Notícia: Prefeitura de Cariacica - ES abre processo seletivo com 84 vagas
O Município de Cariacica, através da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD faz saber que será realizado, nos termos deste Edital, da Lei Complementar nº. 029/2010, com base na Lei Municipal nº. 4.922/2012 e na Lei Municipal nº 4.761/2010 e nos termos do inciso IX Art. 37, da Constituição Federal o Processo Seletivo Simplificado, com vista à contratação temporária de profissionais para atendimento às necessidades de excepcional interesse público do Município de Cariacica, conforme informações abaixo:
1.1 O Processo Seletivo de que trata o presente Edital tem a finalidade de prover vagas para contratação temporária de pessoal e reserva de cadastro, através de análise de títulos para os cargos de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.
1.2 - Os candidatos convocados neste Processo Seletivo serão contratados por 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, considerando-se, entretanto, o disposto nos Itens 15.19, 15.22 e 15.23.
2. DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E PRÉ-REQUISITOS DOS CARGOS
Execução de trabalhos especializados de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, carpintaria, pintura, manutenção e instalação de sistemas hidráulicos, montagem de armações de ferro, solda, artefatos de metal.
Ensino fundamental completo e conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet.
Realizar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos a sepultamentos.
PRÉ - REQUISITOS Ensino fundamental completo.
Executar, sob supervisão, tarefas de pré-preparo, preparo e finalização de alimentos, observando métodos de cocção, em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, higiene e segurança.
Realizar trabalhos de preparação de áreas e recipientes para plantio de sementes e mudas, executando tarefas relativas à sua reprodução.
Ensino fundamental, séries iniciais.
Dirigir veículos automotores de transporte de passageiros tais como: ônibus, micro-ônibus, e outros tipos de veículos para o transporte de passageiros e veículos automotores de transporte de carga, e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
Ensino fundamental completo e habilitação para condução de veículos na categoria "D".
Operar máquinas como: motoniveladora, retroescavadeira, pá carregadeira, patrol, trator de esteira, microtrator e outras similares, máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, areia, cascalho e similares.
Ensino fundamental completo e habilitação para condução de máquinas.
40h/s, em regime de escala ou não conforme necessidade da Administração.
Executar tarefas referentes ao controle e fiscalização do trânsito urbano, dirigindo o tráfego e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro para reprimir infrações, garantir a ordem e evitar acidentes.
Ensino médio completo; conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro; habilitação para condução de veículos nas categorias "A", e, "B" ou "D".
FISCAL MUNICIPAL DE SERVIÇOS I-AMBIENTAL
Execução de trabalhos de orientação e fiscalização do meio ambiente, da saúde publica, de obras e licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação municipal.
Ensino médio completo; domínio da legislação referente à sua área de atuação; Conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica. Frequentar e ser aprovado em curso de treinamento específico.
TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I-EDIFICAÇÕES
Atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade; resolução de problemas técnicos sob supervisão da chefia. Aplicação de novas tecnologias e resolução de questões com iniciativa própria.
Curso técnico de nível médio completo, de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada. Conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I-PROJETOS
TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I-SEGURANÇA DO TRABALHO
2.14 ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - CONTABILIDADE
VAGAS 01 + Cadastro de Reserva
VENCIMENTO R$ 1.898,40
ATRIBUIÇÕES DO CARGO Compreende atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos; Análise e resolução de problemas de natureza simples e complexa. Orientação, supervisão e coordenação de trabalhos em equipe. Autonomia relativa no desempenho das atribuições.
PRÉ - REQUISITOS Curso de Nível Superior Completo de acordo com a área de atuação; Registro no respectivo Conselho de Classe, quando se tratar de profissão regulamentada. Conhecimentos básicos de informática, em especial editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Curso de Nível Superior Completo de acordo com a área de atuação; Registro no respectivo Conselho de Classe, quando se tratar de profissão regulamentada. Conhecimentos básicos de informática, em especial editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - ENGENHARIA CIVIL
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - ENGENHARIA FLORESTAL
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - ENGENHARIA QUÍMICA
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - ENGENHARIA SANITÁRIA
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - NUTRIÇÃO
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - PSICOLOGIA
ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I - SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS
MÉDICO I - MEDICINA DO TRABALHO
Prestar assistência médica, bem como planejar, coordenar e executar planos e programas de saúde pública.
