Também mencionou em sua sentença, o Projeto de Lei n. 3670/15 que altera a classificação jurídica do animal no Código Civil. Tal projeto tem como escopo reaver a natureza jurídica dos animais, considerados como coisas, para desconsiderá-los como bens inanimados, revertendo essa classificação para colocá-los sobre uma tutela jurisdicional especial. Assim, torna-os bens especiais, diferenciando-os dos demais bens móveis, por considerá-los como seres sencientes e não como simples mesas e cadeiras.