Este livro traz reflexões da autora sobre a dificuldade de se estabelecer o ponto de equilíbrio entre o direito à livre iniciativa assegurado aos empregadores e o direito a todos pertencentes de ter um trabalho. Embora não sejam direitos necessariamente contrapostos ou excludentes, é imprescindível a presença do Estado para regular a relação estabelecida entre empregador e empregado, com vistas a minimizar a desigualdade existente no plano econômico-social.
O presente livro é fruto de monografia e artigos elaborados no decurso da Especialização em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina ? UNISUL e de Especialização em Direito Público pela Universidade Anhanguera ? UNIDERP. A monografia intitulada ?Reserva de Lei Complementar e Aplicação da Súmula Vinculante nº 8? trata de um dos temas jurídicos mais discutidos, a saber, a reserva de lei complementar acerca de suas normas gerais.
Neste trabalho objetiva-se estabelecer uma discussão sobre as implicações sociais resultantes da concessão legal de variados privilégios a uma minoria, em nome do instituto dos direitos adquiridos, situações em que, muitas vezes, é presumida ou comprovada a utilização de meios inidôneos, que se afastam de um mínimo de ética, para a inclusão desses direitos nos ordenamentos jurídicos. Discute-se a irretroatividade da lei, regra para os romanistas e exceção para o direito inglês.