Nº Convencional: JTRP00040311
Nº do Documento: RP200705090647182
Indicações Eventuais: LIVRO 43 - FLS 02.
Sumário: Tendo a autora recebido a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, por extinção do respectivo posto, presume-se que aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou.
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
B………., intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra C………., pedindo que: (a) seja declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho; (b) que a Ré lhe pague todas as prestações pecuniárias que ela deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da decisão a proferir nos autos, encontrando-se já vencidos €467,64; (c) Readmitir a A. no seu posto e local de trabalho, ou se esta assim optar, pagar-lhe a indemnização por antiguidade no valor de €1.402,92; (d) Pagar-lhe o valor de €1.402,92 «em virtude de a Ré não ter efectuado os descontos legais», em consequência do que ficou «prejudicada na tutela da Segurança Social»; € pagar juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação.
Aos 06.01.03, foi admitida ao serviço da ré mediante a celebração de contrato de trabalho a termo incerto, ao qual se seguiu outro contrato a termo certo de 3 meses, com início aos 05.01.04; havendo sido, aos 30.07.04, despedida com fundamento na caducidade deste contrato, na sequência de acção judicial foi a Ré condenada, por sentença proferida aos 07.03.05, a reintegrá-la; aos 29.07.05 veio a ser despedida com fundamento na extinção do posto de trabalho, procedimento esse que não foi precedido das comunicações previstas no artº 423º do CT, não havendo sido assegurado os direitos da A. tal como preceituado no artº 425º, nº 1, al d) do mesmo e não correspondendo, pelas razões que invoca, à verdade os motivos invocados para a referida extinção do posto de trabalho. A referida cessação do contrato é assim ilícita, o que lhe confere o direito às prestações que reclama, sendo que ultimamente auferia a retribuição mensal de €467,64. A Ré, entre Abril e Julho de 2005, não efectuou os descontos legais para a Segurança Social, pelo que «foi prejudicada na tutela da Segurança Social, a que corresponde um valor de €1.402,92 (€467,64 x 3).
Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, a Ré contestou a acção, alegando em síntese que: a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho é, pelas razões que invoca, válida; procedeu ao pagamento, por transferência bancária (forma habitual de efectuar os pagamentos), dos créditos laborais devidos pela rescisão, incluindo da compensação prevista no artº 401º do CT, que a A. recebeu e não devolveu, tendo, na sequência de reclamação junto do IDICT pela não entrega do recibo, vindo a levantá-lo, embora não o tendo assinado, do que decorre ter aceite a cessação do contrato conforme consequência prevista no artº 401º, nº, do CT. Mais refere ter efectuado à Segurança Social os pagamentos dos encargos devidos no período referido pela A. Termina concluindo pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos pessoais prestados (depoimento de parte da A. e prova testemunhal) e decidida a matéria de facto, de que não foram apresentadas reclamações, foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a Ré de todos os pedidos contra ela formulados. Importa, no entanto, referir que, no que respeita à sua fundamentação, a mencionada sentença entendeu que, pese embora não se mostrasse provada a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e, por essa razão, reunidos os requisitos legais para fazer cessar o contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, considerou, no entanto, nos termos do artº 401º, nº 4, do CT e atendendo a que a A., ao ter recebido na sua conta bancária o depósito da quantia relativa à compensação e ao não a ter devolvido, dever-se presumir ter aceite o despedimento e, por essa razão, tendo julgado a acção improcedente.
Inconformada com tal decisão, veio a A. dela apelar, pretendendo a sua substituição por outra em que se condene a Recorrida nos exactos termos requeridos, e referindo nas conclusões das suas alegações que:
1. A Recorrida por sua vontade unilateral determinou a transferência de uma verba para a conta da Recorrente.
2. A Recorrente quando disso teve conhecimento comunicou à Recorrida que não presumisse a aceitação do despedimento pelo que lhe comunicasse o valor da compensação para que lhe fosse devolvido.
3. A Recorrida não manifestou vontade em que lhe fosse devolvido o valor que entendia de compensação.
4. Apesar de tudo a Recorrente nunca fez seu esse valor, mantendo-o sempre à disponibilidade da Recorrente.
5. Mostra-se ilidida a presunção da aceitação do despedimento.
6. Pelo quem considerando a Douta sentença que motivos não haviam para a extinção do posto de trabalho deveria ter concluído pela ilicitude do despedimento, violando a Lei não o fazendo, mormente o artº 429º do Cód. Trabalho.
A Recorrida contra-alegou, terminando no sentido da improcedência do recurso e concluindo nos seguintes termos:
«A – O artº 401º nº 4 do Cód. Trabalho – aplicável ex vi do artº 404º do mesmo Código – estabelece uma presunção legal, dispondo que «Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo», isto é, a «compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada não completo de antiguidade» (nº 1 do mesmo preceito), como sucedeu in casu – cfr. al. "s)" dos factos provados – tendo, por isso, a Recorrida provado o facto que serve de base à presunção (cfr. artº 349º do Cód. Civil).
B – Nos termos do nº 2 do artigo 350º do Cód. Civil «as presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos caos em que a lei o proibir», decorrendo do artigo 344º do mesmo Código a inversão do ónus d aprova atenta a citada presunção legal.
C – Assim, à Recorrente competia, «para destruir a prova feita através da presunção, fazer prova do contrário: a) ou do facto que serve de base à presunção (legal); b) ou do facto presumido (…)" sendo "esta prova do contrário (convicção do juiz da não verificação do facto) que a lei exige para destruir a prova plena criada por determinados meios de prova (…) nomeadamente pelas presunções legais (artº 350º, nº 2, do mesmo Código (…)" (Antunes Varela, RLJ, 122, pág. 128).
D – como bem é sustentado na douta Sentença recorrida, tinha a Recorrida de não ter recebido a quantia em causa ou, pelo menos, tê-la prontamente restituído à Recorrida, o que não fez;
E – Em vez disso, a Recorrente manteve o montante da compensação na sua inteira e exclusiva disponibilidade – cfr. "u)" dos factos provados -, depositada numa conta bancária de que é titular, auferindo juros, e da qual, evidentemente, a Recorrida não podia "retirar" qualquer montante, mesmo depois de ter afirmado a pretensão de a devolver – cfr. 2t)" dos factos provados – tendo, mesmo, a Recorrente, procedido ao levantamento dos respectivos recibos junto da Recorrida – cr. «w)» dos factos provados.
F – Conclui-se, pois, do exposto que, considerada a factualidade julgada provada, não logrou a Recorrente fazer prova, como era seu ónus, de factos contrários à presunção legal estabelecida no nº 4 do artº 410º do Cód. Do Trabalho, nenhuma censura merecendo, por isso, a douta Sentença recorrida, que nenhum preceito violou, tendo feito a melhor subsunção da factualidade provada às normas jurídicas pertinentes».
A Exmª. Srª. Procuradora emitiu douto parecer no sentido da provimento do recurso, sobre o qual a Recorrida se pronunciou, concluindo como nas suas contra-alegações.
II. Matéria de facto provada na 1ª instância:
a) – A Autora e a Ré celebraram o contrato de trabalho a termo incerto junto por cópia a fls. 8 a 10, o qual teve o seu início em 06-01-2003 e teve como motivo justificativo a substituição da trabalhadora D………., a qual se encontrava ausente por se encontrar numa situação de baixa médica.
b) – Por esse contrato a Autora comprometeu-se a prestar sob as ordens instruções e fiscalização da Ré as funções de "Ajudante de Acção Educativa".
c) - No mês de Maio de 2003 a referida trabalhadora D………. regressou ao serviço e o contrato referido na alínea a) foi rescindido, tendo a Autora recebido da Ré a devida compensação legal.
d) – A partir de Setembro de 2003 a Autora, que mantinha com os responsáveis da Ré muito boas relações, foi chamada por algumas vezes para prestar a sua colaboração em situações de substituições pontuais de trabalhadores, e para colaborar em acções desenvolvidas nas diversas actividades que a Ré levava a cabo, designadamente por altura das festas de Natal.
e) – Datado de 6 de Janeiro de 2004 a Autora e a Ré celebraram o contrato de trabalho a termo certo junto por cópia a fls. 11, 12 e 13.
f) – Em contrapartida do seu trabalho a Ré remunerava ultimamente a Autora em 467,64 €, ilíquidos mensais.
g) – As relações jurídico laborais entre a Autora e a Ré eram reguladas pelo CCT/IPSS, publicado na 1ª Série do Boletim do Trabalho e Emprego nº 4, de 15 de Janeiro de 1999, e demais legislação geral, especial e complementar.
h) – Em 30-07-2004 a Ré fez cessar por caducidade o contrato referido na alínea e).
