Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060044602 IPANGUAÇU - RN
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060044602 IPANGUAÇU - RN - Inteiro Teor
RE 060044602 IPANGUAÇU - RN
RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO UNIÃO E COMPROMISSO (PP/SOLIDARIEDADE), RECORRIDO(S) : VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO, RECORRIDO(S) : MARA CARMELITA PESSOA LOPES E LOPES, RECORRIDO(S) : FRANCINALDO GONZAGA BENTO
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/05/2021, Página 9-10
Inteiro TeorTRE-RN_RE_060044602_bacc7.pdf
RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600446-02.2020.6.20.0029 - Ipanguaçu - RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente: Coligação União e Compromisso (PP/Solidariedade)
Advogados: Raffael Gomes Campelo (OAB/RN 9093), Erick Wilson Pereira (OAB/RN
2723), Maria Cristina Campelo de Sousa Pereira (OAB/RN 3956), Leonardo Palitot Villar
de Mello (OAB/RN 6250), Ícaro Wendell da Silva Santos (OAB/RN 9254), Marília Castellano Pereira de Souza Yurtdas (OAB/RN 7210) e Vitor Rudá de Oliveira Pelonha (OAB/RN
16518)
Recorrido: Valderedo Bertoldo do Nascimento
Advogados: Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes (OAB/RN nº 5786), Sanderson Liênio da Silva Mafra (OAB/RN nº 9249), Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho (OAB/RN nº
6263), Breno Henrique da Silva Carvalho (OAB/RN nº 13.056), Emanuell Cavalcanti do
Nascimento Barbosa (OAB/RN nº 11.641), Monick Ezequiel Chaves de Sousa (OAB/RN nº 11.746), Raphael Gurgel Marinho Fernandes (OAB/RN nº 7864), Rhanna Cristina Umbelino Diógenes (OAB/RN nº 13.273) e Daniel Gurgel Marinho Fernandes (OAB/RN 5983)
Recorrida: Mara Carmelita Pessoa Lopes e Lopes
Recorrido: Francinaldo Gonzaga Bento
Advogado: Giancarlo Barreto Nepomuceno (OAB/RN 7562)
RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020 – ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 62 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL – ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97 – NÃO CANDIDATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – GRAVAÇÃO AMBIENTAL – LICITUDE – FLAGRANTE PREPARADO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – COOPTAÇÃO DE ELEITORES – ILÍCITO A SER PRATICADO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INCONTESTES – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Demarcados os limites do pedido pelos fatos imputados na exordial, não há qualquer óbice a que a pretensão ora seja examinada sob o prisma de captação ilícita de sufrágio. Inteligência da Súmula nº 62 do Tribunal Superior Eleitoral.
O terceiro não candidato é parte ilegítima para responder a demanda sob a égide do art. 41da Lei das Eleicoes. Precedentes do TSE.
No âmbito da Justiça Eleitoral, em julgados recentes, o Tribunal Superior Eleitoral manifestou firme posicionamento no sentido de ser lícita, como regra, a partir das Eleições 2016, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado.
Não há de ser acolhida a tese defensiva de flagrante preparado, uma vez que, pelo teor da conversa, não se identifica coação ou induzimento.
Na espécie, não restou claro em qual momento teria havido a conversa de Francisca Lopes com Valderedo Bertoldo, assim como o momento em que a senhora Francisca teria recebido as quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pertinente à alegada ajuda financeira. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, torna-se imperioso que tal prática ocorra no período eleitoral, conforme já sedimentado no âmbito da jurisprudência.
Os elementos coligidos apresentam-se frágeis a demonstrar, de forma clara, conclusiva e induvidosa, tanto a captação ilícita de sufrágio, quanto o abuso de poder político e econômico, sendo exigido ainda, quanto a estes últimos, a gravidade dos fatos a comprometer a normalidade do pleito e, no caso, do material probatório acostado aos autos não se verifica espectro suficiente a impactar no âmbito das eleições, interferindo em sua higidez.
Na dúvida sobre a configuração do ilícito, há de ser referendada a vontade popular, em observância ao princípio "in dubio pro sufragio". Precedentes.
Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer o ministerial, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente
decisão. Anotações e comunicações
Natal, 29/04/2021
Recurso Eleitoral n.º 0600446-02.2020.6.20.0029
Procedência: Ipanguaçu
Assunto: Cargo – Prefeito – Cargo – Vice-Prefeito – Eleições – Eleição Majoritária –
Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação União e Compromisso (PP/Solidariedade) (ID 8100921) em face de sentença exarada pelo Juízo da 54ª Zona que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por si ajuizada em desfavor de Valderedo Bertoldo do Nascimento, Mara Carmelita Pessoa Lopes e Lopes e Francinaldo Gonzaga Bento, os dois primeiros candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, do município de Ipanguaçu/RN, nas Eleições 2020 (ID 8100521).
