Tráfico humano é tema da Campanha da Fraternidade em 2014 Administrativo - Portal - Matéria
21/03/2014 - 09:29:28
Tráfico humano é tema da Campanha da Fraternidade em 2014
No Congresso, trabalhos da CPI contaram com a participação de delegados federais
Da Redação com informações das Agências Senado e Câmara
As senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) elogiaram a escolha, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do tráfico humano como tema da Campanha da Fraternidade de 2014. Vanessa e Lídice foram, respectivamente, presidente e relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, que investigou esse tipo de atividade em 2011 e 2012 e sugeriu mudanças legislativas para combatê-la (PLS 479/2012).
Para Vanessa Grazziotin, a iniciativa é fundamental, inclusive porque o Brasil sediará a Copa do Mundo, evento internacional que atrai milhares de turistas. "A mobilização de pessoas faz com que o problema ganhe mais evidência. É fundamental e muito importante inclusive por ser um crime muito comum, mas completamente invisível", observou a senadora, atualmente titular da Procuradoria Especial da Mulher do Senado.
"O Código Penal brasileiro não tem o conceito de tráfico de pessoas de maneira mais ampla, é necessário que sejam caracterizadas todas as formas de tráfico de pessoas, o que nós fizemos no projeto de lei do relatório final da CPI", defendeu a senadora Lídice, lamentando que o projeto não tenha sequer sido votado na CCJ.
A delegada de polícia federal Vanessa Gonçalves Leite Souza, chefe da Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal, acompanhou os trabalho da CPI. Segundo ela, a Polícia Federal participa ativamente no desenho do processo penal para que a legislação se enquadre à realidade.
Em defesa da penhora online
Delegados de polícia federal e juízes federais se posicionaram contra uma mudança no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovada na Câmara dos Deputados, que impede a penhora online (bloqueio de bens e investimentos de forma provisória) na primeira instância da Justiça, antes da condenação final do réu. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionada pela Presidência.
O objetivo da penhora online, segundo os juízes e os delegados, é assegurar que o devedor não vá se desfazer de suas posses com o objetivo de não pagar suas dívidas no fim do processo. A mudança aprovada na Câmara, dizem, é uma brecha para que os valores não sejam recuperados.
"É um retrocesso na legislação brasileira", disse o juiz Nino Oliveira Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Os policiais federais acreditam também que a restrição à penhora online prejudique investigações criminais. "É um precedente perigoso no tocante à apuração de crimes econômicos e financeiros", afirmou Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF.