Projeto 094/2018 – Altera a Lei Municipal nº 2.245, de 5-12-1995. | Câmara de Vereadores – Farroupilha
16/05/2022 05:21:38 - Farroupilha / RS
Projeto 094/2018 – Altera a Lei Municipal nº 2.245, de 5-12-1995.
18/12/2018: Protocolado / Retirado de Pauta
19/02/2019: 1ª Discussão
11/03/2019: Emenda Modificativa 01/19
18/03/2019: Mensagem retificativa
19/03/2019: Aprovado por unanimidade com mensagem retificativa
22/03/2019: Lei 4.501 sancionada
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 2.245, de 5-12-1995.
Art. 1º A Lei Municipal n.º 2.245, de 05-12-1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2.º A Taxa de Serviço de Saúde Pública será aplicada para os estabelecimentos relacionados direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.º O valor da taxa é variável, dependendo do grau de risco das atividades sujeitas ao controle e fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O valor da taxa é arrecadado de acordo com o fixado em regulamento.
Art. 5.º É contribuinte de Taxa de Serviço de Saúde Pública a pessoa física ou jurídica que realiza atividade sujeita ao controle e fiscalização sanitária e a quem o Município presta ou coloca à disposição o serviço de saúde pública.
Art. 6.º Estando de acordo, e após o pagamento da Taxa de Serviços de Saúde Pública, será expedido o Alvará de Saúde correspondente pelo Secretário Municipal de Saúde.
1.º O alvará terá validade de um ano contado da data de concessão.
2.º A renovação do alvará deverá ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias do término do prazo de validade fixado no respectivo alvará, devendo ser anexados ao pedido de renovação os documentos listados em regulamento, ficando a validade do alvará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A Taxa de Serviços de Saúde Pública será recolhida pelo contribuinte na Secretaria Municipal da Finanças, que creditará o valor na Conta Especial SUS."
Art. 2º Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência desta Lei, o período mínimo de antecedência para requerer a renovação do alvará, fixado no § 2.º do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.245, de 05-12-1995, na redação determinada pelo artigo anterior, é reduzido para trinta dias.
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 2.245, de 05-12-1995.
A presente proposta tem por finalidade adequar a legislação municipal que regula a concessão do Alvará de Saúde à implantação do Sistema de Informações de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul – SINVISA-RS, que traz novas regras especialmente quanto a necessidade de solicitação específica de renovação.
Assim, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.