Pix: conheça as novas funções | Rosenbaum Advogados
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Fique por dentro das novas funcionalidades previstas para o Pix, anunciadas recentemente pelo Banco Central.
Pagamento e transferências do auxílio emergencial
O Pix é o meio de pagamento eletrônico instantâneo brasileiro com o qual é possível fazer transferências e pagamentos em até dez segundos, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados, e a qualquer hora.
De acordo com o Banco Central, a modalidade ganhará novas funções que visam facilitar ainda mais as operações efetivadas por seus usuários.
Veja quais são as novidades que serão incorporadas e saiba como participar da consulta popular sobre o assunto.
As novas funcionalidades previstas foram discutidas no dia 13 de abril deste ano no Fórum Pix, que serve para tratar de assuntos relacionados a pagamentos instantâneos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Assim sendo, o objetivo do Fórum é subsidiar o BC no papel de definidor das regras de funcionamento da ferramenta.
No encontro, foram anunciadas algumas novidades previstas para incrementar os serviços do ecossistema de pagamentos instantâneos em 2021.
Desde o dia 30 de abril, os beneficiários do auxílio emergencial já podem utilizar a ferramenta para fazer pagamentos e transferências.
A opção está disponível por meio da conta poupança digital e para usar o sistema, o cidadão deve ser usuário do aplicativo CAIXA TEM, no qual deve cadastrar pelo menos uma chave Pix.
Vale frisar, que as operações não podem ser realizadas em caso de transferência para contas de mesma titularidade.
O Pix Agendado cria a possibilidade de o usuário escolher uma data para o pagamento, na qual a operação será realizada automaticamente, desde que haja saldo na conta.
Desde quando o serviço foi lançado, o agendamento de pagamentos para uma data posterior era opção oferecida de forma facultativa por algumas instituições financeiras.
A regra, está definida no art. 11, do Capítulo I, do Regulamento Anexo que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e que compõe a Resolução BCB Nº 1, de 12 de agosto de 2020 que, por sua vez, institui o arranjo de pagamentos e aprova o seu Regulamento:
Art. 11 – A oferta do Pix Agendado pelos participantes do Pix é facultativa.
Todavia, o art. 101-C da Resolução BCB Nº 88, de 22 de abril de 2021, alterou este regulamento anexo determinando o seguinte:
Art. 101-C. A oferta do Pix Agendado não vinculado a um Pix Cobrança para pagamentos com vencimento é obrigatória a partir de 1º de setembro de 2021.
Portanto, o oferecimento dessa funcionalidade por parte dos fornecedores do serviço passa a ser obrigatório a partir do dia 1º de setembro deste ano.
Essa novidade prevê que as instituições participantes do Pix que não conseguirem, entre 14 de maio a 30 de junho, proporcionar a leitura do QR Code e pagamento em data futura ao usuários, terão que, no mínimo, possibilitar a leitura e o pagamento na data da leitura do QR Code.
Para usar o Pix, é necessário que tanto o pagador quanto o recebedor tenham uma conta em banco, instituição de pagamento ou fintech.
Assim, a partir de 1º de julho, todos os participantes precisam ser capazes de fazer a leitura e possibilitar o pagamento do QR Code para data futura.
Essa função permitirá que o usuário possa ter disponível a possibilidade de usar a conta salário para iniciar um Pix e para fazer a portabilidade.
Dessa forma, os usuários poderão utilizar o Pix para receber salário em qualquer instituição financeira de preferência.
Segundo a agenda evolutiva disponibilizada no portal oficial do BC, a função de conta salário deve estar disponível ainda no primeiro semestre de 2021.
Atualmente, a Resolução BCB Nº 1/2020 prevê do art.40 ao art. 42 devolução de transações. Não obstante, o mecanismo especial de devolução pretende aperfeiçoar esse campo.
Previsto para ser implementado ainda no terceiro trimestre deste ano, pressupõe a possibilidade de devolução ainda mais ágil de recursos pela instituição recebedora, em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes.
A função está prevista para o quarto trimestre deste ano e pretende ampliar o acesso da sociedade à ferramenta, viabilizando a realização de Pix mesmo estando offline, por meio de um QR Code do Pagador.
Quais são as novas funções anunciadas pelo Banco Central?
Ainda existem outras funcionalidades que o Banco Central pretende implementar ao longo do desenvolvimento da ferramenta. Por conseguinte, no dia 10 de maio o BC colocou em consulta pública a proposta de criação de dois novos serviços relacionados ao Pix: o Pix Saque e o Pix Troco.
A grande diferença entre os dois é que o Pix Saque é uma transação exclusivamente para saque, enquanto o Pix Troco está associado a uma compra ou prestação de serviço.
Não obstante, as duas propostas irão proporcionar melhores condições de oferta e de precificação dos serviços de saques, principalmente pelas instituições digitais e todas as demais instituições que não contam com rede própria de agências ou de ATMs.
Pretende possibilitar ao consumidor a opção de obtenção de dinheiro em espécie diretamente do lojista e facilitar a gestão de numerário dos estabelecimentos, podendo ser oferecido por instituições financeiras em geral, em suas redes próprias de ATMs.
Visa possibilitar que o consumidor pague uma compra com valor superior via Pix e receba a diferença em dinheiro (espécie).
Ademais, os dois serviços deverão seguir algumas regras, entre elas:
ambos poderão ser disponibilizados por agentes de saque por meio da celebração de contrato com um participante do Pix (instituição financeira ou instituição de pagamento);
os agentes de saque podem ser estabelecimentos comerciais ou empresas dos mais diversos tipos e instituições especializadas na oferta de serviço de saque, a exemplo das entidades que provêm os serviços dos caixas 24h;
gratuidade de quatro saques por mês, seja utilizando Pix Saque ou Pix Troco. A partir da quinta transação, as instituições financeiras ou de pagamentos detentoras da conta do sacador poderão cobrar uma tarifa pela transação;
o BC definirá o limite de valor máximo que o usuário poderá sacar por dia, a princípio estipulado em R$ 500.
A previsão do BC é que o Pix Saque e o Pix Troco sejam disponibilizados aos consumidores no segundo semestre deste ano.
O BC ainda pretende lançar mais duas funcionalidades previstas na agenda evolutiva para 2022:
Pix Garantido – que visa possibilitar o parcelamento de compras;
Débito Automático – que irá facilitar pagamentos recorrentes por meio.
Enfim, o Pix parece que veio para ficar. Esse serviço está mudando consideravelmente a maneira como os brasileiros realizam movimentações financeiras.