VOTENAWEB Projeto de Lei: PLC – 4193 / 2008
PLC – 4193 / 2008
Reduzirá a zero a taxa de imposto sobre produto industrializado (IPI) para produtos fabricados com material reciclado.
Data de apresentação: 29/10/2008
Institui benefício fiscal para produtos fabricados com material reciclado, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidente sobre mercadorias que utilizem papel ou plástico reciclado. A redução se aplica aos produtos classificados nos capítulos 39 (plásticos e suas obras) e 48 (papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão) da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM em que na fabricação utilizou-se material reciclado. a composição do produto deve possuir no mínimo 80% (oitenta por cento) de material reciclado. Para os efeitos desta lei considera-se material reciclado a matéria prima obtida pelo reaproveitamento de produtos descartados do sistema de produção ou de consumo com o intuito de reintroduzi-los na cadeia produtiva para fabricação de novas mercadorias. A proposta apresentada tem como objetivo estimular a fabricação de produtos com material reciclado. Para o autor, mais do que beneficiar o setor de reciclagem, o incentivo possibilita a redução dos preços dessas mercadorias, estimulando o incremento de seu consumo. Adicionalmente, de acordo com o parlamentar, a medida não trará prejuízos ao Estado, pois, ocorrendo o aumento na reciclagem de materiais descartados, a renúncia na arrecadação do imposto estará plenamente compensada pela economia obtida pela reutilização de dejetos cujo tratamento traz enormes custos ao Estado na área de saneamento básico, além de evitar outros custos indiretos na área de saúde.
216 votos, 193 sim, 23 não
Urgente 83%
Brasiliano JúniorSim 18 Out 2014
Esse projeto de Lei é de extrema importância para o desenvolvimento do setor de reciclagem. Uma vez que a matéria prima virgem já foi tributada, taxar os produtos reciclados na mesma proporção é fazer uma bi-tributação.
Felipe SantosSim 12 Set 2014
É complicado vc reduzir a taxa de qualquer produto que tenha um átomo sustentável. Mas reciclados são essenciais.
Caio PortasSim 18 Fev 2014
menos imposto sempre é bom
Filipe Cardoso DuarteSim 12 Mar 2013
Mais um passo para incentivar na reciclagem!
Daniel CordeiroSim 20 Jul 2010
Se o custo de produção para produtos fabricados com material reciclado for maior do que com materia prima, acho justo a isenção ou redução da aliquota, partindo do pressuposto de que nossos produtos precisam ser competitivos no mercado externo. O ideal seria uma ordem mundial, que o crédito de carbono funcionasse para que a competição fosse igualitária, mas falta liderança.
Criticar Belo HorizonteSim 20 Jul 2010
PLS – 203 / 2010
Autorizará um concurso especial da Mega Sena para destinar recursos às vítimas das enchentes de Alagoas e Pernambuco, de forma que cada um desses estados fique com 23,68% da receita.
Cícero Lucena do PSDB
Votação: 219 votos, 50 sim, 169 não
Albino Manoel Barboza RodriguesNão
Os outros Estados também é Brasil?
Admir NogueiraNão
Como se o Nordeste já não recebesse muito mais verbas do que arrecada.
PLC – 796 / 2011
Diminuirá para 10 anos, o prazo máximo de concessão para uso de recursos hídricos, criará nova situação em que tal concessão poderá ser suspensa, determinará a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica, com o objetivo de evitar a exploração predatória da água.
Delegado Protógenes do PCdoB
Votação: 332 votos, 279 sim, 53 não
A esculhambação maior que a licitação é o lucro maximizado pela exploração desmedida que as regras atuais propiciam.
Não. A cada licitação, mais chance de aparelhamento e roubo.
PLS 108-2013
Permitirá que as despesas gastas com empregados domésticos sejam abatidos do cálculo do imposto de renda.
Vanessa Grazziotin do PCdoB
Votação: 3.827 votos, 3.177 sim, 650 não
Emerson GimenezSim
Pelo menos teve uma idéia boa...
Empregado domestico é diferente de outros empregados por quê mesmo? Doméstico não é filho/dependente.