Mairiporã aprovou no final de agosto uma nova lei municipal voltada aos maus tratos aos animais. Na legislação de número 4.056, está previsto que, os agressores que cometerem crimes de maus-tratos no âmbito municipal arcarão com as despesas do tratamento veterinário do animal agredido e participarão de programas de conscientização.
Elaborada em conjunto pelas secretarias de Meio Ambiente, Administração, Recursos Humanos e Modernização, Assessoria Jurídica Parlamentar e o gabinete do Executivo, a cidade avança na causa animal, complementando as normas já existentes, como as leis federais 9.605/1998 e a 14.064/2020, além de decretos e projetos de lei.
Na lei municipal está determinado que as despesas previstas não substituem as sanções previstas na lei municipal 2.489/2005, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos. Além disso, em caso de sentença transitada em julgado, reconhecendo a existência de agressão contra o animal, serão ofertadas ao agressor palestras de conscientização sobre o tema, que serão ministradas gratuitamente por organizações e associações que tratam da temática.
As organizações e associações deverão se inscrever em cadastro a ser feito pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Mairiporã. E para denunciar casos de maus-tratos o denunciante deve entrar em contato pelo telefone 4419-6618 ou pelo e-mail causaanimal@mairipora.sp.gov.br.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
A lei federal 9.605, em vigor desde 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não deixando de fora os animais.
O artigo que trata do tema na lei é o 32, aonde diz o seguinte: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a pena é detenção, com período de três meses a um ano e multa.
Em 29 de setembro de 2020, o Presidente da República promulgou a lei 14.064, que alterou a lei 9.605, e aumentou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Nessa nova lei, o artigo 32 passou a determinar que, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
CAUSA ANIMAL
Na quinta-feira (2), a Causa Animal de Mairiporã esteve reunida com os protetores e Ongs local, para discutir assuntos referentes à legislação pet e às questões emergenciais sobre esse respeito no município. Um dos assuntos mais debatidos foi a elaboração da lei aprovada e a questão dos acumuladores de animais, mais conhecidos como hordings, que são indivíduos que possuem um transtorno mental, caracterizado por uma compulsão em abrigar bichos sem ter condições financeiras, emocionais e habitacionais.
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