Debates Parlamentares - Diário 007, p. 189 (1995-11-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 007 1995-11-17 Página 189
17 DE NOVEMBRO DE 1995 189
tores dos serviços como do secretário-geral da comissão técnica deveria ser precedida de audição parlamentar, acompanhada de um parecer, tendo em consideração a natureza do cargo, os critérios da nomeação e o mérito da personalidade indigitada. Onde está agora previsto o parecer neste vosso projecto de lei? Desapareceu o parecer!
Por outro lado, VV. Ex.ªs consideravam premente a necessidade de se reestruturar os serviços e de adoptar regras para a selecção e recrutamento de pessoal - o então Deputado Jaime Gama dizia que essa era uma questão premente!-, mas atiraram essa solução para as calendas. Quando eram oposição entendiam que os despachos dos ministros de instrução aos serviços, nesta matéria, deviam ser feitos por escrito e registados tabelionicamente. Onde está essa proposta, agora que são poder? VV. Ex.ªs pretendiam que a garantia administrativa fosse rectificada pela secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Mais uma vez, onde é que está essa proposta?
Srs. Deputados, a falta de seriedade desta diferença de quando se é oposição e de quando se passa a poder está aqui claramente demonstrada. Explique-a V. Ex.ª e lembre-se que a penetração tentacular da «onda rosa» pelo aparelho do Estado não se faz sem «espinhos». Penso mesmo que VV. Ex.ªs estão a criar uma nova espécie botânica de rosas: a das que só têm espinhos.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, sinceramente não era má ideia que cada um de nós, a começar por mim - tomo o conselho para mim próprio e, depois, também me permito devolver-lho - procurasse medir o valor das palavras para não dizer coisas que não têm sentido, como a de vir aqui dizer que o PS não tem uma postura de seriedade ou que falta à seriedade.
O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!
O Orador: - Se fosse verdade aquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva quis insinuar, seria tão verdade para as posições do PS, no passado, como, por exemplo, para as mensagens dirigidas à Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República, aquando dos dois vetos presidenciais, relativamente aos vossos diplomas.
O Sr. José Magalhães (PS): - É grave!
O Orador: - O que é interessante saber é se o Sr. Deputado Guilherme Silva entende que as posições do PS, coincidentes nesta matéria com os vetos presidenciais e as respectivas mensagens, traduzem uma falta de seriedade.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A falta de seriedade não está aí, está no resto!
O Orador: - Na realidade, foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que não quis ser rigoroso, ou mesmo verdadeiro, nas afirmações que fez. Acusou o PS de ter sido responsável pela pressão que conduziu à demissão dos membros do Conselho de Fiscalização. Sr. Deputado, não vale a pena fazer insulto à probidade de pessoas que os senhores elegeram ou que contribuíram para eleger com os vossos votos, e que, durante muitos anos, exerceram funções com probidade no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O Orador: - Eles demitiram-se quando constataram que as soluções legislativas que os senhores apresentavam não permitiam criar as condições de credibilidade ao exercício das funções. E foi em nome da defesa, da credibilidade do exercício das suas funções que eles se demitiram. Portanto, se alguém os pressionou, foram os senhores, ao impedi-los de continuar no exercício normal dessas funções, por não terem encontrado as soluções politicamente adequadas.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não foi isso que eles disseram na altura!
O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Guilherme Silva continuou a fugir à verdade quando disse que o PS bloqueou a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização. Talvez se recorde que o PSD intentou, uma e duas vezes a eleição do Conselho, fazendo a proposta de personalidades para o efeito. Ora, como não podia deixar de ser, realizou-se uma votação por escrutínio secreto e, por consequência, os Deputados da bancada do PS participaram nessa votação e, provavelmente, entre o seu direito de dizer «sim» e o de dizer «não», o que fizeram foi exercer o seu direito de dizer «não». Isso não se chama bloquear mas, sim, o exercício democrático de um poder próprio que o senhor não pode negar aos Deputados.
O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, se do seu ponto de vista aquilo que o PS hoje apresenta é, porventura, um menos relativamente às vossas expectativas,...
O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Em relação aos seus compromissos anteriores!
O Orador: - ... está convidado, desde já, a aderir à versão de hoje porque, assim sendo, os senhores já não estão impedidos de aderir e votar favoravelmente o projecto de lei do PS. Mais: se entende que o problema de saber se é preciso estar ou não consignado no projecto do PS e na futura lei a emissão de um parecer, aquando das audições aos directores dos serviços, é de ordem semântica, convido-o a dar o seu contributo positivo, em sede de especialidade, para ajudar a beneficiar o texto da solução final.
O Orador: - A questão está em saber se os senhores estão neste debate com o verdadeiro propósito de, finalmente, retirarem alguma ilação dos vossos erros do passado ou se querem continuar a manter-se completamente apegados às vossas intransigências.