i) – Na sequência da referida declaração de caducidade a Autora instaurou contra a Ré uma acção judicial, a qual terminou pela transacção a que se refere a certidão junta a fls. 73 e 74, tendo a Autora sido readmitida ao serviço da Ré.
j) – Datada de 27-04-05 a Autora recebeu da Ré a carta junta a fls. 14, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e na qual lhe é comunicada a intenção de proceder à extinção do seu posto de trabalho, referindo na mesma, em resumo, que: «A extinção do posto de trabalho justifica-se plenamente como aliás resulta do Relatório de Acção de Inspecção efectuado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., no qual expressamente se refere em CONCLUSÕES que:
…"O quadro de pessoal actual não obstante evidenciar a existência de 5 ajudantes de Acção Educativa (quando no Acordo apenas são exigidas 4) não está de acordo com o previsto no Acordo de Cooperação porquanto apenas dispõe de uma Educadora, quando são exigidas duas, em manifesto prejuízo dos utentes, dada a necessidade de pessoal qualificado"…
k) – A Autora respondeu à Ré nos termos da carta cuja cópia se mostra junta a fls. 16, na qual, em síntese, manifesta a sua discordância com a intenção manifestada pela Ré, referindo que na altura existiam, pelo menos, 3 Educadoras e não 1 e que depois da sua saída tinham sido admitidas 2 ajudantes Auxiliares de Acção Educativa, ambas filhas de Presidentes, uma da Direcção outra da Assembleia Geral.
l) – A Ré confirmou a extinção do posto de trabalho da Autora através da carta junta a fls. 18 e datada de 29.07.05[1], na qual, em síntese, refere que: «Como então lhe foi explicado, resulta do Relatório de Acção Inspectiva efectuado pelo Instituto da Segurança Social que: "… o quadro de pessoal actual não obstante evidenciar a existência de 5 Ajudantes da Acção Educativa (quando no Acordo apenas são exigíveis 4) não está de acordo com o previsto no acordo de cooperação quando apenas dispõe de uma Educadora, quando são exigidas duas, em manifesto prejuízo dos utentes, dada a necessidade de pessoal qualificado"…, referindo que a necessidade de proceder à contratação de uma Educadora obriga a um maior dispêndio de recursos humanos que obrigatoriamente têm que estar ao seu serviço, alude ao facto de lutar com enormes dificuldades financeiras, vivendo de subsídios da Segurança Social e das mensalidades que são extremamente baixas, porque os utentes que são acompanhados pela C.......... pertencem a estrato social de reduzidas posses, referindo também que: «Dentro desse condicionalismo teve esta C………. que se ver obrigada a "escolher" V. Exª, pois, considerando-a em paralelo com as restantes Ajudantes de Acção Educativa, nomeadamente: a E………., F………., G………., H………., I………, J………., L………l e D………., é a ajudante com menor antiguidade no posto de trabalho e também na categoria profissional, sendo ainda a Ajudante de Acção Educativa com menor antiguidade na C………., como bem sabe».
m) – A Ré vive dos subsídios que lhe são concedidos pela Segurança Social e das mensalidades que são pagas pelos pais dos utentes, lutando com dificuldades financeiras.
n) – Após a Acção de Inspecção efectuado pelo Instituto da Segurança Social, a Ré viu-se na necessidade de contratar outra Educadora de Infância e de extinguir o lugar de uma Ajudante de Acção Educativa.
o) – O quadro de pessoal a que a Ré se vinculou no acordo de cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social era de.
- Duas Ajudantes de Acção Educativa no A.T.L.
- Duas Ajudantes de Acção Educativa no Jardim de Infância; e
- Quatro Ajudantes de Acção Educativa na Creche.
p) – As Ajudantes de Acção Educativa referidas na alínea anterior eram as seguintes:
- Na Creche: a E………., a F………., a G………., a H………. e a Autora;
- No Jardim de Infância: a I………. e a J………..; e,
- No A.T.L.: a L………. e a D……….. .
q) – As duas Ajudantes de Acção Educativa referidas pela Autora na carta referida na alínea K) eram a E………. e a M………., sendo que esta nunca esteve vinculada à Ré por contrato de trabalho, tendo prestado a sua colaboração de forma "voluntária", ou seja, sem remuneração e a E………. foi admitida na Ré em Dezembro de 2003, ou seja, antes da celebração do contrato de trabalho referido na alínea e).
