PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - SC - Município de Irineópolis
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - SC
Publicado em 25/04/2019 às 08:58 - Atualizado em 25/04/2019 às 09:31
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDMCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, - CMDCA do município de Irineópolis – SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de 647/92 de 27 de novembro de 1992, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Irineópolis em Data Unificada, para o quadriênio 2020/2024, aprovado de acordo com a Resolução de n.º 001/2019 de 03 de abril de 2019do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Irineópolis – SC, Resolução n° 170, de 10 de Dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1837 de 23 de Abril de 2015, que "Atualiza a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e do Conselho Tutelar (CT) e da outras providências"
CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de Dezembro de 2014 do CONANDA que altera a Resolução n° 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 001/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que regulamenta o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar do município de Irineópolis - SC, e dá outras providências.
Torna público, para conhecimento dos interessados, o edital de regulamento da eleição para membros do Conselho Tutelar do município de Irineópolis/SC, conforme os itens que seguem:
1.1 O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Irineópolis, que será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com a Resolução n° 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
1.2 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos, aptos a votar, do município de Irineópolis, na data de 06 (seis) de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e suplentes ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro de 2020, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e fiscalizado pelo Ministério Público da comarca.
1.3 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis instituirá uma Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Irineópolis.
1.4 O processo de escolha de membros para o Conselho Tutelar de Irineópolis ocorrerá com o numero mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
1.5 Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis poderá suspender o tramite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO MENSAL
2.1 O presente edital trata da oferta de 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar do Município de Irineópolis/SC com carga horária de 40 horas semanais de trabalho.
2.2 O candidato deverá comprovar os requisitos mínimos exigidos para a investidura no cargo pretendido.
2.3 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:
R$ 3.095,11 (três mil, noventa e cinco reais e onze centavos)
3.1 DAS NORMAS
3.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1.2 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida em Edital.
3.1.3 O período de inscrição será do dia 06 (seis) de maio de 2019 a 31 (trinta e um) de maio de 2019, no horário das 08h30m às 11h30m e das 13h00m as 16h00m, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário, situada na Avenida 22 de Julho, n° 469 – Centro – Irineópolis – SC.
3.1.4 A inscrição será gratuita.
3.1.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato comparecer pessoalmente no local para realização da inscrição, e realizar o correto preenchimento da Ficha de Inscrição e a entrega da documentação exigida.
3.1.6 Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
3.1.7 O candidato deverá confirmar a entrega de documentação por meio de um protocolo de entrega, que será fornecido no ato da inscrição pelo responsável.
3.1.8 Ao concluir o registro dos documentos entregues, o candidato deverá assinar o requerimento de inscrição.
3.1.9 As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato. Reserva-se a Comissão Especial Eleitoral o direito de excluir da eleição o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.
3.1.10 O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.
3.2 DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:
3.2.1 São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de Conselheiro Tutelar:
3.2.1.1 Reconhecimento de Idoneidade moral;
3.2.1.2 Certidão negativa de antecedentes criminais;
3.2.1.3 Ter idade superior 21 anos;
3.2.1.4 Residir no Município de Irineópolis;
3.2.1.5 Estar em gozo dos direitos políticos;
3.2.1.6 Comprovar formação no ensino Superior em Ciências Humanas e Sociais;
3.2.1.7 Possuir Carteira Nacional de Habilitação;
3.2.1.8 No ato da inscrição, não poderá estar vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
3.2.1.9 Proceder à entrega da documentação prevista neste Edital, nos respectivos prazos.
3.2.1.10 O Conselheiro Tutelar Titular, que tiver exercido o cargo período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.
3.3 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS E ANEXADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:
3.3.1 Reconhecimento de Idoneidade moral, através de Certidão negativa de antecedentes criminais;
3.3.2 Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
3.3.3 Cópia do RG;
3.3.4 Cópia do CPF;
3.3.5 Cópia do Titulo de Eleitor;
3.3.6 Cópia autenticada do diploma de ensino superior nas áreas humanas e sociais;
3.3.7 Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
3.3.8 Comprovação de votação nas duas ultimas eleições ou Certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral;
3.3.9 Comprovante de residência ou contrato de locação;
4 – DAS PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAL
4.1 Ao candidato com necessidade especial é assegurado o direito de candidatar-se, devendo informar sua condição no ato da inscrição, bem como as condições especiais necessárias para realização da prova.
4.2 Será garantido o direito ao candidato com necessidade especial, de investidura do cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada, conforme Art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, Decreto Federal nº 5.296/2004 e suas alterações, Lei Estadual nº 12.870/2004 e na Lei Federal nº 7.853/1989.
4.3 Será considerada pessoa com necessidade especial aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadre nas categorias descritas no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, Decreto Federal nº 5.296/2004 e suas alterações, Lei Estadual nº 12.870/2004 e na Lei Federal nº 7.853/1989.
4.4 O candidato com necessidade especial deverá entregar no ato da inscrição o laudo médico especificando a respectiva deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, e a indicação de que ela não impede ao candidato o exercício do cargo a que se inscreveu cuja data de expedição seja igual ou posterior à data de publicação deste Edital.
4.5 O candidato com deficiência que deixar de atender, no prazo editalício, as determinações deste Edital terá sua inscrição invalidada.
4.6 O candidato com necessidade especial participará desta eleição em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação.
4.7 Não será admitido recurso relativo à condição de deficiente de candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.
5. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO E IMPUGNAÇÕES DE CANDIDATOS:
5.1 Terminado o período de inscrição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e a Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, publicará edital com o nome dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, no endereço eletrônico, www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m do dia 07 (sete) de junho de 2019.
5.2 Após a publicação do edital com o nome dos candidatos deferidos e indeferidos, será facultado ao candidato indeferido pela Comissão Especial Eleitoral, o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.
5.3 Passado o prazo de dois dias para recursos, o CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos deferidos no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, no endereço eletrônico, www.irineopolis.sc.gov.br, ate as 17h00m do dia 11 (onze) de junho de 2019.
5.4 Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do edital informando o nome dos candidatos deferidos, indicando os elementos comprobatórios, que deverá ser publicado em edital pela Comissão Especial Eleitoral no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, no endereço eletrônico, www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m do dia 14 (quatorze) de junho de 2019.
5.5 Passado o período de impugnação será facultado ao candidato impugnado, o direito a recurso junto a Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contadas a partir da publicação do que se trata á candidatos impugnados;
5.6 Passado o período de recurso, a Comissão Especial Eleitoral publicará no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, no endereço eletrônico www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m no dia 19 (dezenove) de junho de 2019, a lista dos candidatos aptos a participar da prova objetiva de avaliação.
5.7 Após as decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do edital no dia 19 (dezoito) de junho de 2019;
5.8 Vencidas as fases de impugnações e recursos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis publicará o edital final com os nomes dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova objetiva de avaliação, pelo site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, no endereço eletrônico, www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m do dia 26 de junho de 2019.
6 DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS:
6.1 Aos candidatos que cumprirem os requisitos exigidos na inscrição e que não forem impugnados, aplicar-se-á uma prova objetiva de avaliação;
6.2 Das etapas do processo eleitoral, objeto deste Edital, será precedido prova objetiva de avaliação, que abrangerá questões de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, com 25 (vinte e cinco) questões múltiplas e de caráter eliminatório.
6.3 A prova de caráter eliminatório e classificatório conterá 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha, sendo o peso de 0,4 cada questão, sobre os conteúdos programáticos listados acima. Os candidatos deverão ter um aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das questões da prova, sendo classificados os que atingirem a média da prova.
7 – DA PROVA
7.1 DO LOCAL E HORÁRIO DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO:
7.1.1 A prova objetiva de avaliação, citada neste Edital, será realizada no dia 07 (sete) de Julho de 2019, no Centro de Uso Múltiplo de Irineópolis, situado na Rua Guanabara, 288 – centro – Irineópolis.
7.1.2. A prova, com duração máxima de 3h (três horas), será realizada no dia 07 (sete) de Julho de 2019, no horário das 08h30m às 11h30m.
