Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Município de Côcos
Processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0651
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0651
Data da Autuação: 25/07/2016
REPRESENTANTE: Nome
RECLAMADO: MUNICIPIO DE COCOS
EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA
MUNICIPIO DE COCOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por NomeE OUTROS , por seus procuradores infrafirmados, vem tempestivamente interpor
o que faz com fundamento no art. 896, alínea a e c da CLT, em conformidade com as inclusas razões dirigidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumpridas as formalidades legais, requer juntada e remessa com as observações e requerimentos de praxe.
Salvador/Bahia, 28 de setembro de 2017.
RECORRENTE : MUNICIPIO DE COCOS
ORIGEM: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa - TRT 5a REGIÃO - BA
Excelentíssimos Ministros do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Meritíssimo Sr. Relator ,
Em que pese o esforço despendido pelo Egrégio Regional, no sentido de proceder à entrega mais célere da tutela jurisdicional, entretanto, cumpre cingir que a Norma Constitucional positiva foi diretamente vulnerada, bem assim o dispositivo consolidado, havendo ainda franca e aberta divergência jurisprudencial entre a decisão ora Recorrida, e a dicção da Norma proferida por outros Regionais, e até mesmo deste Egrégio TST, o que faz abrir o viés recursal em vários flancos, delineados no art. 896, a e c da CLT, como a seguir demonstrado, senão vejamos:
1.1 - DA TEMPESTIVIDADE
Preambularmente, salienta a tempestividade desta espécie recursal, eis que a publicação do venerável Acórdão que julgou o Recurso Ordinário interposto foi realizada em 11/09/2017 (segunda-feira), através de Diário Eletrônico, tendo como publicado no
dia 12/09/2017, portanto com seu início no primeiro dia útil imediato (13/09/2017), mas com a sua incidência em dobro - art. 1º, inc. III do Decreto-lei 779/69, "... o prazo em dobro para recurso" -, o seu término dar-se-á no 28/09/2017 (quinta-feira).
Assim, nesta data o RECURSO ora interposto, indiscutivelmente, tempestivo.
1.2 - DO PREPARO
O presente Recurso encontra-se desacompanhado do depósito recursal face a prerrogativa de isenção para todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público, determinada pelo artigo 1º-A da Lei 9.494/97 e artigo 790-A da CLT, que dispõe:
Art. 1 o -A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
1.3. - DO CABIMENTO
Cumpre cingir que a matéria tratada tangencia diretamente a ofensa direta ao texto constitucional, com flagrante ocorrência transgressão ao art. 5º., Caput INCISOS XXXV e LV bem como art. 93, IX; afronta ao artigo 373, I, artigos 75, inciso VII; art. 18; art. 618 e art. 485, VI e § 3º do NCPC e artigos 186 e 927 do CC/02, nos exatos termos da Súmula 137 do STJ, bem como, com espeque no estipulado nos arts. 896, a e c, 832, 896, 818 da CLT.
Encontra-se ainda a presente Revista estribada na divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais.
DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS RELEVANTES (FARTA PROVA DOCUMENTAL) - VIOLAÇÃO DO ART. 832 e 896 DA CLT C/C ART. 5º XXXV, LV E 93, IX DA CF.
Independente da questão processual de fundo, a qual será tratada, a título de prequestionamento, no tópico seguinte, essa E. Turma, "data máxima vênia" ignorou, por completo, os contracheques - ID Num. e5e9b27, o Estatuto do Servidor Público - ID Num. a10ccbe, Lei Municipal 258/94 - ID Num. 3de4c34, e ID. 118c8b4 - Pág. 1 e ID. 464396d - Págs. 1/2- careados aos autos, pois o v. acórdão de Recurso Ordinário ensejador da interposição de remédio processual adequado que culminou no acórdão guerreado o qual não faz qualquer referência aos elementos supra referenciados, de forma específica, o que faz incidir na negativa de prestação jurisdicional, já
que a matéria posta para deslinde, no que tange à exegese das provas, não foi enfrentada por este Egrégio Colegiado.
