Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0131888-24.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0131888-24.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AGV 0131888-24.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081599797_fa8b0.doc
Nº 70081599797 (Nº CNJ: 0131888-24.2019.8.21.7000)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.
- PROGRESSÃO DE REGIME. Embora com a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.º 10.792/03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, tampouco o livramento condicional, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando às benesses pretendidas, segundo as suas condições pessoais, pelo juízo da execução. Na hipótese, com relação ao requisito subjetivo, conquanto a manifestação sobre o comportamento carcerário tenha sido plenamente favorável, infere-se que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo, sequer admite a pratica do crime a ele imputado, justificando a sua conduta no fato de a vítima ser uma prostituta, consoante constou de sua última avaliação social. Tal circunstância, com efeito, evidencia total ausência de juízo crítico acerca do grave crime por ele praticado. Ademais, o § 2º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07, condiciona o deferimento da progressão de regime a condenado pela prática de crime hediondo ao cumprimento de 2/5 da pena, se primário, como no caso, e de 3/5, se reincidente. E no caso, a fração especial de 2/5, que deve ser considerada a cada etapa de cumprimento da pena, segundo consta da guia da execução, implementar-se-ia apenas em 15.01.2020.
E.R.Q.P.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR provimento ao agravo em execução.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.
Trata-se de agravo em execução interposto por E. R. Q. P., por intermédio da Defensoria Pública, contra a decisão de fl. 31, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao aberto, em prisão domiciliar.
Em suas razões recursais, sustentou que o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime restou preenchido, destacando que a sua conduta carcerária foi classificada como plenamente satisfatória. Com base nisso, e destacando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, postulou a reforma da decisão para que o seu pedido de progressão para o regime aberto seja deferido (fls. 03/05).
Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 34/35).
Com a manutenção do decisum pelo juízo a quo (fl. 36), subiram os autos a esta Corte.
O representante do Ministério Público neste grau, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 38/39).
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Passo a analisar as questões trazidas por sua interposição.
Trata-se de agravo em execução interposto por E. R. Q. P., condenado à pena total original de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cujo cumprimento iniciou em 13.05.2016, em regime fechado, atualmente em regime semiaberto, por intermédio da Defensoria Pública, contrario à decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto. Aduz a Defesa Pública, em síntese, que o apenado implementou os requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício pretendido.
Com efeito, segundo a redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.º 10.792/03, para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional ao apenado, basta o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo, pelo cumprimento de parcela da pena, e subjetivo, pelo atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Ocorre, contudo, que, embora com o advento da alteração legislativa tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo Julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. Assim, a mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando ao regime menos severo, segundo as suas condições pessoais, pelo Juízo da Execução.
Nesse sentido, a posição firme do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INDEFERIMENTO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O magistrado de primeiro grau, ao examinar as condições subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como subsídio para formação de sua convicção. Precedentes. 2. As inúmeras infrações disciplinares de natureza grave praticadas pelo paciente, no curso da execução, evidenciam comportamento insatisfatório para o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. Precedentes. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 4. Ordem denegada.
(HC 126232, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de a autoridade judiciária determinar a realização do exame criminológico como requisito para apreciação do pedido de progressão do regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 10.792/03). 2. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido da possibilidade de determinação da realização do exame criminológico sempre que julgada necessária pelo magistrado competente (AI-AgR-ED 550735-MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.04.2008). 3. O art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei 10.792/03) não veda a realização do exame criminológico. No mesmo sentido: HC 96.660/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; e HC 93.848/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.12.2008. 4. A Corte Estadual fundamentou suficientemente o não-preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime prisional, uma vez que o atestado carcerário da lavra do Diretor do Presídio registrou que o apenado não ostenta bom comportamento. Esse documento foi baseado no parecer da Atividade de Segurança e Disciplina desfavorável à concessão do benefício - elemento não impugnado pela defesa em nenhuma das instâncias julgadoras - além dos laudos psicológico e social desfavoráveis. 5. A interposição de agravo em execução que ataca decisão concessiva de progressão de regime devolve a matéria ao tribunal competente, que pode cassar o benefício com base nas avaliações técnicas disponíveis (HC 95.350/RS, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 16.10.2009). 6. Habeas corpus denegado.
(HC 102053, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00461 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 487-495)
Ademais, colaciono alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÉRITO DO REEDUCANDO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. De acordo com o art. 112, caput e § 2º, da LEP, o requisito subjetivonecessário à concessão de livramento condicional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade.
2. No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado.
3. Na hipótese, as instâncias de origem ao indeferir o livramento condicional, apontaram fato do histórico carcerário do paciente - ao ser progredido ao regime semiaberto, evadiu-se do sistema penitenciário, permanecendo foragido por mais de três anos -, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa da benesse.
4. No que tange à aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional, o aresto recorrido alinha-se a posicionamento assentado neste Sodalício no sentido de que aquele não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal.
(RHC 65.097/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO EM GOZO DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.
2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
3. O pedido de progressão de regime foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração o conturbado histórico prisional do apenado, destacando o fato de ter praticado novo delito quando em gozo de livramento condicional. Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Além disso, para se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do paciente, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
(HC 304.884/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26/STF.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado e entendeu incabível a benesse. Declinou, para tanto, que o paciente \beneficiado com o livramento condicional em 12/12/2011, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 09/07/2013, traindo a confiança do Estado\.
(HC 320.451/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)
Desse modo, pode o Julgador, em decisão fundamentada, lançar mão de outros meios idôneos para a formação do seu convencimento e indeferir o benefício da progressão de regime ainda que o apenado apresente conduta carcerária plenamente satisfatória atestada pelo diretor do estabelecimento prisional, porquanto não está vinculado a tal conclusão, devendo apreciar livremente a prova.
No caso concreto, com relação ao requisito subjetivo, conquanto a manifestação sobre o comportamento carcerário tenha sido plenamente favorável (fl. 28), infere-se que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo, sequer admite a pratica do crime a ele imputado, justificando a sua conduta no fato de a vítima ser uma prostituta, consoante constou de sua última avaliação social. Tal circunstância, com efeito, evidencia total ausência de juízo crítico acerca do grave crime por ele praticado.
Ademais, o apenado que deu início à expiação da pena em 13.05.2016, em regime fechado, progrediu ao regime semiaberto em data recente (26.06.2018), e ostenta, ainda, mais de 03 (três) anos de pena a cumprir.
Nesse contexto, considerando que a readaptação do preso ao convívio social deve ser realizada de forma gradativa e com a devida segurança à sociedade, entendo que a progressão ao regime aberto é, por ora, medida totalmente desaconselhada, tendo em vista a ausência de concretos elementos a atestarem a aptidão do agravado para desfrutar da aludida benesse.
Por fim, ao contrário do que alega a defesa, por força do disposto no § 2º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 de 28 de março de 2007, vigente à época dos fatos em questão, a progressão de regime a condenado pela prática de crime hediondo dar-se-á apenas após o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, como no caso, e de 3/5, se reincidente:
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
E tais frações especiais serão consideradas a cada etapa de cumprimento da pena, e não apenas na primeira progressão.
Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Órgão Fracionário (grifos meus):
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. Não há falar em exigência da fração de 2/5, prevista na Lei nº 8.072/90, apenas para a aferição do requisito objetivo na primeira progressão, mas, sim, em todo o cumprimento da pena imposta pelo cometimento do respectivo delito, em todas as progressões de regime de que vier a se beneficiar o apenado. Isso porque a legislação objetivou impor mais rigor no cumprimento dos delitos hediondos e equiparados, diante da maior gravidade com que considerados os delitos descritos no diploma legal e, por conseguinte, a maior periculosidade dos agentes que os cometem, exigindo-se maior lapso temporal de cumprimento da reprimenda, antes do ingresso em regime mais brando. Destarte, condenado o agravante pela prática do delito de latrocínio, taxado no rol dos crimes hediondos (art. 1º, II, da Lei 8.072/90), deve submeter-se ao quantum de cumprimento de 2/5 da pena para implemento do requisito objetivo às novas progressões de regime, além de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do artigo 112 da LEP. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
(Agravo Nº 70080606254, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/03/2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME, DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. Nos termos do art. 112 da LEP, são dois os requisitos para que o preso possa ingressar em regime mais brando: o cumprimento de tempo mínimo da pena no regime anterior, e condições subjetivas favoráveis. Deferida a progressão, somente poderá pleiteá-la novamente depois de ter cumprido, ao menos, 1/6 da pena no novo regime, ou 2/5 ou 3/5, se condenado por crime hediondo ou equiparado. Apenado que, tendo recebido a progressão de regime, teve fixada, como nova data-base para benefícios, a data do implemento do requisito objetivo (09.05.2018), o que resulta na burla da ordem legal, porquanto o período pelo qual o preso aguardou a definição a respeito de suas condições subjetivas será computado, ficticiamente, como se no novo regime já estivesse. Decisão concessiva do benefício que tem efeito constitutivo, e não meramente declaratório, tanto que o preso poderá ter o benefício negado caso cometa ato de indisciplina no período compreendido entre a data do implemento do requisito objetivo e a da decisão que avalia o implemento das condições. Acertada a pretensão ministerial de que o novo termo seja o dia da decisão e que corresponde ao ingresso do preso no regime semiaberto 19.10.2018. Decisão monocrática reformada. [...] AGRAVO PROVIDO. NOVA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS FIXADA COMO SENDO À DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO 19.10.2018. CASSADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MAIS. (Agravo Nº 70080328255, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/02/2019)
Na hipótese, segundo a guia de execução penal às fls. 06/09, o requisito objetivo será implementado pelo apenado somente em 15.01.2020.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo em execução.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70081599797, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA FRAGA MARTINS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887142218/agravo-agv-70081599797-rs/inteiro-teor-887142227