Curso de nível superior em Medicina, registro no respectivo Conselho de Classe e Título de especialista emitido pela Sociedade ou pelo órgão de classe correspondente, ou experiência comprovada de exercício da especialidade por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos.
As inscrições serão realizadas no Centro de Conhecimento da Prefeitura Municipal de Cariacica, situada à BR-262 KM 3,0 - Nº 3.700 - Bairro Alto Lage - Cariacica - ES.
14/10/2013 à 25/10/2013 (dias úteis)
9:30h às 11:30h ou das 13:30h às 16:00h
3.6 Competem aos servidores responsáveis para atuar nas inscrições, tão somente o recebimento dos documentos e a entrega do respectivo comprovante de inscrição. Os mesmos não estão orientados nem autorizados a prestar informações sobre este Processo Seletivo ou esclarecer dúvidas relativas a este Edital.
3.7 Os candidatos poderão se inscrever apenas para 01 (um) cargo pleiteado.
3.8 Nenhum documento poderá ser apresentado após a inscrição do candidato.
4.1 A divulgação oficial das etapas deste Processo Seletivo dar-se-á através de Jornal de grande circulação, e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Cariacica (www.cariacica.es.gov.br).
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS
5.2 Da documentação exigida: PARA TODOS OS CARGOS
c) Cópia simples do DIPLOMA ou HISTÓRICO ESCOLAR, que comprove a escolaridade mínima exigida. Qualquer outro documento de comprovação de escolaridade somente será aceito para quem se formou a partir de julho de 2011, desde que conste no documento, obrigatoriamente, a data da colação de grau.
d) Cópia simples de documento que comprove INSCRIÇÃO DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE para os cargos em que for pré-requisito.
e) Cópia simples da carteira nacional de habilitação conforme pré-requisito para o cargo de Agente de trânsito I.
5.5 O candidato deverá comprovar, na convocação, as informações constantes na inscrição.
6.8 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
6.9 Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão submetidos a exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental.
6.10 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 6.7.
6.11 Nos casos de incompatibilidade da deficiência com a função objeto deste Edital, a contratação não será efetivada;
6.12 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.
6.13 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à avaliação, aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
6.14 Os candidatos que no ato da inscrição declararem-se portadores de deficiência, se aprovados no Processo Seletivo, terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.
6.15 Os portadores de necessidades especiais aprovados deverão submeter-se a perícia médica, para verificação da compatibilidade da deficiência com o emprego, por junta médica. Em conformidade do art. 37, § 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999 que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames pré-admissionais.
7.1 Para todos os cargos, o Processo Seletivo será realizado em ETAPA ÚNICA - Prova de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, conforme especificado no Anexo Único do presente Edital.
7.2.1 Cópia simples de comprovante de exercício profissional, exceto estágio ou trabalho voluntário, indicando o cargo ou Função e período exercido, conforme especificado no Anexo Único - Área I, prestados a partir de 2003, para fins de pontuação.
7.2.2 Cópia simples de até três comprovantes de qualificação profissional, conforme especificado no Anexo Único - Área II, para fins de pontuação.
7.2.4 A comprovação do Exercício profissional deverá seguir os padrões discriminados no item 8 deste Edital:
a) Na avaliação de Títulos da Área II - Qualificação Profissional será pontuada no MÁXIMO 03 (TRÊS) TÍTULOS, estritamente relacionados à área de atuação pleiteada.
b) O candidato que ultrapassar o limite de 03 (três) documentos apresentados para fins de pontuação de títulos da área II - Qualificação Profissional terá atribuída a pontuação ZERO nesta área de avaliação.
8. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PARA TODOS OS CARGOS
Documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor,datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Departamento de Pessoal/Recursos Humanos do órgão equivalente, não sendo aceitas, sob-hipótese alguma, declaração expedida por qualquer órgão que não especificado neste item.
8.2 Em Empresa Privada: Cópia da carteira de trabalho legível (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será pontuado até a data de inscrição no requerimento.
8.3 Como prestador de serviços Cópia do contrato de prestação de serviços e declaração da empresa ou do setor onde atua/atuou, em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ, data e assinatura do responsável pela emissão da declaração, comprovando efetivo período de atuação no cargo.
8.6 Sob-hipótese alguma será aceita comprovação de exercício profissional fora dos padrões acima especificados.
8.7 Cópia simples de comprovante de exercício profissional, exceto estágio e trabalho voluntário, indicando o(s) cargo(s) ou função (ões), devidamente especificado conforme item 8 em observância ao subitem 8.5 e Anexo I - Área I deste edital, PRESTADOS A PARTIR DE 2003, PARA FINS DE PONTUAÇÃO.
9. DA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PARA TODOS OS CARGOS
9.1 Na Avaliação de Títulos - Área II - Qualificação profissional o candidato poderá apresentar até 03 (três) documentos dentre os especificados no Anexo Único - Área II deste Edital.
9.3 Os cursos de Pós-Graduação/Especialização deverão ser apresentados por meio de Certificados acompanhados do correspondente histórico, enquanto que, para os cursos de Mestrado e Doutorado, exigir-se-á o Certificado no qual conste a comprovação da defesa.
9.3.1 Declarações de conclusão dos cursos acima, somente serão aceitas se o curso for concluído a partir de julho de 2011, desde que constem do referido documento o período do curso, data de conclusão e aprovação de monografia, dissertação ou tese e histórico do curso (no caso de Pós-Graduação).
9.4 Os cursos de Mestrado, no qual foram concluídos todos os créditos necessários, faltando somente defesa e aprovação da dissertação da tese, os mesmos receberão pontuação equivalente aos cursos de Pós-Graduação. Quanto aos cursos de Doutorado que se enquadrarem na mesma situação, estes receberão pontuação equivalente aos cursos de Mestrado.
9.5 Para pontuação dos cursos que se enquadrarem neste subitem, o candidato deverá entregar declaração/atestado/certidão expedida por setor responsável, constando obrigatoriamente no documento à informação de que o candidato concluiu todos os créditos necessários, faltando apenas à defesa e aprovação da dissertação/tese, em papel timbrado, com carimbo de CNPJ, data de expedição e assinatura do expedidor.
9.6 Cursos feitos no exterior só terão validade quando revalidados pelo MEC, ou quando acompanhados de documento expedido por tradutor juramentado.
9.7 Não serão computados pontos para os cursos de formação de grau inferior ao apresentado como pré-requisito ao exercício do cargo ou curso não concluído, salvo o curso de Mestrado e Doutorado conforme previsto no item 9.4.
9.8 Não serão pontuados outros cursos de graduação, para cargos de Ensino Superior.
9.9 Considera-se qualificação profissional todo curso/evento (relacionados ao cargo ou área de atuação) feito pelo candidato após a realização do curso exigido como requisito ao exercício do cargo.
9.10 Consideram-se cursos avulsos: jornadas, formações continuadas, oficinas, projetos, programas e ciclos.
9.11 Não será considerado qualquer tipo de curso onde seja entregue declaração de conclusão, se neste não constar o timbrado ou carimbo de CNPJ da entidade que forneceu o curso, data de conclusão do mesmo, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição do mesmo.
9.12 Aos cursos em que a carga horária não estiver especificada no certificado/declaração/certidão será atribuída à pontuação de menor carga horária, de acordo com o Anexo Único- Área II deste Edital.
10.1 O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias, contados da divulgação de resultado PARCIAL.
10.6 Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo do fato que lhe deu origem e que possuírem argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação pela Administração.
14.3 Os candidatos deferidos neste Processo Seletivo, que vierem a ser convocados, poderão atuar nas diversas secretarias, de acordo com a necessidade do Município.
14.4 Os candidatos iniciarão suas atividades nos termos da Legislação Municipal.
15.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pela internet e Jornal de Grande Circulação, os atos e Editais referentes a esta Seleção;
15.7 Os casos omissos neste presente Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a LC 029/2010;
15.8 Não serão fornecidas por telefone, informações pertinentes a todo o certame público;
15.9 Encerrado e homologado o Processo de Seleção Pública, todo o material referente a ele será mantido sob a guarda da Área de Recrutamento e Seleção pelo período de 05(cinco) anos e posteriormente reciclado;
15.10 Caberá ao candidato, quando convocado, apresentar todos os documentos exigidos, para conferência das cópias.
15.11 Não serão aceitos pela banca examinadora, documentos que contenham rasuras.
15.12 A aprovação e correspondente classificação não geram direito automático de contratação.
15.13 Nenhum documento entregue no momento da inscrição poderá ser devolvido ao candidato.
15.14 Os documentos dos candidatos indeferidos neste processo seletivo permanecerão em poder da Coordenação de Recrutamento e Seleção por um período de 03 (três) meses, contados a partir da data de homologação do resultado final. Após este prazo, os mesmos serão eliminados.
15.15 Correrá por conta do candidato a realização de TODOS os exames necessários, solicitados no ato de sua convocação.
15.17 O candidato deverá apresentar o laudo médico a que se refere o item 15.17 no prazo não superior a 07 (sete) dias úteis, conforme edital de convocação.
15.18 O não cumprimento do exposto nos itens 15.11 a 15.18 implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.
15.19 Conforme Lei Municipal 4.922/2012, Art. 3º, "As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da Administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do artigo 17 desta Lei", § 4º "Poderá um mesmo servidor firmar quantos contratos temporários forem necessários, sem necessidade de haver qualquer intervalo entre os mesmos, desde que observados os prazos estipulados neste artigo e que ocorram dentro do período máximo de duração do contrato", § 5º "Após esgotado o prazo máximo do contrato, conforme estipulado no § 3º deste artigo, havendo rescisão, o contratado somente poderá firmar nova contratação temporária com a contratante, depois de decorridos 12(doze) meses da referida rescisão"; Art. 13. O contratado nos termos desta Lei não poderá: III - rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado na mesma função, desde que observado o prazo estabelecido no §4º e §5º do artigo 3º desta Lei e Art. 5º. Aos médicos também não serão aplicados os prazos da regra geral do artigo 3º desta Lei, umas vez que possuirão os seguintes prazos: I - O contrato temporário será firmado com prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 36 (trinta e seis) meses;
15.21 Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho determinado pela Secretaria requisitante, no ato de sua convocação. Na impossibilidade de cumprir este horário, o mesmo será automaticamente eliminado.
15.22 A aprovação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
15.23 O Município de Cariacica poderá rescindir o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, antecipadamente, em virtude da nomeação de candidatos habilitados em Concurso Público, para provimento do cargo em caráter efetivo.
15.24 Ninguém poderá alegar desconhecimento do Presente Edital.
15.25 De acordo com a legislação processual civil em vigor é a Comarca de Cariacica o foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente Processo Seletivo Simplificado.
15.26 Os casos omissos neste Edital serão submetidos a exame da Secretaria Municipal de Administração, sendo sua opinião ratificada pela Procuradoria Jurídica do Município, mediante parecer por escrito e despacho homologatório do Senhor Procurador Geral.
Cariacica, 01 de outubro de 2013.
0,5 pontos por mês completo até o 05 (cinco) limite de anos, prestados a partir de 2003.
Curso de Doutorado conforme disposto no item 9.5 do Edital
Curso de Mestrado conforme disposto no item 9.5 do Edital
Participação em Congressos, Conferências, Seminários, Jornadas, Palestras, Encontros, Simpósios, Campanhas e demais eventos (todas as participações na área prestadas a partir de 2010).