• Obrigação de cumprimento, sem aviso prévio, das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou designações que determinem a indisponibilidade de ativos de quaisquer valores, de titularidade, direta ou indireta, de pessoas naturais, de pessoas jurídicas ou de entidade.
Embora o texto publicado tenha retirado a fixação expressa do prazo de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual como tempo obrigatório de guarda dos dados e informações dos registros cadastrais que era previsto na minuta do Edital em Consulta Pública, houve delimitação que as pessoas sujeitas à norma devem guardar os documentos e informações nos termos da norma específica que, por força da Circular SUSEP nº 605/2020, se mantém em 5 (cinco) anos.
A íntegra da Circular pode ser acessada neste link e disponibilizamos, ainda, abaixo quadro comparativo elaborado pelo Demarest que traz os textos da Circular SUSEP 445/2012 e da Circular SUSEP 612/2020 comparados, com destaque para as alterações e novidades implementadas.