Ministério Público Brasileiro posiciona-se contra a PEC que pretende reduzir para 14 anos a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho | 93 Notícias
A alteração do texto constitucional, se aprovada, representará grave retrocesso social aos direitos de crianças e adolescentes, avaliam Promotores e Procuradores de Justiça
O Ministério Público Brasileiro manifestou-se de forma contrária à proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional que pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. A Proposta de Emenda Constitucional 18/2011, em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pretende autorizar o trabalho, sob regime de tempo parcial, a partir dos 14 anos de idade.
A Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA) do MPSE, Talita Cunegundes Fernandes da Silva, enfatizou que "a Proposta de Emenda Constitucional 18/2011 representa um grande retrocesso para o desenvolvimento dos nossos adolescentes e, por conseguinte, para suas famílias. Alterar a Carta Magna para retirar garantias do trabalho protegido, sem a preservação dos direitos escolares, representa um cenário perigoso para os adolescentes, com o aumentando das vulnerabilidades sociais e comprometimento das gerações futuras".