11.2 DA INTERVENÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
O distrito federal é considerado pela Constituição Federal como unidade federada, não é estado-membro, nem município e é nele que se situa a capital federal, servindo de sede ao governo federal.
11.2.1 Da autonomia do distrito federal
A autonomia do DF está reconhecida na CF, art. 32, onde se declara que se regerá por Lei Orgânica própria, onde no § 1.º prevê as áreas de competência do DF e nos §§ 2.º e 3.º definem as regras de eleição do governador e vice e deputados distritais.
11.2.2 Da competência
A CF, art. 145, autoriza o DF a criar taxas e contribuição de melhoria além dos impostos nela previstos – art. 155 – inclusive os que podem ser instituídos como de transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e o de operações relativas a circulação de mercadorias e serviços.
Compete também ao DF explorar diretamente, ou mediante concessão à empresas distritais, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
É vedado ao DF dividir-se em municípios pelo comando do art. 32.
Cabe ressaltar que algumas prerrogativas de competência permitidas aos estados-membros não foram estendidas ao DF, tais como legislar sobre a organização judiciária, do ministério público e da defensoria pública, pois estão entregues à competência da união – art. 22, XVII.
11.2.3 Do governo no distrito federal
O poder legislativo do DF está a cargo de um órgão que é a câmara legislativa, com autonomia para auto-legislar e é composta pelos deputados distritais – CF, arts. 53, 54 e 55 – em número que corresponda ao triplo de sua representação na câmara dos deputados e com regras da CF – arts. 32, § 3.º c/c 27 – sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Já o poder executivo é exercido pelo governador eleito juntamente com seu vice e da mesma forma e regras que ocorrem nos estados-membros, cabendo somente uma exceção no tocante a substituição – no caso de impedimento ou de vacância de ambos – pois quem assume é definido por Lei Orgânica do distrito federal.
11.3. DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
O município é segundo José Afonso da Silva é a "entidade estatal integrante da federação, dotada de autonomia política, administrativa e financeira".[28]
11.3.1 Da autonomia municipal
É assegurada na CF pelos arts. 18 e 29 e garantida contra os estados-membros pelo art. 34, VII, c, onde a ingerência dos estados-membros nos assuntos municipais está limitada na CF – art. 18, § 4.º - referentes à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento e quanto à intervenção – CF, arts. 35 e 36.
Está assentada na autonomia política para legislarem sobre seus negócios por meio de autoridades próprias, que para José Afonso em quatro vertentes:
1. capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de Lei Orgânica própria;
2. capacidade de autogoverno, pela eletividade do prefeito e do vice e dos vereadores às respectivas câmaras municipais;
3. capacidade normativa própria ou auto-legislação, na elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;
4. capacidade de auto-administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local.
11.3.2 Da competência
"O art. 30 da Constituição já discrimina as bases da competência dos municípios, tais como:
1. legislar sobre assuntos de interesse local, que consubstancia a área de competência legislativa exclusiva, inclusive a legislação tributária e financeira;
2. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; como a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico local; educação, cultura, ensino e saúde no que tange à prestação desses serviços no âmbito local; direito urbanístico local etc.;
3. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
4. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
5. organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local;
6. manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado-membro, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;
7. prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e dos estados-membros, serviços de atendimento à saúde da população;
8. promover no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; aliás, o plano urbanístico será obrigatório para os municípios com mais de cinqüenta mil habitantes – art. 214, § 1.º;
9. promover a proteção do patrimônio histórico, cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
11.3.2.1 Da competência exclusiva
a) em matéria administrativa, para ordenar sua Administração, como melhor lhe parecer;
b) em matéria financeira, para organizar suas finanças, elaborar sua lei de diretrizes orçamentárias, sua lei orçamentária anual e sua lei do plano plurianual;
c) para instituir seus tributos nos termos do art. 145 e 156. Além disso, estão previstas, no art. 23, áreas de competência comum com a união e os estados-membros.
Enfim, os municípios poderão manter guardas municipais destinadas à proteção das instalações e dos serviços municipais – art. 169, § 5.º). É mera faculdade. Não serão obrigados a manter tais guardas".[29]
11.3.3 Do governo
Já o poder executivo é exercido pelo prefeito eleito juntamente com seu vice e caberá à Lei Orgânica de cada município discriminar as funções de cada um deles, distinguindo as funções de governo – representação, direção geral dos negócios municipais, relações com outras autoridades – das administrativas – execução das leis, nomeação e exoneração de seus auxiliares, provimento de cargos públicos municipais, atos referentes à vida funcional, arrecadação e guarda das rendas municipais, autorização de pagamentos, gestão do patrimônio e bens do município, etc.
11.3.4 Da lei orgânica municipal
"A Constituição Federal já indicou o conteúdo básico da lei orgânica, que deve obedecer aos seguintes preceitos:
a) eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;
b) eleição do prefeito e do vice – de acordo com a EC n.º 16/97, que determinou nova redação na CF, art. 29, II, realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de municípios com mais de 200 mil eleitores;
c) posse do prefeito e do vice no dia 1.º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
d) número de vereadores proporcional ao da população;
e) inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município;
f) julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça; iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município.
São também dotados de competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação estadual e federal, no que couber – art. 30, I e II; para administrar e organizar os próprios serviços – art. 30, IV e V – e para instituir e arrecadar os tributos de sua competência – art. 30, III.
