DJAM 1/10/2020 - Pg. 34 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 34 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Outubro de 2020
27. Processo: 0618811-41.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal, Vara Especializada de Crimes de Trânsito. Apelante: Francisco das Chagas Souza Silva. Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Suyanne Soares Loiola (9050/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Lilian Maria Pires Stone. Procurador de Justiça: Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins. Revisor: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Decisão: "Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUES AO VOLANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR SE TRATAR DE MOTORISTA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em análise às razões contidas no presente recurso, observa-se que as alegações feitas pela apelante não merecem prosperar, tendo em vista que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor integra o preceito secundário do tipo penal, e não há na legislação atual, distinção entre as diversas categorias de motoristas. Pela lei, um condutor flagrado dirigindo embriagado ou sob o efeito de drogas, tem como pena, a detenção, de seis meses a três anos, a multa e a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Não se mostrando inconstitucional a aplicação da referida penalidade de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.".
28. Processo: 0619111-66.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal, 7ª Vara Criminal. Apelante: Bruno Lima Samias e Dulciani Rodrigues de Matos. Representante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Ulysses Silva Falcão (3924/ AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Jefferson Neves de Carvalho (2076/AM). Procurador de Justiça: Neyde Regina Demosthenes Trindade. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. Decisão: "Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO.1. A autoria e materialidade do delito imputado à recorrente estão demonstradas através dos relatos firmes e coerentes da vítima e testemunhas de acusação, motivo porque a condenação pela prática do crime de furto qualificado deve ser mantida.2. A Súmula 269 do STJ dispõe acerca da possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto aos condenados reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.3. Na hipótese, o apelante foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, embora seja reincidente, verifica-se que nenhuma circunstância judicial do art. 59, do Código Penal lhe é desfavorável, motivo porque a fixação do regime inicial fechado não é razoável e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso da primeira apelante não provido. Recurso do segundo apelante provido, para estabelecer o regime inicial menos gravoso, qual seja, o semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos das Apelações Criminais nº 0619111-66.2019.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância parcial com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.".
Andamento do Processo n. 0618811-41.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal / Crimes de Trânsito - 01/10/2020 do TJAM