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Edson Sampaio Palma
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NOTA TÉCNICA N /2009 CGLNES/GABI/SESu/MEC INTERESSADO: MM Juiz de Direito da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF e outros EMENTA: Educação. Pós-graduação Lato Sensu. Regularidade das IES para ofertar especialização. Curso oferecido por IES especialmente credenciadas. Pós - graduação à Distância. Resoluções do CNE/CES n 1/2007 e n 5/2008. I - RELATÓRIO 1. Em virtude de inúmeras demandas tratando sobre Pós-Graduação Lato Sensu 1, esta Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior (CGLNES) deliberou no sentido de elaborar e consolidar os entendimentos acerca da matéria, englobando o maior número de questionamentos possíveis oriundos dos mais diversos órgãos e instituições de todo o país. 2. Para tanto, faz-se necessário considerar o tratamento dado à Pós-Graduação Lato Sensu pelos instrumentos normativos componentes do marco regulatório da educação superior, sobretudo a Lei nº 9.394/96 Lei de 1 SIDOCS nº / ; / ; / ; / ; / ; / ; / ; / ; / ; / ; / ; e Processos MEC nº / ; / ; / ]. As demandas tratam, entre outros assuntos, sobre (i) necessidade de pertinência entre a área do saber dos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior e o curso de pós-graduação lato sensu também ofertado pela mesma. (ii) sobre a possibilidade de atuação fora de sede para a qual foram as IES foram credenciadas. (iii) sobre como atuar em local da Unidade da Federação diverso daquele para a qual foi credenciada, ou, (iv) como ofertar cursos de pós-graduação lato sensu à distância.
2 Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Decreto nº 5.773/2006, o Decreto nº 5622/2005 e as Resoluções CNE/CES nºs 01/2007 e 05/ Assim, objetivando instruir os expedientes diários, oriundo de diversas Unidades da Federação, passa-se a responder as questões solicitadas. II MÉRITO 4. Segundo o art. 44 da LDB, a educação superior abrange (i) cursos seqüenciais, (ii) cursos de graduação e (iii) cursos de pós-graduação, sendo que nestes últimos estão compreendidos os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. 5. Os cursos de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, são sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas estabelecidas em planos normativos específicos, como, por exemplo, a Resolução CNE/CES n 1/ Os cursos de pós-graduação lato sensu podem ser ofertados nos níveis de aperfeiçoamento e especialização, apresentando atributos que os diferenciam dos cursos stricto sensu, tal como o fato de se caracterizarem por objetivos profissionalizantes, sem a abrangência do campo total do saber em que se insere a especialidade cursada. 7. Em relação aos níveis de pós-graduação lato sensu aperfeiçoamento e especialização, precisa a diferenciação apresentada pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES nº 263/2006: Cabe ressaltar, preliminarmente, a necessidade de se adequar, nesta revisão, as exigências estabelecidas pela Resolução CNE/CES nº 1/2001 de forma genérica, aos cursos de pós-graduação lato sensu. A referida norma não menciona diferenças entre cursos de especialização e de aperfeiçoamento. Tal generalização norteou o Parecer CNE/CES nº 213/2004, cujo relator foi o ilustre conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca, que, ao responder consulta encaminhada pela Universidade Federal de Minas Gerais sobre os parâmetros de distinção (tempo de duração, freqüência, certificados de conclusão e titulação do corpo docente) entre os cursos de especialização e de aperfeiçoamento, concluiu, com base na norma vigente, pela inexistência dos mesmos.
3 Desde a edição da Lei nº 9.394/96 (LDB), não se tem feito distinção formal entre especialização e aperfeiçoamento, ao contrário, essas denominações têm sido admitidas como semelhantes por estarem citadas no inciso III, art. 44, da LDB, agrupadas na mesma categoria cursos de pós-graduação. Por isso, faz-se necessária, também, a menção ao Parecer CNE/CES nº 254/2002, relatado pelo conselheiro José Carlos Almeida da Silva, que tratou, igualmente, de consulta por parte da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o mesmo tema. Naquela oportunidade, a CES entendeu que os cursos de aperfeiçoamento destinam-se a profissionais que estejam no exercício de uma determinada ocupação (correlacionada com a formação acadêmica de origem na graduação), que pode até não significar uma profissão, mas um cargo ou função. Corroborando tal entendimento, cursos de pós-graduação destinados ao aperfeiçoamento profissional visam à melhoria de desempenho numa específica ocupação, a fim de atender às exigências do contexto em que esta se insere. Dessa forma, o curso de aperfeiçoamento oferecido como tipo de pós-graduação deve assumir sua condição de degrau na escala do processo de educação continuada e não equivale ao curso de especialização. Portanto, os cursos de aperfeiçoamento profissional voltam-se para o que o sujeito é e pode, isto é, destinam-se ao que o profissional graduado em nível superior é e pode exercer em seu trabalho, objetivando oferecer aprofundamentos ou inovações do que lhe é conhecido para que possa aprimorar-se em certas competências. Esse tipo de curso oferecido após a graduação pode ocupar-se de campos específicos da atividade profissional, inclusive a docente, com carga horária mínima de 180 horas, conferindo a seus concluintes certificado, desde que expedido por instituição de educação superior devidamente credenciada e que ministrou efetivamente o curso. [...] Ora, não há como exigir requisitos idênticos para cursos de pós-graduação de naturezas e propósitos distintos. Cabe, portanto, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 9º, 1º, da Lei nº 9.394/96, esclarecer e dirimir equívocos de interpretação do ordenamento educacional. Ainda, em razão do poder discricionário que compete à administração pública, que faz com que subsista a seu favor certa zona de liberdade, cabe à CES, também, rever suas próprias decisões. Assim sendo, é importante frisar e deixar registrado, neste parecer, o entendimento da Câmara de Educação Superior de que os cursos de aperfeiçoamento visam à melhoria de desempenho e de competências anteriormente adquiridas numa determinada ocupação profissional, ficando ao alvedrio das instituições de educação superior do país definir sua estrutura e especificidade, respeitada a carga horária total mínima de 180 horas. [...] De outro lado, os cursos de especialização têm como principal objetivo atender demandas reais e dirigidas do mercado de trabalho, assumindo contornos de pós-graduação profissionalizante. São esses cursos que servem para adaptar, num primeiro momento, os egressos de cursos superiores de graduação às funções exigidas pela estrutura do cenário corporativo das empresas e das próprias instituições de educação. É por essa razão que os cursos de especialização também assumem a função de
4 educação continuada, objetivando a inclusão de profissionais nas inovações dos métodos e técnicas mesmo que não estejam diretamente envolvidos nos processos de desenvolvimento de tais avanços. A especialização que qualifica mais o graduado do ponto de vista profissional traduz-se, pois, na pós-graduação que revigora conhecimentos e constrói a competência técnica. [...] De fato, os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, apresentam-se como eventuais por decorrência dos atributos que os diferenciam dos cursos stricto sensu, e caracterizam-se por objetivos profissionalizantes, sem a abrangência do campo total do saber em que se insere a especialidade. Esses cursos concedem certificados, mas não conferem graus acadêmicos; incluem-se como prática de educação continuada atividade que mais se dissemina nas instituições de educação superior nas últimas décadas. Por essa análise, cursos de especialização podem agrupar-se como educação continuada, cujas características principais são a oferta descontínua, episódica e, na maioria dos casos, não acadêmica, conduzindo a certificado, conforme bem ilustra o Parecer CNE/CES nº 364/2002, da lavra dos conselheiros Edson de Oliveira Nunes, Jacques Schwartzman e Roberto Cláudio Frota Bezerra, homologado em 22/11/ Atualmente o tema da pós-graduação lato sensu é especificamente disciplinado pelas previsões das Resoluções CNE/CES nº 01/2007 e 05/2008. Entretanto, para a correta compreensão do instituto, faz-se necessária que as análises referentes ao tema adotem interpretação mais sistêmica, considerando os outros diplomas normativos integrantes do marco regulatório da educação superior e, até mesmo, previsões normativas de outras áreas jurídicas (Constitucional, Direito do Trabalho, etc). Nesse sentido, os temas tratados pela presente análise adotarão a interpretação dos instrumentos normativos específicos considerando sua interlocução com todo ordenamento jurídico em que o mesmo está inserido. 9. Por fim, cabe salientar, em apertada síntese, que os cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização podem ser ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) credenciadas, ou por Instituições não educacionais credenciadas em caráter especial, o que será pormenorizado a seguir 2. 2 Nesse sentido o Parecer CNE/CES nº 82/2008: Em especial, cabe afirmar que a oferta de cursos de especialização no âmbito acadêmico, como ocorre em todos os níveis do ensino regular, exige o credenciamento institucional pelos sistemas de ensino. Portanto, a oferta de cursos de especialização regulares no âmbito acadêmico está restrita às IES credenciadas ou às Instituições não educacionais especialmente credenciadas para tanto.
5 II.1 - Oferta de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização por Instituição de Ensino Superior regularmente credenciada 10. As Instituições de Ensino Superior regularmente credenciadas podem ofertar curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, independentemente de expedição de ato autorizativo prévio e próprio para tanto, reconhecimento e renovação de reconhecimento, constituindo obrigação apenas a observância das regras estabelecidas pela Resolução CNE/CES nº 01/ O credenciamento e recredenciamento como Instituição de Ensino Superior (IES), portanto, é o que garante a determinadas entidades privadas a faculdade de ofertar cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, sem prévia autorização do Ministério da Educação, sendo que IES que, por qualquer motivo, não esteja com situação regularizada quanto ao credenciamento, fica impedida de iniciar oferta de curso de pós lato sensu. II.1.1 Oferta de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização por Instituição de Ensino Superior regularmente credenciada em localização diferente da delimitação geográfica estabelecida para sua sede 12. Primeiramente, cabe destacar que a atuação de entidades privadas na oferta de cursos superiores depende de prévia autorização do Poder Público, tanto em relação ao funcionamento da Instituição de Ensino Superior (credenciamento) quanto aos cursos (autorização 4 ), conforme possível compreender da leitura dos arts. 209, II, da Constituição Federal, 7º, II, da Lei nº 9.394/96, e 9º e 10 do Decreto nº 5.773/ Conforme o art. 10, 2º, do Decreto nº 5.773/2006, os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior. Nesse sentido, regra geral, a IES credenciada para funcionar em determinado limite geográfico, não poderá, salvo autorização do Poder Público em procedimento próprio 5, ofertar cursos em outra localidade 6. Pontue-se também que a Instituição não universitária, e mesmo a Universidade e o Centro Universitário nos casos referidos pelo art. 28 do 3 Art. 1º, caput, da Resolução CNE/CES nº 01/ Em relação aos cursos, pontue-se que as Universidades e Centros Universitários possuem a prerrogativa de criação de cursos, tal qual previsto no art. 28 do Decreto nº 5.773/ Art. 10, 4º, do Decreto nº 5.773/ O art. 24 do Decreto nº 5.773/2006 apresenta a forma possível de atuação de IES fora da delimitação geográfica estabelecida pelo ato autorizativo principal:
6 Decreto nº 5.773/2006, só poderá ofertar curso de graduação previamente autorizado pelo Poder Público. 14. Entretanto, em razão de compreensão do CNE, decorrente das próprias características dos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, as IES, regularmente credenciadas, possuem liberdade para ofertar referidos cursos, de maneira presencial, em qualquer área do saber e em localidade/município diverso daquele constante na Portaria que a credenciou. Nesse sentido a opinião exarada pelo referido Colegiado: Entendemos, entretanto, que uma regulamentação que restrinja a área geográfica de atuação das IES devidamente credenciadas, no que concerne a cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, para suas unidades-sede da federação, e, ainda, estabeleça a exigência da vinculação da oferta desses mesmos cursos aos superiores de graduação preexistentes e devidamente autorizados, obviamente poderá cercear a necessária expansão da pós-graduação brasileira, nos termos em que ela é legalmente definida (Art. 44-LDB), bem como sustará os efeitos da flexibilidade já alcançados pelo sistema de ensino superior em suas relações com o mercado de trabalho. Nesses dois aspectos, tanto as instituições particulares quanto as públicas seriam afetadas por tais entendimentos. 15. Ressalte-se, porém, que somente será regular a oferta pela IES de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização em município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor se for feita de forma direta, o que significa dizer que a IES deve se responsabilizar diretamente pela contratação e definição do perfil do corpo docente, organização didático-pedagógica do curso ofertado, integralização do mesmo, relação das disciplinas, carga horária oferecida e demais requisitos que demonstrem a presença de qualidade inerente à sua atuação em sua sede e pela qual obteve autorização do MEC para funcionar. 16. Do contrário, caso a Instituição de alguma forma, seja por contrato ou convênio, franqueie a oferta para entidade privada não educacional, apenas validando um serviço educacional que, na realidade, é de responsabilidade Art. 24. As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo Estado. 1º. O campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia. 2º. O pedido de credenciamento de campus fora de sede processar-se-á como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento. 3º. É vedada a oferta de curso em unidade fora da sede sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e autorização específica do curso, na forma deste Decreto.
7 de ente privado que não possui autorização prévia do Poder Público para atuação na educação superior, além de estar configurada irregularidade, o curso ofertado não terá qualquer validade de certificação quanto ao conteúdo ministrado, tendo valor de curso livre. 17. Compreende-se que a referida transferência ocorrerá caso a IES transfira para determinado ente privado a responsabilidade pela contratação e definição do perfil do corpo docente, a organização didático-pedagógica do curso, a definição da relação de disciplinas e qualquer outra atividade relacionada diretamente com a qualidade acadêmica do curso a ser ofertado. 18. As IES que ofertam cursos de pós-graduação lato sensu em município diferente da sua sede ou unidade credenciada eventualmente, até mesmo em razão da distância para a sede, podem contratar empresas ou outras entidades privadas para realização de serviços de apoio à determinado curso de pós lato sensu ofertado (segurança, manutenção e limpeza do prédio, recepção de alunos, etc), o que não constituirá irregularidade. 19. Deste modo, não é possível, pois contrário às normas educacionais, a celebração de convênio entre IES regularmente credenciada e entidade privada não educacional para que esta última, fazendo uso dos atos autorizativos daquela, oferte diretamente curso de pós-graduação lato sensu, cujos certificados são validados posteriormente pela IES Ressalte-se que, como já referido alhures esta proibição decorre do fato que a atuação de ente privado na educação depende de prévia autorização do Poder Público (art. 209, II, da CF; art. 7º, II, da LDB; e arts. 9º e 10 do Decreto nº 5.773/2006). 21. Caso o Ministério da Educação, por meio de representação ou decorrente das suas atividades de regulação e avaliação, tome conhecimento de IES regularmente credenciada que esteja ofertando curso pós-graduação lato sensu em nível de especialização em município diverso da sua abrangência geográfica por meio de convênio com entidade privada não educacional, instaurará procedimento de supervisão na forma estabelecida pelo art. 45 e seguintes do Decreto nº 5.773/2006. II.2 Oferta de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização por Instituição especialmente credenciada. 7 Materiais publicitários ofertando cursos de pós-graduação lato sensu decorrentes de convênios entre entidades privadas não educacionais e Instituições de Ensino Superior podem ser indício de irregularidade.
