Description: A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina
A inconstitucionalidade das me...
Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambienta...
Área de preservação permanente (APP), Santa Catarina
Proteção ambiental, legislação, Santa Catarina
Proteção ambiental, legislação, Brasil
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
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A Área de Preservação Permanente – APP e seus principais aspectos protecionistas = The permanent preservation area – PPA and its main protectionist aspects