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Petição - Penal - Revisão criminal de ausência de prova
REVISÃO CRIMINAL - Assalto - RÉU PRESO - Ausência de PROVA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ....
IMPETRANTE: .... (PRESO)
IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ARTIGO: 157, § 2º, INC. II CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
.... (Réu Preso), filho de .... e de ...., ampla e sobejamente qualificado junto aos Autos da Ação Penal nº ..../...., da .... Vara Criminal da Capital, atualmente recolhido e custodiado na Colônia Penal Agrícola do Paraná, em cumprimento de pena, vem, respeitosamente até a presença de Vossas Excelências, em próprio favor, fulcrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988 e no artigo 41, inciso XIV, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que na forma prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, possa requerer, como e fato requer
dos Autos de Ação Penal em epígrafe, já findos, pelos motivos fáticos e de direito que serão adiante elencados:
O ora requerente foi denunciado pelo Agente Ministerial, militante junto à ....ª Vara Criminal da Capital, acusado do seguinte fato delituoso:
"Em data de .... do mês de .... do ano de ...., aproximadamente às .... horas, os indiciados .... e ...., armados com revólver e espingarda tipo ...., penetraram no Supermercado ...., sito a Av. ...., no bairro de ...., subtraindo na oportunidade a importância de Cr$ .... (....), .... armas de fogo e .... automóvel marca .... cor ...., ano de fabricação ..... Para a consumação da ação delituosa .... e ...., estavam em companhia de uma terceira pessoa não identificada."
(Denúncia do M.P. fls. ..../....)
O inquérito foi instaurado para a apuração de uma série de delitos, por Portaria da Autoridade Policial da antiga Delegacia de Furtos e Roubos - DFR.;
Declaração da vítima às fls. ..../...., ..../...., ..../....;
Auto de reconhecimento às fls. ....;
Interrogatório às fls. ..../....
Relatório fls. ....;
Interrogatório judicial fls. ..../....;
Defesa Prévia fls. ..../....;
Testigos ouvidos judicialmente às fls. ..../....;
Alegações finais fls. ..../.... pela Defesa;
Pelo Ministério Público às fls. ....;
Sentença às fls. ..../....;
Irresignados, apelaram, subindo os respectivos Autos à Superior Instância;
Parecer da Procuradoria Geral da Justiça de fls. ..../...., da lavra do Procurador de Justiça Doutor Lauro Pasternak;
V. Acórdão nº 7116, da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Alçada do Paraná de fls. ..../....;
Transito em julgado às fls. ....
O ora revisionando pleiteia o presente pedido, primeiro não foi apelante no momento oportuno; segundo por que irresignado com o Decisun monocrático, em condená-lo, baseado no conjunto probante frágil, sem nenhuma consistência para repousar o decreto condenatório, que inclusive levou a absolvição do segundo réu, por esse Egrégio Tribunal, conforme será aduzido na seqüência.
EMÉRITO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA:
O presente pedido vem fundado na situação eivada na condenação sofrida nos citados Autos de Ação Penal, que desvinculado de absoluta consistência material, levou o ora recorrente a ser condenado.
Observem Ínclitos Julgadores, que as vítimas na fase do processo menor, fizeram o reconhecimento dos réus, conforme ficou consubstanciado no Auto de Reconhecimento às fls. ....;
Em Juízo, quando ouvidas, as mesmas se posicionam diametralmente opostas, onde afirmam que não teriam como reconhecer os assaltantes, já que os mesmos estavam mascarados;
Com tal afirmativa, despiu-se por completo a validade jurídica do Auto de Reconhecimento, e uma vez mais comprova a duvidosa ação investigatória da Polícia Judiciária;
Com isso, a prova acerca da autoria tornou-se duvidosa;
O crime aqui apurado, foi confessado mediante sevícias, confessado em meio a uma série de outros crimes, com mera referência a crime aqui citado;
Tanto que até o Ministério Público, manifestou-se pela ausência de provas, nas suas contra-razões recursais.
Certo é que em razão de não ter recorrido da sentença, que o ora revisionando não foi beneficiado com a absolvição decretada em favor do segundo acusado na exordial;
Por ignorância e completo desconhecimento jurídico, somente no presente momento comparece perante Vossas Excelências, na busca de Justiça, e na final absolvição, por ser de direito e justiça.
Ex Positis, após recebido, autuado e regularmente processado o presente pedido, colhidas as informações que Vossas Excelências entenderem necessárias, tomada a palavra da Douta Procuradoria Geral do Estado, avocados os Autos originais, preliminarmente requer-se o conhecimento e no mérito seja julgada procedente, para absolver o ora requerente, isso por ser de direito e como lídima e ampla distribuição de Justiça !