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<< SOROCABA Câmara aprova programa de parcelamento de dívidas com Saae
Publicada em 11/11/2021 às 22:47
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(Foto: Abr)
A Câmara Municipal aprovou em sessões extraordinárias, na tarde desta quinta-feira (11), quatro projetos de lei, dos quais dois de autoria do Executivo e os demais dos vereadores Dylan Dantas (PSC) e Fábio Simoa (Republicanos). Um dos aprovados é o que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), destinado à regularização de débitos oriundos de quaisquer dos serviços prestados pela autarquia, vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em qualquer fase de execução fiscal.
Segundo justificativa da proposta, o projeto buscará oferecer condições de adimplência para os grupos que foram afetados pela pandemia de Coronavírus, estendendo o acesso ao programa a outros inadimplentes. “A medida apresentada poderá aumentar a arrecadação da autarquia, bem como incentivar e ajudar o usuário a manter suas contas em dia”, explica o Executivo. O líder do Governo, João Donizeti, explicou a proposta e afirmou que ela é importante para que não ocorra o corte de serviço de água dos munícipes inadimplentes. O vereador destacou a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 240 meses para moradores de áreas de interesse social.