PORTARIA N° 282, DE 03 DE MAIO DE 2018 — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
PORTARIA N° 282, DE 03 DE MAIO DE 2018
considerando a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública;
considerando a conveniência do estabelecimento de fluxos de trabalho em matéria de contratação;
considerando a necessidade de aumentar a transparência e a eficiência dos processos; considerando as recomendações do Tribunal de Contas da União e da Instrução Normativa n. 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
considerando o objeto do Processo Administrativo Digital/PAD n. 19445/2016,
Art. 1.° Aprovar o Manual de Rotinas, Procedimentos e Processos de Trabalho em Compras e Contratação.