Edital n.º 933/2019 - 14 de Agosto de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 808557085
Sumário: Consulta pública ao projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações no Âmbito da Saúde Oral (próteses) e Saúde Visual (armações e respetivas lentes).
Consulta Pública ao projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações no âmbito da Saúde Oral (próteses) e Saúde Visual (armações e respetivas lentes)
Dr. Alberto Manuel Martins da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião ordinária de 12 de julho do corrente ano (item 6 da respetiva ata), deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações no âmbito da Saúde Oral (próteses) e Saúde Visual (armações e respetivas lentes), que a seguir se publicita, e submetê-lo a consulta pública até ao dia 17 de setembro de 2019.
Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipações no âmbito da Saúde Oral (próteses) e Saúde Visual (armações e respetivas lentes)
De acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, uma das competências atribuídas aos municípios diz respeito à área da saúde, tal como disposto na alínea g), do n.º 2 do artigo 23.º
Ancorada nesta visão, a Câmara Municipal de Santo Tirso, em harmonia com as suas competências, considerou fundamental para a promoção da coesão social a criação de um documento estruturante que defina as opções municipais na esfera da saúde, pelo que elaborou e aprovou em parceria com diferentes organismos do concelho o Plano Municipal de Saúde.
Subdividido em vários eixos, o referido plano contempla entre outros os eixos da saúde oral e da saúde visual, os quais se tornam necessário regulamentar, com vista a definir critérios e condições de acesso aos produtos de apoio nestas áreas, imprescindíveis à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, designadamente das populações mais vulneráveis.
Acresce o facto de, fruto de uma parceria entra a CESPU e a Câmara Municipal de Santo Tirso, está disponível a consulta de Medicina Dentária no Centro Hospital de Médio Ave, Santo Tirso (CHMA). Ao nível da rede de cuidados de saúde primários, está também disponível a consulta de medicina dentária no Unidade de Saúde Familiar Nova Saúde, em Vila Nova do Campo.
Com esta intervenção, a Câmara Municipal reforça a aposta na promoção de maiores índices de coesão social no concelho de Santo Tirso, diminuindo as fragilidades dos agregados familiares com menor poder económico e social, e contribuindo de igual modo para uma progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas.