Projeto de Lei no Senado pretende alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, harmonizando-o com o Novo CPC
Altera a Lei nº, de 10 de janeiro de 2002 (), a Lei n10.406Código Civilº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
"Art. 1.072....
"Art. 1.548....
'Art. 1.783-A....
Disponível em: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/324039287/projeto-de-lei-no-senado-pretende-alterar-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-harmonizando-o-com-o-novo-cpc
Só espero que haja alterações significativas nesta malfadada lei, quanto a proteção dos doentes mentais. A lei não exterminou a doença mental, apenas tentou tirar a responsabilidade do Estado na proteção dos mesmos. Imagino uma pessoa com problemas mentais, sem discernimento algum, e detentora de poder aquisitivo, seja pensão, ou herança, poder se casar. Quem está gozando de perfeito juízo costuma derrapar ao escolher o cônjuge, imagina quem possui limitações. O que deve acontecer é que, além de doente, a pessoa ficará pobre. continuar lendo
Muito boa e oportuna observação, Islândia. O artigo 1772, §§ 1º e 2º trazem alguma coisa nesse sentido, embora deixando de forma um tanto sensível, totalmente vinculada a ação ao poder discricionário do juiz. A hipótese levantada pro ti pode vir a se configurar num caso de extrema covardia que acabe ficando, a exemplo de tantos outros fatos ao nosso redor na atualidade, acobertados pelo manto sujo e fedorento da impunidade. continuar lendo
Os especiais estão ganhando espaço na mídia! Quando eles são perturbados, só mesmo os país que os entendem conseguem acalmá-los quando ficam nervosos e haja compreensão, dedicação e amor dedicados a eles! Na família que tem um autista, a casa fica em movimento constante que pode parecer uma praça de guerra, ou uma alegria de uma festa! Ia, pois. continuar lendo