Publicação: Diário da República n.º 264/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-15
Páginas:3822-(1) a 3822-(15)
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
1 - Os juízes do Tribunal Constitucional não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver actividades político-partidarias de carácter público.