E-Commerce, Direito do Consumidor e Proteção de Dados: responsabilidade de matchmakers por personalização de ofertas em plataformas digitais
A pesquisa busca fornecer subsídios ao debate brasileiro sobre os limites da responsabilidade (civil e administrativa) de intermediários pela personalização de ofertas de bens e serviços disponibilizadas em plataformas digitais, em especial à luz de leis setoriais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, ela (i) mapeia o debate jurídico internacional sobre o tema, a partir de revisão bibliográfica, (ii) mapeia o tratamento regulatório da questão por uma série de jurisdições estrangeiras, a fim de identificar padrões regulatórios em nível transnacional, e (iii) avalia o estado da arte do tema no Brasil.
Objetivando a criação de um banco de dados com dados de decisões judiciais sobre desinformação, fake news e fatos sabidamente inverídicos, o estudo é guiado por duas grandes perguntas de pesquisa: (i) como a questão das fake news é apropriada pelos tribunais e quais fundamentos jurídicos são utilizados em decisões sobre desinformação online relativas às eleições brasileiras de 2018?; e (ii) quais são as variáveis que explicam o volume de casos e o resultado de pedidos judiciais que tratam de conteúdo online com base em alegações de fake news, desinformação e fatos sabidamente inverídicos? Temos como universo de análise decisões judiciais da Justiça Eleitoral referentes às eleições de 2018 e proferidas entre Dezembro de 2017 e Março de 2019, além de outros dados descritivos de seus respectivos processos.
Liderança e Inovação no Direito: a emergência dos líderes de inovação jurídica em um setor em transformação
Ainda dentro da linha de pesquisa sobre Direito e Inovação do CEPI, e inspirados nas conclusões da pesquisa “Tecnologia, Profissões e Ensino Jurídico”, esta investigação busca conhecer e discutir, a partir de dados empíricos, a emergência de um novo profissional, específico deste contexto de transformação digital, que é o líder de inovação de escritórios e departamentos jurídicos. É objetivo da pesquisa mapear oportunidades e desafios no mercado de trabalho para esse profissional, quais habilidades e competências são esperadas dessa posição, qual tem sido a sua importância no ecossistema jurídico e como o ensino jurídico tem acompanhado e participado da formação desses profissionais, cada vez mais requisitados.