Em seu pronunciamento durante a sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta 3ª feira (02/02), o chefe do Poder Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que o projeto que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015 – PL 4330/2004) deverá constar entre as propostas prioritárias a serem votadas pelo Senado em 2016.
A ocasião marcou a abertura dos trabalhos do Congresso neste ano e contou com a presença da Presidente da República, Dilma Rousseff; do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowksy; do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); parlamentares e vários ministros de Estado.
O PLC 30/2015 encontra-se na Comissão Especial sobre o Desenvolvimento Nacional (CEDN), onde é relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e deverá ser também analisado pelo Plenário da Casa.
Em dezembro do ano passado, o senador Paim anunciou que pretende apresentar seu relatório sobre a matéria em maio de 2016. De acordo com o senador, ele irá recomendar a rejeição do PLC 30/2015 e apresentará um substitutivo à matéria.
O próprio senador é autor o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2015, que permite a terceirização apenas de parcela de das atividades da empresa contratante e estabelece que o empregado da empresa prestadora de serviços possa usufruir dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente celebrado pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.
O PLC 30/2015, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril de 2015 e encontra-se em processo de revisão pelo Senado Federal.
A proposta permite a terceirização das atividades-fim e admite inclusive a quarteirização das contratações.
Caso o Senado aprove o projeto com mudanças de mérito, ele deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.
CDH debaterá nesta 5ª feira reformas pretendidas pelo governo no mundo do trabalho
Foi agendada para a próxima 5ª feira (04/02) audiência pública destinada a discutir as possíveis propostas que o governo encaminhará neste ano no intuito de reformar a previdência e alterar regras que regulam as relações de trabalho, dando continuidade ao ajuste na economia.
A audiência ocorrerá na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside o colegiado.
Constam como convidados:
Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz, membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA);
João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
Ronaldo Curado Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT)
Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco)
Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados Pensionistas (MOSAP);
Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e
Ao longo da semana a CDH realizará três encontros que debaterão temas afeitos ao mundo do trabalho.
A agenda de atividades da comissão ao longo desta semana pode ser consultada clicando aqui.
Confira aqui o Newsletter Econômico #3 da CNTC
CDH debaterá trabalho escravo
Será realizada no dia 2 de fevereiro de 2016, às 9 horas, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, para debater sobre: "O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação", com foco no trabalho escravo, com as participações dos seguintes convidados:
Prêmio Nobel da Paz 2014, Kailash Satvarthi;
Conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, Leonardo Sakamoto;
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministro Lelio Bentes Correa;
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima;
Juiz – Membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho -ALJT e Membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho –ANAMATRA, Hugo Cavalcanti Melo Filho;
Secretário do Trabalho e Economia Solidária do Estado do Maranhão, Julião Amin;
Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão, Francisco Gonçalves;
Procurador-Geral do Trabalho – MPT, Ronaldo Curado Fleury;
Membro Fundador do Movimento Humanos Direitos – MhuD, Pe. Ricardo Rezende.
Acompanhe o Newsletter Econômico #2 da CNTC
Projeto que tramita na Câmara fixa que pagamento da hora extra seja sempre no mês seguinte ao do serviço
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3015/2015 que busca alterar o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de harmonizá-lo com o texto constitucional e fixar o valor da hora extra em pelo menos 50% superior ao da hora normal.
Ademais, o projeto fixa que a remuneração das horas extras será apurada e paga na folha de pagamento do mês seguinte ao da prestação, com base na remuneração vigente na data do efetivo pagamento.
A proposta é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Atenção: o projeto encontra-se apensado ao PL 7689/2006, e ambos seguem a tramitação do projeto principal, que é o PL 4653/1994, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
O PL 4653/1994 encontra-se desde 2012 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Junto a ele tramitam outras 73 proposições que tratam da jornada de trabalho.
A relatoria está a cargo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) desde março de 2015.
Após a CSSF, o projeto e o conjunto de apensados seguirão uma longa tramitação, devendo passar pelas seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por último, a matéria deverá ser analisada pelo Plenário da Casa para posteriormente, caso aprovada, seguir ao Senado Federal.
Câmara analisa projeto que disciplina participação nos lucros em empresas com várias filiais
De autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o Projeto de Lei (PL) 3016/2015 tem por objetivo disciplinar a participação nos lucros e resultados (PLR) no caso das empresas que possuam várias filiais e/ou atuem em ramos diferentes da economia.
O projeto abrange, sobretudo, bancos, supermercados, cadeia de lojas, seguradoras etc, cuja representação sindical geralmente se encontra espalhada territorialmente por todo o Brasil, em diversos municípios ou estados, tornando complexo o procedimento de firmar uma única política ou Programa de PLR para toda a organização.
É disposto que:
A comissão de negociação do rateio da PLR entre empresa e empregados deverá ser integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na sede da empresa ou oriundo do sindicato que melhor represente a categoria preponderante dos empregados, caso a empresa possua diversos negócios ou várias unidades e filiais;
Havendo mais de um sindicato representativo da categoria preponderante, a empresa poderá negociar a PLR com o sindicato que mais expresse a representação de seus empregados ou ainda com a respectiva Federação ou Confederação de trabalhadores, devendo efetuar os depósitos relativos ao rateio aos demais sindicatos envolvidos, de forma a dar conhecimento e transparência.
O projeto encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), onde é relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O relator já apresentou parecer pela aprovação do projeto. A matéria aguarda votação na Comissão.
A seguir deverá tramitar também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por tramitar em caráter conclusivo nas Comissões, dispensa-se a análise do Plenário da Casa, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos deputados (52).