O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu prazo de 30 dias para que a secretária de Administração da Paraíba, Livânia Farias, delibere sobre um processo administrativo para conceder abono de permanência a uma servidora do estado. A decisão considera que a secretária vem sendo omissa em decidir sobre o assunto e aplica multa diária de R$ 200, podendo chegar ao valor máximo de R$ 50 mil, caso Livânia Farias descumpra o prazo. A secretária também pode ser condenada por improbidade administrativa.
Segundo o processo, a servidora, que é auditora fiscal, afirma que teve o pedido de abono permanência deferido, mas o processo segue parado aguardando publicação por parte da secretária. Além disso, a servidora também afirma que requereu cópia do processo, mas teve o pedido negado pela a Diretoria Executiva de Recursos Humanos do Estado.