Relações Internacionais: REFORMAS NA PASSAGEM DA OUA PARA UNIÃO AFRICANA
A reforma mais assinalavel na passagem da UA para OUA está nos objectivos preconizados: O artigo 3º, alínea b estabelece "o respeito pela soberania, integridade territorial e a independência dos Estados membros" e o artigo 4º, alínea g, "A não ingerência, por parte dos Estados membros, nos assuntos internos de outros Estados". Esses artigos a semelhança do artigo 3º, alíneas 1, 2, e 3 da Carta da OUA, poderiam constituir um empecilho para organização na resolução dos conflitos internos a nível do continente porque a maior parte dos conflitos violentos que ocorreram e, em alguns casos, continuam são de carácter interno, facto que pode levar as partes envolvidas a invocar a sua condição de Estado soberano para impedir a intervenção de actores exteriores na resolução dos conflitos.
Mas com a transição para UA essa situação é ultrapassada, tanto nos objectivos firmados como a nível dos princípios. A alínea f, " promover a paz, segurança e a estabilidade no continente"; e alínea g, " promover e proteger os direitos humanos e dos povos de acordo com a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e outros instrumentos relevantes dos direitos humanos".
A nível dos princípios a alínea d, "estabelecimento de uma politica de defesa comum para o continente africano"; alínea h, "o direito da união intervir nos Estados membros consoante decisão da assembleia perante circunstâncias graves, nomeadamente crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade"; alínea j, " direito dos Estados membros solicitarem a intervenção da união com ordem para restaurar a paz e a segurança; alínea m, "respeito pelos princípios democráticos, direitos humanos, as regras da lei e a boa governação"; os pressupostos do artigo 3º fazem da União Africana uma organização com condições institucionais para intervir com maior legitimidade nos conflitos a nível do continente, procedimento que constituía a principal lacuna da OUA. O estabelecimento dos objectivos e princípios acima transcritos demonstram também que os Estados africanos chamam a si a responsabilidade de resolução dos conflitos violentos no continente.
Com vista a estruturar a UA com meios para efectivar a prevenção, resolução e pacificação de conflitos violentos no ano 2000 em Lusaka, capital da Zâmbia, os Chefes de Estado e de Governo de África decidiram dotar a organização com o Mecanismo de Prevenção, Gestão e Resolução de Conflitos como uns dos órgãos centrais da união.
Com a adopção do Órgão Central de Prevenção, Mediação e Resolução de Conflitos a UA ficou munida com um órgão cujo único objectivo é a resolução de conflitos violentos no continente. O objectivo principal desse órgão é de adoptar medidas adequadas que permitam a União ter acções proactivas que efectivem a prevenção, gestão e resolução de conflitos.
Em Julho de 2002 realizou-se em Durbam, África do Sul, a primeira cimeira ordinária dos Chefes de Estado e do Governo da União Africana. Nessa cimeira foi adoptado o "Protocolo Relativo ao Estabelecimento do Conselho de Paz e Segurança da União Africana". Segundo o artigo 2º, alínea 1-"…a peace and security council within the union, as a decision-making organ for the prevention, management, and resolution of conflict. The security council shall be a collective security, and early-warning arrangement to facilitate timely and efficient response to conflict and crisis situations in Africa; 2- The peace and Security Council shall be supported by the commission, a panel wise, a continental early-warning system an African standby force, and a special fund".
Segundo o artigo 3º o CPS tem os seguintes objectivos:
O estabelecimento do Conselho de Paz e Segurança (CPS) dentro da estrutura da UA reverte-se de grande importância porque através dele a organização está em melhores condições para diagnosticar e agir antecipadamente com vista à resolver potenciais crises que possam ocorrer no continente.
Os pressupostos estabelecidos no artigo 3º do Acto Constitutivo da União Africana constituem uma reforma significativa nos princípios que até então norteavam a OUA. Com o princípio de não intervenção nos assuntos internos, a mediação para pacificação e resolução de conflitos só era possível com o consentimento das partes envolvidas. Mas esse princípio foi ultrapassado. AU reserva-se o direito de intervir, por indicação da Assembleia-geral dos Chefes de Estado e do governo caso seja conveniente ou estejam em causa os seus princípios.
Para além dos progressos já mencionados, a UA apresenta outros progressos significativos no que se refere a prevenção e resolução de conflitos. O artigo 7º atribui os seguintes poderes ao CPS:
h. implement the common defence policy of the Union;
k. promote and develop a strong "partnership for peace and security" between the Union and the United Nations and its agencies, as well as with other relevant international organizations;
O facto da UA estabelecer que um dos objectivos principais do CPS é a prevenção de situações que possam provocar conflitos violentos ou abusos contra os direitos humanos como uma das suas prioridades permitirá agir antecipadamente, evitando deste modo que a situação se torne incontrolável, ou seja, a UA passou de uma filosofia predominantemente reactiva, que caracterizava a OUA, para uma postura mais proactiva. Um outro progresso assinalável da UA em relação a OUA é a preparação da organização para tomar medidas que possam consolidar a paz depois do conflito (post-conflict building).
Uma das principais lacunas das intervenções feitas pelas organizações regionais para a resolução, prevenção e pacificação de conflitos é a assistência aos países afectados depois do conflito. Esse facto se verifica a nível institucional, infraestrutural e na reorganização das forças de segurança.
Para efectivação dos mecanismos acima expostos, o Acto Constitutivo da UA estabelece que a sua constituição estará estruturada com uma força multilateral em "standby". Essa força será composta por contingentes militares e civis estacionados nos países de origem prontos para intervir caso forem solicitados pelo CPS com autorização da Assembleia-Geral dos Chefes de Estado e de Governo da UA. Os mandatos previstos dessa força vão desde missões de observação e monitorização de cessar-fogo, cumprimento de acordos de paz, supervisão de eleições até a assistência humanitária às populações civis em áreas afectadas por conflitos ou desastres naturais (artigo 13º do Acto Constitutivo da UA).
A nova estrutura da UA está melhor preparada para levar a cabo acções de prevenção e resolução de conflitos no continente. A ONU, UE, EUA, França, Reino Unido e vários países ocidentais disponibilizaram-se a cooperar com a UA com meios financeiros, materiais e formação com o intuito de permitir o cumprimento dos objectivos preconizados.
Na cimeira da União Africana em 2003 na cidade Maputo, Moçambique, a UE fez a concessão de 10 milhões de euros para os programas de manutenção de paz da UA em colaboração com as organizações regionais. Mas já em 2002 a Comissão Europeia incluiu a prevenção de conflitos como um dos sectores identificados para o apoio do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) nos programas Indicativos Regionais (PIGs) dos Estados ACP.
Em Maio de 2003, os Ministros da Defesa dos Estados Africanos acordaram que a Força Africana em "Standby" (FAS) teria a seguinte estrutura:
- A força será constituída por cinco divisões sub-regionais. Cada uma das divisões deverá ser constituída por 3000 a 4000 efectivos, que no seu conjunto atingirão os 15000 a 20000 efectivos militares;
- Entre 300 a 500 observadores militares, pertencentes aos contingentes sub-regionais, serão treinados e capacitados para responder as solicitações num prazo máximo 14 dias após a notícia;
- Entre os efectivos de cada contingente sub-regional 240 serão forças policiais com capacidade para manter a ordem nas regiões pacificadas;
- Para além das forças armadas, os contingentes serão compostos por civis especializados em administração, direitos humanos, ajuda humanitária, governação, desarmamento, desmobilização e reintegração.
- A FAS estará preparada para intervir nos seguintes cenários:
I – Conselho Militar para missões politicas;
II – Missões em colaboração com as missões de manutenção de paz da ONU;
III – Missões de observação unilaterais determinadas pela UA;
IV – Missões de manutenção da paz e de prevenção de conflitos;
V – Operações de paz multi-dimensionais;
VI – Missões de imposição da paz;
Segundo o acordo as FAS serão implementadas em duas fases:
I – Capacitação das FAS para desenvolver missões de observação de acordo com os cenários I e III, essas forças deverão estar operacionais até meados de 2005;
II – Capacitar a FAS para desenvolver operações de acordo com os cenários II, IV, V e VI, o ano 2010 foi fixado como limite para atingir esse objectivo (Cedrique de Coning 2005).
A FAS permitirá à União Africana ter uma maior efectividade nas acções de resolução, prevenção e pacificação de conflitos no continente sem estar dependente de contingentes enviados por Estados extra-continentais. A FAS poderá servir também para operações de paz determinadas pela ONU.
A falta de meios materiais e humanos tem sido uma das principais causas da pouca efectividade das operações de paz tanto da ONU como das organizações regionais e sub-regionais, como é o caso da CEDEAO e da SADC por exemplo. A disponibilidade dos parceiros internacionais para apoiar a UA com recursos financeiros, matérias e capacitação técnica deixa antever que os objectivos da UA terão melhor efectivação.
*Professor Universitário e Analista de Politica Internacional
Publicada por Belarmino Van-Dúnem à(s) 11:01
Joilson AMAS disse...
Olá meu nome é Joilson, estou estudando Política e Relações Internacionais na FESPSP (BRASIL) e estou interessado em iniciar um projeto de mestrado cujo tema é a UA e as relações internacionais em ÁFRICA, você pode me auxiliar, um abraço aguardo respostas.
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