RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 754 DE 26.08.2015 — eSocial
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por eSocial — publicado 28/08/2015 13h48, última modificação 06/04/2017 15h19
II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;
§ 1º As declarações de que tratam os incisos III e IV, deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-
Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.
V - beneficiário preso, impossibilitado de comparecer pessoalmente à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando as parcelas legalmente adquiridas serão pagas ao dependente, segundo a ordem
preferencial de que trata o art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, indicado por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato.
Art. 17. As parcelas do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico, recebidas irregularmente pelos segurados, serão restituídas mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU ou por meio de compensação automática consoante previsão do art. 25-A da Lei nº 7.998/1990, com redação dada pela Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015 e na forma regulamentada em resolução específica do CODEFAT.