Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00003091420195210012
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00003091420195210012 - Inteiro Teor
ATOrd 0000309-14.2019.5.21.0012
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Processo: ATOrd - 0000309-14.2019.5.21.0012
AUTOR: ALBERTO JORGE BARRETO CANSANCAO, CPF: 326.812.834-34
Advogado (s) do reclamante: ANA CLARA LEMOS JÁCOME BEZERRA, GABRIEL CONRADO PEREIRA
REU: R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 02.572.795/0001-38, APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ: 08.480.071/0001-40
Advogado (s) do reclamado: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
O reclamante, qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista com os fundamentos e pedidos apresentados na petição inicial, postulando, em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de aviso prévio, férias com 1/3, FGTS com 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Requer, ainda, a condenação subsidiária da segunda reclamada, bem como a concessão da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 19.419,18. Junta documentos.
Em decisão interlocutória (ID d115cb5), o Juízo indeferiu os pleitos de liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, formulados em sede de tutela antecipada.
A segunda reclamada apresentou defesa com documentos, sobre os quais se manifestou o autor.
Apesar de regularmente notificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência designada nem apresentou defesa, pelo que foi declarada a sua revelia.
Na referida assentada, com a presença do autor e da litisconsorte, e tendo estes recusado a proposta de acordo e dito que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução.
Razões finais remissivas pelos presentes, que rejeitaram as propostas conciliatórias.
Propostas conciliatórias prejudicadas em relação à primeira reclamada, em face do não comparecimento em Juízo, tendo igualmente restado prejudicadas as razões finais da empresa.
1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS
A prefacial em tela tem como esteio a ausência de liquidação dos pedidos na peça inicial, o que representaria violação ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT.
Ocorre que o reclamante confeccionou e juntou à sua peça atrial planilha descritiva quanto aos pedidos formulados na lide (ID d03885e).
Desse modo, restando atendidos os requisitos exigidos pelo dispositivo legal em comento, rechaço a preliminar em tela.
1.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Considerando a data de ajuizamento da presente demanda (16/05/2019) e o período do contrato de trabalho (14/01/2013 a 19/09/2018), pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões correspondentes às verbas atinentes a lesões a direitos anteriores a 16/05/2014, nos termos do art. 7º, XXIX, CF, à exceção das pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis.
O FGTS deferido de forma acessória, ou seja, como reflexo de outras verbas, prescreve no mesmo prazo da verba principal, nos termos da Súmula 206 do TST. Por outro lado, em relação ao FGTS da contratualidade, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que o prazo prescricional desta verba, à época da vigência do contrato de trabalho, era de trinta anos, na forma do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e da Súmula 362 do E. TST, ora adotada.
Esclareço que a decisão do E. STF, que declarou a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos para a cobrança de valores referentes ao FGTS e reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional de 05 anos previsto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 (Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 709212), teve os seus efeitos modulados, de forma a incidir automaticamente apenas sobre os casos em que o marco inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento, realizado em 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso (hipótese dos autos), aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS), ou 05 anos, contados a partir da decisão do E. STF (13/11/2014). Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 362 do E. TST, ora adotado.
2.1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA
A primeira reclamada não compareceu à audiência inicial designada, o que importa na sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, a teor do art. 844 da CLT. Por conseguinte, são presumidas verdadeiras as assertivas contidas na petição inicial (art. 344 do CPC), à exceção daquelas eventualmente elididas pela contestação da segunda reclamada (art. 345 do CPC).
2.2. MODALIDADE DE TÉRMINO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS
O autor requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. Aponta como falta contratual o sumiço da empregadora sem a formalização da extinção contratual e pagamento das verbas trabalhistas devidas. Relata que estava afastado do serviço, em gozo de benefício previdenciário, desde 18/08/2017, porém o benefício foi indeferido pelo órgão previdenciário em 18/09/2018, oportunidade em que procurou a reclamada principal para retornar ao serviço. Sustenta que, no entanto, foi informado que a empresa não estava mais em funcionamento, tendo encerrado suas atividades sem qualquer comunicação ao obreiro e, ainda, sem pagar-lhe as verbas decorrentes da rescisão contratual cabível.
O art. 483, "d', da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho.
