TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCLUSÃO DO ICM NA BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0051337-24.1996.4.03.9999 SP 0051337-24.1996.4.03.9999
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0051337-24.1996.4.03.9999 SP 0051337-24.1996.4.03.9999
AC 0051337-24.1996.4.03.9999 SP 0051337-24.1996.4.03.9999
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCLUSÃO DO ICM NA BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I - Possibilidade do julgamento dos presentes embargos, tendo em vista que a liminar proferida nos autos da ADC n. 18, suspendendo o julgamento das ações cujo objeto seja a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, como é a hipótese em tela, foi prorrogada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 25.03.2010, tendo expirado o prazo de sua eficácia.
II - A existência de repercussão geral no RE 574706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito dos demais tribunais.
III - Conquanto a jurisprudência tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e está sendo analisada no RE 240.785/MG, cujo julgamento já foi iniciado, sob a alegação de violação ao art. 195, inciso I, alínea b, da Constituiçãoda República.
IV - Trata-se o ICMS de imposto indireto, ou seja, é destacado na nota fiscal e tem seu ônus financeiro transferido para o contribuinte de fato, que é o consumidor final.
V - Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo, à evidência, compor a base de cálculo do PIS.
VI - Tendo a União decaído integralmente do pedido, devem ser invertidos os ônus de sucumbência.
VII - Apelação provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, que lhe negava provimento. O Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn acompanhou a Relatora com ressalva de seu entendimento pessoal.
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