Associação Nacional apresenta recurso ao PL que trata da intimação por meio de aplicativo de mensagens
A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), com apoio das entidades nacionais Fesojus e Afojebra, apresentou, na última quarta-feira (07), Recurso, de autoria do deputado Ricardo Silva (PSB/SP), contra a apreciação conclusiva do PL 1595/2020, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que altera a Lei n° 13.105/2015, para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens.
O documento, assinado por 63 deputados, tem o objetivo de sobrestar a tramitação do projeto para que seja encaminhado à análise do Plenário da Câmara dos Deputados, de modo que ele possa ser aprimorado e garanta maior segurança jurídica ao processo de intimação eletrônica, com a garantia das atribuições dos Oficiais de Justiça e harmonia do texto à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"Fomos surpreendidos com a tramitação desse projeto que é desfavorável para os Oficiais de Justiça, pois não garante que seja atribuição do Oficial a comunicação processual. A partir disso, a Fenassojaf, em uma ação conjunta com as demais entidades nacionais, trabalhou rapidamente para que seja encaminhado ao Plenário da Câmara", explica a diretora de comunicação Mariana Liria.
O projeto, oriundo do Senado Federal, foi aprovado no último dia 16 de junho, em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Enrico Misasi (PV/SP). Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, caso o recurso não viesse a ser protocolado, o projeto seguiria ao Senado Federal.
Na justificativa, o autor do PL 1595 tem como base precedente do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 (PCA) que aprovou a utilização de aplicativo de mensagens como ferramenta para intimações no Poder Judiciário.
O documento explica, ainda, que o Código de Processo Civil atua como fonte subsidiária de outros ramos do direito que tratam de importantes direitos fundamentais das partes - privação de liberdade ou restrição de direitos - que também reforçam a necessidade de se conferir maior segurança jurídica às comunicações processuais por meio eletrônico.
Para a Fenassojaf, é preciso conferir maior segurança às intimações por meio eletrônico considerando os complexos aspectos técnicos que envolvem a comunicação dos atos processuais por aplicativos multifuncionais.
"Esse recurso foi mais um trabalho conjunto das três entidades nacionais em favor do oficialato brasileiro e ficamos muito satisfeitos com o resultado dessa união. Também é preciso agradecer o empenho dos deputados Ricardo Silva e Charlles Evangelista nessa causa. A Fenassojaf atua, incansavelmente, pela valorização do Oficial de Justiça e não podemos permitir que nossas atribuições sejam diminuídas", finaliza Mariana.