irpj Archives | Harada
Para financiar programas de inclusão social (Bolsa Família, Auxílio Emergencial, Minha Casa, Minha Vida) o Ministro da Economia rompeu a sua linha de atuação liberal e apresentou um projeto de reformulação do Imposto de Renda complexo e muito confuso, misturando as poucas bondades a inúmeras maldades introduzidas com requintes de crueldade. A guinada do Ministro […]
IRPJ e o inseguro regime do lucro real
A legislação do imposto de renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação pelo lucro real; tributação por lucro presumido; e tributação por lucro arbitrado, além do regime do SIMPLES, que podem optar os micro e pequenos empresários com faturamento anual de até R$4.800.000,00 exceto aqueles vedados por lei. […]
O Senado Federal aprovou o projeto legislativo originário da Câmara dos Deputados, instituindo a tributação de lucros e dividendos, representando nova tributação dos ganhos já tributados na pessoa jurídica. Quando em tramitação o projeto legislativo, o Conselho Superior de Direito da Fecomercio que integramos, juntamente com o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Antecedentes. 3 Diversidade de fundamento adotado pelo STF em relação à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 4 Incoerência em excluir o valor do tributo da base de cálculo de outros tributos e não permitir a exclusão do valor do tributo da sua própria base de cálculo. 5 […]