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Advogados, Serviço Jurídico De Notificação Extrajudicial.
Charles Spencer Chaplin 120, Vila Andrade, Capital Zona Sul, São Paulo
Vendedor: Dra. Patrícia Moreno E Equipe
Ver telefone (11) 995728047
Serviço Jurídico de Notificação Extrajudicial
Notificação Extrajudicial: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil - Artigo; 726.
"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
Parágrafo 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.
Parágrafo 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.
Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
ATENÇÃO: O ato de notificar extrajudicialmente à alguém, representa a garantia do recebimento de um documento e do conhecimento do seu conteúdo, da matéria, da lide, do problema. Assim, a notificação extrajudicial é uma solução para se fazer prova de recebimento ou de ter dado conhecimento aos interessados e envolvidos, de maneira incontestável, de conteúdo ou de teor do pleito e do documentado e registrado. Assim, dessa maneira, fazendo prova de que a "pessoa" notificada recebeu o documento e teve ciencia do assunto que lhe foi demandado, mesmo que não o tenha assinado tal documento.
Assim a notificação extrajudicial é oficialmente reconhecida, de fé pública e é prova incontestável de se ter dado conhecimento de teor de qualquer documento.
Somos profissientes em soluções jurídica se esse anûncio trata-se de soluções para "notificação extrajudicial" que tem como finalidades jurídicas e oficiais fazer prova; responsabilizar; prevenir responsabilidades; chamar à autoria; constituir mora; solicitar cumprimento de obrigações; dentre outras.
Notificações extrajudiciais mais comuns:
1. comunicação de prazo para que o inquilino exerça direito de preferência na hora de vender o imóvel alugado.
2. comunicação entre vizinhos pro problemas como: barulho de cachorros, latidos, incômodos de odor, síndrome de diógenes.
3. comunicação para encerrar atitude indesejada.
4. situações em condomínios.
5. entrega de duplicatas de prestação de serviços com o objetivo de realizar o protesto, em caso de não pagamento.
6. pedido de retomada de imóvel, após o fim do prazo de locação;
7. constituição de mora de devedor insolvente (prova de que o comprador não quitou sua dívida), no caso de compra e venda de imóvel em prestações.
8. comunicação de renovação de poderes descritos e outorgados em procurações, após o cancelamento da mesma.