Prefeitura de São Paulo vai criar empresa para antecipar dinheiro de multas - Assessoria Exclusiva
11/10/2017 17h17
O tributarista João Vitor Kanufre , da Viseu Advogados, vê, no entanto, alguns problemas na proposta, como a relação direta entre a dívida e aplicação de multas aos motoristas. "Pode ser que isso seja um incentivo para a prefeitura de São Paulo aumentar a arrecadação de multas através de outros expedientes", ponderou.
Segundo o especialista em direito público Wilton Luis da Silva Gomes, sócio do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, por causa desses e de outros pontos, o projeto não tem viabilidade jurídica. "Ao trabalhar com o Poder Público a gente tem que se submeter ao regime de direito público. E o que pode ser feito em uma empresa nem sempre pode ser feito em uma prefeitura", comparou.
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