Aras cumpre exigências legais da PGR, diz relator. Veja o parecer | Congresso em Foco
Por Marina Barbosa em 16 de setembro de 2019
Relator da indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou seu parecer nesta segunda-feira (16). Como era previsto, o relatório é técnico e favorável à indicação. O texto mostra que, mesmo estando fora da lista tríplice, o subprocurador cumpre as exigências legais para assumir o cargo que hoje é de Raquel Dodge e diz que não há nada que desabone sua conduta. Por isso, abre caminho para que Aras seja sabatinado pelo Senado já no próximo dia 25. Veja a íntegra do parecer abaixo.
> Relator entrega parecer e sabatina de Aras será dia 25
"Apresentamos um relatório técnico para verificarmos o cumprimento das exigências constitucionais para a indicação do procurador-geral da República, todos formalmente atendidos pelo indicado", explicou Eduardo Braga, dizendo que a única dúvida levantada nesta análise foi sobre o direito de Aras de exercer a advocacia. É que, como entrou no Ministério Público antes da Constituição, o subprocurador tinha esse direito, tanto que hoje é sócio de um escritório de advocacia na Bahia. Como procurador-geral, contudo, terá esse direito restrito. "Mas ele assumiu publicamente que vai entregar sua carteira à Ordem dos Advogados e que vai sair da sociedade do Aras Advogados", afirmou Braga, contando que o subprocurador prometeu isso aos líderes partidários e depois enviou uma carta reforçando esse compromisso. A carta, entregue ao relator, foi anexada ao parecer.
Já sobre o fato de Aras não estar na lista tríplice, Braga lembrou que, apesar da tradição da lista tríplice, esta não é uma exigência legal. Por isso, o relator concluiu que Aras cumpriu todas as formalidades e exigências constitucionais para assumir o comando da PGR. No relatório, Braga ainda diz que "não se tem nenhuma informação, atual ou relativa ao histórico de atuação do indicado, seja como profissional, seja como cidadão, desabonador de sua conduta".
Veja o parecer sobre a indicação de Aras à PGR
Por isso, Braga não só encaminhou um parecer favorável à CCJ, como revelou nesta segunda-feira que iria votar a favor da indicação de Aras na comissão e no plenário do Senado. "Estou convencido do acerto dessa indicação", disse o senador, que se encontrou pelo menos duas vezes com Aras desde que o subprocurador foi indicado para assumir o comando da PGR pelo presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o calendário da CCJ, o senador lerá seu parecer na próxima quarta-feira (18). O documento vai receber pedido de vista coletiva, para que Aras seja sabatinado e avaliado na CCJ já na próxima quarta-feira (25). Depois disso, a indicação segue para análise do plenário. E Braga disse que, se outro senador não pedir urgência, ele mesmo vai solicitar urgência para a matéria para que a indicação de Aras seja votada no plenário na tarde do próprio dia 25 ou no dia 26, dentro do prazo inicialmente imaginado pelo governo.
Como sua obrigação era fazer a análise legal da indicação de Aras, Eduardo Braga não entrou em questões de mérito no seu parecer. Como o próprio subprocurador tem feito, o senador deixou dúvidas e opiniões para a sabatina na CCJ. Mas, ao apresentar o parecer a jornalistas nesta segunda-feira, Eduardo Braga acabou revelando algumas das questões discutidas com Aras. Entre elas, a ideia do subprocurador de construir um pensamento comum às instâncias do Ministério Público.
"Temos visto membros do Ministério Público com diferentes e contraditórias decisões. Portanto, acho que nesse sentido a postura do doutor Aras é de ter um alinhamento do pensamento das diversas instâncias do Ministério Público", adiantou Eduardo Braga, que defendeu a construção de uma "política de bom senso que seja uniformizada, debatida e construída com a sociedade e a magistratura" e possa contribuir com a retomada do desenvolvimento econômico brasileiro.
Ele garantiu, por sua vez, que formalizar esse entendimento não significa reduzir a liberdade e a independência dos procuradores, sobretudo os de primeira instância. "Não se trata de enquadrar. É implementar uma política de bom senso", afirmou Braga.
Ainda segundo o senador, Aras está ciente da importância de preservar a autonomia do Ministério Público Federal, tanto do ponto de vista formal e operacional, quanto do ponto de vista filosófico. "Uma PGR que seja independente ideologicamente e partidariamente", ressaltou Braga.
"O modus operandi da PGR não deve mudar. A PGR tem uma função constitucional que todos nós defendemos. O que esperamos é que o Brasil possa superar esses desafios para que possamos retomar o crescimento econômico gerando emprego e renda", argumentou Braga, dizendo que Aras sinalizou nesse sentido. "Um espírito de bom senso, racionalidade, espírito público e compromisso com o vencimento desses obstáculos que o Brasil enfrenta", contou Braga.