TCE-RN determina demissão de comissionados e concurso na Câmara de São José de Mipibu | Águas de Maré - A informação sem maquiagem
"A regra para provimento de cargos públicos deve ser a aprovação do seu ocupante em concurso público, conforme consagra o art. 37, II, da Constituição Federal, sendo excepcional a criação e o provimento de cargos em comissão, o que, à evidência, não é observado no âmbito do Poder Legislativo de São José de Mipibu", aponta o voto aprovado pelos conselheiros.