BE diz que enviar diplomas sobre professores para o TC "não tem nenhum sentido" - Política - Correio da Manhã
BE diz que enviar diplomas sobre professores para o TC "não tem nenhum sentido"
Catarina Martins defende que está cumprida "em absoluto" a separação de poderes.
Lusa 16 de Julho de 2021 às 14:59
A coordenadora do BE considerou hoje que "não tem nenhum sentido" o Governo pedir a fiscalização sucessiva de constitucionalidade de mais dois diplomas aprovados pelo parlamento, defendendo que está cumprida "em absoluto" a separação de poderes.
"Neste caso não tem nenhum sentido, não se põe sequer a questão da 'lei-travão', uma vez que num caso estamos a falar de vinculações que já deviam ter sido feitas (...), e noutro caso estamos a falar de uma lei que estabelece princípios de vinculação, mas deixa ao Governo a margem de regulamentação", disse Catarina Martins, à margem de uma visita às instalações da Carris e de uma reunião com a direção da empresa, em Lisboa.
A dirigente bloquista sustentou que está cumprida, "em absoluto, a separação de poderes", uma vez que "o parlamento decide princípios legislativos e ao Governo caberá regulamentar e aplicar esses princípios".
"Confesso que estranho esta vontade do Governo de envia para o Tribunal Constitucional as medidas que o Bloco de Esquerda faz aprovar no parlamento e que o Presidente da República promulga", acrescentou.
Em causa está a manchete de hoje do semanário Expresso, que refere que o executivo socialista está a preparar-se para "outra guerra constitucional", a propósito dos diplomas aprovados pela Assembleia da República que obrigam à abertura de um concurso para vincular extraordinariamente os professores das escolas de ensino artístico especializado, e outro que altera as regras de recrutamento e mobilidade de docentes dos ensinos básico e secundário.
Em relação ao segundo, promulgado na quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa explicitou que, "pelas mesmas razões invocadas aquando da promulgação" do decreto sobre o ensino artístico, decidiu pela promulgação "como fez noutras ocasiões em que o parlamento aprovou soluções de caráter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, como foi o caso com a Lei do Orçamento do Estado para 2021, em ambos os casos, pacificamente, fazendo doutrina".
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