ISSQN - Exclusão da base de Cálculo do PIS e da COFINS - Felsberg Advogados
Home | ISSQN – Exclusão da base de Cálculo do PIS e da COFINS
ISSQN – Exclusão da base de Cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) nº 240.785, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) visto ser parcela estranha ao conceito de faturamento. Não obstante a questão também ser objeto do RE nº 574.706, erigido à condição de repercussão geral, bem como da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, ambos ainda não definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fato é que os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais têm reconhecido o direito de os contribuintes não incluírem o ICMS na base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS, sob o argumento de que tal montante, por não integrar o patrimônio do contribuinte – por tratar-se de receita de terceiro (Estados e Distrito Federal) – não integra o conceito de faturamento, única grandeza sobre a qual pode haver a incidência desses tributos de competência da União.
Por conta da existência da discussão atrelada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inúmeros contribuintes ingressaram com medidas judiciais visando à exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do cômputo dessas contribuições sociais.
Atualmente, essa questão é objeto do RE nº 592.616, pendente de julgamento perante o STF com repercussão geral reconhecida desde outubro de 2008.
Tendo em vista que os mesmos argumentos para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se aplicam ao ISSQN (receita de terceiro, no caso dos Municípios e não do contribuinte), a jurisprudência tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes, reconhecendo o direito de não se promover a inclusão desse imposto de competência dos Municípios no cômputo do PIS e da COFINS justamente por não se amoldar ao conceito de faturamento, o qual, reitere-se, serve de base de cálculo desses tributos de competência da União podem incidir.
Dessa forma, em decorrência do atual posicionamento jurisprudencial, entendemos que existem grandes chances de êxito na obtenção de decisão judicial reconhecendo o direito de os contribuintes não incluírem na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos a título de ISSQN, assim como o direito de reaver os montantes indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como para discutir eventual interesse na propositura de medidas que visem a assegurar o direito acima exposto. Em caso de dúvidas, favor contatar Anna Flávia de A. Izelli Greco (annaizelli@felsberg.com.br), sócia do departamento tributário.