Aspectos gerais do controle de constitucionalidade. Professor : Siddharta Legale - PDF
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Aurélia Lacerda Cruz
1 Aspectos gerais do controle de constitucionalidade Professor : Siddharta Legale
2 LEITURA BÁSICA Bibliografia sugerida BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. ASSSUMPÇÃO, Daniel. Ações constitucionais. LEITURA COMPLEMENTAR CAPPELETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. KELSEN, Hans. Quem deve ser o guardião da Constituição? MENDES, Gilmar F. Jurisdição constitucional. MENDES, Gilmar F. Moreira Alves e o controle de constitucionalidade. Clemerson Merlin Cléve. Fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira: Legitimidade Democrática e Instrumentos de Realização. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Jurisdição constitucional, democracia de racionalidade prática. BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Precedentes 2
3 Legislação Constituição de 1988, art. 102 e 103 e ss. EC 03/93 Lei 9.868/99 ADI e ADC Lei 9.882/99 ADPF Lei /06 Súmula vinculante Lei 11418/06 repercussão geral no RE Ver CPC, art. 541 e ss Lei 12063/09 - ADO Lei /11 ADI interventiva 3
4 Aspectos gerais Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade entre a lei ou ato normativo infraconstitucional e a Constituição. O ato normativo de ser dotado de generalidade, abstração e autonomia. 4
5 Roteiro Conceitos operacionais Matrizes do Controle: americana e austríaca Histórico do controle no Brasil Teoria Geral do controle de constitucionalidade 5
6 Noções preliminares Pressupostos do controle de constitucionalidade 1) Supremacia Constituição é hierarquicamente superior às demais da Constituição normas, tanto formal, quanto materialmente. 2) Rigidez constitucional 3) Legitimidade democrática 4) Verificação de alternativas Constituições rígidas x flexíveis; Procedimento diferenciado para modificação da Constituição. Permitir o controle por parte do povo da atuação de seus representantes, de modo a garantir uma sociedade aberta dos intérpretes da constituição. (i) Se não seria possível realizar um interpretação conforme a constituição; (ii) Se não é possível uma declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. 6
7 Matrizes 7
8 Contexto do caso Marbury vs. Madison (1803) 1) Presidente John Adams (derrotado por Thomas Jefferson) nomeou William Marbury juiz de paz do condado de Washington no Distrito de Columbia e diversos juízes federais. 2) James Madison (secretário de Jefferson agora eleito Presidente) nega-se a empossar Marbury. 3) Curiosidade: o Juiz Marshal que julgou o caso foi secretário de Adams. 8
9 Decisão do caso Marbury vs. Madison (1803) 1) Marbury tem direito ao cargo? sim 2) Há um remédio para assegurá-lo? sim 3) Writ of Mandamus é a via própria? Sim. 4) A Suprema Corte pode concedê-lo? Não, porque o 13 da lei judiciária de 1789, ao criar uma hipótese de competência originária da Suprema Corte era inconstitucional, estava fora das hipóteses do art. 3º da Constituição. 9
10 Fundamentos do caso Marbury vs. Madison (1803) a) supremacia da Constituição; b) nulidade da lei que contrarie a Constituição; c) Poder judiciário é intérprete final da Constituição. (ponto polêmico) - A decisão final foi a de que não teria competência parar o julgar o writ. -Marbury acabou não sendo nomeado juiz de paz Judiciário. - Estabeleceu-se a possibilidade da Corte afastar leis inconstitucionais. 10
11 Matrizes do controle de Americana constitucionalidade Austríaca Controle incidental, no caso concreto Controle principal, concentrado ou abstrato Inconstitucionalidade não é questão principal, mas prejudicial Surte efeitos inter partes. Discutir: Stare decisis: caso não é mera resolução da lide, mas um caso pretexto para um tema Norma inconstitucional é nula Os efeitos são retroativos (ex tunc) Natureza declaratória da decisão Compete a qualquer juiz Caso Marbury Vs. Madison Objeto é a própria declaração de inconstitucionalidade Surte efeitos erga omnes Norma inconstitucional é anulada Os efeitos são prospectivos (ex nunc) Natureza (des)constitutiva da decisão Cabe às Cortes constitucionais Kelsen O guardião da Constituição 11
12 Histórico no Brasil 12
13 História do controle brasileiro Nota prévia: Houve uma progressiva abstrativização do controle difuso ao abstrato: 1824 sem controle jurídico de constitucionalidade. Mas há quem diga que o Poder moderador seria um meio termo entre controle político e jurídico (Christian Lynch); Introdução do sistema difuso por Ruy Barbosa (art.59 e 60); 13
14 História do controle brasileiro 1934 suspensão de efeitos pelo Senado EC 16/65 => Representação interventiva pelo PGR; Constituição de 1988 ADIN, ADC, ADPF, ADO. Houve uma democratização da jurisdição constitucional e se ampliou o rol de legitimados. Foi prevista a possibilidade de amicus curiae e audiência pública (Pneus usados, Saúde pública, cotas). Visão crítica: acordo entre elites decadentes. 14
15 Da Corte Victor Nunes Leal Nomeado por Juscelino Kubitschek ( ) Aposentado compulsoriamente pelo AI 5 Inventou a súmula como método de trabalho Escreveu o clássico Coronelismo, enxada e voto 15
