"Estrutura de tributação digital afasta serviços de streaming do país", diz AFR Luciano Garcia | Afresp
A tecnologia adotada tanto pela televisão por assinatura quanto pelo provedor de conteúdo interferem diretamente na maneira como ambos os serviços são tributados no Brasil. O tema foi abordado pelo consultor tributário da Secretaria da Fazenda, Luciano Garcia Miguel, durante o Congresso Nacional de Estudos Tributários do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), em São Paulo, na última quinta-feira (14).
Enquanto a televisão por assinatura é considerada um serviço de telecomunicação, regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), o serviço de streaming possui apenas algumas exigências determinadas pela Ancine, em razão dos conteúdos veiculados.
Tais conceitos técnicos determinam o rol de tributos que deverão incidir em cada um dos serviços. A carga tributária de ICMS que incide sobre o serviço prestado pelas televisões por assinatura varia entre mínimo de 10 e máximo de 15%. Por outro lado, a Câmara de São Paulo aprovou alíquota de 2,9% de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) sobre os serviços de streaming, como o Netflix e Spotify.
Consultor tributário Luciano Garcia durante Congresso do IBET
Outro ponto em comum entre os dois serviços, abordado por Garcia, é a necessidade de licenciamento de conteúdo. Os grandes estúdios que produzem conteúdo estão, em sua maioria, estabelecidos fora do país, por isso "os contratos de licenciamento de conteúdo são feitos com a necessidade de se enviar recursos para o exterior. Desta forma, existe a necessidade de o licenciado recolher o Imposto de Renda na fonte de remessa de divisas", explicou.
É nesse ponto que há uma grande divergência de tributação entre os dois setores. Enquanto a televisão por assinatura recolhe 15%, o provedor de conteúdo recolhe 25%. Para o consultor, não há nenhuma razão técnica e de política tributária que justifique a discrepância de valores. "Esta é a grande polêmica, disse o consultor.
O volume de impostos cresce com a cobrança de PIS/Cofins e outras modalidades da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que diferem em ambos os setores. "O Brasil é um case para o mundo. Não é possível estabelecer entre atividades semelhantes, tratamentos diversos. Este tipo de estrutura de tributação afasta serviços de streaming no país. Se não adotarmos uma tributação razoável, o setor certamente não irá se instalar a longo prazo", pontuou Garcia.