REGULAMENTO DO CONCURSO Click aqui para se candidatar. Recrutamento para Administração Pública - PDF Free Download
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Sofia Philippi Carvalho
1 REGULAMENTO DO CONCURSO Click aqui para se candidatar Recrutamento para Administração Pública A Administração Pública pretende recrutar 2 (dois) Técnicos de Nível licenciados em Contabilidade e Auditoria. Serão ainda admitidos ao concurso mestres em Contabilidade, Auditoria, Gestão e/ Fiscalidade. O presente concurso externo é coordenado pela Direcção Nacional da Administração Pública (DNAP), de acordo com os normativos de Recrutamento Centralizado, Decreto Lei nº 38/2015 de 29 de Julho, art.º10º da Lei nº 77/VIII/2014, conjugado com o art.º 49º da Lei nº42/vii/2009, art.º 20º do Decreto-Lei nº 9/2013 de 26 de Fevereiro, conforme se apresenta abaixo: FORMAÇÃO ACADÉMICA CATEGORIA/FUNÇÃO Nº DE VAGAS INSTITUIÇÃO TIPO DE VÍNCULO REMUNERAÇÃO Licenciatura em Contabilidade e Técnico Superior de Auditoria e mestrado em Finanças Contabilidade, Auditoria, Gestão ou Fiscalidade 2 CNNC/MPF Contrato trabalho a termo $00 QUOTAS PARA PESSOAS COM DEFICÊNCIAS Preferência legal em caso de empate CNNC- Comissão Nacional de Normalização Contabilistica MFP-Ministério das Finanças e Planeamento 1. Requisitos de admissão: Grau mínimo de Licenciatura em Contabilidade e Auditoria ou mestrado em Contabilidade, Auditoria, Gestão e/ Fiscalidade; Nacionalidade Cabo-verdiana, ou outra em caso de não encontrar competências nacionais; Robustez física e perfil psíquico adequados ao exercício da função; Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interditado para o exercício da função que se pretende recrutar no presente concurso; 1
2 A verificação parcial e total dos requisitos de admissão poderá ser feita no momento do ingresso. 2. Perfil da função: Competências e apetência para aprofundamento de estudo de matérias teóricas (acompanhamento normativo internacional, apreciação e discussão de questões de interpretação colocadas pelos técnicos nacionais); Visão para procurar parcerias e criar uma rede de relações com organizações profissionais, académicas, empresariais - nacionais e estrangeiras; Domínio do inglês técnico leitura, escrita e falado; Vivência de aplicação das matérias técnico-profissionais para poder fazer a ligação da teoria/prática do normativo; Capacidade de discrição e sigilo; Capacidade de desdobramento em várias tarefas; Facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, espírito de cooperação e capacidade para resolver problemas e imprevistos; Idoneidade cívica e moral; Proativo e com espírito de iniciativa. Conhecimento de informática na óptica do utilizador; 3. Descrição de funções a) Assessorar o Presidente da CNNC em: Promover estudos necessários à adoção dos princípios, conceitos e procedimentos contabilísticos que devam considerar-se de interesse e aplicação geral; Apresentar propostas de alteração ao SNCRF (Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro) e elaborar projectos que impliquem alterações, aditamentos e normas interpretativas do SNCRF; 2
3 Pronunciar-se sobre disposições de natureza contabilística constantes de projetos de diplomas legislativos; Emitir pareceres sobre diplomas legislativos da área contabilística das Empresas Publicas e Privadas; Dar parecer sobre projetos de planos contabilísticos setoriais elaborados por outras entidades; Responder a consultas efetuadas por serviços públicos, associações profissionais e associações empresariais, relativas à aplicação ou interpretação do SNCRF; Participar em discussões em que sejam tratados assuntos relacionados com a normalização contabilística e relato financeiro de forma direta ou em representação do Estado Cabo Verde; Promover a divulgação das normas contabilísticas através de publicações e por outros meios, designadamente em congressos, colóquios ou outras atividades de natureza semelhante; Preparar o plano anual de atividades e proposta o orçamento da CNNC; Preparar o relatório anual de atividades da CNNC b) Elaborar trabalhos técnicos na área de sua formação, caso for solicitado; c) Apoiar o Presidente da CNNC no desempenho das suas funções, gerindo as informações, auxiliando na execução de tarefas administrativas do secretariado. 4. Métodos de Seleção Para efeito de seleção no presente concurso são estabelecidos os seguintes métodos, de carater eliminatório: a) Triagem; A Triagem consiste na pré-seleção dos candidatos que cumprem os requisitos mínimos. Os candidatos que não cumprem os requisitos mínimos solicitados serão eliminados. 3
4 b) Prova de Conhecimentos (PC) 55% A prova de conhecimentos tem a ponderação de 55% para a classificação final. Serão aprovados os candidatos com classificação igual ou superior a 14 valores do valor total do teste nos cadernos 1 e 2. - Caderno 1 O teste de conhecimentos específico e conhecimentos gerais da administração pública, corresponde a 15 valores do total da prova; - Caderno 2 Teste de proficência da língua inglesa, corresponde a 5 valores do total da prova; A prova de conhecimentos é de natureza teórica, assume a forma escrita, de realização individual em suporte de papel, contendo 30 questões de escolhas múltiplas, sendo classificadas da seguinte forma; Caderno 1-0,75 Valores cada resposta certa; -0 Valores para respostas erradas ou ausência de respostas. Caderno 2-0,5 Valores cada resposta certa; -0 Valores para respostas erradas ou ausência de respostas. A duração máxima das provas de conhecimentos é de 2 horas. As matérias para a prova de conhecimentos estão anexadas a este regulamento. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas A prova de conhecimento será realizada no prazo mínimo de 20 dias após a publicação deste regulamento, previsivelmente entre os dias 07 a 17 de Dezembro de
5 c) Avaliação Curricular (AC) A avaliação curricular tem a ponderação de 20% para a classificação final. A avaliação curricular, tem como objectivo analisar a qualificação dos candidatos, nomeadamente habilitações académicas ou profissional e experiência profissional. Na avaliação curricular serão apreciados e ponderados os seguintes fatores de ponderação: Habilitações Académicas de Base (HAB); Formação Profissional (FP); Experiência Profissional (EP). 1. Habilitação Académica de Base (HAB) (Máximo 11 Pontos) Licenciatura (8 Pontos) Mestrado em Contabilidade, Auditoria, Gestão e/ Fiscalidade (+2 Pontos) Doutoramento em Contabilidade, Auditoria, Gestão e/ Fiscalidade (+1 Pontos) 2. Formação Profissional Complementar (FPC) (5 Pontos) Formação específica (4 pontos) Em Línguas Estrangeiras; Gestão de Projetos; Liderança; Auditoria, Contabilidade, Fiscalidade e Gestão; Negociação, relação interpessoal e comunicação; Outros que o júri entender relevantes para o cargo. Formação não especifica (1 Ponto) Será atribuída pontuação mínima sempre que do certificado de frequência não conste a respetiva duração. 3. Experiência Profissional (EP) (4 Pontos) Desempenho efetivo de função na área para que o concurso é aberto: Menos de 1 (um) ano _ (1 ponto) 5
6 1-2 Anos _ (1,5 pontos) 2-3 Anos _ (2,5pontos 3-4 Anos _ (3,5 pontos) (+) de 4 anos _ (4 pontos) Em caso algum este fator poderá exceder 20 valores. Obs. Apenas serão pontuadas as candidaturas que apresentarem comprovativos dos fatores de ponderação em avaliação acima. d) Entrevista (E) A entrevista tem a ponderação de 25% para a classificação final. A Entrevista consiste numa conversa estruturada com o objetivo de avaliar: Análise e sentido crítico (AC): Elevado 17 a 20 valores: Abordagem interpretativa do percurso com excelente empenho na exploração, discriminação e avaliação objetiva e crítica das experiências identificadas como relevantes, diferenciando espontaneamente os pontos fortes e/ou fracos da sua candidatura. Bom 14 a 16 valores: Abordagem interpretativa do percurso, discriminação e avaliação objetiva e crítica das experiências mais relevantes bem como, quando solicitado, dos pontos fortes e fracos da sua candidatura. Suficiente 10 a 13 valores: Abordagem interpretativa do percurso, discriminação e avaliação objetiva de algumas experiências relevantes, mas fraca perceção crítica dos pontos fortes e fracos da sua candidatura. Reduzido 5 a 9 valores: Abordagem descritiva do percurso, discriminação e interpretação subjetiva das experiências identificadas como relevantes, sem perceção crítica dos pontos fortes e fracos da sua candidatura. 6
