Artigo – Direito Net - Quais são os direitos na união estável? – Por Danielle Fabiane Lucas dos Santos :: Colégio Notarial do Brasil Seção RJ
Brilhantemente, o ministro Marco Aurélio, no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 CC, teve seu voto contrário aos recursos, posicionando no sentido de "prevalecer a ótica direcionada da equiparação dos institutos, sendo possível a ocorrência de efeitos perversos e contrários à proteção da união estável e aos casais conviventes".
O voto, em desfavor a equiparação do companheiro do Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que "a inconstitucionalidade foi um grande desacerto jurídico do STF, por estar deteriorando com o regime sucessório próprio da união estável ao determinar as regras sucessórias do casamento".