LEI COMPLEMENTAR Nº 1563, 05 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.563, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 785 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.008.
Art. 1º - A descrição do cargo efetivo denominado Lançador, parte do Anexo V da Lei Complementar nº 785 de 07 de fevereiro de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação:
EMPREGO: LANÇADOR
As atribuições deste cargo consistem no execução e controle da arrecadação do município.
Proceder, nas épocas próprias de acordo com a legislação vigente, o lançamento, fiscalização e a emissão dos documentos necessários à arrecadação dos tributos e contribuições de quaisquer espécie, devidas ao Município
Lançamento e fiscalização de tributos de competência do Estado e da União, mediante convênio.
Entregar em tempo hábil ao serviço de finanças, os documentos necessários à arrecadação prevista no item anterior;
Promover o levantamento do cadastro fiscal para efeito de lançamento de tributos;
Proceder o registro de todos os lançamentos de tributos Municipais, escriturado e manter em ordem os livros e fichas correspondentes;
Emitir os competentes avisos de lançamentos dos tributos Municipais, encaminhando-os aos interessados;