r) - A forma habitual de pagamento da Ré aos seus trabalhadores incluindo à Autora era a transferência bancária, sendo emitidos recibos de vencimento que, no entanto, não eram assinados pelos trabalhadores e entregues com regularidade.
s) – Através de transferência a Ré transferiu para a conta bancária da Autora as quantias referidas nos documentos de fls. 50, as quais foram depositadas na conta bancária da Ré e creditadas na conta bancária da Autora.
t) – Datada de 4 de Agosto de 2005 a Autora enviou à Ré a carta junta aos autos a fls. 83, cujo teor é o seguinte:
«Acuso a recepção da vossa carta de 29.Jul.2005, cujo teor anotei, reafirmando o meu desacordo em relação à extinção do meu posto de trabalho, e informando que irei impugnar judicialmente.
Por esta razão, agradecia me informassem qual a composição da verba que dizem ir transferir para a minha conta, porquanto desejo devolver-vos a compensação pois não quero que sequer se presuma o meu acordo à extinção do meu posto de trabalho».
u)– A Ré respondeu por escrito à Autora, a qual, contrariamente ao que afirmou na carta referida, não devolveu à Ré qualquer quantia.
v) – A Ré também não solicitou à Autora a devolução.
w) - Em data posterior e não concretamente apurada, a Ré foi contactada pelo I.D.I.C.T., indagando-a acerca da falta de entrega dos recibos referentes aos pagamentos efectuados à Autora, tendo respondido que os mesmos se encontravam à disposição da mesma e que lhe seriam entregues logo que os procurasse e que aconteceu posteriormente quando a mesma os procurou.
Altera-se a alínea "s" da matéria de facto provada, por forma a especificar o montante recebido, sob a rubrica de «indemnização», referida no documento de fls. 50 nela mencionado, alínea essa que passará ter a seguinte redacção:
"s) – Através de transferência a Ré transferiu para a conta bancária da Autora as quantias referidas nos documentos de fls. 50, entre as quais a de €1.402,92 paga sob a designação de «indemnização», as quais foram debitadas [2] na conta bancária da Ré e creditadas na conta bancária da Autora.».
Adita-se à matéria de facto a alínea x), com o seguinte teor:
x) Na carta mencionada em L) refere ainda a Ré que «O valor da compensação será liquidado através de transferência para a conta bancária de V. Exa., conforme tem sido prática corrente de liquidação de rendimentos de trabalho, e ascenderá ao montante de €2.955,72 (…), devido a título de compensação pecuniária de natureza global, neste montante se incluindo também todos os créditos de V. Exa., nomeadamente a título de remunerações, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ou outros, vencidos até à data de produção de efeitos ou exigíeis em virtude da cessação do contrato de trabalho.»
Nos termos do disposto nos artºs 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 3 do CPC, aplicáveis ex vi do disposto nos artºs 1º, nº 2, al. a), e 87º do CPT, as conclusões formuladas pelo recorrente delimitam o objecto do recurso. Daí que, no caso, a única questão em apreço consista em se saber se a A. ilidiu a presunção de aceitação do despedimento consagrada no art. 401º, nº 4, do Código do Trabalho (CT)[3], aplicável ex vi do disposto no art. 404º do mesmo.
O trabalhador cujo contrato de trabalho cesse por extinção do posto de trabalho tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (arts. 403º, nº 1, al. e) e 401º, nº 1. este ex vi do art. 404º), devendo o empregador, na decisão que procede à extinção do posto de trabalho (que deverá ser comunicada ao trabalhador com observância de aviso prévio não inferior a 60 dias), indicar o montante da compensação, assim como a forma e lugar do seu pagamento (arts. 398º, este ex vi do art. 404º, e 425º, nº 1, al. d), compensação essa que deverá ser colocada à disposição do trabalhador despedido até ao termo do prazo do aviso prévio, sob pena de ilicitude do despedimento (art. 432º, al. d)).
Dispõe, por sua vez, o art. 401º, nº 4, aplicável também por força da remissão do art. 404º, que «presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.»
Este art. 401º, nº 4, alterando a expressão de vale como por presume-se, veio represtinar o nº 3 do art. 23º do DL 64-A/89, de 27.02, na sua redacção inicial (que, entretanto, havia sido eliminada pela Lei 32/99, de 18.05), a qual dispunha que «O recebimento pelo trabalhador da compensação a que se refere o presente artigo vale como aceitação do despedimento».
