Câmara aprova MP das vendas dos imóveis da União | Poder360
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Matéria vai ao Senado Federal
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no plenário. Casa aprovou MP que autoriza venda em bloco de imóveis da União Najara Araújo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 6ª feira (8.mai.2020) a votação da MP (Medida Provisória) 915/2019, que permite a venda de imóveis da União de forma facilitada. Faltavam destaques –trechos com votação separada– e agora o projeto segue a para o Senado. A data de validade da matéria é 1º de junho e o texto-base havia sido aprovado em 29 de abril.
A proposta libera a venda em bloco se houver parecer técnico indicando que haverá maior valorização dos bens ou que a negociação de terrenos isolados seria difícil ou não recomendada. Também simplifica o processo de venda desses ativos que não tenham interesse de uso da União. Segundo o Ministério da Economia, a venda desses imóveis também reduz os custos para o governo.
Uma das alterações feitas pelos deputados foi suprimir uma vantagem de quem banca a avaliação de imóvel da União.
Até então, o interessado manifesta o interesse em 1 imóvel, informa o poder público e envia 1 análise de valor, para depois a licitação ser aberta. Caso este interessado perca a disputa na licitação, pode igualar a oferta do vencedor e continuar concorrendo de acordo com os outros critérios de desempate do processo.
Caso o texto passe a vigorar com essa redação, o interessado que banca a avaliação perde a possibilidade de igualar a oferta. Fica mantida a obrigação do vencedor do processo ressarcir quem bancou a avaliação.
Foi aprovado 1 destaque que aumentou de 2º para 3º grau a vedação de parentesco entre sócios e empresas que façam avaliação dos imóveis e servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou da Secretaria Especial Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
Também foi incluído no texto a possibilidade de ceder sem licitação espaços com corpos d'água para desenvolvimento da aquicultura. O requerente precisará ter 1 projeto aprovado na secretaria competente do Ministério da Agricultura.
Depois da aprovação dos primeiros destaques, os deputados fizeram mais mudanças na proposta. Entre elas está uma que aumenta a cobertura do trecho que cita o nepotismo nas transações do projeto. É de autoria do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que justifica:
"Trata-se de reforçar os princípios da impessoalidade e da moralidade em eventual processo de desestatização do patrimônio público, diminuindo eventuais conflitos de interesse e uso "especulatório" dos imóveis da União."
Entra outras modificações, está a supressão de 1 parágrafo que tratava da participação em igualdade do participante que pagou a vistoria e do vencedor da licitação, caso este não cumpra requisitos. Ainda foi aprovada outra alteração que previa desburocratizar o processo envolvendo a atividade de aquicultura.
De acordo com a SPU (Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União), pelo menos 700 mil imóveis em todo o país estão de posse do Executivo federal. O governo quer arrecadar R$ 36 bilhões até 2022, quando se encerra o mandato do presidente Jair Bolsonaro.
Imóveis com valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico poderão ser usados para quitar dívida com a União em caso de calamidade pública.
Medidas provisórias têm força de lei desde sua publicação pelo governo federal. A validade, porém, é de 120 dias. Para vigorarem definitivamente, precisam de aprovação de Câmara e Senado dentro deste prazo.