IESI/FENORD – Legislação Especial – Aspectos Gerais | Prof. Jeferson Botelho
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IESI/FENORD – Legislação Especial – Aspectos Gerais
Aqui apenas uma síntese das aulas ministradas no Instituto de Ensino Superior – IESI, Curso de Direito, evidentemente, sem esgotar os temas, mas buscando apresentar um ponto de partida para o estudo da legislação especial, com abordagem sobre assuntos de grande relevância para a carreia jurídica, como os crimes contra a economia popular, porte ilegal de armas, lei sobre drogas, os crimes de tortura, crimes hediondos, estatuto do idoso, crimes definidos na nova lei de falência, remoção de órgãos, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e outros. Isto facilitará o estudo e compreensão da matéria, tornando-a mais atraente e despertando no estudante o interesse pelo Direito Penal complementar.
Não é fácil ser diferente, principalmente quando esse ponto marcante está na própria essência. A inveja ronda por aí, sem freios e sem direção. Mas certamente, estamos vacinados contra o vírus da maldade e da indiferença. Começamos nosso estudo analisando brevemente a lei dos crimes contra a economia popular, cuja violação causa enorme repercussão social. Trata-se de uma lei composta de 34 artigos, da Era Getúlio Vargas, sendo um fato importante os artigos 12 a 30 que regulavam o Tribunal do Júri para os crimes contra a Economia Popular, prejudicados pela Emenda 01 de 1969.
Outro assunto interessante é o entendimento da Súmula 498 do STF, que estabelece a competência à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular. Inteiro teor, acesse aqui para baixar.
"O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma de agir é muito mais cômoda, para o governante, do que enfrentar as causas das crises, ou reformar o Código Penal." (Ariel Dotti)
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