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IRS – Mudar de "separado" para "em conjunto"
Escrito por Pedro Andersson em 25 Dezembro, 2016 com 0 Comentários
Muitos contribuintes perderam milhares de euros no reembolso do IRS porque estavam impedidos pela lei de entregarem o IRS em conjunto apenas porque entregaram a declaração fora de prazo.
O novo governo, após várias queixas de contribuintes e da posição do Provedor de Justiça, decidiu que quem foi prejudicado podia voltar atrás e entregar uma nova declaração e receber o que teria direito.
Fiquei de dar novidades. Aqui estão elas.
O Presidente já promulgou
O Presidente da República acaba de promulgar o diploma da Assembleia da República que permite aos contribuintes optar pela tributação conjunta, mesmo que tenham entregue a declaração referente a 2015 fora de prazo.
A promulgação já está divulgada no site da Presidência da República.
Agora falta que a lei seja publicada no Diário da República e entra em vigor no dia seguinte.
Já estive a ler a lei mas na prática não diz nada sobre o que os contribuintes devem fazer. Será necessário aguardar que a Autoridade Tributária explique tim tim por tim tim os passos para corrigir a situação, porque há várias situações diferentes. Há quem tenha pago multa, há quem não tenha entregue uma declaração de substituição, há quem o tenha feito e foi indeferida, etc.
Assim que tiver novidades sobre como proceder em cada caso direi aqui ou em reportagem no Contas-poupança. Para já, o importante é saber que já não falta tudo para corrigir uma situação que era claramente injusta.
Podem reler aqui abaixo os vários artigos (com casos dramáticos) que fomos divulgando ao longo dos últimos meses.