7.2.3 Chegar ao local da prova com 30 minutos de antecedência.
7.2 DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO:
7.2.1 A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação de documento oficial com foto;
7.2.2 A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova;
7.2.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova objetiva de avaliação, documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido por órgão policial;
7.2.4 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Comissão Especial Eleitoral não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas;
7.2.5 O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões;
7.2.6 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m):
7.2.6.1 Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível (eis);
7.2.6.2 Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta.
7.2.6.3 Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;
7.2.6.4 Resposta marcada com caneta esferográficas de tinta, cuja cor difere de azul ou preta.
7.2.6.5 Marcação com duas respostas na mesma questão;
7.2.7 A porta do prédio do local de realização da prova objetiva de avaliação será fechada, impreterivelmente, às 08h30m (oito horas e trinta minutos), de acordo com o momento exato do início de realização das provas. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova objetiva de avaliação com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.
7.2.8 O candidato que chegar à sala de realização da prova escrita após o fechamento da porta terá sua entrada vedada e será automaticamente eliminado.
7.2.9 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
7.2.10 O acesso às salas de provas de pessoas estranhas só será permitido mediante a autorização da Comissão Especial Eleitoral.
7.3 NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO:
7.3.1 Durante a realização da prova é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta, lápis e borracha; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.
7.3.2 É vedada, durante a realização da prova, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico.
7.3.3 Também é proibida a ingestão de alimentos, uso de medicamentos e óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova), chapéus ou bonés.
7.3.4 Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, para serem devolvidos na saída, sob pena de eliminação do candidato.
7.3.5 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada.
7.3.6 É vedado ao candidato, durante a realização da prova, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal.
7.3.7 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova objetiva de avaliação, nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.
7.3.8 O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta, o caderno de prova com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados.
7.4 DO TÉRMINO DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO:
7.4.1 O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização da prova antes de transcorridos 1 hora (uma hora) do seu início.
7.4.2 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
7.4.3 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o caderno da prova e cartão resposta.
7.4.4 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de provas somente poderão retirar-se da sala simultaneamente.
7.5 DO CADERNO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO E DO CARTÃO RESPOSTA:
7.5.1 Para a realização da prova, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta.
7.5.2 A avaliação da prova far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de avaliação.
7.5.3 O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de prova para o cartão resposta.
7.5.4 O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções dele constantes. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura.
7.5.5 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta.
7.5.6 No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados e preencher os espaços com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
7.5.7 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
7.5.8 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas.
7.5.9 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e a Comissão Especial Eleitoral, reserva-se o direito de manter os cartões resposta e cadernos de questões da prova objetiva de avaliação por um período de 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da divulgação do resultado final, após este período o material será destruído.
7.6 DA DIVULGAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO E DO GABARITO PRELIMINAR:
7.6.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e a Comissão Especial Eleitoral publicará no prazo de 02 (dois) dias, o gabarito da prova objetiva de avaliação no site e mural da Prefeitura de Irineópolis, através do endereço eletrônico, www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m do dia 09 (nove) de julho de 2019.
7.7 DOS RECURSOS E DA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO:
7.7.1 O candidato que tiver qualquer discordância em relação às questões da prova ou ao gabarito preliminar divulgado, poderá interpor recurso nos dias 10 e 11 (dez e onze) de Julho de 2019 até às 17h horas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário de Irineópolis, situada na Avenida 22 de Julho n° 469 – Centro – Irineópolis, de acordo com modelo de recurso no ANEXO III do presente edital, que levará em reunião extraordinário ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) juntamente com a Comissão Eleitoral Especial no dia 12 (doze) de Julho de 2019.
7.7.2Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo.
7.7.3 Todos os recursos regulares, em formulário especifico, serão analisados, sendo pertinentes, serão publicados no endereço eletrônico http://www.irineopolis.sc.gov.br, os pareceres emitidos pelo CMDCA. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
7.7.4 Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou redes sociais, ou, ainda, fora do prazo.
7.7.5 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo.
7.7.6 Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
7.7.7 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e a Comissão Especial Eleitoral, publicará no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, através do endereço eletrônico www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m do dia 18 (dezoito) de julho de 2019, o gabarito oficial.
7.8 DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA DE AVALIAÇÃO:
7.8.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e a Comissão Especial Eleitoral, publicará no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, através do endereço eletrônico www.irineopolis.sc.gov.br, até às 17h do dia19 (dezenove) de julho de 2019, a relação dos candidatos classificados na prova objetiva de avaliação e o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Irineópolis.
