Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1072577 PR 2008/0148222-2 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.577 - PR (2008/0148222-2)
ADVOGADO : FÁBIO ADALBERTO CARDOSO DE MORAIS E OUTRO (S)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRAO. IRRELEVÂNCIA. AÇAO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS.
1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele.
2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.
3. No caso, o preposto teve acesso à máquina retro-escavadeira - que foi má utilizada para transportar a vítima em sua "concha" - em razão da função de caseiro que desempenhava no sítio de propriedade dos empregadores, no qual a mencionada máquina estava depositada, ficando por isso evidenciado o liame funcional entre o ilícito e o trabalho prestado.
4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes.
5. Pela aplicação da teoria da guarda da coisa, a condição de guardião é imputada a quem tem o comando intelectual da coisa, não obstante não ostentar o comando material ou mesmo na hipótese de a coisa estar sob a detenção de outrem, como o que ocorre frequentemente nas relações ente preposto e preponente.
6. Em razão da concorrência de culpas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pensionamento mensal em 1/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, sendo devido desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, dando parcial provimento ao recurso, acompanhando em parte o relator, divergindo apenas quanto aos valores, no que foi acompanhado pelos Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, e a retificação do voto pelo relator, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
1. Carmelita Martins e outros seis autores, esposa e filhos de Leonardo Garcia de Almeida, ajuizaram ação de indenização em face de Agostinho de Souza e Irene de Souza, noticiando que, no dia 8.8.1995, o marido e pai dos autores faleceu em razão de acidente de trânsito que alegam ter sido causado por Antônio Carlos Lopes, empregado dos réus. Afirmaram que o preposto, embriagado, na posse de uma máquina retro-escavadeira de propriedade dos requeridos, ofereceu carona ao falecido e mais duas pessoas, na "concha" do mencionado veículo, e que em razão da imprudência e negligência do condutor, o acidente ocorreu, ceifando a vida de Leonardo Garcia de Almeida.
O Juízo de Direito da Comarca de Campo Largo/PR, reconhecendo a culpa concorrente da vítima e do preposto dos réus, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-os a pagar aos autores pensão mensal equivalente a um salário mínimo, devida desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (fls. 284-299), fixando a indenização total por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Apelaram autores e réus.
O recurso dos autores buscou a elevação do valor da indenização a título de danos morais, a aplicação do art. 1.062 do Código Civil de 1916, para a fixação dos juros, a majoração da pensão mensal para dois salários mínimos e a constituição de capital para assegurar o pagamento da condenação (fls. 303-307).
O recurso dos réus almejou a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade pelo acidente, ou, de forma subsidiária, para reduzir os valores da condenação (fls. 324-346).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao agravo retido e deu provimento ao apelo dos réus, Agostinho de Souza e Irene de Souza, para julgar improcedente o pedido autoral, ficando prejudicado o recurso de apelação dos autores.
DIREITO CIVIL - INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM RETRO ESCAVADEIRA - FALECIMENTO DE QUEM ESTAVA DE CARONA NA CONCHA DA MÁQUINA.
AGRAVO RETIDO - DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DE MENORES INTERESSE DE PARTICULAR - NULIDADE RELATIVA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO SOFRIDO - INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DEMAIS OPORTUNIDADES SEM, CONTUDO, AVENTAR NENHUMA NULIDADE - AUSÊNCIA SUPRIDA NULIDADE SANADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO FALECIDO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU - QUANTO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇAO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAÇAO DE RECEBIMENTO DE PENSAO POR PARTE DOS AGRAVADOS - DESNECESSIDADE - RAMOS DISTINTOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE "bis in idem" - QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE IRENE DE SOUZA - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIA DO SÍTIO ONDE ENCONTRAVA-SE A RETRO ESCAVADEIRA E COMPANHEIRA DO CO-RÉU, PROPRIETÁRIO DA MÁQUINA - PODER EFETIVO DE MANDO DO CO- RÉU - RÉUS QUE NAO MORAVAM NA PROPRIEDADE - SOLIDARIEDADE PASSIVA PARA RESPONDEREM EM JUÍZO - AGRAVO DESPROVIDO.
1. Somente o Ministério Público tem legitimidade para alegar a nulidade do processo por falta de sua intervenção. A norma que prevê a intervenção do Ministério Público nos casos de incapazes visa proteger, de fato, interesse de particular, sendo irrelevante o fato de referida regra encontrar-se no texto do mesmo art. 82 /CPC, sendo necessária a demonstração do prejuízo sofrido.Somente o Ministério Público tem legitimidade para alegar a nulidade do processo por falta de sua intervenção. Necessário, portanto, a verificação de qual, efetivamente, foi o prejuízo trazido à parte com a apontada irregularidade. Com efeito, os apelantes não trouxeram aos autos, qual o prejuízo efetivamente sofrido. Ademais, veja-se que os apelantes pleiteiam interesse de outrem, posto que não se encontra elencado no rol dos incapazes. Veja-se, ainda, que os efetivamente incapazes pela sua idade foram os vencedores da ação, não havendo a menor lógica em aventar-se a nulidade em questão.
2. A legislação não traz, elencados, os documentos indispensáveis à propositura da ação, e nem poderia, sendo que cada demanda traz em si peculiaridades únicas, devendo, o juiz da causa, determinar a emenda, ou não, da inicial, posto que é o destinatário único dos ele- mentos probatórios. Com efeito, tem-se, de um modo geral, o entendimento de que os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. "(...) em uma demanda de ressarcimento por responsabilidade extracontratual, p.eX., não há nenhum documento"indispensável"justamente porque o julgamento da causa não tem por pressuposto qualquer relação jurídica precedente entre as partes (CC. Art. 159) embora ao autor convenha exibir certos documentos que provem a veracidade dos fatos constitutivos alegados. Esses documentos poder-Ihe-ão ser úteis mas não serão" indispensáveis ao julgamento da causa "porque com eles ou sem eles a causa poderá ser julgada, ainda que pela improcedência." (Cândido Rangel Dinamarco - Instituições de Direito Processual Civil - vol. III - 3ª edição, revista, atualizada e com remissões ao Código Civil de 2002 - editora Malheiros - São Paulo - 2003 - pág. 382).
3. A indenização previdenciária é devida à título de contraprestação às contribuições recolhidas à Previdência Social, ou seja, trata-se de um direito social do contribuinte. Aquela outra - referente à responsabilidade civil -, é devida em razão de uma condenação por ato ilícito, uma sanção pela má conduta do agente. Assim, não há se falar em locupletamento ilícito ou "bis in idem".
4. Nada obstante o sítio ser de propriedade de Irene, fato este por si só, suficiente a imputar-lhe a responsabilidade isolada, verifica-se que quem exercia, de fato, poder de mando sobre Antônio, o caseiro, era Agostinho. Aliás, com a novidade da Constituição de 1988, tem-se uma mitigação do poder familiar, que recai sobre os ombros de ambos os cônjuges, sendo justo e compreensível que o caseiro devesse obediência a ambos, indistintamente, posto que companheiros.
APELAÇAO (2) CASEIRO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE RETRO ESCAVADEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA GUARDA DE COISA E NAO DO EMPREGADOR PELO ATO DO EMPREGADO? APROPRIAÇAO INDÉBITA? AUTOR DA APROPRIAÇAO INDÉBITA QUE DÁ CAUSA A ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS RÉUS - REQUERIDOS QUE DERAM ORDEM EXPRESSA PARA 0 CASEIRO NAO SAIR COM A RETRO ESCAVADEIRA DESOBEDIÊNCIA - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O CASEIRO, POSTO QUE INVESTIDO COMO GUARDIAO DA COISA NA AUSÊNCIA DOS PATRÕES - APELAÇAO (2) PROVIDA.
1. O artigo 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 estabelecia a responsabilidade do "patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele". Esta é responsabilidade pelo fato de outrem, que empenha responsabilidade objetiva do responsável imediato, no caso, do empregador pelo ato do empregado. Aquele outro refere se à responsabilidade do proprietário de veículo indevidamente apropriado, quando o autor do furto dá causa a acidente de trânsito. Neste caso, trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo absolutamente necessária a demonstração da culpa do proprietário do veículo. Com efeito, nada tem a ver, o presente caso, com responsabilidade do empregador pelo empregado senão que Antônio, o caseiro, além de não estar a serviço na ocasião, recebeu ordem expressa para não dirigir a máquina.
2. Se o empregado, fora do horário de serviço, contra a ordem expressa de seu patrão, aproveita-se de sua posição de guardião da coisa e se apropria dela, está-se diante de um caso de apropriação indébita de uso, não punível, é certo, mas suficiente para gerar repercussão na esfera cível, como, no caso, a isenção de responsabilidade do proprietário. O fato de ser funcionário/preposto não muda a natureza da sua conduta senão que, furtivamente, aproveitando-se da confiança depositada em si e do horário avançado (21:00 horas), apodera-se de bem alheio a que tinha o dever de, tão-somente, vigiar.
APELAÇA0 (1) ALEGADA CULPA CONCORRENTE ENTRE A VÍTIMA E O CASEIRO - PRETENDIDA ELEVAÇAO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE PENSAO MENSAL, BEM COMO, DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, PELOS APELANTES (2) - RECLAMADA MAJORAÇAO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - APLICAÇAO DO ART º 1.062 D0 CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUESTÕES JÁ DESLINDADAS NO RECURSO DOS APELANTES (2) - APELAÇAO (1) PREJUDICADA.
1. Com relação ao recurso dos apelantes (1), o mesmo encontra-se prejudicado, posto que todas as questões levantadas pelos mesmos já foram devidamente deslindadas nos itens anteriores. Não há se analisar a culpa do caseiro, muito menos se a mesma é concorrente entre ele o falecido. Esta questão deverá ser resolvida em outra demanda (fls. 433-438).
Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 495-509).
Estando em litígio interesse de incapazes, o Ministério Público do Estado do Paraná, como custos legis , interpôs recurso especial apoiando-se na alínea a do permissivo constitucional.
Alega o Parquet ofensa aos arts. 159 e 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916, porquanto, no caso, não haveria dúvida quanto à responsabilidade dos empregadores pelos danos causados por seu preposto, uma vez que este, "de forma imprudente e negligente, sem tomar as cautelas devidas, ofereceu carona à vítima [...]" e permitiu que ela "se alojasse na concha do trator retro-escavadeira, conduzido por ele na oportunidade" (fls. 518-519).
Contra-arrazoado (fls. 563-574), o especial foi admitido (fls. 591-593).
O Ministério Público Federal, mediante parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 603-609).
2. O recurso especial é tempestivo, as teses deduzidas em suas razões foram prequestionadas em grau de apelação, mostra-se desnecessário o reexame de provas e o Ministério Público é parte legítima para recorrer, nos termos do que dispõe a Súmula n. 99/STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte".
No caso, havendo partes incapazes em desfavor das quais se decidiu na instância a quo , a atuação do Ministério Público subsume-se ao art. 82 do Código de Processo Civil, razão pela qual, somada as acima expostas, conheço do recurso especial.