8 22. A Resolução CNE/CES nº 01/2007 prevê que, além das IES regularmente credenciadas, que independem de autorização prévia e específica, podem ofertar cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização as instituições privadas não educacionais especializadas ou que apresentem ambientes de trabalho claramente caracterizados. Entretanto, neste último caso, além da obediência às regras gerais previstas no instrumento normativo, necessário prévio credenciamento pelo Poder Público, e a atuação estará restrita à área de saber e abrangência geográfica prevista no ato autorizativo, tal qual prevê o 4º do art. 1º da referida Resolução: Art. 1º. [...] 4º. As instituições especialmente credenciadas para atuar nesse nível educacional poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber e no endereço definidos no ato de seu credenciamento, atendido ao disposto nesta Resolução. 23. Como condição para possuir o credenciamento especial, as instituições privadas não educacionais devem atender ao requisito de constituírem-se como instituições especializadas ou como ambientes de trabalho claramente caracterizados (art. 3º, da Resolução CNE/CES nº 05/ ). Essa caracterização poderá decorrer da tradição e da experiência institucional em área profissional, da existência de instalações e de ambiente de trabalho ou da experiência profissional do corpo de profissionais reunidos, entre outras possibilidades. 24. Relembrando que lhe caberá, em todo o caso, a prerrogativa de considerar se foram atendidas ou não tais exigências, pronuncia-se da seguinte forma o CNE, por meio do Parecer CNE/CES nº 82/2008: Dessa forma, os pleitos de credenciamento especial devem ser apresentados apenas por Instituições capazes de comprovar as características mencionadas em determinada área, condizente com sua natureza e finalidades institucionais. A impossibilidade de exaurir todos os casos, em face da multiplicidade de condições existentes no âmbito das atividades profissionais, assim como do largo espectro de suas vocações e tradições desde as que são próximas das acadêmicas até as que pertencem ao extremo oposto não recomenda que sejam enunciados exemplos de tais instituições especializadas ou ambientes de trabalho, sob 8 A Resolução CNE/CES nº 05/2008 trata, subsidiariamente à Resolução n 1/2007, das normas para o credenciamento especial dos cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade especialização, como dado pela redação do seu art. 2º: Aplicam-se ao credenciamento especial as normas estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação lato sensu, em nível de especialização.
9 pena de indevida uniformização ou de indução de interpretações impróprias. 25. Reitera-se o fato de que as instituições privadas não educacionais só poderão ofertar pós-graduação lato sensu em nível de especialização nos limites estabelecidos pelo ato autorizativo, tanto no que se refere à abrangência geográfica quanto à área de saber em que atuará. 26. O fundamento para restringir o credenciamento especial à sede da Instituição, portanto ao seu ambiente de trabalho, é a necessidade de relacionar este ato autorizativo à existência das condições institucionais referidas na introdução (instituições especializadas ou no ambiente de trabalho). A eventual existência de outros endereços que atendam às mesmas condições, dependendo de verificação específica, pode determinar a extensão do credenciamento especial a estes endereços (art. 6º, Resolução CNE/CES nº 05/2008). 27. Justificação análoga vale para a restrição da área do saber em que o curso é ofertado, relacionada com a comprovada experiência de atuação institucional ou de seu corpo docente. Em relação à área do saber, cabe destacar que o curso de pós-graduação lato sensu especialização pode ser admitido em três níveis de atuação, conforme o art. 5º da Resolução CNE/CES nº 05/2008: Art. 5º O credenciamento especial de Instituições não Educacionais será admitido em três níveis de atuação: I credenciamento válido para uma área de atuação profissional, requerendo comprovação de tempo de atuação ou tradição institucional, padrão de excelência e vocação acadêmica ou de pesquisa; II credenciamento válido para uma subárea profissional, requerendo documentação comprobatória da atuação; III credenciamento válido para matéria específica, requerendo comprovada relação com os fins institucionais. 28. Em relação ao prazo de validade dos cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, tem-se que a ausência de prazo para sua oferta somente pode ser aplicável às IES, porque estão sujeitas, periodicamente, à avaliação e ao recredenciamento pelo Poder Público. Não se justifica, portanto, que estes atos de credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização não devam ser concedidos por prazos determinados, como ocorre em todos os demais atos de credenciamento, de acordo com o art. 46 da LDB, pelo que o art. 4º da Resolução CNE/CES nº 05/2008 estabelece que o credenciamento especial será concedido por prazo determinado,
10 renovável, estipulado entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, em função do resultado da avaliação do mérito do pleito. 29. Por fim, importante mencionar que, assim como as IES, a instituição privada não educacional especialmente credenciada para ofertar pós-graduação lato sensu em nível de especialização não poderá celebrar convênio com outra entidade privada para que esta última, fazendo uso do ato de credenciamento especial daquela, oferte diretamente curso de pós-graduação lato sensu, cujos certificados são validados posteriormente pela instituição especialmente credenciada. II.3 Condições de oferta de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização 30. A Resolução CNE/CES nº 01/2007 apresenta algumas condições, tanto pedagógicas quanto de infra-estrutura e organização administrativa, que os cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização devem apresentar como forma de garantir a qualidade acadêmica esperada. Ressalte-se que tais requisitos devem ser observados tanto nos cursos ofertados por IES regularmente credenciadas, na forma do caput do art. 1º da referida resolução, como dos cursos ofertados por instituições não educacionais especialmente credenciadas (art. 1º, 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2007). As condições apresentadas nos arts. 4º e seguintes da Resolução CNE/CES nº 01/2007 são as seguintes: (i) (ii) (iii) o corpo docente deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes, pelo menos, deverão apresentar titulação de mestre ou de doutor obtido em programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo Ministério da Educação; os cursos deverão ter duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso; e a certificação de conclusão do curso só será expedida caso o aluno obtenha aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência. 31. A Resolução CNE/CES nº 01/2007 traz ainda a estrutura do certificado de conclusão a ser emitido: Art. 7º. [...]
