Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1180814 RS 2010/0025527-0 - Rel. e Voto
AgRg nos EDcl no REsp 1180814 RS 2010/0025527-0
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1180814_b23b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1180814_b3e7d.pdf
Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.814 - RS (2010⁄0025527-0) AGRAVANTE : MARIA TEREZA SILVEIRA FRANCO E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S) RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARIA TEREZA SILVEIRA FRANCO e OUTROS contra decisão unipessoal, desta relatoria, que negou seguimento ao recurso especial, por não se vislumbrar a alegada violação do artigo 535 do CPC, estar o acórdão recorrido em harmonia como entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de homologação judicial do acordo administrativo referente ao reajuste de 28,86% e ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais.
Alegam os agravantes, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pois deixou de se manifestar sobre a preclusão da tese referente ao acordo administrativo.
Sustentam, também, ter a questão referente à preclusão, "sob a ótica dos dispositivos legais que a regem" está prequestionada.
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.814 - RS (2010⁄0025527-0) VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta que, após a oposição dos embargos do devedor, o INSS alegou ter a exequente firmado acordo administrativo acerca das diferenças ao reajuste de 28,86%.
Diante disso, extinguiu-se a execução, mantida a sentença em grau de apelação, sob o fundamento de que "demonstrado nos autos o acordo firmado anteriormente ao ajuizamento da execução, esse deve ser prestigiado, de modo a preservar-se a segurança no negócio jurídico livremente celebrado entre as partes" (fl. 310).
Interposto recurso especial, a ele foi negado seguimento, por não se vislumbrar a alegada violação do artigo 535 do CPC, estar o acórdão recorrido em harmonia como entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de homologação judicial do acordo administrativo referente ao reajuste de 28,86% e ante a falta de prequestionamento dos artigos 183, 467, 471 e 741, VI, do CPC.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, ensejando a apresentação deste regimental.
Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, é cediço que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1000866⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 25⁄09⁄2014) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1235016⁄PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 17⁄06⁄2014)
In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto a questão referente à preclusão foi apreciada, de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo.
As condições da ação de execução são matéria de ordem pública, considerando-se a indisponibilidade dos valores do erário, entendo que o exame das alegações de existência de acordo administrativo, suscitadas no âmbito da execução, não está precluso (fl. 306).
Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, em ofensa ao artigo 535 do CPC.
D'outro lado, observa-se que os artigos 183, 467, 471 e 741, VI, do CPC, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula n. 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
Ressalte-se, por oportuno, inexistir contradição ao não se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e, em seguida, afirmar que determinado dispositivo legal não foi prequestionado, porquanto é perfeitamente possível que o órgão julgador tenha decidido a lide de forma fundamentada, sem a necessidade de se manifestar acerca dos dispositivos legais apresentados pelas partes.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ " (agravo regimental no AREsp 338.874⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 462.831⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25⁄08⁄2014) PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. VALORES EXECUTADOS E LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. [...]. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. [...]. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 516.143⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄08⁄2014)
Documento: 43937912 RELATÓRIO E VOTO
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5. Tese Não Há Contradição em Afastar a Alegada Violação do Art. 535 do Cpc e, ao Mesmo Tempo, Não Conhecer do Mérito da Demanda por Ausência de Prequestionamento, Desde que o Acórdão Recorrido Esteja Adequadamente Fundamentado
Autor: THIAGO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA Especialista em Processo Civil pela PUC/SP (Cogeae). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Autarquia Municipal). Advogado.