Declaração sobre a Protecção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado
Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 3318 (XXIX) de 14 de Dezembro de 1974.
Tendo considerado a recomendação do Conselho Económico e Social contida na sua resolução 1861 (LVI), de 16 de Maio de 1974,
Exprimindo a sua profunda preocupação pelo sofrimento de mulheres e crianças pertencentes à população civil que, em períodos de emergência e conflito armado na luta pela paz, auto-determinação, libertação nacional e independência, são com demasiada frequência vítimas de actos desumanos e, consequentemente, sofrem graves danos,
Consciente do sofrimento das mulheres e crianças em muitas regiões do mundo, especialmente nas áreas sujeitas a opressão, agressão, colonialismo, racismo, domínio ou subjugação estrangeira,
Profundamente preocupada pelo facto de, apesar da condenação geral e inequívoca, o colonialismo, racismo e domínio estrangeiro continuarem a submeter muitos povos ao seu jugo, reprimindo cruelmente os movimentos de libertação nacional e infligindo pesadas perdas e sofrimentos incalculáveis às populações subjugadas, incluindo mulheres e crianças,
Deplorando o facto de continuarem a ocorrer graves ataques às liberdades fundamentais e à dignidade da pessoa humana e de as Potências coloniais racistas continuarem a violar o direito internacional humanitário,
Recordando as disposições pertinentes contidas nos instrumentos de direito internacional humanitário relativas à protecção das mulheres e crianças em tempo de paz e de guerra,
Recordando, entre outros documentos importantes, as suas resoluções 2444 (XXIII) de 19 de Dezembro de 1968, 2597 (XXIV) de 16 de Dezembro de 1969 e 2674 (XXV) e 2675 (XXV) de 9 de Dezembro de 1970, sobre o respeito pelos direitos humanos e os princípios básicos para a protecção das populações civis em situações de conflito armado, bem como a resolução 1515 (XLVIII) do Conselho Económico e Social, de 28 de Maio de 1970, na qual o Conselho solicitou à Assembleia Geral que considere a possibilidade de elaborar uma declaração sobre a protecção de mulheres e crianças em situações de emergência ou em tempo de guerra,
Consciente da sua responsabilidade pelo destino da geração vindoura e pelo destino das mães, que desempenham um papel importante na sociedade, na família e particularmente na educação das crianças,
Tendo presente a necessidade de garantir protecção especial às mulheres e crianças pertencentes à população civil,
Proclama solenemente a presente Declaração sobre a Protecção das Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado e apela à rigorosa observância da Declaração por todos os Estados Membros:
1. Os ataques e bombardeamentos sobre a população civil, infligindo incalculável sofrimento, especialmente às mulheres e crianças, que são os membros mais vulneráveis da população, são proibidos e tais actos serão condenados.
2. A utilização de armas químicas e bacteriológicas no desenrolar das operações militares constitui uma das violações mais flagrantes do Protocolo de Genebra de 1925, das Convenções de Genebra de 1949 e dos princípios de direito internacional humanitário, inflige pesadas perdas às populações civis, incluindo mulheres e crianças indefesas, e será severamente condenada.
3. Todos os Estados respeitarão plenamente as suas obrigações ao abrigo do Protocolo de Genebra de 1925 e das Convenções de Genebra de 1949, bem como dos demais instrumentos de direito internacional humanitário relativos ao respeito pelos direitos humanos em situações de conflito armado, que oferecem importantes garantias para a protecção de mulheres e crianças.
4. Os Estados envolvidos em conflitos armados, operações militares em territórios estrangeiros ou operações militares em territórios ainda sob domínio colonial farão todos os esforços para poupar as mulheres e crianças dos flagelos da guerra. Serão adoptadas todas as disposições necessárias para assegurar a proibição de medidas tais como perseguições, tortura, represálias, tratamentos degradantes e violência, particularmente contra a parte da população civil composta por mulheres e crianças.
5. Todas as formas de repressão e tratamento cruel e desumano de mulheres e crianças, incluindo a prisão, a tortura, os fuzilamentos, as detenções em massa, as penas colectivas, a destruição de habitações e as expulsões forçadas, cometidas pelos beligerantes no decurso de operações militares ou em territórios ocupados, serão consideradas actos criminais.
6. As mulheres e crianças pertencentes à população civil e que se encontrem em situações de emergência e de conflito armado na luta pela paz, auto-determinação, libertação nacional e independência, ou que vivam em territórios ocupados, não serão privadas de abrigo, alimentação, cuidados médicos ou outros direitos inalienáveis, em conformidade com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, da Declaração dos Direitos da Criança ou de outros instrumentos de direito internacional.