O comitê foi instituído pela Lei nº 4.704, de 2011, que definiu a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. São pontos dessa lei que agora estão sendo regulamentados pelo decreto.
Uma alternativa em andamento no DF para a destinação de resíduos é a construção de pontos de entrega voluntária. Além de resíduos volumosos, quem tiver até 1 metro cúbico de resíduos da construção civil poderá fazer a entrega, sem custo, nesses locais. O SLU dará o destino final adequado. Algumas administrações regionais, como a do Guará, também prestam serviços de coleta, recolhendo nas residências móveis sem uso.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão se cadastrar para transportar resíduos volumosos e da construção civil. Será preciso apresentar, entre outros documentos, cadastro de pessoas físicas (CPF) ou cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), relação dos veículos e dos equipamentos removíveis e declaração de conhecimento da legislação ambiental. A lista completa está detalhada no decreto.
O Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a Secretaria do Meio Ambiente e a Agefis terão acesso às informações dos interessados.
Quando não houver disposições legais em contrário, o transporte por veículos de tração animal será permitido para atender pequenos geradores – ou seja, no limite máximo de 1 metro cúbico e sendo respeitada a carga máxima de 250 kg por animal. O cadastro desse tipo de transportadores, no entanto, ficará sob responsabilidade das administrações regionais.
O decreto também estabelece regras para o estacionamento de caçambas coletoras e de veículos de tração animal. Durante o período da obra ou do serviço, eles poderão ocupar vias e logradouros públicos urbanos, desde que seguindo as regulamentações do Conselho de Trânsito do DF ou, quando for o caso, requisitando às administrações.