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Itabuna- Prefeito pede retirada de projeto sobre devedores
O prefeito Fernando Gomes oficializou nessa terça, 11, perante a Câmara Municipal, a retirado do projeto de lei que, se aprovado, inscreveria no SPC e Serasa itabunenses que não quitassem seus débitos com o Município.
O recuo do Executivo deve-se ao fato de que o próprio Código Tributário de Itabuna (Lei 2.173/10, artigo 30) autoriza a inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito uma vez formalizada a Certidão de Divida Ativa (CDA).
Com o pedido, o projeto deixa de tramitar na Câmara e será arquivado. A proposta do Executivo, que estava sob a relatoria de Ninho Valete (PR), aguardava parecer jurídico sobre a constitucionalidade.
Para o Governo itabunense a negativação dos inadimplentes é uma maneira eficaz de forçar o recebimento de R$ 104 milhões que Itabuna acumula na dívida ativa, a qual comporta vários tributos municipais, como IPTU, ISS, e taxas.