Protecção de Dados, Protecção de Dados, Áreas - GPA Advogados - Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados - Portugal
O Regulamento Europeu n.º 2016/679 que aprova o novo regime de protecção de dados pessoais acarreta uma mudança profunda para todas as entidades do sector privado (incluindo o sector financeiro e o sector da indústria) e do sector público, "internalizando" nas mesmas a responsabilidade pelo cumprimento de normas e atribuindo aos reguladores poderes de fiscalização muito extensos que podem culminar na aplicação de coimas de valores sem precedentes. Merece ainda especial realce a obrigação de notificação imediata aos titulares dos dados e à CNPD de quebras de segurança na privacidade dos dados. O Regulamento estabelece também, para a maior parte das entidades do sector privado e para todas as entidades do sector público, a obrigação de contratação de um Encarregado de Protecção de Dados, serviço este que pode ser externalizado.
Neste cenário, a GPA pode ser o seu melhor parceiro. Cerca de 20 anos de apoio jurídico nesta área, cobrindo todo o arco de necessidades dos seus clientes desde o registo de base de dados até à assessoria no contexto de reclamações efectuadas por titulares de dados e ao patrocínio em litígios complexos relacionados com questões de privacidade, permitiram à equipa de protecção de dados da GPA acumular um know-how sólido que a habilita a assessorar os seus clientes com prontidão e eficiência. A GPA possui ainda uma equipa de Encarregados de Protecção de Dados devidamente certificados, o que a coloca nas melhores condições para prestar este serviço aos seus clientes.