Escola Judicial do Tribunal do Trabalho – IX Região - ppt carregar
Apresentação em tema: "Escola Judicial do Tribunal do Trabalho – IX Região"— Transcrição da apresentação:
1 Escola Judicial do Tribunal do Trabalho – IX Região
José Affonso Dallegrave Neto "Acidente de Trabalho" (1944), de Eugênio Proença Sigaud – 26/10/2011
23 Culpa (objetiva) pelo simples descumprimento de obrigação contratual e legal:
24 "É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famílias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais." (...) (TRT, 3ª. R. Proc RO,DJ/MG: 22/9/2005)
25 ATO ILÍCITO OU ATIVIDADE DE RISCO
26 ELEMENTOS RC - Subjetiva Dano Culpa Nexo Causal RC - Objetiva Dano
27 ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
28 O que é "atividade normal de risco"?
30 Sinalizador de corrida
31 Repórter de corrida de jegue
32 NEXO CAUSAL RC - Subjetiva Dano Culpa Nexo Causal RC - Objetiva Dano
33 Teoria da causalidade adequada e imediata:
34 "(. ) Vigora do direito civil brasileiro (art
35 "No Direito brasileiro, prevalece a teoria da causalidade direta ou imediata, também conhecida como teoria da interrupção do nexo causal, afastando a aplicação de duas outras teorias conhecidas pela dogmática do Direito Civil: as teorias da equivalência das condições e a da causalidade adequada. Ao adotar a teoria da causalidade direta e imediata, identificada com a idéia da necessidade do liame direto entre causa e efeito, o dever de reparar surge, quando o evento danoso é efeito necessário de certa causa. A ausência de nexo etiológico afasta o dever de reparação." (TRT 3ª R.; RO ; 1ª. T.,; Rel. Des. Manuel Cândido Rodrigues; DJEMG 19/12/2008)
36 Concausa: presença de + 1 causa determinante:
37 DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA.
38 Excludentes da Responsabilidade:
39 Força Maior: Art. 393, CC X Art. 502, CLT
"A queda de árvore decorrente de forte chuva de verão denota a imprevisibilidade característica do caso fortuito de forma a quebrar o nexo de causalidade entre o fato e o resultado havidos, e, por via de arrastamento, apresenta-se como excludente de responsabilidade do dever de indenizar." (TRT 23ª R. – Paulo Brescovici, RO n DJMT: – p. 26) 39
40 Elementos da Força Maior:
41 "A externalidade, apesar de normalmente não indicada, parece ser requisito essencial.
42 "O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio." (TRT 23ª R.; RO ; Rel. Luiz Alcântara; DJMT 17/04/2008; pág. 15)
43 Notícia do TST de 15/01/2009: A empresa Minas Pneus Ltda., especializada no comércio e conserto de pneus, foi condenada a pagar R$ 15 mil pelas lesões causadas a um funcionário pela explosão de um pneu ocorrida durante um teste de produto. A 1ª Turma do TST entendeu que o estouro de pneus é um risco da atividade empresarial e deferiu indenização por danos morais ao trabalhador. De acordo com o julgado, a expressão "riscos da atividade econômica" deve ser compreendida de forma ampla. Assim, "não estão englobados apenas os riscos econômicos propriamente ditos, como o insucesso empresarial ou dificuldades financeiras, mas também o risco que a atividade representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados". (TST; RR 422/ ; 1ª. T., Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DJU 20/03/2009; Pág. 502)
44 Fato de terceiro: assalto
45 "Por estar a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7
46 Culpa exclusiva: fato da vítima
48 Culpa concorrente não é excludente da RC
49 Resumo: Só haverá indenização quando presentes os 3 elementos da RC ("dano", "nexo causal" e "culpa ou risco") E o acidente de trajeto (in itinere)? E as doenças degenerativas (art. 20, § 1º. , L.8213/91)?
50 ACIDENTE – TIPO Art. 19 Lei. 8.213/1991 Acidente do ACIDENTE Trabalho
51 Acidente do Trabalho: Lei 8.213/91
52 INFORTÚNIO: ACIDENTE DO TRABALHO
53 "O acidente de trajeto, ou acidente in itinere, é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, d, da Lei nº /91, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem um caráter marcadamente social fundado na teoria da responsabilidade objetiva. No entanto, na esfera da RC, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou doença com o exercício do trabalho a serviço da empresa. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas no artigo 21, incisos II e IV, da L /91, não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil." (TRT – 3ª. R., 2ª T., Sebastião G. de Oliveira, DJMG: 17/05/2006).
54 Acidente in itinere provocado por ato culposo:
55 Doenças degenerativas
56 Prescrição: pretensão de direito civil = 3 anos (art. 206, § 3º, CC)
57 - Qual o momento da ciência inequívoca?
58 PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.
59 "(...) Durante o recebimento do auxílio-doença o empregado nutre esperança de ver-se curado, não sendo razoável admitir-se que, já neste momento, possa ele ter ciência de que sua incapacidade é duradoura. A aposentadoria por invalidez, lado outro, importa no reconhecimento da incapacidade laboral para o exercício de qualquer atividade capaz de garantir a subsistência do segurado, nos termos do art. 42 da Lei n. 8213/91. Com a outorga deste benefício foi, pois, que a Autora teve ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa, devendo tal momento ser considerado o marco para o nascimento da pretensão deduzida na peça de ingresso. (TRT, 3ª. R, 8ª. T., RO n , Rel. Marcio Ribeiro do Valle, DJ 23/9/2006)
60 Carta de Brasília: Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, organizado e promovido pelo TST, no período de 20 a 21/10 de 2011, vêm a público para: 1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País, que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República; 2. alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e, por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos constituem investimento, enquanto reparação de danos implica prejuízo; 3. recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157), obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art. 158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT, art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de acidentes; 5. registrar que o avanço do Direito Ambiental deve alcançar os locais de trabalho, para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado; Brasília, 21 de outubro de 2011.
61 Juízes do Trabalho notificarão a AGU sobre acidentes de trabalho
62 Conclusão: "A aplicação do instituto da responsabilidade civil no Direito do Trabalho distingue-se de sua congênere do Direito Civil. Ao contrário das relações civilistas, lastreadas na presunção de igualdade entre as partes, o Direito do Trabalho nasce e desenvolve-se com o escopo de reequilibrar a posição de desigualdade inerente à relação de emprego". (TST, PROC. N. RR-930/ , Min. Maria Cristina I. Peduzzi. 3ª. T., DJU: ) * Roteiro disponível em: