Três Passos News | Pobre não tem de pagar honorários de advogado se perder ação trabalhista, diz Justiça - Três Passos News
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 6 votos a 4, que pessoas pobres, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte […]
Justiça 20/10/2021 21h13 Atualizado há 1 mês atrás
A lei também prevê que, se faltar à audiência, o trabalhador tem que arcar com as custas. Neste caso, o STF decidiu manter a cobrança válida.
A justiça gratuita pode ser concedida aos trabalhadores recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.