UMA PROPOSTA DE RELEITURA DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO À LUZ DO ACCOUNTABILITY | Mendes | Revista da CGU
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UMA PROPOSTA DE RELEITURA DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO À LUZ DO ACCOUNTABILITY
O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibiliza em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para
desintegração política. Expondo como raízes da problemática, será proposto ou novo modelo com exposição bibliográfica de fundamentos em fontes de prestação de contas da Administração Pública, organização de democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e da importância do controle externo e interno para garantir a estabilidade social e econômica.
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