CAE APROVA REAPROVEITAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO EXAME DA OAB – Jornal Fato Jurídico
Os candidatos aprovados na primeira fase, objetiva, mas reprovados na prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão refazer essa etapa nas duas edições seguintes do exame, sem precisar repetir a primeira fase. É o que diz proposta (PLS 188/2010em conjunto com PLS 397/2011) foi aprovada na última terça-feira (10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a medida, que segue para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), atende ao princípio da economicidade e da transparência.
Altera a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, para assegurar ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.