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Empresa de empréstimo consignado cobra juros superiores ao pactuado em contrato e MPE entra com ação
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sinop, ingressou com ação civil pública contra a empresa R.C. Assessoria de Crédito Ltda (Credfort) para que a mesma seja condenada a ressarcir, em dobro e acrescido de juros e correção monetária, valor cobrado indevidamente, a título de juros, de servidores públicos municipais de Sinop que fizeram empréstimo consignado.
Conforme o MPE, o modus operandi da empresa funcionava da seguinte forma. Os consultores de vendas da empresa Credfort procuravam os consumidores e ofereciam o empréstimo consignado com certa taxa de juros. Contudo, no ato da negociação não eram entregues cópias de contratos aos consumidores. Posteriormente, a empresa enviava aos consumidores documentos que apontavam uma taxa de juros superior àquela contratada.