Banco Itaú é condenado a indenizar empregada por dispensa indevida | Blog A Fonte
Início Rio Grande do Norte Banco Itaú é condenado a indenizar empregada por dispensa indevida
A empregada apresentou demanda visando indenização por danos morais — Foto: Reprodução/Facebook
O Banco Itaú foi condenado pela 11ª Vara do Trabalho de Natal a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ter demitido empregada doente.
A empregada apresentou demanda visando a sua reintegração, pagamento dos salários e vantagens no período de afastamento e indenização por danos morais.
No curso do processo o banco providenciou a recontratação e realizou o pagamento das obrigações contratuais, permanecendo controvertido apenas o dano moral pela dispensa irregular.
A dispensa da empregada que se encontra inapta para o trabalho é nula, como se infere da interpretação sistemática dos artigos 476 da CLT e 60, §3º, da Lei nº 8.213/91. E por disposição expressa da Instrução Normativa Nº 15, de 14 de julho de 2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho, ao vedar peremptoriamente a rescisão do contrato de trabalho em face de doença (art. 12, VI).
Vara do Trabalho de Natal
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