Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019 - Jurisprudência - VLEX 785423401
Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
Data da Resolução 30 de Abril de 2019
ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I R e A, instauraram acção declarativa contra MASSA INSOLVENTE DE L, SA e M, pedindo que seja: a) declarada a nulidade dos contratos, que celebraram com a L, que permitiu o registo, por esta última, em seu nome, do veículo …., bem como do contrato de compra e venda supostamente celebrado entre a L e a 2ª Ré, que teve por objecto o mesmo veículo; b) ordenado o cancelamento daqueles registos, constantes das AP. … em 22.8.2004, e A.P. …. em 17.9.2014 e de todos os que houver após o registo em nome da A. mulher; c) declarar-se e condenar-se as Rés a reconhecer que os Autores são os únicos proprietários e possuidores de tal veículo; d) condenar-se a 2ª Ré a restituir aos Autores tal veículo.
A final foi proferida sentença que julgou, parcialmente, procedente a acção e improcedente a reconvenção e, em consequência: a) anulou o contrato celebrado entre os Autores e a L, aludido em I) dos factos assentes; b) declarou ineficaz o documento referido em X) dos factos assentes; c) ordenou o cancelamento dos registos, constantes das AP. … em 22.8.2004, e AP. … em 17.9.2014, constantes em G) dos factos assentes e de todos os posteriores; d) condenou as Rés a reconhecer que os Autores são os únicos e legítimos proprietários e possuidores do veículo automóvel Ferrari, matrícula …; e) condenou a 2ª Ré a restituir aos Autores o veículo automóvel Ferrari; f) absolveu as Rés do demais peticionado (declaração de nulidade do contrato referido em B) dos factos assentes); g) absolveu os Autores dos pedidos contra eles formulado; h) absolveu os Autores do pedido de condenação como litigantes de má fé contra eles formulado.
Os Autores concluíram da seguinte forma: - A causa pedir foi alegada na petição inicial, designadamente nos art°s 12 e 13 dos quais consta: «Como à data da outorga da revogação a L alegava que o ferrari havia desaparecido (sem que tivesse sido vendido ou tivesse recebido por ele qualquer valor), obrigou-se a restituir o valor correspondente sem prejuízo de se obrigarem a diligenciar no sentido da localização do veículo ferrari, com vista a que o mesmo fosse restituído aos Autores, em vez dos 40.000,00€.» - A causa de invalidade de tal acordo de revogação decorria e decorre justamente disso, de terem sido dos Autores enganados pela L, de que o veículo tinha desaparecido, e por isso, não o podiam restituir, mas que apesar da assinatura de revogação continuariam a diligenciar para o restituírem aos Autores em vez dos 40.000,00€.
- Assim, das duas uma, ou se considera a causa de pedir, para o efeito, de se julgar procedente o pedido de invalidade da revogação, dado que a mesma foi alegada no modelo processual próprio, ou não se entendendo assim, - Não podem tais factos deixar de ser ponderados no desfecho da acção, que tinha como pedido principal a declaração de propriedade dos Autores sobre o automóvel em questão, e a restituição do mesmo à sua esfera patrimonial, condenando-se a 2ª Ré nesse sentido.
- O que o Tribunal "a quo" não pode, é deixar de apreciar a relevância da factualidade provada em N) da sentença da 1ª Instância, e que não foi alterada pela Relação, no desfecho da acção, e para tanto, - Pode atribuir-lhe a qualificação jurídica que entender, tanto mais que, nos termos do disposto no art° 5, nº 3 do CPC, "o Juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito" - Os factos que constituem a causa de pedir valem independentemente da qualificação jurídica fornecida ou não pela parte, dado que a mesma não é vinculativa para o Tribunal.