ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE A REFORMA TRABALHISTA E OUTRAS PROPOSTAS ANALISADAS PELO CONGRESSO NACIONAL
A Reforma Trabalhista veio agilizar a justiça, impulsionar o mercado, ampliar direitos e atualizar as responsabilidades de todos os envolvidos no mundo do trabalho.
A modernização da legislação inclui o fortalecimento das negociações coletivas, tanto do corpo de funcionários de uma empresa como pela relação sindical, além de criar novas oportunidades para as profissões que surgem em nosso século. É também uma chance para estabelecer a equidade de gênero no mercado de trabalho.
Para as empresas, a Reforma Trabalhista regulariza modelos de contratação e rescisão que já existiam. O teletrabalho agora é uma opção viável. O trabalho intermitente é uma oportunidade para criação de novos empregos. E a rescisão por acordo facilita processos de demissão sem justa causa. Para o trabalhador a principal vantagem é a flexibilização. Agora é possível curtir as férias em até três períodos ao longo do ano. Também é possível chegar a um acordo para que o funcionário diminua seu intervalo a fim de sair mais cedo para aproveitar o dia. Além de conferir autonomia ao trabalhador que deseja continuar contribuindo com o seu sindicato.
Como a Reforma Trabalhista afeta os terceirizados?
Em março de 2017, o Presidente da República sancionou a Lei 13.429, conhecida como Lei da Terceirização. O objetivo da legislação é ampliar o escopo de prestadores de serviços em diversas áreas. Antigamente, pequenas empresas não poderiam exercer atividades nas quais eram especializadas, pois tais atividades eram consideradas atividades-fim.
A Reforma Trabalhista amplia a Lei 13.429 e dá garantias para os trabalhadores terceirizados. Agora esses funcionários terão os mesmos benefícios que os funcionários efetivados. Acesso ao ambiente da empresa, serviços de alimentação e transporte, atendimento médico e treinamentos deverão ser compartilhados por todos.
Sobre o Projeto de Lei 3.842/2017
O Projeto de Lei 3.842, em tramitação na Câmara dos Deputados, não está vinculado à legislação trabalhista pois busca mudanças no Código Penal. O objetivo é alterar o entendimento de termos como "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho", utilizados em casos de expropriação de imóveis. Para os redatores do projeto de lei, trabalho forçado diz respeito ao uso de violência por parte do empregador e a não espontaneidade de prestação de serviços por parte do trabalhador.
Flexibilização da jornada de trabalho é uma opção da Reforma Trabalhista que atende a profissionais que já atuavam sob o regime de 12×36. Funcionários da saúde e da segurança agora tem suas jornadas regulamentadas, garantindo os limites de horas trabalhadas e descanso. Caso seja acordado com a empresa, trabalhadores de qualquer área também poderão usufruir da jornada – respeitando os momentos de trabalho e lazer.
A Reforma Trabalhista já está valendo
A Lei 13.467, de julho de 2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, procura dar apoio e segurança para trabalhadores e empresas. Seu texto abre novos caminhos para o desenvolvimento econômico e social do nosso país, criando oportunidades de emprego e facilitadores para desenvolver o empreendedorismo em nossos cidadãos.
É importante ainda lembrar que alguns pontos da legislação permanecem inalterados, garantindo os direitos básicos de todo trabalhador. Jornada semanal de trabalho segue sendo de 44 horas, o trabalhador continuará recebendo o 13° salário e o FGTS vale integralmente para casos de demissão sem acordos.