Última alteração: 18/04/2017 às 16:56
Escritório do Empreendedor passa a oferecer orientações sobre PPCI
Em uma iniciativa pioneira no Estado, o Escritório do Empreendedor da Prefeitura de Esteio conta, desde segunda-feira (10), com uma pessoa para orientar os empresários sobre as ações necessárias para a obtenção do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) para seus negócios. O documento, obrigatório para empresas que possuem ponto fixo, atesta que a edificação está de acordo com as regras vigentes relacionadas ao assunto.
O serviço é oferecido tanto para novos investimentos quanto para a renovação de alvarás. O atendimento é feito no Escritório do Empreendedor, localizado no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), o qual funciona de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. Antes, quando um empreendedor tinha dúvidas sobre o PPCI, ele deveria procurar o Corpo de Bombeiros ou um profissional especializado.
"Pela atual legislação, cerca de 60% dos empreendimentos de Esteio podem ter questões sobre o PPCI solucionadas diretamente no Escritório do Empreendedor. Temos uma parceria com o batalhão dos Bombeiros do Município, pois esta iniciativa desafoga a demanda que eles tinham para emissão do documento, dá mais agilidade e reduz o tempo de espera", explica o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), Gustavo Bortolini. Ele destaca que a medida vai permitir a tramitação completa do PPCI, em casos mais complexos, em até 30 dias.
A Lei Estadual Complementar n.º 14.376 estabelece as normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio. O texto completo pode ser acessado clicando aqui.
Orientação sobre o PPCI se soma a serviços oferecidos no Escritório do Empreendedor
O Escritório do Empreendedor, coordenado pela SMDEI, tem como objetivo reunir, no mesmo local, serviços necessários para a abertura de empresas. Além do novo serviço de orientações sobre o PPCI, o setor também agiliza a emissão de alvarás de Vigilância Sanitária, de Licenciamento Ambiental, de Localização e de Urbanística. Desde fevereiro, toda a documentação é recebida de forma digital, via plataforma SisLam, acessada através do site da Prefeitura. O Município foi o primeiro no Estado a implementar o sistema de Gestão Pública Integrada.
Com a ferramenta, estando a documentação completa, a emissão do Alvará de Ponto de Referência ocorre em até 24 horas e leva até cinco dias úteis para a liberação de processos que exijam uma vistoria do local do empreendimento. O pagamento das taxas administrativas, anteriormente feito apenas na tesouraria da Prefeitura, também passou a ser realizado em toda a rede bancária.