Diário do Governo n.º 262/1957, Série I de 1957-11-19 - DRE
Diário do Governo n.º 262/1957, Série I de 1957-11-19
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Data de Publicação:1957-11-19
Portaria n.º 16468 251838
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Estado-Maior da Força Aérea - 4.ª Repartição
Estabelece normas para a admissão ao concurso de provas públicas para recrutamento de furriéis do quadro permanente do serviço geral da Força Aérea
Decreto-Lei n.º 41375 251833
Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com a aquisição de material
Decreto n.º 41376 251834
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer determinadas quantias respeitantes a encargos contraídos no ano de 1956 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Decreto n.º 41377 251835
Concede uma pensão à viúva de um contra-almirante
Portaria n.º 16469 251839
Introduz alterações nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada, fixados pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39073
Decreto-Lei n.º 41378 251836
Aprova o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado pela Sétima Sessão da Conferência, reunida na Haia em 31 de Outubro de 1951
Despacho Ministerial 251841
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Determina que o Consulado de 4.ª classe em Ciudad Trujillo e os Vice-ConsuIados em Porto Prata, Sánchez e S. Pedro de Macoris (República Dominicana) passem a depender do Consulado de Portugal em Caracas
Decreto n.º 41379 251837
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «1.º lote das obras da Faculdade de Engenharia do Porto - Instalação do laboratório de hidráulica (2.ª fase)»
Declaração 251832
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Portaria n.º 16470 251840
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Fixa as taxas para a concessão de certificados, licenças, cadernetas de voo e de manutenção e de diários de navegação relativos ao pessoal e material aeronáutico