Registo de Beneficiário Efetivo - B.Time
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O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Pode realizar uma das funcionalidades clicando num dos botões disponíveis.
Quem é o beneficiário efetivo:
◾Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto);
◾Direitos especiais que permitem controlar a entidade;
◾Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc).
O registo é obrigatório:
◾ gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;
◾ fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata;
◾ advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.
Que informação lhe vamos pedir
◾Declarante
◾Entidade
◾Sócios que sejam pessoas coletivas
◾Sócios que sejam pessoas singulares
◾Membros dos órgão de administração
◾Beneficiários efetivos
◾Interesse detido por cada beneficiário efetivo – tipo de relação entre o beneficiário efetivo e a entidade.
Os elementos necessários para cada um destes grupos constam dos artigos 9.º e 10.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2018, de 21 de agosto.
◾entidades sujeitas a registo comercial – de 1 de janeiro a 30 de abril 2019;
◾outras entidades – de 1 de maio até 30 de junho 2019.
◾após a constituição da entidade sujeita a registo comercial;
◾após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial;
◾após a atribuição de NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se trata de entidade que não deva ter inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
◾sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina;
◾A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano.
◾a declaração, inicial ou de atualização, feita fora dos prazos tem o custo de 35 €;
◾a declaração feita com preenchimento assistido tem o custo de 15€.
◾nesta página (https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo/Como-fazer-o-registo ), clicando no botão "Registar beneficiário efetivo";
◾nos locais a indicar na página do IRN – Instituto de Registos e Notariado, quando associado a um pedido de registo comercial ou de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, apenas mediante agendamento, quando o mesmo for disponibilizado.