para este tipo de procedimento. Cláusula contratual que se revela abusiva. A cirurgia de redução do estômago torna necessários outros procedimentos cirúrgicos para retirada do excesso de pele que se forma no corpo. Assim tal correção, via cirúrgica, não diz respeito ao embelezamento, não se tratando de uma questão estética, mas da necessidade de se reparar a deformação adquirida na região do abdômen em razão da cirurgia bariátrica. Diante disso, verifica-se que a negativa da ré em autorizar a realização da cirurgia reparadora dá ensejo à compensação por danos morais, em razão do injusto sofrimento imposto à autora. Sentença confirmada. Recurso a que se nega seguimento, com base no art. 557 do CPC. (Apelação Civil , Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, j. 03/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/10/ QUINTA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Decisão de 1º grau que indefere a antecipação da tutela para obrigar o plano de saúde agravado a arcar com os custos de cirurgia reparadora mamária decorrente de ptose por esvaziamento bilateral originada de cirurgia bariátrica. Intervenção médica de 6
7 cunho reparatório, que destina-se a debelar os inconvenientes físicos e psicológicos que são consequência do excesso de pele que se forma após a abrupta perda de peso experimentada pela agravada. Exclusão contratual não aplicável. Procedimento cirúrgico acessório. Necessária cobertura. Presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Inteligência dos arts. 273 CPC e 84 3º CDC. Recurso a que se dá provimento AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 07/04/ VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Paciente que foi submetida à cirurgia bariátrica com quadro de obesidade mórbida. Negativa do plano em autorizar procedimento para retirada de excesso de tecido epitelial que restou após a cirurgia. Presença de verossimilhança do direito da recorrente, visto que o procedimento para retirada de excesso de pele não deve ser considerado cirurgia estética para fins de embelezamento, mas sim mera decorrência do tratamento de obesidade mórbida. É injustificada, portanto, a negativa da agravada em autorizar a realização de cirurgia para correção de lipodistropia crural. Precedentes do TJRJ. Recurso provido de plano. Com efeito, pelo detido exame dos argumentos e documentos carreados aos autos, observa-se que a agravante conseguiu demonstrar a existência dos requisitos ensejadores da concessão da medida de urgência, previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Isto posto, com amparo no 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a antecipação da tutela para determinar que a ré proceda a imediata cirurgia reparadora para remoção do excesso de pele dos membros inferiores e superiores, bem como das mamas, inclusive com colocação de prótese, quando necessário, e utilização de todos os materiais, exame e recursos médico-hospitalares necessários à continuidade do tratamento, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, cuja intimação deverá ser realizada pelo Juízo a quo. 7
8 Conforme se depreende do recurso, não trouxe a agravante qualquer argumento capaz de elidir a decisão agravada, tendo em vista que o decisum recorrido encontra-se de acordo com a orientação da jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, conforme julgados ali citados. De tal forma que, como se pode observar, os fundamentos alinhados na decisão guerreada são auto-explicativos e ficam aqui ratificados, não sendo necessário que se faça qualquer complementação, mesmo porque as razões do recurso agora em exame não tiveram o condão de infirmar o que restou decidido. Assim, de ser conhecido e negado provimento ao Agravo Interno, confirmando-se por seus próprios fundamentos a decisão monocrática. Desembargador ANDRÉ RIBEIRO Relator 8
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador José Ricardo Porto
DECISÃO MONOCRÁTICA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador José Ricardo Porto APELAÇÃO CINTEL N 200.2008.032359-1/001 CAPITAL RELATOR: Desembargador José Ricardo