Regime próprio pode deixar de existir com reforma da Previdência - Sintsep-GO
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Regime próprio pode deixar de existir com reforma da Previdência
5 de agosto de 2019By Rodrigo Leles#-#-#-#-# 0extracted.pot (PACKAGE VERSION) #-#-#-#-# #-#-#-#-# 1extracted.pot (PACKAGE VERSION) #-#-#-#-#
Servidores públicos devem estar atentos e pressionar parlamentares para assegurar que injustiças, retrocessos e retirada de direitos não sejam aprovadas no Congresso
Servidores públicos possuem um regime próprio da Previdência (RPPS) que lhes garante direitos, mas também lhes impõe exigências diferentes do regime geral (RGPS). Servidores públicos, por exemplo, não possuem direito ao FGTS e ao longo de sua vida laboral contribuem com percentual maior para a Previdência, em média o dobro do que trabalhadores da iniciativa privada. Apesar de o governo Bolsonaro insistir que combate privilégios, a verdade é que o RPPS e RGPS — com as reformas que ocorreram ao longo das últimas décadas — são muito similares. Nunca é demais lembrar que nessa reforma militares não estão incluídos e há diferenças consideráveis, inclusive, entre servidores civis. No Executivo, a grande maioria recebe salários menores que o valor do teto do INSS (R$5.839,45).
Desde 2013 também nenhum servidor público pode se aposentar acima do teto do INSS. Caso queira, o servidor tem a opção de aderir a fundos complementares (ex: Funpresp). Com o texto-base da proposta de reforma da Previdência, aprovado em 1o turno na Câmara dos Deputados com 379 votos, tanto o regime próprio, quanto o caráter fechado de fundos complementares garantidos aos servidores podem simplesmente deixar de existir.
O texto possibilita que, mediante lei, o regime próprio de previdência social (RPPS) seja extinto, mesmo que apresente superávit atuarial, ou seja, a capacidade de pagamento e projeção futura a aposentados e pensionistas. Com a extinção, os servidores vinculados ao RPPS seriam transferidos então ao RGPS. Não fica claro como o governo resolveria anos de contribuição diferenciada cobrada dos servidores, nem tampouco se passariam a ter direitos que não são reservados à categoria, como é o caso do FGTS.
A natureza fechada dos fundos de previdência complementar dos governos, autarquias, fundações e empresas de economia mista, como Funpresp, Petros, Postalis e outros, também são alvo de mudança na reforma. Caso seja aprovado como está no momento, o texto-base assegura que fundos fechados podem ser de natureza aberta e administrados pela iniciativa privada com objetivo de lucro a ser distribuído entre acionistas. Hoje, a gestão dos fundos de previdência do setor público é da União que contribuí em conjunto com o servidor público. A possibilidade de abertura desses fundos é fator de insegurança aos servidores que optaram pela adesão.
Sobretaxa a aposentados
Há outros direitos que estão na mira do governo, além de injustiças. O fim das aposentadorias especiais de categorias que atuam em atividades insalubres é uma dessas injustiças. O aumento das contribuições previstas para aposentados e pensionistas é outro caso.
A sobretaxa que seria imposta a aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo é uma dessas injustiças. Hoje essa sobretaxa é cobrada de servidores que recebem acima do teto do INSS. A interrupção da cobrança dessa sobretaxa é, inclusive, uma das bandeiras de luta permanentes da Condsef/Fenadsef.
Além dessa sobretaxa, caso seja comprovado déficit atuarial do regime próprio a que estiverem vinculados, servidores aposentados e pensionistas podem ainda ter que pagar uma contribuição extraordinária por até 20 anos.
Assim, três taxas estão sendo impostas pelo texto da reforma como está no momento: um aumento da alíquota de contribuição que hoje é de 11% e poderia ultrapassar 16%, a cobrança daqueles que recebem a partir de um salário mínimo, e cobrança extra comprovando-se déficit atuarial. Isso tudo é uma injustiça que não podemos deixar avançar.
Com a volta do recesso no Congresso Nacional prevista para o próximo dia 5, entidades e sociedade civil organizada seguem um trabalho de pressão e exposição de parlamentares que votaram contra o direito a aposentadoria de milhões de brasileiros. Os 379 votos favoráveis ao texto da proposta de reforma da Previdência no 1º turno na Câmara dos Deputados dão a dimensão do desafio da classe trabalhadora na luta em defesa da Previdência Pública.
A Condsef/Fenadsef elaborou um mapa que mostra os deputados e deputadas que votaram contra o direito de milhões de brasileiros a uma aposentadoria digna. Confira dos que no 1º turno disseram sim à reforma da Previdência. Ajude a pressionar. Cada voto segue sendo muito importante. Agora, no 2º turno, apenas destaques e emendas supressivas podem ser apresentadas. Apesar do pouco espaço para mudanças, a Condsef/Fenadsef, nossas filiadas, em conjunto com a CUT, o Fonasefe, o Fonacate e várias outras entidades, seguimos nessa luta acreditando que com unidade e fortalecimento da mobilização em defesa da Previdência Pública dá para frear os retrocessos. Desde o início dessa jornada, já conseguimos com nossa mobilização afastar ameaças, mas ainda há grandes obstáculos pela frente.
Vale lembrar que após o 2º turno na Câmara, a PEC 6/19 segue para o Senado onde recomeça então uma nova caminhada. No Senado a tramitação ganha outros contornos. Lá, o texto é submetido a apenas uma comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.
É importante destacar o que alertam especialistas: quanto mais atores envolvidos na pressão em defesa da Previdência Pública melhores as condições para garantir a defesa dos direitos que estão em risco. O tempo é muito importante no processo. Quanto mais a população toma conhecimento das ameaças a seus direitos, menos apoio a reforma da Previdência recebe. Por mais difícil que a luta seja, desistir não é uma opção.
Servidores se unem em ato pelo SUS - Sintsep-GO
[…] a privatização do setor. Por meio de leis complementares, há possibilidade, inclusive do fim do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. Desde 2013 servidores não podem se aposentar acima […]