Perante as dúvidas que, então, se suscitaram quanto à natureza do nº 3 desse artº 23º (presunção juris et de jure ou meramente juris tantum) e sua subsequente eliminação, afigura-se-nos que o actual nº 4 do artº 401º, introduzindo embora e novamente tal presunção, veio contudo clarificar que a mesma consubstancia tão-só uma presunção juris tantum, susceptível, nos termos do art. 350º, nº 2, do Código Civil (CC), de ser ilidida por prova em contrário [4].
As regras gerais sobre o ónus da prova invertem-se quando haja presunção legal (artº 344º, nº 1, do CC), sendo que quem a tiver a seu favor escusa de provar o facto a que ela conduz (art. 350º, nº 1, do CC).
Do exposto, poder-se-á concluir que, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o empregador deverá, até ao termo do prazo de aviso prévio, pôr à disposição do trabalhador a compensação legalmente devida, sob pena de o despedimento ser considerado ilícito. Por sua vez o trabalhador, não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo, deverá recusar o recebimento da compensação sob pena de, não o fazendo, cair sob a alçada da presunção legal, a que se reporta o artº 401º, nº 4, de aceitação do despedimento. Neste caso, tal não significa, porém, que não possa impugnar o despedimento; com efeito, podê-lo-á fazer, tendo, no entanto, que provar que, pese embora haja recebido a compensação, não aceitou o despedimento.
A propósito desta presunção, Monteiro Fernandes, in ob. citada, embora considerando que, em caso de recebimento da compensação, não fica precludida a possibilidade de impugnação do despedimento, questiona, no entanto, a utilidade de tal presunção face á única forma que considera estar ao dispor do trabalhador para ilidir tal presunção, qual seja a de declarar a sua discordância e de, no limite, instaurar a competente acção de impugnação[5]. Mas, sendo assim, escreve o citado autor «perguntar-se-á que sentido útil tem essa presunção legal – uma estranha presunção que o encarregado da prova em contrário (o trabalhador) pode afastar mediante mera declaração de vontade.».
Não obstante a pertinência de tais considerações, a verdade é que, existindo tal presunção, haverá que, nos termos do disposto no art. 9º, nº 3, do CC, se presumir que o legislador, na fixação do sentido e alcance da lei, consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Daí que, pese embora a dificuldade de o trabalhador em fazer a prova do contrário – isto é, de que, apesar de ter recebido a compensação, não aceitou o despedimento – o certo é que a prova deste facto, estando sujeita às regras gerais em matéria probatória, poderá ser feita através de qualquer meio de prova legalmente admitido, o ou os quais, se não tiverem força probatória vinculativa, estarão sujeitas ao principio da livre convicção do julgador, consagrado no artº 655º, nº 1, do CPC.
A declaração escrita do trabalhador de que, apesar de receber a compensação, não aceita o despedimento, porque não consubstancia facto contrário ao interesse do declarante, não constitui meio de prova com força probatória plena (cfr. art. 376º, nº 2, à contrário, do CC), estando antes sujeito à livre apreciação do julgador que, sozinho ou acompanhado de outros elementos probatórios, poderá concorrer para a sua convicção no sentido da prova, ou não, do facto destinado a ilidir a presunção – não aceitação do despedimento.
E, ainda em matéria probatória, importará também ter presente o disposto no art. 516º do CPC, nos termos do qual «a dúvida sobre a realidade de um facto (…) resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.».
O que nos parece, pois e salvo melhor entendimento, é que a dificuldade da prova do facto em apreço não poderá determinar uma maior ligeireza em matéria probatória, designadamente no sentido de que a mera declaração do trabalhador e/ou a propositura da acção de impugnação do despedimento determinariam, só por si e inevitavelmente, a prova do facto contrário, isto é, a prova de que, apesar de ter recebido a compensação, o trabalhador não teria aceite o despedimento. Na verdade, se assim fosse, de pouco ou nada valeria a presunção legal, solução esta que, atento o já citado art. 9º, nº 3, do CC, nos parece não ter sido a pretendida pelo legislador.
Apreciando o caso concreto, vejamos a factualidade pertinente:
A Ré, tendo despedido a A. invocando a extinção do seu posto de trabalho, transferiu para a conta bancária desta, que nela foi creditada, a quantia correspondente à compensação devida por tal cessação, do que informou a A. na carta, datada de 29.07.05, em que lhe comunica a decisão dessa extinção.
