Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio (07/dez/2006) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Quem vende imóvel e não transfere a propriedade com registro de escritura pública em cartório não tem legitimidade passiva para responder a ação ajuizada por condomínio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher o pedido de Oswaldo S. contra o Condomínio Edifício Prédio São Vicente, em São Paulo.
No caso, o condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer alegando que Oswaldo, promitente vendedor de um apartamento, autorizou o ocupante do imóvel de sua propriedade a instalar toldo na sacada da unidade, diferenciando-a do padrão externo prédio. Segundo o condomínio, Oswaldo foi notificado, mas não tomou qualquer providência. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, destacando o juiz do Direito de São Paulo que "a administração do prédio tinha ciência" de que o réu não mais possuía o imóvel, pois o tinha alienado a terceiros.
O Condomínio interpôs uma apelação da decisão, e seu pedido foi provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para os magistrados desse tribunal, a prova dos autos mostra que "o titular do imóvel é o apelado, pois que, com haver vendido a Pedro M. o bem em questão, o compromisso de compra e venda entre eles avindo não foi devidamente registrado no Registro de Imóveis. Há entre eles, portanto, mero direito pessoal, continuando a responder como proprietário o antigo condômino".