3. A moldura fática traçada nas instâncias ordinárias evidencia que Leonardo Garcia de Almeida faleceu depois de cair de uma máquina retro-escavadeira de propriedade dos recorridos, e conduzida por seu preposto, Antônio Carlos Lopes, o qual, após embriagar-se em um botequim próximo ao sítio onde atuava como caseiro dos recorridos, conduziu de forma graciosa a vítima, na "concha" da mencionada máquina. A vítima perdeu o equilíbrio em razão de manobra realizada pelo condutor e foi esmagada pela retro-escavadeira.
O acórdão ora impugnado, depois de rejeitar a análise do caso pela ótica da responsabilidade civil do empregador por ato do preposto, enfrentou a celeuma pelo viés da responsabilidade do guardião pelo fato da coisa, chegando à conclusão que exonerou os ora recorridos pela morte do de cujus .
Os fundamentos do acórdão podem ser sintetizados pelos seguintes trechos do voto condutor:
Antônio Carlos Lopes, caseiro do sítio de propriedade de Irene de Souza, recebeu ordens diretas e precisas de Agostinho de Souza, companheiro de Irene, para que jamais movimentasse a retro escavadeira que se encontrava guardada no sítio.
Nada obstante a ordem expressa, Antônio, contrariamente, costumava sair com a referida máquina pelas estradas da região, como se veículo de passeio fosse, conforme relatado às fls. 86 e 90.
Ocorre que, em um desses passeios, no dia 08 de agosto de 1995, por volta das 21:00 horas, após embriagar-se em um bar próximo ao sítio, ao retornar para casa, deu carona a alguns amigos, que aceitaram a oferta e se acomodaram na concha da referida máquina.
Lamentavelmente, um desses amigos, Leonardo Garcia de Almeida, veio a perder o equilíbrio, caindo por debaixo do rodado da máquina, razão bastante do seu falecimento.
Saliente-se que a retro escavadeira jamais foi usada no sítio, mesmo porque, estava em processo de conserto e troca de peças, não estando apta a qualquer tipo de serviço.
Com efeito, nada tem a ver o presente caso, com responsabilidade do empregador pelo empregado senão qua Antônio, o caseiro, além de não estar a serviço na ocasião, recebeu ordem expressa para não dirigir a máquina.
Ora, se o empregado, fora do horário de serviço, contra a ordem expressa de seu patrão, aproveita-se de sua posição de guardião da coisa e se apropria dela, está-se diante de um caso de apropriação indébita de uso, não punível, é certo, mas suficiente para gerar repercussão na esfera cível, como, no caso, a isenção de responsabilidade do proprietário.
O fato de ser funcionário/preposto não muda a natureza da sua conduta senão que, furtivamente, aproveitando-se da confiança depositada em si e do horário avançado (21:00 horas), apodera-se de bem alheio a que tinha o dever de, tão somente, vigiar.
De fato, o ponto nevrálgico da questão restringe-se na chamada culpa "in vigilando ", ou seja, a quem competia a guarda da coisa. (Fls. 461-465)
É bem de ver, todavia, que o mesmo fato pode enquadra-se - e amiúde enquadra-se -, em mais de uma teoria doutrinária acerca da responsabilidade civil, como responsabilidade pelo fato da coisa, pelo fato de outrem (pais, tutores, curadores e empregadores) ou pelo risco da atividade, apenas para citar alguns exemplos.
Basta dizer que um ato culposo praticado por preposto pode responsabilizar o empregador, a um só tempo, pelo só fato de ser empregador (art. 932, inciso III, CC/2002) ou, independentemente de culpa, porque a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, CC/2002), respondendo o preponente de forma objetiva em ambas as hipóteses.
Ou, ainda, um proprietário de veículo automotor que o empresta a seu filho menor de idade pode responder pelos danos causados a outrem, tanto por ser genitor do causador imediato do dano (art. 932, inciso I, CC/2002), quanto por ser o proprietário do automóvel ( REsp 895.419/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2010, DJe 27/8/2010).
Nessa linha, levada ao limite a teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, sem a consideração da conduta efetiva do agente, seria o proprietário, de regra, o responsável por todos os danos causados por ilícitos praticados mediante a utilização de instrumentos de sua propriedade, como uma dona de casa que tem sua faca de cozinha utilizada na prática de um homicídio, o qual seria absolutamente impróprio ser considerado um "fato da coisa" (da faca).
Por outro lado, ressalte-se que a jurisprudência do STJ em matéria de dano causado por veículo emprestado a terceiros, não deve ser interpretada como uma aplicação pura e simples da teoria do fato da coisa, mostrando-se relevante o "enorme risco social do automóvel" atualmente (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit . p. 218), como bem demonstra a ementa do acórdão proferido em paradigma sobre o tema:
- Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros .
- Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes .
( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279)
Esse foi o alerta proposto pelo saudoso Aguiar Dias e citado pela Relatora do acórdão acima mencionado, no sentido de que "a circulação dos automóveis criou um risco social próprio, a que é preciso atender, estabelecendo a responsabilidade na base dos princípios objetivos" ( Da Responsabilidade Civil , 10 ed., 4 tir., Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol. II, p. 412).
Com efeito, para além da aplicação pura e simples das diversas teorias acerca da responsabilidade objetiva - responsabilidade pelo fato de outrem, pelo fato da coisa, pelo risco da atividade, pelo risco criado, dentre outras -, deve haver uma válvula apta a neutralizar as imperfeições de cada uma delas, que leve em consideração sobretudo o custo social de se deixar sem o devido ressarcimento as vítimas de um dano injusto e inimputáveis importantes atores da vida social, como é o caso do proprietário de veículo automotor que o entrega voluntariamente a terceiro causador de acidente de trânsito.
É para esse horizonte de solidariedade e de socialização dos danos que caminha a responsabilidade civil atualmente, de modo que a vítima do dano - e não mais o autor do ato ilícito -, passa a ser o cerne de apreciação do julgador. Ou seja, "a responsabilidade, antes centrada no sujeito responsável, volta-se para a vítima e a reparação do dano por ela sofrido" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit . p. 156).
4. Analiso a celeuma, primeiramente, pela ótica da responsabilidade civil do preponente por ato do preposto.
A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916:
III. O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.
O atual Código aprimorou a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, o seguinte comando:
Na vigência do Código de 16, criou-se a tese da "culpa presumida" do empregador para justificar sua responsabilidade, lançando-se mão também das teorias da culpa in vigilando e da culpa in eligendo , entendimento sedimentado na Súmula n. 341/STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
Isso porque o art. 1.523 do diploma superado, contrariamente ao que propugnava toda a doutrina e jurisprudência sobre o tema, dava a entender que a responsabilidade do empregador seria subjetiva, tal como a do empregado, decorrência da deficiência na vigilância ou da má escolha do preposto.
O indigitado artigo continha a seguinte redação:
Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, nº V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.
Essa antinomia entre a literalidade do mencionado artigo e a realidade social, jurisprudencial e doutrinária foi bem examinada em voto paradigmático proferido pelo Ministro Philadelpho de Azevedo, no RE n. 5.427/BA, verbis :
Com o tempo foi se agravando esse contraste com a legislação, a doutrina e a jurisprudência vencedoras em todo o mundo civilizado de tal modo que se engrossava paulatinamente a corrente, que, aos poucos atraia os adeptos da pura letra da lei, partidários de sua aplicação "tal qual soam os seus termos".
Mas, tornava-se inviável manter o enxerto, mal amanhado no conjunto do sistema, especialmente em confronto com o texto próximo do art. 1521.
Varias soluções técnicas puzeram a prova o talento dos exegetas, formando-se convergência final de seus resultados, que não deveriam, tão pouco, divergír da solução predominante nos casos de culpa contratual.
A concorrência de culpa teria, assim de provir automaticamente da culpa do preposto, de nada valendo, para disfarçar a conclusão, os apelos à falta de vigilância ou de escolha, porque, nesta ou naquela, haverá sempre culpa indireta e a questão final seria mesma a ser enfrentada sem rodeios.
A teoria da culpa presumida, com efeito, foi o mecanismo encontrado para dar alguma operância ao art. 1.523 do CC/16 - que era expresso em exigir a culpa do preponente -, sem, todavia, gerar graves e previsíveis injustiças para as vítimas de atos culposos de prepostos, porquanto são de conhecimento cursivo as dificuldades encontradas pelo autor/vítima em provar a má vigilância ou a má escolha do empregador.
Nessa linha também é o magistério de Aguiar Dias, dissertando acerca do pesado ônus imposto pelo brocardo actori incumbit probatio :
[...] essa norma, tomada a rigor, (...) impõe-lhe [ao autor] demonstrações de fatos que, por sua natureza, pelas circunstâncias que o cercam, impossibilitam à vítima qualquer prova; isso é o mesmo que negar-lhe qualquer reparação"( Op. cit . p. 101).
Porém, com a evolução da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, o atual Código Civil também abandonou a artificiosa teoria da culpa presumida do empregador para adotar, na esteira do direito comparado, a responsabilidade objetiva do preponente, quando provada a culpa do preposto, nos termos do que dispõe o art. 933:
Também nesse sentido, é o enunciado n. 451 aprovado na V Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF:
Essa também é a lição de Sílvio Venosa:
A responsabilidade do patrão, amo ou comitente decorre do poder hierárquico ou diretivo dessas pessoas com relação aos empregados, serviçais e comitidos ou prepostos. A lei açambarca qualquer situação de direção, com subordinação hierárquica ou não (...)
Nesse campo, presente o pressuposto do poder de direção, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da presunção absoluta dessa culpa :"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"(Súmula 341). Essa conclusão sumular, já antiga, decorre da margem de dúvida que colocava o antigo Código com relação à natureza dessa responsabilidade, que proclamava a culpa in eligendo . Hoje, é mais apropriado referirmo-nos à responsabilidade da empresa da qual o empregado é um de seus elementos ou órgãos. A responsabilidade do patrão é melhor justificada em sede da teoria do risco, daí por que se consolidou a jurisprudência no sentido dessa presunção de culpa estabelecida na súmula, uma vez que a culpa presumida fica a um passo da responsabilidade objetiva. Nos mais modernos julgados, geralmente nem mais se discutia a natureza desse vínculo entre o causador e o patrão ou comitente. A sociedade aceita esse vínculo sem rebuços, tanto que hoje se encara essa responsabilidade como objetiva, o que foi consagrado pelo art. 933 do presente Código. Restará ao empregador provar que o causador do dano não é seu empregado ou preposto ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho ou em razão dele" ( Direito Civil - Responsabilidade Civil , Volume 4, Editora Atlas, 2009, 9ª edição, p. 85).
De fato, no Supremo Tribunal Federal, foi acolhida desde a década de 50, muito embora o art. 1.523 sugerisse o contrário, a tese da culpa presumida do empregador, independentemente de ilações acerca de sua contribuição ou não com o ato do preposto.
Nessa linha, transcrevo parte de substancioso voto proferido pelo Ministro Ribeiro da Costa, no RE n. 33.961, que bem aborda os motivos desse entendimento:
O princípio doutrinário mais avançado, assimilado pela jurisprudência dominante nos arestos do Supremo Tribunal Federal, é o que assenta a responsabilidade do preponente pelos atos do preposto quando este pratica ato nocivo contra terceiro.
Não se faz mister a prova de culpa direta do preponente, pois ela é presumida.
"Patrão empregado, preponente e preposto são, pois, segundo a lição de Aguiar Dias, nesse produto de conciliação entre o princípio subjetivo e as necessidades de política de reparação do dano, um só e única coisa; abstrai-se do fato de ter sido o dano produzido materialmente pelo empregado. Este foi apenas o elo, o instrumento através do qual se realizou o fato danoso, isto é, através do qual se manifestou a falha de organização de que resultou que o serviço prejudicasse a outrem. Do ponto de vista prático, é instrumento como o automóvel que se chocou contra outro ou que atropelou o transeunte, não servindo de objeção o fato de que o homem não se pode precisamente comparar à máquina, porque sua apregoada vontade, uma vez que não evitou o dano, se anula, no que respeita à função, que não é causar acidente mas servir ".
Caio Mário da Silva Pereira, citado por Rui Stoco, explicita também com exatidão esse percurso histórico trilhado pela responsabilidade civil do empregador por ato do preposto:
Em resumo: a responsabilidade indireta do empregador percorre uma curva de cento e oitenta graus, partido da concorrência de culpa, caracterizada pela culpa in eligendo ou in vigilando ; passando pela presunção de culpa do preponente; e marchando para a responsabilidade objetiva que, de iure condendo , será a meta próxima, com a aplicação da teoria do risco. ( Apud . STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil . 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1.081)
O caso ora em exame ocorreu ainda na vigência do Código Civil de 1916, mas, ainda assim, a responsabilidade do empregador por ato de prepostos deve passar por dois focos de apreciação: a responsabilidade antecedente do preposto pelo dano causado - que é subjetiva -, e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de demonstração de culpa, seja porque era presumida no Código de 16, seja porque a responsabilidade é objetiva na vigência do Código de 2002, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele.
Data venia , é nesse ponto que reside, a meu juízo, o equívoco do acórdão recorrido.
É que a lei não exige que efetivamente o preposto esteja em pleno exercício do trabalho, bastando que o fato ocorra "em razão dele".
Vale dizer, tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado .
Era assim antes e agora o legislador buscou esclarecer essa orientação no art. 932, inciso III, do CC/2002.
Esse é o magistério, mais uma vez, de Sérgio Cavalieri Filho acerca da fórmula aberta utilizada no direito pátrio - "por ocasião dele" ( CC/16) ou "em razão dele" ( CC/2002):
E assim é porque o nosso Direito não exige uma rigorosa relação funcional entre o dano e a atividade do empregado. Diferentemente de outros países, basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho - importando, isso, dizer que o empregador responde pelo ato do empregado ainda que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental, local ou cronológica . Na verdade, a fórmula do nosso Código Civil é muito ampla e bastante severa para o patrão. Bastará que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ato ilícito; que a função tenha lhe propiciado a ocasião para a prática do ato danoso ( Op. cit . p. 203)
A Terceira Turma tem precedente na mesma direção:
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO PREPOSTO POR OCASIAO DO SEU TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR.
- O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF).
- Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens.
- A expressão "por ocasião dele" (Art. 1.521, III, do Código Beviláqua) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho.
- Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.
( REsp 623.040/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 296)
No caso concreto, o acidente que ceifou a vida do esposo e pai dos autores ocorreu em razão do serviço prestado pelo preposto dos ora recorridos.
Consta dos autos que o sítio de propriedade dos recorridos foi confiado a Antônio Carlos Lopes para a prestação de serviços de caseiro. No local encontrava-se a máquina retro-escavadeira que Antônio conduzia por ocasião do acidente, muito embora contra as ordens de seus patrões, o que, segundo o acórdão recorrido, era prática costumeira, porquanto o mencionado caseiro usava a máquina "como se veículo de passeio fosse" (fl. 397).
Porém, o condutor da retro-escavadeira somente a ela teve acesso em razão do serviço de caseiro prestado aos recorridos, como o próprio acórdão confirma ao asseverar que o funcionário:
[...] furtivamente, aproveitando-se da confiança depositada em si e do horário avançado (21:00 horas), apodera-se de bem alheio a que tinha o dever de, tão-somente, vigiar.
Na mesma linha afirma o voto condutor que o caseiro era "a pessoa plenamente responsável pela guarda do imóvel, bem como, dos bens que nele havia, na ausência dos patrões", realidade reforçada pela assertiva da sentença segundo a qual ao caseiro era permitido que "de vez em quando" fizesse a máquina funcionar, embora lhe fosse proibida sua remoção (fl. 293).
A partir dessa moldura fática, mostra-se indubitável que o condutor da retro-escavadeira valeu-se de sua posição de caseiro para a prática da conduta descrita nos autos, ficando estabelecido o liame funcional entre o trabalho exercido e o dano gerado a que faz menção o art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 (art. 932, inciso III, CC/2002).
De igual modo, é incontroverso o agir culposo do preposto dos recorridos, o qual, por negligência e imprudência, embriagado, conduziu a vítima na concha da máquina retro-escavadeira da qual veio a cair e ser atropelada.
Portanto, ficando demonstrado o liame entre o trabalho realizado pelo preposto e o dano gerado, assim também a conduta culposa deste, inafastável se mostra a responsabilidade civil do empregador.
