Mahon: Procede sim, há esse encaminhamento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O que não procede é o fundamento dessa turma. Tecnicamente, esses advogados são fracos e devem estar a mando de alguém que lhes paga para passar vergonha nacional, o que é deprimente. É lamentável que um colega não consulte os julgamentos recentes do Supremo Tribunal nas ADI 4.791, 4.792 e 4.800, todas julgadas em bloco no ano passado.
Mahon: Tecnicamente, esses advogados são fracos e devem estar a mando de alguém que lhes paga para passar vergonha nacional.
Há alguma semelhança entre o que fizeram ou fazem os governadores e o que fez a presidente Dilma Roussef?
Mahon: O que se convencionou chamar de pedalada fiscal? Essa é uma definição que se tornou relevante, muito embora careça de técnica. Pedalada fiscal é a determinação a uma instituição financeira controlada para que pague despesas correntes com recursos próprios, deixando de declarar a despesa, os passivos, no balanço anual. O que Dilma fez é crime de responsabilidade: de um lado, é vedado ao executivo transacionar empréstimos com bancos controlados e, de outro, a fraude na movimentação contábil encobriu a farsa. Para termos simetria com o caso da petista, Mato Grosso deveria ter uma instituição financeira controlada pelo Estado (como era o caso do antigo Bemat), onde o governador pudesse nomear e demitir o presidente. Não é o caso. Como se sabe, o Bemat fechou. Não consigo encontrar simetria possível entre o que fez a presidente e o que poderia fazer um governador sem uma instituição financeira.
Mahon: Não, não pode. Muito embora haja a previsão constitucional do poder de abrir procedimento no inciso IX e XVI do art. 26 da Constituição de Mato Grosso, afirmo categoricamente que a ALMT não pode processar o governador, assim como nenhum legislativo poderá fazê-lo, sem lei federal que defina o procedimento previamente. O tema já foi assunto de debate no plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 12 de fevereiro de 2015 que julgou inconstitucional qualquer legislação estadual que trate do tema, em razão de ser competência exclusiva da União legislar sobre matéria processual. Vamos às questões práticas: quem pode propor o pedido?; quem o receberia?; de que forma seria formada a comissão especial?; qual o momento da defesa?; quantas votações seriam necessárias?; qual o quórum?; quem presidiria a assembleia? São perguntas que encontram paralelo na Lei 1.079 de 10 de abril de 1950 que trata exclusivamente do impeachment por crime de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador Geral da República. Como se vê, nada previsto para governadores.
Mahon: Sim, claro que há. Contudo, o art. 67 que definia o que seriam crimes de responsabilidade foi fulminado pela ADI 291-1 e, portanto, ficamos sem tipo penal específico. No inciso VI do referido artigo julgado inconstitucional, estava lá a questão da desobediência à lei orçamentária, por exemplo.
Mahon: Porque cada qual decide se passa ou não vergonha em público. No caso, eles decidiram passar recibo de idiotas.
Mahon: De forma alguma. Podem e devem ser responsabilizados, quando haja crimes de responsabilidade ou ilícitos cíveis de improbidades administrativas. Primeiro, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso tem um poder que parece ser desconhecido ou nunca foi utilizado. Pode, por exemplo, por força do art. 26, VI, da Constituição Estadual, sustar os atos do governador que exorbitem a legislação e, pelo inciso XXVII do mesmo dispositivo, analisar contratos e convênios assinados pelo governador. Se quiser, a ALMT pode parar o governo com muita facilidade. Isso tudo, sem falar na atribuição específica de fiscalização financeira, presente no art. 46 e seguintes da Constituição. Ademais, o governador que incidir em crime de responsabilidade deve ser penalizado sim, seja pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seja pelo Poder Judiciário Mato-grossense. Uma simples ação popular, por exemplo, pode colher decisão judicial favorável no sentido de obstar atos do governador que atentem contra o patrimônio público, isso para não falar em ações civis públicas que, em último caso, redundam até no afastamento do gestor. Portanto, temos um sistema que pode muito bem conter desmandos. Reconheço que a União deve mesmo legislar sobre o impedimento de governadores, mas, enquanto não o fizer, governador nenhum sofrerá impeachment e essa manobra dos colegas não passa de uma retaliação ignorante.
O professor foi muito feliz e pragmático em seu comentário pois, de plano, é de perceber-se um dos princípios mais comezinhos da estrutura legislativa daquelas pessoas jurídicas de direito público internacional que se intitulam sob o novel conceito de “Estados Democráticos de Direito”, qual seja, o princípio da Reserva Legal no âmbito penal, o da legalidade na seara administrativo, ou seja, deflagrado um impechemant contra ato de governador pela ALMT, vários outros defeitos seriam criados no decorrer desse procedimento, a começar pelo que afeta o artigo 22, inciso I, da Magna Carta de 1988, seguindo para a total ausência legal ante a Constituição Local, e, culminando numa das mais desastrosas atuações postulatórias que já se incorreu a classe advocatícia mato grossense, saindo das expectativas jurídicas acerca do tema, e adentrando ao contexto social político por qual tenhamos passados nesse primeiro ano de legislatura do chefe do poder executivo, da insatisfação de alguns dos poderes constitucionalmente instituídos, e sobretudo, do grande serviço que vem sendo prestado, da coragem de alguns em expor a taxatividade da Lei em simetria com suas opiniões, outrossim, deixando claro que existem profissionais de imensa intelecção acerca do tema em destaque: IMPEACHEMANT DE GOVERNADOR DE ESTADO. AUSÊNCIA LEGAL. TOTAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO(…) ?!?!
Não pretendo criar polêmica ou constrangimentos. Meu objetivo é apenas esclarecer uma dúvida acadêmica. Talvez a sua colocação tenha sido num contexto que eu não tenha captado.
Li na lei 1.079 os artigos 74 a 79, e fiquei com a impressão de que tratariam do tema.(PARTE QUARTA, TÍTULO ÚNICO, CAPÍTULO I,DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS
Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei. CAPÍTULO II, DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO etc (…)
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/04/03/unico-impeachment-contra-governador-no-brasil-teve-morte-e-1200-tiros.htm, o jurista e advogado eleitoral Gustavo Ferreira explica: “A lei do impeachment, de 1950 e em validade até hoje, prevê que, no caso dos governadores e secretários de Estado, como há apenas uma casa legislativa, a votação final do processo de impedimento ocorra por meio de uma comissão formada por cinco desembargadores sorteados e cinco deputados escolhidos pela Assembleia. A condução dos trabalhos é do presidente do Tribunal de Justiça, que só vota em caso de empate.”
É muita polemica uns dizem que podem eoutros que entao nós leigos ficamos praticamente num fogo cruzado a meio de tiroteios. Se bem que neste nosso País TUDOOOOO pode mas só para os grandes pois para os pequenos já viu……
Então o governador de qualquer que seja o lugar pode fazer o que quizer…é isso que eu entendi. Algúem explica?

Aqui ficam 20 pequenos lembretes de conhecimento de beleza pessoal, que podem ser adotados por vós, ou que poderão passar às vossas filhas(os) caso concordem com os mesmos.
E não adianta carregar na base – como eu fazia quando tinha 15 anos e me inundava em maquilhagem para encobrir aquilo que eu não queria que os outros vissem. Mas viam. Mais vale uma borbulha assumida do que entupi-la ainda mais e, em vez de uma, aparecerem 10!
E quanto mais cedo começares a fazê-lo, melhores serão os resultados. Mesmo que não te maquilhes. Todos os dias, limpar a pele ao deitar e fazer disso um hábito intrínseco. Nada de ir para a cama com máscara de rímel ou restos de maquilhagem no rosto.
Bem sei que nem sempre é fácil resistir aos refrigerantes – principalmente quando se é mais novo e se gosta de experimentar sabores novos ou de beber a bebida da 'moda' para alinhar com o grupo de amigos – mas pensa que a maioria dos refrigerantes está carregada de açúcar e de substâncias que em nada abonam a tua saúde. Além disso, ao beberes água estás a hidratar a pele, a ajudar a circulação sanguínea, a combater o acne, as estrias e a celulite, a facilitar a digestão, a diminuir o inchaço e, até, a emagrecer!
Não é só pelo facto de beberes água que a tua pele não necessita de uma ajuda extra! Hidratar a pele do rosto e do corpo só traz benefícios. Ajuda a prevenir a sua quebra e o aparecimento precoce de rugas ou de estrias. Além de que uma pele hidratada é sempre, sempre, sempre, uma pele mais bonita. Por isso, usa e abusa dos hidratantes.
E isso significa que a partir dos 20 podes – e deves – começar a ter essa preocupação e a utilizar produtos e cremes adequados à tua idade, tendo em mente a sua prevenção. Não significa que vais chegar aos 50 livre de rugas, mas terás certamente um aspeto mais jovem e cuidado para a tua idade. Além de que a tua pele agradece.
Afasta-te da pinça e, se tiveres de retirar algum pelo das tuas sobrancelhas, fá-lo nas mãos de um profissional. Não te deixes influenciar e guiar por mães ou amigas que dizem que “sabem o que fazem”. Não faças nada de que te arrependas depois. Procura ajuda e aconselha-te. Acima de tudo, não retires demasiado. Realça a tua beleza natural.
