Administrações de Região Hidrográfica Departamento Financeiro e de Recursos Gerais Departamento Jurídico Departamento de Alterações Climáticas Departamento de Assuntos Internacionais Departamento de Avaliação Ambiental Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental Departamento de Emergências e Proteção Radiológica Departamento de Estratégia e Análise Económica Departamento de Gestão Ambiental Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental Departamento de Recursos Hídricos Departamento de Resíduos Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação Departamento do Litoral e Proteção Costeira Gabinete de Segurança de Barragens
Código de Conduta
Organograma
Informação institucional add
Taxas e serviços
COVID-19 - Medidas APA keyboard_arrow_down
Serviços essenciais da APA Gestão de resíduos Perguntas frequentes (FAQ) Mensagens
Concursos públicos
Documentos de gestão keyboard_arrow_down
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão
Recursos financeiros
Auditoria interna keyboard_arrow_down
Planos e Relatórios de Atividades da AI
Proteção de dados pessoais Editais Programas e relatórios de fiscalização
Recursos humanos add
Mapa de pessoal Recrutamento e seleção SIADAP Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Local de Trabalho
Comunicação add
Media keyboard_arrow_down
Notas à Comunicação Social
Época balnear 2022 keyboard_arrow_down
App Info Praia ARH do Norte ARH do Centro ARH do Tejo e Oeste ARH do Alentejo ARH do Algarve Reg. Aut. dos Açores Reg. Aut. da Madeira Desaconselhamentos e interdições de banhos
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 keyboard_arrow_down
Lema e identidade visual
Campanhas e boas práticas keyboard_arrow_down
Um minuto por dia, vamos fechar a torneira à seca A segurança é a sua praia Não deixes cair a máscara Pacto Português para os Plásticos Por um País com Bom Ar Prémio "Defesa e Ambiente" Boas práticas na Administração Pública Semana Europeia de Prevenção de Resíduos Rally de Portugal Semana Europeia da Mobilidade
Consultas Públicas Imagem corporativa Galeria de imagens Ligações úteis
Publicações add
Relatório do Estado do Ambiente Guias e manuais Tágides Legislação Estudos técnicos
Cidadania ambiental add
Estratégia Nacional de Educação Ambiental
Educação Ambiental keyboard_arrow_down
Cooperação Ambiente - Educação Equipamentos de Educação Ambiental Congresso Internacional de Educação Ambiental Formação e sensibilização
Organizações Não-Governamentais de Ambiente keyboard_arrow_down
Registo Nacional ONGA Utilidade Pública Benefícios fiscais Mecenato
Participação pública Documentos Estratégicos
Assuntos internacionais keyboard_arrow_down
Convenção de Aarhus Convenção de Aarhus na UE
Recursos educativos
Semana Europeia da Mobilidade keyboard_arrow_down
Como participar na SEM Tema SEM 2022 Elementos de comunicação SEM A importância das parcerias Medidas permanentes e boas práticas Prémios Semana Europeia da Mobilidade Monitorização e avaliação Mobilidade Sustentável - Novas Políticas da UE e Oportunidades de financiamento Outros temas
Iniciativas transectoriais add
Ambiente e saúde keyboard_arrow_down
Conhecimento Monitorização Instrumentos de Política
Política Integrada de Produto (PIP) Bioeconomia Economia circular
Instrumentos de financiamento add
Programa LIFE
Fiscalidade verde keyboard_arrow_down
Sacos de plástico leves Taxa de gestão de resíduos IRS para as ONGA
Sistema de Incentivos Fiscais (SIFIDE) Projetos cofinanciados pela UE
Assuntos internacionais
Rede laboratorial add
Serviços Apoio ao cliente
Contactos da rede laboratorial keyboard_arrow_down
Laboratório de Referência do Ambiente Laboratório da ARH NORTE Laboratório da ARH CENTRO Laboratório da ARH Alentejo – Núcleo Laboratorial de Évora Laboratório da ARH Alentejo – Núcleo Laboratorial de Santo André Laboratório da ARH ALGARVE
Contactos e atendimento
Clima keyboard_arrow_right
Clima
Planeamento add
Lei de Bases do Clima
Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 keyboard_arrow_down
Antecedentes | RNBC
Roteiro Nacional para a Adaptação 2100 Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) keyboard_arrow_down
Antecedentes | PNAC
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)
Mitigação add
SPeM
Transportes keyboard_arrow_down
Transportes Aéreos Transportes Marítimos Transporte Rodoviário
Plano de Contabilidade Florestal Nacional 2021-2025
Adaptação add
Enquadramento Impactes, riscos e vulnerabilidades Políticas e medidas de adaptação Implementação, monitorização e avaliação de acções de adaptação Projetos em Adaptação Financiar a adaptação
Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) add
Instalações fixas keyboard_arrow_down
Monitorização de emissões Atribuição gratuita de licenças de emissão Lista NIMs 2021-2025 Fuga de Carbono Exclusão opcional do regime CELE no período 2021-2030 Antecedentes
Aviação keyboard_arrow_down
Lista de operadores de Aeronave/ Aircraft Operators List Plano de Monitorização de Emissões Anuais/ Annual Emissions Monitoring Plan Monitorização, comunicação e verificação das emissões anuais/Monitoring and reporting of emissions Alocação de Licenças de Emissão Gratuitas/ Allocation to Aircraft Operators Antecedentes
Compensação das emissões de carbono da aviação internacional (CORSIA) keyboard_arrow_down
Plano de monitorização de emissões anuais/ Annual emissions monitoring plan Compensação das emissões de CO2/CO2 emission offset Novos entrantes/New entrants
Registo Português de Licenças de Emissão keyboard_arrow_down
Instalações/ Facilities Aviação/ Aviation Negociação/Trading Emissões verificadas/ Verified emissions (Procedimentos/ Procedures) Informação pública
Verificação keyboard_arrow_down
Verificadores CELE Visita aos locais Guias e modelos
Gases Fluorados add
Produtos e Equipamentos abrangidos Compra e Venda de Gases Fluorados Restrições de Colocação no Mercado Restrições de Utilização Rotulagem
Importadores, exportadores e produtores keyboard_arrow_down
Importação de equipamentos que contêm HFC Registo no Portal Gases Fluorados da Comissão Europeia Atribuição de Quotas para Colocação de HFC no Mercado Transferência de Quotas Relatórios de Produção, Importação ou Exportação
Operadores keyboard_arrow_down
Equipamentos Fixos de Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor Extintores e Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios Comutadores Elétricos Sistemas de Ar Condicionado instalados em veículos a motor Outros equipamentos ou sistemas (em camiões, comboios, navios, etc.)
