Em seu voto, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que as normas autônomas estabelecidas diretamente entre as partes podem prevalecer sobre o padrão geral das leis trabalhistas, mas que "há limites objetivos à adequação setorial negociada". Não são negociáveis, entre outros, direitos indisponíveis de interesse público, "por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido, sob pena de afrontar a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho".
Entre eles estão as normas constitucionais em geral. "A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", observou o ministro, citando o artigo 7º, inciso XXII, e a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil no Decreto 1254/1994. "Assim, em se tratando de regra fixadora de vantagem relacionada à redução dos riscos e malefícios no ambiente do trabalho, é enfática a proibição da Constituição ao surgimento da regra negociada menos favorável".
Godinho destacou que, em coerência com essa nova diretriz, o TST cancelou a Súmula 349 e outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança. "Desse modo, não há como prevalecer cláusula que estabelece a prorrogação da duração do trabalho e faculta compensação de jornada nas atividades insalubres independentemente de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho", concluiu. A decisão foi unânime. (Fonte: Notícias do TST - Carmem Feijó) Processo: RR-220-12.2013.5.04.0373

A Polícia Militar (PM) realiza na manhã desta terça-feira (21), uma operação de cumprimento de um mandado judicial de reintegração de posse em um terreno localizado no quilômetro 10 da avenida Augusto Montenegro, no bairro do Tenoné, em Belém. Cerca de 100 policiais, incluindo uma equipe médica com UTI móvel, uma guarnição do Corpo de Bombeiros e homens da Divisão de Investigação e Operações Especiais da Polícia Civil, também participam da ação.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado, que solicitou a operação, a área foi invadida em julho de 2016 por um grupo de 20 pessoas, mas atualmente já vivem no local 120 famílias, cerca de 480 pessoas, ocupando 80 barracos de madeira e 28 construções em alvenaria. Nesta ocupação, o terreno foi dividido em 170 lotes de 4 metros de frente por 10 metros de fundo.
A ocupação e o loteamento do terreno, feitos de forma ilegal, foram contestados pelo proprietário, que recorreu à Justiça e obteve o mandado de reintegração. Segundo a PM, a operação é pacífica e será precedida de negociação com os invasores, para que seja explicada a natureza da operação e as implicações judiciais em caso de desobediência.