* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2294154, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/?q=id:2294154
×
Texto extraído para pesquisa
Conteúdo
LEI Nº 2.422, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Instituem, no Município de forquilhinha o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA
Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, anualmente no dia 12 de maio, no âmbito do Município de Forquilhinha, o Dia Municipal de conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Forquilhinha.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º As empresas públicas ou privadas ou instituições que adotam atendimento ao público, através de filas, os portadores de fibromialgia, serão inclusos nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiências.
Art. 5º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.