O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto), revogando a Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro. O presente diploma é aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural.
De forma a abranger todas as relações de trabalho que se estabelecem no âmbito do setor da cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime contratual de trabalho e de prestação de atividade; e (iii) o regime de proteção social.
O diploma estará em consulta pú(...)(Mostrar Tudo)
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Proposta de Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
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de 2021-05-05
a 2021-06-17
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Procede à aprovação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura em três áreas: registo profissional, regime laboral e regime de proteção social.
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