OET SR Centro - DIVULGAÇÃO :: Comemoração da entrada em vigor do novo estatuto – Lei n.º 157/2015, de 17 de Setembro
Comemoração da entrada em vigor do novo estatuto – Lei n.º 157/2015, de 17 de Setembro
No próximo dia 17 de janeiro de 2016 entram em vigor os novos Estatutos da OET - Lei n.º 157/2015 de 17 de Setembro.
Para celebrar esta data tão marcante para a OET todas as inscrições realizadas no dia 18 de janeiro serão de caráter gratuito.
Recorde-se que, com os novos Estatutos, a Ordem dos Engenheiros Técnicos passa a inscrever e a representar não só os titulares de bacharelato e licenciatura do 1º ciclo, como também os licenciados pré-Bolonha e do atual mestrado.
Para aceder ao comunicado, clique aqui.
Acresce ainda o facto de que esta Lei estabelece no seu Anexo I do n.º 4 do art.º 6.º o texto que se passa a transcrever e cuja informação foi já remetida a todas as Câmaras Municipais através de ofício datado de 28 de setembro último:
"4 – Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro técnico, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem."
Nesse sentido solicitamos que reencaminhe esta informação a todos os colegas que ainda não se encontrem inscritos para que possam regularizar a sua situação profissional.