Chamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente acabam para o anoChamadas de valor acrescentado no apoio ao cliente acabam para o ano
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Os deputados aprovaram, esta segunda-feira, uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
Assim, os fornecedores de bens e prestadores de serviço que disponibilizam linhas telefónicas com prefixos '808' e '30' terão de criar uma alternativa com números telefónicos que comecem pelo prefixo '2', dispondo de um prazo máximo de 90 dias para o fazer.
Atualmente já existe legislação que impede a utilização de linhas telefónicas com os prefixos '7' ou '30' ou dos números azuis iniciados por '808' por parte das entidades públicas e empresas prestadoras de serviços essenciais, mas o PAN considera que o diploma deixou de fora "um manancial de relações jurídicas de consumo nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário".
As votações na especialidade arrancaram na sexta-feira e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para esta quinta-feira, dia 26.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, a 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.