O conhecido precatório do FUNDEF é uma complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial de recursos que a união deve aos Estados e Municípios por ter deixado de completar recursos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), entre os anos de 1998 a 2006.
Esse recurso tornou-se objeto de discussão nos Tribunais de Contas dos Estados, Congresso Nacional e Prefeituras Municipais no sentido de legalizar a aplicabilidade dos mesmos, pois na Legislação do FUNDEB havia previsão de 60% para pagamento dos profissionais do Magistério e 40% para capacitação e manutenção da Educação Básica.