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PACC: «o tribunal não deu razão nenhuma ao ministério»
Professores avançam com novas providências cautelares e greves. Mário Nogueira desvaloriza efeito prático da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul
2014-05-03 12:51 Redação / MM
A Federação Nacional de Professores (Fenprof) garantiu, este sábado, que avançará com novas providências cautelares e pré-avisos de greve, caso o Ministério da Educação agende novas datas para a realização da Prova de Avaliação de docentes.
«As providências cautelares cumpriram em absoluto a sua missão que era a de que as provas não se realizassem», disse Mário Nogueira, lembrando que poucos dias após a data da primeira parte da prova (a componente comum) uma decisão judicial veio impedir o MEC de continuar com o processo.
A última providência cautelar que impedia o exame foi agora revogada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que julgou favoravelmente o recurso do ministério que hoje reafirmou a intenção de retomar o processo.
O secretário-geral da Fenprof lembrou que o ministério terá de publicar um novo despacho com novas datas e, nessa altura, os sindicatos vão repetir as medidas tomadas no ano passado. «Quando fizer sair (nova legislação), incidirá sobre esse despacho novas providências cautelares e para as datas que o ministério marcar serão entregues pré-avisos de greve para os professores», ameaçou o sindicalista.
Para Mário Nogueira, «o tribunal não deu razão nenhuma ao ministério», porque as providências cautelares não são a ação contra a prova, que ainda continua por julgar.
Segundo o acórdão datado de 24 de abril, a que a Lusa teve acesso, o TCA Sul entendeu que «entre o interesse público fundado no mérito subjetivo da docência pública (...) e os interesses particulares dos candidatos (...) traduzidos em ingressar nesta área da função pública, não surge a menor hesitação em concluir pela prevalência do interesse público materializado na realização de provas de avaliação, em critério de preferência alicerçado na seleção positiva da capacidade profissional dos futuros candidatos no concurso de ingresso de carreira», lê-se na decisão judicial a que a Lusa teve acesso.
O tribunal considerou ainda que a exigência de obter aproveitamento igual ou superior a 50% na prova é «uma restrição admissível no acesso à profissão», por constituir uma limitação com o objetivo de garantir a qualidade do ensino público.
MEC: decisão judicial confirma que prova de professores é decisiva para qualidade do ensino 3 mai 2014, 13:01