11 1º. Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução; e V - citação do ato legal de credenciamento da instituição. 2. Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, na modalidade presencial ou a distância, devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso. II.4 Da oferta de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização a distância 32. Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no 1 do art. 80 da Lei 9.394, de 1996 (art. 6º, Resolução CNE/CES nº 01/2007). 33. Primeiramente, necessário pontuar que, além do atendimento das condições mencionadas no item II.3 da presente Nota Técnica, os cursos de pósgraduação lato sensu em nível de especialização na modalidade a distância deverão incluir, necessariamente, provas presenciais e defesa presencial individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso (art. 6º, 1º, Resolução CNE/CES nº 01/2007). 34. Nesse ponto, considerando as previsões normativas sobre o assunto Decreto nº 5.622/2005, Decreto nº 5.773/2006, Portaria Normativa MEC nº 02/2007 e Portaria Normativa MEC nº 40/2007, necessário pontuar que são 03 (três) as formas de credenciamento para oferta de educação superior a distância: (i) (ii) credenciamento pleno para oferta de educação superior a distância; credenciamento para oferta de pós-graduação lato sensu em nível de especialização a distância;
12 (iii) credenciamento especial para oferta de pós-graduação lato sensu em nível de especialização a distância. 35. As duas primeiras formas só poderão ser solicitadas por Instituições de Ensino Superior regularmente credenciadas no regime presencial, enquanto a última poderá ser solicitada por instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa. 36. O credenciamento pleno, que dependerá da tramitação de pedido de credenciamento para oferta de educação a distância na forma do Decreto nº 5.622/2005 e demais instrumentos aplicáveis, possibilita que a Instituição de Ensino Superior oferte, na modalidade a distância, tanto curso de graduação 9 como pós-graduação lato sensu em nível de especialização. 37. A segunda forma de credenciamento, como a própria denominação revela, permite que determinada IES regularmente credenciada passe a ministrar unicamente cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização a distância Por fim, a última forma refere-se ao credenciamento especial de instituição não educacional para ofertar unicamente pós-graduação lato sensu a distância, restrito às instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa. II Da oferta de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização a distância por IES credenciada 39. Conforme anteriormente mencionado, as IES regularmente credenciadas independem de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento para oferta de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, não fazendo a legislação qualquer restrição entre instituições portadoras ou não de autonomia universitária, também se depreendendo que a supervisão dos cursos será feita por ocasião do recredenciamento da Instituição A oferta de curso de graduação a distância dar-se-á na forma do ato autorizativo específico e na abrangência geográfica delimitada pelo mesmo, no que se refere aos pólos presenciais de apoio. 10 Importante mencionar que a IES credenciada exclusivamente para a oferta de pós-graduação lato sensu a distância poderá requerer a ampliação da abrangência acadêmica, na forma de aditamento ao ato de credenciamento (arts. 12, 3º, do Decreto nº 5.622/2005, e 48, parágrafo único, da Portaria Normativa MEC nº 40/2007). 11 Parecer CNE/CES nº 241/2006.
13 40. No entanto, para que referidos cursos sejam ofertados na modalidade a distância, o texto explicita a necessidade de credenciamento institucional pelo Poder Público. Nesse passo, constata-se que IES regularmente credenciada não está autorizada, a priori, a ministrar cursos a distância. O advento do Decreto nº 5.622/2005 não modificou esse entendimento. O art. 21 assim dispõe: Art. 21. Instituições credenciadas que não detêm prerrogativa de autonomia universitária deverão solicitar, junto ao órgão competente do respectivo sistema de ensino, autorização para abertura de oferta de cursos e programas de educação superior a distância. 41. Mais especificamente sobre a oferta de cursos de especialização na modalidade a distância, o art. 24 e seu parágrafo único do referido Decreto estabelecem que: Art. 24. A oferta de cursos de especialização a distância, por instituição devidamente credenciada, deverá cumprir, além do disposto neste Decreto, os demais dispositivos da legislação e normatização pertinentes à educação, em geral, quanto: I - à titulação do corpo docente; II - aos exames presenciais; e III - à apresentação presencial de trabalho de conclusão de curso ou de monografia. Parágrafo único. As instituições credenciadas que ofereçam cursos de especialização a distância deverão informar ao Ministério da Educação os dados referentes aos seus cursos, quando de sua criação. 42. Dessa forma, com base na legislação acima exposta, depreende-se que se faz necessário protocolar processo de solicitação de credenciamento da IES para a oferta de cursos na modalidade a distância. 43. A partir do credenciamento para ministrar programas de pós-graduação em nível de especialização na modalidade a distância, seja por meio de credenciamento pleno ou específico, considerando o art. 1º, caput, da Resolução nº 01/2007, bem como o entendimento da Câmara de Educação Superior do CNE (Parecer CNE/CES nº 263/2006), poderá a Instituição, detentora ou não de autonomia, oferecer os mencionados cursos em qualquer localidade e qualquer área do saber, desde que integralmente observadas as normas vigentes e cabendo-lhe informar ao Ministério da Educação os respectivos dados quando de sua criação.
14 44. Portanto, quando possuir qualquer um das duas primeiras formas de credenciamento para oferta de educação superior a distância, a IES poderá, detentora ou não de autonomia, oferecer referidos cursos, desde que integralmente observadas as normas vigentes e cabendo-lhe informar ao Ministério da Educação os respectivos dados quando de sua criação. Neste caso, assim como no regime presencial, não há restrição quanto à delimitação da abrangência geográfica e também quanto à área de saber dos cursos ofertados. II Da oferta de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização na modalidade a distância em regime de parceria 45. O Decreto nº 5.622/2005, em seu art. 26º, admite como possível a celebração de convênios e acordos de cooperação para oferta de cursos ou programas a distância, inclusive de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, entre as IES devidamente credenciadas: Art. 26. As instituições credenciada para oferta de cursos e programas a distância poderá estabelecer vínculos para fazê-lo em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos, ou outros instrumentos similares, desde que observadas as seguintes condições: I comprovação, por meio de ato do Ministério da Educação, após avaliação de comissão de especialistas, de que as instituições vinculadas podem realizar as atividades específicas que lhes forem atribuídas no projeto de educação a distância; II comprovação de que o trabalho em parceria está devidamente previsto e explicitado no: a) plano de desenvolvimento institucional; b) plano de desenvolvimento escolar; ou c) projeto pedagógico, quando for o caso, das instituições parceiras; III celebração do respectivo termo de compromisso, acordo ou convênio; e IV indicação das responsabilidades pela oferta dos cursos ou programas a distância, no que diz respeito a: a) implantação de pólos de educação a distância, quando for o caso; b) seleção e capacitação dos professores e tutores; c) matrícula, formação, acompanhamento e avaliação dos estudante; d) emissão e registro dos correspondentes diplomas ou certificados. (g.n) 46. Complementa o Decreto, as previsões do art. 55 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007:
