STF adia julgamento de ação que quer proibir governo de zerar alíquota de importação de armas | Enfoco Notícias - Últimas Notícias do Brasil e do Mundo!
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STF adia julgamento de ação que quer proibir governo de zerar alíquota de importação de armas
O julgamento começou na semana passada, em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, e terminaria no próximo dia 12. Não há data definida para a retomada.
O PSB, então, acionou o STF, e o ministro Edson Fachin suspendeu a decisão da Camex. Agora, cabe ao plenário do Supremo decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro.
3 min Ministro do Supremo Edson Fachin suspende alíquota zero para importação de armas
Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou na semana passada a favor de manter suspensa a decisão da Camex.
"A análise dos fundamentos do pedido partiu da constatação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres produzia efeitos imediatos e mediatos cujo conteúdo prático conflita com princípios de estatura constitucional, notadamente o direito à vida, o direito à segurança pública e a proteção ao mercado interno", votou o ministro.
"Parece-me importante pontuar, igualmente, que a matéria sob juízo é de extrema gravidade, e, por envolver provável aumento da circulação de armas de fogo, diz respeito ao controle da violência privada e do uso da força", acrescentou Fachin.