Hoje, 16 de maio de 2013, a LAI - Lei de Acesso à Informação - completa exato 1 ano de vigência. Apesar dos avanços os desafios ainda são muitos. É preciso avançar na implementação da lei não só em todos os poderes como também em todos os níveis de governo. A grande maioria dos municípios não fizeram as regulações necessárias, assim como metade dos Estados. Os maiores avanços são vistos em nível federal.
A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade no seu dia-a-dia e a experiência prática de sua Rede tem demonstrado que ter acesso à uma informação ainda não é tão simples como a Lei propõe. Questionamentos sobre o motivo pelo qual a informação é solicitada e sobre o que será feito com os dados ainda são mais comuns do que se imagina. Sem falar da cobrança para a entrega das informações, muitas vezes com o nome de "taxa de expediente", com altos valores, por pergunta feita. A exigência de informação excessiva para solicitar uma informação, muitas vezes usada para intimidar o solicitante, é outro problema. Em alguns casos quem solicita a informação tem até que assinar um termo de responsabilidade pela informação adquirida.
Tudo o que vai contra a cultura de acesso que é a premissa da LAI.
A LAI define que a demanda do cidadão é legítima e que ele pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa alguma. O pedido de informação não precisa ser justificado, deve apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada e o serviço de busca e fornecimento das informações deve ser gratuito, salvo cópias de documentos necessárias.
De acordo com a Lei, a unidade que recebe a solicitação da informação deve ainda protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta e informar sobre a tramitação de documentos. Na prática a ausência de números de protocolos ou qualquer outro registro é comum e se perde o controle de retorno a solicitação de informação feita. Parece absurdo, mas são frequentes as respostas "não sabemos onde foi parar o seu pedido". Ainda é comum escutar de servidores públicos que eles estão perdendo tempo tendo que ir atrás da informação solicitada ao invés de fazer outras tarefas. Como se o cidadão que solicita uma informação estivesse o atrapalhando. Também há o joga-joga, onde ao receber um pedido de informação que não é de sua competência, o órgão simplesmente a nega e não a encaminha para o órgão necessário e nem orienta o cidadão qual o órgão responsável por aquela informação. Falta treinamento dos servidores para atender e orientar devidamente os cidadãos e ainda é baixa a qualidade das respostas, na maioria das vezes sem qualquer indicação sobre onde a informação pode ser encontrada.
Apesar da Lei, a cultura ainda não mudou. Os agentes públicos devem ter a consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma compreensível e é isso que a LAI claramente determina. A informação deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicos muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças. Não adianta apenas "disponibilizar" informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado.
Porém, apesar das dificuldades é inegável a importância da Lei de Acesso à Informação para o país e em especial para o participação social e o combate à corrupção e a impunidade. E é mais importante ainda o acompanhamento e pressão da sociedade para que a LAI seja devidamente implementada em cada canto do país. Somente por meio da prática social concreta o direito de acesso à informação será efetivado. Somente com a incorporação deste direito na vida das pessoas conseguimos colocá-lo em prática. A participação social se mostra fundamental neste processo. Além disso, com acesso às informações a sociedade civil tem mais ferramentas para fiscalizar e exercer o seu papel.
Quer saber mais sobre contribuir nesse processo? É fácil! Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.
Por Nicole Verillo* - Especial Acesso à Informação ABRACCI
*Nicole Verillo é coordenadora de Desenvolvimento Institucional na AMARRIBO Brasil e e coordena a Secretaria Executiva da Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI).
É evidente que todos os segmentos da sociedade, com raríssimas e casuísticas exceções, são contrários à PEC 37, logo, não se pode sustentar que se trata de uma ação representativa de anseios populares. Os estados, por sua vez, não entraram na discussão e nunca manifestaram oficialmente algum argumento ou necessidade que justificasse a mitigação dos poderes do MP. Por outro lado, é extremamente paradoxal que o Congresso, também possuidor de funções fiscalizatórias e investigativas, queira fragilizar o MP ao invés de fortalecê-lo em sua capacidade de investigação, pois, ao menos em tese, as investigações do MP tendem ao mesmo fim, e, por isso, somam esforços às funções investigativas do Congresso, que, infelizmente, são pouco efetivas, a exemplo das muitas CPIs sem nenhuma consequência prática.
Ademais, se, como diz o Congresso, as investigações são atividades exclusivas das polícias judiciárias (Polícia Federal e Civil), por que o Legislativo não aproveita a PEC 37 para extinguir a sua própria capacidade de investigar por intermédio de CPIs? Ora, não há lógica nos argumentos utilizados!
A ideia de impedir a atividade investigativa do MP é tão inusitada e esdrúxula que apenas três países no mundo tiveram coragem de adotá-la: Quênia, Uganda e Indonésia. Não por coincidência, esses países foram classificados no ano de 2011, respectivamente, em 154º, 143º e 100º lugares no ranking de percepção da corrupção da ONG Transparência Internacional. O Brasil, apesar de estar mal em seu 73º lugar, não chega, por enquanto, a tão nefasto resultado.
Diante da constatação de que a PEC 37 não se justifica ante as funções institucionais do Congresso, só se pode concluir que ela está sendo manobrada por conveniências particulares, que passam ao largo dos fins institucionais do Legislativo. É dizer: seus autores e apoiadores se valem do cargo que ocupam para agir contra os interesses que deveriam defender, na tentativa de criar espaços de impunidade dos quais possam tirar proveito pessoal.
A coisa é bem mais séria do que parece: há uma "complexa arquitetura do mal" sendo engendrada com essa finalidade escusa, e, infelizmente, nem sempre tal arquitetura é percebida pelos setores interessados.
A PEC 37, isoladamente, seria apenas mais uma das muitas escatologias legislativas que são produzidas, e, por ser claramente inconstitucional, sua curta vida se limitaria ao tempo necessário para que o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisasse e a declarasse contrária à Constituição, por ofender cláusulas pétreas.
É possível dizer isso porque o STF, em várias oportunidades, já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade do poder investigativo do MP, afirmando que, sendo ele encarregado da defesa dos direitos fundamentais, só se pode interpretar suas funções constitucionais de modo a compreender que a instituição dispõe de todas as prerrogativas necessárias à defesa eficiente desses direitos, inclusive prerrogativas investigativas.
Uma emenda tendente a limitar as funções do MP no desempenho de sua missão institucional é uma emenda tendente a abolir os próprios direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o que é vedado pelo art. 60, § 4º, IV.
Assim, buscando contornar esse gigantesco obstáculo, e já prevendo que o STF obviamente declarará a inconstitucionalidade da PEC 37, o Congresso, em sua "arquitetura do mal", está articulando também a aprovação da PEC 33, que submete ao crivo do Legislativo as decisões do STF, de modo que, se o Judiciário declarar inconstitucional a PEC 37, essa decisão ficará à mercê da aprovação do Congresso, por força do que dispõe a PEC 33, que, na prática, elimina a independência funcional do Judiciário e faz o Brasil regredir à época da constituição de inspiração fascista de 1937, quando o STF não tinha independência e suas decisões podiam ser cassadas pelo Poder Executivo.
De uma só vez ataca-se o STF e o MP. Elimina-se a investigação e retira-se a eficácia dos julgamentos.
É muito provável que a PEC 33 também seja declarada inconstitucional e não chegue a produzir efeitos concretos, pois a exemplo da PEC 37, ela é mais uma a contrariar uma cláusula pétrea, que nesse caso é a separação dos Poderes da República (CF, art. 60, § 4º, III). Não obstante, o perigo é iminente, e a ousadia e desrespeito são tocantes e dignos das mais enérgicas reações de todos os setores da sociedade.
Fique atento, reaja. No site da BATRA (www.batra.org.br) os cidadãos podem encontrar a lista completa com os nomes e os partidos de todos os parlamentares que assinaram as proposituras das PECs 37 e 33. Saber quem são esses parlamentares é o primeiro passo para, nas próximas eleições, cobrar deles, nas urnas, a devida responsabilidade pela nocividade do atentado que estão perpetrando contra a democracia, a probidade e, principalmente, contra todos os cidadãos de bem.
Por Luciano Olavo da Silva - BATRA – Bauru Transparente
Por Josmar Verillo, Doutor em Economia pela Michigan State University, Presidente do Grupo Kyly, membro do Conselho de Administração da AMARRIBO BRASIL.
Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37
A democracia brasileira ganhou um alento quando pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal condenou um grupo de políticos por corrupção. Essa corte por muitos anos atuou como um anexo do poder político e não tinha legitimidade ou autonomia para impor a Lei aos políticos corruptos que sempre representaram uma ala dominante na política nacional.
O Brasil ganhou credibilidade no exterior e junto à população honesta que trabalha e paga impostos para sustentar as instituições do país. Foi uma vitória da democracia, e um alento para a civilização, diante de tantos atos incivilizados que presenciamos no dia a dia.
Esse alento durou pouco. As forças da corrupção se aliaram a interesses corporativos e se preparam para dar o maior golpe na democracia do país, com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que tira o poder de investigar do Ministério Público. Essa proposta constitui um retrocesso para a democracia brasileira e contribui sensivelmente para a proliferação da corrupção no país.
O Ministério Público, em face de sua autonomia constitucional, tem se mostrado a mais eficiente instituição no combate à corrupção, principalmente quando se trata de corrupção perpetrada por políticos.
Além da Polícia Federal, que atua em casos específicos, o único órgão que tem capacidade de investigar alguma coisa no país é o Ministério Público, tanto no âmbito federal como no estadual. As polícias civis infelizmente estão totalmente desmanteladas, e para isso não precisa muita coisa para constatar. Qualquer cidadão que visitou uma delegacia de polícia ultimamente, em qualquer estado do país, sabe que as polícias foram relegadas a segundo plano nas prioridades do estado. Algumas delegacias de polícia do interior do estado parecem prédios fantasmas onde não existe papel para escrever, gasolina para os veículos, ou cartucho para as impressoras. A capacidade de investigação das polícias civis é quase nulo no atendimento de ocorrências corriqueiras, imagine se tiverem que investigar crimes de corrupção de políticos.
Os bandidos de plantão pegaram carona na demanda dos delegados de polícia por melhores salários e misturaram os assuntos para confundir a sociedade e implantar a impunidade. Essa é uma tentativa covarde de ampliar o controle da sociedade por parte daqueles que já a dominam através da força dos recursos angariados ilegalmente. Eles não hesitam em trazer o caos social para defender o interesse próprio.
Em relação às improbidades administrativas somente o Ministério Público tem capacidade de realizar investigações, ainda assim muito aquém do necessário, pois denúncias contra políticos corruptos levam anos para serem investigadas e, com isso, os mesmos se beneficiam do instituto da prescrição, muitas vezes com a complacência do judiciário.
A quem interessa tirar o poder de investigação do Ministério Público, que hoje é o único órgão que investiga? Somente aos corruptos! Esses corruptos de todo o Brasil, se juntaram em uma cruzada para jogar o país na vala mais profunda da impunidade, fazendo do país uma terra de ninguém, onde a corrupção e a impunidade estabelecem o seu reinado.
Esse é um retrocesso inaceitável. Uma pesquisa da Transparência Internacional indica que em países onde as instituições não funcionam, o risco de guerra civil é três vezes maior.
O Brasil que a muito custo vem fazendo avanços na cidadania e na transparência, agora enfrenta uma aliança de corruptos e interesses corporativos com o intuito de dar o maior golpe nas instituições democráticas do país, e trazer de volta a impunidade absoluta.
É muito importante que o país identifique quem está associado a essa iniciativa, pois são as forças do atraso e do obscurantismo que querem levar o país de volta à idade média. Vamos ver quem são os obscurantistas para que possamos combatê-los na defesa do Brasil, pois essas pessoas podem ser tudo, menos patriotas.
A Amarribo Brasil é contra a PEC 37 e outras iniciativas que tiram o poder de investigação do Ministério Público.
Por Josmar Verillo, Vice Presidente e membro fundador da Amarribo Brasil. Autor do livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil".
Li com preocupação a matéria veiculada em jornal de ampla circulação na qual se revela como o Procurador-Geral da Câmara dos Deputados buscará meios para retirar da internet postagens cujo conteúdo afete negativamente os parlamentares. O Judiciário, considera o deputado, acolherá medidas contrárias à liberdade de manifestação do pensamento em meio virtual.
Os mandatários são pessoas públicas por definição. A tutela jurídica da sua imagem e privacidade está submetida certos valores constitucionais, cedendo lugar à liberdade de opinião e manifestação do pensamento e ao amplo acesso à informação.
As prerrogativas dos cidadãos a tal respeito foram lembradas até mesmo pelo art. 19 da Declaração Universal dos Direitos da Humanidade, cujo texto é claro ao afirmar: "Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".
Quem não suporta a crítica ou a exposição não deve adentrar os domínios da política. As pessoas têm o direito de se manifestarem publicamente sobre os fatos de que tenham ciência formal ou informal sobre os seus líderes institucionais.
Excluída a hipótese de difusão voluntária e consciente de fatos reconhecidamente falsos, todos têm o direito constitucional de se pronunciar sobre o que pensam deste ou daquele titular de cargo público, eletivo ou não.
Em 2009, acompanhei de perto a tramitação do projeto que deu origem à Lei n. 12.034. Por pouco os congressistas não concederam à internet o mesmo tratamento restritivo hoje conferido às televisões e rádios. Queriam tratar de forma idêntica, meios completamente distintos.
Mas, pelo visto, a ampla mobilização que à época impediu o amordaçamento da internet não impediu que a liberdade de expressão continuasse a ser sufocada por outros meios.
A internet é sem dúvida a Ágora em que a democracia se vivifica neste Século XXI. A primavera árabe e diversas mudanças de governos dificilmente teriam ocorrido com o policiamento da rede mundial de computadores.
Os governos totalitários bem sabem do potencial libertário desse meio de interação social, razão pela qual tratam logo de submetê-lo a grilhões.
