RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASC Nº 003/2019 | Prefeitura da Estância Turística de Batatais - São Paulo - Brasil
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RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASC Nº 003/2019
Valor Global – R$ 228.000,00
1.1. A Prefeitura do Município da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, interessadas, que em conformidade com o artigo 1º, e fundamentos do inciso I, artigo 2º e art. 85 da Lei Federal No 13.019/2014 e suas alterações, que está aberto o processo de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a recepção, seleção e classificação de propostas, para a execução de atividades de natureza continuada, visando à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos no TERMO DE REFERÊNCIA, no PLANO DE TRABALHO, no TERMO DE COLABORAÇÃO (instrumento jurídico) e DEMAIS ANEXOS deste Edital, que objetiva a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE- SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA.
ANEXO IX – Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (art. 33, inciso V, alínea "c", Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
2.2. A administração pública municipal, através do órgão ordenador das despesas relacionado no item 2.1., efetuará a Justificativa para a abertura deste Chamamento Público, que deverá ser anexo a este edital, compreendendo as normas gerais do art. 5º e 6º da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, as exigências do Plano de Trabalho compreendendo: os objetivos em conformidade com a realidade e as metas a serem atingidas; a forma de execução; a memória de cálculo, contendo quantidades e custos detalhados; os parâmetros para a aferição do cumprimento das metas; os indicadores quantitativos e qualitativos da parceria.
5.1. Autorizações: Este Chamamento Público foi devidamente analisado e autorizado, em conformidade com o formulário "Autorização de Abertura de Chamamento Público", Anexo I acompanhado da "Justificativa" que passa a ser parte integrante deste processo e possui as seguintes autorizações:
7.1. As organizações da sociedade civil, mediante análise deste Edital, do Termo de Referência, da Minuta do Termo de Colaboração, e do Modelo de Plano de Trabalho apresentado pela administração pública municipal, poderão em sua proposta, oferecer alterações devidamente justificadas no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração desde que o valor global dos recursos definidos neste Edital, não seja majorado.
A redução de custos e a melhoria das metas; (art. 2, incisos II e IV, Lei Federal 13.019/2014)
8.1. Podem participar do presente certame, as Organizações da Sociedade Civil (OSC), pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, elencadas no art. 2º, inciso I, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, art. 85 da Lei 13.019/2014, que atendam os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que consideram-se aptas a cumprir os requisitos deste Chamamento Público, definidos neste Edital, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho e na Minuta do Termo de Colaboração (instrumento jurídico), anexos a este Edital.
indicação das instalações e condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho, visando o cumprimento das metas estabelecidas, conforme especificações no Termo de Referência, comprovado através de declaração, conforme Anexo IX. Vide também, o item 8.6.(art. 33. Inciso V, alínea "c", Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.6. Não será necessária a demonstração de capacidade instaladas prévia (instalações, condições materiais, capacidade técnica e operacional), descritas nas alíneas "c" e "d", do inciso II, do item 8.4, deste Edital,devidamente descrita no Anexo VIII, devendo serem cumpridas até a data de formalização do instrumento jurídico. (art. 33, inciso V, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Quando as prestações de contas forem julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário (art. 73, inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Quando as prestações de contas forem julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: (art. 73, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
VIII. Além dos documentos relacionados no item 8.4, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no envelope 2, declaração de que não há, em seu quadro de servidores, e não efetuará a contratação para a prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvado hipóteses previstas em lei especificas. (art. 27, inciso II, Decreto Federal 8.726/2016)
8.9.1 Nas hipóteses do item 8.9, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.(art. 39, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.9.2 Em qualquer das hipóteses previstas no item 8.9, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente. (art. 39, §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.9.2 Para os fins do disposto no item 8.9, alínea "a" do inciso IV, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (art. 39, §4º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
III. Anexos V ao VIII modelos em Anexo.
A abertura do presente Chamamento Público dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicado no preâmbulo deste Edital.
Concluída a primeira fase, a administração pública através da Comissão de Seleção e do corpo técnico do órgão solicitante (Secretaria), efetuará a análise e classificação dos requisitos objetivos das propostas, descritos no Termo de Referência (Anexo II). (art. 24, inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
O processo de análise dos requisitos objetivos das propostas será de até 15 dias, contados a partir do dia seguinte a data da sessão de abertura do Chamamento Público. (art. 24, inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
A classificação do resultado na análise desta fase, será efetuada obedecendo os critérios objetivos, elencados no Termo de Referência deste Edital, compreendendo os requisitos, formas de comprovações, e metodologia de pontuação. (art. 24, inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Em caso de empate, nesta fase, será considerada como vencedora a organização da sociedade civil, que possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
5) Em caso de empate mesmo utilizando todos os critérios elencados neste edital, será efetuado sorteio entre as classificadas.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, em 04 de Outubro de 2019
Duzentos e vinte e oito mil reais.
Órgão SolicitanteSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Batatais, 04 de Outubro de 2019
Batatais, 04 de Outubro de 2019.
( ) NÃO autorizo abertura do Chamamento Público, pelos motivos expostos abaixo.Motivos / Observações:
22.17. O presente TERMO DE REFERÊNCIA visa estabelecer as especificações para o CHAMAMENTO PÚBLICO No003 / 2019, para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA , visando conferir:
22.18. OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, Conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA.
Referenciado ao CREAS[1]
PÚBLICO ALVO: Jovens e adultos com deficiência[2]na faixa etária de 18 a 59 anos, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar.
Promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência na vida comunitária e social;
Contribuir para a construção progressiva da autonomia e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária.
Aumento da proteção social e autonomia dos usuários;
Ampliar a participação dos usuários na vida comunitária.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:Recursos Humanos (todos os encargos e impostos) Recurso MunicipalAté 100% do valor total do recursoRecursos Humanos – Recurso EstadualAté 60% do valor total do recurso com salário LiquidoRecursos Humanos (todos os encargos e impostos) Recurso FederalAté 100% do valor total do recurso.Custeio e manutenção (higiene e limpeza) (energia, água, gás, telefone, internet) (alimentação: café da manhã, lanche, lanche da tarde) (jogos, material para atividades esportivas, culturais e de lazer) (escritório e informática) (locomoção dos usuários para alguma atividade)Até 40% do valor totalPERÍODO DAS ATIVIDADES:
Assistente SocialFormação: Graduação em Serviço SocialRequisitosExperiência de atendimento no âmbito do SUAS, preferencialmente à pessoas com deficiência.Carga Horária Semanal: 30 horasMensal: 150Quantidade01Informações ComplementaresEquipe de Referência em consonância com a NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nº 09/2014 e 17/2011 e Caderno de orientações Técnicas para o Serviço de Residência Inclusiva.
Experiência Prévia (Limitado a 10 (dez) anos anteriores da publicação deste Edital) Apresentar declaração que comprove a OSC celebrou convênio com a Administração Pública na área de Assistência Social anteriores (conforme modelo no anexo V) 1
Apresentar atestados de Capacidade Técnica e Operacional na área de Assistência Social anteriores 1
Certificação de Utilidade Pública Municipal e Estadual Apresentar Certificado 1
Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta 3
Apresentar justificativa de forma clara e sucinta: os motivos que levaram a apresentação da proposta; contexto socioeconômico, histórico e cultural que justifique a execução do serviço 3
Apresentar indicadores sociais da demanda apresentada 3
Apresentar clareza na metodologia, destacando proposta exequível, coerência entre as etapas a serem desenvolvidas com o público alvo, os objetivos, a periodicidade e estratégias de ação. 3
Apresentar referenciamento às unidades estatais e articulação com políticas setoriais. 3
Apresentar coerência entre as atividades previstas na metodologia e o tempo para sua execução. 3
Apresentar clareza quanto à participação dos usuários no planejamento, execução e avaliação do serviço. 3
Apresentar ações planejadas de Educação Permanente da equipe Técnica no âmbito do SUAS. 3
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital ou declaração de compromisso de contratação, o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 1
Apresentar quadro de recursos humanos com prevalência de pessoal com vínculo empregatício. 1
Apresentar maior número de profissionais de nível superior com vínculo empregatício. 1
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional. 1
Apresentar certificado de conclusão do mestrado na área de atuação deve convergir com o objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional 1
1 Estrutura FísicaEm caso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária.1 Em caso de prédio cedido/alugado apresentar documentos comprobatórios desta condição e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária.1 Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objetoApresentar relação que identifique o patrimônio. Será comprovado o atendimento mediante visita técnica no local constituída de laudo técnico.2 Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho.Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação.1 Certificação de CEBASApresentar CertificaçãoCritério de desempate
Organização da Sociedade Civil: CNJP:
Banco do Brasil – Conta Bancária Municipal Agência: Conta Corrente:
Banco do Brasil – Conta Bancária Estadual Agência: Conta Corrente:
Banco do Brasil – Conta Bancária Federal Agência: Conta Corrente:
Vigência: Janeiro a Dezembro de 2020 Público Alvo:
Meta de Atendimento Mensal: 10 acolhidos de ambos os sexos. Meta de Atendimento Anual: 10 acolhidos de ambos os sexos.
Valor Total da Proposta: R$ Municipal: R$
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Estadual: R$
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Federal: R$
Conta Corrente Banco Agência Origem doRecursoMunicipal
Conta Corrente Banco Agência Origem doRecursoEstadual
Conta Corrente Banco Agência Origem doRecursoFederal
Valor Total da Proposta: R$ 228.000,00 Municipal: R$ 48.000,00
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Estadual: R$ 60.000,00
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Federal: R$ 120.000,00
Objeto de Avaliação Instrumentais ÓrgãoResponsável Periodicidade
19.15.1. O Prefeito Municipal responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
22.18.1. Por termo aditivo à parceria para:
Papel Timbrado do CMAS (órgão indicado para fornecimento desta declaração)
Papel Timbrado da OSC
(Cidade UF), _____ de ___________ de ______________________________________________
A (Nome da OSC ), inscrita no CNPJ sob Nº _______________ sediada (domiciliada) em (cidade), na (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (Presidente da Entidade) CPF _______________ infra assinado, DECLARA que não submete-se às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, não estando impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos.