INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2000 – APPS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2000
:Início/Legislação/Sanidade/INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2000
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE MARÇO DE 2000 (em vigor até 19 de março de 2007)
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. 2º da Portaria Ministerial 571, de 8 e dezembro de 1998 e o que consta do Processo MA nº 21.000.000002/98-74,
Considerando a exigência da Certificação Fitossanitária pela Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário nacional, para preservação da competitividade da agricultura brasileira e garantia dos procedimentos de certificação fitossanitária;
Considerando a necessidade de harmonizar o modelo e os procedimentos da Certificação Fitossanitária de Origem, aprovada pelo Regimento de Defesa Sanitária Vegetal – Decreto 24.114, de 12 de abril de 1934, resolve:
Art. 1º Alterar o modelo de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, bem como instituir o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, constantes dos anexos desta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. Deverá fazer parte do modelo utilizado, a identificação do órgão controlador do sistema de certificação fitossanitária na unidade da federação.
Art. 2º Os Certificados serão emitidos para atestar a qualidade fitossanitária de origem das cargas de produtos vegetais.
§ 1º Os Certificados serão necessários para o trânsito de produtos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e das não quarentenárias regulamentadas e no atendimento de exigências específicas de certificação para o mercado interno e externo.
§ 2º Os Certificados subsidiarão, conforme o caso, a emissão das Permissões de Trânsito ou Certificados Fitossanitários, quando forem exigidos esses documentos para o trânsito interestadual ou internacional, ou houver exigências específicas de certificação fitossanitária na produção.
§ 3º A origem de que trata esse artigo pode ser a propriedade rural, bem como uma unidade centralizadora e ou processadora de produtos vegetais, a partir da qual saem cargas destinadas a outras unidades da federação ou a pontos de saída para o mercado internacional.
§ 4º A produção de material de propagação no Brasil deverá obedecer à sistemática da Certificação Fitossanitária de Origem, sendo concedido um prazo de 12 meses para adequação às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa.
§ 5º A emissão de CFOC se dará quando da certificação em unidade centralizadora.
§ 6º As unidades centralizadoras, quando da emissão de CFOC, deverão estabelecer lotes dos produtos recebidos, certificando-se que estes tenham vindo acompanhados de seus respectivos CFO, ou Permissões de Trânsito quando oriundos de outras unidades da federação.
§ 7º O estabelecimento de lotes só pode ser feito com produtos de mesma espécie e que tenham preferencialmente características fitossanitárias semelhantes e mesma origem.
Art. 3 Os CFO serão emitidos por Engenheiros Agrônomos ou Florestais nas suas respectivas áreas de competência, após aprovação em treinamento específico, organizado pela instituição executora de defesa sanitária vegetal na unidade federativa.
§ 1º A instituição executora deverá submeter o programa de treinamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal – DDIV, da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS, deste Ministério.
§ 2º O treinamento referido neste artigo deverá abordar as normas sobre o trânsito de vegetais e seus produtos, potenciais veículos de pragas não quarentenárias regulamentadas ou quarentenárias A2, bem como os aspectos sobre biologia, sintomatologia, controle e prevenção dessas pragas e com duração mínima de 16 (dezesseis) horas.
§ 3º O treinamento deverá ser ministrado em segmentos de acordo com as pragas que se pretende conter a disseminação, sendo o credenciamento específico para cada praga.
§ 4º No ato da inscrição para o treinamento, o profissional deverá apresentar comprovante de seu registro, ou visto, junto ao CREA da unidade da federação onde atuará após o credenciamento.
§ 5º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento poderá, a qualquer tempo, requerer à instituição executora da defesa sanitária vegetal a realização de treinamento específico para determinada praga, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – DAS, se entender que existe a necessidade de ampliação do número de profissionais credenciados para emissão de CFO ou CFOC.
Art. 4º Os profissionais aprovados em cada curso serão credenciados junto aos órgão executores da defesa sanitária vegetal nas unidades da federação, que emitirão credencial numerada e seqüencial.
§ 1º A credencial deverá indicar o ano do credenciamento e siglas da unidade da federação correspondente.
§ 2º Para recebimento da credencial, o profissional deverá assinar ficha de autógrafo, objetivando conferência de assinaturas, conforme modelo anexo, estando a partir desse momento habilitado a emitir os certificados.
