MANUAL DE CONVENÇÕES E DE REGISTRO DE CANDIDATOS - PDF
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Alfredo Alencastre Klettenberg
1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL DE CONVENÇÕES E DE REGISTRO DE CANDIDATOS Secretaria Judiciária Coordenadoria da Gestão de Documentação
2 O presente manual tem por objetivo orientar os interessados acerca da legislação e dos preparativos para escolha de candidatos que concorrerão ao pleito de 2012, visando racionalizar a execução dos trabalhos e evitar equívocos que possam dificultar o trâmite dos pedidos de registro. 2. LEGISLAÇÃO BÁSICA A SER OBSERVADA: a) Constituição Federal de (condições de elegibilidade, hipóteses de inelegibilidade e reeleição); b) Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15/07/1965); c) Lei nº 9.504, de 30/9/1997, que estabelece normas para as eleições, publicada no Diário Oficial da União em 1º/10/1997, alterada pelas Leis nºs 9.840/99, /06, /09 e /10; d) Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/05/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/10; e) Resolução TSE nº , de 28/06/2011, que fixa o Calendário Eleitoral para o pleito de 07/10/2012, publicada no TSEEletrônico de 08/7/2011; f) Resolução TSE nº , de 14/12/2011, que edita instruções para escolha e registro dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais de 07/10/2012, publicada no TSEEletrônico de 28/12/2011; g) Resolução TSE nº , de 20/10/2009, que estabelece ser da competência da Lei Orgânica do Município a fixação do número de Vereadores, publicada no TSEEletrônico de 23/11/2009; h) Resolução TSE nº , de 01/03/2012, que dispõe sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre prestações de contas nas eleições de 2012, publicada no TSEEletrônico de 05/03/2012; i) Resolução nº , de 23/03/2010, que dispõe sobre a possibilidade do parcelamento de débitos oriundos da aplicação de 2
3 multas eleitorais, possibilitando o reconhecimento da quitação eleitoral, publicada no TSEEletrônico de 10/05/2010; j) Estatuto Partidário ou normas para a realização das convenções para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações (em caso de omissão do Estatuto), publicadas pelo órgão nacional, no Diário Oficial da União até 10/04/2012 e encaminhadas ao TSE antes da realização das convenções municipais. Observação: A legislação mencionada nos itens a a i encontra-se disponível nos sites: ou 3.PROCEDIMENTOS QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES: a) registro do Estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral até 07/10/2011 (Resolução TSE nº /2011); b) constituição de órgão de direção no município até a data de realização da convenção municipal destinada à escolha de candidatos e à deliberação sobre formação de coligações, de acordo com o respectivo Estatuto (art. 2º, da Resolução TSE nº /2011); c) anotação devida do órgão de direção municipal no Tribunal Regional Eleitoral - TRE/SP até a data de realização da convenção municipal (art. 2º, da Resolução TSE nº /2011); d) normas para escolha e substituição dos candidatos e para formação de coligações estabelecidas no Estatuto e, na omissão deste, caberá ao órgão de direção nacional do partido a publicação das referidas normas no Diário Oficial da União até 10/04/2012 e encaminhá-las ao Tribunal Superior Eleitoral antes das convenções municipais (Resolução TSE nº /2011 c.c. art. 8º, 1º, da Resolução TSE nº /2011); e) dar publicidade aos filiados da data em que será realizada a convenção municipal para escolha de candidatos e deliberação acerca da formação de coligações; 3
4 Observações: a) a composição atualizada do órgão municipal deverá estar anotada no TRE/SP até a data da convenção municipal. b) o partido político, utilizando-se do CNPJ já existente, poderá abrir conta bancária específica para a campanha, até 05/7/2012, sendo facultativo nos municípios onde não houver agência ou correspondente bancário (arts. 12 e 14, da Resolução TSE nº /2012); c) na hipótese de o partido arrecadar antes do dia 05/7/2012, deverá emitir o respectivo recibo eleitoral por meio do sistema SPCE-recibos, disponível para download na página do TSE, cuja finalidade é possibilitar a emissão de recibos eleitorais no período que antecede a campanha. 4. CONVENÇÕES MUNICIPAIS 4.1. Objetivos: a) escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito na eleição majoritária e de candidatos a Vereador na eleição proporcional; b) deliberação sobre a formação de coligações ou se o partido concorrerá isoladamente; c) sorteio dos números com que cada candidato irá concorrer (art. 9º, da Resolução TSE nº /2011); d) fixação do limite de gastos na campanha eleitoral que o partido político fará por cargo eletivo em cada eleição a que concorrer recomendação; e) deliberação sobre a constituição de comitês financeiros para a campanha eleitoral recomendação. 4
