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Câmara aprova projetos que remanejam orçamento da Prefeitura
A aprovação dos projetos visa contribuir na viabilização e consolidação das execuções de obras e serviços da Prefeitura
Em sessão extraordinária realizada ontem (26), a Câmara Municipal de Imperatriz aprovou por unanimidade em primeira e única votação, os projetos de Lei 002/2017 e 003/2017 de autoria do Executivo que, respectivamente, dispõem o sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA 2014/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual (LOA) 2017.
Segundo o secretário de Administração e Modernização do Município de Imperatriz (Seamo), José Antonio Silva Pereira, a votação teve como objetivo adequar a Lei Orçamentária votada ano passado e o que foi instalado na gestão atual.
"Ambos os projetos foram elaborados pelo Poder Executivo e visam corrigir as deficiências nos exercícios anteriores", disse ele, ao explicar que essa alteração possibilitará a gestão atual tomar iniciativa, pois havia a necessidade dessa autorização do poder legislativo.
"Nós, portanto, gostaríamos de agradecer a câmara por ter aprovado o remanejamento desse orçamento para que o governo municipal possa exercer e executar suas tarefas no começo do mandato", avalia. O PPA, previsto na Constituição, para que as metas e objetivos propostos no Plano sejam corrigidos de acordo com a realidade financeira do Município.
É com base no PPA, que estabelece o plano para o período de quatro anos, e na LDO, que define as metas e prioridade para o ano seguinte, é elaborada a Lei Orçamentária Anual - LOA. É nesta lei que se define a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no Município. Por um lado, a LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por outro, fixa esse mesmo valor como "teto" para as despesas que poderão ser executadas pelo governo.