15 Art. 55. A oferta de curso na modalidade a distância em regime de parceria, utilizando pólo de apoio presencial credenciado de outra instituição é facultada, respeitado o limite da capacidade de atendimento de estudantes no pólo. 1º. Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade a distância em regime de parceria deverão informar essa condição, acompanhada dos documentos comprobatórios das condições respectivas e demais dados relevantes. 2º. Deverá ser realizada avaliação in loco aos pólos da instituição ofertante e da instituição parceira, por amostragem, da seguinte forma: I até 5 (cinco) pólos, a avaliação in loco será realizada em 1 (um) pólo, à escolha da SEED; II de 5 (cinco) a 20 (vinte) pólos, a avaliação in loco será realizada em 2 (dois) pólos, um deles à escolha da SEED e o segundo, definido por sorteio; III mais de 20 (vinte) pólos, a avaliação in loco será realizada em 10% (dez por cento) dos pólos, um deles à escolha da SEED e os demais, definidos por sorteio. 3º. A sede de qualquer das instituições deverá ser computada, caso venha a ser utilizada como pólo de apoio presencial, observado o art. 45, 3º. 47. Por fim, vale mencionar que, tal qual no regime presencial, as IES que ofertam cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização na modalidade a distância em determinado município, até mesmo em razão da distância para a sede, podem contratar empresas ou outras entidades privadas para realização de serviços de apoio a determinado curso de pós lato sensu ofertado (segurança, manutenção e limpeza do prédio, recepção de alunos, etc), o que não constituirá irregularidade. II Da oferta de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização a distância por instituição não educacional especialmente credenciada 48. A terceira forma de credenciamento para ministrar educação superior a distância está disciplinada pelas seguintes previsões da Resolução CNE/CES nº 05/ : 12 No mesmo sentido, art. 47 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007: As instituições de pesquisa científica e tecnológica credenciadas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu poderão requerer credenciamento específico para EAD, observadas as disposições desta Portaria, além das normas que regem os cursos de especialização.
16 Art. 6º O credenciamento especial será concedido para a oferta de cursos na sede da instituição e nos demais endereços verificados na instrução do processo, correspondendo aos seus ambientes de trabalho qualificados, exceto em casos excepcionais, a critério da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), em que instituições de excelência poderão ser credenciadas para oferta de cursos de especialização em outros endereços. Parágrafo único. O credenciamento na modalidade à distância está sujeito à regra do caput, acrescidos os pólos, devidamente avaliados. Art. 7º O credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização na modalidade à distância é restrito às instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa. Parágrafo único. A análise destes pleitos deverá seguir os trâmites convencionais para a concessão do credenciamento institucional para a oferta de cursos e programas na modalidade à distância, além dos trâmites comuns aos demais pleitos de credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização, instituídos na presente Resolução. 49. Considerando a remissão feita no parágrafo único do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 05/2008 aos trâmites comuns dos pleitos de credenciamento especial para a oferta de cursos de especialização, dever-se-á observar a previsão de que as instituições especialmente credenciadas para atuar no nível de pós-graduação poderão ofertar cursos de especialização, única e exclusivamente, na área do saber definida no ato de seu credenciamento. 50. A partir do credenciamento especial para ministrar programas de pósgraduação em nível de especialização na modalidade a distância, a instituição não educacional poderá oferecer os mencionados cursos somente na área do saber definida no seu ato de credenciamento e, quanto à delimitação geográfica, nos endereços verificados na instrução do processo e nos pólos de apoio presencial, devidamente avaliados. III CONCLUSÃO 51. Diante do exposto, considerando os argumentos acima expostos e as conclusões apresentadas, assim como a natureza e complexidade da matéria em questão, esta Coordenação-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior sugere o envio de ofício aos consulentes mencionados no item 1 da presente Nota Técnica, encaminhando cópia da mesma e informando-lhes sobre encaminhamento adotado por este Ministério da Educação no assunto ora em pauta.
17 52. Por fim, sugere-se que a presente Nota Técnica seja utilizada como resposta padrão para casos semelhantes encaminhados a esta SESu/MEC. À Consideração Superior Brasília/DF, de janeiro de SAMUEL MARTINS FELICIANO Coordenador-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior CGLNES/GAB/SESu/MEC De Acordo. PAULO ROBERTO WOLLINGER Secretária de Educação Superior Substituto SESu/MEC
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação UF: DF Superior ASSUNTO: Reanálise do Parecer CNE/CES nº 66, de 24/2/2005, que propôs