Deputados querem garantir indenizações a vítimas de desastres como o de Brumadinho - Notícias - Central da Pauta
Deputados querem garantir indenizações a vítimas de desastres como o de Brumadinho – Notícias
Comissão externa fará novo debate em Brumadinho na sexta-feira
Dirigente da Associação Internacional de Direito de Seguros, Pery Neto elogiou o mérito mas apontou "imprecisões" nas 22 propostas que estão em análise na Câmara e tratam da exigência de contratação de vários tipos de seguro.
"Seguro para desastre ou seguro socioambiental – falado só assim, como às vezes aparece em propostas legislativas – não vai atender o objetivo que todos queremos. A gente tem que formar uma legislação que transmita compreensão e delimitação da atividade. Tem que movimentar todo um setor a fazer esse seguro, já que a seguradora precisa de volume, precisa diluir o risco entre muitos segurados", explicou.
Neto informou ainda que na Argentina foi criado um seguro ambiental obrigatório por lei que não foi entendido pelas seguradoras. "A lei teve que ser revogada porque o mercado não a entendeu, não conseguiu desenvolver um produto a contento e não houve oferta, enquanto a demanda era obrigatória. Aí, travou a economia".
O especialista avalia que o seguro mais indicado, nesses casos, é o modelo mútuo, que envolva o empreendedor, mas também vincule a uma apólice todas as pessoas expostas ao empreendimento. Ele elogiou recente lei (23.291/19) aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais que prevê "caução ambiental" para garantir a recuperação socioambiental em casos de sinistro e desativação de barragens.
Alguns deputados consideram a opção pelo seguro "muito complexa" para atender as diferentes gamas de atingidos, impactados e afetados diante de danos ambientais ainda não devidamente medidos. Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu a proposta (PL 3650/15) que ele apresentou após o crime socioambiental de Mariana, em 2015: um fundo abastecido com base no faturamento bruto das mineradoras.
"Eu acho que deve haver dois fundos patrimoniais: um de novas tecnologias e outro na direção da recomposição macroeconômica, que acho que deve ser de 4%", sugeriu.
O relator da comissão externa, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), estuda a ideia de um fundo indenizatório com fonte nos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). "A gente tem que criar, por meio da CFEM, a extensão desse percentual, que hoje está em 3,5% e há aqui a proposta em torno de 10%, deixando 2% de reserva, como se fosse uma caução".
"Com relação à responsabilidade da Vale como causador de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva. Então, não se discute: ela tem que indenizar da forma mais ampla possível".
"Realmente, deve haver uma sessão do Congresso para fazer a leitura do nosso requerimento com as assinaturas. Há casos em que os parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal exigindo que o presidente do Senado instalasse a CPMI, mesmo tendo a CPI".