Vistorias no âmbito da segurança, salubridade e arranjo estético
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No âmbito da estratégia de intervenção municipal para a reabilitação urbana, a realização de vistorias reveste-se de grande importância, por questões relacionadas com a salvaguarda da segurança e proteção dos direitos dos cidadãos, a conservação e beneficiação do património e, por último a valorização do ambiente urbano.
A DRU assegura esta tarefa.
Em que situações são feitas este tipo de vistorias?
Oficiosamente ou a requerimento de um interessado são efetuadas as vistorias para a verificação do estado de conservação das edificações, nos casos devidamente fundamentados e de exceção, que pela sua extrema gravidade, mereçam uma intervenção administrativa. A Câmara Municipal pode determinar: a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético; ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.
Para mais esclarecimentos, dirija-se ou contate a Divisão de Regeneração Urbana:
Rua da Misericórdia, nº12Telefone: 289 807 438
Telemóvel: 962149128E-mail: dru.du@cm-faro.pt
E-mail: tvalente@cm-faro.pt
Como posso pedir uma vistoria?
Se for administrador do condomínio:
Estas situações enquadram-se no âmbito de uma peritagem técnica, deve a administração do condomínio recorrer a um gabinete técnico da especialidade para a análise e proposta da melhor intervenção para a resolução dos problemas do edifício.
Pode requerer vistoria à Comissão Arbitral Municipal (CAM) para que seja avaliado o nível de conservação do imóvel arrendado.
Esta pode ser também requerida diretamente através do portal da habitação no seguinte endereço eletrónico: www.portaldahabitacao.pt.
Frações arrendadas:
Nas frações em regime de arrendamento, designadamente nas obras de conservação extraordinária previstas no Regime de Arrendamento Urbano (http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/perguntas/nraugeral.html) a Câmara Municipal só realiza vistoria nos casos em que, do resultado da vistoria da CAM se apurar que estão postas em risco a segurança e salubridade das habitações ou a integridade física dos seus ocupantes.
Para mais esclarecimentos dirija-se ou contacte Divisão de Regeneração Urbana.
Localização e contactosRua da Misericórdia, nº12Telefone: 289 807 438Telemóvel: 962149128E-mail: dru.du@cm-faro.ptE-mail: tvalente@cm-faro.pt
Vistorias quando o problema advém de outra fração
No que concerne a edifícios em condomínio não são realizadas vistorias de conservação. A Câmara Municipal não pode substituir-se ao(s) eventual(ais) responsável(eis) pela resolução dos danos.
O proprietário da fração danificada, deve desencadear os meios processuais próprios para ser ressarcido, e concretamente, exigir judicialmente o reembolso das despesas a quem tenha causado os danos na sua fração.