18/07/2017 terezinhanrConcursos • Direito Constitucional • Jurídicos • mapa mental • Mapas Mentais • Questões
[FCC/2017 TRE-SP] Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria
a) compatível com a Constituição Federal.
b) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
e) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.
A CF/88 proíbe, de forma expressa, que Promotores e Procuradores exerçam cargo ou função fora do âmbito do Ministério Público. Veja:
Art. 128 (…)
A vedação da alínea 'd' acima imposta comporta uma única exceção: o exercício da função de magistério.
Os ocupantes de cargos na Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, aí incluídos os Ministros de Estado e os Secretários, exercem funções públicas. Toda pessoa que é titular de um cargo público exerce uma função pública. Logo, se um membro do MP é nomeado para o cargo de Secretário ou Ministro de Estado, ele estará exercendo outra função pública que não a de Promotor/Procurador, e isso é vedado pelo art. 128, § 5º, II, "d".