8 – DO PROCESSO ELEITORAL
8.1 DA ELEIÇÃO:
8.1.1 Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores, aptos a votar, do município de Irineópolis, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Comissão Especial Eleitoral designada pelo respectivo Conselho;
8.1.2 Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do município de Irineópolis, o qual deverá se apresentar no ato da votação acompanhado de documento original, com foto e tiver seu nome na relação do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.
8.1.3 O voto será direto, secreto, pessoal e intransferível.
8.1.4 Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição (outubro/2018 – presidente e governador) ou da justificativa de ausência da referida eleição.
8.2 COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, DO CONSELHO MUNICÍPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE IRINEÓPOLIS E DA COMPOSIÇÃO DA MESA ELEITORAL NO PROCESSO ELEITORAL:
8.2.1 A Comissão Especial Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) terá o papel de órgão executor.
8.2.2 Compete a Comissão Especial Eleitoral:
8.2.2.1 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação vigente;
8.2.2.2 Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
8.2.2.3 Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
8.2.2.4 Confeccionar as cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
8.2.2.5 Escolher e divulgar os locais de votação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
8.2.2.6 Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
8.2.2.7 Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
8.2.2.8 Obter o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento de listas de eleitores do município de Irineópolis para o dia da votação, junto a Justiça Eleitoral da Comarca.
8.2.2.9 Resolver os casos omissos.
8.2.3 Compete à Mesa Eleitoral:
8.2.3.1 Receber os votos dos eleitores;
8.2.3.2 Resolver os incidentes verificados durante os trabalhos de votação e da apuração, encaminhando à Comissão Especial Eleitoral as questões não resolvidas;
8.2.3.3Compor a Mesa Apuradora;
8.2.4 Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral:
8.2.4.1 Presidir a Mesa Eleitoral de acordo com este Edital;
8.2.4.2Instalar a Mesa Eleitoral;
8.2.4.3Comunicar à Comissão Especial Eleitoral as ocorrências cuja solução desta depender.
8.2.5 Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral:
8.2.5.1Lavrar a ata de sua Mesa Eleitoral;
8.2.5.2Executar todas as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Mesa e, substituí-lo em seus impedimentos.
8.2.6 Compete ao Mesário Eleitoral:
8.2.6.1Auxiliar o Presidente e o Secretário no que for solicitado;
8.2.6.2Zelar pela observância dos procedimentos eleitorais.
8.2.7Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais parentes até o terceiro grau, assim como os cônjuges, companheiros (as), sogros (as), genros, noras, cunhados durante o cunhadio, tios, sobrinhos, padrastos e madrastas dos candidatos a Conselheiros Tutelares.
8.2.8 O grau de parentesco de que trata o caput deste artigo será auferido mediante declaração dos membros da Mesa Eleitoral, colhidas no ato da sua instalação.
8.2.9 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como órgão responsável pelo Pleito, é instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão Especial Eleitoral.
8.2.10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como instância final, na via administrativa:
8.2.10.1 Baixar normas e instruções que regulem o Processo Eleitoral e sua execução no que lhe compete;
8.2.10.2 Processar e julgar em grau de recurso:
8.2.10.3Processos decorrentes de impugnações das candidaturas;
8.2.10.4 Intercorrências durante o processo eleitoral;
8.2.10.5 Processo decorrente de impugnações do resultado das eleições e demais casos decorrentes da inobservância das normas deste Edital;
8.2.10.6 Publicar o Calendário Eleitoral do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar;
8.2.10.7 Homologar os resultados finais da Eleição do Conselho Tutelar;
8.2.10.8 Coordenar todos os procedimentos referentes à prova eliminatória, através da Comissão Especial Eleitoral por ele designada.
8.3 DA CAMPANHA ELEITORAL:
8.3.1 É vedado aos candidatos á Conselheiro Tutelar:
8.3.1.1 Abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal nos Art. 14 inciso 9°, da constituição federal, Lei Complementar n° 64/90 Lei de inelegibilidade e Art. 237, do Código Eleitoral;
8.3.1.2 Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
8.3.1.3 Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto, nos espaços aprovados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia.
8.3.2 A violação de um dos itens anteriores acarretará a cassação do registro da candidatura;
8.3.3 Admite-se a realização de debates e entrevistas.
8.3.4 Será assegurada a acessibilidade aos candidatos e eleitores com deficiência.
8.4 DO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL:
8.4.1 A realização da campanha eleitoral será permitida no período de 04 (quatro) de agosto de 2019 a 03 (três) de outubro de 2019.
8.4.2 É vedado a realização de campanha eleitoral anteriormente ao período no disposto acima;
8.5 DO PERÍODO DA VOTAÇÃO:
8.5.1 A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Irineópolis dar-se-á no dia 06 (seis) de Outubro de 2019, no horário das 08h00m às 17h00m, em locais a serem definidos pela Comissão Especial Eleitoral e CMDCA e divulgados nos meios de comunicação para a população em geral com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
8.5.2 O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
8.5.2.1 uso de cédulas oficiais devidamente rubricadas pelo Presidente e Mesário da respectiva Mesa Eleitoral;
8.5.2.2 Isolamento do eleitor em cabine indevassável;
8.5.2.3 Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
8.5.3 Para votar, será obrigatória a prévia identificação, através de documento com foto e apresentação de Titulo de Eleitor.
8.6 DA CÉDULA OFICIAL:
8.6.1 As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.
8.6.2 As cédulas deverão ser impressas em papel de uma única cor.
8.7 DA ELEIÇÃO E DA VOTAÇÃO:
8.7.1. A propaganda dos candidatos deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, não sendo admitida "boca de urna" por ação de qualquer cidadão.
8.8 DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS:
8.8.1 Cada candidato concorrente poderá designar 1 (um) fiscal dentre os eleitores do município, para cada local de votação, devendo requerer o credenciamento dos mesmos junto à Comissão Especial Eleitoral com antecedência 10 (dez) dias, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário.
8.8.2 Os candidatos poderão adentrar na sala de votações, porém não poderão permanecer por períodos indeterminados na mesma.
8.8.3 Os fiscais deverão realizar um sistema de revezamento para permanecer dentro da sala de votação, os demais deverão aguardar nas imediações do local de votação.
8.8.4Os candidatos serão considerados fiscais natos.
8.8.5Somente o fiscal poderá verificar alguma irregularidade e deverá comunicá-la aoPresidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.
8.8.6O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedentes.
8.8.7Caso seja indeferida a irregularidade apontada pelo fiscal, o Presidente da Mesa deverá fazer constar em ata da Mesa Eleitoral.
8.8.8Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Especial Eleitoral para auxiliá-lo. Devendo registrar em ata as orientações recebidas e providências adotadas.
8.8.9Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição.
8.8.10 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais, deverão assinar as atas no encerramento dos trabalhos caso estejam presentes.
8.9 DO INÍCIO DA VOTAÇÃO:
8.9.1 Antes do início da votação os membros da Mesa Eleitoral verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial Eleitoral, a urna e a cabine de votação.
8.9.2 O Presidente da Mesa Eleitoral exibirá a urnaaos presentes e, depois de ter sido constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará com lacre rubricado pelos membros da mesa eleitoral e fiscais que se encontrarem presentes.
8.9.3 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas neste edital, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.
8.9.4 O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até à hora prevista para o encerramento da votação.
8.10 DO ATO DE VOTAR:
8.10.1Observar-se-á no ato de votar o seguinte:
8.10.1.1 Antes de ingressar no recinto da cabine, o eleitor deve apresentar à Mesa Eleitoral documento original com fotografia e Título de Eleitor;
8.10.1.2 Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição presidencial (outubro/2018) ou da justificativa de ausência da referida eleição;
8.10.1.3 Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor, o número do documento com fotografia, o número do Título de Eleitor;
8.10.1.4 Após o registro, o eleitor assinará a folha de controle de votação conferindo seus dados;
8.10.1.5 A Mesa Eleitoral entregará ao eleitor a Cédula Oficial devidamente rubricada pelo Presidente da mesa eleitoral e mesário, e na ausência destes pelo Secretário da mesa eleitoral;
8.10.1.6 Se o Presidente da Mesa Eleitora ou Mesário não estiverem presentes,o Secretário da mesa deverá rubricar a Cédula Oficial e verificar qualquer vício, rasura ou danificação na mesma a inutilizará na presença de todos e registrará em ata tal ocorrência.
8.10.1.7 O eleitor escolherá um candidato de sua preferência, assinalando em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;
8.10.1.8 Ao sair da cabine, o eleitor depositará na urna a Cédula Eleitoral, devidamente dobrada, na presença dos componentes da Mesa Eleitoral.
8.10.1.9 Se o eleitor, ao receber a cédula ou, ao recolher-se à cabine de votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, "errar" o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da Mesa. DEVENDO DEPOSITAR SEU VOTO NA URNA, ainda que este seja computado como inválido.
8.11 DO ENCERRAMENTO:
8.11.1 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar à hora do encerramento da votação e existindo eleitores, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto.
8.11.2 Encerrada a votação será elaborada a Ata pelo Secretário da Mesa Eleitoral, sendo a mesma assinada pelos demais membros da Mesa e pelo fiscal presente.
8.11.3 O encerramento da votação implica no fechamento da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelo fiscal presente ao ato, que levarão a urna até o local da apuração dos votos.
8.12 DA APURAÇÃO:
8.12.1 A apuração dos votos deverá ser centralizada em um único local, previamente divulgado pela Comissão Especial Eleitoral.
8.12.2 Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes para essa finalidade.
8.12.3 O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis determinará a abertura da apuração, logo após o encerramento do horário da votação.
8.12.4 O Presidente da Mesa Eleitoral de votação verificará a inviolabilidade de sua urna e após, determinará a sua abertura, contará as cédulas, verificando se as mesmas coincidem com o número de votantes.
8.12.5 Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação na mesa apuradora no processo de apuração dos votos.
8.12.6 Na fase de apuração dos votos será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, de um 1 (um) fiscal de sua indicação, os membros da Comissão Especial Eleitoral, equipe de apoio que a Comissão Especial Eleitoral previamente determinar e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e representante do Ministério Público.
8.12.7 Não coincidindo o número de cédulas com o número de votantes, em uma determinada urna, será assegurada a recontagem dos votos, devendo ser registrada em ata as alterações.
8.12.8 Resolvidas as questões pela Mesa Apuradora, passar-se-á à apuração dos votos.
8.12.9 As cédulas, na medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa Apuradora.
8.12.10 Os votos serão computados como válidos, brancos ou nulos.
8.12.11 Considerar-se-á voto válido aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;
8.12.12 Será considerado voto em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor;
8.12.13 Serão nulas as cédulas que:
8.12.13.1 Não corresponderem ao modelo oficial;
8.12.13.2 Não estiverem devidamente rubricadas pelo Presidente da Mesa Eleitoral ou Mesário, ou o Secretário na sua ausência destes;
8.12.13.3 Contiverem expressões, frases ou sinais estranhos ao Processo Eleitoral ou não estiverem na forma que estabelece neste Edital;
8.12.14 Somente aos Membros das Mesas de Apuração será permitido o manuseio dos votos.
8.12.15 Terminada a apuração, o Secretário da Mesa lavrará a Ata dos Trabalhos, dela fazendo constar, além de outros dados que se tornarem necessários, o seguinte:
8.12.15.1Indicação do dia, horário e local de abertura e de encerramento dos trabalhos de apuração;
8.12.15.2 Nomes dos componentes da Mesa Apuradora e suas funções e nomes dos fiscais natos e indicados presentes no ato;
8.12.15.3 Número de assinaturas constantes das folhas de votação e o número de votos encontrados na urna,
8.12.15.4 Número de votos computados a cada candidato.
8.12.16 Encerrados os trabalhos de apuração dos votos e lavrada a respectiva Ata, caberá ao Presidente da Mesa de Apuração dos votos transmitir os resultados, por escrito, à Comissão Especial Eleitoral.
8.12.17 Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis juntamente com a Comissão Especial Eleitoral pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros do CMDCA, membros da Comissão Especial Eleitoral, candidatos e fiscais presentes, representante do Ministério Público,e equipe de apoio.