5. Embora seja suficiente à reforma do acórdão recorrido o reconhecimento da responsabilidade do empregador por ato do preposto, como dito alhures, o caso ora analisado enquadra-se também na responsabilidade do proprietário de veículo automotor, por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida.
Essa é a maciça jurisprudência da Casa:
CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO COM POSTE DE ILUMINAÇAO PÚBLICA. REPARAÇAO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
( REsp 895.419/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010)
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Acidente de trânsito. Responsabilidade da proprietária. Veículo cedido. Culpa da motorista.
1. A cessão do veículo não afasta a responsabilidade da proprietária pelos danos causados a terceiro pelo cessionário e seu preposto.
2. A culpa da condutora do veículo foi definida com base nas provas dos autos e por essa razão reconhecida a responsabilidade solidária da proprietária. Caso fosse afastada a culpa da motorista, evidente que também estaria a proprietária, ora agravante, isenta de responsabilidade. Ocorre que para se ultrapassar os fundamentos do acórdão e afastar a culpa da condutora do veículo necessário seria o reexame de aspectos fáticos, daí a incidência da Súmula nº 07/STJ.
( AgRg no Ag 574.415/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 289)
Daí já se vislumbra que o acórdão recorrido, com a devida venia, aplicou mal a teoria da guarda da coisa. É que a guarda, segundo os ensinamentos civilistas clássicos, é imputada a quem tem o comando intelectual da coisa, não obstante não ostentar o comando material ou mesmo na hipótese de a coisa estar sob a detenção de outrem.
Esse é o magistério de Cavalieri Filho, na linha do entendimento de Caio Mário da Silva Pereira:
Estabeleceu-se depois que para alguém ser considerado guardião, mais do que mera detenção da coisa, terá que ter poder de comando sobre ela. É por isso que o preposto não pode ser considerado guarda da coisa, posto que, embora tenha sua detenção material, a conduz sob as ordens ou direção do preponente .
Chegou-se, por esses caminhos, à noção de guarda intelectual como sendo a que mais atende ao conceito. Guarda é aquele que tem a direção intelectual da coisa, que se define como poder de dar ordens, poder de comando, esteja ou não em contato material com ela (Caio Mário da Silva Pereira, ob. cit., p. 103). Guardar a coisa implica, em última instância, a obrigação de impedir que ela escape ao controle humano.
Para estabelecer a responsabilidade pelo fato da coisa, portanto, cumpre apurar quem tinha o efetivo poder de comando ou direção sobre ela no momento em que provocou o dano - e não, simplesmente, quem a detinha . (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Op. cit. pp. 214-215)
Nessa linha de raciocínio, somente pela culpa exclusiva da vítima, equiparável a fortuito externo, o guardião da coisa se isentaria da responsabilidade pela guarda, circunstância não verificada no caso, pois o preposto agiu de forma negligente e imprudente, mesmo porque a máquina retro-escavadeira é veículo quando colocada em via de trânsito (arts. 1º e 96 do CTB), devendo sujeitar-se a todas as regras aplicáveis ao tráfego comum de veículos.
Com efeito, também por esse viés estaria configurada a responsabilidade civil dos recorridos, proprietários do veículo e do sítio.
6. Não obstante a culpa grave do condutor da máquina retro-escavadeira, há de ser considerada também a culpa da vítima, que aceitou carona na concha da mencionada máquina, mesmo estando ambos, condutor e ela própria, a vítima, embriagados, conforme ficou comprovado no laudo de necropsia.
Assim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em razão do reconhecimento da culpa concorrente, a indenização a ser fixada deve ser reduzida a patamares abaixo do que normalmente se pratica.
Comumente, a parentes de primeiro grau e cônjuge de vítimas falecidas, fixa-se indenização por danos morais no valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos.
Porém, em razão da concorrência de culpas, as quais, repita-se, foram ambas muito graves, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Quanto ao pensionamento mensal, as instâncias ordinárias não reconheceram a percepção pelo de cujus de salário superior ao mínimo, razão pela qual deve ser essa a base de cálculo para a indenização pelos danos materiais experimentados pela família.
Presume-se que 1/3 do salário do trabalhador de baixa renda, como é o caso dos autos, seja gasto para o sustento próprio, sendo os 2/3 restantes destinados à manutenção da família. Em razão da concorrência de culpas, o pensionamento mensal deve ser fixado em 1/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, sendo devido desde o evento danoso.
Quanto ao termo final de pensionamento, a jurisprudência da Casa tem, paulatinamente, abandonado a presunção de que a vítima viveria até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em vista a notória elevação da expectativa de vida do brasileiro.
Assim ficou estabelecido no REsp 164.824/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/5/1999:
Não obstante ter a jurisprudência desta Corte, na maioria dos casos, fixado, para fins de indenização, como tempo provável de vida do falecido, a idade de 65 anos, certo é que tal orientação não é absoluta, servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possua idade avançada.
No mesmo sentido é o REsp 705.859/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 21/03/2005 p. 404.
Tem-se, de regra, adotado tabela de expectativa de vida elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - para se estimar o tempo de sobrevida a partir de determinada idade, a qual pode ser obtida no endereço eletrônico http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/2006/masculino.pdf.
Nesse sentido, confira-se, a título de exemplo, o REsp 268265/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 17/06/2002 p. 268, e mais recentemente o REsp 503.046/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009.
No caso ora em exame, o de cujus faleceu aos 47 (quarenta e sete) anos de idade e, segundo a tabela elaborada pelo IBGE, a expectativa de sobrevida de indivíduos dessa faixa-etária é de cerca de 28 (vinte e oito) anos, totalizando 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Porém, no caso concreto - e acolhendo as ponderações do voto-vista, o pensionamento mensal devido (1/3 do salário mínimo) deve ser pago até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, porque foi esse o pedido deduzido na inicial.
