ConJur - TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra revista Veja
TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra reportagem com ex-mulher na Veja
25 de outubro de 2018, 14h56 Imprimir Enviar
Por 4 votos a 3, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral negaram, nesta quinta-feira (25/10), o pedido de direito de resposta de Jair Bolsonaro, candidato do PSL à presidência, contra reportagem publicada na revista Veja sobre as acusações feitas pela ex-mulher do político no processo de separação do casal.
Jair Bolsonaro teve pedido de direito de resposta negado porque, no entendimento do relator, reportagem não trouxe informações falsas ou ofensivas.
No julgamento, o relator do caso, ministro Carlos Horbach, defendeu a liberdade de imprensa em seu voto e afirmou que restou comprovado que a publicação tentou ouvir o candidato antes da publicação e que, apesar disso, as perguntas enviadas não foram respondidas. Ele foi acompanhado pela maioria do colegiado. Votaram os ministros Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi e Alexandre de Moraes.
Para Horbach, é certo que as denúncias feitas pela ex-mulher do candidato têm repercussão clara em sua vida pública, mas, como pessoa pública, tais informações não podem ser encobertas pelo véu da privacidade. Além disso, o ministro afirmou que mesmo com conteúdo privado, não seria o caso de determinar o Direito de Resposta previsto na Lei 9.504/1197, uma vez que não o texto da Veja não é calunioso, difamatório ou injurioso.
Na representação eleitoral, a defesa de Bolsonaro pediu o espaço na revista para responder à reportagem alegando invasão de privacidade, porque a ação do divórcio com a qual a publicação foi escrita tramitava em segredo judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A revista Veja, por outro lado, ressaltou que quando os repórteres tiveram acesso ao processo, o caso não tramitava em segredo de Justiça. A defesa do veículo, feita pelo Fidalgo Advogados, argumentou que o rito para conseguir o processo foi seguido de acordo com o protocolo: com requerimento feito na página de internet do TJ-RJ, que deferiu a retirada da cópia.
Na tribuna, o advogado Alexandre Fidalgo ainda destacou que o debate não era sobre a aplicação do artigo 58 da Lei Eleitoral, sobre o Direito de Resposta em casos de calúnia, difamação, injúria ou informações inverídicas. Isso porque a questão, levantou o defensor, é de Direito Civil e não Eleitoral, tendo um material jornalístico baseado em ação existente e fatos sem qualquer conteúdo mentiroso ou ofensivo. Ele completou que a reportagem é de interesse do leitor, que deve fazer juízo dos valores divulgados.
"A decisão da Corte Eleitoral está absolutamente coerente com o Estado Democrático de Direito. Deve ser sempre assegurado ao eleitor o direito de receber informações a respeito do perfil e comportamento dos candidatos", disse Alexandre Fidalgo. "Diferentemente da obra ficcional de Franz Kafka, no caso houve efetivo e real processo, tendo Veja publicado informações verdadeiras e de forma narrativa, no exercício pleno da liberdade jornalística. Seja qual for o eleito, há de se respeitar esse direito fundamental", concluiu.
A divergência foi aberta pelo ministro Og Fernandes. Em seu entendimento, o candidato não tinha condições para responder às perguntas dos repórteres porque estava hospitalizado após levar a facada no dia 6 de setembro. Ele foi acompanhado dos ministros Admar Gonzaga e pela ministra Rosa Weber, presidente da Corte.
De acordo com Rosa, não há nenhuma dúvida de que "a imprensa livre é pilar da democracia", bem como o homem público amplia o seu foco de exibição. No entanto, em seu entendimento, pela fragilidade do momento em que se encontrava o candidato, ainda que a revista o tenha procurado seguindo padrões éticos para ouvir sua versão, a negativa de resposta naquele momento é compreensível, devido à situação delicada de saúde.
Para afastar o argumento em relação ao estado de saúde de Bolsonaro, o relator Carlos Horbach afirmou que as perguntas foram enviadas no dia 26 de setembro e a alta hospitalar aconteceu três dias depois, em 29 de setembro. Já a publicação da reportagem foi apenas no dia 3 de outubro, depois da liberação do candidato no hospital. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Clique aqui para ler a defesa da revista Veja.
Processo 0601640-53.2018.6.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2018, 14h56
Ilegalidade grotesca
25 de outubro de 2018, 19h57
A atitude da revista Veja é ilegal, inaceitável e desonesta, e deveria ter sido dado sim direito de resposta ao candidato Jair Bolsonaro. A versão que "A revista Veja, por outro lado, ressaltou que quando os repórteres tiveram acesso ao processo, o caso não tramitava em segredo de Justiça" é grotescamente mentirosa. O Código de Processo Civil de 1973 como o atual determinam que os processos de divórcio estão sob segredo de justiça desde o momento em que são ajuizados e mesmo arquivados não perdem o sigilo, ou seja, permanecem sempre sigilosos. Desta forma, o acesso da revista para prejudicar o candidato foi efetuado movido por interesses escusos, violando frontalmente a Lei.
Imprensa Livre?
GUSTAVO MP (Outro)
25 de outubro de 2018, 16h41
Ter imprensa livre é uma coisa, agora, ter imprensa tendenciosa, manipuladora e parcial, isso é uma coisa totalmente diferente! Pena que a justiça de hoje, não é a mesma de ontem que um dia chegou a conceder direito de resposta ao então candidato Brizola em pleno jornal nacional pelas inverídicas e difamações que a rede globo o imputava. Mais, hoje em dia, no Brasil, é terra de Malboro!