TEC Concursos - Caso da dançarina de funk: noivo é indiciado por FEMINICÍDIO - Dica do professor Rafael Albino
Caso da dançarina de funk: noivo é indiciado por FEMINICÍDIO
por Rafael Albino em 18/04/2015
Amplamente noticiado na imprensa o brutal assassinato da dançarina de funk Amanda Bueno.
Conforme noticiado1, "após discussão, Milton pega a vítima pelo pescoço, bate com a cabeça dela 11 vezes em uma pedra do jardim e dá 10 coronhadas na cabeça dela. Em seguida, entra em casa, veste o colete à prova de balas e se arma com um revólver, três pistolas e uma espingarda calibre 12. Ao passar pelo corpo, dá tiros com a pistola e com a espingarda no rosto da vítima".
A policia indiciou o noivo por FEMINICÍDIO - o primeiro caso de grande repercussão nacional após a nova lei.
Vamos entender o feminicídio.
Quem "simplesmente" mata alguém, tem a pena prevista de 6 a 20 anos, pratica HOMICÍDIO SIMPLES:
No entanto, quem mata alguém por motivo fútil, ou com emprego de fogo, tortura, emboscada, entre outras qualificadoras, responderá pelo homicídio QUALIFICADO, ou seja, com punição mais grave (12 a 30 anos). Veja quais são as qualificadoras:
O que fez a Lei 13.104/2015 foi INCLUIR nesse artigo do Código Penal o FEMINICÍDIO como circunstância que QUALIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO.
Em outras palavras, agora, quem mata um mulher por razões da condição de sexo feminino deve ser responsabilizado por HOMICÍDIO QUALIFICADO POR FEMINICÍDIO. Veja como ficou a redação do citado artigo:
Assim, FIQUEM ATENTOS!!!!
O FEMINICÍDIO é uma NOVA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Não se trata de um "novo crime". O crime continua sendo o homicídio. Entretanto, passou-se a considerar homicídio qualificado o cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Pergunto: então todo homicídio que tenha como vítima uma mulher será qualificado por feminicídio?
NÃO!!! Nem todo!! A vítima terá que ser uma MULHER E o homicídio deve ser cometido por RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.
Mas o que é condição de sexo feminino?
Homicídio contra a mulher que envolve VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR ou MENOSPREZO/DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER.
Vamos continuar com as novidades. A Lei 13.104/2015 introduziu a seguinte causa de aumento de pena:
Importante: como o HOMICÍDIO QUALIFICADO é considerado crime HEDIONDO. O homicídio qualificado por feminicídio também é considerado crime hediondo.
Uma dica para PROVAS FUTURAS. Já vejo uma alternativa errada dizendo que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) introduziu o feminicídio no Código Penal. Não!!! A lei do feminicídio é a Lei 13.104/2015, e não a Lei Maria da Penha.
Um resuminho sobre FEMINICÍDIO:
É uma nova qualificadora do crime de homicídio.
Homicídio Qualificado por Feminicídio
Se o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
Há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
O homicídio qualificado por feminicídio é consirado Crime Hediondo
1 http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/04/noivo-confessa-ter-matado-amanda-bueno-e-diz-que-teve-um-surto.html