Outrossim, os documentos referenciados nos autos, não foram objeto de apreciação, limitando-se o Regional a aduzir que de acordo com o narrado na exordial, a "pretensão formulada tem por lastro a legislação trabalhista".
É lição ressabida, que na sistemática processual que governa esta Especializada, deve o Regional, esquadrinhar compulsoriamente, toda a matéria posta em discussão, inclusive o acervo probatório debatido, em face da impossibilidade de rediscutir-se matéria de prova, na instância especial uniformizadora.
Não fosse de tal forma, ficariam os jurisdicionados à mercê dos Regionais, que bastariam decretar que "...não há prova...", sem esquadrinhá-las todavia, para que se elidisse, pura e simplesmente, o acesso a esta Corte de Justiça, o que seria um absurdo, "data vênia".
Por via de consequência, negar apreciação de prova, é, em última análise, negar à parte o imorredouro direito ao devido processo legal, corolário maior do ordenamento jurídico democrático.
Neste diapasão é que se o Regional devidamente instado, não enfrenta a matéria probatória arguida, devidamente apresentada e posteriormente com reiterado pedido de apreciação na petição de Recurso Ordinário.
Como se vê, Excelências, a análise desapaixonada do conjunto probatório contido nos autos, só demonstra que essa E.
Turma, por equívoco, cometeu, data vênia, grande injustiça para com o ora Recorrente, pois NÃO APRECIOU provas incontestes, a exemplo da farta documentação.
Inobstante a instrução que permeia os autos, a presente revista tem por escopo a violação aos preceitos constitucionais, Celetistas e Divergência jurisprudencial.
Nestes termos, o art. 832 do Texto Consolidado impõe ao Órgão julgador a apreciação de todas as provas, sob pena de caracterizar-se a omissão vaticinada pelo art. 93, inc. IX da Carta Magna, valendo a transcrição de ambos os dispositivos normativos, que são literais no particular, senão vejamos:
"Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão." (grifos aditados)
Como se vê, "primo ictu oculi", na fundamentação do julgado trabalhista, deve constar compulsoriamente, a apreciação do arcabouço probatório, sendo certo que o comando normativo é de ordem pública (verbete deverão), e vem bem secundando os termos do art. 93, IX, da Carta Política, nos seguintes termos:
"Art. 93............................................................................. IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
Por fim, e não menos importante, vislumbra-se a violação ao inciso LV da Constituição, o qual disciplina:
"aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
Neste diapasão e como sobejamente asserido, deve o Regional, imperiosamente, entregar a prestação jurisdicional da forma mais completa possível, já que não cabe reexame de provas em Instância Especial, sob pena de caracterizar-se a negativa de prestação jurisdicional, valendo transcrever, neste particular, Acórdão proveniente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da lavra do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO, senão vejamos:
"Todo e qualquer Orgão investido no ofício judicante, ao sentenciar na lide, há de lançar os fundamentos fáticos e de direito que autorizam a conclusão. Nisso está a diferença entre simples decisão e julgamento, incumbido ao Estado-juiz apresentar a prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível." (STF, RE 146.346-5, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de F. Mello)
Por fim, cumpre sublinhar que a ausência de apreciação da prova, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insertos no art. 5º da Carta Magna, já que omisso o Acórdão no particular, impossível enquadrar o acerto ou equívoco do julgado, em confronto com o texto Consolidado e com a Constituição Federal.
Nestes termos, em que pese o entendimento equivocado, "data máxima vênia", demonstrado pelo Órgão Julgador de segundo grau, a completa ausência de análise do acervo probatório trazido à baila, macula por completo o teor da decisão proferida pelo Regional, "ex vi" preceitos dos arts. 832 da CLT c/c 0000-0, IX da CF, configurando-se, sem sombra de dúvidas, a hipótese vislumbrada na alínea c do art. 896 do Texto Consolidado.
Por derradeiro, cumpre gizar que a ausência injustificada de análise da vasta gama de provas carreadas aos autos, importa em aberta e direta vulneração de preceito constitucional expresso, o que autoriza, inclusive, a fustigação do julgado na Instância Extraordinária.
Pelo exposto, e preliminarmente, consubstanciada a omissão quanto á análise das provas carreadas, como infere-se da simples leitura do acórdão atacado, caracterizando omissão no julgado, em face do quanto preceitua o art. 832, da CLT, defeito este que não foi sanado, eis que o Regional simplesmente passou por cima da análise do arcabouço probatório invocado, fazendo incidir o julgado na absoluta e completa nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, esperando que este MM. Orgão jurisdicional, cioso de sua função constitucional indelével, decrete a nulidade ora invocada, nos termos dos arts. 896, alínea c c/c 0000-0da CLT c/c arts. 5º, LV e 93, inc. IX da Constituição Federal, por ser decisão atinente à mais lídima e inequívoca Justiça!
I. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Extrai-se do Acórdão Regional ora vergastado:
Não fosse isso, observa-se da vestibular, item 2.1, que há referência aos temas "VINCULO EMPREGATÍCIO, ADMISSÃO, ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO". Além disso, há relato de que o "empregado" era desviado da função para qual foi admitido (serviços gerais) para laborar como eletricista, "tanto que consta dos apontamentos junto ao INSS a informação da atividade laborativa de Eletricista", e ainda que o acidente de trabalho ocorreu justamente quando exercia o mister de eletricista (ID. c74959a). Portanto, nota-se que a pretensão formulada tem por lastro a legislação trabalhista.
Desse modo, seguindo entendimento prevalecente neste Tribunal, conforme Súmula TRT5 n. 15, REJEITO a preliminar.
O v. Acórdão ora recorrido merece reforma, conquanto a toda evidência divorciado tanto das provas produzidas nos autos quanto do melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Da simples leitura dos contracheques - ID Num. e5e9b27, constata-se que o senhor LAFAETE SPINOLA DE BRITO SOUZA foi nomeado para cargo comissionado, sendo sua relação sem nenhum vínculo empregatício, CTPS ID Num. 07836e6, que poderia, inclusive, ser
rescindido de forma unilateral pela administração, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
Quanto ao relato de que o empregado era desviado de sua função, não há nos autos qualquer prova a respeito. Não foi colacionado qualquer documento que aponte que este exercia atividade de Eletricista, muito menos foi realizada a oitiva de testemunhas.
À Reclamante CUMPRIA DEMONSTRAR QUE SUAS ALEGAÇÕES, NO PARTICULAR, MERECIAM PREVALECER. É o que se depreende das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC.
Vê-se que tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição apegaram-se a declarações vagas da Recorrida.
Queiram notar, Preclaros Ministros, que os documentos de ID Num. e5e9b27, ID Num. a10ccbe, ID Num. 3de4c34, b90d667, b6e670d e a4f95, demonstram que no Município de Cocos - ora Recorrente, no ano de 1994, foi instituído o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos , inclusive, abrangendo os servidores comissionados.
Portanto, estando provado, através dos contracheques e das PORTARIAS DE NOMEAÇÃO nº 165/2013 e a de nº 014/2014 que revogou a nomeação , o Senhor LAFAETE SPINOLA DE BRITO SOUZA, não foi contratado, mas sim nomeado para cargo comissionado de assessor do gerente municipal de limpeza pública, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar este tipo de lide.
Não é crível que em um cargo eminentemente comissionado seja possível cogitar-se a competência da Justiça do Trabalho.
O próprio Ministério Público , ao emitir Parecer - ID Num. 36fda91, reconheceu a "incompetência dessa Justiça especializada", sugerindo a extinção da ação sem resolução de mérito, veja-se:
Em face do exposto, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, suscitada pelo Município de Côcos, extinguindo- se a ação sem resolução de mérito.
A regra, Excelências, é clara, o inciso I do artigo 114, deve ser interpretado de forma restrita, ou seja, somente é aplicado àqueles empregados que não estejam subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
Com efeito, é pacífico o entendimento da incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para julgar este tipo de lide, devido à instituição do Regime Jurídico.
Este também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que enunciou a Súmula 137 o seguinte:
Súmula nº 137 - "Compete à Justiça Comum
Estadual processar e julgar a ação de servidor
público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatuário." (grifo nosso).
Não é de hoje que O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VAI EM SENTIDO ABSOLUTAMENTE OPOSTO àqueles consignado pela decisão ora em exame:
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA-ESTATUTÁRIA. A relação havida entre as partes, quando envolve o Poder Público e servidor que não foi contratado pelo regime celetista é sempre de natureza administrativa- estatutária, motivo pelo qual esta Justiça Especializada não é competente para análise de questão relativa à validade da contratação por prazo determinado e reconhecimento de vínculo de emprego de funcionário por ente público municipal.
(TRT-4 - RO: 00007600720135040761 RS 0000760- 07.2013.5.04.0761, Relator: MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2014, Vara do Trabalho de Triunfo)
https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ordinario-ro-7600720135040761-rs-0000760-
00000-00teiro-teor-00000-00
CARGO EM COMISSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demandas que envolvam funcionários públicos investidos em cargo de comissão, cuja vinculação ao regime estatutário se dá na forma do art. 37, II da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido.
(TRT-16 537201002016007 MA 00537-2010-020-16-00-7, Relator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE, Data de Julgamento:
12/04/2011, Data de Publicação: 25/04/2011)
16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/0000.0000.0000.0000- 00.000 OAB/UF-2010-020-16-00-7
CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência material para julgar demanda ajuizada por empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, porquanto submetido às regras de natureza administrativa.
(TRT-2 - RECEXOFF: 00002290420135020331 SP 00002290420135020331 A28, Relator: SILVIA ALMEIDA
PRADO, Data de Julgamento: 09/10/2013, 8a TURMA,
Data de Publicação: 15/10/2013)
2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ex-officioeordinario-recexoff-2290420135020331-sp- 00002290420135020331-a28
CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÕES REITERADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda na qual é discutida a relação jurídica mantida entre servidores ou ex-servidores e o Poder Público, oriunda de contratação para exercício de cargo em caráter emergencial ou contratação para exercício de cargo em comissão.
(TRT-1 - RO: 00008245820135010451 RJ, Relator: Jose Nascimento Araujo Netto, Data de Julgamento: 29/07/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/08/2014)
https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ordinario-ro-8245820135010451-rj
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Na
hipótese dos autos, o autor foi contratado pelo município-reclamado para ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Neste caso, cabe à Justiça Comum estadual apreciar a questão, à medida que o regime jurídico a vincular a edilidade e o servidor é de natureza administrativa, e não trabalhista, evidenciando-se a incompetência desta Especializada para apreciar o feito. Recurso conhecido e improvido.
(TRT-7 - RO: 400003520095070025 CE 0040000- 3520095070025, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/03/2010,
TURMA 1, Data de Publicação: 14/05/2010 DEJT)
https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-
ordinario-ro-400003520095070025-ce-0040000-3520095070025
Se mantida a decisão, haverá violação literal de disposição de lei federal, afronta direta e literal a Constituição Federal, além de divergência da jurisprudência já pacificada pelos Tribunais.
Assim é que, ao contrário do entendimento manifestado no v.acórdão ora recorrido, deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA
No que se refere à ilegitimidade ativa da Recorrida, assim veio fundamentado o Acórdão:
In casu, veio aos autos a certidão de dependentes emitida pelo INSS (ID. 5927de3), em que consta todos os Acionantes, de modo que não há a ilegitimidade ativa suscitada.
Observa-se que a decisão ora recorrida desatendeu ao comando insculpido nos artigos 75, inciso VII, 18 e 618 do NCPC, eis que o direito a ser tutelado, caso devido, somente poderia ser pleiteado pelo inventariante nomeado para responder pelo espólio.
É o espólio que detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais. Caberia ao espólio , instado pelos herdeiros e interessados, ingressar no feito, a bem de legitimar a pretensão indenizatória deduzida advinda com a morte de terceiro.
Por não preencher as condições da ação, atrai-se a previsão do art. 485, VI e § 3º do NCPC, o que por certo levaria a extinção do processo com resolução do mérito.
Destarte, não há como negar a evidente mácula no julgado do Douto Regional.
III. DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS
Na decisão hostilizada e ensejadora do Recurso Ordinário o qual originou o Acórdão objeto do presente recurso, o Juízo reconhece a ocorrência de dano moral e material sob o fundamento
de que há nexo causal entre a fatalidade ocorrida e as atividades desenvolvidas pelo empregado.
O v. acórdão manteve em parte a sentença. Veio assim vazada a decisão ora recorrida
Por outro lado, ressalte-se que o Apelante não demonstrou que, no momento do acidente, o Trabalhador deveria estar exercendo a apontada função de "assessoramento de limpeza pública", cargo para o qual foi admitido, segundo afirma no Apelo. Portanto, para os efeitos
legais considera-se que, no momento do acidente, o Operário estava realizando serviço de eletricidade em rede elétrica de alta tensão, inclusive, os Acionantes noticiam que o Trabalhador ficou mais de 24 horas já morto no poste elétrico (fato não impugnado na defesa).
De outro banda, embora o Obreiro não tivesse sido contratado para função de eletricista, que a lei enquadra como atividade perigosa, isso não exclui a possibilidade de o Magistrado, analisando o caso concreto, declarar que a atividade regular do Operário envolvia risco eminente e a ocorrência do dano era potencialmente esperado, dada as circunstâncias da atividade desenvolvida e a falta de treinamento ou especialização técnica para o exercício de tal mister. Sem falar que o trabalho era desenvolvido sem qualquer equipamento de proteção (fato não contestado pela defesa).
Se assim não fosse, ou seja, no caso de não se admitir a responsabilidade objetiva do Réu, a sua responsabilidade subjetiva não estaria excluída. Isto porque presente o nexo causal entre o labor e o acidente, bem como a culpa do Recorrente, pelos motivos já citados acima.
Depura-se, portanto, que é o Julgador, com seu prudente arbítrio, apreciando e avaliando as circunstâncias peculiares de cada caso, que deve fixar quantia razoável para compensação plena do dano sofrido e imposição de sanção ao agressor. Verifico, pois, que o valor da indenização deve revelar-se razoável, não representando enriquecimento sem causa para o ofendido, mas sim uma forma de dissuadir o causador do dano à continuidade ou repetição do mesmo procedimento.
Dessa forma, considerando o caráter pedagógico da condenação (que objetiva desestimular a repetição da conduta lesiva pelo agente causador do dano) e a gravidade do fato (o falecimento de empregado), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral, o que importa na reforma da r. Sentença, no particular, que o fixou em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
No que se refere, por sua vez, aos danos materiais, deferidos na
modalidade"pensão mensal aos três últimos Reclamantes (Nome, NomeE Nome), em valor individual, a cada um, correspondente a 20% do último salário do de cujus, desde o óbito até que cada menor complete 21 anos - de acordo com critério análogo ao da legislação previdenciária -, a partir de quando cessará a obrigação de pagar cada cota pelo Reclamado", a r.Sentença merece manutenção.
