LEI Nº 3.492 DE 02/13/2008
LEI Nº 3.492, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Publicada no Diário Oficial nº 7.152, de 14 de fevereiro de 2008.
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher.
Art. 3º O Programa ora instituído será implementado por meio de ações preventivas e concretas, de caráter assistencial e protetivo, direcionadas à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreendendo a adoção das seguintes medidas, dentre outras:x
I- a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com o conjunto das envolvidas entidades, de centros de treinamento integral, multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar;x
II - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;x
III - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e a sociedade em geral;x
IV - a capacitação específica para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher perante os servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado;x
V - a realização de estudos, pesquisas e estatísticas, bem assim o levantamento de outras informações relevantes concernentes às causas, às conseqüências e a freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, visando o aprimoramento das medidas para o seu combate;x
VI - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de Irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana;
VII - o destaque, nas atividades escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos;
VIII - a criação de mecanismos que, respeitada a legislação em vigor, permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente nos casos de risco de morte, aos programas estaduais de moradia, renda, trabalho e outros.
Art. 4º Ficam assegurados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, diretamente pelos órgãos estaduais ou, conforme o caso, por meio de convênios, parcerias, cooperação ou instrumentos análogos com órgãos governamentais da União e do município ou entidades não-governamentais:x
I - a assistência jurídica;x
II - a assistência médica, social e psicológica, nos casos de violência doméstica e familiar, bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual, conforme mesma técnica federal para o atendimento dos agravos resultantes da violência sexual;x
III- o acolhimento em casas de abrigo, em locais sigilosos, para mulheres e respectivos dependentes menores de 14 anos em situação de risco de morte decorrente de violência doméstica e familiar;x
IV - a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para os servidores públicos estaduais em casos de violência doméstica e familiar em situação de risco.