STJ decidiu que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb – THV
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. De acordo com a decisão, no entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.
Para os julgadores, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas. Segundo eles, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.
Em seu voto, acompanhado pela maioria dos Ministros, o Relator Raul Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites da legislação.
Segundo o Ministro, deve-se harmonizar o direito de propriedade com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício.