Como fazer a citação: FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. (In)segurança jurídica no processo legislativo das Medida Provisórias e a responsabilidade jurídico-política do Legislativo., Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4, julho/2020. Disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. Acesso em: 00 de mês de 0000.
Conforme amplamente noticiado na mídia, as medidas provisórias editadas pela atual gestão do Governo Federal têm tido pouca aprovação no Congresso Nacional[1]. No ano de 2019, das 48 medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo Federal, apenas 11 foram convertidas em lei, sendo que 10 caducaram, 01 foi rejeitada e as demais ficaram em tramitação, aguardando análise pelo Poder Legislativo[2]. Por sua vez, o ano de 2020 já contabiliza, até a data de 30 de junho, a edição de 68 medidas provisórias. Destas, 13 perderam a eficácia por não terem sido votadas no prazo de 45 dias, em que pese terem vigido por 120 dias, e as demais seguem tramitando e aguardando votação.
Na qualidade de espécie legislativa (art. 59 da CRFB), a medida provisória é diploma de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a ser editado, tão somente, em casos de relevância e urgência, dotado de força de lei ordinária, sujeito à ratificação por parte do Congresso Nacional.
No Direito brasileiro, a medida provisória foi instituída com a promulgação da Carta Política de outubro de 1988, sendo sucessora do antigo decreto-lei. Durante a Assembleia Nacional Constituinte que culminou com a promulgação da Carta Política de outubro de 1988, sob nítida influência e inspiração dos Estados Parlamentaristas, a exemplo do que ocorre na França e na Itália, entre outros Estados europeus, foi incorporada ao texto constitucional e ao ordenamento jurídico pátrio a figura da medida provisória. Observe-se que o caráter técnico de certas decisões do poder constituído, aliado à necessidade da rapidez e celeridade em sua tramitação, em nome da “relevância e da urgência”, não pode ficar ao jugo da clássica estrutura parlamentar, demasiadamente atrelada a ritos procedimentais misoneístas para a edição de espécies legislativas, que envolvem, necessariamente, perfazer todas as fases do processo legislativo. Por óbvio, face à evolução da sociedade, bem como das novas necessidades decorrentes das relações delas oriundas, mister se delegar novas funções ao Executivo, ainda que atípicas as suas atribuições tradicionais, poder constituído este que, por sua própria estrutura, é capaz de oferecer respostas rápidas e eficazes às novas exigências da sociedade e do Estado moderno.
Durante todo o período da redemocratização, pós 1988, o instituto da Medida Provisória foi amplamente utilizado por todos os Chefes de Executivo Federal eleitos. Para termos uma ideia, José Sarney, em 24 meses de governo, editou 125 MPs; Fernando Collor em 31 meses, 89 MPs; Itamar Franco em 27 meses, 142 MPs; Fernando Henrique Cardoso em 96 meses, 365 MPs; Luís Inácio Lula da Silva em 96 meses, 419 MPs; Dilma Rousseff em 62 meses e 11 dias, 204 MPs; Michel Temer em 18 meses, 83 MPs; e Jair Messias Bolsonaro em 18 meses, editou 95 MPs, sendo que 35 MPs foram editadas somente no período de calamidade pública decorrente da pandemia mundial do COVID-19[3].