ALBA referenda nome de Pelegrino para TCM e aprova projeto que trata de gratificação para delegados – Visão Cidade
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) desta terça-feira (14), referendou o nome do secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino, como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além de aprovar o projeto de lei do Executivo que trata sobre gratificações de delegados da Polícia Civil. A votação da indicação do TCM foi secreta, com uso do aplicativo SevWeb, do sistema de votação remota da Casa, para os parlamentares que não estavam no Plenário – conforme preconizou o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD).
Na quarta-feira passada (8), o secretário Nelson Pelegrino teve sua indicação para a Corte de Contas aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, após uma sabatina com integrantes do colegiado. A exemplo do que aconteceu na CCJ, seu nome foi aprovado em votação secreta do plenário com tranquilidade: dos 52 votantes, foram apenas dois votos contrários. O encaminhamento das bancadas da maioria e da minoria foi favoravelmente à indicação de Pelegrino para substituir o conselheiro Paolo Marconi, que se aposentou no último dia 20 de agosto.
PERFIL PELEGRINO
O secretário do Desenvolvimento Urbano, o deputado federal licenciado Nelson Pelegrino, já chefiou, em oportunidades distintas, as pastas estaduais da Justiça (2009 e 2010) e do Turismo (2015 e 2016). Fundador do Partido dos Trabalhadores, cumpre o sexto mandato na Câmara Federal (eleito em 1998, 2002, 2006, 2010, 2014 e 2018) e, anteriormente, teve dois mandatos no Parlamento baiano (1990 e 1994). Com formação em direito pela Universidade Federal da Bahia, atuou como advogado em sindicatos de trabalhadores urbanos e rurais, antes de disputar eleições proporcionais.
O projeto do Executivo faz alteração na Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do delegado de Polícia Civil.
Sua apreciação começou na sessão do dia 31 de agosto e foi interrompida, por um pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC), após a leitura do parecer favorável do relator, deputado Jacó (PT). Trata-se uma manobra regimental, prerrogativa dos parlamentares, que a bancada da minoria vem recorrendo durante as últimas sessões, o que vem adiando a votação das matérias de interesse do governo e que travam a pauta. Os projetos do Executivo foram encaminhados com o pedido de urgência, instrumento que garante a sua prioridade de votação após 45 dias do seu protocolo no Legislativo.
O PL 24.239/2021 trata sobre a designação do delegado de polícia para exercer cumulativamente as atribuições do seu cargo em unidade da Polícia Civil diversa da qual tem exercício habitual. A proposta altera apenas o parágrafo 2º do Art. 3º da Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, permitindo que a designação para exercício cumulativo de atribuições – originalmente com duração mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 01 (um) ano – possa ser prorrogada "em caráter excepcional, por ato motivado do delegado-geral da Polícia Civil, sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço".
De acordo com mensagem do governador Rui Costa ao presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), a proposição tem como objetivo "aprimorar o regramento institucional da Polícia Civil da Bahia, reafirmando o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos". O parecer do deputado Jacó explica que "trata-se de uma medida de caráter administrativo que vem aprimorar o regramento da Polícia Civil para uma melhor prestação dos serviços de segurança pública".