04-04-2008: RECURSO - xptopbl
04-04-2008: RECURSO
Ex.ma Sr.ª
Directora Regional de Educação do Centro
Dr.ª Engrácia Castro
3030 - 327 COIMBRA
PD-15/2007-2008
XXXX XXXX XXXX XXXX, XXXXXX, residente na Rua XXXXXX - Pombal
oferece as suas alegações de recurso hierárquico.
Pombal, 4 de Abril de 2008
Directora Regional de Educação
no âmbito do presente processo disciplinar foi proposto aplicar-lhe a medida disciplinar sancionatória "EXPULSÃO", tendo sido notificada desta decisão no passado dia 20 de Março de 2008
por dela não concordar, vem interpor RECURSO HIERÁRQUICO ao abrigo da disposição legal aplicável que lhe faculta este meio, designadamente o artigo 50º, do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (Ensino Não Superior), invocando os seguintes fundamentos:
1. O Estatuto do Aluno encontra-se regulado pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro, cuja versão originária foi alterada com a entrada em vigor da Lei 3/2008, de 18 de Janeiro.
2. Esta nova lei veio introduzir alterações profundas ao nível do procedimento disciplinar educativo.
3. Esta nova lei entrou em vigor no dia 23 de Janeiro de 2008.
4. Os factos, objecto do presente processo disciplinar, ocorreram em data posterior à da entrada em vigor da lei que procedeu à alteração do Estatuto do Aluno.
5. Em consequência, as novas regras respeitantes a matéria disciplinar (nomeadamente, infracção disciplinar, medidas disciplinares, competências disciplinares e tramitação processual) são aplicáveis ao presente caso.
NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR
6. Como resultado do que se acabou de dizer, o presente processo disciplinar teria de observar todas estas novas regras e não as observou.
7. Em primeiro lugar, desapareceu do elenco das medidas disciplinares sancionatórias a medida de expulsão, não podendo a mesma ser aplicada.
8. Depois, não foi cumprida a tramitação processual, estatuída no artigo 43º, nºs 4, 5, 6 e 7, do Estatuto do Aluno (na sua nova versão).
9. A violação das regras procedimentais põe em causa o mais elementar direito de defesa da arguida.
9. O processo disciplinar eferma, pois, de nulidade, a qual se invoca para todos os efeitos legais.
MEDIDA DISCIPLINAR SANCIONATÓRIA – EXPULSÃO
COMPETÊNCIA PARA SUA APLICAÇÃO
10. Como se referiu deixou de constar do elenco das medidas disciplinares sancionatórias a medida de expulsão.
11. Estava arredada a possibilidade da sua aplicação.
12. Mais: se no quadro actual a medida mais gravosa é a de transferência e a sua aplicação é da exclusiva competência do Director Regional de Educação, por maioria de razão a medida de expulsão (ainda mais gravosa para o aluno) teria necessariamente ser aplicada pelo mesmo órgão.
B/ OS FACTOS
13. Quanto aos factos, direi o seguinte:
14. Com a exposição pretendi apenas um melhoramento efectivo das aulas de XXXXXX, como julgo que todo o corpo docente e alunos pretende.
15. Quando falo nas várias falhas, todos somos seres humanos e passíveis de erros, eu cometo erros, e portanto dirigi-me quer ao Presidente do Conselho Executivo, quer às docentes do grupo de XXXXXX com abertura e frontalidade, assim como á docente, e aos meus colegas. Porém descobri mais tarde que deveria tê-lo feito por carta registada, segundo uns, por mão directamente ao Presidente do Conselho Executivo, segundo outros.
16. É certo que, antes de ter tomado esta opção, tentei, sem êxito, expor pessoalmente aquilo que considerava não serem procedimentos adequados. Assim, peço desculpas pela falta de conhecimento e modo de divulgação.
17. Quando menciono lapsos a nível comportamental, eles de facto tiveram impacto na comunidade estudantil, uma vez que cada ser humano é um ser específico, e atitudes que até denotam interesse pelo bem estar dos alunos possam ser percebidos como atitudes de assédio, E ENTENDA-SE, embaraço persistente. No sentido figurativo: insistência ou importunar.
18. Contudo ao utilizar a palavra, mesmo no contexto da exposição, nunca a associei a "assédio sexual", como julgo que ninguém ponderado fará. Não me moveu qualquer intuito de injuriar a professora, embora reconheça a contundência da palavra, se entendida como alguns agora pretendem.
19. Assim, peço desculpas pela forma lírica como exponho a docente às representações que o uso de tal palavra propiciou, tal nunca foi minha intenção.
20. Todavia, lamento as amplas interpretações que as escolhas de terminologia, pelos vistos, pouco adequada a este género de exposição, possam ter causado aos envolvidos, docente de XXXXXX do XX.º XXX, alunos, docentes, comunidade escolar e Presidente do Conselho Executivo.
21. Devo informar que não foi minha intenção quebrar deveres de lealdade, aliás mantive-me firme na minha postura, e já havia comunicado á docente, em particular, alguns aspectos que considerava serem passíveis de melhoramento, sempre numa postura de comunicação e frontalidade.
22. Aliás entreguei a exposição em mão á docente e aos meus colegas no sentido de, mais uma vez, em comunidade se dialogar e tornar a referida aula de XXXXXX um espaço em que todos se possam sentir integrados como é direito e desejo de todos, alunos, docentes e membros afectos á comunidade escolar.
23. Tenho a referir que as aulas de XXXXXX têm vindo, a meu ver, a decorrer num sentido muito mais objectivo e frutífero, sobretudo devido ao empenho e rentabilidade introduzida pela docente da referida disciplina e, como tal, retiro todas as minhas anteriores observações, uma vez que não se verificam, e, peço desculpa.
24. Quanto ao ocorrido relativamente ao meu teste de avaliação, pretendo com a exposição do facto alertar que se pode ter outras atitudes como no lugar de recriminar o aluno por falta de assiduidade, tendo em consideração que é tremendo o esforço exigido aos trabalhadores estudantes para alcançar o objectivo de aprendizagem. A nota de um teste funcionar como estímulo, o aluno fica decepcionado se uma reclamação tem como resposta a "imputação" de uma pretensa falta. Mesmo assim, pelo desculpa pela minha interpretação do ocorrido.
25. Quanto á correcção do referido teste de avaliação, surpreendeu-me, e pelos vistos reagi mal, por desconhecimento das novas e actuais técnicas de ensino. Não quis por com isto em questão as capacidades da referida docente, cuja aptidão para o exercício da profissão é da competência dos Órgãos próprios do Ministério da Educação.
26. Por último, pretendo com este texto, na forma que me é possível, tendo em contas as minhas capacidades, pedir desculpa a toda a comunidade escolar, á
docente da disciplina de XXXXXX do XX.º XXX, a todos os que se sentiram incomodados a nível profissional, escolar, familiar e social pela reacção, por mim imprevista, á minha exposição.
27. Considerando as interpretações abusivas daquilo que expus, que não desejei nem previ, solicito a aceitação do presente pedido de desculpas e autorização para o publicitar.
28. Aceito que me excedi e penitencio-me disso, pelo que me arrependo de o ter nos termos e modo em que o fiz.
29. Sou uma aluna com bom aproveitamento escolar.
30. Nunca passei por esta situação, nunca deu azo a que me instaurassem um processo disciplinar.
RAZÃO PORQUE SE REQUER A V.EXA
I./a ANULAÇÃO de todo o processado, porque ILEGAL;
Ou quando assim não se entenda
II./ aceita que lhe seja aplicada uma medida disciplinar menos gravosa (que não passe pela transferência ou expulsão), a cumular com um pedido de desculpas á professora por escrito e publicado na escola.
JUNTA: 3 Documentos
Pombal, 4 de Abril de 2008-06-21
Isto é sobre?: actualidade, aluno, educação, escola, interessante, justiça, portugal, vida
publicado por Alex.S. às 12:31
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