16 Da Corte Moreira Alves Judicatura MOREIRA ALVES ( ) presidência entre (i) controle como processo objetivo, bem como a aplicação da interpretação conforme e o princípio da proporcionalidade; (ii) os efeitos da decisão em cautelar (ex nunc) ou da ação em si (ex tunc) - erga omnes. Considerar a lei ainda constitucional. (iii) o controle estadual e o controle das emendas à Constituição. (iv) A omissão inconstitucional e impossibilidade de o STF atuar como legislador positivo. (v) Jurisprudência defensiva. 16 e
17 A Corte Gilmar Mendes Presidência do Min. GILMAR MENDES ( ) (i) Sociedade aberta dos interpretes da constituição e a realização de audiências públicas; (ii) judicialização da vida e da política; (iii) Ativismo judicial Omissão inconstitucional mandados de injunção e a solução normativa concretizadora e edição de súmulas vinculantes, proposta de abstrativização do controle difuso. 17
18 A Corte Joaquim barbosa? Presidência do Min. GILMAR MENDES ( ) (i) Primeiro ministro negro no STF; (ii) Importante autor do livro sobre ações afirmativas no Brasil ; (iii) Polêmica presidência e relatoria da AP 470 (mensalão). (iv) Ministro mais popular na mídia da história do STF 18
19 Teoria geral do controle de constitucionalidade 19
20 Natureza do ato inconstitucional FRANCISCO CAMPOS: - Inexistente lei inconstitucional é lei aparente. RUY BARBOSA E WILLOUGHBY - Ato Nulo tem eficácia em regra ex tunc. A decisão é meramente declaratória. HANS KELSEN: - Ato anulável. Eficácia ex nunc. A decisão é constitutiva negativa. 20
21 Espécies de inconstitucionalidade Quanto a origem do vício Quanto a causa do vício Quanto a ocasião do vício Quanto extensão a Formal : -orgânica; ou - procedimental ou propriamente dita Em razão de ação Originária Total Material Por vicio no processo legislativo Omissão: - Total - Parcial Superveniente x progressiva Parcial Por arrastamento 21
22 Omissão total Inconstitucionalidade por ação Reconhece omissão e declara mora Ex: MI 107 Reconhece omissão e cria norma para o caso (art. 4º) Ex: MI 6/90 TJRJ, Barbosa Moreira: licença para dirigentes sindicais de sindicatos de servidores públicos. Previsão unicamente na CLT. 22
23 Omissão Parcial Ex: vantagem para certos servidores públicos 1) Inconstitucionalidade da desequiparação universaliza desvantagem. 2) Reconhece omissão parcial e comunica ao legislador Súmula ) Estende benefício a categoria excluída - viola separação de poderes. 23
24 Quanto a natureza do órgão Quanto ao momento Quanto aos órgão Quanto modo exercício Sistema brasileiro ao de Espécies de controle de constitucionalidade Político ex: veto e parecer da CCJ Preventivo Ex: CCJ, veto, MS parlamentar difuso Via de exceção ou incidental jurisdicional Repressivo Ex: Art. 49, V concentrado Principal, abstrato ou por ação Político e judicial, preventivo e repressivo, difuso e concentrado, incidental e principal 24
25 Modelo brasileiro O modelo brasileiro combina traços do modelo americano e do austríaco. É híbrido. Possui as seguintes características: 1) Difuso + concentrado - Qualquer juiz + Cortes Constitucionais (STF e, no Estado, os TJs); 2) Incidental + principal (ou abstrato); 3) Norma nula é possível mitigar, modular os efeitos da norma (art. 27, lei 9.868/99 - interesse social e segurança jurídica) => efeitos retroativos (ex tunc) podem ser mitigados para prospectivos (ex nunc). 25
26 Modelo brasileiro O modelo brasileiro combina traços do modelo americano e do austríaco. É híbrido. Possui as seguintes características: 1) Difuso + concentrado - Qualquer juiz + Cortes Constitucionais (STF e, no Estado, os TJs); 2) Incidental + principal (ou abstrato); 3) Norma nula é possível mitigar, modular os efeitos da norma (art. 27, lei 9.868/99 - interesse social e segurança jurídica) => efeitos retroativos (ex tunc) podem ser mitigados para prospectivos (ex nunc). 26
27 Processo Objetivo Noções não cabe desistência, não se admite intervenção e sim amicus curiae, não cabe ação rescisória. Legitimidade difere das partes do proc civil A) natureza B) sujeitos C) controle jurisdicional 27
28 Ac.Res. 878 Ação rescisória nº. 878, serventuário do 2º tabelionato de Notas de Cafelândia pretendia desconstituir o acórdão proferido na Rep. 665 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de um decreto paulista. Decreto nº /65 restabeleceu o ofício de registro de imóveis da Comarca de Cafelândia, mas por ter sido anulado, o autor perdeu a serventia a que tinha optado. O Supremo Tribunal entendeu que o particular não tem legitimidade para intentar ação rescisória. 28
29 Precedentes 1) Contexto: Abstrativização, aproximação e diálogo entre common law e civil law. 2) Teorias: positivista e pós-positivista (Thomas da Rosa Bustamente) 3) Espécies: normativos (ex: adi); eficácia impositiva intermediária (ex: ações coletivas); e meramente persuasiva (ex: controle difuso migrando para a eficácia intermediária) 4) Elementos: holding, rationale, obter dictum 5) Técnicas: distinguish, SIDDHARTA overruling, LEGALE overriding 29
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