Projeto proíbe preço diferenciado de seguros para pessoas com deficiência passa na CAE – Mara Gabrilli
O senador afirmou estar perplexo de ter que relatar "um projeto de lei para dizer o óbvio":
— Todos os acordos internacionais que o Brasil assina dizem que a pessoa com deficiência não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Infelizmente nossos vendedores de seguro tentam não fazer apólices… Tem horas que não sei onde mais vou buscar explicação para tanta usura e irracionalidade — lamentou.
Segundo Mara Gabrilli, "sabemos que a mutualidade e cálculos de probabilidade — fundamentais no contrato de seguro — são elementos para definir prêmio, indenização e riscos de cobertura; entretanto, são de notório conhecimento casos em que operadoras se recusam a contratar seguro de vida ou impõem condições contratuais abusivas quando o proponente é pessoa com deficiência. Trata-se de postura discriminatória ilícita, em clara afronta à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto 6.949, de 2009, com status de norma constitucional) e à LBI [Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência]".
Antes de ser passar pela CAE, o projeto havia sido analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, onde foi aprovado em fevereiro de 2020. O então relator da matéria, senador Romário (Podemos-RJ), votou pela aprovação do texto a afirmou que a medida prevista é uma intervenção cuidadosa e bem pensada, que atende a uma demanda da população. Ele destacou na ocasião que "os seguros pessoais são diversos, como os seguros de vida e os de acidentes, e também os seguros de funeral, educacional, de viagem, o seguro prestamista, o seguro de diária por internação hospitalar e o seguro desemprego (perda de renda)".
Autor Equipe Mara GabrilliPublicado em 28 de Abril de 2022 28 de Abril de 2022 Categorias Destaque, Notícias
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