Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - 2018.8.26.0278
Processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0278
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0278
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA -SP
Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
Por seu advogado que esta subscreve, Nome
ANTÔNIO MANOEL , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que contra Ele move, Nome, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ESCRITA , nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/95, conforme fatos e fundamentos que seguem:
2. O autor ingressou com o presente feito, cobrando valores descritos no contrato juntado às fls.9/11 , alegando que teria vendido "aproximadamente" 1200 pés de eucalipto para o réu, comprometendo-se Este, em pagar R$ 00.000,00por metro cúbico, conforme afirma na petição inicial, nos termos das cláusulas primeira e terceira do instrumento particular juntado.
3. Afirma que o corte das árvores iniciou em 08/06/2017 com prazo previsto para retirada até 15/09/2017 sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, além de multa de 20% sobre o valor total da transação.
4. Alega que o réu destruiu toda a cerca que delimita a propriedade, causando-lhe prejuízos, porque não consertou nem ressarciu o alegado dano e que no contrato existe previsão de reconstrução da cerca em caso de danos causados pelo réu.
5. Informa que em 08/09/2017, por motivos estranhos e alheios às vontades das partes, iniciou uma queimada na área de extração, "atingindo boa parte do material já cortado e empilhado" 1 .
6. Que na data da queimada, o réu tinha cortado "quase a totalidade dos pés de eucalipto" e que teria assumido gasto de 120 litros de gasolina alimentando 2 motosserras para o corte.
7. Alega que o referido consumo assegura que foi realizado um corte "aproximado 2 " de 950 metros cúbicos de lenha, restando apenas "cerca 3" de 350 metros a serem cortados.
8. Que o réu teria levado 3 meses para cortar e retirar a madeira, tempo que, segundo o autor, corrobora com sua tese.
9. Que o réu se negou a pagar uma compra já concretizada, sob alegação que retirou somente 260,3 metros cúbicos de madeira do local, conforme contra- notificação extrajudicial juntada às fls. 17/19 (apontamentos de fls.20/21).
10. Também juntou nos autos documentos de compra de mudas (fls.22), Boletim de Ocorrência policial, (fls.23/24), fotografias do local, (fls.25/56), recibo e cupom fiscal (fls.57).
11. Eis o resumo do principal que o réu passa a contestar.
Preliminar de extinção do processo por inadmissibilidade de procedimento.
12. O presente feito não é adequado aos procedimentos do Juizado Especial Cível e fere o artigo 51, II da Lei 9.099/95, porque neste juízo, os processos devem atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95.
13 A presente causa é complexa . Basta verificar o contrato anexado nos autos pela parte autora (fls.9/11) para perceber que o caso não pode tramitar sem prescindir de uma perícia técnica para embasar um julgamento justo pelo juiz da causa.
14 Inicia que o réu assinou um contrato em que se especificam números aproximados de pés de eucalipto, os quais deveriam ser convertidos em metros cúbicos para possibilitar a cobrança e o pagamento do valor devido. senão vejamos:
15 No referido contrato, (fls.9/11), as cláusulas indicam quantidades e valores por meio de números aproximados , assim, consta logo na cláusula primeira:
16 O contrato não determina o número exato de pés de eucalipto que o réu deveria retirar do local, igualmente não indica o número de metros cúbicos de madeira negociado entre as partes, e este último, sequer, por aproximação.
17 Nem o autor, nem o réu, sabiam dizer o número de pés de eucalipto ou a quantidade de metros cúbicos de madeira a ser retirado da plantação, por isso estabeleceram a cláusula segunda , cuja medição seria realizada a "posteriori", no momento da retirada, com fiscalização de um dos proprietários, conforme segue:
18 O contrato assinado não especifica, nem ao menos, qual a idade dos pés de eucalipto, sua dimensão, largura, altura, comprimento, raio etc. As provas que o autor carreia no processo não são suficientes para demonstrar seguramente, nem a quantidade de pés de eucalipto, nem a metragem cúbica relativa a cada árvore.
19 O autor anexa fotografias do local, as quais ficam impugnadas , porque elas não possuem data e podem ter sido obtidas a qualquer tempo, nelas aparecem veículos estranhos ao réu, carregando madeiras e silhuetas de pessoas desconhecidas.
