Água: não a pagaste? Lamento, não ta posso "cortar"… – Jornal diariOnline Região Sul
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Mário Frota * 24 Out 2018 14:42 Consultório do Consumidor, Opinião
· reafirmou a decisão e
· destacou que o direito à água e saneamento constitui componente do direito a um nível de vida adequado, tal como o direito à habitação ou à alimentação.
· A suspensão só pode ocorrer após o consumidor ser advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data agendada para o efeito;
· O serviço não pode ser suspenso pela falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, a menos que se trate de algo que lhe esteja indissociavelmente ligado.