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ACÓRDÃO Nº 5/ CFA - Plenário
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Adelina Amaral Molinari
1 ACÓRDÃO Nº 5/ CFA - Plenário 1. PARECER TÉCNICO CETEF Nº 08/2011, de 29/11/ EMENTA: Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas que exploram serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos nos Conselhos Regionais de Administração. 3. RELATOR: Conselheiro Federal Hércules da Silva Falcão 4. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Parecer Técnico CETEF Nº 08/2011, de 29/11/2011, da Comissão Especial Técnica de Estudos de Fiscalização, constituída pela Portaria CFA Nº 20/2011, de 17/03/11, alterada pela Portaria CFA Nº 77/2011, de 22/08/11, sobre a obrigatoriedade de registro em CRA das empresas que exploram serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos, ACORDAM os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Administração, reunidos na 8ª Sessão Plenária, em 27/04/2012, por unanimidade, ante as razões expostas pelos integrantes da citada Comissão, com fulcro nos arts. 15 da Lei nº 4.769/65 e 1º da Lei nº 6839/80, em julgar obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Administração, das empresas que prestam serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos, por explorarem diversas atividades nos campos de atuação privativos do Administrador, especificamente, Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal, Administração Mercadológica/Marketing, Administração Financeira, Administração de Material/Logística, Organização e Métodos, de acordo com o previsto no art. 2º da Lei nº 4.769/65. O Parecer Técnico da Comissão Especial Técnica de Estudos de Fiscalização fica fazendo parte integrante do presente Acórdão. 5. Data da Reunião Plenária: Brasília/DF, 17 de setembro de Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA CRA-MS Nº 013 Adm. Hércules da Silva Falcão Diretor de Fiscalização e Registro Conselheiro Relator CRA-ES Nº 058
2 COMISSÃO ESPECIAL TÉCNICA DE ESTUDOS DE FISCALIZAÇÃO (Constituída pela Portaria CFA Nº 20, de 17/03/2011) PARECER TÉCNICO CETEF Nº. 08/2011 EMENTA: Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas que exploram serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos nos Conselhos Regionais de Administração. O que é o segmento de organização de concursos públicos? 1. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi de fundamental importância na consolidação de normas e princípios aplicáveis a administração pública direta e indireta, dentre elas a da necessidade de realização de concurso público para o provimento de cargo ou emprego público. Neste sentido dispõe: Art A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 2. A obrigatoriedade da aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego público vem ao encontro dos princípios acima elencados, pois permite que qualquer pessoa tenha conhecimento das vagas disponíveis, e que possam a elas concorrer em igualdade de condições, impedindo as práticas de nepotismo e apadrinhamento que ainda estão arraigadas na cultura brasileira. 3. Como nos últimos anos tem-se observado um enorme crescimento no número de candidatos nos concursos públicos, seduzidos por atrativas remunerações e pela garantia de estabilidade. Isto tem exigido um maior profissionalismo na organização e realização dos concursos, o que tem levado a administração pública a contratar empresas e instituições especializadas em prestar esse tipo de serviços.
