Tribunal Constitucional confirma que alterações estatutárias do Chega são inválidas — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 30 set 2021 19:26
Concordando com o Ministério Público, o Tribunal Constitucional salienta que o Congresso de Évora correspondeu "necessariamente a uma reunião extraordinária" em que, dada essa natureza e o estipulado nos estatutos do Chega, só se poderia ter procedido a alterações estatutárias caso esse motivo fosse identificado na convocatória.
Segundo o Tribunal Constitucional, "nem a deliberação da Direção Nacional respeitante à realização de tal convenção", "nem a convocatória", "contêm qualquer indicação de que, na reunião em causa da Convenção Nacional iriam ser discutidas e votadas propostas de alterações aos estatutos em vigor".
"Nestas condições, a conclusão alcançada pelo Ministério Público na sua promoção é certeira, considerando o que este Tribunal pode verificar, de acordo com os Estatutos e os documentos constantes dos autos: 'os militantes do Chega convocados para aquela reunião extraordinária desconheciam que a mesma se destinava, para além do mais, a deliberar sobre a alteração dos estatutos do partido", lê-se no acórdão.
O Tribunal Constitucional decide assim "indeferir a requerida anotação das modificações dos Estatutos do partido Chega aprovadas na sua Convenção Nacional de 19 e 20 de setembro de 2020".
Entre as alterações, além da mudança no modo de eleição do líder do partido -- que passou a ser eleito "em eleições diretas pelo voto livre de todos os militantes", em vez de ser eleito pela Convenção Nacional do partido -- e da Convenção Nacional -- que passou a ser eleita por maioria simples, em vez de dois terços -, foram também criados novos órgãos, que são agora ilegais.
Entre órgãos que foram criados, encontra-se nomeadamente a Juventude do Chega, a Comissão de Ética -- responsável pela imposição da chamada 'lei da rolha' e suspensão temporária de militantes do partido -- e os cargos de secretário-geral e de secretário-geral adjunto, encarregados de representar o presidente do partido "junto das estruturas regionais, distritais e locais do partido, bem como assumir a gestão corrente do mesmo nos seus diversos aspetos administrativo, jurídico, financeiro e institucional".
Em entrevista à Renascença em 16 de setembro, o líder do Chega, André Ventura, reconheceu que o processo do Ministério Público era uma "situação difícil" e que, caso o Tribunal Constitucional desse razão ao Ministério Público, o partido seria "obrigado a fazer um congresso extraordinário", o que seria "logisticamente e politicamente inadequado" para o Chega.