Em suas razões, aduz ter havido captação ilícita de sufrágio, argumentando que, durante o período eleitoral, fora gravada conversa com Francinaldo Gonzaga Bento, suposto articulador político da campanha de Valderedo Bertoldo, na qual, conforme alega, estaria evidenciada dita cooptação, e que o fornecimento das benesses, durante a campanha, ainda estaria vigente. Sustenta, ainda, a participação direta do recorrido Valderedo Bertoldo no ilícito em referência.
Outrossim, também defende que, embora a sentença tenha se referido às hipóteses de abuso de poder político e econômico, por força do princípio da congruência, é possível o reconhecimento da captação ilícita de sufrágio, impondo-se as sanções previstas no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97.
o final, requer o provimento da súplica para, reformando-se a sentença, condenar os recorridos nas penalidades inscritas no mencionado diploma legal.
Contrarrazões apresentadas em ID's 8101171 e 8101221, reiterando a ilicitude da gravação ambiental acostada aos autos e pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento da irresignação (ID 8139071).
Inicialmente, cumpre trazer à baila a tese defendida pelo recorrente quanto à possibilidade de reconhecimento de captação ilícita de sufrágio, apesar de a sentença se referir às hipóteses de abuso de poder político e econômico.
Com efeito, embora a capitulação legal ora requerida seja diversa da imputada na exordial (ID 8096671), os fatos articulados e trazidos à discussão permanecem os mesmos, sendo o pedido demarcado pela ratio petendi substancial, nos termos da Súmula nº 62 do Tribunal Superior Eleitoral que prescreve:
Súmula nº 62. Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.
Acerca desta temática, cabe colacionar os arestos abaixo:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO. VICE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 275 DO CE E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO DEMARCADOS PELA RATIO PETENDI SUBSTANCIAL. SÚMULA Nº 62/TSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TESE AFASTADA. PREFEITO. AUTOR DO ILÍCITO E BENEFICIÁRIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. GRAVIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. CONVERGÊNCIA DO DECISUM RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. ART. 22 DA LC Nº 64/90. VIOLAÇÃO. CASSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFRONTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.
II. Da tese de impropriedade na análise do abuso do poder econômico (art. 22 da LC nº 64/90) em representação formulada para apuração de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504 /97).
4. Conquanto a petição inicial tenha sido formulada como representação e, sob esse enfoque, narrada a prática de captação ilícita de sufrágio, que se consubstanciou, conforme delineado, em compra de apoio político, é da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que a defesa há de ser estruturada não apenas em face dos contornos de natureza processual, mas igualmente em contraponto aos fatos descritos e imputados aos demandados.
5. Oportunizado prazo para o exercício do direito de defesa, tal como no caso concreto, inexiste óbice a que o julgador proceda à correta capitulação legal dos fatos, haja vista que, desde a vigência do diploma
processual anterior, no que mantido no texto do Código de Processo Civil de 2015, os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial.
6. Incidência, na espécie, da Súmula nº 62/TSE, segundo a qual "os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor".
23. Agravo regimental desprovido. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 45943 - IRAUÇUBA – CE. Acórdão de 19/05/2020. Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 170, Data 26/08/2020, página 136/157).
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PARTIDO INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE RELATORIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 941 DO CPC/2015. O RELATOR INDICADO FICOU VENCEDOR NA QUESTÃO DE MÉRITO. IRRELEVÊNCIA DA QUESTÃO PRÉVIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA RELATORIA. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INIMIZADE CAPITAL ENTRE A TESTEMUNHA E A PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 62 DO TSE. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA EM BUSCA E APREENSÃO NO PERÍODO NOTURNO E REALIZADA NA CASA DA RECORRENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF. HORÁRIO COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. REJEIÇÃO.
DESCRIÇÃO NO ACÓRDÃO DE PROVAS ROBUSTAS DOS ATOS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO.
5. Os fatos narrados na inicial permitem, em tese, o enquadramento da conduta tanto como abuso do poder econômico quanto como captação ilícita de sufrágio. Os limites do pedido são demarcados pelos fatos descritos na inicial, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor. Aplicação do Enunciado nº 62 da Súmula da jurisprudência do TSE. Questão preliminar rejeitada.
9. Recurso especial não provido e tutela de urgência que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial revogada. Determinação de realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito no Município de Italva/RJ, a partir da publicação do presente acórdão, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado. (TSE. RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 60952 - ITALVA – RJ. Acórdão de 12/12/2019. Relator (a) Min. Og Fernandes. DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 32, Data 14/02/2020, Página 24/26)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JULGADA IMPROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA.
CANDIDATOS NÃO ELEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MITIGAÇÃO NO DIREITO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 62 DO TSE. FATOS NARRADOS NA INICIAL E AMPLAMENTE DEBATIDOS NO PROCESSO. ANÁLISE DA HIPÓTESE DE CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROGRAMA ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA VEDADA DO ART. 73, IV E § 10 DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º A CADA UM DOS INVESTIGADOS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DA ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE DOS GESTORES MUNICIPAIS QUE PRATICARAM A CONDUTA ILICITA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Os investigados não se reelegeram para os cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, de sorte que não lhes é aplicável a pena de cassação de mandato.
Nos termos da súmula 62 do TSE: "os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor".
Portanto, no direito eleitoral, cumpre ao autor apenas demarcar a causa petendi, delimitando os fatos que serão postos sob análise do órgão jurisdicional, cabendo ao órgão julgador realizar o correto enquadramento jurídico dos fatos narrados na petição inicial e debatidos no processo, aplicando a respectiva sanção previamente prevista em Lei. Mitigação do princípio da congruência. Precedente: (TRE/RN. RE 171-93.2016.6.20.0045. Rel. Wlademir Soares Capistrano. J. 09/03/2017. DJE 10/03/2017).
Provimento do recurso. (TRE/RN. REL - RECURSO ELEITORAL n 21096 - São Miguel/RN. ACÓRDÃO n 174/2018 de 24/04/2018. Relator (a) BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 25/04/2018, Página 3/4) – negrito acrescido.
Assim, demarcados os limites do pedido pelos fatos imputados na exordial, não há qualquer óbice a que a pretensão recursal seja examinada sob o prisma da captação ilícita de sufrágio, cujo bem jurídico tutelado é a liberdade de votar do eleitor, não se exigindo a potencialidade ou gravidade das circunstância a interferir na normalidade do pleito, conforme já decidido pelo TSE:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 41–A DA LEI Nº 9.504/97 E 22 DA LC Nº 64/90. AFERIÇÃO. POTENCIALIDADE. DESNECESSIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. GRAVIDADE INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO.
1. A compra de um único voto é suficiente para configurar captação ilícita de sufrágio, pois o bem jurídico tutelado pelo art. 41–A da Lei nº 9.504/97 é a livre vontade do eleitor, sendo desnecessário aferir eventual desequilíbrio da disputa (precedentes, dentre eles, o REspe nº 462–65/SP, Rel. Min. Rosa Weber, acórdão de 19.3.2019). Cuida–se de circunstância que por si só basta para a procedência dos pedidos, independentemente do impacto na disputa.
7. Agravos regimentais desprovidos. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 18961 - LAGOA DOS GATOS – PE. Acórdão de 26/05/2020. Relator (a) Min. Jorge Mussi. Relator (a) designado (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 10/08/2020) – destaque acrescido.
Nesse contexto, analisados os fatos sob tal ótica, urge tecer breves considerações acerca da legitimidade daqueles que poderão vir a ser responsabilizados por tal prática.
Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento firmado no sentido de que, em tal modalidade de ilícito, a legitimidade passiva se restringe apenas aos candidatos.
Para tanto, defende-se que o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ao tipificar as condutas proibidas, utiliza a expressão "candidato" 1 e, em sendo norma sancionatória, não admite ampliação. Vejamos:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO NÃO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A SANÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora o ato ilícito possa ser levado a efeito por terceiro não candidato, esse não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda fundada no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes.
3. Na espécie, a despeito de o ora agravado ter praticado a conduta descrita no art. 41–A da Lei das Eleicoes, não possui legitimidade para responder pelo ilícito eleitoral, visto que não era candidato no pleito em questão.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE. REspEl - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 55136 - IRUPI – ES. Acórdão de 24/09/2020. Relator (a) Min. Edson Fachin. DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 200, Data 06/10/2020)
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 72/TSE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ROBUSTO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº
2 8 / T S E . D E S P R O V I M E N T O .
2. Não há como reconhecer a decadência na medida em que o responsável pela conduta, quando não candidato, não detém, segundo a sedimentada jurisprudência desta Casa, legitimidade para
integrar o polo passivo da ação eleitoral que apura a prática de captação ilícita de sufrágio. Súmula nº 30/TSE. [...]
11. Agravo regimental desprovido. (TSE. AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 74816 - TRÊS RIOS – RJ. Acórdão de 25/09/2018. Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. DJE -Diário da justiça eletrônica, Data 18/10/2018) – negrito acrescido.
Igual entendimento já foi manifestado por outros Tribunais:
ELEIÇÕES 2012. QUESTÃO PRÉVIA. EMBARGOS TIRADOS FACE A DESPACHO PARA REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO COMBINADA COM AIJE POR ABUSO DE PODER. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDA DA PROVA. AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. PROVA LÍCITA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONDUTA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO POR RECORRENTE NÃO CANDIDATO. ACOLHIMENTO. MOLDURA FÁTICA. DISCURSO EM QUE SE REGISTROU OFERTA E PROMESSA DE SALÁRIO EXTRA A FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS RECORRENTES QUE TAMBÉM É PAI DE OUTRO RECORRENTE. LIAME COM A PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO EM RELAÇÃO
OS DOIS PRIMEIROS RECORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO.
3. Recorrente não candidato não é parte legítima na representação que apura conduta de captação ilícita de sufrágio;
6. Recursos conhecidos, com desprovimento em relação aos dois primeiros recorrentes e parcial provimento em relação ao terceiro. (TRE/MA. RE - RECURSO ELEITORAL n 25617 - Codó/MA. ACÓRDÃO n 21198 de 18/09/2019. Relator (a) ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA. DJ -Diário de justiça, Tomo 177, Data 24/09/2019, Página 32/33)
EMENTA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 30-A - OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1. O terceiro não candidato não detém legitimidade passiva para responder por ofensa ao art. 41-A da Lei das Eleicoes.
4. Recursos desprovidos. (TRE/PR. RE - RECURSO ELEITORAL n 60286 - Nova Olímpia/PR. ACÓRDÃO n 54853 de 12/08/2019. Relator (a) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. DJ - Diário de justiça, Data 15/08/2019) – destaque proposital.
Logo, apesar de possível a análise de captação ilícita de sufrágio por interposta pessoa, o terceiro não candidato não é parte legítima para responder à demanda sob a égide do art. 41-A da Lei das Eleicoes.
Neste sentido, no pertinente ao recorrido Francinaldo Gonzaga Bento, o qual não foi candidato na disputa eleitoral de 2020, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, remanescendo a apreciação das condutas dos demais recorridos.
Ultrapassadas tais considerações prévias, passemos ao exame meritório.
Segundo a tese recursal, Valderedo Bertoldo, em troca de votos, teria contratado o filho de Francisca Lopes de Melo, Ozéias Lopes, e a ela entregue ajuda financeira em benefício de sua candidatura à reeleição para Chefia do Executivo Municipal, nas Eleições 2020.
A mencionada captação ilícita, conforme aduz, estaria respaldada por gravação ambiental referente a diálogo mantido entre Francinaldo Gonzaga Bento ("Naldo do Porto") e Francisca Lopes de Melo ("Tica de Artiliano"), sendo por esta registrada sem o conhecimento daquele, além de que também estaria comprovada em face dos depoimentos dos referidos eleitores que teriam sido supostamente cooptados (Francisca Lopes e Ozéas Lopes).
Especificamente quanto à gravação ambiental, em sede de contrarrazões, foi reiterada a tese de sua ilegalidade, assim como a ilegalidade dos elementos que dela derivam. Tais argumentos, todavia, não merecem acolhida.
Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 583.937/RJ, em sede de repercussão geral, definiu que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
Em virtude das peculiaridades do processo eleitoral, o Supremo reconheceu a repercussão da matéria no RE nº 1.040.515/SE, cujo mérito, porém, ainda não foi decidido.
No âmbito da Justiça Eleitoral, em julgados recentes, o Tribunal Superior Eleitoral manifestou firme posicionamento no sentido de ser lícita, como regra, a partir das Eleições 2016, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, senão vejamos:
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FILANTROPIA. ASSISTENCIALISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO GRATUITO À POPULAÇÃO CARENTE EM ANO ELEITORAL. EXALTAÇÃO DA FIGURA DO MÉDICO, TAMBÉM DEPUTADO ESTADUAL E PRÉ–CANDIDATO. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PLOTADO COM A FOTO E O NOME DO PRÉ–CANDIDATO. DESIGUALDADE NA DISPUTA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. REFORMA DO ARESTO REGIONAL. PROCEDÊNCIA DA AIJE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIV, DA LC 64/90.
ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
9. O atual entendimento deste Tribunal é no sentido de que "deve ser admitida, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, avaliando–se, com cautela, caso a caso, a prova obtida, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetem a lisura e a legitimidade das eleições" (AI 275–67, rel. Min. Og Fernandes, DJE de 6.3.2020). Precedentes.
Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral provido, para cassar o diploma de deputado estadual do investigado, em decorrência da prática de abuso do poder econômico, impondo–lhe a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2018, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90.
Recurso ordinário manejado pelo investigado não conhecido, por ausência de interesse recursal. (TSE. RO-El - Recurso Ordinário nº 060390065 - SALVADOR – BA. Acórdão de 13/10/2020. Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 245, Data 26/11/2020).
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. A R T. 22 D A L C Nº 64/90. PRELIMINAR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DA PROVA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE BENESSES EM TROCA DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. A jurisprudência que vem sendo aplicada por este Tribunal Superior, nos feitos cíveis-eleitorais relativos a eleições anteriores a 2016, é no sentido da ilicitude da prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e desacompanhada de autorização judicial, considerando-se lícita a prova somente nas hipóteses em que captada em ambiente público ou desprovida de qualquer controle de acesso.
2. Não obstante esse posicionamento jurisprudencial, mantido mormente em deferência ao princípio da segurança jurídica, entendimentos divergentes já foram, por vezes, suscitados desde julgamentos referentes
o pleito de 2012, amadurecendo a compreensão acerca da licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial.
3. À luz dessas sinalizações sobre a licitude da gravação ambiental neste Tribunal e da inexistência de decisão sobre o tema em processos relativos às eleições de 2016, além da necessidade de harmonizar o entendimento desta Corte com a compreensão do STF firmada no RE nº 583.937/RJ (Tema 237), é admissível a evolução jurisprudencial desta Corte Superior, para as eleições de 2016 e seguintes, a fim de reconhecer, como regra, a licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial, sem que isso acarrete prejuízo à segurança jurídica.
4. A despeito da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 1.040.515 (Tema 979) acerca da matéria relativa à (i) licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais nesta seara eleitoral, as decisões deste Tribunal Superior sobre a temática não ficam obstadas, dada a celeridade cogente aos feitos eleitorais.
5. Admite-se, para os feitos referentes às Eleições 2016 e seguintes, que sejam examinadas as circunstâncias do caso concreto para haurir a licitude da gravação ambiental. Ou seja, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, é, em regra, lícita, ficando as excepcionalidades, capazes de ensejar a invalidade do conteúdo gravado, submetidas à apreciação do julgador no caso concreto, de modo a ampliar os meios de apuração de ilícitos eleitorais que afetam a lisura e a legitimidade das eleições.
6. No caso, analisando o teor da conversa transcrita e o contexto em que capturado o áudio, a gravação ambientalafigura-se lícita, visto que os recorrentes protagonizaram o diálogo, direcionando o para oferta espontânea de benesses à eleitora, de modo que restou descaracterizada a situação de flagrante preparado.
12. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a configuração do abuso do poder político em relação a ambos os recorrentes, mantendo-se a condenação de Gilberto Massaneiro pela
prática de captação ilícita de sufrágio. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. (RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 40898 - TIMBÓ GRANDE – SC. Acórdão de 09/05/2019. Relator (a) Min. Edson Fachin. DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 150, Data 06/08/2019, Página 71/72) – negrito acrescido.
A tese sufragada tanto pelo STF, como pelo STJ e TSE, pela licitude da gravação ambiental captada por um dos interlocutores, foi reafirmada pelo legislador no chamado "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019), ao modificar a Lei 9.296/1996 para constar, no art. 10-A, § 1º, que "Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores".
Demais disso, na espécie, também não há de ser acolhida a tese de flagrante preparado, uma vez que, pelo teor da conversa, não se identifica coação ou induzimento.
Como bem registrado pela magistrada sentenciante:
"[...] o que consta dos autos, a conversa foi compartilhada através do aplicativo de mensagens, possivelmente por um dos seus interlocutores, já que a mensagem é privada, não tendo sido objeto de realização de gravação clandestina ou escuta ambiental ilegal, de modo que não acolho a alegação de ilicitude da prova, bem como reconheço, não haver, neste caso, o chamado "flagrante preparado", que poderia ser utilizado para prejudicar candidatos a cargos eletivos, uma vez que na gravação resta claro que houve espontânea oferta de vantagens vinculadas ao especial fim de obter votos ao então candidato a prefeito Valderedo" (ID 8100521).
Portanto, é válido tal elemento probatório, assim como os depoimentos que dele derivam. Configurada dita licitude, passemos a analisar tais provas.
Na referida gravação ambiental, Francisca Lopes e Francinaldo falam em compromisso que teria sido firmado previamente entre ela e Valderedo Bertoldo, ora recorrido.
Todavia, em seu depoimento prestado em juízo, embora Francisca Lopes confirme dito compromisso e que esse seria no sentido de haver a contratação de seu filho, Ozéias, além da entrega de ajuda financeira, em troca de votos, não esclareceu circunstâncias essenciais de como isso teria ocorrido, especificamente quanto ao momento em que ocorrida a promessa, fragilizando dita prova testemunhal.
Eis que, segundo o mencionado depoimento, é possível verificar:
"que tem conhecimento da existência de um áudio que circula em que conversa com Francinaldo, Naldo do Porto; que não sabe o dia exato que se deu essa conversa; acho que há uns 20 e poucos dias; que já estava em período eleitoral com campanhas nas ruas; que Naldo é uma pesso ligada a Valderedo; [...] nessa conversa é falado sobre um compromisso; esse compromisso era de que se ele se elegesse, ele daria um emprego a Ozeias e me daria 500 reais; eu gravei, porque da outra vez, eu votei nele e ele me enganou, então eu gravei a conversa por segurança, na intenção dele não falhar, que nem ele falhou da outra vez; meu compromisso foi
com Valderedo; que não lembra a data exata em que foi feito esse compromisso ; ele (Valderedo) foi na minha casa; ele (Valderedo) chegou na minha casa com Yuri e Neto; ele chegou na minha casa, a gente foi pra o quarto e tivemos uma conversa em particular; ele conversou comigo, me pediu perdão, desculpa e pediu pra mim votar nele, que se eu ajudasse a ele, ele daria um emprego ao meu filho e me daria 500 (quinhentos) reais; ele me daria 500 reais de 15 em 15 dias; seria 4 (quatro) parcelas de 500 reais; quem me entregava esse dinheiro era Neto de Sena, que é o motorista dele, que andava com ele; com relação
o compromisso do emprego do meu filho, ele estava cumprindo, só que ele soube que houve uma denúncia e que meu filho foi intimado para prestar esclarecimentos, ai ele botou meu filho pra fora; ele chegou sim a dar um emprego ao meu filho; meu filho só tinha o emprego, ele não trabalhava; botaram ele pra trabalhar um dia, num prédio que tem perto das lojas Fonseca; ele só trabalhou um dia; a condição de Valderedo pra me dar essas coisas era de que votasse nele, ajudasse a ele; eu fiz essa gravação da conversa com Naldo porque ele já tinha falhado comigo uma vez, tinha prometido e não tinha cumprido, então eu fiquei com medo dele não cumprir, então eu achei melhor, que ele (Valderedo) confirmasse (o compromisso) por uma pessoa ligada a ele e gravei, pra ele cumprir né, porque ele não tinha cumprido a primeira vez; não sabe dizer se tem mais alguém na cidade na mesma situação do meu filho, que foi contratado em troca do voto ; [...] a gravação se deu na minha casa, a noite; eu não cheguei a chamar o interlocutor de Valderedo pra ir la em casa, porque ele quase sempre ia la em casa; ele andava muito com o meu filho; que no dia dessa gravação com o suposto interlocutor de Valderedo (Francinaldo), ele (Valderedo) não estava presente; que após essa conversa com Francinaldo, não falou com Valderedo a respeito ; que não sabe informar se o emprego do seu filho era cargo comissionado; que seu filho foi exonerado depois, mas não lembra quando foi; que não tinha a intenção de chantagear o prefeito, mas de provar pra ele que ele havia prometido; [...] que não tem conhecimento se outras pessoas na cidade receberam dinheiro ou outras benesses para votar em Valderedo ; Neto é o motorista do prefeito e Francinaldo é uma pessoa ligada ao prefeito; [...]" (grifos acrescidos) – ID's 8098921, 8098971, 8099021 e 8099071 .
Ocorre que, tanto a captação ilícita de sufrágio como o abuso de poder, pelas graves sanções que acarretam, demandam provas robustas e indene de dúvidas para sua caracterização e, no caso em epígrafe, inexiste qualquer outro depoimento que confirme a promessa ou tenha presenciado a suposta entrega da ajuda financeira pelos recorridos, ou mesmo qualquer elemento probatório que supra as lacunas acima identificadas.
Isso porque sequer o depoimento de Ozéas Lopes da Costa (ID's 8099121 e 8099171), filho de Francisca Lopes de Melo, e que teria sido beneficiado com o emprego ofertado, apresenta elementos que possam esclarecer as lacunas que subsistiram no depoimento de Francisca Lopes.
Eis que Ozéas declarou não haver presenciado a gravação realizada, que era amigo de Francinaldo, que soube do emprego ofertado por informação de sua mãe, e que "acredita" que ela teria conversado com o Prefeito no mês de março.
Inclusive, quando questionado em juízo se teria havido outras conversas, no decorrer dos meses, na época das eleições, disse que, pelo que lembra, foi somente em março mesmo (06'43''/06'58'' – ID 8099121). Afirma, ainda, que não conhece mais alguém que tenha recebido emprego, dinheiro ou outra benesse para votar em Valderedo.
Com efeito, não restou claro em qual momento teria havido a conversa de Francisca Lopes com Valderedo, assim como o momento em que a senhora Francisca teria recebido as quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pertinentes à alegada ajuda financeira.
Ora, ainda que se considere março como possível mês em que tal conversa teria ocorrido, o referido mês não está abrangido pelo período eleitoral, o que torna dita conduta atípica sob o prisma do art. 41-A da Lei das Eleicoes, consoante reiterada jurisprudência:
ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AIJE POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AIJE Nº 0603024–56/DF. PROMESSAS DE RECONSTRUÇÃO DE CASAS DEMOLIDAS PELA AGEFIS E DE REFORMA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE PROMESSAS GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO DE RECURSOS PATRIMONIAIS. GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
1. O TRE/DF julgou improcedente AIJE por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso do poder econômico, cometida pelos eleitos aos cargos de governador e vice–governador do DF, nas eleições de 2018, consistente nas promessas de reconstruir casas demolidas pela Agefis e de reformar creches e escolas públicas com recursos próprios. Segundo o Tribunal regional, as promessas são de caráter genérico e não ficaram demonstrados o efetivo dispêndio de recursos patrimoniais nem a gravidade da conduta.
4. Captação ilícita de sufrágio. A jurisprudência do TSE exige, cumulativamente, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o cumprimento dos seguintes requisitos: (a) capitulação expressa da conduta no tipo legal descrito no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997; (b) realização da conduta no período eleitoral; (c) prática da conduta com o especial fim de agir, consubstanciado na vontade de obter o voto do eleitor ou de grupo determinado ou determinável de eleitores; (d) existência de conjunto probatório robusto acerca da demonstração do ilícito, considerada a severa penalidade de cassação do registro ou diploma.
10. Negado provimento ao recurso ordinário. (TSE. RO-El - Recurso
Ordinário nº 060299166 - BRASÍLIA – DF. Acórdão de 27/08/2020.
Relator (a) Min. Og Fernandes. DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo
215, Data 26/10/2020)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES SUFICIENTES A INFIRMAR, EM TESE, O PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. SUPOSTO OFERECIMENTO DE BENESSES EM TROCA DE VOTO. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGO INDICATIVO DO ILÍCITO VENTILADO. FRAGILIDADE DA IMPUTAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O PERÍODO DOS FATOS. REQUISITO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Preliminar. Rejeição
- Mérito. Improcedência
2- "A captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, aperfeiço -se com a conjugação dos seguintes elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça a eleitor), (ii) o fito específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: Atlas, p. 520)." (TSE, AgR-REspe nº 3-33, j. 10.12.2015, rel. Ministro Luiz Fux, DJE 18.4.2016).
