4 de Julho, 2018 by Helena Oliveira Deixe um comentário
E______, adiante designado como trabalhador
Crédito da foto Oskar Kadaksoo em Unsplash
Caminhos Públicos vs Servidões de Passagem
19 de Dezembro, 2017 by Andreia Exposto Deixe um comentário
Não raro depararmo-nos com caminhos relativamente aos quais existem dúvidas sobre se são propriedade de alguém ou lhe prestam serventia ou se simplemente são públicos.
Para operarmos a distinção entre os conceitos cumpre primeiramente apreciar o que se entende por caminhos públicos.
De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2012 Caminhos públicos são os que, desde tempos imemoriais – passado que já não consente a memória humana directa dos factos – estão no uso directo e imediato do público, envolvente de utilidade pública, caracterizada pelo destino de satisfação de interesses colectivos relevantes. "
Como sabemos a lei ordinária, tendo em conta o artigo 84.º da Constituição pode, desde logo, definir os bens que integram o domínio público. Sucede, porém que muitos dos caminhos não se encontram expresssamente classificados por lei como pertencentes ao domínio público, pelo que importa averiguar em cada caso se o mesmo está afectado à utilidade pública.
Segundo ensinava o Professor Marcello Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", vol 2º, 9ª ed, p. 921) a atribuição do carácter dominial depende de um, ou vários, dos seguinte requisitos:
Assim será público, conforme o Acorddão que começamos por citar "o caminho com três metros de largura por onde, desde tempos que os vivos não sabem quando começou, passavam todas as pessoas em geral, designadamente com animais, veículos de tracção animal, máquinas e alfaias agrícolas para aceder aos prédios rústicos envolventes".
No mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2003, Processo nº 03B2100 "Um caminho diz-se público quando está afecto a uso público e à dominialidade pública. É de uso de todos para passagem (é exactamente aqui que o caminho que se faz caminhando, para recorrer, possivelmente com menos propriedade, mas com algum impressionismo, à frase literária bem conhecida e usada na linguagem da política (1) ).Trata-se de afectação ao uso público. Mas também afectação à dominialidade, no sentido de relação de pertença a uma pessoa colectiva de direito publico territorial – O Estado, a Região Autónoma, Município, a Freguesia."
De acordo com o artigo 1543º do Código Civil "Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia."
As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.
Assim, será público o caminho que estiver afectado à utilidade pública (ou seja, visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância) e será uma servidão de direito privado aquele caminho que servindo dois terrenos lhes dá serventia.