STF Declarou Inconstitucional Lei Estadual que Instituiu ITCMD Sobre Doações E Heranças com Elementos de Conexão com o Exterior – Advocacia Felippe e Isfer – Soluções Jurídicas para a sua empresa
Home
Quem Somos
Serviços
Notícias
Administradora Judicial
Reconhecimento
Contato
STF Declarou Inconstitucional Lei Estadual que Instituiu ITCMD Sobre Doações E Heranças com Elementos de Conexão com o Exterior
afi adv
29 abr às 15:11
Arthur Sandro Golombieski Ferreira
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD integra a gama de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidindo sobre a transmissão gratuita de quaisquer bens (móveis e imóveis) e direitos, a título de doação ou herança (artigo 155, I, da Constituição Federal).
O Texto Constitucional, prevendo possíveis conflitos de competência2 entre os entes estaduais com relação às transferências concretizadas no âmbito território nacional, prescreveu desde logo soluções sobre quem possuiria capacidade tributária ativa para exigir o imposto. Tratam-se das regras esculpidas no § 1º, incisos I e II, do supracitado artigo, segundo as quais possuiria legitimidade para cobrar o tributo:
1. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o Estado/Distrito Federal em que estiver localizado o bem; e
2. Em casos relativos a bens móveis, títulos e créditos, o Estado/Distrito Federal onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.
Para ler na íntegra, clique no pdf.
Post Views: 287
Relacionadas
Advogado explica impactos da reforma do IR em holdings e planejamentos sucessórios
23 fev 2019
Polêmica, a Reforma do Imposto de Renda (IR) tramita no Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara, está na…
Orientações Úteis ao Consumidor Prejudicado em Virtude da Pandemia do Coronavirús
29 abr às 14:48
Pedro Henrique Fiori Felippe Muito se debate nos noticiários sobre as consequências da pandemia causada pelo coronavírus na economia…
Empresa Simples de Crédito e Inova Simples: Breves Comentários à Lei Complementar nº 167 de 24.04.2019
29 abr às 14:39
Maria Fernanda Mouchbahani Peralta Em 26 de abril de 2018, foi editada a Resolução nº 4.656, disciplinando a constituição…
O Alcance da Imunidade Tributária do ITBI: Valor do Bem que Excede ao Capital Social a ser Integralizado
29 abr às 14:34
Arthur Sandro Golombieski Ferreira O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, garante, entre outras, a…
Requisitos Caracterizadores do Abuso da Personalidade Jurídica de Sociedade
29 abr às 14:44
Luan Nogueira Saltori Com a promulgação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), em setembro de 2019,…
Regime Legal da Exclusão Judicial de Sócio por Justa Causa em Sociedades Limitadas: Breves Comentários
29 abr às 14:29
Mayara Roth Isfer Osna O Código Civil prevê algumas hipóteses de exclusão de sócios de sociedades limitadas, dentre as…