4- Com efeito, ante a gravidade das sanções impostas na condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio (ou abuso de poder), a jurisprudência exige a presença de provas robustas, não podendo, assim, fundamentar-se em meras presunções ou ilações firmadas em provas indiciárias não confirmadas em juízo.
5- Recurso a que se nega provimento. (TRE/RN. REL - RECURSO ELEITORAL n 13102 - Upanema/RN. ACÓRDÃO n 193/2019 de 17/10/2019. Relator (a) WLADEMIR SOARES CAPISTRANO. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/10/2019, Página 4)
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2018. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVIDADE DA SANÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. A captação ilícita de sufrágio requisita para sua configuração, de maneira conjugada, (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A da Lei das Eleicoes, quais sejam, doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor; (ii) a finalidade específica de agir, consubstanciada na obtenção de voto do eleitor; (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral.
2. É firme a jurisprudência do TSE no sentido de que pressupõe a captação ilícita de sufrágio a existência de provas robustas e incontestes, não podendo, bem por isso, encontrar-se a pretensão ancorada em frágeis ilações ou mesmo em presunções, nomeadamente em virtude da gravidade das sanções nele cominadas. Precedente: AI nº 672-93.2012.6.13.0041 - MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 27/09/2016.
4. Improcedência da representação (TRE/SE. Rp - Representação n 060158946 - Aracaju/SE. ACÓRDÃO de 28/05/2020. Relator (a) SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 094, Data 02/06/2020, Página 18) – negrito acrescido.
Na hipótese encartada nos autos, os elementos coligidos apresentam-se frágeis a demonstrar, de forma clara, conclusiva e induvidosa, tanto a captação ilícita de sufrágio, quanto o abuso de poder político e econômico, sendo exigido ainda, quanto a estes últimos, a gravidade dos fatos a comprometer a normalidade do pleito e, no caso, do material probatório acostado aos autos não se verifica espectro suficiente a impactar no âmbito das eleições, interferindo em sua higidez.
Acerca dessa questão, urge destacar o que ponderado pela sentença, inclusive quanto à captação ilícita de sufrágio:
"Vale destacar ainda que apesar das benesses recebidas, há evidências que as referidas testemunhas não votaram no investigado Valderedo Bertoldo, bem como não souberam indicar se outras pessoas poderiam ter recebido vantagem financeira ou qualquer outro benefício para apoiar a candidatura do investigado Valderedo, candidato à reeleição à época, a fim de que se pudesse individualizá-los e ouvi-los na fase instrutória.
Concluo, portanto, que o quadro probatório não corrobora a necessária gravidade para acolhimento do abuso do poder econômico ou político, isso porque não há provas sólidas e concretas de que a conduta supostamente praticada pelos investigados tenha influenciado no voto de outros eleitores, em aderir àquela candidatura, de modo a causar desequilíbrio no pleito, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Afora a própria possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária, a constatação, no caso concreto, se é possível, ou não, a investigação acerca da ocorrência de suposta captação ilícita de sufrágio, prevista no Art. 41-A, da Lei 9.504/97, posto que tão somente verificável entre o lapso temporal havido entre o registro de candidatura e o dia das eleições, tudo conforme entendimento jurisprudencial do TSE (Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 82792, rel.Min. João Otávio de Noronha), entendo que não restou claro, quando se deu a proposta de ajuda financeira e a contratação de Ozéias. Pelo relato das testemunhas, Ozéias foi contratado em março de 2020, antes do período de registro de candidatura, e exonerado em outubro do mesmo ano. Da mesma forma, não restou devidamente esclarecido em que momento a senhora Francisca Lopes recebeu as quatro parcelas de 500 reais, referente a ajuda financeira ofertada pelo investigado Valderedo, de modo que não restou devidamente comprovado se a conduta sob análise atribuída às partes investigadas ocorreu, ou não, dentro do período de tempo acima mencionado . (ID 8100521). – destaque acrescido.
Ora, o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à parte investigante, ora recorrente, em face do qual não se desincumbiu. Demais disso, há de ser ressaltado que, na dúvida sobre a configuração do ilícito, há de ser referendada a vontade popular, em observância ao princípio "in dubio pro sufragio", consoante já manifestado pela jurisprudência hodierna:
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2015 E SETEMBRO DE 2016 PELA LIGA DA SOLIDARIERDADE. RETIRADA DA ÁGUA DE VÁRIAS FONTES. AUSÊNCIA DE PROVA
R O B U S T A D A C A R A C T E R I Z A Ç Ã O
DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRÁGIO. RECURSOS PROVIDOS.
2. Diante das incertezas que circundam o caso em testilha e a ausência de elementos objetivos que dificultam a análise sobre a configuração do abuso econômico, é necessária a observância do princípio in dubio pro sufrágio: na dúvida sobre a configuração do ilícito, não há que ser aplicada cassação de mandato eletivo, mas sim deve ser referenda a vontade popular.
