Banda Larga para Todos ainda precisa ficar mais claro | TELETIME News
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12/03/18, 20:50 Atualizado em 12/03/18, 20:51
A primeira questão é sobre o instrumento jurídico que dá sustentação ao Banda Larga para Todos. Sabe-se que esse é o nome de marketing adotado pelo ministério para um programa bem mais antigo, o Gesac (Programa de Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão), criado em março de 2002 e que no final do ano passado ganhou um novo escopo por meio da Portaria do MCTIC 7.154/2017. A principal novidade desta portaria de 2017 foi prever o a possibilidade de localidades beneficiárias indicadas pelos municípios conveniados com o MCTIC para o Gesac em que "serão disponibilizados os serviços de internet em banda larga a fim de que possam ser contratados por usuários privados". Ou seja, o Gesac, que era um programa de acesso contratado pelo governo para ser ofertado gratuitamente passou a prever um serviço privado, contratado diretamente pelos usuários. Algo bem diferente da oferta em pontos de presença pré-estabelecidos e em telecentros, como era o Gesac até hoje.
O Gesac tem como um dos objetivos, segundo a Portaria 7.154/2017, "apoiar comunidades em estado de vulnerabilidade social, localizadas em áreas rurais, remotas e nas periferias urbanas, oferecendo acesso a serviços de conexão à internet, promovendo a inclusão digital e social e incentivando as ações de governo eletrônico". Além disso, serão beneficiadas com o programa "localidades onde inexista oferta adequada de acesso à internet em banda larga, identificadas pelo MCTIC". O serviço pode ser prestado por quaisquer "prestadoras de serviços de telecomunicações que demonstrem capacidade de atender às localidades" e estas empresas deverão "buscar modelo de negócio que garanta a prestação do serviço de valor adicionado (SVA) e/ou de telecomunicações para acesso à Internet em banda larga aos usuários nas Localidades Beneficiárias de forma perene e sustentável, a preço justo e razoável".
O ministério optou por não definir um valor mínimo que será cobrado do usuário final, por entender que isso tem que fazer parte da viabilização do serviço. Também não está dito ainda se haverá uma velocidade mínima a ser exigida nas ofertas, ou se será permitida a adoção de franquia de dados, considerando que a expectativa é que a infraestrutura base do serviço será por satélite, uma vez que Banda Larga para Todos deve chegar onde inexista a oferta adequada do serviço. O tamanho das localidades que poderão ser atendidas também não está claro. Fala-se de localidades entre 100 e 1000 habitantes, mas isso não está dito na portaria do Gesac. Também não está claro como funcionará o processo de credenciamento das empresas interessadas em prestar o serviço e como será a fiscalização destas empresas e dos serviços prestados. Lembrando que o Gesac, conforme a portaria, é um serviço permanentemente acompanhado pelo governo. Conforme a norma, cabe ao prestador credenciado "implantar ou disponibilizar meios para sistema de monitoramento aceito pelo MCTIC de forma a que seja possível monitorar o cumprimento das obrigações previstas", especificamente "acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das ações e atividades relativas ao programa".
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waldemar h. conte 12/03/18, 22:28 At 22:28
A conexão à banda larga oferecida pelo Internet para Todos será feita por meio do SGDC, de propriedade do governo brasileiro e que recebeu R$ 3 bilhões em investimentos. "Para quem não sabe, o satélite tem duas características principais: a sua vida útil, que é de 18 anos, e a sua capacidade, que é de tal ordem que ultrapassa a somatória de todos os satélites privados que operam hoje no país. Com essa capacidade, firmamos convênios com três ministérios, além dos municípios", lembrou Kassab.