Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC - PROJETO DE LEI Nº 41/2017 - C - 1206
PROJETO DE LEI Nº 41/2017 - C - 1206
REDAÇÃO FINAL Nº 41/2017 - C- 1206 AO PROJETO DE LEI 41/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito dos quadros de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no usu de suas atribuições legais; D E C R E T A
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; 05 (cinco) cargos de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público, regidos segundo a Lei nº. 841/91; de 15 de março 1991, que estabelece o Estatuto Municipal dos Servidores. Art. 2 - Ficam criados os seguintes cargos: I - 03 Cargos de Psicólogo; (Nível 11, Plano de cargos e salários); II - 01 Cargo de Nutricionista;(Nível 11, Plano de cargos e salários); III - 01 Cargo de Assistente em Tecnologia da Informação; (Nível 08, Plano de cargos e salários);
1º. PSICÓLOGO: Profissional de nível superior, para executar serviços de apoio psicológico em clínica e organizacional; realizar procedimentos de coleta, tratamento, análise de dados e informações; planejar e coordenar atividades psicossociais; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente funcional.
2º. NUTRICIONISTA: Profissional de nível superior, para prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação nutricional; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas á sua especialidade e ambiente funcional.
3º. ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Profissional de nível médio, para auxiliar na implantação e manutenção de sistemas e aplicativos; fornecer suporte nas áreas de Software e Hardware aos usuários; atuar na manutenção preventiva e corretiva de sistemas e equipamentos; prestar assistência aos usuários; montar e propiciar condições para emissão de relatórios gerenciais; montar e imprimir relatórios; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente funcional.
Art. 4º - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAmpo Belo do Sul, 20 de setembro de 2017. Sala das Sessões, de de
JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei nº 41/2017, que: Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal. Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando criar cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal com a finalidade de adequar a administração pública para que se possa melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados.
Quanto à criação de vaga de PSICÓLOGO, é de salutar que atualmente não existe nenhuma vaga criada na administração, sendo que este profissional nos dias atuais vem sendo de fundamental importância para manutenção da Secretária de Saúde e de Assistência Social, bem como para prosseguimento dos programas sociais.
Da mesma forma, quanto ao cargo de NUTRICIONISTA; há diretrizes para que as escolas sejam atendidas por nutricionistas, de acordo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), política pública federal que atribui verbas às redes de ensino para que elas ofereçam alimentação gratuita aos alunos a função, sendo assim, a criação de tal vaga mostra-se totalmente necessária visto que nos dias atuais existe uma contratação temporária a fim de dar cumprimento a lei e habilitar o município para receber as verbas destinadas a Secretária de Educação.
A função de ASSISTENTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, também é publica a falta deste profissional nos quadros da administração, visto que com o avanço da tecnologia, necessário faz existir nos quadros do município, um T.I (Técnico de Informação) para dar sustentação aos programas e máquinas (computadores) que nos dias atuais são necessários para que a administração pública possa ser prestada com eficiência.
Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absolutamente necessária a criação de cargos efetivos nas áreas técnicas referidas, para agilizar e qualificar os serviços públicos municipais.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul/SC; 20 de Setembro 2017. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal