Estado de emergência avança mesmo | Maia Primeira Mão
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Isto ao determinar que "fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício" dos "direitos à liberdade e de deslocação", podendo ser "impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana."