MPF, MP/RO, DPU e DPE processam Estado e União por ausência de tratamento cardiopático em Rondônia - Folha de Vilhena
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), junto às Defensorias Públicas da União e do Estado, ajuizaram uma ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e o Estado de Rondônia suspendam, de imediato,em relação a Rondônia, os efeitos do artigo 11 da Portaria do Ministério da Saúde, que proíbe a solicitação de procedimentos médicos de urgência e emergência de pacientes estaduais para o Centro Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), órgão responsável por atendimentos complexos.