AGU normatiza pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso – Canal Aberto Brasil
AGU normatiza pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso
Alveni Lisboa 25 de setembro de 2013 AGU normatiza pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso2013-09-25T14:13:04+00:00 Sem categoria No Comment
A Advocacia-Geral da União – AGU publicou, no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro, a Portaria nº354, cujo objetivo é estabelecer regras para o pagamento de uma espécie de gratificação a servidores públicos.
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida pelo desempenho eventual de atividades de instrutoria em cursos para servidores regularmente instituídos no âmbito da AGU, banca examinadora para selecionar servidores ao quadro permanente da AGU e fiscalização ou aplicação de provas de concurso público.
Na esfera federal, está prevista no art. 61 da Lei nº 8.112/1990, a chamada Lei do Servidor Público Federal.