2021 – Comitê Técnico da Educação
Acesse: NOTA PÚBLICA CONJUNTA 2/2021
– ATRICON/ABRACOM/AMPCON/ANTC/AUDICON/CNPGC/CNPTC/IRB
O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, participou, na tarde desta quinta-feira (26), de reunião preparatória para a Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2022, abordando o tema "Planos de Educação: um olhar dos Tribunais de Contas". O encontro teve a participação de membros dos conselhos e fóruns estadual e municipais de educação, dirigentes municipais de educação, integrantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, servidores das secretarias municipais e estadual de educação, integrantes das coordenadorias regionais de Educação e profissionais da área. A atividade foi promovida pelo Fórum Estadual de Educação de Santa Catarina e a Comissão Organizadora Estadual da IV CONAE.
Assista ao encontro em: https://www.youtube.com/watch?v=AsKCwRiBKpI
Representantes do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) participaram, na tarde desta terça-feira (25), de três audiências com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para tratar da inserção da oferta de internet para escolas no edital que prevê a contratação do serviço de 5G no Brasil. Nos encontros, os representantes enfatizaram a importância da manutenção da determinação de inclusão de contrapartidas à conectividade das escolas públicas, conforme consta no voto do relator do processo no TCU, ministro Raimundo Carreiro. Os encontros com a presidente do TCU, Ana Arraes, e com os ministros Aroldo Cedraz e Walton Rodrigues foram realizados em sequência e tiveram a participação dos membros da Diretoria do Gaepe Brasil, Cezar Miola e Alessandra Gotti, além representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e da Undime, entre outros.
De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, "para que o processo de busca ativa escolar seja efetivo, a matrícula das crianças e jovens deve ser realizada independentemente do período do calendário escolar, de contabilização dos registros para o Censo Escolar e correspondente financiamento pelo Fundeb".
Recentemente, o CTE-IRB, em conjunto com o Unicef e a Undime, lançou a Cartilha Todos na Escola. A publicação objetiva orientar os gestores públicos no planejamento das estratégias de enfrentamento da exclusão escolar de forma a torná-las mais estruturadas e resolutivas, além de reforçar a importância da implementação da busca ativa de estudantes em todo o território nacional. Acesse a Cartilha aqui: https://buscaativaescolar.org.br/materiais/cartilha-todos-na-escola.
Acesse a Nota Técnica n° 04/2021 aqui: NT 004/2021
Matrícula a qualquer tempo 1.1 Que se oriente os jurisdicionados no sentido de que o Censo Escolar é um instrumento que auxilia o planejamento da política pública da educação, mas não é um limitador do ato de matrícula;
1.2 Que a matrícula não se limita a simples ato burocrático, constituindo a garantia do próprio direito à educação e, por isso, deve ser sempre possível para o acolhimento e a reinserção no ambiente escolar daquelas meninas e meninos identificados durante o processo de busca ativa;
1.3 Que o planejamento local, refletido nas peças orçamentárias, deve trazer alocação de recursos compatível com a realização da matrícula a qualquer tempo para crianças e adolescentes identificados no processo de busca ativa;
1.4 Que o processo de reinserção de meninos e meninas no ambiente escolar seja realizado com acompanhamento pedagógico específico ao percurso dos novos estudantes, essencial para respeitar o processo de ensino e aprendizagem e garantir condições objetivas de acesso e enturmação;
1.5 Que a alegação de ausência de recursos financeiros para efetivar a matrícula a qualquer tempo caracteriza a negação do direito subjetivo público à educação e pode determinar a responsabilidade da autoridade competente, na forma do artigo 208, §§ 1° e 2°, da Constituição.
Transporte escolar 2.1 Que, no processo de preparação ao retorno das aulas presenciais, os jurisdicionados sejam orientados a planejarem adequadamente a retomada do transporte escolar, inclusive com a reativação dos contratos porventura suspensos e/ou novas contratações que se façam necessárias, com a adoção dos protocolos sanitários compatíveis;
2.2 Que o êxito da retomada presencial das aulas também depende do comprometimento integral e articulado de todas as redes de ensino envolvidas, tendo em vista a integração entre elas, no tocante ao fornecimento do transporte escolar, normalmente executado em regime de colaboração;
2.3 Que os Tribunais de Contas estimulem, em conjunto com Estados e Municípios, soluções consensadas para superar eventuais impasses quanto à prestação do transporte escolar, em especial no caso de um ente opor entraves ou condicionantes ao transporte de alunos da rede do outro, tendo em vista que a garantia do direito à educação abarca as condições de acesso e permanência no ambiente escolar, sendo injustificada a negativa da prestação do serviço por eventuais divergências ou desajustes na sua organização ou distribuição.