Não se pode perder de vista que a caracterização do dano material decorre de situação objetiva, em que fique demonstrado o prejuízo sofrido pela parte, cuja reparação há de guardar proporcionalidade com a diminuição patrimonial, situação comprovada nos autos, pois com o óbito do Trabalhador, seus filhos todos menores de idade, como já dito acima, tiveram rebaixada a renda familiar, o que sem dúvida acarretou prejuízo patrimonial.
O Recorrente opõe-se as decisões, porquanto não pode este ser responsabilizado pela morte do genitor dos Recorridos, o Senhor LAFAIETE SPÍNOLA DE BRITO SOUZA , vez que não houve, uma prova sólida de que o Recorrente desse causa ao fato danoso narrado na exordial.
Nenhuma prova foi careada aos autos, nem mesmo uma ocorrência policial, relatório e/ou cópia de Inquérito Policial que apurasse os fatos alegados.
Da simples análise dos autos percebe-se que a ninguém ficou imputada a culpa do fato danoso, pois nos autos não há nada que exteriorizasse a culpa.
O inquérito policial que poderia trazer maiores detalhes não foi, sequer, aberto, nem mesmo uma ocorrência policial foi registrada.
Outrossim, além dos elementos de prova constantes no bojo dos autos serem insuficientes à formação de juízo no sentido de atribuir à culpa e/ou responsabilidade da morte do genitor ao Recorrido, não houve o reconhecimento, por parte do Recorrente, dos elementos caracterizadores da responsabilidade seja objetiva/subjetiva, inclusive foi negada a existência do nexo causal entre a lesão e o trabalho que o Servidor prestava, e em nenhum momento o Município agiu ou omitiu com imprudência, imperícia ou negligência.
Constata-se que o Recorrido não se incumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, não provou o desvio de função muito menos o dolo/culpa no fato danoso, como determina o inciso I do artigo 373 do NCPC.
Diante da ausência de provas, não há como os pedidos indenizatórios serem concedidos.
O deferimento da reparação por danos, sem a presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil afronta o disposto no artigo 186 e 927 do CC/02.
Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
A responsabilidade objetiva do Recorrente só ocorreria se o funcionário desenvolvesse atividade de risco, o que não era o caso, visto que, restou provado que o falecido exercia o cargo comissionado de assessor do gerente municipal de limpeza pública.
Frisa-se que, os trabalhos desenvolvidos nas redes de alta tensão são de responsabilidade exclusiva da COELBA, pois constituem atividade-fim ao desenvolvimento das empresas distribuidoras de energia, e não do Município e, não havia nenhuma cessão do servidor comissionado designado para esta atividade, e por certo não houve qualquer autorização ao Senhor LAFAETE SPINOLA DE BRITO SOUZA a promover trabalho naquela rede.
Por sua vez, os valores deferidos a titulo de danos morais e materiais constitui enriquecimento sem causa e/ou ilícito, e sequer fazem fronteiras com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O deferimento dos danos materiais configura ainda "bis in idem" , o qual, nem o direito, nem a doutrina, nem a jurisprudência, nem o hábito e os costumes abarcam, pois além de ter sido deferido o dano moral, os Recorridos já recebem benefício previdenciário - NB 00000-00- ID Num. 5927de3, pensão por morte que por certo manterá o mesmo padrão de vida que possuíam antes do falecimento do seu genitor.
Assim, falece, em plenitude, aos Autores o direito ressarcitório reconhecido na decisão ora combatida, em razão da ausência de nexo causal entre a ação que motivou o suposto evento danoso com qualquer vontade omissiva ou comissiva do Município Recorrente.
