Prestação de Contas de Governo: novas orientações das Entidades Representativas – IRB – Instituto Rui Barbosa
Prestação de Contas de Governo: novas orientações das Entidades Representativas
Na última sexta feira, 30 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Atricon nº 01/2021 que estabelece diretrizes de controle externo para orientar a atuação dos Tribunais de Contas relacionadas à temática "sistematização da apreciação do parecer prévio nas contas do Chefe do Poder Executivo e monitoramento das deliberações dele decorrentes.
Imagem: CNPTC
O presente trabalho, coordenado pela Conselheira Substituta Milene Cunha (TCE-PA) representando a Audicon, contém o resultado de estudos e discussões da Comissão Interinstitucional da ATRICON/ABRACON/AUDICON/IRB, designada pela Portaria n° 17/2019 – ATRICON, bem como do trabalho da Comissão Especial Temática do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), designada pela Portaria CNPTC nº 14/2020, alterada pela Portaria CNPTC nº 17/2020, na elaboração de fluxograma representativo para o processo de apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo e contas de gestão de prefeitos, cujo resultado se inter-relaciona com as diretrizes para emissão dos pareceres prévios.
Segundo a Conselheira Substituta Milene Cunha;
"A aprovação, pela assembleia da Atricon, das diretrizes para a análise das contas do Chefe do Poder Executivo é um passo importante para harmonizar a atuação dos TCs e ampliar a efetividade dos pareceres prévios enquanto instrumento de accountability e de avaliação da qualidade da democracia representativa. A comissão norteou-se pelo objetivo de definir uma processualística e conteúdos mínimos, bem como por aumentar a transparência, a acessibilidade da informação para o controle social e sistematizar o monitoramento das recomendações exaradas, dentre outras diretrizes".
A Resolução Atricon nº 01/2021 objetiva disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas, de modo harmônico, aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas relacionados à emissão de parecer prévio, de modo a conferir-lhes mais tempestividade, compreensão e relevância, ressignificando o seu alcance enquanto instrumento de controle da própria democracia representativa.
Acesse a íntegra da Resolução Atricon nº 01/2021: https://www.atricon.org.br/category/normas/resolucoes-normativas/
Ao fim de março de 2021, o CNPTC concluiu a 2ª etapa do projeto de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs, com a elaboração de uma proposta de macrofluxos dos processos.
Após a 1ª etapa, que buscou entender o rito processual de cada TC relativo ao início e fim dos fluxos de trabalho (acesse o resultado da pesquisa aqui), o CNPTC avançou para a 2ª etapa do projeto de uniformização do fluxo do processo de contas de gestão e governo nos TCs.
As NBASP e as Contas de Governo
As lições que as Normas brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) trazem para a análise das contas de governo já foram abordadas no IRB por Nelson Nei Granato no ensaio do IRB Território em março:
"O que temos a dizer sobre a ligação entre as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e a análise das contas de governo? Adianta-se que há mais dúvidas do que certezas na resposta a essa pergunta. O que é salutar: a ciência é construída a partir de dúvidas. Certezas absolutas são dogmas típicos de seitas, algo que precisamos evitar sempre (…)"
Os objetivos do processo de contas de governo e modelos de aperfeiçoamento também foram temas de debate com representantes de Tribunais de Contas brasileiros e pesquisadores no VII Fórum Nacional de Auditoria de 2020, que aconteceu em outubro do ano passado. Saiba mais:
TCE-RO promoveu capacitações online sobre prestação de contas
Ao fim de março desse ano o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através de sua Escola Superior de Contas (ESCon), disponibilizou ações de capacitação sobre contas de governo e contas de gestão ministradas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE).
Tais treinamentos visaram reduzir a incidência de recusa de documentos e realização de diligências na instrução. A primeira capacitação teve foco nas contas de governo com a temática "Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal: Aspectos relevantes da prestação de contas e a forma de transmissão", e a outra com o foco nas prestações de contas de gestão, com a temática "Prestação de contas anual: relação de documentos e a forma de transmissão".
As capacitações foram gravadas e estão disponíveis no canal da ESCon no Youtube. Confira aqui.
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