Perguntas e Respostas - Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra
06/06/2014 10:46:24
NOTA FISCAL DE SERVIÇO Eletrônic@ - PERGUNTAS E RESPOSTAS
· O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Serra Negra?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Serra Negra é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, com o objetivo de registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN
A NFSe de Serra Negra não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que registra as operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. São as notas fiscais emitidas por supermercados, postos de gasolina, restaurantes, lojas etc.
· Qual a diferença entre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Serra Negra e Nota Fiscal Paulista?
A NFSe do Município de Serra Negra é emitida por prestadores de serviços. Exemplos: escolas, estacionamentos, academias de ginástica, clinicas de estética, oficinas mecânicas, entre outros.A Nota Fiscal Paulista para o "comércio" em geral.
· O que é Recibo Provisório de Serviço?
É o recibo emitido mediante prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF pela Administração Tributária Municipal. Exemplo: Emitidos em talonário ou formulário contínuo. É o documento que deverá ser usado no eventual impedimento de sua emissão online (problema de conexão com internet, por exemplo).
O RPS deverá ser convertido em NFSe até o 5º dia subseqüente ao de sua emissão.
· O que é Credenciamento?
É a autorização concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra aos prestadores de serviços para ingresso ao sistema da NFSe. Por meio dele, o contribuinte fará seu cadastro para uso do sistema.
· Quem deve solicitar o Credenciamento?
Deverão aderir ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, todas as Prestadoras de Serviços. A adesão é facultativa aos inscritos no cadastro mobiliário como MEI Microempreendedor Individual e Pessoas Físicas;
· Como efetuar o Credenciamento?
a) acessar o link Credenciamento na página da NFSe de Serra Negra na internet;
b) clicar em Credenciamento e escolher Nota Fiscal Convencional, ou Pessoa Jurídica de outro município, dependendo do seu caso;
c) preencher os formulários, cadastrar sua senha e clicar no botão Enviar.
d) entrar em contato com o setor de ISSQN da Prefeitura de Serra Negra através do telefone (19) 3892-9628 para procedimentos adicionais.
· Se o talonário impresso de notas fiscais de serviços que utilizo for referente a documento conjugado. O que devo fazer?
O uso fica restrito às operações de comercialização de produtos. Toda prestação de serviço deverá ser acobertada pela NFSe de Serra Negra.
· Como é emitida a NFSe de Serra Negra?
A NFSe de Serra Negra somente pode ser emitida online via internet pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Serra Negra, mediante a utilização da Senha Web, fornecida após o credenciamento no sistema. No impedimento de emissão online da NFSe de Serra Negra, os Recibos Provisórios de Serviços - RPS enviados deverão ser convertidos em NFSe até o 5º dia subseqüente ao de sua emissão.
· O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe de Serra Negra?
No caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe de Serra Negra, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NFSe de Serra Negra.
· É obrigatória a emissão de NFSe de Serra Negra online?
Sim, com exceção das empresas MEI (Micro Empreendedores Individuais) e Pessoas Físicas que não optaram pela NFSe.
· Em quantas vias deve-se imprimir a NFSe de Serra Negra?
A NFSe de Serra Negra poderá ser impressa em uma única via, a pedido do tomador do serviço. Sua impressão poderá ser dispensada na hipótese do tomador solicitar seu envio por e-mail.
· A NFSe de Serra Negra pode ser enviada por e-mail ao tomador de serviços?
Sim. A NFS-e será enviada por email ao tomador de serviços, desde que seja fornecido o endereço de email do tomador.
· A NFSe de Serra Negra tem numeração seqüencial específica?
Sim. O número da NFSe de Serra Negra será gerado pelo sistema, a partir do número 1 (um), em ordem seqüencial.
· Até quando é possível consultar a NFSe de Serra Negra, após sua emissão?
Todas as NFSe de Serra Negra emitidas poderão ser acessadas em sistema próprio da Prefeitura do Município de Serra Negra até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei.
· Pode-se cancelar uma NFSe de Serra Negra emitida?
A NFSe de Serra Negras poderá ser cancelada pelo administrador da Prefeitura, por meio de requerimento descrevendo a justificativa do cancelamento, ate o 5º dia do mês subseqüente ao de sua emissão.
· Após a emissão da NFS-e de Serra Negra, pode-se alterá-la?
Não. A NFS-e de Serra Negra somente pode ser cancelada ou substituída.
· A emissão de NFS-e de Serra Negra permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?
Não. A NFS-e de Serra Negra destina-se exclusivamente ao registro de prestação de serviços.
· A emissão de NFS-e de Serra Negra permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
Sim. Os tributos federais poderão ser discriminados em campos específicos da NFS-e de Serra Negra. O contribuinte pode ainda relatar alguma especificidade do serviço prestado no campo destinado à discriminação dos serviços, que é de livre preenchimento.
· A NFS-e de Serra Negra poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que a empresa esteja cadastrada como prestadora de serviços. Portanto, o sistema não permite o apontamento de mais de uma CNAE numa mesma NFS-e de Serra Negra.
· Como alterar a data de emissão da NFS-e de Serra Negra quando esta for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?
· Emiti uma NFS-e de Serra Negra com dados incorretos. Posso corrigi-la por meio de carta de correção?
Não, a NFSe de Serra Negra poderá ser substituída até o 5º dia subseqüente a data da emissão da NFSe a ser substituída.
· Por que não consigo alterar os dados do tomador de serviços durante a emissão da NFS-e de Serra Negra?
· Acessei o sistema da NFS-e de Serra Negra, mas a opção para emissão de NFS-e não está disponível? Como devo proceder?
A solicitação de autorização de emissão de NFS-e de Serra Negra não estará disponível nas seguintes situações: