Neste espaço, em artigo anterior intitulado “Do pré-natal ao túmulo”, ressaltei um dos aspectos da incúria estatal com os mandados constitucionais, a saber, o aberrante descumprimento do seu dever de garantir a segurança daqueles valores e direitos existenciais, gerais e universais, indispensáveis ao pleno desenvolvimento dos brasileiros: a vida, a liberdade, a propriedade. Socorri-me, então, de um exemplo que, infelizmente, ratifica, de modo categórico, o desrespeito do Estado brasileiro aos seus compromissos fundamentais, sobretudo a aberrante negligência dispensada à segurança pública: consoante o Mapa da Violência publicado pelo Ministério da Justiça: de 1988 a 2008, foram assassinados, no Brasil, 522.092 pessoas, média de 47.462 pessoas por ano, 130 por dia, no período.
Escrito por Ailton Benedito de Souza
16 Abril 2012
Direito de acesso a informações
A ordem jurídica constitucional brasileira estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o acesso a informações, no sentido de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à luz do inciso XXXIII do art. 5º, do inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Escrito por Ailton Benedito de Souza
09 Abril 2012
Terrorismo legal
Socorro-me da mais singela definição de terrorismo: modo de impor a vontade pelo uso sistemático do terror[i]. Nela, consubstancia-se a realidade do que há, em essência, mas que se sujeita a toda sorte de matizes que ora a esvaziam de substância, ora a preenchem com sua negação.
Escrito por Ailton Benedito
03 Abril 2012
Cachoeira abaixo: o caso D.L.X.T.
Demóstenes Lázaro Xavier Torres não é o primeiro membro do Ministério Público a cair em desgraça por suspeita de corrupção, mas talvez seja o exemplo mais eloquente da velha frase: Nem tudo o que reluz é ouro. Sua biografia era esta: professor, revisor de jornais, advogado e promotor. Exerceu a função de procurador-Geral de Justiça de Goiás e presidiu o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Foi secretário de Segurança Pública daquele Estado. Presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e a comissão especial de reforma do CPP.
Escrito por Vladimir Aras
27 Março 2012
A Cidadania, o meio ambiente e o lixo que não é lixo
Está em vigor no Brasil, desde agosto de 2010, a Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos nas esferas federal, estadual e municipal.
Números de 2010, da associação civil “Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEMPRE", afirmam que no Brasil se produz em torno de 240 mil toneladas de lixo por dia.
Reciclamos aproximadamente 3% do lixo sólido orgânico urbano ("compostagem"). Outros resíduos têm percentual de reciclagem mais alto, como as garrafas “PET”, as embalagens longa vida, as latas de aço e as latas de alumínio, dentre outros. No caso das latas de alumínio chegamos a 98 % de reciclagem, em 2010.
Escrito por Ercias Rodrigues de Sousa
26 Março 2012
Participação Democrática Excludente
A atual Constituição brasileira, acunhada “Cidadã”, estabelece um modelo híbrido de democracia. Combina a representativa, que se exerce por interpostos eleitos; e a direta, que se perfaz pelos cidadãos, sem intermediários. Cuidando, especificadamente, da democracia direta, a Carta dispõe de diversos instrumentos formais e materiais para sua realização, por exemplo, plebiscito, referendo, projetos legislativos de iniciativa popular, conselhos consultivos e deliberativos etc.
Escrito por Ailton Benedito de Souza
14 Março 2012
Crimes e dores permanentes
Nesses dois importantíssimos precedentes, o STF deferiu os pedidos de extradição do major Manuel Juan Cordero Piacentini (Extradição 974, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/ago/2009) e do major Norberto Raúl Tozzo (Extradição 1150, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/maio/2011), para a República Argentina.Qual a relação entre um sequestro extorsivo em São Paulo e sequestros qualificados cometidos durante a ditadura militar argentina?Aparentemente nenhuma. Mas a correta classificação de tais delitos quanto ao seu momento consumativo permitiu três soluções judiciais em prol da persecução criminal, asseguradoras do direito fundamental à segurança pública e à atuação da justiça criminal.
Escrito por Vladimir Aras
11 Março 2012
Tributação e Direitos Fundamentais – a questão da intributabilidade das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.
Resumo:O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a propriedade das terras dos Quilombolas é um direito fundamental e que a correta interpretação da vontade constituinte ao instituir esse direito e do papel desempenhado pelo sistema tributário na promoção dos direitos humanos, implica no reconhecimento de que a titularidade dessas terras está protegida por uma imunidade implícita.
Abstract:The purpose of this article is to demonstrate that the Quilombola´s lands is a fundamental right ant that the rightful interpretation of the constitution in establishing this right and the role of the tax system in order to promote the humans rights, implies on the recognition that the ownership of these lands is protected by an implicit immunity.
Palavras chaves: Tributação. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais. Imunidades Implícitas. Keywords: Taxation. Public Policies. Fundamental Rights. Implicits Immunities.
Escrito por Celso de Albuquerque Silva
11 Março 2012
A proteção previdenciária dos servidores públicos e a criação da previdência complementar
Resumo:O art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição estabelece a possibilidade de os entes federativos adotarem, para o Regime dos Servidores Públicos, o mesmo teto de proteção previdenciária aplicado ao Regime Geral de Previdência Social. Mas, para adotarem o mesmo limite de proteção, deverão criar previdência complementar. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as regras atuais aplicáveis aos servidores públicos sugerem equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio dos Servidores, não sendo necessária a criação da previdência complementar. Entretanto, na hipótese de os representantes da sociedade brasileira entenderem que é conveniente a adoção do referido limite, deverão, antes de criar a previdência complementar, instituir normas gerais, as quais devem ser editadas pela União, por meio de lei complementar.
PALAVRAS-CHAVES: Serviço público; Previdência Complementar; Previdência Social
Abstract:Art. 40, § § 14-16 of the Federal Constitution establishes the possibility for members of the federation to adopt, for the Social Security Regime of Public Servants, the same maximum benefits applied to General Social Security Regime. To this purpose, the members of the federation shall establish pension funds for civil servants. This paper aims to demonstrate that the current rules applied to civil servants assure financial and actuarial balance. It is not necessary, therefore, to set up pension funds. However, if the representatives of Brazilian society deem it necessary to create pension funds, they should, before that, establish standards, which must be defined by the Union, through a supplementary law.
KEYWORDS: Public Service; Pension Funds; Social Security
Escrito por Lauro Pinto Cardoso Neto e Zélia Luiza Pierdoná
06 Março 2012
Progresso com justiça social: uma receita possível
O Ministério da Saúde acaba de divulgar o Índice de Desempenho do SUS – o IDSUS 2012 - com dados colhidos entre 2008 e 2010.
O Brasil possui IDSUS equivalente a 5,47. A região Sul teve pontuação de 6,12, seguida do Sudeste (5,56), Nordeste (5,28), Centro-Oeste (5,26) e Norte (4,67). Entre os estados, possuem índices mais altos os da região Sul - Santa Catarina (6,29), Paraná (6,23) e Rio Grande do Sul (5,90). Na sequência, vêm Minas Gerais (5,87) e Espírito Santo (5,79). As menores pontuações são do Pará (4,17), de Rondônia (4,49) e Rio de Janeiro (4,58).
Trata-se de levantamento de dados com grande abrangência e profundidade. Rondônia ficou em penúltimo lugar, dentre os Estados.
Escrito por Ercias Rodrigues de Sousa
04 Março 2012
Lavagem de dinheiro e corrupção: irmãs siamesas
Em tempos de incremento da consciência dos cidadãos a respeito dos males da corrupção, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.443/2008, que dá nova redação a dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro.
Este projeto voltará ao Senado, onde se espera a supressão de alguns pontos negativos da versão aprovada em 25 de outubro de 2011.
O projeto em discussão reproduz em grande parte proposta dos vários atores públicos e privados que compõem a Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O PL 3.443/2008 deriva dos compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais como a de Palermo (sobre crime organizado transnacional) e a de Mérida (sobre corrupção), além de buscar conformidade com as 49 Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Escrito por Vladimir Aras
29 Fevereiro 2012
A Lei da Ficha Limpa e as aves que aqui gorjeiam
Há algumas coisas que caracterizam o Brasil, lá fora. Umas são muito boas: todos dizem que somos alegres, receptivos e alguns - ainda - falam que somos bons no futebol.
Todos os que já estiveram longe destas terras, por algum tempo, sabem da saudade que bate no peito da gente.
Dá uma vontade danada de recitar a “canção do exílio”, de Gonçalves Dias : “Minha terra tem palmeiras, onde canta o sabiá, as aves que aqui gorjeiam, não gorjeiam como lá...” e por aí vai.
Escrito por Ercias Rodrigues de Sousa
28 Fevereiro 2012
O Estado em defesa das mulheres
Possibilitar que o Ministério Público atue em casos de violência contra a mulher, independentemente de queixa formal da vítima, é prova de que o Brasil caminha firmemente rumo a uma concepção efetiva de civilização. A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, afronta barbaramente a condição feminina e precisa ser tratada com mão firme. Portanto, merece louvor a iniciativa do Procurador-Geral da República de propor uma ação declaratória de constitucionalidade da Lei Maria da Penha, para fixar esse novo entendimento; também é digna de aplausos a validação da norma por parte do Supremo Tribunal Federal, decisão que tornou a ação penal pública incondicionada e determinou a não-aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), impedindo o mecanismo da “conciliação” nos casos de violência contra a mulher.
Escrito por Alexandre Camanho de Assis
22 Fevereiro 2012
O Salvador de estrelas-do-mar
Há tempos li a história de alguém que, em uma praia, cuidava de lançar novamente no oceano, uma a uma, algumas estrelas-do-mar trazidas pelas ondas e ali fadadas a morrer. Uma pessoa que o observava o censurou, alertando-o de que a praia estava coberta de estrelas-do-mar e sua atitude, embora louvável, seria absolutamente insignificante. Então aquele homem virou-se para o crítico observador, tomou um estrela-do-mar em sua mão, atirou-a de volta ao mar e disse: bom, ao menos para essa, a minha atitude foi absolutamente significante.
Escrito por Ercias Rodrigues de Sousa
22 Fevereiro 2012
Ficha Limpa: Passado limpo, futuro promissor
Um ânimo para aqueles que lutam, diariamente, por uma sociedade justa, íntegra e democrática. Para os procuradores da República, este é o significado da Lei da Ficha Limpa, validada na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal. Na prática, para a sociedade brasileira, a consolidação da Lei Complementar 135/2010 não é apenas um avanço, mas também um marco. De imediato, a norma tem dois impactos significativos na sociedade: a curto prazo, as eleições municipais de 2012 e, em seguida, a renovação dos quadros políticos brasileiros.
Escrito por Alexandre Camanho de Assis
12 Fevereiro 2012
Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro: Presente e Futuro
Provavelmente, a ideia de corrupção remonta às origens da civilização ocidental, tal como é hoje conhecida. Nunca, contudo, foi tão amplo e imediato o acesso à informação: donde, todos os dias acompanhamos as mais veementes críticas, denúncias e protestos contra esse câncer que se dissemina no Poder Público e que também penaliza toda a sociedade.
Escrito por Alexandre Camanho de Assis
12 Fevereiro 2012
O bom ladrão
O larápio não teve dúvidas. Foi à Polícia para entregar-se e denunciar o pedófilo que acabara de furtar
Escrito por Vladimir Aras
09 Fevereiro 2012
Os índios e o direito às suas crenças
As Constituições anteriores limitaram-se a consagrar aos índios, com variação de alcance, a posse das terras em que se encontravam; mas a Constituição de 1988 reconheceu aos índios uma série de direitos não-patrimoniais, e próprios de sua identidade como diferentes grupos – daí constando sua organização social, hábitos, preservação de seu próprio idioma, tradições e crenças.