Sobre a temática versada neste recurso, assim tem se posicionado os diversos Tribunais:
LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÕES. INOBSERVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. À Justiça interessa dar a cada um o que lhe é devido, na medida exata de seu direito. Do contrário, seria prestigiar o enriquecimento sem causa. Inadmissível. (TRT-1 - AP: 00547004220075010481 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 21/01/2014, Oitava Turma, Data de
Publicação: 27/01/2014)
1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo- de-peticao-ap-547004220075010481-rj
DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. EQUILÍBRIO ENTRE A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO LESADO. O quantum indenizatório fixado deve ser compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano , inclusive para fins pedagógicos, de modo a que a empresa venha a observar e cumprir, efetivamente, a legislação ordinária, dando o devido valor à saúde dos seus empregados.
(TRT-6 - RO: 173700982009506 PE 0173700- 98.2009.5.06.0231, Relator: Ma. Helena Guedes S. de
Pinho Maciel, Data de Publicação: 10/08/2011)
6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ordinario-trabalhista-ro-173700982009506-pe-0173700- 9820095060231
DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . Na fixação da indenização por danos morais deve-se respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa.
TRT 11. Processo nº 00013420100071100. Relator Ruth Barbosa Sampaio
Acidente de trabalho. Morte. Indenização por danos morais e materiais. Comprovados os elementos ensejadores do dever de reparação civi l - o dano/lesão, o nexo de causalidade e a culpa da empregador - são devidas as indenizações por dano moral e material.
TRT4 - RO 00003900820145040821. Relator: João
Nome. Julgamento: 09/12/2015. 4a Turma.
4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso- ordinario-ro-0000.0000.0000.0000-rs-0000390-
0820145040821
TRT-PR-24-05-2011 DANOS MORAIS. MORTE DO MARIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Não há de se considerar a responsabilidade objetiva, que segundo este colegiado, somente tem pertinência nos casos em que a atividade empresarial desenvolvida seja de risco. Para que se configure o dever da empresa em ressarcir o dano moral ocasionado ao trabalhador, devem estar presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano e nexo de causalidade (art. 186, CC). Se qualquer desses requisitos essenciais não restar preenchido na presente ação trabalhista, não há que se falar em indenização por dano moral (art. 927, CC). No caso, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois não
demonstrou o nexo de causalidade entre o dano e a atividade do trabalhador.
TRT-00.000 OAB/UF-2007-678-09-00-2-ACO-19503-2011 - 4A. TURMA
Publicado no DEJT em 24-05-2011
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EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. Não evidenciada a culpa da reclamada pela morte da trabalhadora , vítima de acidente de trânsito, quando se deslocava de sua residência para o local de trabalho, em veículo próprio (motocicleta), julga-se improcedente o pedido de reparação por danos morais, formulado pelas filhas da falecida empregada . Em que pese a dor das filhas menores, que se viram privadas da presença da mãe, não há como exigir do empregador que responda por danos a que não tenha dado causa.
TRT-RO-00466-2008-145-03-00-3. Sétima turma. Publ. 07/05/2009. Relatora: ALICE MONTEIRO DE BARROS .http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.ht m
Verifica-se diante do exposto, a perfeita adequação do Acórdão em comento com as hipóteses elencadas nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.
Pelas razões ora submetidas à serena apreciação dessa Colenda Corte em face de ofensa direta a preceitos constitucionais, especificamente art. 5º., Caput INCISOS XXXV e LV bem como art. 93, IX; afronta ao artigo 373, I, artigos 75, inciso VII, art. 18; art. 618 e art. 485, VI e § 3º do NCPC e artigos 186 e 927 do CC/02, nos exatos termos da Súmula 137 do STJ, bem como, com espeque no estipulado nos arts. 896, a e c, 832, 896, 818 da CLT, espera o Recorrente que, acolhido o seu recurso, seja ele conhecido e dado provimento pelo preclaro TST, reformando o Acórdão Regional, para que dêem provimento ao Recurso de Revista reformando o Acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Não sendo o entendimento, sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial, ou no caso de manutenção do Acórdão, que os valores a titulo indenizatórios sejam reduzidos, observando a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, restaurando- se, por necessário, a diuturna e necessária JUSTIÇA !