A Comissão propôs novas regras com o objetivo de conceder às pequenas e médias empresas (PME) um melhor acesso ao financiamento através dos mercados públicos.
Como parte da agenda da União dos Mercados de Capitais (UMC) da UE, a iniciativa deverá ajudar as empresas da UE a explorar o potencial do financiamento baseado no mercado de forma mais fácil e barata, a fim de poderem expandir-se.
Não obstante as vantagens das cotações nas bolsas de valores, os mercados públicos da UE no respeitante às PME podem ter dificuldade em atrair novos emitentes. É por essa razão que a Comissão, como anunciado na revisão intercalar do Plano de Ação para a UMC em junho de 2017, pretende adaptar as regras vigentes da UE em matéria de acesso aos mercados públicos. Esta medida complementa uma vasta série de outras medidas já adotadas pela Comissão desde o lançamento da UMC no sentido de melhorar o acesso das PME ao financiamento com base no mercado.
O objetivo é reduzir a burocracia para as pequenas e médias empresas que tentam cotar e emitir títulos nos «mercados de PME em crescimento», uma nova categoria de plataforma de negociação destinada aos pequenos emitentes, bem como fomentar a liquidez das ações das PME cotadas publicamente. As novas regras irão introduzir uma abordagem mais proporcionada para apoiar a cotação das PME, salvaguardando simultaneamente a proteção dos investidores e a integridade do mercado.
A iniciativa de hoje deverá aumentar o número de ofertas públicas iniciais (OPI) por parte das PME e permitir que as empresas cotadas nesses mercados atraiam uma gama mais ampla de investidores. A criação de um mercado mais líquido facilitará a negociação das ações das PME, graças a um elevado número de compradores e vendedores, tornando mais fácil para as PME a obtenção de financiamento. Ao mesmo tempo, os investidores em PME poderão converter mais facilmente os investimentos em numerário, contribuindo em última análise para a criação de emprego e para o crescimento na UE.
Principais alterações propostas às regras de cotação das PME:
Adaptar as atuais obrigações de manutenção de registos das pessoas que têm acesso a informações sensíveis em termos de preços, a fim de evitar encargos administrativos excessivos para as PME, assegurando ao mesmo tempo que as autoridades competentes continuam a poder investigar casos de abuso de informação privilegiada.
Permitir aos emitentes com pelo menos três anos de cotação nos mercados de PME em crescimento a elaboração de um prospeto mais simples aquando da passagem para um mercado regulamentado. Um prospeto é um documento jurídico com as informações de que um investidor deve dispor antes de tomar a decisão de investir na empresa. A proposta de hoje vai ainda mais longe do que as regras aplicáveis aos prospetos já revistas e simplificadas ao tornar mais fácil para as empresas a exploração do potencial dos mercados de capitais da Europa.
Tornar mais fácil para as plataformas de negociação especializadas na emissão de obrigações o registo como mercados de PME em crescimento. Tal será efetuado através de uma nova definição de emitentes unicamente de dívida. Estes seriam as sociedades que emitem menos de 50 milhões de EUR de obrigações ao longo de um período de 12 meses.
Criar um conjunto comum de regras em matéria de contratos de liquidez para os mercados de PME em crescimento em todos os Estados-Membros, paralelamente às regras nacionais. Tal refere-se aos acordos celebrados entre emitentes e intermediários financeiros (um banco ou uma empresa de investimento) para comprar e vender ações do emitente e em seu nome. Deste modo, o intermediário financeiro reforça a liquidez das ações.
Esta iniciativa compreende uma proposta legislativa que introduz alterações técnicas ao Regulamento Abuso de Mercado e ao Regulamento Prospetos, e novas alterações técnicas aos atos delegados ao abrigo da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID II). As alterações propostas devem contribuir para a inclusão das empresas nos mercados de PME em crescimento de uma forma que preserve as principais regras da UE estabelecidas para restaurar a confiança nos mercados financeiros após a crise financeira.
A proposta de um regulamento que altera as regras relativas ao abuso de mercado e aos prospetos será agora debatida pelo Parlamento Europeu e o Conselho. As alterações ao ato delegado MiFID II serão agora publicadas na Internet para consulta durante quatro semanas, após o que serão adotadas pela Comissão e transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo.
A facilitação do acesso das PME ao financiamento em todas as fases do seu desenvolvimento está no cerne do projeto da União dos Mercados de Capitais da Comissão. Muito foi já realizado no sentido de facilitar o acesso das PME ao financiamento, nomeadamente a nível das regras simplificadas regras em matéria de prospetos. Os requisitos aplicáveis aos mercados das PME em crescimento que permitem que as empresas mais pequenas obtenham financiamento com base em capitais próprios e dívida (obrigações) também entraram em vigor em janeiro de 2018. Mas há ainda muito mais a fazer: o número de ofertas públicas iniciais das PME diminuiu atualmente para metade em comparação com o período 2006-2007.
As empresas cotadas nos mercados das PME em crescimento devem respeitar várias regras da UE, como o Regulamento Abuso de Mercado, o Regulamento Prospetos ou a MiFID II. Porém, em muitos aspetos, a legislação da UE não diferencia entre empresas de maior ou menor dimensão. Por exemplo, o Regulamento Abuso de Mercado aplica-se a todos os emitentes de ações, independentemente da sua dimensão. Com as propostas hoje apresentadas, a Comissão pretende criar um quadro regulamentar mais proporcionado para apoiar a cotação das PME, salvaguardando ao mesmo tempo a proteção dos investidores e a integridade do mercado.
A proposta foi anunciada na revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais em junho de 2017 e surge na sequência de muito trabalho anterior, incluindo a consulta pública realizada entre dezembro e fevereiro de 2018. Também se baseia nos resultados do convite à apresentação de informações sobre o quadro regulamentar para os serviços financeiros. As propostas hoje apresentadas são as primeiras de um conjunto de ações («Pacote Cotação das PME») concebidas para fomentar as ofertas públicas iniciais por parte das PME na UE. Incluem, nomeadamente, o lançamento de um estudo sobre a investigação no domínio das PME e uma reflexão sobre o papel que o apoio financeiro público poderá desempenhar.