Supremo proíbe paralisação de policiais alegando que o "Estado não faz greve" - GGN
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Supremo proíbe paralisação de policiais alegando que o "Estado não faz greve"
Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por sete votos a três, que servidores ligados à segurança pública não têm direito à paralisação. Isso porque os policiais (civis, militares, rodoviários e bombeiros) são um braço do Estado e o "Estado não faz greve".
O entendimento foi lido pelo ministro Alexandre de Moraes e seguido por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram contrários os ministros Edson Fachin, que era o relator da ação, Rosa Weber e Marco Aurélio.
Fachin apontou que impedir policiais de fazerem greve é ir contra a Constituição e disse que a alternativa seria analisar caso a caso e deixar que a Justiça estabelecesse um contingente mínimo de servidores que não poderiam cruzar os braços durante uma paralisão.
Marco Aurélio Mello afirmou que, com essa decisão, o Supremo "afasta-se da Constituição cidadã de 1988".