A Lei Anticorrupção: como cumprir as novas determinações - RH Portal
A Lei Anticorrupção: como cumprir as novas determinações
Começa a valer em fevereiro a Lei Anticorrupção (12.846/13). A nova legislação prevê, para empresas flagradas em atos de corrupção e em fraudes, multas de até 20% do faturamento bruto ou R$ 60 milhões, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da Pessoa Jurídica.
Para serem condenados, não é necessário que os executivos, acionistas ou cotistas tenham ciência do malfeito: basta que um funcionário cometa o crime.
A lei vale para todos os tipos de empresas, fundações e associações e muda o foco do combate à corrupção, mirando agora também no corruptor. A nova norma prevê atenuação da sanção para quem investir em mecanismos de prevenção e benefícios para empresas envolvidas que assinarem acordos de leniência e colaborarem com as investigações.
Participe deste Seminário InterNews que reunirá os principais envolvidos na questão, entre eles o ministro Gilson Dipp, Carlos Zarattini, deputado relator do projeto, Sérgio Seabra, Secretário da CGU, Wagner Giovanini, Diretor de Compliance da Siemens, e Mário Spinelli, chefe da CGM-SP e responsável pela investigação que trouxe à luz a máfia dos fiscais do ISS.
Não perca esta oportunidade para avaliar como agir com segurança em uma nova realidade que exige mais transparência. Saiba como adotar sistemas de compliance adequados e evitar condenações custosas.
8h30: A nova lei sob a ótica do Poder Legislativo
As interações e conflitos com Projetos de Lei em tramitação e leis correlatas
Os artigos vetados e suas consequências
Deputado Federal por São Paulo, foi relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 39/13, que deu origem à Lei 12.846/13.
9h40: Coffee Break
10h00: Case Siemens: a experiência da empresa em compliance e gestão de riscos
Diretor de Compliance da Siemens Brasil, onde atua há 28 anos. É engenheiro eletricista formado pela Poli (USP), com pós-graduação em gestão ambiental, Black Belt em Six Sigma e master coaching. Foi juiz do Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ) de 2004 a 2012 e coautor do livro Ética Empresarial (FNQ/2011).
11h10: A regulamentação e a fiscalização na esfera federal: a visão da CGU
Secretario de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU)
13h40: A nova Lei sob a perspectiva do Poder Judiciário
O crescimento do poder do Estado na aplicação de sanções
15h00: Aspectos polêmicos da nova legislação
A possibilidade do uso da teoria do domínio de fato para incriminar executivos
O sistema de repressão compartilhado
Os conflitos com as leis de improbidade, de licitações e de defesa da concorrência
As similaridades com os ordenamentos Foreign Corrupt Practices Act (EUA) e Bribery Act (Reino Unido)
Advogada, autora de diversas publicações na área de Direito Penal Econômico, com doutorado em Direito Penal pela USP e mestrado em Direito pela UNESP. Professora da Escola de Direito da FGV. Coordenadora da Revista Brasileira de Ciências Criminais.
16h20: A Lei e sua aplicação nos estados e municípios
A relação entre os setores público e privado
A visão dos órgãos responsáveis por sua aplicação
A regulamentação da nova legislação
Controlador Geral do Município de São Paulo, é Doutorando em Administração Pública pela FGV-SP e Mestre em Administração Pública pela FJP-MG. Foi Secretário de Prevenção à Corrupção da CGU e Conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e é autor de livros sobre combate à corrupção.
17h30: Combatendo o inimigo interno: os procedimentos de auditoria
Os limites da lei para a realização de investigações internas
Os acordos de leniência do ponto de vista do advogado
O monitoramento de ilegalidades na cadeia de fornecedores
Sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, é professor da Faculdade de Direito da USP, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.