3 Porque o segmento empresarial é importante para a sociedade? 4. A realização de concurso ou seleção pública é de vital importância para qualquer entidade da administração pública, pois é deste procedimento que são selecionados os futuros empregados e servidores públicos, indispensáveis para a execução de suas atividades. 5. Dentre as atividades desempenhadas pelas empresas organizadoras de concursos públicos, podemos citar a divulgação e realização de inscrições, análises de pedidos dos candidatos, identificação das habilidades e conhecimentos do público alvo, preparação das provas, distribuição das provas de forma extremamente bem ordenada, locação de espaços físicos para aplicação de provas, aplicação e correção das provas, divulgação do resultado, analise das reconsiderações, julgamento das impugnações, dentre outros. 6. As empresas de prestação de serviços de organização e realização de concursos públicos proporcionam uma grande economia aos seus contratantes, evitando a aplicação de recursos humanos, físicos e financeiros com uma atividade meio, de cunho operacional, e o consequente desvio de seus esforços da consecução de suas atividades fins. 7. Isso porque poucos órgãos ou empresas públicas realizam concursos regularmente, motivo pelo qual não se justifica o investimento em treinamento de pessoal, aquisição de equipamentos e softwares para a realização de inscrições, pessoal especializado em aplicação e correção de provas, dentre outras atividades, tornando vantajosa a contratação desses serviços. 8. A organização dos concursos públicos por empresas especializadas também proporciona uma maior transparência e impessoalidade, pois gestores e servidores da administração pública passam a ter pouco ou nenhum contato com as provas e inscrições. Por fim, pela sua independência, ela facilita a fiscalização por órgãos competentes, tais como, ministérios públicos, controladorias e auditorias. Sustentabilidade das organizações 9. Para a administração pública a contratação de empresas especializadas na organização e realização de concursos públicos é a única alternativa viável para a realização desses processos
4 seletivos, seja por motivos ligados a sua estrutura operacional e administrativa ou ao eventual potencial de inscrições, o que torna o segmento imprescindível para a consecução dessas atividades. Prejuízos, se praticados por pessoa leiga. 10. Face os graves prejuízos que podem decorrer de um concurso mal organizado, torna-se imprescindível a participação de profissionais devidamente qualificados e habilitados, em especial o Administrador, visto que a prestação de serviços nessa área envolve a aplicação de conhecimentos técnicos dessa profissão. 11. A suspensão ou cancelamento de um concurso público pode trazer graves consequências para a administração pública, levando até, em alguns casos, a paralisação de atividades e a suspensão da prestação de serviços à sociedade. Também causa prejuízos, transtornos e frustrações a milhares de candidatos que depositam seus esforços e esperanças nesses processos seletivos. Por que essa atividade deve ser fiscalizada pelo CRA: 12. As empresas de prestação de serviços de organização e realização de concursos públicos ao exercerem suas atividades empregam conhecimentos em Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal, Administração Mercadológica/Marketing, Administração Financeira, Administração de Material/Logística, Organização e Métodos, as quais estão expressamente definidas no art. 2 da Lei n 4.769/65, que elenca as áreas de atuação privativas do Administrador: Art. 2º - A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: 1. pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; 2. pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais sejam conexos. 13. Se o Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal, Administração Mercadológica/Marketing, Administração Financeira, Administração de Material/Logística, Organização e Métodos, são os pilares básicos do desenvolvimento da atividade das empresas de organização e realização de concursos públicos e são campos privativos da Profissão do
5 Administrador, alvo da fiscalização do Estado Brasileiro, logo, por delegação desse, cabe ao Conselho Regional de Administração (CRA) da região onde são prestados esses serviços o dever de exercer a sua fiscalização nessas empresas, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n 4.769/65: Art Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei. 14. Se as empresas de organização e realização de concursos públicos por desenvolverem atividades dos campos privativos da Administração são obrigadas a terem o seu registro cadastral no CRA da jurisdição onde prestam serviço, são também em razão desse cumprimento legal, a terem na sua estrutura organizacional, um profissional Administrador na função de seu Responsável Técnico, conforme preceitua o Art. 1º da Lei n /80: Art. 1 - O registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços à terceiro. 15. Ao fiscalizar as empresas de organização e realização de concursos públicos, obrigando-as ao registro e apresentação de um Administrador para atuar como Responsável Técnico, os CRAs estão desempenhando uma importante função pública, devidamente outorgada em lei, de proteger a sociedade de empresas e profissionais sem qualificação técnica, que direta, ou indiretamente, podem causar sérios prejuízos à coletividade. 16. O registro das empresas de organização e realização de concursos públicos junto aos CRAs é uma garantia de que estas contam com pelo menos um profissional habilitado, que irá executar e responder técnica e eticamente por todas as atividades da área do profissional da Administração, e que qualquer irregularidade ou incapacidade técnica, a empresa e o profissional poderão ser punidos com base no Código de Ética Profissional do Administrador. Por que o CRA é competente para fiscalizar 17. A Constituição Federal garante a liberdade do exercício profissional, o inciso XIII do seu Art. 5º, preceitua que: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 18. E quando se trata de profissões regulamentadas, que por força do Inciso XXIV do Art. 21 da própria Constituição Federal, é o Estado brasileiro responsável por organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e tendo sido delegada essa atribuição, através de Leis
6 específicas, às Ordens e Conselhos de Profissões Regulamentadas, que se constituíram em Autarquias Federais com a obrigação de fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício de suas respectivas profissões, bem como as pessoas jurídicas que explorem tais atividades para prestação de serviços a terceiros e assim entendeu o legislador, estar o Estado, representado por tais Autarquias no exercício dessa atribuição delegada, protegendo a vida ou o patrimônio dos cidadãos. 19. No caso do trabalho nos campos de atuação do Administrador, tal incumbência de fiscalização do exercício profissional foi delegada através da Lei nº de 09/09/1965, regulamentada pelo Decreto nº de 22/12/1967, aos Conselhos Federal de Administração e Regionais de Administração com o objetivo de que a Autarquia Federal emergente dessa legislação fizesse a orientação da sociedade, assim como a fiscalização e disciplina do exercício da profissão do Administrador nas organizações públicas e privadas, conforme preceitua essa mesma Lei em seu Art. 6º: São criados o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Preparo acadêmico do Administrador. 20. A qualificação técnica que o Administrador dispõe para atuar e prestar serviços na área organização e realização de concursos públicos lhe é conferida pelos cursos de bacharelado em Administração. As disciplinas Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal, Administração Mercadológica/Marketing, Administração Financeira, Administração de Material/Logística, Organização e Métodos fazem parte da estrutura curricular, de acordo com Inciso II, do Art. 5º, da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração, as quais estabelecem que as Instituições de Ensino Superior deverão contemplar em seus projetos pedagógicos, e em sua organização curricular, os seguintes campos interligados de formação: II - Conteúdos de Formação Profissional: relacionados com as áreas específicas, envolvendo teorias da administração e das organizações e a administração de recursos humanos, mercado e marketing, materiais, produção e logística, financeira e orçamentária, sistemas de informações, planejamento estratégico e serviços; 21. No curso de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, por exemplo, existem sete disciplinas, as quais, conforme se pode observar pelos seus ementários (BRASIL, 2008/1), buscam preparar os futuros Administradores para atuação na área de organização e realização de concursos públicos: ORGANIZAÇÃO, SISTEMAS E MÉTODOS CÓDIGO: CAD7213 3º SEMESTRE
7 Características, objetivos e estruturas e a relação com a área de OSM para a organização de atividades administrativas. Sistemas e estruturas organizacionais. Elementos de Ergonomia. Processos, gestão e mapa de relacionamento. Fundamentos de instrumentos de OSM: (grupo principal): diagnóstico organizacional, análise organizacional e redesenho de processos de negócios; (grupo de apoio): fluxograma, layout, formulários, QDT e manuais de organização. O papel dos analistas de sistemas, processos e negócios. Aprendizagem, ciclos e transferências: conceitos e relação. A contribuição de OSM em estruturas de serviços. Estudo de caso. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS I CÓDIGO: CAD º SEMESTRE Origem; Conceituação; Processos; Desenvolvimento e Perspectivas da Administração de Recursos Humanos; Formulação de Políticas e Estratégias de Recursos Humanos; Administração de Cargos e Salários e Remuneração Variável; Plano de Benefícios Sociais; Qualidade de Vida no Trabalho; Temas Emergentes. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA I CÓDIGO: CÓDIGO: CAD º SEMESTRE Administração Financeira e a Globalização. Os postulados da Administração Financeira. A função financeira na empresa. Os conceitos de risco e retorno. A gestão do capital de giro. Administração das disponibilidades, das contas a receber e dos estoques. Análise de índices financeiros. Alavancagem operacional e financeira. Análise das relações: custo-volume lucro. ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING CODIGO: CAD7218 5º SEMESTRE Fundamentos de marketing. Análise qualitativa e quantitativa do mercado consumidor. Estudo do composto mercadológico ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS CÓDIGO: CAD7219 5º SEMESTRE Informações básicas, cadastro de fornecedores, análise de propostas, acompanhamento e licitações públicas. Gestão de estoques: indicadores de gestão, dimensionamento de estoques, rotatividade de materiais, estoque mínimo, ponto de pedido e custos. Armazenagem: princípios, funções e arranjo físico das instalações. INTRODUÇÃO À LOGÍSTICA CÓDIGO; CAD º SEMESTRE Introdução, histórico e conceito. Logística Integrada. Processos Logísticos. Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos. Logística e Sistema de Informação. Estratégias Logísticas ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS II CÓDIGO: CAD7139 7º SEMESTRE Planejamento; Recrutamento; Seleção; Integração de Recursos Humanos; Rotatividade de Pessoal; Mercado de Trabalho; Relacionamento Humano; Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Avaliação de Desempenho; Medicina, Higiene Segurança do Trabalho e Tópicos Avançados em Recursos Humanos.
8 Entendimento Jurídico 22. O Poder Judiciário já consolidou o entendimento de que organização e realização de concursos públicos efetivamente se enquadra como atividade privativa do Administrador, e nesse sentido, temos as seguintes decisões: Inserir decisões, de preferência de colegiados. Conclusão 23. Pelo exposto, não restam quaisquer dúvidas de que as empresas de organização e realização de concursos públicos exploram atividades compreendidas no campo da Administração, tanto que fazem parte da grade curricular do curso de bacharelado em Administração, e sendo a profissão do Administrador alvo da fiscalização do Estado Brasileiro, logo por delegação desse, cabe ao Conselho Regional de Administração (CRA) da região onde são prestados esses serviços o dever de fiscalizar essas empresas e exigir que neles façam o seu registro cadastral, bem como contar com os serviços de um Administrador como Responsável Técnico. S.M.J. este é o nosso entendimento. Brasília/DF, 29 de novembro de Participantes da Comissão Especial Técnica de Estudos de Fiscalização - CETEF: Conselhos Regionais de Administração: Adv. Abel Chaves Junior CRA-MG Adm. Alexandre H. Capistrano CRA-SC Adm. Gerson da Silva Dias CRA-BA Maria Inês Moraes CRA-SP Adm. Paulo Cesar C. Coelho CRA-RJ
9 Adm. Pedro Cipriano Prêmoli CRA-ES Conselho Federal de Administração: Adv. Alberto Jorge Santiago Cabral Adm. Benedita Alves Pimentel Bibliografia/Fontes Consultadas BRASIL. Lei n 4.769, 09 set Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. Diário Oficial da União, 13 set Disponível em: Acesso em: 11 out BRASIL. Lei n 6.839, 30 out Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. Diário Oficial da União, 03 nov Disponível em: Acesso em: 11 out BRASIL. Decreto n , 22 dez Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 Set e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 dez Disponível em: Acesso em: 11 out BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Diário Oficial da União, 05 out Disponível em: Acesso em 26 out.2011 UFSC. Câmara de Ensino de Graduação. Resolução Nº 11, 06 jun Aprovar o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Administração, na modalidade a Distância, a ser ofertado pelo Departamento de Ciências da Administração do Centro Sócio Econômico - CSE da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC. Boletim Oficial, 12 jun Disponível em: Acesso em: 26 out