A A., por carta datada de 04.03.05, informou a Ré de que discordava da extinção do seu posto de trabalho e que a iria impugnar judicialmente, mais solicitando ser informada da composição da verba que iria ser transferida para a sua conta, porquanto desejava devolver a quantia por, conforme nela refere, não querer «que sequer se presuma o meu acordo à extinção do posto de trabalho.».
A Ré respondeu por escrito à A., não lhe tendo esta, no entanto, devolvido qualquer quantia, devolução essa que também não foi solicitada pela Ré.
A forma habitual de pagamento da Ré aos seus trabalhadores, incluindo a A., era através de transferência bancária, sendo emitidos os recibos de vencimento que, no entanto, não eram assinados pelos trabalhadores e entregues com regularidade.
Em data posterior à mencionada transferência bancária (das quantias devidas em consequência da cessação do contrato de trabalho), «a Ré foi contactada pelo IDICT, indagando-a acerca da falta de entrega dos recibos referentes aos pagamentos efectuados à Autora., tendo respondido que os mesmos se encontravam à disposição da mesma e que lhe seriam entregues logo que os procurasse e que aconteceu posteriormente quando a mesma os procurou.».
Perante tal factualidade, de que resulta, inequivocamente, que a A. recebeu a compensação decorrente da cessação do contrato de trabalho, haverá que presumir-se que ela aceitou o despedimento, competindo-lhe o ónus da prova de que, não obstante esse recebimento, o não aceitou, facto este que a sentença recorrida não deu como provado.
Considera, no entanto, a Recorrente ter ilidido tal presunção, argumentando nas suas alegações que:
- O recebimento da compensação não proveio de vontade ou de qualquer acto seu, mas sim de acto unilateral da Recorrida, que o transferiu para a sua conta bancária;
- De forma expressa disponibilizou-se para devolver tal quantia por não pretender que se deduzisse a aceitação do despedimento, do que informou a Ré e daí que, apesar de qualquer situação irregular que possa ter ocorrido, o certo é que se tornou claro que não aceitaria o despedimento, o qual veio a ser impugnado.
- O valor da compensação sempre se manteve intocável, nunca o tendo utilizado, de forma a poder ser devolvido mal a Recorrida lho solicitasse, sendo a esta quem competia a iniciativa do pedido de devolução.
Nos termos do disposto no artº 712º, nº 1, al. a), do CPC, a decisão da matéria de facto proferida pela 1ª instância pode ser alterada pela Relação, se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artº 690º-A, a decisão com base neles proferida.
No caso, como decorre da argumentação da recorrente, o que esta pretende, é, na verdade, a alteração da matéria de facto no sentido da prova de que teria sido ilidida a presunção de aceitação do despedimento, alteração essa que, contudo, faz assentar apenas nas circunstâncias de haver comunicado à Ré que o não aceitava, que pretendia devolver a quantia recebida e de haver impugnado o despedimento, mas não já, pese embora hajam sido gravados, em nenhum dos depoimentos que foram prestados (não havendo, aliás, dado cumprimento ao disposto no citado artº 690º-A.).
Ora, apesar de a Recorrente ter comunicado à Ré que não aceitava o despedimento e, posteriormente, de o ter impugnado através da presente acção, a verdade é que não se nos afigura que tanto baste para que se possa considerar ter feito prova do facto contrário ao legalmente presumido – isto é, de que o não aceitou.
Com efeito, a declaração de não aceitação do despedimento por parte da A. consubstancia a declaração de um facto que, por não lhe ser desfavorável, está sujeito à livre apreciação do julgador, o qual, no caso, não o deu como provado.
Por outro lado, tendo a A. inicialmente, manifestado essa sua discordância e a sua intenção de, em conformidade com ela, devolver a quantia para evitar que tal presunção fosse extraída, o que, como se salienta na sentença recorrida, demonstra conhecimento e consciência da consequência do seu recebimento, não actuou, todavia, em conformidade com a manifestação de tal vontade, devolvendo-a à Ré, antes a mantendo na sua (da A.) disponibilidade. Tal comportamento, ainda que tácito, poderá, no entanto, revelar manifestação de vontade contrária à inicialmente manifestada de forma expressa. Refira-se que, nos termos do artº 217º, nº 1, do CC, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade e, tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.