Precisamos afirmar a liberdade de expressão na internet. Trata-se de uma condição para a expressão do poder do único que o detém sob a Constituição de 88: o soberano popular.
Ou fazemos isso, ou continuaremos a assistir os representantes lutando para calar os que os investiram transitoriamente em seus mandatos.
Márlon Reis - Juiz de Direito no Maranhão, membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, membro da Comissão de Relatores da Reforma Política por iniciativa popular, Conselheiro da Amarribo Brasil.
Arimatéia é otimista e diz que sua energia vem da prática da cidadania: "Só o povo pode está em todo lugar ao mesmo tempo e com seus olhos e bocas bem abertos podem evitar a corrupção. Cada um que tiver essa consciência estará evitando muitas mortes, desemprego, sofrimento e a degradação do Estado e das politicas públicas. As marchas mostram de perto as veias abertas do povo sangrando sem remédios, sem médicos, ossos expostos... tortura continuada sem que as vítimas percebam que seus algozes lhes roubam o voto com um sorriso moldado numa 'ajuda'. Enquanto o povo não chega ao grande dia da tomada de consciência vamos continuar marchando levando a boa nova e quebrando o silencio do medo, da ignorância e da covardia. Não tenho dúvidas e falo como cidadão: Venceremos!".
Nicole Verillo - Diretora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO BRASIL e Secretária Executiva da ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade. Cursa Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes Ciências e Humanidades, da Universidade de São Paulo. Voluntária na AMARRIBO Júnior desde 2003.
(*) Antônio Chizzotti é membro fundador da AMARRIBO Brasil e atual conselheiro da organização, nascido em Ribeirão Bonito, autor do livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", Doutor em Educação pela PUC-SP e com Pós-Doutorado em Paris - França, é Professor do Programa de Pós - Graduação em Educação na PUC-SP.
"Só a participação cidadã é capaz de mudar o país" (Hebert de Souza)
Nicole Verillo Campello é estudante do 3° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP) e atua na coordenação da AMARRIBO Júnior.
No último dia 16 de maio entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527)[1], que regulamenta o acesso as informações públicas pelos cidadãos e acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. Dentre outros, a Lei 12.527 regulamenta o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal do Brasil que diz que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Apesar do direito de acesso à informação já estar expresso na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais assinados pelo Brasil, a Lei regulamenta[2] obrigações, instituições, prazos, e o atendimento ao cidadão, garantindo a efetividade desse direito. O cidadão tem o direito e a oportunidade de acessar as informações que quiser, sem justificativa, de forma completa, verídica e de qualidade. Além disso, o servidor público que descumprir a Lei e recusar-se a fornecer informação pode ser responsabilizado.
Porém, para que a Lei entre em vigor na prática nós, cidadãos, precisamos acompanhar de perto, garantir e exigir esse direito. Transparência passa a ser a regra e informação é poder, fortalece a cidadania e o controle social. No discurso de abertura da 1ª CONSOCIAL[3] o Ministro da CGU, Jorge Hage, deixou claro: "A partir desta Lei a informação é um bem público e o servidor público é apenas seu guardião".
O direito de acesso à informação é mais do que um direito em si, é um direito que garante o exercício de outros direitos. Sem informação os cidadãos não são capazes de determinar se outros direitos estão sendo respeitados. Além disso, a Lei de Acesso à Informação ao lado de outras leis e ferramentas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal [4], garantem um avanço para a accountabilityno país, aliadas e colocadas em prática contribuem para maior eficiência dos gastos públicos e redução da corrupção.
A Lei representa um enorme avanço para a democracia brasileira, porém, não devemos nos enganar e achar que pelo simples fato da Lei ter entrado em vigor tudo está solucionado e o acesso à informação garantido de forma mágica. Ainda há muito trabalho a ser feito e muitas instituições públicas ainda não estão preparadas para fornecer informações. Muitas propostas ainda estão sendo discutidas pelo poder público e pela sociedade civil para que os dados públicos sejam disponibilizados em formato aberto e acessível para todo e qualquer cidadão.
Essa mudança não depende apenas do poder público, depende também de nós. A falta de informação cria condições propícias para a corrupção e com ela a falta de dignidade de milhares de cidadãos que se expressa pela miséria, carência, pobreza e falta de recursos públicos para a saúde, educação, cultura e etc. Participe, fiscalize e não seja vítima da corrupção, exija seu direito de acesso à informação!
Nicole Verillo Campello – Estudante do 5° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO BRASIL. Artigo escrito para a disciplina de Direito Financeiro, ministrada pelo Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling.
1 - Lei 12.527: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
2 - Saiba mais sobre a Lei 12.527 acessando a Cartilha "Acesso à Informação Pública" da CGU: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaAcessoaInformacao/CartilhaAcessoaInformacao.pdf