Neste estudo analiso com base nos os próprios dados divulgados pelo governo nos Relatórios que acompanham os Orçamentos do Estado de cada ano, incluindo o Orçamento suplementar de 2020, a variação dos Impostos diretos e dos Impostos indiretos neste período, e dentro de cada um destes grupos, a variação dos impostos mais importantes (IRS, IRC, IVA, Imposto sobre combustíveis) no período 2015-2020.
E mostro que, tecnicamente, se registou um agravamento da injustiça fiscal, embora a percentagem que as receitas destes impostos representam em relação ao PIB (riqueza criada) de cada ano tenha diminuído embora muito pouco.
E concluo que a 2ª parte do nº1 do artigo 103 da Constituição da República – “uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza” através do sistema fiscal– continua por cumprir.
Espero que este estudo possa ser útil para a reflexão e para o debate objetivo e fundamentado sobre o sistema fiscal português que é um instrumento de agravamento das desigualdades existentes no país, que urge alterar profunda e rapidamente para que o preceito constitucional seja finalmente cumprido e para uma sociedade mais justa.
Estudo
O aumento dos impostos e o agravamento da injustiça fiscal durante o Governo do PS (2015/2020)
Após 5 anos de governos PS, interessa fazer um balanço do que tem sido a política fiscal deste governo, e analisar, com objetividade e de uma forma fundamentada, se a injustiça fiscal que existe em Portugal tem diminuído. Com esse objetivo, vamos apenas analisar a evolução dos impostos cobrados pela Administração Central, ou seja, pelo Estado utilizando, para isso, os dados do próprio governo divulgados nos relatórios que acompanham o Orçamento do Estado de cada ano. O quadro 1 contém esses dados divulgados pelo governo.
Quadro 1 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL – ESTADO – O aumento dos impostos nos 5 anos do governo PS (2015/2020: OE Inicial e Suplementar)
Como revelam os dados do quadro 1, entre 2015, último ano de governo PSD/CDS e 2020 (Orçamento suplementar) os IMPOSTOS DIRETOS, que são impostos tecnicamente mais justos já que atendem ao rendimento do contribuinte (quanto maior é o rendimento maior é o imposto) aumentaram em apenas 161 milhões € (+1,6%), enquanto os IMPOSTOS INDIRETOS, que são impostos tecnicamente mais injustos, porque não atendem ao rendimento do contribuinte (quando um pobre ou um rico compra o mesmo bem, por ex., um maço de cigarros ou um litro de gasolina, paga o mesmo valor de imposto); repetindo, os IMPOSTOS INDIRETOS que são tecnicamente mais injustos aumentaram no mesmo período (2015/2020) , em 2.927 milhões € (+14,1%), ou seja, 18 vezes mais que o aumento registado em euros nos Impostos diretos. Em termos técnicos é-se obrigado a concluir que a injustiça fiscal aumentou em Portugal com o governo PS. E isto depois de ter aumentado enormemente com o governo PSD/CDS.
Se compararmos a percentagem que os Impostos diretos e os Impostos indiretos representam nas receitas totais de impostos do Estado chega-se a idêntica conclusão. Em 2015, os Impostos diretos representavam 46,8% das receitas fiscais totais do Estado e os Impostos Indiretos correspondiam a 53,2% das receitas fiscais do Estado nesse ano. Em 2020 (Orçamento suplementar) as receitas de Impostos diretos representavam já 43,9% das receitas fiscais do Estado e as receitas dos Impostos indiretos já tinham aumentado para 56,1%. Tecnicamente é-se obrigado a afirmar que a injustiça fiscal aumentou com o governo PS.
Entre os impostos directos, no período 2015/2020, a receita de IRS aumentou em 506 milhões €, enquanto a receita de IRC diminuiu em 433 milhões €
Analisemos agora apenas os Impostos diretos: Eles são constituídos fundamentalmente por receitas de IRS e de IRC. Segundo dados divulgados pelo Ministérios das Finanças (AT) cerca de 92% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são rendimentos do trabalho e pensões. As receitas de IRC é de um imposto que incide sobre os lucros das empresas, e pago por estas.
E o que a aconteceu no período 2015/2020? – Como revelam os dados do quadro 1, que são do governo, entre 2015 (último ano de governo PSD/CDS) e 2020 (Orçamento suplementar) as receitas de IRS aumentaram em 506 milhões € (+4%), enquanto as receitas de IRC, ou seja, as pagas pelas empresas diminuíram em -433 milhões € (-8,3%). Se compararmos o Orçamento Inicial de 2020 com o Orçamento Suplementar de 2020, concluímos que a diminuição da receita prevista é muito maior no IRS do que no IRC, embora o aumento de desemprego e a quebra de rendimentos dos trabalhadores seja enorme: -387 milhões € no IRS, e -1639 milhões €, ou seja, a redução na receita do IRC é 4,2 vezes superior à redução da receita de IRS. Esta é a realidade revelada pelos próprios dados divulgados pelo governo.
Entre 2015 e 2020, as receitas que mais aumentaram a nível de impostos indiretos, foram a de impostos sobre os produtos petrolíferos (combustíveis) e do IVA
Como revelam também os dados do governo constantes do quadro 1, entre 2015 (último ano de governo PSD/CDS) e 2020 (Orçamento suplementar do PS), as receitas de Impostos indiretos aumentaram em 2.927 milhões € (14,1%), sendo 1.011 milhões € (+45,2%) nos ISP, ou seja, nos impostos que incidem sobre os combustíveis, e 1.193 milhões € (8%) no IVA.
Se analisarmos também a variação das receitas de Impostos indiretos entre o Orçamento Inicial de 2020 e o Orçamento Suplementar de 2020, a conclusão que se tira é a seguinte.
Segundo os dados do quadro, a previsão da diminuição das receitas do Estado que têm como origem os Impostos indiretos é de -3.209 milhões €, pois passam de 26.878 milhões € para 23.669 milhões €, sendo a redução de 472 milhões € nas receitas de impostos sobre os combustíveis (ISP) e uma diminuição de -2306 milhões € no IVA. As consequências da quebra da atividade económica são dramáticas para o Estado, o que dificulta a sua intervenção a nível social e económica.
Para colmatar a quebra enorme das receitas do Estado (-5.201 milhões € entre o Orçamento Inicial e o Orçamento suplementar) a alternativa é recorrer a empréstimos, ou seja, aumentar o enormemente o endividamento do Estado (em 14.846 milhões €, pág. 14 do Relatório do OE suplementar) para obter o dinheiro que precisa e assim poder acudir às empresas e às famílias. Mas como é fácil prever, o recurso à divida (dinheiro emprestado) tem consequências pesadas para o país e para os portugueses, já que são estes que terão de pagar com impostos as dividas do Estado, por um lado, e, por outro lado, constituirá um obstáculo importante ao desenvolvimento do país, já que dinheiro que devia ser utilizado para investir e desenvolver o país terá de ser aplicado no pagamento da divida do Estado dos juros desta divida.
As receitas de impostos medida em % do PIB aumentaram muito pouco entre 2015 e 2020
Apesar da quebra enorme das receitas do Estado e do PIB, a percentagem que as receitas de impostos do Estado de cada ano representam em relação ao PIB desse ano diminuiu.
Entre 2015 e 2020 (Orçamento suplementar) as receitas dos impostos cobrados pelo Estado, em percentagem do PIB, reduziu-se de 21,7% do PIB para 21,1% do PIB como mostra o quadro 1. Se a comparação for feita, tomando como base a receita fiscal do Orçamento inicial e do Orçamento suplementar de 2020, a redução é de 21,6% do PIB para 21,1% do PPIB. Pelo menos, a nível da totalidade das receitas cobradas pelo Estado através dos impostos, em percentagem do PIB, não se verificou um aumentou durante o governo PS; pelo contrário até diminuiu como provam os dados oficiais.
O artigo 103 da Constituição da República continua por cumprir
O nº1 do art.º 103 da Constituição da República dispõe, sobre o sistema fiscal, o seguinte:
“O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”.
Como acabamos de mostrar, utilizando dados divulgados pelo próprio governo, a 2ª parte deste número 1 – “uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza” – continua por cumprir. Até quando? É a pergunta que todos fazem.
Numa altura de grave crise económica e social seria o momento apropriado para criar um imposto de solidariedade sobre os lucros das grandes empresas distribuídos aos grandes acionistas (dividendos) que continuam, a esmagadora maioria, continuam isentos e são transferidos para o estrangeiro descapitalizando o país.
Por ex., a EDP vai distribuir aos acionistas 694,7 milhões € de dividendos referentes a 2019; a GALP: 580 milhões €; a ANA: 200 milhões € de 2019; a Jerónimo Martins: 120 milhões €; a Navigator: 200 milhões €; a NOS: 143 milhões €.
Só estas 6 grandes empresas vão distribuir dividendos no montante de 1.937,7 milhões € de lucros referentes a 2019, a maioria nem paga impostos sobre eles porque os grandes acionistas têm residência fiscal em outros países.
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