Competência material. Tribunal administrativo. Ratificação de embargo extrajudicial de obra nova. Responsabilidade extracontratual. Pessoa colectiva. Empresa pública. Concessão – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Competência material. Tribunal administrativo. Ratificação de embargo extrajudicial de obra nova. Responsabilidade extracontratual. Pessoa colectiva. Empresa pública. Concessão
10 de Fevereiro, 2015 Marta Penha 0 Comments
APELAÇÃO Nº 61/14.5TBPNC.C1
Legislação: ARTS.212 CRP, 4 ETAF, 26 LOFTJ, 66 CPC, DL Nº 319/94 DE 24/12
O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto "a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público", encontrando-se abrangido pela alínea g), do nº1 do art. 4º do ETAF.
Tal litígio, implicando o julgamento da licitude de uma atividade de gestão pública, na satisfação de interesses públicos e coletivos, enquadrada por normas de direito público, emerge de relações jurídicas de cariz administrativo, integrando-se igualmente na cláusula geral contida no nº1 do citado art. 4º, incumbindo a sua apreciação aos tribunais administrativos.