RS: Contribuintes no Regime Optativo de Tributação da ST devem cumprir requisitos do Programa de Fidelidade do NFG a partir de 2022
Entre os principais objetivos estão incrementar a emissão de notas fiscais, reduzir a informalidade, combater a sonegação e a concorrência desleal, estimular a inclusão do CPF na nota fiscal na hora das compras e fortalecer o programa Nota Fiscal Gaúcha. A previsão de participação no Programa de Fidelidade do NFG para os contribuintes enquadrados no ROT-ST consta no Regulamento do ICMS, Livro II, art.212, XIV, "a" e no Livro III, art. 25-E, § 1º, "b", 3.
O NFG também lançou uma nova premiação que é o Receita Certa. A iniciativa prevê a distribuição trimestral de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha – independentemente de sorteio – desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista, em uma espécie de cashback. Nesse trimestre, a arrecadação chegou à terceira faixa, com crescimento de 20 a 30%, proporcionando a distribuição de R$ 64 milhões entre os mais de 1,5 milhão de cidadãos participantes contemplados.
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