No particular, quanto às parcelas vencidas e as que se vencerem sem o adimplemento, os juros moratórios e a correção monetária fluirão a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento, devendo também ser constituído capital para a garantia do adimplemento da pensão, nos termos da Súmula n. 313 e art. 475-Q do Código de Processo Civil.
7. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais, há uma inconsistência interna na jurisprudência do STJ, segundo penso, e que deve ser resolvida.
De um lado, nos termos da Súmula n. 54, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", entendimento que foi mantido pela Segunda Seção para indenizações por danos morais, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.132.866/SP, Rel. para acórdão Ministro Sidnei Beneti.
Por outro lado, a Súmula n. 362 dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", ou seja, a partir de um março temporal diverso dos juros moratórios incidentes em condenações desse jaez.
Ocorre que a Corte Especial, órgão no qual foram aprovados ambos os verbetes, possui jurisprudência a proclamar o entendimento de que os juros moratórios em condenações vencidas a partir da vigência do Código Civil de 2002 devem observar a taxa SELIC, cuja incidência - nos termos do entendimento então sufragado - pressupõe a não cumulação com a correção monetária, porquanto tal encargo estaria embutido na SELIC.
Refiro-me ao acórdão de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, cuja ementa ora se transcreve:
APLICAÇAO DA TAXA SELIC.
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federai s (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).
(EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008)
A aplicação da SELIC isoladamente, sem cumulação com correção monetária, ficou bem explicitada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ao acórdão antes mencionado.
Nos termos do voto condutor, a Corte Especial entendeu que:
[...] restou devidamente esclarecido no julgamento do recurso de embargos de divergência que, "apesar de a SELIC englobar juros moratórios e correção monetária, não se verifica bis in idem , pois sua aplicação é condicionada à não-incidência de quaisquer outros índices de correção monetária " (fl. 484). A matéria, portanto, não comporta novos esclarecimentos ou complementações.
O precedente, inclusive, está sendo replicado no âmbito dos demais órgãos julgadores ( REsp 951.521/MA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/05/2011; REsp 1139997/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 23/02/2011; REsp 933.067/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010; EDcl no REsp 1077077/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 05/06/2009.
Ou seja, se a SELIC embute juros moratórios e correção monetária em sua composição, sua incidência acarreta a fluência simultânea desses encargos.
Assim, para as causas cujo arbitramento da indenização ocorreu antes da vigência do Código Civil de 2002, não há problema a ser resolvido, porquanto incidia 0,5% a.m. de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula n. 54), mais a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362).
No caso de dívidas vencidas depois da vigência do Código Civil de 2002, pelo precedente citado da Corte Especial (EREsp 727842/SP), na indenização deve incidir a SELIC isoladamente, sem a contagem de nova correção monetária, e é essa a solução que se propõe, por ora, até que a Corte Especial solidifique o entendimento acerca da aplicação da SELIC, harmonizando-se as Súmulas n. 54 e 362.
8. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido deduzido na inicial e:
a) condenar os recorridos a pagar aos autores pensão mensal no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, devida desde o evento danoso até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com juros e correção monetária incidentes a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento, devendo também ser constituído capital para a garantia do adimplemento da pensão, nos termos da Súmula n. 313;
b) condenar os recorridos a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$(vinte mil reais), montante no qual incidirão juros moratórios de 0,5% a.m. do evento danoso (Súmula n. 54) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e a partir daí a SELIC.
c) condenar os recorridos nas custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 20, 3º, do CPC.
Número Registro: 2008/0148222-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.072.577 / PR
PAUTA: 02/02/2012 JULGADO: 02/02/2012
Aguardam os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi.
Segundo consta do voto do eminente Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMAO, "Leonardo Garcia de Almeida faleceu depois de cair de uma máquina retro-escavadeira de propriedade dos recorridos - Agostinho de Souza e Irene de Souza - , e conduzida por seu preposto, Antônio Carlos Lopes, o qual, após embriagar-se em um botequim próximo ao sítio onde atuava como caseiro dos recorridos, conduziu de forma graciosa a vítima, na"concha"da mencionada máquina. A vítima perdeu o equilíbrio em razão de manobra realizada pelo condutor e foi esmagada pela retro-escavadeira ".
O eminente Relator, no julgamento do presente recurso especial, entendeu configurada a responsabilidade dos ora recorridos por:
(I) fato de outrem, na forma do art. 1.5211, III, doCódigo Civil de 19166 (atual art. 932, III, do Código Civil de 2002), na medida em que o condutor da retroescavadeira, valendo-se de sua condição de caseiro do sítio pertencente a seus prepostos, utilizou-se do veículo, transportando a vítima e causando o acidente, o qual se dera "em razão do serviço" e pelo agir culposo do preposto dos recorridos;
(II) fato da coisa, uma vez que os recorridos, na condição de proprietários, têm a guarda, ainda que meramente intelectual do veículo automotor, sendo, pois, responsáveis solidariamente pelos danos eventualmente causados em sua condução, mesmo por terceiro.
Realmente, há, de um lado, a responsabilidade dos preponentes por ato praticado diretamente por seu preposto, o qual somente teve acesso ao maquinário e, assim, possibilitado seu uso, em razão do trabalho, o que faz incidir a regra do art. 1.521, III, do Código Civil de 1916, vigente à época do evento danoso.
Há, de outro lado, a configuração da responsabilidade pela guarda intelectual da coisa, atribuída, por presunção, ao proprietário. Esse dever de guarda e segurança dos proprietários não pode ser afastado, no caso, pela detenção do bem pelo caseiro, porquanto somente os primeiros tinham o poder de disposição sobre a retroescavadeira e, portanto, são responsáveis pelo inerente risco social do uso da coisa, que, por sua natureza, possui potencial periculosidade.
Ultrapassadas essas questões acerca da responsabilidade dos ora recorridos, passa-se ao exame da reparação.
Deve ser considerado que houve o reconhecimento pelo d. Juízo sentenciante e pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMAO de concorrência de responsabilidades. De um lado, tem-se a culpa grave do condutor da máquina retroescavadeira e, de outro, a culpa da vítima "que aceitou carona na concha da mencionada máquina, mesmo estando ambos, condutor e ela própria, a vítima, embriagados, conforme ficou comprovado no laudo de necropsia ". Desse modo, reconhecida a concorrência de culpas, impõe-se seja o dano proporcionalmente suportado pelos litigantes.
Com efeito, a concorrência de responsabilidade é fator determinante da redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa de ambas as partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão.
O pedido formulado na inicial (fls. 4/11, e-STJ), consistiu na condenação dos réus: (I) "ao pagamento de 2.000 (dois mil) salários mínimos a título de dano moral, pelo trauma provocado "; (II) "ao pagamento equivalente a 2 (dois) salários mensais, devidos desde o óbito do Senhor Leonardo Garcia de Almeida, a título de pensão mensal indenizatória, até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, em favor dos requerentes, assegurando-se aos menores o direito de acrescer a parcela daquelas que alcancem a maioridade ou já são maiores " (fl. 10, e-STJ).
Registro que o pedido formulado neste recurso, quanto ao ponto, foi no sentido de restabelecimento da sentença, a qual concedera o dano moral em R$ 20.000,00, "acrescidos de juros moratórios e correção monetária (INPC), a partir do evento danoso ", e o dano material em "pensão mensal, no valor de um salário mínimo, devida desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a título de dano patrimonial " (fl. 298, e-STJ).
Quanto ao dano material, entende-se devida a pensão mensal no montante de 1/3 do salário mínimo, conforme arbitrado pelo eminente Ministro Relator, diante da reciprocidade de culpas.
No entanto, no tocante ao termo final desse pensionamento mensal, tendo em vista a existência de pedido expresso na exordial, conforme acima transcrito, considera-se devida sua fixação apenas até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco (65) anos, ainda que a jurisprudência desta Corte de Justiça venha estimando em setenta e cinco (75) anos a expectativa de vida dos brasileiros. Data venia, a extensão do período de pensionamento para além do pleiteado pelos autores na ação indenizatória configuraria julgamento ultra petita , nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil.
Portanto, entendo que o pensionamento mensal deve ser fixado em 1/3 do salário mínimo, a ser pago desde o falecimento da vítima até a data em que esta completaria sessenta e cinco (65) anos de idade.
Quanto ao dano moral, tem-se que os autores pediram na inicial o quantum indenizatório de dois mil (2.000) salários mínimos. Por sua vez, na r. sentença, o d. Juiz fixou-o em R$ 20.000,00, "acrescidos de juros moratórios e correção monetária (INPC), a partir do evento danoso " (fl. 298, e-STJ).
Atualmente, esse valor, acrescido de correção monetária e juros, corresponde a aproximadamente R$ 140.000,00, considerando-se que o acidente ocorreu em 8 de agosto de 1995.
Assim, tendo em vista a concorrência de culpas e as circunstâncias do caso concreto, e o pedido formulado neste recurso, não se mostra razoável e proporcional a alteração do montante reparatório para além do fixado na r. sentença.
Com base nessas ponderações, e divergindo do eminente Relator apenas em relação a alguns aspectos no arbitramento dos danos material e moral, entende-se que deve ser parcialmente provido o recurso especial, condenando-se os réus, ora recorridos:
(I) a pagar aos autores pensão mensal, a título de dano material, arbitrada em 1/3 do salário mínimo, a ser paga desde o falecimento da vítima até a data em que esta completaria sessenta e cinco (65) anos de idade, com juros e correção monetária incidentes a partir da data em que deveria ocorrer cada pagamento, cabendo também ser constituído capital para garantia do adimplemento da pensão, nos termos da Súmula3133/STJ ou na forma do art. 475-QQ doCódigo de Processo Civill;
(II) a reparar o dano moral no valor estabelecido na r. sentença (R$ 20.000,00), com a devida incidência de correção monetária, desde a data em que proferida, e de juros moratórios, computados desde o evento danoso (8 de agosto de 1995), no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor doCódigo Civill de 2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art.406666 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não incidência de correção monetária nesse segundo período, pois é fator que já compõe a referida taxa;
(III) nas custas e honorários advocatícios, estes na proporção de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 200,3ºº, doCPCC.
Srs. Ministros, quanto à questão do valor, reformulo meu voto e adiro à proposta do Sr. Ministro Raul Araújo, ficando então nos termos em que S. Exa. está propondo.
Dou parcial provimento ao recurso especial.
PAUTA: 12/04/2012 JULGADO: 12/04/2012
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo, dando parcial provimento ao recurso, acompanhando em parte o relator, divergindo apenas quanto aos valores, no que foi acompanhado pelos Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, e a retificação do voto pelo relator, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1117608 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21558020/recurso-especial-resp-1072577-pr-2008-0148222-2-stj/inteiro-teor-21558021
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 886347 RS 2006/0159544-9
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUMANTE. EXERCÍCIO DO LIVRE-ARBÍTRIO. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao …