Ex-servidor do TRT-18 é condenado em liminares criminais e cíveis por divulgar notícias falsas e ofensivas - Rota Jurídica
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13 de abril de 2019 - 10:25
O ex-servidor Esdras Emmanuel Sousa Góes, que sistematicamente ataca o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-18), seus membros e servidores, teve suas condutas repreendidas judicialmente. Ele respondeu a processos administrativos relacionados a seu comportamento funcional na Corte, tendo recebido uma penalidade de advertência e duas de suspensão. Por fim, por não desempenhar as atribuições dos diversos postos de trabalho para os quais foi designado, a pena de demissão. O TRT-18 pontua que, nesses processos, foram respeitadas as garantias relacionadas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
O TRT-18 ressalta que a liberdade de expressão é um direito caro ao Estado Democrático de Direito, constitucionalmente garantido no Brasil. Contudo, não se trata de um direito absoluto, devendo ser exercido com respeito aos outros direitos também constitucionalmente garantidos, dentre eles, o direito à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem. Assim dispõe o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal:
O TRT-18 esclarece que a pessoa pode manifestar livremente sua opinião, porém, se essa manifestação ofender os direitos acima citados de outro indivíduo, deve responder por isso. Em resumo: a liberdade de expressão não pode servir de impunidade para injúrias, calúnias e difamações. Para compreender tal dimensão, basta cada leitor imaginar o abalo que sofreria se, de um dia para o outro, passasse a ser vítima de acusações falsas disseminadas por um terceiro das formas mais variadas possíveis. E justamente pela dimensão dos danos causados é que cabem medidas tanto na esfera criminal como na cível, voltadas à reparação dos danos causados.
Nesse passo, além da União (defendendo o Tribunal), pessoas ofendidas nas postagens de Esdras Emmanuel adotaram providências judiciais. Em vários desses processos foram proferidas decisões liminares favoráveis aos ofendidos, merecendo destaque as determinações para que o ex-servidor se abstenha de realizar publicações difamatórias, exclua postagens caluniosas e a ordem diretamente encaminhada à empresa Facebook para excluir o perfil criado pelo réu com nome institucional ("@justiçadotrabalhogoias").
"Este Regional sempre primou pela transparência, legalidade e respeito à sociedade, o que pode ser constatado pelo zelo com que trata o dinheiro público ao realizar, sempre que necessário, a devida apuração e punição de servidores e magistrados desidiosos", completa.
As notas de esclarecimento anteriormente publicadas pelo Tribunal nos meses de julho e dezembro de 2018 podem ser acessadas clicando aqui e aqui. (TRT-18)
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