5. Diluição do "capital de agradecimento", pois o sentimento de gratidão é repartido entre vários benfeitores de uma ação coletiva de solidariedade, não sendo canalizado tão somente pelo candidato. (TSE. RESPE -Recurso Especial Eleitoral nº 25857 - SÃO MATEUS – ES. Acórdão de 17/12/2019. Relator (a) Min. Rosa Weber. Relator (a) designado (a) Min. Edson Fachin. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/06/2020, Página 3-23)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E
I N A D E Q U A Ç Ã O D A V I A E L E I T A .
REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNAL IMPRESSO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO MANTIDO PELO ESTADO. PECULIARIDADES. BALIZAS MAIS ESTREITAS. USO. BEM PÚBLICO. COAÇÃO. SERVIDORES. CONDUTA VEDADA E ABUSO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
4. Para se caracterizar o abuso de poder, impõe–se a comprovação, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo). A mensuração dos reflexos eleitorais da conduta, não obstante deva continuar a ser ponderada pelo julgador, não se constitui mais em fator determinante para a ocorrência do abuso de poder, sendo agora revelado, substancialmente, pelo desvalor do comportamento.
10. O Tribunal Superior Eleitoral firmou orientação no sentido de que, para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional e fundamento em provas robustas admitidas em direito, verificar a existência de grave abuso de poder, suficiente para ensejar as rigorosas sanções de cassação do registro, diploma ou mandato e inelegibilidade. Precedentes.
11. Ação de Investigação Judicial Eleitoral que, rejeitadas as preliminares, julga–se improcedente. (TSE. AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060182324 - BRASÍLIA – DF. Acórdão de 08/08/2019. Relator (a) Min. Jorge Mussi. DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 187, Data 26/09/2019)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o "abuso de poder econômico configura-se por emprego desproporcional de recursos patrimoniais, públicos ou de fonte privada, vindo a comprometer valores essenciais a eleições democráticas e isentas" (AgR-RO 8044-83, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2018).
3. Conforme a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 22, XVI, da LC 64/90, para que fique configurada a prática de abuso de poder, é necessária a comprovação da gravidade dos fatos, e não sua potencialidade para alterar o resultado da eleição, isto é, deve-se levar em conta o critério qualitativo - a aptidão da conduta para influenciar a vontade livre do eleitor e desequilibrar a disputa entre os candidatos -, e não o quantitativo, qual seja a eventual diferença de votos entre o candidato eleito para determinado cargo e os não eleitos.
4. A cassação do registro ou diploma deve se basear em provas robustas, em elementos objetivamente demonstrados no decisum, o que não se vislumbra na espécie. Se há fundadas dúvidas acerca da gravidade da conduta, é recomendável dar prevalência à vontade popular exsurgente das urnas .
Ação cautelar julgada procedente. (TSE. 0600348-33.2018.6.00.0000. AC - Ação Cautelar nº 060034833 - CURVELO – MG. Acórdão de 05/02/2019. Relator (a) Min. Admar Gonzaga. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 25/02/2019)
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ENTIDADE SINDICAL. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, compete à Justiça Eleitoral verificar, baseada em provas robustas admitidas em Direito, a ocorrência de abuso de poder, suficiente para ensejar as severas sanções previstas na LC nº 64/1990. Essa compreensão jurídica, com a edição da LC nº 135/2010, merece maior atenção e reflexão por todos os órgãos da Justiça Eleitoral, pois o reconhecimento desse ilícito poderá afastar o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j, da LC nº 64/1990).
2. A normalidade e a legitimidade do pleito, referidas no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, decorrem da ideia de igualdade de chances entre os competidores, entendida assim como a necessária concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem a qual se compromete a própria essência do processo democrático.
5. Recurso ordinário desprovido. (RO - Recurso Ordinário nº 457327 -BELO HORIZONTE – MG. Acórdão de 08/09/2016. Relator (a) Min. Gilmar Mendes. DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 185, Data 26/09/2016, Página 138/139) – negrito proposital.
Corroborando o entendimento esposado na sentença, de improcedência da pretensão, também se posicionou a Procuradoria Regional Eleitoral:
"Destarte, in casu, a fragilidade do arcabouço probatório coligido nos autos impede o acolhimento da pretensão deduzida no presente recurso, sendo certo que, para a caracterização da prática de abuso de poder econômico/político e da captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência tem exigido prova robusta e conclusiva da prática ilícita, a fim de determinar as severas sanções, situação que, a toda evidência, não se encontra configurada nos presentes autos". (ID 8365121)
Com efeito, no contexto em que realizado o ato combatido, afigura-se desarrazoado o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder político e econômico, não havendo de ser acolhida a pretensão recursal.
Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo desprovimento do recurso.
Natal, 29 de abril de 2021.
1 Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990.
Disponível em: https://tre-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203225478/recurso-eleitoral-re-60044602-ipanguacu-rn/inteiro-teor-1203225525