Normas Legais Editadas em Novembro de 2021
Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2021
Portaria CGSN 33/2021 - Simples Nacional - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.
Solução de Consulta Cosit 4035/2021 - Retenções Previdenciárias - Serviços de Jardinagem.
Portaria INSS 1.382/2021 - Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto 10.410/2020, quanto aos efeitos das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.
Despacho Confaz 80/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.
Solução de Consulta Disit-SRRF 4.031/2021 - Contribuições sociais previdenciárias GIIL-RAT. Atividade preponderante - CNAE.
Solução de Consulta Disit-SRRF 4.033/2021 - Créditos PIS/COFINS - Transporte de Funcionários da Produção.
Despacho Confaz 79/2021 - Publica o Ajuste SINIEF 41/21 aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.030/2021 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Softwares - Percentual de presunção.
Portaria MTP 667/2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, no que diz respeito ao FGTS.
Despacho Confaz 77/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.
Portaria MTP 671/2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Instrução Normativa MTP 2/2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
Portaria RFB 82/2021 - Prorroga para 19/11/2021 o prazo para apresentação da DCTFWeb relativa ao período de apuração outubro de 2021.
Portaria ME 12.975/2021 - Publica Súmulas CARF nº 162 a 187, com efeito vinculante, em relação à administração tributária federal.
Decreto 10.854/2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.
Portaria MTP 672/2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Ato Declaratório Confaz 30/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.029/2021 - IRPJ/CSLL Lucro Real - Incentivos e benefícios fiscais do ICMS - Exclusão - Condições.
Circular CAIXA 961/2021 - Institui o Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para fins de troca de arquivos e mensagens, e ainda a disponibilidade de serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS.
Ato Declaratório CONFAZ 29/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.21.
Portaria MTP 620/2021 - Dispõe sobre a prática discriminatória da exigência de certificado de vacinação em processos seletivos ou como requisito para manutenção de emprego.
Despacho Confaz 76/2021 - Publica Convênio ICMS nº 192/21 - Substituição tributária - Combustíveis.
Resolução CGSN 161/2021 - O Microempreendedor Individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE) até o dia 7 do mês seguinte àquele em que os valores são devidos (vigência em 01/01/2022).