Não é novidade que os criminosos têm utilizado os avanços tecnológicos para inovar meios e métodos de delinquir. A criminalidade moderna, seja ou não de caráter transnacional, não usa mais os métodos tradicionais e vem reinventando seus meios de atuação.
Diante desse contexto fático, fica evidente que o Estado, por meio do Direito Penal e do Processo Penal, deve buscar formas de reprimir a criminalidade. Entretanto, na busca da eficiência da persecução penal, não pode o Estado deixar de respeitar os direitos fundamentais, amplamente reconhecidos em âmbito global.
A modernidade foi marcada pelo reconhecimento e aceitação de uma gama de direitos fundamentais (individuais, coletivos e sociais), principalmente em razão dos horrores cometidos na Segunda Guerra Mundial. Uma vez reconhecidos, é chegado o momento da efetivação desses direitos, esta é uma das características da chamada era pós-moderna. Paulo Hamilton Siqueira Jr.1 sintetiza a questão da seguinte forma: “a modernidade foi representada pela conquista dos direitos humanos. O desafio da pós-modernidade é a concreta realização desses direitos. Estamos na era da efetivação dos direitos humanos e da Constituição”.
Ao mesmo tempo em que se espera a efetivação dos direitos fundamentais, é inegável o incremento da criminalidade, com o surgimento de novas formas e métodos delitivos, em um ambiente globalizado, marcado pelo rompimento das barreiras e a rapidez da circulação de pessoas, informações e capitais ao redor do mundo. A criminalidade moderna se atualiza, descobrindo novas formas de atuação em uma sociedade cada vez mais aberta e sem fronteiras.
Assim, surge o problema: como garantir a efetividade do processo durante toda a persecução penal e, ao mesmo tempo, assegurar o respeito aos direitos fundamentais?
Se, por um lado, estamos na era da efetivação dos direitos fundamentais, por outro, não podemos perder de vista a necessidade de um processo penal apto a coibir e punir as práticas criminosas. Por óbvio, a tão buscada concretude dos direitos humanos não pode servir de escudo retórico para a impunidade. Também, o aumento da criminalidade não justifica a sanha punitiva desenfreada, até porque, como já alertou o Ministro Evandro Lins e Silva,2 “na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente”.
A tarefa, portanto, é compatibilizar a efetividade da persecução penal e o respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Os instrumentos a serem utilizados para atingir esse ponto de convergência são o equilíbrio (meio-termo) e a proporcionalidade, conforme já ressaltava Aristóteles, ao tratar da Justiça na obra Ética a Nicômaco. Todavia, a questão não é de simples solução, demandando reflexão e cuidado para se estabelecer os limites da atuação estatal na persecução penal, sob pena de incorrermos em retrocesso.