5 Observações: a) para a realização das convenções municipais destinadas à escolha de candidatos e à deliberação sobre a formação de coligações, os partidos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (art. 8º, 2º, da Resolução TSE nº /2011); b) no caso supramencionado, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), a intenção de ali realizar a convenção municipal e, na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações (art. 8º, 3º, da Resolução TSE nº /2011). c) em havendo formação de coligações, verificar o disposto no item 06 deste Manual Período de realização: 10 a 30 de junho de 2012 (art. 8º, caput, da Resolução TSE nº /2011). 5. ATA DA CONVENÇÃO MUNICIPAL: 5.1. Da lavratura da ata: a) a ata da convenção municipal deverá ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97). b) poderão ser utilizados livros já existentes, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados; c) o partido providenciará uma via digitada do texto da ata da convenção municipal que será devidamente assinada e apresentada ao Juiz Eleitoral competente para o registro de candidato nas eleições municipais, nos termos da Resolução TRE/SP nº 240/2011, com a via impressa do formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários DRAP, por ocasião do pedido de registro dos candidatos (art. 8º, caput, c.c. art. 25 da Resolução TSE nº /2011). 5
6 Observações: a) nas eleições municipais de 2004, a Resolução TSE nº /2004 exigiu a apresentação da ata digitada, acompanhada da fotocópia autenticada pelo Cartório Eleitoral, extraída do livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral; b) nas eleições municipais de 2008, a Resolução TSE nº /2008 foi omissa quanto à apresentação de cópia da ata, nos moldes supramencionados; c) nas eleições municipais de 2012, a Resolução TSE nº /2011 não exige, expressamente, a apresentação de cópia da ata extraída do livro, autenticada pelo Cartório Eleitoral, mas apenas o texto da ata digitado e devidamente assinado; d) a apresentação do livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, no qual foi lavrada a ata das convenções municipais destinadas à escolha de candidatos e deliberação sobre coligações poderá ser exigida, quando houver dúvidas sobre a autenticidade do conteúdo do texto digitado, apresentado com o pedido de registro de candidatura, notadamente, nas hipóteses de impugnação quanto à validade ou regularidade da própria convenção municipal Do conteúdo: A ata de convenção municipal deve conter os seguintes requisitos: a) nome e sigla do partido; b) lista de presença (assinatura dos filiados com direito a voto); c) data, hora e local de realização; d) indicação do nome e respectivo cargo da pessoa que presidiu os trabalhos; e) consignação da existência de quorum para deliberação, conforme disposição do Estatuto; 6
7 f) deliberação acerca da formação de coligações, ou se o partido concorrerá isoladamente; g) em caso de coligação, indicar sua modalidade (majoritária, proporcional ou ambas), sua denominação, os nomes dos partidos que a integrarão e os cargos aos quais concorrerão, destacando a distribuição dos cargos entre os partidos coligados (Exemplo: caberá ao Partido A indicar o candidato a Prefeito e ao B o candidato a Vice- Prefeito); h) indicação da quantidade de candidatos às eleições proporcionais, observando-se o limite para cada sexo (vide tabela detalhes da ata ); i) indicação do nome completo dos candidatos para cada cargo, por extenso, em ordem alfabética, seguido do respectivo número atribuído, separando-se as candidaturas masculinas das femininas; j) no caso de formação de coligação, indicação de 1 (um) único representante ou de até 03 (três) delegados, nos termos do art. 6º, incisos I e II, da Resolução TSE n.º / esta escolha pode ser efetuada posteriormente, pelas executivas dos partidos coligados e informada por ocasião do protocolo do pedido de registro; l) deliberação acerca da constituição do comitê financeiro, indicando a data de sua constituição e o cargo eletivo a que se refere ou se é o caso de comitê único para tratar de todas as eleições de um determinado município artigo 7º, incisos I e II, da Resolução TSE nº /2012 recomendação; m) indicação do limite de gastos na campanha eleitoral que o partido político fará por cargo eletivo (artigo 3º, 1º, da Resolução nº /2012) recomendação. Observações: a) cada partido político, integrante de coligação ou não, deverá apresentar uma via digitada do texto da ata de sua convenção municipal, devidamente assinada; b) no caso de as convenções municipais dos partidos coligados não indicarem o número máximo de candidatos, os 7
8 órgãos de direção dos partidos respectivos poderão, conjuntamente, preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 08/08/2012, com a observância dos limites mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo (art. 20, 5º e 6º, da Resolução TSE nº /2011); d) em se tratando de coligação, as convenções de cada partido que irá integrá-la precisam estar correlacionadas e coerentes entre si, para melhor análise de sua regularidade e, nesse caso, as deliberações tomadas por um partido acerca da formação de coligação precisarão constar da ata de convenção de cada uma das agremiações que a integrarem; e) a candidatura nata encontra-se suspensa, conforme medida liminar concedida pelo STF na ADIN nº 2.530, em 24/04/2002; 6. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES (art. 3º, da Resolução TSE nº /2011) 6.1. Deliberação acerca da formação de coligações: a) se a convenção partidária em nível municipal se opuser às diretrizes estabelecidas pela convenção nacional sobre coligações, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do Estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes (art. 10, 1º e 2º, da Resolução TSE n.º /2011); b) as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição supracitada, deverão ser comunicadas ao Juiz Eleitoral competente para o registro de candidato, nos termos da Resolução TRE/SP nº 240/2011 até 04/08/2012 (art. 10, 1º, da Resolução TSE n.º /2011); c) se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado aos cartórios eleitorais nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação sobre a anulação, observada a data limite de 08/08/2012, para as eleições proporcionais (art. 10, 2º, da Resolução TSE nº /2011); d) recebida a comunicação de que foi anulada a deliberação sobre coligações e os atos dela decorrentes, o Juiz Eleitoral deverá, de ofício, cancelar todos os pedidos de registro, para as eleições 8
9 majoritárias e proporcionais, que tenham sido requeridos pela coligação integrada pelo respectivo partido político comunicante (art. 69, da Resolução TSE nº /2011). 6.2.Modalidades de coligações admitidas dentro do mesmo município (art. 3º, da Resolução TSE nº /2011): a) somente para a eleição majoritária (Prefeito e Vice-Prefeito); b) somente para a eleição proporcional (Vereador); c) para as eleições majoritária e proporcional (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador) Regras a serem observadas quando da formação de coligações: a) quando partidos políticos ajustarem coligação para as eleições majoritária e proporcional, poderão ser formadas coligações diferentes para a eleição proporcional entre os partidos políticos que integram a coligação para o pleito majoritário (art. 3º, da Resolução TSE n.º /2011); b) poderá o partido político integrante de coligação majoritária, compondo-se com outro ou outros partidos dessa mesma aliança, constituir lista própria de candidatos para a eleição proporcional de Vereador; c) é vedada a inclusão de partido político estranho à coligação majoritária, para formar, com integrante do referido bloco partidário, aliança diversa, destinada a disputar eleição para Vereador (Resolução TSE n.º /98); d) uma coligação formada em determinado município não irá condicionar a dos demais municípios, ou seja, partidos políticos que se agrupam em um município poderão se agrupar de maneira diferente em outros Denominação: a) a coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram (art. 5º, caput, da Resolução TSE n.º /2011); 9
10 b) a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (art. 5º, 1º, da Resolução TSE n.º /2011); c) o Juiz Eleitoral decidirá as questões sobre identidade de denominação de coligações (art. 5º, 2º, da Resolução TSE n.º /2011) Prerrogativas e obrigações: À coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral (art. 5º, caput, da Resolução TSE n.º /2011) Relacionamento com a Justiça Eleitoral: a) a coligação deverá funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (art. 5º, caput, da Resolução TSE nº /2011); b) da realização da convenção municipal até o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral, quando questionada a validade da própria coligação (art. 7º, da Resolução TSE nº /2011) Representação da coligação: a) os partidos políticos integrantes da coligação designarão 1 (um) representante único que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; b) a coligação será representada pela pessoa designada na forma acima indicada ou por até 03 (três) delegados indicados conjuntamente pelos partidos que a compuserem, perante o Juiz Eleitoral competente para o registro de candidato (art. 6º, incisos I e II, da Resolução TSE nº /2011). 7. QUANTIDADE DE CANDIDATOS 7.1. Os partidos que concorrerem isoladamente poderão registrar: 10
11 a) nas eleições majoritárias: um candidato a Prefeito com seu respectivo Vice (art. 19, da Resolução TSE n.º /2011); ELEIÇÃO MAJORITÁRIA Prefeito Vice- Prefeito 1 1 b) nas eleições proporcionais: até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher (art. 20, caput, da Resolução TSE n.º /2011); ELEIÇÃO PROPORCIONAL CÂMARA DOS VEREADORES Nº DE PARTIDO RESERVA 70% CADEIRAS 30%
12 As coligações poderão registrar: a) nas eleições majoritárias: um candidato a Prefeito com seu respectivo Vice (art. 19, da Resolução TSE n.º /2011); ELEIÇÃO MAJORITÁRIA Prefeito Vice- Prefeito 1 1 b) nas eleições proporcionais: independentemente do número de partidos que a integrarem, até o dobro do número de lugares a preencher (art. 20, 1º, da Resolução TSE n.º /2011), podendo ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante (art. 4º, da Resolução TSE n.º /2011). ELEIÇÃO PROPORCIONAL CÂMARA DOS VEREADORES Nº DE COLIGAÇÃO RESERVA 70% CADEIRAS 30%
13 Observações: a) para o cálculo do número de candidatos a serem submetidos a registro, deverá ser desprezada a fração, se inferior a meio e igualada a um, se igual ou superior (art. 20, 3º, da Resolução TSE nº /2011). b) dispõe o art. 20, 7º, da Resolução TSE nº /2011: Nos municípios criados até 31 de dezembro de 2011, os cargos de Vereador corresponderão, na ausência de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa populacional (Constituição Federal, art. 29, IV e Resolução nº , de ). 13
14 7.3. Limites mínimo e máximo de candidaturas para cada sexo (Reserva legal): a) do número de vagas requeridas cada partido político ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e respeitará o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (art. 20, 2º, da Resolução TSE n.º /2011); b) os percentuais estabelecidos para cada sexo deverão ser observados por ocasião do preenchimento das vagas remanescentes bem como da substituição de candidatos (art. 20, 6º, da Resolução TSE n.º /2011). Observação: Para o cálculo do percentual mínimo por sexo (30%), das vagas requeridas, qualquer fração resultante será igualada a um, e desprezada no cálculo referente às vagas restantes para o outro sexo (art. 20, 4º, da Resolução TSE n.º /2011). Registros Requeridos 30% mínimo 70% máximo
17 Preenchimento de vagas remanescentes: No caso de as convenções municipais para escolha de candidatos às eleições proporcionais não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 08/08/2012, observados os limites mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo (art. 20, 5º, da Resolução TSE n.º /2011). 8.PRAZO PARA REQUERIMENTO DO REGISTRO DOS CANDIDATOS a) os partidos e as coligações solicitarão ao Juiz Eleitoral competente, nos termos da Resolução TRE/SP nº 240/2011, os registros de seus candidatos escolhidos em convenção municipal até as 19 horas do dia 5/7/2012, apresentando-os obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), acompanhados das vias impressas dos formulários denominados: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP e Requerimento de Registro de Candidatura RRC, emitidos pelo referido Sistema CANDEX e assinados pelos 17
18 requerentes (Resolução TSE nº /2011 e arts. 21 e 22, da Resolução TSE nº /2011); b) na hipótese de o partido ou coligação não requerer os registros de seus candidatos escolhidos em convenção municipal, estes poderão fazê-lo, individualmente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo Juiz Eleitoral competente, nos termos da Resolução TRE/SP nº 240/2011, apresentando-os obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), acompanhados de formulário denominado Requerimento de Registro de Candidatura Individual RRCI (Resolução TSE nº /2011 e art. 23, da Resolução TSE nº /2011); Observações: a) caso o partido político ou coligação não tenha apresentado o formulário DRAP, o respectivo representante será intimado, pelo Juiz Eleitoral competente, para fazê-lo, no prazo de 72 horas. (art. 23, parágrafo único, da Resolução TSE nº /2011); b) o registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito se fará sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de coligação (art. 21, 1º, da Resolução TSE nº /2011); 9.LEGITIMIDADE PARA REQUERER O REGISTRO DOS CANDIDATOS 9.1. Partido que concorre isoladamente (art. 22, 3º, da Resolução TSE n /2011) a) presidente do diretório municipal ou; b) presidente da respectiva comissão diretora provisória ou; d) delegado autorizado; 9.2. Coligação (art. 22, 4, da Resolução TSE n /2011) a) todos os presidentes dos partidos coligados ou; 18
19 b) delegados dos partidos coligados ou; c) maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção dos partidos coligados ou; d) representante único da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral. Observação: O subscritor do pedido deverá informar, no Sistema CANDex, o número do seu título de eleitor. 10. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (art. 11, 1º, da Resolução TSE nº /2011) 10.1 Nacionalidade brasileira: Possuem nacionalidade brasileira tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados; o português equiparado também poderá se candidatar Pleno exercício dos direitos políticos: Estar no pleno exercício dos direitos políticos significa que estes não podem estar suspensos ou perdidos (art. 12, 4º, inciso II e art. 15, da C.F./1988) Alistamento eleitoral: O candidato deve ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o Município no qual pretende concorrer até 07/10/2011 (Resolução TSE nº /2011) Domicílio eleitoral na circunscrição: a) para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município pelo qual pretende concorrer desde 19
20 07/10/2011 (Resolução TSE nº /2011 c.c. art. 12, caput, da Resolução TSE nº /2011). b) nos municípios criados até 31/12/2011, o domicílio eleitoral será comprovado pela inscrição nas seções eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do novo Município (art. 12, 2º, da Resolução TSE nº /2011). Observação: Essa condição de elegibilidade deverá ser cumprida também pelos militares (da ativa e da reserva), magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas Filiação Partidária: a) Prazo: o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido desde 07/10/2011, salvo se o Estatuto Partidário estabelecer prazo superior (Resolução TSE nº /2011 e art. 12, caput,, da Resolução TSE n /2011); a.1) na hipótese de fusão ou incorporação de partidos, o prazo de filiação é calculado com base na data de filiação do candidato ao partido de origem (art. 12, 1º, Resolução TSE nº /2011); b) Militar da ativa: a filiação partidária não é exigível, bastando o pedido de registro da candidatura, após prévia escolha em convenção partidária municipal (Resolução TSE nº /04); c) Militar da reserva remunerada: deve ter filiação partidária desde 07/10/2011; d) Militar que passar a inatividade após 07/10/2011 (prazo de um ano para filiação partidária), mas antes da escolha em convenção municipal, deve filiar-se ao partido político, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após se tornar inativo (Resolução TSE nº /00); e) Magistrados, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério Público: os Magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público estão dispensados de cumprir o prazo 20
21 de filiação partidária previsto no item "a" supracitado, devendo estar filiados a partido político e afastados definitivamente de suas funções até 07/4/2012 (06 meses antes do pleito) para se candidatarem ao cargo de vereador e até 07/06/2012 (4 meses antes) para o cargo de prefeito (art. 17, 1º e 2º da Resolução TSE n.º /08). Observações: a) o partido político deverá comunicar à autoridade a que o militar estiver subordinado, quando o escolher candidato (art. 98, parágrafo único, do Código Eleitoral). b) o membro do Ministério Público que tenha optado pelo regime de garantias e vantagens instituído antes da C.F./1988, de acordo com o estipulado no art. 29, 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se enquadra na regra do afastamento definitivo de sua funções Idade mínima: A idade mínima é verificada tendo por referência a data da posse (art. 11, 2, da Resolução TSE n /2011). CARGO EM DISPUTA Prefeito Vice IDADE MÍNIMA 21 anos 21 anos DATA DA POSSE (art. 29, inciso III, da C.F./1988) (art. 29, inciso III, da C.F./1988) NASCIMENTO ATÉ Vereador 18 anos Verificar dia e Mês previstos na Lei Orgânica do Município Dia e mês previstos na Lei Orgânica do Município Ano:
22 11. DOCUMENTAÇÃO 11.1.Com o primeiro pedido de registro, o partido ou a coligação deverá encaminhar ao Juiz Eleitoral competente para o registro de candidato, nos termos da Resolução TRE/SP nº 240/2011: a) meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo TSE, acompanhado das vias impressas e assinadas pelos requerentes dos formulários: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários DRAP, e Requerimento de Registro de Candidatura RRC emitidos automaticamente pelo sistema (art. 22, caput, da Resolução TSE nº /2011); b) número do fac-símile e endereço atuais, nos quais poderá receber intimações e comunicados e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral (art. 22, 6º, da Resolução TSE nº /2011); c) a providência citada no item b será adotada também, no caso de serem indicados delegados; d) uma via digitada do texto da ata da convenção municipal para escolha de candidatos e formação de coligações, devidamente assinada (art. 25 da Resolução TSE nº /2011) vide observação c do item 5.1 deste Manual; e) no caso de coligação, deverá ser apresentada uma via digitada do texto da ata da convenção municipal de cada um dos partidos que a integrar. Observação: O Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex) - poderá ser obtido pela Internet nos sítios do Tribunal Superior Eleitoral do TRE/SP ou diretamente: na Sede I do TRE/SP, junto à Assistência de Produção e Operação da Secretaria de Tecnologia da Informação, situada na Rua Francisca Miquelina, nº 123, 7º andar do Prédio Miquelina ou nos Cartórios Eleitorais, desde que fornecidas, pelos interessados, as mídias para gravação (art. 22, 1º, da Resolução TSE nº /2011). 22
23 11.2. A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) de cada candidato deverá vir acompanhada dos seguintes documentos (art. 27, incisos I a VII, da Resolução TSE nº /2011): a) declaração atual de bens preenchida no sistema CANDex e a via impressa pelo sistema, assinada pelo candidato; b) certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição, conforme indicações abaixo, apresentadas obrigatoriamente em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex: b.1) expedida pela Justiça Federal de 1º grau, onde o candidato tenha o seu domicílio eleitoral, podendo ser obtida no site (selecionar o TIPO 2 Certidão válida somente para apresentação na Justiça Eleitoral): Certidão de Distribuição Ações e Execuções Solicitação Eleitoral b.2) expedida pela Justiça Estadual de 1º grau, onde o candidato tenha o seu domicílio eleitoral (em ambos os casos citados abaixo, no formulário, deve ser preenchida a opção: PARA FINS ELEITORAIS ): Para candidato com domicílio eleitoral na Capital: aquela expedida pelo Fórum Criminal da Barra Funda ou pelo Fórum João Mendes, conforme indicação abaixo: Certidão do Distribuidor Criminal da Comarca da Capital Para candidato com domicílio eleitoral no interior, aquela fornecida pelo Órgão Distribuidor Criminal na Comarca, conforme indicação abaixo: Certidão do Distribuidor Criminal da Comarca b.3) certidão criminal fornecida pelo órgão competente para os casos de foro por prerrogativa de função; 23
24 Funções exercidas Senador (arts. 102, I, b, da C.F./88 ) Governador (art. 105, I, a, da C.F./88) Vice-Governador (art. 74, I, da C.E.S.P.) Deputado Federal (art. 102, I, b, da C.F./88) Deputado Estadual (art. 14, da C.E.S.P.) Prefeito (arts. 29, X e 109, IV, da C.F./88) Juiz de Direito Membro do Ministério Público Estadual Militares Estaduais Militares Federais Órgãos que expedirão as certidões criminais exigidas em razão do foro especial STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça Assembleia Legislativa TJ Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal e Câmara dos Deputados TJ Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal e Câmara Municipal TJ Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TJM Tribunal de Justiça Militar STM Superior Tribunal Militar * Tabela baseada no material elaborado pelo TSE para as Eleições de 2010 Sistema de Candidaturas c) fotografia recente do candidato, inclusive para Vice-Prefeito, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco (art. 27, inciso III, da Resolução TSE nº /2011), observado o seguinte: dimensões: 5x7cm, sem moldura; cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca; características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor; 24
25 d) comprovante de escolaridade cuja ausência poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente (art. 26, inciso IV e 8º, da Resolução TSE nº /2011); e) prova de desincompatibilização, quando for o caso; f) propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, que deverão ser entregues em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex; g) cópia simples de documento oficial de identificação (exemplos: Carteira de Identidade, ou Passaporte, ou Carteira de categoria profissional reconhecida por lei ou Carteira Nacional de Habilitação, etc) Observações: a) quando as certidões acima elencadas forem positivas, o RRC também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé de cada um dos processos indicados, atualizadas e apresentadas em uma via impressa e outra digitalizada, anexada ao CANDex; b) as certidões de objeto e pé serão obtidas no próprio cartório em que a ocorrência for verificada; c) nos casos em que for necessária, tanto para candidatos com domicílio eleitoral na Capital quanto no Interior, a certidão de 2º grau do Tribunal Regional Federal da 3ª Região poderá ser obtida na página: d) nos casos em que for necessária tanto para candidato com domicílio eleitoral na Capital quanto para candidato com domicílio eleitoral no interior, a certidão da Justiça Estadual de 2º grau poderá ser obtida nos seguintes locais: O candidato que nunca exerceu cargo eletivo (pessoa comum), o Vice-Prefeito e o Vereador: 25
26 1) Fórum João Mendes Protocolo da 2ª Instância sala 1801 (18º andar). A retirada será na sala 1818 (18º andar); ou 2) Pátio do Colégio Protocolo na sala 2. A retirada será na sala 9; ou 3) Brigadeiro Luiz Antonio, nº Protocolo e retirada na sala 2; ou 4) Palácio da Justiça Protocolo na sala 207. A retirada será na sala 209. O Prefeito e o ex-prefeito - Fórum João Mendes Protocolo da 2ª Instância sala 1801 (18º andar). A retirada será na sala (14º andar) O Deputado Estadual e o ex-deputado Estadual - Palácio da Justiça Protocolo na sala 207. A retirada será na sala 145. e) se a fotografia não estiver nos moldes exigidos, o Juiz Eleitoral determinará a apresentação de outra, e, caso não seja suprida a falha, o registro deverá ser indeferido (art. 27, 9º, da Resolução TSE nº /2011); f) os formulários e todos os documentos que acompanham o pedido de registro são públicos e podem ser livremente consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos (art. 28, da Resolução TSE nº /2011); g) relembra-se aos partidos e coligações que, ao ingressarem com os pedidos de registro, devem apresentar toda a documentação necessária, como meio de agilizar o trâmite dos processos de registro de candidaturas e de evitar o indeferimento; h) no RRC, o preenchimento do número de fac-símile e do endereço completo do candidato devem ser atuais, uma vez que as notificações referentes ao registro do candidato utilizarão os dados mencionados. 26
27 11.3.Das informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral a) os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios pelos requerentes (art. 27, 1º, da Resolução TSE nº /2011); b) caso um desses requisitos aponte irregularidade com relação à situação do candidato, este deverá comprovar que está apto a disputar a eleição por outros meios (prova indireta). Observações: a) nos termos do art. 27, 3º, da Resolução TSE nº /2011, o conceito de quitação eleitoral abrange exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos; o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito; a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais; a apresentação de contas de campanha eleitoral, (somente para quem já foi candidato) aguardar resposta à Consulta 12627/2012, em trâmite no TSE; b) para fins de expedição de certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que: condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; 27
28 pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato Ao candidato que estiver exercendo mandato eletivo recomenda-se que apresente certidão da respectiva Casa Legislativa, para a elucidação de eventuais homonímias. 12. IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO E DO CANDIDATO Preferência: a) aos partidos políticos fica assegurado o direito de manter os dois dígitos atribuídos à sua legenda na eleição anterior (art. 16, caput, da Resolução TSE nº /2011); b) aos candidatos, na hipótese supracitada, fica assegurado o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, para o mesmo cargo (art. 16, caput, da Resolução TSE nº /2011); c) os detentores de mandato de Vereador, que não queiram fazer uso da prerrogativa de que trata o item b, poderão requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio na convenção municipal destinada à escolha dos candidatos (art. 16, 1º, da Resolução TSE nº /2011) Partidos resultantes de fusão: Aos candidatos de partidos políticos resultantes de fusão é permitido: a) manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, para o mesmo cargo, desde que o número do novo partido coincida com aquele ao qual pertenciam (art. 16, 2º, inciso I, da Resolução TSE nº /2011); b) manter os 03 (três) dígitos finais dos números que lhes foram atribuídos na eleição anterior, para a Câmara dos Vereadores, quando o número do novo partido não coincidir com aquele ao qual pertenciam e desde que outro candidato não tenha preferência sobre 28
