O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a anulação do procedimento licitatório que visava a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e destinação final de lixo em Caraguatatuba.
A decisão assinada pelo Conselheiro Dimas Ramalho do TCESP foi publicada nesta segunda-feira (18) e indica a "revogação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e determina a perda do objeto da representação". O documento declara extinto o processo, que estimava o valor para a contratação em R$ 19.693.712,04.
As representações contra o edital foram apresentadas pelas empresas Partner Locações Transportes e Logística Ltda., Limpebras Engenharia Ambiental Ltda e pelo advogado Luís Gustavo De Arruda Camargo que questionaram divergências nas especificações técnicas do edital, erros de digitação que exigem complementos, ausência de cronograma físico-financeiro, entre outros apontamentos e erros técnicos.
A Prefeitura de Caraguatatuba informou que está tomando todas as medidas jurídicas e administrativas cabíveis e que de forma alguma os serviços serão prejudicados.