Os municípios não têm órgão jurisdicional próprio, mas têm funções legislativa e executiva.
No caso de vacância do cargo de prefeito e vice, cabe à Lei Orgânica decidir, mas geralmente quem assume é o presidente da câmara dos vereadores.
O poder legislativo exerce também funções fiscalizadoras do executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e função julgadora, devendo julgar o prefeito, o vice e os vereadores por infrações administrativas.
No tocante ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, o parecer por. ele emitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal – CF, art. 31, § 2.º. Trata-se de julgamento político das contas, podendo ser revisto pelo poder judiciário por meio de ação popular ou outro instrumento de defesa da cidadania".[30]
11.4 PERGUNTAS E RESPOSTAS
1. Em que casos a união poderá intervir nos estados–membros?
a) Na defesa do Estado – art. 34, I e II – é autorizada a intervenção para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira;
b) Na defesa do princípio federativo – art. 34, II, III, IV – é autorizada a intervenção para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, e garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades federativas;
c) Na defesa das finanças estaduais – art. 34, V – é permitida a intervenção na unidade federativa que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, e deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.[31] O não-pagamento de dívida desta natureza por mais de 2 anos consecutivos autoriza a intervenção, salvo em caso de força maior;
d) Na defesa da ordem constitucional – art. 34, incisos:
VI – autoriza a intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII – para exigir a observância dos seguintes princípios constitucionais:
direitos da pessoa humana; autonomia municipal;
prestação de contas da Administração Pública direta e indireta;
· aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino;[32]
nas ações e serviços públicos de saúde.[33]
2. A quem cabe a decretação da intervenção federal?
Esse ato extremado e excepcional de intervenção na autonomia política dos estados-membros e no distrito federal pela união, somente poderá ser concretizado por decreto do presidente da república,[34] que é quem, em última análise, tem o poder tanto de decretar como executar a intervenção federal.[35] O mecanismo de intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, dotado de cujo político-jurídico, e basicamente para:
a) tornar efetiva a intangibilidade do vinculo federativo;
b) fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas;
c) promover a unidade do estado federal;
d) preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela Constituição. [36]
3. Em que consiste a competência legislativa concorrente da união, estados-membros e distrito federal?
A CF adotou a competência concorrente ou competência suplementar – não cumulativa ou vertical – de forma que a competência da união está restrita ao estabelecimento de normas gerais e aos estados e o distrito federal o dever de especificá-las – por meio de suas respectivas leis.
A competência suplementar pode ser: complementar: é aquela que depende de prévia existência de lei federal a ser especificada pelos estados-membros e distrito federal; e supletiva: que aparece pela inércia da união em editar e lei federal, e então os estados-membros e o distrito federal – temporariamente, pois a união, pode alegar a qualquer momento a superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspendendo a eficácia da lei estadual – adquirem competência plena tanto para a edição das normas de caráter geral, quanto de normas específicas.[37]
[1] TEMER, Michel. Op. cit p. 75.
[2] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Op. cit. p. 50 ss.
[3] CF, art. 4.º e art. 21, I a IV.
[4] CF, art. 21, I a IV.
[5] CF, art. 22, XXI.
[6] CF, art. 22, XXVII.
[7] CF, art. 24, §§ 3.º e 4.º.
[8] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Op. cit. p. 54 ss.
[9] CF, art. 84, X.
[10] CF, art. 34, VI.
[11] CF, art. 34, IV.
[12] CF, art. 36, II.
[13] CF, art. 36, IV.
[14] CF, art. 34, I a V.
[15] CF, art. 36, I.
[16] CF, art. 34, VII.
[17] CF, art. 36, III.
[18] CF, art. 36, § 3.º.
[19] CAZEZ, Fernando. Op. cit. p. 49.
[20] CF, EC n.º 5, de 15.8.1995, modificou a redação original do § 2.º do art. 25, passou a permitir a concessão da exploração de gás canalizado a qualquer empresa, ainda que não estatal. Pela anterior redação, os Estados só podiam efetuar tais contratos de concessão com estatais.
[21] CF, art. 53.
[22] CF, art. 53, § 2.º.
[23] CF, art. 53, § 6.º.
[24] CF, art. 53, § 7.º.
[25] CF, art. 53, § 8.º.
[26] § 3.º - No caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela assembléia legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade, comunicando o governador do Estado seus efeitos, ao presidente do Tribunal de Justiça.
[27] inciso IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para a observância de princípios constantes nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
[28] SILVA, José Afonso. Op. cit. p. 86
[29] SILVA, José Afonso da. Op. cit. p. 548
[30] CAPEZ, Fernando. Op. cit. p. 38-39.
[31] Lei n.º 4.320/67, art. 98 – "a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos".
[32] CF, EC n.º 14, de 12.9.1996.
[33] CF, EC n. 29, de 13.9.2000.
[34] CF, art. 84, X.
[35] CF. art. 34, I, II, III, IV, V, a, b, VI, VII, a, b, c, d, e.
[36] STF – Intervenção Federal n.º 591-9/BA – Rel. Ministro-Presidente Celso de Mello, DJ, Seção I, 16 set. 1998, p. 42.
[37] CF, art. 24, §§ 3.º e 4.º.
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FRANCO, Wanildo José Nobre. Da organização político-administrativa do estado: das possibilidades de intervenções. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 159. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=999> Acesso em: 22 nov. 2017.