Notícias sobre a LGPD – Negócios em Saúde
31 de agosto de 2020 Sem categoria 123 Views
Instituto de Ciências e Saúde AJS Ltda.
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD com foco na Saúde. Assessoria em Negócios na Saúde. Segunda Opinião Médica, Junta Médica e Arbitragem em OPME. Auditoria Médica. Eventos Médicos. Atendimento Médico. Pesquisas em Saúde. Eventos, Encontros, Workshops.
ENTRADA EM VIGOR NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS, ÁREA DA SAÚDE ADAPTAÇÃO, RISCO DE PENALIDADES E RESPONSABILIDADE CIVIL NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO
Em decisão surpreendente, o Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (26/08), a vigência da nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei n. 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais (nos meios digitais e físicos), por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. A Lei é destinada a proteger a pessoa física (natural) contra impactos negativos relativo s ao tratamento de seus dados pessoais.
Para a área da saúde a nova legislação possui ainda maior importância, pois os dados de saúde, os relativos à vida sexual, os dados genéticos ou biométricos são considerados expressamente como "dados sensíveis".
Quer isto dizer que, já a partir de 27/08/2020, além da previsão de proteção à privacidade que já era praticada nos estabelecimentos de saúde por força da legislação e das normas do CFM, os dados estão submetidos agora a regras ainda mais rígidas como, por exemplo, a obrigatoriedade de acesso imediato do titular aos seus dados pessoais, de eliminação quando for encerrado o tratamento, da vedação ao compartilhamento de dados (salvo nos casos previstos na lei), da portabilidade para outras pessoas, inclusive dados dos empregados e ex-empregados, dentre outros.
E ficam as dúvidas que serão esclarecidas ao longo da interpretação da lei, tais como: Em decorrência da nova lei, o paciente poderá pedir para excluir um dado de seu prontuário como, por exemplo, uma doença grave? Quais os cuidados que consultórios médicos, hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde, odontólogos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, medicinas complementares, farmácias, e qualquer atividade que colete, guarde e manipule dados do paciente e/ou cliente, terão que tomar ao compartilhar dados de seus pacientes e empregados com empresas de TI? Quais os cuidados a serem tomados em auditorias? O que pode ser revelado do paciente em uma sala de espera para uma consulta? Estas e outras questões serão impactadas pela nova legislação.
Na Europa, onde já está em vigor legislação de proteção de dados denominada Geral Data Protection Regulation, um hospital de Portugal foi multado em €400.000,00 euros pelo fato de que colaboradores da área administrativa utilizavam dados de profissionais da saúde para acessar o sistema. Aqui, por força da semelhança entre as legislações sobre LGPD, poderá ocorrer o mesmo. Existem mais de 50 mil processos na Europa por não cumprimento da GDPR.
A LGPD prevê, dentre várias penalidades, a responsabilidade civil para danos causados ao titular em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, o que já está em vigor desde 27/08/2020!
A adaptação para a LGPD que envolve uma série de etapas, tais como o conhecimento da lei, reorganização da empresa, mudança na cultura, exige em média, 12 (doze) meses para ser completada, portanto, qualquer espera em decidir pela imediata implantação em sua empresa, seja ela qual for, levará a custos maiores e riscos desnecessários de penalidades e multas.
Caso haja interesse em esclarecimentos adicionais, o Instituto AJS (http://www.institutoajs.com.br/), em parceria com a Moreira e Bastos Advogados Associados (https://www.moreiraebastosadvogados.com.br/), especializado em Direito Médico e da Saúde, ficam à disposição para prestar toda a orientação necessária para clarificar aspectos da LGPD, inclusive treinamentos e seminários.
Na oportunidade, indicamos o link do "Manual LGPD" (www.manuallgpd.com.br), elaborado pela Moreira e Bastos Advogados em parceria com o Instituto AJS, contendo comentários sobre a nova legislação de proteção e privacidade de dados pessoais.