Conversor de Gases Fluorados Venda de equipamentos não hermeticamente fechados Dados Estatísticos
Monitorização e Reporte add
Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA) keyboard_arrow_down
Fator de Emissão de Gases de Efeito de Estufa para a Eletricidade Produzida em Portugal Distribuição Espacial de Emissões Nacionais (2015, 2017 e 2019) Impacte COVID-19 Emissões GEE Legislação
Relatórios de progresso submetidos no âmbito da Convenção sobre Alterações Climáticas (UNFCCC)
Relatórios de progresso submetidos no âmbito na União Europeia keyboard_arrow_down
Relatórios submetidos ao abrigo do Reg. Governação da União da Energia e da Ação Climática Relatórios submetidos ao abrigo do Regulamento MMR
Órgãos consultivos add
Comissão para a Ação Climática
Legislação add
Lei do Clima CELE CELE Aviação e CORSIA Gases Fluorados
Assuntos internacionais add
Acordo de Paris Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas - UNFCCC Protocolo de Quioto Política climática da União Europeia
Financiamento add
Leilão de licenças de emissão NER 300 Fundo de Inovação
Água keyboard_arrow_right
Água
Planeamento e Ordenamento add
Plano Nacional da Água keyboard_arrow_down
Antecedentes
Planos de Gestão de Região Hidrográfica keyboard_arrow_down
1.º Ciclo de planeamento (2010-2015) 2.º Ciclo de planeamento (2016-2021) 3.º Ciclo de planeamento (2022-2027)
Planos de Gestão dos Riscos de Inundações keyboard_arrow_down
1.º Ciclo de Planeamento (2016-2021) 2.º Ciclo de Planeamento (2022-2027)
Planos de Gestão de Seca e Escassez keyboard_arrow_down
Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água Planos Regionais de Eficiência Hídrica
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira keyboard_arrow_down
Plano de Ação Litoral XXI Antecedentes
Planos e Programas da Orla Costeira keyboard_arrow_down
Programas da Orla Costeira Planos de Ordenamento da Orla Costeira Ações implementadas no âmbito dos POOC
Planos e Programas de Albufeiras de Águas Públicas keyboard_arrow_down
Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas Lista de albufeiras, lagos e lagoas classificados
Programas de Estuários Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
Planos Setoriais keyboard_arrow_down
Urbano Agrícola Energia Indústria Turismo Conservação da Natureza
Domínio Hídrico add
Domínio Público Hídrico keyboard_arrow_down
Antecedentes históricos
Delimitação do Domínio Público Hídrico keyboard_arrow_down
Procedimento
Reconhecimento da Propriedade Privada Publicitação de Atos
Licenciamento add
Utilização de Recursos Hídricos keyboard_arrow_down
Instrução de processos Formulários Licenciamento online Gestão dos TURH Aquicultura Atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas Limpeza e desobstrução de linhas de água Leilão Solar Flutuante 2021
Taxa de Recursos Hídricos keyboard_arrow_down
Cálculo Valores de base Portal
Transmissão dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos Empreendimentos de Fins Múltiplos Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Água para Reutilização keyboard_arrow_down
Instrumentos Requerimentos Avaliação do risco Sinalética e comunicação
Regimes de Caudais Ecológicos Fiscalização
Monitorização e avaliação add
Redes de Monitorização
Estado das Massas de Água keyboard_arrow_down
Modelação da Qualidade da Água em Albufeiras de Águas Públicas Massas de Água Superficiais Massas de Água Subterrâneas
Águas Balneares Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH
Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental - COSMO keyboard_arrow_down
Sistema de Monitorização do Litoral
Sistema de Administração do Recurso Litoral - SIARL CHIMERA
Ações add
Reabilitação e melhoria da qualidade dos ecossistemas keyboard_arrow_down
Projeto Albufeira Proteção dos recursos hídricos pós-incêndios Reabilitação da rede hidrográfica | ARH Centro Dragagens da zona superior da lagoa de Óbidos
Continuidade fluvial keyboard_arrow_down
Passagem Para Peixes do Açude - Ponte de Coimbra Projeto MIGRA MIÑO - MINHO
Redução de poluentes keyboard_arrow_down
NOR-WATER
Eficiência hídrica keyboard_arrow_down
Projeto H2Design Projeto AQUAMONITOR Projeto WATTer Skills Projeto CERTAGRI/Rótulo do produto circular Processo Taps & Showers
Escassez hídrica keyboard_arrow_down
Alentejo_Clima em Escassez Hídrica
Ordenamento e acessibilidade keyboard_arrow_down
Praia Saudável Praias acessíveis Campanha "Verão Campeão"
Minimização de riscos keyboard_arrow_down
RISC - Minho Lima
Órgãos consultivos add
Conselho Nacional da Água Conselhos de Região Hidrográfica
Comissão de Gestão de Albufeiras keyboard_arrow_down
Reuniões Plenárias Reuniões Subcomissões
Comissão Permanente da Seca keyboard_arrow_down
Reuniões Grupo de Trabalho
Comissão Nacional do Território Comissão do Domínio Público Marítimo Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens
Legislação add
Definição de recursos hídricos e conceitos associados keyboard_arrow_down
Definição de Leito e seus limites Definição de Margem e seus limites Recursos Hídricos Particulares Recursos Hídricos Públicos
Lei da Água keyboard_arrow_down
Legislação Comunitária
Normas de Qualidade Ambiental Águas Balneares Água para Consumo Urbano
Águas Residuais Urbanas keyboard_arrow_down
Legislação Comunitária
Nitratos com origem Agrícola Inundações Titularidade dos Recursos Hídricos Regime de Proteção de Albufeiras de Águas Públicas
Utilização de Recursos Hídricos keyboard_arrow_down
Taxa de Recursos Hídricos
Programas da Orla Costeira
Assuntos internacionais add
Convenção da Água keyboard_arrow_down
Protocolo Água e Saúde
Convenção de Albufeira (Cooperação Luso-Espanhola) keyboard_arrow_down
Coordenação entre Portugal e Espanha Regime de Caudais
Participação pública add
Consultas Públicas em Curso keyboard_arrow_down
Planos de Gestão de Região Hidrográfica
Consultas Públicas Encerradas keyboard_arrow_down
Águas Balneares Planos de Gestão de Região Hidrográfica Planos de Gestão dos Riscos de Inundações - 2.º Ciclo Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais
Ar e Ruído keyboard_arrow_right
Ar e Ruído
Poluição do ar add
Poluentes keyboard_arrow_down
Partículas em suspensão (PM) Ozono (O3) Compostos Orgânicos Voláteis (COV) Óxidos de Azoto (NOx) Dióxido de enxofre (SO2) Monóxido de carbono (CO) Amoníaco (NH3) Benzeno (C6H6) Metais pesados
Fontes de emissão antropogénicas keyboard_arrow_down
Emissões poluentes em Portugal
Emissões de origem natural keyboard_arrow_down
Relatórios de Eventos Naturais
Efeitos da poluição do ar Objetivos nacionais de redução de emissões
Controlo de emissões keyboard_arrow_down
Regime de Emissões para o Ar (REAR) COV solventes – Regime Emissões Industriais (REI) Grandes Instalações de Combustão – Regime Emissões Industriais (REI) COV produtos Emissões do transporte marítimo
Qualidade do ar add
Avaliação da qualidade do ar keyboard_arrow_down
Delimitação zonas e aglomerações Técnicas de avaliação Redes de medição Métodos de medição Controlo e garantia de qualidade
Gestão da qualidade do ar keyboard_arrow_down
Objetivos de qualidade do ar Planos de qualidade do ar
Informação keyboard_arrow_down
Transmissão de informação à Comissão Europeia Acesso da população à informação Índices de qualidade do ar Previsão da qualidade do ar
Ruído ambiente add
Regulação da produção de ruído keyboard_arrow_down
Planeamento municipal Fontes de ruído Requisitos e valores limite Fiscalização
Instrumentos de gestão keyboard_arrow_down
Mapas municipais de ruído Mapas estratégicos de ruído Planos de ação Planos municipais de redução de ruído
Normalização Notas técnicas e guias
Proteção da Camada de Ozono add
Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais Usos críticos de Halons Importação e Exportação de ODS Intervenções técnicas Certificação
Licenciamento
Monitorização add
Qualidade do ar
Mapas municipais de ruído e mapas estratégicos de ruído keyboard_arrow_down
Mapas municipais de ruído Mapas estratégicos de ruído - GIT rodoviário Mapas estratégicos de ruído - GIT ferroviário Mapas estratégicos de ruído - GIT aéreo Mapas estratégicos de ruído - aglomerações
Inventário nacional de gases com efeito de estufa e outros poluentes Efeitos da poluição ar nos ecossistemas
Legislação add
Poluição do Ar Qualidade do ar Ruído ambiente Proteção da Camada de Ozono Objetivos de redução de emissões
Assuntos internacionais add
Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância - CLRTAP keyboard_arrow_down
Protocolo de Gotemburgo (Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico) Protocolo Metais Pesados Protocolo EMEP
Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono keyboard_arrow_down
Protocolo de Montreal (ODS)
Órgãos consultivos Divulgação de iniciativas
Resíduos keyboard_arrow_right
Resíduos
Planeamento add
Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) keyboard_arrow_down
Antecedentes
Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) keyboard_arrow_down
Antecedentes Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU)
Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU) keyboard_arrow_down
Antecedentes (PESGRI, PNAPRI, PERH)
Estratégia dos Biorresíduos
Prevenção de resíduos add
Reutilização de produtos e materiais Prevenção do desperdício alimentar Semana Europeia de Prevenção de Resíduos
Produção e gestão de resíduos add
Exclusões de âmbito do RGGR Tratamento de resíduos Recolha Transporte
Desclassificação de resíduos keyboard_arrow_down
Subprodutos Fim do Estatuto de Resíduo Outras formas de desclassificação
Resíduos perigosos
Taxa de gestão de resíduos keyboard_arrow_down
Valor da TGR Produto e aplicação da receita da TGR Concursos TGR
Comerciante e corretor
Resíduos urbanos add
Responsabilidade pela gestão Campanhas de carácter social Recolha complementar de resíduos Sistemas de gestão e infraestruturas
Gestão de frações específicas de resíduos keyboard_arrow_down
Biorresíduos Resíduos urbanos perigosos Óleos alimentares
Dados sobre resíduos urbanos
Resíduos não urbanos
Fluxos específicos de resíduos add
Embalagens e Resíduos de Embalagens keyboard_arrow_down
Entidades gestoras do SIGRE Entidades gestoras do SIGREM Entidades gestoras do VALORFITO Sacos de Plástico Leves Sistema de Incentivo Sistema de Depósito e Reembolso EEA Grants - PPD1 Relatórios de Gestão Entendimentos Reporte comunitário
Óleos Usados keyboard_arrow_down
Reporte comunitário Entidades gestoras do SIGOU Requisitos de Qualificação de OTR Entendimentos
Pneus Usados keyboard_arrow_down
Entidades Gestoras do SIGPU Requisitos de Qualificação de OTR Relatórios de Gestão Entendimentos
Resíduos de Construção e Demolição keyboard_arrow_down
Resíduos de Construção e Demolição com Amianto Comissão Técnica do Amianto Projeto Closer Especificações Técnicas Regras Gerais Minutas de Documentos Protocolo de Gestão de RCD da EU Inquéritos aos Municípios Reporte Comunitário Acordo Circular
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos keyboard_arrow_down
Entidades Gestoras do SIGREEE Reporte comunitário Requisitos de Qualificação de OTR Relatórios de Gestão Representante Autorizado Rohs POP Guias de interpretação Transição para as 6 categorias e abertura de âmbito
Resíduos de Pilhas e Acumuladores keyboard_arrow_down
Entidades Gestoras Requisitos de Qualificação de OTR Relatórios de Gestão Entendimentos Reporte comunitário
Resíduos de consumíveis informáticos
Veículos em Fim de Vida keyboard_arrow_down
Entidade Gestora SIGVFV Centros de Abate / Desmantelamento Requisitos de qualificação OTR Plataforma de Emissão de Certificados de VFV Reporte Comunitário
Óleos Alimentares Usados keyboard_arrow_down
Relatórios de Gestão Rede nacional de pontos de recolha Inquérito aos Municípios
Plásticos de utilização única keyboard_arrow_down
Lixo marinho Produtos do tabaco com filtros e filtros Toalhetes húmidos Balões Copos para bebidas, incluindo as suas coberturas e tampas não embalagens Artes de pesca de plástico Marcação (pensos, toalhetes, tabaco, copos para bebidas) Boas práticas na Administração Pública
Mercado organizado de resíduos Circulares
Fluxos Emergentes keyboard_arrow_down
Têxteis
Licenciamento add
Atividades de Tratamento de Resíduos keyboard_arrow_down
Aterros Incineração e coincineração de resíduos Resíduos perigosos
Sistemas de gestão de fluxos de resíduos Regras Gerais
Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER) add
Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) Mapa de Registo de Resíduos Urbanos (MRRU) Movimentos Transfronteiriços de Resíduos da “Lista Verde” Movimentos Transfronteiriços de Resíduos da “Lista Laranja” Guia eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) Sistema de Informação de Operadores de Gestão de Resíduos (SILOGR)
Registo de Produtores de Produtos keyboard_arrow_down
Âmbito Entrada em funcionamento Prazos Documentos Sessões de esclarecimento
Movimento transfronteiriço de resíduos (MTR) add
Lista Verde Lista Laranja Notícias Dados sobre Movimento Transfronteiriço de Resíduos
Órgãos consultivos add
Observatório Nacional dos CIRVER
Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) keyboard_arrow_down
Saldos de compensação Taxa CAGER
Legislação add
Regime Geral de Gestão de Resíduos keyboard_arrow_down
Definições relevantes Taxa de gestão de resíduos
Classificação de resíduos
Fluxos específicos de resíduos keyboard_arrow_down
Embalagens e resíduos de embalagens Óleos usados Pneus Usados Resíduos de construção e demolição Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos Resíduos de pilhas e acumuladores Veículos em fim de vida Plásticos de utilização única Mercado Organizado de Resíduos
Movimento transfronteiriço de resíduos
Participação pública
Avaliação e Gestão Ambiental keyboard_arrow_right
Avaliação e Gestão Ambiental
Avaliação ambiental estratégica add
Procedimento de AAE keyboard_arrow_down
Entidades intervenientes na AAE Fases do procedimento de AAE Articulação com outros instrumentos
Balanço da aplicação da AAE Declarações Ambientais Guias e modelos Legislação Assuntos internacionais Participação pública
Avaliação de impacte ambiental add
Aplicabilidade do regime jurídico de AIA
Fases de AIA keyboard_arrow_down
Definição de Âmbito Avaliação Verificação da Conformidade Ambiental do Projeto de Execução
Pós-avaliação keyboard_arrow_down
Procedimento de pós-avaliação Documentação a remeter à Autoridade de AIA Monitorização Visitas ao projeto Auditorias Guias e modelos
Órgãos consultivos Legislação Assuntos internacionais Participação pública
Prevenção e controlo integrados de poluição (PCIP) add
Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) Procedimento Licenças Ambientais/TUA Relatório ambiental anual (RAA) Notas interpretativas Legislação
Registo de Emissões e Transferência de Poluentes (PRTR) add
Breve história do PRTR Informação que pode ser encontrada no PRTR Europeu PRTR - Portugal
Licenciamento Único Ambiental add
Título Único Ambiental Taxa Ambiental Única Módulo LUA no SILiAmb Legislação
Responsabilidade ambiental add
Garantias financeiras Comunicação de dano ambiental ou de ameaça iminente de dano ambiental Guias técnicos
Relatórios de implementação keyboard_arrow_down
