Debates Parlamentares - Diário 125, p. 67 (2018-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 125 2018-06-12 Página 67
Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2018.
PROJETO DE LEI N.º 918/XIII (3.ª)
A grande maioria dos municípios em Portugal estabelece, através de regulamento próprio, a proibição de
alimentar animais na via pública, ignorando quaisquer circunstancialismos pertinentes, como os casos das
colónias de gatos controladas por programas de esterilização municipais, ou a forma como essa alimentação é
prestada aos animais (sem colocar em risco a saúde pública e a higiene do local) e porquê (por exemplo, animal
faminto que foi abandonado recentemente e não foi ainda recolhido pelos serviços municipais).
Acresce que a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, veio estabelecer o programa Captura-Esterilização-
Devolução (CED)1 no artigo 4.º, por razões de saúde pública. No entanto, continua a proibir-se, a nível municipal,
a alimentação dos animais no âmbito deste programa, alegando exatamente o mesmo princípio – o da saúde
Ora, se a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, definiu o programa CED como metodologia preferencial para
controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública, será manifestamente contrário ao
seu espírito virem os regulamentos municipais proibir tout court a alimentação dos animais submetidos ao
programa. Seria desprovido de sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, estatuindo
simultaneamente que os mesmos devem ser deixados morrer à fome.
Acresce ainda que, ditam as boas práticas internacionais, um dos passos integrantes do programa CED é a
correta alimentação dos animais, em locais designados para o efeito e em respeito pela salubridade pública.
Remover a alimentação seria amputar o programa de um dos seus componentes essenciais e retirar-lhe o
sentido e o efeito prático.
A motivação para os referidos regulamentos é a de evitar o crescimento populacional dos animais na via
pública, impedir a conspurcação do espaço público e proteger a saúde pública. Todos estes objetivos são válidos
e fundamentais. Porém, passados anos de aplicação dos referidos regulamentos, nenhum dos objetivos terá
sido alcançado em função daqueles. As evidências e os números2 mostram-nos que os animais continuam a
reproduzir-se, as colónias de gatos não deixaram de existir e o seu número tem até aumentado, aliado ao facto
de muitas vezes a alimentação ser feita de forma inadequada. Em suma, o meio utilizado não só não cumpre o
seu fim como promove o oposto do pretendido.
Uma legislação adequada deverá basear-se no conhecimento científico existente e na incorporação das
sensibilidades e experiências testadas pela sociedade, sem ceder a receios infundados e soluções
1 Também conhecido por RED (Recolher-Esterilizar-Devolver). 2 Relatório anual da DGAV no âmbito da Lei n.º 27/2016, 23 de agosto – disponível online em http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=26981778&cboui=26981778