Em repercussão geral, STF fixou a seguinte tese: "“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.
» Leia Mais
Os artigos e notícias apresentados neste informativo tem caráter meramente informativo, não significando qualquer compromisso e/ou orientação formal sobre legislação e negócios, cabendo ao usuário/cliente contatar formalmente nossa equipe de advogados para tanto.
Rua Almirante Barroso, 1.004 | 9º andar | Vila Nova | Blumenau/SC | OAB/SC 1.099/2006 | +55 47 3041 0004