7 Insuficiente 0 a 4 valores: Abordagem descritiva do percurso, sem discriminação das experiências mais relevantes para a sua candidatura. Planeamento e orientação para resultados (POR): Elevado 17 a 20 valores: Definição clara de objetivos, identificação de prazos realistas de realização, implementação das correções e ajustamentos necessários, e persistência sistemática na prossecução dos resultados, mesmo face a obstáculos. Bom 14 a 16 valores: Definição clara de objetivos, identificação de prazos realistas de realização, introdução de correções na ação mas não no plano, e persistência na prossecução dos resultados, mesmo face a obstáculos. Suficiente 10 a 13 valores: Definição de objetivos, identificação de prazos de realização mas não há ajustamentos ou correções, e fraca persistência face a obstáculos. Reduzido 5 a 9 valores: Definição aleatória de objetivos, sem identificação de prazos, sem ajustamentos ou correções, com fraca persistência na resolução de dificuldades, com impato negativo nos resultados atingidos. Insuficiente 0 a 4 valores: Ausência de definição de objetivos e prazos, assim como de planos ajustamento ou correções, resultando na dispersão da ação e fraco investimento na consecução de resultados. Relacionamento e comunicação (RC): Elevado 17 a 20 valores: Estilo relacional caraterizado pela autoconfiança e espontaneidade na verbalização das ideias, acompanhado por uma expressão oral dinâmica, bem estruturada e fluente, rica no vocabulário, captando, com facilidade, o interesse do interlocutor. Bom 14 a 16 valores: Estilo relacional caraterizado pela autoconfiança na expressão das ideias, as quais são transmitidas através de um discurso estruturado e fluente, com recurso a um vocabulário diversificado. 7
8 Suficiente 10 a 13 valores: Estilo relacional desenvolto e adaptado à situação e expressão oral fluente e organizada, mas com recurso a vocabulário informal e/ou pouco diversificado. Reduzido 5 a 9 valores: Estilo relacional caraterizado por alguma timidez ou certo défice de contenção, acompanhado por uma expressão oral de ritmo regular, mas com fraca estrutura organizativa e certa desadequação no vocabulário. Insuficiente 0 a 4 valores: Estilo relacional caracterizado pela timidez ou pela exuberância e défice de contenção, associado a um discurso oral com insuficiências ao nível da fluência, estrutura e vocabulário. Orientação para o serviço público (OSP): Elevado 17 a 20 valores: Fundamentação e argumentação consistentes e firmes do interesse e envolvimento, face às atividades associadas à carreira técnica superior, enquadradas nos princípios e valores do serviço público, fazendo prever um elevado ajustamento individual ao requerido, neste domínio, para o desempenho de funções públicas. Bom 14 a 16 valores: Fundamentação consistente do interesse e envolvimento face às atividades associadas à carreira de técnico superior, enquadradas nos princípios e valores do serviço público, fazendo prever um bom ajustamento individual ao requerido, neste domínio, para o desempenho de funções públicas. Suficiente 10 a 13 valores: Fundamentação moderada do interesse pelas atividades associadas à carreira técnica superior, enquadradas nos princípios e valores do serviço público, fazendo prever um satisfatório ajustamento individual ao requerido, neste domínio, para o desempenho de funções públicas. Reduzido 5 a 9 valores: Fundamentação insuficiente, relativamente ao interesse manifestado face às atividades associadas à carreira de técnico superior, na Administração Pública, fazendo prever dificuldade no ajustamento individual ao requerido, neste domínio, para o desempenho de funções públicas. 8
9 Insuficiente 0 a 4 valores: Ausência clara de interesse e desconhecimento do conjunto de atividades associadas à carreira de técnico superior, na Administração Pública, não permitindo prever ajustamento individual ao requerido, neste domínio, para o desempenho de funções públicas. A Entrevista poderá ser efetuada apenas a uma parte dos candidatos aprovados no método anterior, por ordem decrescente de classificação. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo uma escala de 0 a 20 valores, valorada até as centésimas. 5. Critérios de desempate São critérios de desempate por ordem preferencial: - As legalmente fixadas por lei (quotas para pessoas com deficiência) -Maior valoração no método obrigatório; -Maior valoração nos outros métodos de seleção, preferindo o com maior ponderação, sendo neste concurso o método de avaliação curricular. - Outros (o júri deve fixar) 6. Classificação final (CF) A classificação final será obtida através da seguinte fórmula: CF = 0,55PC + 0,20 AC + 0,25E 7. Apresentação e Prazos de Candidatura a) Documentos Exigidos Fotocópia do certificado de habilitações literárias; Fotocópia do certificado de Equivalência (ou declaração do pedido de equivalência); Currículo. 9
10 As candidaturas devem ser submetidas preferencialmente através do seguinte link : Click aqui para se candidatar A DNAP não se responsabilizará pelas candidaturas que deixarem de ser concretizadas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que não sejam da responsabilidade da DNAP. O período de candidatura termina às 12h do 11º dia ( 29 de Novembro de 2015) Não serão aceites as Candidaturas: a) Apresentadas fora do prazo; c) Apresentadas sem todos os documentos exigidos. 8. Publicação dos Resultados Os resultados de cada etapa serão publicados no site Serão publicadas as seguintes listas: a) Candidaturas recebidas; b) Candidaturas admitidas; c) Candidaturas Não admitidas e respetivas justificações; d) Resultados obtidos em cada método de seleção; e) Classificação dos candidatos; f) Resultado Final. Serão ainda publicados informações relativas à data, hora, local e orientações para a prova de conhecimentos, e agenda das entrevistas. A consulta das listas e das informações publicadas é inteiramente da responsabilidade do candidato. 10
11 9. Reclamações e Acesso à informação As reclamações devem ser efectuadas preferencialmente através do seguinte link no prazo máximo de (3) três dias após a publicação de cada lista) e 5 (cinco) dias após a publicação da lista do resultado final. As respostas às reclamações deverão ser enviadas aos requerentes no prazo máximo de 15 (Quinze) dias após a data da entrada das reclamações. Os candidatos podem ter acesso ao seu processo de avaliação, nomeadamente prova de conhecimentos, grelha de correção, ficha de avaliação curricular, ficha de entrevista e atas do júri. 10. Aferição Documental Na fase da Aferição Documental, após a entrevista, a DNAP reserva-se no direito de solicitar e analisar os documentos exigidos, com caráter eliminatório. Serão solicitados, para efeito de reconhecimento, os originais dos documentos para a formalização do vínculo, conforme o art.º 37º do Decreto-lei nº 39/VI/2004 de 2 de Fevereiro (Lei da Modernização Administrativa). 11. Cessação e cancelamento do concurso O concurso cessa com a ocupação da vaga constante na publicitação. Na situação de inexistência ou insuficiência de candidatos cancela-se o concurso, dando lugar a abertura de um novo procedimento. Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode-se cancelar o concurso desde que não tenha sido ainda publicado o resultado final. 12. Validade e Bolsa de Competências O concurso é válido por 1 (ano) a partir da data da publicação do resultado final. Os candidatos aprovados na prova de conhecimentos com nota igual ou superior a 14 (catorze) integram a Bolsa de Competências por um período de um ano. 11
12 13. Disposições Finais Qualquer informação sobre o concurso poderá ser obtida através dos telefones Ou (PBX-DGAP), através do endereço eletrónico DNAP, Praia 18 de Outubro de
13 ANEXOS Matérias para a Prova de Conhecimentos a) Decreto Lei nº 29/2001, de 19 de Novembro que define as normas relativos ao regime financeiro da Contabilidade Pública. b) Decreto-Lei n.º10/2006, de 30 de Janeiro aprova o Plano Nacional de Contabilidade Pública c) Decreto Lei nº 5/2008, de 05 de Fevereiro aprova o sistema de Normalização Contabilística de Relato financeiro. d) Decreto-Lei n.º 48/2008, de 01 de Dezembro aprova a Comissão Nacional de Normalização Contabilística. e) Portaria nº49/2008, de 29 de Dezembro aprova o Código de Contas do Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro. f) Despachos Normativos nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25 e 26/2008, de 29 de Dezembro Aprova as Normas de Relato Financeiro. g) Despacho Normativo nº 27/2008, de 29 de Dezembro Aprova o Regime Especial para as Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro. h) Normas Internacionais de Contabilidade e de Auditoria- Publicados pelo IFAC (International Federation Of Accounts) e IASB (International Accouting Standarts Board). i) Boletim Oficial nº 12, I série, de 26 de Fevereiro de 2013 (Decreto-Lei nº 9/2013: Novo PCCS); j) Boletim Oficial nº 50, I Série, de 24 de Setembro de 2013 (Decreto Lei nº 37/2013: Nova Orgânica do MFP); 13
14 k) Boletim Oficial nº 30, I Série 27 de Julho de Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais; l) Boletim Oficial nº 6, I Série de 16 de Janeiro de 2015 Execução Orçamental; m) Todo material de apoio relevante para teste de proficiência da Língua Inglesa. 14