OAB-AM: governo não responde sobre Decreto que prejudica a Zona Franca de Manaus
Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus entende que decisão do governador Wilson Lima (PSC) subtraiu um importante benefício das indústrias incentivadas do Polo Industrial de Manaus.
A presidente da Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus, da seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Iolanda Lobo, informou, nesta quinta-feira, que o governo do Amazonas não respondeu aos questionamentos sobre a suspensão da isenção do Impostot sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS) a que têm direito as indústrias implanadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Há dois dias, a Comissão pediu esclarecimentos ao governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) sobre os motivos que o levaram a suspender a isenção do ICMS, que pode prejudicar as indústrias e causar desemprego na ZFM. De acordo com a Lei nº 2.826/2003 e o Decreto nº 36.306/2015, as empresas incentivadas da ZFM não pagam o ICMS de suas contas de energia, o que significa um desconto de 25%.
Em maio deste ano, o governador baixou o Decreto 40.628 que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, e a apuração do ICMS, que era efetuada pela distribuidora de energia, passou a ser realizada pelas geradoras de energia. A OAB-AM entende que a medida impossibilitou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, de repassar às indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM), o benefício que elas têm, pois o imposto passou a ser apurado/recolhido pelos geradores de energia.
No documento enviado ao governador, a OAB-AM diz: "Ademais, bastasse a indisposição de alguns integrantes da equipe econômica do governo federal com a nossa forma de desenvolvimento local e a sinalização de que no futuro os benefícios fiscais poderão ser reduzidos ou até eliminados, agora é o próprio Estado do Amazonas que, de maneira intempestiva, subtraiu um importante benefício das indústrias incentivadas do Polo Industrial de Manaus". E ainda: "Temos que entende que é a Zona Franca de Manaus que sustenta, gera emprego e renda a milhares de trabalhadores, bem como a manutenção da receita tributária dos cofres públicos".