Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária - Jus.com.br | Jus Navigandi
13/11/2014 às 17:15
"As questões e reflexões urbanísticas saem dos círculos dos técnicos, dos especialistas, dos intelectuais que pretendem estar na vanguarda dos fatos. Passam para o domínio público através de artigos de jornais e de livros de alcance e ambição diferentes"
Na condição de bem público, o espaço edificável, poderá ser objeto de uso gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, cuja administração pertencer, sendo essa a inteligência do art. 103 do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Verbis:
Direito CivilDireito TributárioDireito MunicipalUrbanismoRetribuição pelo uso do solo e espaço aéreoEstatuto da Cidade
Advogado em Belém (PA). Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV-RJ. Diretor-Geral, Secretário-Adjunto e Secretário Municipal de Finanças de Belém (2005 - 2012). Membro das Comissões OAB-PARÁ: Comissão de Relações Internacionais Comissão de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário Comissão de Portos e Hidrovias (coPresidente)
JÚNIOR, Aurelino Sousa dos Santos. Questões urbanas - a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4152, 13 nov. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30020. Acesso em: 18 mai. 2022.