Para possibilitar a realização desta penhora em dinheiro, o judiciário conta atualmente com um sistema chamado BacenJud.
1."É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).
3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte.
[...] (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).
Execução - Bloqueio "online" – Incidência sobre valor depositado em conta bancária – Art. 649, X, do CPC de 1973 – Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento – Irrelevância de a embargante ter ou não comprovado a natureza de poupança da aludida conta bancária - Quantia bloqueada que nem sequer se aproximou do limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado – Legítimo o decreto de procedência dos embargos. Sucumbência – Embargos à penhora – Embargada que ofereceu resistência aos ventilados embargos – Embargada que deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência – Apelo da embargada desprovido. (TJSP, Relator (a): JOSÉ MARCOS MARRONE; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Data do julgamento: 01/06/2016; Data de registro: 03/06/2016).
Imprescindível, portanto, sempre analisar o caso em concreto, verificando a finalidade da conta utilizada pelo devedor, com o intuito de buscar a aplicação adequada do dispositivo que trata da impenhorabilidade da poupança.
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