Sendo certo que este subsequente comportamento (desconforme com a declaração expressa inicialmente proferida) poderá não ser inequívoco no sentido de que, não obstante, a A. não aceitou o despedimento, o mesmo é, contudo, susceptível de, por dúvida, afastar a prova do facto que a A., com ele, pretende extrair, tanto mais que nem a A. alegou ou provou qualquer circunstância que, justificando tal comportamento, permitisse remover tal dúvida. A dúvida sobre a realidade de um facto é resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (artº 516º do CPC), sendo, por outro lado, à A. que competia ilidir a presunção de aceitação do despedimento, provando que o não aceitou, e não já à Ré que competia a prova de que a A. o aceitou.
A tal conclusão, e dúvida sobre a real intenção da A., não obsta o facto de o recebimento ter provindo de acto unilateral da Ré consubstanciado no pagamento da quantia através de transferência bancária. Na verdade, e por um lado, tal era a forma de pagamento usual na Ré e, por outro, através dessa transferência, a A. recebeu a quantia, passando a ter sobre ela total disponibilidade, nada obstando (ou pelo menos nada tendo sido alegado e provado nesse sentido) a que a A. a tivesse devolvido. Ou seja, se esse pagamento proveio, num primeiro momento, de acto unilateral da Ré, a verdade é que, após o seu recebimento, a A., ainda que por omissão (não a tendo devolvido), actuou voluntariamente.
Irrelevante é, também, que a Ré não tenha expressamente solicitado à A. a devolução da quantia, pois que nem tinha, nem aliás o deveria fazer, sendo certo que sobre ela, ré, impendia a obrigação legal de, perante o despedimento com invocação de extinção do posto de trabalho, pagar a compensação legal. De todo o modo, sempre se dirá que a Ré, perante a intenção manifestada pela A. de devolver a quantia, a isso não se opôs (para o que, refira-se, nem tinha fundamento legal), pois que, conforme pedido da A. com o fim de proceder à devolução, lhe respondeu prestando o esclarecimento solicitado.
Alega, ainda a Recorrente, que nunca fez seu o valor recebido, mantendo-o sempre à disponibilidade da Recorrida, alegação esta que, contudo, se nos afigura insustentável. Com efeito, e desde logo, nem a A., na p.i., alegou, assim como nada se provou, sobre o destino que, após o depósito na sua conta bancária, terá dado à quantia em questão. De todo o modo, encontrando-se, porventura, tal quantia depositada na conta bancária da Recorrente, é esta, e não a recorrida, quem tem a disponibilidade sobre a mesma. Acresce que também nem a A. alegou, nem foi feita prova de que, após a resposta da Ré referida na al. u) da matéria de facto, tivesse informado a Ré de que a quantia estava à sua disposição ou solicitado qualquer informação que tivesse por conveniente ou julgasse necessária com vista a essa devolução. Refira-se ainda que, nos termos do art. 774º do CC (não sendo, ao caso, aplicável a regra especial constante do art. 268º do CT), se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, a prestação deverá ser efectuada no domicílio do credor ou seja, no caso, no da Ré.
Acrescente-se que, tal como, e bem, se refere na sentença recorrida, «o facto de eventualmente a Ré informar a Autora que tinha a quantia referente à compensação na sua [da ré] conta bancária também não seria tida como colocação da compensação à disposição da Autora, fazendo incorrer a Ré na ilicitude do despedimento.».
Assim, e em conclusão, afigura-se-nos não ter a A. ilidido a presunção legal, decorrente do recebimento da compensação, de que aceitou o despedimento, do que decorre a preclusão do direito de o impugnar judicialmente e, consequentemente, a improcedência do recurso.
Porto, 9 de Maio de 2007
[1] Encontrando-se a carta datada de 29.07.2005, por lapso manifesto de escrita, que ora se corrigiu, na sentença recorrida mencionou-se o dia "19".
[2] Por lapso manifesto de escrita, que ora se corrige, na sentença recorrida referiu-se «depositadas».
[3] De ora em diante todas as disposições legais mencionadas sem indicação da sua proveniência reportam-se ao Código do Trabalho.
[4] Cfr. Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, 3ª Ed., Almedina, p. 979; Maria do Rosário Palma Ramalho, in Direito do Trabalho, Parte II – Situações Laborais Individuais, Almedina, p. 877; Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 13ª Ed., Almedina, p. 606.
[5] No sentido da suficiência desta prova e, consequentemente, do provimento do recurso, se pronuncia também, no caso em apreço, a Exmª Srª Procuradora no seu douto parecer.