8.13DAS NULIDADES
8.13.1 Será considerada nula a urna da Mesa Eleitoral que comprometa sua legitimidade.
8.13.2 Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.
9 - HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR:
9.1 Concluído os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral lavrar-se-á a Ata respectiva que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis, com o resultado final do Pleito.
9.2 Com o resultado final do Pleito o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deIrineópolis providenciará a classificação dos candidatos, homologando a eleição, através de edital, cuja publicação será realizada no site e mural da Prefeitura Municipal de Irineópolis, através do endereço eletrônico www.irineopolis.sc.gov.br, até as 17h00m do dia 7 (sete) de outubro de 2019.
9.3 Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como, o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no diário oficial do município ou meio equivalente.
9.4 Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
9.5 Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com mais idade.
9.6 O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo eleitoral.
10 – DOS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO:
10.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.
10.2 São impedidos também de exercer a função de Conselheiro Tutelar, na forma deste Edital, em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude da mesma comarca.
11 - DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES:
11.1 Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de termo de posse assinado onde constem necessariamente seus deveres e direitos, assim como, a descrição da função de Conselheiro Tutelar na forma do disposto no Art. 136 da Lei Federal n° 8.069/90.
11.2 Os candidatos eleitos titulares e suplentes do Conselho Tutelar deverão ser empossados até as 24 horas do dia 10 de janeiro de 2020.
`11.3 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolisdeverá participar da posse dos Conselheiros Tutelares.
11.4 Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior numero de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
11.5 No caso de inexistência de suplentescaberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis realizar processo de escolha complementar através de eleição para o preenchimento das vagas.
11.6 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
11.7 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis realizará curso de capacitação, cuja presença será obrigatória para os Conselheiros Tutelares eleitos (titulares e suplentes), no mês de novembro de 2019.
11.8 O não comparecimento dos Conselheiros Tutelares Titulares na capacitação mencionada no artigo anterior implicará na perda do direito de posse a função.
11.9 O candidato deverá apresentar, no momento da posse:
11.9.1 Prova de aptidão física e mental para o exercício da função, constante de atestado médico emitido pela Junta Médica,
11.9.2 Diploma ou certificado de conclusão de Ensino Superior conforme as áreas exigidas;
11.9.3 Declaração de bens, na forma do art. 13 da Lei 8.429/92;
11.9.4 Outros documentos necessários à investidura na função, não exigidos por ocasião do ato de inscrição no processo de escolha.
12.1 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste edital implicará na exclusão do candidato ao Pleito.
12.2 Os casos omissos neste Edital, serão dirimidos pela Comissão Especial Eleitoral, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis e pelo foro da Comarca.
Irineópolis, 03 de Abril de 2019.
PATRÍCIA FABIANE FRONCZAK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Irineópolis
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS - SC
( ) Reconhecimento de Idoneidade moral, através de Certidão negativa de antecedentes criminais;
( ) Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
( ) Cópia do Titulo de Eleitor;
( )Cópia autenticada do diploma de ensino superior nas áreas humanas e sociais;
( )Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
( )Comprovação votação das duas ultimas eleições;
( )Comprovante de residência,
Irineópolis- SC, ___/___/_______
AssinaturaCandidato
Comprovante de Inscrição e Protocolo de Entrega de Documentação Exigida para a realização das inscrições ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município de Irineópolis – SC.
06/05/19 a 31/05/2019
Publicação de Edital com a relação de candidatos registrados deferidos e indeferidos a próxima etapa.
Publicação de Edital informando o nome dos candidatos deferidos após recurso.
12/06/19 a 14/06/19
Período de impugnação de candidatos por qualquer cidadão do município de Irineópolis
Publicação de Edital com impugnações de candidatos
17/06/19 a 19/06/19
Período de recurso do candidato impugnado junto Comissão Especial Eleitoral.
Publicação de Edital com a relação dos candidatos aptos a participar da prova objetiva de avaliação dos candidatos.
19/06/2019 á 25/06/2019
Recurso ao CMDCA de Irineópolis aos candidatos impugnados
Publicação de Edital Final com os nomes dos candidatos habilitados a realização da prova objetiva de avaliação.