Na hipótese dos autos, o autor alega que a reclamada principal encerrou suas atividades sem comunicar-lhe, sendo que, ao retornar de afastamento previdenciário, foi informado acerca do fechamento da empresa sem que, contudo, tenha havido a rescisão de seu contrato e o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes.
Em face da revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, presumo verdadeira a alegação do autor de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, na forma relatada na petição inicial, o que autoriza a rescisão indireta do contrato, pelo empregado, com fundamento no art. 483, alínea d da CLT, a partir de 19/09/2018 (conforme requerido na exordial).
Registro, por oportuno, que a contestação da segunda reclamada não foi apta a elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, pois a ré expressamente refere que não foi a empregadora do autor e, por conseguinte, não possui qualquer conhecimento acerca da relação de emprego existente entre reclamante e primeira reclamada.
Considerando o cômputo do período do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do E. TST), o término do contrato de trabalho deverá ser projetado para o dia 03/11/2018. A primeira reclamada deverá anotar corretamente a data de saída na CTPS do autor, observada a projeção do aviso-prévio.
Assim, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o período da prestação laboral (14/01/2013 a 19/09/2018) e o cômputo do período do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço (art. 487, §§ 1º e 4º, da CLT), projetando o término do contrato de trabalho para 03/11/2018, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento das seguintes parcelas:
a) aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (45 dias);
b) férias integrais com 1/3 dos períodos aquisitivos 2015/2016 (em dobro) e 2016/2017 (na forma simples);
c) férias proporcionais com 1/3 referentes ao período laborado no ano de 2017, na razão de 8/12;
d) FGTS de todo o pacto contratual, à exceção do período em que o reclamante esteve afastado em gozo de auxílio-doença previdenciário (18/08/2017 a 18/09/2018), restando autorizada a dedução dos valores já recolhidos pela reclamada, conforme extrato de ID 8d1fa4e;
e) indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS.
Para o cálculo das verbas rescisórias, deverá ser utilizada como base a remuneração do reclamante descrita na petição inicial, qual seja, o valor de R$ 1.367,65.
O autor tem direito, ainda, à liberação dos depósitos de FGTS existentes na sua conta vinculada, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.036/90, bem como ao encaminhamento do seguro-desemprego (art. 7º, II, CF; Lei 7.998/90).
Diante do exposto, defiro o pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado, férias integrais e proporcionais com 1/3, FGTS com indenização de 40%, nos termos da fundamentação.
A empregadora do autor deverá anotar sua CTPS, para fazer constar a data de saída como sendo 03/11/2018, em razão da projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Assim, transitada em julgado a decisão, o reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a sua CTPS em Secretaria. Após, a primeira reclamada deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de saída como sendo 03/11/2018, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do empregado. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação da CTPS.
Considerando a verossimilhança das alegações do autor e a modalidade de extinção contratual ora reconhecida, nos termos do art. 300 do CPC, antecipo a tutela para que o reclamante efetue o saque do FGTS e proceda ao encaminhamento do seguro-desemprego.
2.3. MULTA DO ART. 467 DA CLT
Em face da revelia e confissão ficta da reclamada principal e da ausência de contestação específica da litisconsorte, exsurgem-se incontroversas as verbas rescisórias e o seu inadimplemento, circunstância que atrai a incidência ao caso da penalidade prevista no art. 467 da CLT, conforme exegese da Súmula 69 do TST.
Diante do exposto, defiro o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.
2.4. MULTA DO ART. 477 DA CLT
Em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e do não pagamento das verbas rescisórias devidas até a presente data, considero desrespeitado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, circunstância que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.
Esclareço, por oportuno, que o fato gerador da sanção em comento é o não adimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta ter sido declarada em sentença, porquanto tal condição foi motivada por culpa exclusiva da empregadora, que deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, devendo, por isso, arcar com os ônus decorrentes dos seus atos.
Diante do exposto, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
2.5. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA
O reclamante foi formalmente contratado pela primeira reclamada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, em benefício da APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, segunda reclamada, consoante restou incontroverso nos autos.
Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação da dívida da primeira ré com o demandante resta evidenciada, por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado por meio do item IV da Súmula nº 331 do TST, que assim dispõe:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".
Além disso, a Lei 13.429/2017 introduziu o art. 5º-A, § 5º, à Lei 6.019/74, para prever expressamente que a empresa contratante, tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, o que afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da legalidade pela aplicação das disposições da Súmula 331 do TST, uma vez que esta é amparada por texto legal.
Com base nos fundamentos supracitados, entendo que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora.
A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive encargos previdenciários de responsabilidade da empregadora, conforme inteligência do item VI da Súmula 331 do TST, nos seguintes termos:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".
Ainda que a litisconsorte tenha anexado aos autos contrato de prestação de serviços celebrado com a reclamada principal em 16 de setembro de 2015 (ID 1329d43), não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Isso porque as verbas deferidas neste decreto judicial correspondem a parcelas cujo fato gerador é posterior à tal data, inclusive quanto ao FGTS, pois houve o regular recolhimento dos depósitos até setembro de 2015 (ID 8d1fa4e).
Diante do exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento de todas as parcelas deferidas em sentença, com todos os seus consectários e penalidades.
2.6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Considerando a declaração de insuficiência econômica e a ausência de impugnação fundamentada, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e arts. 98 a 102 do CPC/2015.
2.7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Tendo o obreiro vencido todas as pretensões deduzidas na lide, ocorreu sucumbência total da reclamada principal, dela exsurgindo o ônus de responder pelos honorários do defensor autoral, a teor do disposto no art. 791-A da CLT. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada a pagar, em favor do advogado do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Outrossim, a segunda reclamada foi integralmente sucumbente em face do reclamante, eis que o pedido de responsabilidade solidária restou procedente. Neste caso, não se aplica a sucumbência recíproca contida no § 3º do art. 791-A da CLT, e sim o disposto no caput. Considerando-se o teor do § 2º do citado dispositivo, não sendo possível a mensuração do proveito econômico e levando em consideração a baixa complexidade da causa, arbitro os honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00, devidos pela litisconsorte em favor do patrono do reclamante.
2.8. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuição previdenciária e descontos fiscais.
2.9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Juros e correção monetária na forma dos arts. 879, § 7º, e 883 da CLT, observadas as Súmulas n.º 200, 211 e 381 do TST.
2.10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
Não há valores de crédito a serem recebidos pela empresa, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Da mesma forma, não há falar em dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas, tendo em vista que a condenação limita-se a parcelas efetivamente inadimplidas pela reclamada.
Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela segunda reclamada, bem como pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões correspondentes às verbas atinentes a lesões a direitos anteriores a 16/05/2014, nos termos do art. 7º, XXIX, CF, à exceção do FGTS da contratualidade, cuja prescrição é trintenária. No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTO JORGE BARRETO CANSANCAO em face de R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado entre as partes na data de 19/09/2018, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/11/2018, bem como condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas:
e) indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;
f) multa prevista no art. 467 da CLT;
Diante disso, confiro à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL, pelo quê, e mediante a apresentação de uma cópia desta por parte do obreiro à Caixa Econômica Federal, deverá esta proceder à IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS àquele, com as atualizações monetárias legais.
Confiro, ainda, à presente decisão validade jurídica de ALVARÁ JUDICIAL, pelo quê, e mediante a apresentação de uma cópia desta por parte do autor à Superintendência Regional do Trabalho, deverá esta, depois de avaliar os requisitos normativos para a concessão, proceder ao PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, observado o período contratual de 14/01/2013 a 03/11/2018 e salário médio mensal no valor de R$ 1.367,65.
Condeno a primeira reclamada ao pagamento de 5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante.
Condeno a litisconsorte a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00, em favor do patrono do reclamante.
Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT c/c art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, declaro que a natureza jurídica das parcelas deferidas é indenizatória, razão porque não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal.
Sentença líquida, cujos cálculos fazem parte integrante desta decisão, para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária na forma da lei.
Custas pela reclamada, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo.
Dada a natureza indenizatória das verbas deferidas, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal.
Intime-se a primeira reclamada.
Mossoró, 13 de setembro de 2019.
Disponível em: https://trt-21.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756840231/atord-3091420195210012/inteiro-teor-756840835