29 o número que vier a ser composto (art. 16, 2º, inciso II, da Resolução TSE nº /2011) Candidatos às eleições majoritárias (Prefeito e Vice-Prefeito): a) o candidato ao cargo de Prefeito, seja no caso de partido isolado, seja no caso de coligação, concorrerá com o número identificador do partido político ao qual estiver filiado (art. 17, inciso I, da Resolução TSE nº /2011); b) o candidato ao cargo de Prefeito será identificado pelo nome escolhido para constar da urna, indicado no pedido de registro, pelo número e pela foto (art. 29, da Resolução TSE nº /2011; c) ao candidato a Vice-Prefeito, não deverá ser atribuído número em convenção municipal, uma vez que será identificado pelo nome escolhido para constar da urna eletrônica e pela foto; d) a indicação de número para o candidato a Vice-Prefeito não será utilizada pela Justiça Eleitoral Candidatos às eleições proporcionais (Vereador): a) o candidato ao cargo de Vereador, seja no caso de partido isolado, seja no caso de coligação, concorrerá com o número identificador do partido político ao qual estiver filiado, acrescido de 3 (três) algarismos à direita (art. 17, inciso II, da Resolução TSE nº /2011); b) o candidato ao cargo de Vereador será identificado pelo nome escolhido para constar da urna eletrônica, pelo número e pela foto (art. 29, da Resolução TSE nº /2011) Nome para a urna eletrônica: O nome para constar da urna eletrônica terá no máximo 30 (trinta) caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser (art. 30 da Resolução TSE nº /2011): prenome; sobrenome; 29
30 cognome; nome abreviado; apelido; nome pelo qual é mais conhecido. Observações: a) o candidato que, mesmo depois de intimado, não indicar o nome que deverá constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou de ultrapassar o limite de caracteres, será adaptado pelo Juiz Eleitoral na oportunidade do julgamento do pedido de registro (art. 30, parágrafo único, da Resolução TSE nº /2011); b) não será aceita opção de nome que estabeleça dúvida quanto a identidade do candidato, atente contra o pudor, seja ridícula ou irreverente (art. 30, caput, da Resolução TSE nº /2011); c) deferido o uso do nome, ficarão os outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome (art. 31, inciso III, da Resolução TSE nº /2011); 12.6 Homonímia (art. 31, da Resolução TSE nº /2011). Verificando, no registro de candidato, que mais de um postulante escolheu o mesmo nome, o Juiz Eleitoral competente procederá atendendo ao seguinte: a) havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no pedido de registro (art. 31, inciso I, da Resolução TSE nº /2011); b) quando o uso do nome puder confundir o eleitor, poderá exigir prova de que é conhecido pela opção de nome indicada no pedido de registro (art. 31, 1º, da Resolução TSE nº /2011); 30
31 c) deferirá o uso do nome ao candidato que (art. 31, incisos II e III, da Resolução TSE nº /2011): c.1) até 05/7/2012 estiver exercendo mandato eletivo; c.2) tenha exercido mandato eletivo nos últimos quatro anos; c.3) tenha se candidatado nos últimos quatro anos com o nome que indicou; c.4) pela vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que indicou; d) não se resolvendo a homonímia com as regras do item c, os candidatos serão notificados para que, em 2 (dois) dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados (art. 31, inciso IV, da Resolução TSE nº /2011); e) inexistindo acordo, cada candidato será registrado com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro (art. 31, inciso V, da Resolução TSE nº /2011); f) será indeferido todo pedido de nome coincidente com nome de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que (art. 31, 2º, da Resolução TSE nº /2011): f.1) estiver exercendo mandato eletivo; f.2) tenha exercido mandato eletivo nos últimos quatro anos; f.3) tenha concorrido em eleição, nos últimos quatro anos, com esse mesmo nome; g) não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, será deferido ao que primeiro o tenha requerido (art. 31, 3º, da Resolução TSE n /2011). 13. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS Hipóteses (art. 67, caput, da Resolução TSE n /2011): a) registro indeferido, inclusive por inelegibilidade; 31
32 b) registro cancelado; c) registro cassado; d) renúncia, após o termo final do prazo de registro; e) falecimento, após o termo final do prazo de registro. Observações: a) o ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas (art. 67, 8º, da Resolução TSE nº /2011); b) a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído (art. 67, 1º, da Resolução TSE nº /2011) Prazos para as substituições: Eleições majoritárias: a) na eleição majoritária (Prefeito e Vice-Prefeito), a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído, podendo a substituição ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que nos 10 (dez) dias seguintes contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (art. 67, 1º e 2º, da Resolução TSE nº /2011); b) se o candidato for de coligação, a indicação do substituto far-seá por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência e observado o prazo citado no item a (art. 67, 3º, da Resolução TSE nº /2011); c) se ocorrer a substituição de candidatos à eleição majoritária (Prefeito ou Vice-Prefeito) após a geração das tabelas para 32
