se passar desse prazo, o contrato é convertido automaticamente em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as regras iguais às dos demais trabalhadores
patrão paga 2% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao mês; demais trabalhadores recebem 8%
multa de 20% do FGTS será paga também em demissão por justa causa; demais trabalhadores não recebem multa nesse caso
Para bancar o rombo deixado na Previdência pela isenção do pagamento das empresas ao INSS, o governo resolveu taxar o seguro-desemprego. O benefício sofrerá desconto de ao menos 7,5%, podendo passar de 8%, dependendo do valor do seguro. Hoje, esses desempregados não pagam nada ao INSS.
Essa contribuição dos desempregados vai contar como tempo para a aposentadoria. Ao contrário do programa para os jovens, que tem prazo para acabar, a taxação é permanente.
O governo aproveitou para incluir nessa MP pontos que constavam na medida de Liberdade Econômica, que ficou conhecida como "minirreforma trabalhista", que caíram durante a tramitação no Congresso. Uma delas diz respeito ao trabalho aos domingos para todos os trabalhadores:
trabalho aos domingos e feriados fica autorizado, desde que o descanso semanal seja compensado em outro dia da mesma semana
a folga deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez a cada quatro semanas no comércio e no serviço; na indústria, só precisa coincidir uma vez a cada sete semanas.
Até então, o trabalho aos domingos era permitido para algumas categorias, em que o trabalho era indispensável, como hospitais, por exemplo, ou no comércio, já que a proibição do trabalho atrapalharia a atividade. O trabalho aos domingos, porém, dependia de autorizações ou de acordos e convenções coletivas. Agora, esses acordos não são mais necessários.