No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição da República, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:
A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso à Informação regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
Mais informações podem ser obtidas no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm