PL 1754/2011 – Extensão do Porte de Arma aos Advogados – AACRIMESC
Publicado AACRIMESC 31 de outubro de 2014 | Autor: Christian Mirkos Santos Pereira
"Em face de agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência"[1].
O PL 1754/2011[2] recebeu a seguinte ementa: "Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências". Explicação da ementa: "Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos".
Atualmente, o porte de arma é vedado, com exceções insculpidas no art. 6º, da Lei nº 10.826/03[3], deu-se especial atenção às pessoas e órgãos ligados à Segurança Pública (art. 144, da Constituição da República).
A autorização legal para porte de arma de fogo, exceção à regra, sujeita os cidadãos à discricionariedade da Autoridade Policial Federal, justamente a pessoa com quem os advogados costumam travar os mais aguerridos embates na defesa dos direitos inerentes à cidadania. Assim, ingenuidade imaginar que a discricionariedade não se comute em arbítrio. E, quando tal direito é negado pelo Departamento de Polícia Federal, o entendimento dos tribunais federais não tem sido diverso[4].
O art. 5º, "caput", da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que "todos são iguais perante a lei […]". A seu turno, o art. 133, da CF/88, alinhando-se à garantia fundamental retro, dispõe: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"[5].
Os índices de violência urbana[6] não dão espaço a visões românticas acerca do entendimento esposado de que o direito ao porte de arma pelo advogado opera em favor do jurisdicionado (cidadão). Sendo útil perquirir as condições reais de tempo, lugar e modo em que o exercício da advocacia e, portanto, do direito a ampla defesa, se desenrola. O advogado vai até o cliente; o juiz e o promotor não vão e, via de regra, nos fóruns há segurança privada e/ou estatal.
[1] TJSP, RT 624/303; TACrSP, Julgados 75/406.
[2] Autoria do Deputado Federal, por Santa Catarina, Dr. Ronaldo Benedet.
[3] Atentar ao disposto no inciso XI, do art. 6º, do SINARM.
[4] ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PORTE DE ARMA DE FOGO – CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO – NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO – ADVOGADO – ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1 – O porte de arma deve ser deferido somente àqueles que exercem atividade profissional de risco ou estejam com sua integridade física comprovadamente ameaçada. 2 – A atividade da advocacia não pode ser classificada como atividade profissional de risco. 3 – O deferimento do porte de arma de fogo constitui-se medida excepcional e discricionária e não restou demonstrado nos autos o risco da atividade desempenhada pelo apelante. 4 – A Lei do Desarmamento tem o intuito de realmente desarmar a população, tornando raras as exceções em que se concede o porte de arma. 5 – Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF-2 – AC: 200951010151723 RJ 2009.51.01.015172-3, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 20/06/2011, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R – Data:28/06/2011 – Página:155 – GRIFEI).
[5] A expressão "indispensável" consignada no cânon constitucional é, a meu ver, mera retórica e recomendo a leitura do seguinte trecho extraído da ADI nº 1127: "[…] Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais" (ADI 1127, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2006 – GRIFEI). Até uns dias atrás, a tribuna reservada aos Advogados no plenário do STF situava-se em patamar inferior a dos Ministros (fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275936; acesso em 29/10/2014).
[6] "A taxa média de homicídios global é de 6,2 por 100 mil habitantes. […] América do Sul, África Central e o Caribe (entre 16 e 23 homicídios por 100 mil habitantes)". Fonte: UNODOC – United Nations Office on Drugs and Crime – Global Study on Homicide 2013.