Art. 5º Todas as vezes que uma praga classificada como Quarentenária A2 ou não Quarentenária Regulamentada seja introduzida ou estabelecida em uma unidade da federação ou região dessa unidade da federação indene, o órgão executor de defesa sanitária vegetal será responsável pela notificação aos técnicos credenciados para emissão de CFO da sua ocorrência, e da necessidade de providenciarem a extensão de seus credenciamentos quanto a essa praga.
§ 1º Uma vez credenciados para emissão de certificados fitossanitários, os profissionais habilitados poderão fazer a extensão de seu credenciamento para novas pragas que necessitem de certificação, sem a necessidade de passarem por curso completo.
§ 2º Para obter a extensão citada, o profissional deverá solicitá-la ao órgão executor de defesa sanitária vegetal que o credenciou, que por sua vez o encaminhará a um especialista na praga para a qual se deseja o credenciamento.
§ 3º Os órgãos executores de defesa sanitária vegetal deverão manter, permanentemente, especialistas em pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas credenciados para procederem a capacitação e reciclagem dos profissionais que atuam na certificação fitossanitária e no seu controle.
§ 4º Após o treinamento sobre a nova praga, o especialista credenciado emitirá um certificado atestando que o profissional está apto a identificar e controlar a praga no campo, nos seus diferentes estados de desenvolvimento, para que o órgão credenciador emita a extensão do credenciamento.
Art. 6º Os responsáveis pelas propriedades rurais e unidades centralizadoras ou processadoras de produtos vegetais que necessitem de emissão de certificados fitossanitários, deverão manter obrigatoriamente no local, livro próprio de acompanhamento, com páginas numeradas, para registros de informações pelo profissional credenciado.
§ 1º O livro, citado neste artigo, deverá conter as seguintes informações: a história da cultura, as datas de inspeção das lavouras ou viveiros que serão objetos da emissão do CFO; as anotações das principais ocorrências fitossanitárias; as medidas de prevenção e controle adotadas para saná-las; e outros dados julgados necessários pelo profissional, tais como as condições climáticas e de solos.
§ 2º O responsável por unidade centralizadora ou processadora de produtos vegetais, deverá obrigatoriamente manter registro dos lotes, onde deverão constar o número do CFO e ou Permissão de Trânsito oriundos das cargas que os compuseram.
§ 3º O registro de acompanhamento de que trata esse artigo será realizado pelo profissional credenciado e assinado também pelo produtor ou responsável pelo estabelecimento.
Art. 7º O CFO, terá validade de até 30 (trinta) dias para culturas perenes e de até 15 (quinze) dias para culturas anuais, a partir de sua emissão em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I – 1ª via: para o produtor;
II – 2ª via: para a instituição executora da defesa sanitária vegetal na unidade da federação
III – 3ª via: para o emitente.
Parágrafo Único. O CFO só terá validade no original e sem rasuras.
Art. 9º As informações sobre rechaço do produto para o qual foi emitido CFO ou CFOC deverão ser comunicadas ao órgão responsável pela emissão da Permissão de Trânsito da unidade da federação correspondente à origem do produto para apuração, o qual deverá informar imediatamente o fato à representação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento mais próxima para orientar sobre as medidas corretivas a serem adotadas.
Art. 10 As faltas verificadas em relação ao CFO e CFOC serão formalmente apuradas pela instituição executora da defesa sanitária vegetal.
§ 1º A falta de registro no livro de acompanhamento de campo, ou livro de registro de lotes, acarretará advertência por escrito, sendo a reincidência motivo de descredenciamento.
§ 2º A reincidência de rechaço de carga, de um mesmo emitente de CFO e CFOC, resultará na suspensão do seu credenciamento e na apuração formal dos fatos.
§ 3º Não havendo comprovação de má fé, o profissional poderá ser novamente credenciado após novo treinamento.
§ 4º Os fatos de comprovada má fé resultarão em descredenciamento imediato e em caráter irreversível, do profissional, sendo notificado o fato ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e encaminhado o processo à esfera judicial para enquadramento nas penalidades previstas no Art. 259, do Código Penal Brasileiro.
Art. 11 As instituições estaduais executoras de defesa sanitária vegetal e as Delegacias Federais de Agricultura – DFA's das diversas unidades da federação, poderão propor regulamentação subsidiária ou complementar a esta Instrução Normativa à Secretaria de Defesa Agropecuária que analisará as proposições e publicará as alterações necessárias.
Parágrafo Único. Todas as propostas encaminhadas deverão ter sido apreciadas pelas Comissões de Defesa Sanitária Vegetal após serem ouvidas as partes interessadas.