BdP: Tribunal da Relação é que pode ordenar levantamento do sigilo sobre BES - DV
Tribunal do Comércio confirmou posição do supervisor de que o relatório sobre o BES está sujeito ao dever de segredo, esclarece o Banco de Portugal.
17 Setembro, 2020 • 20:26
O Banco de Portugal, atualmente liderado por Mário Centeno, emitiu um esclarecimento onde sublinha que foi notificado do despacho do Tribunal do Comércio de Lisboa que "confirma que o 'Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo' está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado o Banco de Portugal".
Neste sentido, a instância judicial determina que, "o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, 'deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa', tal como oportunamente sustentado pelo Banco de Portugal".
Assim, o banco central – que é supervisor da banca – acrescenta que, tal como já tinha dito, "o Banco de Portugal aguarda decisão judicial que decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo, mantendo-se disponível para colaborar com o Tribunal no que se afigurar necessário, designadamente, se assim for determinado judicialmente, entregando o documento em causa ao Tribunal do Comércio de Lisboa".
A 3 de setembro, o Dinheiro Vivo tinha já avançado que Mário Centeno só vai disponibilizar o relatório interno sobre a supervisão ao Banco Espírito Santo (BES) por decisão judicial. "O Banco de Portugal (BdP) aguarda decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo", refere o supervisor numa nota oficial enviada ao Dinheiro Vivo.
"A ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o BdP colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal", indica a mesma nota, não apontando que o mesmo poderá então seguir para o Parlamento como quer o Bloco de Esquerda (BE).
Na nota, o supervisor sublinha ainda que o relatório não é uma auditoria interna, "nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES", lembrando que "o Banco de Portugal está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional."
Pouco depois de Mário Centeno ter assumido o cargo de governador, o BE insistiu no pedido que já tinha feito durante o mandato de Carlos Costa para ter acesso ao Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo. E tal como com Carlos Costa, teve uma nega de Mário Centeno, que invocou o "dever legal de segredo".