Vitória da Educação no STF. Derrota dos inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública - Sindicato APEOC
Vitória da Educação no STF. Derrota dos inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública
No último dia 6, o Magistério Público da Educação Básica Brasileira comemorou uma grande vitória no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores considerados "Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública" contra a Lei 11. 738, que regulamentou o Piso Salaria Nacional da categoria.
Por 7 votos a 2, o plenário da Suprema Corte julgou constitucional o dispositivo da Lei que vincula o piso nacional aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério em todos os entes da federação.
Com relação ao segundo questionamento da ADI 4167, que versa sobre a destinação de um terço – no mínimo – da carga semanal de trabalho do magistério às atividades extraclasse (art. 2º, § 4º da Lei 11.738), embora o presidente da sessão de julgamento tenha proclamado o resultado favorável à constitucionalidade da Lei, posteriormente, na sessão seguinte do STF (dia 7/4), o mesmo levantou questão de ordem para esclarecer que, à luz do art. 23, parágrafo único da Lei 9.868, a votação deveria ter alcançado quorum de seis votos contra ou a favor da Lei do Piso. Como o julgamento foi encerrado com 5 votos a favor da constitucionalidade e 4 contrários, segundo o presidente, seria preciso aguardar os votos dos ministros ausentes ao julgamento, o que ainda não tinha data para acontecer.
Pois bem. Na tarde desta quarta-feira (27), o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 4.167, no tocante ao parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do/a professor/a para a hora aula-atividade, rejeitando, assim, a tese da inconstitucionalidade proposta pelos cinco governadores considerados "Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública".
Compete a todos nós, agora, enquanto professores e professoras do Brasil, com uma Lei a nosso favor, exigirmos o seu cumprimento. Enquanto a ação não havia sido julgada, esse era o argumento utilizado por governadores (as) e prefeitos (as) para não se cumprir sobre o que ela versava. "Profetas" diziam, inclusive, que essa Lei nunca seria julgada a favor dos professores (as) no STF. Demorou, mais foi julgada a favor do magistério, e contra os "inimigos da educação". Com certeza "eles (as)" não se conformarão com a derrota e arranjarão outros argumentos para não cumprir aquilo que a Suprema Corte do país decidiu por maioria. É uma tristeza isso acontecer, mas não tenhamos dúvidas que vai. Por isso é importante à união de toda a categoria do magistério deste país.
Nós, Comissão Municipal de Professores/APEOC de Pereiro, esperamos que o que o Supremo decidiu seja cumprido. Durante esse período de tramite da ADI comum era o argumento de que a Lei do Piso não era cumprida porque ainda não havia sido julgada no STF. Já foi. Então os argumentos já não existem, a Lei deve ser cumprida. Não desejamos que outros argumentos surjam. Os professores (as) merecem essa vitória, são anos de sofrimento. Ninguém tem direito de descumprir e frustrar o que a mais elevada Corte do país decidiu.
Não queremos, mas devemos alertar que, se a lei for ferida em qualquer de seus pontos, não ficaremos calados e não aceitaremos sermos lesados em nenhum milímetro dos nossos direitos. Essa é a orientação da CNTE/APEOC e de todas as entidades sindicais do país e é o que vai ser seguido pela Comissão Municipal de professores/APEOC de Pereiro.
Contamos e precisamos, mais do que nunca, da consciência de todos os professores e professoras municipais da importância do que foi decidido. O sindicato somos nós, vamos à luta. A Lei é nossa!