Universidade Federal do Rio Grande do Norte: A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade
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Title: A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade
Authors: Lira, úrsula Bezerra e Silva
Keywords: Servidão. Regulação. Propriedade;Servitude. Adjustment. Property
Citation: LIRA, úrsula Bezerra e Silva. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade. 2013. 184 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.
Portuguese Abstract: As mudanças econômicas ocorridas na década de 90, com reestruturação e privatização de diversos setores da economia levaram a uma redefinição do papel do Estado que passa a assumir uma função de regulador, e fiscal dos serviços públicos em substituição a sua atuação como interventor direto. São através das agências reguladoras, autarquias especiais com personalidade jurídica de direito público, que o Estado regulador atuará. Neste contexto, o objetivo principal da presente pesquisa é analisar a legalidade das servidões administrativas impostas por entes da Administração direta e por Agências Reguladoras, cuja execução é delegada as pessoas jurídicas de direito privado, seja esta concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. A pesquisa em questão questiona os limites da servidão como instituto restritivo do direito de propriedade, observando o princípio da função social, da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade e da separação dos poderes. Defende-se o direito de propriedade como direito fundamental e sua garantia como fator determinante do desenvolvimento econômico e da justiça social. Utiliza-se o procedimento histórico e comparativo em busca de demonstrar a legitimidade do atuar estatal na tentativa máxima de preservar o equilíbrio entre a expansão dos serviços públicos nos diversos setores da econômica e a preservação da propriedade como direito fundamental e propulsor do desenvolvimento econômico, através da regulação
Abstract: The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulation