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Madeira exige que Estado cumpra obrigações nas ligações aéreas Madeira-continente
O presidente do Governo da Madeira exigiu hoje que o Estado cumpra as suas obrigações constitucionais do princípio da continuidade territorial nas ligações aéreas com as regiões autónomas, que justificaram a recompra de 50% do capital social da TAP (Vídeo)
| Publicado 12 Out, 2018, 11:59 / atualizado em 13 Out, 2018, 11:50
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"Devemos discutir e exigir ao Estado que cumpra o seu papel e que assegure as suas opções estratégicas de continuidade territorial, de coesão social e de mobilidade com as regiões autónomas, fruto de uma opção política que fez de recompra do capital social da TAP e da circunstância de ser, de facto, o acionista maioritário da companhia", disse na sessão de abertura da XII Conferência Anual do Turismo que decorre no Funchal sob o tema "Rentabilidade".
Miguel Albuquerque reiterou que os preços praticados pela TAP nas ligações aéreas entre a Madeira e o continente são "pornográficos" e, com base nas declarações que o diretor executivo da companhia, Antonoaldo Alves, prestou na audição parlamentar na Assembleia Legislativa, lembrou que a estratégia da TAP é "puramente comercial", que é uma empresa privada que se move apenas pela "atividade lucrativa".
"Ele disse até à data [02 de outubro] - e eu acredito nisso - que não recebeu qualquer orientação estratégica do Estado português, do ministro da tutela ou do primeiro-ministro relativamente às opções que a companhia deve assumir relativamente às regiões autónomas", avivou.
O governante madeirense contrapôs às declarações de Antonoaldo Alves as afirmações de António Costa em dezembro de 2015 na Assembleia da República.
"O senhor primeiro-ministro disse na Assembleia da República - está lá nos diários da Assembleia - o seguinte: que o Estado deve manter a maioria do capital da TAP, é a garantia da independência nacional, da ligação do nosso território descontínuo e das comunidades emigrantes e para a afirmação até da plataforma atlântica de Portugal".
Recordou ainda que este argumento foi reforçado pelo atual Governo da República na resposta que deu ao Tribunal de Contas quando foi chamado a se pronunciar sobre a reprivatização e recompra da TAP.
"Estamos a tratar de obrigações de serviço público, de obrigações decorrentes do princípio constitucional da continuidade territorial quando falamos das ligações às regiões autónomas", disse, lendo a página 34 do referido relatório do TdC, salientando o Governo da República que "só agora [com a reversão da privatização] estão efetivamente garantidos com a operação de reconfiguração da posição acionista do Estado na TAP promovida pelo XXI Governo devido à prossecução do interesse público".
Para Miguel Albuquerque, os preços praticados pela TAP revelam que a Madeira está sob "uma estratégia de refinanciamento encapotado da companhia aérea por parte do Estado", perguntando para quê o Governo da República reprivatizou a companhia?
"Eu acho que é importante deixar de brincar com a inteligência dos madeirenses e porto-santenses", avisou.
Por seu lado, o presidente da Direção Regional da Madeira da Ordem dos Economistas, Paulo Pereira, apelou aos governantes para que "tivessem em conta que, para o sucesso da sociedade e a sua prosperidade, é preciso rentabilizar as empresas, por isso, o repto para que desburocratizem o sistema para as empresas".