Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.871 de 09.07.2012 (Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do
Lei Est. ES 9.871/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.871 de 09.07.2012
DOE-ES: 09.07.2012
Faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
I - o s órgãos público s integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público , recurso s públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio s, acordo , ajustes ou outros instrumentos congêneres.
§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela do s recurso s públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente o brigadas.
§ 2º Os pactos administrativo s mencionados no caput deste artigo deverão mencionar expressamente a aplicabilidade desta Lei naquilo que for pertinente.