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LEI AMPLIA PRAZO DE PARCELAMENTO DE DIVIDAS TRIBUTÁRIAS E TETO DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Portal Planalto publicado: 27/10/2016 13h10 última modificação: 27/10/2016 13h28
Presidente da República sancionou as mudanças na Lei do Supersimples
O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta quinta-feira (27), que a ampliação do teto do Simples Nacional e a prorrogação para quitação de dívidas de pequenos empreendedores vai contribuir para a geração de empregos. Temer sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de micro e pequenos empreendedores.
"Hoje este ato é precisamente um ato gerador de empregos", disse Temer, em seu discurso. Ele reforçou que uma das marcas do seu governo tem sido o diálogo constante com todos os setores. "Estamos fazendo com que todos se entusiasmem, que todos reunidos, pacificados, entrosados, possam trabalhar pelo nosso País."
A importância das pequenas empresas na geração de empregos foi enfatizada pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, as micro e pequenas ganharam 6 mil postos de trabalho nos últimos dois meses. "É uma reação que vem de baixo", disse.
Temer ressaltou que o governo alia responsabilidade fiscal com responsabilidade social, sendo a principal delas a geração de empregos. Para ele, condições macroeconômicas sólidas significam mais investimentos e crescimento. "Estamos trilhando um caminho de uma sociedade de prosperidade para todos."
O diálogo com o Congresso Nacional também foi destacado pelo presidente em seu discurso, ao citar a inclusão de pequenas cervejarias no Simples. "Soube até que houve unanimidade nessa matéria, não houve um voto divergente", disse.
NOSSO COMENTÁRIO: além do aumento do limite de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e outras mudanças nesse regime de tributação diferenciada para ME e EPP, vale a pena destacar a abertura desse parcelamento especial em até 120 meses, sem descontos, para os débitos do Simples Nacional. Esse novo parcelamento terá prazo de adesão de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Após a publicação da nova lei complementar, caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar esse novo parcelamento, inclusive com relação ao prazo de adesão.