Jornal de Brasília > Brasília > Norma do Detran que disciplina a atividade despachante invade União
Segundo o procurador-geral da República Augusto Aras, não cabe aos estados ou Distrito Federal regulamentar a profissão de despachante
A Instrução Normativa 34/2021 do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), sobre a atuação dos despachantes junto às autoridades e órgãos de trânsito, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o autor da ação, o procurador-geral da República Augusto Aras, não cabe aos estados ou Distrito Federal regulamentar a profissão de despachante. Aras também questionou leis semelhantes de alguns estados, alegando que essas iniciativas são de competência da União.
De acordo com o procurador, não se trata de uma questão administrativa local, mas de regulamentação da profissão. Ao ver de Aras, a exigência de habilitação, definição de atribuições e penalidades, credenciamento e realização de concurso público para o exercício da profissão invadem a competência federal sobre legislar o direito do trabalho, de trânsito e transporte.