CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2017 – São José do Seridó
4 de abril de 2017 10 de abril de 2017 Editais Administração
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – PREFEITURA MUNICIPAL (PMSJS/RN) E DO OUTRO O SR. DANILO FERREIRA LEITÃO.
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Vicente Pereira, n.º 87, Centro, CEP 59.378-000, São José do Seridó/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.096.083/0001-76, neste ato representado pela Senhora Prefeita MARIA DALVA MEDEIROS DE ARAÚJO, portadora da cédula de identidade nº 605.433 -SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 037.468294-10, e a Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 11.942.301/001-50, representada pela Gestora, a Sra. DÉBORA COSTA DOS SANTOS, ambos denominado CONTRATANTES, e, de outro lado, o Sr. DANILO FERREIRA LEITÃO , brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 1.339.564 SSP/PB, inscrito no CPF nº 797.642.074-72,CRM/RN Nº 9082, com endereço na Rua Manoel Alves de Oliveira,159, Apto 203 Bl 3B, Catole/PB, CEP 58.410-575, doravante denominada CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, fundamentando-se na Lei Municipal nº 294/09 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições.
Cláusula 1ª. Constitui objeto deste contrato à prestação de serviços de médicos, à Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN- Secretaria Municipal de Saúde – Programa de Saúde da Família, Equipe Zona Rural, com carga horária de quarenta(40) horas semanais, notadamente relativos à:
1.1 – Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
1.2 – Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
1.3 – Realizar atividades clinicas correspondentes as áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS2001.
1.4 – Aliar a atuação á prática da saúde coletiva;
1.5 – Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos , de diabéticos , de saúde mental, etc;
1.6 – Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
1.7 – Encaminhar aos serviços de maio r complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra- referência;
1.8 – Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
1.9 – Indicar internação hospitalar;
1.10 – Solicitar exames complementares;
1.11 – Verificar e atestar óbito.
Cláusula 2ª. Constituem obrigações da Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN:
2.1 Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a forma convencionada neste contrato;
2.2 – Fornecer todas as informações solicitadas pelo CONTRATADO, a fim de que esta possa desempenhar os serviços dentro das condições pactuadas;
2.3 – Assegurar o livre acesso do CONTRATADO aos locais de execução dos serviços, bem como arcar com todo equipamento e material de expediente necessário à execução dos serviços objeto do presente contrato;
2.4 -­ Colocar a disposição do CONTRATADO, através da Secretaria Municipal de Saúde , toda a programação, normas e diretrizes desta Secretaria, a fim de que possa o CONTRATADO executar os serviços CONTRATADOS de acordo com as exigências e orientações da referida secretaria;
2.5 – Solicitar ao CONTRATADO, quando necessário for, que se manifeste, por escrito, acerca de todas as matérias internas que exijam, nos termos do presente instrumento contratual, o seu pronunciamento técnico.
III – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 3ª. Na execução dos serviços objeto do presente contrato, envidará o CONTRATADO todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
3.1 – Executar os serviços de acordo com a legislação, normas e procedimentos aplicáveis à espécie, observando-se, em todos os casos, as determinações e exigências do CONTRATANTE;
3.2 – Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução dos termos deste contrato, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
3.3 – Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de imprudência e/ou negligência de seus atos, quando na execução dos serviços CONTRATADOS;
3.4 – Portar-se, quando em serviço, com decência, urbanidade e ética profissional;
3.5 – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, do CONTRATANTE;
3.6 – Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações deste, bem como colocar a sua disposição todos os dados e documentos obtidos e produzidos, respectivamente, durante a vigência deste contrato;
3.7 – Pagar, regularmente, todos os impostos e taxas decorrentes da execução dos serviços objeto do presente instrumento contratual, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
3.8 – Manifestar-se, por escrito, acerca de todas as matérias que exijam, nos termos do presente contrato e quando solicitada, sua opinião técnica.
Parágrafo Único – Por força do parágrafo. 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, fica o CONTRATADO obrigada a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.
IV – DO VALOR DO CONTRATO
Cláusula 4ª. O custo mensal pela execução dos serviços objeto do presente contrato é de R$16.000,00 (dezesseis mil reais).
Cláusula 5ª. O pagamento será efetuado, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, mediante apresentação de nota fiscal, em duas (02) vias, correspondente à efetiva prestação dos serviços executados, atestados e aceitos pela autoridade competente durante o respectivo mês, através de cheque ou depósito em conta bancária do CONTRATADO.
VI – DA REVISÃO DOS PREÇOS
Cláusula 6ª. Os preços inicialmente CONTRATADOS, em moeda corrente nacional, poderão ser alterados por acordo entre as partes, nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93, a fim de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato.
VII – DA FONTE DE RECURSOS:
Cláusula 7ª. As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão à conta do Orçamento Geral do Município de São José do Seridó/RN aprovado para o exercício de 2017, na seguinte 06.10.301.0008.0201.2021– Manutenção do piso de Atenção Básica /Fundo Municipal de Saúde. Elemento 339036 – Outros serviços de terceiros(PF
VIII – DO HORÁRIO:
Cláusula 8ª. O horário do prestador do serviço será de acordo com o estabelecido pela Secretária Municipal de Saúde
Cláusula 9ª. Compete a CONTRATANTE exercer a Fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA, para comprovação da efetiva prestação de serviço estabelecido na cláusula primeira.
Cláusula 10. Se, na execução deste contrato, ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual de que possa ser responsabilizada o CONTRATADO, esta, sem prejuízo das sanções previstas no arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, sofrerá as seguintes penalidades ou sanções:
10.1 – Advertência, por escrito;
10.2 – Caso os serviços, objeto do presente contrato, não sejam executados de acordo com as condições nele estipuladas, exceto por motivo de força maior definido em lei e reconhecido pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO ficará sujeita à multa diária de um por cento (1%) sobre o valor total do contrato, até que seja corrigida a falta apontada pela Administração;
10.3 – Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a dois (02) anos, conforme a autoridade competente fixar, em função da natureza da gravidade da falta cometida;
10.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir ao CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
1º – A penalidade estabelecida no inciso anterior é de competência exclusiva do Sr. Secretário Municipal de Saúde, facultada a defesa do CONTRATADO no respectivo processo, no prazo de dez (10) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois (02) anos de sua aplicação.
2º – O valor da multa referida no inciso II, será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de São José do Seridó/RN em favor do CONTRATADO. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário.
3º – A critério da Administração, as sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia do CONTRATADO, no respectivo processo, no prazo de cinco (05) dias úteis.
XI – DA VIGÊNCIA, DA EFICÁCIA E DA PRORROGAÇÃO
Cláusula 11. A vigência do presente contrato tem início no dia 03 de abril de 2017 e seu término no dia 31 de maio de 2017, sendo permitida sua prorrogação nos termos da Lei Municipal 294/09.
XII – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 12. O presente contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, pela Administração, quando caracterizados os seguintes motivos:
12.1 – Não cumprimento das cláusulas contratuais;
12.2 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
12.3 – Lentidão do cumprimento das obrigações assumidas, devendo, neste caso, a Administração comprovar a impossibilidade de conclusão dos serviços no prazo estipulado.
12.4 – Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
12.5 – Desatendimento das determinações e recomendações regulares do CONTRATANTE;
12.6 – Cometimento reiterado de faltas na sua execução;
12.7 – Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo CONTRATANTE.
Cláusula 13. Fica estabelecido que caso venha a ocorrer algum fato não previsto no presente Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições do Direito Privado.
XIV – DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 14. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato, por extrato, nos locais de costume.
Cláusula 15. Para dirimir quaisquer dúvidas sobre o contrato ora firmado elegem o Foro da Comarca de Cruzeta/RN, em detrimento de outra por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno e comum acordo com as cláusulas e condições citadas anteriormente, as partes ora contratadas, assinam o presente instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em vias de igual teor e forma e para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas a seguir assinadas e identificadas.