MARCO LEGAL DAS STARTUPS - ALGUNS ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
I - aufira receita bruta de até R$16 milhões no ano-calendário anterior (ou, caso tenha menos de 1 ano de existência, ter receita de R$1.333.334 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior) . II - tenha até 10 anos de inscrição no CNPJ; . III - tenha declaração, em seu ato de constituição, ou de alteração do estatuto ou contrato social, que utiliza modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços; OU, participe do Inova Simples.
Por fim, um último ponto que entendemos merecer destaque, são as importantes alterações promovidas na legislação societária, notadamente na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976 - LSA), tais como: