A Associação de Municípios reconheceu na semana passada que o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) tem aspectos positivos, como o aumento de 2,9% das transferências de fundos para as autarquias, que inverte as reduções registadas ao longo dos últimos anos. «Mesmo assim, não está a ser cumprida a Lei das Finanças Locais (LFL)», afirmou o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, que falava em Coimbra depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD) da associação, durante a qual foi analisada a proposta de OE2017, já entregue pelo Governo na Assembleia da República.
O Orçamento do Estado para o próximo ano regista «avanços importantes, que se saúdam», sobretudo por fazer «uma inflexão da matriz anterior» de reduções, «ano após ano», das «capacidades financeiras, materiais e legais» dos municípios, afirmou Manuel Machado. «A ANMP saúda o facto de a dotação do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro)», que «é muito importante para as autarquias» contemplar «um acréscimo de 2,9%», mas, «mesmo assim não está a ser cumprida a lei, situação que se verifica ao longo de demasiados anos», sublinhou o autarca, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Este acréscimo é «o primeiro ao fim de muitos anos», durante os quais o FEF não subiu e, pelo contrário, foi sucessivamente reduzido, salientou Manuel Machado. Mas, de acordo com as contas da ANMP, para a lei ser cumprida, deveria haver, em 2017, «um aumento de cerca de 190 milhões de euros», contra os 60 milhões correspondentes aos 2,9% previstos da proposta do Governo.
A eliminação, preconizada no OE2017, da contribuição dos municípios para o orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é outras das medidas saudadas pela Associação. «É uma incongruência uma direcção-geral do Estado central ser quase integralmente suportada pelas transferências dos municípios», sustentou Manuel Machado, recordando que os municípios têm contribuído com 0,1% do FEF para a DGAL.
O Orçamento do Estado para o próximo ano, de acordo com a proposta do Governo, «corrige pela primeira vez esta situação», tal como vinha sendo reclamado pela ANMP «há longos anos». A direção da ANMP defende, por outro lado, que a «contribuição forçada» dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) seja suspensa em 2017, pois, pelas suas «contas, não se justifica». As câmaras contribuem com uma participação idêntica à da administração central (cerca de 50 milhões de euros anuais) para a capitalização do FAM.
A Associação «lamenta» também que a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre a iluminação pública, suportada pelos municípios, se mantenha, no OE para 2017, nos 23%, considerando que deveria baixar para a taxa mínima (6%), tal como o IVA dos transportes e refeições escolares, sujeitos actualmente à taxa intermédia (13%).
A ANMP, que será recebida pela AR a 10 de novembro, para debater o OE2017, vai propor que a designação «adicional» sobre o IMI (impostos municipal sobre imóveis) seja alterada, essencialmente por uma «questão de transparência», disse Manuel Machado. Tratando-se de um imposto dos municípios e revertendo o adicional para a administração central, não se pode dar a ideia de que se trata de um aumento de receita para as câmaras, muitas das quais, de resto, têm vindo a baixar este imposto, que, com o adicional, pode significar, nalguns casos, um aumento de encargo para os contribuintes. A designação adotada pelo Governo «é susceptível de criar uma imagem que não corresponde à realidade», defendeu.
O OE2017 e o parecer do CD da ANMP sobre o documento, reconhecendo, designadamente, que regista “um progresso importante”, sobretudo em relação à inversão da “tendência negativa de redução sistemática” de transferência de verbas da administração central para as autarquias, estão a ser apreciados pelo Conselho Geral da Associação (órgão máximo entre congressos), numa reunião que está a decorrer hoje à tarde, igualmente na sede da ANMP, em Coimbra.
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