Aplicação da Diretiva e do Diploma da Responsabilidade Ambiental Ocorrências ambientais
Legislação
Prevenção da contaminação e remediação do solo add
Passivos ambientais industriais
Guias técnicos e recomendações keyboard_arrow_down
Guias técnicos Medidas e recomendações
Legislação
Qualificação de verificadores ambientais add
Verificadores SGSPAG keyboard_arrow_down
Candidaturas Sistema de qualificação e validação Verificadores qualificados
Verificadores Pós-Avaliação keyboard_arrow_down
Candidaturas Sistema de qualificação e validação Verificadores qualificados
Verificadores PCIP keyboard_arrow_down
Candidaturas Sistema de qualificação e validação Verificadores qualificados Notícias
Certificação add
Gases Fluorados keyboard_arrow_down
Candidaturas a organismos de avaliação e certificação e organismos de atestação Organismos de avaliação, certificação e atestação Dados necessários para a obtenção de certificação ou atestação Reconhecimento de qualificações de certificados emitidos noutros Estados Membros Listagens de Certificados e Atestados Emitidos Legislação
Substâncias que empobrecem a camada de ozono keyboard_arrow_down
Dados necessários para a obtenção de certificação Intervenções técnicas Renovação de certificado Certificados emitidos Legislação
Normalização add
Comissão Técnica 71 - Qualidade do Ar Comissão Técnica 150 - Gestão Ambiental Como Participar Workshop CT 150 - 2020
Instrumentos voluntários de gestão ambiental add
EMAS Rótulo Ecológico da União Europeia Compras Públicas Ecológicas
Prémios European Business Awards for the Environment (EBAE) keyboard_arrow_down
Candidaturas Prémios
CIRCO Hub Portugal
Prevenção e Gestão de Riscos keyboard_arrow_right
Prevenção e Gestão de Riscos
Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica add
Antecedentes
Proteção radiológica add
O Sistema Regulador
Autorizações keyboard_arrow_down
Mera comunicação prévia Registo Licenciamento Reconhecimentos Fontes seladas Fontes não-seladas Outras fontes de radiação Perguntas frequentes
Planeamento e proteção ambiental keyboard_arrow_down
Radão Radiação gama emitida por materiais de construção Práticas industriais que envolvem material radioativo natural Monitorização ambiental da radioatividade Projeto LeaRn4LIFE
Resíduos Radioativos keyboard_arrow_down
Relatórios
Segurança Nuclear keyboard_arrow_down
Relatórios
Emergências radiológicas keyboard_arrow_down
Tipos de emergências radiológicas e nucleares Avaliação nacional de risco Planeamento e resposta à emergência Planos de emergência Gestão da emergência Formação e treino dos trabalhadores de emergência Cooperação internacional Rede de alerta de radioatividade no ambiente - RADNET Escala internacional de eventos radiológicos e nucleares - INES
Legislação keyboard_arrow_down
Regulamentação APA
Eventos
Segurança de barragens add
Barragens de Portugal Legislação e guias
Químicos add
Registo, Avaliação, Autorização e Restrição (REACH) keyboard_arrow_down
Implementação nacional Identificação da substância Registo Avaliação Autorização Restrição Representante único Comunicação dentro da cadeia de abastecimento Ficha de dados de segurança (FDS)
Classificação, Embalagem e Rotulagem (CLP) keyboard_arrow_down
Classificação e rotulagem Embalagem Notificação da classificação e rotulagem
Exportação e importação de produtos químicos perigosos
Legislação keyboard_arrow_down
REACH CLP PIC
Assuntos Internacionais keyboard_arrow_down
Convenção de Roterdão
Policlorobifenilos e Policlorotrifenilos add
Inventário Nacional de PCB Legislação
Prevenção de acidentes graves (PAG) add
Estabelecimentos abrangidos
Obrigações dos operadores keyboard_arrow_down
Avaliação da compatibilidade de localização Comunicação Política de prevenção de acidentes graves Relatório de segurança Sistema de gestão de segurança (SGSPAG) Plano de Emergência Interno Divulgação de informação Informação para cadastro de zonas de perigosidade
Ordenamento do território keyboard_arrow_down
Implantação de novos estabelecimentos e alteração de existentes Planeamento e gestão do território
Legislação Assuntos internacionais
Organismos geneticamente modificados add
Colocação no mercado e libertação no ambiente de OGM keyboard_arrow_down
Procedimento de autorização de colocação no mercado de OGM Cultivo de OGM em Portugal Monitorização da colocação no mercado de OGM Procedimento de autorização de ensaios para fins experimentais Ensaios autorizados com OGM em Portugal
Uso confinado de MGM e OGM keyboard_arrow_down
Procedimento autorização de uso confinado Operações de uso confinado autorizadas Procedimento pós-autorização
Assuntos internacionais - Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
Legislação keyboard_arrow_down
Colocação no mercado e libertação no ambiente de OGM Uso confinado de MGM e OGM Assuntos internacionais - Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
Inundações Secas Faixas de riscos das arribas
Os Desafios
FAQ - Práticas que não envolvem exposições médicas
Perguntas Frequentes sobre práticas que não envolvem exposições médicas
Prevenção e Gestão de Riscos
Proteção radiológica
Autorizações
Perguntas frequentes
FAQ - Práticas que não envolvem exposições médicas
Práticas que não envolvem exposições médicas
Nesta página encontrará Perguntas Frequentes sobre práticas que não envolvem exposições médicas:
Sobre Justificação em exposições radiológicas não-médicas
Sobre a Avaliação Prévia de Segurança
Sobre o Plano de Recursos Financeiros para práticas sujeitas a licenciamento
Sobre o Responsável pela Proteção Radiológica (RPR)
Sobre práticas no âmbito da medicina veterinária
Sobre a utilização do conceito de restrição de dose
Sobre classificação dos locais de trabalho
Sobre cuidadores em exposições no âmbito da medicina veterinária
Sobre o inventário de fontes radioativas seladas
Sobre a responsabilidade civil do titular
Sobre o período de adaptação em vigor
Sobre o plano de formação do titular
Sobre renovação de autorizações
1. Sobre Justificação em exposições radiológicas não-médicas
O princípio da Justificação determina que uma prática (atividade que envolva radiação ionizante) só deve ser realizada, se for demonstrado que o benefício resultante dessa prática, para o indivíduo ou para a sociedade, é superior ao prejuízo para a saúde que dela possa resultar.
Esta análise corresponde ao primeiro nível de Justificação, de carácter genérico, para a prática a realizar, sendo o nível aplicável às práticas que envolvem exposições não-médicas.
Para efeitos de Registo ou de Licenciamento de uma prática que envolva exposições não-médicas, o titular deverá apresentar na secção correspondente do requerimento uma apreciação da Justificação geral (primeiro nível) aplicada à prática que pretende realizar. Esta Justificação geral deve analisar sumariamente os riscos e os benefícios para os indivíduos ou para a sociedade, da utilização de radiação ionizante que a prática envolve e deliberar se os mesmos são considerados aceitáveis.
2. Sobre a Avaliação Prévia de Segurança
Para as práticas sujeitas a Licenciamento, o titular deverá apresentar no requerimento um documento de Avaliação Prévia de Segurança. Este documento deve ser elaborado por uma entidade reconhecida nos termos do artigo 163º(2)(a) do Decreto-Lei nº 108/2018 ou por um especialista em proteção radiológica reconhecido nos termos do artigo 157º do mesmo diploma – quando utilizado este mecanismo, o especialista atua no âmbito do descrito no artigo 158º do referido diploma, que prevê, entre outros aspetos, o seu papel na análise crítica prévia dos projetos e a entrada em serviço de fontes de radiação.
Em qualquer das modalidades, o documento de Avaliação Prévia de Segurança corresponde a uma avaliação crítica das disposições de proteção e segurança do titular para a realização da prática. O documento deve demonstrar igualmente o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, bem como da regulamentação e demais orientações da APA a esse respeito.
Sem prejuízo da publicação de regulamentação específica a este respeito, o documento de Avaliação Prévia de Segurança deve obedecer à estrutura e conteúdo descrito de seguida:
1. Sumário executivo
2. Introdução
a. Incluir descrição da prática a realizar, descrição da instalação e demais equipamentos associados.
3. Resultados dos testes de aceitação das fontes de radiação
a. Apresentação dos resultados dos testes de aceitação de todas as fontes de radiação, cujos resultados detalhados devem constar em anexo, com data de realização das medições.
4. Estimativa das exposições dos trabalhadores e do público em condições normais de funcionamento
a. Descrição dos cenários de exposição ocupacional e de membros do público em condições normais de operação da instalação. Deve incluir uma quantificação das respetivas doses esperadas para os diversos perfis de profissionais e para o público.
b. No caso de a prática incluir descargas autorizadas, a estimativa acima descrita deve contemplar as vias de exposição correspondentes.
5. Identificação da forma como podem ocorrer exposições potenciais ou exposições médicas acidentais e exposições médicas que não decorrem como planeado, quando aplicável
a. Descrição dos cenários de exposição potencial, e previsão de situações que podem originar exposições que não decorrem como planeado.
6. Estimativa, na medida do possível, da probabilidade de ocorrência de exposições potenciais e a respetiva magnitude
a. Para cada cenário descrito na alínea anterior, apresentar a quantificação de dose esperada e a respetiva probabilidade de ocorrência.
b. No caso de a prática incluir descargas autorizadas, a quantificação acima descrita deve contemplar os cenários com as vias de exposição correspondentes.
7. Avaliação da qualidade e da extensão das disposições de proteção e segurança, incluindo os aspetos de engenharia e os procedimentos administrativos
a. Incluir apreciação sobre a organização interna do titular, sobre os procedimentos administrativos internos ligados com a segurança.
b. Incluir apreciação sobre a formação e qualificação dos profissionais que prestam serviços na instalação.
c. Apreciação sobre o número de recursos humanos existentes face às necessidades da instalação, incluindo especialistas em proteção radiológica, e demais profissionais.
d. Descrição do programa de vigilância médica dos trabalhadores expostos, incluindo apreciação sobre o seu conteúdo e sobre a habilitação das entidades responsáveis pela sua realização.
e. Apreciação sobre o plano de recursos financeiros alocados à segurança e proteção radiológica.
f. Apreciação sobre a adequação dos equipamentos de proteção individual existentes.
g. Apreciação sobre os meios de deteção de radiação disponíveis na instalação e sobre a sua verificação metrológica.
h. Apreciação sobre eficácia e adequação da monitorização dos trabalhadores, em função dos riscos presentes (radiação externa, incorporação de radionuclídeos, etc.).
8. Definição dos limites operacionais e das condições de operação
a. Estudo de blindagens para cada fonte de radiação, contemplando a correspondente restrição de dose fixada pelo titular. Incluir o detalhe de todos os cálculos efetuados, para cada fonte de radiação, bem como apreciação dos resultados.
b. Determinação da carga de trabalho máxima de cada fonte de radiação associada à prática, nas unidades pertinentes. Para práticas que envolvam fontes radioativas não seladas, determinação da atividade máxima a manipular quer anualmente, quer por procedimento.
c. Resultados da verificação da eficácia das blindagens e sua apreciação crítica, com descrição da metodologia e identificação dos equipamentos utilizados.
d. Apreciação crítica da classificação de zonas implementada e respetiva sinalização e da eficácia do controlo de acessos.
e. Descrição e apreciação crítica sobre o programa de garantia da qualidade previsto, e sobre a adequação do mesmo à prática a realizar e sobre a habilitação das entidades responsáveis pela sua execução, inclusive em termos de deteção de incompatibilidades.
9. Demonstração de que existe uma proteção adequada contra qualquer exposição ou contaminação radioativa suscetível de ultrapassar o perímetro da instalação, ou contra qualquer contaminação radioativa suscetível de atingir o solo onde se encontra implantada a instalação
a. Para práticas que envolvam fontes radioativas não-seladas, incluir análise do sistema de ventilação e demais dispositivos de confinamento, e da sua eficácia no impedimento da dispersão de qualquer contaminação radioativa.
10. Definição dos planos para a descarga de efluentes radioativos, quando aplicável
a. Descrição do plano, com apreciação dos efeitos previsíveis no ambiente e no público.
b. Descrição e apreciação crítica da metodologia de monitorização das descargas autorizadas e de conservação de resultados.
11. Descrição das medidas para controlar o acesso de membros do público à instalação
a. Apreciação crítica das medidas de proteção física existentes na instalação, tendo em conta a restrição de acesso, bem como a deteção, atraso e resposta à intrusão.
12. Conclusões e recomendações
a. Concluir sobre as disposições de segurança do titular, sobre as fontes de radiação presentes.
b. Descrever eventuais recomendações relativamente à proteção radiológica.
13. Assinatura do autor
Para mais informação sobre os conceitos de base de uma Avaliação Prévia de Segurança, consultar:
AIEA - GSR - Part 4 - Rev 1 - Safety Assessment for Facilities and Activities.
3. Sobre o Plano de Recursos Financeiros para práticas sujeitas a licenciamento
Para as práticas sujeitas a controlo administrativo prévio na modalidade de licenciamento, o titular terá de apresentar junto com o pedido, nos termos do artigo 33º(h) do Decreto-Lei nº 108/2018, um Plano de Recursos Financeiros adequado ao cumprimento das suas obrigações.
Sobre este Plano de Recursos Financeiros, há que salientar, em primeiro lugar, que os deveres do titular incluem, por exemplo (cfr. Artigo 24º do mesmo diploma):
“a) Manutenção de um nível ótimo de proteção dos trabalhadores, dos membros do público e do ambiente;
b) Responsabilidade pela proteção e segurança das fontes de radiação e das práticas, bem como organização interna para a proteção e segurança, tal como garantia de que qualquer atribuição de responsabilidades se encontra documentada;
c) Elaboração e revisão periódica das avaliações de segurança radiológica para as fontes de radiação e para as práticas, abrangendo, nomeadamente, a probabilidade e a magnitude das exposições potenciais, as suas consequências prováveis, o número de indivíduos que possam ser afetados por estas;
d) Implementação de um sistema de gestão com procedimentos e medidas de proteção e segurança sujeitas a revisão periódica e atualização, incorporando os ensinamentos obtidos nos exercícios e eventos passados;
e) Definição de procedimentos para o registo de incidentes ou acidentes e respetivo reporte à autoridade competente;
f) Tomada de todas as medidas necessárias no âmbito da prática ou instalação para redução das consequências de um incidente ou acidente;
g) Manutenção e verificação periódica das fontes de radiação para demonstrar que continuam a ser cumpridos os requisitos de proteção e segurança, conforme descritos no requerimento de licenciamento ou registo ou condições neles fixadas pela autoridade competente;
h) Gestão segura e controlo dos resíduos radioativos produzidos e a sua eliminação de acordo com a legislação em vigor;
i) Aprovação, para entrada em serviço, de equipamentos e processos adequados de medição e avaliação da exposição dos membros do público e da contaminação radioativa do ambiente;
j) Verificação da eficácia e manutenção dos equipamentos referidos na alínea anterior e controlo metrológico legal regular dos instrumentos de medição;
k) Consulta de especialistas em proteção radiológica para as tarefas referidas nas alíneas anteriores."
Ora, atendendo às obrigações acima descritas, decorre que o Plano de Recursos Financeiros deverá demonstrar a alocação de recursos à realização das tarefas acima descritas, entre as restantes previstas no Decreto-Lei nº 108/2018. Este plano deverá ser previsional para o período de validade da licença que está a ser solicitada e detalhar os recursos que o titular tenciona utilizar na prossecução das atividades ligadas à proteção e segurança radiológica.
Em suma, o Plano de Recursos Financeiros a apresentar no momento da instrução do pedido de licenciamento deverá detalhar os montantes anuais, para um período de 5 anos, que o titular pretende alocar nas vertentes ligadas à segurança. Deverá incluir, por exemplo, gastos com:
avaliação de segurança da prática;
garantia de qualidade;
manutenção de equipamentos, preventiva e corretiva;
monitorização de trabalhadores;
formação de trabalhadores;
aquisição de equipamentos de proteção individual;
verificação metrológica de equipamentos;
gestão de resíduos radioativos e de fontes radioativas fora de uso, sempre que estes forem utilizados na prática a realizar;
consulta de especialistas;
outras atividades ligadas à segurança.
4. Sobre o Responsável pela Proteção Radiológica (RPR)
O Decreto-Lei nº 108/2018 criou uma figura que não existia no regime anterior: o Responsável pela Proteção Radiológica (RPR). Este profissional, descrito em detalhe no artigo 159º, assume a supervisão das tarefas de proteção radiológica na instalação, competindo-lhe nomeadamente:
“a) Assegurar que os trabalhos com radiações sejam realizados em conformidade com os requisitos dos procedimentos ou regras locais;
b) Supervisionar a aplicação do programa de monitorização radiológica do local de trabalho;
c) Manter registos adequados de todas as fontes de radiação;
d) Avaliar periodicamente o estado dos sistemas relevantes de segurança e alerta;
e) Supervisionar a aplicação do programa de monitorização individual;
f) Assegurar a organização dos serviços de saúde e segurança do trabalho, garantindo que todos os trabalhadores são abrangidos;
g) Ministrar aos novos trabalhadores uma iniciação adequada às regras e procedimentos locais;
h) Prestar consultoria e formular observações sobre os programas de trabalho;
i) Estabelecer os programas de trabalho;
j) Apresentar relatórios à estrutura de gestão local;
k) Participar na elaboração de disposições para a prevenção, preparação e resposta a situações de exposição de emergência;
l) Prestar informações e dar formação aos trabalhadores expostos;
m) Articular com o especialista em proteção radiológica.”
O RPR é necessariamente um profissional com o Nível 1 ou 2 de qualificação profissional em proteção radiológica, nos termos do Decreto-Lei nº 227/2008.
Cabe ao titular nomear o RPR da sua instalação para realizar as atribuições acima descritas, e nada obsta que possa ser um profissional com outras funções na instalação do titular, desde que obtenha o nível 1 ou 2 de qualificação profissional em proteção radiológica. A função de RPR pode, assim, ser acumulada com outras funções já desempenhadas na instalação sob a responsabilidade do titular.
O titular tem total liberdade para designar o RPR, desde que cumpridos os requisitos de qualificação, devendo este profissional ser sempre que possível um elemento interno da instalação, uma vez que tem tarefas diárias a desempenhar.
A obtenção destes níveis de qualificação profissional encontra-se descrita neste website, na página sobre Reconhecimentos.
Atendendo ao facto de o RPR ser uma figura nova na moldura legal nacional, o regime jurídico da proteção radiológica permitiu que até 2 de abril de 2022 pudesse ser aceite pela APA a indicação de um profissional que não possuísse os níveis de qualificação acima indicados, desde que possuísse formação alternativa na área da proteção radiológica.
Após 2 de abril de 2022, e atendendo ao número ainda em crescimento de programas de formação para os níveis 1 e 2, caso o titular pretenda designar um RPR que ainda não possui o nível de qualificação, poderá incluir no seu pedido de licenciamento ou de registo de prática a data prevista da sua obtenção. A APA avaliará o pedido caso-a-caso (esta análise terá em conta a prática a realizar, bem como a formação e experiência em proteção contra radiações descrita pelo titular para o RPR proposto) e, caso o considere passível de aceitação, o registo ou licença a emitir incluirá uma medida de implementação posterior relativa à obtenção do nível de qualificação 1 ou 2 num prazo específico.
Caso o titular já possua uma licença ou registo de prática com uma medida desta natureza, e tenha encontrado alguma dificuldade na obtenção do nível de qualificação necessário ao seu RPR, poderá solicitar a qualquer momento uma extensão do prazo de implementação. Para o efeito, bastará dirigir uma comunicação à APA, de onde conste:
Identificação do titular;
Identificação do RPR designado;
Número da licença ou registo de prática em vigor;
Breve fundamento para o pedido;
Prazo estimado de obtenção do nível de qualificação.
5. Sobre práticas no âmbito da medicina veterinária
Nos termos do Decreto-Lei nº 108/2018, constitui uma «Exposição médica», a "exposição a radiação ionizante de pacientes ou de indivíduos assintomáticos, no âmbito dos seus próprios diagnósticos ou tratamentos médicos, ou odontológicos, com o objetivo de proporcionar um benefício para a saúde, bem como a exposição a que estão sujeitos os seus cuidadores, e também os voluntários que participam em atividades de investigação médica ou biomédica".
A exposição de animais para fins do seu diagnóstico ou tratamento médico, apesar de constituir uma prática sujeita a controlo administrativo prévio, na modalidade de licenciamento, não se enquadra na definição de exposição médica do diploma; não são assim aplicáveis, por exemplo, os requisitos relativos à justificação das exposições individuais dos pacientes ou à participação dos especialistas em física médica.
Por estes motivos, para a instrução dos pedidos de licenciamento de práticas no âmbito da medicina veterinária, devem ser utilizados os formulários para práticas que não envolvem exposições médicas.
Os Responsáveis pela Proteção Radiológica na área da medicina veterinária devem possuir o nível 2 de qualificação do DL 227/2008, podendo ser aceites ambas as vertentes da formação, destinadas à área das aplicações médicas ou à área das aplicações não-médicas.
IAEA - Radiation Protection
6. Sobre a utilização do conceito de restrição de dose
A restrição de dose é um instrumento de otimização das exposições que pode ser definido como o “valor máximo prospetivo de doses individuais, efetivas ou equivalentes, ao longo de um período de tempo definido e adequado, utilizado no contexto do processo de otimização para uma determinada fonte numa situação de exposição planeada”.
De uma forma simples, podemos dizer que a restrição de dose corresponde, para efeitos de planeamento de uma prática, à fracção do limite de dose aplicável que pode ser recebido, pelos trabalhadores ou pelo público em geral, devido àquela prática.
Este conceito tem como objetivo garantir a aplicação do princípio da otimização, e minimizar a possibilidade de práticas distintas estarem a contribuir em simultâneo para a exposição do mesmo grupo de pessoas.
A título de exemplo, considere-se um trabalhador exposto que executa as suas funções em 2 titulares distintos, onde são realizadas 2 práticas distintas. Se ambos os titulares dimensionarem as suas práticas de forma a não excederem os limites de dose anuais, há a possibilidade de este trabalhador poder receber cumulativamente uma dose que os exceda. A aplicação de uma restrição de dose no planeamento da prática faz com que cada uma das práticas apenas possa contribuir até um máximo inferior para a dose deste trabalhador, contribuindo para a otimização de ambas as práticas.
