ConJur - Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional
Governo do RS qusetiona adicional a extranumerários
4 de dezembro de 2012, 7h58 Imprimir Enviar
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o parágrafo único do artigo 64 da Lei Estadual 13.417/2010, que garante a servidores extranumerários e a funcionários públicos não concursados, o adicional de dedicação exclusiva. Segundo o governador, a medida fere dispositivos constitucionais e pode ocasionar aumento não previsto de despesas aos cofres públicos. A ministra Rosa Weber é a relatora.
Na ação, o governador diz que o adicional, na forma como previsto na lei, não constava na proposta original da lei estadual apresentada pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 63/2010. O texto dizia que o adicional de dedicação exclusiva fosse extensivo apenas "aos servidores ocupantes de cargos integrantes do quadro especial, em extinção, junto à Secretaria de Saúde". O projeto de lei estabelecia ainda que os servidores extranumerários em exercício no órgão poderiam receber apenas "o prêmio por desempenho organizacional e a gratificação por função especial".
A ADI afirma que o dispositivo foi incorporado à lei por meio de uma emenda de origem parlamentar que acrescenta o parágrafo único ao artigo 67, estabelecendo que "os extranumerários estatutários farão jus ao adicional de dedicação exclusiva de que trata a seção II do capítulo VI desta lei". Nesse sentido, alega que o legislador dispôs por ato próprio acerca da remuneração, "sem que tal proposta tenha partido da chefia do Executivo estadual", o que viola ao disposto no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas 'a', 'b' e 'c'; e artigo 63, inciso I, da Constituição Federal.