Boletim Jurídico – CNDL « STJ – Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal
STJ – Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal
Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento, já cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, em recurso de habeas corpus apresentado pela defesa de um indivíduo condenado por tráfico de drogas.
Juntamente com outros quatro acusados, o réu foi preso em 2010 quando tentava transportar grande quantidade de maconha entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
O plano, descoberto por meio de monitoramento de ligações telefônicas, de acordo com a sentença de primeiro grau, era que dois carros saíssem simultaneamente de Marília e Nova Andradina e se encontrassem no meio da estrada para que a droga fosse transferida de um veículo ao outro. Como houve um desencontro, a maconha foi dispensada em um matagal, mas foi encontrada pela polícia dias depois.
Para a defesa, estariam claras a nulidade do processo e a coação ilegal decorrente dela, uma vez que a instauração da investigação policial e o ajuizamento da ação penal tiveram por base uma denúncia anônima.
O Ministério Público Federal (MPF), em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a questão da denúncia anônima não chegou a ser analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que caracterizaria supressão de instância.
Além disso, o MPF também citou a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a denúncia anônima é admitida como instrumento gerador de diligência, pela autoridade policial, para apurar a veracidade das informações nela veiculadas.
Apreciação na apelação
Em sua decisão, ao não conhecer do recurso, a desembargadora Marilza Maynard ressalta o entendimento do STJ quanto à inexistência de ilegalidade na instauração de inquérito policial ou na deflagração da ação penal após denúncia anônima, desde que os fatos noticiados por ela sejam confirmados em investigações preliminares.
A análise da alegada ilegalidade seria possível, mas não por meio de habeas corpus. Segundo Maynard, "a tese apresentada pela defesa deve ser apreciada na apelação, uma vez que demanda o exame aprofundado das provas produzidas em juízo para demonstrar que a autoridade policial não procedeu a investigações preliminares acerca da veracidade dos fatos noticiados".
Processos: RHC 31934
Tags: STJ
Código de Processo Penal / Notícias STJ recebe denúncia contra conselheiro do TCE-SC por falsidade ideológicaCódigo de Processo Penal / Notícias TJGO lança transmissão oficial on-line de sessões de júri popularCódigo de Processo Penal / Notícias Finalidade da importação de sementes de maconha define órgão julgador responsável pelo processoCódigo de Processo Penal / Notícias Situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminalCódigo de Processo Penal / Notícias TRF1 – Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civilCódigo de Processo Penal / Notícias TRF1 – Denúncia de descaminho é rejeitada por falta de laudo de corpo de delito
Matéria desejada Ação Civil Pública (23)Agência Câmara (1)Agência Senado (2)Código Civil (3629)Código de Defesa do Consumidor (1374)Código de Processo Civil (916)Código de Processo Penal (277)Código de Trânsito Brasileiro (80)Código Penal (981)Concurso Público (261)Conselho Nacional de Justiça (8)Convênios (20)Curiosidades (8)Direito Administrativo (1013)Direito Ambiental (171)Direito Autoral (10)Direito Constitucional (858)Direito do Trabalho (1745)Direito Eleitoral (68)Direito Previdenciário (589)Direito Tributário (499)Estatuto da Criança e do Adolescente (114)Execução Fiscal (17)Execução Penal (136)Falências e Recuperação de Empresas (94)Geral (479)Juizado Especial (11)Lei de Arbitragem (2)Lei de Improbidade Administrativa (83)Lei de Locação (31)Marcas (1)Marketing Jurídico (8)Patentes (4)Processo Eletrônico (179)Propriedade Industrial (58)Protesto de Título (12)Sem categoria (39) Jurisprudência Legislação Súmulas Notícias