Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento - LHB
"Com efeito, a lei nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui da hipótese isentiva a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição", explicou a ministra. REsp 1668268