Todos os dias. Mesmo no Inverno. Ajuda a prevenir o envelhecimento precoce da pele e dá-te a proteção necessária contra os malefícios dos raios UV. Sim, mesmo quando o tempo está nublado e não há sol. Usa-o!
Ajuda a hidratar aquelas zonas mais secas do corpo – como pés ou cotovelos – mas também ajuda a hidratar os lábios, a pele em redor dos olhos, e as mãos. Anda sempre com uma pequena embalagem na tua mala ou mochila, salva o dia em muitas situações.
Nem para a tua pele, nem para mostrar aos outros. Não tens de apanhar sol até ficares irreconhecível, nem tens de fazer isso à tua pele para mostrar que foste à praia ou que estás verdadeiramente morena. Lembra-te disso ainda jovem, para quando chegares à idade adulta não te sentires uma passa mirrada.
E se isso significar fazeres umas massagens ao corpo, ir a um spa, mimares-te com um tratamento, começares a praticar exercício físico ou comeres de forma mais saudável, então fá-lo. O teu corpo agradecerá mais tarde.
Ajuda a moldar o corpo, liberta endorfinas – sendo um poderoso antidepressivo – e ajuda-te a teres mobilidade, destreza, a seres ativa, focada e a trabalhar por objetivos.
Afasta esse mito da tua cabeça. Não tens de comer tudo aquilo que não comias antes só porque tens um bebé na barriga, nem faças disso desculpa para comeres este mundo e o outro. O aumento excessivo de peso durante a gestação traz consequências negativas, tanto para a saúde materna como para o bebé. Há risco acrescido de desenvolver diabetes, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, e de o bebé nascer com peso acima do desejável.
Porque, na realidade, esses outros não querem saber e nem estão minimamente interessados. Nunca dês demasiado valor ou importância a quem não acrescenta nada à tua vida. Nem te deixes condicionar por isso.
Durante anos, achei que usar batom vermelho era vulgar. Só mais tarde descobri como o seu efeito pode ser um poderoso catalisador de auto-estima, de beleza e de empoderamento. Naqueles dias em que tudo corre mal, ou em que te sintas triste, experimenta pintar os lábios de vermelho e verás como ajuda de forma automática.
Por muito que gostes dessa tonalidade, se não é a adequada para ti, o mais certo é envelhecer-te e retirar-te anos de juventude. Se não sabes por onde começar, pede ajuda na loja no momento da compra. Ah, e nunca, mas nunca te esqueças de também aplicar no pescoço.
Apesar de às vezes só vermos defeitos, a verdade é que temos tendência a ver com maior facilidade os nossos defeitos – ou aquilo que consideramos defeitos – do que as nossas qualidades. Lembra-te: é muito fácil acreditarmos naquilo que dizemos a nós próprias, por isso tenta que a tua voz interior seja sempre simpática contigo!
Outra coisa que só temos tendência a aceitar com os anos. O de acreditar naquilo que os outros vêem e naquilo que nos dizem, mesmo quando são coisas bonitas. Se te dizem que tens uns olhos bonitos, é porque na realidade os tens. Ou se gostam do teu peito pequeno, ou da tua cintura, ou das tuas pernas. Aceita e reconhece.
Cada pessoa tem o seu tempo e o teu pode ser completamente diferente do da tua amiga. Não tenhas pressa, tudo acontecerá no momento certo. Por isso, de nada te serve sofreres por antecipação. Quando chegar, desfruta.
São apenas monstros que deixamos que cresçam na nossa cabeça e que, mesmo que aconteçam, na maioria das vezes nunca são tão dolorosos nem assumem a importância que lhes dávamos. Preocupar por excesso e por defeito não é saudável – além de ser um desperdício de tempo. Vive o agora.
Mesmo que tenhas feito as erradas, cortado o cabelo demasiado curto, pintado de azul, ou experimentado aquela maquilhagem 'glitter' quando foste ter o teu primeiro encontro com o então amor da tua vida. Faz tudo parte do nosso crescimento e deste processo de aprendizagem contínuo que é a vida.

No T-News de hoje conversamos com o profissional Fernando Caxambu, que nos contou um pouco sobre o Banco da Família, uma instituição de microfinanças.
Fernando comentou há quanto tempo o banco existe e um pouco da sua história, o que são big numbers, sobre as taxas e como você pode solicitar seus serviços.

Direções para Downtown Portland, a partir dos locais mais visitados em Portland, usando o transporte público.
É possível chegar a Downtown Portland em Portland de transporte público com as restrições do Covid-19?
Existem restrições de viagem no transporte público em Portland devido ao Covid-19. Isso pode afetar horários e linhas relevantes à sua viagem para Downtown Portland em Portland.
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