“O julgamento de civis por tribunais militares é sempre motivo de preocupação. A aplicação da pena de morte sem recurso a um processo que respeite os príncipios do Direito e resultante de um julgamento feito à porta fechada é ilegal e absolutamente inaceitável” (grifei), refere Navi Pillay.
A alta-comissária da ONU sublinha que “todos os acusados têm direito a um julgamento justo em tribunais civis, de acordo com o direito internacional e com os próprias obrigações internacionais que o Bahrein tem de cumprir no que respeita aos direitos humanos”, pode ler-se no comunicado das Nações Unidas.
O processo penal brasileiro, além do que foi dito acima, faz instrução e julgamento públicos, observando as garantias individuais prevista na Constituição e tratados. Assim sendo, não existe a violação a que ela se refere ao tratar do Bahrein. É justamente a inobservância do Princípio da Publicidade, de garantias e independência para juízes e promotores e de garantias individuais em alguns países que embasa certos entendimentos. Mas o Brasil não está entre eles. Assim sendo, manifestações como as do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas de 2006[2], da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a Turquia[3], da Corte Interamericana[4] e da Comissão de Direitos do Homem e dos Povos Africanos não possuem qualquer sentido se aplicadas ao Brasil. Vale dizer, inclusive, que a Justiça Militar da União, além de observar direitos e garantias é extremamente branda com réus civis, havendo inúmeras absolvições, condenações quase todas apenas fixada no mínimo legal e que, mesmo durante o regime militar, mostrou independência, com várias decisões contrárias ao governo militar, sendo a primeira Justiça do Brasil a conceder liminar em habeas corpus[5] e, quando estes foram proibidos, as petições[6], que surtiam o mesmo efeito. Ah, e nunca devemos olvidar que as decisões do próprio STM estão sujeitas a revisão pelo STF e frequëntemente são levadas àquela suprema corte, até porque para a defesa é um trâmite com poucas restrições, ao contrário de recursos do MP na área penal.Quase todas as justiças militares do mundo que são tão questionadas, não fazem parte do Poder Judiciário. São na verdade estruturadas como cortes marciais. Nelas, juízes e promotores não possuem garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, são subordinados às autoridades que determinam o curso da investigação, as sessões não são públicas, não há liberdade de escolha de advogado,etc. Aliás se o problema for ter algum militar julgando civil, bastaria restringir tais julgamentos aos juízes togados e o civil continuaria tendo o julgamento rápido, cortês e justo que tem hoje na Justiça Militar.Voltando ao Pacto de San Jose da Costa Rica, além de não fazer restrição ao nosso sistema judiciário, é preciso fazer uma crítica sobre a interpretação que vem sendo dada a convenções e tratados. O Subprocurador-geral de Justiça Militar Mário Soares, afirmou em parecer[7]:
“Espera a DPU que o Pacto de San Jose da Costa Rica tenha caráter supralegal, mas isto não é correto, eis que o mencionado Pacto restringiu a prisão civil por dívidas à hipótese de não pagamento de pensão alimentícia, havendo diversos causídicos questionado a prisão do depositário infiel por contrariar o Pacto de San Jose. No início tiveram algum sucesso nos juízos inferiores e até mesmo no STJ. Entretanto o STF sentenciou definitivamente que o Pacto de San Jose da Costa Rica tinha caráter infra constitucional, como lei ordinária, não derrogando dispositivos de leis especiais, observando-se, portanto, o princípio da especialidade em que se enquadra a legislação adjetiva militar.
Fica claro que este era o entendimento antes da Emenda Constitucional n. 45, isto é, antes dela não tinha natureza equivalente a Emenda Constitucional, evitando-se que se possa afirmar que por não se admitir inconstitucionalidade formal superveniente. Naquela peça, Soares destaca que o Relator, Ministro Moreira Alves traduziu a dúvida nos seguintes termos: