STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 681932 RS 2004/0116321-0
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 681932 RS 2004/0116321-0 - Inteiro Teor
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AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 681.932 - RS (2004⁄0116321-0)
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A E OUTRO
ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALFEU CAUBY FILIZZOLA CORREA E OUTROS
ADVOGADO : ADALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO E OUTRO (S)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA. ATIVOS⁄INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS STJ⁄5 E 7. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR.
1. Decidida a extensão dos realinhamentos e reestruturações salariais à aposentadoria dos recorridos com base na interpretação das normas estatutárias e na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, não pode a questão ser revista em âmbito de especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Os juros moratórios decorrentes de complementação de aposentadoria incidem à taxa de 1% ao mês, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
Cuida-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A contra a decisão de fls. 780⁄783, que deu parcial provimento ao recurso especial, manejado nos autos de ação objetivando o pagamento, a título de complementação de aposentadoria, das diferenças decorrentes da reestruturação e dos realinhamentos salariais, somente para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal ao caso.
Sustenta o agravante, de início, a impossibilidade de extensão das referidas verbas à aposentadoria dos recorridos, as quais possuem natureza indenizatória e não salarial, estando a questão relacionada aos aspectos incontroversos resultantes dos fatos e da exegese contratual já firmada nas instâncias ordinárias, cuja solução não depende da interpretação de cláusulas do Estatuto da entidade previdenciária, tampouco do reexame de provas.
Aduz, ainda, que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% ao mês, em consonância com o art. 1.062 do Código Civil de 1916, vigente à época, salientando a natureza contratual e não alimentar dos mesmos.
Com efeito, a solução da questão relativa à extensão dos realinhamentos salariais à complementação de aposentadoria dos recorridos, depende da interpretação das cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, bem como da análise dos termos da convenção coletiva em que foram concedidos tais benefícios, esbarrando o acolhimento da pretensão, desse modo, nos óbices das Súmulas 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
SÚMULA 05 DO STJ. CONTRATO ONEROSO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1.090 DO CC⁄1916. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
1. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.
2. Afastar a exegese dada pela Corte de origem, no sentido de existir a isonomia vencimental entre as remunerações dos ativos e os proventos dos inativos, demanda o reexame das disposições regulamentares e estatutárias da entidade de previdência privada, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 05 do STJ.
3. O contrato de complementação de aposentadoria não é do tipo bené...
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