Lei 9040/20 | Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 9040/20 | Lei nº 9.040 de 02 de outubro de 2020. do Rio de janeiro
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19. Ver tópico (71 documentos)
Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus). Ver tópico (42 documentos)
§ 1º Os Profissionais de Saúde, mencionados no caput deste artigo, são os médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e demais profissionais determinados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico
§ 2º Consideram-se como Profissionais de Segurança Pública, mencionados no caput deste artigo, os servidores púbicos, civis e militares, que atuam em contato direto com a população: Ver tópico
I – da Secretaria de Estado de Polícia Civil; Ver tópico
II – da Secretaria de Estado de Polícia Militar; Ver tópico
III – da Polícia Penitenciária; Ver tópico
IV – do Corpo de Bombeiros Militar; Ver tópico
V – da Defesa Civil; Ver tópico
VI – do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE); Ver tópico
VII – profissionais do Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal; Ver tópico
VIII – da Fundação Santa Cabrini. Ver tópico
§ 3º Consideram-se pessoas vulneráveis, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes: Ver tópico (7 documentos)
I – pessoas idosas; Ver tópico
II – com condições médicas pré-existentes (como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes); Ver tópico
III – pessoas que trabalham ou moram em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso; Ver tópico
IV – demais pessoas vulneráveis determinadas pela Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
V – demais trabalhadores em serviços essenciais que atuam nos serviços públicos e privados de saúde do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
VI – grupos indígenas; Ver tópico
VII – quilombolas; Ver tópico
VIII – pacientes imunossupressivos. Ver tópico
§ 4º Consideram-se pessoas que prestam serviços essenciais, mencionadas no caput deste artigo, as seguintes: Ver tópico (14 documentos)
I – trabalhadores do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrutis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás; Ver tópico
II – trabalhadores na agricultura; Ver tópico
III – trabalhadores de farmácias; Ver tópico
IV – exercentes de atividades religiosas de qualquer natureza. Ver tópico
§ 5º Os Profissionais de Assistência Social, mencionados no caput deste artigo, são profissionais determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Ver tópico (3 documentos)
§ 6º Consideram-se como Profissionais de Educação, todos aqueles envolvidos no ensino regular. Ver tópico (7 documentos)
Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde poderá, considerando estudos técnicos e pesquisas disponíveis para acesso de qualquer interessada/o, apresentar a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19. Ver tópico (2 documentos)