Não havendo certeza quanto ao caráter de independência da prova que ora se pretende seja declarada lícita, ou seja, sendo possível que a prova declarada nula pela decisão ora recorrida tenha-se originado de conteúdo probatório baseado em conteúdo extraído de interceptações telefônicas indevidas (já extraído dos autos por força de decisão anterior que declarou tal nulidade), merece ser mantida a decisão que, declarando a nulidade da prova contaminada, rejeitou a denúncia, indeferindo os requerimentos dela constantes.
Conquanto rejeitada a denúncia, não há óbice ao prosseguimento das investigações com base na prova considerada hígida, porquanto não contaminada pelo conteúdo probatório ilicitamente produzido. (TRF4, RSE 2008.72.00.006744-6, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose)
É que o artigo 1º da Lei Federal n. 9.296/96 é claro ao estabelecer que o competente para analisar pedido de interceptação telefônica é aquele que será competente para eventual ação penal.
Da leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que a competência jurisdicional recebeu grande relevância legal, coadunada pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LIII, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.