33 elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos (art. 67, 4º, da Resolução TSE nº /2011); d) se, entre a realização do primeiro e do segundo turnos, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Prefeito ou Vice-Prefeito convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação; remanescendo em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (art. 162, 2º e 3º da Resolução TSE nº /2011) Eleições proporcionais: A substituição do candidato a Vereador só se efetivará se o novo pedido, com a observância de todas as formalidades exigidas para o registro, bem como os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada sexo, for apresentado até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observando-se a data limite de 08/8/2012 (sessenta dias antes do pleito) - (Resolução TSE nº /2011 c.c. arts. 20, 2º e 67, 6º e 7º da Resolução TSE nº /2011). Observações: a) caso a substituição decorra de renúncia do substituído, o prazo de 10 (dez) dias contar-se-á da publicação da decisão que a homologar (art. 67, 8º, da Resolução TSE nº /2011); b) o pedido de registro de substituto deverá ser apresentado por meio do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), instruído com toda a documentação do candidato e com a comprovação de ter sido escolhido na forma do Estatuto partidário, dispensada a apresentação dos documentos já existentes no Cartório Eleitoral, tais como: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e demais documentos que o acompanham (art. 68, da Resolução TSE nº /2011); 33
34 14. CANCELAMENTO DE REGISTRO a) o partido político pode requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias (art. 66, da Resolução TSE n /2011); b) serão cancelados automaticamente o registro de candidato que venha a renunciar ou a falecer, quando o Juiz Eleitoral competente tiver conhecimento do fato (art. 70, da Resolução TSE nº /2011); c) serão cancelados todos os pedidos de registro para as eleições majoritárias e proporcionais que tenham sido requeridos pela coligação integrada por partido político cuja deliberação sobre coligação tenha sido anulada e comunicada pelo Órgão Nacional ao Juiz Eleitoral competente (art. 69, da Resolução TSE nº /2011). 15. IMPUGNAÇÕES Legitimidade ativa (art. 40, caput, da Resolução TSE n /2011): a) candidato; b) partido político; c) coligação; d) Ministério Público Eleitoral Prazo: a) o prazo para impugnação do pedido de registro de candidato, em petição fundamentada, é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro (art. 40, caput, da Resolução TSE nº /2011); b) o impugnante (candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral) especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando 34
35 testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis) (art. 40, 3º, da Resolução TSE nº /2011) Atuação do Ministério Público Eleitoral: a) a impugnação por parte do candidato, do partido ou da coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (art. 40, 1, da Resolução TSE n /2011); b) não poderá impugnar o pedido de registro de candidato o representante do Ministério Público Eleitoral que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade político-partidária (art. 40, 2, da Resolução TSE n /2011) Notícia de inelegibilidade prazo (art. 44, da Resolução TSE nº /2011): a) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro a que se refere a notícia, mediante petição fundamentada, apresentada em (2) duas vias, sendo uma via juntada aos autos do pedido de registro do referido candidato e a outra encaminhada ao Ministério Público Eleitoral; b) no que couber, adotar-se-á na instrução da notícia de inelegibilidade o procedimento previsto para as impugnações (art. 44, 2º, da Resolução TSE nº /2011) Contestação prazo: A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após notificação via telegrama ou fac-símile, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, o partido político ou a coligação possa contestá-la ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça (art. 41, da Resolução TSE nº /2011). 35
36 Observações: a) a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito, assim como a deste não atingirá aquele (art. 46, da Resolução TSE n /2011); b) constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa (art. 73, da Resolução TSE nº /2011). 16. DILIGÊNCIAS Havendo falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o Juiz Eleitoral competente converterá o julgamento em diligência, para que o vício seja sanado, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado da respectiva intimação, que poderá ser feita por telegrama ou fac-símile (art. 32, da Resolução TSE nº /2011). 17. COMITÊ FINANCEIRO Providências que antecedem à constituição do comitê financeiro: a) as agremiações partidárias, em todos os níveis, poderão arrecadar recursos para a campanha, em período prévio ao registro dos candidatos, utilizando, para a emissão dos recibos eleitorais, o Sistema SPCE-recibos (disponível na página do TSE - b) a fim de evitar problemas na concessão do CNPJ para a campanha dos candidatos, o partido deverá ter atenção especial quando da solicitação do registro dos candidatos, no preenchimento dos endereços para correspondência e o endereço que servirá de base para a concessão do CNPJ; c) orientação aos candidatos para acompanharem, nas páginas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( 36