Conforme mencionei, a referida controvérsia foi cadastrada no sistema de repetitivos como Tema n. 998, constando a seguinte tese:
“O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”
No julgamento, o Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, observou que o Decreto n. 3.048/1999 permite contar como atividade especial o tempo em que o segurado esteve em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos que causam a suspensão do contrato de trabalho e também retiram o trabalhador da exposição aos agentes nocivos, assim como no auxílio-doença.
Desse modo, se o legislador prevê a contagem destes afastamentos como atividade especial, não haveria motivo para não adotar o mesmo entendimento quanto ao auxílio-doença previdenciário, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.
Ainda, o Ministro mencionou que o art. 57, §6º da Lei n. 8.213/1991 determina expressamente que o direito à aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas independentemente de estar ou não o trabalhador em gozo de benefício.
Ao negar provimento aos recursos da autarquia federal, o Ministro considerou que o Decreto n. 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar estatal, restringindo ilegalmente a proteção que a Previdência Social deve conceder ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.