Código de Organização e Divisão Judiciárias - TJPR
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CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
.DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Art. 1º)
.LIVRO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º a 24)
TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Arts. 2º e 3º)
TÍTULO II - TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 4º a 14)
TÍTULO III - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Arts. 15 e 16)
TÍTULO IV - TRIBUNAL DE ALÇADA (Arts. 17 a 24)
.LIVRO II - MAGISTRADOS (Arts. 25 a 114)
TÍTULO I - MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU (Arts. 25 a 27)
TÍTULO II - JUÍZES SUBSTITUTOS (Arts. 28 a 33)
TÍTULO III - JUÍZES DE DIREITO (Arts. 34 a 41)
TÍTULO IV - DA JUSTIÇA MILITAR (Arts. 42 a 47)
TÍTULO V - TRIBUNAL DO JÚRI (Arts. 48 a 55)
TÍTULO VI - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Arts. 56 a 70)
TÍTULO VII - NOMEAÇÃO, REMOÇÃO, OPÇÃO, PROMOÇÃO E PERMUTA DOS JUÍZES (Arts. 71 a 74)
TÍTULO VIII - COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO E ANTIGUIDADE (Arts. 75 a 80)
TÍTULO.IX - SUBSÍDIO, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS E AUXÍLIO FUNERAL (Arts. 81 a 88)
TÍTULO.X - LICENÇAS, CONCESSÕES E FÉRIAS (Arts. 89 a 99)
TÍTULO.XI - SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS COMARCAS (Arts. 100 a 105)
TÍTULO.XII - APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO (Arts. 106 a 110)
TÍTULO.XIII - TRATAMENTO, VESTES TALARES E EXPEDIENTE (Arts. 111 a 114)
.LIVRO III - JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)
TÍTULO I - JUÍZES DE PAZ (Arts. 115 a 117)
.LIVRO IV - AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 118 a 213)
TÍTULO I - SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AGENTES DELEGADOS DO FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 118 a 124)
TÍTULO II - CONCURSO, NOMEAÇÃO E POSSE (Arts. 125 a 137)
TÍTULO III - REMOÇÕES, PERMUTAS E PROMOÇÕES (Arts. 138 a 144)
TÍTULO IV - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL (Art. 145)
TÍTULO V - OUTROS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Arts. 146 a 150)
TÍTULO VI - VENCIMENTOS, AJUDAS DE CUSTO, LICENÇAS E FÉRIAS (Arts. 151 a 154)
TÍTULO VII - SUBSTITUIÇÕES (Arts. 155 e 156)
TÍTULO VIII - INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES (Art. 157)
TÍTULO.IX - APOSENTADORIA (Arts. 158 e 159)
TÍTULO.X - DIREITOS E GARANTIAS (Art. 160)
TÍTULO.XI - FORO JUDICIAL (Arts. 161 a 189)
TÍTULO.XI A - FORO EXTRAJUDICIAL (Arts. 190 a 211)
TÍTULO.XII - VESTES TALARES, EXPEDIENTE E HORÁRIO (Arts. 212 e 213)
.LIVRO V - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 239)
TÍTULO I - DIVISÃO JUDICIÁRIA (Arts. 214 a 220)
TÍTULO II - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Art. 221)
TÍTULO III - CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, SEÇÕES JUDICIÁRIAS E DISTRITOS JUDICIÁRIOS (Arts. 222 a 224)
TÍTULO IV - COMARCAS, JUÍZOS E SERVIÇOS AUXILIARES (Arts. 225 a 235)
TÍTULO V - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (Arts. 236 a 239)
.LIVRO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 240 a 303)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 240 a 303)
ANEXOS (I a IX)
APOSENTADORIA, REVERSÃO E APROVEITAMENTO
Art. 106. A aposentadoria dos magistrados será concedida nos termos da Constituição Federal.
Art. 107. Reajustar-se-ão os proventos de aposentadoria com a mesma periodicidade e proporção do aumento do subsídio concedido, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
Art. 108. Computar-se-á em favor dos magistrados, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de efetivo exercício da advocacia, até o máximo de quinze (15) anos, comprovada a correspondente contribuição previdenciária.
Art. 109. O Regimento Interno disciplinará o processo de verificação de invalidez do magistrado, para efeito de sua aposentadoria, com observância dos seguintes requisitos:
I - o processo terá início a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Órgão Especial, ou por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça;
II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que constituir;
III – o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo até final decisão, devendo o processo ser concluído no prazo de sessenta (60) dias;
IV – a recusa do paciente de submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento, este baseado em quaisquer outras provas;
V - o magistrado que, por dois (2) anos consecutivos, afastar-se ao todo por seis (6) meses ou mais para tratamento de saúde, deverá sujeitar-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois (2) anos, a exame para verificação de invalidez;
VI - se o Órgão Especial concluir pela incapacidade do magistrado, os autos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça.
REVERSÃO E APROVEITAMENTO
Art. 110. A reversão de magistrado, aposentado por invalidez, bem como o aproveitamento daquele em disponibilidade, dependerá de requerimento do interessado, podendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deixar de acolher o pedido, se assim for do interesse da Justiça.
§ 1º Em qualquer caso, será necessária a existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, em comarca de categoria igual à que ocupara o requerente, que deverá provar idade não superior a sessenta e cinco (65) anos e aptidão física e mental, mediante laudo de inspeção de saúde expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura e tendo como relator o Corregedor-Geral da Justiça.
§ 2º A reversão e o aproveitamento não excluem o cumprimento dos interstícios de trinta (30) anos de serviço público e de cinco (5) anos de efetiva atuação na magistratura, este contado a partir do novo exercício.