Advertising & Marketing 2020 - Notícias & Imprensa, Media, Insights & Media - VdA - Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados
14 de Outubro de 2020Chambers and Partners
Catarina Matias Mascarenhas (Associada Coordenadora), Catarina Seidenader de Almeida (Associada) e Iakovina Kindylidi (International Adviser) escrevem um artigo para o guia Advertising & Marketing 2020 publicado pela Chambers and Partners.
"Em Portugal, as práticas publicitárias não são regidas apenas por uma lei abrangente.
No entanto, o direito primário aplicável à publicidade, independentemente do sector e dos canais de comunicação em questão, é o Código da Publicidade (Decreto-Lei 330/90, conforme alterado), enquanto a Lei das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei 57/2008, conforme alterado) visa proteger consumidores, concorrentes e outros intervenientes no mercado de práticas comerciais desleais, incluindo de publicidade enganosa e falsa."