De acordo com o Decreto-Lei nº 108/2018 (cfr. art. 71º e 72º), o titular deverá utilizar, no planeamento da sua prática, uma restrição de dose que não exceda 30% dos limites de dose.
Quer isto dizer que, por exemplo, na utilização de raios-X, ao considerar o dimensionamento das barreiras de proteção, a dose-objetivo não deverá ser os tradicionais 0,4 mSv/semana para áreas ocupadas por profissionais, ou 0,02 mSv/semana, para áreas ocupadas por membros do público, mas sim apenas 30% destes valores, ou seja 0,12 mSv/semana e 0,006 mSv/semana.
No planeamento de descargas autorizadas há que ter em conta também a aplicação da restrição de dose. Há que notar, no entanto, que a restrição de dose será aplicável, não só ao limite de dose efetiva para membros do público (1 mSv/ano), mas também à via de exposição correspondente. Salienta-se que o limite de dose efetiva comprometida devido à ingestão é de 0,1 mSv/ano, correspondendo ao valor paramétrico da Dose Indicativa Total previsto na Parte III do Anexo I do Decreto-Lei nº 306/2007, na sua redação atual. Nestes caso particular, o plano de descarga autorizada deve utilizar a restrição de dose de 0,03 mSv/ano referente à componente de ingestão e de 0,3 mSv/ano relativo à totalidade das componentes da dose efetiva.
7. Sobre classificação dos locais de trabalho
O titular deve tomar medidas de proteção radiológica em todos os locais de trabalho, que sejam adequadas à natureza das instalações e das fontes de radiação presentes, bem como à dimensão e natureza dos riscos associados à exposição ocupacional. Estas medidas devem ter como base uma avaliação das doses anuais esperadas, bem como da probabilidade e da magnitude das exposições potenciais.
Entre as medidas a adotar neste âmbito inclui-se a definição de zonas vigiadas e controladas de acordo com a seguinte classificação:
a) Zona controlada - área em que, por virtude das condições de trabalho existentes, seja possível que a exposição a que os trabalhadores estão sujeitos durante um ano possa ultrapassar uma dose efetiva de 6 mSv por ano, ou três décimas de um dos limites de dose fixados no artigo 67.º do Decreto-Lei nº 108/2018;
b) Zona vigiada - área em que, por virtude das condições de trabalho existentes, seja provável que a exposição a que os trabalhadores estão sujeitos durante um ano possa ultrapassar uma dose efetiva de 1 mSv por ano ou uma dose equivalente de 15 mSv por ano, para o cristalino do olho, ou de 50 mSv por ano, para a pele e as extremidades dos membros.
Em situações de exposição planeada, o titular deve proceder à classificação dos locais de trabalho sempre que houver exposição ocupacional à radiação. Essas áreas devem ser claramente definidas no Programa de Proteção Radiológica e sua classificação deve resultar de uma avaliação inicial da prática.
Para efeitos operacionais, e em aplicação do acima descrito, devem ser classificadas como zonas controladas quaisquer áreas nas quais seja necessária a adoção de medidas específicas de proteção radiológica, por exemplo para:
Controlar exposições ou impedir a propagação de contaminação em operação normal;
Prevenir ou limitar a probabilidade e magnitude das exposições em ocorrências operacionais previstas e condições de acidentes.
Ao definir os limites de qualquer zona controlada, o titular deve ter em conta a magnitude das exposições esperadas em operação normal, a probabilidade e a magnitude das exposições em ocorrências operacionais previstas e em condições de acidente, e o tipo e extensão dos procedimentos necessários para proteção e segurança.
Assim, uma área deve ser designada como uma zona controlada sempre seja necessário adotar controlos processuais para garantir um nível otimizado de proteção e conformidade com os limites de dose relevantes.
Quando a prática envolver uma fonte de radiação que utilizada em locais diferentes, deverão ser estabelecidas e delimitadas as zonas controladas previamente à realização das exposições.
Ao configurar zonas controladas, o titular pode recorrer aos limites físicos existentes, como estruturas do equipamento, paredes ou mesmo edifícios. Nesses casos, as áreas poderão ser maiores do que o estritamente necessário. Por exemplo, para fins operacionais, na maioria das instalações médicas destinadas ao diagnóstico, toda a sala de exames deve ser como uma área controlada.
Às zonas controladas são aplicáveis os requisitos do artigo 79º do Decreto-Lei nº 108/2018.
O titular deve recorrer a zonas vigiadas sempre que a mesma não seja designada como zona controlada, mas haja necessidade de manter vigilância sobre as condições de exposição ocupacional, mesmo que normalmente não sejam necessárias medidas específicas de proteção e segurança.
O objetivo de uma zona vigiada é identificar os locais de trabalho que devem estar sujeitos a uma revisão regular das condições de segurança para determinar se a sua classificação deve ser alterada - por exemplo, como resultado de circunstâncias que não foram previstas na avaliação radiológica anterior, ou em caso de alguma alteração das características do projeto ou nos procedimentos que se aplicam a qualquer área controlada adjacente.
A revisão das condições radiológicas em zonas vigiadas compreende a monitorização, através de dosimetria de área ou individual.
A existência de zonas vigiadas pode não ser considerada necessária, sempre que os requisitos aplicáveis a uma zona controlada sejam suficientes para a prática em causa.
As condições nas zonas vigiadas devem ser tais que os trabalhadores possam entrar na área com um número mínimo de formalidades para proteção contra radiação.
À semelhança do que sucede em zonas controladas, esta podem ser delimitadas recorrendo a limites físicos existentes.
Para mais informação, consultar:
AIEA – GSG-7 Occupational Radiation Protection
8. Sobre cuidadores em exposições no âmbito da medicina veterinária
Os cuidadores são indivíduos que, com conhecimento de causa e de livre vontade, se sujeitam a exposição a radiações ionizantes para colaborar no apoio e bem-estar de pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas a exposições radiológicas médicas, salvo se o fizerem no contexto da sua atividade profissional.
Embora a utilização de radiação ionizante no âmbito da medicina veterinária não envolva exposições médicas, em sentido estrito, sempre que for solicitado ao dono do animal ou outra pessoa tenha qualquer participação na realização das exposições, este deve ser equiparado à figura de Cuidador, nos termos do Decreto-Lei nº 108/2018. Esta participação é vedada a menores de 18 anos ou a mulheres grávidas.
Nesta situação, deverá ser seguido procedimento descrito na Pergunta Frequente 12 das práticas que envolvem exposições médicas.
9. Sobre o inventário de fontes radioativas seladas
Nos termos do Decreto-Lei nº 108/2018, o titular de qualquer prática que envolva fontes radioativas seladas deve manter atualizado um inventário de todas as fontes sob a sua responsabilidade, bem como da respetiva localização, transmissão e transferência (cfr. art. 49.º(1)(a)). Este inventário deverá ser composto de:
Listagem das fontes radioativas seladas com marca, modelo e respetivo número de série, bem como número de licença da prática a que se encontram associadas;
Fotografias da fonte, do seu contentor, da embalagem de transporte, dispositivo ou equipamento associado (cfr. art. 49º(2));
Folha de Registo Normalizada de cada fonte radioativa selada (cfr. art. 45.º);
Documentos de detenção, transferência ou transmissão de cada fonte radioativa selada (cfr. art. 44.º);
Cópia do seguro de responsabilidade civil do titular em vigor para as fontes radiaotivas seladas (cfr. art. 49.º(1)(b) e art. 180º).
Para efeitos de manutenção do inventário das fontes radioativas seladas, é recomendada a utilização do modelo disponibilizado pela APA.
O titular deverá remeter à APA, até 31 de janeiro de cada ano, uma cópia do inventário de fontes radioativas seladas, em cumprimento da obrigação constante do artigo 49º(1)(b). O inventário deverá ser enviado para radiacao@apambiente.pt.
10. Sobre a responsabilidade civil do titular
O seguro de responsabilidade civil permite ao segurado, durante a sua atividade profissional, salvaguardar-se perante terceiros. Eventuais indemnizações por quaisquer danos que possam ser provocados durante a sua atividade passam a ser da responsabilidade da seguradora.
O titular tem a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, sempre que danosamente afete, quer o ambiente, quer as pessoas e seus bens, na sequência de uma ação acidental ou de qualquer anomalia de operação, mesmo que a utilização da fonte de radiação seja efetuada com respeito pelas normas aplicáveis (cfr. art. 178º).
Para o efeito, o titular deve dispor de um seguro de responsabilidade civil cujo capital mínimo coberto e condições constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente (cfr. art. 179º(1)). Até à publicação desta portaria, o titular tem liberdade para escolher o montante e as condições do seguro de responsabilidade civil, podendo inclusive conjugá-lo com outros de que já disponha.
Se a prática envolver fontes radioativas seladas (cfr. art. 180º), os capitais mínimos do seguro de responsabilidade civil estão definidos no artigo 180º do Decreto-Lei nº 108/2018. Se a atividade máxima das fontes radioativas seladas fixada na licença emitida para a prática, ou na totalidade das licenças concedidas ao titular, for superior a 1 GBq, o titular fica obrigado a segurar a sua responsabilidade civil nos seguintes capitais mínimos:
100 000,00 €, se a atividade for inferior a 10 GBq;
250 000,00 €, se a atividade for igual ou superior a 10 GBq e inferior a 1 TBq;
500 000,00 €, se a atividade nominal cumulada for igual ou superior a 1 TBq.
Em qualquer das modalidades, em sede do pedido de licenciamento ou de pedido para fontes radioativas seladas, o titular deve apresentar uma apólice de seguro de responsabilidade civil válida (e comprovativo do pagamento), onde se verifique que o âmbito da sua cobertura seja adequado às suas práticas, garantindo ainda que nenhuma das exclusões indicadas nas condições gerais, particulares e especiais abranja as radiações ionizantes cujos danos se pretende segurar.
11. Sobre o período de adaptação em vigor
Foi adotado um período de adaptação em 14/05/2021, que vai decorrer por um período de 18 meses. Este período de adaptação é transversal a todas as práticas e é aplicado pela autoridade inspetiva, em sede da decisão sobre eventuais medidas de contraordenação, e tem em conta os casos em que o titular demonstrar que:
a. existe agendamento com empresa prestadora de serviços reconhecida ou especialista reconhecido (ou a sua tentativa); ou
b. iniciou o pedido de registo ou de licenciamento da prática.
No que concerne ao período de adaptação em vigor, destaca-se que os critérios para a sua aplicação contemplam a possibilidade de o titular demonstrar que existe agendamento com empresa prestadora de serviços reconhecida ou especialista reconhecido (ou a sua tentativa).
As listagens das entidades prestadoras de serviços e de especialistas reconhecidos pela APA encontram-se disponíveis, e atualizadas, neste website (página sobre Reconhecimentos). No caso das entidades prestadoras de serviços, são disponibilizados endereços eletrónicos de contacto; no caso dos especialistas, é disponibilizado contacto telefónico sempre que a divulgação do mesmo foi autorizada pelo próprio.
12. Sobre o plano de formação do titular
Cabe ao titular, em sede do seu Programa de Proteção Radiológica, desenvolver o seu Plano de Formação (cfr. art. 26º(3)(j) do DL 108/2018). Na elaboração do seu Plano de Formação, que será aplicável a todos os trabalhadores expostos, o titular deverá contemplar quer a formação em proteção radiológica conducente a um dos níveis de qualificação, quer a formação em proteção radiológica de carácter genérico (não conducente a um dos níveis de qualificação profissional). O titular deve promover que todos os trabalhadores elegíveis (que cumpram o requisito de acesso) obtenham pelo menos o Nível 3 de qualificação em proteção radiológica, devendo ser prevista também formação de nível 1 e 2, por exemplo para os trabalhadores que exercerem as funções de Responsável pela Proteção Radiológica.
O Plano de Formação pode também contemplar formação geral em proteção radiológica, por exemplo para os trabalhadores expostos que não sejam elegíveis para obtenção do Nível 3 de qualificação em proteção radiológica. Esta formação geral em proteção radiológica pode ter por base o programa anteriormente estabelecido no DL 167/2002, até indicação adicional por parte desta Agência. O plano de formação pode ainda contemplar as competências específicas de formação dos especialistas em proteção radiológica. É de salientar, contudo, que esta formação não corresponde a formação conducente ao nível de qualificação profissional.
O Plano de Formação deve especificar os prazos previstos para obtenção da formação dos trabalhadores expostos ao longo do período de validade da licença. No que respeita ao Responsável pela Proteção Radiológica (RPR), é de notar que o período transitório que permite a dispensa do nível 2 de qualificação termina em 2 de abril de 2022. No entanto, estando a APA a desenvolver trabalhos de revisão deste regime, será possível, quando necessário, incluir caso-a-caso, nos respetivos registos ou licenças, prazos adicionais alargados para cada titular relativos à obtenção da qualificação necessária por parte do seu RPR; estes prazos terão por base os planos de formação dos trabalhadores apresentado pelo titular.
Para aplicação do plano de formação proposto, o titular deve recorrer a entidades formadoras reconhecidas para os níveis de qualificação profissional em proteção radiológica e a empresas prestadoras de serviços reconhecidas para a valência de formação. A formação pode também ser obtida em entidades formadoras de outros países da União Europeia, desde que devidamente reconhecidas pela respetiva autoridade reguladora. Encontrará na página sobre Reconhecimentos as listagens referentes a ambos os casos. As entidades formadoras podem disponibilizar opções de formação através de ferramentas de elearning, no âmbito da resposta à Pandemia COVID-19.
13. Sobre renovação de autorizações
O pedido de renovação de uma autorização de prática é apresentado pelo titular à APA, pelo menos, 60 dias antes do termo do prazo de validade da autorização que se encontre em vigor. Na instrução do pedido, o titular deverá incluir os elementos instrutórios, incluindo o formulário correspondente devidamente preenchido, que tenham sofrido alteração/atualização durante o período de validade da autorização anterior.
Para os restantes elementos que não tenham sofrido alterações, o titular deverá apresentar uma declaração assinada a confirmar que os documentos permanecem inalterados e que as restantes condições de proteção e segurança radiológica se mantêm em vigor.
Até à decisão do pedido de renovação de uma autorização, o titular pode continuar a realizar a prática, ficando obrigado a aplicar as condições de proteção e segurança radiológica determinadas na autorização anterior.
Sendo tomada uma decisão favorável sobre a renovação, a APA averba à autorização original os termos da renovação, sendo que o novo exemplar produz efeitos a partir da data de caducidade do documento anterior, e por um prazo máximo de 5 anos.
No caso de a decisão não ser favorável à renovação da autorização, a APA fixa um prazo para a implementação de medidas corretivas necessárias , que podem incluir instruções para a correta gestão das fontes de radiação presentes; No caso de, terminado o prazo definido para a implementação das medidas corretivas necessárias, o titular não demonstrar o cumprimento das mesmas, a APA procederá à revogação total ou parcial da autorização e de eventuais documentos associados emitidos durante o período de renovação.