Eutanásia: propostas de alteração votadas sexta-feira
Os partidos que defendem a morte assistida usaram os argumentos do acórdão do Tribunal Constitucional para dizer que não é inconstitucional permitir que uma pessoa morra às mãos de médicos ou com apoio de profissionais de saúde em situações determinadas. A Assembleia da República apreciou de novo o Decreto n.º 109/XIV que o Presidente da República devolveu ao Parlamento depois do veto do Tribunal Constitucional. Um novo texto foi apresentado esta quarta-feira com alterações relacionadas com o «chumbo» dos juízes do Palácio Ratton.
Isabel Moreira recorreu ao acórdão dos juízes do Tribunal Constitucional para dizer que a eutanásia não viola a constituição. A deputada do Partido Socialista diz que, como em outros processos legislativos, «os autores do mesmo dedicaram-se ao expurgo das inconstitucionalidades, com responsabilidade, com serenidade». Com ajuda de deputadas do PSD, Isabel Moreira salienta que «foi possível densificar os conceitos indo ao encontro» das preocupações dos juízes do Palácio Ratton.
José Manuel Pureza salienta também que «o Tribunal Constitucional foi claro. O direito à vida não impõe o direito a viver. É legítimo que o Parlamento despenalize a morte assistida em determinadas circunstâncias». Salientando que apenas «o conceito de lesão definitiva» mereceu o veto do Tribunal Constitucional. Para ultrapassar as dúvidas, seguiu-se o caminho indicado pelos próprios juízes no acórdão. «Cada força política associada empenhou-se com o maior afinco e com a maior lealdade no aperfeiçoamento da lei. Permite-nos concluir hoje o trabalho legislativo complexo de décadas», afirmou o deputado do Bloco de Esquerda.
João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, coautor das propostas de alteração ao Decreto n.º 109/XIV que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o código penal, defende que «a decisão do fim deve ser nossa. As decisões sobre para onde ir, com quem ir são nossas. Até ao último momento ninguém devia poder decidir a nossa vida por nós».
Bebiana Cunha, do PAN, afirma que «a lei não pode ser moralizante, mas pode e deve ser justa». A parlamentar defende que «este tem sido um debate sério, alargado a todas as esferas da sociedade civil, mas não podemos esquecer aqueles e aquelas a quem a lei se dirige». A deputada diz que com a proposta que será votada na sexta-feira «a pessoa terá toda a informação sobre as alternativas existente nomeadamente sobre cuidados paliativos e continuadas. O que não pode é continuar a adiar-se esta questão. Não há justificação para se continuar a adiar».
José Luís Ferreira salienta que «Os Verdes consideram que estamos perante uma lei equilibrada e garante o cumprimento dos critérios legais». O deputado apenas lamenta que não tenha sido acolhida a proposta do seu partido sobre a obrigatoriedade de a morte assistida ter de acontecer no Serviço Nacional de Saúde. Alerta também que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido não deve fazer diminuir o investimento em cuidados paliativos.
Adão e Silva, do PSD, não quis entrar na especificidade do diploma por causa da «diversidade que virtuosamente existe na bancada nesta questão». Mas o deputado critica que «durante mais de 230 dias nenhum grupo parlamentar apresentou propostas de alteração capaz de ultrapassar as inconstitucionalidades declaradas. É agora que são apresentadas várias propostas de alteração na 25.ª hora», à beira da dissolução da Assembleia da República. Por isso, Adão e Silva defende que «não estão criadas as condições de prudência, serenidade e rigor». O social-democrata alertou: «Se não for concluído nos próximos dias no Parlamento, todo o processo cairá por culpa de quem durante mais de 230 dias não quis avançar. Ninguém garante que nas atuais condições o Presidente da República promulgue o decreto, incorporando as alterações agora apresentadas. Se assim for, resultará uma nova e incorrigível falha processual. Não será imprudente estarmos a legislar nesta matéria num frenesim de última hora?»
António Filipe, do PCP, avisa que o partido mantém o sentido de voto contra. «É uma opção que não foi tomada em ânimo leve. Resulta de uma reflexão profunda num tema que suscita preocupações e tem valores em causa e dispensa superioridade moral. Não é uma guerra de trincheiras, de direita contra esquerda. O PCP é um partido laico e de esquerda.» O deputado defende que «o estado português não pode continuar a negar aos seus cidadãos aquilo de que necessitam na fase final da sua vida», e referindo-se aos cuidados paliativos, acrescentou que a morte assistida não pode avançar quando o estado «não garante condições materiais para continuar a viver».
Para André Ventura, «o texto final que está em votação amanhã não foi alvo de audições das entidades, porque a esquerda e a extrema esquerda têm medo de uma nova composição do Parlamento». O deputado e presidente do Chega lembrou as camas em falta nos cuidados paliativos e promete a «reversão da morte assistida» se tiver peso suficiente nas próximas legislativas antecipadas.
Telmo Correia afirma que «este diploma corresponde a uma pulsão de morte e as dúvidas que teriam de ser resolvidas neste texto final não foram resolvidas. Não é uma questão de legalidade formal. É acima de tudo uma questão de bom senso ou de falta dele». Telmo Correia critica que se tenha perdido a «oportunidade de reflexão» e lamenta que seja apresentado «no fecho do Parlamento, a caminho da dissolução». «Ninguém soube de nada deste texto. As ordens profissionais não souberem, os médicos, os psicólogos, os deputados não conheceram este texto. O que interessa é agir à pressa. O texto chega de um dia para o outro. Não vieram explicar como resolveram», afirma o deputado.
Às criticas de secretismo por o texto ter sido apresentado apenas dois dias antes, Isabel Moreira respondeu que «não é reaberto um processo legislativo» e que os deputados «sabem que não é assim». «Não foi feito num quartinho, às escuras.»
A favor, Joacine Katar Moreira diz que «todos os tempos contam para as pessoas em sofrimento intolerável e esta lei não chegou a tempo para muita gente, mas chegará a tempo para muitas mais». Também Cristina Rodrigues, deputada não inscrita, disse que se trata de «direitos humanos» aprovar a legalização da morte assistida em determinadas circunstâncias.
O texto que altera o decreto n.º 109/XIV foi apresentado pelo PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV e IL. Deu entrada no dia 3 de novembro. Será votado esta sexta-feira, dia 5 de novembro de 2021. Seguirá depois para a Presidência da República.