21 Nesse passo, a complexidade para a produção da prova, determina a extinção do processo sem resolução do mérito no Juizado Especial Cível, conforme reconhece a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO. ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TELA DE LCD QUEBRADA. ALEGAÇÃO DE MAU USO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/09/2016).
(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 27/09/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRINCA OCORRIDA EM PRÓTESE DENTÁRIAS DE PORCELANA. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta 1a Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLAUCE HIMORI AKINAGE CALLESCURA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1a Turma Recursal - 0019817-44.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 20.02.2017)
(TJ-PR - RI: 001981744201581600210 PR 0019817-44.2015.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2017)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO VENDIDO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CAIXA DE ÁGUA DE COCO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1a Turma Recursal - 0001588-09.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 02.09.2016)
(TJ-PR - RI: 000158809201581600300 PR 0001588-09.2015.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 02/09/2016, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2016)
23 Discute-se uma ação proposta para cobrança de suposta dívida, fundada no contrato particular de compra e venda anexo as fls.9/11, assim, o mesmo deverá ser analisado.
24 Inicialmente, é possível perceber pelas cláusulas contratuais, que o negócio foi realizado sem apontar valores determinados e o pagamento a ser realizado, dependia de condições estabelecidas nas cláusulas segunda, terceira e quarta incluindo seu parágrafo primeiro (sic), conforme reproduzido abaixo:
25 O que o contrato indica, como certo é o valor do metro cúbico de madeira, assinalando o preço de R$ 00.000,00para cada metro que seria pago pelo requerido, "quando da retirada total da lenha e de acordo com a quantidade extraída" 4 .
27 O que deixa ver que, seguramente, nenhuma das partes sabia ao certo qual a quantidade de madeira existente no local.
28 Assim, não houve contagem de árvores cortadas, não houve medição nem retirada total da lenha, porque houve antes, um incêndio, (fls.23/24 boletim de ocorrência), para cuja ocorrência o requerido não contribuiu, e que queimou cerca de 15 mil metros de área, e conforme narrado no B.O. feito pelo próprio Autor, "suprimindo quase toda sua plantação de eucalipto ."
29 Então, a plantação estava, quase toda, ainda, no local.
30 Decorre do fato, que não houve medição da metragem cúbica da madeira cortada, igualmente, não ocorreu o embarque nem retirada da madeira do local, portanto, nos termos do parágrafo primeiro (sic) da cláusula quarta, o requerido pode e deve reclamar qualquer fato com relação à quantidade e a qualidade.
31 Em sua peça inicial, o autor alega, sem qualquer meio de prova, que as árvores teriam cerca de 12 anos de idade e informa medidas de diâmetro e comprimento que o requerido IMPUGNA veementemente.
32 Tais informações não tem qualquer valor probante, foram produzidas de forma unilateral e o requerido discorda das medidas e quantidades indicadas na petição inicial (fls.1/6) e na notificação (fls.13/15), pois são inverídicas.
33 O réu entende que, para um mínimo de segurança jurídica, o Poder Judiciário, antes de prolatar sentença, deverá requerer seja apresentado um laudo pericial a ser realizado na propriedade do autor, para medir a propriedade, contar as árvores e definir, pela aferição do diâmetro e altura, a quantidade de árvores e de metros cúbicos.
35 O autor ainda alega, que a plantação pertencia ao requerido, a partir do contrato, o que não é verdade, porque, não havia se operado a tradição do bem, uma vez que esta, somente se daria, por ocasião do efetivo embarque, quando, então, o requerido não poderia mais reclamar quanto a quantidade ou qualidade do bem nos termos contratados no parágrafo primeiro (sic) da cláusula quarta do contrato juntado.
36 A compra foi contratada, mas a tradição estava suspensa, sob condição, da medição da madeira e somente sob a fiscalização do autor ou de uma das pessoas por ele indicada na cláusula segunda do contrato, o que não ocorreu .
37 Ora, conforme regula o artigo 237 do Código Civil:
38 Assim, naquele período alegado de 100 dias, (que o réu discorda) em que o autor afirma que o requerido estava cortando as madeiras, enquanto as árvores estivessem "engrossando" seu tronco, não havia tradição, porque, se houvesse, o requerido não teria que pagar por metragem excedente ao dia da assinatura do contrato.
39 Como não havia tradição, a medição da metragem cúbica, somente se daria no momento da retirada, sob fiscalização do autor ou de uma das pessoas indicadas por ele na cláusula segunda e, somente então, o requerente não poderia mais reclamar sobre qualidade ou quantidade (cláusula quarta, § primeiro).
40 Assim, a tradição do bem, encontrava-se sob condição suspensiva, somente se convalidava no momento da medição e embarque da madeira.
41 O autor, mantém em sua propriedade um CASEIRO, conforme narrado no boletim de ocorrência policial, o qual tem por ocupação o cuidado da propriedade.
43 Ora, o requerido não teve culpa na perda da coisa que se encontrava na propriedade e sob responsabilidade do autor e seu preposto, assim, deve ser declarada resolvida a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 234 do Código Civil.
44 O requerido não se obrigou a responder por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, assim, não pode ser cobrado por fato a que não deu causa, (art. 393 do Código Civil).
45 Finalmente, não havendo a tradição, não há que se falar que o bem era do requerido (art. 1.267 do CC), porque este não poderia dispor da coisa antes do embarque, faltando-lhe, portanto, uma das condições inerentes à propriedade.
46 Por esses fundamentos impugna todas as alegações e cobranças feitas pelo autor no presente feito requerendo total improcedência dos pedidos.
Da quantidade alegada.
47 Continua o autor, em sua inicial, promovendo elucubrações, afirmando que o réu teria assumido o gasto de 120 litros de combustível alimentando duas motosserras o que tornaria segura a realização do corte "aproximado" de 950 metros cúbicos de madeira.
48 O requerido impugna tais afirmações.
49 Data venia, somente por meio de perícia técnica, poderia o autor afirmar de forma precisa a quantidade de metros cúbicos extraídos por meio do corte, de forma alguma as árvores possuíam as medidas ou idades alegadas.
50 Ademais, o consumo de combustível, varia de máquina para máquina, a depender da potência do motor, do tamanho do equipamento, da espécie de madeira a ser cortada e do modo de utilização do próprio equipamento.
51 Afirmar, que o suposto gasto de 120 litros de combustível seria suficiente para assegurar o corte de 950 metros cúbicos de madeira de eucalipto, não condiz com a verdade.
diâmetro, ou seja, as últimas eram o dobro das primeiras, no entanto afirma que a idade de todas era de 12 anos. O que no mínimo é discutível.
54 O requerido não cortou a quantidade de madeira alegada pelo autor e, desde já, impugna tal afirmação, e requer sua desconsideração como meio de prova processual, insistindo que, somente por meio de perícia judicial, seria possível chegar a um número próximo do verdadeiro.
Da impossibilidade de aplicação da multa.
55 O Autor pede aplicação das multas contratadas de forma maliciosa, pois, não houve violação da cláusula avençada.
56 na citada cláusula quarta, ficou acertado que o requerido poderia retirar a madeira até 15/09/2017, sendo, ainda, possível estender a data da retirada para o dia 15/10/2017, tudo sem cobrança da referida multa.
57 Ora, o Boletim de Ocorrência prova que o incêndio atingiu a propriedade do autor em 08/09/2017, portanto, UMA SEMANA ANTES do primeiro prazo estipulado para retirada da madeira, com possibilidade de acrescer mais 30 dias.
58 Então, não ocorreu o termo.
59 Assim, não foi gerada a condição para aplicação da multa contrada, o incêndio ocorreu antes do prazo estipulado contratualmente, "suprimindo quase toda a plantação de eucalipto" conforme narrado no BO (fls.23/24).
60 O pedido do autor demonstra malícia e falta de boa fé processual, quer se aproveitar de um fato, para cuja ocorrência o requerido não contribuiu, e extrair dele, com a chancela do Poder Judiciário, proveito pessoal e ilegítimo.
61 É dever das partes comportarem-se de acordo com a boa fé, (art. 5º do CPC), violado esse preceito, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante no pagamento de multa, (art. 81 do CPC).
63 Não é crível que, após o incêndio que destruiu e inutilizou a madeira para fins de comercialização, o requerido estivesse obrigado a retirar o carvão da propriedade do autor.
64 Requer, portanto, seja indeferido o pedido do autor e pede aplicação de multa, por litigância de má fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil a ser revertida em benefício do requerido.
Do alegado dano a cerca.
65 Outrossim, sem qualquer prova, alega o autor que o requerido teria destruído a cerca no entorno da propriedade e juntou nos autos, um recibo de R$ 00.000,00e um cupom fiscal, de R$ 00.000,00(fls.57).
66 De pronto, o requerido impugna tais papeis, obtidos sem sua participação, de forma unilateral, sem consulta a sua pessoa. Supostamente, os valores seriam para reconstrução da cerca.
67 Inicialmente, cabe ressaltar que o ônus de provar que a cerca em questão foi destruída, desconstruída ou quebrada pelo requerido ou por um seu preposto e que os comprovantes de gasto (fls.57) foram usados para sua reconstrução, é do autor, (art. 373, I, do CPC).
68 Ademais, o requerido assegura que não quebrou a cerca ou causou qualquer estrago na propriedade do requerido, nem tão pouco, seu proposto, assim, não pode responder por prejuízo que não tenha causado.
69 É muito possível que a cerca tenha sido danificada para possibilitar o combate às chamas, pelos atores que lá estavam no dia do incêndio. Assim, não é possível imputar a culpa ao requerido.
70 Não existe prova nos autos, de qualquer dano material causado pelo requerido. Assim espera seja indeferido o pedido.
Da impugnação aos documentos.
72 A notificação extrajudicial de autoria do requerente, de fls.13/15, alega de forma aleatória fatos que, em hipótese alguma ocorreram, trata-se de documento sem valor, produzido unilateralmente.
73 As fotografias de fls. 25/56, não são datadas, nem mostram com exatidão o local da coleta das imagens, além de mostrarem pessoas e coisas desconhecidas para o requerido, as pilhas de madeiras cortadas que aparecem nas fotos, não condizem com a quantidade de madeira empilhadas pelo requerido.
74 Os recibos de fls.57, também não podem ser aceitos como meio de prova, porque não há prova de que aqueles gastos foram realizados para consertar a cerca da propriedade, igualmente, se houve mesmo o serviço, saber o não está superfaturado, porque não existem orçamentos nos autos.
Das cautelas.
75 Caso a preliminar pedindo extinção do processo não seja acatada por este Juizado Especial, o que não se espera, o requerido reconhece que retirou da propriedade do autor, 260,23 m3 (duzentos e sessenta metros e vinte e três centímetros cúbicos) de madeira, sobre os quais, não se nega em realizar o pagamento.
76 Igualmente, em caso de julgamento do mérito, espera seja reconhecido que o requerido não pode ser cobrado por madeira que não retirou da propriedade do requerente, tendo em vista que não era ele o proprietário nem houve tradição da coisa devido a não ocorrência da condição estampada na CLÁUSULA SEGUNDA , e do parágrafo primeiro (sic) da cláusula quarta, do contrato anexo.
77 Seja reconhecido, igualmente, que o requerido se encontrava trabalhando dentro do prazo contratual estabelecido entre as partes quando da ocorrência do incêndio que inutilizou a madeira para o comércio, e que havia possibilidade de estender o prazo por mais 30 dias, portanto, nada há que pagar a título de multa e que, não havendo o embarque, o requerido possui direito legítimo de reclamar.
78 Finalmente, caso venha realizar julgamento do mérito, com base unicamente no contrato, considere o juízo tratar-se de contrato cuja aferição da metragem cúbica de madeira adquirida se faria futuramente, sob determinadas condições de fiscalização, sendo que, somente a partir deste momento, o requerido passaria a ser devedor e que essas condições não ocorreram.
79 Por todo o exposto, requer seja acolhida a preliminar arguida para extinguir o presente feito sem resolução do mérito, tendo em vista a necessidade de produção de prova técnica conforme demonstrado.
80 Ultrapassada a preliminar, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos condenando o requerente no pagamento das custas, honorários e multa por litigância de má fé.
81 que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do Patrono do requerido, "in fine" assinado, cuja procuração segue anexa, sob pena de nulidade;
82 Isto posto, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por meio de perícia , juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas que indica no rol abaixo e para a qual pede seja enviada intimação por correspondência , nos termos dos art. 18 e 19 da Lei 9.099/95;
NomeAugusto dos Santos. brasileiro, casado, RG: 00000-00SP e CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000.