Aumenta pela metade a pena em alguns crimes ligados ao porte e posse de arma de fogo. Roubos cometidos com arma de fogo ou explosivos terão início de cumprimento da pena em regime fechado. É um contraponto à flexibilização da posse de armamentos autorizada em decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
Dificulta a progressão de regime para condenados em crimes hediondos e proíbe que eles tenham direito às saídas temporárias enquanto estão no regime fechado. Na campanha, Bolsonaro criticou os chamados “saidões” e as regras de progressão de pena.
A comunicação com visitantes deve ocorrer apenas por meio virtual ou pelo parlatório, com uma parede de vidro os separando. O projeto também deixa claro que o tempo de permanência nos presídios federais poderá ser prorrogado repetidas vezes, não havendo na prática um limite de tempo. Permite ainda que os estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras previstas nos presídios federais. As restrições a visitas íntimas e a longa duração do tempo em que presos ficam no sistema federal sem voltar a seus estados já levaram advogados a acionar a Justiça, mas, no geral, eles não têm obtido êxito.
O projeto redefine o conceito de organização criminosa, incluindo os nomes de algumas facções, como o PCC e o Comando Vermelho, além de milícias e “outras associações”. Antecipando-se a críticas que pode receber por incluir nominalmente alguns grupos, e não simplesmente descrever a prática criminosa, Moro disse que a lei é feita procurando efeitos práticos, e não para agradar a professores de processo penal. Segundo Moro, esses grupos hoje já podem ser enquadrados como organizações criminosas, mas o projeto deixa isso mais claro.