ConJur - Crime de tráfico de drogas absorve posse de aparelhos para produção
Tráfico de drogas absorve posse de itens para produção
18 de outubro de 2013, 17h38 Imprimir Enviar
Dependendo de como é praticado o tráfico de drogas, o crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343/06 pode ser absorvido pelo artigo 33 da mesma lei. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial impetrado por dois homens condenados por traficar maconha e crack.
Ambos foram denunciados pelos dois artigos, pois no local em que guardavam as drogas, foram apreendidos instrumentos para o preparo da droga, além de uma balança e uma serra portátil.
O artigo 33, com pena mais dura, fala em "produzir, fabricar, adquirir, vender, guardar ou fornecer drogas". Já o artigo 34 cita "fabricar, adquirir, vender, guardar, fornecer maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação ou transformação de drogas".
Ao analisar se é possível a condenação simultânea pelos dois tipos penais, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, afirmou que a solução não está na existência de verbos idênticos. Ele aponta que o artigo 33 está relacionado com a droga, enquanto o 34 refere-se a objetos destinados à produção de entorpecentes.
No voto, ele destacou que a doutrina esclarece a natureza subsidiária do tipo descrito no artigo 34, razão pela qual deve ser absorvido pelo crime de tráfico, ressalvadas situações excepcionais.
O relator destacou que há decisões do STJ que consideram as práticas descritas nos artigos 33 e 34 como delitos autônomos. A Súmula 7 da Corte, que impede o reexame de provas, tem sido aplicada em casos idênticos, de forma que os ministros não analisam a desconfiguração de uma das condutas.
Contudo, a Turma considerou nesse julgamento que o exame da subsidiariedade do delito do artigo 34 não exigia a análise de provas, uma vez que as informações do próprio processo eram capazes de esclarecer a situação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.