Escrito por Alexandre Camanho de Assis
31 Janeiro 2012
O sentido de sentar-se à direita
É cada vez mais frequente o debate acerca das modificações no layout da sala de audiências, especialmente no que tange a posição do juiz, do membro do Ministério Público (MP) e da defesa. A questão é tema de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo que este último já reafirmou a prerrogativa legal de assento do MP. Ressalte-se que nem o CNJ nem o STF declaram o contrário. Aliás, são diversos os julgados do Supremo que secundam as legítimas e justificadas prerrogativas do Ministério Público.
Escrito por Alexandre Camanho de Assis
26 Janeiro 2012
O Pinheirinho e o naufrágio da Justiça
São José dos Campos é conhecida por sua fábrica de aviões, não por seus navios. A cidade nem tem mar. Mas foi lá que se viu esta semana (22/jan) um dos piores naufrágios da história judiciária do Brasil. Foi lá que a “justiça” afundou e pôs a pique mais um tanto de sua já pouca credibilidade. Numa condução pior do que a do comandante Schettino, o Judiciário e o Executivo pisotearam direitos de milhares de cidadãos.
Escrito por Vladimir Aras
19 Janeiro 2012
O limite dos direitos
Os protestos fechando estradas e avenidas que vêm ocorrendo pelo Espírito Santo levantam importante e complicada questão jurídica: qual a extensão do direito de protesto?
Escrito por André Pimentel Filho
29 Novembro 2011
Educação de TODOS e TODAS Já!
O Decreto 7.611/11 foi assinado em 17.11.2011, em um evento emocionante, juntamente com outros 03 decretos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. Eles fazem parte do plano "Viver sem Limites" anunciado na solenidade.
Escrito por Eugênia Augusta Gonzaga
02 Novembro 2011
Vitaliciedade do MP: garantia de independência funcional
O Ministério Público já deu provas de que é capaz de lidar com seus erros. O Conselho Nacional do Ministério Público, que vigia a instituição, já reconheceu isto em diversos julgados e, em especial, nas correições levadas a cabo por sua rigorosa corregedoria, após visitar e inspecionar todas as unidades do Ministério Público Brasileiro.
Escrito por Alexandre Camanho de Assis
01 Novembro 2011
Belo Monte: o Pará colônia
A notícia caiu como uma bomba mesmo sobre setores que acham que a hidrelétrica de Belo Monte é sinal de desenvolvimento no Pará. Os grupos encarregados da obra compraram algo entre R$ 50 mi e R$ 1,3 bi em máquinas e equipamentos em outros Estados (Diário do Pará, 7/9/11).
Escrito por Felicio Pontes Jr.
01 Novembro 2011
O custo de Belo Monte
A tecnologia para exploração da energia solar sempre foi apresentada como de alto custo, bastante superior aos de outras fontes de energia. Por isso, um país como o Brasil, privilegiado pela alta incidência de insolação em seu territoório, deixou de investir na tecnologia solar em favor de outras fontes, principalmente a hídrica, responsável hoje pela geração de mais de 70% da energia no país. No entanto, esse argumento, o dos altos custos, não se justifica mais.
Escrito por Felicio Pontes Jr.
01 Novembro 2011
Não aplicar Ficha Limpa em 2012 será um retrocesso
A Justiça Eleitoral, especialmente em sua composição estadual, atualmente assume uma importância cada vez maior no cenário institucional nacional, destacando sua função de fazer com que as disputas eleitorais ocorram dentro dos padrões de isonomia e imparcialidade, necessárias ao respeito ao princípio republicano e democrático, pilares do Estado Brasileiro.
Escrito por Mônica Campos de Ré
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