Governador de Minas Gerais defende reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal | Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
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Para Fernando Pimentel, a mudança seria para tornar a Lei mais adaptada a esse tempo de escassez orçamentária que os estados e a própria União estão vivendo
05 de abril de 2016 - 19:58
De acordo com o governador, a mudança não seria para tornar mais branda a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Pelo contrário. É para torná-la mais adaptada a esse tempo de escassez orçamentária que os estados e a própria União estão vivendo", disse Pimentel, que participou nesta terça-feira de reunião no Ministério da Fazenda para tratar de assuntos de interesse de Minas Gerais e também da proposta do governo de renegociação da dívida dos estados, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Para o governador mineiro, uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal dará mais solidez jurídica para ao que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. "Paralelamente a isso, um alívio no pagamento das prestações da dívida dos estados para com a União fica perfeitamente possível, perfeitamente cabível. Você aperta de um lado, mas facilita de outro", destacou.
Na opinião de Pimentel, os deputados têm razão em apresentar emendas porque acham que os estados não vão suportar as contrapartidas, mas sabem que , por outro lado, precisam fazer algum esforço fiscal porque todos estão em uma situação de desequilíbrio muito grande. "A União sabe que a imposição das prestações da dívida atual é impagável. Os estados não vão conseguir pagar. Então, tudo somando, aponta-se a direção de um acordo, e o lugar certo para fazer é o Parlamento."
Fernando Pimentel disse que acredita em uma solução rápida, trabalhando com o Parlamento, com o relator, que já foi governado de estado (Santa Catarina), tem muita experiência, com os demais governadores e com o Ministério da Fazenda. "Vamos chegar a bom termo. É importante para todos os estados."