Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 532 de 29.01.2008 (Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais para
Del. CVM 532/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 532 de 29.01.2008
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 31 da Instrução nº 560 de 27.03.2015.
c) o Colegiado da CVM, ao analisar pedidos de transferência de ativos entre investidores não-residentes, firmou entendimento de que, presentes certas características, determinadas operações seriam abarcadas pela exceção à vedação de transferência de ativos no exterior, prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução CMN nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000; e
d) tendo sido caracterizado entendimento uniforme na autarquia sobre a matéria, o titular da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais pode passar a conceder tais autorizações em casos similares aos apreciados nos Processos CVM nos RJ2007/8607 e RJ2006/6381, com benefício para todos os envolvidos na operação e para o próprio mercado, deliberou:
I - delegar competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para autorizar transferência de ativos entre investidores não-residentes, em exceção às disposições do ( continua ... )